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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763555 #
Numero do processo: 13804.000809/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82111
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Recorrida : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO —_,SP IRPJ - ISENÇÃO POR ATIVIDADE PESQUEI- RA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DESNEã'Ê- SIDADE DE NOVO ATO NO XR-NYTiõ-5-Ã-Ifl TA FEDERAL - Tendo a SUDEPE aprovado projeto de desenvolvimento de ativi dade pesqueira e sido expedido pela Autoridade fiscal o respectivoato isen cional, a posterior prorrogação 65 prazo independe de novo ato no âmbito da Receita Federal, consoante estabe- lece o ADN/CST 01/82. Recurso o que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por PESCAVENDA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a •as Sessões, em 07 de outubro de 1991 , AP , 14109' MARf á , I:7 - PRESIDENTE, P ;- .// iirOSÉ EDUARDO * A k- L DE ALCKMIN - RELATOR1 I" ...--,~-I-1-1 —1111111111--"11111111P.,VISTO EM AMWS! .1 'Já 1 eir, 1 e — 'RI URADOR DA FA- SESSÃO DE: , - 1i 1 ,,, , e 4 4 ZENDA NACIONAL 1 D b 1 v.v. .1 \... ,neurroinc- RFC. AR N e tisaion Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHiEí'A DE PAIVA,CLSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDI- DO RODRIGUES NUEBER n' -44 le 2 1 .\ .01MA. k‘f'W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13804/000.809/89-41 ] RECURSO N9 98.784 ACORDÃO 101-82.-111 RECORRENTE:: PESCAVENDA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "Somente gozarão de isenção do Imposto incident.e.so bre o Lucro de Exploração (art. 412 RIR/80), de em preendimentos econômicos aquelas empresas cujos7 planos econômicos tenham sido aprovados pela SUDEP (Superintendência do Desenvolvimento da fl Pesca). (Art. 460 do ! RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/ /80)." Sumariando a espécie, assim asseverou a Julgadora de primeiro grau: "A empresa acima qualificada foi autuada atra vês do Lançamento Suplementar referente a -_isenção não aplicável (art. 460 do RIR/80 aprovado pelo De creto n9 85.450 no valor de 42.759,75 BTN e mais a créscimos legais - Exerc. 1987 ano-base 1986. Inconformada impugnou o lançamento alegandoen tre outras coisas o seguinte: a) Está isenta do Imposto de Renda desde o e- xercício de 1984; b) Cumpre rigorosamente o que determina a le- gislação em vigor." A fundamentação da decisão está exposta no seguin- te consideranda: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas que e- xerçam atividades pesqueiras gozarão de isenção do - \ mem tir411111~"irrinerir — • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804/000.809/89-41 2. ACÓRDÃO N9 101-82.111 imposto incidente sobre o Lucro de Exploração de empreendimentos econômicos cujos planos tenham si- do aprovados pela SUDEPE (art. 460/80 aprovado lo Dec. 85.450/80). CONSIIMMANDOqw a isenção apresentada refere-se aos exercícios. de 1984 e 1985 e portanto o exercí- cio em tela não encontra-se coberto pela isenção,is . to é não foi devidamente reconhecida pela Autoridã" de FisCal. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, decido tomar conhecimento da impugnação, pari" julgá-la no mérito e indeferi-la mantendo o crédi- to tributário pelos seus fundamentos legais." Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, insistindo no argumento de que está enquadrada, desde o exercício de 1984, entre os benefícios da isenção, tendo em vista o despacho de 28.03.84 do Coordenador do Sistema de Tributação e, ainda, a Portaria n9 060, - de 27.02.84. Assinala que a isenção está amparada pelo art. 80, do Decreto-lei n9 221/67, prorrogada várias vezes, sendo a última pela Lei n9 7.450/85, que dilatou o prazo até o exercício de 1989. Assim sendo, reportando-se ã impugnação apresenta- da, pede o cancelamento do Auto de Infração. ‘ík É o relatório. ,017 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804/000.809/89-41 3. ACÓRDÃO N9 101-82.111 • VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo esta- belecido no art. 33 do Decreto n9 70.235172 e com observância dos pressupostos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. Cuida-se, no presente processo, a respeito de isen ção de que a contribuinte alega seria beneficiária,em—decortência de exercer atividades pesqueiras com plano aprovado pela SUDEPE. A decisão„, de primeiro grau entendeu improceder a pretensão da empresa, arrimada na assertiva de que a isenção apre- sentada pela contribuinte refere-se unicamente aos exercícios de 1984 e 1985, não tendo sido reconhecida a isenção com relação ao exercício de 1987 pela Autoridade Fiscal. Em seu recurso, a empresa argumenta que está enqua drada no beneficio desde 1984, conforme despacho de 28.03.84, da Coordenação do Sistema de Tributação, em consonância com a Porta-- ria ri9 060, de 27.02.84, da SUDEPE. Deve ser destacado que o Ato DedlaratOrio Normati- vo n9 01/82, da CST, estabelece: "O Coordenador do Sistema de Tributação, ,no uso da . • competência que lhe confere o inciso II da Instru- ção Normativa da SRF n9 34, de 17 de dezembro de 1974. DECLARA, em caráter normativo, às. Superintendênclas Regionais da Receita Federal,e demais interessados que o Decreto-lei n9 1.898, de 2 .1 de dezembro de 1981, dispondo sobre a prorrogação do prazo de vi- gência dos incentivos de que tratam os artigos 80. e 81 do Decreto-lei 221, de 22 de fevereiro de• • • --= - =,- --- leu lo Ministro da Fazenda¡ das isenções,anteriormente concedidas com base no Decreto-lei n9 1.217, de 09 de maio de 1972." (D,O.0 de 21.1.82). . . . " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804/000.809/89-41 4. ACÓRDÃO N9 101-82,111 . Vê-se, pois, que não mais se exige ato da autorida de fiscal a fim de ser prorrogada a isenção obtida por empresa que tenham projeto de desenvolvimento das atividades pesqueiras aprova da. .pela SUDEPE. Daí o documento de fls. 15, da SUDEPE, em que a aludida arutarquia atesta ter analisado a documentação apresenta f _ da pela empresa, concluindo pela sua legalidade. Lembro, ainda, decisões desteColegiado sobre o te _ ma. Assim, no AcOrdão n9 101-78.179, relator o eminente Conselhei- ro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, decidiu-se: "ISENÇÃO - SUDEPE - O reconhecimento da isenção.:de ve ser efetuado pela autoridade fiscal competente ..á. época da habilitação da empresa pela SUDEPE. A alteração da competência da autoridade fiscal para outra de nível superior, por lei '-supervenientO, não impõe novo reconhecimento se a lei que prorro- gou o benefício não o fez sob essa condição." Do douto voto do ilustre Conselheiro, destaco a se _ guinte passagem: • "A concessão da isenção por ato ministerial tornou -. se necessária para os incentivos concedidos a par tir de 10.5.72, data da publicação do Dec.-lei n9 1.217, de 9.5.72, que, em seu art. 49, estabeleceu essa formalidade, não assim para as isenções pror- rogadas por força de lei." Igualmente, no Aresto 105-3.866 restou decidido "ISENÇÃO - Incentivo fiscal para atividades .pes- queiras - SUDEPE - Devido a natureza declaratõria' dos atos emanados da SUDEPE, consubstanciados --em Portarias que reconhecem o direito ao gozo do in= centivo fiscal de isenção do imposto de renda na atividade explorada, improcede a exigência 2fiscal embasada na inexistência de Ato DeClaratõrio da Re_. ceita Federal." . - Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. ferfr Brasília ÁDF), 07 de outubro de 1991 . . A , ---;+:Z^ - ° ,___- P.._ no14~•• / - — 4- a á EDUARDO RA DE ALCKMIN - RELATOR ',- \billi• , ‘, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.033347/83-53
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75105
