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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797154 #
Numero do processo: 10580.010260/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4799855 #
Numero do processo: 11042.000394/93-62
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18144
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF em PELOTAS - RS Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n° :103-18.144 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Procede, porém, a inclusão do ICMS incidente sobre as vendas na base de cálculo da Contribuição. JUROS DE MORA - TRD - É devida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, a partir de agosto/91, com a vigência da Lei n°. 8.218191. MULTA DE OFÍCIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, serei RI BER P DENTE E TOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Saltes Freire AJPS/ Processo n°: 11042.000394/93-62 2 Recurso n° : 04.389 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Acórdão n° :103-18.144 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pela Senhora Delegada da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 03. Trata-se de exigência de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fulcro nas disposições do Decreto-lei n°. 1.940/82, referente aos meses de novembro/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor equivalente a 3.730,26 UFIR, mais os consectários legais. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), bem como pleiteia a exclusão do ICMS sobre vendas da base de cálculo da Contribuição. Insurge-se ainda contra a incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD sobre os débitos, atacando também a exigência da multa de ofício por entender que inexiste qualificação para a mesma no percentual adotado. É o relatório. Processo n°: 11042.000394/93-62 3 Recurso n° : 04.389 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Acórdão n° :103-18.144 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, bem como da inclusão do ICMS sobre as vendas na base de cálculo. Ainda no recurso, pede seja excluído do total do débito a incidência da TRD e a redução da multa de ofício. As autoridades julgadoras administrativas não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, inclusive a inclusão na base de cálculo do ICMS incidente sobre as vendas. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142195, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%; com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. No que tange à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, é improcedente o questionamento da recorrente, uma vez que a partir de agosto/91, a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, tem pleno amparo na Lei n°8.218/91 combinada com o artigo 161, § 1° do CTN. Descabem ainda as alegações da recorrente contra a exigência da multa de 100% sobre o lançamento efetuado de ofício, posto que a mesma Lei n°. 8.218/91,. itrç) em seu artigo 4°., determina a cobrança deste percentu Processo n°: 11042.000394/93-62 4 Recurso n° : 04.389 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Acórdão n° :103-18.144 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição no que exceder à aplicação da alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasília - DF, em 04 de dezembro de 1996. I D -Ér ãló -SraiE4 Relator Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042158/89-39
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RECURSO N° : 04.458. MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO/IR - EXERCÍCIO DE 1987. RECORRENTE: PRECITEC US1NAGEM DE PRECISÃO LTDA.. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996. ACORDÃO N° :103-18.178. PIS/DEDUÇÃO-IMPOSTO DE RENDA - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRECITEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.126 de 06.12.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 11 - IIDRIGre • - IDENTE MARCIAIA MORAMtkARchttilA RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880-042.158/89-39 ACÓRDÃO N°: 103-18.178 RECURSO N°: 04.459 RECORRENTE: PRECITEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA RELATÓRIO A empresa PREC1TEC USINAGEM DE PRECISÃO LTDA., com sede em São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constante do processo n°10.880-042.153/89-15. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 11.02.