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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764715 #
Numero do processo: 13705.000260/91-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83060
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sOci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fetico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,/Sala :as Se sOes, em 26 de fevereiro de 1992 / ) MAr-I A SE . - - PRESIDENTE E RE- LATORA joInv - VISTOS EM AFONS, C L0 FERREIR A 'E CAMPOS - PROCURADOR DA FA `'“- • SESSÃO DE: 4 1 V ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do p -sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. rtik DAMEFP/DF— SECOS N2 064/90 3N, /.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13705/000.260/91-64 RECURSO N9: 68.882 AÇOR&U,Nte : 101-83.060 RECOftRENTE: cíCERO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a êxiaência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clara,ções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela -sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1, hltsb 1 "‘ t-re •rr sfer, fwç ,:) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.260/91-64 3 AcOrdão n9 101-83.060 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 31 / 34 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber,. o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição le gal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades:" AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/ 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 24 /09 / 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatôrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.260/91-64 4 Acórdão n9 101-83.060 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: )114‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.260/91-64 AcOrdão n9 101-83.060 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado (global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado • insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principi da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. MARr,. S" - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763787 #
Numero do processo: 00008.650520/60-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74529
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não justifi ca o abandono de toda a escrituração e 45 conseqüente arbitramento do lucro, o fato de o contribuinte promover a autenticação de seu Livro Registro de Inventário após o encerramento do período-base do _tributo e em repartição diferente daquelas mencio- nadas no artigo 162 dó RIR/80. Tais'irregu laridades são requisitos meramente formais que não chegam a comprometer a apuração do resultado com base no Luéro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- - dursó interposto por SUPERMERCADO SCATOLIN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conse- lho de/Tontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento- ao re- curso /// Sala das Siês-;i)--- , em 06 de julho de 1983. AMADOR O OW,F, ERNÂNDEZ - PRESIDENTE Xffilk- 44-mtiT. '1;.~EL - RELATOR # - _ - - VISTO EM AGOSTINUO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 7,9 Srf m3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGURS, FRANCISCO DE Asrs MrRANDA, CARLOS ALEERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CrCERO VELLOSO e BRAZ JANUARIO PINTO. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc! 0865/052.060/80 RECURSO N9: 87 . 027 ACÓRDÃON9: 101-74.529 RECORRENTE SUPERMECADO SCATOLIN LTDA. RELATÓRIO SUPERMECADO SCATOLIN LTDA., com sede em Rio Claro -SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. Região Fiscal que, dando , provimento ao recurso de oficio interpos- to pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, restabeleceu a exigência tributária relativa cobrança do imposto de renda do exercício de 1980. 2. Intimada apresentar sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, a referida empresa o fez através do Formulá- rio III (Lucro Presumido), às fls. 03 e 04, sendo posteriormente notificada a recolher o tributo com base no arbitramento de lucro, utilizando-se aliquota de 15% sobre a receita bruta então declara- da, como previsto no art. 7, item II, do Dec.lei 1.648/78 e Porta- ria Ministerial 22/79, com a multa de 50% prevista no art. 534, letra "b" do Dec. 76.186/75, conforme Minuta de Cálculo de fls. 01 e Notificação de fls.2. 3. Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamen- to, 'ás fls. 06/09, alegando que, mesmo que sob intimação, tinha o direito de apresentar sua Declaração de Rendimentos no -formulário IlI e ver-se tributada com base no Lucro Presumido, como, aliás, a própria intimação previa, e que, não obstante esse direito, manti- nha sua contabilidade em ordem, capaz de comprovar a apuração de re sultado através do Lucro Real e que, finalmente, não preenchera' nki DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160017,5 soRmoinásucoFa~ Processo n9 0865/052.060/80 3. Acorda° n9 101-74.529 ocasião ' o Formulário I (Lucro Real) apenas porque seguira as ins- truções contidas na Intimação. 4. A diligência, então, determinada pela autoridade singular conclui, às fls. 18/18v que a empresa tem, realmente con- dições de ser tributada pelo Lucro Real, tendo sido, então, juntado aos autos, através da petição de fls. 19 a Declaração de Rendimen- tos preenchida no Formulário I, posteriormente desentranhada em cum - primento do despacho de fls. 40. 5. Reconhecendo a regularidade da esrituração do con- tribuinte, capaz de comprovar o Lucro Real, o Sr. Delegado da Recei ta Federal em Limeira-SP, através da Decisão de fls. 36/38, julgou improcedente o lançamento baseado no lucro arbitrado, constante da Notificação de fls. 02 recorrendo de ofício desse seu ato. 6. Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua de- cisão de fls. 46/47: "Considerando que, consoante informação fis- fiscal deofls. 18v, item 3, o Livro Registro de Inventério não está registrado ou autenti- cado em nenhum dos orgãos mencionados no art. 162 do RIR/80; Considerando que o visto da repartição da Se- cretaria da Fazenda do Estado, além de estar fora do ano-base, não autoriza a dispensa dos mencionados registros, como esclareceu a in- formação CST n9 301/82; V Considerando que o arbitramento do lucro, na forma prevista nos artigos 79 e 89, do Decre- to-lei n9 1.648, tem aplicação quando apurada falta de escrituração de acordo com as dispo- sições das leis comerciais e fiscais; Considerando o mais quedo processo consta, Dou provimento ao recurso de ofício para, re- formando a decisão recorrida, restabelecer in tegralmente a exigência tributária exonerada:" 7. Segue-se às fls. 50/51 o tempes ivo apelo para es- - te Colegiada, cujas razoe' s são lidas em Plenári. É O RELÁTORIO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.060/80 4. Acórdão n9 101-74.529 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O arbitramento do lucro é medida excepcional adotada pela administração fiscal somente nos casos de inexistência de es- crituração ou quando não feita de acordo com as normas e práticas - contábeis geralmente aceitas; contenha ela vícios, erros ou deficiên - cias que a tornem imprestável para os efeitos fiscais.. No presente caso, a tributação com base no arbitra- mento de lucro, embora não acolhida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira-SP, foi restabelecida pela autoridade a quo porque o Li- vro Registro de Inventário, embora regularmente escriturado, não es- tava autenticado ou registrado em nenhum dos órgãos mencionados no artigo 162, do RIR/80 (Departamento Nacional de Registro do Comér- cio, Juntas Comerciais ou repartições outras encarregadas de Regis- tro do Comércio), contendo apenas-oVisto da Secretaria da Fazenda do Estado com data posterior ao ano-base. Com efeito, após minucioso exame na escrituração do contribuinte, comenta o autor da diligência, às fls. 18/18v. item 3, letra "a", que servira de base a primeira decisão: "Livro Registro de Inventários- mod. 7 - n9 2, regis trado no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda .d5 Est. de S. Paulo em 04/06/80, escriturado até 31/12i/79 (fls. 147) com estoque no valor de Cr$5.548.873,64." (grifou-se) E conclui, mais adiante: "Dessa forma, entendemos que a escrituração do Con- tribuinte, relativamente ao período sob exame, de 01/08/79 a 31/12/79, Exercício de 1980, atende às condições previstas nos artigos 156 a 169 do RIR/80,, Decreto n9 85.450 de 04/12/80." (grifou-se) Como se vê, o contribuinte, embora não tenha autenti cado seu livro Registro de Inventário dentro do período-base de es- crituração e nos órgãos mencionados no artigo 162 do RIR/80, ofere /511110001? 7)/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.060/80 5. Acórdão n9 101-74.529 ceu condições para que se conferisse o resultado de suas operações. Diante do verdadeiro atestado de regularidade passa- do pelo fiscal encarregado da diligência, acima referido, a deficiên cia contida no Livro Registro de Inventário constitui-se em puro re- quisito formal que não chega a comprometer a exatidão do resultado operacional apresentado pelo contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso --‘1".' • I NT—EL - t•ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000153/91-39
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Numero do processo: 00008.300000/23-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71855
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorridc? DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA: - Exerci cio de 1968/1972. - A escrituração sintétic do livro "Diário" em partidas mensais somen- te poderá ser aproveitada para efeitos do Im posto sobre a Renda quando encontra corres ----. pondência na escrituração feita dia-a-dianos livros auxiliares devidamente revestidos das - formalidades legais. A ausência de escrituração do movimento ban- cário ou da comprovação de que a movimenta- ção tenha sido registrada em livros auxilia-. res, prejudica a apuração do lucro real. sut Recurso imbroyido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID ANDRADE PINTO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto- , rejeitar pre- á?liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso iy Sala das ses-8-s 92/), em 18 de -tembro de 1980. 4/$1». Z AMADOR OU 1- ei A f • 94 , i DE PRESIDENTE , /410 7- , , Ai Ai et,C)...-, c"-, IP tv r . FRANCISCO D v. Il .- , 5 li • RELATOR ik I I TA I ( VISTO EM AHDEMILSON :MTP OS D /R Is HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 23 OUT 1982 / ZENDA NACIONAL r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PINIENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ AN- DRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICE - RO VELLOSO. ;atit Il!1 f, S , •- 'Sp' iftne4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/000.023/73 • RECURSO N.2 : 79.762 ACÓRDÃO N..: 101-71.855 RECORRENTE: CID ANDRADE PINTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica CID ANDRADE PINTO & CIA. LTDA., estabelecida em Mogi-Guaçu - S.P., teve, através do Auto de In-- • fração de fls. 82/83, lavrado em 30/03/73, desclassificada a es- crita e arbitrado o lucro dos exercícios de 1968 a 1972, porque a autuada, sucessora de CID ANDRADE PINTO, sob ambas as razões sociais, escriturou o livro Diário por partidas mensais sem dis- criminação cronolõgica das operações, quer nos lançamentos, quer em livros auxiliares; não contabilizou o movimento bancãrio e as operações de crédito realizadas com a "Champion Celulose S/A" e escriturou recebimentos antes da entrada efetiva do numerário. Foi aplicado no arbitramento o coeficiente de 15% sobre a receita conhecida de: Exerc. 1968, ano-base de 1967 Cr$ 1.509.705,26 H 1969, " 11 " 1968 2.444.774,39 o 1970, " O " 1969 2.742.564,93 et 1971, " " " 1970 2.244.112,52 II 1972, " II " 1971 2.985.289,52 Daí resultou a exigência do recolhimento do impos to de Cr$ 520.111,00, acrescido de correção monetária e de ,ya D M F - RJ/1.2 C - C - Ssegraf - 1800/75 i S. