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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776099 #
Numero do processo: 13707.002416/92-30
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - EX DE 1991 RECORRENTE . N. E N MADEIRAS LTDA RECORRIDA DRE NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.512 1RPJ -OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A não comprovação de valores da conta fornecedores, como ainda não liquidadas no final do ano-base, autoriza a tributação com fundamento na presunção de passivo fictício. MAJORAÇÃO DE CUSTO - A existência de fichas controlando o estoque em empresa que explora o ramo de serra e comércio de madeiras, onde ausente uma complexidade maior, mais o demonstrativo de custos outros, não dá legitimidade ao arbitramento do artigo 187 do RIR/80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. E N MADEIRAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para manter tão somente da tributação do valor Cr$ 3 365 793,02 referente a passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..--7 SON P :, 'i ODRIGUES 7/ PRESIDETE 7/ – ,,_.„'z>1.,,-'' CÉLSo ALVES -ÉEITOSA RELATOR / —,/, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N° 13707/002.416/92-30 ACÓRDÃO N° 101-90 512 FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E SANDRA MARIA FARONI 3 PROCESSO : 13707/002.416/92-30 RECURSO : 107,978 IRPJ RECORRENTE: N. E N. MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Acórdão n9 101-90.512 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, em que é exigido o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, no montante de 48.173,99 UFIRs, mais acréscimos legais, perfazendo um crédito total de 193,062,36 UFIRs. A autuação decorreu das seguintes irregularidades, conforme descritas às fls. 09/10: - omissão de receita: manutenção no Passivo, conta Fornecedores, de obrigações já pagas, configurando Passivo Fictício; e - majoração indevida de custos: subavaliação do estoque final de produtos de fabricação própria, no que concerne à diferença entre o total apurado por arbitramento com base no maior preço de venda do período-base (RIR/80, art. 187, II) e os valores escriturados no livro Registro de Inventário, em virtude de a empresa não possuir contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração. Impugnando o feito, às fls. 48/50, a autuada requereu o cancelamento do Auto de Infração, sob as seguintes alegações: -- omissão de receita: que devem ser excluídos PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 4 Acórdão n9 101-90.512 daqueles relacionados no Auto de Infração como Passivo Fictício (fl. 09) os títulos cujas cópias xerográficas anexa (fls. 51/54); - majoração indevida de custos: que, diferentemente do afirmado no Auto de Infração, possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração e que se enquadra perfeitamente dentro das normas do art. 186 do RIR/80 e da IN nQ 07/79. Declara que a verificação mês a mês dos estoques de matérias-primas e de produtos fabricados é apurada e apoiada na escrituração contábil e junta cópias xerográficas para comprovar: os estoques de matéria-prima (compra e venda); o estoque anterior de cada produto, com lançamentos individualizados por produto mês a mês, nas aquisições e transferências para produção; e a apuração mês a mês por produto e valores. Afirma que, com referência ao estoque de produtos, tem: produtos fabricados mês a mês, controlados por fichas individualizadas em quantidades e valores; rateio de despesas de fabricação por produto mês a mês; e a venda de cada produto mês a mês em quantidades e valores, o que permite a verificação dos estoques produzidos e dos saldos por produto. Alega, ainda, que possui mapas de apropriação de custos nos quais podem ser verificados: saldos anteriores das matérias-primas em quantidades e valores; transferências para produção em quantidade e valores; demonstrativos de custos dos produtos fabricados e de produção vendida, individualmente, em quantidade e valores; e saldos no fim do exercício de matérias-primas e de produtos fabricados, individualmente, em quantidade e valores. PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 5 Acóraão n9 101-90.512 Na informação fiscal de fls. 125/128, o autuante assim se pronunciou, em síntese: - que, quanto à omissão de receita (Passivo Fictício), por meio do Termo de Intimação (fl. 13), datado de 14.05.92, a empresa foi intimada a apresentar à fiscalização, no prazo de 10 dias, a comprovação do efetivo pagamento, nas datas consignadas, dos títulos em questão, constantes da relação de fornecedores de fls. 26/27, o que não foi feito pela Impugnante; - que essa apresentação deveria observar as exigências constantes do referido Termo de Fiscalização: se pagamento 'por cheque, que os valores e datas coincidissem com os dos extratos bancários; se em espécie, mediante apresentação de declaração do fornecedor, contendo, entre outros dados, os números das folhas do Diário respectivas; - que, estranhamente, agora, a empresa limita-se a anexar à sua defesa cópias xerográficas de parte dos títulos em questão, com recibo no verso de quitação por caixa, com data posterior ao encerramento do balanço, sem atender àquelas condições de comprovação; - que causa espécie o fato de que tais títulos tenham sido quitados com cerca de 5, 6 ou até 7 meses de atraso em relação ao vencimento, sem protesto por parte do fornecedor e sem registro de nenhuma parcela a título de acréscimo; - que, quanto à majoração indevida de custos, ficou evidenciado que os elementos de que a empresa dispõe em sua contabilidade não atendem às condições estabelecidas para que uma contabilidade de custos seja considerada integrada e coordenada com o restante da escrituração, sendo PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 6 Acórdão n9 101-90.512 o seu custo apurado extracontabilmente. Citou os artigos 186 e 187 do RIR/80, o Parecer Normativo CST nQ. 6/79 e a Instrução Normativa nQ 7/79. Opina pela manutenção integral do Auto de Infração. Na decisão recorrida (fls. 130/135), a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e manteve o crédito tributário lançado, sob os seguintes argumentos: - que, quanto à omissão de receita (Passivo Fictício), os Pareceres Normativos da Coordenação do Sistema de Tributação nQs 21/80 e 11/85 sustentam o entendimento de que a despeito da validade jurídica ou não das cópias dos documentos apresentados, os originais dos referidos documentos devem ser exibidos à fiscalização sempre que se fizer necessário; - que, como salientou o Autuante, a documentação apresentada são cópias xerográficas de parte dos títulos, com recibo, no verso, de quitação por caixa, com data posterior ao encerramento do balanço e com cerca de cinco a sete meses de atraso, em relação ao vencimento, sem protesto por parte do fornecedor e sem registro de nenhuma parcela a título de acréscimo; - que, desse modo, a autuada não se pronunciou de forma a modificar a convicção do feito fiscal; - no que se refere à majoração de custos, que, para que uma contabilidade de custos seja considerada integrada e coordenada com o restante da escrituração, deve atender aos artigos 186 e 187 do RIR/80; PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 7 AcOrdão n9 101-90.512 - que o contribuinte não juntou aos autos nada que comprove a apuração correta do custo médio de aquisição, não tendo, portanto, uma contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, sujeitando-se, assim, ao arbitramento do valor dos estoques; - que a subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, cabendo, na hipótese, a exigência do imposto remanescente em razão de tal postergação. No recurso voluntário (fls. 143/146), a Recorrente alega, em síntese: - quanto ao Passivo Fictício, que o pagamento em atraso decorreu de problemas financeiros que todas as empresas enfrentaram em decorrência do "Plano Collor", e que o fato de os títulos não terem sido protestados ou de não terem sido cobrados acréscimos do seu valor original não é motivo suficiente para a sua impugnação; - que os documentos foram manuseados pelo agente Fiscal, mas que foram impugnados de plano; - que o título, por si só, é um documento jurídico perfeito, já que, no caso vertente, sua validade não foi contestada e os meios de prova de sua quitação são os meios que a lei determina; - que a fiscalização não aceitou a quitação por Caixa, mas que não exitem no RIR as regras impostas pelo Agente Fiscal, a saber: todo documento quitado por Caixa teria, obrigatoriamente, uma declaração, em papel timbrado da empresa, de que referido documento foi pago por caixa, com indicação das folhas do Livro Diário (no fornecedor); que deveria ter sido protestado, em se tratando de títulos pagos com grande atraso; e que deveriam ter sido cobrados, PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 8 AcOrdão n9 101-90.512 pelo fornecedor, juros ou correção compensatórios; juntou os originais das obrigações tributadas como Passivo Fictício, não aceitas quando da fiscalização; - quanto à majoração de custos, que o próprio Agente Fiscal examinou os livros contábeis, razão, fichas, balancetes e demais