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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798439 #
Numero do processo: 10620.000149/88-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09141
Nome do relator: Não Informado
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A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário que serviu para aumento de capital da pessoa jurídica é prova suficientepe ra a caracterização da omissão de receitas, pou co importando o fato de a empresa ter escritura do o aumento de capital e ter registrado na JuR_ ta Comercial o respectivo aumento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Antonio Passos Costa de Ohi eira e Wilson Jose de Andrade(Suplente). tf- Sal '. das Sessões-D ea de mai. 1989. A" IO s s iSILVA CABRAL'ySILVA PRESIDENTE E RELATOR ----- i e VISTO EM Gill' 0 a NÃO DE ANJOS - PROCURADOR DA FAZE! SESSÃO DE: 4 1 MAI 489 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh: ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO e BRA2 JANUÁRIO PINTO. Aus te porotivo justificado, o Conselheiro FRAN:29 =man0D a SILVA m-m Rkes. )-- SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10620/000.149/88-04 Recurso n9 93.934 Acórdão n9 103-09.141 Recorrente: RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA. RELATÓRIO RECAUTCHUTADORA PINHEIRENSE LTDA., empresa sedia da em João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 18.007.278/0001-56, não se conformando com a decisão de fls. 143/147, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9.70.235/72. Surgiu o presente feito da impugnação ao lança- mento de fls. 85, em razão de omissão de receita operacional ca racterizada por suprimentos não comprovados de Caixa fornecidos pelos Srs. CLEBER O. CAMPOS, HOMERO G. DE MORAIS E JOÃO BATISTA CARNEIRO, ocorridos em 06.09.83 e em 18.06.84:respectivamente, nas quantias de Cr$ 13.000.000 e Cr$ 21.000.000. - Na impugnação (fls. 90), alegou a autuada que vi rou uso e costume do Fisco recusar a integralização de capital em dinheiro, sob a alegação de omissão de receitas, por não aten dimento às exigências do Parecer Normativo CST n9 242/71, sendo• irrelevante que o Caixa apresente saldo credor por ocasião do fato. Em anexo, no entanto, estão demonstrativos para comprovar a capacidade financeira, dos sócios, cópias das alterações con- tratuais devidamente registradas na Junta Comercial de Minas Ge rais, cópia dos lançamentos fiscais e contábeis e estão em po- der dos fiscais cópias das declarações de rendimentos das pes- soas físicas envolvidas. Se o sócio prova que tinha capacidade financeira não há como se negar acolhida à integralização de ca pital. Reportou-se à legislação de regência, lembrando que a lei exige que haja prova da omissão de receitas por indí- cios na escrituração do contribuinte, para só depois haver o lan çamento. Essa prova não foi feita pela fiscalização. Um indí- cio bom, por exemplo, seria a aferição do saldo de caixa, que SERVIÇO POMICO FEDERAL Processo n9 10620/000.149/88-04 2. Acórdão n9 103-09.141 deveria estar credor, no momento da integralização do capital, mas isto não foi feito. Em seguida, reportou-se ao fato de a empresa com provar o aumento de capital no valor de Cr$ 21.000.000 em razão de um depósito de n9 619063, no Banco Mercantil do Brasil S/A, correspondente aos cheques n9s 961138, 783956 e 851117, de emis são de seus sócios. Na informação fiscal de fls. 140 os autuantesdis seram que a legislação exige do contribuinte que comprove não só a origem como também a efetiva entrega do numerário. E acen- tuaram: "Para a integralização de Cr$ 13.000.000 em 1983, foram apresentadas, na impugnação, as relações de fls. 107, 121 e 127 (mais deta- lhadas que a anterior de fls. 25), que des- crevem diversas transações, que' não coinci- dem em datas e valores com a integralização e que, segundo a impugnante, comprovariam a sua origem. (Necessário seria, neste caso, que os valores relacionados viessem se acu- mulando, por exemplo, numa conta bancária até o momento de sua transferência para a empresa). Não faz menção, contudo, "à prova da efetiva entrega, .permanecendo não compro vadas, a origem dos recursos e a efetividade da entrega do numerário. Quanto à integralização de Cr$ 21.000.000 em 1984, também com a'impiugnação, foram apre sentadas as relações de fls. 93, 96 e 99,am pliando a anterior, de fls. 28. As esparsa; transações descritas como prova de origem dos recursos não coincidem, em datas e valo res, com a'integralização. As cópias xerox dos cheques em fls. 95 a 97, praticamente ilegíveis, poderiam comprovar a efetividade da entrega do numerário ã eMpresa se, junta mente ao cheque consultado (f is: 100), com': provadaffiente tivessem sito depositádos na conta da empresa, no Banco Mercantil do