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURIKI AUDITORES INDEPENDENTES S/C: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer d., re- curso, em razão da falta de competência para conhecer da materia,/ Sala das S-psigwe (DF), em 13 de março de 1984. 401//// / AMADOR a 'RNANDEZ -PNSIDENTE r ' alffir dep .0 ' IN's,;ERRANO FILHO - RELATOR , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:15U )2/ • FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhd.tos:, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , ,:a j e r ' > . k _ - SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N90880/033 . 347/83 - 53 RECURSO N9: 88.121 ACÓRDÃO N9: 101- 75.105 RECORRENTEN9: KURIKI AUDITORES INDEPENDENTES S/C. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede à Rua Haddock Lobo, n9 578, 59 andar, conjunto 52, São Paulo, capital, inconformada com a decisão singular de fls. 31 e 32, que manteve a exigência fiscal, contida no lançamento suple- mentar, cujo demonstrativo de fls. 3 assim descreve a irregularida- de: "Excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vi- gente. Art. 236 c/c Art. 387, inciso I do RIR aprovado p/Decreto n9 85.450/80". Em sua impugnação de fls. 01 e 02, alega, em síntese, que não foi por dolo que omitiu a indicação do excesso de retiradas, tanto assim que os montantes declarados foram integralmente pagos, conforme DARFs anexos, e, por isso, pede o benefício da Remissão de Cr$ 372.652,00 para reduzi-la a Cr$ 164.672,00, com fulcro no inciso I do artigo 172 do CTN, porque, caso contrario, a empresa , que está atravessando difícil situação financeira, conforme àe infe_ re de seu balanço de 31/12/82, não poderá continuar a existir ou a- trasar o pagamento de seus quatro funcionários. , A decisão recorrida manteve a exigência do lançamen- to suplementar, "considerando que a notificada remunerou seus diri- gentes em valores superiores ao limite permitido em lei, conform DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160(0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/033.347/83-53 03. Acórdão n9 101-75.105 se verifica em sua declaração de rendimentos; considerando que não existe amparo legal à concessão de remissão parcial do crédito tribu trio requerida pela suplicante, com base no artigo 172 do C.T.N". Em seu r curso de fls. 18 e 19 reitera as mesmas i- déias de sua impugnação 27/ Ê o rela orio. sERinçoin)Buco FE RAL PROCESSO N9 0880/033.347/83-53 04.pE Acordao n9 101-75.105 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente litígio dever-se-ia se cingir à matéria descrita no Demonstrativo de Lançamento Suplementar, de fls. 03, con signada como EXCESSO DE RETIRADA. Contudo, a defesa, no inciso "a" de sua impugnação, à fl. 01, usa estas palavras textuais: "Ao elaborar sua declaração de rendimentos, objeto do presente pedido (n9 2001.24), a requerente omitiu a indicação do excesso de retiradas da- quele exercício, independentemente do DOLO". Portanto, não se formou lide sobre excesso de retira da, o qual foi confessado pela empresa, nem esta levantou qualquer preliminar. Ora, somente isto é objeto de órgão julgador, como é o caso do Conselho de Contribuintes, com fulcro no item II e § 19 do art. 25 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72. Tanto na impugnação como no recurso, a defesa tem uma única finalidade, como se infere de f1s 02, assim escrito tam bem às fls. 35: "Por isso, a recorrente, com ba- se no inciso I do art. 172 do Código Tributário Nacional, (a situação econO mica do sujeito Passivo), reitera esse Conselho o benefício da remissão de Cr$ 578.891,00, representado por Cr$ 144.712,00 de multa e Cr$ 434.179,00 por correção monetária, reduzindo seu debito a Cr$156.438,00". O artigo 172 do C.T.N. autoriza a concessão de remis— sao ã autoridade administrativa, que não é o caso, como dissemos,dos //2117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/033.347/83-53 5. Acórdão n9 101-75.105 Conselhos de Contribuintes. Talvez a defesa tenha confundido porque o Sr. Delegado é autoridade administrativa e julgadora, mas o Conse lho de Contribuintes é só autoridade julgadora. Ante o exposto, não conheço do recurso, pois o Conselho de pntribuintes não é competente para conceder remissão de tributos. 1 Al 0- a% 41' n fOSTíN-R6 jERRANO FILHO - RELATOPf. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01073.000034/81-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 1.0.1.7.4.. . 8 . 9 .. Recurso n° - 86.413 - IRPJ - EXS. 1979 A 1981 Recorrente - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS ..-- (OMISSÃO DE RECEITAJ- Incablvel a tribu- -taça° do valor correspondente aos cus- tos de mercadorias em estoque ou cuja venda foi devidamente contabilizada. C ) OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÂLCULO - 1 Desconhecendo-se o exato montante dos-- _ custos das opern5es não contabilizadas, se se apurar que os custos correspon- dentes aproximados(apuraveis por arbi- tramento) ja foram antecipadamente impu i tados a conta de Lucros e Perdas: cabe submeter ã tributação o valor integral da receita, dado que, na realidade, o que se esta tributando e o lucro na ope ração(diferença entre a receita não sub I metida ã tributação e o custo ja anteci 1 padamente debitado a Lucros e Perdas). ' - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo as seguintes quantias: Cr$ ' 446.051,00, Cr$ 209.112,00 e Cr$ 4/3l.606,00, nos exercicios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente I/ / Sala rcl Se. , /.3 ) em 13 de dezembro de 1983-s ~: i /kl/ 01/ AMADOR OU -'=- ê - ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR, v.v. VISTO EM: AGeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: i 1 ilir7 1C 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos AlbertroCch calves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cicero Velloso, Braz Januãrio Pinto e Raul Pimentel. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10731000.034j81-05 RECURSO N9: 86.413 ACÓRDÃO N9: 101-74.894 RECORRENTE NO: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA. RELATCoRI O A leitura dos autos revela-nos que, apOs: I) a li quidação do débito referente à: a) "omissão de receita, apurada pe la fiscalização do ICM", no valor de Cr$ 71.583,58 e; b) "apro- priação indevida de custos", no valor de Cr$ 1.701.632,00; II) à exclusão dos itens: al "apropriação indevida de custos", nos valo res de Cr$ 282.068,00, no exercício de 1979, e Cr$ 26.025,86, no exercício de 1980. e; b) "apropriação indevida na conta de Propagan da e Publicidade, no valor de Cr$ 30.029,90 mtlevadas a efeito pela /, autoridade julgadora singular; o litígio passou a girar sobre os seguintes itens, conforme descrição no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E EN- CERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL", onde se lê. (apOs as retificações deter minadas na decisão singularl: "Analisando as declarações de rendimentos da pessoa jurídica em tela, verifica-se no item Recei- ta líquida, exercício de 1980 Gbase 1979) Cr$ 42.884.314,00 e no exercício de 1981 (base 1980)Cr$ 107.629.753,00; Da mesma forma no item Lucro líqui s do que no exercício de 1980 era de Cr$5.626.040,00, passou no exercício de 1981 para Cr$ 2.209.682,00 , e, cujo quociente: Lucro liquido sobre Receita lí- quida, no exercício de 1980 era de 13,12%, no exer- cício de 1981, baixou prOximo dos 2,05%. Ainda que a receita líquida tenha apresentado um extraordinã- rio crescimento no período (1980 para 19811 em tor- no de 150,98%, tal crescimento não foi correspondi- do no lucro líquido que no mesmo período baixou em 60,72%. Examinando-se a conta "fretes pagos" total DMF - DF/19 C-C - Secgraf 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 3. ACÓRDÃO N9 101-74.894 zou no exercício de 1981 (base 1980) Cr$ 26.130.582,40, verificamos que a quase _totalidade Cr$ 24.058.115,00 referem-se a fretes para o trans- porte de calcáreo adquirido pela empresa para comer cialização, cujos fretes pagos encontram-se pormen5 rizadamente relacionados; identificando-se o trans- portador, o valor do frete pago; a tonelagem de cal cáreo transportada, etc. (relações de 01 ã 30) que" devem ser juntadas a este. Tais fretes pagos relati vos ao calcáreo adquirido (comprado) e transportado, montam no exercício de 1981 ã 33.672,35 toneladas.E fetuada a contagem física da venda de calcáreo, a= traves das notas fiscais emitidas, no período, en contramos 18.149,70 toneladas. Uma vez que a empre- sa não possuía estoque no inicio do exercício, mui- to menos possuía estoque ao final do período (vide Termo de esclarecimentos, em anexo), facilmente se conclue que houve omissão de venda de calcáreo de 15.522,00 toneladas. Para quantificarmos em cruzeiros o valor da venda omitida de calcáreo, distribuímos proporcio- nalmente as 15.522,00toneladas em função das vendas contabilizadas: 18.149,70 toneladas e levando em consideração, ou melhor de conformidade com as di versas faixas de preço de venda. EXERCICIO DE 1979 - Período-base de 01.01.78 a 31.12.78 Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de compras, efetivadas com a utili- zação de recursos estranhos ã contabilidade, confor me levantamento físico efetuado relativo aos seguiri tes produtos: Plantadeira/semeadeira, Pulverizador, tudo conforme demonstrados nos mapas 1. (ET. arados, roçados, gradeadoras) - Valor tributável - art. 226 do,RIR/75—Cr$446.051,00 Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de vendas efetuadas, conforme fica demonstrado através do levantamento físico efetuado sobre as notas fiscais de vendas, e, relativas aos seguintes produtos: Carreta agrícola, Plantadeira / semeadeira, capinadeira, Pulverizador, atomizador terraciador, moto-serras, tudo d. com o demonstrado nos mapas II, como segue: (E.T. ara- dos, gradeadorasl - valor tributável - art. 226 do RIR/75.-Cr$776.799,50 ••.....