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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762703 #
Numero do processo: 10680.007225/90-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13661.000038/85-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77064
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000440/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Por e-s. sa razão, mantêm-se a exigência da Contribuição devida ao Programa de In tegração Social (PIS-DEDUÇÃO), quando calculada sobre o Imposto de Renda exigido no processo principal. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MOBILIARIA ALIANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1988. U r .-- PERE RA Á ø';S- 'RESIDENTE MENT 111 - LAT*. VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 B JAN 1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 41:1)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.440/87-81 RECURSO N9: 49.286 ACÓRDÃO N9: 101-77.500 RECORRENTE : MOBILIARIA ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO MOBILIARIA ALIANÇA LTDA., com sede em Lavras-MG,recor re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Vargi nha-MG, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição de vida ao Programa de Integração Social prevista na Lei Complementar n9 7/70; Decreto-lei n9 2.065/83; Lei n9 7.450/85. Resolução BACEN n9 174/71 e Portaria MF n9 142/82, e demais encargos legais, deduzi da do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 e 1985, exigido através de lançamento ex officio no Processo Fiscal n9 10660.000438/87-39, de conformidade com o Auto de Infração de fls. 01. 0)} 2. A exigéncia foi impugnada às fls. 04, tendo a interes sada se reportado às razões apresentadas no processo principal. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 13/15, ao manter integralmente a exigência: "O Processo principal 10660.000438/87-39 já' foi julgado, conforme cópia xeroz, em anexo ( fls. 07 a 12 ). No processo matriz nada foi excluído da tributa ção no que diz respeito à Omissão de Receita 7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.440/87-81 ACÓRDÃO N9 101-77.500 quer seja essa referente a Passivo Fictício, Su primento Ficiticio de Caixa e Variação Mone-a ria Omitida. Cumpre, ainda, ressaltar que a defendente, em toda sua contestação, constante, de fls. 30, do processo de n9 10660.000438/87-39, s6 se perdeu em explanações escusat6rias, nada apresentando como prova hábil e capaz de justificar a impro cedência do auto de infração lavrado. Como conclusão, convem salientar que o decidido no processo da Pessoa Jurídica, quanto à mate ria que, por sua natureza, acarrete a tributa ção reflexa, faz coisa julgada com relação ao processo decorrente. Assim, no processo matriz foi julgada proceden te a ação fiscal, no que se refere ã Omissão de. Receita detectada, conseqüentemente, esse pro cedimento deverá ser adotado no processo em es tudo, por ser originário daquele." 4. Segue-se às fls. 20 o tempestivo Recurso para este Co legiado, tendo a interessada se reportado ao recurso interposto no processo principal. Ê o relat6rio. /? 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.440/87-81 ACÓRDÃO N9 101-77.500 'V OT O Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Como vimos da leitura do relatõrio, exige-se da recor_ rente as contribuições devidas ao Programa de Integração Social pre vista nos artigos 19 e 39, letra "a", da Lei Complementar n9 7, de 07 de setembro de 1970, deduzidas do Imposto de Renda - Pessoa Jurl dica exigido no Processo Fiscal n9 10660-000438/87-39 (PIS DEDUÇÃO). Examinando o Recurso 49 91.656, interposto pela in teressada nos autos daquele processo, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, através do Aceirdão n9 101-77.456 de 10 / 12/87. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, vez que. foram confirmados naquele os fatos econõ micosqqe- causaram a presente exigência. . Ante o expos nego p ov —.ato-ao Recurso. - -- RELATOR".- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sess'ão de 19 de outubro de 1994 ACORNIO NR. 101-87.253 Recurso nr. : 106.698 - IRPJ -- EX:: 1990 Recorrente : AMAZCNIA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA. Recorrida : DRF EM F3E1J.:11 ARBITRAMENTO DOS LUCROS: Procedente o arbitramento dos.• lucros quando o contribuinte não dispbe dos. elementos que serviram de base aos 1~mentos I contábeis no periodo fiscalizado, deixando de for-- 1 nec0--los â fis.ca1 :lza0o mesmo após reiterados pe- 1 didos. Vistos, relatados e discutidos. os presentes autos de recurso interposto por AMAZONIA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primedra râmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Sala ças Sessffes, em 19 de outubro de 199q ..--- .. i_ i • MARI• .:..F. ' .. Ne. • - PREID".....-4TE . . .• •, FRANCTSCO,OF-ASSS ; 1111111kiwiTW;.! VISTO EM 1.1112 FrrDO\OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA, SESSg0 DE:: ZENDA NACIONAL.O 9 C1:2 1994. Participaram, ainda, do pl .