Bra sil,.alegação esta que não se faz acompanhar de qualquer elemehto de Prova. Ainda que fos se cómprovada a efetiva entrega (o que nãci foi feito), a orig continuaincomprovada." umnonamonmxt Processo ri: (10620/000.149/88-04 3. Acórdão n9 103-09.141 O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã impugnação , , por não ter a empresa comprovado a origem e a efeti_ va entrega do numerário em questão, repetindo, na essência, os dizeres da informação fiscal. No recurso voluntário, depois de a recorrente se voltar para os argumentos da impugnação, acreâcentou: , "E curioso observar a intransigência fiscal, pois supondo que houvesse por indícios de omis- são de receita, o que já foi provado que não hou ve, não foi aceito para o sócio Cleber de Olivei ra Campos que uma venda conforme NFP n9 217578 em 01.06.84 no valor de 6.000.600,00 comprovas . - se a Origem e o ch. 961138 do B. Mercantil no vi valor de 4.200.000,00 Comprovasse a efetiva en- trega do numera-rio para um aumento de capital de 4.200.000,00 em 18.06.84, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. E ainda para o sócio Sr. João Batista Carneiro a venda de um veículo em 28.05.84 por 8.200.000,00 e o cheque 851117 do Banco do Brasil S/A no va- lor de 8.400.000,00 para um aumento de sua parte no valor de 8.400.000,00 em 18.06.84 com a obser vação de que possui outras.rendas conforme decla ração de pessoa física. E tambénivárias rendai obtidag no mesmo exercício e antes do aumento de capital pelo sócio Homero Gontijo Morais que in- tegralizou.com o ch. 783956-53 dá B. Mercantil a sua parte de 8.400.000,00, perfazendo um total de 21.000.000,00 para os três sócios. Para confundir mais a recorrente e dificul- tar a interpretação dos membros julgadores no Conselho de Contribuintes, a decisão da autorida de julgadora passou a adotar a termologia de "SU PRIMENTO DE NUMERÁRIO" quando deveria ser mais objetivo e esclarecedor como anteriormente escre vendo "SUPRIMENTO DE CAIXA COM NUMERÁRIO", porá" sob' a ótica de aumento de capital não ser sinó- nimo de suprimento de caixa puro e simples, sen- do certo que o ato de suprir demanda algo a com- pletar, preencher, e ser suprido, remediado, abas tecidq, acudido, etc., segundo nossos próprio dicionários, impossível portanto suprir o que já está suprido, mormente para efeito de presunção do art. 12 § 39 do DL. 1.598/77, confirmado pelo- art. 180 ao RIR/80, que demandam, em primeiro lu gar, a:observação se por exemplo ocaixa esteja, credor; não estando credor não há possibilidade de sersuprido, sendo esta a hipótese que se de- ir manda neste processo. - • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10620/000,149/88,-.04 4. Acórdão n9 103-09.141 E, em última consideração, reforçando afir- mações. anteriores, salienta que nenhülna restri- ção foi colocada á escrituração da recorrente, tu do levando a conclusão de que mantém seus regis= tros contábeis de acordo com as leis comerciais e fiscais, quando então, os fatos aí descritos e calçados por documentação boa restam provados, ca bendo a autoridade notificante o ónus da provi em contrário, (ex-vi do art. 99 §§ 29 e 39 do Dt 1.598/77). Diante do exposto e das provas do processo requer o cancelamento do feito fiscal por ser de direito e justiça." É o relatório. v VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso tempestivo, pois a ciência da deci- são recorrida se deu em 12.01.89 (AR de fls. 149), enquanto a protocolização do presente ' se deu em 13.02.89 (doc. de fls.150), devendo-se lembrar que o termo final caiu em fim de semana, de tal sorte que o recurso só poderia ter sido entregue na segunda feira. O recurso da empresa pode ser dividido, perfeita mente, em duas partes. Na primeira, elabora várias considerações de ordem teórica a respeito de fornecimento de numerário pelos sócios à empresa e, na segunda parte, procura demonstrar, na prá tica, que os sócios realmente entregaram o numerário em questão. A primeira parte, que se poderia denominar& par te teórica, fundamenta-se na análise doart. 181 do RIR/80. Pro- cura a recorrente levantar novamente a polêmica acerca da neces sidade de, primeiro, o fisco verificar se existem indícios de omissão de receita na escrituração para, só depois, proceder ao lançamento com base em arbitramento calcado nos aportes de capi tal ã empresa pelos sócios. MFCT. SERVIÇO PODEM° FEDERAL Processo n9 10620/000.149/88-04 5. Acórdão n9 103-09.141 A matéria já foi exaustivamente analisada em pro fundo e longo voto do Cons. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, no Acór- dão CSRF/01-0.220, de 4 de maio de 1982, o qual demonstrou exis_ tirem duas espécies de verificações de infração: aquela percebi- , da em ação direta e a ocorrida no que ele chamou de "apuraçãoin direta", mediante indícios e presunções. Conforme disse ele: "O indício da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima ã data dos créditos e. da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de mo- do a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da-pessoa física para o patrimônio da 'pessoa jurídica." Mais adiante disse ele: "Os indícios são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Processo Penal. O citado diploma processual penal, ao individua lizar o indício como meio de prova, define-o co mo sendo a "circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com cifato, autorize, por in dação, concluir-se a existência de outra ou ou- tras circunstâncias. Assim, provado ter a pessoa jurídica haver leva do a credito dos seus titulares ou administrado res Importância, cuja origem; após devidamente intimada a comprovar, não o fez, corporifica-se a circunStância ou antecedente que autoriza a. fundar uma opinião acerca da existência de de- terminado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que segundo GAUDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais, que indicam um ob- jeto (index)..." Não é necessário, pois, que o fisco Vá buscar ou_ tros indícios, para tributação', pois o simples fato de a empre- sa.não provar a origem e a efetiva entrega dos recursos supri- dog pelos sócios já configura indício suficiente. Conforme dis- se o Cons. AMADOR: "Assim, com base nos preceitos legais (relativos j- à escritução, e em decorrência ao princípio SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10620/000.149/88-04 6. Acórdão n9 103-09.141 de que toda a pessoa jurídica deve ter seus lan çamentos contábeis respaldados em documentação idônea, inclusi‘ie, como é óbvio, os que se refi ram aos recursos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para intimar as pessoas ju ridicas a comprovar a origem dos recursos supri dos por seus sécios ou titulares, sempre que .inexistisse adequada base documental nos lança- mentos contábeis pertinentes." Outro aspecto mencionado no arrazoado da recor - rente consiste na invocação da célebre "capacidade financeira" dos supridores. Esta Câmara não tem aceito esta espécie de argu mentação. No mesmo Acórdão CSRF/01-0220/82, o Relator já dis- sera: "Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de ofe recer o que interessa: a procedência do contes- tável numerário e a natureza pr-ecisa da opera- ção.que motivou a entrega efetiva da importân- cia, mediante dados irrefutávelmente coinciden- tes:" O simples registro do fato na contabilidade tam- bém não significa nada, pois é principio assente na ciência do imposto de renda que toda contabilidade deve estar apoiada em documentação hábil e idônea dos atos e fatos escriturados. Esta_. determinação se acha no art. 99, § 19, do Decreto-lein91.598/77. , Nem se diga que o fato de o contrato ter sido re gistrado na Junta Comercial faz prova a favor do contribuinte. O registro na Junta faz prova& ue a apresa ali:Tentou o capital, na forma prevista no acordo, mas não faz prova nem da origemcke recursos, nem da efetiva entrega destes. Para a Junta Comercial não é importante o fato de se provar estas duas circunstâncias, pois o que importa é a prova do aumento do capital. Muitas ve- zes pensa-se que o Fisco, ao glosar determinado aumento de capi tal esteja dizendo que esse aumento não existiu. Não é bem is- to. O que o Fisco quer dizer, com a glosa, é que a empresa não provou a origem e a efetiva entrega do numerário, o que signifi - ca, em outras j palavras, que o aumento d capital, ainda que re- ... sumo MUCO MEM Processo n9 10620/000.149/88-04 7. Acórdão n9 103-09.141 gistrado na Junta Comercial, foi realizado com receitas desvia das da empresa. Não se exige, outrossim, que haja o fenômeno do "estouro de caixa" para que se configure a infração. A segunda parte do recurso da empresa diz res- peito ã prova, quer da origem quer da efetiva entrega do nume- rário. Antes de tudo, cumpre ressaltar que a glosa se deu nos exercícios de 1984 e 1985, nas importâncias, respecti- vamente, de Cr$ 13.000.000 e Cr$ 21.000.000. A própria empresa reconheceu, pelo menos impli- citamente, que não tinha como provar o aumento de capital rela tivo ao exercício de 1984. No recurso suas razões se ativeram ao exercício de 1985. Sua preocupação esteve centrada no fato de os sócios possuírem outras atividades e terem realizado outras operações, em data anterior à do aumento de capital, que dariam cobertura ã origem dos recursos. O Fisco lembrou muito bem que as opera- ções citadas não coincidem em datas e valores com os do aumen- to de capital. Ainda que se quisesse adotar o princípio de que não há necessidade de as datas coincidirem rigorosamente, as operações mencionadas pela empresa não chegam a convencer, prin cipalmente