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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7008070 #
Numero do processo: 19515.721202/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS Efetuada a migração da sistemática de tributação do lucro presumido e regime de caixa para o lucro real e de regime competência, a dedução de custas e despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devem seguir o regime adotado na época em que efetivamente incorreram os eventos, independentemente de a receita ter sido anteriormente gerada na sistemática do lucro presumido. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PREJUÍZO FISCAL. GLOSAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O SAPLI E O LALUR. Os possíveis erros no registro do SAPLI, devem ser documentalmente comprovados pela contribuinte nos autos. A contestação do registro no SAPLI é viável desde que reste comprovado documentalmente nos autos o possível erro.
Numero da decisão: 1402-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da parte da multa incorrida no ano-calendário de 2009 no montante de R$ 7.419.993,00. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009   DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS   Efetuada  a  migração  da  sistemática  de  tributação  do  lucro  presumido  e  regime  de  caixa  para  o  lucro  real  e  de  regime  competência,  a  dedução  de  custas  e  despesas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  devem  seguir  o  regime  adotado  na  época  em  que  efetivamente  incorreram  os  eventos,  independentemente de a receita ter sido anteriormente gerada na sistemática  do lucro presumido.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  GLOSAS.  DIVERGÊNCIAS ENTRE O SAPLI E O LALUR.   Os  possíveis  erros  no  registro  do  SAPLI,  devem  ser  documentalmente  comprovados pela contribuinte nos autos.   A  contestação  do  registro  no  SAPLI  é  viável  desde  que  reste  comprovado  documentalmente nos autos o possível erro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da parte da multa incorrida no ano­ calendário de 2009 no montante de R$ 7.419.993,00.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 02 /2 01 4- 21 Fl. 780DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 779          2 Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.                                                Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 780          3 Relatório    Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, abaixo colacionado.      O  interessado é  empreendedor  imobiliário. No ano de 2013, o  interessado passou por processo de incorporação. Anteriormente  a  isso, no desenvolvimento das  suas atividades, ele efetuou, em  15 de agosto de 2008, a alienação do imóvel denominado “Torre  A”. O valor da operação de venda  foi de R$ 1.060.000.000,00.  Naquele  ano­calendário,  o  contribuinte  havia  optado  pela  sistemática  de  tributação  do  lucro  presumido  (fl.  106),  tendo  optado pela apuração das receitas em função do regime de caixa  (fl.  118).  Segundo  aponta  a  Fiscalização,  o  valor  da  venda  foi  integralmente  recebido  e  tributado  no  ano­calendário  2008  (fl.  385).   Diante da magnitude da receita auferida no ano­calendário 2008  (fl. 118), superior ao valor de R$ 48.000.000,00 previsto no art.  14,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  o  interessado  restou  obrigado  a  optar  pela  sistemática  de  tributação do lucro real no ano­calendário 2009.   Na apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ), e da base de cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  atinentes  ao  ano­ calendário  2009,  o  contribuinte  deduziu  o  valor  de  R$  18.035.911,94  a  título  de  multa.  Essa  multa  diz  respeito  ao  atraso  na  expedição  do  “Habite­se”  do  imóvel  alienado  em  2008.  A  referida  multa  era  diária,  no  montante  de  R$  353.333,00. O valor deduzido diz respeito a 31 dias de atraso no  mês de dezembro de 2008 e 20 dias de atraso no mês de janeiro  de 2009 (fl. 386). A autoridade administrativa responsável pelo  trabalho  de  fiscalização  entendeu  incorreta  a  dedução  antes  noticiada. Confira­se  a  argumentação adotada pela  autoridade  (fls. 387 e 388):   “De fato é sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro  real,  como  regra  geral,  devem  seguir  o  regime  de  competência  no  reconhecimento  de  suas  receitas,  conforme  estipulado nos arts. 177, caput, e 187, § 1°, da Lei n° 6.404, de  15 de dezembro de 1976, e  arts.  247, 248,  e 274 do RIR/1999.  Ou  seja,  na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização  em  moeda,  e  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.   O  art.  251  do  RIR/1999  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base no lucro real deve manter escrituração com  observância das leis comerciais e fiscais enquanto o § 1º. do art.  274  dispõe  que  o  lucro  líquido  do  período­base  deverá  ser  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 781          4 apurado com observância das disposições da Lei 6.404/1976. O §  1º. do art. 187 da Lei 6.404/1976, por sua vez, dispõe o seguinte:   "§  1º.  Na  determinação  do  resultado  de  exercício  serão  computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e   b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos".  (GRIFO  NOSSO)   A  multa  contratual  a  que  nos  referimos  anteriormente  (R$  18.035.911,94) é uma despesa que guarda correspondência com a  receita  de  alienação  do  imóvel  denominado  "TORRE  A"  pelo  valor de R$ 1.060.000.000,00 (um bilhão e sessenta milhões de  reais),  valor  este  integralmente  recebido  e  tributado  no  ano­ calendário  2008,  pelo  regime  de  tributação  Lucro  Presumido  Caixa. Ora, pelo regime de tributação Lucro Presumido, parte­se  de uma presunção de lucratividade por percentuais fixos, ou seja,  este regime promove uma simplificação na apuração da base de  cálculo do  tributo justamente por  ignorar as despesas  incorridas  no  período  de  apuração.  Dito  de  outra  forma,  este  modelo  preocupa­se  apenas  com  a  apuração  das  receitas  mediante  a  presunção absoluta  do  valor  das  despesas  havidas  pela  pessoa  jurídica no período, independentemente de quanto corresponde à  receita integralmente tributada em 2008 pelo lucro presumido (o  lucro presumido dispensa a apuração das despesas). Assim, não  é permitido ao contribuinte atribuir o caráter de dedutível a essa  despesa  no  ano­calendário  2009,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  (objeto  de  lançamento  em Auto  de  Infração).  Não  há,  enfim,  receitas  que  correspondam a essa despesa no ano­calendário 2009. Ademais,  a  legislação  comercial  só  admite  computar,  em  cada  período­ base,  os  custos  correspondentes  a  receitas  e  rendimentos  computados na determinação do lucro líquido do período.”   Adicionalmente,  a  autoridade  lançadora  identificou  que  o  contribuinte  havia  compensado  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  em  excesso  no  ano­calendário  2009.  Segundo os assentamentos do Fisco (fls. 364 a 366), o saldo  passível  de  compensação  era  de  R$  1.419.586,15  (fl.  389).  Como  o  contribuinte  compensou  o  montante  de  R$  3.605.613,50  (fls.  129  e  139),  houve  uma  compensação  indevida  de  R$  2.186.027,35.  Em  razão  disso,  houve  a  exigência  do  tributo  faltante  decorrente  da  compensação  indevida.  Frente  à  exaustão  do  saldo,  não  houve  qualquer  compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL  relativamente à dedução da multa por atraso na expedição do  “Habite­se” do imóvel alienado em 2008.   O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 30 de  outubro de 2014 (fl. 398).   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 782          5 Em  1º  de  dezembro  de  2014,  o  interessado  apresentou  impugnação ao lançamento (fls. 402 e 623).   O  impugnante  defende  que  somente  em  2009  foi  notificado  pelo comprador da  incidência da multa. Diante do princípio  contábil  da  competência,  o  contribuinte  efetuou  o  reconhecimento da despesa em consonância com os termos do  art.  299  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Com  a  notificação,  a  despesa  restou  incorrida.  Antes,  a  despesa  ainda não teria sido incorrida, porquanto “decorrente de uma  mera expectativa acerca do seu valor e do seu real dispêndio,  ainda  que  essa  estimativa  se  encontrasse  baseada  em  um  instrumento particular” (fl. 406).   O contribuinte discorda da  interpretação  fiscal  lastreada na  sistemática  de  tributação  do  lucro  presumido.  Evoca  o  item  41 da Norma e Procedimento de Contabilidade nº 14, emitida  pelo  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil  (Ibracon). Repriso:   “41. Uma  despesa  é  também  reconhecida  na  demonstração  do  resultado naqueles casos em que se incorre em um passivo sem o  reconhecimento  de  um  ativo  quando,  por  exemplo,  surgir  um  passivo decorrente de uma garantia do produto.”   A discordância do impugnante decorre da impossibilidade de  se efetuar a dedução de uma despesa sem que ela tenha sido  incorrida. Não seria possível ao contribuinte deduzir em 2008  uma despesa potencial que só se concretizou em 2009.   Indica,  ainda,  que  a  despesa  com a multa  somente  pode  ser  deduzida quando, além de realizada, preencher as condições  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  Necessária  é  a  despesa  exigida  em  função  da  atividade  desempenhada,  necessária à manutenção da fonte produtora de rendimentos. A  usualidade ou normalidade depende da relação da despesa com  as  operações,  transações  ou  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte.   Refuta  ter  obtido  qualquer  vantagem  com  a  adoção  da  sistemática  de  tributação  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  a  despesa com a multa é irrelevante naquela sistemática. Reclama,  também,  da  tributação  de  um  não­acréscimo  patrimonial  na  hipótese  do  afastamento  da  dedução  da  multa,  que  foi  uma  despesa incorrida.   Refere, então,  trecho (itens 4 e 5) do Parecer Normativo nº 32,  de 17 de agosto de 1981, adotado pela Coordenação do Sistema  de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Colimou  embasar  os  conceitos  de  necessidade  e  usualidade  da  despesa.  Consoante tal regramento, a despesa atinente à multa por atraso  na entrega do imóvel negociado em 2008 seria dedutível, posto  que necessária e usual ao ramo de negócio do impugnante.   Fl. 784DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 783          6 Aponta  que  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Bens  Imóveis  firmado  com  o  Banco  Santander  S.A.  é  o  documento  suporte  para  o  lançamento  da  multa  em  2009.  O  lançamento  da  multa  em  2008  estaria  em  descompasso  com  o  princípio da  competência. Alega que o  eventual  lançamento da  multa  em  2008,  na  hipótese  do  contribuinte  estar  submetido  à  sistemática de tributação do lucro real, acarretaria a glosa pelo  Fisco, uma vez que não poderia ser comprovada e não satisfaria  os  critérios  de  dedutibilidade.  A  inexistência  de  pagamento  da  multa  em 2008  seria  um  empecilho  ao  lançamento  da  despesa,  “mesmo  porque  não  possuía  seu  valor  exato,  apenas  uma  estimativa  do  seu  montante,  razão  pela  qual  constituiu  a  provisão” (fl. 411).   Defendeu, mais  adiante,  que  a multa  por  atraso  na  entrega  do  “Habite­se” serve como uma garantia na aquisição de imóveis,  exigida  pelos  adquirentes.  Sem  a  previsão  da  multa,  o  impugnante  dificilmente  conseguiria  realizar  suas  transações.  Salientou que o atraso na entrega do “Habite­se” é corriqueira  em função da excessiva burocracia. Dessa forma, sustenta que a  multa é uma despesa necessária e usual. O lançamento em 2008  seria impossível de ser comprovado, uma vez que a multa só foi  paga (incorrida) em 2009.   Conclui, lastreado em doutrina e jurisprudência que indica, não  ter cabimento a glosa da despesa com a multa, tanto em relação  ao IRPJ como à CSLL. Os argumentos são válidos para as duas  exigências.   No  que  diz  respeito  à  compensação  de  prejuízos,  alega  ser  possuidor  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL oriundo do ano­calendário 2006 no montante  de  R$  19.880.481,57.  Não  tendo  sido  este  prejuízo  contestado,  restou homologado. Informa que historicamente apura bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  montantes  idênticos.  Como  adotou a sistemática de apuração do lucro presumido nos anos­ calendário  2007  e  2008,  não  efetuou  qualquer  compensação.  Assim,  teria  saldo  para  efetuar  a  compensação  de  R$  3.605.613,50 no ano­calendário 2009.   Quanto  aos  dados  apontados  nos  assentamentos  do  Fisco  (SAPLI),  alegou  ser  possível  a  contestação  de  eventuais  incorreções segundo jurisprudência administrativa que aponta.   Não bastasse isso, os valores registrados no Livro de Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  seriam  suficientes  para  comprovar  a  regularidade das compensações efetuadas.  Requer  o  reconhecimento  da  legitimidade  da  compensação  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL.   Solicita, por fim, provar suas alegações com o meios admitidos e  que as  intimações  sejam  feitas na pessoa dos advogados que o  representam.    Fl. 785DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 784          7 O v.  acórdão  (fls.  )  decidiu manter  integralmente  as  exigências  perpetradas  nos Autos de Infração, registrando a seguinte ementa.     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   Lucro Presumido.   Efetuada  a  migração  da  sistemática  de  tributação  do  lucro  presumido  para  o  real,  os  custos  e  as  despesas  associados  às  receitas  tributadas  segundo  a  sistemática  do  lucro  presumido  não  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  segundo  a  sistemática  de  tributação  do  lucro  real.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seguida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  690/704,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  e  que  a multa  poderia  ser  deduzida,  pois  apenas após a notificação é que a despesa foi criada, já sob método do lucro real. Antes disso a  multa não passou de mera provisão.   Também recorre sobre a infração de compensação de excesso de prejuízo de  IRPJ e saldo negativo de CSLL.      É o relatório.                   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 785          8   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O Recurso Voluntário é tempestivo, não contraria súmula e preenche todos os  requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.     O  principal  assunto  a  ser  discutido  neste  processo,  se  refere  ao  fato  de  a  Recorrente  em  2008,  quando  regida  pela  sistemática  do  lucro  presumido  e  de  caixa,  ter  registrado  provisão  de  multa  contratual  por  atraso  no  "Habite­se"  relativa  a  venda  de  um  terreno que ocorreu em agosto de 2008 e deduzido tal despesa no ano­calendário de 2009, já na  sistemática do lucro real e de competência.     Ou  seja,  temos  uma  despesa  referente  a  multa  pelo  atraso  na  obtenção  do  “Habite­se” de um imóvel alienado pela Recorrente em agosto de 2008, que segundo o contrato  de compra e venda o vendedor (autuado) deveria obter a expedição do “Habite­se” até o dia 30  de novembro de 2008 (cláusula 4.2 do contrato – folha 339).    Esta multa por atraso no “Habite­se” prevista no contrato, é multa diária, no  importe de R$ 353.333,00 nos dois primeiros meses  e de R$ 706.666,00 a partir  do  terceiro  mês (cláusula 4.3 – folha 339) e começou a incidir a partir de 1 de dezembro de 2008.    A Recorrente deduziu todo o valor relativo a multa que foi provisionado em  2008  e  atualizado  pelo  IGPM,  no  montante  de  R$  18.035.911,94,  no  ano­calendário  2009,  momento  em  que  já  havia  saído  do  lucro  presumido/caixa  e  migrado  para  sistemática  de  tributação do lucro real/competência.    Esta multa diz respeito a 31 dias do mês de dezembro de 2008 e 20 dias do  mês  de  janeiro  de  2009  e  a  receita  relativa  à  venda  do  imóvel  foi  toda  recebida  no  ano­ calendário 2008, tendo sido submetida à tributação neste mesmo ano­calendário.    Vejam D.  Julgadores,  a  acusação  do Termo  de Verificação  Fiscal  não  está  tratando  de  falta  de  pagamento  da multa,  ou  que  a  despesa  não  seria  usual  ou  necessária  a  atividade da Recorrente. A glosa no processo em epígrafe reside no fato de que toda a receita  foi  oferecida  a  tributação  quando  a  Recorrente  se  encontrava  na  sistemática  do  lucro  presumido/caixa  e  a  despesa  foi  totalmente  operacionalizada/deduzida  no  ano­calendário  seguinte (2009), quando já estava sob a sistemática do lucro real /competência.     Segundo  a  Fiscalização  a  despesa  seria  indedutível  pois  deveria  seguir  a  receita,  a  qual  foi  oferecida  pelo método  do  lucro  presumido,  que  não  admite  a  dedução  de  despesa nos mesmos termos da sistemática do lucro real.     A Recorrente se defende alegando que está multa só se aperfeiçoou quando  foi notificada à pagar  (o que ocorreu apenas em 2009) e que antes disso a escrituração desta  multa não passava de mera provisão.   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 786          9   Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Recorrente,  a  despesa  passou  a  existir de fato, apenas em 2009.     Pois bem.     Da análise dos documentos constantes nos autos, as multas relativas ao mês  de dezembro não poderão ser deduzidas, eis que encontravam­se no regime do lucro presumido  e de caixa.    A própria Recorrente afirmou em sua defesa que as multas se aperfeiçoaram  e foram pagas no ano de 2009, contrariando o regime de caixa, caso fosse possível deduzir tal  despesa na sistemática do lucro presumido.     Sendo  assim,  como  em  dezembro  de  2008  a  Recorrente  se  encontrava  no  regime  do  lucro  presumido;  que  não  permitia  a  dedução  de  tal  despesa;  e  de  caixa;  onde  determina que sejam considerados apenas os pagamentos e recebimentos efetuados no período  contábil; não resta alternativa senão manter a exigência em relação a este período de dezembro  de 2008.     Ademais, o contrato é específico e não previa a necessidade de notificação da  Recorrente  para  aperfeiçoar  a multa.  A  clausula  contratual  prevista  no  instrumento  entre  as  partes, estipulava multa a partir do dia seguinte ao dia 30 de novembro de 2008.     Já,  em  relação  a  multa  que  ocorreu  em  janeiro  de  2009,  em  respeito  ao  regime de competência, eis que tal penalidade prevista no contrato passou a incidir em janeiro  de 2009, período em que  já  tinha ocorrido a  transição do  lucro presumido/caixa para o  lucro  real/competência, entendo que a glosa deve ser afastada.     A partir de 01 de janeiro de 2009 a Recorrente já se encontrava no lucro real  (que  permite  a  dedução  de  despesa)  e  no  regime  de  competência  onde  determina  que  na  apuração do resultado do exercício deverão ser consideradas as receitas e despesas nas datas a  que se referirem, independentemente de seus recebimentos ou pagamentos.     Para este período, a multa só ocorreu de  fato no ano­calendário de 2009,  já  sob a sistemática do lucro real e de competência, motivo pelo qual, deve ser considerado como  despesa dedutível do lucro liquido/resultado.     Em  relação  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  poderia  ter  deduzido  a  provisão  feita  em  2008,  entendo  que  está  correta,  mas  não  altera  o  entendimento  que  fundamentou meu voto, pois me pautei pela análise das sistemáticas do lucro presumido e real,  bem como pelos regimes de caixa e competência.     De  fato  não  se  poderia  deduzir  a  provisão.  Mas  este  não  é  o  cerne  da  discussão  dos  autos.  A  divergência  de  interpretação  é  em  relação  ao  entendimento  da  fiscalização de que as despesas devem ser vinculadas ("seguir") a receita gerada na venda do  terreno que ocorreu  em 2008,  independentemente de quando as despesas  foram efetivamente  incorridas.    Fl. 788DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 787          10 No presente caso, a multa contratual se  iniciou em dezembro 2008 e foi até  janeiro de 2009, sendo que parte da despesas foi gerada sob a sistemática do Lucro Presumido  e regime de caixa e parte já na sistemática do Lucro Real e regime de competência.     Assim, face aos argumentos acima, entendo que deve prevalecer o regime de  competência,  sendo  que  as  multas  dos  21  dias  de  janeiro  de  2009,  no  importe  de  R$  7.419.993,00 podem ser deduzidas.     Em  relação  ao  excesso  de  prejuízo  de  IRPJ  e  base  negativa  de CSLL,  entendo que a Recorrente não tem razão.     Consta da acusação que o saldo de prejuízo e base negativa foram utilizados  na compensação de outro processo de numero 16515.001618/2009­61.    Tal  informação  consta  no  sistema  da  Receita  Federal  (SAPLI)  e  não  está  registrada na documentação acostada aos autos pela Recorrente. (LALUR e DIPJ).    De  resto,  acompanho  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido,  os  quais  colaciono abaixo.        O  impugnante  alega  a  existência  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa da CSLL apurados no ano­calendário 2006 no  montante  de  R$  19.880.481,57.  Como  adotou  a  sistemática  de  apuração do lucro presumido nos anos­calendário 2007 e 2008,  não  efetuou  qualquer  compensação.  Assim,  teria  saldo  para  efetuar  a  compensação  de  R$  3.605.613,50  no  ano­calendário  2009.  Essa  alegação  esbarra  nos  assentamentos  fiscais,  que  indicam  a  apuração  de  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  positivas no ano­calendário 2006 (R$ 71.065.101,16 – fls. 356 e  364).  A  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo  contribuinte em 5 de  julho de 2007 confirma esses valores  (fls.  632 e 644). Não existiam, portanto, os alegados prejuízo fiscal e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Caso  os  valores  compensáveis  digam  respeito  ao  incorporador,  a  desejada  compensação  é  impossível,  posto  que  os  fatos  objeto  do  lançamento  dizem  respeito  ao  ano­calendário  2009,  que  é  anterior  à  incorporação.  Indico,  abaixo,  a  relação  de  declarações de rendimentos apresentadas pelo impugnante:  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 788          11     Verifica­se  que  houve  a  incorporação  da  WTorre  São  Paulo  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  no  ano­calendário  2013.  Repito  que  eventuais  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da alegada incorporadora (CNPJ nº 07.022.301/0001­ 65 – WTorre S/A – fl. 402) não influenciam a exigência relativa  ao ano­calendário 2009.      De  fato,  se  analisarmos  o  quadro  da  pagina  5  do  Demonstrativo  de  compensação de prejuízo fiscal ­ SAPLI, de fls. 351/363, a Recorrente tinha um prejuízo de R$  1.419.586,15 no ano de 2006, confirmado também na Declaração de rendimentos de 5 de julho  de 2007 fls. 632/644, onde aponta que a Recorrente tinha bases de IRPJ e CSLL positivas no  importe  de  R$  71.065.101,16  (este  valor  consta  também  no  SAPLI  a  pagina  5/6  do  ano­ calendário 2006, doc. do processo fl. 351/363).    