-E:sente julgamento, os seguintes Conselhei- ros::JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI S•IOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIPO RODRIGUES CABRAL. Ausente iust.ifi-- . U` cad amen te , o Con se I hei r o CELSO ALVES FIEI TOSA . tv"... 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280-004.633/92-87 RECURSO NR.: 106.698 ACORDA° NR.: 101-87.253 RECORRENTE : AMAZON1A COMPENSADOS E LAMINADOS LATA. R, E . L. P!.. I.. o R, j:.»P. A empresa supra-referumci: .àda, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal. a que alude o Autode Infra0o de fls. 07/11, lavrado em 30.06.92, no qual o fisco arbitrou o lucro do exercício de 1990, período-base de 1989, resultando daí a exigOncia do recolhimento do crédito fi-itml...ário em valor equivalente a 6'4.702,56 --- Ofirs, que engloba Imposto de Renda P.J.g multa de 50% do lançamento "ex-offi- juros. de mora e encargos da TRD Acumulada. A causa do arbitramento foi a auséncia de a presenta0o dos documetnos que embasaram os Lançamentos na contabilidade e decla- ração de rendimentos, solicitados no Df=ermo de IniciPde Fiscalizacãe de fls. 01 e reiterados nos Termos. de Reintimação de 25/05/92g 11/06/92, bem como no Termo de Constatação de 19/06/92. A infração foi enquadrada nos arts- 7o., 80., paràgra- fos lo. e 7o. do Decreto-lei nr. 1.648/78 e arts. 399, itens I II e IIIg 400, parágrafos. lo., 5o. e 7o. do RIR/80. O arbitr~ito do lucro foi feito mediante a aplicação do percentmal de 15% sobre a Receita Bruta declarada no Quadro 10„ item 01, de NCz$ 14.256.027 4 00, o que resultou na base de cálculo de L NL.,.. 2-138.404,00. çl";:, . ,.. , 1 À 'I 3 PROCESSO NR. 1.0'AMW.-(X)4.é...,35/92-87 Acórdão nr. 101-87.253 Na impugnação que interptis contra a exigOncia, a autua- da, preliminarmente, arguiu a nulidde do Auto de Infra0o, por faltar-, lhe o elemento básico para a sua validade, qual seja, a descri0o dos. fatos com detalhes. No mérito, assevera que não se recusou a apresentar os. livros e documentos da escrifiAra0a), ao contrário, toda a documenta0o foi amplamente exibida e franqueada. ''.. Alega que a autuag'ão, ao que parece, fm....Kmmn.ltik-se no • fato da suposta não apresentas:ão da relaç'ão de contas a pagar que se anexa à defesa e, assim sendo, se for o caso, estaria cumprida a exi- gOncia fiscal, capaz de tornar insubsds.tente a presente autuago. Sustenta que a escrituração da empresa está mantida em registros permanentes, com obedi .ência aos. preceitos da legislaç'ão ca- mercial, da Lei dw.. .:n.nriedades e aos princípios de contabilj.dade de'' rálmente aceitos. Que inexiste prova nos autos de que a empresa recusou - se a atender à solicitaç'ão do fisco e, sendo assim, mais uma vez deve a ação fiscal ser julgada imr3roccfflent.e. Após. as. informaçbes fiscais. de fls. 41/43 e 44 e v. veio a decis'ão de lo. grau proferida ás fls- 45/51, que reje=it..ou a preliminar ao fundamento de que "o detalhamento reclamado pelo impug- nante, a espécie do produto comercializado e a relaf,:ão dos documentos que foram negados, n'ão são argumentos su .fif...:ielltemwmte vigorosos, las- treados em dispositivos legais, para fazer valer as suas pretens'ães. O ., fato descrito no instrunwIto produz com clareza a situação capitulada L 3o art. 399, III. do 1 IR/80.// ti'mJ. .'f 14/11 • A PROCESSO NR. 10280-(X)4.635/92 -87 Acórdao nr. 101-87.253 o. Quanto ao mérito sustenta o julgador singular . que"‘"á.là-. lise do processo, especialmente ás fls. 01, 02, 03 e 04, testificam que o procedimento fiscal adotado está de acordo como que preceitua a Lei. A não apreventag'ão às. autoridades fiscais dos doct..mwm-v- tos . que pudessem respaldar a escrita contábil e a consequente apura0o do imposto de renda - pessoa jurídica com base no lucro real, propor- t cionou a det..erininação do lir:il.:Alto nos moldes, em que este se apresenta. Transcreve reiteradas man ...i..fen:„ta0fes deste Colegiado que justificam o arbitramento do lucro em casos como o presente. No tempestivo apelo de fls. 53/58, a interessada repro- duz, em lillhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impug- natória. E o relatório. 1;;;;:f , k l!il'À- - I i... 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280-004.635/92-87 ACORDNO NR. 101-87.253 Y... O . I. Q.. Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme previsão contida no art. 174 do RIR/80, a de- terminação do lucro real pelo contribuinte está sujeita â verifica0o pela autoridade trilxitária, com base no exame de livros e documentos. da sua escrifilra0o, na escritura0o de outros contribuintes . , em , formação ou esclarecimento do contribuinte ou de terceiros . , ou em qualquer outro elemento de prova. Por seu turno, o arl. 165 do mesmo RTR, dispae que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescri- tas eventuais açaes que lhe sejam pei-Linentes., os livros., documentos e papéis relativos â sua atividade, ou que se refiram a atos ou opera - çaes que modifiquem ou possam vir a modificar sua situa0o patrimc3- nial. Na espécie dos autos foram feitas reiteradas solicita-. çffes para que o Contribuinte apresentasse os livros fiscais e omneq-- ciais, assim como documentos. que embasaram a declaração de rendimentos. do exercício de 1990, período-base de 1989, com a advertOncia de que anão apresenta0b dos elementos solicitados . ensejaria o arbi- tiramento do lucro. Inobstante isso, segundo o fisc.o, nada foi apresentado. Se o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escriturag'ão â autoridade tributária, esta poderá arbi- trar-lhe o luc...ro, que servirá de base de cálculo do imposto, conforme previsto DO ar t. 399, inciso III do Ri, R/ 01 Este coleg iado 1 em decidido reiteradamente no sentido.- 1 :: ' R O „ O 41- „ 7 ci n r • „ J. „ 5 cl e 1..t e " é p r . o c: e cl e ri te c) 1:) t. r filen dos l uc:rosC1 k atICI C:1 c) X:: em II' bui ri 't d 1::f: cl e? 1. c? ¡II Xerl O X:1t..i te V' r in el I:*3 e? Et C:15 ..3...E1.11 "t. c:15 C: C'311 á.--- 1:)Xe 5 no pe.:. r 1. c:x:1 c) 'I' c: a 1. :i. „ ci e 1. x a ri cl cl 4' c) I- n e 1.. os à -ri.. s 1. 2:i o me-siri° a ri r cl os. pc,:c1 cl o " Cr:c:)ri't fr":1C:X5r c:1 c) ri „ 02 3 „ 91. 2./92 „ fric) 1.11 x1 e a r 13:1 t, r ,a "t. O X:: 011 X:, I. :i on „ c) .fft t. XD 1 m ri 1. r I. 1, c:1e 1. a ri ri e ri -to 3...12(i:3 fil O Cl "I' 1. c:: át t../ç:: 1. 1 c.v:jc:4r . «?11i ..;fi o d ci c) c:: u. c?..:,n ã r' O C:11. já. :1.110 X *Á. 5 ' t. ià 01. 1- Xe X::1.11:5 . Ei. "f À. 1.1. a C! r t. Xell *, la os r' Xe*5 5 5 X:: 011 V. it der „ o "t. c) 3::te .1 a nega t. de 3-.) 3- v O Ci O r e c: t...k Bras.:ti., lia ()F . ) „ em 1..Álieku# outubro de 1,9 /4 g-t-7 IML II "lege 1 ::"RANCI stx) DE ASS i';3 11:r RAN DA --- REL.. AT (3R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000224/91-25
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87644
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.001229/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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'8,:I'....490 Recurso nr. e 77.093 - IRPF - EXS2 L. a 1990 Recorrente N JWAO POSCO FRANÇA CRUZ Recorrida g DRF EM ARACAjU ()RBIJRAMEIITO__DECOCRENCIA - Tributa-se na pessoa fisica do 56Ci0 1, na puoporOo da p. 1. no capital, social, após descontado o imposto devido pela pn ...soa jill'idÁC !, 05 lucros nossa última arbi . tr....Aos, por força do principio da decorrOncia e do disposto no .r t. .34 I do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes ,.iutt.os de r(2? C. R =r5 C) .i i ) t C? i' . 1.../(:)':5 t t..) 1 ..)0 i' ,...f eriNC.1 BOSC.:0 1:: F.../*".42.1 CRUZ:: Au...oRDÈlrii os 1 , 1 ,......: i'n 15 l , os da. 'E' r ri mo :i. r. i :: .::::i. [na l' a do PI' :i inv.:, :i r o (1:ot .1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEOAR provimento ao recurso, nos termos do relalório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. .... 9...... :i., a /..../ :R '::. f'.":".:e?'S ::•;' ..5.0'.:::: I, em 29 de .Ei.bril de 1994 #..,,,_, .reWRIÁir -.!ESIDENTE 1 ._. .„.._ /4 e..., • !...3 - . ,-,,r(ipi,ini......., - RELATOR n- VLSTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEJRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ,.........:::::;,.:-.;;:-.,:;,: :, y ...4::- ,; n 0 '''?',..,F.e...',. 1 0 \._. ZENDA IW.IC:Ii.":111A1 3: r.:::i piá J.' a fii !/ .iik :1 1 '1 Ci ::). !, do pr 1..,.? s e n 1. e 'I tt I g a. f.lei .i t o „ ,...,,-.. -s. i.,.?,:-.) I. I. i. I 1 1.: os f.:', ellie? :i ros.: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN - 101'110 GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEH 1!411) BASTIMO RODRIGUES CABRAL. '4 i, 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C011 .18E1.14() DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-001.229/92-66 RECURSO NR. g 77.093 ACORDRO NR.: 101-86.490 RECORRENTE: N JOAU BOSCO FRANÇA CRUZ R. Fj':. L . IN. I. 0. P. I.. Q.. Em deccm-rância da aç'.ão fiscal instaurada contra. a em- . i presa 1NCOPEL -INDUSTRIA COMERCIO DE CAFE E COMESTIVEIS LIDA., que so- freu arbitr.amento do lucro nos exercícios. de 198e a 1991, o sócio JONO BOSCO FRANÇA CRUZ, detentor de 50% do capital social, teve incluido na cédula. "F" das declaraç?Ses de rendimentos apresentadas para. o5 aludi- dos exercícios, os seguintes valores, já excluida a. parcela do imposto pago na empresar, Exercício de 1988....... Cr$ 1.133.727,45 Exercício de 1989........ 8.816.520,06 Exercício de 1990...... 109.130,58 A ..3..nc1,uso foi feita pelo Auto de Infraç'ão de fls. 01/04, no qual e exigido o r-ecolhimento do crédito tributário em valor ei.T.Ii .....r a.1,:,2site a 13.893,46 Ufirs. Na impugna0o interposta contra. a exigOncia, dentro do prazo prorrogado, a impugnante se reporta. .às razes de defesa. alinha:- das no feito rárin.....