documentos e que assim não se pode entender por que a contabilidade não atende às condições previstas no RIR/80; que a única argumentação do Autuante é de que ela "não atende", sem dizer por que; - que, quando se impugna um sistema contábil, deve-se, obrigatoriamente, lavrar um termo no qual fique consignado o sistema que o contribuinte adota, o que, então, dará margem à sua impugnação; - que a argumentação fiscal é frágil e demonstra, claramente, que sequer foram manuseados e examinados em profundidade os livros e documentos da empresa; - que a contabilidade, mapas e demais elementos foram colocados à disposição do Agente Fiscalizador, ao qual cabia, então, elaborar seu diagnóstico em Termo respectivo e impugnar aquilo que não estivesse em consonância com a lei. Alega cerceamento de defesa, em face de a contabilidade ter sido examinada e, posteriormente, ter o Agente Fiscal, simplesmente, retornado com o Auto de Infração; - que o Relatório Patrimonial juntado aos autos (fls— 170/206) demonstra, claramente, que seu sistema contábil industrial e comercial é integrado com os demais elementos contábeis. Protestou, ainda, pela exibição de novas PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 9 AcOrdão n9 101-90.512 provas, se necessário, bem como pela realização de diligência na sua contabilidade. Propugnou, finalmente, pelo cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. PROCESSO N9 1 . 3707-002.416/92-30 10 AcórdÃo n9 101-90.512 Voto, O recurso é tempestivo. Afirma a Recorrente que os títulos anexados aos autos, por si só, constituem-se em documentos jurídicos perfeitos e que os meios de prova de sua quitação são os que a lei determina. É fato que tem a razão a empresa quando alega que parte da exigência do Agente Fiscal foi demasiada: descabe solicitar da contribuinte a apresentação de declaração, em papel timbrado do fornecedor, de que o documento foi pago por caixa. A exigência da comprovação do pagamento, através de cheque ou extrato bancário não encontra amparo no artigo que justifica a tributação do passivo fictício, como se demonstra: " Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção A Recorrente fez prova de pagamentos com a juntada de notas fiscais e duplicatas, por cópia eletrostáticas, que forma visadas pelo próprio órgão da Delegacia da Receita Federal, como se vê a fls. 147/166. A presunção, a meu ver, está ilidida, segundo o que consta na parte final do artigo 180 do RIR/80, referido. Não se aplica no caso sob exame, a condição PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 11 Acórdão n9 101-90.512 estabelecida no artigo 181, o qual exige para enfrentar o arbitramento da tributação, seja demonstrada a entrega de numerário e origem dos recursos. A Recorrente comprovou, segundo entendo, a quantia de Cr$ 9.929.005,15, remanescendo sem comprovação o montante de Cr$ 3.365.793,02> Assim, dou provimento parcial ao recurso para afastar da acusação o valor de Cr$ 9.929.005,15. Com respeito à postergação entendo que também nesta parte não pode prevalecer a acusação. O objetivo social da Recorrente, pelo que dos autos consta, seria a de industrialização por serra de toras de madeira e seu comércio. A movimentação dos toras e produtos, compra e venda, em metragem e valores, se encontram a fls. 55/122. Por outro lado, pode ser assim definida a exigência do Fisco: " Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: (I) apoiado em valores originados da escrituração contábil (materia-prima, mão-de-obra direta, custo, gerais de fabricação; (II) que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; (III) apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou ratein, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; (IV) que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos (PN 6/79). Não vejo violação aos artigos indicados como PROCESSO N9 13707-002.416/92-30 12 Acórdão n9 101-90.512 infringidos: 157, 163, 180, 181 e 187. Considerado o que dos autos consta, mais a natureza das operações da _Recorrente, dou provimento ao recurso quanto a este item, c7io vá:to . / Ge1S6'..A1V'es Feitosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.010197/81-96
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74775
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRnNCIA - SUPERAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - A mais valia atribulda a imó veis da pessoa jurldica dá, como decor rência, conseqüência tributárias na de- claraçao de rendimentos da pessoa fisi ca do sócio, em proporção idêntica â -s- quotas que detem do capital da socieda de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBERVAL CORDEIRO PEREIRA DE MELO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 'Conselho de Cltribuintes por unanim' , de de votos, negar provimento 4! ao recurso. Sala das S/-Ssfbes/D em, 20 de outubro, de 1983. lory AMADOR 0 ' Id:4" af >RNANDES - PRESIDENTE // (j;Orlr. RO ite" I GUEI - RELATOR - VISTO EM ÁGOSTINHO-FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 19 9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CICERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0283-010.197/81-96 RECURSO N9: - 36.823 ACÓRDÃO N9: 101- 74- 775 RECORRENTE- RUBERVAL CORDEIRO PEREIRA DE MELO RELATÓRIO RUBERVAL CORDEIRO PEREIRA DE MELO, com residência e domicílio na Capital do Estado do Amazonas, em decorrencia do que ! subsidiam os autos do processo n9 0283-010.033/81-69, relativo ã em , presa Ruben Melo - Indústria e Comercio, Importação e Exportação Limitada, da qual participa como sócio-quotista, apôs o insucesso da reclamação com que se insurgira contra a exigência do credito tribu- -bário pertinente ao exercício de 1979, op8e recurso tempestivo ao ato do Delegado da Receita Federal em Manaus, que julgou proCedente a ação fiscal retratada no Auto de Infração de fls.ül. A decorrência colhe, na mesma proporção das quo- tas que o sócio mantem no capital da sociedade, tributação sobre a- - reavaliação efetuada pela empresa Ruben Melo - Indústria e Comerciq • Importação e Exportação Limitada em seus imóveis, tendo a mais va- lia Sido confirmada por esta Câmara, quando se julgou o recurso nú • mero 84.275, rela, p ã citada pessoa jurídica, pelo Acôrdão núme- ro 101- 74.736 É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283-010.197/81-96 3. Acórdão n9 101- 74,775 VOTO_ _ - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A presente questão tributária encontra apoio em sub sidios colhidos em procedimento fiscal efetuado na empresa Ruben Me- lo - Indústria e Comercio, Importação e Exportação Limitada, socieda de da qual o recorrente participa como sócio-quotista. O pleito de,' T corre de tributação reflexiva sobre os elementos subsidiados em pro- porção às quotas de capital que a pessoa física do recorrente mantem no capital da sociedade. O pricipio da isonomia dá á entender que às situa-- çOes das mesmas características, o remédio aplicável, guardadas as proporçOes, e o das soluçOes idênticas, sobretudo quando uma dasSi- tuaçOes, como acessOriaí decorre da outra¡ tida por principal, pois dal provem uma conexão por dependência, em virtude da íntima relação • de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica de Ruben Melo - In dústria e Comercio, Importação e Exportação Limitada, havido por ma triz ou principal da conexão de dependência, do qual o presente me ro efeito daquele que lhe dá causa, após o julgamento do recurso nú- mero 84.275 pelo Acórdão 101-74.736, se positivou a ocorrência de reavaliação de bens imOveis que dá reflexo à tributação conseqüen- cial na declaração de pessoa física do recorrente. Nesta linha de raciocínio e perante à intima rela-- çãodé causa-eefeito, a decisão proferida no recurso da pessoa jurídi- ca constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos sCcios, em proporção às quotas que cada um detem do capital da sociedade, como conseqüência de tributação decorrente, motivo élo qual o relator vo tfiAta por negar provimento ao presente/Fecursouv-, ‘7 27 / /' ----SLVIO leiDeRIStIES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001516/93-26
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89851