A  Recorrente  não  apresenta  nenhuma  explicação  para  a  divergência  dos  valores que foram compensados, com os constantes nos assentamentos e declarações. Ou seja,  segundo  os  documentos  constantes  nos  autos,  a  Recorrente  tinha  em  2006  apenas  R$  1.419.586,15  de  saldo  de  prejuízo  e  base  negativa  e  não  o  valor  que  compensou  de  R$  3.605.613,50.    A diferença de R$ 2.186.027,35, não foi explicada e comprovada nos autos  pela Recorrente por meio de documentos.     Sendo assim, em relação a esta glosa, entendo que deve ser mantida.     Quanto  a  alegação  e  os  apontamentos  da  jurisprudência  no  recurso  da  Recorrente, de que o LALUR é o documente suficiente a comprovar a base de calculo negativa  e o prejuízo fiscal, entendo que para o presente caso não se aplica, eis que os assentamentos da  Receita  Federal  (o  SAPLI,  o  Formulário  de  Alteração  do  Prejuízo  Fiscal  e  do  Lucro  Inflacionário e o Formulário de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social  com  data  de  18/05/2009  e  oriundos  do  Auto  de  Infração  16515.001618/2009­61),  estão  corretos e não foi apresentado prova da incorreção dos valores ali escriturados.   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2014­21  Acórdão n.º 1402­002.755  S1­C4T2  Fl. 789          12 Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou parcial provimento para afastar a glosa relativa as multa do período  de janeiro de 2009, no importe de R$ 7.419.993,00, mantendo o restante em seus termos.          (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 791DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720747/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN (Decisão do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos - REsp nº 973.333/SC). OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a contribuinte não logra afastar o saldo credor escriturado na conta caixa, subsiste incólume a presunção de receita omitida em montante equivalente. SALDO CREDOR DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO DO MAIOR SALDO CREDOR DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Tendo a conta caixa sido escriturada diariamente, deve ser tributado o maior saldo credor encontrado no período de apuração, ainda que essa conta passe a apontar saldo devedor no encerramento do período. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Com relação à multa isolada, em primeira votação, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da penalidade, exonerando o seu valor até o limite de aplicação da multa de ofício, conforme os termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votaram por manter a multa isolada integralmente; em segunda votação, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da penalidade, exonerando o seu valor até o limite de aplicação da multa de ofício, conforme os termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva, que votaram por exonerar a multa isolada integralmente. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.245          1 1.244  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720747/2014­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  REGRA  DO  ART.  173, I, DO CTN.  A  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  a  lei  prevê  pagamento  antecipado  do  tributo  e  este  inocorre,  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (Decisão do STJ sob o regime do art. 543­C do CPC ­ recursos repetitivos ­  REsp nº 973.333/SC).  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Se a contribuinte não logra afastar o saldo credor escriturado na conta caixa,  subsiste incólume a presunção de receita omitida em montante equivalente.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  TRIBUTAÇÃO  DO  MAIOR  SALDO  CREDOR DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  Tendo a conta caixa sido escriturada diariamente, deve ser tributado o maior  saldo credor encontrado no período de apuração, ainda que essa conta passe a  apontar saldo devedor no encerramento do período.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 47 /2 01 4- 10 Fl. 1245DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Com  relação  à  multa  isolada,  em  primeira  votação,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade,  exonerando  o  seu  valor  até  o  limite  de  aplicação  da multa  de  ofício,  conforme  os  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves que votaram por manter a multa isolada integralmente; em segunda votação,  por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da  penalidade, exonerando o seu valor até o limite de aplicação da multa de ofício, conforme os  termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva, que votaram por exonerar a multa  isolada  integralmente. Designado  o Conselheiro  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes  para  redigir o voto vencedor  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 19515.720747/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.013  S1­C4T1  Fl. 1.246          3 Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  contribuinte  em  face  de  Acórdão nº 03­65.176 ­ 2ª Turma da DRJ/BSB, que por unanimidade de votos, entendeu pelo  acolhimento  parcial  das  preliminares,  especificamente  em  relação  à  decadência  do  PIS  e  da  Cofins, via de conseqüência, pela procedência parcial da impugnação e manutenção parcial do  crédito constituído, excluindo­se da exação imposta os lançamentos referentes ao PIS (código  de  receita 6656) e Cofins  (código de  receita 5477) ocorridos em 30/06/2009  (tendo em vista  sua decadência), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Conforme Relatório do Acórdão da DRJ:  Trata­se de autos de infração (fls. 245/284) lavrados contra a pessoa jurídica  CENTRO  METROPOLITANO  DE  COSMETICOS  LTDA  para  exigir  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  e Contribuição para o PIS/PASEP, bem como multa exigida isoladamente, referentes  ao ano­calendário de 2009, no valor total de R$ 19.712.637,50.  Nos  referidos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  prática  de  omissão  de  receitas,  com  fundamento  no  art.  281,  I,  do RIR/1999,  em  razão de a sua escrituração ter evidenciado saldo credor de caixa.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 238/243) ficou constatado  a ocorrência de saldo credor da conta CAIXA (conta contábil nº 1.1.01.01.000001)  nos  meses  de  janeiro,  março,  abril,  junho,  julho  e  dezembro  do  ano­calendário  fiscalizado,  cujos maiores  saldos  credores  de  cada mês  estão  expressos  no  quadro  abaixo, conforme estão registrados no razão da conta caixa:    Constatadas  tais  “distorções”  a  empresa  foi  chamada  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  por  escrito  e  acompanhado  de  documentação  comprobatória,  não  tendo se manifestado a respeito, caracterizando a omissão de receita.  Tal fato tem como consequência o lançamento da Multa Isolada, prevista no  art. 44, inciso II, letra b da lei 9.430/1.996, pela falta de recolhimento da antecipação  do IRPJ e CSLL a razão de 50% sobre os tributos não recolhidos.  Cientificado  das  exigências,  conforme  assinatura  oposta  às  fl.  287,  em  16/07/2014, a autuada apresentou, em 14/08/2014, 5 (cinco) petições impugnativas, acostada às  fls. 296/790.  Fl. 1247DF CARF MF     4 Apreciada a Impugnação o lançamento foi julgado procedente em parte para  reconhecer a decadência, somente dos lançamentos efetuados a titulo de PIS (código de receita  6656) e Cofins (código de receita 5477), referentes ao período de 06/2009.  Inconformada, a Recorrente em voluntário repisa basicamente os argumentos  apresentados na impugnação, embora de forma mais sofisticada: i) decadência do IRPJ e CSLL  ocorridos em 30 de  janeiro, 20 de março, 30 de  abril  e 26 de  julho de 2009;  ii)  estenção do  reconhecimento da decadência  em  relação ao PIS e COFINS para o periodo de  apuração de  janeiro de 2009;  iii) decadência da multa  isolada para o período de  janeiro a  junho de 2009;  nulidade pelo não cumprimento da regra do artigo 281 do RIR/2010, iv) nulidade pela autuação  ter sido fundada em presunções; v) nulidade quanto à tipificação da multa isolada. No mérito  reclama  a:  i)  indevida  utilização  de  um  saldo  credor  de  caixa  durante  um  dia  do  mês  ­  recomposição dos lançamentos do mês de dezembro de 2009; ii) recomposição do livro caixa  para que os lançamentos globais de recebimento ou pagamento sejam deslocados para o ultimo  dia do mês; iii) inexistência de quebra de caixa.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Preliminar de decadência do IRPJ e CSLL  Em sede de voluntário, a Recorrente repisa os argumentos da impugnação no  sentido  de  que  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  14/07/2009  encontrariam­se  abrigados  pelo  lapso  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  tendo  em  vista  o  lançamento  por  homologação e a ciência dos autos terem acontecido em 16/07/2009.  Quanto  à  decadência  reclamada,  não  merece  reparos  a  decisão  de  piso  quando afirma que em se tratando de IRPJ e CSLL, a Recorrente optou pelo regime do lucro  real anual, de modo que, à  luz do art. 2º da Lei 9.430/1996, o  fato gerador do  IRPJ e CSLL  ocorre  em  31/12  compreendendo  todos  fatos  jurídico­tributários  ocorridos  no  transcurso  do  ano,  de  1º/01  a  31/12  (fato  gerador  complexivo),  ainda  que  a  empresa  tenha  realizado  apurações mensais para  fins dos recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL  devidos no ajuste anual).  Ou seja, em relação ao IRPJ e a CSLL, tem­se que o fato gerador, no caso em  discussão, é consumado no dia 31/12/2009, por se tratar de um fato gerador complexivo. Sendo  certo que os pagamentos por estimativa são apenas antecipação para IRRI e CSLL.  Tratase, no entanto, de matéria que foi objeto de decisão do STJ no regime  dos recursos repetitivos de que trata o art. 543C do CPC (REsp nº 973.333/SC), a qual vincula  os conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme prescrito no art. 62,  § 2º, do Anexo II do RICARF.   O julgado em questão sedimenta o entendimento de que nos tributos sujeitos  ao lançamento  por  homologação,  quando  a lei  prevê  pagamento  antecipado  do tributo  e  este  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 19515.720747/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.013  S1­C4T1  Fl. 1.247          5 inocorre,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o lançamento  poderia ter  sido  efetuado,  regra  do  art.  173, inciso  I,  do CTN.  Confirase o teor da ementa do julgado do STJ em questão (REsp nº 973.333/SC):   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei n ão prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despei to da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28. 11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as q uais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o c ontribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  regese  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributári o, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasilei ro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Fl. 1249DF CARF MF     6 Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante  assente  na  origem:  (i) cuida­ se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrig ação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previde nciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro d e 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tri butários respectivos deuse em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelamse  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Dessa forma, como no presente caso não houve recolhimento ant ecipado da CSLL, é imperativa a aplicação da regra decadencial  do art. 173, inciso I, do CTN.   Destaco que referido entendimento é respaldado pela Súmula CARF nº 101:  "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".  Portanto, em relação a esse ponto, afasto a preliminar e mantenho a decisão  recorrida.  Preliminar de decadência do PIS e da COFINS  Tal qual no item anterior, também não verifico reparos a serem feitos acerca  o entendimento adotado na decisão recorrida, no sentido de que as contribuições sociais estão  sujeitas ao  lançamento por homologação,  seja expressa ou  tácita, de modo que o prazo a ser  considerado e aplicado caso haja pagamento antecipado é o previsto no art 150, §4º do CTN;  por  outro  lado,  se  não  houver  pagamento  a  homologar  ou  tiver  ocorrido  fraude,  dolo  ou  simulação, aplica­se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No caso em questão verificou­se a ausência de pagamentos, a titulo de PIS e  Cofins, no mês de janeiro de 2009.  Tais  fatos  determinam  a  aplicação,  para  fixação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial, da norma prevista no art. 173 inciso I do CTN, contando­se o prazo decadencial  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Assim,  em  relação  ao  PIS  e  Cofins  devidos  nos  meses  de  janeiro  de  2009,  a  contagem  decadencial inicia­se em 01/01/2010 e termina em 31/12/2014.  In casu, tendo a notificação do contribuinte ocorrido em 16/07/2014, não há  que se falar em decadência para os valores lançados a titulo de PIS e Cofins em janeiro 2009,  uma vez que não haviam sido ultrapassados mais de cinco anos do exercício seguinte ao que  poderia ter sido exigido o cumprimento da obrigação tributária em relação ao citado período.  O pagamento localizado no mês de junho de 2009 relativo a PIS e COFINS,  foi considerado em razão da procedência parcial.  Preliminar de decadência das Multas Isoladas pelo art. 150, § 4º, do CTN  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 19515.720747/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.013  S1­C4T1  Fl. 1.248          7 Sustenta a Recorrente que também o prazo decadencial para a cobrança  das  multas isoladas por ausência de recolhimento das estimativas deve ser contado conforme o art.  150, § 4º, do CTN, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência não apenas referente às  multas referentes ao período de janeiro a novembro de 2001, como fez o acórdão recorrido, ma s também as demais multas isoladas lançadas (meses entre janeiro a junho de 2009).   Também aqui se trata de matéria pacificada em sentido contrário às alegações  da Recorrente.  Só  que  desta  feita,  o  entendimento  contrário  vem  de  súmula  do CARF,  mais precisamente da Súmula CARF nº 104, que assim enuncia:   Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL  submetese  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, inciso  I,  do CTN.   Portanto, afasto a preliminar e mantenho a decisão recorrida.  Preliminar de não cumprimento da regrado art. 281 do RIR/2010.  A Recorrente reclama nulidade da autuação, pois segundo ela o art. 281, do  RIR/2010  impõe  o  uso  concomitante  e  cumulativo  de  três  hipóteses  para  a  respectiva  caracterização.  Contudo, o citado artigo 281 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  que Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza  – RIR/99,  não  deixa margem  para  a  interpretação  trazida pela empresa. Vejamos.  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40 ):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Assim,  acertadamente  a  decisão  recorrida  anota  que  da  leitura  atenta  do  artigo  sob  ataque,  não  se  vislumbra  qualquer  menção,  ainda  que  dissimulada,  do  termo  concomitantemente,  veja  que  o  precitado  artigo  diz  que  “a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses”. Ora,  quisesse o  legislador determinar que  fossem concomitantes  teria utilizado o  termo apropriado.  Vejamos que a origem da redação deste artigo está no Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, mais precisamente no §2º do artigo 12, cuja redação é ainda mais  cristalina, para o qual a indicação de saldo credor ou a manutenção no passivo de obrigações já  pagas (grifei), colocando uma pá de cal no assunto:  Fl. 1251DF CARF MF     8 Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  (...)  § 2º ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.  Afasto as alegadas ofensas à regra do art. 281, do RIR/99.  Preliminar de nulidade em razão do uso de presunções.  Recorrente  reclama  nulidade  da  autuação  por  estar  fundada  em  presunção  genérica acerca da ocorrência da omissão de registro de receitas, bem como pela inversão do  ônus  da  prova,  que  desloca  para  a  acusada  a  obrigação  de  demonstrar  a  correção  de  seu  procedimento, sob pena de ver aquilo que era presumido, se tornar real e definitivo, caso não  contrapostas provas robustas que infirmem tal presunção.  Em relação a essa primeira alegação, tem­se que a Recorrente tenta alçar para  discussão  em  sede  de  preliminar,  questões  relativas  ao  próprio  mérito  no  que  tange  a  procedência  ou  não  do  lançamento  em  decorrência  da  comprovação  ou  não  da  escrituração  regular das estimativas e seu recolhimento, portanto, tal questão será tratada mais adiante em  momento oportuno.  Afasto a preliminar de acordo com o consignado em 1a. Instância.  Preliminar de tipificação da multa isolada.  A  Recorrente  pleiteia  anulação  do  acórdão  e  devolução  a  1a.  Instancia  Administrativa para se analisar a pertinência da tipificação da multa aplicada, a qual é calcada  no inciso II, do artigo 44, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11/488/07, visto que a  presente não versa sobre imposto de antecipação.  Ao contrário do que aduz a recorrente, conforme relatado, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal  (fls.  238/243)  ficou constatado a ocorrência de  saldo  credor da  conta CAIXA (conta contábil nº 1.1.01.01.000001) nos meses de janeiro, março, abril, junho,  julho  e  dezembro  do  ano­calendário  fiscalizado,  cujos maiores  saldos  credores  de  cada mês,  conforme estão registrados no razão da conta caixa, conforme reproduzido:      Conforme  esclarece  o  TVF,  o  valor  tributável  conforme  consta  no Quadro  acima é o saldo credor apurado no mês, excluindo dos meses seguintes os valores já tributados  nos meses anteriores.  Em virtude da omissão de receita ora apurada, procedeu­se à inclusão dessa  omissão na Base de Cálculo da Antecipação Mensal do Imposto de Renda e da CSLL, o quê  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 19515.720747/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.013  S1­C4T1  Fl. 1.249          9 ocasionou insuficiência de recolhimento de tais tributos, a título de antecipação, nos meses de  janeiro a dezembro.  Tal fato teve como consequência o lançamento da Multa Isolada, prevista no  art. 44, inciso ll, letra b da lei 9.430/1.996, pela falta de recolhimento da antecipação do IRPJ e  CSLL a razão de 50% sobre os tributos não recolhidos, cujos valores ajustados encontram­se  demonstrados na planilha denominada Cálculo da Multa Isolada do IRPJ e CSLL que faz parte  integrante deste Termo.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  justamente  por  não  se  tratar  de  causa de nulidade, mas sim de procedência em relação a possibilidade da cobrança de multa  isolada em concomitância à multa de ofício, conforme será  tratado no decorrer da análise de  mérito.  Mérito.  Em  relação  ao mérito,  tendo  em vista que  a Recorrente  em nada  inova  em  suas  alegações  e  tendo  todas  elas  sido  refutadas  acertadamente  pela  decisão  de  piso,  não  encontro  motivo  para  sua  reforma,  pois  ao  manter  o  lançamento  na  parte  não  decaída,  corretamente entendeu que:   "No  caso  em  tela,  a  empresa  deveria  demonstrar  que  havia,  em  seu  poder,  recursos  financeiros,  capazes  de  suportar  os  lançamentos  realizados  a  crédito  na  conta Caixa quando a mesma estava em situação credora, por exemplo, no seguinte  lançamento, efetuado no mês de julho, que dá inicio aos saldos credores de caixa:    Não  é  ocioso  lembrar  que,  nos  termos  da  dicção  do  caput  do  art.  281  do  RIR/99,  anteriormente  reproduzido,  recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  necessária ao desfazimento da presunção construída a partir da constatação do saldo  credor de caixa".  [...]  De mais a mais,  a metodologia  contábil  adotada pela empresa, segundo ela,  que consiste em aglutinar os saques efetivados na boca do caixa para contabilizá­los  apenas  no  final  do mês,  pode  ser  adotada,  desde  que utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individualizado  e  conservados  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita verificação.  Ou  seja,  a  partir  da metodologia  contábil  adotada  pela  empresa,  que  foge  à  regra geral, e ante a ausência dos referidos livros auxiliares e demais documentação  probante, não há como verificar a existência de recursos em dinheiro, nas datas em  que  ocorrem  lançamentos  a  crédito  na  conta  caixa,  capazes  de  suportar  tais  operações.  Cumpre esclarecer que, no caso de presunção legal, o ônus da prova inverte­ se,  ou  seja,  caberia  à  contribuinte,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  produzir  prova  em  contrário.  Como  não  o  fez,  concretizou­se  a  hipótese  de  incidência  da  norma  tributária  que  deu  suporte  aos  lançamentos de ofício, encerrando a fase de fiscalização, não se podendo  falar em  suposta aplicação do art. 112 do CTN.  Fl. 1253DF CARF MF     10 Portanto, o lançamento é procedente neste ponto.    Da incidência reflexa do PIS e da COFINS.  A recorrente repruduz o argumento já refutado pela DRF de que o fiscal teria  deixado de observar a regra de apuração monofásica do PIS e Cofins (Lei nº 10.147/2000), ou  seja, grande parte de suas receitas decorrem de operações não tributadas o que acarretaria uma  redução de 74,01% na base de cálculo  A  propósito,  o  enquadramento  legal  das  incidências  das  contribuições  em  questão sobre a omissão apurada, constante dos autos de infração, em nenhum momento invoca  o § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, como alega a impugnante, mas, especificamente o  §2º do art. 24 da Lei nº. 9.249, de 1995, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 449, de  2008 (convertida na Lei nº. 11.941, de 2009), cujo comando legal é o seguinte:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  [...]  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.    Por  conseguinte,  a  matriz  legal  que  prevê  a  hipótese  de  incidência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a receita omitida não é a trazida pela Impugnante, de  modo que deve prevalecer o lançamento como feito.    Principalmente  porque  em  nenhum  momento  a  Recorrente  foi  capaz  de  produzir prova  suficiente  a  elidir  a presunção  legal,  tangenciando  toda  sua defesa  apenas na  tentativa de afastar a regularidade da presunção.     Impossibilidade da concomitância de multa isolada e de ofício.  O  auto  de  infração  consigna  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  e  mais  multa isolada de 50%, alegando­se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de  cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44,  inciso  II,  alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas  sobre o  mesmo evento.  Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda.  Assim,  quanto  à  imposição  de  multas  isoladas  sobre  estimativas,  sigo  o  entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­ calendário.  Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 19515.720747/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.013  S1­C4T1  Fl. 1.250          11 execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual  seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.  Neste  sentido,  sigo  entendimento  manifestado  pela  1a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  910101.455  de  relatoria  da  Conselheira  Karem  Jureidini Dias em 15 de agosto de 2012.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento de tributo.  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – A multa  isolada  reporta­se ao descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL ao final do período.    Ante  o  exposto,  afastadas  as  preliminares,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a impossibilidade da cobrança de  multa isolada em concomitância à multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Voto Vencedor  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância  com  a  multa  proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica à presente neste feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 1255DF CARF MF     12 Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 19515.720747/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.013  S1­C4T1  Fl. 1.251          13 Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim,  consideramos  imperioso  verificar  se  houve,  em  relação  aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também  a imposição de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita  resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$ 5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$ 8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$ 3.826.453,79  (R$ 8.902.754,18  –  R$ 5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  multa  proporcional.  Abaixo,  segue  a  discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$ 3.826.453,79  x  25%):  R$ 956.613,45  Fl. 1257DF CARF MF     14 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$ 478.306,72):  R$ 631.537,55  O  mesmo  fundamento  deve  ser  aplicado  para  a  estimativa  de  CSLL:  Base  estimada  remanescente  (R$ 8.672.863,50  –  R$ 1.736.870,86): R$ 6.935.992,64  Estimativa remanescente (R$ 6.935.992,64 x 9%): R$ 624.239,34  Multa isolada mantida (R$ 624.239,34 x 50%): R$ 312.119,67  Multa  isolada  excluída  (R$ 390.278,86  –  R$ 312.119,67):  R$ 78.159,19    Assim, no caso em questão, as multas isoladas devem ser canceladas na exata  medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins  de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL, tal qual exemplo de cálculo acima exposto.   (assinado digitalmente)   Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.                  Fl. 1258DF CARF MF