-..11...)al. instaurado contra a pessoa jurídica, anexando- as em xerocOpia. Pela decisao de fls. 46/48 a autoridade monocrática „..JILIfy.uk procedente a exidOncia formulada no Auto, aplicando o principio ....'..: PROCESSO NR. 10510-001.2 ..,::SV —01 el a. (1 e? (::(:.., 1.." r"....M"i (:: :1.. a „ rl os 1...e., r" in (::, is ci a '' Eine: y.1 La ia a is is Á. fri r e, el :i. g :1. '1.-;.`EI-IDIP11...::.141.0 DA CEDULA F . — uz:rE3uTAçno REFLEXA bilrado o lucro da pessoa j uridica, da qual o con -• trit-Juinte é sócio, este lucro é considerado auto-- f •na .. t ..... :1., c: a. rri ,:: .:, f .! t. e, c! :1. is -1. I- :1. 1::,k...1. 1. cl .:3 e 1:. r :1. bui. -1....a chp oh ,..ervada a participação no capital social, ià. ex- cetuada a. parcela do imposto pago na empresa, nos Cl C.) iil. r' 1.. „ 4 03 1::1 C) R i'i a 5 r...ii,. 1.?: CS C 5 de r- t':: (.1i 1..1. V SC! d c .:, f J. .:::. „ 1..t.',.:4.,--' '5 ....2 „ a v.es., '.:,c: 1.- t - c.>1..1 'te: 1- (::,....... ti ke (le.:,ir.:.e,..,1.i v ,.J I. ',/ :1. el ,r,. rt .:1 I' :1',. ":15 i':E1 à. II1 p t . i. g 11 .:',1 "ti:5 r" Ce :I a t _ O PROCESSO NR. 10510--OV1.229/92-6 1CORDg0 NR. 101-86.q00 Y. Q. I. Q. Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado o'ontra a pessoa. jurldica, já foi j ulgado por. esta Cãmara, em grau de recurso voluntá- j rio (Recurso nr. 1(i1.653), tendo a Cámara, á unanimidade de vot,os, mantido oal.A...Jiti .',..à¡my to do lucro da pessoa. j urídica nc:is. exercicios de :. 1988, 1989, 1990 e 1991, nos ternos do Acordãb nr. 101-85,48Q, de 29,04.94, O art. 403 do 1:? TR/80, dispbe que o lucro arbi.tr . ,..Ado se presume distribuído aos soclo sou acionistas na proporOo da. part.ici- 1 papão no capi...tal social. Feita a propoi-ção, o valor . apurado constitui ni cil classj,ficável . na cédula 'F' da deciaraç'ão de rendimentos da pessoa do sócio ou. acionista, conforme . previsãO omitida no art. 35 do mesmo 1,.....,,,,,r- gu 1 ....h.fuen 1 0 (redra vigE:nte até 01/01/89), quando foi suprimida a classi- flcaçãb por. céduI,as. doc. revaliimímtos e ganhos de capital percebidos pe- las pessoas fl..i:J..:icas). Registre-se quesf.....m.nente a partir de :1o. de janeiro de .1 1992, e htcro arbitrado será. apurado mensalmetne e, diminuido do im- F posto de renda da. pessoa jurldica e da contl-ibuiçãO social, será con-- siderado disti.... ibaido A Q":2. '2.(,(...in ou ao ti, Eu. da empresa e tr.ibutado exclusivamenteN na fonte à ali.quota de 25';-;,' (Lei 8.383/91, arl.... 41, pa....... .' râgrafos lo. Hos presentes autos não trouxe o r:y.7., :cori' .. e.mlle qualquer. elemento capaz de infirmar o acerto da decisão de la. illwlá.lcia.,,-'. . .1 )4,,2 ,.... • Ji .,, 5 PROCESSfl NR. 10510 001.228/92-0! Acórdão nr. 101'86.480 Nessas condiçffes a decisão de mérito ptoferida no pro- cesso principal constitui prejulgado em relação f. matéria formaLizada por reflexo, .al)te o flQX0 causal existente. Não tendo a empresa Logrado Oxito no ISQ IA apelo fiDrfivtLft' do no processo matriz, no tocante a maioria que tefletiu na pessoa do sócio, a friQl:Sift ,iii. SOVI.f.,.., 1Crá o processo df,, rorronle formaizado ccmtta esse mesmo sócio. Na osteita dessas c....e:JvIsif...h.,..,.,r,A(,..,..'Cjen;„ voto pf. :, la negativa de ptvs.....-iffiamito do recurso. Bra'sllia DF :i .......; 29 de abril de . ...., FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ---..........ATOR Vpi fliel ...- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00740.012086/81-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73683
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MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - SUPRIMENTOS PARA AUMENTO DE CA- PITAL: Comprovadas de forma convincen- te a sua origem e efetiva entrega não hã como manter a tributação à título de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co :ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso0 ) ... //// f Sala das SOs?es DF), em 19 de outubro de 1982 // / i , 1 1 , ' , Ar DOR O • li i F 'NmNDEZ - PRESIDENTE F -FIANDO •ERO VELOSO - RELATOR VISTO EM '=GO TIúú-0 FLO'-- -- — - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 2Cr, 12U DA NACIONAL __ ._... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOWN -- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. A -0/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0740/012.086/81-25 RECURSO N9: 85 .075 ACÓRDÃO N9: 101 - 73.683 RECORRENTEW A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com domicl_ lio fiscal em Vitória, ES, recorre da decisão proferida pela auto_ ridade de instância singular na parte que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos relativamente ao Exerciciode 1981. a. Em sua impugnação de fls. 59/60 concorda com a autuação relativamente aos Exercícios de 1978 a 1980. Discorda, tão somente, de parte da tributação do exercício de 1981, mais es_ pecificamente no que tange ã omissão de receita no valor de Cr$.. 