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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351484 #
Numero do processo: 10120.000372/90-71
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 8.021, DE 1990- A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: leila Maria Scherrer Leitão
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Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 8.021, DE 1990- A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ALBERTO RASSI. MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \t¡W;-:', / PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. EtÍÍSON --A;-lk'-j)DRIGUES 7- PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 Recurso n°. : RD/106-0.200 Recorrente : ALBERTO RASSI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-6.891, de 07.11.94 (fls. 89/96), prolatado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte ALBETO RASSI, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "NORMAS GERAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Medida Provisória n° 165, de 15.03.90, convalidada pela Lei n° 8.021, de 12.04.90, ficou revogado, por incompatível com o art. 6 0 , parágrafo 5° da nova lei, o art. 9 0 , VII do ato legal anterior (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na análise de extratos bancários." Assevera a recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto nos Acórdãos 106-05.279 e 102-29.883, que espelham as ementas transcritas a seguir, respectivamente: "NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Por determinação legal. Foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, que tiveram origem em rendimento arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, a teor do disposto no artigo 9°, inciso VII, do DL n° 2.471/88." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISs),%! PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível." Argumenta a recorrente que, embora a fiscalização tenha se iniciado após a publicação do Decreto-lei n° 2.471/88, não afasta a possibilidade de sua aplicação, uma vez que o fato gerador do tributo questionado refere-se ao ano-base de 1987 e mesmo com a vigência do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, não houve derrogação da Súmula 182 do extinto TFR, que considera ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, que é o caso dos autos. Pede provimento ao recurso especial alegando ser matéria prequestionada, desde a defesa inicial. O recurso especial de divergência foi admitido, segundo despacho de fls. 129/130, do ilustre presidente da Colenda Sexta Câmara, que caracterizou a divergência tão somente quanto ao Acórdão 102-29.883, não conhecendo do Acórdão 106-05.279 por se tratar de decisão proferida pela mesma Câmara, nos termos do inciso II, do art. 30 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 131, argumentando que o acórdão recorrido não se encontra no campo de invalidade apontado pelo contribuinte mas sim amparado em sólida base legal e documental, requerendo a improcedência do recurso especial e a manutenção do "decisum a quo". ...- É o Relatório 4 2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade estatuídos no Decreto n° 83.304/76, o recurso especial deve ser conhecido. A questão trazida ao deslinde deste Colegiado refere-se a lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários. A afirmação contida no Acórdão recorrido de que o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990 "autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na análise de extratos de depósitos bancários", data vênia, improcede, posto que não se trouxe aos autos nenhuma prova ou sequer fortes indícios de que o autuado realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositando-os em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E, no campo tributário, não cabe presunção de omissão de rendimentos sem que texto de lei expressamente a estabeleça. Nesse sentido, bem firmado o entendimento constante no Acórdão paradigma (102-29.883) ao analisar o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, a seguir transcrito: "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem, servir como medida de quantificação para arbitramento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. ... e, não restando comprovados nos presentes autos sinais exteriores de riqueza caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso." (Grifou-se). No caso, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro qualquer ato legal que autorize o fisco a presumir que os valores depositados em instituição financeira constituem, por si só, rendimentos passíveis de tributação. Para maior objetividade e clareza, passarei à análise da matéria sob dois aspectos, ou seja, antes e após a vigência da Lei n°8.021, de 1990. E de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo contribuinte em sua defesa inicial e ratificada em seu recurso voluntário. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \=14.4•`:.--4-' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, é bastante elucidativo em seu posicionamento: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Este Colegiado em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01-1.898 e 01- 1.911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto- me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzi-lo nesta assentada: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 3°, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 90 e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 90• - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: 8 oie MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ns CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -g;• ; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. 9 2 .. ;ri_ MINISTÉRIO DA FAZENDA `".R'- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isonomia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se io MINISTÉRIO DA FAZENDA tN" • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22/02/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: 21; 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível." Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o." Do mesmo modo, também o Professor FABIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributária, S.P. , escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico". Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplernento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos." Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento." Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria." Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente." Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. /;" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88. Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor; "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). 15 -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .":44=-,:c:f.' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec- Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no 16 // MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando- se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício ...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5a• Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. 2:2 17 „ 4i le , .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA''17 • . , ,, \,---1,-:n :1- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.000372/90-71 Acórdão n°. : CSRF/01-02.391 Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990.” Em face do exposto, voto no sentido de se prover o recurso especial, cancelando-se o lançamento, com base no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, uma vez constituído com base exclusivamente em extratos de depósitos bancários, não tendo sido provado os efetivos gastos do contribuinte que pudessem evidenciar sinais exteriores de riqueza.. É o meu voto. Brasília - DF, em 16 de março de 1998 oi----' LE A MAR A SCHERRER LEITÃO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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5001495 #
Numero do processo: 10920.000436/2008-36
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, e à multa moratória prevista no artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar erro material relativo ao período decadencial. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as competências anteriores a janeiro de 2003, pela decadência exposta no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta da Turma Arlindo da Costa e Silva ­ Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 203          1 202  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000436/2008­36  Recurso nº  002.573   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.573  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CACTOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.   JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  8.212/91, e à multa moratória prevista no artigo 35 da mesma Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de Declaração  para  sanar  erro material  relativo  ao  período  decadencial.  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  anteriores  a  janeiro  de  2003,  pela  decadência exposta no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta da Turma      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 36 /2 00 8- 36 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator ad hoc      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana  Sato.     Relatório  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005  Data da lavratura da NFLD: 30/01/2008.  Data da Ciência da NFLD: 30/01/2008.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cuja  ciência  do  recorrente ocorreu em 30/01/2008 (fls.01).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.47/48,  a  presente  NFLD  trata  de  contribuições devidas: à Seguridade Social, não recolhidas a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  correspondentes  à  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais,  na  Folha  de  Pagamento  e  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  A presente Notificação refere­se ao período de 05/1999; 05/2000 a 07/2000;  10/2000  a  13/2000;  09/2001;  02/2002  a  04/2002;  09/2002;  10/2002;  04/2003;  05/2003;  11/2003 a 13/2003; 02/2004 a 06/2004; 09/2004; 1012004 è'4212004 a 10/2005.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  retenções  para  a  Previdência  Social  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais, discriminadas nas Folhas de Pagamento declaradas em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações a Previdência Social — GFIP, cujos  valores encontram­se no Relatório de Lançamentos, no levantamento "FG — FOLHA PAGTO  DECLARADA EM GFIP".  Os documentos examinados foram os seguintes: Folha de Pagamento, Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  Recibos  de  Pagamento  e  Guia  da  Previdência Social.  As  importâncias  pagas  a  título  de  salário  família,  na  conformidade  da  lei,  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  cujos  valores  encontram­se  no  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD.  O recorrente apresentou impugnação e a 5ª Turma de Julgamento da DRJ de  Florianópolis julgou o lançamento procedente.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.000436/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.573  S2‐C3T2  Fl. 204          3 Inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  ­ inconstitucionalidade da Selic;  ­ Multa confiscatória.    Na sessão de julgamento realizada em 17 de outubro de 2012, esta 2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto,  no termos do Acórdão n° 2302­02.151 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de outubro de  2012, a fls. 185/189.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, a  fls. 194/200, em face do Acórdão n° 2302­02.151 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de  outubro de 2012, ao fundamento de existência de contradição entre o seu Dispositivo e a sua  Conclusão.   Os embargos acima referidos foram acolhidos em parte, exclusivamente para  que se promovesse a devida correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão  Embargada,  nos  exatos  termos  propostos  no  Despacho  2302­00.037­  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 24/06/2013, a fls. 199/202.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.     Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  à  análise  das  questões suscitadas.    No  que  tange  à  decadência,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, em julgamento realizado em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos  termos  que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro Subscritor de que, após  a  implementação do sistema GFIP/SEFIP, o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias  em  favor das  rubricas que  compõem os  levantamentos objeto da Notificação  Fiscal, aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.000436/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.573  S2‐C3T2  Fl. 205          5 Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   De  fato,  o  lançamento  tributário  aviado  na  NFLD  ora  em  julgamento  foi  levado à ciência do Sujeito Passivo em 30 de janeiro de 2008, conforme consignado na folha  de rosto da NFLD a fl. 01 dos autos.  A  questão  referente  ao  regime  jurídico  atávico  à  decadência  pode  ser  examinada segundo duas teses predominantes:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a)  Pelo art. 173, I do CTN, o lançamento em questão alcançaria com a mesma  eficácia  constitutiva  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência dezembro/2002, inclusive.  b)  Pelo  art.  150,  §4º  do  CTN,  o  lançamento  em  questão  alcançaria  com  a  mesma eficácia  constitutiva  todos os  fatos  geradores ocorridos  a  contar da  competência janeiro/2003, inclusive.    Como  visto,  a  incidência  da  norma  jurídica  assentada  em  um  ou  em  outro  dispositivo  legal  fará  diferença,  tão  somente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência dezembro/2002. Para as demais competências, será irrelevante.  Segundo  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, a sujeição ao regime inscrito no art. 150, §4º ou no art. 173, I, ambos  do CTN depende, visceralmente, da existência ou não de recolhimentos antecipados relativos à  competência dezembro/2002.  De fato, compulsando os autos, verificamos que o Relatório de Documentos  Apresentados  ­  RDA,  a  fls.  21/24,  registra  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias,  referente  à  competência  dezembro/2002,  realizado  mediante  GPS, código 2100, em 15/01/2003, assim como em diversas outras competências do período de  apuração.  A  verificação  da  existência  de  recolhimento  antecipado  na  competência  dezembro/2002 importa, de acordo com o entendimento majoritário esposado pela Turma, na  sujeição ao regime jurídico encartado no §4º do art. 150 do CTN, sendo vencido nessa questão  este Conselheiro Subscritor.    No  que  se  refere  à  ilegalidade  na  aplicação  da multa  por  ser  confiscatória,  contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal,  tem­se que a multa  em apreço está prevista nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999.  As  multas  moratórias  são  simples  reposições  de  prejuízos  causados  ao  erário  público  e  decorrem  de  atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável.     A fase contenciosa administrativa não se configura como o forum competente  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  ou  atos  normativos,  na  medida  em  que  já  nascem  com  presunção  de  constitucionalidade,  somente  elidida pelo Poder Judiciário.   No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.000436/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.573  S2‐C3T2  Fl. 206          7 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais    CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento todas as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  janeiro/2003, exclusive, em atenção ao preceito inscrito no §4º do art. 150 do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10467.901201/2009-49