porque simplesmente denotam a capacidade financeira ou económica dos sócios e não, propriamente, a origem dos re- cursos. De qualquer forma, a parte mais vulnerável da defesa da empresa esteve na prova da efetiva entrega do numera' rio. Entendo caber razão ao julgador singular ao afirmar que os cheques de fls. 95, que estão praticamente ilegíveis e não in- dicam a data, bem como o cheque de fls. 100, apenas provariam, quando muito, que os seus titulares os emitiram, mas não pro- vam que a empresa os tenha recebido, nem houve prova de que es Cit ses cheques tenham sido depositados em conta a empresa no Ban SERVIÇO POBLICO MERA/ Processo n9 10620/000.149/88-04 8. Acórdão n9 103-09.141 co Mercantil, conforme disse a recorrente. Assim sendo, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso. Br ilia-DF., 09 de maio de 1989. g Or ONIO DA t• •: RAL - • wv OR MECT. Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000317/89-12
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo principal, do qual decorre.
Numero da decisão: 103-10.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Rocha
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ANO DE 1984 Recorrente EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA, LTDA Recorrid DRF em BELO HORIZONTE MG REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a deci são prolatada no processo principal, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentoao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 24 de outubro de 1990 MÁ- k'sr HADO CALDEIRA - PRESIDENTE „ \‘111\ JOS ROCEI , - RELATOR v VISTO EM ZAINIT, OntDA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 26110Y1999 NAL larticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, :AZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIZ DE SAL- 'S FREIRE e DICLER DE ASSUNÇÃO. - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10680/007.607/89-12 Recurso n9 59.031 . Acórdão n9 103-10.750 Recorrente: EMPRESA IRMOS TEIXEIRA LTDA RELAT45RIO O presente processo é decorrente do Auto de In- fração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sdpn9 10680/007.606/89-50, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.903 e foi apreciado por esta Câmara na sessão de 22/10/90, conforme o Acórdão n9 103-10.697, juntado por cópia às fls. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso apresentado no processo principal, no qual foram ex _ cluídas da tributação as parcelas de Cr$ 35.994.589,00 e . • Cr$ 115.638.787,00 de correção monetária do patrimônio líqui- do, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, e Cr$ 17.000.000,00 de omissão de receita, no exercício de 1985. Este processo de reflexo refere-se ao imposto& renda na fonte relativo à omissão de receita no montante de Cr$ 17.000.000,00 tributada no Processo principal, no exercí- cio de.1986. A exigência reflexa está amparada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83. A interessada impugnou a exigência às fls. 11 a 22, através de cópia da impugnação interposta no processo prin cipal, alegando, com relação aos processos reflexos, o seguin- te: "O Tribunal Federal de Recursos tem manifes tado que, somente é legítima a presunção da tr.' butaçáo reflexa se acompanhada da prova efetiva. de que ela tenha sido realizada apelação 114.093/88 de 19/05/88 pg. 11.98 DOU - negar por unanimida de). Por outro lado, na Apelação 89.687, assim expressa o Tribunal: "A luz da legislação do Imposto de Renda, a . distribuição de lucros, ato pelo qual a pes soa jurídica transfere, a título de parti- IÇO NOIXO ROEM Processo n9 10680/007.60liv, córdáo n9 103-10.750 cipação, o lucro para patrimônio alheio, no relativo aos sócios não se presume, de pendendo de fato específico, só sendopre- vista a distribuição automática nos ca- sos de firma individual, filial estran- geira com sede no País e aos comissários estrangeiros quê aqui operam": (TFR-Ape lação Civil 89.687/87 de 06/08/87 DOUpg. 15.292 - por unanimidade). Assim sendo, como o fisco não apresentou a prova efetiva da distribuição improcede a presunção prevista no artigo 89 do Decreto Lei n9 2065/83." Informado o processo, subiu ele à apreciação da Autoridade Singular, a qual negou provimento ã impugnação, por ter mantido no processo principal a tributação da qual decorre a exigência aqui formalizada. Notificada dessa Decisão em 22.02.90, conforme AR às fls. 37, em 21.03.90 a interessada interpôs contra ela o recurso de fls. 38, reiterando integralmente as razões de defesa apresentadas na impugnação. É o relatório. • VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo legal. As razões de defesa apresentadas pela recor- rente, no caso dos processos de reflexo, restringem-se aos caso de imposto de renda retido na fonte, em decorrência de infraçEw cometidas na pessoa jurídica. Aquelas razões não se estendem,p tanto, aos casos de reflexo relativos ao PIS-REPIQUE e ao PIS- DUÇAO. Tendo sido dado provimento ao recurso int,- nrocesso principal, com relação à omissão de receita • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/007.607/89-12 3. Acórdão 1W 103-10.750 qual decorre esta exigência reflexa, conforme o Acórdão n9 103-10.697, juntado por cópia às fls. • , estende-se a este pro- cesso aquela deCisào. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento. É o meu voto. B -s\a-DF., em 24 de outubro de 1990 JO 's HA RELATOR MFCT. Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000919/92-14