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.023/73 Acórdão n9 101-71.855 50%, atingindo o crédito tributário o montante de Cr$ 998.359,50. A exigência foi impugnada tempestivamente pela pe tição de fls. 87/103, instruida com os documentos de fls. 106/ 423. Em seu arrazoado alega a interessada que adotou o sistema de escrituração do Diário por partidas mensais apenas durante os anos-base de 1967 e 1968, e não nos cinco anos fisca lizados. Os lançamentos quer no livro Diário, quer em livros au xiliares, estão perfeitamente individualizados. Os documentos comprobatórios dos lançamentos existiam, não sendo obrigatória a escrituração do livro "Caixa". Pela dinâmica das operaçõesion cãrias, inócuo se tornava consignar na contabilidade os depósi- tos e saques. Houve excessivo rigor da fiscalização que inclusi ve não deduziu recolhimentos comprovados (fls. 101). Requereu a realização de Perícia, o que foi, deferido. As fls. 473/481, encontra-se o laudo oferecido pe lo Perito da autuada, instruido com demonstrativos e documentos de fls. 483/586. O laudo do Perito designado pela Fazenda encon- tra-se as fls. 587/591. Informado o processo as fls. 592/595, veio a deci são de ia. instancia, julgando procedente, em parte, a exigên- cia fiscal, determinando a exclusão das parcelas de Cr$ 38.399,00 (imposto do exercício de 1971) e de Cr$ 2.985.289,52 (receita) do exercício de 1972 por considerar que: "A escrituração por partidas-mensais, sem a discriminação cronológica das operações quer no li vro "Diário" quer em livros auxiliares, especial= mente no livro "Caixa", impossibilitou a identifi cação dos documentos e a conferência dos lançameH tos, pelo Fisco, nos anos de 1966 e 1967. Nos mesmos anos supracitados houve omissãpda contabilização do movimento bancário e das opera- ções de crédito com a "Champion Celuloses/A" (a- diantamentos garantidos por Notas Promissórias), bem como registro antecipado de receita, se g efé N /,/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.023/73 Acórdão n9 101-71.855 tive entrada do numerário. Nos anos de 1968 a 1970, embora modificado o sistema de escrituração do "Diário", de partidas- mensais irregulares para lançamentasdiários das o perações,,persistiu a falta de contabilização do movimento bancário. A jurisprudência, na esfera administrativa,e pacífica no sentido de que a falta de escritura- ção regular e de contabilização do movimento ban- cário, bem como a omissão de registro de opera- ções de crédito e a antecipação de receitas não efetivadas são motivos suficientes para a desclas sificação da escrita e arbitramento do lucro. - No entanto, embora mantida a desclassifica- ção da escrita e o consequente arbitramento do lu cro, no tocante aos exercícios de 1967 a 1971,-d ve ser abatido do imposto exigido pelo AINF, rela tivamente ao exercício de 1971, a quantia de Cr$' 38.399,00- correspondente ao recolhimento do im- posto do Exercício de 1971, comprovado pelos docu mentos de fls. 368/384; Conforme conclusões do Perito-desempatador fls.592/595, o movimento bancário passou a ser= tabilizado a partir do ano-base de 1971, inclusi- ve, e, por esse motivo deve ser excluída do AINF a exigência fiscal sobre a receita de Cr$ .... 2.985.289,52, correspondente ao exercício de 1972;" Segue-se o recurso voluntário alinhado na petição de fls. 602/613. Pela Resolução n9 1.393, de 24/6/77, o julgamento foi convertido em diligencia encaminhando-se os autos à S.R.R.F. para apreciar o recurso "ex-officio", interposto à fl. 598. Após examinar a informação fiscal de fls.627/643, o sr. Superintendente Regional de Receita Federal da 8a. Região Fiscal, proferiu sua decisão negando provimento ao recurso "ex- -officio". As razões do recurso voluntário são lidas na inte gra em plenário, para a boa elucidação da matéria nele tada. É o relatório. , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.023/73 Acórdão n9 101-71.855 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O vicio insanável argüido em questão preliminar do recurso, a nosso ver não existe. A peça de fls. 592/595, na realidade se identifica numa terceira posição que poderia ou não ser acatada pela autori dade singular. Nela são examinados os diversos pontos controver- sos e emitida opinião sobre os trabalhos realizados, possuindo in clusive a parte conclusiva. Veja-se que o § 19 do art. 18 do Decreto 70.235/72, faculta ã autoridade fiscal designar outro servidor para desempa tar. No caso, a opinião final foi subscrita por agente fiscal que não participou da autuação. Por tal razão, rejeito.a preliminar. Quanto ao mérito, diversos pontos esclarecidos nos laudos firmados pelos Peritos, hão de ser levados em considera- ção para o remate do litígio. É ponto incontroverso em ambos os laudos, que so- mente nos anos-base de 1967 e 1968, exercícios de 1968 e 1969, a interessada manteve o sistema de contabilização no "Diário", por partidas mensais. Nos anos-base de 1968 a 1971, exerciciode 1969 a 1972, foi modificado o sistema adotado, passando a empresa a proceder diariamente os lançamentos das operações. Alega a recorrente que "não é obrigatória a escri- turação do livro Caixa", e na verdade não existia essa escritura_ ção. Somente no curso da ação fiscal, depois de intima- da, fez a composição de boletins de caixa na tentativa de provar os recebimento e pagamentos "dia-a-dia". Através da contabilização no Diário por partidas mensais - sistema adotado nos anos-base de 1967 e 1968 - ri - era , ' - 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.023/73 :Acórdão n9 101-71.855 possível de forma inequívoca, a perfeita identificação de cada um dos lançamentos com os respectivos documentos pela maneira incompleta como foram efetuados, conforme se depreende das fo- lhas 304/366 do Diário, anexadas ao processo. Os lançamentcsem questão não estavam documentalmente comprovados em sua totali- dade, havendo divergência em uma parte e ausência de documen- tosem outra, conforme elucida o Anexo III do Laudo do Perito da Recorrente. Assim não era possível apurar o lucro real com certeza e precisão necessárias. O "caixa" composto pela recorrente ressente-se de inúmeras falhas decorrentes de antecipação de receitas, e desp2 sas pagas em data posterior conforme demonstrado no Anexo VII. O mesmo Anexo VII, demonstra que também no Diário houve escrituração de recebimentos antes da entrada do respec- tivo numerário. Pelo demonstrativo de "caixa" feito pelo perito da recorrente (fls. 582/586), verifica-se que não houve .-saldo credor de caixa nos referidos anos-base, porém o saldo devedor apontado ao final dos anos é bem superior ao consignado na con tabilidade. Na realidade impossível seria fazer-se a apuração do lucro tributável corretamente, uma vez que os lançamentos feitos na contabilidade ressentiam-se da comprovação documen- talou quando comprovados surgiram divergências, sendo certo que recebimentos e pagamentos antecipados contribuiram para a- gravar a precariedade da escrita. A ausência de contabilização do movimento bancá- rio nos anos-base de 1970 e 1971, leva a crer que este ficava realmente á margem da apuração do lucro, eis que não ficou com provado que esta movimentação tivesse sido registrada de outra forma, capaz de possibilitar a conferência. É imperativo da lei que todas as operações reali- zadas pela empresa sejam contabilizadas através de escritura- ção regular, como condição de apuração dos resultados co ase - , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/000.023/73 Acórdão n9 101-71.855 no lucro real. No caso dos autos, a escrituração por partidas men sais no Diário sem a necessária discriminação cronológica das operações em livros auxiliares, resultou na impossibilidade de identificação dos documentos e a conferência dos lançamentos, nos anos de 1966 e 1967, exerc. de 1967 e 1968. Nos anos de 1968 a 1970, exerc. de 1969 a 1971, embora modificado o sistema de escrituração do "Diário", para lançamento diário das operações, persistiu a ausência de escrituração do movimento bancário. Por todo o exposto entendo que a escrita não dava condições de apuração dos result..,s com base no lucro real e voto pela negativa de proviment.,/ • /dl kít' e , FRANCISCO DE ASS S MIRANDA - RELATOR.

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ACORDÃON° 101-72.?57 Recurso n° - 36.757 - IRPF - EXS: DE 1976 e 1977 Recorrente_ JOSÉ GOMES DA SILVA Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lan- çamento decorrente de procedimento fis cal instaurado contra pessoa jurídica, de sese aplicar na pessoa física do sOcio o que foi definitivamente decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOMES DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Coâtribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recursor fv, / , /Sala das Ss6pI (DF)., em 25 de janeiro de 1982 14, AMADOR OlfTtWL0F 4' DEZ PRESIDENTE /- —77.7___>;)?- j LtfLZ- 7 / .ANDErá NETT RELATOR .n4 VISTO EM ADHEMILSON BASTOS DE CpNv.ild,H0 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 2 s ur / ZENDA NAICONAL Participaram, ainda,do presente ju1game4o, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/051.838/80 RECURSO N.° : 36.757 mu~Ão _ 101-72.957 RECORRENTE: — JOSÉ GOMES DA SILVA RELATÓRIO - - - - - - - - JOSÉ GOMES DA SILVA, residente e domiciliado na cida de de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, interpOe recurso tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora de Primeiro Grau que deferiu parcialmente a impugnação oposta à cobrança do crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 44 e Demonstrativo de fls. 45. 2. O Recorrente, sOcio-quotista majoritario (98%, das quotas do capital registrado) da empresa SANITARIA PRUDENTINA LTDA. , que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar nos exerciciosde 1976 e 1977, sobre as im- portãncias consideradas como omissão de receita referente a: 2.1 - Exercício de 1976: 2.1.1- Suprimento de Caixa 50.000,00 2.1.2- Receitas não operacionais não contabilizadas 34.893,15 2.1.3- Distribuição disfarçada de lucros 146.801,28 SOMA 231.694,43 2.2 - Exercício de 1977: 2.2.1- Passivo fictício 1.122 . 891,66r) fik -7 D111 F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160076 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/051.838/80 Acorda() n9 101-72.957 3. A impugnação formalizada pelo contribuinte às fls. 51/52, não logrou êxito total, uma vez que a autoridade singular man teve parcialmente a exigência, determinando a cobrança do imposto competente sobre os valores considerados como omissão de receita nos exercícios de 1976 é 1977acima demonstrados. 4. O Recurso n9 82.958, interposto pela pessoa jurí- dica SANITARIA PRUDENTINA LTDA., seguiu os trâmites legais ate que t lhe foi negado provimento ã unanimidade de votos pelo Acórdão no 101-72.081, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 5. A parcela tributada na cédula "F" da declaração de rendimentos dos exercícios de 1976 e 1977, da pessoa física JOSÉ GOMES DA SILVA, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 01/02, decorre da aplicação do percentual de 98% que o Recorrente mantém no capital daquela empresa sobre a importância considerada como omissão de receita constante do Termo de fls. 01/02 e já citadas nos subitens 2.1 e 2,2. 6. Inconformado com a decisão da autoridade singular, o Contribuinte interpOs a este Conselho ó recurso voluntãrio de fls. 78/80, instruido com os documentos de fls. 81/82, no qual demonstra n valor t y-iblifável e apresenta os cálculos do imposto, discordando da decisãó , recorrida. As razões do recurso são lidas na íntegra, em Plenárioit . Ë o relatório. P 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0835/051.838/80 Acórdão n9 101-72.957 VOTO - - - Conselheiro LUIZ ANDRÊ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica SANITARIA PRU- DENTINA LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-72.081, à unanimidade de votos, negou provimen to ao recurso. 2. A peça básica, no que se refere aos valores decor- rentes da tributação da pessoa jurídica, considerados como lucro distribuído, com reflexo tributável na pessoa física do sócio José Gomes da Silva, incluiu na cédula "F" apenas 98% da matéria decor- rente, face ao percentual que o Recorrente mantém na empresa, ou seja: 2.1 - Exercício de 1976 98% de Cr$ 231.694,43 = Cr$ 227.060,00 2.2 - Exercício de 1977 98% de Cr$ 1.122.891,48 = Cr$ 1.100.433,00 3. As cópias das declaraçOes de rendimentos do Recor- rente, relativamente aos exercícios questionados, às fls. 53/64, a presentam rendas liquidas de Cr$ 68.738,00 e Cr$ 150.491,00, res- pectivamente nos exercícios de 1976 e 1977. Assim, a base de cálcu lo é. a seguinte: 3.1 - Exercício de 1976 Renda liquida declarada (fls 53) 68.738,00 Decorrência de tributação da pessoa jurídica 227.060,00 Valor tributável.- 295.798, 00//4 A,0 í /// 5 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P roce s s o n9 0835/051.838/80 Acórdão n9 101-72.957 3.2 - Exercício de 1977 Renda liquida declarada (fls. 58) 150.491,00 Decorrência de tributação da pes- soa jurídica 1 100.433,00 Valor Tributável 1.250.924,00 4. De posse desses valores tributáveis, e verificando o imposto exigido na decisão de Primeira Instância, observa-se não haver nenhum reparo a fazer. 5. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. 6. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e versando a matéria sobre omissão de receitas, hã de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfe- ra administrativa no tocante ao processo matriz, ante a intima re lação de causa e efeito. Por tai. motivos, nego provimento ao recurso (J) EMZ4-2NDR2 NETy - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763050 #