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n" 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à aliquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atravês do acórdão n9 101-89.431, de 26.02.96, bem redu- zir a ali:quota de 0,5%. , D SO 'ODRIe ES - PRESIDENTE SEBASTIÃORO D"»,.. ,_ÁW A BRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 4 Mn- 1996 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.516/93-26 2 Acórdão n9 101-89.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIO- BARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. /d7 1 , ifflorzintsmextmo ruirk. inariamerzm i IPWEINtlennEtke, CONWIMILAINO X3nE GICWWW/131LYX1Wirlegli 3 PROCESSO N° 10640/001.516/93-26 RECURSO N° 04.484 ACÓRDÃO N° 101-89.851 RECORRENTE: ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o if 25.390.485/0001-06, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 44/45, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto n°. 92.698, de 1986, Decreto-lei n° 1940, de 1982. e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15/16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOC1AU FATURAMENTO Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência do Finsocial/Faturamento sobre as importâncias omitidas." Cientificado dessa decisão em 11 de novembro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 14 seguinte, onde a recorrente reconhece o vínculo existente entre a presente exigência e aquela constante do processo denominado principal, protestando pela reforma da decisão da autoridade julgadora monocrática. É o relatório. ,/ , fflezninnerrffinaxo ama. latAzterigna. -. - - - . 1 - 3Pwrawrawanetalcucewie~../Em x3~.ctcoNTIEtziEnziii~e .- . -- . 4 PROCESSO N° 10640/001.516/93-26 ACÓRDÃO N° 101-89.851 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente ao exercício de 1992. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... inteipretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." il .. .. . ...... 5 PROCESSO N° 10640/001.516/93-26 ACÓRDÃO N° 101-89.851 O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E 1APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua • obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é. exercer o controle tlurisdicionar de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato: do Poder Público (...), como função "jurisdicionar, o que é muito diferente do dever que têm tedas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. marreirittemffirexch lodo, warkmemnoma, 6 E iPTLIUNEWX1Fta CONWEEN-arit, 1CM ear4TirWrEriXillinnEES PROCESSO N° 10640/001.516/93-26 ACÓRDÃO N° 101-89.851 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema 1 do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de I ipartida. I 56.A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da 1 interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o 1, regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, I de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só 1 é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. I57.Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 1 58.Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o 1 órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei I 1ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. 1 1Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram i inconstitucionais. 1 Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá 1sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." iNo caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764- 1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: 1 I "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - [i BALIZAMENTO TEMPORAL. 1 A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 90 da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.",,,, , ffilikiIIIMPTIIIRM- I" :IPMMIEWIL - 7 E . ZaMeizerwnEtce coankranezaw Em Citiawneranawnioserwafis - : '. . PROCESSO N° 10640/001.516/93-26 ACÓRDÃO N° 101-89.851 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já , sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. ., i llEntendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República I, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de [ dezembro de 1960, quando afirma: , "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de I fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." , ,Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 109.501, deu-lhe provimento, 1 em parte, conforme faz certo o Acórdão N° 101-89.431, de 26 de fevereiro de 1996, assim ementado: i , "I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCRO. Descabe o arbitramento do lucro tributável quando não restar comprovado a imprestabilidade da escrituração contábil para fins de determinação do Lucro Real. , OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS , I - PASSIVO FICTÍCIO. - A presunção estabelecida pelo artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, é ',uris tantum", admitindo, portanto, prova em contrário. , Comprovado que o fato apontado pela Fiscalização resulta de mero equívoco praticado no registro de obrigações para com Fornecedores, não se enquadrando, assim, na hipótese descrita pelo texto legal invocado, afastada está, no caso, a incidência do tributo.7 /•-•• , /1. ffiguntemÉnam ma. IFA.zzazisnem I ziwzninatlizepk coam/siam> moo ctonenrEnomnrwriata 8 PROCESSO N° 10640/001.516/93-26 ACÓRDÃO N° 101-89.851 II - SALDO CREDOR DE CAIXA. - Para que se possa excluir valores lançados a débito da conta Caixa, necessário se faz que a Fiscalização demonstre, de forma irrespondível, que os registros correspondem a ingressos fictícios de recursos ou não traduzem efetiva realização de negócio jurídico com terceiros. Descabe, no caso, transferir o ônus da prova para o contribuinte. Insuficiente a suspeita para dar sustentação ao lançamento tributário. III - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - Levantamento quantificativo dos produtos adquiridos, vendidos e em estoque, considerado determinado lapso temporal, observados os requisitos legais e efetuado de forma tecnicamente correta, a revelar omissão no registro de vendas, é suficiente para embasar o procedimento administrativo de lançamento do imposto, por caracterizada a conseqüente omissão no registro de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. - Mantida a tributação com base no lucro real, deve ser reconhecido o direito da pessoa jurídica de corrigir monetariamente o resultado apurado. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei ND 8.218. Recurso conhecido e provido, em parte." i , Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-89.431, bem como para excluir da exigência a importância correspondente 11 ao que exceder pela aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos percentuais) defmida 1 pelo Decreto-lei ;n° 1.940, de 1982. Brasília-DF, 1 e •unho de 1996. i Ao, SEBASTIÃO RO lo ,' =,- CABRAL - Relator. ,, 4.t. - a. , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida DRF EM CURITIBA (PR) FINSOCIAL — PRELIMINAR — Não há decadên- cia, quando o lançamento é efetivado den tro do quinquênio. É procedente a : co- brança reflexa da contribuição, calcula- da com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARALD SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência parcela proporcional, a excluída no pro- cesso principal através do Ac. n9 101.82.930 de 25.02.92, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ias Se'sões, em 26 de março de 1992 MA AM E — PRESIDENTE írx,/ CRISTÓVÃO ANCHI TA DE PAIVA — RELATOR VISTO EM AFONSO CE :0 :ERREIRA DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 1 JUNI 1 99 2 v.v. DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEI SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RC DRIGUES CABRAL. PP' . , , (kiil ,, ,, :,, , f . 4,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/002.990/90-26 RECURSO N9: 64.041 ACORDÃO N9: 101-83.339 RECORRENTE: HARALD SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Peloáprocessos n9 10980/002.989/90-47 e 10980/ /000.097/88-79, que transitaram por este Conselho e Câmara sob os recursoâ n9 99.455 e 93.513 a Administração Tributária promoveu contra Harald Serviços Ltda. cobrança de oficio do imposto de renda do exercício de 1986. Como decorrência daqueles procedimentos, la- vrou-se o auto de fls. 7, pelo qual se exige a contribuição FINSOCIAL e acréscimo . O auto reflexo foi cientificado ã parte em 9.05.90 (fls. 7), e impugnado em 22.5.90 (fls. 10), pela peça de fls. 10, onde argúi o caráter decorrencial do presente em face do feito processado sob o n9 10980/002.989/90-47, cuja de_ fesa se anexa às fls. 11/13. Nada se alega em relação ã decor rência relativa ao processo n9 10980/000.097/88-79. O autor do feito pronuncia-se a fls. 19. A autoridade singular julga procedente o feito reflexo (fls. 34), em sintonia com o decidido nos matrizes (fl.s. 22 e 28). tCientificada da decisão em 28.11.90 (fls. 39v), rk 1 ,, DAMEFP/DF- 5E009 N2 065/90 SERVIÇOPLMLICOFEDERAL Processo n9 10980/002.990/90-26 3. Acórdão n9 101-83.339 a interessada recorre em 12.12.90 (f is. ), pedindo a improce dência deste reflexo em face dos argumentos do recurso interposto no processo principal, inclusive preliminar de prescrição É o relatório. d‘r rol < Imprensa Nacional sER~JBuccAL Processo n9 10980/002.990/90-26 4. Acórdão n9 101-83.339 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1986 a contribuição do FINSOCIAL devida pela empresa recorrente, em con- seqdência do imposto de renda dela cobrado de ofício através dos processos n9 10980/002.989/90-47 e 10980/000A97/88-79, cujos re- cursos neste Conselho tomaram os n9s 99.455 e 93.513 e foram jul- gados pelos Acórdãos n9 101-82930 e 101-78641, desta Câmara. O presente apelo além da preliminar de decadên- cia nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão recorrida. Com sua apresentação a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta ins tãncia no processo principal (10980/002.989/90-47) se não aco- lhida a preliminar. Quanto a esta repito o que disse no voto do Acór- dão n9 101-82.930, aqui inteiramente aplicável: "Consolidando as disposições legais pertinentes decadência do direito de constituir o crédito