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18230
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°.: 110.401. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXS.1989. RECORRENTE: CEREALISTA FABBRI LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N°: 103-18.230. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e 11 do Decreto N°.70.235/72. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigachs de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.1* CC 103-04.193/82) OMISSÃO DE RECEITA - apurada omissão de receitas, considera-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 25%. TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA FABBRI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 25% (vinte e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e :ER - PRESIDENTE MARCIAMARIA W1tTA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram , ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Sandra Maria Dias Nunes. Ausente, os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila R e Victor Luís de Salles Freire. 4 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.855-000.919/92-14. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1989. RECORRENTE: CEREALISTA FABBRI LTDA. ACÓRDÃO N°: 103.18.230. RELATÓRIO CEREALISTA FABBRI LTDA., com sede no município de Salto - SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.22127, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude da receita bruta da empresa, no exercício de 1989, ter ultrapassado o limite estabelecido para opção pelo lucro presumido. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.31/35) argumentando em síntese: I .- Preliminares: a) o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista que o autuante se utilizou de levantamento efetuado com base em informações econômico - financeiras solicitadas à empresa, através do preenchimento do Formulário IRLUP-01, fls03108, sem conferência ou análise dos dados e sem conhecimento efetivo das operações; b) a autuação é nula porque não está fundamentada em demonstrativos que possuem o rigor das demonstrações contábeis, visto que está desobrigada de escrituração contábil; c) a correção monetária foi considerada como receita para efeito de tributação. II - No Mérito a) houve erro quanto a apuração do excesso de receitas no ano -base de 1988, visto que a correção monetária foi considerada como receita financeira; b) no preenchimento do formulário IRLUP-01 de fls.07 e 08, referente ao ano-base de 1988, houve as falhas mencionadas a seguir : - a importância de Cz53.313.542,00, referente a pró - labore, não foi efetivamente paga e só foi calculada por exigência da sistemática do lucro presumido; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N':10.855-000.919/92-14. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1989. RECORRENTE: CEREALISTA FABBRI LTDA. ACÓRDÃO N°: 103-18.230. - também, não foi pago o valor de Cz$72.000,00 registrado a titulo de aluguéis, por tratar-se de imóveis de propriedade dos sócios; - as importâncias de Cz$646.817,29„ Cz$220.349,19 e Cz$463.100,10, registradas a titulo de total de ICM recolhido, total de PIS recolhido e total de FTNSOCIAL recolhido, respectivamente, devem ser retificadas para excluir, respectivamente, as parcelas Cz$155.203,99, Cz$71.962,14 e Cz$147.629,17, que se referem aos valores pagos,somente, em janeiro de 1989, conforme docs. de fls.55/80; - as compras efetuadas através da Nota Fiscal n'493, emitida em 14/12/1988, por Cristiano Vaz de Oliveira, anexa às fls.61, somente foi paga em 1989, conforme comprova a declaração do emitente. - questiona a cobrança dos encargos legais com base na TRD. Às fls.66/73, a autoridade julgadora de I* instância proferiu a Decisão 11.175/01/GD/277195, julgando procedente em parte a exigência fiscal, para excluir da exigência o montante de 117,36 BTN, relativo ao exercício de 1989. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado • (fls.77186), em 08/05/95, argüindo, preliminarmente, a nulidade do levantamento fiscal , do Auto de Infração e apontando as falhas contidas na decisão No mérito, reitera todos os tópicos levantados na impugnação. É o relatório. Cyp,/nbi // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:10.855-000.919/92-14. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1989. RECORRENTE: CEREALISTA FABBRI LTDA. ACÓRDÃO N°: 103-18.230. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração e da decisão de P instância, pois somente a partir da Lei n'8.541/92 tornou-se obrigatória, aos optantes do Lucro Presumido, a escrituração do Livro Caixa. Portanto, qualquer levantamento fiscal com base em escrituração inexistente de fato e não exigível legalmente é incorreto, impreciso e nulo. Acrescenta, que o levantamento fiscal de f15.03/08 não é um Fluxo de Caixa, mas sim uma precária Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. A fim de reforçar o seu entendimento, menciona os ensinamentos de SÉRGIO DE IUDÍCIBUS, ELISEU MARTINS e ERNESTO RUBENS GELOKE, no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 1 1.Ed.Atlas, pág. 502, referindo-se a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Cita, ainda, os Acórdãos el05-4. 674, DOU de 07/11/90 e n°101-80.509, DOU de 12/11/90. Alega, ainda, que o fiscal não poderia exigir a apresentação de escrituração contábil completa, porque sendo optante do Lucro Presumido, estava obrigada apenas a manter a escrituração fiscal e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. Acusa a fiscalização de utilizar-se de meios ilícitos na obtenção de provas, uma vez que o autuante utilizou-se de informações prestadas pela própria empresa, pelo preenchimento do Formulário IRLUP-01, fis.07/08, sem sequer ter o cuidado de fazer a conferência ou análise dos dados e sem conhecimento efetivo das operações. Examinando os formulários ERLUP de fis.03/08, constata-se que todos os dados constantes do referido formulário, visavam conferir a veracidade das informações prestadas nas declarações do FRPJ nos períodos - base de 1986, 1987 e 1988, principalmente, com relação a receita bruta da autuada. Ressalte-se que referidos formulários foram preenchidos pela própria empresa, que é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Na impugnação apresentada, a autoridade monocrática acatou em parte suas razões de defesa, excluindo da exigência a importância equivalente equivalente a 117,36 BTN. Também, observa-se que embora desobrigadas, perante o fisco federal de escrituração contábil, as pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, estão obrigadas a conservar em boa ordem todos os papéis e documentos que servirem de base para a determinação do imposto. c),98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W:10.855-000.919/92-14. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1989. RECORRENTE: CEREALISTA FABBRI LTDA. ACÓRDÃO N°: 103-18.230. Assim, não procedem as alegações da recorrente. Também, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencridas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235172, No mérito, como visto dó relatado, discute-se no presente processo apenas a parcela remanescente da omissão de receita apurada no exercício de 1989, no montante de Cz$1.538.199,51. Consoante art.389 do R1R180, poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica que, cumulativamente, atenda as seguintes condições: a) seja firma individual ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País; b) tenha auferido receita bruta anual, que consiste no somatório das receitas operacional mais as não operacionais, no exercício de 1989, não superior a Cr$59.694,00 (Circ. BCB n'1.271/87), respectivamente. A receita bruta anual auferida pela recorrente no exercício em tela foi de Cr$77.183,350,00. Houve, portanto um excesso de Cz$17.489.350,00,, que a recorrente ofereceu a tributação, mediante a aplicação do dobro do coeficiente (7%), conforme declaração de rendimentos de fls.21, verso. Contudo, através do preenchimento do formulário IRLUP-01 o Fisco apurou omissão de receita no montante de Cz$1.757.790,00. Essa importância, posteriormente foi retificada pela autoridade monocrática para Cz$1.538.199,51. Consoante art. 396 do RIR/80, apurada omissão de receitas, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50%(cinquenta por cento). No recurso de fls.77/86, a recorrente alega que as compras efetuadas através da Nota Fiscal n493, no valor de Cz$1.500.000,00, emitida em 14/12/1988, por Cristiano Vaz de Oliveira, anexa às fls.61, somente foi paga em 1989, conforme comprova a declaração do emitente. Afirma, ainda, que a importância de Cz$646.817,29, registrada a título de total de ICM recolhido, deve ser retificada para excluir, a parcela de Cz$155.203,99, que se refere ao valor pago, somente, em janeiro de 1989, conforme docs. de fls.55/80; glb MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N':10.855-000.919/92-14. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.I989. RECORRENTE: CEREALISTA FABBRI LTDA. ACÓRDÃO : 103-18.230. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente limita-se a fazer meras alegações, sem contudo trazer a lide documentos que comprovem a efetividade de suas alegações, tais como cópia dos cheques pagos ao Sr. Cristiano Vaz de Oliveira e DARF de recolhimento do ICM. Desta forma, não assiste razão a recorrente. No tocante à aplicação da 'TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão ntSRF/01-1.773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito de Dar Provimento Parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 25%, nos termos do Decreto-lei n1.967182, excluir a incidência dos encargos da TRD como juros de mora, aplicado no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF) em, 07 de janeiro de 1997. MARCIA MACA 1":2A MEIRA RELATORA tilet • Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007396/89-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13829.000051/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, INDÚSTRIA ALEXANDRINO FIGUEIREDO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala d.. - sões(DF)., em 24 de outubro de 1990 • IO MAC ‘'Ci CALD PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINITO wA B''GA - PROCURADOR DA FAZEND1 SESSÃO DE / 6 mm 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cansei/. ros: FRANCISCO BE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE uru JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIS DE SALLE$ FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO, 3. ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselhe Drcler de Assunção. ¡J.*? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO #4,13829/000.051/89-91 RECURSO 1.9: 58.824 ACOROZO Kg : 103-10.761 RECORRENTE: INDÚSTRIA ALEXANDRINO FIGUEIREDO S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA ALEXANDRINO FIGUEIREDO S/A, CGC n9 51.660.660/0001-30, com sede em Lins-SP recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de pri meira instância (f is. 26/27), proferida no julgamento da impugnação ã exigência contida no Auto de Infração de fl. 01. Trata..se de autuação decorrente de exigência im posto de renda pessoa-jurldica apurada no processo n9 13829/000.049/ /89-49, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.470. O reflexo refere-se a contribuição PIS ...DEDUÇÃO do imposto de renda e está amparado no art. 39, letra "a", § primei ro da Lei Complementar n9 7/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o • contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, a- companhando o que fora decidido naquele processo, considerou impro- cedente a impugnação apresentada, Notificado desta decisão em 19.02,90, o contri- buinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 31/33, em 13.03.9 , 20 Mal,/ DP - SECO, Me O 0 / 10 SERVIÇO PillIJC0 MEU/ Processo n9 13829/000.051/89-91 2 Acórdão n9 103-10.761 invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 23.10.90, o recurso do pro- cesso principal; decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10.734 27 4 em negar provimento ao recurso conforme cópia de fls. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre- enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que fbi instaurado contra a recorrente para cobran ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso,que • julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recursoapre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou ar- gumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe pro- vimento. s' Brasília-DF em 24 de outubro de 1990 MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Recurso que silencia quanto ã intempestividade declarada em julgamento de primeiro grau não pode ser conheci- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME NORTE DO PIAUÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sal das Sessõ- s 07 d- unho de 1988. IN, AN NÃO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE I c D A U - O - RELATOR VISTO EM tUIZ C RLOS PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 9JUN1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente or motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.970/87-71 Recurso n9: 92.366 Acórdão n9: 103-08.426 Recorrente: CURTUME NORTE DO PIAUÍ LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 26/29) ã deci_ são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina-PI (f is. 20/21) que houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/04) ã notifica- ção de lançamento suplementar contra si efetivada (f is. 17), em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de ren- dimentos do imposto de renda-pessoa jurídica, no exercício de 1985, ano base