Numero do processo: 10825.000728/88-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79354
Nome do relator: Não Informado
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Recorricl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) _ IRF-Lucros distribuidos Procedente é a cobrança reflexa de IRF sobre distribuição de lucros correponden- tes a receitas omitidas segundo apurado em processo fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIFEL-ENGENHARIA INDUSTRIAL E FABRICAÇÃO DE ES- TRUTURAS LEVES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das" Sessões(DF), em 19 de outubro de 1989 Ã jURGELL REI'A LO•ES i - PRESIDENTE ill' CRISTÓVÃO ANC,IETA DE PAIVA - RELATOR OP VISTO EM AFOI • C . RREIRA P, CAMPOS - PROCURADOR DA FA, SESSÃO DE: ,1 j ji 'SJO ZENDA NACIONAL - Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ , 10825-000.728/88-24 RECURSO N9: 54.904 ACóRDÃOW 101-79.354 RECORRENTE : EIt'EL—EN,GENHARIA INDUSTRIAL E FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS LEVESLTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10825-000.727/88-61, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.505, a Administra- ção Tributãria promoveu contra EIFEL-Engenharia Industrial e Fa- bricação de Estruturas Leves Ltda., cobrança de ofício do imposto . de renda dos exercícios de 1984 e 1985, entre outros, em face de omissões de receitas detectadas através de suprimentos e integra- lização de capital. Como decorrência daquele procedimento, foi lavrado o auto de fls. 01, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 dó - Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte(IRF), median- te aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas contabilmente omitidas nos anos de 1983 e 1984, tidas como lucros distribuídos. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 28.06.88 (fls. 1v) e impugnado em 26 de julho (f is. 05). Pede a impugnante que o julgamento do reflexo se faça após decidido o principal,cu- ja defesa é anexada de fls. 7/14. O autor pede a manutenção do feito reflexo(fls. 16). Pela decisão de fls., 21/22, o feito reflexo é julga- do procedente em face de igual decisão no processo matriz, que é juntada de,f1s. l7/20>, D11,1F DF /19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.728/88-24 3 Acórdão n9 101-79.354 Em 4 de julho de 1989, ê interposto o recurso de fls. 23 contra a decisão cientificada em 06.06.89(fls. 22v). Pede a recorrente que no julgamento se leve em conta» a decisão a ser prolatada neste Conselho em relação ao processo matriz. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exicjência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, como lucro distribuído, a diferença no resultado da pessoa jurídica decorrente de omissões de receitas nos anos base de 1983 e 1984, tal como se apurou no processo matriz. O acórdão 101-79.245 , desta Câmara, julgando o re- curso n9 94.505, interposto no processo original, negou-lhe provi- mento, confirmando a decisão de 19 grau. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circuns- tãncias que invalidem esse princípio, nego provimento ao -recurso deste reflexo, em harmonia com o julgado no recurso 94.505 por este Conselho. É o meu voto./2 , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761986 #
Numero do processo: 13714.002313/84-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75924
Nome do relator: Não Informado
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F. VASCONCELOS S/A OPTICA E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO_PAÜL0 (SP). RESULTADO NA VENDA DE 'MOVEIS - O lu cro obtido na alienação de bens im6= veis nas condiçOes referidas no art. 19 do Decreto-lei 1892, de 16.12.84 esta isento do Imposto de Renda, de vendo a pessoa jurídica, na determi- nação do lucro real, exclui-lo do lu cro líquido. A reserva específica de que trata o § 39 do art. 19 do cita- do mandamento legal e constituída quando da apuração do lucro, na epo- ca da alienação, independendo a sua formação da apuração dos resultados do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -------4 n x71\ennmn-prne c/,‘ rNnm ,r-n7x n rv T_ /11LGI-1-"JOLA-, jJS.J L Id. 1'. Vrib."..L.Lk.J0 Oiri X.J.C - 11 %,,E1 L LL 1-1L TA PRECISÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento _ao recurso, nos trmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado) 4 ) /-Sala das Ses(DF), em 17 de junho de 1985 AMADOR 0.11 4R :IXO :áNÁNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALB TO GONÇALVES NUNES RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 U . V X7 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.417 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESSO N9 13714-002.313/84-51 RECURSO N9: 89.113 ACÓRDÃO N9: 101-75.924 RECORRENTE: D. F. VASCONCELOS S/A OPTICA E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO RELATÕRIO D. F. VASCONCELOS S/A OPTICA E MECÂNICA DE ALTA PRECISÃO sofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exer cicio de 1983 (f is. 12 a 15) por haver excluído o lucro na venda de imóveis do seu imobilizado (item 14/44), em valor superior ao lucro liquido do exercício (item 13/54), de sua declaração de ren- dimentos, ensejando diferença de imposto e acréscimos. A capitula- ção legal foi feita nos arts. 19, 49 e 59 do Decreto-lei n9 1.892/ /81 e art. 154 combinado com o art. 388, inciso II, do RIR/80. A empresa impugnou a exigência, alegando em sin tese que os artigos 19, 49 e 59, citados, não estabelecem essa res trição, transcrevendo-os, e dizendo que a interpretação dada aos dispositivos contrariam a regra estabelecida no art. 111 do CTN uma vez que a isenção sõ pode ser interpretada literalmente. Repro duz ensinamentos de Henry Filbery, n in" Inovações no Imposto de Renda para 1983 , contrário ã restrição oposta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que o gozo do benefício fiscal de que trata o art. 19 do Decreto-lei n9 1.892/81 está condiciona- do ã formação de reserva que somente poderá ser constituidana_exiS tência de lucro líquido suficiente. Em seu recurso, lido na íntegra para melhor cu- /1151- 1-1 DMF - DF/19 C-C - Secgrãf ,/600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 3 Acórdão n9101-75.924 nhecimento do Plenário, a empresa constesta os fundamentos da deci- são recorrida, para concluir que a exclusão do lucro líquido e a compensação do prejuízo estão de acordo com a legislação específic . /)// É o rela.tório.c4 k__\ : ,, , , _: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 4. Acórdão n9 101-75.924 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. , Preliminarmente, deve-se esclarecer que,conformeomm_ ta do relatório, não está em discussão nenhuma das condições legais para o exercício da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, mas apenas a restrição de que o contribuinte não poderá constituir a reserva de que trata o § 39 do seu art. 19 além das forças do lucro líquido do exercício. A lei deve ser interpretada de acordo com os fins a que se destina e, no caso concreto, quando o mencionado art. 19 es_ -tabelece que as pessoas jurídicas "... poderão excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na ven- da de bens imóveis ou na cessão de participações societárias perma_ nentes...", está simplesmente concedendo isenção do imposto sobre os lucros obtidos na venda de bens imóveis ou na cessão de partici_ pações societãrias, nas condições estabelecidas. O preâmbulo do referido mandamento legal é expresso nesse sentido: "Estimula a capitalização das empresas mediante isal ção do Imposto sobre a Renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providên- cias". (grifei). E esse objetivo do referido mandamento legal está expresso na Exposição de Motivos n9 181, interministerial, do Mi_ nistro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidên- cia da República e do Ministro da Fazenda, que submeteu à conside- A .- ração do Presidente da República o projeto, mais tarde transforma IldÁ 7 ,' 4-, 7.7 _ , (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 5. Acórdão n9 101-75.924 do no Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, ao dizer: "...o anexo proje- to de lei que concede isenção do imposto de renda sobre os resulta dos obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de bens imóveis (o grifo não e do original). Ganho de capital que compõe os resultados não opera cionais da empresa, como se depreende dos termos e posição do art. 317 do RIR/80. O lucro líquido, como se sabe, "e a soma algebrica do lucro operacional (art. 11 do Decreto-lei 1.598/77, dos resulta dos não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações e deverá ser determinado com observáncia dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei cit., art. 69, § 19). (grifei). Em outras palavras, há identidade entre o lucro líquido e o lucro contábil. Deste modo, deve-se considerar que a exclusão do lu cro líquido, na determinação do lucro real, do resultado não opera cional obtido na venda de bens imóveis ou cessão de participações societãrias permanentes tem por finalidade depurar a base de cálcu lo de um componente do lucro contábil que, para efeitos tributá- rios, não e considerado. E o lucro real, após as adições e exclusões do lucro liqui- do, tanto poderá apresentar resultado positivo como negativo. Simplesmente por que e o resultado de uma soma algébrica, como diz a lei, e não o resultado de u ma operação aritmética. Dal, nenhuma surpresa se, da exclusão do resultado não operacional obtido na venda do imóvel, ou da cessão da partici pação societária permanente surgir prejuízo no exercício e isso por- que o resultado decorrente das demais atividades da empresa já era negativo e no mesmo valor. A condição de o lucro constituir reserva especifica(d) 0`, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 6. Acórdão n9 101-75.924 para incorporação ao capital ou absorver prejuízo (Decreto-lei 1.892/81, art. 19, §. 