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 26), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. (4% (Cji) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880-042.158/89-39 ACÓRDÃO N°: 103-18.178 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, trata-se de exigência da PIS Dedução - Imposto de Renda nos termos do artigo 3°, alínea 'â° § 1° da Lei Complementar n°7/70, referente ao exercício de 1987, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.606, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de ajustar a exigência relativa ao IRPJ ao decidido no processo principal, relativo ao Imposto s/ Produtos Industrializados. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo relativo ao IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1996. MARCIA MAtA91111a MEIRA RELATORA. Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000788/90-70
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Numero da decisão: 103-12086
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Recordd DRF em VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO. Presume-se a omissão de receita se não com provadas as obrigações registradas no loa: lanço patrimonial. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINAL MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. I Sala ias Sessões-DF. ,, em 09 de janeiro de 1990 e 49 AR19551“0 DA .SIar :RAL - _ —4 DENTE Sal ANTw , • PAS e s O' A DE OLIVEIRA - RELATOR t o # VISTO EM ZAIN.‘ O HO • IPA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 21 ,JUN 19911 ZENDA NACIONAL .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LõRGIO RIBEIRO, FRANCIS CO XAVIER DALVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CA LVA MACEIRA. l SERVI% ~mo FEDERAL Processo n9 13009/000.089/89-35 Recurso n9 95.188 Acórdão n9 103-10.002 Recorrente: SINAL MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO O processo encontra-se suficiente relatado, até decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi la- vrado o Auto de Infração de fls. 20 que lhe exi- giu Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus &m:és cimos legais, no valor de NCz$ 32.790,70 por in= frações á' legislação do referido imposto, artigos 157, parágrafo 19, 158, 179, 180, 181 e 387 inci so II do Decreto 85.450/80; tendo sido constata- do a existéncia de passivo Fictício e, consequen temente, configurado omissão de receitas, por fai ta de comprovação através de documentação hábil7 do saldo da conta "Fornecedores". Cientificada em 07/3/89 a empresa tempestiva- mente apresenta impugnação ã ação fiscal, alegari do em sua defesa: a) que o lançamento originou-se em presunção de omissão de receita por divergências ve rificadas entre os dados constantes na de- claração de rendimentos e em informaçõe -s- colhidas na empresa; b) que o AFTN autuante baseou-se apenas em alguns documentos e não em todos, apresen tados pela empresa, para efetuar o lança- mento; c) que seria necessário a apresentação de pro vas mais concretas, hábeis e idôneas, (13 que aquelas apresentadas pelo fisco, pelo menos apresentando notas fiscais relati- vas ã diferença apurada; d) que os dados apresentados na declaração de rendimentos estão corretos, extraídos da escrituração regular; e) finalmente requer a nulidade do feito e o seu cancelamento. As fls. 25/27 o AFTN autuante apresenta con- tra-arreacado, afirmando em síntese, que: a) que apôs inti ada para comprovar o saldo da conta "Fo ecedores" de Cz$ 1.298.419,00A, N\ SERVICO POBLICO FIECOUt Processo n9 13009/000.089/89-35 2. Acórdão n9 103-10.002 (Hum milhão duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos e dezenove cruzados), atra vês do preenchimento do mapa unemonstratI vo de Composição do Passivo", a empresa juntou o citado mapa e os demais documen- tos que deram origem ao demonstrativo; to devia, na conferência do demonstrativofca detectado que a maior parte dos documen- tos fiscais anexados e relacionados per- tenciam a outro exercício (ano base 1987) e não ao exercício fiscalizado (1986); b) que o contribuinte deveria anexar ã impug nação as duplicatas que totalizariam o va lor lançado na conta "Fornecedores", e ií to não o fêz; c) por fim propôs a manutenção do lançamento na íntegra." O recurso da empresa, está assim vasado: "1 - O Senhor Fiscal não examinou os documen tos contábeis da empresa no ano de 1986, aqui coí testado, conforme se pode ver no item "A" seguí da folha da decisão, se a empresa, por lap nso,apre sentou no ato da fiscalização, documentos de ou- tro ano, que não era o fiscalizado, caberia ao senhor fiscal detectar o erro, exigindo os docu- mentos contábeis no ano fiscalizado, o que não fez, aproveitando-se do erro para lavrar o auto de infração; 2 - Quando a empresa em seu recurso alegou prescrição de omissões de receitas por divergên- cias verificadas, entre os dados constantes da declaração de rendas (Rendimentos) e em informa- ções colhidas na empresa, era exatamente pelo fa to de terem sidos examinados anos divergentes da quele fiscalizado. 