••••• n •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• MERCXCIO DE 1980 - Período-base de 01.01.79 a 31.12.79 Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de compras, efetivadas com a utili 9"7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034181-05 4. ACÓRDÃO N9 101-74.894 zação de recursos estranhos ã contabilidade, confor me levantamento físico efetuado relativo aos seguiii tes produtos: Gradeadoras, moto-Bombas, tudo confo7_ me demonstrado no mapa I. - valor tributável - art. 226 do RIR/75...Cr$209.112, 00 Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de vendas efetuadas, conforme fica demonstrado através do levantamento físico efetua- do sobre as notas fiscais de vendas, e, relativas aos seguintes produtos: Gradeadoras, Moto-serras,mo to-bombas, Rodas d'água. Tudo de conformidade com 5 demonstrado nos mapas II, como segue: - valor tributável - art. 226 do RIR175...Cr$840,293,00 , EXERCÍCIO DE 1981 r'. período-base de 01.01.80 a 31.12.80 Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de compras, efetivadas com a utili- zação de recursos estranhos ã contabilidade, confor me levantamento físico efetuado relativo aos seguiri tes produtos: Grade niveladora, Inseticidas: Dipel, Esteron 40, laço, Biahtian-60, Losban, Biagro 40/20, Carreta agrícola; Tudo conforme demonstrado nos ma - pas Ir como segue: - valor tributável - art. 226 do RIR/75...Cr$4.831.606,00 Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de vendas efetuadas, conforme fica demonstrado através do levantamento físico efetua- do sobre as notas fiscais de vendas, e, relativas aos seguintes produtos: Grade niveladora, insetici das: Blazer, Carreta agrícola, plantadeiraísemeadei ras; Tudo de conformidade com o demonstrado nos ma- pas II, como segue 6aim anexol. - valor tributável -art. 226 do R1105...Cr$1.291.842,00 Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de calcáreo, transportado (comprado) no valor de 33.672,35 toneladas e o confronto com o contabilizado como vendas em 18.149,70 toneladas, resultando em 15.522,00 toneladas não contabiliza-- das. Tudo conforme demonstrado no anexo I. - valor tributável -art. 226doR1R/75...Cr$15.814.873,00 --. A fundamentação da decisão recorrida e os demais i W ,--7 //;; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000,034/81-05 5. ACÓRDÃO N9 101-74.894 cidentes processuais ocorridos até a sua prolatação foram nesta fielmente reproduzidos, nestes termos: "Presente a prorrogação de prazo concedida ã fl. 56, foi a exigência impugnada tempestivamente Cfls. 59/741 tendo a interessada concordado com o pagamento do credito decorrente da tributação das quantias de Cr$ 71.583,58 Cf 1. 01) e de Cr$ 1.701.632,00 (fl. 02), relativas aos exercícios de 1978 e 1981, respectivamente. Ao efetuar o pagamen- to pertinente, porém, deixou de calcular a corre- ção monetária, do que resultou também, pagamento a menor da multa (f1. 57, 58 e 101).. O pronunciamento fiscal, exarado em cumprimen to ao art. 19 do Decreto n9 70.235/72, é no senti- do da exclusão da base de cálculo, das parcelas de Cr$ 282.068,00 (fl. 01) e Cr$ 26.025,86 (fl. 02), re lativas aos exercícios de 1979 e 1980, respectiva - mente, e manutenção do restante da exigência (fls. 102 a 1101. Em data de 29 de outubro de 1981, foi o pro- cesso julgado por esta instância, tendo sido profe- rida a deciãão de fls. 140 a 144, na qual foi julga da parcialmente procedente a ação fiscal, e, na o- portunidade, Indeferido o pedido de realização de perícia solicitada pela impugnante. Cientificada a interessada, apresentou ela o recurso de fls. 147 a 156, dirigido ao 19 Conselho de Contribuintes. Apreciando a pendência,'prolatou a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes o acórdão n9 101-73.114, declarando nula a decisão desta DRF e determinando a realização da perícia, conforme solicitação da reclamante (f is. 176 a 1811. Cumprindo a determinação do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela portaria n9 037 - DRFdê---Santo Ângelo - RS., de 10/maio/1982, foi designado o FTF, 'MAR° RIBEIRO, para juntamente com o perito da con tribuinte procederem ao exame determinado, (v. doc.: fl, 1871. Intimada a indicar seu perito, e, cientifica- da do fato, fl. 15, a interessada, por razões pró- prias, deixou de fazê-lo. Não obstante, através de seu procurador formulou os quesitos que julgou ne- cessários (ins. 189/190). À ti. 186 encontram-se os quesitos formulados pelo representante da Fazenda Nacional. O LAUDO PERICIAL, em resposta aos quesitos d /5:7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10731000.034181-05 6. ACÓRDÃO N9 101-74.894 parte do sujeito passivo, como por parte da Fazen- da Nacional, encontra-se nas fls. 191 a 195. Em 21/julho/1982, a interessada tomou ciên- cia das conclusões da perícia (fl. 345), através de cópia do laudo pericial que lhe foi entregue jun tamente com cópia dos documentos'que embasaram a p-e-- ricia (documentos de fls. 196 a 344). A Impugnan- te não se pronunciou em relação à perícia realizada Em 08 de dezembro de 1981, recolheu_a impor- tância de Cr$ 73.850,00 (SETENTA E TRÊS MIL, OITO- CENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), a titulo de corre- ção monetária, que havia omitido quando do pagamen- to efetuado através do DARF de fl. 58 e conforme in formação da I.R.F. em TRÊS PASSOS - RS., fl. 101 (V. Doc. fl. 1741. É O RELATÓRIO. Basicamente a exigência é decorrente de omis- são de receitas apurada pela fiscalização, através de levantamento físico de estoques, cotejados com as- compras e vendas registradas pela empresa. Em parte, a base de câlculo do tributo se fun da em receitas omitidas em função da falta de conta bilização de compras, e, em parte, em receitas omi- tidas em função da falta de contabilização de ven- das. Pretende a impugnante que esse procedimento teria conduzido a duplo cômputo dos valores omiti dos, uma vez através de compras mão contabilizadas - e outra através das vendas não contabilizadas, sen- do que se trataria dos mesmos produtos, omitidosnas compras e nas vendas. A primeira vista, poderia parecer procedente o argumento da impugnante. Esta aparente procedên-- cia, no entanto, se desfaz ao se examinar os papéis de trabalho da fiscalização e principalmente a res- posta ao quesito n9 4 (quatro) formulado pela con tribuinte, onde o perito afirma que somente foi fe" ta a compensação entre os artigos que fossem da 2mes- ma espécie e tivessem a mesma especificação. Seria. ilógico haver compensação entre bens da mesma espe cie, porém, não revestidos da mesma especificação, como pretende a reclamante, por exemplo, compensar compras e vendas de arados Sem Rival com arados Krau se. A prova cabal dessa afirmação, produtos consk---- derados como omissões de compras, distintos dos con siderados como omissões de vendas, encontra-se na" documentos de fls. 196 a 201, demonstrativos de com/7 e vendas omitidas, onde se constata que o /f? PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.894 bens relacionados nas omissões de compras não são os mesmos relacionados nas omissões de vendas. A autuação ocorreu pelos dois ângulos porque a empresa, de um lado registrou vendas de bens cu- jas compras não haviam sido registradas; e, de ou- tro, registrou compras de outros bens, cujas vendas não foram registradas. A conclusão da perícia, não contestada pela impugnan-Ee, demonstra os valores de compras e ven- das omitidas, a fl. 194. Face ao exposto, considerados os valores cons tantes do auto de infração e os do laudo pericial-, com relação a esse item, a situação se apresenta da seguinte forma. AUW)DE INFIWÇÃO LAUDO PERICIAL OMISSÕES DE COMPRAS OMISSÕES DE COMPRAS DIFERENÇAS Base 1978 - Cr$ 496.544,50 Cr$ 446.051,00 (-) Cr$ 50.493,50 Base 1979 - Cr$ 209.112,00 ck$ 272.907,00 (+) Cr$ 63.795,00 Base 1980 - Cr$4.955.852,00 Cr$4.831.606,00 (-) Cr$ 124.246,00 OMISSÕES DE VENDAS CNICSSCES DE VENDAS Base 1978 - Cr$ 776.799,50 Cr$ 944.202,00 (+) Cr$ 167.402,50 Base 1979 - Cr$ 840.293,00 Cr$1.077.590,00 (+) Cr$ 237.297,00 Base 1980 Cr$1.291.842,00 Cr$2.538.613,00 C+) Cr$1.246.771,00 a) Valores a serem excluídos. 1 - Cr$ 50.493,50„ ano-base de 1978, das omissões de compras. 2 - Cr$124.246,00 0 ano-base de 1980, das omissões de compras. b) Valores a serem mant;UIDS. 1 - Cr$ 446.051,00, ano-base de 1978, das outiSsÕéS de compras. 2 - Cr$ 209.112,00, ano-base de 1979, das omissões de compras. 3 - Cr$4.831.606,00, ano-base de 1980, das omissões de magras. 4 - Cr$ 776.799,50, ano-base de 1978, das omissões de vencias. 5 - Cr$ 840.293,00, ano-base de 1979, das omissões de vendas 6 - Cr$1.291.842,00, ano-base de 1980, das missões de vendas. c) Valores passíveis de novo lançamento. 1 - Cr$ 63.795,00, ano-base de 1979, das omissões de compras. 2 - Cr$ 167.402,00, ano-base de 1978, das emissões de vendas. 3 - Cr$ 237.297,00, ano-base de 1979, das omissões de vendas. 