39) não pode ficar adstrita à existência do lucro líquido. Primeiro, porque segundo o dispositivo, a reserva específica deve ser feita com o lucro obtido na alienação do bem imóvel e não calculada em razão do lucro líquido do exercício como pretende a autoridade julgadora. Depois, porque a restrição não prevista expressamente na lei de regência importaria em esvaziar- -lhe os efeitos, prejudicando o direito líquido e certo da pessoa jurídica. A formação dessa reserva decorre de disposição le- gal, e, por isso mesmo, independe do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na época da aliena ção ou cessão. A objetividade jurídica sob . (3 aspecto econômico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da de sativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor-se a reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de for- mação de reservas que ela quis de pronto atalhar. A lei fiscal modifica a lei societária para reali- zar os seus desígnios e o regulamento do imposto de renda está cheio de exemplos nesse sentido, mormente no capítulo destinado aos Re- sultados não Operacionais -- Seção I, dos Ganhos e Perdas de Capi- tal (art. 317 a 344) onde se dispOe especificamente sobre clas sificação de contas, apuração de resultados e destinação específi- ca. Assim, ao dispor sobre formação de reserva específi n - ca por conta de resultado produzido por uma operação específica ln ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 7. Acórdão n9 101-75.924 para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não está fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factível o seu comando. O Direito põe a contabilidade a seu serviço. O entendimento ora esposado já foi objeto de deci- são da Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso similar, como faz certo o Acórdão CSRF/01-0.469, de 27 de agosto de 1984, emiti- do com base no voto do eminente Conselheiro, Dr. Raul Pimentel, e cuja ementa está assim redigida: - "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Patrimó- nio Líquido - Reserva especial formada no exercício da correção - Cabe a correção monetária, a partir do mês de sua consti- tuição, do valor da reserva especial for- mada, no exercício da correção, pelo lucro não tributável auferido na alienação de bem do ativo imobilizado, porque, de acor do com a legislação específica, sua cons- tituiçãoé definitiva e destina-se exclu- sivamente à- incorporação ao capital ou absorção de prejuízos apurados em balanço, independentemente do resultado do exercí- cio". Do voto então emitido, transcrevo o seguinte trecho: "De se notar, entretanto, que, dife- rentemente do resultado normal apurado a- nualmente pelas pessoas jurídicas, de des tinação indefinida, o lucro apurado na a- lienação de imóvel, nas condiçOes prescri tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tem desti nação específica, como a incorporação ao capital social ou absorção por prejuízos já existentes, não se confundindo com a apuração ordinária levada a efeito por o- casião do fechamento do balanço anual da empresa". A meu ver, por isso, a razão está com a Câmara Recorrida, lastreada no Voto do - Ilustre Conselheiro, Dr. PEDRO MAR= FER NANDES, de onde se extrai os seguintes ex certos: 4") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002,313/84-51 8. Acórdão n9 101-75.924 • • "No caso destes autos, a questão a resolver versa sobre a correção mone• tária das contas de "prejuízos acumU lados" e de "reservas de lucros", es ta forma com lucro não tributável a= purado na venda de imóvel do ativo imobilizado, ambas as contas classifi cadas no património líquido, a primei ra como retificadora deste, correção que é obrigatória a teor do disposto no artigo 39, inciso I, alínea "b" do Decreto-lei n9 1.598/77. Não cons F tando ser a recorrente companhia a- berta, e sendo o seu património li quido, no balanço de abertura do e- xercício, inferior ao valor menciona do no 29, do artigo 40, do Decmt6; -lei n9 1.598/77, a correção monetá- ria deverá ser procedida nos termos da referida Subseção III". Mais adiante, transcrevendo, os artigos 47 e 48 do mesmo diploma legal: "Pelos dispositivos retro, os valcres a corrigir são os constantes da es- crituração, isto é os saldos das con • tas na data do balanço a corrigir, o coeficiente aplicável e o obtido pela divisão do valor nominal de ca- da ORTN no mes do balanço pelo seu valor nominal na epoca do valor à corrigir. O saldo de abertura do e xercicio da correção e os acréscimos registrados nesse exercício serão cor rigidos separadamente, acrescido 5- primeiro pelos valores transferidos, no exercício, de outras contas sujei tas a correção; e o coeficiente apli [ cável ao saldo assim ajustado é o que traduza a variação do valor nomi nal da ORTN entre o mes do balanço do exercício anterior e do balanço a corrigir. • A recorrente transferiu, na data do balanço a corrigir, o saldo da conta de reserva de lucro não tributável, formada em 31.12.78, para absorver - parte do prejuízo do exercício de 1975, e corrigiu o saldo da conta de /2 - "Prejuízos Acumulados", depois dessa(/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 9. Acórdão n9 101-75.924 transferência, pelo coeficiente que traduziu a variação do valor nominal da ORTN entre o mês do balanço do e- xercício e o balanço do exercício da correção. O valor da reserva, formada nesse e- xercício, com lucros isentos auferi- dos na alienação de imóvel, do ativo imobilizado, porque a sua formação es tá lastreada no disposto no artig5 223, alínea "s" e § 31, inciso II, do RIR/75, baixado com o Decreto número 76.186, de 02.09.75, e artigo 13 do Decreto-lei n9 1.493, de 07.12.76, porque tinha como destinação especí- fica a sua incorporação ao capital ou a sua absorção por prejuízos apu- rados em balanço, e, portanto, era reserva definitivamente constituída, independentemente do resultado do e- xercício, estava sujeita à correção monetária, a partir da data de sua formação, a teor do preceituado pelo artigo 39, inciso 1, alínea "b", do Decreto-lei n9 1.598/77, e do § 19, do artigo 47, do mesmo diploma legal". Por outro lado, quando a lei fiscal restringe efei- tos de benefícios concedidos, o faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fiscal. A lei tributária é necessária e suficiente à outorga da isenção; necessária na medida em que somen te ela poderá conceder o benefício e estabelecer as condiçOes para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso, a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada lite- ralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. art. 111, inciso II). Vale lembrar que em sua redação original, o Decre to-lei 1.892/81 não estabelecia nenhum limite quantitativo, o que veio a ser criado pelo art. 29 do Decreto-lei 1.978/82, ao intropl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 10. Acórdão n9 101-75.924 zir no artigo 19 daquele diploma legal um parágrafo, de n9 07, que assegurava a exclusão de 100% do lucro obtido para as operações .rea lizadas ate 30.06.83, e reduzia o benefício a 50%, se a operação fosse realizada entre 01.07.83 ate 30.09.83, e a 25%, se ,efetuada a partir de 01.10.83 e ate 31.12.83. Com o advento do Decreto-lei n9 2.041, de 30.06.83, "in" D.O. de 01.07.83, a totalidade dos lu- cros das alienações realizadas a partir de 01.07.83 e ate 31 de dezembro de 1983 passou a desfrutar da isenção. O registro serve para mostrar que a lei, quando quer criar ou abolir restrições, o faz expressamente, não deixando lugar para o estabelecimento de condições nela não escritas. Alinham-se, ainda, contra a tese do fisco numerosos argumentos de fato e de direito, tais corno: I - A DESTINAÇÃO FINAL DO LUCRO É OPÇÃO DO CONTRIBUINTE A lei dã à pessoa jurídica beneficiada a opção de utilizar a reserva específica constituída com o lucro obtido na ; venda do imóvel ou na cessão da participação societária permanente, na integralização de capital ou na absorção de prejuízos, não po- dendo o fisco exigir que seja obrigatoriamente empregada na cober- tura de prejuízos, se este não é o desejo do contribuinte, titular da opção, substituindo-o em desacordo com a lei. Essa tentativa de substituição do titular da opção ocorre quando a autoridade fiscal proíbe a empresa de constituir a reserva com o lucro produzido na venda ou cessão, como recomenda a lei, para limitar-lhe a faculda- de ao valor do lucro líquido do exercício. - A reserva deve, em princípio, ser constituída quan- do da apuração do resultado da alienação do bem ou direito, mas na da impede que o contribuinte a forme no final do período-base, ao ensejo do levantamento do balanço, sem perder, com isso, o direito de constituí-la ate às forças do resultado não operacional contem- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 11. Acórdão n9 101-75.924 piado com a isenção fiscal. Poderá também, se transitar esse lucro por Resultados do Exercício, constituir a reserva específica com a diferença existente entre o lucro apurado e o prejuízo resultante das demais atividades que pretenda absorver. II - DESVIRTUAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS O primeiro objetivo da lei, como já se disse, é pos sibilitar às empresas reforçarem o seu capital de giro com o produ to da alienação do bem ou da 'cessão do direito, desonerando-as do pagamento do imposto incidente sobre os resultados positivos e, sem dúvida alguma, as principais destinatárias desse beneficio são justamente as empresas deficitárias. Ora, se assim é, a interpreta ção adotada pelo julgador ordinário irá colocar em posição menos favorecida as empresas mais carentes, que venham acumulando prejui zos, porque, obrigadas a absorver o prejuízo no próprio período-ba se, não poderá compensá-lo nos quatro anos seguintes, arcando com o imposto decorrente. Exemplificando: Uma empresa no exercício de 1982, ob tém um lucro não operacional, através do ganho de capital de Cr$ 20.000.000, decorrente da alienação de bem imóvel, atendidas as de mais condições do Decreto-lei 1.892/81, mas experimenta o prejuízo de Cr$ 50.000.000 nas demais atividades. Segundo o entendimento sustentado pelo julgador, ele deverá absorver no próprio período- -base o prejuízo sofrido ate as forças do lucro isento, ficando a- penas com o prejuízo de Cr$ 30.000.000 por compensar. Vale dizer, não mais poderá compensar o seu prejuízo do exercício nas operaçOes normais (Cr$ 50.000.000), mas somente a diferença entre ele e o lucro isento. Diferentemente, se usando os mesmos dados do exem pio anterior esse mesmo contribuinte, se não for obrigado a absor- ver, no próprio período-base, prejuízos de atividades tributada _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 12 • Acórdão n9 101-75.924 no resultado da atividade isenta, compensará desde logo o prejuízo de Cr$ 50.000.000 (Lei das S.A. art. 189, parágrafo único). No segundo exemplo, o tratamento fiscal não distin- gue a empresa superavitária em prejuízo da mais carente, podendo ambas desfrutar do benefício fiscal, sem desvirtuamento do objeti- vo da isenção. Como se vê, a empresa hipossuficiente, na versão do fisco, paga imposto sobre o resultado incentivado, enquanto a hi- persuficiente é beneficiada pelo favor fiscal. E não se diga que isso é apenas um prêmio às empre sas melhor administradas porquanto a diferença pode resultar ape- nas da alta lucratividade do seu produto e não necessariamente de sua boa gestão, afora outros fenômenos do próprio mercado. Outra empresa melhor administrada poderá ter lucros menores conseqüentes da baixa lucratividade do seu produto e só o fato de assumir tal fatia do mercado já incrementa a concorrência que conduz ã redução dos preços e, até mesmo, se se tratar de atividade necessária comunidade, evita de o Poder Público ter de assumi-la com o aumen- to de seu "deficit". O prêmio do empreendimento bem sucedido é o lucro do qual participarão seus sócios; o ônus do empreendimento defici- tário está na ausência de lucro, da redução ou, até mesmo, da per- da do seu capital, não havendo participação em seus lucros, enquan to não forem absorvidos os prejuízos (Lei 6.404/76, art. 189). O estímulo concedido pelo Governo possibilita às em presas atingidas por dificuldades econômicas, mas que ainda tenham capacidade produtiva, desativarem parte do seu capital para realo- cá-lo no giro de seus negócios e, soerguendo-se, gerar empregos, fortalecendo a ecor;.,omia,e voltar a representar uma fonte de contri buição fiscal.4 u_\ , )7/ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 13. Acórdão n9 101-75.924 Do exposto se infere que a interpretação da decisão recorrida implicaria em dar com u'a mão e tomar com a outra. III - PRECEDENTE E TRATAMENTO FISCAL A regra geral é que os ganhos de capital .decorrentes de alienação de bens integrem o lucro real da empresa, excepcionan — do a legislação do imposto de renda, algumas vezes, para