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6991434 #
Numero do processo: 10240.720951/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. Deixa o recorrente de comprovar despesas médicas havidas para a pretensão de dedução no imposto de renda, não trazendo qualquer documento idôneo que pudesse modificar o julgamento de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto  de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil  e  idônea, nos termos legais.  FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS.  Deixa o recorrente de comprovar despesas médicas havidas para a pretensão  de dedução no  imposto  de  renda, não  trazendo qualquer documento  idôneo  que pudesse modificar o julgamento de primeira instância.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  e negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo,  Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital,  Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 09 51 /2 01 4- 33 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10240.720951/2014­33  Acórdão n.º 2301­005.098  S2­C3T1  Fl. 95          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ROSA  MARIA  NASCIMENTO  SILVA, contra o acórdão de julgamento n.º 04­37.103, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande­MS,  (4ª  Turma  da  DRJ/CGE),  que  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada referente à Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa  Física,  fls.  53/57,  relativa  ao  ano  calendário 2010,  exercício 2011, que  reduziu o valor de  imposto  a  restituir para R$ 2.177,73,diante da glosa de despesas médicas nos valores de R$25.296,46, que teriam  sidos indevidamente deduzidos da declaração de imposto de renda pessoa física.  Na  decisão  de  acórdão  de  impugnação  que  foi  julgado  parcialmente  procedente,  se  constatou  que  a  corrente  obrou  comprovar  a  quantia  de  R$  23.526,00,  deixando  de  apresentar  documentos idôneos referente às despesas médicas depreendidas com a Unimed de Rondônia, no valor  de R$ 1.770,40, que segundo a DRJ "não se apresentou qualquer elemento de prova, mantendo, pois, a  glosa de R$ 1.770,46 a apuração do imposto".  Em sede de recurso voluntário (fls. 192/196), o recorrente solicita que seja cancelada  integralmente a exigência fiscal, tendo em vista que essa requereu na retificadora do imposto de renda  valores a serem restituídos em razão das despesas médicas havidas, tendo em suas razões apresentado  argumentos de que se tratava de um pedido de restituição do imposto de renda e não de notificação de  lançamento.  Diante dos fatos, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  de  fls.  192/196  é  tempestivo,  devendo  ser  conhecido.  Assim, passo a analisar o mérito.  DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  Alega  a  recorrente  que  fez  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  no  presente processo administrativo.   De  fato,  esse  foi  um  pedido  desde  a  sua  impugnação.  Porém,  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  litígio  trata  de  lançamento  de  crédito  fiscal  por  dedução  indevida  de  despesa médica e não de restituição.  Apesar de sua irresignação em sede de recurso, é de se esclarecer que o pedido  de restituição deve ser específico em processo administrativo adequado para análise de valores  devidos ou não. Nesse sentido, não cabe a esse Conselho julgar objeto que não diz respeito ao  processo administrativo fiscal, ainda que relativo à atuação.  Sendo assim, passo a analisar o objeto do processo administrativo, em relação  glosa das despesas médicas contraídas perante a Unimed de Rondônia no valor de R$1.770,46.  em que a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10240.720951/2014­33  Acórdão n.º 2301­005.098  S2­C3T1  Fl. 96          3 Nesse sentido, em nada inovou em sede de recurso o sujeito passivo.  A  DRJ,  em  rápida  analise,  verificou  que  as  datas  apresentadas  com  as  informações de doença grave da recorrente não teriam alcançados o benefício pretendido por ter  sido diagnosticada a doença no ano calendário de 2011, uma vez que a notificação de lançamento  do imposto se dá em razão do ano calendário de 2010.  Inexistem documentos juntadas em fase recursal, e, tampouco, no decorrer do  processo administrativo, comprovando as despesas médicas glosadas.   Cumpre destacar que os documentos juntados nos autos das despesas médicas  havidos junto à empresa que foi mantida a glosa, referem­se aos anos calendários de 2011, 2012  e 2013, sendo que estes não são objetos do litígio instaurado, do qual trata­se do ano calendário  de 2010.  Assim,  nada  impede  que  a Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim entender necessário, na linha do disposto no § 3 do art. 11 do Decreto­Lei 5.844, de 23 de  setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto  3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto Lei nº 5.844/1943   Art.11.(...)   §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora. RIR, aprovado pelo  Decreto n°3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  n°  5.844,de1943,art.11,§3°).  Ainda, a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, em seu artigo 46, assim impõe:  IN SRF 15, de 2001 INSRF15,de2001   Art.46.A  dedução  a  título  de  despesas médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que  indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.(Grifouse.) Estação dos serviços, sendo que essa renda  foi omitida contribuinte do imposto, ora recorrente.  Portanto, não se verifica no processo administrativo fiscal nenhum documento  que  possa  contrariar  a  glosa  lançada  no  tocante  aos  gastos  tidos  com  a  empresa  Unimed,  especificados na notificação de lançamento, mantendo, portanto, a decisão da DRJ.  Conclusão  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10240.720951/2014­33  Acórdão n.º 2301­005.098  S2­C3T1  Fl. 97          4 Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10240.720951/2014­33  Acórdão n.º 2301­005.098  S2­C3T1  Fl. 98          5                           Fl. 98DF CARF MF

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7044909 #
Numero do processo: 10283.003071/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente - art. 83, inc. I, da Lei nº 4502/64. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.637/2002 não é possível a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Erika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Andrada Márcio Canuto Natal
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente - art. 83, inc. I, da Lei nº 4502/64. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.637/2002 não é possível a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Erika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.236  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ MULTA  Recorrente  TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2000  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ­  art.  83,  inc.  I,  da  Lei  nº  4502/64.  Para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002  não  é  possível  a  aplicação  da  multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI  do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Especial do Contribuinte Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Erika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Marcio  Canuto  Natal.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 30 71 /2 00 4- 21 Fl. 17972DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.973          2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 17973DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.974          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  TCE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA contra Acórdão nº 3402­001.905,  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário, apenas  para  excluir  da  sujeição  passiva  a  empresa  SDW  Serviços  Empresariais  Ltda,  consignando  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL'  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante  de quem se defender, possibilitando o devido processo legal, com  contraditório e ampla defesa, mesmo quando efetuado com base  em  documentos  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  não  se  encontravam com o sujeito passivo.   LICITUDE DA PROVA.  E licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e  Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e  apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a  descrição genérica dos documentos apreendidos.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL.  A participação no julgamento de auditor­fiscal nomeado para a  função de julgador na DRJ que, anteriormente, tenha assinado o  MPF  relativo  ao  procedimento  fiscal  instaurado  não  configura  nulidade da decisão recorrida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  à  apreciação  de  Parecer  elaborado  por  encomenda  das  partes,  apresentado  após  o  transcurso do prazo impugnatório.  PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL.  É despicienda a realização de perícia quando constam dos autos  todos os documentos necessários à solução do litígio.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  Fl. 17974DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.975          4 MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  A instrução da Declaração de Importação com fatura comercial  internacional  falsa  configura  importação  irregular  e  fraudulenta,  que  reclama  a  aplicação  da  multa  regulamentar  correspondente ao valor comercial da mercadoria importada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA.  E incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas  quando não se comprovar a solidariedade por uma das hipóteses  contempladas  no  capítulo  V  do  CTN,  devendo  ser  mantida  no  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  maioria  das  infrações,  desde  que  seja  possível  separar  as  infrações  cometidas por cada uma das pessoas jurídicas.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  3402­001.905,  requerendo  a  reforma  do  r.  acórdão.  Contesta  as  seguintes  matérias,  com  a  indicação dos respectivos paradigmas:   · Manutenção da multa  equivalente  a 100% do valor das mercadorias  importadas, prevista no art. 83,  I da Lei nº 4.502/64 – art. 463,  I do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98)  –  (Acórdãos  302­38.072  e  3202­ 001.340):  “Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria ou ao que  lhe  for atribuído na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83, e Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):   I ­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto  de procedência estrangeira  introduzido clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  ou  desacompanhado  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal,  conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);  [...]”  Fl. 17975DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.976          5 · Nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  participação  de  julgador  envolvido na operação fiscal da qual resultou a autuação, bem assim,  pela  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico  apresentado  após  a  impugnação (Acórdãos 3101­00.361 e 302­39.260).     O apelo do sujeito passivo foi admitido em sua integralidade, nos termos do  Despacho às fls. 17956 a 17959.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja negado provimento ao Recurso Especial ao trazer, entre outros, quanto à:  · Multa  por  importação  fraudulenta,  que  o  despacho  aduaneiro  de  importação  reflete  um  conjunto  de  procedimentos  tendentes  à  nacionalizar  a  mercadoria  importada.  Para  instrumentalização  desses  procedimentos,  utiliza­se  a Declaração  de  Importação  (DI),  que  deverá  conter  os  elementos  descriminados  no  art.  418  do  Regulamento  Aduaneiro.  Além  disso,  diversos  outros  requisitos  são  exigidos  pelos  arts.  425  e  493,  ambos  do  RA,  tal  como  bem  lecionado  pelo  acórdão  recorrido.  Tais  exigências  visam melhorar  a  atividade  fiscalizatória  na  importação  de  mercadoria  estrangeira,  de  modo  que  não  podem  ser  apartadas  unilateralmente  pela  Recorrente.  Vale  dizer,  a  confecção  de  faturas “pro forma” não atendem às exigências da legislação tributária.  · Ausência  de  nulidade  do  julgamento  realizado  pela  DRJ,  que  o  acórdão  recorrido  bem  esclareceu  que  “O  Sr.  Luis  Carlos  Maia  Cerqueira  não  participou  efetivamente  da  operação  de  fiscalização  nem  efetuou  ele  próprio  o  lançamento.  Apenas  como  autoridade  administrativa,  no  caso  inspetor  da Alfândega  do  Porto  de Manaus,  expediu e assinou os MPF necessários para que as empresas  fossem  fiscalizadas,  dentro  daquelas  funções  que  são  próprias  do  cargo  que  ocupava  à  época.  Nenhuma  participação  direta  teve  nos  trabalhos  realizados  pelos  fiscais  responsáveis  e  designados  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscalizatórios,  nem  na  autuação  que  veio  a  ser  formalizada por meio do auto de infração aqui sob análise”.  É o relatório.    Fl. 17976DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.977          6   Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  TCE  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido, vez que foi comprovado o dissenso entre os arestos. O que concordo com o exame  de admissibilidade constante do Despacho às fls. 17956 a 17959.  Ventiladas  tais considerações, passo a discorrer sobre a matéria – qual seja,  aplicabilidade ou não da multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 – regulamentado  pelo  art.  463  do  RIPI/98  ­  quando  se  tratar  de  mercadorias  importadas  com  falsificação  de  documentos necessários ao desembaraço aduaneiro (fatura comercial). Observando, para tanto,  que  traz  o  Auto  de  Infração  a  multa  regulamentar  do  IPI  relativamente  às  importações  ocorridas no ano de 2000 equivalente ao valor total das mercadorias importadas sob acusação  de entrega a consumo ou consumo de produto de procedência estrangeira importado de forma  fraudulenta, mediante suposta falsificação de faturas de importação.  Para melhor desenvolver o direcionamento de meu entendimento, importante  trazer que, quanto ao enquadramento legal a ser considerado no caso vertente, entendo que o  decidido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção no acórdão nº 3202­001.340 expôs  bem a falta de motivação ao consignar que o evento descritos naqueles autos, o mesmo aqui  discutido, implicaria na multa prevista no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei  nº. 1.455/76 c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, e não naquela indicada pela  autoridade  fazendária.  À  época,  inclusive,  manifestei  minha  concordância  com  o  voto  elucidativo exposto pelo ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Sendo  assim,  por  ser  o  voto  constante  do  acórdão  3202­001.340  do  nobre  conselheiro completo e elucidativo, peço vênia para transcrevê­lo (Grifos meus):  “Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Deixamos  de  apreciar  as  alegações  preliminares,  uma  vez  que,  no  mérito,  como adiante se verá, a lide será resolvida em favor da Recorrente.   Com efeito, comprovou a fiscalização, através de farta documentação, que as  Recorrentes  instruíram  Declarações  de  Importação  –  DIs  com  faturas  comerciais  (invoices) falsificadas ou adulteradas.  A fiscalização fundamentou a penalidade lançada no art. 463, I, do Decreto n.º  2.637, de 1998 (Regulamento do IPI – RIPI/98), que regulamentou o art. 83, inciso  I, da Lei n.º 4.502, de 1964, com a seguinte redação:  Fl. 17977DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.978          7 "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­ lei n.° 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o  caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei n.° 400, de 1968, art. 1º,  alteração 2ª)"  Como  se  percebe,  a  aplicação  dessa  penalidade  reclama  a  configuração  das  seguintes situações: o consumo ou a entrega a consumo de produtos de procedência  estrangeira  quando  a  importação  foi  a)  clandestina  (aquela  que  não  passou  pelo  controle aduaneiro); b)  irregular  (que se  realizou em desacordo com as  regras que  disciplinam a importação) ou c) fraudulenta (a realizada mediante fraude, vale dizer,  com má­fé deliberada de  se  furtar ao pagamento dos gravames aduaneiros); e, por  último – é o que indica a conjunção alternativa “ou” –, quando o produto importado  tiver  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  ou  desacompanhado  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal (conforme o caso).  Essa  última  situação  se  costuma  comprovar  quando  o  Fisco  faz  um  levantamento analítico, no estabelecimento  fiscalizado, dos estoques existentes em  determinada data, identificando, por exemplo, que, quanto a determinado produto de  origem  estrangeira,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  o  estoque  existente  no  início  do  período  revelam  que  a  quantidade  que  entrou  no  estabelecimento  –  e,  portanto,  estava à disposição para venda em determinada data – era bem inferior à quantidade  que  dele  saiu  no  mesmo  período,  o  que  comprova  que  a  entrada  de  parte  dos  produtos  estrangeiros  vendidos  pelo  estabelecimento  fiscalizado  se  deu  sem  a  cobertura de notas fiscais ou sem o registro de declaração de importação.  Todavia, a penalidade aplicável ao caso é outra, já que, caracterizado o dano  ao Erário – e, como tal, aplicável a pena de perdimento, nos termos do inciso VI do  art.  105  do  Decreto­lei  nº.  37,  de  1966  –,  deveria  ter  sido  lançada  a  multa  de  conversão prevista nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455, de 1976,  tal  como  restou  assentado  no Acórdão  nº  3202000.586,  de  25/10/2012,  desta mesma  Turma, relatado pela il. Conselheira Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira. Por  comungar  com  o mesmo  entendimento  exarado  neste  julgado,  adoto­o  aqui  como  razão de decidir, motivo por que em parte se transcreve:  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente a impugnação por entender que a  situação  fática  demonstrada  pela  Fiscalização  não  ensejaria  a  aplicação  da  multa  prevista no inciso I do art. 83 da Lei nº. 4.502/64, mas caracterizaria dano ao Erário  e, como tal, punível com a pena de perdimento, nos termos do inciso VI do art. 105  do Decreto­Lei  nº.  37/66,  a  qual  deveria  ter  sido  convertida  em multa,  de  acordo  com os §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976.  Para  a  aplicação  de  multas  há  de  se  observar,  sempre,  o  Princípio  da  Tipicidade,  pelo  qual  o  fato  concreto,  tido  como  ocorrido,  há  de  corresponder  perfeitamente ao tipo hipoteticamente escolhido pelo legislador no texto que define a  infração;  há  de  se  ter,  assim,  a  adequação perfeita  entre o  fato  da  vida  e  a  norma  jurídica,  de modo que o  fato ocorrido  se  amolde perfeitamente  ao  tipo  contido no  Fl. 17978DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.979          8 núcleo da norma penalizante, cabendo ao aplicador da lei a tarefa de verificar essa  correspondência.  Dito isso, passa­se à análise dos dispositivos legais em questão em relação aos  fatos verificados pela autoridade autuante.  A  multa  aplicada  pela  Fiscalização  é  a  do  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  nº.  4.502/64, que assim dispõe:  Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que  lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I – Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal, conforme o  caso;  Vê­se assim que, no caso em questão, pretendeu a Fiscalização a aplicação de  multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, em razão de ter sido entregue a  consumo  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregular  ou  fraudulentamente,  o que  se mostra muito  abrangente em  relação ao  caso concreto,  em que se tem a falsificação/adulteração de faturas comerciais.  Por outro lado, verifica­se que o art. 105 do Decreto­lei nº 37/66 traz, em seu  inciso  VI,  hipótese  que  se  adequa  perfeitamente  aos  fatos  narrados  na  autuação.  Veja­se:  Art.105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  ...................................................................................................  