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.901201/2009­49  Recurso nº  940.147   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.354  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 12 01 /2 00 9- 49 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN     2 PARAUTO  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS  LTDA.  transmitiu,  em  13/10/2006, a Declaração de Compensação (DComp) nº 25253.87495.131006.1.3.04­4268, por  meio da qual pretendeu extinguir débitos próprios pela via da sua compensação com crédito de  Cofins,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  original  de  R$  4.790,81.  A  DRF/João Pessoa não homologou a compensação porque, nos termos do Decisório eletrônico  nº de Rastreamento 831242162, o DARF  informado na DComp  foi  encontrado nos  sistemas  informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  afirmou  ter  o  direito  à  redução de alíquota de incidência da Cofins prevista na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  em  seu  art.  3º,  §2º,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista com as vendas dos produtos de que trata o seu inciso I. Aduziu que, em levantamento  efetuado  nas  suas  saídas  de  mercadorias  verificou  que,  no  ano  calendário  2003,  pagou  a  contribuições,  apurando­as  com  base  na  alíquota  de  3%  sobre  receita  bruta  mensal,  sem  considerar a redução a que tem direito. Informou ainda que retificou a sua DIPJ 2004, do ano­ calendário de 2003, e a DCTF respectiva.  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob  o  fundamento  de  inexistirem  provas  nos  autos  do  direito  creditório  invocado. O Acórdão nº 11­034.960, de 26 de setembro de 2011, fls. 26 de setembro de 2011,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA.  DISPONIBILIDADE  DO CRÉDITO  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação  de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. 43 a 64, após síntese dos fatos relacionados com a lide, discorre  sobre a Súmula Vinculante STF nº 8 para requerer a anulação de qualquer débito a anulação da  cobrança de todos os débitos vinculados ao presente processo, posto que já teriam decaído. No  mérito,  retoma  a  explicação  sobre  a  gênese  do  indébito:  redução  a  zero  da  alíquota  de  incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda das dos produtos  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10467.901201/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.354  S3­TE03  Fl. 67          3 relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Invoca diversas solução  de  consulta  da  Receita  Federal  que  corroborariam  o  direito  à  apuração  das  contribuições  sociais,  empregando  a  alíquota  zero.  Disserta  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária,  referindo os arts. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­  ­ CTN e 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e jurisprudência do STJ. Pede que se  releve  a  necessidade  de  formalismos  exacerbados.  Aduz  que  “...toda  a  prova  fornecida  foi  sobejamente suficiente para comprovar a presença do direito à compensação...”  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  64  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­034.960, de 26  de setembro de 2011.  Preliminarmente, não se conhecerá da  argüição de decadência do direito de  constituição  de  crédito  posto  que  disso  não  trata  a  matéria  vertente  no  presente  processo.  Incidentalmente,  lembro ao recorrente que, nos termos da Súmula STJ nº 436, “A entrega de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Assim, se algum prazo corre contra  a Fazenda Pública, este não será o do § 4º do art. 150, nem o do inc.  I do art. 173,  todos do  CTN.  No mérito, como já bem frisado na decisão recorrida, para refutar a conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  nº  831242162,  o  interessado  limitou­se  a  dizer­se  enquadrado na hipótese prevista no §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, a qual dispõe sobre  incidência da Cofins com alíquota zero relativamente à receita bruta auferida por comerciante  varejista de peças para veículos. È verdade que, além da alegação, providenciou a juntada de  DCTF  retificadora  e  da  folha  inicial  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  2003. Tais  argumentos  e  provas  juntadas,  todavia,  não evidenciam o direito ao pretendido indébito.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN     4 "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10467.901201/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.354  S3­TE03  Fl. 68          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  interesse  (01/12/2003  a  31/12/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Nada a reparar na decisão recorrida.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN

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5693899 #
Numero do processo: 10120.001888/2002-65
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/08/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO Reclassificação fiscal de mercadorias. O Fisco tem o direito/dever de efetuar a correta reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Na aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, comprova-se o acerto da reclassificação efetuada pela fiscalização. Não havendo recurso sobre o IPI na importação, o mesmo fundamento do julgamento do II aplica-se ao IPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Cláudio Farina Ventrilo. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/08/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO Reclassificação fiscal de mercadorias. O Fisco tem o direito/dever de efetuar a correta reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Na aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, comprova-se o acerto da reclassificação efetuada pela fiscalização. Não havendo recurso sobre o IPI na importação, o mesmo fundamento do julgamento do II aplica-se ao IPI. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Cláudio Farina Ventrilo. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 134          1 133  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001888/2002­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.121  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2009  Matéria  II/IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  DIAMOND AVIAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/08/1997  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  Reclassificação fiscal de mercadorias. O Fisco tem o direito/dever de efetuar  a correta reclassificação fiscal das mercadorias importadas.   Na aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 1, comprova­se o acerto da  reclassificação efetuada pela fiscalização.  Não  havendo  recurso  sobre  o  IPI  na  importação,  o mesmo  fundamento  do  julgamento do II aplica­se ao IPI.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 18 88 /2 00 2- 65 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Maria Regina Godinho de Carvalho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima  e  Cláudio  Farina  Ventrilo.  Ausentes  os  conselheiros  José  Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fls.  132/133),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Fortaleza – CE (fls. 73/82, do processo eletrônico), que por unanimidade de votos, decidiu  por  julgar  procedentes  os  lançamentos,  conforme  formalizados  às  fls.  02/12, mantendo­se  o  crédito tributário exigido.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos de  Infração do  Imposto de  Importação  (II)  e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  fls.01/05  e  06/10,  respectivamente,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário nele estipulado nos valores totais de R$ 7.203,00 e RS  2.007,67, inclusive encargos legais e multa proporcional.  As  infrações  apuradas  pela  fiscalização  e  relatadas  na  Descriçao  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  02/03  (II)  e  07/10 (IPI), foram, em síntese, as seguintes:  SIMPLES  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA  O  autuado  importou  diversas  espécies  de  mercadorias  através  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  97/0677057­7,  registrada  no  dia  01/08/1997,  a  qual  possui  somente adição, cuja classificação tarifária NCM adotada foi o  subitem 8409.10.00, cujas quotas do Imposto de Importação (II)  e  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  à  época  eram zero (0%) e cinco (5%) por cento, respectivamente.  O importador considerou que todas as mercadorias descritas na  adição  mencionada  classificavam­se  naquela  posição,  pois  seriam partes de motores para aviação.  Ocorre que alguns dos produtos descritos na DI  e que  tiveram  outras de  suas  características  esclarecidas pelo  importador  em  resposta a intimação por nós efetuada têm classificação específica  em itens NCM diversos, em decorrência do que determina o item  3­a  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ("A  posição  mais  especifica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas"),  o  que  implica  alíquotas  do  II  e  do  IPI  diferentes da utilizada pelo importador.  Dos  produtos  acobertados  pela  DI,  os  seguintes  possuem  classificações  tarifarias  distintas  da  utilizada  na DI  (descrição  do produto, classificação, alíquota do II, alíquota do IPI):  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.001888/2002­65  Acórdão n.º 3802­000.121  S3­TE02  Fl. 135          3 1) Anel de vedação e junta, 4016.93.00, 16%, 0%;  2) Parafuso e pino, 731',8.`15­.00, 16%, 0%;  3) Mola Helicoidal, 7320Í20.90, 16%, 15%;  4) Porca, 7318.16.00, 16%,­10%;  5) Rolamento, 8482.10.90, 16%, 12%;  6) Eixo e engrenagem, 8483.40.90, 17%, 12%;  7) Válvula, 8409.91.14, 16%, 5%.  Obs.: as alíquotas acima referidas eram as vigentes na data de  registro  da  DI  (alíquotas  do  II:  Decretos  n°  1.767/95  e  n°  1.848/96 ; alíquotas do IPI: Decreto n° 2.092/96).  Há  de  se  informar  como  foi  calculada  a  base  de  cálculo  do  II  (valor  aduaneiro),estoque  ela  resulta  da  soma  do  valor  da  mercadoria, frete internacional e seguro. Como este último item  inexiste na DI e o valor da mercadoria é obtido diretamente da  adição,  resta  saber  como  foi  feito  o  cálculo  do  frete  relativo  a  cada produto.  Como não há forma direta de se obter este valor, buscou­se uma  forma  alternativa  determiná­lo  sem  trazer  prejuízos  ao  contribuinte.  O art.97 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°  91.030/85,  determina  que  o  cálculo  do  valor  do  frete  correspondente a cada adição será feito tomando­se por base o  peso líquido de cada uma como há somente uma adição, tentou­ se  determinar  o  peso  líquido  de  cada produto  afim de  aplicar,  por analogia ao caso em tela o disposto no art. 97 retrocitado,  pois  produtos  com  classificação  fiscal  distinta  devem  ser  informados  em  adições  distintas  (IN/SRF  n°  69/96  e  seus  anexos).  Para tanto, o contribuinte foi intimado a informar o peso líquido  de  cada  produto  acobertado  pela  Dl  em  tela.  Como  o  contribuinte  atendeu  esta  intimação  e  nos  informou  0  peso  líquido dos produtos, bastou aplicar a regra já citada (Planilha  de Apoio).  Destarte,  obtido  o  frete  relativo  aos  produtos  de  cada  classificação  fiscal  somou­se  a  este  o  valor  da  mercadoria,  obtendo­se, assim, o valor aduaneiro, que é a e de cálculo do II.  IMPOSTO DE 1MPORRTAÇÃ0(II)  Assim,  este  auto  de  infração  constitui  o  crédito  tributário  decorrente da aplicação das alíquotas do II acima especificadas  sobre o valor aduaneiro de cada uma das  mercadorias, mais multa (20% ADN/COSIT n° 10/97) e juros de  mora, conforme demonstrativos em anexo.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ANO/DI/ADIÇAO Valor Tributável II   97/06770577/001 R$1.871,64   97/06770577/001 R$1 1.579,42   97/06770577/001 R$1.259,02   97/06770577/001 R$138,29   97/06770577/001 ' R$187,18   97/06770577/001 z R$2.116,11   97/06770577/001 R$3.133,31   ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I,  alínea  "a",  83,  86,  87,  inciso  I,  89,  inciso  II,  99,  100,  caput  e  parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 455, 456,  499,  500,  incisos  I  e  IV,  S01,  inciso  III,  542,  do RA,  aprovado  pelo Decreto n° 91.030/85. ' Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  e  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado: Decreto n° 1.767/95 e Decreto n° 97.409/88.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI)  Como houve recolhimento de IPI na DI, o valor deste imposto foi  rateado proporcionalmente ao valor aduaneiro de cada uma das  mercadorias aqui  relacionadas, produzindo a parcela de  IPI  já  paga  pelo  contribuinte.  Como  alguns  destes  produtos  possuem  alíquota do IPI igual a zero, _o valor já pago deste foi deduzido  do valor a pagar dos  eixos  e  engrenagens,  de  forma a não  ser  prejudicar o autuado.  Assim,  este  auto  de  infração  constitui  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  das  alíquotas  do  IPI  acima  especificadas  sobre  a  base  de  cálculo  do  IPI  de  cada uma das  mercadorias, mais multa (20% ADN/COSIT n' 10/97) e juros de  mora, conforme demonstrativos em anexo.  ANO/DI/ADIÇÃQ     valor Tributável IPI   97/06770577/001    R$2.171,10   97/06770577/001    R$13.547,92   97/06770577/001   R$1.460,46   97/06770577/001   R$160,41  97/06770577/001   R$217,12  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 2 O , 15, 16, 17, 20, inciso I,  23,  inciso  I,  28,  32,  inciso  I,  109,  110,  inciso  I,  alínea  “a”  e  inciso II, alínea “a”, 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso  III, 114, 117, 118, inciso I, alínea 'a', 183, inciso I, 185, inciso I,  438 e 439, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.367/98.  Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  cuja  ciência  ocorreu em 07/05/2002 (fls. 31), o contribuinte, através de seus  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.001888/2002­65  Acórdão n.º 3802­000.121  S3­TE02  Fl. 136          5 representantes  legais,  em  06/06/2002,  apresenta  impugnação  (fls. 34/35), alegando o seguinte:  “(...)  02­ O Autor Fiscal alega que as mercadorias importadas através  da Declaração de importação (DI) n° 97/0677057­7, registrada  no  dia  O1  de  agosto  de  1.997,  possui  alguns  produtos  com  classificação  tarifária NCM  e NBM diferentes  da  constante  na  Declaração  de  Importação,  ou  seja,  diferentes  das  NCM  8409.10.00  e  NBM  8409.10.00  que  se  refere  aos  seguintes  produtos: partes de motores para aviação.  03­ Isso não é verdade, pois todas as mercadorias constantes na  referida  DI  são  realmente  partes  de  motores  para  aviação  a  serem utilizadas exclusivamente na manutenção de aeronaves. E  de conformidade com o Decreto n° 2.092 de 10.12.1996, capítulo  84,  o  código  da  NCM  específico  para  esses  produtos  é  8409.10.00  conforme  V.Sas.  poderão  comprovar  com  a  cópia  anexa do referido capítulo. '.  04­ O Auditor Fiscal alega também: nos Autos que, o motivo que  o  levou a considerar que alguns produtos descritos na DI  teria  classificação  tarifária  específica,  ou  seja,  diferentes  da  informada na DI, foi a observância do que determina o subitem 3  “a”  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (“A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais genéricas”).  05­ Isso também não é verdade, pois todos os produtos descritos  na  DI,  como  já  foi  dito  no  item  03,  todas  as  mercadorias  importadas  são  realmente  partes  de  motores  para  aviação.  E  esses produtos constam claramente de forma específica na NCM  8409.10.00,  não  deixando  nenhuma  dúvida  de  que  os  mesmos  possam ser interpretados de forma genérica.  Portanto  não  há  outra  posição  mais  específica  que  possa  prevalecer sobre a que foi declarada, pois o fim a que se destina  tais peças é a sua utilização em aeronaves.  06­  Informamos  ainda  que  a  atividade  exclusiva  de  nossa  empresa  é  a  manutenção  e  reposição  de  peças  em  aeronaves,  conforme  V.S.as.  podem  comprovar  com  as  cópias  de  nosso  contrato social e CNPJ.  07­  Portanto,  como  ficou  comprovado  e  esclarecido  que  não  houve  nenhuma  Divergência  de  Classificação  de  Mercadoria,  consequentemente  não  há  nenhuma  Reconstituição  da  Base  de  Cálculo,  pois  as alíquotas  do  II  (imposto  de  importação)  e  IPI  (imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  desses  produtos  é  a  constante  na  DI,  não  havendo  então,  nenhuma  diferença  de  impostos apurada na presente operação.  08­ Segue anexo cópias: Declaração de Importação; capítulo 84,  pag. 378 do Decreto 2092/96; CNPJ; Contrato Social e Autos de  Infração constantes no referido processo.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 01/08/1997 REVISÃO DE OFÍCIO.  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento  de  seu  poder/dever,  deve  proceder  a  revisão  de  oficio e, se for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento,  os tributos não pagos por ocasião do registro da declaração de  importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares  cabíveis.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO.  A  exigência  de  tributos  por  iniciativa  do  fisco,  mediante  lançamento  de  ofício,  em  virtude  de  simples  divergência  de  classificação  fiscal  nos  documentos  de  importação,  torna  aplicável a multa de mora.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data  do  fato  gerador:  01/08/1997  IPI NA IMPORTAÇÃO.  Não  havendo  impugnação  especifica  relativamente  a  esse  imposto as mesmas  fundamentações postas no  julgamento do  II  aplicam­se mutatis mutandis ao lançamento do IPI.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/02/2008  (fl.  88),  a  Recorrente,  tempestivamente,  conforme  despacho  da  unidade  de  origem  de  fls.  129/130,  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 92/94, com as alegações abaixo transcritas:  ­  que  a  decisão  recorrida  mantém  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  alguns itens da Declaração de Importação não se enquadram nos casos de isenção, haja vista  que a classificação tarifária NCM adotada (8803.10.00) não estaria correta;  ­ sustenta a decisão que as peças não são destinadas exclusivamente ao reparo  de aeronaves, portanto, deveriam estar classificadas diversamente, com incidência do referido  imposto, e ressalta que o artigo 2º, letra “j” da Lei 8.032/90, define os casos de isenção;  ­ que a legislação que regula o benefício exige que as peças sejam destinadas  exclusivamente ao reparo de aeronaves e este e o ponto a ser esclarecido e que para fazer jus ao  favor legal, o contribuinte deve comprovar as características e função de cada item vergastado;  ­ segundo o relatório técnico anexo, todos os itens têm destinação exclusiva  ao  reparo de aeronaves,  não  sendo possível  sua  aplicação em  equipamento,  que comprova o  alegado, inclusive, com especificações do fabricante, que indica a exclusividade;  ­ aduz que não restam dúvidas quanto ao direito da isenção, que, segundo a  legislação, deve estar comprovada a destinação.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.001888/2002­65  Acórdão n.º 3802­000.121  S3­TE02  Fl. 137          7 Ao  final,  conclui,  solicitando  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  requerendo  a  improcedência  da  autuação  e  o  cancelamento  do  lançamento. Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fls.  132/133),  uma  vez  que  a  conselheira  relatora,  Maria  de  Fátima  Oliveira Silva, não mais compõe este colegiado,  retratando hipótese de que  trata o artigo 17,  inciso  III, do Anexo  II, do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.  Verifica­se que no caso, não possui questões preliminares a ser analisadas.  