4 - Cr$1.246.771,00, ano-base de 1980, das omissões de vendas. O outro grande item objeto de discussão é o que diz respeito ao volume de calcâreo transaciona- do pela empresa. O levantamento feito pelos fiscais autuantes nos documentos em poder da empresa e do que resul tou a relação de fls. 22 a 51, deixa bem claro qu- /9K/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10731000.034181-05 8. ACÓRDÃO N9 101-74.894 a empresa vendeu 33.671,7 toneladas de calcãrdo du rante o ano de 1980, tendo contabilizado 18..149,7 toneladas e omitido 15.522 toneladas. A prOposito, nenhum elemento foi trazido aos autos, que pudesse infirmar o procedimento fiscal.° documento de fl. 88 absolutamente não se presta aos fins pretendidos pela impugnante. Nos autos do pro cesso não se afirmou, em nenhum ponto, que aquela:ã- 33.671,7 toneladas de calcâreo tenham sido adquiri das da indústria firmatãria daquele documento. papeis de fls. 89 a 100, da mesma forma, não têm o condão de fulminar o procedimento fiscal, pois se trata, ai, de meras declarações e cOpias de notas fiscais referentes a algumas transaçoes com aquele tipo de produto. Os esclarecimentos prestados pelo sacio PLI NIO UGULINIàfl. 10 e v. conduzem ã tranqüila :con- cluso da procedência da exigência, nesta parte. Assim, presentes os dispositivos apontados no auto de infração CRIR/1975, artigos 135, § 19, 151, 153, 154 e 155, alínea "a"; Decreto-Lei n9 1.598/77, artigos 69, § 19, 79 e §§, 11 e §§ e 12 e § 19; do RIR/1980, artigos 154, 155, 157, § 19, 175, parãgra fo único, 176, 178 e 1791, evidenciam-se tributã-- veisas quantias de Cr$ 446.051,00 e Cr$ 776.799,50 no exercício de 1979, Cr$ 209.112,00 e Cr$ 840.293,00 no exercício de 1980, Cr$ 4.831.606,00 Cr$ 1.291.842,00 e Cr$ 15.814.873,00 no exerciciode 1981. Por outro lado, considerando das alegações e provas apresentadas as fls. 76 e 85, tendo em conta a razoabilidade dos valores apropriados a titulo de propaganda e publicidade (Cr$ 30.029,90, no exer cicio de 1981), e, mais, a natureza das atividades da impugnante, de se concluir pela aceitação dos mesmos como despesas operacionais dedutíveis, nos termos dos PN-CST n9s 322171 e 15/76, ficando, as- sim, excluída da tributação a parcela corresponden- te. Em atenção ã proposição dos autuantes, ficam excluídas de incidência também as parcelas de Cr$ 282.068,00 (exercício de 1979) e de Cr$ 26.025,86 Gexercicio de 19801, arrolados como apropriação in- devida de custos Cv. fls. 1051, "ex-vi" do que se contêm nos §§ 59 e 69 do art. 69 do Decreto-Lei n9 1.598/77. Nest condicOes, tica assim sintetizada a pendência /9/ PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.894 I - PARTE NÃO IMPUGNADA Ex Base de Cãlculo Aliquota Imposto Originãrio 1978 Cr$ 71.583,58 30% Cr$ 21.475,00 1981 Cr$1.701.632,00 35% Cr$ 595.571,00 S OMA Cr$ 617.046,00 II - PARTE IMPROCEDENTE Ex Base de alculo Allquota Imposto Origin"ário 1979 Cr$ 332.561,50 30% Cr$ 99.768,00 1980 Cr$ 26,025,86 35% Cr$ 9.109,00 19_81 Cr$ 154,275 ao, 35% Cr$ 53.996,00 S OM A Cr$ 162.873,00 PART£ IMPUGNADA E MANTIDA Ex Base de Cãlculo Aliquota Imposto Originãrio 1979 Cr$ 446.0.51,00, Cr$ 776.799,50 30% Cr$ 366.855,00 1980 Cr$ 209,112,00 Cr$ 84c1,293,00 35% Cr$ 367.291,00 1981 Cr$4.831.606,0G cr$1,291,842,00 er$15.814.873,00_ 35% Cr$ 7.678.412,00 S OMA Cr$ 8.412.558,00 IV - PARTE PAS$rVEL DE NOVO LANÇAMENTO Ex Base de Cálculo Allquota Imposto Originãrio 1979 Cr$ 167.402,5a 30% Cr$ 50.220,00 1980, Cr$ 63.795,00 Cr$ 237.297,00 35% Cr$ 105.382,00 19_81 Cr$1.246,771,00 35% Cr$ 436.369,00 S OMA ......... Cr$ 591.971,00" Cientificada dessa decisão, com guarda do prazo le gal, a autuada apresentou o apelo de fls. 3601369, que, para fiel conhecimento dos demais integ antes deste Colegiado, passo a ler na integra Clido em sessão). ,/5" É o relatOrio. PROCESSO N9 10731000.034/81-05 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.894 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Passemos a análise das preliminares, consignando, desde jã, inexistir qualquer nulidade, quer na perídia levada a e- feito, quer na decisão recorrida. Com efeito, inexiste qualquer irregularidade na de signação do perito, uma vez que, embora no texto legal a autorida- de preparadora e a julgadora pareçam pessoas distintas, na prãti- ca e atê em decorrência do mesmo texto legal, elas se confundem substancialmente, visto que, quando a repartição que jurisdiciona o contribuinte é uma Delegacia da Receita Federal, ou uma Inspeto- ria de categoria especia1 o seu titular ou a quem ele delegar tais atribuições, estará investido da competência de preparo e de julga mento'armixo os demais Orgãos locais CInspetorias comuns e Agências não possuem lotação de fiscaisl a designação caberá a Repartiçãocn de eles tiverem lotados, como inclusive fica provado nestes autos no despacho de fls. 101 destes autos. Por outro lado, no caso presente, a realização da perícia não decorreu de um ato de vontade da autoridade preparado- ra ou mesmo julgadora singular, mas do Conselho que por sua vez determinou (de1egandoL que a autoridade julgadora singular adotas- se as providências cabíveis, entre as quais obviamente se encontra va a de designar o perito da Fazenda Nacional. Saliente-se que a anulação do procedimento visou, apenas, evitar o cerceamento do di reito de defesa com a falta da juntada aos autos dos papéis da au- ditoria levada a efeito pelos fiscais autuantes. Também é certo que, sendo a finalidadç do procedi - nento administrativo escoimar os creditos fiscais das eventuais im pertãncias ex±gidas devidamente, o julgador deve atentar para que o procedimento atinja sua finalidade, evitando a procrastina- ção elo fe'vto pol." ovPrfnals i-rrPgIllar-raaapn, Rpm, prova de que te nbam acarretado qualquer prejuízo ao suj:..ito passivo, como estabe lece o art. 6G do Decreto n9 70.235172 /0°12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 11. ACÓRDÃO N9 101-74.894 Do mesmo modo, quando este Relator consignou que um dos autuantes deveria elaborar os quesitos da Fazenda, tinha em vista serem eles os que melhor conheciam a situação contabil-fis-- cal do autuado, não acarretando qualquer prejuízo ao contribuinte que a tarefa fosse desempenhada por outro integrante da corporaçãO. É, evidente, que se a parte eventualmente prejudicada - a Fazenda Nacional - opta por designar outro servidor em razão de falecimen to, remoção etc. dos que haviam levado a efeito o exame, nada pode alegar o contribuinte que, para isso, é parte estranha e os seus interesses serão defendidos pelo perito e advogado de sua exclusi va escolha. Ainda se mostra"írrita a alegação de que deixou de designar perito por falta de recursos (mas não porque a perícia ti vesse que realizar-se em Santo Angelo, dado que a isso não estava obrigada, pois, além de não provar tal alegação, utilizando a pe- rícia como instrumento de trabalho o documentario fiscal e conta- bil: com a devolução desses elementos pelo perito da Fazenda, o pe rito do contribuinte poderia iniciar os trabalhos na própria sede da recorrente). No mérito, devem, de imediato, ser afastadas: a) as alegações, por absoluta falta de prova, de que habitualmente ven- dia Centregava) os produtos aos compradores num exercício e os fa- turava no seguinte; b) de que da perícia resultou a reformatio in pejus, visto que, segundo a decisão recorrida, quando o perito con cluiu por omissões de receita maiores, a autoridade administrativa determinou que se formalizasse a exigência em separado, nao, tendo agravado a presente exigênc5a fiscal. Quanto ao mérito do laudo perIcial, ao contrario, do sustentado, e ressalte-se extemporaneamente, pela recorrente, dado que, além de não haver indicado perito de sua confiança, tam bém na fase processual própria, quando lhe foi entregue c6pia da perícia e lhe foi dado ciência de que disporia de 30 (trinta) dias kJara impu,3Wit lo, subre ele não se pronunciou: atcndc elc a todos os requisitos, merecendo encômios o seu elaborador, não só pelo minucioso trabalho que desenvolveu, como pela objetividade desuaa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 12. ACÔRDÃO N9 101-74.894 presentação, sem 'que tal afirmação, evidentemente, nos vincule às suas conclusões. As parcas alegaçÕes de mérito quanto ao apurado pe la perícia não alteram a presente exigência fiscal, por duas ra zões: a primeira, dado que, como já afirmamos, quando concluiu ser maior a omissão, a autoridade administrativa competente, técnica e inteligentemente, optou por formalizar nova exigência fiscal, pela diferença; a segunda, porque, no que se refere a todas as parcelas referentes a "Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de con tabilização de compras", a Fiscalização acusou a autuada de ter e- fetivado essas compras, "utilizando-se de recursos estranhos à con tabilidade", todavia, além de, em nenhum momento haver apontado: a data da compra, quem foi o