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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773160 #
Numero do processo: 10410.001799/85-55
Data da sessão: Sun Jun 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77214
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"4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 18 de junho de 19 ACORDÃO N.° 101-77,214 Recurso n.° 48.709 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente FÁTIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apu- rada na determinação do lucro real por omis são de receita está sujeita á tributação (15 Imposto de Renda na Fonte, á aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do proces- so principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatóiro e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de junho de 1987 - 1/ URGE "P — EI' , LOPE - PRESIDENTE _ --- RAUL I E - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F •*WS - PROCURADOR DA FAZENDA . n jr1 SESSÃO DE: 4J ui NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10410 -001.799/85 - 55 RECURSOW 48.709 ACÓRDÃOW 101-77.214 RECORRENTE N9: FATIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA. RE LATóRIO_ _ FATIMA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA., com sede em Maceió - AL, recorre de Decisão do Delegado da Receita Federalna quela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado sobre receita omitida pela refe rida empresa no ano-base de 1983, apurada através do Processo Fis- cal n9 10410-001.798/85-92, do qual este decorre, considerada como lucro automaticamente distribuído aos sócios, na forma preceituada' no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065/83. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 09, tendo a interessada se reportado ás razOes de defesa apresentadas no proces so matriz, juntando cópia do petitOrio às fls. 14/16. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri meiro grau em sua Decisão de fls. 22/23, ao manter integralmente o lançamento. "Considerando estar a infração caracteriza da na peça básica e o processo revestido T das formalidades legais; Considerando que a tributação reflexa de que trata o presente processo foi origina- do pela penalização da empresa Fátima Dis- tribuidora de Tecidos Ltda., em virtude de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de passivo fictício no balanço patrimonial da empresa encerrado em 31/07/83, ficando' I/"? flAAF Fr/F/10 ,-J- Sornrnf nneln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.799/85-55 3 AcOrdão n9 101-77.214 assim caracterizada a omissão de receita no valor de Cr$ 5.119.214, conforme auto de infração protocolizado sob o número 10410-001.798/85-92, julgado procedente' por esta repartição conforme decisão nú- mero 399/86; Considerando que em virtude de a fiscali zação ter mantido integralmente o passi- vo fictício apurado no processo matriz manter-se-á totalmente o crédito tributá rio proveniente da tributação reflexa;"— 4. Segue-se às fls. 31/32 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiada, cujas razOes são lidas em Plenário. É o relatório. 7:2/) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.799/85-55 4 Acórdão n9 101-77.214 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispõe o artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, ver- bis: "Art. 89 - A diferença verificada na deter- minação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receita ou por qualquer ou- tro procedimento que implique redução do lu cro líquido do exercício, será considerada' automaticamente distribuída aos sOcios,acio nistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada ex clusivamente na fonte â. aliquota de vinte cinco por cento." - A presente exigência decorre de procedimento fis cal instaurado contra a recorrente, no qual objetivou-se a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica calculado sobre receita omi- tida no ano-base de 1983, caracterizada pela não comprovação de par, te de seu passivo circulante constante do balanço encerrado em 31 de julho de 1983, conforme autoriza artigo 180 do RIR/80, -baixado com o Decreto n9 85.450/80. + , Examinando o Recurso n9 91.228, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10410-001.798/85-92, do qual este decorre, esta Câmara, em Sessão realizada em 09/05/87, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento, através do Acórdão n9 101-77.163, por não ter a recorrente logrado comprovar a improce-- , dência da presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo180 do RIR/80. Tratando-se do mesmo grau de jurisdição e de pro cessos interligados pelo mesmo fato económico, o julgamento do pri- meiro faz coisa julgada no processo decorrente, no que importa na negativa de prov-o do R-eu-És. -/ doo . 'RAU12PI ' TEL RELATI0'. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773500 #
Numero do processo: 10380.008665/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84811
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Olsi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10380.008.665/90-18 Sessão de 17 de fevereirgje 19_93_ ACORDÃO N2_101-84-811 Recurso n 2: 67.493 - IRPF - 1989 Recorrente: CÂNDIDO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrida : DRF em FORTALEZA - CE IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter-se confirma do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÂNDIDO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. . a da, Sessões (DF), 17 de fevereiro de 1993. , A r 'v r - PRESIDENTE — - - C-- - RELATOR VISTO EM AFUgg'6,a' O FERREIRA DE to II - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 6 KC 199:k ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO-. e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. \I', ';k ,nvms" =V,, P.0;14 ‘4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10380.008.665/90-18 RECURSO N9 : 67.493' ACORDAON9 : 101-84.811. RECORRENTE: CÂNDIDO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO_ _ O contribuinte acima identificado recorre de deci- são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1989, acrescido de encargos legais. 2. O lançamento decorre de procedimento fiscal efetua do contra a empresa PIAUI TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. através do qual foi apurado omissão de receita no período-base de 1988, exigindo-se no presente feito a tributação de pessoa física, de acordo com o disposto no artigo 387 do RIR/80, incisos 1 e II, como rendimento distribuído aos sócios, pelo fato de a empresa ter optado, naquele exercício, pela tributação com base no Lucro Presu mido, na forma prevista no artigo 391 do mesmo RIR. 3. A exigência foi impugnada às fls. 10/11 tendo o in teressado se reportado às razões apresentadas no processoa da pes- soa jurídica da qual este decorre. 4 4. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora parcialmente mantida, a autoridade a através da decisão de fls. 26/27, manteve parcialmente o lan- çamento. 11N SI~OMMICOMWW Processo n9 10380.008.665/90-18 Acórdão n9 101-84.811 • 5. Segue-se às fls.- 26 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - relator Examinando o Recurso n9 101.027, interposto nos au- tos do Processo n9 10380.008.659/90-15, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-84.597, em Sessão de 25.01.93, DEU-LHE provimento, por unanimidade de votos. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos sócios da empresa PIAUI TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., de receitas por ela omitida no ano de 1988, de acordo com o disposto no artigo 397, incisos 1 e ii,do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se -con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, DOU provimento ao Recurso ... ,, 4 - RAUL_Ivi k _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.800081/87-80
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Numero da decisão: 101-73316
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS GERAIS - CEG.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Cont 'buintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- , cial ao recu 7,0 para exCluir da base de cálculo a importância de Cr$ 1.426. 299,0i/ Sala das :,s.8!!! (DF), em 12 de maio de 1982. / - \ , AMADOR II '1 O F i ÂNDEZ - P • ÁIDENTE . Áir FRANCISCe DE ASSIS MIRANDA - • LATOR V. VISTO EM ÁGt TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 14 NA! l íj :t- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes -onsellici- - ros: SYLVIO RODRIGUES; CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANCO CICE RO VELLOSO. . , -MW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/008.187/80 RECURSO N.° : 84.287 ACÓRDÃO N.° : 101-73.316 RECORRENTE: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS GERAIS - CEG RELATÓRIO Contra COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS GERAIS - CEG, es tabelecida em Belo Horizonte - MG., foi expedida Notificação de Lançamento Suplementar para o exercício de 1979, ano-base de 1978, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 720.768,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 30%,corre-- ção monetária e parcela do PIS devidamente corrigida, em virtude da não inclusão no lucro real, do excesso de retiradas de adminis- tradores e da exclusão indevida de incentivo às atividades rurais. A exigencia foi tempestivamente impugnada às fls. 1, onde a impugnante defende seu direito ao beneficio fiscal da redu- ção de 80% sobre os resultados líquidos das atividades rurais, por quanto, paralelamente à sua atividade principal de construção ci- vil, explora ainda, nas fazendas de sua propriedade, agricultura e pecuãria. Silenciou-se sobre a glosa de excesso de retiradas. Sua impugnação foi indeferida pela decisão da autori dade singular de fls. 17/18 sob o fundamento de que: "A empresa pretende se beneficiar dos favores do §, nico do art. 79 do Dec. lei n9 902/69. Tal dispositi vo implantado no art. 210 do RIR/75, criou a redução do lucro das empresas rurais em função dos investi- mentos por ela realizados visando ao desenvolvimento•/. da atividade rural. Analisando os dispositivos cita it) DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf 16°) 17:- 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06.80/C108.187/80 3. AcOrdão n9 101-73.316 dos, verifica-se que o incentivo é endereçado à em- presa que tem por objeto precipuo aquelas ativida- des e não ãs que as tenham como apêndice ã sua ati- vidade principal, como no caso presente. Somente a- te o advento do Decreto-lei n9 1382/74 á que, o go- zo do beneficio -bambem se estendia a estas últimas, conforme esclarece o Ato Declaratõrio (normativo)n9 i 1 42/76, da Coordenação do Sistema de Tributação". - não foi contestada pela interessada a tributação do excesso de retiradas". Segue-se o recurso de fls. 21/23. Em suas razões defende a Recorrente que: 1 - A decisão recorrida funda-se em duas alegações, uma de caráter jurídico, outra de natureza fãtica. A alegação de cunho jurídico consiste em que o in- centivo é endereçado às empresas exclusivamente dedicadas ao desem penho de atividades rurais. A alegação fàtica está em que a atividade rural e mero apêndice no conjunto das atividades desenvolvidas pela recor- rente. , 2 - Ressalte,-se, desde logo, um certo desajustamen- to entre as duas alegaçÕes, pois, na verdade, se o incentivo é en- dereçado às empresas que cuidam exclusivamente de atividades ru- rais, torna-se desnecessãrio indagar se a atividade rural, exerci- da por uma empresa de construção civil, e preponderente ou apendi- cular, 3-,-, Mas, na verdade, pondo-se de lado esse desentro sarnento de natureza, entre os dois pressupostos da decisão recorri_... da, a conclusão a que se chega, numa análise serena e objetiva da ma-Leria dos autos, â que ambas alegações, a de natureza fática e a de natureza jurldica, são destituídas de fundamento. 4 - No e verdade que a atividade rural seja um a--Ad pendice nas atividades por si Gesempen .a.as no p- • 4, ,, . - .-==i1V1 ' 4. PROCESSO N9 0680/008.187/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.316 Os balanços anexados comprovam que em 1978, numa re ceita operacional bruta de Cr$ 24.989.711,65, a renda do setor ru- ral elevou-se a Cr$ 14.623.981,23, e, em 1979, num total de Cr$ ... 43.966.065,23, o quinhão da renda rural atingiu Cr$ 25.740.701,31. Esses expressivos índices de participação preponde- rante da receita do setor rural, no cômputo global da receita bruta operacional, encontram respaldo no seu objeto social, tal como defi nido no art. 29, de seu Estatuto (doc. anexo). 5 - Rejeita, também, a afirmativa de que o incenti- vo visa a favorecer as empresas exclusivamente dedicadas ao desempe nho de atividades rurais, isto porque o art. 56 do R.I.R. de regên- cia, ao qual se reporta o art. 210 do mesmo Regulamento, invocado pela decisão recorrida, tem alcance abrangente: "como incentivo às atividades rurais". O que se visou, portanto, foi o estimulo à expansão das atividades rurais, em seu largo alcance, praticadas não só por empresas exclusivamente dedicadas a essas atividades como tambem por empresas que tenham mais de uma atividade. O intérprete e o aplicador da lei, na conformidade de vetusto brocardo jurídico, não podem distinguir onde o legisla- dor não o faça. 6 - O Decreto-lei n9 1.382/74, invocado pela 'd.eci- são recorrida como o divisor de águas entre o período em que o esti mulo era concedido ás atividades rurais, independentemente da exclu sividade do desempenho de tais atividades, e o período em que teria passado a exigir a exclusividade de tais atividades, como condição de benefício, não contém, na verdade, nada que autorize essa conclu são. 7 - O Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes , enfrentando essa controvérsia, já decidiu, por sua Terceira Câmara que se os resultados das—atividades agrícolas e pastoris estiverem apurados na contabilidade destacadamente das de outras atividades /A119 5. PROCESSO N9 0680/008.187/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.316 e comprovados por documentação hâbil, podem ser sujeitos ao imposto pelo regime do art. 56 e 210 do RIR, ficando as demais atividades sujeitas à tributação normal (Acórdão n9 103-02.507, de 14/02/79 Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). 