2.756.793,05. b. A tributação desta parcela deve-se ao fato de a fiscalização e a decisão recorrida não terem aceito a comprova- ção da efetiva entrega e origem do numefário utilizado pelo sócio Américo Dessaune Madeira para integralizar a sua participação no aumento de capital realizado em 20/04/80. c. Ainda na fase que antecedeu a lavratura do au- to de infração, intimado a comprovar a origem e efetiva entregado -- numefario em questão, apresentou o recibo de fls. 20, informand j:rj ' „7/7 // Cx DMF - DF/19 C-C - Sec f \- 1600/75 Processo n9 0740/012.086/81-25 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdao n9 101-73.683 que se tratava de disponibilidade ocorrida em decorrência do resga- te de Letras de Câmbio de sua propriedade, como consta do anexo pró prio de sua declaração de rendimentos-pessoa física do Ex. 81 (fls. 61). d. Com os considerandos abaixo transcritos a deci- são singular mantem a exigência inicial: ... o sócio não comprovou a operação a quisitiva das letras de câmbio menciona- das na declaração de bens, não as carac- terizando, ou seja, deixou de indicar o nome da instituição financeira emitente, inclusive o número de valor de cada le tra;" ... os títulos de renda devem ser decla- rados, citando-se a entidade emitente,nú mero de título, valor aplicado no ano, quantidade, vencimento, valor do título, declarando ainda, se nominativo ou ao por tador;" ... a jurisprudência administrativa não admite o ingresso de recursos financei- rosem espécie à empresa quando não fi- car comprovada a origem aos rp ruirgns tA A sua efetiva entrada em caixa;" ií ... pelo processo n9 0783/005.248/81-36o sócio da empresa, Sr. Americo DessauncYla deira sofreu autuação por reflexo pela mesma infração ora impugnada, tendo re- querido parcelamento do débito, o que sig nifica o reconhecimento da infração;" "... ser procedente a informação fiscalde fls. 66/67" por onde verifica-se que em diligencia junto a sociedade emitente,do recibo, o fiscal autuante, chegou a con- clusão de que, não obstante a informação do processo apenso (n9 0783/008.336/81-08)a mesma não possui elementos para compro- var a informação que deu." e. No recurso de fls. 75/76 insiste na argumentação de que a origem do numerério utilizado para aumento de capital es -Lã no resgate das letras de câmbio que indicou. Como prova apresen- , ta documento relativo a compra dos títulos por parte da sociedadyÁ Processo n9 0740/012.086/81-25 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.683 corretora (fls. 80) e anexo próprio de sua declaração de rendimentos do exercício de 1980 onde está assinalada a aquisição dessas letras de câmbio (fls. 78). f. Discorda da argumentação formulada pela fiscali- zação no sentido de que o saldo de caixa apresentado em 31/12/80 era devedor de Cr$ 194.311,12 e que se desse valor fosse subtraído a importãncia de Cr$ 2.756.793,05 o caixa apresentaria saldo credor. Baseado nessa alegação, conclui comprovada a entrada dos recursos, pois segundo alega "não tivesse entrada o mesmo não suportaria os pagamentos efetuados ate 31/12/80 para chegar com um saldo devedor' de Cr$ 194.311,12". g. Finalizando, entende que o fato de o sócio ter aceito a infração que lhe foi imposta não caracteriza a obrigatorie dade para a empresa ter que aceitar, pois são pessoas distintas.Jus tifica que o sócio entendeu conveniente pagar por ser o valor do im posto do exercício "de valor inferior as multas dos outros exerci— cios e que se recorresse seria prejudicado uma vez que os acrésci mos com correção monetãria seriam baseados no valor total dos debi tos" 4) ›‘52 É o relatório - Processo n9 0740/012.086/81-25 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.683 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. Dos autos fica claro estar comprovado que contribuinte um dia antes de entregar o numerário a empresa para au_ mento de seu capital obteve a disponibilidade com o resgate de le- tras de cambio cuja aquisição informara em sua declaração de rendi- mentos do Ex. 80. 2. Da mesma forma, comprova que declarou o res gate dessas letras em sua declaração de rendimentos do Ex. 81, se bem que a tenha entregue em data posterior ao inicio da ação fiscal. 3. Deve ser considerado, entretanto, a documen ._ tação fornecida pela sociedade corretora atestando o resgate das le_ tras de sua propriedade bem como a circunstância de ser a única parcela em lide. 4. Com ,elaç-Ar, A *ntiac as Aomnic pre2,-Fri11 1-1;r, litigar, incluindo os suprimentos para aumento de capital sem com- provação de origem e efetiva entrega do ano de 1979. 5. As razOes apresentadas pela fiscalização e decisão singular não me parecem suficientemente convincentes para destruir as provas e as razões apresentadas pela recorrente. 6. O fato de a pessoa física ter optado pelo recolhimento do tributo no processo decorrente não tem o condão _de impedir que o presente seja julgado, ou importa em confissão por par te da recorrente. Po que acima foi exposto e or tudo mais que dos autos consta voto 910 provimento o recurso ---,- / FâNDO C CERO VE1 OSO --, RE A OR - : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000095/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76578