3 - A empresa volta a afirmar que os docu- mentos relativos ao ano de 1986, que serviram de base para a declaração do exercício de 1987, se encontraram na empresa a disposição da fiscaliza ção, que pela quantidade e volume tornam-se im- possível a juntada na defesa apresentada em tem- po hábil. Em vista do exposto, solicita a requerente a V. Sa., que o processo em questão seja baixado em diligências para exames na documentação conta' bil do ano de 1986, que não foi examinada pelo se nhor fiscal, e seja puvido novamente o senhor ff; cal e a presente. SERVICO PCBUCO FEDERAL Processo n9 13009/000.089/89-35 3. Acórdão n9 103-10.002 Em caso negativo que seja aceito como recur so, ao 19 Conselho de Contribuintes e, para esse" egrégio conselho o processo encaminhado." Este, o relatório. Passo ao voto. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. 2. A matéria tributãvel é a das mais comuns: omis- são de receita presumida com base no chamado "passivo não com- provado". A contribuinte, regularmente intimada a comprovar o saldo da conta "Fornecedores" em 31.12.1986, conseguiu exibir a documentação correspondente a menos de 15% de seu montante. 3. Essa intimação foi em 19 de fevereiro do cor- rente ano. Transcorridos mais de 6(seis) meses após, a recor_ rente, em sua defesa dirigida a este Conselho, contenta-se em alegar erro seu na exibição de documentos e a solicitar diligén cia para novo exame de documentação. 4. Conforme foi dito em item anterior: o "passivo não comprovado" constitui matéria comum e, pode-se dizer, cor- riqueira. A presunção de omissão de receita afasta-se, também, da maneira simples e corriqueira: exibição dos documentos perti nentes que provem o "passivo" estampado nas demonstrações finan ceiras, fazendo com que o mesmo deixe de ser "não comprovado" para ser "comprovado". 5. Essa exibição pode e deve ser feita nos autos. Por maior que seja a quantidade de documentos, isto não é impecilh, que se faça a prova. Mesmo porque a dificuldade maior não ser da recorrente, mas sim da repartição fiscal e deste Conselho e terem que manusear duplicata , recibos, notas e outros efeit, "\._ sERvico POBLICO FEDERAL Processo n9 13009/000.089/89-35 4. Acórdão n9 103-10.002 fiscais exibidos. 6. Face ao exposto impõe-se concluir pela manutenção da exigência. Caracterizado o "passivo fictício" por não compro- vada, com documentação hábil e idónea, a totalidade do saldo da conta "Fornecedores", constante do balanço encerrado em 31.12.1986. Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao re- curso. Brasília-DF., O s •- janeiro de 1990 , ANTONIO rkgeit,t1 esti • ir e " • • — RELATOR MFCT Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S/A. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - EXERCÍCIO de 1987 (a) Glosa de Correção Monetária - É indevida a correçao monetária do patrimonio líquido sobre parcela de adiantamento para capital sõcial, quando ainda não foi diretamente utilizada em subscrição do aumento. (b) Insuficiência de Correçao Monetária: Não tendo o contribuinte se utilizado do permissi- vo estatuído no parágrafo terceiro do .artigo 343 do RIR/80, incabível a correção monetária parcelada de bens integrantes do ativo perma- nente. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por TCG. TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente lgado. -ala das Sessões, em 14 de dezembro de 1992 A.g,-,-frrairrmui:, ';"iiijol; -e er IS S N — PRESIDENTE PP ri "ir V/ 41 1 H 1 IS *E S S FREIRE — RELATOR l 0/11 c n ,. I A.-A- A ZA1 I O HO hr II • • • ' GA — PROCURADOR DA FA- ISTO EM ZENDA NACIONAL 1SSÀO DE:1 I) FEy 1993 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fãtima Pessoa de Mel lo Cartaxo, Sonha Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Jú- nior, Dicler de Assunção, João Aprigio Bizerra (Suplente). 