permitir a isenção dos lucros obtidos desde que constituam reserva especifica destinada a incorporação ao capital ou opcionalmente utilizados na amortização de prejuízos. Isto ocorreu com o Decreto-,lei 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei 1.493/76, com vigência até 31.12.78, e com o Decreto-lei 1.892/81, modificado pelos Decreto-leis números 1.978/82 e 2.041/83. O art. 19, e seus , §§ 19 e 39, do Decreto-lei 1.260, de 16.02.73, prescreviam: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa indivi- dual para os efeitos da tributação do im- posto de renda, os resultados decorrentes da alienação de imóveis que integrem o a- tivo imobilizado, desde que sejam incorpo rados ao capital, no prazo máximo de t) (seis) meses, contado da data que se se- guir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de :que trata este artigo poderão aplicar-se na amortização de prejuízos apurados em ba- lanço. § 29 -- (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de prejuízos, os lucros decorrentes da alie- nação de imóveis deverão permanecer conta bilizados a crédito de conta de reserv,S. especifica" (grifei)./ ^ ()17/ SERVIÇO PIÁLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 14. Acórdão n9 101-75.924 O Decreto-lei 1.892, de 16.12.81, em seu art. 19 e § 39 dispõe: "Art. 19 -- Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- cluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, desde que: -- (omissis) I §, 39 -- O lucro de que trata este artigo constituirá reserva especifica, que somen te poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos". Posteriormente, o. Decreto-lei 1.978, de 21.12.82 daria a seguinte redação ao § 39 do art. 19 do Decreto-lei 1.892/81: "§ 39 -- O valor do ganho de capital ex- cluído do lucro líquido nos termos deste artigo, constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para in- corporação ao capital ou absorção de pre- juízos". _ Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação le _ gal da época, corresponde exatamente ao lucro líquido de hoje, con- ceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lucro contábil. , A isenção concedida pelos dois mandamentos legais. se formalizam igualmente, isto é, pela exclusão do resultado não o_ peracional (resultado eventual, anteriormente) obtido do lucro con_ ' tábil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação. . . No entanto, jamais a administração fiscal questio- nou a formação da reserva específica "com os lucros da alienação - de imóveis" quando o lucro real (lucro líquido). fosse inferior à-f,6 i/ 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 15. ACÓRDÃO N9 101-75.924 daquele resultado. E simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469,o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescritas no Decreto-lei 1.260/73,tinha des tinação específica, diferentemente do resultado normal apurado a- nualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida. A modificação da redação do §, 39 do art. 19 do De creto-lei 1.892/81 pelo Decreto-lei 1.978182 em nada inovou, repe- tindo o que a lei anterior jã prescrevia. A legislação anterior já tratava o lucro da operação como ganho de capital, estabelecia a sua exclusão do lucro líquido do exercício e já dispunha que ele deveria constituir reserva especifica a ser utilizada na incorpora ção do capital ou na absorção de prejuízos. De modo que o advento do Decreto-lei 1.978/82 não pode servir de argumentos para respal- dar a exigência formulada. O disposto no "caput" do art. 63 e seu § 19, desti nam-se aos lucros apurados em balanço e não aos destacados na lei especial referente ã alienação de imóveis e ã cessão de Participa- ção Societãria porque a estes ela já dã isenção específica com des tinação própria, ou seja, aumento de capital ou absorção de prejui zos. A remissão pela lei especial ao art. 63 do Decre- to-lei 1.59_8/77, por isso, visa apenas aos efeitos tributários re- ferentes aos sOcios beneficrários das ações, quotas ou quinhões re sultantes do aumento do capital social, e o titular da firma ou empresa individual (art. cit. § 29), benefício que ficaria na de- pendência da observância das disposições dos §§ 39 e 49, do mesmo dispositivo. Vale dizer que, se a pessoa jurídica que incorporar o resultado isento ao seu capital houver, nos últimos cinco anos anteriores à. data da incorporação, restituído capital aos sócios ou ao titular mediante redução de capital, os beneficiários das a- çaes, quotas ou quinhões resultantes do aumento de capital social 7") e o titular da firma e ou empresa individual sofrerão a tributaçaoe' C\.( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13714-002.313/84-51 16. ACÓRDÃO N9 101-75.924 do imposto sobre esses ganhos. E isto porque seriam beneficiários de isenção com base no§ 29 do referido art. 63, por força da incorpora ção de lucros ou reservas por parte da pessoa jurídica, como pre- vista no "caput" do dispositivo. Quisa lei apenas evitar que se pudesse burlar os fins preconizados por ela, do mesmo modo que o fizera o § 39 do art. 63, citado. Nunca punir a empresa; esta somente seria atingi- da se a restituição se fizesse apôs a integralização de capital, mais precisamente, nos cinco anos seguintes. Assim, a restrição contida no § 39 do art. 63 do Decreto-lei 1.598/77, também não dá sustentação á pretensão fiscal, além do que, como esta dito no início deste voto, não foi discuti- da na lide. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao re CUrSO. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 17 de agosto de 19 89 ACÓRDÃO N2101--49.065 Recumon2 54.375 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente CLIZAMAR REPRESENTAÇÕES LTDA. • Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRF - LUCROS DISTRIBUIDOS Procedente e cobrança do IRF sobre distribuição de lucros corresponden tes a receitas omitidas e despesa' não comprovadas, apuradas em ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIZAMAR REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selhode_Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 4,23 (Cr$ 4.237.612,00)'e Ncz$ 0,26 (Cr$ 268.000,00), nos anos de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 17 de agosto de 1989 URGEL ERE " á LOrES PRESIDENTE • • rea-1 r i/ s CRISTÓVÃO ANálimETA DE PAIVA RELATOR PP' VISTO EM AFONSO FERREIRA D. CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 7 AGO 198* DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTELe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado os v.V. os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 -r¡W.01à4- ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.262/88-42 RECURSO N9: 54.375 ACORDÃON9: 101-79.065 RECORRENTE : CLIZAMAR REPRESENTAÇÕES LTDA. - , RELATÓRIO Pelo processo n9 10640-001.261/88-80, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.501, a Administração 1 Tributária promoveu contra Clizamar 1Rpreseritag6es Ltda. cobrança ' de oficio do imposto de renda dos exercícios de 1984 e 1985,inci- dente sobre passivos fictícios e despesas não comprovadas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 01, pelo qual se exige, com fulcro no -artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF) , mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas omitidas' passivo fictício) e despesas não comprovadas, consideradas lucros automaticamente distribuídos. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado "ál parte em 17.06.88(fls . 6) e impugnado em 15 de julho seguinte pela peça de fls. 7 acompanhada da impugnação ao feito matriz (fls. 7/14). O autor do feito, anexando a informação que prestou no processo principal(fls. 16/20), pede que o reflexo seja julgado em harmonia com a decisão do matriz. L Pela decisão de fls. 32, a autoridade monocrática julga parcialmente procedente o lançamento reflexo, excluindo a imposi- ção sobre as parcelas tidas por comprovadas na ação principal(de- . cisão fls. 22/31). "7 -;-p7 . OP DNIF - /19 C-C - Secgraf - 1600175 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.262/88-42 3 Acórdão n9 101-79.065 Intimada da decisão em 29.03.89(fls. 34), a contribuinte recorre em 28 de abril pela petição de fls. 35, que não apresenta' nenhum argumento. 11.fr É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conhecç dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tribu- ta, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automaticamen te distribuído,a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante de omissões de receitas e outros procedimentos nos anos base de 1983 e 1984, tal como se apurou no processo matriz (Recurso 94.501). O acórdão 101-79.015, julgando aquele recurso 94.501 inter - posto no matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir a imposi ção sobre as importãncias de Cr$ 4.237,612 no exercício de 1984 e de Cr$ 288.000 no exercício de 1985. Como, em conformidade com tranqüila jurisprudência adminis trativa, a sorte do processo original comunica-se, em tese, ã do feito decorrente e considerando, ainda, a inexistência de circuns tãncias que invalidem aqui esse princípio, dou provimento parcial ao presente recurso para excluir a tributação sobre o valor de Cr$.... 4.237.612 no ano de 1983 e de Cr$ 268.000 no ano de 1984, em harmo- nia com o decidido, por esta Câmara, no feito principal. É o meu voto. ' — CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000592/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83742
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Recorrida - DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não constitui cerceamento de defesa a denegação pela autoridade fiscal de pe dido de perícia, uma vez que o artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72 relaciona a sua determinação com o livre discer nimento do administrador tributário. — OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos -Se a pessoa juridica no provar, com do cumentaçao habil e idonea,coincidente em datas e valores, a efetiva entre- ga do dinheiro e sua origem, a impor tancia suprida sera tributada como cmis sao de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictí- cio - O fato de a escrituração indi- car a manutençao no passivo de abri- _ gaçoes já pagas ou no comprovadas am documentação objetiva e inconteste,au toriza a presunção de omissão de re- ceitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedencia da infraçao ca racterizada pelo fisco. LUCRO ARBITRADO - Falta do Livro Re- gistro de Inventário - A apuração do resultado depende, fundamentalmente ,do levantamento dos estoques no encerra mento do exercicio social. A inexis tencia do livro Registro de Inventa rio justifica o abandono da escritu ração e o conseqüente arbitramento 211 DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 .1.~1 sERvicopualcoFEDERAI Processo n 2 13708/000.592/90-38 2. AcOrdão n 2 101-83.742 lucro. Inapreciável a regularização do mencio nado livro, se não promovida na fase inicial do litígio e demonstrada à autoridade julgadora singular. ARBITRAMENTO DE LUCRO - Opção pela tributação' simplificada sem a observância dos requisitos legais - O exercício de atividades mistas faz perimir a faculdade de opção pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, quando a receita bruta preponderante não decorre de ven - das, impondo-se o arbitramento do lucro, se a pessoa jurídica não mantiver escrituração con - tábil na forma das disposições legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no merito, negar provimento ao recurso,nos , termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. :ala oas S- sões(DF), em 06 de julho de 1992. ' MArIAM ) - -PRESIDENTE E RELATORA . v , VISTO EM AFO S6.