tributário, estabe leceu o artigo 173 do Código Tributário Nacional. "O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5(cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a deci- são que hou=anulado, porVício formal, o lançamento efetuado. j npv Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FE)AL Processo n9 10980/002.990/90-26 5. Acórdão n9 101-83.339 § único - O direito a que se refere este artigo ex • tingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, con . _ . tado da data em que tenha sido iniciada a constituição do -crédito tributário pela notificação_ao_sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (grifei) Depreende-se desse texto, a existência de três re- grai uma geral (art. 173 I) e duas excepcionais (art. 173, II e § único). Pela regra geral o termo inicial é o 19 dia do ?exerci- cio seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado (Exemplo: lançamento, relativo ao exercício de 1986, só pode ser efetivado no quinquênio iniciado em 1.1.1987). O inciso II fixa o termo inicial na data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória in- dispensável ao lançamento. É óbvio que esse inciso II só tem apli- cação quando a notificação da medida preparatória é efetivada den- tro do próprio exercício. Com isso afasta-se a regra regai (19 dia doexercício seguinte), para contar-se o prazo a partir da data da notificação. Se esta se der após o 19 dia do exercício seguinte,ela é inócua pois o prazo já estaria fluindo a partir desse - primeiro dia. É, pois, uma regra que antecipa o termo inicial. Se o lançamento, porem, é anulado por vício for mal, o prazo é contado da decisão que o anulou. Assim, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 19 de janeiro do exercício seguinte "àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Regra Geral); a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória (19 regra de exceção) ou a lançamento tenha sido anulado por vício de forma regra de exceção). Se se tratar de revisão de lançamento (retificação, lançamento suplementar, ou qualquer outro nome), ela há de se dar -- dentro do mesmo quinquênio, por força da norma inscrita no parágra k Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/002.990/90-26 6. Acórdão n9 101-83.339 fo único do artigo 149 do CTN: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Dentro desse contexto fixado em lei :complementar (CTN)ro artigo 711, § 29 do RIR/80 só pode ser interpretada como ima s. nente ao disposto na l regra de exceção. Com efeito, se a notifi- cação de simples medida preparatória antecipa o prazo decadencial, o mesmo se dá com a notificação do próprio lançamento em relação à sua revisão. Essa é a disciplina da decadência no nosso direito. Quanto ao caso sub-judice, verificamos que se tra — ta de lançamento do exercício de 1986, base 1.4.84/31.12.85, com declaração entregue em 28.02.86. Assim, por aplicação, da 1Q-,regra de exceção, o ter mo inicial é 28.2.86, e o quinquênio decadencial se encerra em 27.2.91. Por tal forma, sendo o auto do presente processo notifi- cado em 9.05.90, não há que se falar em decadência, eis que efeti- vado dentro do quinquênio em que não extinto o direito da Fazenda • Pública." Ante o exposto, não acolho a preliminar. Quanto ao mérito: Como este Conselho deu provimento ao recurso 99.455 (Ac. 101.82.930) e o negou ao recurso n9 93.513 (Ac. 101-78.641),im põe-se retificar a exigência deste reflexo, em face da torrencialju risprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo prin cipal comunica-se em tese ao do feito reflexo. Ante o exposto, não acolho a preliminar e dou pro- — rr./4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/002.990/90-26 7. Acórdão n9 101-83.339 vimento parcial ao recurso para excluir da exigência a contribuição correspondete ao valor do imposto declarado indevido pelo Acórdão n9 101-82.930, de 25.2.92. É o meu voto. Brasília-DF., em 26 de março de 1992 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR iár 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000221/90-74
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DE EDISON DE SENE) Recorrido : DRF EM SOROCABA - SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Parcialmen- te provido o recurso voluntário apresen- tado no processo principal - IRPJ,-, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorren te - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SENE LTDA.(SUC. DE EDISONDESENE) Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 7.829.427, Cr$ 16.483.594 e Cz$ 27.872,20, nos anos-base de 1984, 1985 e 1986, respectivamente (padrões monetários às épocas) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. ala f.as Se sões(DF), em 03 de dezembro de 1991 ffir ' MArI`i :1 r , - PRESIDENTE - RELATOR !--- ,---,-- ----- - .„-- 04-90-.50%i0 - VISTO EM _ CÉSAR15AIMIIMI .1' PI :p usSA , - PROCURADOR DA FA-~ AO III • kik kA IllkA ,, u /2,1-.); 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA v.v. IPil i DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 1‘ 4.s. Àlà \ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , OMN ''*FW Wrifirr,, n ,... : . ,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10855-000.221/90-74 ,, ,,, RECURSO N9 : 64.310 , :- , ACORDA° N9 : 101-82.424 1 RECORRENTE: AUTO POSTO SENE LTDA.(SUC. DE EDISON DE SENE) : , RELATÓRIO , Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa I. IRF, assim descrita a imputação referente aos anos de 1984 a 1986, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto' de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omis são de receita operacional, a qual é considerada T automaticamente distribuida aos sócios ou acionis- J tas e, desta forma, tributada exclusivamente na fonte â alíquota de 25%. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do IR F e dos respectivos acrescimos le- gais, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 89 do DL,2065/83. 1 1 -JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, c/c art.. 99 do DL-1968/82 e art. 16 do DL-2323/87, com re- dação dada pelo art. 69 do DL-233I/87. . -MULTA: A base de cálculo, o percentual aplicado , bem como o seu enquadramento legal integram o De- monstrativo de Acréscimos legais em anexo. • -CRÉDITO TRIBUTÁRIO expresso em BTN Fiscal com ba- se no artigo 61 e parágrafo 39 da Lei n9 7.799, de 10.07.89." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 9 por referência ã apresentada no processo matriz de n9 10855,000.219/90-22. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ' n .4' \ ter o lançamento: , ,, ,, , ,DAMEFP/OF- 5E009 N 9 065/90 J.H. - \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000,221/90-74 3 Acórdão n9 101-82.424 "IR/FONTE - Auto de Infração para exigência do IRFONTEJ incidente sobre omissões de reCeita opera- cional constatadas nos,exercicios de 1985, 1986 e 1987, anos-base de 1984, 1985 e 1986, conforme pro cesso 10855-000.219/90-22, omissões de receitas T essas consideradas lucros automaticamente distri-- buídos aos sócios da empresa. A tributação reflexa • tem a mesma sorte do que for decidido no processo' principal. Impugnação não acolhida. Lançamento man _ tido." A fls. 32 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dada parcial provimento ao recurso voluntário - Acórdão n9 101-82.384. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão , ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contri- buintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou par- cial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de Cr$ 7.829.427,00; Cr$ 16..483.594,00 e Cz$ 27,872,20 (Padrão monetário da época), nos anos de 1984, 1985 e 1986, res _ pectivamente. 4( Éomuvo 2. $D ITOSA - RELATOR. \I",a It-À• _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000274/95-94
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91899