11/4Ç n 7 . ta. -42, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10768/027.238/90-11 RECURSONT : 102.148 ACORDÃOW: 103-13.292 RECORRENTE: TCG TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S/A . RELATóRIO TCG TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S/A, já quali- ficada nos autos, teve contra si lavrado Auto de Infração que lan çou crédito tributário no va-or total de 35.023,41 BTNP._incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Multa e Juros. (f 1. 02). As fls. 08, constaram as descrições dos fatos e o enquadramento legal. Os exercícios fiscalizados foram 1987 e 1988, anos bases de 1986 e 1987. O lançamento deveu-se a: Glosa de parte da cor- reção monetária da conta capital, por infringência aos _preceitos constantes dos artigos 157, 347 e 387 do Regimento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80; - Insuficiência da correção monetária da ,conta de estoques a comercializar, ' Imõveis, com infração aos dispositi - vos dos artigos 89 DL 2072/83, 157, 387 do RIR/80; - Insuficiência de correção monetária em investi mentos em sociedade em conta de participação, não classificado no ativo permanente, decorrente tal investimento dá Empreendimento Santa Isabel I e II, com infringência às disposições contidas nos artigos 157, 285 a 287, 387 do RIR/80 e Instrução Normativa 179/ 87. - %eco& Nit 045/10 4.14, UMWONWCOMWRAL PROCESSO N9 10768/027.238/90-11 3. Acórdão N9 103-13.292 Aí - fls. 13 a 18, apresentando tempestivamente as razões de impugnação aduziu a Contribuinte: - Quanto ao suposto excesso do cálculo da corre ção monetária da conta capital, disse respeito a diferença, a correção de valor existente no passivo, de crédito em conta cor- rente do acionista detentor de 99% das ações da empresa. Tal va lor foi transferido em Janeiro de 1988 para a conta Reservas pa ra aumentos de capital, por expressa autorização do acionista.Ci tou os Pareceres Normativos CST 23/81 e 28/84 Onde, seria consi- derada a data para efeito de correção monetária, aquela do paga mento do valor das ações subscritas. Artumentou somente ser pos sível a glosa em não ocorrendo a realização em tempo hábil de Assembléia, ou a devolução do valor pago antecipadamente. - Da insuficiência de correção monetária da Con- ta Estoque de Imóveis, impugnou parcialmente o valor lançado.Res saltou ter o autuante deixado de considerar as datas do .efetivo pagamento do preço de compra dos imóveis, pois as datas de entra das nas contas representativas dos imóveis, corresponderam às datas de lavratura das escrituras de compra, constando o saldo do preço a pagar em conta própria do Passivo Circulante. O , _Au- tuante, considerou as insuficiências de correção, contudo teria deixado também de levar em conta, engano de transcrição do Mapa de Correção Monetária para o lançamento contábil na conta rDe - preciação de Móveis, Utensílios e Instalações, o que _reduziria a insuficiêncai total em Cr$ 53.497,56. Demonstrou o cálculo às fls. 14.. - Referindo...se à atividade em Sociedade em Conta de Participação, afirmou ter havido engano do autuante quando in terpretou ser uma sociedade em conta de participação, o _negócio realizado entre a autuada e a Cridan Empreendimentos e Participa ceies Ltda. Referindo-se em preliminar às instruções contidas na IN 179/87, ressaltou que este dispositivo legal, revogou a IN 49/87, instituindo normas para tributação das sociedades em Con imirmeammeloww, smocommictfEmtu PROCESSO N9 10768/027.238/90-11 4. Acórdão n9 103-13.292 ta de Participação, tendo em vista as disposições contidas no ar- tigo 79 do DL 2303/86 e artigo 39 DL 2308/86. Transcreveu tais dispositivos, complementando destacadamente que o artigo 39 do DL 2308/86, só seria aplicado aos fatos ocorridos a partir de 01.01.87. Continuou referindo-se ao objeto do auto de infração,re sultante de apuração do ano base de1986. E mesmo em se consiseran do correto o errôneo enquadramento do negócio, como sociedade em conta de participação, tal valor não poderia ser tributado . como resultado em tal sociedade, por não haver disposição legal em vi gor para tal tributação. No ano base de 1986, foram as resultados do nagô cio celebrado, incorporados ao lucro operacional de cada empresa e oferecidos ã tributação, de acordo com disposições contidas no PN 345/71. (Transcreveu). Contestou ainda, a interpretação do au tuante ao enquadrar o negócio celebrado entre as duas empresas co mo Sociedade em Conta de Participação, dizendo ter ocorrido o se guinte fato: A fecorrente como proprietária de um terreno, acei- tou a participação de outra empresa em projeto de condomínio resi