-- EL'OFERREIRA - D AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: o ') ''' 'I N''') ZENDA NACIONAL L 1--13U, jL, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SANDRO MAR- TINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. P"n4s ....,,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13708/000.592/90-38 3. RECURSO W: - 100.074 ACORD110 N2 : - 101-83.742 RECORRENTE: - VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO VIBRASIL MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA., sediada à Rua Ferreira Sampaio, 22/26, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, com inscrição no CGC n 2 29.744.182/0001-97, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infra ção de fls. 03/11. A exigencia e o imposto de renda-pessoa juridica,' no valor equivalente a 68.799,41 BTNF's, incluindo o tributo e en cargos legais, em virtude das infringencias a legislação perti- nente, descritas e capituladas napeça vestibular, assim sinteti zadas: 1 - Quanto ao exercício de 1985: 1.1 - Omissão de receita caracterizada como supri- mento de Caixa, no valor de Cr$ 1.200.000,00; 1.2 - Omissão de receita caracterizada pela exis- tencia em balanço de passivo não comprovado, no valor de Cr$... 11.673.571,00; \NI -0A.MEFP/OF- SECOS N2 065/90- SERVIÇO MUCO FEDERAI Processo n 2 13708/000.592/90-38 4. AcOrdão n 2 101-83.742 1.3 - Não apresentação do livro Registro de Invent._,.. rio conforme Intimação de fls. , tendo to somente alegado seu extravio conforme comprova o despacho de fls. 26v do Livro de Re- gistro Utilização de Documentos Fiscais n 2 1, modelo 06 e Auto de ,.. , Infraçao n 2 360803- ambos lavrados por autoridade tributaria es- tadual, em 09.01.86. 1.4 - Em conseqüência, ficou a empresa impossibilita_ da de apurar Lucro Real, sujeitando-se ao arbitramento do lucro,da seguinte forma: Rev. de Mercadoria Prest. Serv. Total Receita Bruta Declarada ... 22.864.697 73.438.931 96.303.628 Perc. de Arbitramento 15% 30% - Lucro Arbitrado 3.429.704 22.031.679 25.461.383 Lucro Arbitrado I 25.461.383 Omissão de Receita - 50% dos itens 1.1 e 1.2 6.436.785 Lucro Arbitrado II 31.898.168 Lucro Real Declarado 2.013.401 Lucro Arbitrado a Tributar 29.884.767 1.5 - O enquadramento legal estribou-se nos arts. 180, 181, 676, inc. III, 678, inc. II, 399, inc. I, II e III e § 1 2 , 162 e 400 e §§, c/c arts. 157, 160 § 1 2 , 161, inc. I e II e § 1 2 , 162 e § único e 165, todos do RIR/80. 2 - Quanto ao exercício de 1986: 2.1 - Omissão de Receita caracterizada por suprimen__ to de caixa pelos socios, sem comprovação de origem, na importan- ..... cia de Cr$ 70.000.000,00;tV fT4 , \ il ‘ : , SERVIÇO PUBL I CO FEDERAI Processo n 2 13708/000.592/90-38 5. AcOrdão n 2 101-83.742 2.2 - Opção pelo Lucro Presumido, Formulário III, sem direito a essa forma de tributação, em virtude de a sua recei ta preponderante ser proveniente de Prestação de Serviços, confor me comprovação nos autos pelos livros de Registro de Apuração de ICM e ISS, ficando a empresa sujeita à apuração do resultado pelo Lucro Arbitrado e atraves da utilização de percentuais agrava- dos, face ao arbitramento do exercício anterior: Rec. Bruta Prest. Serv Cr$ 591.681.189 36% .... Cr$ 213.005.228 Rec. Bruta Rev. Mercad. 312.679.256 18% .... Cr$ 56.282.266 Rec. Eventuais 45.218.022 18% .... Cr$ 8.139.243 Total Cr$ 277.426.737 Lucro Arbitrado I Cr$ 277.426.737 Omissão de Rec. (50%x2.1) 35.000.000 Lucro Arbitrado II x 35% = 312.426.737 Imposto devido I 109.349.358 Imposto pago s/L.Presum. 17.527.973 Imposto a pagar 91.821.385 80.047,66 ORTN de jan/86 1.147,05 2.3 - O enquadramento legal mencionado no Auto de Infração indica os arts. 181, 389, § 1 2 e alínea "o" e § 2 2 c/cart. 399 inc. VI e 400 §§ 1 2 , 2 2 , 5 2 e 6 2 do RIR/80 e Port. 22/79, 76/ /79, e PN 68/79. 3 - Quanto ao exercício de 1988: 3.1 - Ocorrem os mesmos fatos descritos no item 2.2 acima. Rec. Bruta Prest. Serv... Cr$ 15.266.208 43% ....Cr$ 6.564.469,44 Rec. Bruta Rev. Merc 12.396.617 21% .... 2.603.289,57 Rec. Eventuais 1.385.000 21% .... 290.850,00 TOTAL 9.458.609,01 i 1 / ; sERvico pueucoFEDERAI Processo n 2 13708/000.592/90-38 6. AcOrdão n 2 101-83.742 Lucro Arbitrado I 9.458.609,01 Allquota 35% 3.310.513,15 Imp. pg.s/Luc. Presumido 774.024,50 Imposto a Pagar 2.536.488,65 Imp. a Pag. em OTN(522,99) 4.849,97 3.2 - Quanto ao enquadramento legal, consta do Auto de Infração os arts. 389 § 1 2 , letra "c" e § 2 2 , c/c art. 399,inc. VI, 400 §§ 1 2 , 2 2 e 5 2 do RIR/80, Port. 22/79, 76/79 e PN 68/79. O Auto de Infração foi assinado em 28.05.90 e, em 27.06.90, apresentou pedido de prorrogação do prazo de impugnação, (fls. 133)0 que obteve em 27.06.90 (fls. 134). Em 10.07.90, já com o prazo para impugnação prorro- gado, a contribuinte apresentou suas razéSes de defesa (fls. 135/ /139), argumentando, em síntese: Exercício de 1985/84 1 - Omissão de Receita por Suprimento de Caixa no valor de Cr$ 1.200.000,00. Afirma que não houve omissão de receita. Os recur — sos aportados à empresa foram originários de seus sOcios que os com provam com suas declaraçOes de rendimentos. 2 - Omissão de Receita pela existencia em balanço de passivo não comprovado, no valor de Cr$ 11.673.571,00. Na sua opinião, o lançamento não procede por falta de embasamento contábil. O valor apontado pela fiscalização e pro- - veniente do saldo do exercicio anterior, cujos lançamentos pode— riam ser examinados na ocasião. Faltou pesquisa para a comprovação ()1., A 4, SERVIÇONAWCOFEDERAi Processo n 2 13708/000.592/90-38 7. AcOrdão n 2 101-83.742 do alegado. 3 - Não apresentação do Livro de Inventário impos- sibilitando a apuração do Lucro Real e sujeitando-se ao arbitramen to. Contesta a impugnante. Diz que o Livro de Inventa- rio encontrava-se escriturado conforme cOpia em anexo das folhas iniciais e finais (fls. 170/192)e entende que a afirmativa do agen te da fiscalizaçao no procede e tampouco pode o lucro ser arbitra do por esse motivo. Exercício 1986/85 1 - Omisso de Receita caracterizada por suprimen- tos dos sOcios, sem comprovação da origem - Cr$ 70.000.000,00. Reafirma a empresa que o aporte de recursos ao seu Caixa teve origem nas disponibilidades legais dos seus sOcios, a- , traves de suas declaraçOes de rendimentos, enfatizando que não exis tem regras ou normas a respeito que impeçam atitudes dessa nature za e que estabeleçam formas específicas de como faze-1o. Arbitramento e Agravamento de Percentuais Defende-se a autuada neste particular, esclarecendo que a receita bruta dos serviços por sí prestados, corresponde, em parte a consertos de motores e equipamentos, com a utilização de 70% de peças e apenas 30% de serviços, daí o motivo da apresenta- ção da sua declaração de rendimentos pela forma presumida, pois os — serviços, conforme demonstra, não se sobrepOem à venda de merca- dorias. sonnommuco~fut Processo n 2 13708/000.592/90-38 8. AcOrdão n 2 101-83.742 Finaliza, requer perícia. Ouvida a Divisão de Fiscalização, esta se manifes- tou pelo indeferimento do pedido de perícia (fls. 195) por ser pres cindivel ao julgamento do litigio, uma vez que os pontos levanta — dos pela impugnante não versam dúvidas sobre a mataria tributável, inclusive que a tributação por arbitramento do lucro no existe so bre a forma suspensiva, como parece entender o contribuinte, citan , do o Acordao n 2 101-75.725/85 do 1 2 C.C., bastando apenas a apre- ciação das provas pela autoridade julgadora. O AFTN autuante, apreciando a impugnaçao, assim se manifestou, em síntese (fls. 196/199): - quanto a omissão de receita caracterizada pela existencia de suprimento de Caixa destinado a aumento de capital, a comprovaçao no se deu por ocasiao da Intimação de fls. 127,nem no momento da impugnação, prevalecendo o credito, conforme preceitua o RIR/80, nos seus artigos 180 e 181; - quanto ao item Passivo Fictício, no valor de Cr$ 11.673.571,00, diz o autuante que o contribuinte nada acrescen- tou ou defendeu, permanecendo a referida infração sem modificaçOes; - que o arbitramento por falta de apresentação do livro de inventário e procedente e tem a sua base legal no art. 399 incisos I e II do RIR/80, e configurou-se nos procedimentos de fls. 38, 39, 117 e 118, onde o contribuinte relata com clareza não pos suir o referido Livro por ter sido extraviado e que não procede a —apresentação de escrituração regularizada apOs a fiscalização; - quanto ao exercício de 1986/85 e referente ao su semnopueumFmibm Processo n 2 13708/000.592/90-38 9. AcOrdão n 2 101-83.742 primento de Caixa de Cr$ 70.000,00, o autuante entende que a defen dente confundiu omissão de receita com distribuição disfarçada de lucros e que nada acrescentou em sua defesa que descaracterizasse' a informação apontada na peça vestibular; - rebela-se o autuante contra os argumentos apresen tados pela impugnante no que diz respeito ao arbitramento(fls.198) e agravamento de percentuais, afirmando que "a alegação do contri- buinte sO haveria de ser aceita se acompanhada de comprovação ca- , bal de que expoe, o que significa ter havido emissao das respecti vas notas fiscais de revenda de mercadorias, no caso de aplicaçao de peças em conserto, em separado das notas fiscais exclusivamen — te de serviços; iguais argumentos a defendente apresenta pana o exer cício de 1988/87, rebatidos pelo autuante; - finaliza pedindo a manutenção integral do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro RJ, acatando integralmente a Apreciação Fiscal exarada às fls.201/207, pela Decisão n 2 1.639/91 julgou integralmente procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 03/11. Irresignada, a autuada apresentou, tempestivamente, o recurso voluntario de fls. 214/216, argüindo, preliminarmente, ' cerceamento de defesa e imediata nulidade da Decisão recorrida,"ten do em vista a negativa de autorização de realização de pericia tec nica" requerida na impugnação. Diz a recorrente que, com a realização da pericia o SERVICO PI:MUCO FEDERAI Processo n 2 13708/000.592/90-38 10. AcOrdão n 2 101-83.742 tecnica se comprovaria que na atividade da recorrente a realiza- ção dos serviços prestados, mister se faz o emprego de material, peças e outros elementos e não sc5 a realização de serviços. Continua afirmando a recorrente que com a analise da sua documentação e de seus livros, se comprovaria a inexistencia das infraçOes anotadas pela fiscalização. Quanto ao merito, volta a defender a tese apresenta da na impugnação, que os suprimentos de Caixa apontados no Auto de Infração tiveram origem em emprestimos bancários levantados por seus socios e pelas denuncias dessa divida junto aos estabelecimentos feitas em suas declaraçOes de dívidas. No que se refere a autuaçao sobre passivo fictício, diz que tambem não tem razão a fiscalização, pois ocorreu "erro cal tábil contra a contribuinte", conforme demonstrado na defesa ejun- ta mapa demonstrativo de compras do ano de 1984 e cOpias de dupli catas de fls. 218/581, no intuito de comprovar suas alegaçoes. É o relatOrio. ~opuBlkmFEDERAI Processo n 2 13708/000.592/90-38 11. AcOrdão n 2 101-83.742 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e assente em lei. Dele, por- tanto, conheço. Estão em julgamento duas questOes: uma preliminar, pela qual a recorrente argüi cerceamento do seu direito de defesa; outra relativa ao merito da exigencia. A preliminar levantada pela recorrente deve-se ao fato da autoridade de primeira instância ter indeferido a realiza - ção de perícia contábil, com a finalidade de se avaliar a existen - - cia ou no de livros e documentos fiscais e comerciais, a fim de corroborar seus argumentos de defesa. Entende que a autoridade recorrida, ao indeferir a sua realização violou uma garantia que lhe e outorgada pelo artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72, que dispõe: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinara, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a rea lização de diligencias, inclusive perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que conside rar prescindíveis ou impraticáveis." (grifosnossos) Como se ve, contrariamente ao que entende a recorren - te, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligencias ou de pericias, posto que es- tas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas a - penas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mes- mo, da-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se e #1144) unwcoPuelwçmvut Processo n 2 13708/000.592/90-38 12. AcOrdão n 2 101-83.742 o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pe- dido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofí cio. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando- -se na competencia que a lei lhe confere, indeferiu a realizaçao da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi con siderado pela recorrente cerceamento do seu direito de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação: a uma por que, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discernimento do julgador, que mandará reali za-las "quando entende-las necessarias"; a duas porque nao ocor- reu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado em nossa Car ta magna, pois ao ingressar com a impugnação e recurso, a empresa' demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do proces — so fiscal, contra a qual exerceu, inclusive, o mais amplo direito' de defesa. Note-se, finalmente, que a existencia dos elemen- tos contabeis e fiscais que pudessem comprovar a utilização de ma teriais e peças nos serviços que realiza, deveriam estar destaca- dos em sua contabilidade e exibidos à fiscalização por ocasião da ação fiscal, e n.o nesta fase recursal. Ainda assim, a empresa no logra comprovar tal destaque, alega simplesmente que os serviços que realiza exige o emprego de materiais, e pretende transferir o onus da prova de sua utilizaçao ao fisco com a pretendida pericia. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão —argüida. "filiír,4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13708/000.592/90-38 13. AcOrdão n 2 101-83.742 Passo, assim, ao exame do merito do litígio, repre sentado pelas seguintes matarias: a) Omissão de receita, caracterizada por suprimen tos de caixa efetuados pelos sOcios, sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos entregues à empresa (exerci cios de 1985 e 1986). Esta questão tem sido objeto de reiteradas deci- soes deste Colegiado, que orienta no sentido de que e imprescin dível a prova, concreta e cumulativa, da origem e efetiva entrega do numerario suprido, para que se possa afastar a presunção deomis sao de receita. A comprovação da origem, obviamente, não se esgo- ta na simples demonstração da capacidade financeira do supridor ou mesmo da origem dessa capacidade. É necessário que espelhe, com toda clareza, a fonte de onde provem os recursos supridos, ou se — ja, deve restar cabalmente comprovado que estes resultam de ne- - - gocios ou operaçoes outras realizadas pelo supridor, sem qualquer vinculação com os objetivos da empresa da qual participa. Por outro lado, a prova da entrega do numerário à empresa deve expressar, objetivamente, a efetividade de sua trens ferncia do patrimonio do supridor para o da suprida. No presente caso, no restou comprovado nenhum dos dois aspectos, pois, como ressaltado no relatOrio, a recorrente limitou-se a alegar que os recursos originaram-se de disponibili dades dos sOcios incluídas em suas declaraçOes de rendimentos. - Este argumento, por si sO, desserve para justifi ' 4 Imprensa Nacional I sEiRvitiewc(EFIAL Processo n 2 13708/000.592/90-38 14. AcOrdão n 2 101-83.742 car a origem, posto que não evidenciam sequer a capacidade finan ceira do supridor quando da entrega do numerario, ja que os rendi mentos informados nas ditas declaraçOes referem-se a todo o perlo do-base, enquanto que o suprimento ocorreu em datas certas e pre cisas. Ademais, a mera inclusão de valores na declaração de rendi- mentos não tem qualquer efeito legal, se desacompanhados dos do- cumentos que lhe deem respaldo. De igual modo, não prosperam os simples lançamen tos contábeis dos valores supridos para comprovar a efetividade da entrega do numerario, se desacompanhados de cheques ou documen tos que o equivalham, que possam demonstrar a real transferencia' do numerario do patrimonio do supridor para o da suprida. Portanto, forçoso e concluir que o quadro de pro- vas apresentado pela recorrente para justificar a origem e efeti va entrega do numerario suprido e bastante precario einsuficiente para ilidir a exigencia que lhe foi imputada, impondo-se, por con seqüência, a manutenção do credito tributário relativo a este -á pico. h) Omissão de receita, caracterizada pela existen — cia no balanço relativo ao exercício de 1985 de obrigaçOes nãoccm provadas. É pacífica a jurisprudencia deste Tribunal Adminis trativo em torno da materia, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigaçOes já pagas ou não comprovadas, indiciam omis sao de receitas, mantidas a margem da escrita, salvo prova em contrário a ser feita pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omis • '11'4 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13708/000.592/90-38 15. AcOrdão n 2 101-83.742 são de receita por passivo fictício seja afastada, necessário se faz que a pessoa juridica comprove, com documentaçao habil e ido nea, a existencia da obrigaçao registrada em seu passivo, demons- trando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao encerramento do balanço. Na hipOtese em causa, alem da contribuinte não a- presentar quaisquer documentos tendentes a comprovar tais condi- çoes, admite expressamente a irregularidade em seu recurso, decla rando que "a diferença refere-se a pagamentos a fornecedores que foram efetuados no prOprio exercício e que não foram debitados na referida conta ... em decorrencia de erro contabil contra a con- tribuinte". Ora, se a prOpria empresa confessa que as obriga çOes foram pagas no proprio exercício em que foram assumidas, e ainda assim não foram baixadas do seu passivo, configura-se, de mo do inconteste, a hipOtese legal de omissão de receita prevista no artigo 180 do RIR/80, cuja premissa básica e de que as obrigaçOes foram mantidas em aberto para permitir o perfeito equilíbrio en- tre os debitos e creditos expressos em seu balanço, evitando, des ta forma, possível estouro de caixa, pelo credito desta conta nas datas dos efetivos pagamentos das obrigaçOes. - Nestas circuntancias, tambem a autuaçao procedida neste item deve ser mantida. c) Arbitramento de lucro, em decorrencia da no a presentação do Livro Registro de Inventário (exercício de 1985). Quanto a este item a empresa alega simplesmente que no exibiu citado livro a poca da ação fiscal porque o mesmo es ,mprensa Nacional SERVICO PUBLICO FMERAL Processo n 2 13708/000.592/90-38 16. Acórdão n 2 101-83.742 tava extraviado, contudo, encontrava-se devidamente escriturado. A mataria já foi inúmeras vezes apreciada neste Co - legiado, onde prevalece o entendimento expresso na ementa no Acór - dão n 2 103-4.257/82, no sentido de que: "IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A apuração do resultado depende, fundamentalmente, do levantamento dos es toques no encerramento do exercício social. A inj -, xistencia do 'Registro de Inventario' justifica o abandono da escrituração e o conseqüente arbitra - mento do lucro. Inapreciável a regularização da escrituração, se não promovida na fase inicial do litígio e demonstrada à autoridade julgadora sin- guiar." Tal entendimento respaldou-se nos solidos fundamen_ tos destacados no voto condutor do mencionado aresto,a seguir trans - critos, os quais adoto integralmente na solução do presente liti_ gio: "Segundo estabelece o inciso I do artigo 161 do re gulamento aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, 11 pessoa juridica, alem dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir livro para registro de inventário". O artigo 399, inciso I do mesmo regulamento determina, por ou- tro lado: "A autoridade tributaria arbitrara o lu- cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa in- dividual equiparada, que servirá de base de cal- , culo do imposto, quando o contribuinte sujeito a tributação com base no lucro real não mantiver es - crituração na forma das leis comerciais e fiscais: ou deixar de elaborar as demonstraçOes financei- ras de que trata o artigo 172". A inexistencia do livro para registro de inventário indica, por si só, que a escrituração da contribuinte não vinha sendo mantida na forma das leis fiscais. Do ponto de vis-, ta regulamentar, cabivel o arbitramento do lucro ,. e no apenas a multa isolada, como entende a con tribuinte. ; r ,, ,, . 1 Illi ' Imprensa Nacional I SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13708/000.592/90-38 17. AcOrdão n 2 101-83.742 Alem disso, o custo das mercadorias para revenda e determinado em função de "criterios de avalia- _ çao" e "metodos de inventarios". Os metodos de in ventario estio relacionados com a movimentação da mercadoria adquirida. Se a empresa possui o contro le dessa movimentaçao, operação por operação, pos sibilitando, assim, o acompanhamento das mutaçOes' sofridas pelo estoque e, por via de conseqüência,' a apuração do resultado obtido, tem-se o "metodo de inventário permanente", denominado pelo artigo 14 do Decreto-lei n 2 1598/77 de "registro permanente de estoques". Se ao contrário, não tem a empresa esse controle, utilizará ela o "metodo de inven- tário períodico", assim chamado porque terá que ser feito o levantamento dos estoques periodica- mente caso se queira saber o resultado das opera çoes desenvolvidas. Parece ser este o metodo ado- tado pela recorrente. Caso utilizasse o "metodo de inventário permanente" teria, pelos menos, in- formado ao autuante a discriminação dos estoques ' acusados pelas demonstraçOes financeiras. O levantamento dos estoques, no "metodo de inventá — rio periodico", assume relevante importancia por- que dele depende o resultado: um menor estoque fi — nal de mercadorias, um maior custo das mercadorias revendidas. Do ponto de vista fiscal, maior,ainda, essa importancia ao se considerar que os ESTOQUES FINAIS são contados, quantificados e valorizados pelo prOprio contribuinte, sem qualquer interferen cia do Fisco nesse sentido. A fiscalização do Im- posto de Renda sO tem condiçOes de verificar o a- certo desses ESTOQUES FINAIS "a posteriori". A prOpria evolução da legislação encarrega-se de realçar o papel preponderante exercido pelo levan tamento dos estoques no encerramento do exercícij, social. O Decreto-lei n 2 1.598/77, atraves de seu _ já citado artigo 14, introduziu significativos aper feiçoamentos na mataria, chegando, ate mesmo, a es tabelecer uma especie de "avaliação por arbitramen to" para os estoques finais de materiais em proces samento e de produtos acabados, se o contribuinte' no mantiver sistema de contabilidade de custo in — — tegrado e coordenado com o restante de sua escritu raçao. imprerlsa.NaciwM SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13708/000.592/90-38 18. AcOrdão n 2 101-83.742 A inexistencia do "Registro de Inventario" no e, portanto, uma questão de somenos importancia, como que a recorrente. Tal falha justifica, por si sO, o abandono da escrituração e o conseqüente arbitra mento do lucro, conforme adverte o item 4.2 do Pa recer Normativo CST n 2 127/75, a seguir transcrito: "Regra geral, para os efeitos do I. Renda, a pessoa jurídica que esteja sujeita a tributa çao com base no lucro real devera possuir e escriturar o livro de inventário, sob pena de ser tributada com base no lucro arbitrado, pois, sendo o inventário do estoque existen - te na data do balanço a principal peça na apu ração do lucro operacional, sua inexistencia, ou inexatidão, fará com que o resultado a- presentado não espelhe o real e, portanto,não se presta à determinação do verdadeiro lucro tributável". Se pretendia a recorrente, de fato, ter o seu lu- cro real prestigiado, jamais poderia negligenciar' as regras estabelecidas para a manutenção e escri turação do "Registro de Inventário". Sustenta, contudo, a recorrente que regularizou a falha determinante do abandono da escrituração. Em questOes semelhantes trazidas para o julgamento des- ta Câmara tive oportunidade de externar o entendi- mento de que a regularização da escrituração de- verá ser feita na primeira fase do litígio. Bastam duas razoes. A primeira de ordem processual: a ma -- teria nao foi questionada na instancia singular, não merecendo, portanto, apreciação na segunda ins tancia. A segunda: a regularização da escritura- _ çao no pode ser provada nos autos. Neste caso,por exemplo, o Conselho teria que forçosamente deter -7- minar uma nova ação fiscal na contribuinte. Sera que