2 o relatório. VOTO - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao indeferir a impugnação amparou-se a decisão re- corrida no pressuposto de que o benefício fiscal consistente na re- dução de 80% sobre os resultados líquidos 'das atividades rurais e endereçado à empresa que tem por objeto precipuo aquelas atividades e não as que as tenham como apêndice à sua atividade principal. So- mente ate o advento do Decreto-lei n9 1.382/74 e que o gozo do bene- ficio -bambem se estendia a estas últimas, conforme esclarece o Ato DeclaratOrio Normativo CST - 42/76. Na verdade o Decreto-lei n9 1.382/74, não autoriza' essa conclusão, fazendo menção que o regime tributário instituído no art. 19 aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes das ati- vidades próprias da exploração agrícola e pastoril. O único do art. 79 do Decreto-lei n9 902/69, im- plantado no art. 210 do RIR/75, criou a redução do lucro das empre- sas rurais em função dos investimentos por elas realizados. O art. 56 do mesmo RIR, ao qual se reporta o art. 210, faz menção expressa a incentivo às atividades rurais, não fa- zendo a distinção pretendida pela autoridade fiscal, ou seja, de que o favor foi endereçado às e,.lesas exclusivamente dedicadas ao desempenho de atividades rurai-.4 /17 7°13 PROCESSO N9 0680-008.187/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.316 Da análise dos balanços anexados, relativos aos e- xercícios sociais findos em 1978 e 1979, verifica-se que em 1978 , numa receita operacional bruta de Cr$ 24.989.711,65, a receita do setor rural situou-se em Cr$ 14.623.981,23, e, em 1979, numa recei- ta operacional de Cr$ 43.966.065,23, o quinhão da renda rural atin- giu a Cr$ 25.740.701,31. Desde que a empresa mantenha destacadas em sua con- tabilidade as receitas e despesas correspondentes às atividades be- neficiadas, de forma a ficarem inequivocamente identificados os re- sultados nelas obtidos, embora explore outras atividades, fará jus ao benefício fiscal relativamente àqueles resultados das atividades agrícolas e pastoris, ficando as demais atividades sujeitas ã tribu tação normal. Por essas razOes, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 1.426.299,00/,"g /7 el-tt::::‘"" I' ÁlNl'i 11,„ -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775734 #
Numero do processo: 10166.010598/90-36
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90840
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N° : 10166/010.598/90-36 RECURSO N° : 83 140 MATÉRIA : PIS FAT, EX: DE 1989 RECORRENTE : INTERVISA - BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIAGENS RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA DE SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101 -f,:.C40 PIS/FATURAMENTO - As contribuições para o Pis/Faturamento devem ser apuradas na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17. de 12/12/73 Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte. Suspensa a execução dos aludidos Decretos-leis, pela Resolução n° 49. de 09/10/95, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERVISA - BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIAGENS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • iS N EIR • • OD • RESID NTE 41,0, >1 ~4 na, FRANCISCO DE ikSSIS WRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR '1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166/010.598/90-36 ACÓRDÃO N° : 101-90.840 RECURSO N° 83.140 RECORRENTE : INTERVISA BRASIL.IENSE AGÊNCIA DE VIAGENS F'.ATÓRIO INTERVISA - BRASIL IENSE AGÊNCIA DE VIAGENS, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS/Faturamento, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fis 31/34_ Trata-se de contribuição relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, exigida por decorrência do que consta no processo matriz n° 10166/010.604/90-37, instaurado contra a mesma empresa, onde foi apurada omissão de receita. Ao apreciar Impugnação interposta às fls. 12/19, a autoridade julgadora de 1a instância aplicou o que foi decidido no processo matriz, do qual este é decorrente, onde a Impugnação fora indeferida. Em suas razões de recurso a interessada requer a suspensão do julgamento deste feito, até o trânsito em julgado do feito principal instaurado contra a pessoa jurídica, e no mérito postula a insubsistência do lançamento. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 101661010.598/90-36 ACÓRDÃO N° : 101-90.840 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, REATOR O recurso é tempestivo e assente em lei Dele tomo conhecimento. Embora no presente feito a exigência fiscal tenha decorrido das irregularidades apontadas no processo matriz, consistentes em omissão de registro de receita, verifica-se que na apuração do valor considerado devido para o Pis/Faturamento, o fisco aplicou as disposições do inciso V do art., 1° e parágrafo único do art 2° do Dec lei n° 2 445, de 29/06/88, com a redação dada pelo Dec lei n° 2.449 de 21107/88 (fis 03) Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2449/88, são inconstitucionais, eis que Lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. O Senado Federal, através da Resolução n] 49, de 09/10195, suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis, declarados inconstitucionais por decisão definitiva da Suprema Corte Dentre as atribuições desse Colegiada não se enquadra aquela. relativa a modificação do lançamento regularmente efetuado. f----- .._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 101661010.598/90-36 ACÓRDÃO N° 101-90.840 Nesse passo, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento na forma como foi efetuado, e o meu voto é pelo provimento do recurso Brasília-DF, 20 de Mar_4., - 1997 mie FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -1111 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000888/90-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86644
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM 3A0 PAULO IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR: Cancela-se o lança- mento suplementar do Imposto de Renda se o contri- buinte comprova por meios hábeis que a di.ferença encontrada na revis2io sumária da dec1ara0o origi- nou-se em mera incorreço no seu preenchimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSORCIO BORBA GATO S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. cSala -as SessCes, em 13 de junho de 1994 ., , PRESIDENTE .., . , :;.!AL- INIMENI:" ? - RELATOR, ' 4 . VISTO EM - PROCURADOR DA Fe sEssno DE: LUIZ FERNANDO OLlYFIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL • 2 1 O'ir 1° 0 4_ t.„.. v.„.1 , Participaram, ainda, do prese'lte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIO- BARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausen- te justificadamente. o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. .ii.,, i'de fIt) , J Processo n9 13811-000.888/90-26 2 Acórdão n9 101-86.644 RELATORI O CONSÓRCIO BORBA GATO S/C LTDA., com sede em SXo Paulo-SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Deledado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1999, acrescido de encargos legais. Na revisão interna e sumária a que se procedeu na Declaração de Rendimentos apresentada pela interessada no exercício em questão, foram verificadas as seguintes irregularidades no preenchimento dos itens 01 e 29 do Quadro 14, do Formulário I, conforme Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 03: a) Lucro Líquido do Exercício menor que o informado no item 29 do quadro 13, com infração ao artigo 155 do RIR/80; b) Prejuízo Fiscal indevidamente compensado, conforme demonstrado, com infração aos artigos 154, 382 e 388 do RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a interessada alegado, resumidamente, com relação ao Lucro Líquido do Exercício, que a diferença apontada decorrera de )p,4 erro de transposição de valores na declaração revisada, pois i Processo n9 13811-000.888/90-26 3 ,: AcOrdão n9 101-86.644 o valor de Cz$ 12.235.956,27, declarado no item 8 do quadro 13 como "resultado positivo em participação societária" deveria ser integralmente excluído do lucro líquido, no item 19 do quadro 14, como "ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimanio líquido". Reconheceu como legítima a exig@ncia relativamente ao prejuízo fiscal compensado na declaração, recolhendo a diferença através dos DARFs de fls. 05. Informação Fiscal ás fls. 27/29, na qual seu signatário propCie que a interessada seja intimada a apresentar seus balanços dos exercícios de 1987 e 1988 e cópia do LALUR, partes A e 8 correspondente aos mesmos exercícios, bem como demonstrativo analítico da avaliação da participação societária na empresa investida, com O respectivo balanço ou balancete que serviu de base à avaliação. Foram juntados aos autos os documentos de fls. 30 a 39 e 41 a 46, em atendimento à intimação de fls. 29, tendo a interessada concordado que o valor correto a ser excluído, como resultado positivo em participação societária, era de Cz$ 3.906,960 ,00, reconhecendo a diferença de Cz$ 8.328.996,00, correspondente à equivarència patrimonial apurada na empresa BUENO DE MORAIS S/A, por concordar que não se tratava de empresa coligada ou controlada, informando que aquele valor fora estornado em sua contabilidade em janeiro de 1988, conforme folha 103 de) ti \.-...) Processo n9 13811-000.888/90-26 4 Acórdão n9 101-86.644 seu livro Diário, juntada por cópia. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 47/49, sob os seguintes fundamentos: "Acerca do crédito tributário contesta- do, observa-se que inicialmente a tese da interessada é que uma diferença de Cz$ 8.328.996900 seja adicionada ao item "ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrima- nio líquido", aumentando o valor de Cz$ 3.906.960 9 00. Posteriormente, a propo- sição é que tal diferença seja subtrai- da de "resultados positivos em partici- paçÕes societárias", diminuindo o 1 valor de Cz$ 12.235.956,00 para Cz$ 3.906.960,00. No que concorre a essas proposições apresentadas pela Defendente, cuida-se que, além de contrárias, não estão acompanhadas de documentos que permitam discernir qual a verdadeira. Aliás, pelo documento de fls. 43 (demonstração do resultado do exercício), nenhuma das duas proposições seria verdadeira, porquanto o valor de Cz$ 12.235.956900 seria "variação monetária ativa". Uma vez que a Defendente não logrou apresentar os documentos solicitados na intimação de fls. 28, por exemplo os balanços patrimoniais das coligadas ou controladas como dispõe o inciso 19 art. 260 do RIR/80, tem-se que a impug- nação não trouxe provas concludentes para modificar o lançamento regularmen- te notificado." Segue-se às fls. 52/55 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. n É o Relatório. Processo n9 13811-000.888/90-26 5 Acórdão n9 101-86.644 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A interessada não foi feliz ao tentar explicar, na sua impugnação, a diferença encontrada entre o LUCRO LIQUIDO DO PERIODO-BASE consignado no item 29 do Quadro 13 de sua declaração de rendimentos do exercício de 1988 (Cz$ 41.157.274,00), e o valor transportado para o item 01 do Quadro 13 (Cz$ 32.828.278,00). A explicação do fato veio posteriormente, com o desenrolar do processo. Depreende-se, pelo exame das peças que o rompem, que a interessada corrigiu incorretamente seus investimentos ao final do ano-base de 1987, 00i5 considerou que toda participação societária registrada em sua escrita deveria ser avaliada pelo método da equivaIncia patrimonial, sendo: (fls. 59) Bueno de Moraes SA Empreendimentos Cz$ 8.328.996,03 Bueno de Moraes Distribuidora Ltda Cz$ 378.411,82 Somoto Mercantil Ltda. Cz$ 3.528.548,42 Total lançado Cz$ 12.235.956,27 Este valor coincide COM a importgincia Processo n9 13811-000.888/90-26 6 Acórdão n9 101-86.644 consignada no item 08 do Quadro 13, como RESULTADOS POSITIVOS EM PARTICIPAÇWES SOCIETARIAS. A prova que houve um desajuste contábil está em que logo em janeiro de 1988 a empresa cuidou de corrigir o engano, como se observa do lançamento contábil efetuado em seu Diário, na import gincia de Cz$ 8.328.996,03, cuja cópia encontra-se às fls. 46., pois a empresa Bueno de Moraes SA Empreendimentos não era sua coligada ou controlada. Verifica-se, portanto, que houve, na realidade, um erro na transposição do verdadeiro Lucro do Exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda (29/13) para a DEMONSTRAÇA0 DO LUCRO REAL, quadro 14, item 01. Ora, como a lei autoriza, na apuração do Lucro Real, o ajuste por aumento no valor de investimento avaliado pelo patrimanio liquido, a empresa poderia ter consignado no item 19 o valor de Cz$ 12.235.956,00, deixando de faz g;-lo, como se deduz, em razão do erro ter sido corrigido antes do preenchimento da declaração de rendimentos revisada. É entendimento pacífico da Cgimara que erro no preenchimento de declaração, uma vez justificado, não pode se converter em fato gerador de impostos, razão pela qual sou pelo cancelamento da exigência, .1r4 1 -4 1 Processo n9 13811-000.888/90-26 7 Accirdão n9 101-86.644 Ante o exposto, dou provimento ao Recurso._ - . RAUL PIMENT , Relato . 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000022/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (S-P) . IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante despro- porção com o preço de aquisição dos bens jun - to ao fabricante, e das prestações do "lea-- sing", assim como a concentração do preço nas primeiras prestações, alem de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã expectati va do tempo de vida útil dos bens, desvirtua - a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de con trato de "leasing" financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a títu- lo de arrendamento mercantil. IRPJ - INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS - Sendo a contribuinte remunerada mediante comissões,' nas vendas ou intermediações de vendas de suas associadas, a clientela eleita pela re- corrente, e havendo clãusula contratual obri gando ressarcir as associadas pelas dívidas' da clientela não liqüidadas, é legítima a de dução desses desembolsos. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL . SUPRIMENTOS. -- Afasta-se a presunção de omissão de receitas, ao fundamento de incomprovação da origem e ingresso dos recursos supridos, ã vista das provas carreadas para os autos. IRPJ - DESPESAS - Comprovado que os dispên- dios foram efetuados para pagar serviços de supervisão ou gerenciamento de seu Centro de - Processamento de Dados, cumpre aceitar a de- dutibilidade das respectivas despesas. IRPJ - DOAÇÕES - Indedutiveis as doações a entidades desportivas se não foram satisfei- tos os requisitos do art. 242, V, do RIR/80' e da Portafia n9 88/76. 72-)V.v. ViStos, relatados e discutidos os presentes autos de relirào interposto por EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁ- RIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cz$ 65.824,14 (NCz$ 65,82) e Cz$ 8.672.350,32H(NCz$ 8.672,35), nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, _nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de1990. URGEL ‘1Z"R.P.ES - PRESIDENTE E RE LATOR AFONSO 1 FERRE 'ADFPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-- VISTO EM NAL SESSÃO DE: 9 9 - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiÈcs: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL,-CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 RECURSON9: 95.574 ACORDÂON9: 101-79.777 RECORRENTE: EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA. RELATÓRIO EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA., con tribuinte jurisdicionada ã D.R.F. em Limeira (SP), recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta iniciada em 05-09-88, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 457, com data . de 16-03-89, depois re-ratificado pelo Auto de Infração de fls. 471/472, da mesma data, enunciando as seguintes irregularidades: 1 - Exercício de 1985, ano-base de 1984 1.1 - Dedução indevida de despesas com arrendamento mercantil: Cr$ 43.519.497 2 - Exercício de 1986, ano-base de 1985 2.1 - Dedução indevida de despesas com arrendamento mercantil: Cr$ 2.924.951 2.2 - Não reconheceu como receita a correção monetã ria de empréstimo a coligada: Cr$ 55.031.203 3 - Exercício de 1986, 19 semestre de 1986 3.1 - Dedução indevida de despesas com arrendamento mercantil: Cz$ 1.375,00 -01fDMF DF/19 C . 0 Secgraj.,%•,'75 el SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 3 Acórdão n9 101-79.777 3.2 - Não reconheceu como receita a correção mone tária de empréstimo a coligada: Cr$ . . 12.786,00 3.3 - Prejuízo apurado na declara- ção: Cz$ 1.508.204,00 Valor tributável apurado P/ fiscalização: (Cz$ 14.161,00) Prejuízo do exercício redu- zido para Cz$ 1.494.043,00 4 - Exercício de 1987, 29 semestre de 1986 4.1 - Dedução indevida de despesas com arrendamen - to mercantil: Cz$ 487,00 4.2 - Despesas indedutíveis - Serviços de engenha ria e mão-de-obra que deveriam ter sido imo bilizados: Cz$ 170.000,00 4.3 - Idem, referentes a equipamentos de C.P.D. Cz$ 294.107,71 4.4 - Gastos sociais ("brindes") bastante eleva-- dos que não guardam a moderação legal exigi da em tais pagamentos, além de desnecessá- rios: Cz$ 89.039,50 4.5 - Indenizações contratuais pagas às sócias, desnecessárias à consecução do objeto so- cial: Cz$ 65.824,14 Cz$ 4.7 - Lucro apurado na declaração 1.644.552,00 Valor tributável apurado p/ fiscalizaçA-o 619.458,00 Valor tributA-ve l total 2.24.010,00 - PreiuTzo cumuldo cf. dec. de item 3.3. 1.677.810,00 Valor tributável liquido N-21.200,00 WFWIÇO NEIWO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 4 Acórdão n9 101-79.777 Alíquota do IRPJ 35% IRPJ apurado 205.170,00 PIS-DEDUÇÃO do IR (5%) 10.258,50 Imn. Renda retido na fonte cf. dec. 397.790,00 IRFON a restituir - SALDO (202.878,50) 5 - Exercício de 1988, ano-base de 1987 5.1 - Omissão de receita caracterizada por inte- gralização de aumento de capital em moeda, em 28-08-87, de origem e entrega incompro- vadas: Cz$ 7.667.000,00 5.2 - Despesas indedutíveis, representadas por notas fiscais da CHAPATEX, que deveriam ter sido imobilizadas: Cz$ 100.067,45 5.3 - Gastos com "brindes", tal como no subitem' 4.4: Cz$ 626.261,50 5.4 - Indenizações contratuais pagas ãs sócias,' tal como no subitem 4.5: Cz$ 316.815,09 5.5 - Despesas com prestação de serviços de as- sessoria ao C.P.D. (KRO), cuja efetiva rea lização não foi comprovada: Cz$ 688.535,23 5.6 - Doação efetuada à Unimen sem observância' dos requisitos legais: Cz$ 300.000,00 Cz$ 5.7 - Lucro apurado na declaração 378.649,00 Valor tributável a purado p/ fiscalização 9.698.678,00 - Valor tributável total 10.077.327,00 Alíquota do IRPJ A;7-i 35% 8-) SERVIÇONBLICOMERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 5 Acórdão n9 101-79.777 I.R.P.J. apurado 3.527.064,00 Imposto retido na fonte 659.559,00 PIS-DEDUÇÃO 176.353,00 3. Impugnação a fls. 476/485. Começa por apontar o que chama de erro de fato no demonstrativo do Auto relativo ao va lor tributável no exercício de 1987. Continua, aduzindo não ter interesse em discutir os itens 2.2 (ex. 1986 - Cr$ 55.031.203,00), 3.2 (ex. 1986 - 19 sem. - Cz$ 12.786,00) e 5.2 (ex. 1988 - Cz$ 100.067,45). Passa a contestar a questão do arrendamento mer- - cantil, sustentando a sua regularidade e direito à dedução das despesas, face à legislação de regência. Sobre as indenizações contratuais argumenta que não'se trata de nenhuma espécie de indenização contratual, nem de inadimplência de obrigações contratuais. Ao contrário, os pagamen _ . tos basearam-se no cumprimento de uma das cláusulas de seus obje- tivos sociais, eis que a cláusula 15 do contrato de constituição prevê o pagamento às associadas dos títulos não honrados por ter- ceiros. Acerca do aumento de capital diz que a integrali zação deu-se mediante a entrega de calcário fornecido pelas só- cias, depois transformado em receita operacional pela impugnante, portanto, oferecida à tributação. Quando realizou a receita con- servou-aem seu poder e, depois, registrou o fato e forneceu às associadas os recibos de integralização. Embora esse detalhamento não conste da ata e dos instrumentos de alteração do contrato so- cial, está a operação sobejamente provada nos assentamentos contá- beis e documentos correlatos. No pertinente à assessoria ao C.P.D. diz que pos sui um centro de processamento de dados de relativa complexidade, com vários funcionários efetivos, dirigidos e orientados por espe cialistas externos contratados por empresa do ramo de infe :fica. 712" SERVIÇO PLIBUW FWMM PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 6 Acórdão n9 101-79.777 No , ano de 1987 esses serviços de gerenciamento' foram, quase sempre, prestados Dela firma KRC - Assessoria em Sis temas S/C Ltda., que designou o Sr. Vanderleí Nicolino Pecoraro para gerenciar tudo o que se relacionasse com o C.P.D. Quanto ã doação ã UNIMEP diz que patrocinou a compra de camisas para a equipe de basquete feminino da Unimep, consoante os comprovantes que menciona. 4. Informação fiscal a fls. 745/749, opinando pela improcedência da impugnação. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 750/755, assim ementada: "Compensação do Credito Tributário com even- tualcredito do contribuinte art. 170 do CTN não regulamentado. Arrendamento Mercantil - A fixação de valor residual, ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição do bem junto ao fa- bricante e das prestações do "leasing" alem do prazo do contrato ser muito inferior ã ex- pectativa do tempo de vida útil do bem, des- virtuaa essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, converten- do-o,na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante 'a roupagem formal de "leasing" financeiro. Indedutíveis, portanto as prestações pagas a título de arrendamento mercantil. Indenizações contratuais - quando concedidas por mera liberalidade do contribuinte são in- dedutiveis. Aumento de capital em moeda corrente - é con- siderada omissão de receita se não comprovada a origem e efetividade da entrega. Despesas com assistência técnica-não comprova da a efPtivaiprestação do serviço, devem ser glo sadas. Despesas de propaganda e publicidade-não ._,obe decidos os requisitos legais, g glosa é legí- tima. LANÇAMENTO PROCEDENTE." S~RSUCCIFEDERM PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 7 Acórdão n9 101-79.777 6. Ciente em 04-09-89 a contribuinte interp6s o re- curso voluntário de fls. 757/769, protocolizado em 04-10-89, que leio em sessão. (Le-se). É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso ó tempestivo. Insiste a contribuinte na questão do erro de fa- to que viu no cálculo do valor tributável no exercício de 1987, período-base relativo ao 29 semestre de 1986. Principiou por dizer que o demonstrativo da fis- calizaçãO, onde se chegou a IRFON a restituir, foi inócuo, por não ter sido reconhecido o credito a que tem direito. Agora, na fase recursória, critica a decisão sin guiar, no passo em que consignou não poder ser efetuada compensa- ção, não obstante prevista, em tese, no art. 170 do CTN, desde que esse dispositivo legal continua pendente de normatização, me- diante lei ordinária. Ora, no exercício de 1987, período-base corres- pondente ao 29 semestre de 1986, não se fez exigência de credito' tributário nestes autos. Tanto o demonstrativo da fiscalização, como aque le elaborado pela contribuinte, chegaram, praticamente, a resulta -- dos identicos. Vejamos: ; unnopünwonum PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 8 Acórdão n9 101-79.777 Fisco Contribuinte Lucro apurado na declaração 1.644.552 1.644.552 Valor tributável apurado p/Fisco 619.458 619.458 Valor tributável total 2.264.010 2.264.010 Prejuízo acumulado (1.677.810) (1.677.810) Lucro do exercício 586.200 586.200 IRPJ (al. 35%) 205.170 205.170 PIS-DEDUÇÃO 10.258 --- IR Retido na Fonte 397.790 397.790 I.R. a restituir 202.878 192.620 A diferença é que o Fisco considerou o PIS-dedu- ção e qualificou os Cz$ 202.878,00~: IRFON a restituir. Parece (não mais do que parece ...) que a contri _ buinte queria a compensação desse credito com o débito apurado nos exercícios subseqüentes. Pois, em relação ao exercício de1987, i período-base do 29 semestre de 1986, foi compensado o que poderia ter sido. Penso que esse raciocínio não tem amparo legal. Com efeito, embora a ação fiscal tenha abrangido - vários exercícios, e esteja instrumentalizada num único Auto de Infração e única notificação de lançamento, é inegável que a cada exercício corresponde um fato gerador, uma obrigação tributária e, por consegTencia, um crédito tributário. Talvez tenha sido esse pormenor que a contribuin - _ te desconsiderou, ou porque dele se esqueceu, ou porque não lhe atribuiu releváncia. Seja como for, é essa a razão pela qual não se compensam créditos e débitos de exercícios diferentes, salvo per- i , missão legal que, para o caso, inexiste. i, ARRENDAMENTO MERCANTIL ; , ? unicopúsmoHDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 9 Acórdão n9 101-79.777 Em 27-07-84 a recorrente celebrou contrato de "leasing" com a SAFRA LEASING S.A., referente a um veiculo Ford F. 2000, Modelo FG-3 Micro Ônibus, tipo Furglaine, prazo de 26 meses, com pagamento de 40% no ato e valor residual garantido de Cr$ 100,00. Lê-se no parágrafo único, do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12-09-74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negócio jurídico realiza- do entre pessoa jurídica, na qualidade de ar- rendadora, e pessoa física ou jurídica na qua- lidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrenda dora segundo especificações da arrendatária e- para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, o seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan - til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos' determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério pa - ra sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." Escreveu Fernando de Vasconcelos Coelho (in "Lea- sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, e uma coligação de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de lo- cá-lo a esta em condições previamente estipula - das, dando-o em locação por prazo certo e asse- gurando, ã locatária, a opção de sua compra n5 término da locação por um preço residual." /r-) SERVIÇO KIK= FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 10 Acórdão n9 101-79.777 FÁBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos inves - timentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipa mentos, de modo a aconselhar prudencia do empresário na imobiliza ção de grandes recursos próprios neste setor; a importância do fortalecimento do capital de giro, e assim por diante, põe a inda - gação de como equipar-se (uma empresa) sem imobilizar considerá- veis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empre- sa e a substituir rapidamente o equi pamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encontrada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao inveà' de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações tecnicas que ele próprio fornece a que lho de em seguida em locação por um prazo determina- do, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o material locado por um preço resi- dual, ou de devolve-1o, se não preferir conti - nuar na locação por prazo indeterminado. Faz- se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele pro picia; e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade á elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consa- grado mesmo na língua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Revista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing I significa uma transformação das ideias clãssi cas que identificava e associava o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: sEnnoinsuconum PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 11 Acórdão n9 101-79.777 "De fato, o mundo contemporâneo, firmou-se oportunamente o entendimento de que nada adian ta ter a propriedade se o titular não tem cori dições de aproveitá-la e explorá-la adequada- mente. Se o fim almejado é a produtividade o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da pra dução, do lucro, da exploração do bem que cons titui a verdadeia riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessida- de de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afirmam nos seus slogans: "Equipem--se sem investir - "Reequipem-se sem imobilizar ' - fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma - expansão mais rápida e maiores lucros." Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pelas companhias brasileiras de leasing escla rece ao leitor: "Pela primeira vez, não quere- mos que você compre nada". É evidente o impa -c- to dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem sem a ne- cessidade de aquisição do mesmo." (Destaques' do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo me nos unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vonta de. Apesar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de - seus elementos o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - e com plexo, tem-se o negócio jurídico comnlexo. FÁBIO KONDER COMPARATO - (op. e loc. cit.) ensi- na: "O contrato de leasing apresenta-se assim co- mo negócio jurídico complexo, e não simples- mente como coligação de negócios. Dizemos não - simplesmente, porque na verdade o contrato en tre a sociedade financeira e o utilizador d5 material é semnre coligado ao contra ll ee com pra e venda do equipamento entre a financeira e o produtor. Mas o leas g pro=. t SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 12 Acórdão n9 101-79.777 priamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais, típicas que o compõem apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investi-- mentos produtivos. A sociedade financeira,ape sar de proprietária, não tem nunca a posse d5 material locado, e a sua maior preocupação é que ele seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, a pesar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena disposição. Sem devida, dentre as relações obrigacionais' típicas que compõe o leasing, predomina a fi- gura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo' não só da locação comum, como da venda a cré- - dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan- tis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das rela-- - ções criadas, o arrendamento mercantil pode - ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par-- tes; bilateral, criando obrigações para o ar- rendador (por a coisa à disposição .clo ar rentário, vendê-la no caso desse optar, ao fT nal, pela compra, recebê-la de volta não ha- vendo compra ou renovação) e para o arrendatá rio (pagar as prestações convencionadas, de- volver a coisa, se não houver a compra da mes ma ou a renovação do contrato); oneroso, ha- vendo vantagens para ambas as partes; comuta- - tivo, sendo certas as prestações; por tempo determinado e de execução sucessiva. É, como foi dito, no direito brasileiro; um contrato nominado, regendo-se Pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu presonae, devendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação con- tratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, - Saraiva, 1977, págs. 269 e seguinte) assinala pontos de aproxima- ção e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. unço pismoHmuL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 13 Acórdão n9 101-79.777 Em relação ao contrato de locação, a afinidade está na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem co mo na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" e mais próxi- ma da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de man- ter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de ser- vir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Código Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenha ou pretendam ter di reitos sobre a coisa; é é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" e o arrendatário quem tem o dever de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condi ções adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do Perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores à locação, de - responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que é ao.arrenda tãrio que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arren- datário, no "leasing", as regras pertinentes à prorrogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo - que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de res- cisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do loca dor (Lei n9 4.494, de 25-11-64, art. 11 incisos III e segs.); 47 e) alem disso, o aluguel, nos contratos de loca- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de 14,2' SERVIÇO PIALICO FEDMM PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 14 Acórdão n9 101-79.777 acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coi- sa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", calculado de modo a cobrir ., no conjunto das suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço re sidual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A -çiantaqem, porem, que mais freqüentemente lhe e concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Tráta-se de um preço deliberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair, o pensamen to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, - inclusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in op. e loc. cit., pág. 31), as- sinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em pra zo contratual determinado, a amortização d3 ^ preço do equipamento, acrescido dos custos ad T ministrativos e financeiros,e do lucro da com panhia de leasing." ORLANDO GOMES e ARNOLDO WALD não estão sozinhos' neste entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embu- tidos valores a título de amortização do preço pago pela _empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram come., dores do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor dual, parecem-me merecedores de certas considerações. fi7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 15 Acórdão n9 101-79.777 A Resolução n9 351, de 17-11-75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido,' ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de oução de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabeleci- do o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13-12-84, prescreve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão ã arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabeleci- do o preço para o seu exercício ou critério utilizável na fixação, que pode ser inclusive - o de valor de mercado;" E continou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que ficarem por conta da arrendatária ou da enti- dade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; II - o reajuste do preço estabelecido para op- ção de compra ou do valor residual garan- tido, aplicando-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03-11-78„do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratual- mente estipulado para exercício da opção compra, ou valor contratualmente garantid./- la arrendatária como mínimo que será pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." ///-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 16 Acórdão n9 101-79.777 Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, asse gurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contra to de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença à arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora .para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam anus da arrendadora e devam ser re- cuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte,' instalação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja ca pitalizada". (Port. n9 564/78, 2). Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 prevê o valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de mag nitude não superior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me diante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida T útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no ar- tigo 12 da Lei 119 6.099/74, "in verbis": 'Art. 12 - Serão admitidas como custo das i pessoas jurídicas arrendadoras as contas de depreciação do preço de aquisição de bem ar- í rendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o pra zo durante o qual se possa esperar a sua efe tiva utilização econômica. .fr") unno~onwm PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 17 Acórdão n9 101-79.777 O que se "pode esperar" é algo que está por acon tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tem_ po de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em con - junto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiãn cia funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores.' Contabilmente, custo_amortizado ("Contabilidade Introdutória", 1 Sergio de Iudicibus e Outros, Atlas, 5 , - ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute' subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a re- cuperar, isto e, o valor ainda não depreciado, o que também equi- . vale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar,' em última análise, valor contábil,. A meu ver, valor contábil tam- bém não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificul- dades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contábeis, nomeadamente a respeito da depreciação. SER- - GIO IUDICIBUS(in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "American Accouting Association" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer de clínio no potencial de serviços e outros ativos não correntes de- ._ veria ser reconhecido nas contas do período em que tal declínio ' ocorre ... o potencial de serviços dos ativos pode declinar ff " causa dê ... deterioração física gradual ou abrupta, consumo do...' ' + SERVIÇO MUCO ~AL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 18 Acórdão n9 101-79.777 potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obso lescência ou de mudança na demanda dos consumidores". O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos ex- pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período". Mas ad- verte que, "nesse caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não se- ria fora de propósito. Restaria verificar se utilizaríamos um va- lor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Au- tor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sis tematicidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao invés de valor de merca- do, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depre- ciação disponíveis. Isto, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efei tos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrendado terá o seguinte tratamento: - no caso de exercício da opção contratual' - de compra, ou na venda a terceiro com apro priação pela arrendadora do valor dual garantido, a diferença entre o valor ,= de venda e o valor residual atribuído se- - rá computada: „A7/7 SERVIÇOPÚBLICOHNUL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 19 Acórdão n9 101-79.777 a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restante de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II- no caso de venda a pessoa física ou jurídi- ca não ligada à arrendadora nem à arrendatá ria por interesse econômico comum, com aurS priação pela arrendadora da totalidade -d5 preço de venda, a perda ou o ganho será le- vada a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distin- çãoentre o valor residual atribuído e o valor residual garantido. j Mas também admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negativas en- tre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exer - - . cicio da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exer- cicio em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso 1 do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenha sido objeto de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado será admitido T como custo para efeito de apuração do lucro tri . butável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutivel, para fins de apu ração do lucro tributável pelo imposto de ren- da, a diferença a menor entre o valor contábil . residual do bermendado e o seu preço de ven- da, quando do exercício da opção de compra." ,, ' Do confrontoconfronto entre os textos da Portaria n9 564/' 78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: . ,T) ,,, unnoNnwommuL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 20 Acórdão n9 101-79.777 a) casos de não haver opção de compra e )conse- g-ti -ente venda do bem a pessoa física ou juridi_ ca não ligada ã arrendadora nem à arrendatá- ria por interesse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalida_ de do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado' do exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, Da ra os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção mone_ tária, dir-se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra - to de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a ti_ tulo de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arren- damento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais_pareelas alegadamente embu_ tidas no preço do arrendamento, não re percutem, direta e destaca- - damente: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive pa- ra os efeitos de depreciação, que não é outro se não preço pago ã fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ga nhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contra- to de arrendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago par_ te do preço no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamento pela aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago ã arrendadora agora alienante, sem nenhuma - referencia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arren- datária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de com . .i„, pra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mercado em função da data do flpvalor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais az ons / ' SERVIÇO~OHNUL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 21 Acórdão n9 101-79.777 tar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser pa ga pela adquirente Y:1. Não e por razão que contraste com o raciocínio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, de- terminam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não li- gados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o va- lor contábil residual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de com pra a terceiro com apropriação pela arrendado ra do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exer- cida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contá- bil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decreto-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em con- ta a Resolução n9 351, de 17-11-75, do BACEN, que introduziu a fi- gura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para valor - de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de ven- da, admitindo-se que houve descuido terminolOgico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso ' II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído sig- nifica valor contábil residual estimado, mas que, ao final, - o valor contábil residual. 