dencial, dividindo os custos de urbanização, ficando cada uma com direito á metade da receita de vendas. No acerto, ficou a participante responsãvel pela aprovação do projeto, execução da obra e comercializaçao das uni- dades. A proprietãria assumiu a administração e o recebimento dos créditos, contabilizando as operações e distribuindo a parcela de cada um. Fez várias citações doutrinárias sobre o tipo de negócio jurídico realizado, dizendo da impossibilidade de classi- ficá-lo na modalidade tipificada no auto, por falta das caracte - rIsticas necessárias. Citou o "Affectio societatis", a intenão, a obrigação e a participação. Citou doutrinas e Acórdão do STF da 2a. Turma em 17.06.47 n9 13.298 e PN CST 15/84. Finalizou, se, a prevalecer a interpretação do fisco, haveria a tributaçao dupla dos mesmos lucros, por terem ambas empresas incluído-os nas de- kniniWlicdonal URMO PuetWO Ma PROCESSO N9 10768/027.238/90-11 5. Acórdão n9 103-13.292 clarações, pagando os impostos devidos. Ressaltou, em cabendo al- guma penalidade na operação realizada, seria por descumprimento de obrigações relativa ã escrituraçao fiscal. Citou o art. 727 do RIR/80. Contraditando a insuficiência de correção monetã ria dos empreendimentos Santa Isabel I e II, repetiu as mesmas ra zões. Pois na legislação mencionada, sob o aspecto fiscal, inexis tiu a equiparação da Sociedade em Conta de Participação ã Pessoa Jurídica. Tendo sido o valor da participação contabilizado em con ta representativa do imóvel objeto do negócio e nesta conta corri gido. Bem como, em sendo participação em Sociedade em Conta de Participação, como considerou o Auto de Infração, a correção do investimento teria que ser compensada com a correção do valor in vestido em poder a SCP, nada existindo a tributar. Requereu o ar quivamento do processo. As fls. 21 a 24, o autor da ação, analizando as argumentaçoes contidas na impugnação, manteve os valores lançados no auto de infração, exceto a parte referente ã atividade da TGC Sociedade em Conta de Participação, acatando as razões da recor - rente, reduzindo o montante tributãrio em Cr$ 1.293.419,00. Às fls. 25 a 35, a autoridade singular, julgando o feito, analisou o auto, a impugnação e a informaçao fiscal. Ra tificou as razões contidas na informação fiscal, considerando ter a forma imposta no auto, para tributação dos lucros das socieda- des em conta de participação, por força das disposiçoes do DL 2308/86, entrando em vigor só a partir de Janeiro de 1987. Bem co mo, o procedimento tomado pela empresa, no período em exame, con tinha-se no entendimento até então vigente por força do PN 345/ 71; Referiu-se a improcedência das alegações da peça impugnatória, no tocante a parcela da correçao monetãria do capi Mn Lj‘\ ~hW SERVIÇO MUCO FEDERAt PROCEESSO N9 10768/027.238/90-11 6. Acórdão n9 103-13.292 tal, calculada a maior, pois os preceitos contidos no PN 23/81, que normatizou a Lei 6404/76, desampara o pleito da recorrente neste item; Também, a pretensao de promover a correção monetária do custo do imóvel em função das épocas de ocorrências do paga - mento das parcelas contratadas, não encontra amparo legal, por seu antagonismo ao preceito do 39 do artigo 349 do RIR/80. As circunstâncias contidas neste dispositivo legal, também impedem sejam levada em conta a seu favor, a insuficiência no cálculo da correção monetária da depreciação de móveis, utensílios e insta- lações. Essas circunstancias se reforçam com as restrições conti das nas disposições do artigo 616 do RIR/80. Contudo, no tocante à parcela de Cr$ 42.987, referente às aplicações no empreendimen- to Santa Isabel 1 e II, embora nao corrigido como parte do ativo permanente, foram objeto de correção nos cutos dos imóveis a co- merciar, fato não contestado pelo autuante. Isto posto, desconsiderando o erro de forma, pois o procedimento não importou em insuficiência do tributo, acatou as razões da impugnação neste item. Julgou a ação fiscal parcial mente procedente, excluindo da base de cálculo do lançamento, os valores de Cz$ 1.293.419 e 42.987, retificando a exigência tribu- tária para: Exercício de 1987, imposto 5.250,39 BTNF, mais acres cimos legais pertinentes. A apresentação tempestiva do recurso, às fls. 33 a 35, trouxe em suas razões, os argumentos contidos na peça im - pugnatória e o registro da inconformação com o julgamento da auto ridade singular. Dizendo ter-se baseado para interposição deste, no elementar principio de justiça, pelo