2) Do mérito  O  litígio  refere­se  ao  fato  de  que,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  fls.  02/07  e  08/12, respectivamente, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado.  As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal  (II  e  IPI – AI de  fls.  02/12),  foram,  em síntese,  as  seguintes: Simples  divergência de Classificação de Mercadoria e Reconstituição da Base de Cálculo, uma vez que  o Recorrente importou diversas espécies de mercadorias através da Declaração de Importação  (DI)  n°  97/0677057­7,  registrada  no  dia  01/08/1997,  a  qual  possui  somente  adição,  cuja  classificação  tarifária NCM adotada foi o subitem 8409.10.00, cujas alíquotas do  Imposto de  Importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) à época eram zero (0%) e  cinco (5%) por cento, respectivamente.  No caso,  foram importadas diversas mercadorias, que o recorrente alega ser  de peças de reposição destinada a aeronaves, que estão relacionadas no Termo de Intimação (fl.  31), que o recorrente declarou ter alíquota 0%.   Porém, ocorre que a  fiscalização verificou que  tais mercadorias  importadas,  possuem  alíquotas  em  percentuais  diferenciados,  conforme  pode  ser  verificado  no  demonstrativo de fl. 75.  Note­se que,  tendo  sido  regularmente  intimado, o  recorrente  apresentou  em  seu documento,  o peso de  cada produto  importado,  servindo de base para obtenção do valor  aduaneiro para o perfeito cálculo do I.I (fls. 31 e 32).   Em seu sintético recurso voluntário (fls. 92/94) a recorrente apenas diz que  as peças tem destinação “exclusiva ao reparo de aeronaves” devendo, portanto, ser isentas.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Como se sabe, a Lei 8.032/90 delimita a possibilidade de isenção e redução  do  I.I  para  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações,  não  definindo  somente  “casos  de  isenção”,  como  assevera  o  recorrente às fl. 93.  A  autoridade  a  quo,  indeferiu  às  fls.73/82,  a  solicitação  da  Recorrente,  lastreado em dois fundamentos:  a) que está correta a reclassificação fiscal dos bens importados, apontado pelo  fisco, e  b)  em  não  havendo  impugnação  específica  relativa  ao  IPI  as  mesmas  fundamentações do II são aplicadas.  E  por  muito  bem  demonstrar  e  fundamentar  os  fatos,  destacamos  abaixo,  trecho da decisão recorrida:  (...) Resta plenamente demonstrado, portanto,  que a destinação  específica  dos  produtos  é  irrelevante  para  determinar  as  respectivas  classificações  fiscais  nas  Tabelas  de  Incidência  do  imposto.  A defesa em sua argumentação ignorou a existência das notas  de seção e de capítulo.  Caso  prevalecesse  o  equivocado  entendimento  do  impugnante,  seria  inútil  a  existência  de  uma  posição  própria  ou  específica  para  os  produtos  apontados  no  auto  de  infração,  pois  aquelas  peças tanto poderiam classificar­se como partes de motores para  aviação,  partes  de  máquinas  para  tecelagem,  partes  de  automóveis de passeio, partes de navios, partes de locomotivas e  vagões ferroviários e de turbinas hidrelétricas e etc., o que não  se  coaduna  com  o  objetivo  de  padronização  que  norteou  a  criação do Sistema Harmonizado.  Neste  ponto,  vale  esclarecer  que  em  momento  algum  a  fiscalização contestou o  fato de os produtos apontados no auto  de  infração  serem  destinados  exclusivamente  à  motores  para  aviação,  como  utilizados  pelo  impugnante,  pelo  contrário,  aquela  destinação  é  óbvia;  o  fato  relevante  ­  e  que  deve  ser  ressaltado  ­  é  que  aquela  destinação  não  é  critério  determinante para decidir a classificação fiscal.  Assim,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1,  comprova­se  o  acerto  da  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização (g.n).  Analisando  o  recurso  voluntário  endereçado  a  este  egrégio  Conselho  (fls.  92/94),  nota­se  que  o  recorrente  diz  que  os  produtos  importados  eram  genericamente  destinados  ao  reparo  de  aeronaves,  citando  a  legislação  específica  e  anexando  os  catálogos  técnicos (manual de manutenção, no idioma inglês).  Contudo, não assiste razão à  recorrente, pois foram importados mercadorias  descritas  às  fls.75,  que  estão  sujeitas  à  alíquotas  específicas  do  II,  conforme  ficou  bem  detalhado pelo fisco e pela decisão recorrida.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.001888/2002­65  Acórdão n.º 3802­000.121  S3­TE02  Fl. 138          9 Observo que a própria recorrente em suas razões recursais, anexou aos autos  os catálogos técnicos das peças (manual de manutenção, em inglês – fls. 96/128), no entanto  deixou de juntar provas, como os laudos técnicos respectivos, que corrobore suas alegações de  que tais peças eram exclusivas para reparo de aeronaves.  Desta  forma,  como  bem  asseverado  pela  decisão  a  quo,  temos  que  pela  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação  n°  1,  comprova­se  o  acerto  da  reclassificação  efetuada pela fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 78.  Neste sentido, comprova­se o impedimento a embasar a não restituição do II.  Por  final,  em  face da  correlação do  Imposto de  Importação  com o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  quaisquer  alegações específicas quanto ao citado tributo, mantém­se a exigência fiscal referente ao IPI.  Conclusão  Posto  isto,  no  mérito  propriamente  dito,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  confirmando  a  decisão  de  primeira  instância administrativa e considerar procedente o lançamento de fls. 02/12.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10675.003562/2002-04
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 9303-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  A  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann declarou­se impedida.  Relatório  A  sociedade  empresária  acima  qualificada  foi  autuada  pela  SRF,  em  2002,  com  respeito  à  COFINS  não  declarada  nem  recolhida  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro de 2000 sobre as “outras receitas” não provenientes da venda de bens ou prestação  de serviços.   O  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  a  decadência  em  face  de  ação  judicial em que a sociedade questiona a constitucionalidade do chamado alargamento da base  de cálculo. Na ação fora  inicialmente deferida  liminar suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário, razão pela qual no lançamento efetuado não se incluiu a multa de ofício.  Por ocasião do julgamento da impugnação apresentada, a DRJ constatou que  a  liminar  fora  cassada  por  sentença  proferida  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  levaria  à  inexistência  de  causa  impeditiva  à  exigência  da  multa  de  ofício.  Em  vista  disso,  determinou  diligência  à  DRF  para  verificação  daquela  circunstância  e  eventual  lavratura  de  auto de infração complementar, o que foi feito, tendo sido dada ciência à autuada já em 25 de  fevereiro de 2005.  Como conseqüência, vem a autuada se defendendo, desde a nova impugnação  apresentada contra o agravamento, no sentido de se  ter operado a decadência com respeito à  multa lançada, contado o prazo pelo artigo 150, § 4º do CTN.  Nos julgamentos de primeiro e segundo graus entendeu­se que o prazo seria  aquele definido para o tributo, o qual se defendeu ser o previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 e  que se operara, quanto ao principal, a  renúncia à  instância administrativa em virtude da ação  judicial impetrada.  É  contra  esse  entendimento  que  se  volta  o  recurso  em  julgamento  por  este  colegiado,  no  qual  se  reitera  a  necessidade  de  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  definida no art. 150, § 4º do CTN, independentemente da verificação da existência ou não de  pagamentos. Também se postula o reconhecimento da improcedência da autuação em vista do  trânsito em julgado da decisão  favorável proferida na ação  impetrada; subsidiariamente, que,  em cumprimento daquela decisão, se determine a verificação dos valores lançados para deles  extrair o que foi expurgado por aquela decisão.  Como  comprovação  da  divergência,  apontou  a  recorrente  o  acórdão  101­ 138.386 em que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 26 de março de  2007, afastou a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 à COFINS e entendeu ser­lhe aplicável,  com exclusividade, o art. 150, § 4º do CTN.   Em  tempestivas  contra­razões,  a  Fazenda  Nacional  reconhece  a  inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91 em face da edição da Súmula Vinculante nº 08 do  STF,  mas  pede,  quanto  à  decadência,  a  observância  do  art.  173  do  CTN  porque,  em  seu  entender,  não  teriam  ocorrido  recolhimentos  da  contribuição.  Isso  faz  com  que  todo  o  lançamento esteja hígido.   Apesar dessa peremptória afirmação da Fazenda Nacional, encontram­se nos  autos comprovantes de recolhimento da contribuição quanto aos meses de maio a novembro de  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10675.003562/2002­04  Acórdão n.º 9303­002.307  CSRF­T3  Fl. 7          3 1999  (fls.  124/127),  bem  como  a  informação  de  que  fora  feita  compensação  dos  débitos  relativos aos meses de março e abril daquele ano, que veio acompanhada de cópias de pedidos  de perdimento e compensação (fls. 128/131). Nenhuma informação consta quanto aos meses de  fevereiro de 1999 e dezembro de 1999.  No demais, postula a Fazenda a continuidade do reconhecimento da renúncia  à instância administrativa mesmo já tendo havido o trânsito em julgado da decisão favorável.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Entendo  que  o  recurso  foi  bem  admitido  na  medida  em  que  efetivamente  comprovada a divergência. Assim penso porque as decisões entenderam aplicável a lançamento  de multa o mesmo prazo decadencial previsto para o  tributo, de sorte que a comprovação de  que a este apenas se aplicaria o art. 150 do CTN basta. Dele conheço.  Aceita  essa  premissa,  o  que  temos  de  dirimir  é  tão­somente  se  o  prazo  é  sempre contado a partir do fato gerador, como quer a recorrente, ou se este é aplicável apenas  quando  há  recolhimentos.  E  essa  definição  já  está  dada  hoje  em  razão  da  necessidade  de  observância das decisões proferidas pelos  tribunais  superiores na  sistemática do  art. 543­B e  543­C do CTN, na medida em que o STJ já definiu que é o segundo entendimento o correto.  Trata­se  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  em  que  o  relator,  Ministro Luiz Fux, assim se pronunciou:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  a  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”    Destarte, afastado o art. 45 da Lei 8.212/91, deve­se aplicar ao caso o art. 150  relativamente aos meses em que, comprovadamente, houve o recolhimento, ainda que parcial,  da exação. Como dito no relatório, há comprovação nos autos de que tal se deu com respeito  aos meses de maio a novembro de 1999, o que determina o fim do prazo fatal à Fazenda em  maio a novembro de 2004.   E  como  a  ciência  do  lançamento  da  multa  relativa  a  tais  meses  somente  ocorreu em fevereiro de 2005, estava já decaído o direito da Fazenda nessa ocasião. Deve­se  dar provimento ao  recurso do contribuinte quanto a eles,  e é nesse  sentido que encaminho o  meu voto.  No que tange, porém, aos demais meses incluídos no lançamento, voto pela  rejeição do recurso.  É que, com respeito aos meses de fevereiro e dezembro de 1999, e todos do  ano de 2000, como disse, não prestou o contribuinte qualquer informação à fiscalização, seja  sobre a existência de recolhimento ou mesmo de compensação.  Já  no  concernente  aos  meses  de  março  e  abril  de  1999,  em  que,  comprovadamente, a empresa postulou administrativamente a compensação dos valores que ela  reconhecia como corretos com direito creditório oriundo do IPI, considero que a compensação  não equivale  ao pagamento  exigido pelo  art.  150 do CTN para  início da  contagem do prazo  decadencial.  Assim  penso  por  força  da  natureza  completamente  distinta  que  ostenta  a  “comunicação”  promovida  no  caso  de  compensação  daquela  que  é  própria  da  comunicação  prevista no  art.  150.  Em primeiro  lugar,  nesta  última  comunica­se  a  efetiva  transferência  ao  sujeito  ativo  de  recursos  financeiros  (numerário)  plenamente  livres  para  utilização  por  este  último. Em segundo lugar, dadas as disposições do artigo, permitem ao sujeito ativo pressupor  que  o  sujeito  passivo  realizou  as  etapas  anteriores  de  apuração  do  montante  a  recolher  e,  portanto, que aquele é o montante que o sujeito passivo considera devido naquele período de  apuração.  Nenhuma dessas duas características é partilhada pela Dcomp. Nesta o que se  “transfere” é um suposto direito creditório cujas liquidez e certeza ainda precisam ser apuradas  em  procedimento  próprio  que  demanda  tempo.  Ademais,  nada  indica  que  aquele  seja  o  montante  que  o  sujeito  passivo  considera  devido  no  período  de  apuração  respectivo.  Com  efeito,  não  há  obrigatoriedade  de  compensar  o  total  devido  no  mês,  sendo,  ao  contrário,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10675.003562/2002­04  Acórdão n.º 9303­002.307  CSRF­T3  Fl. 8          5 bastante comum que o valor do débito indicado na Dcomp seja inferior àquele que o próprio  sujeito passivo apurou e reconhece como devido, até porque fica ele limitado ao montante do  direito que acredita possuir.   Essas  diferenças  me  fazem  distinguir  mesmo  a  compensação  formalizada  após o advento do art. 49 da Lei 10.637 para a qual não há dúvida de que se trata de confissão  de  dívida  e  que  extingue  o  débito  nela  confessado  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.   No  caso  presente,  sequer  se  trata  de  tal  compensação.  Deveras,  todas  as  compensações  efetuadas  o  foram  ainda  sob  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  9.430,  regulamentada pela  IN SRF 21/97,  isto  é,  trata­se de pedidos de  ressarcimento/compensação  cujo deferimento dependia do exame pela SRF. Tenho entendimento de que a elas não se aplica  o prazo homologatório somente definido pela Lei 10.833 até porque o contrário implicaria que  inúmeras declarações (todas as entregues em 1997) já estivessem homologadas quando o prazo  foi estabelecido em 2003.  Assim, em meu entender, a fluência do prazo de cinco anos previsto no art.  17  da  Lei  10.833  fulmina  apenas  a  exigibilidade  do  montante  declarado  na  Dcomp,  não  eventual diferença, não declarada, verificável em ação fiscal própria.   Em  conseqüência,  nego  provimento  ao  recurso  também  com  relação  aos  períodos de março e abril de 1999.  Quanto ao período de apuração  relativo ao mês de dezembro de 1999, com  respeito ao qual  tampouco comprovou a autuada sequer a ocorrência de compensação, muito  menos de efetivo recolhimento, aplica­se também o art. 173.   E dado que ele somente pode ser exigido a partir de 2000, inicia­se o prazo  de  cinco  anos  somente  em  1º  de  janeiro  de  2001  findando­se  em  31  de  dezembro  de  2005.  Sobre  esse  ponto,  revejo  entendimento  anteriormente  esposado  em  que  defendi,  em  estrita  aplicação  da  decisão  do  Ministro  Luiz  Fux,  que  o  prazo  começaria  sempre  no  exercício  seguinte ao do fato gerador mesmo em relação a dezembro. Faço­o em vista da comprovação,  já  efetuada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  que  aquele  julgado  foi  embargado  quanto a esse ponto, e que em outros julgados também realizados na sistemática do art. 543­C  aquele tribunal aplicou o entendimento que volto aqui a aplicar.  Portanto,  tendo  sido  efetuado  o  lançamento  em  fevereiro  de  2005,  também  quanto a ele não estava decaído o direito da Fazenda Nacional a sua constituição sendo de rigor  negar provimento ao recurso do contribuinte também quanto a ele.  Por fim, para os meses de janeiro e fevereiro do ano de 2000, aplicado o art.  173 pela falta de comprovação de recolhimento, não há que se falar em decadência. E para os  meses posteriores nem mesmo com a aplicação do art. 150 ela ocorreria.  No  tocante  ao  pedido  do  recorrente  para  que  se  dê  imediata  aplicação  à  decisão final proferida em sua ação judicial, entendo­o impossível em casos como este. É que  isso  demandaria  a  realização  de  diligência  que  apurasse  adequadamente  quais  parcelas  restaram afastadas pela decisão, o que não se tem deferido nessa esfera de julgamento.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 Voto,  por  isso,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte  para  reconhecer a decadência com respeito aos meses de março a novembro de 1999.  FRISO QUE ISSO IMPLICA O CANCELAMENTO APENAS DA MULTA  APLICADA NO AUTO DE  INFRAÇÃO COMPLEMENTAR  EM NADA AFETANDO O  PRINCIPAL, CUJO LANÇAMENTO SE DERA EM 2002.  Naturalmente,  deve  a  instância  preparadora,  na  execução  deste  acórdão,  respeitar o quanto decidido pelo e. Poder Judiciário na ação própria do contribuinte.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10882.002039/2003-98
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O “erro de proibição” ou erro sobre a ilicitude do fato não exclui o dolo, mas atua tão somente na dosimetria da pena, podendo isentá-la ou diminuíla. Inaplicável no âmbito das sanções administrativas fiscais.
Numero da decisão: 9101-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karen Jureidini Dias (Relatora), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Suzy Gomes Hoffman. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O “erro de proibição” ou erro sobre a ilicitude do fato não exclui o dolo, mas atua tão somente na dosimetria da pena, podendo isentá-la ou diminuíla. Inaplicável no âmbito das sanções administrativas fiscais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karen Jureidini Dias (Relatora), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Suzy Gomes Hoffman. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.