VI  –  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  ..................................................................................................  Por aplicação do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976, tem­se que a infração  acima  descrita  é  considerada  como Dano  ao Erário,  cuja  penalização  é  a  pena  de  perdimento  (§1º),  a  qual  deve  ser  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, nos casos em que esta não seja localizada (§3º).  Veja­se a redação do art. 23 vigente à época da ocorrência dos fatos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  ...................................................................................................  IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo  único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37,  de 18 de novembro de 1966.  ...................................................................................................  § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  Fl. 17979DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.980          9 ...................................................................................................  §  3º.  A  pena  prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002).  Assim,  diante  do  arcabouço  legal  que  trata  a  matéria,  acima  disto,  fica  cristalina a tipificação da situação fática importação de mercadorias com falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço  como  dano  ao  Erário e a procedência da aplicação de pena de perdimento e de sua conversão em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  em  razão  de  sua  não  localização.  Deste modo, irretocável o entendimento esposado pela DRJ quando afirma:  Veja­se  que,  nos  casos  configuradores  de  dano  ao  Erário,  o  suporte  fático  sobre o qual  incide a multa prevista no citado § 3° do art. 23 do DL n.° 1.455, de  1976,  é  precisamente  o  mesmo  que  foi  aventado  pela  autoridade  autuante  para  a  aplicação da multa prevista no  inciso  I  do  art.  83 da Lei n.° 4.502, de 1964, qual  seja, a entrega para consumo (implicando a não localização) do produto estrangeiro  importado fraudulentamente. Todavia, além de a penalidade prevista nos termos do  § 3° do art. 23 do DL n.° 1.455, de 1976,  ter sido instituída por norma  legal mais  recente, fato é que decorre de situações de fraude ou irregularidades cuja definição é  mais específica, ao passo que a disposição contida no inciso I do art. 83 da Lei n.°  4.502, de 1964,  refere­se de  forma genérica  à hipótese de  importação  irregular ou  fraudulenta do produto estrangeiro. (Grifo não constante do original)  Adequando­se, portanto, os  fatos à norma,  tem­se que as  infrações apuradas  pela Fiscalização guardam identidade com a hipótese de dano ao Erário previsto no  art. 23, IV, do Decreto­Lei nº 1.455/76 c/c o art. 105, VI, do Decreto­lei nº 37/66.  No caso, tem­se aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa,  conforme previsto nestes mesmos diplomas legais, não sendo aplicável a penalidade  prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64, por constituir­se o dano ao Erário na  tipificação adequada para o caso em questão.  Neste mesmo sentido já se manifestou a Segunda Turma da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  no  julgamento  do  processo  nº  12466.003495/200804,  em  que  figura  a mesma  contribuinte  como  autuada  e  cuja  decisão restou assim ementada:  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.  Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto  no  art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66, não sendo aplicável a multa prevista no art. 83,  inciso I da Lei nº 4.502/64.  Recurso de Ofício Negado  Cumpre  observar  que  o  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  lançada  pela  fiscalização em situações como no caso resta ainda mais cristalino ao observarmos a  redação  conferida  ao  art.  704  do  Decreto  n.º  6.759,  de  5/2/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009),  que,  ao  referir­se  o  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964,  Fl. 17980DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.981          10 positivou que esta penalidade não é aplicável se houver tipificação mais específica,  verbis:  Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto­Lei  no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver  tipificação mais específica neste Decreto.  Note­se que o § 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, foi incluído  por meio da Medida Provisória – MP n.º 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n.º  10.637,  de  2002),  portanto  antes  da  data  em  que  a  infração  foi  constatada  pela  fiscalização  e  que  resultaria,  se  ainda  existissem,  na  pena  de  perdimento  das  mercadorias importadas.  O lançamento, portanto, é nulo por vício material e reconhecível até mesmo  de ofício, visto derivar da aplicação incorreta da própria regra matriz de incidência  tributária (a penalidade). Aqui o vício é no próprio ato (seus elementos estruturais),  não na forma do instrumento. Intrínseco ao ato, não exterior a ele.  Apenas a título ilustrativo, transcrevemos, em reforço à nossa tese, o seguinte  excerto da dissertação de Mestrado concluído pelo il. Conselheiro desta Turma, Luis  Eduardo Garrossino Barbieri:  ...  os  elementos  intrínsecos  são  os  requisitos  substanciais  inseridos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  que  lhe  dão  conteúdo,  correspondentes  aos  cinco  critérios  integrantes  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  indicados  na  norma  individual e concreta introduzida – elemento material, temporal, espacial, pessoal e  quantitativo. (Lançamento tributário: vício e seus efeitos. Dissertação (Mestrado em  Direito) – PUC/São Paulo, 2014, p. 170)  Em casos tais, cabe reconhece­lo de ofício ainda que não levantado nas peças  recursais, como já se consolidou:  Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos  seus próprios atos”. (Grifamos)   Súmula  473  do  STF:  “A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos; ou revoga­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial”.  (Grifamos)  Nesse mesmo sentido, também o art. 53 da Lei n.º 9.784, de 1999, que regula  o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que dispõe  que “A Administração deve anular  seus próprios atos, quando eivados de vício de  legalidade”.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 17981DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.982          11 Charles Mayer de Castro Souza”    Sendo  assim,  é  de  se  aplicar  ao  caso  a  pena de  perdimento,  convertida  em  multa quando não localizadas as mercadorias, conforme previsto no inciso IV e nos §§ 1º e 3º  do art. 23 do Decreto­Lei nº. 1.455/76 c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, não  sendo o caso de se aplicar a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O que, por  conseguinte, resta configurada nulidade por vício material, não merecendo reparos o decidido  no acórdão recorrido.  Tal  entendimento  considera  a  existência  de  norma  específica  para  determinada situação jurídica. Eis que, existindo regra específica quanto à aplicação de pena de  perdimento quando configurado dano ao Erário, não se aplica a multa prevista no art. 83, inciso  I, da Lei 4.502/64, e ao art. 1º do Decreto­Lei 400/68, regulamentado pelo art. 463, inciso I, do  Decreto 2.637/98.  O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  respeitar  a  decisão  recorrida  que  trouxe  a  nulidade  material  pela  ausência  de  motivação,  eis  que  a  autoridade  fazendária  imputou  penalidade incorreta e inadequada à situação concreta, afrontando por óbvio o art. 142 do CTN,  in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.      Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”    Frise­se esse entendimento o exposto ainda nos acórdãos:  · Acórdão 3401­002.685:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 25/05/2004 a 24/01/2005  MULTA.  ENTREGA  A  CONSUMO  DE  BEM  ESTRANGEIRO  SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO.  É  incabível a aplicação da multa prevista no  inciso I do artigo  83 da Lei 4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria  estrangeira  quando  o  que  macula  a  regularidade  da  sua  importação é definido legalmente de forma mais específica como  Dano ao Erário.”    · Acórdão 3102.001.560:  Fl. 17982DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.983          12 “Assunto: Imposto sobre a Importação –II  Data  do  fato  gerador:  23/10/2003,  30/10/2003,  14/11/2003,  04/12/2003, 29/12/2003  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL  1.455/76, ART. 23, INCISO V  Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei  nº  37/66,  não  sendo  aplicável  a  multa  prevista  no  art.  83,  inciso I da Lei nº 4.502/64.    · Acórdão 3202­000.586:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 29/07/2004  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO;  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  APLICAÇÃO  DA  PENA DE PERDIMENBTO PREVISTA NO DECRETO­LEI Nº  37/66, ART. 105, INCISO VI.  As  mercadorias  importadas  com  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro  (fatura  comercial)  sujeitam­se  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  quando  não  forem  localizadas,  conforme  previsto  no  inciso  VI  do  art.  105  do  Decreto  nº  37/66,  por  encontrar  tipicidade neste dispositivo legal, não sendo aplicável ao caso a  multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64.    · Acórdão 3202­000.721:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR. DANO  AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO  ART. 83, I, E 87, II, DA LEI Nº 4.502/1964. APLICABILIDADE  DA  PENA  PREVISTA  NO  ART.  23,  V,  §§  1º  E  3º,  DO  DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  A  infração  de  ocultação  do  real  vendedor  configura  dano  ao  erário, sujeitando o infrator à aplicação da pena de perdimento,  convertida  em  multa  quando  não  forem  localizadas  as  mercadorias,  como  determina  o  artigo  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Descabida  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502/1964.”  Fl. 17983DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.984          13 Ademais, depreendendo­se da análise dos autos do processo, é de se perceber  ainda  que  foram  apresentadas  faturas  “espelho”  de  emissão  do  vendedor  –  passando  efetivamente ao controle aduaneiro. O que se afasta, a meu sentir, a alegação de fraude, eis que  não há vinculação ao resultado. Ora, tampouco houve prejuízo ao erário.  O que, dessa forma, e em caso de dúvida quanto à falsidade das faturas, resta  invocar a aplicação do art. 112 do CTN, in verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;      III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;      IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Ora, no caso vertente, não restou configurada a falsidade das faturas, eis que  demonstrado pelo  sujeito passivo de que  se  tratavam,  em verdade, de  “faturas  espelho” que,  por sua vez, refletiam os eventos consignados.  Sendo assim, em respeito ao art. 112 do CTN, em caso de dúvida quanto às  circunstâncias  materiais  do  fato,  inclusive  ao  suporte  documental  que  a  sustenta,  há  que  se  interpretar de maneira mais favorável ao sujeito passivo.  Continuando, cabe  trazer que, ainda que a constituição do crédito  tributário  tenha  se  dado  após  o  advento  da  Lei  10.637/02  e  o  fato  gerador  tenha  ocorrido  antes  da  disposição de regra de penalidade mais específica, vê­se ser aplicável o preceituado no art. 144,  § 1º, do CTN, in verbis:  “[...]  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  a  terceiros.  [...]”  Eis  que,  no  presente  caso,  para  fins  de  enquadramento  do  fato  ao  novo  regramento mais específico, há que se  considerar novos critérios de  apuração/investigação e,  consequentemente, processos de fiscalização.     Fl. 17984DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.985          14 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo  e dar­lhe provimento.  É como voto.    Tatiana Midori Migiyama   Fl. 17985DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.986          15 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  relatora,  discordo  do  conteúdo  e  de  suas  conclusões nos termos abaixo alinhavados.  Aplicação da multa de ofício  Como  bem  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  a  multa perpetrada às importações realizadas durante o ano de 2000, em decorrência da acusação  de que o sujeito passivo entregou a consumo ou consumiu produtos de procedência estrangeira  importados de forma fraudulenta, por violação ao art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64, e ao art. 1º,  do Decreto­Lei 400/68, regulamentado pelo art. 463, inciso I, do Decreto 2.637/98.  O  voto  da  relatora  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  especial,  fundamentando  seu  entendimento  com  base  no  voto  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza proferido no acórdão nº 3202­001.340, o qual transcreve em seu voto.  Por sua vez, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza utilizou o voto da  ilustre Conselheira Irene Souza da Trindade Torres no Acórdão nº 3202­000.586. Ocorre que  nesse citado Acórdão, da Conselheira  Irene, o  fato gerador da  infração deu­se em 2004 e no  presente processo estamos falando de fato gerador ocorrido em 2000.  Tal informação faz uma grande diferença e, inequivocamente, as conclusões  constantes  do  voto  da  Conselheira  Irene  não  são  aplicáveis  às  infrações  apuradas  no  ano­ calendário  de  2000.  Tanto  é  verdade,  que  o  próprio  Conselheiro  Charles,  reconhecendo  o  equívoco, votou agora contra o seu próprio entendimento exarado no citado acórdão.  A Conselheira  Irene, no Acórdão nº 3202­000.586, concluiu que na data do  fato gerador, 2004, apesar de ainda estar vigente o art. 83,  inc.  I, da Lei nº 4.502/64, existia  uma penalidade mais específica prevista no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1455/76 com sua  redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Abaixo transcrições do referido voto em que fica claro  esse entendimento:    (...)  Assim,  diante  do  arcabouço  legal  que  trata  a  matéria,  acima  disto,  fica  cristalina a tipificação da situação fática importação de mercadorias com falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço  como  dano  ao  Erário e a procedência da aplicação de pena de perdimento e de sua conversão em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  em  razão  de  sua  não  localização.  Deste modo, irretocável o entendimento esposado pela DRJ quando afirma:  Veja­se  que,  nos  casos  configuradores  de  dano  ao  Erário,  o  suporte  fático sobre o qual incide a multa prevista no citado § 3° do art. 23 do  DL n.° 1.455, de 1976, é precisamente o mesmo que foi aventado pela  autoridade autuante para a aplicação da multa prevista no inciso I do art.  Fl. 17986DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.987          16 83  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  qual  seja,  a  entrega  para  consumo  (implicando  a  não  localização)  do  produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente.  Todavia,  além  de  a  penalidade  prevista  nos  termos  do  §  3°  do  art.  23  do  DL  n.°  1.455,  de  1976,  ter  sido  instituída  por  norma  legal  mais  recente,  fato  é  que  decorre  de  situações  de  fraude  ou  irregularidades  cuja  definição  é  mais  específica, ao passo que a disposição contida no  inciso I do art. 83  da Lei n.° 4.502, de 1964, refere­se de forma genérica à hipótese de  importação  irregular  ou  fraudulenta  do  produto  estrangeiro.  (destaquei)  Adequando­se, portanto, os  fatos à norma,  tem­se que as  infrações apuradas  pela Fiscalização guardam identidade com a hipótese de dano ao Erário previsto no  art. 23, IV, do Decreto­Lei nº 1.455/76 c/c o art. 105, VI, do Decreto­lei nº 37/66.  No caso, tem­se aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa,  conforme previsto nestes mesmos diplomas legais, não sendo aplicável a penalidade  prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64, por constituir­se o dano ao Erário na  tipificação adequada para o caso em questão.  (...)     Porém, no presente processo estamos lidando com fato gerador da infração de  2000, quando não havia uma penalidade mais específica para as situações em causa. A única  infração prevista era a do art. 83, inc. I da Lei nº 4.502/64, a qual se amolda perfeitamente aos  fatos relatados. Veja a sua redação:  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I – Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota  fiscal,  conforme o caso;  Agora, transcreve­se a acusação fiscal retirada do auto de infração, fl. 8386, a  qual demonstra a prática da infração cuja tipicidade, no meu entendimento, se encaixa no art.  83, I, da Lei nº 4.502/64:  As  autuadas,  TCE  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda  (denominada  a  seguir  como  "TCE")  e  SDW  Serviços  Empresarias  Ltda  (referida  aqui  como  "SDW)  consumiram  e  entregaram  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira importados fraudulentamente.  Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas  empresas  auditadas,  razão  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração  com  fundamento,  principalmente, no art. 83,  inciso I, da Lei n°4.502/64, no art. 1º  , alteração 2ª, do  Decreto­Lei n°400/68­ regulamentado pelo art.463, inciso I, do Decreto n° 2.637/98  (RIPI/98), in verbis:  (...)  Fl. 17987DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.988          17 Por isso, ficam os autuados sujeitos ao pagamento de multa regulamentar de  RS 94.734.141,08 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e  quarenta e um reais e oito centavos), equivalentes ao valor da mercadoria constante  do demonstrativo anexo, às fls.628/640.  Neste caso, a fraude consistiu, principalmente, na falsificação/adulteração de  invoices  e  na  constituição  fraudulenta  das  autuadas.  As  infrações  constatadas  e  provadas nesta peça são referentes às operações internacionais de comércio exterior  ocorridas em 2000.  (...)  Além  do  mais  todas  as  jurisprudências  colacionadas  no  voto  da  relatora  referem­se a fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 10.637/2002. Nesse sentido,  apenas  para  ilustrar,  colaciono  abaixo  duas  ementas  em  que  houve  a manutenção  da  multa  prevista no art. 83, inc. I da Lei nº 4502/64.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.(Acórdão  CSRF  nº  9303­003818, de 27/04/2016,  relatoria do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, Processo nº 13971.000404/2004­08).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA Lei 4.502/1964, artigo 83, inciso I. Deve ser mantida a  multa  correspondente  ao  valor  comercial  da mercadoria  quem  entrega a consumo mercadorias  (1)  importadas  irregularmente,  por ausência de prova da regular importação, e (2) que tenham  entrado  no  estabelecimento  desacompanhadas  de  nota  fiscal,  caracterizada a infração pelo emprego de notas falsas.  Recurso  Improvido.  .(Acórdão  nº  3301­002119,  de  26/11/2013,  relatoria  do Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso, Processo  nº  10830.720952/2008­90).  Por  fim,  não  tem  razão  a  relatora  ao  defender  a  retroatividade  da  Lei  10.637/2002 com base no § 1º do art. 144 do CTN. Veja o que dispõe referido dispositivo:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 17988DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.989          18 § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros. (Destaquei)  Óbvio que o dispositivo legal está referindo­se a retroatividade da Lei quando  determina novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ou seja,  está  tratando de  direito  processual  e  não  de  direito  material.  As  infrações  tributárias  e  suas  correspondentes  penalidades  é  assunto  correspondente  a  direito  material  não  se  aplicando  a  retroatividade  pretendida.   Abaixo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do alcance  do § 1º do art. 144 do CTN:  TRIBUTÁRIO – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL –  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  –  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS TRIBUTOS – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO  ART. 144, § 1º DO CTN. 1. O artigo 144, § 1º,  do CTN prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material  que  somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a  sua  vigência.  2.  Não  existe  direito  adquirido  de  impedir  a  fiscalização  de  negócios  que  ensejam  fatos  geradores  de  tributos, máxime porque, enquanto não existe o crédito tributário  a Autoridade Fiscal  tem o dever  vinculativo do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal.  Agravo regimental improvido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1011596  SP  2007/0287731­2,  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Data  de  Julgamento:  17/04/2008, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe  05/05/2008) (Destaquei)  Por  fim,  deixo  de  enfrentar  a  ocorrência  ou  não  da  fraude  na  emissão  das  invoices, pois essa matéria, por equívoco da relatora, não foi levada à discussão e ao debate da  turma  julgadora.  Como  foram  julgados  dois  processos  da mesma  pessoa  jurídica  na mesma  sessão de julgamento, esqueceu­se de destacar as matérias diferenciadas entre eles e o debate  restringiu­se à possibilidade ou não da aplicação da multa, que é o objeto desse voto vencedor.   Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte em relação a essa matéria.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Fl. 17989DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.990          19 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Tendo  sido  admito  o  recurso  especial  interposto  pela  TCE COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  EM TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  E OUTROS,  no mérito  a  controvérsia  centra­se  na  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  regulamentado pelo art. 463 do RIPI/1998, para o caso de mercadorias  importadas  mediante falsificação de documentos necessários ao desembaraço aduaneiro e, posteriormente,  não localizadas pela Fiscalização.   O  Colegiado  a  quo  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário  para,  em  síntese, determinar a exclusão da empresa SDW Serviços Empresariais Ltda do pólo passivo da  demanda e a manutenção da aplicação da multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor  das mercadorias importadas, prevista no art. 83, I da Lei nº 4.502/64 – art. 463, I do Decreto nº  2.637/98 (RIPI/98).  A Ilustre Relatora do recurso especial da Contribuinte, por sua vez, proferiu  voto no sentido de dar­lhe provimento, por considerar inaplicável a multa prevista no art. 83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  regulamentado  pelo  art.  463  do  RIPI/98,  face  a  existência  de  penalidade mais específica, conforme argumentos brilhantemente lançados em seu voto.   