de 84. O imposto declarado no quadro 15, iteml não corresponderia a 35% do lucro real em ORTN, além de não ter a em- presa entregue o Anexo 2 da referida declaração. A tributação de- ve por fundamento o art. 405 do RIR/80 (aprovado pelo Decreto n9 85450/80), combinado com os arts. 3 e 4 do Decreto-lei n9 1967/82 e art. 16, "caput" do Decreto-lei 2065/83. Em sua impugnação (fls. 01/04) a contribuinte afir_ mou estar isenta do IRPJ por um período de 10 anos, iniciado no exercício fiscal de 84, de acordo com a Portaria DIN n9 127/84- -REF. SOP/IC, de 06.04.84, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. As fls. 10/16, anexou-se fotocópia da declaração de rendimentos da recorrente, relativa ao exercício de 1985. A decisão monocrática (f is 20/21) não conheceu da impugnação por intempestiva, eis que a empresa teria recebido o AR (f is. 08) em 08.05.87 e somente protocolizara sua defesa em 20.10.87. Recorrendo a esse Conselho (f is. 26/29), a contri- i buinte alegou, em sintese, que: iál 1 11, , SERVIÇO PUBLICO FEDEFui Processo n9 10384/001.970/87-71 2. Acórdão n9 103-08.426 a) A decisão de Primeira instância, em não conhecer da impul nação, estaria contrariando o princípio da legalidade por que ocorreria a tributação sem haver a devida previsão le gal. b) Tal julgado, não apreciando o mérito, e desconsiderando o benefício fiscal da isenção do IRPJ, tornou a exigência ilegal; c) Lançamento seria um ato da administração, vinculadoeobri gatório, objetivando constatar oficialmente a ocorrência do fato gerador; d) A perda do prazo não transformaria uma exigência ilegal em legal; e) A já existência de uma decisão administrativa contraria ã contribuinte não se constituiria num óbice ao saneamento do ato intrinsicamente viciado pela ilegalidade Por fim, juntou o Anexo 2, referente ao exercício em discussão, devidamente preenchido. Este, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 26/29). Há um aspecto preliminar, ligado aos pressupostos do direito de impugnar, a ser examinado. fé/ O Decreto 70235/72 estatui: MFCT. Plivlir SERVIÇOPÚBLICOFE". Processo n9 10384/001.970/87-71 3. Acórdão n9 103-08.426 "Art. 15: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em quese.fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data e em que foi feita a inti mação da exigência." A contribuinte deve, então, obedecer ao prazo de 30 dias, contados a partir da data em que foi feita a intimação da exigência, para apresentar sua peça impugnatória. Não foi isso o que se verificou no casoem análise. A empresa foi notificada do lançamento suplementar através de AR, datado de 08.05.87 (fls. 08). Além dessa comunicação, em 15.09.87, portanto, qua tro meses após a tomada de ciência pela recorrente do débito fis- cal, foi postada uma correspondência de "Solicitação de Compareci mento" (fls. 04). Observando-se que tanto a empresa, quanto a Secre- taria da Receita Federal do Piauí .localizam-se na mesma cidade, Teresina, é impossível admitir-se que tal carta tenha levado mais de 2 ou 3 dias para ser recebida. A impugnação da contribuinte, contudo, somente foi protocolizada em 20.10.87, exatos 5 meses e 12 dias depois do re- cebimento do AR. E, pois, manifestamente intempestiva. Em seu recurso, a recorrente, em momento algum,ata cou o fundamento da decisão de primeira instância; não questionou a intempestividade da sua defesa, nem ao menos, procurou fazer prova em contrário, limitando-se, simplesmente, a outras meras alegações de ordem teórica. Este Conselho, e especialmente essa Câmara, já te- ve várias oportunidades de se manifestar sobre o tema: "IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação in-A sulmorcawomma Processo n9 10384/001.970/87-71 4. Acórdão n9 103-08.426 tempestiva não instaura a fase litigiosa do proce- dimento. Consequentemente, não se toma conhecimen- to do recurso." (ac. 103-03.123 de Out/80). "IRPJ - PEREMPÇÃO - A impugnação fora do prazer não instaura a fase litigiosa do . processo. Recurso que, silencia quanto ã tempestividade declarada em jul- gamento de primeiro grau não pode ser conhecido." (ac. 103-03.901 de Out/81). "IRPJ - PEREMPÇA0 - Perempta a impugnação, não ins- taurada a fase litigiosa do processo. Recurso que silencia quanto ã intempestividade declarada em julgamento de primeiro grau não pode ser conheci - do." (ac. 103-04.700 de 18/08/82). E mais recentemente: "IRPJ - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO IN- TEMPESTIVA. Não se conhece do recurso, quando in - tempestiva a impugnação." Em consequência, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempta a impugnação Brasi ,a-DE, 07 •e junho de 1988. Áril Orl 407 D # . DE ASSUNÇÃO - RELATOR MFCT. Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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