Nome do relator: Não Informado
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SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRE TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE N ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, pra latada no procedimento instaurado con tra a pessoa jurídica, que venha a d clarar materializado ou insubsistente suporte fático que também alicerça a r lação jurídica referente a exigenciafó malizada contra a pessoa física ou fon te, nos intitulados procedimentos deco: rentes ou reflexos, faz coisa julgad, no mesmo grau de jurisdição administra. tiva e nos demais, se a decisão for ir. recorrível ou, sendo recorrível, nã( houver sido apresentado o apelo no pra. zo legal. Igualmente será irreversíve: na Esfera Administrativa, ó suporte fá- tico que alicerça a mesma relação juFT.- dica se ele não houver sido contestado no procedimento em que o Fisco declara a ocorrência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dE recurso interposto por DÉCIO FOLTRAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cons( lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nys térmos do relatório e voto que passam a integrar o presente //1julgado 4, 4 72. n n// Sala das S ~ e (DF), em 10 de abril de 1986 - Hl', AMADOR OW'" p FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR // v.v nW VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA 1 r", 4 • 1‘,,SESSÃO DE: 10 h uR 2,2 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL.— .•. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Mc? 13.887-000.095/85-11 RECURSO N9: 46.861 ACÓRDÃO N9: 101- 76.578 RECORRENTE N9: DÉCIO FOLTRAN RELATÕRIO Le-se na peça básica de fls. 31, que: "Em decorrência da ação fiscal levada a efeitc na empresa IND. COM . AGUARDENTE FOLTRAN LTDA., qual o contribuinte acima identificado é sOcio, de- ve ser incluída na cédula "H" de sua declaração dc exercício de 1982, a título de rendimento considera do distribuído em virtude de lucros distribuídosdi: farçadamente pela pessoa jurídica, a seguinte parcE ia: Lucro distribu5do disfarçadamente na PLT 9.025.23f Percentual relativo ao sOcio 50% Valor tributável 4.512.6r O lucro disfarçadamente distribuído acima men- cionado, deu-se pela venda aos s6cios Décio Foltrar e Denis Foltran, de uma gleba de terras da pessoa jurídica por valor notoriamente inferior ao mercadc LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Arts. 39 inciso VIII, 36' inciso I, 370 inciso 1, 371 645, 676 inciso III, 678 in ciso III, 704 e 728 incis-E II e § 89 do Decreto 85450/ /80." Na impugnação, tempestivamente apresentada, e nas contra-razOes -- consignadas em resumo na decisão recorrida -- bem como nos fundamentos do decisOrio a quo, lê-se: "Em síntese alega que o RIR não prevê a forma estimada adotada pela fiscalização; que não restou 7comprovado valor notoriamente abaixo do mercad 'y/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 164_QR5 PROCESSO N9 13.887-000.095/85-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-76.578 seja porque apenas foi consultada uma fonte, seja Porque a venda efetuada foi precedida de ofert pública; que, ademais, o valor atribuído pelo INCI ao imóvel alienado foi de Cr$ 419.034; que, por timo, a publicação que serviu de arrimo à fiscaliz ção era prognóstico para os anos de 1982 e 1983, a transação ocorreu no ano de 1981. Em sua manifestação, o fiscal autuante inforn que inocorreu erro na identificação do sujeito pas sivo à vista do art. 371 do RIR/80. Esclarece qu a publicação citada denomina-se "prognósticos 82 /83" e não para 82/83, com base em levantamentos e fetuados por orgão idôneo, para terra nua. Info= que o termo "estimado" utilizado na autuação equiv le a "avaliado", sempre à bUsca dos valores médios obtidos por órgãos especializados. Ademais, esclar ce que a publicação refere a terra nua, quando o i móvel possui cultura (cana-de-açúcar) o que, por s só, demonstra ter a avaliação se contido em limit razoável. Quanto ao valor do INCRA, informa que ap nas serve de base para o cálculo do I.T.R., não es tando, obrigatoriamente, aproximado ao de mercado. Finaliza, afirmando carecer de solidez o argument do contribuinte de que o valor não é notoriamente abaixo do mercado, simplesmente por haver controve sia sobre o assunto. Opina pela manutenção integra do credito tributário. É o relatório. Isto posto, e, CONSIDERANDO que, atráves de ofício, o Sr. De. legado Agrícola, informou tratar-se o imóvel em cai sa de terra de cultura de primeira, bem como perte] cer o município de Leme à DIRA de Campinas; CONSIDERANDO que a publicação que serve de am- paro ao lançamento (fls. 10) refere-se ao ano d( 1981, contem dados de 6rgão especializado - I.E.A.