4 SERVIÇO NERAO num PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 22 Acórdão n9 101-79.777 Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrenda- dora apropriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de venda, seja porque o que faltar será inteirado pela ar- rendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a ter- ceiros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atri- buído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será com = putada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são anlicáVeis, por inteiro, as con- siderações feitas acima, questionando a tese de que parte do pre- ço de aquisição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária ã arrendadora. Aliás, com I mais pertinência ainda, por inexistente a opção de compra e a so- lução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasidg" como' aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testeàunham as taxas de depreciação aplicáveis, pro longa-se por tempo que se conta em anos após o término do contra- to de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mini-- mos, de feição puramente simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contra- to de "leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas' causas ou motivos, de sua filosofia, seja do ponto de vista da le gislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. . No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se ' • que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo alie — nação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil ' !... residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitati i— vo, chamou de valor residual atribuído. /7 j? , , i, miniço NEIWO =hW PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 23 Acórdão n9 101-79.777 Nesse plano nenhuma consideração é feita em tor- no da ideia de que no valor das prestações do "leasing" estão em- butidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de re cuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento' de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a op- ção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que . a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de com- pra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como só ia acontecer em vários trabalhos doutrinário disponíveis), .seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ,_ ao findar o contrato de "leasing" e ã data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o con- trato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela corres I- pondente utilização. A opção de compra é um direito que sequer po_ de ser utilizado antes do término do contrato, sob pena de desca- racterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - . BACEN - art. 11). Em principio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. À arrendatária não inte_ ressa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá- lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quanto exercer, - ai sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garan- tido; que funciona como uma espécie de seguro da remuneração glo- bal pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quan_ do se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem ã época da , alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qual quer desses valores, para se fixar em nercentagens ínfimas ou des / prezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua /0 7 - sofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim de-1e.rac . , - SMWW MAMO FWMM PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 24 Acórdão n9 101-79.777 terizando-o de maneira irremediável. Ora, não basta ressaltar as características, a essência, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização' de bens sem a contrapartida da correspondente inversão de capi- talpelo usuário. É imperioso que as cláusulas contratuais, o seu conteúdo, observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomem iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, ajustar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "lea- sing" não fixou regras obrigatórias para a distribuição eqüãnime' dos valores das prestações ao longo do prazo contratual. O argumento é falacioso. Nenhuma lei das que re- gulam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tem- I po, cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, co- mo nos contratos, raros, em que se devam observar princípios ou normas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados critérios consentâneos com a natureza e as características de ca- da contrato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagamentos feitos pelos arrrendatários, no "leasing", não está sujeita a uma absoluta linearidade das prestações. Admite-se certa progressivi- dade ou regressividade em função das condições do bem arrendado.' Não o descompasso apresentado nos contratos focalizados nestes au— tos, exemplo antológico de burla dos fundamentos do "leasing" fi- nanceiro. INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS A recorrente sustenta a lisura do seu proceder invocando a Cláusula 15Q. do seu contrato de constituição, on se lê: , , smno ptononnnt. PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 25 Acórdão n9 101-79.777 "CLÁUSULA 15 - A EMBRACAL se responsabiliza' pelas vendas ou intermediações de venda do pó calcário agrícola de suas ASSOCIADAS, segundo as condições contratuais ora avençadas, mas desde que o produto tenha sido entregue DEN - TRODE PADRÃO e o faturamento executado con- formesuas normas gerais e dos respectivos Pe didos de Compra. §. ÚNICO - Vendas não saldadas pelos comprado- res que não honrem duplicatas ou cheques emi- tidos, serão ressarcidas pela EMBRACAL às AS- SOCIADAS mediante o endosso dos títulos já protestados, e no prazo de ate 120 dias da da ta de seu vencimento." Sustenta a fiscalizçaão, mormente na Informação' de fls. 745/749: quando terceiros deixam de honrar seus títulos,' ou mesmo quando são devolvidos cheques por falta de fundos, ao in ves de a associada da autuada utilizar todos os meios legais para receber seus créditos, simplesmente entre ga os títulos à recorrente que de imediato a reembolsa, lançando estes dispendios como despe sa do exercício. Conclui que se trata de mera liberalidade. Pois, os títulos não lhe pertencem, de modo que nem à Provisão para Cré_ _ ditos de Liqtlidação Duvidosa pode recorrer. Aliás, só as associa- das poderiam recorrer a tal provisão. Voltemos àos contratos: Desde logo cabe ressaltar que a Cláusula 15,acirna - transcrita nada tem a ver, seja quanto à forma seja quanto ao con teúdo, com o teor da Cláusula 15Q- do contrato de constituição da EMBRACAL, juntado por cópia a fls. 15/22. Na verdade, a referida Cláusula 15 ,? integra o Contrato de Compra e Venda e/ou Intermediação de Vendas, celebra- do em 18-12-86 (aprimorando contratos anteriores), entre a recor- rente e suas associadas, cujo objeto era: "Cláusula 1 - O objetivo deste instrumento é a colocação no mercado consumidor ou revend-- dor, interno ou externo, por compra e venda (17 umnçoptinmonum PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 26 Acórdão n9 101-79.777 e/ou intermediação na venda e compra, por par te da EMBRACAL, de toda a produção de pó cal- cário agrícola simplesmente moido, ou calcina do e moído, das indústrias que firmam este 7 contrato, de acordo com as exigências legais e necessidades do referido mercado." Depois de estabelecer as condições referentes às cotas de calcário de cada associada, a cláusula 9 dispõe: "CLÃUSULA 9 - As ASSOCIADAS reconehcem a EM-- BRACAL como única e exclusiva vendedora e com pradora de seu produto, bem como lhe concedem a faculdade de única indicadora ou mediadora' na venda de pó calcário agrícola de sua fabri- cação ou propriedade." Nos casos de vendas diretamente efetuadas ---- por qualquer associada o pedido será submetido ã EMBRACAL para que es- ta designe, a seu critério de que local será retirado o pó calcá- rio (Cl. 10Q.). A recorrente é remunerada mediante comissões (Cl. = 21Q-). De tudo isso e do que mais se contém no referido contrato, resultou-me o convencimento de que a razão está com a contribuinte. Esse contrato é atípico e um tanto complexo. Tem aspectos de representação comercial, de co .7- - missão mercantil (com implícita cláusula "del credere") e de coo- perativa. Tais ressarcimentos estão perfeitamente inseri-- dos no contexto do contrato, e resultam de inatacáveis obrigações contratuais. Dou provimento a este item. AUMENTO DE CAPITAL 1.-)T unlo pialconum PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 27 Acórdão n9 101-79.777 Destaca a fiscalização que: a) a Ata da Assembleia Geral de Quotistas, reali_ zada em 11-06-87, consigna que o aumento de capital, no montante' de Cz$ 7.667.000,00, foi realizado em moeda corrente; b) os recibos de integralização das quotas men- cionam claramente que a integralização foi efetuada em moeda cor- rente; c) durante a fiscalização a contribuinte, intima - - da a comprovar a origem e a efetiva entrega dos Cz$ 7.667.000,00, respondeu: "efetivamente, o aumento de capital, em questão, foi integralizado em forma de moeda corrente (...) a hipótese, ou a presunção de que tal aumento, na prática foi em mercadorias, é" fundamentalmente duvidável, haja visto, que a transferencia de nossos registros, de forma idónea não assim a registrou". (Sic). d) se a recorrente assim se manifestou durante a ação fiscalizadora, como pretende fazer crer, na posterior impug- nação, que o aumento deu-se em dinheiro proveniente de calcário que as sócias lhe entregaram para venda? Estes e outros aspectos foram questionados pela fiscalização e endossados pelo julgador monocrático. Penso, todavia, que o fisco não se deteve no exa - me criterioso dos documentos trazidos à colação a fls. 487/664. Tais documentos, que nem mereceram maiores consi derações na decisão recorrida, laboram fortemente em apoio dos ar gumentos da defendente. 2 muita cdisa para ser forjada e desprezada. - Certo que nem o expediente utilizado para promo- ver a obtenção dos recursos para o aumento do capital, junto às associadas que se interessaram pela subscrição do capital em os /9, SERVIÇO Pá= FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 28 Acórdão n9 101-79.777 controles físicos do calcário recebido e vendido, são inteiramen- te confiáveis. De algum modo a própria contribuinte admitiu as deficiências de seus controles a respeito. Porém, se tivesse havido omissão de receitas de- . \ pois trazidas ã superfície pelo aumento de capital, como sdi acon - tecer nos suprimentos fictícios, ficaria no mínimo intrigante o fato de algumas associadas, consultadas por escrito, também terem respondido por escrito que não se interessavam pela subscrição do aumento de capital a que tinham direito. Depois, quando os aumentos de capital são subs- critose integralizados por sócios pessoas jurídicas, a investiga ção da origem e da entrega dos recursos tem maiores possibilida- des,para os próprios agentes do fisco, mediante consulta dos as- sentamentos das supridoras. Creio que a ação fiscal, neste particular, não esgotou as possibilidades de pesquisa da verdade material. Por isso, dou provimento a este item. ASSESSORIA AO C.P.D. Também aqui restou que a razão está com a contri buinte. Os documentos por ela trazidos ã colação permitem a forma T ção do convencimento de que os serviços de assessoria foram con- tratadose prestados. Dou provimento a este item. DOAÇÃO À UNIMEP A tese da fiscalização é o de inobservância, pe- la contribuinte, dos requisitos do art. 242, V, do RIR/80 e Po ria n9 88/76. (17-2 SERVI~UWIFORAL PROCESSO N9 13890-000.022/89-11 29 Acórdão n9 101-79.777 A contribuinte juntou, alem do recibo de Associa ção Desportiva da Universidade Metodista de Piracicaba (fls. 327), Atestado de filiação dessa entidade à Federação Paulista de Bas,-, ketball. Realmente, a contribuinte parece não ter atenta- do para as normas legais apontadas acima. Pois, dos comprovantes que trouxe à colação, ape nas o recibo de fls. 327 indica que a recebedora está filiada às Federações Paulistas de atletismo, basquetebol e levantamento de peso. Porem, faltaram as certidões fornecidas pelas Federações Desportivas competentes, anualmente renovadas, comprovando a prá- tica dos três esportes olímpicos. Essa exigência está claramente expressa na Porta ria n9 88/76. Por isso, mantenho a tributação, neste item. As demais matérias não foram abordadas pela con- tribuinte. Nessas condições, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ • • • 65.824,14 e Cz$ 8.672.350,32, nos exercícios de 1987 e 1988, res- pectivamente. 9-"N- URGE /A LOPRS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - GE- RENTES: Para efeitos fiscais na medida em que fica constatado que esses gerentes são responsáveis pela política da empresa, a remuneração paga aos mesmos se equipara a remuneração paga a administradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CORTUMEFIRMINO COSTA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho derêontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso(t /7 -2 Sala das Seses/ PF) em 24 de agosto de 1983. / A,t),/ AIADOR RNÁNDEZ - PRESIDENTE 5 , F ANDO CÍCERO VE LOSO - RELATOR f VISTO EM XGOUTINHO FLoi • ES -PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 25 AN ap CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHo, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.631/81-36 RECURSO N9: 85.685 ACÓRDÃO N9: 101-74.605 RECORRENTEN9: CORTUME FIRMINO COSTA S.A. RELATÓRI O CORTUME FIRMINO COSTA S.A. com domicílio fiscal em Campinas-SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1976, 1979 e 1980. As parcelas objeto de tributação foram as seguintes: 1. Dedução indevida, como despesa operacional, de participações atribuídas a administradores a título de comissão so bre vendas: Cr$ 395.262,00 (ex. 72); Cr$ 1.563.735,00 (ex. 79); e Cr$ 3.389.370,00 (ex. 80). 