valor irrisório da causa. É o relatório. • imprensa Nacional semmonsuconcom PROCESSO 2,19 10768/027.238/90-11 7. Ao:Su rdi° n9 103-13.292 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso à tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, debruço- me, a seguir, a respeito das matérias que compbem o litigio tributável remanescente, a saber: (a)- Glosa de Parte da Correção Monetária da Conta Capital: Entendo que, no particular, não procede o apelo da parte recorrente quando pretende que parcela entregue à sociedade a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital, enquanto não realizado, este possa integrar o patrimonio da pessoa Jurídica, inclusive para efeitos de calculo da correção monetária respectiva. Neste sentido, os acórdãos em abaixo negam tal pretensão: "As importâncias entregues pelos sócios da empresa como adiantamentos para futuro aumento de capital social, não integram o patrimonio liquido da pessoa jurídica e não podem ser corrigidos monetariamente por ocasião do balanço anual, pois como créditos para com terceiros podem ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar." (Acórdão lo.Conselho de Contribuintes, n. 105.2.238/87, DOU de 10.6.88) "Para os fins de correcão monetária do balanço, a fixação da data do aumento de capital terá que levar em conta o que estabelece o artigo 39 da Lei 4.726/65" (Ac. lo. Conselho de Contribuintes n. 103-7.558/86, DOU de 18.05.88). A evidente indisponibilidade do adiantamento, até que se tenha concretizado o aumento, não poderá ele integrar o património liquido. (b) - Insuficiencia de Correção monetária da Conta Estoque a Comercializar de Imóveis: ~me Nacional. • SEJW1CO PUIlLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 10768/027.238/90-11 - 8. Acórdão n9 103-13.292 'nadaste razão ao contribuinte.Não tendo cste exercido, consoante atestado pela fiscalização, a opção de que trata o artigo 349, parágrafo 3o. do RIR/80, não lhe assiste razão para a correção parcelada do custo de aquisição de imóveis a partir da época de seu efetivo pagamento.Ademais, não se demonstrou o pagamento parcelado do preço de aquisição como lhe competiria para um exame mais aprofundado de seu pleito. De resto, por igual nao ficou suficientemente demonstrado nos autos o engano de transcrição a que aludiu em sua impugnação, de sorte a propiciar à diminuição da insuficiencia, limitando-se a parte recorrente a simplesmente arguir "engano de transcrição do Mapa de Correção para o lançamento contábil" sem qualquer outra prova documental que se tornaria necessária. Ne -se provimento ao recurso. Br si a-DF , m de dezembro de 1992 -a-- ICTOR LUI E SALLES FREIRE - RELATOR 4 INMMIS Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17830
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :20 de setembro de 1996 Acórdão t-P : 103-17.830 TINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento, com base em aliquota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218191 vigorou a partir de agosto/91. MULTA DE OFÍCIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIAGRIMA - SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBOFtÈ - LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mï,r. - •i•Fti S •- R • RESIDENTE E • - OR FORMALIZADO EM : 30 $ET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Eli - Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meia e Victor Luís de Saltes Freire AJPS/ Processo n° : 13951.000041/94-16 2 Recurso n° : 5.320 Recorrente : SOCIAGRIMA - SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBORÉ - LTDA. Acórdão n° :103-17.830 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 09. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de maio/91 a março/92, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 31.077,17 UFIR. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Insurge-se ainda contra da incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD sobre os débitos, atacando também a exigência da multa de ofício por entender que somente a Lei n°. 