- e diz respeito "à.. terra nua; CONSIDERANDO que no expediente de fls. 04 c próprio impugnante informa que 17,00 ha. correspon- dem à plantação de cana-de-açúcar, o que, de per si já elevaria consideravelmente o valor das terras er causa; CONSIDERANDO que o valor imputado pelo INCR1 às terras não corresponde, necessariamente, ao dE mercado, ate por razoes sociais; CONSIDERANDO que o valor de mercado foi obtidc pela fiscalização em conformidade com o item 7, dc Parecer Normativo/CST n9 449/71; CONSIDERANDO que no processo matriz foi decid ,y/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.095/85-11 4 ACÓRDÃO N9 101-76.578 do em primeira instância administrativa, que o va lor praticado revelou-se abaixo do mercado; CONSIDERANDO que a sorte do processo derivad está adstrita â do procedimento primitivo, confor me iterativa jurisprudência; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva para, quanto ao mérito, JULGAR o lançamento proce dente na íntegra." Cientificada dessa decisão e com ela não se confo mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apresentou apelo de fls. 50/55 e os documentos de fls. 56/63, lidos na int gra em sessão. Apreciando as razões apresentadas pelo mesmo sujei. to passivo, nos autos do Recurso n9 46.859, esta Câmara por unani midade de votos, neg u-lhe provimento, conforme faz certo o Acór. dão n9 - 101-76.565k É o reí tório.-i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.095/85-11 5 ACÓRDÃO N9 101-76.578 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Tratando-se de exigência decorrente,adoto,como ra_ zão para propor a negativa de provimento, os mesmos fundamentos' que expus quando do Relato do Recurso n9 46.859, os quais foram a- colhidos, pôr unanimidade de votos, como faz certo o AcOrdão n9 101-76.565, , que passa a integjr o presente julgado, como se a- n/ / qui transcrito estivesse p.:r./ tosos os efeitos legais. 440///i. AMADOR O -'"-:h4 .' RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ,• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000194/88-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - (MG). SUPRIMENTOS DE CAIXA: A falta de com- provação da efetiva entrega e da ori gem dos recursos através de documento-s- hábeis e idóneos coincidentes em datas e valores indicislomissão de receitasda - pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MARLY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989 URGEL 'E A LO'ES - PRESIDENTE CARLOS ALBERT& GONÇALVE" NUNES - RELATOR - - - VISTO EM AF* :* ,50 FERREIRA:0". =OS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: . *r) 2 JUN -ss DA NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRI - GUES NEUBER, JOSÉ EDUADRO RANGEL DE ALCKMTN e RAUL PIMENTEL. :Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. ,"JP4 0'''''',-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10670-000.194/88-56 ' RECÜRSO N9: 93.792 ACÓRDÃO N9: 101-78.778 . RECORRENTE : COMERCIAL MARLY LTDA. RELAT5RI O COMERCIAL MARLY LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (fls. 76/78) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros, MG (f is. 70/73) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 15. A sociedade fora autuada por aínissão de receitas in diciada por suprimentos de caixa dos sócios à empresa cuja origem e efetivo ingresso não foram comprovados perante a fiscalização, tota lizando os suprimentos Cr$ 839.417,61(Cz$ 839,41), no período-base de 1984, exercício de 1985. Enquadramento legal: art. 181 do RIR/ /80. A pessoa jurídica impugnou a exigência, no prazo prorrogado, sustentando que mantêm contabilidade regular que prova em seu favor, cabendo ao fisco oferecer prova em contrário e que a escrituração do contribuinte é a própria prova da entrega do supri- mento conforme Ac. 103-02.767 (Recurso 81.968). A efetividade da . realização do suprimento está comprovada pela alteração contratual2 e demais documentos acostados á sua impugnação, que demonstrem tam bem a capacidade económico-financeira dos supridores. A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento por entender que -a prova da efetiva entrega e ori- gem dos recursos não foi efetuada, sendo elas de responsabilidadeda r :,, T) - SERVIÇO Pá= FEDEM PROCESSO N9 10670-000.194/88-56 Acórdão n9 101-78.778 empresa e seus sócios. Esses dois aspectos são cumulativos e indis sociáveis. Na fase recursal, a empresa diz ter trazido aos au tos as provas necessárias à comprovação irretorquivel dos suprimen tos efetuados e nesse caso caberia à autoridade julgadora apresen- tar prova em contrário e não homologar simplesmente o trabalho fis cal. Cita pronunciamento da doutrina que entende favoráveis à sua tese. É o relatório. /49, ~ONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10670-000.194/88-56 4. Acórdão n9 101-78.778 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Dispõe o § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/ /77, com a nova redação dada pelo artigo 