2. Idem de gratificações atribuídas a administrado- res a título de 139 salário: Cr$ 57.300,00 (ex. 76); Cr$ 230.100,00 (ex. 79) e Cr$ 339.917,00 (ex. 80). 3. Falta recolhimento imposto s/ lucros distribuí dos referente ao Ex. 76. Obs: O 139 salário foi pagosaos Srs. Hélio Galhar- do; Manoel J. Costa, José R. Duarte; Haelvoet Robert e Luiz J. de S. Siqueira, enq 1 to as /I ‘í ' comissões apenas aos três primeiros: ///K2)DM F - DF ;/ 9 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.631/81-36 03. Acórdão n9 101-74.605 Em sua impugnação alega a empresa: (a) serem os be. nefíciários em questão empregados com carteira assinada; (b) serem gerentes na empresa, o que é admitido pelo PN CST 109/75; (C) não terem poderes de administração; e (d) não terem poderes para as- sinarem sozinhos enquanto os Diretores tem. A informação fiscal na qual se baseou a decisão sin guiar para manter a exigência inicial, em síntese, assim se mani- festou: (a) Como prova de que a empresa tinha dúvidas em relação ao tratamento a ser dispensado alega que apresentou consulta jul- gada ineficaz; (b) Pelas procurações verifica-se que são outorga- dos poderes ilimitados para comprar, vender, emitir e aceitar du- plicatas; cobrança, , qui táção, poderes ad judidia'';, poderes pára operar :cóm báncos, emissão e avais em notas promissórias, letrás de Cãábio, duplicatas ; operações com a Cacex. Segundo entende, fica claro que exercendo tais poderes ditam norma na empresa; (c) ressalta que a remunera- ção dos Diretores é inferior a dos procuradores. A decisão singular que mantem o lançamento baseia- -se também, no Acórdão n9 70.396/77 dessa 1Q- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes por onde, julgando outro recurso da interessada essa Câmara decidiu que os Srs. Hélio, Manoel e José, acima espe- cificados, eram administradores da empresa (f is. 105/115). ; No recurso são alegadas as razões anteriormente a- presentadas. / /(7n E o relatório. 7// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9'0,830/050. 631/81-36 4. AcOrdão N9 101-74.605 VOTO_ _ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO - Relator De novembro de 45, constituição, até dezembro de 1977 a recorrente tinha as seguintes características: a. Objeto: a exploração da indústria e comércio do cortume de couros, e tudo mais que se relacionar com esse gênero. b. Administração: composta de 1 Diretor a quem com- pete: (a) praticar todos os atos de administra- ção em geral, no interesse social, representando a sociedade em juizo ou fora dele; (b) convocar as assembléias gerais; (c) praticar todas as ope raçaes de negOcios e de créditos, assinando do- cumentos de quaisquer espécie, escrituras públi- cas ou particulares, emitindo, aceitando e endos sando cheques e títulos, movimentando contas em bancos tudo no interesse dos fins da sociedade (d) no limite de suas atribuiç'cies e poderes cons tituir em nome da sociedade mandatários ou pro- curadores especificados no instrumento os atos e opernéSes que poderão praticar. c. Caso de vaga - segundo letra "f", art. 79 do es- tatuto, no caso de vaga ou renúncia do Diretor o substituto será eleito pela AG, e, enquanto vago o cargo, o substituto será eleito em reunião con junta do conselho Fiscal e Procurador. Em AGE de 12.77, objetivando a adapatação dos esta- tutos a nova LSA, o artigo referente a administração passou a pre- ver o cargo de Diretor Presidente e o de Diretor Administrativo. - Apõs as modificaç8es aprovadas por esta asse 4 leia, a recorrente passou a ter as seguintes características: \ 0/7 c/ 7 x , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.631/81-36 5.Acórdão n9 101-74.605 a. Objeto: a exploração da indústria e do comércio de couros, a importação e exportação desses produtos e de maquinismos, utensílios, materiais e produtos manufaturados relacionados com a indústria e o co- mércio de couros. b. Administração: formada por uma Diretoria com 1 Di- retor Presidente e 1 Diretor Administrativo, com os seguintes poderes: "Compete ao Diretor Presidente: a) Praticar todos os atos de administração geral no interesse da Com panhia, representando-a em juízo ou fora dele; bT Convocar Assembléias; c) Praticar todas as opera- ções de créditos e de negócios, assinando documen- tos de quaisquer espécies, escrituras públicas ou particulares, emitindo, aceitando e endossando che ques e títulos, movimentando contas em Bancos; dT Adiquirir ou alienar bens móveis, praticando todos os atos para tal, como sejam: assinatura de escri- turas, contratos, quitação, penhor e tudo o mais necessário para o amplo e cabal desempenho dessas atribuições; e) Celebrar com estabelecimentos ban cários cOntratos de abertura de créditos, mediante penhor industrial das mácruinas e aparelhos utiliza dos na Indústria, bem como, penhor mercantil da-s- matérias-primas existentes e adquirir produtos e- laborados e prontos para venda inclusive ajustar valor, assinar propostas, orçamentos, escrituras, inclusive de ratificação e retificação de contra- - tos, elevações de créditos, reforços, substituição e remoção dé garantias, estipular cláusulas e can- dições, - mesmo de solidariedade, de compromisso de depósitário e de renúncia de fõro, descrever os bens que serão apenhados t em garantia dos contra tos e os imóveis onde se encontram ou devam ser mantidos; utilizar de créditos abertos, na forma e pelos meios que forem ajustados, inclusive a emissão de cheque, vender os bens apenhados e a- plicar o produto da venda na amortização ou liqui- dação das dívidas contraídas; receber, passar re- cibós e dar quitação; praticar todos os demais a- tos necessários ao - mais amplo desempenho dessas a- tribuições. f) No limite de suas atribuições e po deres,cõnstituir em nome da Companhia, mandatário ou procuradores, especificando, nos instrumentos, os atos e operações que poderão praticar, bem como a duração desses mandatos ou procurações. § 29-Com- pete ao - Diretor-Administrativo: a) Praticar todos os atos de administração em geral, no interesse da Companhia, representando-a em juízo ou fora dele, 4) 'I SERVIC„0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.631/81-36 6. Acordao N9 101 -74,605 bl Praticar todas as operações de créditos e de ne gócios, assinando documento de quaisquer_especi es, escrituras públicas ou particulares, emitiri do, aceitando e endossando cheques e títulos,m5 vimentando contas em bancos; c) Convocar as As- sembléias, nas ausências ou impedimento do Dire tor-Presidente; d) Promover meios necessários p-Ta ra constante aperfeiçoamento dos métodos adminis- trativos da sociedade; e) No limite de suas a- tribuições e poderes, constituir em nome da so- ciedade de mandatários ou procuradores, esepci- ficando nos instrumentos, os atos e . operações que poderão praticar, bem como a duração desses mandatos ou procurações; f) Na vaga do Diretor- -Presidente compete ao Diretor-Administrativo su bstitul-lo até a eleição do novo Diretor-Presi- dente, conforme o disposto no artigo 99 deste es- tatuto." Os poderes outorgados a esses gerentes são os se. . guintes: !I .Em conjunto com qualquer dos outros procura dores comprarem e venderem mercadorias ou produ ¡ tos da indústria; emitirem, aceitarem e-endoss -á- rem duplicatas; promoverem a cobrança amigável ou judicial de tudo que lhe fôr devido por qual quer título, recebendo e dando quitação; repre- sentarem-na em Juízo ou fora dele, com poderes da cláusula "ad-judicia", em todas as questões e negóciosem que seja autora, ré, assistente ou opoente, interessada por qualquer modo, tanto em primeira como em superior instância, recorren do de despachos e sentenças; transigindo, acei- tando ou impugnando propostas de concordata; re querendo falências de seus devedores; aceitando os cargos para os quais fôr eleito ou nomeado, exercendo-os em nome dela outorgante, como se presente fOsse; contratar com quaisquer Bancos, empréstimos em dinheiro, das importâncias que convencionar, com ou sem garantia real, median- te contratos epistolares, públicos ou particula . res ou simplesmente por descontos de títulos f--ã_ turas e outros títulos ou valores, assim como por caução de títulos, ou valores de quaisquer espe . cies; outorgando, aceitando e assinando os res- pectivos contratos; assinar cartas e propostas, receber as importâncias dos empréstimos e de qualquer contra operação de crédito que contra- .: tarem; dar quitação do que receber; emitir, ava i lizar notas promissórias; sacar, endossar, aceI tar e avalizar letras de câmbio e duplicatas d -e- faturas.; endossar e transferir por qualquer for ¡ ma "Warrantsm , conhecimento de depósitos ou feF :...- roviários, apólice de dívidas públicas, ações -J títulos de qualquer natureza, firmar termos d- „i4r transferência daquelas apólices e ações; mov' >0 ..7 ‘ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.631/81-36 7. Acórdão n9 101-74,605 mentar contas correntes que a outorgante tenha ou venha ter em quaisquer Bancos ou qualquer ou- tro instituto de crédito, emitindo e endossando cheques; expedindo ordens de pagamento e firman do recibos e documentos equivalentes, represen - tar a outorgante perante as Carteiras de Comer- cio Exterior e de Cambio do Banco do Brasil; as sinar pedidos e guias de licença de importação e exportação, têrmos de responsabilidade, decla raçoes de venda; comprar e vender cambiais, a- ceitar saques e títulos cambiários e pedidos de adiantamento sobre contratos de exportação; as- sinar contratos, inclusive os de compra e venda de câmbio e os de compra e venda de produtos ex portáveis e importáveis e todos os demais docu- mentose correspondências da outorgante com a- quelas Carteiras, podendo, ainda, os procurado- res ora constituídos, praticarem todos os de- mais atos que se tornarem precisos para o fiel desempenho do presente mandato, inclusive subs- tabelecer." Os funcionários que tiveram seus 139 salários e co missaes considerados como participações a administradores são so se guintes: Helio Galhardo...Gerente Administrativo Luiz José de Souza... Assistente Administrativo Manoel Joaquim Costa...Gerente Industrial José Rodrigues Duarte.. .Gerente Coordenador Haelvoet Robert...Gerente Comercial Ainda comofato a ser considerado não podemos esque cer que às fls. 103 está demonstrado que a remuneração total auferi — da por esses gerentes é bastante superior àquela distribuída ao Di- retor Presidente Mário Rubens da Costa. A conclusão, após considerados os fatos acima espe cificados, é a de que a recorrente é uma empresa comercial estrutu- rada dentro de um esquema peculiar de atuação onde o básico são os negócios que realiza no mercado interno e/ou externo envolvendo,por tanto, a compra e a venda, contratos, contatos bancários, operações comerciais e bancárias, aplicaçóes e etc. —, A vida da empresa ora recorrente, na realidade, de / y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/G50.631/81-36 8. Acórdão n9 101-74.605 Pende da realização destas operações. Essas operações, por sua vez, apesar de poderem ser feitas pela Diretoria, na verdade são feitas, contratadas e quitadas com os gerentes que não precisam da Direto- ria para nada a não ser para convocar as assembleias gerais e ins- talar filiais. Aliás, a própria assembleia geral ordinária quando for chamada para deliberar sobre as conta da administração, em úl _ tima analise, se manifestará sobre as contas dos gerentes. Os gerentes podem vender, o que que bem entenderem, onerar os bens da companhia, transferir direitos, assumir obriga- ções, contrair empréstimos, oferecer garantias e ,tudo o mais acima especificado sem qualquer interferência da Diretoria. Na verdade a recorrente não vive sem esses geren- tes que correspondem ao próprio cérebro da empresa ou porque não dizer,ao próprio coração da companhia. Por estas razões entendo que a remuneração paga aos mesmos deve ser considerada para efeitos fiscais como lucros dis tribuidos aos administradores naquilo que excederem aos limites anu _ almente fixados. ( Isto posto e consideran k tudo mais que dos autos consta, voto pela egativa do prormento ,t FERNIDO ICERO VE LOSO/RELATOR , ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.006179/81-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:33:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:33:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:33:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:33:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:33:24Z; created: 2009-07-05T00:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T00:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:33:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0735/006.179/81-71 MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP sessão de 14 de setembrode 19 82 ACORDÃO N° 101.73.567 Recurso n° 85.238 - IRPJ - Exs. de 19 79 e 1980. Recorrente GENTIO nE MEDICIINA. FISICA E REABILITAÇÃO DA CIDADE DE PETWIPOLIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Somente após decorrido 1 ano de seu vencimento e obedecidos os limites anuais estabeleci- dos por lei, poderão os prejuízos reali- zados no recebimento de créditos, serem levados diretamente a débito de lucros e perdas, independentemente de terem-se es gotado os recursos para sua cobrança. MULTAS - Não são dedutiveis as resultan- tes de pagamento de tributos e contribui çOes fora do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO DA CIDA DE DE PETRÓPOLIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial 1ao recurso para excluir da tributação as parcela-; elativas aos juros do PIS (repique), nos termos do voto do Relator ' I . , Sala das I s /'7.e 1.r, DF, em 14 e setembro de 19 82 I 400/ FAWRW/ _ AMADOR O ' j ' ' 'Ig w ii - RNANDEZ - PRESIDENTE k t FRANC S f• DE ASS S MIRANDA - RELATOR I, I i, VISTO EM -GOYTINHO FLO- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 22 011T 19CZ- DA NACIONAL V.V. __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente)- , = ""g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 07351006.179/81-71 RECURSO N.