No  entanto,  com  relação  ao  mérito  da  demanda,  com  as  vênias  que  são  devidas,  ousei  divergir  da  nobre  Relatora  com  base  nos  fundamentos  expostos  na  presente  declaração de voto.   Com  relação  ao  mérito,  portanto,  dois  foram  os  vértices  da  discussão  no  presente  julgado:  (a)  a  aplicação  de  penalidade mais  específica  à  infração  apresentada  e  (b)  possibilidade  de  retroação  da  norma  tributária  nos  termos  do  art.  144  do Código  Tributário  Nacional.    Não  há  divergência  da  ilustre  Relatora  com  relação  à  necessidade  de  aplicação  da  penalidade  mais  específica  estabelecida  em  lei  para  a  infração  cometida,  em  especial  no  âmbito  do  Direito  Aduaneiro,  por  se  tratar  de  ramo  específico  do  Direito,  com  regramento  próprio  e  que  deve  ser  observado,  em  detrimento  das  disposições  do  Código  Tributário Nacional.   O art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76 estabelece em seus incisos as infrações  relativas às mercadorias importadas que são consideradas como dano ao Erário. Nos parágrafos  1º  e  3º,  incluídos  pelas  Leis  nºs  10.637,  de  30/12/2002  e  12.350,  de  20.12.2010,  respectivamente, foram definidas as penalidades de pena de perdimento e multa, in verbis:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;  Fl. 17990DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.991          20 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou  c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou  d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e "  b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do  artigo  105,  do Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.   (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4º O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   Fl. 17991DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.992          21 (grifou­se)  Ocorre  que,  embora  mais  específicas  as  disposições  do  art.  23,  inciso  IV,  parágrafos 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76, não estavam vigentes à época dos fatos geradores  em análise nos presentes autos ­ ano­calendário de 2000, não podendo ser a eles aplicada.   Assim,  estando  em  vigor  à  época  da  infração  tão  somente  a  penalidade  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  regulamentado  pelo  art.  463  do RIPI/1998,  correto é o enquadramento legal do auto de infração, devendo o mesmo ser mantido.   De outro lado, estabelece o art. 144 do CTN reportar­se o lançamento à data  da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo aplicável a lei então vigente. O dispositivo  permite, nos  termos do §1º, a aplicação de norma posterior à ocorrência do fato gerador,  tão  somente quando houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, in  verbis:    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Da  leitura  do  dispositivo,  entende­se  não  abarcar  o  caso  dos  autos  a  possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no §1º, do art. 144 do CTN, pois se está  diante de lei de natureza material, instituidora de penalidade mais específica, e não de norma  procedimental, conforme excepcionado pelo CTN.  Nessa linha já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  de julgado abaixo transcrita:     TRIBUTÁRIO  –  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  –  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  –  UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA  ARRECADAÇÃO DA  CPMF  PARA A  CONSTITUIÇÃO DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS  –  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART.  144,  §  1º DO  CTN.  1. O  artigo  144,  §  1º,  do  CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  ao  contrário  daquelas  de  natureza  material  que  Fl. 17992DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.993          22 somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua  vigência.  2.  Não  existe  direito  adquirido  de  impedir  a  fiscalização de negócios que ensejam fatos geradores de tributos,  máxime  porque,  enquanto  não  existe  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Agravo  regimental improvido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1011596  SP  2007/0287731­2,  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Data  de  Julgamento:  17/04/2008, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe  05/05/2008) (grifou­se)  Portanto, considerando­se que no caso dos autos a  infração ocorreu no ano­ calendário  de  2000,  aplicável  a  penalidade  prevista  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  regulamentado pelo art. 463 do RIPI/1998, pois vigente à época dos fatos.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Declaração de voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza  Como  dizia  Confúcio,  não  corrigir  nossas  faltas  é  o  mesmo  que  cometer  novos erros.  Lembrei­me dele ao deparar­me com o início do presente litígio na assentada  passada, pois, como relator do acórdão recorrido na Câmara baixa, constatei ter cometido um  equívoco que hoje merece ser reparado.  É que, muito embora adira à tese jurídica nele exposta (a da especificidade da  multa), não percebi que, no caso, a penalidade prevista no § 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º  1.455, de 1976, somente foi neste incluída, pela Medida Provisória – MP n.º 66, de 29/08/2002,  após a ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 1999.  Portanto, não havia outra possibilidade, senão a de aplicar a multa que fora  cominada nos autos – a do art. 490, I, do RIPI/1998, a única, à época do fato gerador, vigente – ,  uma  vez  que,  como  sustenta  a  fiscalização,  ao  menos  em  tese,  a  contribuinte  entregou  a  consumo  produto  de  procedência  estrangeira  importado  fraudulentamente.  De  lembrar  aqui  que,  consoante  o  art.  144  do  CTN,  "O  lançamento  reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada".  Contudo, como não adentrei nos argumentos de defesa suscitados no recurso  voluntário,  entendo  que  ao  recurso  especial  deve  ser  dado  parcial  provimento,  para  que  os  Fl. 17993DF CARF MF Processo nº 10283.003071/2004­21  Acórdão n.º 9303­004.236  CSRF­T3  Fl. 17.994          23 autos  retornem  à  Câmara  baixa,  a  fim  de  que  seja  prolatada  nova  decisão,  com  as  considerações aqui tecidas.  É  a  razão  pela  qual,  com  relação  ao  presente  caso,  altero  o  meu  entendimento.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 17994DF CARF MF

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7043046 #
Numero do processo: 16366.000246/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.644  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima e  do  produto  acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito  ao referido crédito.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS  QUÍMICOS.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  gastos  com  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  resíduos  industriais.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos  industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 46 /2 00 8- 38 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3802­001.476, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para:  · Restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  da Contribuição  dos  valores  das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura;   · Restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  dos  equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e   · Homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a glosa efetivada em  relação aos produtos químicos utilizados na higienização dos equipamentos e no tratamento  dos resíduos industriais.  Apresenta, dentre outras, as seguintes razões:  · Os  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na  condição de insumo, tampouco podem ser aproveitados como créditos da  contribuição.   · A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelos arts.  3º, II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o disposto na IN´s SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  por  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por este motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeira instância, a  ratificadas.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  cujos  principais argumentos foram:  · Os materiais  informados nas contas 7.0.0.00.09 e 7.1.0.00.09 – produtos  químicos  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  –  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme nota da inspeção federal (SIF);  · Os  equipamentos  operam  com  ciclos  determinados  sendo  obrigatório  a  assepsia  para  evitar  a  contaminação  da  matéria­prima  e  do  produto  acabado;  · O setor de laticínio gera  resíduos industriais que necessitam ser  tratados  na estação de tratamento, devido ao grande teor de partículas gordurosas a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário  para  o  efetivo  tratamento  dos  resíduos,  a  água  tratada  é  destinada  ao  Ribeirão  Cambezinho  de  acordo com a  legislação ambiental,  são utilizados os  seguintes  insumos:  soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de  hidrogênio,  polímero  aniônico,  policloreto  de  alumínio,  nutrientes  e  aminoácidos;  · Por  conseguinte,  restam  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  eis  que  a  intenção da lei é favorecer a cadeia produtiva.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.641,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16366.000239/2008­36,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.641):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer a priori  sobre  o  conceito  de  insumos.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos  se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de  instituição do  crédito do PIS e da Cofins com a  essencialidade no processo produtivo o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de  conversão  da MP  66/02)  que,  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade dessa  contribuição, destacando o  aproveitamento de  créditos decorrentes  da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente  para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em consonância  com o dispositivo  constitucional, que não há  respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos de produção, matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o  produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao  crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo  ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção  – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS  teriam semelhança com os  créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 8          7 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 9          8 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição de  insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à  produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e  despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não  operacionais  fossem passíveis  de  creditamento,  tais como Despesas Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização,  com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 10          9 2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o propósito de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam na própria  impossibilidade da produção e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 11          10 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição  do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo não  ser  aplicável  o  entendimento  de que o  consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  manifesto  minha  concordância com o entendimento expressado pelo nobre conselheiro José Fernandes do  Nascimento – que peço licença para transcrever parte:  “[...]  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento  dos  resíduos  decorrentes  do  processo  de  industrialização  são  exigências do próprio Poder Público que devem ser cumpridas pela Recorrente,  sob  pena  de  inviabilizado  o  processo  produtivo.  Em  consequência,  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos  utilizados  nessa  atividade  são  considerados  insumos, posto que são essenciais à manutenção do processo de  fabricação.  No Acórdão nº 930301.740, ao analisar questão similar, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  manifestou  o  mesmo  entendimento, conforme explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria  avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  930301.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos  com a aquisição  dos produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e  no  tratamentos dos resíduos  industriais,  enquadram­se no conceito de  insumo  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  deve  ser  computado na base de cálculo dos créditos da Cofins.”  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora,  tal  como  exposto  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos  químicos  em  questão  são utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite – caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme  nota  da  inspeção  federal  (SIF)  e  tais  equipamentos operam com ciclos determinados, sendo, assim, obrigatório a assepsia para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado. "  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  os  gastos  incorridos  com  produtos  químicos para o tratamento de resíduos industriais.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  a  relatora  aplicou o  entendimento,  bastante  comum no  âmbito  do CARF,  de  que  para  dar  direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da  atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma  interpretação bastante  tentadora do  ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do  assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e  serviços considerados como  insumos para  fins de creditamento, ou seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  Importante  explicar,  que  minha  concordância  com  a  relatora  em  relação  à  manutenção  dos  créditos  relativos  a  higienização  dos  equipamentos  industriais,  deu­se  porque entendo que efetivamente são itens consumidos diretamente no processo produtivo  do leite. Porém não concordo com as razões motivadas por ela para aceitação do crédito,  no  sentido  que  para  tanto,  basta  conferir  a  sua  essencialidade  em  relação  às  atividades  produtivas  da  empresa.  Como  está  claro  no  meu  voto,  esta  tese  extrapola  os  limites  estabelecidos pela lei.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  do  contribuinte  é  quanto  à  possibilidade  de  manutenção de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de produtos  químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que  tais  produtos  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata  das possibilidades de creditamento da Cofins:                                                              1 Deixou­se de transcrever o fragmento do voto do paradigma no qual a relatora reconhecia, também, o direito  de créditos sobre as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, pois  esse entedimento foi vencido, não se aplicando à solução do presente litígio (íntegra no processo paradigma).  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 13          12 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis próprios ou de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2008­38  Acórdão n.º 9303­005.644  CSRF­T3  Fl. 14          13 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que os produtos químicos adquiridos para o  tratamento  de  resíduos  industriais  não  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte  nem  foram  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos. Observe que a sua utilização somente realiza­se após a conclusão da  fabricação  ou  produção  do  bem.  Trata­se  de  insumo  utilizado  após  o  fim  do  processo  industrial.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou  fabricação  de  bens ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens que não foram utilizados no processo  de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no tratamento de resíduos industriais, as  glosas dos  créditos da  contribuição,  efetuadas pela  autoridade  administrativa,  devem ser  mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  não  considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724363/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.
Numero da decisão: 2201-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  PETRONIO TOLEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  PASSIVO  PENDENTE.  Não  configura  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  não  integra  o  ganho  de  capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa  previsão  contratual,  a  pagamento  de  passivos  pendentes  da  participação  societária alienada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 17/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 63 /2 01 1- 00 Fl. 493DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  fl.  03  a  11,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou  crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto     405.491,54   Juros de Mora (calculado até 08/2011)     132.551,84   Multa Proporcional (75%)      304.118,63   TOTAL     842.162,01  Analisando  as  informações  contidas  na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  05/06,  constata­se  que,  na Ação  Fiscal,  constatou­se  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas não negociadas em bolsa.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  12  a  28,  constam  os  motivos  de  convencimento da Autoridade lançadora, a saber:  1) que o procedimento  foi  instaurado com objetivo particular de verificar  a  ocorrência de ganho de capital na alienação das quotas sociais da empresa Brumafer Mineração  Ltda, CNPJ 16.565.897/0001­30;  2) que a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte em resposta a  intimação permitiu constatar a assinatura, em 31/08/2007, de Contrato Promissório de Cessão e  Transferência  de  100%  das  Quotas  Sociais,  a  partir  de  10/04/2008,  caso  os  adquirentes  efetuassem pagamento integral da primeira parcela do ajuste nesta mesma data;  3) que, em razão do não cumprimento do prazo para pagamento  integral da  primeira parcela, a alienação teria ocorrido em 28/06/2008;  4) que, em 10/04/2008, foi efetuado o pagamento, em cheque, depositado em  conta  corrente  aberta  para  este  fim  de  titularidade  de  Evandro  Toledo  e  Antônio  Carlos  de  Castro Toledo, no valor de R$ 8.384.503,08, já deduzidos descontos efetuados pela adquirente,  sendo acordado entre os herdeiros e sócios que primeiramente seriam liquidados compromissos  assumidos pela Brumafer Mineração Ltda na gestão dos sócios retirantes;  5) que o autuado, pelo pagamento de sua participação na sociedade, 15,5%,  recebeu os seguintes valores:      Fl. 494DF CARF MF Processo nº 15504.724363/2011­00  Acórdão n.º 2201­003.948  S2­C2T1  Fl. 494          3 6) que o valor total da alienação foi fixado em US$ 33.000.000,00, liquidados  da seguinte forma:    6.1)  US$  1.598.295,15  pagos  no  ato  da  assinatura  do  instrumento  de  cessão, 01/08/2007;    6.2) uma parcela de US$ 6.000.000,00 em 10 de abril de 2008;    6.3) uma parcela de US$ 6.000.000,00 em 10 de outubro de 2008;    6.4) uma parcela de US$ 4.401.704,85 em 10 de abril de 2009;    6.5)  uma  parcela  de  US$  12.000.000,00,  cujo  vencimento  coincidiria  com a renovação de licenças ambientais, legais e judiciais necessárias ao pleno funcionamento  da Brumafer Mineração, então impedida de explorar e comercializar minério de ferro em razão  de decisão judicial;    6.6)  uma  parcela  de  US$  3.000.000,00  para  liquidação  do  passivo  tributário,  fiscal,  trabalhista,  previdenciário  e  cível  da  Brumafer  Minerações,  que  seria  levantado por diligência prévia,  realizada por empresa contratada em comum acordo entre as  partes, no período de 01/08/2007 a 10/04/2008 (datas dos pagamentos 6.1 e 6.2);    6.7)  que  além  da  apuração  do  passivo  citado  no  item  precedente,  a  diligência prévia  faria o  levantamento dos ativos de minério de ferro,  avaliaria os  recursos e  reservas  minerais,  bem  assim  direitos,  deveres  e  obrigações  decorrentes  de  Termos  de  Ajustamento de Conduta;  7) que os pagamentos seriam efetuados em moeda nacional, considerando o  câmbio vigente no dia anterior à data do pagamento, mediante TED em conta indicada pelos  cedentes, sendo a primeira parcela (item 6.1), depositada em conta de titularidade da Brumafer.  8) que ao final da diligência prévia, caso o valor apurado fosse superior aos  RS$  3.000.000,00  reservados  para  tal  (item  6.6),  o  excesso  identificado  seria  descontado  da  parcela  de  US$  12.000.000,00  (item  6.5).  Ainda  assim,  não  sendo  este  suficiente,  seriam  descontadas das parcelas vincendas em ordem inversa das dadas de pagamento.   9) que a MSA Mineração Serra Azul Ltda, adquirente, foi intimada a prestar  informações e o cotejo destas com aquelas apresentadas pelo  fiscalizado, considerando ainda  Termos  Aditivos  formalizados,  permitiu  identificar  a  forma  e  a  finalidade  dos  pagamentos  efetuados, a saber:  Fl. 495DF CARF MF     4   10) que a parcela indicada no item 6.5, no valor de R$ 12.000.000,00 ainda  encontrava­se pendente de pagamento;  11) que o capital social da empresa alienada era de R$ 36.000,00, dos quais  15,5% eram detidos pelo ora fiscalizado;  12) que, embora o sujeito passivo defenda que a alienação tenha ocorrido em  28/06/2008,  a  data  efetiva  foi  31/08/2007,  data  da  assinatura Contrato  de Cessão,  que  conta  com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, já que o adquirente pagou a primeira parte  do sinal em 27/08/2007, conforme planilha contida no item 09;  13) que o ganho de capital foi apurado a partir do montante pago pela MSA  Mineração  aos  adquirentes,  seja por  pagamentos  efetuados  diretamente  aos  sócios  retirantes,  seja através da liquidação do passivo da Brumafer;  14) que a aplicação do percentual detido do capital social pelo ora fiscalizado  resultou nos valores abaixo discriminados:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 15504.724363/2011­00  Acórdão n.º 2201­003.948  S2­C2T1  Fl. 495          5   15)  que  o  sujeito  passivo  acusa  o  recebimento  de  R$  2.880.252,85,  não  considerando para fins de apuração do ganho de capital os valores repassados pela adquirente  para pagamento do passivo da Brumafer;  16) que ao não considerar os valores recebidos para pagamento dos passivos  da Brumafer como preço da alienação, o contribuinte deseja que o Estado arque solidariamente  com os riscos do seu negócio, imputando à Fazenda Pública ônus que somente cabem a quem  se  presta  a  desenvolver  atividade  empresarial  se  dispondo  a  assumir  os  riscos  empresariais  tanto pelos sucessos quanto pelos fracassos;  17) que não há de se confundir pessoa física com pessoa jurídica, sendo tais  passivos de responsabilidade da PJ, evidenciando mera liberalidade contratual entre as partes  atribuir o ônus do pagamento dos passivos diretamente pela adquirente;  18)  que  entendimento  contrário  permitiria  a  absurda  situação  em  que  uma  pessoa física utilize despesas de pessoas jurídicas como dedução no cálculo do seu Imposto de  Renda, situação que faria o seu cômputo em duplicidade;  19)  que  o  ganho  de  capital  e  o  respectivo  imposto  de  renda  foram  assim  calculados:      20)  no  cálculo  acima  foram  considerados  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte, aplicando­se multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar.  