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU-PR. Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.899 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não das leis k matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITAS - A prática de emitir notas fiscais de apenas parte das vendas realizadas configura omissão de receitas ao crivo do tributo, caracterizando, evidente intuito de fraude e ensejando a aplicação da multa exasperada. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Rejeitadas as preliminares e no mérito, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P4.-£Fir RODRIGUES PRESIDE JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR Lads Processo n°. 10950.000274/95-94 2 Acórdão n°. 101-91.899 FORMALIZADO EM: 2 O AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10950.000274/95-94 3 Acórdão n°. : 101-91.899 Recurso n°. : 115.004 Recorrente : FRIGORÍFICO NOROESTE LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO NOROESTE LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fonz de Iguaçu - PR, que julgou parcialmente procedente exigência fiscal formuladas nas áreas do IRPJ, do IRRF, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE, da COFINS e da Contribuição para o PIS. No Termo de Verificação de fls. 03/04, o fisco esclarece que a empresa não emitiu "notas fiscais na sua totalidade referente às vendas realizadas", elaborando quadro demonstrativo(fis. 75/102) em que aponta as diversas diferenças entre os valores constantes de "Pedidos de Produção e Entrega - Vendas" e daqueles constantes das notas fiscais, anexando ao processo diversos recibos de depósitos bancários e fichas contábeis da PEM CENTRAL DE CARNES. A fiscalização esclareceu que: "Os pedidos juntamente com a documentação foram devidamente analisados por este fiscalização, onde ficou constatado a prática do subfaturamente praticado pela empresa, haja visto que a mesma emitida nota fiscal referente aos produtos vendidos, sub faturadas, sendo em alguns casos a metade do valor, outros parte e na maioria nenhum valor. A maioria das venda foram realizadas para casa de Carnes denominada PEM CENTRAL DE CARNES, empresa pertencente a pessoas ligadas(filhos) aos proprietários do Frigorífico Noroeste, o que facilitava a prática da sonegação. As diferenças recebidas pela Empresa eram depositadas, na sua totalidade, como podemos verificar nos documentos anexos aos pedidos 10970, 10990, 11100, 11145, 110434(fis. 05 a 08) bem como, conforme51 Processo n°. : 10950.000274/95-94 4 Acórdão n°. : 101-91.899 documentos da PEM CENTRAL DE CARNES(fis. 9 a 27), podemos verificar que a mesma efetuava os pagamentos para o FRIGORÍFICO NOROSTE, referente valores omitidos, o que prova que a Empresa tinha por prática sub-faturar, omitindo a diferença recebida". Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a empresa argumentou que os pedidos são meras projeções de negócios, estando sujeitos a cancelamentos e retificações e, sendo assim, a falta ou insuficiência de emissão de notas fiscais não pode ser tido como omissão de receitas. Entendeu ser nulo o Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, quer por falta de capitulação legal, quer por descrição vaga da infração, quer pelo exame superficial da escrita contábil, tendo suporte em presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas. Insurgiu-se, ainda, contra o PIS, dizendo ser inconstitucional a sua cobrança, o mesmo acontecendo com a multa de 300%(trezentos por cento) que caracteriza confisco. A autoridade julgadora a quo, rejeitou as preliminares suscitadas, quer por entender correta a capitulação, quer porque os fatos estão devidamente descritos e demonstrados nos autos, quer porque não se configurou nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, entendeu perfeitamente demonstrada a omissão de receita praticada pela empresa, tendo em vista os demontrativos elaborados pelo fisco, aliados aos depósitos bancários e aos registros feitos na PEM CENTRAL DE CARNES. Considerando decisão do STF e Resolução do Senado Federal, o Sr. Delegado cancelou a exigência do PIS, reduzindo, também, a multa de ofício aplicada, face ao disposto no artigo 44, II, da Lei 9.430/96 combinado com o artigo 106, II, c, do CTN. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa i recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 409/413, lido em plenário. Processo n°. •. 10950.000274/95-94 5 Acórdão n°. : 101-91.899 A Fazenda Nacional apresentou contra-razões(fls. 416/420), pleiteando a manutenção da decisão monocrática. : É o Relatório. , ..) ::, ,, , : „ :. ,,:, ' :: :„, : :: : , ,„::,„, , ' : : : , ,,:: : Processo n°. 10950.000274/95-94 6 Acórdão n°. 101-91.899 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, permito-me reafirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a independência e a harmonia dos Poderes da República preconizadas na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em tres ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os poderes(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo segundo da Constituição Federal estabelece que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Não resta dúvidas que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os Poderes da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que, no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição procurar adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos artigos 102 e 103 da Magna/ Processo n°. : 10950.000274/95-94 7 Acórdão n°. : 101-91.899 Carta que traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimanado foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não das leis. , , , Obviamente que, para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei, aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode admitir o argumento de que o julgador administrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e \ , À assim deve ser interpretada, no âmbito administrativo, pois, segundo penso, tal / entendimento traduz afronta à Lei Maior. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo - como de resto, todas as pessoas - está jungido à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expressamente autorizado na Constituição Federal, o que, não é o caso presente. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias, a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo, que pode aprová-las ou não, e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e dever rever seus próprios atos, quando o que está em discussão é a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Não vejo como o fato de a autoridade julgadora de primeira instância não ter apreciado aspectos de constitucionalidade de lei possa configurar cerceamento do direito de defesa. Processo n°. : 10950.000274/95-94 8 Acórdão n°. : 101-91.899 Do mesmo modo, a peça vestibular descreve devidamente a irrgularidade praticada pela recorrente, tendo enquadramento legal compatível e coerente com a infração praticada, não se afigurando quaisquer das hipóteses de nulidade arroladas no artigo 59, do Decreto número 70.235/72, que rege o processo administrativo-fiscal. No mérito, não merece reparo a decisão de primeira instância. Os documentos arrolados ao processo apontam claramente a prática de omissão de receitas. Os "Pedidos Produção e Entrega - Vendas" registram a quantidade pedida pelo ciente, a quantidade atendida, a data da saída e da chegada dos produtos, o valor financeiro dos produtos, o número, a data e o valor da nota fiscal emitida e a diferença, esta última representando o valor da quantidade atendida menos aquele que efetivamente constou na nota fiscal emitida. Basta vislumbrar, exemplificativamente, os documentos de fls. 06 e 07, para constatarmos a irregularidade praticada pela empresa: as diferenças entre os valores atendidos e os constantes das notas fiscais emitidas, perfazem as importâncias depositadas em conta bancária. Está devidamente demonstrado nos autos que a recorrente efetivamente emitia notas fiscais de apenas parte de suas vendas, sendo certo que os valores corretos das vendas(e que deveriam constar das notas fiscais) são aqueles constantes dos pedidos como atendidos. Como acentuou a autoridade a quo, este entendimento é reforçado, tendo em vista que: a) "a cliente da autuada - PEM CENTRAL DE CARNES - registrou as compras(fls. 9-27) pelos valores constantes da coluna quantidade atendida do PEDIDO PRODUÇÃO E ENTREGA - VENDAS, maiores que as notas fiscais correspondentes; b) "os pagamentos efetuados pelos clientes são iguais às QUANTIDADES ATENDIDAS que constam nos controles de vendas(fls. 9.27)" Processo n°. : 10950.000274/95-94 9 Acórdão n°. : 101-91.899 c) "diferenças entre o valor financeiro da QUANTIDADE ATENDIDA e o valor das notas fiscais foram depositadas em conta bancária de terceiro não identificado(ERALDO DOS SANTOS) - fls. 05 a 08. Ao contrário do que entende a recorrente, a autuação está devidamente apoiada em provas materiais substanciais. Também está evidenciado o intuito de fraude, tendo em vista procedimento adotado pela recorrente para impedir que a autoridade administrativa tomasse conhecimento do fato gerador do tributo, sendo, aplicável, na espécie a multa exasperada. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 JEZEE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005864/90-75
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91348
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.001061/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78405
Nome do relator: Não Informado