vendedor, a data do pagamento, embora tudo isso pudesse ser superado, também -- o que é mais importante -- em momento algum intimou a autuada a comprovar a eventual ori- gem dos possíveis recursos desembolsados para a sua aquisição; por- tanto, cabe a exclusão desses valores sem prejuízo de uma nova a- ção fiscal para adequadamente apurar as "omissões de receita, ca- racterizadas pela falta de contabilização de compras". O entendimento supra acha-se referendado por de cisão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscajs, quando, no AcOrdão n9 -CSRF/01-0.364, de 01/07/83, foi acolhido o entendimen to do Relator no sentido de que: "Para cogitar-se da tributação do valor refe- rente à compra ou ao custo não contabilizado, ainda quando não haja prova de que as vendas corresponden tes tenham sido registradas, como vimos na parte trodutOria, mister se faz perquirir, de forma escri ta, a origem dos recursos empregados, isto porque -a- quele que deixou de registrar a aquisição do bem serviço pode: 7.1) não haver desembolsado qualquer parcela, ressarcindo o vendedor, apôs ter vendido o bem; 7.2) ter pago o bem com recursos emprestados , também não contabilizados; 7.3) haver pago o bem ou serviço com recursos bancários de origem legítima,o mitindo, tanto a movimentação desses recursos, como o registro de aquisição do bem ou seLviço Também em recentes julgados esta Câmara tem suste 2552 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 13. ACÓRDÃO N9 101-74.894 tado que, a simples omissão de custos não justificaria a sua tribu tação, dado que: se por um lado, considera-se ter ocorrido uma o- missão de receita correspondente ao custo; por outro, a própria a- firmativa da Fiscalização implicaria em reconhecer ao contribuinte o direito de, do montante tributado, reduzir aquele custo reconhe- cidamente não contabilizado. Noutros termos, somente haveria alguma coisa a tri- butar quando o Fisco apurasse que a compra e venda não foram regis tradas porque ai: caso o custo não houvesse sido contabilizado,sub meteria ã tributação o lucro; na hipNese de a compra jã ter sido contabilizada, faria incidir o tributo sobre o valor da venda. Nos presentes autos, em diversas passagens, se de clara, quanto ao item em comento, que o que se está tributando é o valor de custo de compras de produtos em estoque ou cuja venda foi registrada, sem as cautelas mencionadas nos parágrafos ante- riores, deste modo, impe-se a exclusão das parcelas tributadas co mo "omissaes de compras", ou seja: Cr$ 446.051,00; Cr$ 209.112,00 e Cr$ 4.831.606M, respectivamente, nos anos-base de 1978, 1979 e 1980. Quanto as parcelas de "omissão de receita, caracte-, rizadas pela falta de contabilização de vendas efetuadas", nenhuma restrição sofre o crédito tributário, pois, além de a perícia ter apurado ser bem mais elevado o seu montante Co que não cabe aqui apreciar e sim nos autos do processo próprio), a recorrente expres samente o admite ao escrever que: "Reconhece a recorrente que, pelas razOes ex postas no sub-item 5.1.3, atrás,ocorreu a omissãoãe registros, no livro de inventários, de •mercadorias entregues a produtores-compradores, os quais só pos teriormente vieram a obter os financiamentos, oca- sião em que eram emitidos os documentos fiscais res pectivos. É lógico que, com essas omissões, houvedi,P3Its mento no recolhimento do tinutu devidu.(tSIC) Mas apenas postergação no pagamento do impos / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 14. ACC5RDÃO N9 101-74.894 to, pois ao registrar a venda no exercício seguinte, jã estaria cumprida a obrigação, como, alias, reco- nheceu a prOpria autoridade recorrida ao excluir da tributação os valores impugnados no item 3 da recla mação Cfls. 60/66). Assim, se cabível a exigência, seS o seria a título de correção monetária e juros moratórios,por quanto o principal já foi recolhido, apesar de tal diamente." A alegação de, apenas, existir eventual postergação, para ser acolhida, careceria de prova minuciosa, objetiva e conclu siva, o que sequer foi ensaiada nestes autos. Portanto, merece integral ratificação a exifgência formalizada, quanto a este item. Passemos, agora, a análise do último tOpico da au- tuação, ou seja, à "Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de contabilização de calcáréo, transportado (comprado) no valor de 33.672,35 toneladas e o confronto com o contabilizado como vendas em 18.149,70 toneladas, resultando em 15.522,00 toneladas não con- tabilizados. Tudo conforme demonstrado no anexo I." No aludido termo Cfla. 10 e 10-v dos autosl, firma- do pele seu a6cà:o gerente, esta dito que: - a empresa nunca possuiu estoque de cálcareo; - as entregas são feitas diretamente na lavoura e a nota de venda semente extralda, por ocasião da liberação de verba do banco; - confirma que os pagamentos de fretes para trans-- porte de calcáreo são relativos exclusivamente ao transporte do calcáreo para comercialização pela empresa de Caçapava a Santo An- gelo e/ou seus arrededores; - a diferença de 15.522 toneladas de calcáreo (33.672 toneladas transportadas menos 18.149, cuja venda foi contabilizad /A° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034/81-05 15. ACÓRDÃO N9 101-74.894 seria relativa a entrega do produto a granjeiros, ainda não fatura do, nem computada nos estoques. O documento de n9 18 (f is. 88 dos autos) como dis- se a autoridade julgadora singular em sua primeira decisão de fls. 142: "O documento de fl. 88 absolutamente não se presta aos fins pretendidos pela impugnante. Nos au tos do processo não se afirmou, em nenhum ponto,qUJ aquelas 33.671,7 toneladas de calcãreo tenham sido adquiridas da indústria firmatãria daquele documen- to. Os papêis de fls. 89 a 100, da mesma forma, não têm o condão de fulminar o procedimento fiscal,pois se trata, aí, de meras declarações e cópias de no- tas fiscais referentes a algumas transações com a- quele tipo de produto. Os esclarecimentos prestados pelo sócio PLí NIO UGULINI ã fl. 10 e v. conduzem ã tranqüila coii clusão da procedência da exigência, nessa parte." - Do mesmo modo, os doc. n9s 19 a 30 (fls. 89/100 dos autos) e alegação de que a afirmação do seu sócio gerente seria im pensada, não merecem acolhida. A este respeito cabe transcrever as contra-razões da Fiscalização,quando escreveu que: "5 Com relação ao Item "Omissão de Receitas # caracterizada pela falta de contabilização de calca reo", no montante de Cr$ 15.814.873,00 (apurada n5 anexo I), relativa ao exercício financeiro de 1981. Deixou, a autuada de trazer elemento novo,que modificasse a situação anterior, somos, pois, pela manutenção integral desta parcela. Conforme descri to no "Termo de Verificação e Encerramento de ação fiscal" (doc. fl. 04), constatamos omissão de recei tas de calcãreo em 15.522 toneladas, uma vez que fU ram transportadas (adquiridas) 33.672,35 tonelada-s- e, efetuada a contagem física da venda de calcáreo contabilizado, encontramos 18.149,70 toneladas, co mo a empresa não possura estoques no inicio do pe- ríodo, muito menos ao final do exercício, obviamen- te se conclui pela omissão de venda das 15.522 tone ladas faltantes. Reafirma a reclamante que os fretes contabir zados e pagos não podem ser contestados, eis ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.034181-05 16. ACÓRDÃO N9 101-74.894 perfeitamente documentados, porém se contradiz em seguida ao afirmar que"..., talvez tenha pago, inde vidamente, alguns fretes,....".Afirma, ilustre re- clamante que o arbitramento de vendas omitidas com base em fretes pagos tenha sido causado pela manei- ra não perfeita da discriminação dos recibos corres pondentes, porque nem sempre indicavam, estes, com exatidão, a que se referiam. Se existente em algum recibo a falta de algum elemento, a fiscalização fez o papel que lhe cabia, buscou esclarecimentos conto sOcio-dirigente Plínio Ugulini (vide Termo de Escla recimentos fl. 10). Esclareceu, o Sr. Plínio que t5 dos os fretes pagos, para o transporte de calcãreo, são relativos exclusivamente ao transporte pela a- quisição do produto (de Caçapava e ou arredores ã Sto. Augusto), portanto,guardando, tal fato, estrei ta relação com as operaçaes de compra de calcãre3 pela empresa. A título de ilustração, podemos informar que o sOcio-dirigente Plinio Ugulini, exerceu durante longo tempo a gerência de agencias do Banco do Esta do (Banrisul), portanto, personalidade tarimbada, Tã" costuffiada ao largo convívio. Assim, não tem senti- do a afirmação, da ilustre reclamante: "o citado ge rente, como acontece com a maioria das pessoas huma nas, ao defrontar-se com autoridades, perdem a sere nidade indispensãvel para a prestação de informa-= çOes exigidas, ainda mais em relaçao a fatos preté- ritos". Incorre em inverdade, como a seguir veremos , digno reclamante, ao afirmar: "Sempre entregou cal cãreo aos produtores nos locais das suas lavouras, motivo por que sempre se obrigou a um sobre-frete ou frete adicional", ou quando sugere: "...ter, a au- tuada, entregue, sempre, o produto junto às lavou- ras, sem o repasse sequer do frete ou sobre-frete , arcando ela mesma, com os ônus. o que levou os fun cionézios fazendéxios, de forma errônea, a presumir vendas sem registro". Através da nota fiscal n9 3245 011 (doc. n9 28) à folha 98, a reclamante esta cobrando em sepa- rado o frete à razão de Cr$ 600,00/tonelada, sobre a venda de 2.000 ton. de calcãreo. Nas demais notas fiscais (cOpias em anexo) de n9 3391-B/1 de 13.8.80 - Cr$ 1.300,00/Ton. do calcãreo; nota fiscal número 3876 B11 de 18.12.80 Cr$ 1.320,00/Ton. calcãreo; em confronto com a nota fiscal n9 3245 B/1 de 27.06.80 - Cr$ 515,00/Ton. calcãreo + 600,00/Ton. do frete = totalizando Cr$ 1.115,00/Ton. calcéreo. rinalmcntc, a autuada junta correspondênciada Indústria de Calcãreo Ltda, intitulada como única fornecedora de c cáreo, com atonelagem adquirida pela signatãria. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1073/000.034/81-05 17. AcOrdão n9 101-74.894 Tal documento não pode constituir prova cabal e suficiente da não omissão de receitas de calca- reo, pois, inúmeras outras indústrias de extra- ção de calcãreo existem." Finalmente, a invocação dos AcOrdãos n9s 101-72.725 e 101-72.726 não socorre a apelante, porque ali esta dito ser cabl vel a tributação do lucro(diferença entre o preço de venda e os e- ventuais custos) na operação. Ocorre que, no caso dos autos,o único custo efeti- vamente apurado do calcareo vendido e não contabilizado - que e o do transporte, no valor aproximado de Cr$ 11.090.225,00 (33.672: 24.058.115,00 :: 15.522 : X) - jã foi imputado aos autos, faltando oferecer à tributação a sua contra-partida - que e a receita da venda no valor de Cr$ 15.814.873,00. Observe-se que, na realidade, somente se esta sub- metendo â tributação a importância de Cr$ 4.724.648,00, correspon dente ao lucro da receita não oferecida ã tributação, no valor de Cr$ 15.814.873,00 menos o valor de Cr$ 11.090.225,00 de frete, an- tecipado e indevidamente debitado a lucros e perdas, sem oferecer a receita correspondente. Como se desconhece o exato lucro na operação, as normas de arbitramento para a atividade comercial fixadas pela Por — taria - MF - 22/79, por delegação de competência outorgada pelo De creto-lei n9 1.647/68, autorizam a que se considere como lucro o percentual de 30% da receita e como custo os restantes 70%. Ora, 30% de Cr$ 15.814.873,00 equivaleria a Cr$... 4.744.462,00, que e o lucro efetivamente submetido ã tributação (diferença entre a receita não contabilizada (Cr$ 15.814.873,00) e a despesa jã imputada aos custos (Cr$ 11.090.225,00)jã aproximada). Do mesmo modo, e certo que 70 96 de Cr$ 15.834373,00 equivaleria a Cr$ 11.070.411,00, que corresponde ao custo aproximado ja imputado por • antecipação aos custos. Note-se que a pequena diferença observada entre ./4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1073/000.034/81-05 18. AcOrdão n9 101-74.894 o lucro agora tributado (Cr$ 4.729.648,00) e o apurado por arbitra mento (Cr$ 4.744.462,00); b) o custo aproximado efetivamente impu- tado, por antecipação, aos custos (Cr$ 11.090.225,00) e o custo a- purado por arbitramento (Cr$ 11.070.411,00): decorre do fato de tanto as receitas (Cr$ 15.814.873,00) com os custos jã imputadosàs 15.522 toneladas (Cr$ 11.090.225,00 dos Cr$ 24.058.115,00 com o transporte total do calcãreo) serem estimados, embora com dados ir refutãveis pela prOpria autuada. Como derradeira razão quanto a este item, diz a defesa que o Fisco lhe esta exigindo prova negativa, pois este não teria provado que este tenha vendido mais do que as 18.149,7 tone- ladas de calcãreo. Ora, de duas uma: ou o transporte levado a despesa, mencionando as correspondentes quantidades de calcáreo transportado se refere ao efetivamente declarado nos documentos apreendidos, co mo aliás confessado pelo sOcio gerente da recorrente, sob as penas da Lei n9 4.729/75, e nesse caso é inteiramente procedente a exi- gencia fiscal, ou, então, as despesas não existiram, sendo falsas as declaraçaes constantes dos documentos apreendidos e as afirma- çOes do sOcio gerente, tomadas por termo às fls. 10 e 10v. des- tes autos. Preferimos, ficar com a primeira alternativa, sob pena de alem de os seus sOcios responderem pelo crime de sonega- ção fiscal, a autuada sujeitar-se à glosa da despesa de frete, no valor aproximado de Cr$ 11.090.225,00, sujeitando-se ainda à mui ta de 150% ao invés da penalidade de 50%, corretamente aplicada nestes autos. Por todo o exposto, rejeitam-se as preliminares e, no mérito, prova-se parcialmente o recurso para excluir da base de calculo as parcelas de Cr$ 446.051,00; Cr$ . 209.112,00 e Cr$ 4.831.606,00, nos exerci:cios de 19/9, 1980 e 1981, respectivament: . AMADOR 01Jy r Y.(FE"NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Recorrente LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ.). IRPF -/ DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS) - Reconhecida, no processo matriz, a õc-tit= rencia do fato econômico, consubstanciado 1 no arbitramento de lucros da pessoa jurídi- ca, a distribuição automática dos resulta- dos aos sacios da empresa decorre de presun ÇãO legal estabelecida pelo art. 99 do Der. dreto-lei n9 1.648/78, não se aplicando ã espécie o regime de fonte previsto no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83- A redução, do lucro arbitrado, no processo principal,' impõe igual tratamento no processo reflexi- vo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 23.566,82, Cz$ 10.640,39' e Cz$ 36.321,26, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1988. / URGEL °ER I' À LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GeNÇALVES nUNES - RELATOR VISTO O EM DE: 15 Witg/Piír MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃ stio¡kN-r - //. • NrCIdNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO:ME ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO A AN - CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 _ 2 b. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10735-000.838/86-70 RECURSO N9: 50.870 ACÓRDÃO N9: 101-78.009 RECORRENTE; LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO RELATõRI O LUIZ RODRIGUES DE MELLO CAVALCANTE FILHO, qualifica do nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (f is. 184) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iquaçu-RJ (fls. 177) que manteve o lançamento de fls. 152. A exigência de diferença de imposto decorre de in- clusão, na cédula "F", da sua declaração de rendimentos dos exerci cios de 1983 a 1985, de lucros presumidamente distribuídos em de- corrência do arbitramento de lucros constante do Processo n9 10735-000.827/86-53, da empresa CAVALCANTE & CIA. LTDA.,de que era sOcio o recorrente. Não foram acolhidas pela autoridade julgadora depri meira instãncia os argumentos da peça impugnativa de que cabia na espécie a aplicação do art. 89 do Dec.lei n9 2065/83; houve erro na identificação do sujeito passivo; a empresa se achava sob inter venção do Governo do Estado do Rio de Janeiro. E assim o fez por entender que aquele dispositivo é pr -óprio para as empresas que apu ram o resultado com base no lucro real, enquanto na espécie o lucro foi arbitrado e, de acordo com o disposto no art. 403 do RIR/80,de ve ser distribuído aos s6cios na proporção da participação do siS- cio no capital social, incluído na cédula "F" da declaração de ren dimentos. A exigência fora mantida no processo principal. Na fase recursal, o sucumbente alega nulidade d /7)N DMF DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.838/86-70 3 Acórdão n9 101-78.009 feito por cerceamento do direito de defesa, conforme postulado pela pessoa jurídica e, também, por erro na identificação do sujeito pas- sivo, em face da não aplicação ao caso do regime previsto no art. 89 do Dec.lei n9 2065/83. No mérito, reitera os argumentos apresentados gela empresa no processo principal. O recurso da pessoa jurídica foi parcialmente provi do para reduzir o arbitramento a Cr$ 41.785.151, Cr$ 113.195.713 e Cr$ 373.072.416, nos exercícios de 1983 a 1985, respectivamente, co- mo faz certo o Acórdão 101-77.997 . n o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e asEente em lei,dele tomo conhe cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci — são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons_ titui prejulgado em relação ã matéria formalizada como reflexo. A exigncia fiscal tem como suporte o arbitramento' de lucros da pessoa jurídica, nos exercícios de 1983 a 1985, com ba- se nos arts. 79 e 89 do Dec.lei n9 1648/78, e o lançamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 99 do mesmo mandamento legal. O fato económico que instrui o lançamento decorren- cial, portanto, e