Fl. 497DF CARF MF     6 Ciente do lançamento em 29/09/2011, conforme fls. 2 e 28, inconformado, o  sujeito passivo apresentou a impugnação de fl. 265 a 276, na qual pontuou:  ­ que o auto de  infração não aponta a  realidade factual obtida da análise da  evento  econômico  ocorrido,  violando  os  princípios  da  vinculação,  da  verdade  material,  da  fundamentação, da legalidade, da eficiência e da moralidade, resultando em ato inválido.  ­ que o valor antecipado pela MSA Mineração para pagamento do passivo da  empresa  Brumafer  não  pode  servir  de  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  referido montante seria descontado do negócio realizado;  ­ que mesmo que tal desconto não estivesse expresso no Contrato de Cessão,  este não representaria qualquer acréscimo ao patrimônio do impugnante, já que o numerário em  questão serviu ao pagamento de débitos contraídos pela Brumafer e não pelos seus ex­sócios,  configurando responsabilidade da pessoa jurídica;  ­ que o entendimento da fiscalização é uma aberração jurídica a medida que  impõe ao contribuinte uma dívida que não contraiu;  ­  que  sendo  os  valores  objeto  da  autuação  destinados  ao  pagamento  do  passivo  da  Brumafer,  estes  não  podem  ser  considerados  como  ganho  de  capital  da  ora  impugnante;  ­  que  requer  perícia,  que  poderia  constatar  que  os  pagamentos  efetuados  foram efetivamente utilizados no pagamento do passivo da empresa alienada, confirmando que  não houve omissão de ganhos de capital;  ­ por fim, requer que os advogados e procuradores sejam intimados dos atos  processuais no endereço que indica.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Juiz de Fora/MG, julgou a impugnação improcedente, fl. 438 a 465, lastreada nas  razões que podem ser assim resumidas:  (...)  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  da  peça  impugnatória  do  interessado  verifico,  conforme  ressaltou  o  próprio defendente, que o objeto de discordância entre a Agente  Fiscal e o ora Impugnante é relativo aos valores recebidos para  pagamento do passivo da empresa alienada. (...)  Ainda, a despeito de o  interessado ressaltar que seria  efetuado  "due  diligence"  para  apuração  do  passivo  apurado,  conforme  previsto no "Contrato Promissório de Cessão e Transferência de  Quotas",  não  foi  trazido  o  resultado  da  diligência  prévia,  e  o  mais  importante,  reitero,  não  foi  comprovada  a  dedução  de  qualquer  importância  quando  do  recebimento  dos  demais  créditos contratuais recebidos pelo interessado.   Pelo  até  aqui  exposto,  resta  não  comprovada  a  alegação  do  interessado de que o valor de US$ 3,000.000,00 (três milhões de  dólares  norte­americanos),  foi  decotado  do  valor  do  negócio  realizado.   Por  outro  lado,  o  impugnante  também  defende  a  tese  de  que  "ainda  que  não  estivesse  expresso  no  contrato  que  o  valor  destinado ao pagamento do passivo da empresa Brumafer seria  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 15504.724363/2011­00  Acórdão n.º 2201­003.948  S2­C2T1  Fl. 496          7 descontado  do  valor  do  negócio  (Cessão  das  Quotas  da  Brumafer),  tal valor de maneira alguma poderia servir de base  de cálculo do ganho de capital do ora Impugnante na alienação  de  suas  quotas  da  referida  empresa".  Isso  porque,  acresce  o  autuado, "não houve, em relação a tal valor, qualquer acréscimo  ao  patrimônio  do  Impugnante,  uma  vez  que  o  montante  em  questão  foi  utilizado  única  e  exclusivamente  para  quitação  de  débitos da empresa Brumafer, conforme demonstra claramente a  documentação anexa". (...)   No  presente  caso, a  despeito  da  contrariedade  passiva,  não  há  dúvida de que a  tributação do ganho de capital, nos  termos da  legislação  tributária  acima  transcrita,  deve  se  dar  pelo  valor  total do negócio.   As  cláusulas  contratuais  destinando  parte  do  valor  recebido  para  pagamento  dos  passivos  da  empresa  alienada  Brumafer  Mineração Ltda, em nada altera a situação que constitui o fato  gerador  do  imposto.  Apenas,  após  receber  o  rendimento  –  ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas –, o  beneficiário  deu­lhe  destinação  conforme  estipulado  em  convenção  particular,  utilizando­a  para  liquidação  do  passivo  tributário,  fiscal,  trabalhista, previdenciário e cível  (pagamento  de  credores),  da  BRUMAFER  MINERAÇÃO  LTDA.  Essa  partição,  todavia,  dá­se  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador, o qual não é por ela afetado. (...)  O  fato  de  os  sócios  da  Brumafer  terem  feito  um  acordo  para  quitação  do  passivo  tributário  da  Brumafer,  aproveitando,  assim,  o  crédito  a  ser  recebido  para  quitar  dívidas  da  pessoa  jurídica  que  seria  alienada,  não  os  eximem  da  condição  de  sujeitos passivos prevista no art. 121, parágrafo único, inciso I,  do  CTN,  uma  vez  que  a  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  qual  seja,  a  percepção  da  renda,  por  parte  do(s)  requerente(s), não foi desconstituída.   Assim, o acordo firmado com a Mineração Serra Azul Ltda. não  pode  ser  oposto  para  excluir  o  interessado  da  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  de  declarar  a  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  decorrentes  da  alienação  das  quotas  societárias, para o fim de apuração do ganho de capital.   Também  no  campo  da  legislação  civil,  noto  que  segundo  o  disposto no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil, "Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a  sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinham como sócio".  Assim, não restaria cessada a responsabilidade civil dos sócios  cedentes  das  quotas,  mesmo  com  as  convenções  particulares  estipuladas no Contrato Promissório de Cessão e Transferência  de Quotas Sociais.  Da  apresentação  de  provas.  Pedido  de  Diligência.  Pedido  de  Perícia.   Fl. 499DF CARF MF     8 (...) Quanto à juntada de documentação comprobatória, noto que  o  momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  dos  argumentos  de  defesa  tornarem­se  meras  alegações  e  da  ocorrência  da  preclusão  deste  direito  a  posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de  1972, in verbis:(...)  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  esta  torna­se  necessária  somente  quando  a  prova  do  fato  dependa  de  conhecimento  especial  de  técnico, o que não é o caso. A demonstração pode ser efetuada  pela juntada de documentos aos autos. Friso que a realização de  perícia só é necessária quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do julgador, o que não é o caso. Na situação em exame são todas  questões que se encontram dentro do campo de conhecimento da  autoridade  julgadora  e  somente  a  ela  compete  decidir  sobre  a  matéria.   Da intimação ao advogado   (...)Assim,  caso  o  contribuinte  fosse  intimado,  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  tal  ato  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação,  pois  estaria  em  desconformidade  com  o  artigo  23,  inciso  II  e  §§  3°  e  4°,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Ciente do Acórdão  da DRJ  em 22  de  janeiro  de 2015,  conforme AR de  fl.  472/473,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  485  a  497,  com  o  qual  busca  desconstituir  a  exigência  fiscal  lastreado,  em  síntese, nas mesmas razões expressas em sede de impugnação.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  PRELIMINAR.  O  recorrente  pleiteia  a  realização  de  perícia,  que  poderia  constatar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetivamente  utilizados  no  pagamento  do  passivo  da  empresa  alienada.  Assim dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 15504.724363/2011­00  Acórdão n.º 2201­003.948  S2­C2T1  Fl. 497          9 Como  se  viu  no Relatório  supra,  a  lide  gravita  em  torno  da  questão  de  se  considerar  valor  da  alienação  o montante  que  serviu  para  quitação  de  passivo  de  sociedade  alienada.   A  autoridade  fiscal  não  se  insurge  contra  a  utilização  efetiva  do  recurso  recebido na alienação para pagamento de obrigações pendentes, pelo contrário, afirma que se  trata de mera liberalidade entre as partes envolvidas.  Assim,  os  elementos  nos  autos  são  suficientes  para  se  concluir  pela  procedência ou não da imputação fiscal, razão pela qual indefiro o pedido de perícia.  MÉRITO  Como bem definido no  julgamento de 1ª  Instância Administrativa, o objeto  de discordância entre a Agente Fiscal e o ora Impugnante é relativo aos valores recebidos para  pagamento do passivo da empresa alienada  Os documentos juntados aos autos evidenciam uma operação de alienação de  participação societária em que foram ajustados valores totais, dentre os quais foram destacados  montantes que seriam utilizados para fazer face a passivos pendentes da empresa alienada.  No  Contrato  de  Cessão,  fl.  62/75,  restou  estabelecido  que  haveria  um  levantamento prévio dos passivos e dos ativos. Estabeleceu, ainda, a forma de pagamento aos  alienantes e de bloqueio de valores suficientes ao saneamento das pendências identificadas.  O  Termo  de  Verificação,  conforme  citado  no  relatório  supra,  é  claro  ao  lastrear a imputação fiscal no fato do contribuinte não ter considerado, na apuração do ganho  de  capital  que  levou  a  termo,  valores  que  foram  utilizados  para  pagamento  do  passivo  da  sociedade alienada, a Brumafer.  Entendeu  a  Autoridade  lançadora  que  a  forma  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  indicaria  seu  desejo  de  dividir  o  ônus  do  risco  empresarial  com  o  Estado,  imputando  à  Fazenda  um  encargo  que  só  cabe  a  quem  deseja  desenvolver  atividade  empresarial, o qual deveria assumir sozinho o sucesso e o fracasso do empreendimento.  Afirma o Agente Fiscal que não se pode confundir pessoa física com jurídica,  concluindo  que  o  pagamento  das  pendências  de  responsabilidade  da  PJ  evidencia  mera  liberalidade entre as partes.  Por sua vez, o Julgador de 1ª Instância alega que não foi comprovado pelo  interessado que o valor de US$ 3.000.000,00  (três milhões de dólares norte­americanos),  foi  descontado do valor do negócio realizado.  A autoridade recorrida conclui que, a despeito da contrariedade passiva, não  há dúvida de que a tributação do ganho de capital, nos termos da legislação tributária acima  transcrita, deve se dar pelo valor total do negócio.   Segue  afirmando  que  o  acordo  entre  os  sócios  e  a  adquirente  para  quitar  dívidas da pessoa jurídica alienada não exime os alienantes da condição de sujeitos passivos da  obrigação tributária.  Fl. 501DF CARF MF     10 Por fim, o Julgador sustenta que, segundo o disposto no parágrafo único do  art.  1.003  do  Código  Civil,  "Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas  obrigações que tinham como sócio". Assim, não restaria cessada a responsabilidade civil dos  sócios  cedentes das quotas, mesmo com as  convenções particulares  estipuladas no Contrato  Promissório de Cessão e Transferência de Quotas Sociais.  O recorrente, além das razões  já expressas no curso do Relatório,  reitera o  equívoco cometido no lançamento fiscal ao se considerar como valor da alienação a parcela do  preço ajustado destinada à quitação de obrigações da empresa alienada, cujo valor inicial não  foi  estipulado  por  acaso,  mas  mensurado  a  partir  de  informações  que  ainda  se  mostravam  pendentes de detalhamento.  Sustenta que os valores recebidos que se destinavam à quitação de passivo da  empresa  alienada  não  podem  ser  considerados  como  rendimento  bruto,  uma  vez  que  não  ensejam a percepção de renda.  Alega  que  para  que  fique  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  deve  estar  comprovado  o  recebimento  pelo  contribuinte  dos  valores  pactuados.  Passa­se à manifestação deste Relator.  Competência  da  União,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.153  da  CF/88,  o  Imposto  sobre  a Renda e proventos de qualquer natureza  tem sua  regra matriz no  art.  43 do  CTN,  o  qual  prevê,  expressamente,  que  seu  fato  gerador  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica, de rendas ou de proventos de qualquer natureza:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Dando ainda maior ênfase à vinculação entre a ocorrência do fato gerador e a  aquisição da disponibilidade, a Lei 7.713/89 previu que, no caso de pessoas físicas, o imposto  de renda é devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos. Além  disso  dispôs  que  integra  o  rendimento  bruto  o  ganho  de  capital  auferido  no  mês,  que  é  a  diferença positiva entre o valor da alienação e custo de aquisição, conforme se vê abaixo:  Lei 7.713/89  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15504.724363/2011­00  Acórdão n.º 2201­003.948  S2­C2T1  Fl. 498          11 aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Em  fl.  254  é  possível  identificar  a  informação  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  custo  da  participação  societária  alienada,  sendo  certo  que  os  mesmos  não  são  avaliados,  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, mas registram apenas o valor histórico de aquisição.  Ocorre  que,  no  curso  das  atividades  empresariais,  o  valor  efetivo  representativo dessa participação societária  sofre alterações positivas e negativas, que vão se  acumulando no seio da Pessoa Jurídica até que, no momento da alienação, incide a tributação  sobre o acréscimo patrimonial identificado pela diferença positiva entre o valor da transmissão  e do custo do bem alienado. Caso a diferença seja negativa, não há que se falar em tributação,  já que não constitui acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda,  pois  não  teria  ocorrido  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Não se mostra adequado o entendimento da Autoridade  lançadora de que o  risco empresarial é exclusivamente daquele que se aventura em tal atividade. Afinal, o país não  tem como avançar em seus indicadores econômicos ou sociais, bem assim no cenário global, se  o Estado  fecha os olhos  à  sorte das  empresas,  que  configuram um dos  esteios da  economia,  gerando  empregos,  renda  e  riqueza,  beneficiando  não  apenas  aos  seus  sócios,  mas  a  toda  coletividade, direta ou indiretamente.  Assim é que, o mero nascimento dos passivos ora em discussão, antes mesmo  de serem efetivamente pagos, configuram dispêndios que sensibilizam, para menos, o montante  devido  de  tributo  apurado  na  PJ.  Por  sua  vez,  não  sendo  pago  dentro  do  período  de  sua  ocorrência, tais dispêndios são inseridos no campo negativo do patrimônio e lá permanecem até  que  existam  recursos  para honrá­los  ou  até  que  os  seus  sócios  decidam  integralizar  recursos  novos capazes de extinguir tais obrigações pendentes.  No  caso  de  integralização  de  valores,  estes  teriam  reflexos  meramente  permutativos  no  patrimônio  da  pessoa  física,  deixando  de  se  apresentar  como  uma  disponibilidade,  por  exemplo,  e  passando  a  integrar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  o  que  se  identifica  dos  elementos  juntados  aos  autos,  é  que  a  Brumafer  Mineração  enfrentava  severas  dificuldades  financeiras  e  operacionais,  estando  inclusive  com  suas  atividades  interrompidas,  resultando  no  interesse  de  seus  sócios  em  promover a  alienação das  respectivas participações,  o que  se deu com a disposição da MSA  Mineração Serra Azul de levar os negócios da Brumafer à frente.  Na  definição  de  preços,  naturalmente,  é  avaliado  o  patrimônio  da  empresa  alienada,  lembrando que  patrimônio  é  o  conjunto  de bens,  direitos  e obrigações  vinculado  a  uma pessoa ou a uma entidade. A Lei nº 10.406/2002, Código Civil, prevê, em seu art. 91, que  constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de  valor econômico.  Portanto,  considerando  os  reflexos  das  obrigações  pendentes  de  pagamento  na  negociação  em  curso,  temos  que  quatro  seriam  as  possibilidades  para  fechamento  do  negócio diretamente entre a MSA e os sócios da Brumafer:  Fl. 503DF CARF MF     12 1)  a MSA  assumiria  o  passivo  da  Brumafer  e  consideraria  o  custo  de  tais  obrigações na estipulação do valor (líquido) a ser pago aos sócios. Assim, o ganho de capital  seria calculado sobre o valor líquido recebido por cada sócio alienante;   2)  a  MSA  pagaria  um  valor  global  com  a  quitação  prévia  pelos  sócios  retirantes, mediante  aporte  de  recursos,  das  obrigações  pendentes. Assim,  a  tributação  sobre  eventual ganho de capital, da mesma forma, não incidiria sobre o valor equivalente ao passivo  pendente,  já  que,  com o  aporte  de  recursos,  este  passaria  a  compor  o  custo  de  aquisição  do  investimento anulando na mesma medida a tributação eventualmente incidente sobre o valor da  alienação;  3)  a MSA  ingressaria  no  quadro  societário  da Brumafer,  aportando valores  que fossem suficientes à liquidação das pendências, com diluição da participação societária dos  antigos sócios. Após, compraria a participação de cada sócio, cenário em que eventual ganho  de capital seria calculado pela diferença entre o valor líquido recebido e o custo de aquisição;  4) as partes fixariam um valor global para o negócio, com previsão expressa  de que parte do montante a ser pago seria utilizada para quitação do passivo pendente.  No  caso  em  tela,  a  opção  escolhida  pelas  partes  equivale  a  última  possibilidade acima, mas não altera a natureza da operação. Não é porque se tenha optado por  uma ou outra forma que a essência do ajuste restará alterado.  Neste caso não se identifica disponibilidade econômica ou jurídica de bens ou  direitos de qualquer natureza, passível de incidência de Imposto de Renda, na parte relativa ao  montante utilizado para  quitação do passivo da  empresa  alienada. Em  relação  a  tais valores,  não há diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de  aquisição.  Tais  valores  não  se  confundem  com  despesas,  mas  obrigações  patrimoniais  da  pessoa  jurídica. Tampouco  sua  liquidação  com  recursos  dos  sócios  pessoas  físicas  configura  ofensa  ao  princípio  contábil  da  entidade,  naturalmente  se  observadas  as  formalidades  legais  para tal.  Impossível  atribuir  o  pagamento  de  tais  obrigações  à mera  liberalidade  das  partes, em particular por que: quem compra considera a obrigação pendente de pagamento na  definição do valor que está disposto a pagar pelo novo negócio; já quem se retira da sociedade,  como bem  lembrado pela decisão a quo,  responde  solidariamente  com o  adquirente,  por  até  dois anos depois de averbada a modificação do Contrato Social, perante a própria sociedade e  terceiros  pelas  obrigações  que  tinha  como  sócios,  nos  termos  do  §  único  do  art.  1003  do  Código Civil.  É  possível  que  as  condições  operacionais  e  financeiras  de  uma  empresa  apresentem resultado negativo reiteradamente até que sua equação patrimonial resulte em um  valor negativo, situação em que pode ocorrer a  transferência da sociedade sem que os sócios  recebam um único centavo pela cessão de sua parte, ou mesmo ainda precisem aportar algum  recurso só para que consigam alienar sua participação pelo preço justo.  Assim,  vê­se  que  os  reflexos  do  passivo  de  uma  empresa  geram  impacto  negativo,  ainda  que  indiretamente,  no  patrimônio  dos  sócios  e  o  seu  pagamento,  mediante  ajuste em alienação que o estabeleça,  apenas elimina  tal  impacto, não  importando acréscimo  patrimonial efetivo capaz de ensejar tributação do Imposto sobre a renda.  Quanto à afirmação da DRJ de que não restou comprovado pelo interessado  que o valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares norte­americanos), foi descontado do  valor do negócio realizado, em nada contribui para a lide em curso, pois a Autoridade Fiscal elencou  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15504.724363/2011­00  Acórdão n.º 2201­003.948  S2­C2T1  Fl. 499          13 expressamente os pagamentos que identificou e não se manifestou sobre a suposta não comprovação,  não podendo o Julgador administrativo transbordar os limites na lide em sua análise.  Por outro lado, a planilha que serviu de base para se chegar aos valores de ganho de  capital  omitidos,  além  de  acusar  os  pagamentos  que  tiveram  a  finalidade  de  pagar  o  passivo  da  Brumafer,  também  relacionou os valores que  tiveram a  finalidade de pagar aos  sócios,  cuja correção  não foi questionada pelo Recorrente.  Assim, entendo que os argumentos recursais são procedentes, devendo ser excluídos  do ganho de capital apurado pela fiscalização todos os pagamentos listados no item 1.10 do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 19 a 21), que tenham tido a finalidade de pagar passivo da Brumafer Minerações  Ltda.    Por fim, em relação ao pedido para intimações aos seus procuradores, não há  nada a prover, já que os atos processuais são levados aos conhecimento do contribuinte em seu  domicílio tributário, tudo nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o  recálculo do  tributo  devido,  com a exclusão do montante  apurado de ganho de capital  dos valores que  tiveram a  finalidade  de  pagar  o  passivo  pendente  da  Brumafer  Minerações  Ltda,  naturalmente,  mantendo­se o aproveitamento do pagamento efetuado pelo contribuinte.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902174/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.488  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 74 /2 00 9- 86 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902174/2009­86  Acórdão n.º 1302­002.488  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902174/2009­86  Acórdão n.º 1302­002.488  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902174/2009­86  Acórdão n.º 1302­002.488  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902174/2009­86  Acórdão n.º 1302­002.488  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902174/2009­86  Acórdão n.º 1302­002.488  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.000239/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º da Lei 10.637/2002, o direito à manutenção do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas ao exportador fabricante das mercadorias, que as vende à comercial exportadora. A sistemática da incumulatividade afasta, por princípio, a possibilidade de apropriação de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dos tributos/contribuições. No caso, inexiste disposição legal que autorize a comercial exportadora a apropriar-se de um crédito ficto ou presumido.
