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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800617 #
Numero do processo: 10980.004130/92-71
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15983
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Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ARAUCÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 C' 3W.T. ;I gnaearrt= - PRESIDENTE 41110.1011aOr OTTO "IS I' • DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR - - 2 Processo nr. 10980/004.130/92-71 Acárdbo rir. 103-15.983 4/10 VISTO EM F5i4CIÇ6JOAQUXM DE SOUS , NiOÉ - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE 0 SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC E EDVALDO PEREIRA DE BRIT . 3 . - Processo n° : 10980.004130/92-71 Recurso n° : 106572 Acórdão n° :10 3 —1 5 . 9 8 3 Recorrente : BANCO ARAUCÁRIA S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de Infração, em 24 de abril de 1992 (fis 54 a 56), onde se exigiu Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, acrescido de multa e correção, inclusive TRD, como juros, no período conprendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera registrado como despesa dedutível a contrapartida da provisão para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88, referente ao período-base de 1988, exercício financeiro de 1989. Como justificativa para a exigência, alegou a Autoridade Autuante que a despesa era indevida, face a suspensão da exigibilidade do tributo através de concessão de liminar em Mandado de Segurança. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência esclarecendo que o não recolhimento da contribuição registrada como despesa se justificava porque houvera recorrido ao poder judiciário contra a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, através de ação de Mandado de Segurança, onde foi concedida liminar. Alegou a Autuada, em sua peça Impugnatória: a) que houve depósito judicial do montante relativo à exação; b) que s6 com o trânsito em julgado da medida judicial, favorável a Autuada, é que estaria obriga a oferecer à tributação a Contribuição Social deduzida como despesa. Em seguida, foi efetuda a juntada da Informação fiscal que, desde logo, alegou que a empresa optou pela discussão judicial obtendo liminar que lhe assegurou o direito de depositar judicialmente. Finalmente, concluiu a Autoridade Autuante: "... suspensa a exigibilidade do tributo vislumbra-se a possibilidade de obter-se o direito de desobrigar-se do pagamento, assim, poderia provisionar a exigibilidade do tributo, desde que ajustando-o na determinação do lucro real para efeito de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas". Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegacia da Receita Federal, em Curitiba que, acompanhou as razões da informação fiscal, mantendo a exigência consubstanciada no Auto de Infração. 1 Çtt) 4.PROCESSO N9 10980.004130/92-71 " ACÓRDÃO 103-15 . 983 A decisão ainda incorporou os seguintes argumentos; a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário desautoriza sua apropriação como despesa; b) os princípios legais que tratam da tributação das pessoas jurídicas, recomenda a adição ao lucro líquido da despesa provisionada que apresente grau de incerteza (Art. 387 do RIR/80); d) a dedutibilidade da contribuição somente é possível, caso sua exigibilidade não esteja suspensa (Art. 225 do RIR/80). Intimada da Decisão em 01 de setembro de 1993, a Autuada interpos recurso ao 1° Conselho de contribuintes em 24 de setembro de 1993. Manteve todas as razões já expostas em sua peça impugnatória e trouxe à colação outras, notadamente no que se refere a ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Finalmente, requereu que fosse revista a decisão recorrida e declarada a improcedência da exigência consubstanciada no Auto de Infração. É O RELATÓRIO 2 5 . Processo n° 10980.004130/92-71 Acórdão n° :103 -15.983 VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: O recurso é tempestivo. Correntes de opiniões divergentes acerca da dedutibilidade das contrapartidas, em conta de despesa, das provisões constituídas com base no Art. 16 do Decreto-lei 1.598/77, cujo texto foi consolidado no Art. 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, têm dado ensejo a manifestações conflitantes tanto pelas inteligências que militam no âmbito das construções doutrinárias do direito, quanto por aquelas responsáveis pelas decisões proferidas, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito do Poder Judiciário. De uma forma ou de outra, certo é que a questão não se encontra pacificamente resolvida, a ponto de permitir sua solução, sem que se esteja conflitando com uma corrente divergente de pensamento. Entendo que a questão da dedutibilidade dos tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de medida liminar em processo de mandado de segurança ou em razão do seu depósito integral, estaria resolvida pela expressa disposição contida no Art. 16 do Decreto-lei 1598/77, no sentido de garantir a dedutibilidade do tributo, no período base de incidência em que ocorresse o fato gerador da obrigação. Posições divergentes têm sido sustentadas com base em argumentos consistentes, contudo, resta claro, que não podem ser admitidos como fundamento de exigência do imposto as seguintes colocações: a) A solicitação de tutela jurisdicional implica na negativa, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador. b) O depósito judicial não equivale a pagamento de tributo ou contribuição. c) O disposto no Art. 171 do RIR/80 autoriza a empresa a pleitear a dedutibilidade do tributo em período não competente, portanto, somente após a decisão final da demanda judicial é que se legitimaria a dedutibilidade da despesa. Com efeito, são argumentos tangenciais, inspirados muita mais por uma vontade de construção legislativa de um novo ordenamento, do que pelo esforço de interpretação do comando normativo que elegeu o regime de competência para efeito de dedutibilidade dos tributos. 3 (1 6. PROCESSO N9 10980.004130/92-71 ACÓRDÃO 103-15.983 A solução da questão exige aprofundamento da análise do regime de competência e do conceito de provisão. Somente a interpretação sistemática do comando normativo contido no Art. 16 do Decreto-lei 1598177, o que vale por dizer, interpretação que contemple o ordenamento jurídico no qual está inserido, é que permitirá conclusões, mesmo que divergentes, sustentadas pelos princípios que norteiam a hermenêutica jurídica. O regime de competência consagrado pela lei comercial para efeito do registro de receitas ou despesas teve por objetivo possibilitar a determinação da verdade econômica da empreendimento, uma vez que o regime de caixa, apenas tem o condão de refletir o fluxo financeiro do empreendimento. Como o regime de competência autorizava o registro de provisões e como este procedimento foi até incentivado pela lei comercial, quando determinou que o lucro líquido seria apurado com respeito aos princípios e convenções contábeis, portanto incorporando a convenção do conservadorismo que instrui no sentido do reconhecimento das despesas, mesmo que não definitivas, a legislação do imposto de renda limitou a dedutibilidade das provisões, estabelecendo que estas somente seriam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando expressamente autorizadas por lei. O Decreto-lei 1.598/77, em alguns