8.383/91 rege, em seu artigo 59, a aplicação de penalidades aos contribuintes tidos como faltosos, ou seja, a multa seria de 20% (vinte por cento). A contribuinte cometeu um equívoco em seu recurso voluntário, às fls. 37, referindo-se a fatos, documentos e valores não pertinentes a este processo, o que, entretanto, não prejudica a análise do mérito posto que as mesmas alegações contidas na peça impugnatória, às fls. 12 a 24, foram trazidas ao recurso voluntário. É o relatório. Processo n° : 13951.000041/9416 3 Recurso n° : 5.320 Recorrente : SOCIAGRIMA - SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBORÉ - LTDA. Acórdão n° :103-17.830 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%. Ainda no recurso, pede seja excluído do total do débito a incidência da TRD e a exclusão da multa de oficio. As autoridades julgadoras administrativas não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do art. 22 do DL n°2397/87. No que tange a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, sua exigência só é legitima a partir de agosto/1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Descabem ainda as alegações da recorrente contra a exigência da multa de 100% sobre o lançamento efetuado de oficio pela autoridade fiscal, posto que a mesma Lei n°. 8.218/91,. em seu artigo 4°., determina a cobrança deste percentual. A multa de mora de 20%, de que trata o artigo 59 da Lei n°. 8.383191, aplicava-se no caso de recolhimento espontâneo por parte do sujeito passivo. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% e excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasilia (DF), em 20 de setembro de 1996 "~ri RIG 1tÍER - Relator Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004451/87-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15242
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/011.845/89-94 mfma Sess8o de 18 de fevexeirod, 19 92 AcORDÃopo 103-11.979 %curso n2: : 64.901 - IRF-ANO DE 1985 Recorrente: : FEMAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ~ida: : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO - SP IRF - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exi gencia fiscal formulada no processo ma- triz, igual sorte colhe o recurso volun tário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração la vrado por mera decorrência daquele. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMAT - INDÚSTRIA E COMÉBCIOLMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei /7tar a preliminar argüida e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1992 die" s-mt fe/C- MÁ'', O MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE r49t,. -t • : $1 •"•. • ARRUDA RELATOR VISTO EM 30ABR1992 z ,,HOLAN BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: . FAZENDA NACIONAL 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE NEW) CARTA X0, VICTOR LUIS DE SALLES . FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/DF- secos NI Gasto R zigm, fr ~>" - sunfeço PUBLICO FEDERAL PROCESSO R, 10880/011.845/89-94 RECURSOM: 64.901 ACCORDAOMP: 103-11.979 ~MENTE: FEMAT - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO FEMAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 51.188.969/0001-79, com domicílio tribu- tário em São Paulo (SP), inconformada com a decisão proferida às fls. 22/23, pelo Chefe Substituto da SECPPJ/DIVTRI/DRF/São Paulo interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 26/36, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de infra ção de fls. 5, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 741.610,12, correspondente ao imposto de renda devido na fonte no exercício . de 1986, acrescido de juros de mora e da multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de in- fração de que trata o processo n9 10880/011.843/89-69. Instaurando, a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 10/14. Apreciando o pleito, o Chefe Substituto da SECPPF/ SPaulosporDelegaçãodeSPr iu a oatespneir • SECOS N/ 0 11/110 9 sumonaxonum Processo n9 10880/011.845/89-94 Acórdão n9 103-11.979 decisão de fls. 22/23 julgando a ação fiscal procedente. . Cientificada do decisório em 10.10.90 (fls.24v), in terpós a Requerentes em 09.11.90, o recurso voluntário de (7------ fls. 26/36, reproduzindo os argumentos da inicial. 2 o relatóri . „---- • smicomucommt. Processo n9 10880/011.845/89-94 4. Acórdão n9 103-11.979 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 18.02.92, negou provimento ao recurso, de conformidade com o acórdão n9 103-11.977. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fa tos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. À vista do exposto e do mais que dos autos cons ta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Hrasilia-DF., 18 de fevereiro de 1992 e L Z HEN ip ARRUDA - RELATOR 0 Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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