Numero da decisão: 9303-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13856.000239/2004­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.026  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO CUMULATIVO   Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMERCIAL  EXPORTADORA.  AQUISIÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Nos termos do art. 5º da Lei 10.637/2002, o direito à manutenção do crédito  da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas ao exportador fabricante  das mercadorias, que as vende à comercial exportadora.  A  sistemática  da  incumulatividade  afasta,  por  princípio,  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento dos tributos/contribuições. No caso, inexiste disposição legal que  autorize  a  comercial  exportadora  a  apropriar­se  de  um  crédito  ficto  ou  presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito  (relator), Tatiana Midori Migiyama  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 39 /2 00 4- 01 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos artigos 64,  inciso  II e 67, e seguintes do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra  o  acórdão  nº 3802­001.196, proferido  pela  extinta  2º  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  julgamento, que decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso, por entender  de que seria  impossível  o  creditamento da contribuição para o PIS/PASEP,  sob o  regime de  incidência  não­cumulativa,  por  empresa  comercial  exportadora  em  relação  a  produtos  adquiridos com isenção destinados especificamente para exportação.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp),  fl. 1,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime de incidência nãocumulativa, referente ao mês de março de 2003, no  valor de R$ 52.136,56.    Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, contudo, não  foram acatados  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO  SP,  que  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade,  julgando procedente a glosa de créditos e  negando o direito creditório.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2003  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE  VALOR  AGREGADO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  QUE  ADQUIRIU  PRODUTOS  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO.  DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE.  O regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a  incidência  em  cascata  do  tributo  na  cadeia  produtiva,  com  a  cobrança  do  mesmo  de  forma  agregada.  Assim  é  que  foi  viabilizada  a  compensação  da  contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 4          3 exigida  na  etapa  anterior  do  ciclo  produtivo  do  bem  ou  serviço.  A  possibilidade de desconto de créditos  calculados na  forma do artigo 3o da  Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à  “pessoa  jurídica vendedora” (§ 1o),  em outras palavras, à pessoa  jurídica  que  vende  para  “empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação” (artigo 5o, inciso III).  Assim, seja pela própria natureza do regime da não cumulatividade do PIS,  seja  em  virtude  da  vedação  legal  indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente  enunciados no artigo 5ºda Lei nº 10.637/2002,  só permite a  utilização  de  crédito  pela  pessoa  jurídica  que  vendeu  à  comercial  exportadora  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade  em  que  haja  nova  utilização  de  crédito  pela  comercial  exportadora  adquirente  de  produtos com o fim específico de exportação.  A  inovação  legislativa  objeto  da  Lei  no  10.865/2004  posterior  aos  fatos  geradores , que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese  de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  [...]”,  objetivou  alcançar  unicamente  as  transações  realizadas no mercado  interno,  já que,  em  relação às  empresas  comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente  à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação  original da Lei no 10.637/2002.  Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada  pelo  artigo  7o  da  Lei  no  10.637/2002,  e  que  está  em  sintonia  com  a  exposição de motivos da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  posteriormente convertida na lei retrocitada.   Recurso ao qual se nega provimento.  Direito creditório não reconhecido".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo o seguinte:  "seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep calculados em relação ã aquisição de mercadorias com fim  especifico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fundamento no artigo 3º da Lei n°. 10.637/02, dada a ausência de vedação  legal  no  período  compreendido  entre as  edições  da Lei  n°.  10.637/02  e  da  Lei n°. 10.865/04;  alternativamente, seja também reconhecido o direito ao aproveitamento dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculado em relação ã aquisição  de mercadorias com rim especifico de exportação por empresas comerciais  exportadoras, por expressa previsão legal do artigo 5°, inciso I e §1° da Lei  n°. 10.637/02, ao menos ate a edição da Lei n°. 10.865/04; e,  finalmente,  sendo  reconhecido o direito ao  credito da Contribuição para o  PIS/Pasep,  com  fundamentos  nos  itens  (i)  e  (ii)  acima,  REQUER  seja  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 5          4 reformado  o  v.  acórdão  recorrido  para  fins  de  homologar  o  Pedido  de  Compensação  originário,  reconhecendo­se  a  extinção  dos  débitos  compensados de CSLL, nos exatos termos do artigo 156, inciso II, do CTN".  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  o  acórdãos  n°s  3402­01.755  (PA  nº.  13856.000234/2004­70),  203­13.233  (PA  nº.  n°  11080.101373/2005­93). Em seguida, o Presidente da 2 Câmara da 3º Seção de Julgamento do  CARF, deu seguimento ao Recurso, por ter sido comprovada a divergência, conforme se extrai  do despacho de admissibilidade.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  386/393,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  e.  Turma  a  quo  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  utilizado  por  empresa  Comercial Exportadora  de Mercadorias decorrente de  compras  efetuadas  com  fim  especifico  para exportação, cujas operações pressupõem não incluírem os valores da contribuição ao PIS  em  seus  preços,  tendo  em  vista  a  isenção  da  contribuição,  concedida  para  as  vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  anterior  a  vigência  da  lei  10.865/04,  a  qual  inseriu  no  ordenamento  jurídico  o  parágrafo  2º,  II,  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.637/02.  Sem embargo, a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário da  Contribuinte ao entendimento de que seria  impossível o creditamento da contribuição para o  PIS/PASEP,  sob o  regime de  incidência não­cumulativa,  por empresa  comercial  exportadora  em relação a produtos adquiridos com isenção destinados especificamente para exportação.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a  Contribuinte  é  uma  empresa  comercial  exportadora,  cujo  objeto  social  principal  é  a  originação  de  commodities  agrícolas — açúcar e álcool ­ no mercado interno para posterior revenda no mercado interno e  externo,  colocando  à  disposição  das  empresas  brasileiras,  sobretudo  aquelas  atuantes  no  mercado agropecuário, sua estrutura administrativa e expertise na gestão de contratos, logística  e estruturação financeira com instituições do Brasil e do exterior.   Após  esse  breve  esclarecimento  sobre  atividade  empresária  exercida  da  Contribuinte,  se  faz  necessário  delimitar  o  regime  jurídico  das  empresas  Comerciais  Exportadoras, para fins de incidência do PIS.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte, as empresas comerciais são sociedades que têm por objeto social a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender no mercado  interno ou destiná­los  à  exportação, bem como  importar mercadorias  e  efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma  empresa comercial.  A expressão “trading company” não é utilizada na legislação brasileira, e na  doutrina  há  confusão  entre  as  definições  de  “empresa  comercial  exportadora”  e  “trading  company”. A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o  Certificado de Registro Especial e as que não o possuem.  Deste modo, as empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil  pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de  compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma  assegura,  tanto  ao produtor vendedor quanto  à ECE, os benefícios  fiscais  concedidos por  lei  para incentivo à exportação.  Conforme  preconiza  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem  o  Certificado  de  Registro  Especial  seriam  beneficiadas com os  incentivos fiscais à exportação. Contudo, a  legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012, o qual o legislador vedou a manutenção  de créditos de PIS na aquisição de produtos não sujeitos ao recolhimento da contribuição, por  meio  da  lei  nº  10.865/04,  a  qual  deu  nova  redação  ao  artigo  3º,  parágrafo  2º  da  lei  nº10.637/071. in verbis:  “A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­se a  todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o  fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio  Exterior.”  Portanto,  atualmente,  existem  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as que possuem o Certificado de  Registro  Especial,  denominadas  “trading  companies”,  regulamentadas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de lei ordinária; e,  ii)  as  comerciais  exportadoras  que  não  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial  e  são  constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.                                                               1  Extraído  do  Portal  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio  e  Serviço.  Acessado  em  17/03/2017.  http://www.mdic.gov.br/comercio­exterior/empresa­comercial­exportadora­trading­company  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 7          6 Pela  análise  dos  autos,  evidencia­se  que  as  operações  de  vendas  da  Contribuinte destinava­se a exportação. Consta, ainda, que a própria Contribuinte, apresentou à  fiscalização  uma  relação  completa  de  documentos,  o  que  de  uma  análise  mais  detida,  comprova­se referidas exportações.   Superada  a  questão  das  atividades  da  Contribuinte,  passo  a  analisar  a  aplicação das regras do PIS não cumulativo no que tange às empresas comerciais exportadoras.  Com efeito, o PIS é uma contribuição que encontra previsão no artigo 195, I,  "b" da Constituição Federal de 1998, tem como hipótese de incidência o faturamento da pessoa  jurídica.  Referida  contribuição  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  7/70,  inicialmente,  tinha como hipótese de incidência o faturamento com alíquota de 0,65% ( regime cumulativo).  Neste  modelo,  não  era  permitido  o  abatimento  de  custos  financeiros,  aquisição  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo.  Nada  obstante,  com  objetivo  de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  a  técnica  cumulativa  foi  alterada  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  lei  nº  10.637/02, a qual instituiu o novo modelo não cumulativo do PIS. A novel legislação á época,  determinava  que  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  nos  termos  da  lei  (faturamento)  incidirá  a  alíquota de 1, 65%, maior do que aplicada na  técnica cumulativa, contudo, a nova legislação  permitia a manutenção dos créditos calculados á alíquota de 1,65% sobre valores referentes aos  custos e despesas na aquisição de serviços, sendo abatidos do valor apurado de PIS devido no  fim do período de apuração. Vejamos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)  (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  ás mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º.   § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 8          7 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Neste  sentido,  a  época  dos  fatos  (Auto  de  Infração  lavrado  referente  ao  ano  calendário  de  2003)  estava  em  vigor  a  lei  nº  10.627/02,  a  qual  em  seu  inciso  I,  determinava que o montante a ser pago á título de PIS não cumulativo poderia ser descontados  créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, exceto em relação ás mercadorias ou  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Portanto, á época da lavratura do Auto de Infração não havia dispositivo legal  que  limitava  a  manutenção  ao  direito  de  crédito  nas  operações  de  compra  de  produtos  não  sujeitos a tributação, inexistindo vedação para apropriar­se de tais créditos.  Contudo, o legislador vedou a manutenção de créditos de PIS na aquisição de  produtos não sujeitos ao recolhimento da contribuição, por meio da lei nº 10.865/04, a qual deu  nova redação ao artigo 3º, parágrafo 2º da lei nº10.637/07.   No caso em espécie, mesmo considerando o artigo 6, parágrafo 4º, da lei nº  10.833/03,  também aplicável ao PIS em razão do artigo 15,  inciso  III, do mesmo diploma, a  vedação a manutenção ao direito de crédito de PIS, não poderia ser aplicado, pois os créditos  guerreados dizem respeito ao ano calendário de 2003.   Deste modo, observo que o Acórdão recorrido nada falou sobre o interregno  da  lei nº 10.637/02,  inciso  I, vigente a época dos  fatos, bem como da alteração do artigo 3º,  parágrafo  2º,  promovido  com  a  edição  da  lei  nº10.865/04.  Considerando  a  vigência  das  alterações trazidas pelas leis nºs 10.637/02 ,10.865/04 e 10.833/02.  Para  reforçar  meu  entendimento  de  que  á  época  dos  fatos  não  havia  dispositivo  legal  que  vedasse  o  direito  a  manutenção  de  créditos  de  PIS  não  cumulativos,  utilizo como fundamento adicional em minhas razões de decidir, o acórdão paradigma nº 203­ 13236, da lavra do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que passa a fazer parte  integrante deste voto. Vejamos:  "A não­cumulatividade do PIS  e da Cofins,  sem  restrições ao direito de  se  apropriar  créditos,  foi  elevada  à  categoria  de  principio  constitucional  em  01/01/2004, com a inclusão do parágrafo 12 no art. 195 da CF/88, por meio  da Emenda n° 42/03.  Implementar  efetivamente  a  não­cumulatividade  para  essas  contribuições  implica  tributar  apenas  o  valor  que  é  agregado  ao  longo  de  uma  cadeia  produção­consumo.  Dentre  os  diversos  métodos  de  tributação  do  valor  agregado  existentes,  o  Poder Executivo elegeu o método indireto subtrativo na própria exposição de  motivos  que  acompanhou  a  proposta  que  resultou  na  edição  da  MP  n°  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 9          8 135/03,  eleição  essa  avalizada  mais  tarde  pelo  Poder  Legislativo  ao  convertê­la na Lei n° 10.833/03.  Indireto  subtrativo  é o método  segundo o  qual  o  valor  do  tributo  devido  é  resultado da diferença entre o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as  vendas e o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as compras.  Em um primeiro momento, foi criada a Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa, mediante a edição da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto  de 2002, a qual veio a ser convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  Atendida  a  anterioridade  mitigada  (90  dias),  a  nova  forma  de  incidência passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir  de 01/12/2002.   Posteriormente, estendeu­se a não­cumulatividade para a Cofins, por meio  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  que  veio  a  ser  convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Considerando­se a  anterioridade nonagesimal,  a Cofins não­cumulativa passou a  ser aplicada  para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2004.  As  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  ­  instituidoras  da  cobrança  não­ cumulativa do PIS e da Cofins ­, ambas no art. 3 0, prevêem a possibilidade  de  o  contribuinte  calcular  créditos  em  relação  ao  valor  da  aquisição  de  insumos,  valendo­se  das mesmas  alíquotas  aplicáveis  na  determinação  dos  débitos sobre o valor do faturamento.  Como dito alhures, a  sistemática de apuração das contribuições no regime  nãocumulativo  consiste  em  permitir  ao  sujeito  passivo  descontar,  da  contribuição  apurada,  créditos  referentes  à  aquisição  de mercadorias  e/ou  insumos  e  outros  encargos  e  despesas,  previstos  em  ­  lei,  relacionados  às  atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica.  Ressalte­se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que permitem a  constituição  de  créditos  da  não­cumulatividade  são  apenas  as  que  estão  estritamente  especificadas  na  legislação  tributária,  não  sendo  permitido  o  creditamento  sobre  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  não  tenha  previsão  legal, mesmo havendo  incidência  tributária de PIS e Cofins quando de sua  aquisição.  Até 31/07/04, era irrelevante saber se o valor dos insumos adquiridos estava  ou  não  sujeito  às  incidências  desses  tributos,  na  hipótese  de  aquisição  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.  Entretanto,  a  contar  de  01/08/04,  a  Lei  n°  10.865/04,  alterando  substancialmente o § 2° do art 3° das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  valor  de  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não­tributados. Com  efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não tributados e os  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 10          9 sujeitos à alíquota  zero e,  parcialmente,  os  isentos.  alíquotas aplicáveis na  determinação dos débitos sobre o valor do faturamento.  Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  primeiro  ponto  a  ser  analisado diz respeito às atividades da recorrente. O fisco entende que são  típicas  de  "empresas  comerciais  exportadoras",  no  entanto,  a  contribuinte  não se considera como tal.  A  meu  sentir  é  se  suma  importância  conhecermos  o  que  vem  a  ser  uma  empresa comercial exportadora".  As micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos vem obtendo um  aumento em suas exportações que, mesmo sendo em termos absolutos ainda  pequeno, já demonstra uma maior vontade por parte de seus empresários a  aumentar  suas  vendas  com  o  mercado  externo.  Muito  se  deve  às  atitudes  tomadas  pelo  governo  com  a  criação  de  meios  que  facilitam  e  desburocratizam os processos necessários para tal feito.  Não se pode olvidar que essas empresas possuem uma certa dificuldade em  atuar  no mercado  internacional, muitas  vezes  por  não  possuírem  estrutura  logística, departamento capacitado ou até mesmo pela dificuldade ao acesso  dos programas de incentivo  à exportação do governo e de iniciativas privadas, podendo, portanto contar  com  o  trabalho  realizado  pelas  trading  companies  e  comerciais  exportadoras. Como isso funciona?  Ao receber um pedido de exportação de mercadorias de sua produção, por  muitas vezes a empresa fabricante não está preparada ou não tem condições  de exportá­lo, por qualquer motivo. A empresa produtora poderá optar por  não efetuar  exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa para  processar  suas vendas ao exterior. A modalidade de exportação através de  uma terceira empresa se chama "Exportação Indireta", ou "Exportação, via  Interveniente", e tem um tratamento especial, que vamos aqui tratar.  A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado interno, com o fim  específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de  exportá­la, atuando como interveniente na operação.  Portanto, a operação de exportação indiretaS consiste na venda de produtos  destinados  à  exportação,  os  quais  saem  do  estabelecimento  industrial  ou  comercial  para  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies  ou  qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior.  A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento  tributário  diferenciado  e  as  vendas  realizadas  para  elas  têm  caráter  de  exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de  impostos e deixa de  ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da  operação. Além desse beneficio, cito as seguintes vantagens: Gasto reduzido  na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado;  c)  Eliminação  dos  procedimentos  burocráticos  e  seus  custos,  já  que  a  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 11          10 documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e  de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro  decorrente  das  vendas  a  prazo,  já  que,  via  de  regra,  as  comerciais  exportadoras compram à vista; e, f) Dedicação exclusiva à produção.  Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se  confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras  empresas  tenham  características  típicas  de  comercial  exportadora,  proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a  primeira  exportação  ao  exterior.  Neste  momento,  as  figuras  de  comercial  exportadora e trading se dissociaram.  Uma  trading  company  deve  ser  constituída  com  base  no  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  devendo  obrigatoriamente  ser  S/A,  ter  capital  social  mínimo  equivalente  a  703.380  UFIR  e  obter  registro  especial  para  operar  como  trading na SECEX/MICT e SRF/MF.  Por  sua  vez,  uma  empresa  comercial  exportadora  tem  sua  constituição  regida  pela  mesma  legislação  utilizada  na  abertura  de  qualquer  empresa  comercial  ou  industrial  para  operar  no  mercado  interno,  sem  nenhuma  exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial.  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  as  trading  companies  atuam  como  intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil  e outros países.  Tem  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  comprar  produtos  fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná­los à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  1  efetuar  sua  comercialização  no mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento  na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais  de  exportação  quanto  no  estudo  de  mercados,  viabilidade  econômica  e  a  inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados.  Com essa pequena noção sobre "empresa comercial exportadora", me atrevo  a enfrentar o caso em epígrafe.  Pela  análise  dos  autos,  em  especial  o  relatório  fiscal  de  fls.  39/48,  fica  comprovada,  por  intermédio  de  circularizações  feitas  aos  fornecedores  da  recorrente,  que  as  vendas  dos  produtos  a  Bianchini  S/A  tinham  o  fim  específico  de  exportação.  Consta,  ainda,  que  a  própria  recorrente,  após  o  resultado da circularização, apresentou à fiscalização uma relação completa  dos  memorandos  de  exportação  emitidos  bem  como  demonstrativo  dos  valores totais mensais.  Ao ensejo da exposição acerca da exportação  indireta e seus componentes,  calha  observar  que  ao  adquirir  mercadorias  no  mercado  interno  para  revenda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  recorrente  está  exercendo  uma atividade própria/típica de empresa comercial exportadora Superada a  classificação das atividades da recorrente, passo a analisar a aplicação das  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 12          11 regras  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  no  que  concerne  às  empresas  comerciais exportadoras.  Não se pode olvidar que as  receitas  referentes às operações de exportação  gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  149  da  Constituição Federal.  A legislação que instituiu o regime de apuração não­cumulativo para o PIS e  para  a Cofins  dispõe  e  relaciona  as  receitas  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  quais  sejam:  receitas  da  exportação  de mercadorias  para  o  exterior;  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Apesar  das  pessoas  jurídicas  que  realizam  operações  de  exportação  não  apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a  legislação  permite  que  sejam apurados  créditos  referentes  às mercadorias,  produtos  e  insumos  adquiridos,  bem  como  em  relação  às  despesas  e  encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que  estas  receitas,  se  auferidas  no  mercado  interno,  estivessem  sujeitas  ao  regime  nãocumulativo),  nas  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno.  Para  a  empresa  comercial  exportadora  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração dos créditos relativos à Cotins, conforme se verifica na disposição  constante do art. 6°, § 40, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos  termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833,de 2003.  Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos  diretos  e  indiretos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora.  Não  obstante,  devemos  tomar  cuidado  com  as  datas  de  vigência  das  modificações trazidas pelas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.856/2004, pois para  a Cofins, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto  para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.  