casos, determinou, inclusive, que determinadas despesas somente seriam dedutíveis quando pagas, como foi caso das despesas com propaganda. Entretanto, por força da legislação comercial, a constituição das provisões continuaram a ser um procedimento imperativo. Quando o Decreto-lei 1.598177 regulamentou a dedutibilidade dos tributos, consagrou o regime de competência, dado que expressamente admitiu a dedutibilidade da contrapartida da provisão, constituída em função do reconhecimento da obrigação tributária, desde que registrada no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo. Não tratou aquele diploma legal de excluir da dedutibilidade as despesas referentes a tributos que viessem a ter sua exigibilidade suspensa, porque requerida tutela jurisdicional por parte dos contribuintes. A questão da pendência sobre um ganho ou perda pode ser até relevante, mas não encontra abrigo na legislação até então vigente. É de se notar que a própria lei sé admite o registro como perda dos créditos, que na sua origem foram registrados como contrapartida de receitas, quando esgotados todos os meios de cobrança. Não basta que o crédito se encontre "sub judice" para que a pendência ou a dúvida autorize o estorno da receita. No mesmo sentido, não basta que a exigibilidade do tributo esteja suspensa para que se autorize o estorno da despesa. Receitas ou despesas pendentes, devem se submeter ao mesmo tratamento, a não ser que a lei disponha de modo diverso. Por esta razão é que a legislação fiscal sempre regulamentou de forma restritiva a constituição da provisão para dev ores duvidosos. 4 PROCESSO N9 10980.004130/92-71 7. ACÓRDÃO 1 03-1 5 . 9 8 3 Por outro lado, deve-se ter sempre em mente o princípio de hermenêutica, que informa: da interpretação da lei não deve resultar conclusões absolutamente inaceitáveis. Se o contribuinte provisiona, não recolhe o tributo e aguarda, sem submeter-se a depósito judicial, o pronunciamento da justiça em processos de terceiros, a despesa é dedutível. Se, por outro lado, se sujeita às regras de suspensão da exibilidade, inclusive comprometendo seus recursos financeiros, através de depósitos postos a disposição da justiça, a despesa não é dedutível. As normas regulamentadoras da dedutibilidade dos tributos datam de 1977. Somente o acumulo de demandas judicias, em virtude do constante confronto das leis com os dispositivos constitucionais, é que pode ter inspirado o interprete para concluir pela penalização daqueles que recorreram a justiça para obter o reconhecimento do seu direito. Se é verdade que o contribuinte não se conforma com a exigência tributária quando recorre a justiça, também é verdade que a Fazenda Nacional entende que obrigação está revestida de legalidade, quando contesta a ação. Contudo, toda controvérsia se resolve com o advento do Art. 8° da Lei 8.541/92. Com efeito, a solução da questão veio por via legislativa, o que vale por dizer, antes da promulgação do Art. 8° da Lei n° 8.541192 não estava contemplada na legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, a indedutibilidade dos tributos registrados com base no regime de competência ou cuja exibilidade estivesse suspensa nos termos do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, que a exigência como concebida carece de embasamento legal. Somente após o advento da Lei n° 8.541/92 e Lei 8.981/95 é que a provisão para pagamentos de tributos, cuja exigibilidade esteja suspensa, face medida liminar ou seu depósito integral, é que não são dedutíveis do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para admitir como dedutível, na determinação do lucro real, a contrapartida da provisão constituída para pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, mesmo que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial impetrada pela Recorrente. Brasília, em 21 fever-iro de 1995 OTTO CRIST •0 D ir, IRA- t6LASNER-RELATOR 5 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002519/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES GARONI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993 .4,5",501.100tn"-:%fle --;17-- -'170: 10 -*D'I gnr EUBER - PRESIDENTE 1, • • - l ctr_rpreot-e- O IA ,ACI OVIC - RELATORA ç VISTO EM 10011ITO H A BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DE: 1 7 JuN 1993 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, v.v. n ,eDAILIEFP/OF-• SECOU N 0114/110 Maria de Fétima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e José do Egypto.Vieira Soares (Suplente Convocado). fifMa - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/002.519/90-15 RECURSO 1$; 73.422 ACOROA0140: 103-13.491 RECORRENTE: OCNFECÇÕES GARONI LTDA. RELATÓRIO O presente processo á reflexo do Auto de Infração, lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n210~002.518/90-14, cujo Recurso voluntário, recebeu, neste Conselho o n 2 102.993,e foi apreciado por esta Câmara na sessão de 15 de dezembro de 1992, ten do lhe sido dado provimento por unanimidade de votos, tudo conforme o Acárdão n 2 103.13327, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição Social do Exerci cio de 1989, e está amparado pela Lei 7.689/88 e Instrução Norma tiva 198/88, item 7 conforme demonstrado no Auto de Infração ane- • xado à folhas 001 deste Processo e na Decisão da Autoridade de Pri meiro Grau a fls. 33/34. A empresa impugnou a exidencia às fls. 12 a 18 em 5.02.1991, após pedir mais 15 dias, que lhe foram concedidos para apresentar tal defesa, tendo-a apresentado tempestivamente dentro da prorrogação. Estende à este processo de reflexo as razões-de de fesa apresentadas no processo principal, que faz parte de suaimpua nação. DAMEFIVDF- SECO, N i) 065/10 4.14. SERVIÇO PUISUCO FEDERAL Processo n 2 10640/002.519/90-15 3. Acórdão n 2 103-13.491 Informado à folhas 20 a 22, subiu o processo para ser apreciado pela Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, parcialmente, acatando parte da mesma, acompanhando o que decidira no Processo Matriz, conforme à folhas 33 a 34. Notificada desta decisão em 8.5.1992, conforme seve pelo AR juntado à fls. 36, em 09.06.1992 a Contribuinte interpos Recurso voluntário de folhas 37 a 40, ao Primeiro Conselho de Con tribuintes requerendo cancelamento da exigência fiscal, cujo obje- to da lide era esúbavaliação de estoques e consequente correçào mc netária. É O RELATÓRIO. itniAÀ ;Ire crevalliel 1") • Imprensa Nacional , . SEMICO MUCO FEDERAL Processo n 2 10640/002.519/90-15 4. Acórdão n 2 103-13.491 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento ao recurso por unanimidade de votos, conforme Acórdão n 2 103-13.327 juntada por cópia às fls. A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço o recurso por ser tempestivo, e no mérito dou-lhe provi- mento. É o meu voto. • Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1993 %'$4ratrovze, ONIA NACINOVIC - RELATORA. Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126200.PDF Page 1 _0126400.PDF Page 1 _0126600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000078/88-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10640.000958/87-71
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12562
Nome do relator: Não Informado