° : 85.238 ACÓRDÃO N.° : 101.73.567 RECORRENTE: CENTRO DE MEDICINA FíSICA E REABILITAÇÃO DA CIDADE DE PETRóPOLIS LTDA. RELATÕRI O_ CENTRO DE MEDICINA FTSICA E REABILITAÇÃO DA ,CIDADE DE PETRC5POLIS LTDA., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 16, onde ê exigido o recolhimento do credito butáriode Cr$ 43.655,00, em virtude de haver praticado as seguin- tes irregularidades: considerado como despesas, multas e juros in- cidentes sobre contribuiçaes para-fiscais; considerado incobrâveis, contas com menos de um ano de vencidas e recolher a meno,multa de mora por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Os valo- res tributados encontram-se discriminados às fls. 04/07. A exigência foi impugnada tempestivamente, com as seguintes alegaçOes da interessada: a) que as contas consideradas incobrãveis com menos de 1 ano de vencidas, decorrem de glosas efetivadas pe lo INPS sobre faturas emitidas pelos serviços con-- veniados prestados; bl que se obriga a suportar tais prejuízos (glosas),scb pena de perder os convênios com o INPS, que repre- sentama Quase totalidade de suas receitas; cl que tais glosas são de valores irrisõrios e nem jus tificariam um procedimento judicial para cobrança; dl quanto a dedutibilidade das multas de INPS, FGTS e PIE, decorrentes de atraso no recolhimento, não vê - restrição a sua caracterização como des pesas opera- cional, pois as mesmas são de natureza compensat6ri D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 Acórdão n9 101-73.567 Pela decisão de fls. 25/28, a autoridade monocrática de 19 grau julgou procedente a ação fiscal, por isso que: - os Prejuízos realizados nos recebimentos de créditos, para serem apropriados como custos ou despesas opera- cionais, carecem do emprego de todos os recursos le- gais para a sua cobrança; - as contribuiraes para o INPS, FGTS e PIS, são de natu reza para-fiscais e não tributarias; - as multas dedutiveis de natureza compensatória são aquelas incidentes sobre tributos. Segue-s o tempestivo recurso de fls. 31/32, lido na íntegra em Plenário {)› ./9 É o rel , Processo n9 0735/006.179/81-71 4., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.567 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que a recorrente levou diretamen- te a débito da conta de Lucros & Perdas, independentemente de haver esgotado os meios de cobrança, valores de contas que considerou in- cobráveis, antes de decorrido 1 ano de seu vencimento. Esses valores estão assim discriminados a fls. 4: Ano-base de 1978, exerc. de 1979 INPS Cr$ 12.616,20 n Unimed 392,50, CBEM 281,60 SASSE 227,50 Bc9 do BRASIL 5,80 Bc9 de CRÉDITO REAL 12,25 Ano-base de 1979, exerc. de 1980 INPS 4.049,20 CBEM 981,20 -/ BANESPA 1.331,00 Bc9 CRÉDITO REAL 130,00 O débito dos prejuízos realizados no recebi- mento de créditos, quando em valores inferiores a Cr$ 2.600,00 no exerc. de 1979 e Cr$ 3.700,00 no exercício de 1980, por devedor, po dera ser efetuado, após decorrido lano de seu vencimento, indepen- dentemente de terem-se esgotado os recursos para a sua cobrança (art. 167, § 69 do RIR/75). No caso em tela, a recorrente, antes de haver decorrido 1 ano de seu vencimento, levou a débito de Lucros & Per- das os valores acima quantificados, não podendo assim se b-leficiar , da opção contida no dispositivo regulamentar supra-citado/Á , ,,r7 ,ZS'' .< , Processo n9 0735/006.179/81-71 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.567 Por outro lado a interessada deixou de adicio nar ao lucro real no exerc. de 1979, e exerc. de 1980, diversos va- lores relativos a pagamento de multas e juros incidentes sobre reco lhimento de cotas de imposto de renda e de cotas do PIS e PIS (repi que). Por força do disposto no art. 16, § 49, do De creto-lei n9. 1.598/77, as multas por infrações fiscais não são de- dutiveis, como custo ou despesa operacional, salvo as de natureza compensatOria e as impostas por infrações de que não resultem a fal ta ou insuficiência de pagamento de tributo. Na espécie as multas foram aplicadas em virtu de de infrações fiscais caracterizadas na falta de pagamento do im posto de renda e de contribuições para o PIS. Quanto a multa incidente sobre a falta de pa- gamento do imposto de renda, por resultar de infração fiscal, não é dedutivel. Não sendo permitida a dedução das contribuições para o PIS s (PN 464/71), as multas e juros incidentes sobre as mesmas, tam bem não o são. No referente ao PIS (repique), tratando-se de encargo suportado pela empresa, a sua dedutibilidade é admissivel, o mesmo acontecendo com os juros de mora. As multas não serão dedu- tiveis em obediência ao principio geral de que as multas fiscais não são dedutiveis. A diferença da multa cobrada pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo legal não foi contestada. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para ex cluir da tributação as parcelas relativas aos juros do PIS (repique) a serem quantificadas, dado que no demon ativo de fls. 5 dos au tos foram englobados a multa e os juro r ,//)k7 ‘ir FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - RELATOR. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 6. Acórdão n9 101-73.567 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) Em face dos princípios que orientam a imputação aos resultados do exercício dos gastos ou despesas do exercício e do con sagrado princípio jurídico de que o acessório segue o principal, po- demos assentar que, salvo dispOsicão legal em contrário: 19) Quando o principal não for dedutível, o acessó- rio também não o será; 29) O principal somente será dedutível auando for considerado necessário ã atividade da empresa e ã manutenção da res- pectiva fonte produtora, como se lê no RIR/75, art. 162, e RIR/80,ar tigo 191, literalmente: "Art. 162 - São operacionais as despesas não compu- tadas nos custos, necessárias ã atividade da em pre- sa e ã manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n9 4.506162, art. 471 1! . 391 Verifica-se em matéria de multas, face ao esta- belecido no art. 16, §. 49, do Decreto-lei n9 1.598177, - verbis: 49 - Não são dedutiveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por in- frações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo." que o legislador autorizou, apenas, a dedutibilidade das multas por 1nfaç&es fiais: a) de natureza compensatória; b) de que não tenha resultado falta ou insuficiên- cia de pagamento de tributo. Em razão do estabelecido nó art. 162, do RIR/75, ha víamos concluído, em diversos acórdãos aue L'-k? ////' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 7. Acórdão n9 101-73.567 "a impossibilidade de dedução das multas por infra ções fiscais emerge claramente do disposto no art. 47, §§ 19 e 29, da Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964, onde se estabeleceu: "Art. 47 - São operacionais as despesas não com putadas nos custos, necessárias ã atividade da empre sa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. § 19. São necessárias as despesas pagas ou in- corridas para a realização das transações ou operaçães exigidas pela atividade da empresa. § 29. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa". A análise mais completa e perfeita do supra transcri to art. 47 e seus §§, de que temos notícia, ou seja, do alcance do que sejam: "despesas necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da ressectiva fonte produtora" (caput do art. 47) assim consideradas "as pagas ou incorridas para a realização das transa Oes ou opera Ses exigidas Gela atividade da em presa" (art. 47, • 19) como tal tidas "as usuais ou normais do tipo de transações,ope rações ou atividade da empresa" (art. 47, § 29) foi levada a efeito pelo jurista, Dr. BRANDÃO MACHADO, ao realizar a exegese do aludido dispositivo e seus §§, em conjunto com declarado no art. 164, § 49, do RIR/66 (que corresponde ao art. 225, § 49 do RIR/80). Este autor, no citado estudo publicado na RESENHA TRIBUT — RIA, Imposto de Renda, Comentário (1.3), número 8/9, de 1973, página 89/109, apresenta notável fundamentação jurídica, inclusive com exem plos do direito comparado, tecendo tambem ligeiras considerações so bre a decisão do T.F.R., invocada pela ora apelante. Assim, tendo em vista que alem de a argumentação do precitado articulista se nos apresentar irrespondível, nada julgamos relevante acrescentar a suas judiciosas considerações; fazemos nos- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 8. Acórdão n9 101-73.567 sos os esclarecimentos e entendimentos apresentados por aquele rísta, a seguir transcritos: • "Considerando-se os vários conceitos conti dos na Cláusula, conclui-se que serão dedutíveis-, as despesas, pagas ou debitadas, usuais no tipo de atividade, as quais, não integrando os cus- - tos - , - sejam necessárias ã realização das transa- - çoes ou- operacoes da empresa. O caráter geral des sa norma permite identificar como dedutíveis to- das as despesas cuja natureza corresponde ao ti- po contido na definição legal, independentemente da sua omissão ou indicacão explicita na lei ou no regulamento. Se a multa fiscal não reúne os requisitos que autorizam a dedutibilidade, irre- levante o fato de o regulamento da Lei número 4,506 havê-la consignado expressamente como des- pesa indedutível, mesmo porque o regulamento po- de especificar, sem ofensa a nenhum princípio, as hipóteses implícita ou genericamente formula- das no ato legislativo. A controversia dirimida pelo Tribunal Federal de Recursos deveria, por- tanto, limitar-se ã verificação sobre se a multa fiscal constitui uma despesa necessária ã reali- zação as transac6es ouoperaç6es da -empresa con- tribuinte. • 4,2 Na linguagem do texto, a expressão ne- - cessária indica a qualidade daquilo que condicio na a possibilidade de uma coisa. Assim necessál. - rias serão as despesas sem a realização das quais a empresa não poderia exercer a sua atividade, não poderia realizar as transaç6es e operacoes que caracterizam o seu tipo de negócio. Sabido que toda despesa é um emprego de dinheiro, que, na definição da lei, não se destina a integrar custos operacionais, pode definir-se a despesa necessária como a aplicação de dinheiro na satis fação da necessidade de um serviço ou de uma uti lidade. O só enunciado dessa definicão já deixa antecipar a conclusão de que a multa não consti- tui uma des pesa necessária, a respeito da ccmpul soriedade do seu pagamento, por isso que o cará--- ter de necessário não está no pagamento da despe sa realizada, mas na realização mesma da despesa como aplicação de dinheiro na satisfação de uma necessidade. Se é a prática do ilícito adminis- trativo que origina a obrigação de pagar amulta, não pode ela ter por pressuposto a necessidade de infringir normas legais. A sua dedutibilidadl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 9. Acórdão n9 101-73.567 como -despesa necessária, importaria, portanto,em reconhecer na ilicitude um cunho de legitimidade, transformando a prática do ilícito em condição de subsistência da empresa contribuinte, conclu- são obviamente absurda. 5.1 A mesma controvérsia agora suscitada em nosso direito, a respeito da dedutibilidade da multa, recebeu solução negativa em outros países, como Alemanha e os Estados Unidos, cuja legisla- ção de imposto de renda pode ser tomada como mo- delo. O Código de Rendas Internas (Internal Re- venue Code) americano contém igualmente, em sua Seção 162, uma cláusula geral que permite a dedu ção de "todas as despesas normais e necessárias pagas ou debitadas" durante o período fiscal. Na aplicação da lei a jurisprudência estabeleceu,co mo regra deduzida do texto legal, que não seri-a- de admitir a dedução de qualquer despesa, quando essa dedução pudesse frustrar urna bem (lefirlidapu- blic policy, não devendo o infrator ser estimula do pela concessão de um favor fiscal, como é -a-. dedução do pagamento de uma multa, por exemplo. Assim, não são dedutiveis as multas pagas em ra- zão da ofensa de qualquer lei, independentemente do caráter doloso ou culposo da infração. Essa orientacão jurisprudencial, calcada no entendi- mento de que a multa não é despesa necessária, no sentido de Codigo, tem sido criticada pela doutrina, mas acabou cristalizando-se em norma legal contida no acréscimo de novo parágrafo ã Seção 162, do Código: no deduction shall be alio- wed under subsection (a) for any fine similiar penality paid to agovernment for the violation of any law. O novo texto, introduzido no Código em 1969, por força do Tax Reform Act of 1969,tem o caráter de regra interpretativa, uma vez que, não sendo a multa uma despesa necessária,segundo a definição legal, a sua indedutibilidade era uma conseqüência lógica, deduzida a fortiori da interpretação da lei. 5.2 No direito tributário alemão, funciona também uma cláusula geral, que deixa ao interpre te a tarefa de identificar o que e e o que não e" dedutivel, em matéria de despesas destinadas "ã aquisição, segurança e conservação dos rendimen- tos". O critério para essa identificacão não es- tá no caráter de normal ou necessário da despe- - sa, mas na sua vinculação direta com a obtenção da renda. Dal porque a necessidade dades~ não constitui, em regra, objeto de investigaçao ou controle fiscal, sendo por outro lado irrelevan- te para o efeito de sua dedutibilidade o fato de constituir, ou não, uma despesa corrente ou usual., Ate 1928, a jurisprudência do Tribunal finanwir 7:7'z SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo U90735/006.179/81.71 10. Acórdão n9 101-73.567 1 do Reich admitia a dedução de despesas que,não ligadas diretamente ã obtenção da renda, resulta vam do risco próprio da atividade que o contri- buinte havia de exercer em busca do rendirento. A jurisprudência alemã sempre dispensou o mesmo tratamento não só às multas administrativas ou regulamentares, mas também às penas pecuniárias, cominadas pela legislação penal. A partir de 1928, o entendimento do Tribunal passou a orientar-se no sentido de restringir cada vez mais a penali- dade da dedução, ate o pronunciamento de 1947 do Superior Tribunal Financeiro, que repeliu a pre- tensão do contribuinte, provocando viva reacão da doutrina. A indedutibilidade das multas em geral se impõe, porque decorrem de fatos estranhos aos ob jetivos de uma empresa. A dedução implicaria verr dadeira frustração do preceito legal que as comi- na, porque reduziria de modo indireto o seu mon- tante através de uma redução do imposto de ren- da. A jurisprudência do Tribunal Financeiro da Federação (bundesfinazhof) estabilizou-se no sen tido dá indedutibilidade, datando de 1968 a últi ma decisão que conhecemos. A fundamentação nãO-- tem variado desde os primeiros pronunciamentos. Não deve constituir fator de redução do ir.posto a multa paga pelo contribuinte, porque - conclui o Tribunal - o legislador não desejou que o ónus dessa despesa fosse transferido para o próprio fisco. Não estando diretamente vinculada ã produ_ ção da renda, não se enquadra como dispêndio es- pecífico da atividade da empresa, ainda que se possa admitir como contigência do exercício des- sa atividade. 