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EDÜ7O ",nn .-GEL DE ALCKMIN .,-. RELATOR —4011P , , AFONSO C DE CAMPOS – PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 3 O MAR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO' RODRIGUES NEUBER. , , . , 2 •,;-'k P!,'.'. vk f „;;,1?: ,j, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 11065-001.061/88-71 RECURSO N9: 93.621 ACÓRDÃO N9: 101- 78.405 RECORRENTE : DICOPLAST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 05/05-v narra as razões da presente ação fiscal: "No exercicio dás funções do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, examinando a decla- ração de IRPJ, do exercicio financeiro de 1985, ano-base de 1984, documento e livros de escritu ração fiscal, apuramos as seguintes infrações í legislação do imposto de renda: Ex. 1985, base 1984 A empresa apresentou declaração IRPJ nela formu lãrio III, optando indevidamente, pelo regime ! de tributação simplificada - lucro presumido -, i,,, tendo em vista que seus rendimentos corresponde ,, ram integralmente a receita bruta de prestação' 1, de serviços, o que se constitui em infração a letra "c" do § 19 do artigo 389 do Decreto n9 ,„, 85.450/80, e, considerando que o contribuinte „ não mantêm escrituração contãbil na forma das !„ disposições legais, segundo as leis comerciais' e fiscais, tal fato acarreta a im posição do "ar bitramunto do lucro", com infração aos artigos', n9s. 399, inciso 1, 400, combinados com os arti gos 157, 160 § 19, 161-1, II e III e § 19, 16-2- e § único, 165, 167, 676 - III do Decreto núme- ro 85.450/80 e Portarias MF n9 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. -- - , 4i , /, , SERVIÇO PODLICO FEDERAL PRO=S0 N9 11065-001.061/88-71 A Acórdão n? 101-78.405 Impugnando a exigencia, a contribuinte observou que efetivamente se valeu do Fonmulário III para declaração do IRPJ, uma vez que tanto nos exercícios anteriores como posteriores teve reduzida receita bruta, utilizando-se então do Formulário corres-- pondente. A atividade da empresa tem sido a apresentação comercial, o que vem a ser, em outras palavras, atividade auxiliar do comér- cio, onde o agente faz todo o procedimento mercantil, deixando ape nas de fazer a entrega da mercadoria. Promove, por vezes', até a cobrança das vendas Dor ela efetuadas. - Outrossim, em 7/4/86 teve seu pedido de enquadra- mento como microempresa deferido pela Junta de Comércio do Rio Gran de do Sul, sendo óbvio que a atividade revela claras característi- cas comerciais, não estando sequer excluída da Lei n9 7.256/84. De outra parte, a instituição do lucro presumido te ve como espírito a facilitação para as pequenas empresas na elabo- ração de suas declarações de imposto de renda, reservando o siste- ma de lucro arbitrado àquelas que sejamprimordialmente prestado- ras de serviços na pura acepção da palavra, ou seja, que o agente venha a se utilizar de conhecimentos técnicos ou científicos para sua execução tais como engenheiros, médicos e advogados. No próprio Manual de Orientações da Pessoa Jurídica, 1985, é facultada às empresas que efetuem serviços de industriali- zação a opção pela apuração do imposto pelo lucro presumido. Ora, o representante comercial exerce atividade análoga à do prestador de serviços industriais. Portanto, o tratamento deveria ser o mes- mo. Enfatizou, também, que o advento da legislação que institui a microempresa veio tornar mais cristalino o benefício às empresas representantes comerciais, uma vez que excluiu do âmbito de sua incidência as prestadoras de serviços1. ^/), / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.065/001.061/88-71 04. Acórdão n9 101-78.405 Isto posto, findou sua reclamação requerendo fosse' tornado sem efeito o arbitramento de lucro. Instada a se manifestar, a Fiscalização asseverou que no máximo poder-se-ia admitir o enquadramento da atividade da autuada como de Agente Auxiliar de Comércio. Devido a isto, alguns dispositivos da legislação fiscal determinam sua caracterização para determinadas situaçOes especificas, como sendo passível de op ção, como é o caso das empresas que estão autorizadas a se regis- trarem como microempresa. No que se refere ao regime tributário, deve-se res- peitar o MAJUR/88 e os arts. 52 e 53 da Lei n9 7.450/85, para efei_ to do que deve ser considerado receita de prestação de serviços,ou seja, as receitas de prestação de serviços de natureza caracteriza_ damente de natureza profissional, de comissOes corretagens, ou quM quer outra remuneração pela representação comercial ou .... Desta forma concluiu pela manutenção do Auto. A decisão de primeiro grau se encontra assim ementa_ da: - LUCRO PRESUMIDO Somente estão autorizadas a optar pe- la tributação com base no lucro presu mido as empresas que preenchem os reque- sitos estabelecidos no art. 389 ci3 RIR/80. Nele não se enquadra a empre- sa que, ao intermediar a venda de pro dutos, efetua unicamente a prestação' de serviços. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Assinalou a Autoridade julgadora que só estão auto- rizadas a optar pelo lucro presumido aquelas empresas que se en- quadrem em um dos três itens estabelecidos pelo art. 329, .5 19, do RIR/80. A pretensão da impugnante de se enquadrar na alínea "b" do aludido dispositivo não tem procedência, uma vez que cuida ele de 7? - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.065/001.061/88-71 05. i Acórdão n9 101-78.405 1 , i industrial que remete a outro matérias primas ou produtos interme- diários e material de embalagem para que sejam efetuadas operações de transformação, montagem ou beneficiamento que são definidos pe- lo Regulamento do IPI como operação de industrialização. A interme_ diação das operações de venda efetuadas pela reclamante em nada se assemelha ao procedimento de industrialização por encomenda, não direito a tributar com base no lucro presumido. Também não dá di- reito a este regime de tributação, o fato de a contribuinte ter, no exercício seguinte ter sido enquadrada como microempresa. No exercício de 1985 o limite era de 800.000,00 e foi ultrapassado. E com tais considerações manteve a ação fiscal. Inconformada a empresa interpôs recurso a este Con- selho, renovando os mesmos argumentos que foram expendidos na peça impugnatOria, a par de sustentar que a diferença de tratamento dis_ pensado às representantes comerciais e às prestadoras de serviços' industriais incidiria na proibição constante do art. 150 da atual Constituição Federal. n o relatOrio. 7- 1 , i i 1 i i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.061/88-71 06. Acórdão n9 101-78.405 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin— ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 0 razão por que merece ser conhecido. O mérito do tema controverso diz respeito ser possí- vel, ou não, enquadrar-se a atividade de representação comercial en- tre as autorizadas a optar pelo regime de apuração pelo lucro presu- mido. O art. 389 § 19, do RIR/80 estabelece que: Art. 389. As firmas individuais e as sociedades por quota de respon- sabilidade limitada ou em nome co- letivo, de receita bruta anual não superior a 100.000 (cem mil) Obri- gaçOes Reajustáveis do Tesouro Na- cional, poderão optar pelo pagamen to do imposto de renda com base n3 lucro presumido, nos termos deste' Subtítulo. § 19. A forma de tributação de que trata este Subtítulo aplica-se ex- clusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas domiciliadas no País, cuja receita operacional provenhal a) de venda de produtos de sua fa- bricação ou de mercadorias adquiri das para revenda; b) da industrialização de produtos em que a matéria prima, o produ to intermediário e o material T. de embalagem tenham sido forne- cido por quem encomendou a in- dustrialização; ) atividades mi stas compreendendo, alem das receitas previstas nas /17 . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-78. 405 PROCESSO N9 11065-001.061/88-71 07. alíneas anteriores, as prove- nientes da prestação de servi- ços, desde que haja preponde rancia das receitas especific-i.... das nas mesmas alíneas. A recorrente sustenta que sua atividade se asseme- lha da alínea "b", definido tão somente pelo fato de ali haver alusão ao prestador de serviços industriais, enquanto na representação tem-se' a prestação de serviços_ comerciais. No entanto, a interpretação res;t2,1 tiva do aludido dispositivo levaria a inconstitucionalidade da leirjá que a nova Constituiç'ão Federal, em seu art. 150, II, veda tratamen-r to desigual entre contribuintes em situação equivalentte, proibida distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida. No entanto, a norma constitucional pressupõe situa_. çOes equivalentes. Assim, por exemplo, os que percebeu salários de- vem ser tributados de forma igual, independentemente da ocupação ou função exercida (magistrados, membros das Forças Armadas, parlamen- tares). Jã no caso em concreto, as situações confrontadas' não são equivalentes, já que a atividade industrial tem componentes específicos diversos da prestação de serviços. Os investimentos ne- cessãrios, os custos e despesas existentes, a margem de ganho e tu- do mais indicam que não, hã perfeito enquadramento entre a norma e a hipOtese. Isto posto, voto pela negativa de provimento ao 4 recurso.", t /7 \ (, JOSÉ EDUARDO' R~DE AICRMIN — RELATOR , „------ \\J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4772303 #