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A solução dada ao litígio principal, rela- • tivo ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se ao litígio decorrente, relativo • ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, YAMASHOP MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-10.969, de 07.01.91. • Sala das Sessões-DF., em 22 de julho de 1992 dUtflo ROD_AssR;1174EUBER — PRESIDENTE E RELATOR rir VISTO EM AO HOLAND BRAGA — PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 27 Aso 199Z Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ RENRIQUE SARROS PE ARRUPA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA PE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF FONSECA DE SARROS FARIA JONIOR; ILCENIL rmico e p1CLER AE4594120. AO( DAMEFP/DF- SECOS N i 064/90 4M. ta s 4frra ?...uzyLc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10640/000.958/87-71 RECURSOS, : 50.359 ACORDAI:10: 103-12.562 RECORRENTE: YAMASHOP MOTOS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnaçãoao auto de infração de fl. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 10.835,47,que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 68.487,32, até 31.07.87, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 e 1987, processo n9 10640/000.960/87-12, conforme descrito no referi do auto . Ciência da autuação, f1.01, em 29.07.87. A exigência foi impugnada em 14,07.87, fls. 06, den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 05, median te juntada da cópia da impugnação apresentada no processo matriz fls. 07/12, contestando a exigência integralmente. Informação fiscal, fls. 25, propondo que sejam con- sideradas neste processo os reflexos das informações prestadas no processo matriz, anexas por cópia, fls. 13/24. As fls. 26/36, cópia da decisio singular prolatada' oram~swooNtomuso SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.958/87-71 2. Acórdão n9 103-12,562 no processo matriz julgando parcialmente procedente o lançamento tributário relativo ao IRPJ, que fci reduzido ao valor, do imposto, equivalente a 608,43 OTN. Decisão de primeiro grau, fls. 41/43, julgando o lança- mento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "CALCULO DO IMPOSTO PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Em razão da Intima relação de causa e efeito , aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." A contribuição exigida foi reduzida para Cz$ 3.879,54 em consonância com o decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 29.01.88, fls. 45. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 46/63, em 18.02.88, reportando-se às razões de recurso apresenta - das no processo matriz, anexas por cópia, As quais pede e espera sejam acolhidas por este Colegiado. É o relatório. bramiu NaciOnai • SERV1CO PUBLICO FEDEPAl Processo n9 10640/000.958/87-71 3. Acórdão n9 103-12.562 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10640/000.960/87-12, cujo recurso, pro tocolizado neste Conselho sob n9 92.477, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributa - ça0 a importância de Cr$ 41.178.361, no exercício de 1985, confor me Acórdão n9 103-10.969, de 07.01.91, fls. 91/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan- do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas pela Câmara. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irre- gularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pes soa jurídica, torna-se também exigível a contribuinção ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso para ajus tar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo principal pelo Acórdão n9 103-10.969, de 07.01.91. Brasília-DF., 22 de julho de 1992 C5C--RODRI UÃ1UBER - RELATOR himmuNsmw Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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"corrido: DRF EM SÃO JOS2 DO RIO PRETO - SP IRPJ - NEGOCIOS DE MÚTUO - O art. 21 do D.L. 2065/83 apenas abrange os negócios de mútuo, conforme definido no art. 1256 do Código Civil Brasileiro e 247 do Código Comercial. Inadmissível, para fins de aplicação do citado dispositivo le gal, a interpretação extensiva ou a presuã çao do surgimento de obrigação de mdtuo, com base na simples inadimplência verifica da quanto ao pagamento do preço, em contri- to de compra-e-venda mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presente au tos de recurso interposto por TUCURUI AGRÍCOLA PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votospdar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992 •-• ' - dist irà. - ROD e ar. ER - PRESIDENTE , , ,. saltar, Pé DEFÃTINR • R 's • DE MELLOCAMWD RELATORA ‘ni ITO HO. o. BRAGA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 41 "" 2992 Participaram, ainda, do presente julgammtoos seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, v. v. /dr flop-SECO. 14 064/30 "or Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Sarros Faria Júnior, Ilcenil Fran co e Dicler de Assunção. .111j:4 SERVIÇO p imuco FEDERAL • PROCESSO MC 10.850/001.308/90-45 RECURSO Ng : 100.199 *CORDÃO Ne: 103-12.173 RECORRENTE: TUCURU1 AGR1COLA PASTORIL LTDA. RELATÓRIO TUCURU1 AGR1COLA PASTORIL LTDA., com sede ã Estra- da Catanduva - Catiguá, Km-7, Zona Rural, Catanduva, SP,recorre a este Conselho da decisão prolatada pela autoridade administra tiva de primeira instância,, que indeferiu a impugnação de fls. 207 a 211, mantendo integralmente a exigência fiscal, consubs-- tanciada no Auto de Infração de fls. 198 e seus anexos. Com efeito, o litígio supra teve origem na consta- tação da seguinte irregularidade, nos anos-base de 1985 a 1989, exercícios de 1986 a 1990, respectivamente: Falta de adição ao lucro líquido do valor corres-- pondente ã correção monetária, calculada segundo a variação da ORTN/OTN/BTN, referente aos negócios de mútuo realizados com a empresa interligada "Usina São Domingos - Açúcar e Álcool S/An onde, na condição de emprestante, deixou de reconhecer como va- riação monetária ativa a correção monetária calculada sobre os saldos devedores apurados em demonstrativos elaborados pelo pró prio contribuinte. Tempestivamente, a autuada interpôs a impugnação de fls. 207 a 211, onde pleiteia a insubsistência do Auto de In fração, argumentando em resumo, que: 1 - O fisco tomou como parâmetro para considerar os saldos devedores da conta corrente que a Re quarenta mantém com sua interligada, a Usina São Domingos - Açúcar e Álcool S/A, po vendas snivicortmucormaut Acórdão n9 103-12.173 3. PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 de cana, os prazos previstos na legislação es- pecífica que disciplina o relacionamento entre fornecedores de cana e as indústrias do açúcar e do álcool. A lei n9 4.071, de 11.06.62,no ar • tigo 39, e a Lei n9 4.870/65, no artigo 51 e parágrafos, estabelecem prazos e condições de • observância-obrigatória nas entregas de cana, como matéria prima, pelos fornecedores às usi- nas e destilarias. Esse disciplinamento, porém, por força dos expressos termos da legislação específica em questão, tem aplicação restrita às operações efetuadas por fornecedores de ca- na, pessoas físicas ou jurídicas, como tais re conhecidas e registradas no Instituto do Açú- car e do Álcool. Trata-se de legislação prote- cionista da figura do fornecedor que, por ex- pressa vedação legal, jamais poderá ser pessoa jurídica interligada a uma usina ou pessoa f1- sica parente ou afim, até o segundo grau, em linha reta ou colateral, de diretores das usi- nas ou destilarias. Isso porque, a legislação de intervenção no setor teve em mira coibir a verticalizàção da produção desde o plantio da cana até o produto final - açúcar ou álcool. 