o mesmo. Assim, tendo a empresa logrado êxito parcial no re- curso interposto à instância superior, uma vez que este Colegiado,em bora fazendo prevalecer adesclassificação da escrita e o arbitramen- to de lucros, reduzir o valor do lucro arbitrado, impOe-se tratamen- to correspondente nos processos das pessoas físicas dos sócios. frr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.838/86-70 4 Acórdão n9 101-78.009 A alegação de cerceamento da defesa apresentando pe la pessoa jurídica não foi acolhido pela Cãmara,merecendo igual tra- tamento ã pretensão reproduzida pelo recorrente. Tem toda razão a autoridade recorrida em manter o regime de tributação previsto no art. 99 do Dec.lei n9 1648/78,que é norma específica para distribuição de lucros arbitrados,não tendo lu gar na espécie o art. 89 do Dec.lei n9 2065/83 que é próprio do re- gime de tributação com base no lucro real. O demonstrativo de fls. 153 deve ser refeito, da se guinte forma: Exercício Lucro Fxbi brado I.R.P. A distribuir % no capital Inclusão Jurídica 1983 41.785.151 2.507.109 39.278.042 30% 11.783.412 1984 113.195.713 6.791.742 106.403.971 5% 5.320.198 1985 373.072.416 22.384.344 350.688.072 5% 17.534.403 Isto posto, rejeito a nulidade arguida e,no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lucro arbitrado nos exercícios de 1983 a 1985, as quantias de Cr$ 23.566.826, Cr$... 10.640.397 e de Cr$ 36.321.265, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES ST - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000400/92-04
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87344
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Numero do processo: 13708.000551/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83502
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13899.000266/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83041
Nome do relator: Não Informado
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PLANE !TO Sessao de 26 de fevereiro d ACORDÃO N 9e 19 92 1.01-83.041 Recurso n 2: 6.3.928 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente: FESTCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). IRF - Descabe a exigência reflexa de imposto de renda na fonte, quando no , processo matriz ficou descaracteriza- da a cobrança original. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentês autos de recurso interposto por FESTCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei-, ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcOrdão n 2 101-82.418, de 03 de dezembro de 1991, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala d.s SessOes (DF), em 26 de fevereiro de 1992. - - ( MA" AM ISEIg - PRESIDENTE .114/4 CRISTÓVÃ: AI , CH .TA DE PAIVA - RELATOR ,...0~".". •NSO ELSO RREIRA DE CAMPO - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 5 MAR 1,'q, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERT e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN." DAMEFP/DF—SECOB N e 064/90 j J.H. ,, • • 4,'; ''W'', 2 '4",,wígJI,J40" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . . , PROCESSO N? 13899-000.266/89-51 ROCUIRSO N2 : 63.928 AÇORDA() N2 : 1 0 1 - 83 . 041 RECORRENTE: FESTCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n 2 13899-000.264/89-51, que tran- sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n 2 99.381 a Admi _ nistração Tributária promoveu contra Festcolor Indústria e Co- mercio Ltda., cobrança de oficio do imposto de renda do exercí- cio de 1986, incidente sobre receitas omitidas no valor de Cr$ 30.422.105 e outras infraçOes. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-- se o auto de infração de fls. 8, pelo qual se exige, com fulcro 1 no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, o imposto de renda na i í fonte (IRF), mediante aplicação da allquota de 25% sobre as re- ceitas contabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamen 1_ te distribuído. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 22 de setembro de 1989 e impugnado em 24-10-89 pela peça de fls. 10. O autor do feito pronuncia-se às fls. 25, opi-- , nando pela manutenção parcial da ação. A autoridade monocrática julga procedente em parte o auto reflexo (fls. 29), em sintonia com o decidido no . t .- matriz (fls. 27), que reconheceu a comprovação de Cr$ 13.000.000. ,---4.•(7. RV,•;) ,,, plit ,, ,,, , : : ; • , 1 ...--- \<') i \ \ 3 GAMEFP/OF - 3ECOS N 2 O 65 / 90 J.14. sEiwiço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13899-000.266/89-51 3 AcOrdão n 2 101-83.041 Cientificada da decisão em 08-01-91 (fls. 31),' a interessada recorre em 05-02-91 (fls. 32), pedindo a improce- dencia parcial deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. Afirma haver feito recolhimento de parte in controversa. É o relatOrio. - ( I'd) ( \3/ \--} _ , 3 ,:, ,,, Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13899-000.266/89-51 4 Acórdão n 2 101-83.041 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro au tomaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídi- ca resultante de omissOes de receita no ano de 1985 tal como se' apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porem, que o acórdão n 2 101-82.418, desta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação que enseja este re flexo, o valor de Cr$ 16.794.385. Como, em conformidade com tranqüila jurisprudên- cia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã. do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunst gncias que invalidem aqui esse principio, dou provimento' parcial ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prola tado no feito matriz (Recurso n 2 99.381) para excluir da tributa- ção o valor de Cr$ 16.794.385. A repartição de origem deverá le- var em consideração os valores já recolhidos. É o meu voto. 4 /10i CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 7v , --', , ; i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000019/92-12
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86058
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PRIINGLEIRCO CCONSIELA-IC) DE CONTRIETJIIVICEa PROCESSO N° 13005/000.019/92-12 SESSÃO de 26 de janeiro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-86.058 RECURSO N° 74.745 - IRF - Ano de 1990 RECORRENTE: VEMASA S.A. - VEÍCULOS E MÁQUINAS RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS I.R.F. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência do Imposto de Fonte, materializada contra a mesma pessoa jurídica, aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recUrso interposto por VEMASA S.A. VEÍCULOS E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ;ala . 'As Sessões (DF), 26 de janeiro de 1994 f , ffooV /- MA' á ) - PRESIDENTE SEBASTI -1. 6 RAL - RELATOR7 ., /- VISTO EM LUIZ r "NANDO wLI/IRA Dy MORAES-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 1 N r"/ 1 9 0) s.,Pb , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GON ÇALVES. v ih! - 1) 4 NI ii IVIEE1VISIT/É]Et1C) illai. IFI=E1VIZOAL. 2 PnEIXIMILEXELC) •ccsiesx.a-rco DE CCONTE.IElEJINTTESk PROCESSO N° 13005/000.019/92-12 RECURSO N° :74.745 ACÓRDÃO N° 101-86.058 RECORRENTE: VEMASA S.A. - VEÍCULOS E MÁQUINAS RECORRIDA: D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO VEMASA S.A. - VEÍCULOS E MÁQUINAS, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 95.422.481/0001-30, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal .em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho conforme petição o de fls. 80/82, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 e IN nr 139/89:" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 63 e 64, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A dedutibilidade de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial apenas será admitida no período-base em que houver a decisão final da Justiça. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 02 de setembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 01 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , -- {É o relatório. h 1., .5 zweavxsznÉizticr rmk.-.)