foram obedecidas as regras fixadas pelo arti- - go 163 do regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, relacionadas com as formalidades in- trínsecas para a escrituração do livro de registro de inventário? Será que o criterio de avaliação utilizado levou em conta o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda? Será que as quan - tidades arroladas estão coerentes com as entra- das e saídas de cada mercadoria? Todas essas inda- Imprensa Nacional SERVICCPUBUCCFEDERAL Processo n 2 13708/000.592/90-38 19. AcOrdão n 2 101-83.742 gaçoes e muitas outras so poderiam ser esclareci das atraves de uma nova e aprofundada auditoria fiscal. O Conselho passa a ser o fiscal, atraves dos funcionários da Delegacia de origem. Esta não e a sua funçao." Isto posto, e considerando os fundamentos aqui re- produzidos, entendo deva ser mantida a tributação tratada neste item. d) Arbitramento de lucro, em razão da contribuinte ter optado pela tributaçao pelo lucro presumido, sem preencher as condiçOes para tal opção e agravamento de percentuais (exercícios de 1986 e 1988). Conforme ressaltado no relatOrio, a autuação refe- rente a este tOpico deveu-se ao fato da empresa ter optado, nos exerciciosde 1986 e 1988, pela tributação com base no lucro pre- sumido, sem preencher as condiçOes legais para tal, uma vez que, trata-se de empresa com atividade mista, em que a receita de pres tação de serviço prepondera sobre a de vendas, não lhe sendo per mitido, por isso mesmo, optar pela forma simplificada de tributa- çao. Em suas peças contestatorias a contribuinte busca defender-se sob a alegação de que a receita registrada como sendo de serviços, em verdade, engloba o emprego de material, peças e outros elementos, cujo valor foi indevidamente considerado como receita de serviço. Este argumento, contudo, não a socorre, pois, de um lado, a contribuinte não passou do terreno das alegações,desa companhado de qualquer documento comprobatOrio que lhe pudesse res nw Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13708/000.592/90-38 20. AcOrdão n 2 101-83.742 paldar; de outro lado, as peças que instruem os autos, nos da-o con ta que as notas fiscais emitidas pela recorrente não procediam ao necessário destaque, ademais, se as peças são objeto de venda em separado, deveriam constar de nota fiscal específica para tal ope ... raçao. São, portanto, despiciendos os argumentos da con- tribuinte no tocante a este item, impondo-se, desta forma, a ma — nutenção da exigencia fiscal. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nu- lidade da decisão "a quo" e, no merito, nego provimento ao recur- so. rprasi ia(DF), em 06 de julho de 1992. .---- MAR r AM 4, - RELATORA , • , Imp rensa Nacio na I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARUI4HOS ( SP) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍ- CIOS ANTERIORES COM A MATÉRIA TRIBUTÃVEL ' i APURADA EM AÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE. É admissivel a compensação de prejuízos an- teriores com a matéria tributável apurada . mediante ação fiscal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOLTUR TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir o direito ã compensação de prejuízos, na medida - em aue estes existam e sejam compensáveis, de acordo com a legislação de reaencia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de maio de 1989. / URGEL P R RA. OPES - PRESIDENTE .,.) ' • ED g. '.e0 ' Á DE ALCKMIN - RELATOR 011 lepr -If AFONS, a FERREIRA D - A POS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE : 2 -7 JUN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:' CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN CHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente o Sr.- Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , 2 .1:** SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10875-001.293/88-02 RECÚRSO N9: 94.052 ACORDÃOW 101-78.672 RECORRENTE : SOLTUR TURISMO LTDA. RELATORIO O Termo de Verificação e Encerramento de fls. 11 /narra da seguinte forma os fatos ensejadores da ação fiscal: "No exercício das funçOes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e em cumprimento ao ,programa acima, FM n9 02.295, através do Termo de Inicio datado de 13-04-88, intimamos a Empresa em epí- grafe a apresentar relação acompanhada dos com- provantes das despesas lançadas no quadro 12 de sua declaração IRPj/87; a) remuneração por prestação de serviços paga ou creditada a pessoas jurídicas, no valor de Cz$ 2.242.083,00; b) outras despesas operacionais, na importância de Cz$ 2.434,00. Em atendimento foi-nos apresentada a relação de fls. acompanhado de documentação, comprovando a importância de Cz$ 40.643,35, referente ao item "a", com um diferença incomprovada, portanto, de Cz$ 2.201.439,00. O item "b" foi inteiramen- te comprovado. Comprovada a citada irregularidade, que provo-- cou a diminuição indevida do lucro e, conseqüen temente, do imposto, passamos a lavrar os compe tentes autos de infração, sendo que, no resguar do os interesses da Fazenda Nacional, nada impe - de que, de futuro, outras verificaçOes venham a ser feitas." - Cientificada da exigência em 09-06-88, a cOntri- buinte apresentou impu gnação em 08-07-88, asseverando que por ter umnommonmm PROCESSO N9 10875-001.293/88-02 3 Accirdão n9 101-78.672 sido dado prazo relativamente curto para apresentação dos docu- mentos solicitados, ate a formalização do Auto de Infração ape- nas alguns comprovantes foram apresentados. Porem, apOs buscas realizadas ate a data de apresentação da peça impugnativa, outros documentos foram localizados, passando a impugnante a relacionar o nome dos prestadores de serviços, números das respectivas ne). tas e valor. Informou, ainda, estar dando busca em seus arquivos, a fim de localizar todos os documentos comprobatOrios das despe- sas auestionadas, reauerendo fosse levado em consideração dois fatos de grande relevância, a saber: a) que a autuada foi vítima de violento assalto em suas dependências, tendo sido subtraída vultosa soma em dinheiro, a qual, por lapso, deixou de ser contabilizada; h) ter a requerente prejuízos de exercícios ante_ notes a compensar. Com base em tais alegaçOes, requereu a retifica- ção do Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou aue o prazo concedido para apresentação dos documentos foi indis_ cutivèlmente razoãvel, ate porque os documentos que embasam a es_ crituração devem ser guardados em boa ordem, não se justificando gue 56 aqora a contribuinte venha apresentá-los. A solicitação de que seja considerada perda em razão do roubo foi considerada descabida pela Fiscalização, uma vez que importaria na retificação da contabilidade e, conseqüen- te, do balanço e da declaração de rendimentos apresentada oportu namente. FinalMentè, aduziu que a existência de prejuízo' ií,,não restou comprovada e, mesmo que o tivesse sido, não .baberia : retificação da declaração apôs o lançamento de ofício. E propôs a manutenção do Auto. /71- ) unnoNnwonum PROCESSO N9 10875-001.293/88-02 4 Acórdão n9 101-78.672 A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen ta: "IRPJ - A dedutibilidade das despesas de ser viços condiciona-se à apresentação de documen tação hábil e idõnea comprobatória das opera- ções e à prova inequívoca de que os alegados' dispêndios preenchem os requisitos de necessi dade, usualidade e normalidade exigidos. A pretensão de excluir valores, anteriormente não declarados, por caracterizar forma de re- tificação da declaração para reduzir ou <ex- cluir tributo já lançado "ex officio", é inad missivel, por imperativo legal." Em suas razões de decidir acentua a Autoridade julgadora que apesar da contribuinte relacionar valores que, se- gundo alega, fariam parte do montante informado no balanço, na realidade não apresentou qualquer documentação ou elemento to a demonstrar a existência efetiva dos aludidos dispêndios. Assi- nalou a improcedência da alegação de exigüidade do prazo H para apresentação da documentação pertinente, argumentando que o fato de a contribuinte afirmar,em sua impugnação, que ainda àquela ai tura continuava realizando buscas no sentido de reunir elementos comprobatórios, demonstra a desorganização reinante em sua escri ta. No tocante à alegada perda decorrente de roubo sofrido em suas dependencias, entendeu o Julgador incabível H a pretensão de agora ser levada em consideração, lembrando que nos termos do Parecer Normativo 96/78, os valores que devam constar' obriaatoríamenteda escrituração mercantil não podem ser -Objeto de ajuste extra-contábil da determinação do lucro real, inadmi-- tindo-se, por-tanto, a exclusão requerida. Ademais, continuou a Autoridade a quo, "a preten são da autuada implica a retificação das demonstrações financei- ras e da própria Declaração de Rendimentos do exercício em ques- tão, o aue é inadmissível após : lançado o Imposto ,de oficio (Lei n9 5.172/66, art. 147, 19; RIR/80, Decreto n9 85.450/80,' art. 616; D.L. 1.967/82, art. 21 );./ smnomuwonum PROCESSO N9 10875-001.293/88-02 5 Acórdão n9 101-78.672 Pelos mesmos motivos, a decisão de primeiro grau repeliu a pretensão de aue fosse o montante tributável apurado compensado com prejuízos de exercícios anteriores. Isto posto, manteve intearalmente a exig'ãncia manifestada. A interessada foi intimada da decisão de primei- ro arau em 04 de fevereiro de 1989 {sábado v- -éspera de Carnaval), tendo protocolizado seu recurso no dia 13 de março de 1989 {se- - aunda-feira). Em seu apelo, manifestou sua inconformidade com a decisão atacada, particularmente no que pertine ã compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Juntou aos autos cópias do LALUR, para demonstrar Que possui o prejuízo de Cz$ 155.608,96,-' referente a 31-12-86, ainda não compensado. Isto posto e citando / precedentes deste Conselho, pediu a retificação do Auto e a rea- bertura de prazos. o relat6r5v /1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.293/88-02 6 Acórdão n9 101-78.672 VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo tivo pelo qual merece ser conhecido. Com relação ã pretensão de que seja levada em con sideração perda sofrida pela recorrente no curso do ano-base, em decorrência de roubo ocorrido em suas dependências, decidiu com • acerto o Julgador a quo, tendo em vista que o Parecer Normativo 96/78, cuja ementa ó a seguinte: "Os valores que podem ser excluídos do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, referidos na letra "a" do 39 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598/77, são aqueles que em virtude de serem dotados de natureza exclu- sivamente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registrados na escrituração comer- cial." Entretanto, tem razão a requerente quando se ¡in- surge quanto ã compensação da mataria tributável apurada na ação fiscal com prejuízos de exercícios anteriores, que a decisão mono crática entendeu descabida. Vasta e a jurisprudência administrati va no sentido de se admitir a compensação de prejuízos de exercí- cios anteriores com o montante tributável apurado em decorrência' de ação fiscal. A propósito o Acórdão n9 101-77.778, de 13 de ju- nho de 1988, que ostenta a seguinte ementa: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM MATÈRIA TRIBUTÃVEL APURADA EM FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimentos reiterado deste Conse-- lho, o contribuinte pode utilizar a faculdade' de compensar a materia tributável apurada em 1 fiscalização com prejuízos fiscais de exerci-- cios anteriores, na forma do art. 382 do =MO." 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10875-001.293/88-02 7 Acórdão n9 101-78.672 Em face dessas consideraçOes, meu voto e no senti do de dar parcial provimento ao apelo, a fim de admitir a possibi lidade de a recorrente compensar a mataria tributável apurada com os prejuízos de exercícios anteriores proventura existentes e ain da não compensados, ressalvada à Fiscalização a verificação de tais pressupostos,,l_ OF 's- O. EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR/4-9, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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