2 - Os produtores de cana não reconhecidos nos ter • mos da lei como fornecedores, não gozam da pro teção ou das vantagens e limitações contempla- das na legislação intervencionista. A produção de cana dos produtores que não reúnem a condi- ção de fornecedores é comercializada como exce dente em relação ao contingente dos fornecedo- res, que gozam de prioridade de moagem na for- ma da Lei. A cana dos produtores (não fornece- dores) integra o chamado contingente de cana própria'das'usinasie.sua comercialização sujei ta ã livte-negóciação entre.as partes, segundo os ditames das leis de mercados 110, SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.173 4. PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 3 - Por conseguinte, de nenhuma valia são os parâ- metros legais quanto a condições e prazos de comercialização de cana de fornecedores ofi- ciais para definir as condições de comerciali- zação da cana de produtores não fornecedores oficiais. Nesta illtima'hip5tesq, repita-se, a relação entre • as partes é estritamente contratual, sem condi cionamentos legais. 4 - Em face do exposto, fica evidente a improprie- dade de se atribuir aos saldos devedores da con ta corrente de fornecimento de cana a natureza de valores mutuados como fizeram os agentes fiscais na peça ora sob impugnação.CLmroestãqme não se caracteriza a figura do mútuo nessa hi- pótese. Transcreve, ainda às fls. 210, Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes donde depreende ser pacífica a rejeição às tentativas de ampliar o conceito de mú- tuo para fins da exigência de adição da correção monetária -do lucro liquido. - Na informação de fls. 213 a 215, o autor do feito vem esclarecer que as Resoluções do IAA dispõem sobre o pagamen to de canas fornecidas às usinas, reajustes de preço, ágios e deságios de sacarose, participação dos fornecedores nos esto- ques, etc... Informa ainda (pie a empresa autuada tem DIREITO a todos os itens acima Mencionados, atribuidos aos FORNECEDORES DE CANA nas Resoluções do IAA, ocorrendo apenas o descumprimen- to quanto aos prazos estabelecidos para pagamento dos referidos direitos, não havendo, portanto, a mencionada exclusão da condi ção de FORNECEDOR DE CANA alegada. Torna-se, portanto, evidente a ocorrência do mútuo, quando a USINA SÃO DOMINGOS-AOCAR E ÁLCOOL S/A (empresa inter- ligada) deixou de fazer os pagamentos dos fornecimentos de cana, feitos pela autuada, nos prazós legalmente estabelecidos, utili zando-se do dinheiro como se tivesse contraído um EMPRÉSTIMO jun QUT Stiri" "a" "OENAL Acórdão n9 103-12.173 5. PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 junto a empresa fiscalizada; Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas ju rídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calcula- da segundo a variação do valor da "ORTN/OTN/BTN" (DL-2.065/83 art. 21). Essa obrigação é aplicável a partir de todos os con- tratos compreendidos dentro do período-base, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; o ajuste do Lu- cro Líquido deve ser efetuado no LALUR (PN 23/83). É irrelevan- te a forma do mútuo e existência do contrato (PN 10185); Quanto à jurisprudência, cita o Acórdão abaixo,que entende explicar bem o porquê da autuação; - Ac. 19 CC 105-2.452/87 - "Caracteriza o mútuo,pa • ra os efeitos do artigo 21 do DL 2.065/83,a exis tencia, no Ativo, de Duplicatas a Receber, venci das, não pagas e nem cobradas, correspondentes a fornecimento ã empresa interligada. Sobre o mú- tuo, a empresa credora deve reconhecer, para e- feito de determinar o lucro real, pelo menos o valor Correspondente à correção monetária calcu- lada segundo a variação do valor da OTN"; Finaliza sua informação manifestando-se pela manu- tenção integral da exigência. A autoridade monocrática decide indeferir a impug- nação interposta, por considerar que: 1- A querelante é uma empresa de natureza rural, cuja atividade principal é a agricultura e pro- dução de animais, que produz e fornece cana-de- -açúcar à USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E iiCOOL LTDA. (empresa coligada), caracterizando-se co mo fornecedora da citada usina nos termos das leis econômicas, comerciais e fiscais. 2- Por outro lado, a suplicante sempre desfrutou da proteção e de todos os benefícios oriundos da legislação que norteia a at vidade anaviei- - - SERVIÇO ruamo reta Acórdão n9 103-12.173 6. PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 ra e disciplina a produção, industrialização e distribuição dos produtos manufaturados (Lei n9 4.071/62, Lei n9 4.870/65 e Resoluções do Insti . tuto do Açúcar e do Álcool). Por isso, se a in- teressada se reveste da condição de FORNECEDORA quando usufrui dos benevolentes amparos que ema . . nam da citada legislação, FORNECEDORA será, ob- viamente, quando da apuração do recultado do e- xercício e do lucro real a ser oferecido á tri- butação, caso contrário, estaria institucionali zada a evasão fiscal, bastando para isso con- luiarem duas empresas coligadas em atividade no ramo. 3- O artigo 1256 do Código Civil Brasileiro precei . tua que: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qua lidade e quantidade". 4- No caso em lide, quando a empresa fornecedora de cana deixou de perceber as prestações da co- ligada, dentro dos prazos legais, nasceu uma o- brigação pecuniária desta para com aquela, pois a USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, rete- ve, indevidamente, o numerário oriundo das ven- das de cana, que de direito pertencia á TUCURUI AGRÍCOLA PASTORIL LTDA., dai em dinheiro,objeto da obrigação gerada pela inadimplência citada,é considerado coisa fungivel ("UNA POR ALIA MONE- TA SOLVI PROTEST") e sua retenção a qualquer ti tulo configura o "mútuo", nos termos do disposi tivo legal transcrito no parágrafo anterior. 5- Ocorrendo o "mútuo" entre as coligadas, a inte- ligência do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 é categórica e insofismável quando consagra que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas,controladae 10 SERVIÇO 111011C0 UDU& Acórdão n9 103-12.173 7. PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 controladoras, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária calcu lada segundo a variação do valor da "ORTN/OTN/ BTN", e foi exatamente esse o procedimento do fisco, que agiu e lançou o crédito tributário conforme a ordem jurídica vigente, 6- Os Pareceres Normativos n9s 23/83 e 10/85, ape- nas deram uma interpretação teleológica aos pre ceitos que defluem do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, porém jamais tentaram alterar ou es- tender o conteúdo e a abrangência deste disposi tivo legal. Notificada de tal decisão em 22.03.91, conforme AR de fls. 224, a autuada apresentou em 23.04.91, o Recurso de fls. 226 a 231 onde, reiterando as demais razões oferecidas na impug nação como partes integrantes da peça recursal, pede a reforma da decisão recorrida e adiciona ainda a seguinte argumentação: 1- a Requerente não é, nem pode ser, por expressa vedação legal, fornecedora de cana da Usina São Domingos - Açúcar e Álcool S/A; 2- as operações de venda de cana entre produtores (não enquadrados no conceito legal de fornecedo res) e as Usinas de açúcar e de álcool são regi das exclusivamente pelas condições de mercado, sem nenhuma ingerência do Poder Público; • 3- conseqüentemente, os parãmetros