=À~iNT-x)2x IPRIMEIRC) ICONTSEL.1-10 11:1E ICONTIrRI131LTINT=ffl PROCESSO N° 13005/000.019/92-12 ACÓRDÃO N° 101-86.058 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1991, com reflexo na tributação do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 104.078, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 86.011, de 25 de janeiro de 1994, assim ementado: "I.R.P.J - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS, TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, AÇÃO JUDICIAL, DEPÓSITO, DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n° 8.541, de 1992, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência Irrelevante, no caso, se ocorreu ou não a suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. Recurso conhecido e provido" Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 6 • - jan, ', o de 1994.f , /I SEBASTIÃO 'O IW r 14" : ABRAL - Relator.r I%-ibl, F ' 4 ) - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000023/89-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ANOS de 1986 e 1987. Recorrente EMBRACAL — EMPRESA BRASILEIRA DE CALCARIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL LIMEIRA - (SP). IRF — DECORRÊNCIA — Provido o recurso interposto no processo matriz, na par- te relativa a indigitada omissão de re ceitas, igual sorte colhe o feito de-- corrente, afastando-se a incidência do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. IRF — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Opera- ção pela qual a pessoa jurídica deixou de exercer direito de opção de compra de bem, para, em seguida, adquirir o mesmo bem de terceiro por preço majora do, embora possa ser irregular, não en contra guarida na tributação simples-- mente na fonte, com base no art. 544 , I, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÃRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o,Tresen te julgado. Sala das Sessaes (DF), em 22 de março de 1990 / , URGEL DE" I° , LOPES - PRESIDENTE E-iRELATOR 1 illiP VISTA EM AFON 1; f *o ' F --wiroeç DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA IA ---- * SESSÃO DE 2 2 k''., '.. 40 NACIONAL _ i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Esteve Ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. '^ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.890-000.023/89-75 RECURSO N9: 56.479 ACÓRDÃO N9: 101-79.939 RECORRENTE: EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA. RELATORI O EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALCÁRIO LTDA., jurià- dicionada D.R.F. em Limeira - SP, recorre para este Conselho in- conformada com a decisão de primeiro grau: 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 22.03.89, temos: I - Tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, por decorrência de omis- sões de receitas apuradas e tributadas no processo' n9 13.890-000.022/89-11. NCz$ 7.667,00 X 25% = NCz$ 1.917,00 II - Distribuição de lucros, por meio de operação trian gular realizada com Ignácio José Ghizzi, em 31.12.86, pela aquisição de um micro-ônibus no va- lor de NCz$ 395,00. NCz$ 395,00 X 23% = NCz$ 90,85 3. A primeira parcela deriva de receitas dadas por omiti-- das, reveladas por suprimentos para aumento de capital, incomprova dos. 4. A segunda quantia decorre de operação "triangular", en- DMF DF /1 0 C-C Secgraf • 1600,75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.890-000.023/89-75 Acórdão n9 101-79.939 envolvendo Ignácio José Ghizzi, que, em 29.12.86 adquiriu por Cz$ 0,03 um micro-ônibus e, ato continuo, vendeu-o à recorrente por Cz$ 395.000,00. Trata-se de veiculo objeto de arrendamento mercantil, em que a recorrente figurara como arrendatária, e so- bre o qual não exercera o direito de opção, de modo que a arren-- dante vendeu-o ao tal Ignacio, que o revendeu à arrendatária. 5. Impugnação a fls. 115/125, que mera cópia da que fora apresentada no processo principal. 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento (fls.. 138/139). 7. Ciente em 04.09.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 140/153, protocolizado em 04.10.89. De novo c6pia do recurso apresentado no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES , Relator: O recurso "é tempestivo. O processo principal foi julgado nesta Câmara, em ses são de 20.02.90, dando azo ao Acórdão n9 101-79.777. Da matéria lá tributada e aqui repercutida, foi ex- cluída da tributação a importância de Ncz$ 7.667,00. Por essa ra zãcj , essa quantia também é aqui exonerada, afastando-se a tribu tação na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Sobre o outro item, envolvendo estranho neg6cio com o micro-ônibus, a contribuinte nem tocou no assunto. Silenciou. A fiscalização enquadrou a operação no art. 544, I,do RIR/80, como distribuição de lucros "a pessoas físicas residen--1 SERVIÇONBLICOFEDERAL Processo n9 13.890-000.023/89-75 4. Acórdão n9 101-79.939 tes ou domiciliados no Pais, por companhias abertas e por socieda des civis de prestação de serviços..." O art. 544 em questão está inserido no Capitulo V (Rendimentos de Participaçaes Societárias) do Titulo IV (Rendimen tos de Capital) do Livro III (Tributação nas Fontes), do RIR/80. Parece-me flagrante a impropriedade da tributação como foi feita. Sem dúvida, se a recorrente poderia ter exercido a opção pela compra do veiculo, ao final do "leasing", adquirindo-o por Cz$ 0,03, para deixar que a arrendadora o vendesse a terceiro por esse preço, para, ato contínuo, o adquirir desse terceiro por Cz$ 395.000,00, incorreu num custo desnecessário, para dizer o mínimo. O fato de o procedimento fiscal relativo ao processo matriz haver descaracterizado o arrendamento mercantil para clas- sificar o contrato como de compra-e-venda não altera a hipótese do agravamento indevido dos custos. fi §i Isso quanto ao IRPJ. Sobre eventual tributação refle-- xa, examinar-se-ia a eventual incidência do art. 89 do Decreto- lei n9 2.065/83, se entendido que a exasberação dos custos in-- fluiu no lucro liquido do exercício. Este ou outro caminho que a fiscalização eventualmente tivesse seguido, bem poderia ter mais probabilidades de prosperar. Todavia, a aplicação do art. 544, I, do RIR/80 não se ajusta, a meu juizo, ao fato descrito na ação fiscal. Por conseguinte, dou provimento ao recurso. IJR n. L P'RE'RA LO D ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006961/89-46
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:39:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:39:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:39:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:39:08Z; created: 2009-07-07T18:39:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:39:08Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:39:08Z | Conteúdo => Ânt*DIC4 , ANI5TI€M0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10880/006,961/89-46 MFCT . Sessão dercir0 de 1993 ACORDÃO N9101-84.701 Recurso ne: 67.562 - FINSOCIAL EX: 1985 a 1988 Recorrente: AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA Recorrida: DRF em SÃO PAULO - SP FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao FINSOCIAL calculada ã alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces- so principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante •a íntima relaçao de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA. ^* ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro 1, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral. -ala 'ias Sessões-DF., em. 27 de janeiro de 1993 MA • - PRESIDENTE I - '.6 ,PI 4,91 RELATOR • .di roo" - VISTO EM •-q0S0 GaMn) Pmummte Po - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 NIAtilt NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA e JEZER .OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro SANDRO MAR- TINS SILVA. II\ \ DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 Cl • . 4' u, 5 Ir. envio PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°10880/006.961/89-46 RECURSO P49: 67.562 ACORDAO Ne : 101-84.701 RECORRENTE: AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA RELATÓRIO AGÊNCIA DE TURISMO KOLUMBOSS LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 a 1988, com base no art. 19 e 29 do Dec. Lei n9 1.940/82 e Art. 29, parágrafo único do RECOFIS, Dec. 92.698/86, acresci- da de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10880/006.960/89-83, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado tempestivamente, ten- do a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 51/52 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coi sa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 54/55 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiada, cujas razões são lidas em Plenário. 1;4 I 4°N É o relataria. DAMEFP/DF - SECOS Ne 065/90 J.N. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/006.961/89-46 2. Acórdão n9 101-84.701 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 101.056, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10880/006.960/89-83, do qual es te decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-84.438, em Ses- são de 01.12.92, por maioria de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição para o FINSOCIAL calculada ã- alíquota de 5% s/ o Imposto de Renda do exercício de 1987, lançado ex officio através daquele procedimento, com base no art. 86 da Lei n9 7.450/85 c/c as disposições contidas no Dec. lei n9 1.948/82. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 27 e- '---iro de 1993 _,AmOOMEm. ~1111111111 Rnr pIMENTEL - ° ‘ GR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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