6.1 Este cotejo com o direito estrangeiro teve a virtude de mostrar que os problemas pecu- liares do direito tributário, mais do que os de outros ramos revelam um caráter de universidade e recebem, por isso, solução idêntica, sem embar go da diversidade dos sistemas jurídicos em que se manifestam. n o caso das multas administrati- vas e fiscais que os sistemas jurídicos mais de- senvolvidos não aceitam como despesa dedutível para o efeito de apurar o lucro ou a renda tribr tável." Em face dessa fundamentação que, repita-se, nos parec J incontrastável, constata-se que os diplomas regulamentares nada tê] inovado. Limitaram-se a explicitar umaespecie de despesas que, em fac da interpretação do art. 47 e seus §§ da Lei n9 4.506/64, não seri, dedutivel. Isto porque, não estando as intituladas despesas operac' , á Ï'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 11. Acórdão n9101-73.567 nais discriminadas casuisticamente, ou seja, sendo elas deduzidas de disposições legais que contêm cláusulas gerais, muitos contri- buintes poderiam, em razão de interpretação incorreta do texto le- gal, arrolar, erroneamente, as multas fiscais entre as chamadas despesas operacionais. Insista-se não extravasou o Poder Executivo o Poder Regulamentar. Não houve violação ao princípio de que "o conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de inter- pretação estabelecidas nesta Lei". (art. 99 do CTN). Pois, embora os Regulamentos do Imposto sobre a Renda tenham, acertadamente, ex plicitado a indedutibilidade da multa fiscal, caso nada dispuses- sem a respeito, o resultado seria o mesmo, ou seja, não seria de- dutível, visto não poder ser considerada despesa "necessária à rea lização das transações ou operações exigidas pela atividade da em- presa", como tal tidas as "usuais ou normais ao tipo de transa- ções, operações ou atividades da empresa". Saliente-se que também a Administração Fiscal, a- través de diversos atos normativos, reiteradamente tem esclarecido a indedutibilidade da multa fiscal, como se observa do declarado no Parecer Normativo n9174, de 26/07/74, quando em seu item 9, foi explicitado: "9. As multas de mora, assim chamadas porque decorrentes de atrasos no pagamento de débitos fiscais, têm características de pena- lidades, não sendo, igualmente, dedutíveis, a exemplo das multas por infrações fiscais." (gri fei). Outro também não era o entendimento do Senhor Se- cretário-Geral deste Ministério, como se verifica do decidido no Proc. n9 6.000.438/70, quando ao apreciar recurso interposto pelo Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ã Primeira Câ- mara deste Conselho da decisão'consubstanciada no Acórdão n9 1.3/ /0.705, em cuja ementa se lia - // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 12. Acórdão n9 101-73.567 "MULTAS DE TRÁFEGO - Consideram-se o- peracionais quando decorrentes de infrações pra ticadas exclusivamente por seus propostos j que escapam ao controle da empresa". aprovou o parecer de sua assessoria, que opinava pelo provimento do recurso nestes termos: "Realmente, é preciso distinguir entre despesas operacionais, segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos, e despe- sas operacionais, em termos de legislação do imposto de renda. Ninguém negaria às multas de tráfego a característica de despesas operacionais, para fins contábeis e societários." Contudo, de acordo com o art. 162 do RIR/ /66, são operacionais apenas as despesas neces- sárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo conceitua como despesas operacionais aquelas u- suais e normais no tipo de transações, opera- ções ou atividades da empresa. As multas de trânsito, embora freqüentes na vida da empresa de ônibus, nem por isso de- correm do uso normal dos veículos. Pelo contrário, são aplicadas no caso de infringência às regras de trânsito ou às pos- turas que regulam a atividade. Decorrem geralmente de imprudência, ne- gligência ou imperícia, condutas essas que não podem ser havidas como normais ou usuais, tampouco necessárias paraa obtenção do resulta- do. Pensamos, portanto, não poderem ser a- ceitas, para fins de imposto de renda, como des pesas operacionais." Quando o Decreto-lei n9 1.598/77 se refere a infra- ções fiscais entendemos ter empregado o termo fiscal como sinônimo de tributário, abrangendo, assim, as infrações previstas emleisque regulem a cobrança de impostos, taxas ou contribuições em geral,in4, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 13. Acórdão n9 101-74.567 clusive as chamadas parafiscais. Além dessas, infrações, poder- -nos-emos deparar com infrações às leis administrativas, leis tra- balhistas, leis penais etc. Os desembolsos correspondentes a es- tes gêneros de infrações não serão dedutíveis. Também somos de parecer que não se deve confundir multa de mora com juros de mora. A multa de mora tem caráter san- cionatório, embora, geralmente seja menos drástica do que a pre- vista para o lançamento ex officio, a fim de premiar o arrependi- mento daqueles que, embora fora do prazo legal, resolvem dar cum- , i primento à obrigação fiscal. Tal conclusão é ainda mais notória quando o débito sofre atualização monetária e está ainda sujeito aos acréscimos dos juros de mora. Os juros de mora (espécie do gênero juros), sejam eles previstos em contrato, lei civil, (Código Civil, art. 1062) lei específica de tributo, lei genérica (Lei n9 5.421/68, D.L. n9 1.736/79 art. 29 ou Código Tributário Nacional, art. 161, § 19), têm caráter retributivo, visam indenizar ou compensar o credor pela perda da disponibilidade dos recursos, que lhe eram devidos, e da qual se vinha locupletando o devedor. Têm natureza compensatória, logo, a exemplo das multas compensatórias são dedutíveis. Quanto à conceituação das multas compensatórias, em_ .. bora a expressad represente uma contraditio in terminis entende- mos que devemos ser entendida como tais aquelas que são previstas para os débitos que, sujeitos a lançamento por declaração, a for- malização se dá serodiamente por ter o sujeito passivo descumprido a obrigação acessória condicionante. Substituem os juros de mora, que somente são devidos a partir do 309 dia fixado na notificação de lançamento. Finalmente as multas por infrações fiscais de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo são as multas por descumprimento de obrigações acessórias (CTN, art. 113, § 29), também chamadas regulamentares ou formais, sendo estabele'" cidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos ir, -( // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.179/81-71 14. Acórdão n9 101-73.567 Nesta ordem de considerações, salvo disposição de lei em contrário: I - São indedutíveis: a) as multas por infrações, salvo: 19) as fiscais de natureza compensatória e; 29) as referentes ao descumprimento de obrigações a cessõrias (D.L. 1.598/77, art. 16, §, 49). b) as multas por infrações a leis não tributárias (RIR/75, art. 162, e RIR/80, art. 191). II - São dedutíveis: a) a multa compensatória fiscal (multa de mora exi- gida quando do cumprimento extemporâneo da obrigação acessória con dicionante do lançamento do imposto, desde que o principal também o seja; b) as multas por descumprimento de obrigações aces- sórias à legislação fiscal; c) os juros de mora e correção monetária, desde que o principal o seja, ou não deva cogitar-se da dedutibilidade do principal, dado não se cuidar de obrigação tributária. É o meu votoá • í / AMADOR O n- Le FERNÂNDEZ - PRESIDENTE e/t/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.400527/24-80
Data da sessão: Sun Nov 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72828
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRANCISCO CARLOS MnDICO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d ;Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao '- recurso /12 f , Sala das Sg‘ss7e- / XDF), em 12 de novembro de 1981. I _ 1 4 1- ,/A 2 AMADOR O • Li FE'- k5NDEZ PRESIDENTE i /7 TO'L IZ "Al'aRn ,, , . RELATOR / VISTO EM ADHEMILSON BA OS • CÁ A O PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 13 \MV 195, i / ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julg m- to, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIr . NDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES .. NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PI ENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (su- plente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/052.724/80 RECURSO N.° : 36.263 ACÓRDÃO N.° : 101-72.828 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS MÉDICO RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS MÉDICO, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, interpOe recurso tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 4. 2. O Recorrente, sócio-quotista da empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ZEDUCHI LTDA. que, submetida à ação fis- cal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar no exercício de 1980, sobre a importância considerada como omissão de receita referente a suprimentos de caixa, pelos sócios, sem a com- provação adequada da origem e da efetividade da entrega desses re- cursos. 3. O Recurso n9 83.881, interposto pela pessoa jurídi- ca DEPÓSITO DE MATERIAIS PARACONSTRUÇÃO ZEDUCHI LTDA. seguiu os trâmites legais, quando lhe foi negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-72.724, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 4. A parcela tributada na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1980, da pessoa física FRANCISCO CAR- LOS MÉDICO decorre da aplicação do percentual que o Recorrente ma À, Álr D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.724/80 3. Acórdão n9101-72.828 tem no capital daquela empresa, sobre a importância considerada co mo omissão de receita proveniente de suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem desses recursos. 5. Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpôs a este Conselho o recurso voluntãrio de fls. 20, lido na integra É o relatório // r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/052.724/80 4. Acórdão n9 101-72.828 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica DEPÓSITO DE MA- TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ZEDUCHI LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-72.724, por una- nimidade de votos, negou provimento ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. 3. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa nó to- cante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efei_ to. ..-'1í ; Por tais razOes, voto no sentido de negar provimen- to ao recurs l, 4 ' 1 . Z----4DRÉ N .0 - RELATOR/1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000682/91-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82878
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MSR Sessão de24 dp. fevereiro de 1992 ACORDÃO N P 1.01-82.878 Recumon 2:: 68.632 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: ROBERTO COSENTINO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal sere estendido • ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento _de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do t-ócf5 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por ROBERTO COSENTINO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ' as Se sOes, em 24 de fevereiro de 1992 PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AF4iN ''CE SO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA ; 4 SESSÃO DE: Z r r-TV ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente jul gamento, os sPguintç.q Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin k. 114 ‘4, \N. • • -1":" ,14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/000.682/91-18 - Ri/m*90 pp: : 68.632 AÇORDA° : 101-82.878 RECORRENTE: : ROBERTO COSENTINO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,. de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do arti go 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. 4 A 'autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1. 3ECOM N4 055 • 9e, SERVIO0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13709/000.682/91-18 3 Acórdão n9 101-J,82.878 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. ' 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- . sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27108/91 e, inconformado, in gressou em 041 09/91, com o re- curso voluntãrío de fls. 35136, . Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. ir‘ 2 o relatório. 1v•N SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.682/91-18 4 Acórdão n9 101-82.878 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. my-al-Andn-c4, tir=, tributação reflexa, n seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto noraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal. foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.682/91-18 5 Acardão n9 101-82.878 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de: telminação de parcela desse lucro alcança- ' da pela não incidência tributãria." Tornado- insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. Ir 1"r. MA.*J 4 'I - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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