disciplinadores das condições de comercialização de cana, fixa- dos em lei para operações entre fornecedores,co • mo tais expressa e restritivamente definidos na mesma lei, e as usinas de açúcar e de álcool, são imprestáveis para balizar as operações da Requerente; 4- Com o pressuposto de que a recorrente sempre des frutou da proteção e dos benefícios da legisla- ()LAt g) "c""1""mAk Acórdão n9 103-12.173 8. PROCESSO 149 10.850/001.308/90-45 ção que norteia a atividade canavieira, o julga dor de primeira instância decidiu que a Reque- rente tem a natUreza de fornecedora e, como tal, está sujeita a todos os prazos previstos em lei .para o pagamento de cana entregue por fornecedo res propriamente ditos, sem esclarecer, no en- tanto, de que proteção e de que benefícios vem a autuada desfrutando; 5- O Estatuto da Lavoura Canavieira, aprovado pelo Decreto-lei n9 3.855, de 21.11.41, estabeleceno artigo 39, letras "c" e "d", e seguinte: "Art. 39 Não se reputam fornecedores: a) . b) c) as pessoas que, embora satisfazendo as condi- ções do artigo 19 e seus parágrafos,sejam in- teressadas, acionistas, sócios ou proprietá- rios das usinas ou destilarias; d) os parentes até o 39 grau dos possuidores ou proprietários das usinas ou destilarias". Diante desse claro texto legal, como quer o julga- dor de primeira instância reputar fornecedora a Requerente, que é empresa interligada â Usina São Domingos-Açúcar e Álcool S/A.? 6- Não sendo, como exaustivamente demonstrado, a Recorrente fornecedora de cana, como tal reco- nhecida e registrada pelo IAA, na forma da lei, fica evidente a impropriedade de se atribuir aos saldos devedores de sua conta corrente de forne_ cimento de cana a natureza de valores mutuados, pela simples razão de não estarem sendo observa dos, na liquidação dos saldos dessa conta cor- rente, os prazos prescritos legalmente para pa- gamento da cana de fornecedores oficiais.São si tuações diversas, que não se confundem e nada têm aver entre si . CW Wk stRvicortarcorcomm. Acórdão n9 103-12.173 9 PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 7- A relação comercial entre produtores de cana (não fornecedores) e as usinas e destilarias é maté- ria contratual que reflete situações de mercado e não imperativos legais; Quanto ã tentativa, pela autoridade administrativa, de ampliar a conceituação das operações de mútuo, cita o art.1256 do Código Civil, que delinea o exato contorno desse instituto;pa- ra o efeito de exigir adição da correção monetária do saldo de conta corrente ao lucro líquido, e transcreve o acórdão da Primei ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicado no DOU de 08.04.91, página 6.355; Concluindo, observa que a recorrente não obteve van. tagens financeiras com o procedimento contábil-fiscal adotado e • que, caso venha ilegalmente prevalecer o entendimento da autorida de fazendária, haverá maior tributação na coligada "Tucurui" (cu- ja tributação ‘é feita com uma allquota inferior) e diminuição do lucro da Usina onde a aliquota é maior. É o relatório. gemomecorovut Acórdão n9 103-12.173 PROCESSO 149 10.850/001.308/90-45 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças do processorverifica-se que o núcleo do litígio se prende à Ocorrência ou não de negócio de mú tuo entre pessoas jurídicas interligadas e a conseqüente obriga- toriedade de se reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, o valor correspondente à -correção monetária, calculado se- gundo a variação do valor da ORTN/OTN/BTN, Em suma, se a matéria contida nos autos é aquela prevista no art. 21 do DL-2.065/83. Sobre essa matéria, adoto o entendimento de que a hipótese contemplada no art. 21 do DIr2065/83, se restringe aos negócios de mútuo, conforme definido no art. 1.256 do Código Ci- , vil e no. art. 247 do Código Comercial. No presente caso, os ele- mentos constantes do processo conduzem à convicção de tratar-se - de contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, ou seja, de negó- cio jurídico distinto do mútuo. Ressalta-se não estar presente no negócio que fun- damentou o lançamento, um dos elementos essenciais à figura do mútuo, a saber, a obrigação de o mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quanti- dade. Na hipótese dos autos houve mercadoria (bem alienado)e pre ço a ser pago (contrapartida da alienação). Após a transação o- correu o atraso ou a inadimplência quanto ao pagamento do preço, o que não autoriza a presunção "ex-officio" da mudança da nature za do negócio jurídico celebrado, para considerá-lo como mútuo. O simples atraso ou inadimplência não confere à transação os ele mentos essenciais à tipificação do instituto do mútuo, nos ter- mos da legislação de regência. Pelo contrário, encontra-se evi- denciada a ocorrência de compra-e-venda complexa como refere o grande mestre Fran Martins, na sua obra clássica "Contratos e O- brigações Mercantis": "Podem as vendas complexas tomar várias for mas, variando de contrato para contrato. Em cada uma delas, con- tudo, haverá um acordo de vontade sobre coisa e preço, dando ori gem às prestações parciais em que as vendas se desdobram. As es- iécies mais comuns de vendas complexas são os contratos de fome (m SERBICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103 12 . 173 11. PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 cimento e os de assinatura" Fran Martins, in Contratos e Obriga- cões Comerciais, Forense, 4ÇI edição, fls. 193. Não acato o raciocínio construído na decisão recor rida às fls.220, no intuito de justificar o nascimento de um ne- gócio de mútuo, quando a empresa fornecedora das canas deixou de perceber as prestações da coligada, dentro dos prazos legais. En tendeu a autoridade monocrática que, por ocasião da inadimplência, a empresa adquirente reteve, indevidamente, o numerário oriundo das vendas de cana, que de direito pertencia à alienante(Tucurul Agrícola Pastoril Ltda). Considerou o julgador singular que o di nheiro objeto da obrigação gerada pela inadimplencia citada é cor; siderado coisa fungível e sua retenção, a qualquer titulo,confi- gura o mútuo nos termos do art. 1256 do Código Civil Brasileiro. Impossível concordar com a conclusão a que chegou o julgador de primeira instância, uma vez que ela contraria al- guns conceitos e institutos presentes no direito obrigacionalbra sileiro, a saber: a) um novo negócio jurídico não pode nascer de uma simples inadimplência, sem que estejam presen- tes os elementos essenciais à caracterização do instituto que se pretende nascido; b) a inadimplencia citada não gerou obrigação nova, persistindo a mesma obrigação de pagar o preço avençado pelas partes, nascida quando da cele-- bração do contrato de compra-e-venda; c) o atraso no pagamento do preço, ou sua "retenção a qualquer título" não tem o poder de configu- rar o surgimento do mútuo, pois não é essa a dicção do mencionado art. 1256 do Código Civil Brasileiro; d) Por fim, não há nos autos evidencia de que a Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A .( adqui- rente das canas) tenha recebido da recorrente ' SERVICO PUBLICO FEDERAL 103-12.173 12. PROCESSO N9 10.850/001.308/90-45 dinheiro, que esteja obrigada a restituir na mesma quantidade e no prazo e condições acorda- das pelas partes. Cabe ressaltar, ainda, que a inadimplência é uma situação de fato, que se apresenta na fase de execução de um con trato, sem força para mudar a natureza do próprio contrato e,mui to menos, para constituir novo negócio. Além do mais, o art. 39, letra "c" do D.L.3.855 de 21.11.41 - Estatuto da Lavoura Canavieira, exclui do conceito de fornecedores as pessoas que, embora satisfazéndo •as condições previstas no art. 19 do mesmo diploma legal, sejam acionistas,sei cios ou proprietários das usinas ou destilarias; razão por que não há como cogitar de praz .° legalmente estipulado, para liquida ção do fornecimento de cana. Por todo o exposto e tudo mais constante do proces so, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito,dou-lhe pro vimento. É o voto. (tsillia r4(DF), 2 g-- de ab1 de 1992 "4 fairt514-xt ZA~ ce<USAtN Catt‘o MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000132/91-70