Numero do processo: 10980.002302/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente g DALCON ENOENHARIA DE. CONSULTORIA LTDA. Recorrida N DRF EM CURITUM RECOMPOSTÇMO DA CONTA CAIXA - Infirmada a pre .st.i.n- Oi:o de omissJo de receita, cem base em saldo cre- dor de caixa, se demonstyado, atravès da recompo- sjcão da conta, que se originou este de mero erro de escrituraçãO feita pelo sistema de processamen- to de dados. Vistos, relatados ,.:,., discutidos os• presentes autos de recurso . interposto por DALCON ENGENHARIA DE DWASILTI"A LTDA.e ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do PrImeiro Con- 1 solho de Contribk..tiTa.es, por unanimidade de votos, dar 1....irc.v../ imento par '. Ciai -áb recurso, Para eXclUir da tributação o valor • e Cz$ 192.504..303,00, no • exerd -i.dio • de 1989 (padrão monetário então vigente), nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . as Sesslies, em 1, -.2 de maio de 199,1 :.,•• .' • ,,. : Mff:-/P".12M-140..0"A''...••• (•••••,.............._ ______, RESIDENTE FRANCISCO DE ASSI / 13'"NDA -------- RELATOR ." .,/VISTO EM LUIZ FERNANDO I01/.I . ERA D',..... MORAES - PROCURADOR DA Ei,),. ....„6.. ,,:;,---NL%.~SESSMO DE;: I 1(.1(,44%. /". ZENDA NACIONAL ....3_,,d ,z ,,,,=,..,,, Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os siTuintes Conselhei- ros:: MANOEL. ANTONIO GINDIMIA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLI- ',JEIRA CANDIDO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIMO RODRIGUES DRAL. Ausente j ustificadamente, o Conselheiro RAUL. PIMENTEL. . . [__ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COMI-RI:BUI:NIES PROCESSO NR. 109SO-002.302/91-72 RECURSO NR.:: 101.995 ACORDg0 NR.N 101 -06.5J0 RECORRENÃE N DALCON ENOENHARJA DE' CONSUIJORIA LiDA. RFL ÊLI o RI g DALCON ENGENHARIA DE CUMEMI IORIA Ï á Rua Fernando Símas, 577, Curitiba/PR, tempestivamenle 1 . ecorre a este Conselho da Decisão nr. 1-150/91, fls. 158/163, do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Curiliba/PR, que manteve integralmente a exíg@ncia ti cl na autuação de fls. 1.11, como OM resumo seque. A autuação l'esulta da glosa de despesas tidas COMO não essenciais;; de pagamentos a pessoas físicas sem espe(:ific.a,;2Ao dos SOF - viços presiadosN de conserva0o de veicuJos e aquisdço de materiais de expedientes sem comprovaçãor, de omissão de receias apuradas Por saldo credor de caixa!; de dedução indevida do IRP3 a tItulo de "E're.....r grama de Alimentação do Trabalhador" e, no exercicío de I990, de arbi- tramento de lucros por falta de apresentação de declaraçOe e de livrWS e documentos. lempestiva a impugnaç'ão que notícia a reconstruç%o da cionta caixa agora sem o registro das saídas da conta bancária quando estas não intçn-fere no saldo daquela. A reconstrução da conta caixa nãoconsídeWas notas que apesar de legitimas não sZo de regra admitidas pelo fisco. E'ed .1 C? C) e sous lvei cio k e.:j ei (:? O auditor encarregado do procedimento, informa ãs 153/154, que a impugnação refere apenas ao saldo credor de caixa e que o valor autuado deve ser reduzido para o que menciona.r;i1 ..: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10980-002.302/9A-72 Acórdão nr. A01 86.50 A decisão manteve a ex1g0Hcia, apoiada nas seguintes Mãe procf.-de a afirmação de que os documentos estão em péssimo estado de conservação, vez qUO O .::XUt j g0 165 do RjR/80 determi na a obrigação de bem conservá Hos. A reconstrução da conta C.àkjx...:1. baseada nos documentos existentes, sem considerar 05 valores anteriormenI.e Lm-Içados, Hão pode prevalecer. A eliminação de lançamentos que não ilaérforem no saldo depende de documentos que ocomprovem. A glosa da dedução do rR por alimentação do trabalha- dor não foi obleto de impugnação. A exigOncia de exerciuio de 90 foi satisfeita pelo pagamento. A parte não citada foi transiadada para ou- Iro processo e UOVO SOU pagamento parcelado a pedido da impugnanle. lnconformada com a deci , o, a empresa recorre alegAlc.if, O montante tomado como saldo credor de caixa não resul- ta de criterioso lekmritaim.y!nto que se respalde em documentos e mais, o/Piscai-não demonstrou como chegou aeste saldo. Â questão tem origem em diversos lançamentos de Um mesmo dia e ao final, o saldo é devedor. Onde a prova usada pela autora, de que ocorreu omissão de receila? Â decisão recorrida ao ignorar a proposta de redução do , valor do saldo credor autuado, infringiu-Á as disposiçaes do artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, que atribue ao autor do procedimento e en ..1 cerramento do preparo do processo. 1.„..1 , __. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ce ó I „ 01:5 do t II 'i 1 t d :1 .át1. C". C? 2 .1 iC? d 1'1 Or t O rá t t.:Vt O e ri einono t VI e X o' I. Cl C: S.a 1 do er f.Y.ci 01 q t a c! o !, 00 I' t. e 1 nto d d d c)c:unoiooq C: C? ft) 1:3 t ç'à có r cl 'ã o io „ „ e 1 O j, x t el i f t X:i C”,' i. O i e t C? cl I . c? c:: I t, I' '0.C) re a 1: c5r (1:42/11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMELRO CONSELHO p1::' PROCESSO NR. -72 ACORDNO NR. 101 86.530 V. o I P. Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Rei ator: COMD SC v0 da parte expositiva dos fatos, a Aç'ão FiscÃd a que alude o Auto de Infração de fls. 103/111, aponta as wpcittinles irregularidades: d£,1?p? - perfodo base de .1989: "Dedu0o indevida de despesas, COM infraçUe .iAOS arls. [91, parágrafo lo. e 19/, do RiR/80: "Deduçgo indevida do 1E.Y.',J correspondente ao Procn-ama de Alimentaço do Trabalhador, com infraç'ão ao artigo 249 c/c o oi - t. 428 do R1R/80: - "Omiss2(o de receia caracterizada por saldo credor de caixa, com infraçãO ao art. 1.80 do RiR/80 e art. do Dec. Leinv. 2.065/83. cio .1. periodo -base de 1989: Falta de apreseawflaç .Wo da declarag%o de rendimentos, bem como dos documentos e livros que lhe dariam base, com infra0o ao art. J99, e 1.11 do 1' .IR/80, o que ro - t t ... ..e r bit y a file:11 O d?",) :1 1. I. C: V ri 0 l'efer :I do cr' xeuC. c.". C.) st c.) rio cri ev ri. cri o. cl C: 5 1.) elf 50 s,,o.ri I .1 I. e sada solicitou o parcelamento do débito (fls. LA9 e 1.56/157), no se estabelecendo o Litigio. No tocante a deduço indevida do FRpJ, correspondente ao PA Y, a exigncia ficM nãbfed impugnada. No que se refere ao arbitramento do LUCF0 no exercicio de 1990, ano 'base de L989, a autuada recolheu o imposto e acréscimos legais (xerocópia do Darf anexada 05 fls. nã'lb se constituindo em parle Litigi.osa de procedimento fiscal. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL t..'NOUESSO HR. 1098O -002.J02/9.1 -72 Acórdão nr. 101 86.530 t,,A I 1 t c) tág o 1 i 1t ( I jC á't mei): con g t2 I (i Ci r (.2 (.::ei i.t t 't •1 L d ci r f:n.,dor de? t k, r ci t . ‘ ) Ii0 :i o de O saldo credor de caixa submetido á tril.....dttac..), foi ap0 p ado no ms de setembro do perSodo . bose de 1988, por SCF cï M.i'iki0Mti2hCOH - Irado, atingindo o montante de Cz$ 192.504.303,00. Ha impugnag2Áo que interpós contra a exigOncla fiscal, a autuada apresentou as razões de fls. LJ5, instruida COM O'S documentos de fls. 116/.14.7, assim sintelizadas . que o saldo no qualse apoia o aulode infraç'ãe é mo mentãneo, decorrente de falha HO programo de computador então utilizado na contabilidade - que a fim de demonstrr a veracidade das informaçffes„ refez se Ioda a do caixa do MÊS em questaor, - que lendo em vista o péssimo estado conservaç'ão dos documentos e inclusive o de alguns, reconstituiu-se o MÊS exclusivamente sobre os documen. !:05 exlstentes - que o valor total das saJdas das contas bancárias do ea lançados conl,ra caixa,ci owesNoocorrendo com . que nessa operaç'ão de remontagem, eliminaram-5C OS Lm .lçamentos de avisos de crédito e débito, visto os mesmos em hipótese alguma interferirem com o salde da AO man .ter a exidOncia fiscal formulada neste item, a decisão vida fundamentou . se em queN í'l/V1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRI:CF:W:30 NR. .1WA30 -002..302/9J 22 Acórdão nr. J01 86.5'....W - a recomposição de caixa baseada xclusivamenlo sobi e os documentos existentes, deixando de levar em conside- ração 05 valores anteriormetne lançados, por má conser- vação ou desaparecimento de alguns documentos, nao pode prosperar, pois a escrituração deverá abranger todas as operaçães do contribuinieg . quanto á eliminação dos hixikg'..:AinCi)105 de avisos de cré ditos e débitos b..,,Jkricários, por não interh ,..., rirenr no sal 1 t1 caixa, também não pode prosperar, pois a impugna. ção devo SOF instruida com os documentos em que se na forma do art. 15 do Decreto 20.235/72g . a eliminação dc. , rais lançamentos bancários, SOM ver identificados, e não estando instrueida a ipugnação com os documentos om que se fundalm .. ,. ,.111a, não demonstra e nem comprova as alegaçdes da autuada. Mas raz3es de iV".:1ArS0 sustenta a interessada que a auto ridade monocrática rejeitou as razffes de defesa sob a alegaço de que não 50 apresentara decumentaço comprobalória completa, para elimjnar o lançamento, fazendo o agora a defesa, com elementos hábeis, idÕneos e contomporáneos, oque vem comprovar plenamente a inexistOncia de sal- do credor de caixa. Iliforma que na oportunidade apresenta referida documen tação que comprova todas as operaç?Ses que envolvem débitos e créditos de caixa, a qual, quando da impugnação, nãofora exibida. Conclui que a recomposição da conta caixa espelhada no O 5 Li vc: de f 11,5 a. 142 acl ct pol cc C1 ccc;:icmccc 1. cc ç:á f."4 C.' C) embasou, OF.r.A cc cc x ccc:l cc cc prova váJ.ida e pertinente, na medida em que fica patente que, ao contrário do que entendeu a autora do procedimen- to fiscal e julgador de ia. inst .ãncia, ocorre sempre saildo q2 Segundo previsão contida Ho art. 180 do R1R/80, o fato de a escrituração saldo credor do caixa, autoriza a presunção de omissão de rédoila, ressa.vada ao contribuinte a prova CA Ç.:1. improce. da presunção.