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Interessado  MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a  ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação  da multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  O “erro de proibição” ou erro sobre a ilicitude do fato não exclui o dolo, mas  atua  tão  somente  na  dosimetria  da  pena,  podendo  isentá­la  ou  diminuí­la.  Inaplicável no âmbito das sanções administrativas fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a exigência da multa qualificada, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros Karen  Jureidini  Dias (Relatora), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro e Suzy Gomes Hoffman. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 2          2 Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias,  Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho,  Leonardo  de Andrade Couto, Valmir  Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional (526/536) apresentado em  18/07/2007,  com  fundamento  no  artigo  15,  §1º,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 101­95.552, proferido pela Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O processo trata de Auto de Infração (fls. 147/158) para a exigência de IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2000  e  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  10/07/2003 (fls. 147). O lançamento principal contém as seguintes infrações:  Exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real.  Exclusões  indevidas  do  lucro  real  –  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação societária.  Falta de recolhimento da CSLL.  Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  162  e  265),  a  qualificação  de  multa em 150% foi feita em razão da prática do ato de sonegação, nos termos estabelecidos no  caput e no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4502/64.  Impugnado o  lançamento (fls. 265/288), sobreveio acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento (fls. 372/390), julgando o lançamento procedente.   Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 395/419), e o Acórdão nº 101­ 95.552 (fls. 480/522), o qual deu parcial provimento ao  recurso,  reduzindo a multa de ofício  para 75%. A decisão restou assim ementada:  IRPJ  –  ATO NEGOCIAL  –  ABUSO DE  FORMA  –  A  ação  do  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário.  Porém,  tendo  o  Fisco  demonstrado  à  evidência  o  abuso  de  forma,  bem  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desqualificação  do  negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  –  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  agravamento  da  penalidade  aplicada,  há  que  aflorar  na  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 3          3 instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. O atendimento  a  todas  as  solicitações do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  então,  Recurso  Especial  (fls.  526/535),  insurgindo­se quanto à redução da multa para o percentual de 75%. Argumentou, em suma, que  (i)  há  no  processo  provas  de  simulação  e  também  de  fraude  à  lei;  (ii)  ocorreu  no  caso  a  simulação relativa, e nela as partes possuem todo o interesse em mostrar amplamente, a todo o  público,  o  negócio  jurídico  simulado,  até  mesmo  de  forma  a  chamar  a  atenção  ao  negócio  declarado  e  a  manter  o  verdadeiro  segredo,  assim,  o  fato  do  Contribuinte  ter  registrado  e  tornado  públicas  todas  as  operações  não  afasta  o  intuito  de  fraude;  (iii)  se  o  Contribuinte  simulou operações societárias para acobertar uma compra e venda, não há que se falar em erro  de  tipo  ou  de  proibição;  e  concluiu  que  (iv)  “diante  das  provas  constantes  dos  autos,  que  demonstram que o Recorrido praticou negócios jurídicos simulados de molde a impedir que o  Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador de tributos, há que se concluir pela  incidência,  no  caso,  do  artigo  44,  I,  §1º  da  Lei  nº.  9430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.488/2007, combinado com o artigo 71 da Lei nº. 4.502/64.   Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  fls.  537.  O  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões  (fls.  548/558)  e,  em  seguida Recurso Especial  (fls. 560/580), ao qual  foi negado seguimento (fls. 617/618),  razão  pela qual apresentou Agravo, que foram rejeitados conforme despacho de fls. 642.   Neste  passo,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Relatora  em  02/10/2009  para julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias ­ Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da  sanção tributária, em especial da multa qualificada.  O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 4          4 diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe1.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas2 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em  decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de  natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  As multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do  crédito  tributário pelo  erário. Tais multas podem aparecer  como valores  fixos ou por  limites  (máximo  e  mínimo),  mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de                                                 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.  2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 5          5 intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigo  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte acerca de determinado fato, ou seja, há que se distinguir a fraude da mera intenção  do contribuinte de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas que não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática  de  atos  fraudulentos.  Isto  porque,  a  multa  de  ofício  qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por  esta  razão,  a  autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de  alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido3.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções                                                 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 6          6 penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Conclui­se,  assim,  que  a  qualificação  pressupõe  a  existência  de  fraude  ou  sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já  que  não  se  confunde  com  o  próprio  motivo  do  lançamento,  sendo  certo  que  a  motivação  pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  A operação está  relatada no Termo de Verificação Fiscal, especialmente Às  fls. 137 a 139.  Trata­se, em verdade, de planejamento fiscal visando a entrega da “Molicar  Sistemas”,  para  a  “Audatex”,  por  meio  de  retirada  da  “Molicar  Serviços”  da  “Molicar  Sistemas”,  levando  a  “Molicar  Serviços”  sua  parte  do  capital  que  corresponde  a  80%  da  participação societária.  De se  ressaltar que não existe nenhuma acusação nos autos de  falsidade de  documento ou de existência de documento ante datado, pós datado ou divergentes. Concluindo,  a fiscalização considerou que a empresa “Molicar Serviços” utilizou­se de institutos jurídicos  que divergem da verdadeira intenção das partes e, assim, ocultou a ocorrência do fato gerador  do imposto relativo ao bem obtido na alienação de sua participação social, com o seu principal  ativo: Sistema Molicar.  Termos  como  a  simulação,  bem  como  a  dissimulação,  fraude,  negócio  indireto,  abuso  de  forma,  frequentemente  utilizados  no  âmbito  do  planejamento  fiscal,  são  dotados  de  vagueza  e  ambigüidade.  Isto  porque,  não  há  regras  definidas  para  sua  aplicação,  pois os critérios existentes não permitem precisar sua conotação, ao mesmo passo que veiculam  propriedades aplicáveis a âmbitos denotativos distintos.  As  incertezas  significativas  dos  termos  usualmente  aplicáveis  para  os  planejamentos  fiscais,  em  grande  medida  são  decorrentes  do  próprio  contexto  em  que  se  inserem,  considerando  que  estão  na  fronteira  da  licitude. Além  disso,  trata­se  de  um  campo  fecundo para as interferências do sistema econômico, que geram ruídos nas comunicações com  o sistema jurídico4.                                                 4 Nas palavras de Eurico Marcos Diniz de Santi “O planejamento tributário instala­se nos limites do direito: nas difíceis, intrincadas e quase sempre inexploradas áreas de penumbra do direito, entre o direito e o não­direito, entre a moral­social e a letra da lei – retratando os limites da forma no direito, entre a legalidade e a insegurança, entre a validade e a não­ validade dos negócios jurídicos, entre os interesses privado e público, entre a incidência e a não –incidência, entre o lícito e o ilícito. Em razão de tudo isso, não por acaso, toda terminologia empregada nessa seara é vaga e imprecisa, não há consenso sobre o sentido e alcance dos termos e expressões como ‘simulação, ‘dissimulação’, ‘negócio jurídico indireto’, ‘fraude a lei’, encobrindo as distinções entre ‘evasão’ e a ‘elisão’, entre a ‘elusão’ e a efetiva ‘economia de opção’.” (Planejamento Tributário e Estado de Direito: Fraude à Lei, Reconstruindo Conceitos, p.229, in Interpretação e Estado de Direito, São Paulo: Noeses, 2006). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 7          7 A  interpretação  deve  levar  em  conta  aspectos  econômicos  e  políticos  subjacentes  à  relação  jurídica  tributária,  analisando  a  intenção  dos  sujeitos  envolvidos  em  detrimento da forma jurídica que assumiu, o que certamente causa obstáculos à construção da  significação,  ainda  mais  no  contexto  de  um  sistema  jurídico  informado  pela  legalidade,  tipicidade e formalismo, como é o sistema jurídico brasileiro.   Todavia,  alguns conceitos devem ser abordados, ainda que sem a pretensão  de  alcançar  uma  única  conotação,  na  medida  em  que  projetam  reflexos  na  aplicação  de  sanções, especificamente da “multa qualificada”, tal como ocorre no presente caso.  Nesse  contexto,  a  simulação  corresponde  à  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada  pelas  partes,  com  o  propósito  de  iludir  terceiros.  A  simulação é a falsa aparência jurídica que se manifesta pela criação de ato jurídico que, de fato,  não existe. Por exemplo, as partes querem realizar operação de compra e venda, mas simulam  uma doação, ocultando o pagamento do preço.   Na  dissimulação  ou  simulação  relativa,  pratica­se  um  fato  jurídico  com  o  intuito  de  encobrir  a  ocorrência  de  outro  fato  jurídico.  O  fato  jurídico  surge  vertido  em  linguagem jurídica competente, observando todos os requisitos prescritos pelo sistema, porém  vem à luz para gerar efeitos diversos daqueles usualmente esperados para o fato jurídico que se  apresenta.  No  caso  de  planejamento  fiscal,  o  fato  jurídico  que  se  apresenta  não  tem  por  finalidade aquela usualmente esperada na operação lícita que se apresenta, mas tão somente a  diminuição  da  carga  tributária,  ocultando  a  ocorrência  de  um  evento  que  se  subsumiria  à  hipótese de incidência tributária.   A  base  empírica  nos  conduz  à  conclusão  de  que  as  normas  individuais  e  concretas  referentes  a  planejamento  fiscal  no  âmbito  federal,  atualmente  introduzidas  no  sistema  jurídico  brasileiro,  seguem  a  tendência  mundial  que  é  de  preservar  os  negócios  efetuados  entre as partes,  considerando a sua  substância efetiva em detrimento da  forma dos  atos jurídicos.  Quando se verifica dissimulação no âmbito tributário é porque existe norma  imperativa de tributação, à qual o contribuinte não quer se submeter (“norma contornada”) e há  outra norma ou simplesmente ausência de previsão  legislativa, da qual o contribuinte se vale  para evitar a norma contornada. Nesses casos, o trabalho fiscal corresponde usualmente a um  raciocínio lógico presuntivo para alcançar o evento dissimulado pelo contribuinte e, portanto,  constituir  o  fato  jurídico.  A  partir  da  descrição  do  evento  e  respectiva  constituição  do  fato  jurídico ocorre a subsunção deste à norma geral e abstrata de incidência tributária, por meio do  lançamento  de  ofício.  Em  decorrência  da  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, cumpre ao agente fiscal a expedição de norma que estipula sanção.  Tal sanção pode ser aplicada em razão do não pagamento de tributo lançado  de  ofício  e  tem  por  pressuposto  exatamente  o  lançamento  de  ofício,  sendo  no  percentual  normal  de  setenta  e  cinco  por  cento,  ou  em  razão  da  identificação  de  específicas  condições  subjetivas,  consubstanciadas  na  existência  de  situações  de  fraude,  sonegação  e/ou  conluio,  aplicada em dobro.  Se  a  motivação  para  a  qualificação  da  penalidade  é  necessariamente  a  ocorrência de fraude ou sonegação, e, se a fraude ou sonegação são condições subjetivas e não  objetivas como a obrigação tributária, elas devem estar devidamente motivadas e comprovadas.  Entendo que a  imposição de multa qualificada em lançamento de ofício é possível,  inclusive  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 8          8 nos casos em que são desconsideradas operações de planejamento fiscal, desde que se verifique  a existência de fraude ou sonegação. Mas neste ponto, a qualificação da penalidade deverá ser  motivada  em prova  contundente  e precisa  (sem  ensejar dúvida plausível) de  fato que não  se  confunde com a motivação para a constituição do crédito tributário. O simples fato de se tratar  de planejamento fiscal não autoriza a qualificação da penalidade.  No presente caso, entendo que não há como atribuir à Recorrente a mesma  penalidade  aplicável  a  casos  como  de  utilização  de  conta  de  interposta  pessoa,  nota  fiscal  inidônea,  dentre  outras  comprovações  de  ato  doloso.  O  vício  de  vontade  não  pode  ser  equiparado à fraude. A simulação relativa ou dissimulação, vincula­se, via de regra, a indícios  e presunções para a constituição do fato jurídico, não correspondendo jamais, à materialidade  dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/69.   Como ensina Marco Aurélio Greco5, nos casos de fraude à Lei, os quais não  se confundem com a fraude criminal, não há como constatar o evidente  intuito de enganar já  que, pelo contrário, o contribuinte age de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização  pela  autoridade  fazendária.  Vale  registrar  que  a  própria  Medida  Provisória  nº  66/2002,  nos  artigos  13  a  19,  exigia  apenas  a  penalidade  moratória  após  a  requalificação  dos  fatos  nos  casos  de  identificação  de  “dissimulação”  com  fins de planejamento fiscal.  Ainda,  importante  salientar  que,  em  se  tratando  de  raciocínio  presuntivo,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  112:  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  à capitulação legal do fato;à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;à autoria, imputabilidade ou punibilidade;à natureza da penalidade  aplicável, ou à sua graduação.  Desta  forma,  em  face  das  diretrizes  estabelecidas  pelo  art.  112  do  Código  Tributário Nacional,  acima  transcrito,  e ante as  circunstâncias apontadas, a meu ver não está  configurado  o  intuito  de  fraude,  exigência  legal  para  a  qualificação  da  penalidade,  pelo  que  entendo  não  merece  reparos  o  acórdão  recorrido,  que  reduziu  a  penalidade  para  o  patamar  normal  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Este também tem sido o entendimento demonstrado no acórdão nº 108­09.037 e Acórdão nº 101–95.537, dentre outros: “PENALIDADE  QUALIFICADA  –  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO  DE  FRAUDE  –  ERRO  DE  PROIBIÇÃO  –  ARTIGO  112  DO  CTN  –  SIMULAÇÃO  RELATIVA ­ FRAUDE À LEI – Independentemente da patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a existência de  conflitantes  e  respeitáveis correntes doutrinárias,  bem como de  precedentes jurisprudências contrários à nova interpretação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal,  implica  em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o  erro  de  proibição.  Pelo  mesmo  motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis, inclusive a entrega de declarações quando da cisão, e                                                 5 In Planejamento Tributário, Dialética, São Paulo, p. 230  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 9          9 assim permitindo  ao  fisco plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos  fatos,  aplicáveis  as  determinações  do  artigo  112  do  CTN.  Fraude  à  lei  não  se  confunde  com  fraude  criminal.”(Acórdão nº 101 – 95.537 – Relator Mario Junqueira  Franco Junior – Sessão de 24/05/06)  OPERAÇÃO ÁGIO – SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM  ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO – VERDADEIRA ALIENÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  –  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro  objetivo  que  não  se  livrar de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos  envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao  fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro  ato  dissimulado  produz.  Subscrição  de  participação  com  ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação  societária.  PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  INOCORRÊNCIA  –  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  evidência da  intenção dolosa,  exigida na  lei  para agravamento  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal.  O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática  de  atos  fraudulentos.(Acórdão  nº  108­09.037  –  Relator  Ivete Malaquias Peixoto Monteiro – Sessão de 18/10/2006)  Ademais,  assim  como  no  citado  Acórdão  nº  101­95.537,  no  presente  caso  também  pode  ser  aplicado  o  “erro  de  proibição”,  entendido  como  instituto  de  direito  penal  hábil  a  excluir  o  dolo,  pois  o  sujeito,  a  despeito  de  conhecer  elementos  constitutivos  de  determinado  tipo,  entende  que  não  há  subsunção  do  evento  ou  conduta  praticada  à  norma  jurídica.   No  erro  de  proibição,  o  agente mantém o  entendimento  sobre  a  licitude  da  sua conduta, corroborado pela interpretação doutrinária e jurisprudencial da norma, o que torna  o seu erro escusável ou ao menos excludente do dolo.   