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13855/000.132/91-70 Sessao de 14 de setembro de 1993 ACORDA° NR.103-14.093 RECURSO NR.: 101.838- IRPJ-EXS.1987 e 1988 RECORRENTE : SANDFLEX LTDA RECORRIDA : DRF- RIBEIRA° PRETO -SP MM IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OMISSM DE RE- CEITA- A falta de prova cabal de que recebimentos de du- plicatas foram efetuados em datas anteriores aos de seus vencimentos permite a presunçao de que os pagamentos realizados por caixa, sem que tais re- cursos tenham nela sido contabilizados, foram pro- venientes de receitas sonegadas, ou seja Omissa° de receitas. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDFLEX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Ctitmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto relatar. Sala das SessCfes, em 14 de setembro de 1993. .00!-- CAN é g\SODR . - NEUBER - PRESIDENTE _. Illh . uchutAincnNG =O 1 , NACINOVIC - RELATOR ii., ii, Agi' /// / VISTO EM , IWI j: ER És • • — PROCURADOR DA FAZENDA f SESSA0 DE: 24 Fe/ 1994 - NACIONAL .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELLO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO,VICTOR LUIS DE SALES FREIRE,RUBENS MA- 0CHADO DA SILVA (Suplente Convocado). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.13855/000.132/91-70 RECURSO NR.: 101.838 ACORDO NR.: 103-14.093 RECORRENTE : SANDFLEX LTDA RELATORIO SANDFLEX LTDA, inscrita no C.G.C- MF sob o n. 47.040.936/0001-00, estabelecida em Franca-SP,recorre a este Conselho para os efeitos do art.33 do Decreto n. 70.235/72. Em consguencia de aço fiscal iniciada em 20/11/90, foi lavrado Auto de Infraçao e Anexos de fls.251/252, onde se apurou os seguintes fatos e irregularidades: Exercício de 1987- Período-base 1986 DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS improtãncia alusiva à Empréstimo Compulsório.Dispositivos infringidos arts.191 parágrafos primeiro e segundo e 387, 1 do RIR/80, valor a tributar 3.460,00; IMOBILIZADO LANçADO COMO DESPESA OPERACIONAL aguisiOes de motor e acessórios de mesas e móveis e utensílios-Dispositivos In- fringidos 05 arts.157 parágrafo primeiro,193 parágrafo segundo c/c o art.227 parágrafo único do RIR/80, no valor de 12.717,39; OMISSAO DE RECEITA DE CORRE00 MONETÁRIA no valor de 83.030,31.Dispositivos Infringidos arts.157 parágrafo primeiro e 347 do RIR/80; OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL caracterizada por ante- cipacNo no recebimento de duplicatas, cujos pagamentos ocorreram nas datas de seus respectivos vencimentos no valor de 361.520,02. Disposi- tivos infringidos os arts.157, parágrafo primeiro, 167, 180 e 387, 1 do RIR/80. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.13855/000.132/91-70 ACORDA() N. 103-14.093 Exercício de 1988 - Período-base 1987 OMISSO DE RECEITA DE CORRE00 MONETARIA Caracterizada pela não correção da conta adiantamento a fornecedores,na aquisição de bens integrantes do Ativo imobilizado no valor de 92.695,63. Disposi- tivos infringidos arts.157 parágrafo primeiro e 347 do RIR/80. A fls.02/250, constam documentos instruidores da ação fiscal. Em 21/06/91, a empresa apresentou sua impugnação, fls.256/258, alegando em resumo: que teria ocorrido interpretação er- roneas, por parte do fisco, no tocante às informaçtes prestadas no de- correr do procedimento, relativamente às antecipaOés dos recebimentos das duplicatas; afirma que teria havido falha técnica na escrituração de transaçffes envolvendo a conta Caixa, e insiste que ainda que con- suiderado o rendimento antecipado em questão, o saldo da conta Caixa permaneceria positivo; defende que, segundo a melhor doutrina, tanto o dinheiro quanto os valores recebidos e não depositados deveriam compor o saldo da conta Caixa quando do encerramento do periodo-base; finali- za, transcrevendo parte do Acórdão n. 100.433 da 5. Turma do TFR e re- quer que seja cancelado o auto e eliminado o demonstrativo de "Omissão de Receita Operacional". Juntou cópia de documentos de fls.259/274. )1/ O autuante em informação fiscal de fls.276/277. é pela manutanção total do auto de infração. A autoridade "a quo" manteve o lançamento em decisão, de fls. 279/281, assim ementadat 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13855/000.132/91-70 ACORDMO N.: 103-14.093 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA OMISSO DE RECEITA A contabilização dos recebimentos de duplicata, em datas anteriores C)5 respectivos pagamentos, com o objetivo de acobertar saldo credor -da conta caixa, caracteriza omis- são de receita". Cientificada da decisão em 18/09/91, AR de Ils.283, tempestivamente, apresenta o recurso, doc.de fls.285/287, onde inicia reiterando as alegactes constantes da impugnação e acrescentando, em síntese: Que nos termos do Acórdão n. 100.433, 5. Turma do TER, é perfeitamente admissivel que uma empresa em certa situação (com pro- blemas de liquidez) mantenha 'em seu caixa cheques de clientes, e estes venham ser repassados à terceiros com a finalidade de verem quitadas as suas dividas, ainda que os cheques sejam pré-datados. Mi Assevera que não houve omissão de receita,no máximo po- der-se-ia falar em falha contábil, haja vista que a conta caixa, mesmo não considerando as Duplicatas supostamente recebidas antecipadamente, apresentava-se com saldo positivo. Declara que para fins de balanço de final de exercício, a orientação legal é no sentido de se incluir na conta caixa, valores correpondentes a cheque ainda que não depositados. Finaliza reiterando que não houve omissão de receita e solicitando a reforma "in totum" da decisão recorrida. E o Rol,Rtório. _n jà-erYgi 51.C.A/T~6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR.13855/000.132/91-70 ACORDNO N.: 103-14.093 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar. Conforme se verifica pelo relatório, em consegue/leia de ação fiscal na sede da empresa, foi a mesma autuada por infrações co- metidas nos exercícios fiscalizados, sendo que a única que foi objeto de impugnação e Recurso foi a que se refere a Omissão de Receita Ope- racional, caracterizada por antecipação de recebimento de duplicatas, cujos pagamentos ocorreram nas datas de seus respectivos vencimentos, apurados por diligencia nos fornecedores e com documentos que se acham anexados. A infringencia foi capitulada como contra o que determinam os artigos 157 parágrafo 1., 167, 180 e 387 inciso I do RIR/80. Conforme se le na peça impugnatória a empresa diz que houve "falha técnica nos lançamentos contábeis", sendo acrescentado V/ que, mesmo que se não considerasse as duplicatas supostamente recebi- das antecipadamente, o saldo do caixa não ficaria a descoberto, o que o fiscal