Mais uma vez socorro­me do relatório fiscal de fls. 39/48 para identificar os  períodos glosados pela fiscalização.  O  item 02 do relatório  informa que os créditos glosados do PIS, referentes  aos custos dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação são  dos meses de janeiro e 2003 a janeiro de 2004 e agosto de 2004;  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa  dos créditos do PIS referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim  especifico  de  exportação  do  período  compreendido  entre  01/04/2003  e  31/05/2003".  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 13          12 Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso da Contribuinte, para reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de  açúcar, e álcool, exceto para fins carburantes.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Em que pesem as consistentes considerações do i. Relator do processo, ouso  divergir em parte de seu posicionamento, pelas razões que a seguir passo a declinar.  O  arcabouço  normativo  que  deu  forma  ao  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS foi, desde o início, estruturado com base no princípio de  que, do valor devido em cada período de apuração, poderiam ser descontados os créditos a que  a contribuinte tinha direito.   O art. 1º da Lei 10.637/2002 determinou a amplitude da base de cálculo da  Contribuição, nos seguintes termos:  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.      (Produção  de  efeito)      § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o  total das receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.      §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.      § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:      I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifos acrescidos)  O art. 2º especificou a alíquota de 1,65% incidente sobre a base estabelecida  no art. 1º.  Art.  2o Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  O art. 3º, por sua vez, autorizou o desconto de créditos do valor apurado na  forma do art. 2º.   Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:     (...)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 15          14 O  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  em  referência,  é  obtido  pela  multiplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor  imponível especificado no art. 1º. Ou seja,  somente  deste  valor  é  que  se  admitiu,  desde  o  primeiro  momento,  o  desconto  de  créditos  calculados nos termos do art. 3º. Isso quer dizer que, para as operações realizadas no mercado  interno,  na  concepção  original  do  sistema,  não  havia  previsão  para  apropriação  de  créditos  quando não houvesse valor devido pela contribuinte.  A  lógica  por  trás  dessa  estrutura  está  na  própria  essência  da  incumulatividade.  A  menos  que  haja  um  incentivo  específico  para  determinado  tipo  de  operação, segmento de mercado, área geográfica etc, a apuração não cumulativa apenas afasta  a possibilidade de que o encargo tributário incida em cascata, autorizando o desconto do valor  devido, daquilo que já foi pago pela contribuinte na etapa anterior. À luz dessa sistemática, não  é difícil compreender que a apropriação do crédito está intimamente relacionada a dois eventos,  quais sejam: a ocorrência desse crédito decorrente do ônus embutido na compra e de um débito  em consequência da venda.  Outro critério genérico que definiu os contornos do sistema de apropriação e  utilização  dos  créditos  na  incumulatividade  foi  a  autorização  para  que  os  créditos  não  aproveitados  no  mês  fossem  (apenas)  descontados  dos  débitos  apurados  nos  meses  subsequentes, ex vi, parágrafo 4º, a seguir transcrito.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Esta regra também está em perfeita harmonia com a essência da mecânica de  apuração não cumulativa. Se o crédito concedido tem como propósito afastar a cumulação do  encargo  tributário,  não  haveria,  a  priori,  outro  destino  ao  crédito  do  contribuinte  se  não  a  dedução do valor devido por meio do desconto.   Todas  essas  generalidades,  contudo,  não  foram  reproduzidas  no  disciplinamento das operações de exportação. Para elas, como é comum acontecer, definiu­se  um tratamento tributário diferenciado.   Uma  vez  que  o  exportador  correria  o  risco  de  não  ter  como  descontar  os  créditos  apurados  nos  termos  do  art.  3º  do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  já  que  a  exportação não é onerada pela Contribuição, a  lei  autorizou­o a utilizar o crédito acumulado  também na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, ou, ainda, para ressarcimento em dinheiro, se não vejamos.  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 16          15 §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Sobressaem três premissas de grande relevo no teor normativo das regras que  disciplinam as particularidades na apropriação dos créditos do contribuinte nas operações com  o mercado externo.   A  primeira  diz  respeito  à  forma  de  apuração  propriamente  dita.  Como  se  depreende  do  teor  do  §1º  do  art.  5º,  os  créditos,  mesmo  nas  operações  de  exportação,  são  apurados na forma do art. 3º. De tudo que se disse até aqui, resta incontroverso que o art. 3º  somente autoriza o crédito para desconto do valor apurado na forma do art. 2o, ou seja, para  operações tributadas.   A segunda é que essa regra estrutural é mitigada pela concessão do direito ao  ressarcimento. Ou  seja,  embora  a  lógica  sistêmica  seja  descontar o  encargo  anterior  daquele  que sobrevêm, na exportação, por ser concedido tratamento especial, é permitido a apropriação  do  crédito  decorrente  do  encargo  anterior  sem  que  haja  encargo  posterior,  do  que  decorre  a  necessidade do direito ao ressarcimento, sob pena de tornar­se uma concessão inócua.  A terceira é a de que, ao disciplinar individual e destacadamente as operações  de exportação, o legislador estabeleceu com clareza os limites do direito que concedia às partes  envolvidas.  Ao  fazê­lo,  jamais  aventou  da  possibilidade  de  que  a  empresa  comercial  exportadora fosse autorizada a constituir créditos  fictos  (já que materialmente  inexistentes) e  pudesse mantê­los para quaisquer finalidades.  E,  de  fato,  a  cogitação  do  direito  ao  crédito  para  comercial  exportadora  implicaria  na  fragmentação  lógica  do  processo,  ao  sugerir  a  apropriação  de  um  crédito  inexistente de fato a ser compensado com um débito que jamais ocorrerá.   Com  o  passar  do  tempo,  toda  essa  estrutura  foi  sendo  aprimorada,  com  a  inclusão de novas regras.  A  Lei  nº  11.033/2004,  interpretando  o  disposto  na  legislação  de  regência,  tratou  da  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuição. A Lei nº 11.116/2005 autorizou a  utilização  desses  créditos  na  compensação  e  ressarcimento,  tal  como  já  era  admitido  nas  operações de comércio exterior.     Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 17          16 Lei nº 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  apurado  na  forma  do art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15  da  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art.  17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto  de:      I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.      Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  A  Lei  nº  10.865/2004,  por  seu  turno,  vetou  expressamente  o  direito  de  apropriação  de  créditos  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  É notória a sintonia da legislação novel com o escopo do ordenamento legal  pré­existente. A Lei nº  11.033/2004, que autoproclamou­se  interpretativa e,  por  conseguinte,  tornou­se  aplicável  a  fatos  pretéritos  autorizou  a  manutenção  de  créditos  existentes  mesmo  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13856.000239/2004­01  Acórdão n.º 9303­006.026  CSRF­T3  Fl. 18          17 quando vinculados a vendas que não gerassem débitos, uma possibilidade lógica e  inerente à  incumulatividade, pois a dispensa do pagamento em apenas um dos  lados do processo  reduz  sobremaneira o efeito do incentivo concedido. Já a Lei nº 10.865/2004 esclareceu o óbvio, qual  seja, que não existe crédito sem que se incorra no gasto que lhe origina. Em outras palavras, a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  não  dá  direito  a  crédito.  De se observar também que as disposições legais acima reproduzidas, a toda  evidência, deram às operações no mercado interno tratamento análogo àquele que fora, desde o  princípio,  concedido  às  operações  de  exportação,  autorizando  a  manutenção  do  crédito  nas  vendas desoneradas, concedendo direito à compensação com outros tributos/contribuições e o  ressarcimento em espécie, e afastando a possibilidade de apropriação de créditos nas aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  como  é  o  caso  das  compras  realizadas  pelas  comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Com base em tudo o que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso  especial da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000472/2006-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.058  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Erro formal  Recorrente  FONTANA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte.  Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Santa Maria (efl. 1312 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  controle  e  verificação  de  PER/DCOMPs  transmitidos  entre  14/06/2006  e  15/09/2006,  esses  contendo  informações  de  compensações  realizadas  entre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 72 /2 00 6- 68 Fl. 1347DF CARF MF     2 valores credores de PIS e de COFINS com valores devedores de  COFINS  nãocumulativa,  PIS  não­cumulativo  e  IPI.  Tais  compensações  foram  fundamentadas  em  créditos  oriundos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6,  impetrado  junto  à  Vara  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  depois  Apelação/Reexame Necessário  n°  1999.71.11.002345­6  no TRF  da 4a/R. Nesta ação a empresa autora pretendia a declaração de  inconstitucionalidade do § 10 do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998  (ampliação da base de calculo do PIS e da COFINS a partir do  período de apuração 02/1999).  Anexados documentos e feita a necessária auditoria, o Órgão de  origem produziu as planilhas e demonstrativos de fls. 1027/1046,  emitindo, a seguir, o Parecer DRF/SCS n° 19, de 04/03/2010, e o  Despacho Decisório DRF/SCS n° 94, da mesma data (fls.  1047/1052). onde o Órgão de origem decidiu (if 1052):  a)  homologar  as  compensações  declaradas  por  iniciativa  da  empresa  mediante  transmissão  de  DComps  referente  aos  créditos  tributários  relacionados  na  Tabela  I,  com  créditos  de  COFINS  e  PIS  oriundos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6;  b)  homologar  parciahnente  a  compensação  declarada  por  iniciativa  da  empresa  mediante  transmissão  de  DComp  referente  ao  crédito  tributário  relacionado  na  Tabela  II,  até  o  limite dos  créditos de COFINS e PIS oriundos do Mandado de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6,  deduzido  o  apro‘eitamento  especificado na alínea anterior.  Determinou  fosse  dada  ciência  à  interessada,  corn  intimação  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultado  o  direito  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  Daquele despacho a empresa foi cientificada em 17/03/2010 (AR  de  fl.1100)  e,  não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  em  16/04/2010  sua  manifestação  de  contrariedade  (fls. 1101/1109), onde registra os seguintes argumentos:  I ­ DOS FATOS • a empresa efetuou a compensação de valores  devidos  no  ano­calendário  de  2006,  com  valores  oriundos  de  crédito obtido  judicialmente,  por  conta de pagamentos a maior  de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. Parte  dos créditos apurados foi glosada pela DRF, fato que decorre de  equivoco  da  fiscalização.  Merece  reforma  o  parecer  exarado  pela  autoridade  fiscal,  vez  que  deixou  e  observar  os  ditames  legais que regem a matéria.  ­  DO  DIREITO  PRELIMINARMENTE  II.A.1)  DA  NULIDADE  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  LEGAL, ART.  10, H DO DECRETO N°  70.235/72  •  o  auto  de  lançamento  guerreado  não  merece  subsistir  por  preterir  requisitos impostos pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Transcreve  parte do art.  10 daquele Decreto, entendendo que no despacho  decisório  não  se  vê  lançado  o  local  e  a  hora  da  lavratura  da  exigência,  razão  pela  qual  não merece  ser  mantido  o  auto  em  questão.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 13005.000472/2006­68  Acórdão n.º 3001­000.058  S3­C0T1  Fl. 3          3   II.A.2)  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  LEGAL,  ART.  10,  III  DO  DECRETO  N°  70.235/72  •  o  auto  de  lançamento  guerreado  também não merece  subsistir  em  face  de  afronta  à  inarreddvel  descrição  dos  fatos  prevista  no  Decreto  70.235,  de  1972.  Transcreve  parte  do  art.  10  daquele  Decreto  e  orientação  contida no site da RFB;  • a descrição dos fatos é elemento essencial para a validade do  lançamento  tributário,  pois  nestes  devem  estar  devidamente  comprovadas  a  conexão  entre  as  provas  e  a  plausibilidade  da  autuação;  Despacho  Decisório  DRF/SCS/RS  IV  14/2006,  que  deferiu  a  habilitação  nos  termos  apresentados.  Assim,  a  glosa  ora  feita  configura­se  numa  ilegal  revisão  do  ato  administrativo.  Cita a Súmula 473 do STF que dispõe ser o ato administrativo  passível de revisão somente quando houver vicio;  •  o  ato atacado  sequer  refere à  existência  de  qualquer  vicio,  o  que  revela  manifesta  ilegalidade,  justamente  porque  se  está  atacando direito adquirido;  • ante a existência de ato administrativo reconhecendo o direito  de  crédito  da  empresa,  é  totalmente  descabida  a  glosa  perpetrada,  merecendo  acolhimento  a  manifestação  apresentada, devendo ser declarada a validade da compensação  efetuada.  II.B.2) DA GLOSA ILEGAL DOS CRÉDITOS ADJUDICADOS •  a empresa apurou seu crédito na forma e limites elaborados pela  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6. Cada pagamento a maior efetuado a titulo  das  contribuições  no  período  do  mandamus  foi  regularmente  atualizado  pela  taxa  SELIC  e  utilizado  na  compensação  dos  débitos futuros;  • tal abertura de valores vem apresentada no presente feito pelas  planilhas  de  controle  das  compensações  ora  anexadas,  que  comprovam  cabalmente  que  as  compensações  observaram  os  limites e períodos albergados na decisão judicial obtida;  • merece ser validada a compensação, vez que foram observadas  as regras pertinentes, valendo­se de direito potestativo conferido  pela lei, independentemente da aquiescência da parte credora do  tributo, in casu, a União Federal;  • a empresa valeu­se de direito conferido pelo art. 170 do CTN  para  extinguir  o  crédito  tributário  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  carreando  ao  evento  o  manto  imutável  do  to  juridico  perfeito  na  esteira  da  CF  (art.  5°,  XXXVI),  vez que ao  tempo do exercício de  seu  legítimo direito.  essas eram as normas jurídicas a serem observadas;  Fl. 1349DF CARF MF     4 •  a  empresa  também  entregou  DCTF,  concreção  fatica  dos  elementos  concretizadores  do  direito  adquirido.  E  indubitável  que  o  ato  de  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação  determinou  o  exaurimento  do  exercício  do  direito  da  empresa,  sendo este imutável, visto que nenhum principio pode arranhar  os  direitos  absolutos  consagrados  no  art.  5°  da CF.  0  ato  ora  atacado  é  decorrente  de  equivocada apreciação dos  fatos  e  ao  arrepio  da  unissona  jurisprudência  administrativa. Assim,  deve  ele  ser  corrigido,  dando­se  total  provimento  à manifestação  de  inconformidade apresentada;  •  em  linha  com  a  comprovação  inequívoca  da  existência  do  crédito  tributário  ora  verificado,  o  principio  informado  do  processo  administrativo  é  o  da  Verdade  Material,  sendo  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF  impondo  obediência  a  este.  Reproduz  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes;  •  em  qualquer  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  norteadores  da  atividade  administrativa  relativos  à  impessoalidade,  razoabilidade  e  moralidade,  motivo  pelo  qual  deve  a  decisão  administrativa considerar, também, os interesses privados;  • não há no auto de infração guerreado a correta descrição dos  fatos,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa  da  empresa,  a  impor  sua  nulidade  por  desatenção  ao  art.10,  inciso  III,  do  Decreto n°70.235, de 1972.  II.B  —  NO  MÉRITO  MBA)  Do  RECONHECIMENTO  DO  DIREI1  0  CREDITÓRIO.  PROCESSO  N°  13051.000023/2006­  64 • o crédito utilizado e agora questionado pela RFB foi objeto  de homologação através do processo n° 13051.000023/2006­64.  A apreciação  feita  consta do Despacho Decisório DRF/SCS/RS  IV 14/2006, que deferiu a habilitação nos termos apresentados.  Assim, a glosa ora feita configura­se numa ilegal revisão do ato  administrativo.  Cita a Súmula 473 do STF que dispõe ser o ato administrativo  passível de revisão somente quando houver vicio;  •  o  ato atacado  sequer  refere à  existência  de  qualquer  vicio,  o  que  revela  manifesta  ilegalidade,  justamente  porque  se  está  atacando direito adquirido;  • ante a existência de ato administrativo reconhecendo o direito  de  crédito  da  empresa,  é  totalmente  descabida  a  glosa  perpetrada,  merecendo  acolhimento  a  manifestação  apresentada, devendo ser declarada a validade da compensação  efetuada.  II.B.2) DA GLOSA ILEGAL DOS CRÉDITOS ADJUDICADOS •  a empresa apurou seu crédito na forma e limites elaborados pela  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.11.002345­6. Cada pagamento a maior efetuado a titulo  das  contribuições  no  período  do  mandamus  foi  regularmente  atualizado  pela  taxa  SELIC  e  utilizado  na  compensação  dos  débitos futuros;  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 13005.000472/2006­68  Acórdão n.º 3001­000.058  S3­C0T1  Fl. 4          5 • tal abertura de valores vem apresentada no presente feito pelas  planilhas  de  controle  das  compensações  ora  anexadas,  que  comprovam  cabalmente  que  as  compensações  observaram  os  limites e períodos albergados na decisão judicial obtida;  • merece ser validada a compensação, vez que foram observadas  as regras pertinentes, valendo­se de direito potestativo conferido  pela lei, independentemente da aquiescência da parte credora do  tributo, in casu, a União Federal;  • a empresa valeu­se de direito conferido pelo art. 170 do CTN  para  extinguir  o  crédito  tributário  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  carreando  ao  evento  o  manto  imutável  do  to  juridico  perfeito  na  esteira  da  CF  (art.  5°,  XXXVI),  vez que ao  tempo do exercício de  seu  legítimo direito.  essas eram as normas jurídicas a serem observadas;  •  a  empresa  também  entregou  DCTF,  concreção  fatica  dos  elementos  concretizadores  do  direito  adquirido.  E  indubitável  que  o  ato  de  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação  determinou  o  exaurimento  do  exercício  do  direito  da  empresa,  sendo este  imutável, visto que nenhum principio pode arranhar  os  direitos  absolutos  consagrados  no  art.  5°  da CF.  0  ato  ora  atacado  é  decorrente  de  equivocada apreciação dos  fatos  e  ao  arrepio  da  unissona  jurisprudência  administrativa. Assim,  deve  ele  ser  corrigido,  dando­se  total  provimento  à manifestação  de  inconformidade apresentada;  •  em  linha  com  a  comprovação  inequívoca  da  existência  do  crédito  tributário  ora  verificado,  o  principio  informado  do  processo  administrativo  é  o  da  Verdade  Material,  sendo  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF  impondo  obediência  a  este.  Reproduz  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes;  •  em  qualquer  processo  administrativo  fiscal  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  norteadores  da  atividade  administrativa  relativos  à  impessoalidade,  razoabilidade  e  moralidade,  motivo  pelo  qual  deve  a  decisão  administrativa  considerar,  também,  os  interesses  privados;  •  sabendo­se  que  o  lançamento  fiscal  está  desprovido  da  comprovação da ocorrência do aspecto material cia hipótese de  incidência,  não  há  como  mantê­lo,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade,  bem como ao principio da verdade material;  •  no  caso,  se  tem  comprovada  a  origem  do  crédito, merecendo  detida  análise  aos  valores  apurados  para  a  compensação  na  forma das planilhas em anexo;  •  a  empresa  requer  a  reforma  do  parecer  hostilizado,  para  se  manter  hígida  a  compensação  efetuada,  na  forma  devidamente  apresentada na DComp.    Fl. 1351DF CARF MF     6 A DRJ/Santa Maria apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004   ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  apreciar  questões  que  envolvam  ilegalidade  de  atos  legislativos,  normativos  ou  administrativos,  bem  como  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/01/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  de  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes à cobrança de eventuais débitos.  PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.  O deferimento do pedido de habilitação de  crédito não  implica  homologação  de  compensação  ou  o  deferimento  de  pedido  de  restituição.  CONFECÇÃO DE CÁLCULOS.  Cabe à autoridade administrativa analisar os elementos contidos  no  processo,  observar  as  determinações  judiciais  e  demonstrar  corretamente os valores passíveis de compensação.  COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. ACEITAÇÃO.  Não  são de  ser aceitos  cálculos apresentados pela  contribuinte  quando os mesmos não discriminarem, de forma clara e objetiva,  o modo de sua confecção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário (efl. 1.330 e ss.), a Recorrente, além dos itens acima,  alega nulidade da decisão da DRJ, que:  sequer apreciou a abertura de valores apresentada no feito pelas  planilhas  de  controle  das  compensações  anexadas,  que  comprovaram  cabalmente  que  as  compensações  observaram  os  limites e períodos albergados na decisão judicial obtida.  É o relatório.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 13005.000472/2006­68  Acórdão n.º 3001­000.058  S3­C0T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  valor  em  litígio  é  de  R$  R$  15.354,57  (efl.  1.184),  dentro  do  limite  da  competência das Turmas Extraordinárias do CARF, de sessenta salários mínimos, atualmente  R$ 56.220,00, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  Preliminares  Nulidade da decisão da DRJ  A Recorrente alega nulidade da decisão do tribunal a quo em razão da falta  de  apreciação  das  planilhas  por  ela  anexadas  ao  processo. Não  cabe  razão  à Recorrente. No  voto do acórdão da DRJ está claramente informado que a Recorrente apresentou planilhas nas  quais "não houve detalhamento, de forma clara e precisa, como aqueles cálculos foram feitos"  (efl. 1319). Assim, a diferentemente do que alega a Recorrente, DRJ analisou a documentação  acostada aos autos, apenas entendeu que essa documentação não sustentava suas alegações.  Assim, não cabe razão à Recorrente em relação a essa preliminar.  Nulidade do auto de infração por ausência de requisito legal    A DRJ  já bem explicou essa questão  ao  informar que houve,  apenas,  a  informação à  contribuinte  de  que  os  valores  por  elas  trazidos  à  compensação  não  eram  suficientes  para  à  composição do crédito.      Não  houve  lavratura  de  auto  de  infração,  não  cabendo,  assim,  razão  à  Recorrente.  Do mérito ­ Da glosa ilegal dos créditos adjudicados  Fl. 1353DF CARF MF     8   A Recorrente alega que nas planilhas anexadas há a comprovação de que  as compensações por  ela  realizadas  "observaram os  limites e períodos albergados na decisão  judicial obtida" (efl. 1.335).  Ocorre, entretanto, que a vasta documentação  trazida aos autos não permite  uma clara verificação do alegado pela Recorrente. Ela, embora afirme não concordar com os  cálculos  produzidos  pelo  Fisco,  não  mostra  onde  se  encontram  os  erros  eventualmente  cometidos nas planilhas e demonstrativos de apuração dos valores passíveis de compensação.  Não existem nos autos demonstrações que confirmem as diferenças básicas que diz haver.   Assim, não há elementos de prova que permitam o afastamento dos cálculos  produzidos pelo órgão de origem.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 1354DF CARF MF

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Numero do processo: 19615.000574/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.279  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JERONIMO DA CAMARA FERREIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 05 74 /2 00 7- 62 Fl. 91DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 19615.000574/2007­62  Acórdão n.º 2202­004.279  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 93DF CARF MF

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