Mesmo para aqueles que entendem não se tratar de erro de proibição, o qual  poderia implicar, inclusive, na exoneração do principal, de se ressaltar que não há qualquer má  fé do contribuinte, que àquela época promoveu planejamento fiscal . Isto porque, além de estar  tudo  registrado  e  declarado,  o  contribuinte  se  pautou  no  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinária majoritário, o que conferiu direito subjetivo de praticar tal ato.  Desta  forma,  no  presente  caso,  o  contribuinte,  ao  efetuar  o  planejamento  fiscal,  entendeu  não  estar  praticando  conduta  ilícita,  razão  pela  qual  a  ele  não  pode  ser  atribuído dolo em lesar o fisco.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 10          10 Desta  forma,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir  quanto  à  redução  da  multa  de  ofício  do  patamar  de  150%  para  75%,  conforme  decidido no acórdão recorrido.  Verificando­se os  autos,  nota­se que  a  autoridade  lançadora  constatou, pela  análise da causa  jurídica das operações,  a ocorrência de  simulação. O Termo de Verificação  Fiscal (fls. 136/146) descreve a sequência dos negócios jurídicos que foram requalificados para  fins fiscais e que resultaram no lançamento do IRPJ e da CSLL sob exame. Peço licença para  transcrever excertos do relatório fiscal:   “CONCLUSÃO FINAL:   SIMULAÇÃO  PARA  OCULTAR  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA — EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO   Analisando as operações envolvendo a M. SERVIÇOS, a M. SISTEMAS e a  AUDATEX  respectivamente,  fica  evidente  a  tentativa  do  contribuinte  M.  SERVIÇOS  de  valer­se  de  procedimentos  visando  utilizar  artifícios  para  permitir a venda da M. SISTEMAS, que tem como principal ativo o SISTEMA  MOLICAR, sem sofrer a tributação devida na operação.   Entretanto, esta fiscalização entende que a série de operações realizadas em 9  e  20  de  junho  de  2000  constantes  das  Atas  de  Assembléia  da  M.  SISTEMAS,  caracterizam  fraude  por  abuso  de  formas  de  direito  privado, mediante  simulação,  conforme  previsto  no  então  vigente  Código  Civil:  Inciso  I  do  art.  102:  "Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem  ou  transmitem".   A  indevida  distribuição  social,  que  concedia  80% de  participação  à M.  SERVIÇOS,  prestou­se  tão­somente  a  permitir  que  a  mesma  efetuasse  a  avaliação de seu investimento na M. SISTEMAS pelo Método da Equivalência  Patrimonial.  Em suma, a Equivalência Patrimonial realizada na M. SERVIÇOS é indevida,  uma  vez  que  a  participação  de  80%  na  M.  SISTEMAS  foi  apenas  simulada,  inexistindo de fato.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 11          11 As  empresas  M.SERVIÇOS  e  AUDATEX  valeram­se  de  instrumentos  jurídicos para simular a ocorrência de uma composição social que não ocorreu  de fato na M. SISTEMAS.   Através  da  equivalência  patrimonial,  indevidamente  realizada,  a  M.  SERVIÇOS  obteve  o  ganho  em  participações  societárias  de  R$  7.115.102,39,  excluído  na  apuração  do  lucro  real  para  efeito  de  tributação  pelo  IRPJ, mediante  amparo do disposto no § 1° do art. 225 do RIR/99.   Conclui­se, portanto, que os atos simulatórios praticados pela M. SERVIÇOS  visaram ocultar o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro no ganho auferido com a venda de sua participação social na M. SISTEMAS.   (...)  OUTRAS CONCLUSÕES:   PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E MULTA AGRAVADA   Os atos simulatórios praticados pela M. SERVIÇOS visaram ocultar o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  auferido  com  a  venda  de  sua  participação  social  na M  SISTEMAS.  Deste  fato,  conclui­se  que  o  contribuinte  praticou "sonegação", nos termos do inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502/94, a  seguir transcrito  (...)” (destaques acrescentados)  A fiscalização entendeu que a contribuinte praticou atos simulatórios com a  finalidade  de  ocultar  a  venda  de  participação  societária,  deixando  de  oferecer  os  ganhos  auferidos na operação. Como bem destacou a Ilustre Relatora, trata­se de planejamento fiscal  visando a entrega da “Molicar Sistemas”, para a “Audatex”, por meio de retirada da “Molicar  Serviços”  da  “Molicar  Sistemas”,  levando  a  “Molicar  Serviços”  sua  parte  do  capital  correspondente a 80% da participação societária.   Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  “Molicar  Serviços”  utilizou­se  de  institutos  jurídicos  que  divergiram  da  verdadeira  intenção  das  partes,  qualificando­os  como  atos  simulatórios,  cuja  finalidade  foi  a  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  relativo à alienação de sua participação societária.   Estes  fatos  subsumem­se  ao  disposto  no  art.  71  da  Lei  4.520,  de  30  de  novembro de 1964, verbis:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. “ (destaques acrescentados)  Com  efeito,  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  atestam  que  as  operações  engendradas  pelas  empresas  caracterizam  a  sonegação  fiscal  nos  termos  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 12          12 legislação  vigente. Uma vez  tipificada  a  conduta  evasiva,  restou  constituído  o  suporte  fático  que  embasa  a  aplicação  da  sanção  pertinente,  qual  seja,  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/96, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...) “ (destaques acrescentados)  Entretanto,  a  multa  qualificada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização  foi  afastada  pela  decisão  recorrida.  Segundo  o  colegiado,  “a  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações  do  Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente  elisivos, mas não evidenciam má­fé, inerente à prática de atos fraudulentos.”  Em síntese,  a decisão a quo  afastou  a aplicação da multa qualificada  tendo  em conta que as solicitações do Fisco foram atendidas, foi observada a legislação societária e  atendidas todas as formalidades devidas junto à Receita Federal e que, portanto, não houve má­ fé da contribuinte.   Esta  posição  foi  seguida  pela  Ilustre Relatora,  que  entendeu  que  o  acórdão  recorrido não merece reparo, devendo­se a multa ser mantida no patamar de 75%.   Com todas as vênias, entendo que este entendimento não deve prosperar e a  multa de ofício qualificada deve ser restabelecida ao percentual de 150%.  Com efeito, a subsunção dos fatos à conduta tipificada no art. 71, inciso I da  Lei  nº  4.502/1964  prescinde  de  qualquer  verificação  de  cunho  subjetivo.  É  suficiente  a  caracterização do dolo e não se perquire se houve ou não má­fé. O fato da contribuinte atender  às intimações do fisco e realizar seus negócios jurídicos em observância à legislação societária  não são suficientes para afastar o caráter doloso de sua conduta simulatória, porquanto o dolo  não é sinônimo de má­fé, na forma como entendeu o acórdão recorrido.   Os  elementos  trazidos  aos  autos  permitem  concluir  pela  ocorrência  de  prática  simulatória,  tendente  a  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  incidente  sobre o ganho de capital auferido.   Acerca  da  simulação,  considerada  um  instituto  do  direito  civil,  faz­se  necessário tecer algumas considerações sobre sua aplicação no âmbito do direito tributário.  Etimologicamente,  a  palavra  simulação  significa  fingir,  negar  a  verdade,  designar algo como um conceito contrário à representação mental de um determinado objeto,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 13          13 uma  dissociação  entre  o  real  e  o  aparente.  São  simulados  os  atos  ou  negócios  jurídicos  realizados  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  nos  casos  em  que  a  vontade  formalmente declarada no  instrumento oculte deliberadamente a vontade  real  dos  sujeitos da  relação jurídica.   Para Clóvis Beviláqua6, numa visão  tradicional,  ocorre  simulação quando o  ato existe apenas aparentemente, sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente indicado. Defini­se, portanto, negócio simulado como aquele que não traduz a  realidade,  porque  não  existe  realmente  e  é  diverso  daquele  que  aparenta  ser,  verificando­se,  sempre, a intenção de que o ato produza efeito diverso do indicado na sua feitura.  Hodiernamente, entretanto, nos casos de planejamento tributário, o aplicador  da  lei  deve  analisar  a  existência  efetiva  de  um  propósito  negocial,  compreendido  como  a  vontade objetiva final do negócio jurídico. Por outras palavras, o critério jurídico adotado para  verificar  a  legitimidade  do  planejamento  tributário  implica  em  analisar  a  causa  objetiva  do  negócio jurídico.  Tal análise, baseada na doutrina causalista, consiste em examinar o conteúdo  típico do negócio jurídico consubstanciado na declaração de vontade, no sentido de verificar a  necessária  correspondência  com  sua  causa  objetiva,  ou  seja,  com  sua  finalidade  econômico­ social, própria de cada modalidade de ato negocial reconhecido pelo direito.  Sob  este  enfoque,  a  simulação  não  é  mais  vista  como  um  vício  de  consentimento ou da vontade, mas como um vício social.  Isto por que as partes efetivamente  desejam o resultado que a declaração pretende realizar, porém, há uma desconformidade entre  esse  resultado  e  a  sua  realização  ou  a  ordem  legal.  Nesta  linha  de  raciocínio,  ocorre  a  simulação  quando  as  partes  de  um  negócio  bilateral  estabelecem  um  regulamento  diverso  daquele  que  efetivamente pretendem observar  em  suas  relações,  visando  atingir  um objetivo  dissimulado, divergente de sua causa típica do negócio jurídico efetivamente realizado7.  Entendo, portanto, que no âmbito tributário a simulação pode ser tomada sob  a  ótica  causalista.  Assim,  a  simulação  fiscal  implicaria  em  um  “vício  na  causa  objetiva  do  negócio  jurídico”,  que  caracteriza­se  pela  divergência  entre  a  intenção  prática  aferida  objetivamente  e  a  causa  típica  do  negócio  jurídico,  estando,  nesta  acepção,  o  elemento  de  identificação  formal  do  negócio,  fundado  na  sua  respectiva  causa,  e  o  elemento  subjetivo  determinado pela intenção prática8.  No presente  caso, verificou­se  esta discrepância  entre os negócios  jurídicos  celebrados  (reoganização  societária)  e  a  intenção  prática  querida  pelas  partes  (alienação  de  participação societária). Portanto, entendo não restar dúvidas de que trata­se da realização de  atos simulados com a finalidade de reduzir a incidência de tributos, o que de pronto enseja a  qualificação da multa de ofício.                                                 6 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001.    7 Neste sentido, FREITAS, Rodrigo de. É legítimo Economizar Tributos? Propósito Negocial, Causa do Negócio  Jurídico e Análise das Decisões do Antigo Conselho de Contribuintes.  In: SCHOUERI, Luís Eduardo.  (coord.);  FREITAS, Rodrigo de. (org.). Planejamento Tributário e o “Propósito Negocial”: Mapeamento das Decisões do  Conselho de Contribuintes de 2002 a 2008. São Paulo: Quartier Lantin, 2010.  8  Neste  sentido,  TORRÊS,  Heleno.  Direito  tributário  e  direito  privado:  autonomia  privada,  simulação  e  durão  tributária. Sào Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 285.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 14          14 No  campo  tributário,  a  realização  de  atos  simulados  configura  a  conduta  tipificada  na  legislação  vigente  como  sonegação,  entendida  como  a  ação  dolosa  tendente  a  impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária (art. 71, inciso I da Lei n. 4.502/1964).  Assim,  correta  a  fiscalização  que  qualificou  os  atos  e  negócios  da  reorganização  societária  como  ação  dolosa,  cuja  finalidade  foi  impedir  ou  retardar  conhecimento pelo fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Aqui, entende­ se por dolo a consciência e a vontade de realização dos elementos objetivos da conduta que se  quer adjetivar como dolosa. Ou seja, o dolo é “saber e querer a realização da conduta” e não  exige, portanto, a consciência da ilicitude, que é elemento da culpabilidade. Basta que estejam  presentes  seus  elementos,  aferidos  objetivamente,  sem perquirir  o  estado  anímico  do  agente,  quais  sejam:  o  i)  elemento  cognitivo  ou  intelectual:  consciência  atual  da  realização  dos  elementos objetivos da conduta; e o ii) elemento volitivo: vontade incondicionada de realização  da conduta.   Este entendimento está fulcrado na teoria finalista acolhida em nosso direito,  segundo a qual, “a ação humana consiste no exercício de uma atividade finalista. A finalidade  ou o caráter final da ação se baseia em que o homem, graças ao seu saber causal, pode prever,  dentro  de  certos  limites,  as  conseqüências  possíveis  de  sua  atividade,  conforme  um  plano  endereçado  à  realização  desses  fins”.  Assim,  a  conduta  compreende  a  etapa  a)  subjetiva:  i)  antecipação  do  fim  que  o  agente  quer  realizar  (objetivo  pretendido);  ii)  seleção  dos  meios  apropriados  para  a  consecução  do  fim  (meios  de  execução);  iii)  consideração  dos  efeitos  concomitantes  relacionados  à  utilização  dos  meios  e  o  propósito  a  ser  alcançado  (consequências da relação meio­fim); e a etapa b) objetiva: execução da ação real ou material.9  No caso dos presentes autos, aplicando­se estes conceitos teóricos,  tem­se o  quadro seguinte:  ELEMENTOS DA AÇÃO DOLOSA  CONDUTA  i)  antecipação  do  fim  que  o  agente  quer  realizar  (objetivo pretendido)  A  contribuinte  vislumbra  a  possibilidade  de  alienar  participação  societária  sem  oferecer  à  tributação  o  ganho de capital correspondente;  A “economia” de imposto é significativa. Se proceder a  operação  usual  de  compra  e  venda,  o  imposto  a  pagar  representa um montante considerável;   A  operação  de  compra  e  venda  deve,  portanto,  ser  descaracterizada,  de  forma  que  o  fisco  dela  não  tome  conhecimento;  ii) seleção dos meios apropriados para a consecução do  fim (meios de execução)  A  reorganização  societária  promovida  de  forma  a  ocultar  a  operação  de  compra  e  venda  de  participação  deve ser feita por meio de operações e negócios lícitos,  segundo a legislação vigente;  Devem  ser  observadas  todas  as  formalidades  legais  necessárias às mutações societárias estruturadas;                                                 9 PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro ­ Volume I, São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2002,  pg. 251/252.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 15          15 Ao  Fisco  devem  ser  prestadas  todas  as  informações  e  não  deverá  haver  documentos  falsos,  ante­datados  ou  pos­datados;   Em resumo, ocorreria a entrega da “Molicar Sistemas”,  para  a  “Audatex”,  por  meio  de  retirada  da  “Molicar  Serviços”  da  “Molicar  Sistemas”,  levando  a  “Molicar  Serviços” sua parte do capital correspondente a 80% da  participação societária.  iii) consideração dos efeitos concomitantes relacionados  à  utilização  dos  meios  e  o  propósito  a  ser  alcançado  (consequências da relação meio­fim)  A  realização  destas  operações  impediria  o  fisco  de  detectar a ocorrência da operação de compra e venda de  participação  societária  e  dos  ganhos  obtidos  na  operação  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  celebrou  atos  societários  formais  que  aparentemente  teriam  por  escopo  uma  associação  e  uma  simultânea  reorganização das empresas envolvidas. Porém, a intenção subjacente a essas operações era a  de efetuar uma simples operação de compra e venda de participação societária. Entretanto, esta  geraria  ganho  de  capital  tributável,  daí  a  simulação  para  tentar  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.   Esta conclusão é respaldada pelos detalhes expostos na autuação e no acórdão  de primeira instância, onde constata­se a premeditação dos atos realizados, o que deixa patente  que  a  intenção  das  partes  era  diferente  daquela  ostentada  nos  atos  celebrados.  No  caso  em  questão, restou claro que as operações realizadas não tinham objetivos autônomos, já que não  existe qualquer lógica em, premeditadamente, efetuar­se uma associação empresarial em uma  semana e desfazê­la em duas semanas seguintes.   Ora,  presentes  estes  elementos,  a  conduta  deve  ser  tipificada  como  ação  dolosa,  subsumida  ao  art.  71  da  Lei  n.  4.502/1964  e  sujeita,  portanto,  à  multa  de  ofício  qualificada,  nos  exatos  termos  do  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n.  9.430/1996.  A  fiscalização,  acertadamente, identificou tais elementos e concluiu que a sequência das operações tiveram o  objetivo  de  ocultar  a  alienação  da  participação  societária  e  o  consequente  ganho  de  capital  tributável,  configurando  a  prática  de  sonegação  prevista  no  art.  71  da  referida  Lei  n.  4.502/1964.  Ademais, deve­se asseverar que na hipótese de  sonegação  tipificada como  ação dolosa está implícito o evidente intuito de fraudar o fisco. Segundo o referido art. 44,  inciso  II,  a multa  qualificada  deverá  ser  aplicada  “nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  A  Ilustre  Relatora,  porém,  destaca  em  seu  voto:  “em  face  das  diretrizes  estabelecidas  pelo  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  acima  transcrito,  e  ante  as  circunstâncias apontadas, a meu ver não está configurado o intuito de fraude, exigência legal  para a qualificação da penalidade (...).”   Dispõe o mencionado artigo, verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 16          16 I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  No  presente  caso,  não  se  trata  da  hipótese  de  afastar  a  multa  qualificada,  conferindo­se interpretação mais favorável ao contribuinte, porquanto não há dúvidas quanto às  circunstâncias  apontadas.  Tampouco  há  que  se  falar  em  graduação,  uma  vez  que  não  há  previsão legal para o fracionamento da multa. Com o devido respeito pela interpretação dada  pela  Ilustre  Relatora,  a  hipótese  dos  autos  é  de  sonegação,  mediante  a  prática  de  atos  simulatórios com o intuito de fraudar o fisco, corretamente comprovada pela fiscalização.   Com  efeito,  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio  e,  por  decorrência  da  natureza  característica  dessas  figuras,  o  legislador  tributário  admitiu  estar  presente  o  intuito  de  fraude.  Ao  definir  sonegação,  fraude  ou  conluio,  como  ações/omissões  dolosas,  quis  o  legislador  deixar  implícito  o  elemento  subjetivo,  em  que  o  agente realiza a conduta com vontade (intuito) de fraudar o fisco. Por outras palavras, presentes  a  consciência  e  a vontade de  realizar  a conduta  com o  fim de atingir  determinado  resultado,  revela­se o seu intuito em realizar a ação.  