autuante na sua informação nega dizendo que, conforme demons- trado (fls.29) entre o saldo de caixa do Razão e aquelas duplicatas, havia diferença de Cr$ 361.520,02, o que baseou a cobrança como "Omis- são de receita" por ter estourado o dito saldo no mes de abril, quando tal aconteceu. A decisão frisa que a empresa nada apresentou como im- pugnação às outras infraçbes levantadas, e que na sua defesa sobre a antecipação dos vencimentos das duplicatas- única matéria objeto da impugnação- toda a argumentação é destituída de suporte tático e le- gal,pelo que manteve "in totum" a procedencia da ação fiscal e do cré- dito levantado contra a Contribuinte. MINISTERIO'DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13855/000.132/91-70 ACORDNO N.: 103-14.093 Em seu Recurso, a Contribuinte reitera todas as argu- mentaçdes contidas na sua impugnação, acrescentando à sua tese o en- tendimento já consagrado pelo TER no Acórdão 100.433, 5. Turma, por unanimidade, Relator Ministro Sebastião Reis,DOU de 10.10.1985, página 17.776, Mapa Fiscal n. 37/38, Caderno 3, que transcreve como "não obs- tante falha técnica contábil da empresa a erronia não se consubstan- cia, por metamorfose, edil omissão de receita". Conforme se pode verificar pelo acima relatado, no Re- latório e dos autos, a fiscalização desceu a todos os detalhes, inclu- sive diligencias ém outras empresas emitentes dos cheques, tendo, pe- los documentos anexados às folhas 19 a 32, tais empresas reiterado suas declaraçffes de que "todos foram liquidados nos respectivos venci- mentos das duplicatas". Reafirme-se, mais uma vez o óbvio: a caixa não pode es- tourar. A caixa só pode pagar tendo recursos, e, assim, inexistindo estes e havendo pagamentos, ter-se-á que admitir que fundos outros fo- ram empregados. Assim, na falta de comprovação da existencia dos re- cursos, tem-se de admitir, por presunção "iuris tantum", que foram aplicados fundos gerados pela empresa e não contabilizados, gerando o que se convencionou chamar de "caixa 2". Como não se vive num mundo ideal, mas real, sabemos que na longa crise económica que vem afetando todo o pais, tornou-se praxe mais ou menos utilizada de se efetuar pagamentos ou recebimentos com cheques pré-datados. Esta Relatora admite que isto ocorra, e não finge desconhecer o fato. Ocorre, porém, que diante do fato, o Comerciante tem que fazer, de algum modo, com que ele se reflita na sua contabili- dade, inclusive fazendo constar de seu Ativo Realizável numa conta de "Cheques a receber". . • MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13855/000.132/91-70 ACORDO N. 103-14.093 No ter refletido em sua contabilidade a existencia desses valores, no é procedimento aceitável, salvo prova robusta- que, no caso, nOo foi feita pela Recorrente- de que tais pagamentos foram feitos sem caixa, para tanto pela Contribuinte tenham sido rea- lizados por meio de cheques pr g-datados, ou seja, sem que a Contri- buinte prove cabalmente a operaçOo que fez serem recebidos aqueles cheques,posteriormente usados na satisfaçOo de compromissos da rece- bedora. Sem tal prova robusta que, reitera-se, no foi feita, há de se admitir estar-se diante de receitas sonegadas de caixa 2. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo,e no mérito, Nego-lhe provimento. Brasilia (DF), 14 de setembro de 1993. %crua,. CWAnN7VIK (..,v/OONIA NACINOVIC RELATORA _ Page 1 _0137400.PDF Page 1 _0137600.PDF Page 1 _0137800.PDF Page 1 _0138000.PDF Page 1 _0138200.PDF Page 1 _0138400.PDF Page 1

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4796935 #
Numero do processo: 10467.000356/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N.103-09,492 Recurso n.• 94.850 - IRPJ - EX.: DE 1986 Recorrente INTRAFRUT- INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S.A. RecorrM DRF - JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - PRAZOS - PRECLUSAO. Não se toma conhecimento de recurso apre- sentado após expirado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INTRAFRUT - INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE FRU- TOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con solho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. das Sessóes(DF) t em 11 etembro de 1989. ) . NIO DA SILVA CAB - PRESIt-ENTE E RELATOR C • ,' VISTOS EM LU Z DJALMA Wj-1, - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ti 4 SET1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- i. ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUCI° FBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, HENRI- QUE NEVES DA SILVA (SUPLENTE), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRAeFRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃE . /Ausente por motivo justificado oCon selheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. 5815.10 FODUCO FEDERAL Processo n9 10467/000.356/88-34 Recurso n9 94.850 Acórdão n9 103-09.492 Recorrente INTRAFRUT - INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S.A. RELATÓRIO INTRAFRUT-INDOSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S.A., em presa com sede João Pessoa, Estado da Paraíba, inscrita no CGC sob o n9 08 972 622/0001-93, não se conformando com a decisão de fls. 23/25, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. De acordo com o Demonstrativo do Lançamento Suplemen- tar de fls. 16, a interessada teria lançado no item 14/24 do Formulá- rio I, o exercício de 1986, o valor total do saldo credor da conta de correção monetária, quando só poderia ter lançado o valor correspon- dente ao lucro inflacionário do exercício, apurado no item 04 do qua- dro 05 do Anexo 2, que corresponde ao 'saldo da conta de correção mone Vária ajustado pelas variações monetárias passivas excedentes das ati_ vas. Como o saldo dessas duas foi de valor superior ao saldo credor da conta de correção monetária, o lucro infracionário apurado é nega- tivo e, por conseguinte, nada haveria a diferir. Foi compensado, igual mente, de modo irregular, o prejuízo acumulado. Defendeu-se a empresa, alegando que o imposto suple- mentar foi decorrente do preenchimento incorreto da declaração de ren, _ dimentos, Anexo 2. Na realidade, ao preencher o Anexo 2, cometeu um erro, ao não diminuir do saldo credor da conta de correção monetáriao valor correspondente ao excedente das variações monetárias passivas das ativas, o que resultaria na situação real da não existência, no exercício de 1986, de lucro inflacionário. Procede, portanto, a glo- sa realizada pelo fisco. Por outro lado, também é improcedente a mania tenção do valor de Cr$ 23.535.414.590 como adição ao lucro líquido do exercício, a título de realização do lucro inflacionário acumulado‘En tendeu ser passível de correção o seu erro, citando, a propósito, o Acórdão n9 101-77.317 do 19 C.C. Concordou, igualmente, com a glosada 0 compensação do prejuízo, ?" egando, no entanto, que nesse exercício a empresa apurou prejuízo. SERMO Muco FWERAL Processo n9 10467/000.356/88-34 2. Acórdão n9. 