19, inciso II, do Decre- to-lei n9 1.648/78, consolidados no artigo 181 do RIR/80: "39 - Provada, por indícios na escrituração do con tribuinte ou qualquer outro elemento de prova, -a- 'oinissão de receita, a autoridade tributária pode- rá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, só cios da sociedade não anônima, titular da empre- sa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra-- das." O entendimento deste Colegiado é no sentido de que a existência de suprimentos de caixa atribuídos às pessoas indica- das no dispositivo retrotranscrito já é um indício de omissão de receitas e a falta de comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos autoriza a fiscalização a lançar o imposto com base em presunção legal. Não basta que a contabilidade da empresa registre o aporte de caixa porque nesses casos há interesse direta do só-, cio ou administrador no credito que o lançamento lhe atribuiu, e, como os sócios expressam a vontade da pessoa jurídica, estariam constituindo a própria prova. Por isso, a lei exige que, inobstan- te haja o registro contábil, a empresa e ou seus sócios comprovem a efetiva entrega e a origem dos recursos, que são requisitos cumu lativos e indissociáveis. - É preciso comprovar a passagem do património do sócio para o da empresa e como se formaram esses recursos no pa-, (/2, smnoNemonum PROCESSO N9 10670-000.194/88-56 5. Acórdão n9 101-78.778 trimOnio do sócio, ou seja, de onde provieram. Essa prova deve ser feita através de documentos hábeis e idóneos coincidentes em da- tas e valores. Os documentos acostados pela recorrente não aten- dem a exigência legal. A demonstração de que d sócio teria capacidade e conómico financeira não é bastante, se não se demonstrar ao mes- mo tempo a passagem dos recursos para o Caixa ou conta-corrente bancária da sociedade. E isso não ocorreu. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR7 f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763637 #
Numero do processo: 13705.000250/91-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83054
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflwmpro cedido contra a pessoa física do sóciO (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREA DE ALMEIDA, ACORDAM os gembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -ala-- d s Ses Oes, em 26 de fevereiro de 1992_ , ,,/ 4 s . 7,,,y /P:1 . PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFONSe ELO FERREIRA DE--AMPOS - PROCURADOR DA FA_ n SESSÃO DEDE: / i 1 17,. : il:-,4 - I ZENDA NACIONAL J Participaram,ainda, do , -sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. ( \f4, ,.. .. \ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 AH. tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.250/91-19 RECURSO N9 : : 68.876 AÇORD410 P4: : 101-83.054 RECORRENTE: : ANDRÉA DE ALMEIDA RELATORIO .* A contribuinte acima identificada recorre a 'este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou nrocedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO mturco No RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em k j na w r rP'r r !ECO, w° 06s 9C• J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.250/91-19 2. ACÔRDÃO N9 101-83.054 observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 43/46, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA, Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no Que couber, o decidido sobre a ação fiscal aue lhes deu origem, por terem suporte fâtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.08.91 e, inconformada, in gressou em 24.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 49/51. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal É o reiatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.250/91-19 ACÓRDÃO N9 101-83.054 VOTO - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n é? 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo prin_ _ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa turidica, ruanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorren-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsisten-- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9/ 00 lir 1 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.250/91-19 4, A.C(5R5ÃO N9 101-83.054 101-82.389, assim ementado: "APEITRAMENTO:DE:LUCPOS Cooperativas-. Escritura cão sem destarme das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con.-: tãbil regular e aplicável apenas nas hipóteses gois previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as aliais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com. o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornadó insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o creditotri butário ora exigido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. RfOsí ia (DE),26 de feve.reiro de 1992 • MJ 'I RELATORA • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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