Já  restou  pacificado  neste  Conselho  que  a  multa  qualificada  somente  será  aplicada quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos, uma vez que o evidente intuito de fraude  não pode ser presumido.   Entretanto, deve­se destacar que quando a lei se reporta a evidente intuito de  fraude é óbvio que a palavra  intuito não está em lugar de pensamento (estado anímico), pois  ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, ao contrário,  supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento  de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta  ou daquela  forma para  alcançar  tal  ou qual  finalidade.  Intuito  é,  pois,  sinônimo de  intenção,  isto  é,  aquilo  que  se deseja,  aquilo  que  se  tem  em vista,  ao  agir  e que  é  exteriorizado  pelas  ações realizadas.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, etc. Porém, além  da fraude em sentido estrito tal como exemplificado, a fraude também está presente nas demais  condutas  dolosas  descritas  nos  arts.  71  (sonegação)  e  73  (conluio),  da  referida  Lei  nº  4.502/1964. Assim,  quando  o  legislador  se  refere  à  figura  jurídica  da  sonegação  tem­se  em  conta que está presente nesta conduta a  intenção de fraudar o fisco. Uma vez provada a ação  dolosa tendente a ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador do imposto, resta caracterizado  também o intuito de fraude, exigido para a aplicação da multa de ofício qualificada.  Dito isso, entendo que está correta a aplicação da multa qualificada de 150%,  com base no art. 44,  inciso II, da Lei n. 9.430/1996, segundo a jurisprudência que se vem se  firmando nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 17          17 Por  fim,  resta  tecer  algumas  considerações  quanto  à  possibilidade  da  caracterização  do  erro  de  proibição  com  a  finalidade  de  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A Ilustre Relatora em suas razões finais aduz que:  “no presente caso também pode ser aplicado o “erro de proibição”, entendido  como instituto de direito penal hábil a excluir o dolo, pois o sujeito, a despeito de  conhecer  elementos  constitutivos  de  determinado  tipo,  entende  que  não  há  subsunção do evento ou conduta praticada à norma jurídica.   No erro de proibição, o agente mantém o entendimento sobre a licitude da  sua conduta, corroborado pela  interpretação doutrinária e  jurisprudencial da  norma, o que torna o seu erro escusável ou ao menos excludente do dolo.   Mesmo para aqueles que entendem não se tratar de erro de proibição, o qual  poderia implicar, inclusive, na exoneração do principal, de se ressaltar que não há  qualquer  má  fé  do  contribuinte,  que  àquela  época  promoveu  planejamento  fiscal . Isto porque, além de estar tudo registrado e declarado, o contribuinte se  pautou  no  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinária  majoritário,  o  que  conferiu direito subjetivo de praticar tal ato.”(destaques acrescentados)  Com a devida vênia, mantenho entendimento diverso quanto à possibilidade  de  aplicação  no  campo  tributário  do  chamado  “erro  de  proibição”,  instituto  do  direito  penal  previsto no art. 21 do Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, verbis:  Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209,  de 11.7.1984)  “Art. 21 ­ O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre  a  ilicitude  do  fato,  se  inevitável,  isenta  de  pena;  se  evitável,  poderá diminuí­la de um sexto a um terço. (Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Parágrafo único ­ Considera­se evitável o erro se o agente atua  ou  se omite  sem a  consciência  da  ilicitude  do  fato,  quando  lhe  era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209,  de  11.7.1984)”  (destaques  acrescentados)  Com  efeito,  da  simples  leitura  do  dispositivo  transcrito,  desume­se  que  o  “erro de proibição” ou erro sobre a ilicitude do fato não exclui o dolo, mas atua tão somente na  dosimetria da pena, podendo  isentá­la ou diminuí­la de um sexto a um terço.  Ipsu  facto, não  prospera  o  entendimento  de  que  se  o  contribuinte  incorreu  em  erro  quanto  à  ilicitude  da  conduta, estaria afastado o dolo e, por conseguinte, a multa qualificada.  De modo contrário ao proposto pela I. Relatora, a teoria penal acolhida pelo  ordenamento  brasileiro  prevê  que  o  erro  sobre  a  ilicitude  do  fato  pode  excluir  a  pena  ou  diminuí­la,  atuando  somente  no  âmbito  da  culpabilidade  e  não  da  tipicidade  da  conduta,  afastando  o  dolo.  Equivale  a  dizer  que,  mesmo  o  contribuinte  valendo­se  do  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  a  licitude  da  conduta,  incorrendo  assim,  em  um  possível  erro  escusável,  por  si  só  isto  não  seria  suficiente  para  afastar  o  dolo  e  consequentemente  a  multa qualificada.   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10882.002039/2003­98  Acórdão n.º 9101­00.528  CSRF­T1  Fl. 18          18 Ademais, o “erro de proibição” está insculpido no sistema sacionatório penal,  distinto,  portanto,  do  regime  de  sanções  aplicáveis  no  âmbito  administrativo.  Apesar  dos  ilícitos  tributários  qualificados  estarem  sujeitos  tanto  a  sanções  administrativas  (multas  pecuniárias),  como  a  sanções  penais  (privação  de  liberdade  e multa),  sua  aplicação  envolve  critérios distintos, não sendo possível integrar de forma direta este instituto do direito penal ao  direito tributário.   O  “erro  de  proibição”  está  expresso  no  código  penal  e  deve  ser  observado  pelo  aplicador  na  dosimetria  da  pena.  Já  no  campo  tributário,  não  há  previsão  para  o  fracionamento ou redução da multa nestas hipóteses. Ao contrário, o percentual de 150% deve  ser  aplicado  a  todas  as  hipóteses  previstas  na  lei,  não  estando  o  agente  fiscal  autorizado  a  isentá­la ou diminuí­la conforme circunstâncias específicas.  No  entanto,  é  mister  reconhecer  que  a  alegação  de  que  o  contribuinte  se  pautou  no  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário  majoritário  pode  perfeitamente  ser  apresentada  em  sua  defesa  junto  ao  Poder  Judiciário.  Quando  este  apreciar  a  denúncia  oferecida  relativa  ao  ilícito  penal  tributário  decorrente,  deverá  considerar  a  hipótese  de  erro  escusável  e  quantificar  a  pena  na  medida  da  culpabilidade  atribuída  ao  contribuinte.  No  entanto,  este  julgamento  é  privativo  do  Poder  Judiciário  na  apreciação  do  ilícito  penal  e,  portanto, não é passível de ser transferido para a esfera administrativa, onde o exame deve­se  se ater ao regime das sanções administrativas que, apesar de incidirem cumulativamente com  as sanções penais, delas se distinguem quanto aos pressupostos jurídicos para sua aplicação.  Com essas considerações, e mais uma vez pedindo vênia à ilustre Conselheira  Relatora,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer a multa de ofício ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator designado.                             Fl. 18DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 11/03/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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6120232 #
Numero do processo: 10680.017926/87-65
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Nulidade da Decisão de 1° Grau - Preterido o direito de defesa por falta de apreciação de pedido do contribuinte, declara-se nula a Decisão recorrida, com fundamento nos arts. 59. II, §§ 19 e 29, e 61 do Decreto n9 70.235/72.
Numero da decisão: 103-09.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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6163918 #
Numero do processo: 10166.004279/88-59
Data da sessão: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - NOTAS CALÇADAS - OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado nos autos e admitido pelo contribuinte a utilização do expediente denominado por "notas calçadas", configurada está a omissão de receitas, quan tificada pela diferença entre o valor contabilizado e o valor real da transação. Reduzido o montante tributado aos valores efetivamente desviados da contabilidade, após a correção dos erros de processamento. Correta a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 728, Item III, do RIR/80, por estar caracterizado o evidente intuito de fraude. IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 (ANO-BASE 1986) A cobrança do imposto de renda em OTN, no exercício de 1987, perdeu sua validade a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto- lei n9 2323/87. - Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-11.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 76.567.512,50 e Cz$ 2.878.945,03 respectivamente nos , exercício de 1986 e 1987, devendo o imposto deste exercício ser apurada em cruzados.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - NOTAS CALÇADAS - OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado nos autos e admitido pelo contribuinte a utilização do expediente denominado por "notas calçadas", configurada está a omissão de receitas, quan tificada pela diferença entre o valor contabilizado e o valor real da transação. Reduzido o montante tributado aos valores efetivamente desviados da contabilidade, após a correção dos erros de processamento. Correta a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 728, Item III, do RIR/80, por estar caracterizado o evidente intuito de fraude. IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 (ANO-BASE 1986) A cobrança do imposto de renda em OTN, no exercício de 1987, perdeu sua validade a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto- lei n9 2323/87. - Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 76.567.512,50 e Cz$ 2.878.945,03 respectivamente nos , exercício de 1986 e 1987, devendo o imposto deste exercício ser apurada em cruzados.

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Is SI_ ACORDÃO N9 103-11-558 %curso n9: 95.197 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 Recorrem.: PRODUTOS DA BORRACHA RECORD LTDA Recmodo: DRF em BRASILIA - DF • IRPJ - NOTAS CALÇADAS - OMISSÃO DE RECEITAS Comprovado nos autos e admitido pelo contribuinte a utilização do expediente denominado por "notas cal- çadas", configurada está a omissão de receitas, quan tificada pela diferença entre o valor contabilizado e o valor real da transação. Reduzido o montante tributado aos valores efetiva- mente desviados da contabilidade, após a correção dos erros de processamento. Correta a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 728, Item III, do RIR/80, por estar caracteri- zado o evidente intuito de fraude. IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 (ANO-BASE 1986) A cobrança do imposto de renda em OTN, no exercí- cio de 1987, perdeu sua validade a partir da decla- ração de inconstitucionalidade do art. 18 do Decre- to-lei n9 2323/87. - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS DA BORRACHA RECORD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a. preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 76.567.512,50 e Cz$ 2.878.945,03 respectivamente nos , exercí- cio de 1986 e 1987, devendo o imposto deste exercício ser apurada em cruzados. Sala das Sessões-DF., em 09 de setembro de l99' DAMEFP/DF- SECOS N E 064/110 'ali. !i IO MAC . . 4 • B EIRA - PRESIDENTE E RELATOR P VISTO EM ZAI O HO f• 0A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIk SESSÃO DE: NAL - .1 .11MUT n91 ,• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, IL CENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ;5.11.,. RUDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . • _ _ • SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO N° 10166/004.279/88-59 RECURSONO: 95.197 ACORDA° NP: 103-11.558 RECORRENTE: PRODUTOS DA BORRACHA RECORD LTDA RELATÓRIO Produtos da Borracha Record Ltda., CGC n9 00.845.479/0001-67, com sede em Brasília-.DF., recorre a este Con- selho de Contribuintes da decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 02. Este processo mereceu apreciação desta Câmara, na sessão de 10/10/89, que por unanimidade de votos converteu o jul gamento em diligência, conforme consta da Resolução n9 103-0995, de fls. 744/748. Inicialmente o processo foi assim relatado: "O presente feito surgiu com a impugnação ao lançamento de fls. 02, motivado por omissão de re ceita relativa aos anos-base de 1984 a 1987, exeF cicios financeiros de 1984 a 1988, apurada em de- corrência de ntoas fiscais "calçadas", emitidasçe la ora recorrente, com intuito evidente de frauae. Na impugnação reclamou a empresa contra os trabalhos da fiscalização, no sentido de ter sido mantida à margem de qualquer consulta e sem a me- nor participação nas conclusões a que chegou o fisco. Os registros contAbeis, no entanto, fazem prova a respeito da veracidade de suas demonstra- ções financeiras. No caso, os valores constantes do auto não foram em momento algum aferidos pela empresa. Alem disso, o valor da exigência fisc DANCFP/OF MO* N/ 0115/ /0 amn Processo n9 10166/004.279/88-59 Acórdão n9 103-11.558 supera sua capacidade financeira e economica, M se verificar que o auto de infração fixou a mui 150%. • As fls. 728/729 foi inserida a informação cal. O Delegado da Receita Federal se pronunciou ia inexistência de cerceamento do direito de deff e pela realização de perícia. A fiscalização pod com base legal, verificar documentos, escrituraç. e consultar terceiros que tenham tido relação com fiscalizado. "Durante a fiscalização as empresas fi calizadas não têm o direito de acompanhar os fiscal: ou opinar sobre documentos alheios. A impugnação é o momento adequado para isto. Durante a fiscalização as empresas tomadoras dos serviços, intimadas pelos fiscais, apresentaram as notas fiscais (las vias) emi tidas pela interessada (16 volumes) o que torna in- dispensável a diligência solicitada. No mérito, man- teve a exigência, uma vez que os fiscais fizeram o lançamento com base na diferença existente entre a la: e 8a. vias das notas fiscais. Não ocorreu lança- mento baseado em presunção, pois a omissão se deu de forma diretailastreada em documentos emitidos pela própria interessada. Manteve a multa agravada, por se tratar de infração relacionada com notas calçadas. No recurso voluntário a autuada arguiu que a ad ministração, ao consignar os valores que serviram de base de cálculo para a incidência dos tributos e en- cargos ora exigidos, o fez utilizando-se de números inteiramente distorcidos da realidade. E acrescen- tou: "Assim é que a Recorrente determinou ao seu de- partamento de contabilidade que aferisse as somas das receitas consideradas omitidas, pela fiscaliza- ção, e o resultado foi outro, muito aquem dos valo- res encontrados pelo fisco, a saber: 19) em 1984, Cr$ 52.954.043,00; 29) em 1985, Cr$ 446.127.202,10; 39) em 1986, Cz$ 629.912,42 e 49) em 1987, Cz$ 702.026,30." Na realidade, ester_números contrastam com os da exigência fiscal, que eram os seguintes: Cr$ 405.125.430,00, para 1984; Cr$ 6.254.920.785,11 para 1985; Cz$ 8.834.197,56,para1986,e Cz$ 10.748.207,14 para 1987. Isto sem contar com outra irregularidade da autuação, que foi o fato de o fisco ter calculado o IRP3 com base em OTN para o exercício de 1987; o que fere o disposto no Decreto-lei n9 2.471/88. Assim sendo, solicitou: - seja recebido e processado o presente apelo em seus devidos termos para que o Colegiado declare nu- lo de pleno direito o.lançamento feito; ou - válido pelos valores de base de cálculo reais, apurados pela recorrente; ou - caso entender necessário, seja convertido o jul gamento em diligência, para verificação do que acab -a- de dizer." SOMO PUBLICO mima Processo n9 10166/004.279/88-59 3. Acórdão n9 103-11.558 O ilustre relabm:Dr. Antonio da Silva Cabral, ex-con- selheiro e ex-Presidente desta Câmara, proferiu na oportunidade o seguinte voto: "A recorrente cometeu dois equívocos que poderiam levar esta Câmara, de pronto, a negar provimento ao recurso: 19 - de um lado, faltou prequestionamento da ma- téria levantada, pois só agora é que mencionou núme- ros, que atingem o aspecto quantitativo do fato gera- dor do tributo, quando este argumento deveria ter si- do invocado na impugnação; 29 - de outro lado, mencionou apenas números, a esmo, sem qualquer demonstração de sua veracidade. Acontece, no entanto, que alguns Conselheiros, no 19 Conselho de Contribuites, entendem que a impug- nação feita em termos gerais, como a apresentada pela Recorrente, importaria, na realidade, em não admitir, inclusive, o quantum do tributo. A fim de evitar, no futuro, a acusação de cerceamento do direito de defe- sa, por parte deste Colegiado, voto no sentido de que se converta o presente julgamento em diligência a fim de que: 19 - a recorrente aponte, de uma vez por todas, os motivos e provas de toda e qualquer irregularidade verificada no presente processo, -pintando as provas respectivas; 29 - demonstre como chegou aos números da omis- são de receitas apontadas às fls. 740 e junte os doou. mentos comprobatórios desses cálculos, demonstrando como foi que os seus contadores chegaram a resultados tão diferentes dos números apontados pela fiscaliza- çao, sem deixar de juntar a documentação respectiva; 39 - aponte de uma vez por todas todo e qualquer motivo que justifique a sua acusação de ter havidocer ceamento do direito de defesa; 49 - à recorrente seja dada a oportunidade para aditar as razões que julgar necessirias ao recurso, na forma dos itens 19, 29 e 39; 59 - remetam-se os autos, após o pronunciamento da interessada, à fiscalização para que esta elabore. parecer conclusivo e proceda a diligências, se assim o desejar." Efetivada a devolução dos autos a esta Câmara após cumpridas as exigências determinadas, apresentou o sujeito passivo re latório assinado pelos auditores por ela indicados, relatório este que mereceu apreciação dos auditores fiscais autuantes. 442-: .. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10166/004.279/88-59 4. Acórdão n9 103-11.558 ' Neste relatório (fls. ) os auditores da 'recor- rente informam da existência de divergência de valores na digitação das diversas vias das Notas Piscais, tanto nas 1Qs vias/clientelquan to nas 8Q vias/contabilidade. Concluem, apos demonstrarem, documen- to por documento, as divergências apresetadas (item 01.4), serem os seguintes os valores tributáveis, ou sejam, os valores não contabili zados (item 06): • Exercício de 1985 - Cr$ 405.125.430 Exercício de 1986 - Cr$ 6.045.828.173 Exercício de 1987 - Cz$ 5.743.321,14 Exercício de 1988 - Cz$10.817.637,40 Ainda, nos termos do item 04 da pré citada resolução ao acrescentar razões ao seu recurso, o contribuinte concorda com o levantamento dos auditores por ela contratados, solicita o recãlculo das importâncias devidas, mas alega a nulidade do procedimento em fun ção dos erros na apuração dos valores levantados pela fiscalização. Reitera, também, a inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-lein9 2323/87, já reconhecida pelo proprio Governo através do Decreto-Lei n9 2471/88. Na apreciação deste relatório e das razões aduzidas, os autuantes elaboraram os quadros demonstrativos I e II(fls. ), tomando como base as divergências apontadas pelos auditores do sujei to passivo no item 01.4 do mencionado relatório, concluindo e reco- nhecendo a existência de erros na base de cálculo do imposto, que fi_ cou a maior nos exercícios de 1986 e 1987 respectivamente nos valo- res de Cr$ 76.567.512,50 e Cz$ 2.878.945,03 e a menor no exercício de 1988 em Cz$ 1.452,90, não havendo divergência quanto ao exercício de 1985. Esclarecem, ainda, os autuantes, que as diferenças . apontadas no item 01.4 do relatório dos auditores da recorrente não coincidem com os valores apresentados no item 06 deste mesmo relató- rio, que se traduz na conclusão dos valores tributáveis. 4C-1---- g o relatório. • SCRVICO MOUCO FEDEltiL Processo n9 10166/004.279/88-59 5. Acórdão n9 103-11.558 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. • O recurso é tempestivo e dele conheço Como se depreende do relatório, trata-se de autuação por omissão de receita, relativa aos exercícios de 1985 a 1988, de- corrente da verificação de utilização, pelo recorrente, do expedien te denominado por "notas fiscais calçadas", cuja primeira via/clien te era emitida por valor superior ã oitava via/contabilidade. Deste procedimento apurou a fiscalização que o .con- tribuinte contabilizou receitas a menor, nos seguintes valores: • Ex. 1985 (ano-base 1984) - Cr$ 405.125.430 Ex. 1986 (ano-base 1985) - Cr$ 6.254.920.785 Ex. 1987 (ano-base 1986) - Cr$ 8.834.197,56 Ex. 1988 (ano-base 1987) - Cz$ 10.748.207,14 Discordando destes valores, tanto na impugnação quan to no recurso, o sujeito passivo alega a nulidade do lançamento por conter valores inteiramente distorcidos da realidade, como tambêm por ter consignado no Auto de Infração os valores do exercício de 1987 expressos em OTN, quando o Supremo Tribunal Federal declarouin constitucional o art. 18 do Decreto-Lei n9 2323/87. Caso não prospe re esta preliminar, requer que os valores tributáveis sejam os que apresenta em seu recurso ou que seja determinada diligência para apurar os reais valores omitidos. Após a conversão do julgamento em diligência, nós ter mos da Resolução n9 103-0995, os peritos do recorrente concluiram que os valores omitidos foram de: • Ex. 1985 (ano-base 1984) - Cr$ 405.125.430 Ex. 1986 (ano-base 1985) - Cr$ 6.045.828.173 Ex. 1987 (ano-base 1986) - Cr$ 5.743.321,14 Ex. 1988 (ano-base 1987) - Cr$ 10.817.637,40 A conclusão destes valores tributáveis, constantes StRVIÇO PvitICO FEDERAL Processo n9 10166/004.279/88-59 Acórdão n9 103-11.558 do item 06 do Relatório dos Peritos (f 1. ) foi decorrente do exa- me dos dezesseis volumes de Notas Fiscais anexas ao processo, onde se constatou erros de transcrição de valores de algumas vias de No- tas Fiscais que foram relacionadas no item 01.4 do mencionado relata rio. Os autuantes, ao apreciarem este relatório pericial, concordaram com os peritos quanto aos erros de transcrição dos valo- res das notas fiscais relacionadas no item 01.4 do relatório, mas discordaram dos valores remanescentes a serem tributados, tendo efe- tuado os quadros 1 e II de fls. / , onde, com base. nas divergên- cias apontadas pelos peritos concluem pela exclusão da quantia de Cr$ 76.567.512,50 no exercício de 1986 e Cz$ 2.878.945,03 no exerci- - cio de 1987. Cabe observar que no exercício de 1985 não houve di- vergência dos valores constantes do Auto de Infração com o apurado pelos peritos da recorrente, como também no exercício de 1988 os no- vos valores, tanto o do laudo pericial, quanto o apurado pela fisca- lização em decorrência das divergências apontadas pelos peritos, são superiores aos valores tributados na peça inicial. De plano é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, arguida pelo recorrente, uma vez que cerro no cálculo do valor tributável,e o cálculo do montante do tributo devido, em OTN, no exercício de 1987, não podem configurar hipóteses de nulida- de nem estão previstas no Decreto n9 70.235/72, que regula o proces- so administrativo fiscal. Tratam-se de matérias de fato e de direito que devem ser analisadas em função das provas apresentadas nos autor e pela adequada aplicação do direito ã causa. Ainda, como se vê do relatório, não discorda o conti buinte da irregularidade a ele imputada pela 'fiscalização. Discort sim do montante tributável, motivo pelo qual contratou" auditori Analisando-se o resultado desta auditoria, juntamente com o parec dos autuantes, verifica-se que tem razão o sujeito passivo quanto erros de digitação de diversas Notas Fiscais, que relaciona no i 01.4 do mencionado relatório. sane mouco rem Processo n9 10166/004.279/88-59 Acórdão n9 103-11.558 No entanto, quando da conclusão, no item 6 ainda de ta mesma peça, existe erro no montante que constitui a receita n. contabilizada. O somatório das diferenças apuradas, como erro transcrição e constante do item 01.4 do relatório não coincide amo novos valores apresentados no referido item 6. Este fato se confirma com a análise do parecer dos fiscais autuantes que, partindo das mesmas diferenças apontadas no relatório dos peritos (item 01.4) elaboraram os quadros I e II (fls: ) onde os valores a serem excluídos da tributação são de Cr$ 76.567.512,50 no exercício de 1986 e Cz$ 2.878.945;03 no exercí- cio de 1987. • Quanto ã aplicação da multa de 150%, correto faio pro cedimento fiscal e a decisão monocrática, uma vez que a emissão de notas fiscais com valores diferenciados na via do cliente e naquela que dá suporte ã contabilidade (nota calçada), reduzindo o montante da receita auferida, constitui falsidade material e caracteriza o evidente intuido fraude. Por fim, nos diz respeito à cobrança do Imposto de renda do exercício de 1987, ano-base 1986, em OTN, por força do dis- posto no Decreto-Lei n9 2323/87, art. 18, este instrumento foi consi. derado inconstitucional e, o art. 99 do Decreto-Lei n9 2471/88 deter mina a sua cobrança em cruzados. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, vo to no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infra- ção e, no mérito, por excluir da tributação as quantias de Cr$ ... 76.567.512,50 no exercício de 1986 e Cz$ 2.878.945,03, no exercício de 1987, devendo ainda, ser considerado o imposto do exercício de 1987 em cruzados. • Brasília-DF., em 09 de setembro de 1991 IQ MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.003389/92-80
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Multa 532, inciso I do RA/85. Não restando inequivocamente comprovado o cometimento de fraude, não cabe a aplicação da multa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-20T17:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-20T17:26:48Z; Last-Modified: 2015-01-20T17:32:56Z; dcterms:modified: 2015-01-20T17:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c00c638b-9b8b-4858-9ea9-4595052d6c54; Last-Save-Date: 2015-01-20T17:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-20T17:32:56Z; meta:save-date: 2015-01-20T17:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-20T17:32:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-20T17:26:48Z; created: 2015-01-20T17:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-01-20T17:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2015-01-20T17:26:48Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS toP--* TERCEIRA TURMA 4 . k'-te 1 r kir '':'". t ;‘'.!. 4°°fr Processo n° : 11075.003389/92-80 . Recurso n° : 301-118704 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Sessão de : 25 de fevereiro de 2008 . Acórdão n° : CSRF/03-05.574 Multa 532, inciso I do RA/85. Não restando inequivocamente comprovado o cometimento de fraude, não cabe a aplicação da multa. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT e n iii m411/ 0 GA - residente JUDIT r D 1 AMARAL MARCONDES ARMANO - Relatora FORMALIZADO EM: 05 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-presidente) e Antônio Praga(Presidente). , mas Processo n° : 11075.003389/92-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.574 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre exigência da multa prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, motivado pelo entendimento da Fiscalização de ter havido fraude inequívoca na exportação, pela divergência na qualidade da mercadoria exportada através das GEs nos. 1950-91/402-0 E 1950-91/3743-4. Intimado, o Contribuinte apresentou defesa e solicitação de realização de contraprova, deferida e realizada. Após, a ação fiscal foi considerada procedente em parte (fls. 113/123). O contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, alegando cerceamento do direito de defesa, em preliminar. Tal preliminar foi acatada em decisão dos membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho, conforme Acórdão 301-28.582, fls. 146/149. Em cumprimento ao Acórdão acima mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Santa Maria/RS, após procedimentos e diligências, em nova decisão, fls. 206/216, julgou o lançamento procedente em parte, excluindo tão-somente a multa relativa à GE 1950- 91/3267-9, uma vez que a divergência constatada em relação ao TIPO seria insuficiente para que se considerasse alterada a qualidade do café exportado. A decisão de Primeira Instância considerou que quanto à GE 1950-91/402-0, a definição da especificação "bebida" se mostrou divergente, vez que declarada "dura/nada" e apurada ser "fiada"; quanto a GE 1950-91/3743-4, ficou comprovada a divergência quanto a peneira, tendo sido declarada corno 14/15/16 e na contra-prova apurado que 25% seriam peneiras 17 e 24% serem peneiras 18. Recorrendo ao Conselho de Contribuintes, o Contribuinte insistiu nas preliminares de nulidade do lançamento, por alteração do enquadramento dos fatos e na decadência. No mérito, destacou que os atributos "bebida" e "peneira" não interferem no preço da mercadoria e que não foi feita prova de que a divergência teria acarretado qualquer prejuízo ao erário federal. Aduziu, ainda, a ilegalidade na utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios. A Primeira Câmara do Terceiro Cons'elho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, conforme Acórdão 302-30.638, fls. 381/386, em decisão assim ementada: "A simples constatação de divergência quanto a qualidade do produto exportado, no caso em exame, não acarretou a inequívoca assertiva de ter havido fraude na exportação. Para vingar a imputação da prática de atos ilícitos, são necessários mais que meros indícios e presunções, mas provas cabais e irrefutáveis do cometimento da fraude ao erário para beneficio próprio ou de terceiros, ou caracterizadoras de evasão de receitas tributárias. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, fls. 388/399, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 2 Processo n° : 11075.003389/92-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.574 acima citado, alegando que a infração constante do artigo 532, inciso I do RA está tipificada e, por isso, a desoneração do contribuinte implica contrariedade à lei. Reporta-se ao paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 302-33.022, cuja ementa transcrevo: "FRAUDE INEQUÍVOCA NA EXPORTAÇÃO. 1. A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, CUJA QUALIDADE É INFERIOR AO DECLARADO NO RESPECTIVO DOCUMENTÁRIO FISCAL, CONSTITUI FRAUDE RELATIVA À QUALIDADE E ENSEJA A PENALIZAÇÃO COM A MULTA CAPITULADA NO ARTIGO 532, I, DO RA. 2. RECURSO NEGADO." Devidamente cientificado do acórdão do Conselho de Contribuintes, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Despacho que admitiu o presente recurso, o Contribuinte apresentou Contra-Razões Recursais, tempestivamente, conforme documentos de fls. 406 a 418. Em suma, alega o Contribuinte a inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação, em vista do contido no inciso I do art. 50 do então RICSRF; reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também dos Tribunais Superiores, confirmando o entendimento do acórdão recorrido; ausência de demonstração da divergência, pois deixou a Procuradoria da Fazenda Nacional de apontar as questões antagônicas entre acórdão recorrido e paradigma e, no mérito, a manutenção da Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira para relato, conforme despacho de fl. 424. É o relatório. VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra-Razões da Contribuinte, ambos em boa forma. A Decisão recorrida foi proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "A simples constatação de divergência quanto a qualidade do produto exportado, no caso em exame, não acarretou a inequívoca assertiva de ter havido fraude na exportação. Para vingar a imputação da prática de atos ilícitos, são necessários mais que meros indícios e presunções, mas provas 3 Processo n° : 11075.003389/92-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.574 cabais e irrefutáveis do cometimento da fraude ao erário para beneficio próprio ou de terceiros, ou caracterizadoras de evasão de receitas tributárias. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Em seu recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega que a infração constante do artigo 532, inciso I do RA está tipificada e, por isso, a desoneração do contribuinte implica contrariedade à lei. Reporta-se ao paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 302-33.022, cuja ementa transcrevo: "FRAUDE INEQUÍVOCA NA EXPORTAÇÃO. 3. A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, CUJA QUALIDADE É INFERIOR AO DECLARADO NO RESPECTIVO DOCUMENTÁRIO FISCAL, CONSTITUI FRAUDE RELATIVA À QUALIDADE E ENSEJA A PENALIZAÇÃO COM A MULTA CAPITULADA NO ARTIGO 532, I, DO RA. 4. RECURSO NEGADO." Nas Contra-Razões, em síntese, a Contribuintes alega a inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação, em vista do contido no inciso I do art. 5° do então RICSRF; reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também dos Tribunais Superiores, confirmando o entendimento do acórdão recorrido; ausência de demonstração da divergência, pois deixou a Procuradoria da Fazenda Nacional de apontar as questões antagônicas entre acórdão recorrido e paradigma e, no mérito, a manutenção da Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho. A admissibilidade do recurso já foi tratada no âmbito deste processo e assim, considero que o que me resta para analisar é a questão da fraude caracterizada de forma inequívoca. Diferentemente do que propõe a Fazenda Nacional, não entendo que esteja tipificado o fato que determinaria a aplicação da penalidade do art. 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro de 1985. Além do art. 532, Inciso I, já mencionado outras normas, mais atualizadas, tratam da matéria fraude, do seguinte modo: Lei n.° 9.430/96, antes da alteração promovida pela MP n.° 303/2006: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão dplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4 • Processo n° : 11075.003389/92-80 -Acórdão n° : CSRF/03-05.574 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 45. O art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qiralificada.' Para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável comprovar tratar-se de casos de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo 'a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. • Temos acordado neste Conselho de Contribuintes que para caracterização da fraude inequívoca deve a administração tributária oferecer provas cabais da presença do dolo na ccinduta do operador de comércio exterior, ou outro. Isto quer dizer, o dolo não pode ser presumido. (P)S? Processo n° : 11075.003389/92-80 Acórdão n° : C SRF/03 -05.574 No presente caso, entendeu a administração tributária que: "A decisão de Primeira Instância considerou que quanto à GE 1950-91/402-0, a definição da especificação "bebida" se mostrou divergente, vez que declarada "dura/nada" e apurada ser "nada"; quanto a GE 1950-91/3743-4, ficou comprovada a divergência quanto a peneira, tendo sido declarada como 14/15/16 e na contra-prova apurado que 25% seriam peneiras 17 e 24% serem peneiras 18." Este Conselho de Contribuintes discordou da decisão a quo, prolatando outra, com o seguinte teor: "A simples constatação de divergência quanto a qualidade do produto exportado, no caso em exame, não acarretou a inequívoca assertiva de ter havido fraude na exportação. Para vingar a imputação da prática de atos ilícitos, são necessários mais que meros indícios e presunções, mas provas cabais e irrefutáveis do cometimento da fraude ao erário para beneficio próprio ou de terceiros, ou caracterizadoras de evasão de receitas Na realidade, em nenhuma das ocasiões foi abordada, salvo melhor entendimento, a questão das provas inequívocas que deveriam constar sobre razões que motivariam o exportador a proceder na exportação da forma como o fez. Assim sendo, ainda que as peneiras tenham tido diâmetros de furos diferentes em praticamente 50% do total de uma das exportações, e bebida "dura/nada" possa ser diferente de "nada", posto que nada é uma das deformações do grãO que pode ocorrer em cafés moles ou duros, nenhuma burla proposital ao sistema de exportação foi associada pela administração tributária a esses fatos, tendo sido referido apenas que os dados não conferiam com as exportações efetivamente realizadas. Ademais, não foi aventado qualquer beneficio escuso que pudesse ter tido o exportador Em face das razões apresentadas, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2008 9 JUDITH D? 1L-C."-S--)-_,n. e A b AL MARCONDES ARMAN be- Relatora 1. 6

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Numero do processo: 13433.000243/2006-01