103-09.492 O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, sobretudo pelos seguintes fundamentos: a) o lucro inflacionário corresponde ao saldo credor da conta de Correção Monetária ajustado pelas variações monetárias passivas excedentes das ativas; b) o prejuízo fiscal somente é possível ser compensa do, quando o lucro real efetivamente comporte essa compensação; c) o erro de fato apontado pelo contribuinte, no quar do. 14, item 08, no qual consta o valor de Cr$ 23.535.414.590, ao invés cle Cr$ 3.516.468.937, não foi objeto nem constitui matéria tri_ butável ao lanâamento suplementar; d) quanto ao lançamento suplementar nada há a modifi car, pois a própria empresa concordou com o erro apontado pel revi- são. • No recurso voluntário a interessada invocou a orien- tação do MAJUR/86, no qual está consignado o seguinte: "O lucro inflacionário realizado, apurado se- gundo essa fórmula, é o valor mínimo que obri- gatoriamente será oferecido à tributação, sen- do facultado, ao ' contribuinte oferecer quantia maior, inclusive o total do lucro inflacionã - rio acumulado." Assim, um equívoco cometido no diferimento mereceser melhor analizado para efeito de ensejar a ação fiscal, dado que o va_ lor que fora indevidamente excluído e logo em seguida integralmente oferecido à tributação não produz qualquer reflexo de natureza tri- butária. Reconhece que o diferimento feito foi indevido, mas ao rea- lizar o lucro inflacionário acumulado em percentual superior ao efe- tivamente realizado, seguindo orientação contida no MAJUR/86, sanou a irregularidade cometida. O correto, pois, seria a recomposição do lucro real, mantido o percentual de realização adotado na declaração de rendimentos. É o relatório. SERMO Muco nom Processo n9 10467/000.356/88-34 3. Acórdão n9 103-09.492 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator: O presente recurso foi interposto fora do prazo pre visto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A ciência da decisão re- corrida se deu no dia 16.03.89 (AR de fls. 27), enquanto a protoco- lização ocorreu no dia 18.04.89 (doc. de fls. 29v). A própria repartição lavrou o termo de fls. 28,aler tando o Conselho de Contribuintes para a preclusão. Assim sendo, voto no sentido de não se conhecer do recurso. Bra lia-DF., 11 de setembr191989. Àtq IO DA SILVA CABRAL - 4 LATOR Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4800097 #
Numero do processo: 10410.000689/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4800174 #
Numero do processo: 10183.002135/93-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16427
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • 4-• .. t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO N°.: 10183/002.135/93-07 RECURSO N°. :107.464 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1991 RECORRENTE : R.C. EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ - MT SESSÃO DE : 21 de Junho, de 1995 ACÓRDÃO tf. : 103-16.427 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - LUCRO INFLACIONÁRIO - RETIFICAÇÃO - EFEITOS - A retificação da parcela do lucro inflacinário passível de diferimento, que igualmente altera o saldo do lucro inflacionário acumulado, não pode implicar na manutenção do percentual de realização efeitvamente adotado, quando este percentual não expresse efetiva realização de ativos. Nestes casos sempre será garantida a realização com base no percentual mínimo previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. C EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do do relatório e voto • e passam a integrar o presente julgado. - s•- • O' I - BER ¡TENTE r h) VIC a R LUí : DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 1996 2 rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.135/93-07 ACÓRDÃO N°. : 103-16.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Olvieira Glasner, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola e Márcio Machado Caldeira. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto e por motivo justificado o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 91. 2 3 L ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.135/93-07 ACÓRDÃO N°. : 103-16.427 RECURSO N°. : 107.464 RECORRENTE : R.C. EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS SIA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 30/32 deu pela integral procedência do lançamento suplementar que detectara equivocado cálculo do lucro inflacionário a realizar pelo período. No particular, embora admitindo o erro indicado pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos, ainda assim deixou assente que a parcela apontada na mesma, então quando os valores eram diversos, firmou opção irretratável do contribuinte ao valor que admitira como "lucro inflacionário realizado" importância que, sem sombra de dúvida, é maior do que o mínimo reconhecido por lei. No seu apelo a parte recursante insiste em que o Fisco andou mal quando admitiu a retificação da declaração apenas naquela parcela que lhe favorecia, deixando de promover alterações em favor do contribuinte que, inclusive, ensejariam um resultado negativo na declaração. É o Relatório. 3 4 ,.(0 1. 44 rg, MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1-‘ i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.135/93-07 ACÓRDÃO N°. : 103-16.427 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão não resta a menor dúvida de que ao praticar reconhecido equívoco na apuração do lucro inflacionário, parcela diferível, a Recorrente alterou também o cálculo do lucro inflacionário acumulado, visto que no seu saldo está contemplado o lucro inflacionário do exercício, Tendo efetivado uma exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, de um lucro inflacinoário erroneamente apurado, decidiu a Recorrente, apesar de ter consignado em sua declaração de rendimentos que apenas estava sujeita a realização mínima do lucro inflacionário acumulado, por realizar uma parcela superior a que estava obrigada, com certeza, para compensar o excesso de diferimento do ano. O percentual de realização consignado em sua declaração de rendimentosfoi de 5%, apesar de ter realizado parcela do lucro inflacionário acumulado _ _ correspondente a um percentual de 25,19%. Resulta patente que realização com bse em percentual superior a 5% objetivou, por parte da Recorrente, impedir a ocorrência de prejuízo fiscal, face o diferimento de lucro inflacionário, consignado no quadro de apuração do lucro real, em montante superior ao permitido. Retificado o equívoco, na apuração da parcela diferível, pretende a Decisão Recorrida insistir em afirmar que o percentual de realização adotado não pode 4 _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/002.135/93-07 ACÓRDÃO N°. : 103-16.427 ser alterado. A exigência fiscal sob exame, somente se legitimaria se mantido o percentual de realização do lucro inflacionário acumulado em valor superior aos 5%, também consignado na declaração de rendimentos da Recorrente. Da análise dos autos resta claro que a realização maior efetivada pelo Recorrente teve por objetivo impedir a ocorrência de prejuízo fiscal. Neste caso pretende a Decisão viciar a vontade da Recorrente. Estando os fatos a demonstrar que, feita a correção, o valor mínimo do lucro inflacionário reconhecível seria menor que o considerado pela autoridade monocrática, entendo que o lançamento não pode prosperar já que, no fundo, a intenção da Recorrente foi a de evitar a ocorrência de prejuízo fiscal, intenção esta reiterada na peça recursal. D u provi e to ao recurso. kkS a das S ões ( Ft),iem 1 de junho de 1995 — VIC L DE LLES FREIRE - RELATOR mil 70/ Ff' s 1 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002908/92-61
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16222
Nome do relator: Não Informado
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