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Aplicação da Súmula CARF nº. 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Aplicação da Súmula CARF nº. 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000243/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.565  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  REGINALDO LEITE TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.  Na impossibilidade de discriminar a natureza e os  respectivos montantes de  cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza  indenizatória  ou  não,  ou  hipótese  de  isenção,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ.  MULTA  DE  OFICIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos. Aplicação  da  Súmula CARF  nº. 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 43 /2 00 6- 01 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve  o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no  Acórdão  nº  11­26.197,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE):  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o  Auto  de  Infração,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  decorrente  de  classificação indevida de rendimentos na DIRPF.  2.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  os  rendimentos  foram  declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão  da  Juíza  do  Trabalho,  nos  termos  do  Provimento CG/TST  01/96  (fls.  28  a  29),  onde  consta  no  item  01  "a  incompetência  da  Justiça  do Trabalho  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  das  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto de Renda, em virtude da  liquidação de  sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado  relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (13 a 17), para que fosse  emitido  parecer  jurídico.  De  acordo  com  o  Parecer  PFN/RN/RWSA  n°  001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem  fundamento  jurídico,  assim  sendo,  caberá  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 30 a 32.  3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de  apresentação  da  impugnação  e  transcreve o Auto  de  Infração,  alegando  em  síntese que:  3.1.  Dos  Fatos  3.1.1.0  impugnante,  juntamente  com  mais  70  empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado  pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da  1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000243/2006­01  Acórdão n.º 2802­002.565  S2­TE02  Fl. 3          3 havia  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  quantia  recebida  e  a  Caixa  Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o  valor pago ao impugnante era isento e não tributável;  3.1.2.  em  abril  de  2002,  a  DRF/Mossoró  instou  a  Caixa  Econômica  Federal  a  apresentar  cópia  do  DARF  referente  ao  recolhimento  do  IRPF,  alertando  que  os  comprovantes  emitidos  estavam  errados,  em  vista  disso,  diversos  empregados  da  Caixa  solicitaram  a  emissão  dos  comprovantes  de  rendimentos  de  forma  correta,  tendo  recebido  a  resposta  de  que  os  comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre  conciliação,  nos  termos  do  Provimentos CG/TST  01/96",  com  a  orientação  para,  caso  fossem  notificados,  apresentarem  os  documentos  recebidos  no  momento da liquidação da causa trabalhista;  3.1.3.  a  Caixa  Econômica  Federal  encaminhou  à  Receita  Federal  o  ofício 63/2002,  informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de  renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que  não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  desfavor  do  impugnante  e  demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo.  3.2.  Preliminar  3.2.1.  o  impugnante  discorre  sobre  transferência,  substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica  Federal  é  a  substituta  tributária  do  contribuinte,  portanto,  o  procedimento  fiscal  não poderia  jamais  ter  sido voltado  contra  a pessoa do  impugnante e  sim contra aquela instituição financeira;  3.2.2.  observa­se que  em 2002 a Receita Federal  chegou a  iniciar um  procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu­se por satisfeita  com a  simples  informação  de  que  o  imposto  não  fora  retido  em virtude  de  decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não  ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  esta  não  foi  parte  no  processo  trabalhista  onde houve a prolação da sentença;  3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva  da  nulidade,  pois,  se  a  decisão  judicial  não  pode  ser  imposta  à  Fazenda  Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência  lógica  é  que  a  Receita  Federal  pode  exigir  da Caixa  Econômica  Federal  o  recolhimento  do  tributo  que  entende  devido,  pois,  o  impugnante  não  tem  legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento;  3.2.3.  o  impugnante  transcreve  parte  do  Parecer  PFN/RN/RWSA  n°  001/2006,  proferido  no  processo  11598.000552/2005­84,  no  qual  o  Procurador  entende  que  "a  Fazenda  não  fica  obrigada  a  cumprir  qualquer  comando  da  decisão  homologada  entre  a  Caixa  Econômica  Federal  e  os  reclamantes,  uma  vez  que  tal  decisão  só  produz  efeitos  inter  partes",  nada  havendo  para  justificar  o  redirecionamento  do  procedimento  fiscal,  antes  instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n°  04.2.02.00­2002­00093­1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos  e duas medidas";  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 3.2.4.  cumpriu  a mesma decisão  judicial  e preencheu  a  declaração  de  ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa  Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como  rendimento  isento  e  não  tributável,  conforme  orientação  do  Manual  de  Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual;  3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes  sobre a  responsabilidade pela  retenção  e  recolhimento do  imposto de  renda  retido na fonte.  3.3.  Do  Mérito  3.3.1.  ajuizou  reclamação  trabalhista  contra  a  Caixa  Econômica  Federal,  juntamente  com  mais  70  empregados,  pleiteando  o  recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a  integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS,  férias, gratificação natalina e anuênios;  3.3.2.  após  dez  anos  de  "peleja  judicial",  a  reclamada  foi  condenada,  em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma  ação  rescisória,  que  poderia  protelar  por  mais  cinco  anos  o  pagamento  do  débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de  reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela  pagaria  os  valores  depositados  em  juízo,  desde  que  os  reclamantes  renunciassem  expressamente  à  incorporação  inicialmente  pleiteada,  tendo  sido aceito pelos reclamantes;  3.3.3. portanto, a quantia  recebida  teve o escopo de compensá­lo pela  renúncia  ao  direito  subjetivo  de  incorporação,  tendo  a  natureza  de  indenização,  não  se  configurando  como  renda  na  definição  legal,  mas  um  simples ressarcimento de um dano;  3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não  incide  imposto  de  renda  sobre  a  conciliação,  nos  termos  do  Provimento  CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando  orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa  de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no  qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar  acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude  de sentenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de  renda sobre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho;  3.3.5 em resposta,  foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que  apenas  as  verbas  de  natureza  salarial  podem  sofrer  incidência  de  IRPF,  ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação  das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício,  tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída  aos reclamantes beneficiados pela decisão;  3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está  dito  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  incompetente  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente  devidos  em  virtude  de  liquidação  de  sentenças  condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda  sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de  ambas  as  partes,  portanto,  o  que  se  recebe  tem  natureza  indenizatória,  pois  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000243/2006­01  Acórdão n.º 2802­002.565  S2­TE02  Fl. 4          5 visa tornar  indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da  renúncia a direitos patrimoniais;  3.3.5. o Supremo Tribunal Federal — STF posicionou­se no sentido de  que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não  de descontos previdenciários e de imposto de renda;  3.3.6. se a Receita Federal aceitou a  justificativa da Caixa Econômica  Federal  de  que  não  fez  o  recolhimento  em  virtude  da  sentença  da  juíza  do  trabalho,  única  razão  apresentada,  deve  aceitar  as  justificativas  do  contribuinte,  alheias  a  sua  vontade,  para  não  ter  recolhido  o  imposto  de  renda:  obediência  à  sentença  da  juíza,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  não  ter  retido  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  ter  emitido  o  comprovante  de  rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com  o referido comprovante;  3.3.7.  nenhum  centavo  do  valor  recebido  tem  natureza  salarial,  requerendo  uma  perícia  contábil,  sendo  certo  que,  se  não  conseguir  discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por  mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o  disposto pela PFN/RN;  3.3.8.  cita  doutrina  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito da natureza indenizatória dos rendimentos.  3.4. Do  Pedido  3.4.1.  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal;  3.4.2  caso  a  preliminar  não  seja  acolhida,  que  se  reconheça  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  quantia  recebida,  seja  por  sua  natureza indenizatória, seja por tratar­se de valor recebido a título de acordo  homologado pela Justiça do Trabalho;  3.4.3.  se  nenhuma  das  hipóteses  anteriores  for  acolhida,  que  seja  determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das  verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de  renda;  3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez  que  a  culpa  pela  não  retenção  do  imposto  não  pode  ser  atribuída  ao  impugnante.  4. Anexa documentos pertinentes à questão  A  DRJ/REC  (PE),  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  92  e  ss.  por  considerar  serem  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no  pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado.    “...  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 10/06/2009, fls. 110,  o interessado ingressou recurso voluntário em 09/07/2009, fls. 111 e seguintes, onde invoca as  seguintes preliminares:  ­ nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, tendo em vista  que  a  mesma  teria  cerceado  seu  direito  à  ampla  defesa  em  virtude  dos  julgadores  não  se  manifestaram nem a favor nem contrariamente a alegação formulada na peça inicial em relação  a matéria de relevância que se refere ao "REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO".  ­ ilegitimidade passiva; e  ­  ofensa  ao  “princípio  da  capacidade  contributiva  da  contribuinte  e  a  progressividade  tributária  atingindo  níveis  de  confisco  ou  de  cerceamento  de  outros  direito  constitucionais,  já  que  dentro  desse  raciocínio  lógico  e  usando  o  bom  senso  em  termos  de  capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo  recolhimento desse imposto” .    No  mérito,  o  recurso  voluntário  ampara­se  na  alegação  de  que  os  rendimentos  recebidos seriam isentos, por  terem natureza  indenizatória,  tal como disposto na  própria  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  trabalhista  e  no  informe  de  rendimentos  enviado  pela  fonte  pagadora,  requerendo,  subsidiariamente,  o  cancelamento  da  cobrança  da  multa e dos juros de mora em razão da inexistência de culpa do sujeito passivo.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  sobrestado  em  9  de  junho  de  2011  pelo  despacho,  de  fls.  176,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62A do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão  geral quanto à matéria objeto dos autos, cujo mérito será julgado no Recurso Extraordinário nº  614.406, ainda pendentes de julgamento.  Posteriormente  foi  editada  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  que  determina  os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos, razão pela qual o processo  é incluído na pauta de julgamento para apreciação do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Em nova análise dos elementos constantes dos autos verifico que, apesar de  tratar de  rendimentos  recebidos em  razão de  ação  trabalhista,  a matéria  em discussão não se  refere à incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, mas à  classificação dos rendimentos, quando decorrentes de acordo judicial.  Entendo  não  ser  o  caso  de  sobrestamento,  estando  a  causa  madura  para  julgamento. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas no recurso voluntário.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000243/2006­01  Acórdão n.º 2802­002.565  S2­TE02  Fl. 5          7 Em  relação  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  proferida  pela Delegacia  de  Julgamento, tendo em vista que a mesma teria cerceado o direito à ampla defesa em virtude dos  julgadores não se manifestaram nem a favor nem contrariamente a alegação formulada na peça  inicial em relação a matéria de  relevância que se  refere  ao "REAJUSTAMENTO DA BASE  DE  CALCULO",  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que,  da  leitura  da  ementa e da íntegra do voto da decisão proferida pela DRJ verifica­se que o julgador destacou  que no  caso  em  tela não há  embasamento  legal  para  se  considerar os  rendimentos  em causa  como  isentos  ou  não­tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear­se na legislação tributária  vigente, à qual deve obedecer, de acordo com o princípio da estrita legalidade estabelecido na  Constituição Federal para a Administração Pública.  Assim também, não merece acolhimento a preliminar de erro na identificação  do sujeito passivo, tendo em vista que o recorrente foi o beneficiário dos rendimentos pagos e,  portanto, é contribuinte do imposto de renda incidente sobre os mesmos.  O assunto é objeto da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção."  Finalmente, melhor sorte não assiste à alegação de ofensa aos princípios da  capacidade contributiva e do não confisco.  A  cobrança  de multa  e  de  juros  de mora  decorre  de  estrita  previsão  legal.  Assim,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  principal,  o  contribuinte  deve  arcar  com  a  condenação acessória de pagamento de multa e os juros, quando cabíveis.  Ademais,  é  vedado  ao  CARF  afastar  imposição  fiscal  sob  a  alegação  de  ofensa ao princípio da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco, tal como consta da  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Preliminares rejeitadas, passo a examinar o mérito.  A discussão travada nos autos tem seu ponto central na definição da forma de  tributação dos valores que compuseram recebimento decorrente do acordo trabalhista.  Embora  o  recorrente  sustente  que  as  verbas  têm  caráter  indenizatório  em  razão da renúncia de parte do direito em que se fundava a ação trabalhista proposta, não há, nos  autos, elementos que corroborem tal alegação.  Com  efeito,  tanto  a  certidão  emitida  pelo  Juízo  da  1ª  Vara  Trabalhista  de  Mossoró,  às  fls.  82/87,  quanto  o  Termo  de  Conciliação  juntado  às  fls.  75/81  carecem  de  discriminação da natureza das verbas pagas em virtude do acordo e sequer mencionam tratar­se  de indenização.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Por outro lado, a competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  que  não  é  prejudicado  por  decisão  em  âmbito de ação trabalhista onde a União sequer foi parte.  É  certo  que  o  acordo  possui  natureza  jurídica  de  transação  e  seus  efeitos  restringem­se  às  partes  nele  envolvidas,  não  sendo  oponível  a  terceiros,  como  é  o  caso  da  União.  Desta  forma,  não  havendo  prova  em  contrário,  deve  ser  tributado  o  valor  integral  quando de seu recebimento.  Nesse mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual  vem  servindo  de  fundamentação  em  outros  julgados  semelhantes  proferidos  por  essa Turma  sobre o mesmo tema:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO  RECURSO  ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA IRPF.RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e,  a  fortiori  ,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade  que  implique o auferimento de  renda ou proventos de qualquer  natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do  contribuinte  e  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da  CF.  3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés  da  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida  no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88,assim dispõe:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13433.000243/2006­01  Acórdão n.º 2802­002.565  S2­TE02  Fl. 6          9 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade econômica ou jurídica, incide, sobre a renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.  6. In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex  empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho,  em que parte das parcelas  era passível  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  outras  não,  porquanto  abrangidas  pela  norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7. Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  8.  Inteligência,  ademais,  do  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" .  (...)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  958.736  S,  Relator  :Ministro  Luiz  Fux, Julgado em 06 de maio de 2010).  Finalmente,  no  que  tange  à  aplicação  da multa  de  ofício  entendo,  que  sua  imposição não é possível, visto que a recorrente foi induzida ao erro pela fonte pagadora.  Com efeito, verifica­se pelos documentos de fls. 12 que a fonte pagadora, de  fato, classificou o rendimento pago a título do acordo trabalhista firmado como sendo isento e  não tributável.  Assim,  o  recorrente  de  posse  dos  referidos  documentos  apresentou  sua  declaração informando a verba como isenta, acreditando estar agindo de forma correta.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Portanto, se houve erro no apontamento da natureza do rendimento tributável,  este  erro  é  escusável  e  não  foi  provocado  pelo  recorrente,  devendo  ser  excluída  a multa  de  ofício aplicada ao lançamento em exame.  Diante do exposto, voto por conhecer o  recurso voluntário e dar­lhe parcial  provimento para determinar a exclusão da multa de ofício no valor de R$37.835,01, aplicada  no auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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