çvl 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSU 1 ,1R„ 10980.002.302/91-72 Acórdão nr„ 101.86.530 • Assevera a recorrente que o saldo credor de caixa de- lectado pelo fisc.,o, decorreu de "falha no programa de computador entào utilizado na contabilidade". Para provar a improcede. ncia de pi' esunçào fic;:d a inte ressada fez a recomposição do caixa, o que hão foi aceito pelofisco, eis que fora elaborada baseando-se exclusivamente em document,os exis' tentes, SCM considerar valores anteriormente lançados. A documentação restante, H g° apresenla ha fase impugna. lória, foi anexada às raz3es de recurso, f..fls. 186 a 35 .1) do lo. Volu- me dos autos e (fls. 357 a 680 do 2o. Volume). Os esclarecimentos preslados pela iiiteressada (fls. 23/34) em atendimenio à íntimaçào fisc,.,k1 de .30/01/91, fornecem dados capazes de convencer de que realmente ocorreram alguns Lapsos no pro cessameni,o de dados no retatórrio do RAZAO, que geraram ... ,: 5 dislorç3es aponladas peia ree.)rrcmIte. ESSCS esclarecimentos são reproduzidos abaixo, para a boa compreensão do que neles se contem. "O processamento de dados utilizado no relatOvo do RAZAO, não transcrevia os dados da mesma ordem de sua gravação fisic.a, sendo lançamentos de uma mesma conta C mesma data, porque nãbhavia comoelabeiecor um principio de prioridade. Assim, o Lançamento do salde inicial do Gpi.x....., decorrente do exercício de 19997, que 10M que ser 13 lIl com data de 31/01,/88, foi impresso após ou' lros larlçamc. ,..ntos do caixa, com data de 31/01/88. Iratowse apenas de um erro de posição dentro do re- • lalório da f.....onta caixa de laneiro/1,WW, que CM virtude i de ser saldo apurado, parcela a parcela, apresenta apa rentes dlstovOes, como por exemplo, saldo devedor, que : em verdade não existiu" , E imperioso que inforapy.wios a Vossas Senhorias que apenas exm....u,lamos serviços do consultoria, serviços pa- ra OS quais ni....,,..c...essit.àu.los de pelomenos 20 pessoas por (l'il /, ; f...) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROLESSO MR. 1,0980-002.,-.502/91 72 Acordão UI!' " 101 B6.5,..50 obra. Executamos tais serviços em variadas ru-gif5es e almamos simultaneamente em vários projetos." A maioria de nossos COVi i...V-R05 f:WM.:Mlo5 COM 61 1 &05 do uoverri u, que, co0.4è do (enhecimento de V0555 Senhorios, procedimento operacional próprio. Reci,,, bemos o pagamento de acordo com o cronognama de Záç'ã0 da obra, sendo que R empresa avca inicialmente com a realização do p.k.q.:Ainerii.0 dos C 1.1.505 C posterior mento, submete-se à plestação de contas (chamadas medi çUes), para o devido ressarcimento. E è VI0550 MOMChLO que começam a ocorreu fatos que repercutem por toda a empresa, iviclusive na contabilidade. Via de regra o responsávoI pelo escritólrio regional (na obra) é um engenheiro. Muitas VC7.C5 05 locais onde esto trabalhando, não possuem agOncia bancária, ou a adOncia é diversa do banco com o qual concentra a em- presa, ,::341á5 operaçCI:es, geando um insanável problema de comunicação e tiansferencia de FCCUY05. Puando é possi - existem contas ciol ...-...mites movimenIadas via procura - cão especJfica par,.A e s se fim. Por tais razbes, muitas vezes a empresa é foiçada a IVRF .r5fCriF 1'001.1'505 em espécie, a fim de agilizar cionalizr os pagamentos nessas regi3es.1 impossilvel exigir do dilos responsáveis (os engenheiros), um pro. cedimento padrão e rotineiro de burocracia de escritó- iie, tal COMO usado na ,-idade grande. 05 fatos são os mais variados e imprevisiveis. 05 3 OCUF05 são sacados doDanco e enviados paia R5 obras de aceido com 5 i. i.R5 ne- cessidades, ficando no saldo de CAIXA, aguardando os documentos de prestação de contas è variável e excep- cionatmenIe ultrapassa a casa dos :50 ou 60 dias. E550 fato torna a opnla caixa como ropositorio dos valores que se avolumam. A:;5iffi !, CM determinados irtC'ú':C5!, de acordo com o momento da realização da obra, existe um vaiou expressivo circulando nas obras e pendente no CAIXA, COMO no próprio escritório central aduar dando solicitação especial das obras, e inclusive quan do não enviado, utilizado para p .Jtim .ito CM espéuj e de , duplicatas ou notas fiscais. Certos serviços realizados para a empresa, nas obras, .) caracteristica especial, sendo interdependentes de outros, sofrendo interrupção e reiniciando após a exo- ' cução de OW.F0 serviço impie.-seciruilw á SUR „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL „ 10980 . 0 ::'5();:?../91 721 r C) „ () e? O L.1. C"! cl v‘1 o 1 :1 .Z C1 C) e x g o 1:3:3.(..:j CM 1... C) !,113 :13. 5 '1 ...;n:".! (.3 41 0 t 413 4:31 3 "t' 4. 1'1 4.3 „ C: C: :i 1:3 C3 ) 4:1 51 1.0 X ev.! " !:33. C11. I. ./. 11 4:1 C) C; c) r IS c') c) c) c)¡ ..1 d e:, (1)1 ac.:3 c:1c) c: t til3c .:)1"1 h „ t:Itk t C14.3 Cie? 0 U .:33. C:01 ! C: t .„ C> t.t 5 i .f11. C:1 4111:3 :5 :ft 13 0 C.) 4:::1":5 0 e 1' 1:).a „ c:f.:.)f11 c.)e; • ce, ti- o :::31s, e, 1"3 :1 a c! c)o p r á o 4.:3 1:3 /". :13;0 „ ) 4.3 fite! "t „ b :i 411C:t i)Lo 1 tão 0 4:3 :13 1 :i. f '1 0 '113 Q113 13 .01'3 C, 4:3 0. 1:30 :I .00 1' ;13 f.:54.2":5 , I C? ' • 5 !! Exeffl :1 I' :1. c:a t :1. 411E1 „ C: 1. I; .:11341.1(3111. , III, 1 11? 5 LIII III :36/41 ".76 ( ) P 1:31- (:)os „ 80 „ 5 !' fr11:: 5 5 á. ) „ CIC) t 04 „ 29 ( r ) t) .76 152. 88,1:1„ ( 1' eínessa ) .1. c.a' . a. :1. 6, '16,, 4:18 „ r e)ine:, o o a ) Cil1C:' 5 0 :13 ) O 1 i 13 O I '..:'.11:13„1.52"9„ (..)9 (1' (:?3Iic33333.0 1: 1" :13 1. f 1'2'2 „ „ =.111. 041300 sa ) ra. t r 1. „ /-4 „ (, 4/3 0 5 '0 ) r"."1 C:4:3 kl :1 1 1.5 „ „ /2 2 1' 1:311317 5 5 .0. 3 11 .f13.1 Cie . 1 :i. 1:30 5 26 '7 „ 244 „ 24 ( r eines-oo ) Pla 1 11:33.0,1 :2144'1. ,ei311:::::5 ) 11.0 1 3g t.t e) :1. 159 „ 622 1: á. 1 . :i ! „ ir ( ) e .1 C: «I I -0. 413 1:3 0 0111:3 X 4.:3.3.331 t 1. :13 5 "f : o e I' 43 el :i. 1:3 C) 5 01:3 4:: 11 13C1 0. 113 1:'?13 C: :i C31 . ! :13,13d I I '1(n e ci 1I(:1 1'; t:: C) O f...10.3 1 1' :11, .! o1:3 á 4111:::' I 3 1. „ C.4:41113 l'" e::: 0 '0 4:3 :1. :1 :i 1333 1 ri:30. 13C'; C: t :1voo I:: .;t 1'1Lco, c ÓpJa «100 C: 1111'2 t 42 41113. 5 p 1 • '11I C' Cif.» C: 1"1C11 C1 t V- C1 C) 011 C3 '"? 8 (73 (33 C:01 3. o.: :13 :3 1 1 4 1 .0 „ 13. 411 I II" :13 C1 13:1! C3 C) 1" 1 4114:21.3 4.:3 „ t .0.4.:111 ICI 4.10 C1 Á P:1, !:13 ) '0 1:3:13. f/101 Loo p31 C:C? 1. Ci O IS O l'01...1.1..ac:Ic:)o 1.60 (30 .343 c: :1 f: c:raclos (13ci tte., 1,3.301.1.1::, in "Eh k.."! 1 .1 .1. Ri elt.t e) 4:0111 t:, ;) 13 :1. c:Ji.30 ;Ião . 1 : c31 r t Coar o c:110::1.1.0, c.:041 .1 C.3 C11,1.0 ) Vou :à:1) u3a.c; c:)s „III 1 1 11:):::3r. 1' et.' 411 'IS CI C) :I 1 C: I t .1, :3 • Ci 4:30 C: 4.3 ft! )::)tA "1:1-0o 1:3a r...J a, ff) f21 . 1 t' 4.3 '5 OU 001-0m 1 ..).:3) ei 0 3% p u" c! a 91 /011 ! C7 .0 5 .0.1 . !C.3 i .3t 4.1: 'CS c)o rla c::c) :ia ci c: 1'3c,:.,(.:1 Vo 1' ff 1 .1 1 . ! ttti :1em31... o 1' 00733 ol o r" c:ce, „ 1.1) o :1131 , o "LO 1i01% :13.f3 0114.:14.:3 C1 3 :11.'113 43 413 13 r C3115 13 00 0 1 •! v :10¡?3 o o 1. 1:301, a. :1. 42 3-t: 1:3 1 j..i4 1 t.t.C.:• 113 0 13 c31'3"1 c3 e 1. fã3.1330133 o ch0c:11..kes ti,.::,1"3c1 o 1:3033 o ã SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSU NR. 10980'002.30/91 72 Acórdo nu " 101 86.5J0 1 ,1e '::! IS •:!'!. O i ! d !!'..? 51 cic? c:c-,,.. 1 :::. Á Cl !!...: I' !::1.!¡?.5!!!:.! :":. !, !:::'i ! a e! 'i d O d! !C? !::!. Rd' C: O !' i' d'i i t C'Y Loíp-ou elidiu ,p. pl'esunção fis.cal. de cliw oco] . rku c,missWo do receit....:.k ract'eriza-R em n sajdo !!:.!!!..N101'" d,:k conl,á cixa". Pov todo o exposto, vot. o pelo provimon i:o pavci,:k3 do re- curso, p.,:wa exclui] . d:',1 1] ...1 joi. de Cz$ 192.504 " .J=0J,00, no exercteio de 1989 (p,:f.drao mone l ávio en1:io viçierde).*' ////' ; Br,As:11'1,.; (D r... ' '' 1 ; ., ...! ... ! ,I C!' fl .! 3. .!.' C, !:::' 1!11, :: O d!::: .....".".." r , 'n (.."---- '''' ..„,e,,,,S, 11., 4,f..1 44,2 CV I, ,- - —4,7,-.2.-- , F. RANI: 1:SC:0 DE 1S,:r3 'I :::::, MJ 1:;.:A .:.N.; . P.E! --- i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001224/92-69
Data da sessão: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87746
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845.001224/92-69 Sessão de 10 de janeiro de 1995 Acórdão n2 101-87.746 i 1, Recurso r12: 106.881 - IRPJ - EXS: DE 1988 a 1990 i Recorrente: MECANICA BONFANTI S/A í1 i Recorrida : DRF EM LIMEIRA(SP) 1 I 1 IRPJ - OMIS P,An DP RPrPT TAg - SUPRIMENTO 1 IDE CAIXA - Depósitos bancários, em di- inheiro, sem identificação do nome do de- i positante, não constituí suprimento de caixa a que se refere o artigo 181 do RIRISO. , I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MECANICA BONFANTI S/A. , I ACORDAM Ws.; Membros d;---: Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade da votos, dar provi- 1 1 imento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator 11 de Janeiro de 1995 11100f iF afê111111"41"V Prrid-,,,n* j SHIn.RAR , - -, . - Relator I tU IL FERNANDO rIA5.-JRA nr rinRAr-s - Procurador da Fazen- \ ft (:1 Nacional VTS -rn PM r.) 4 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel e Roberto William Gonçalves. Ausentes justificadamente os Con- selheiros: Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. ffk À ii (111) MINISTÉRIn DA FAZENDA PRIMEIRC CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No 10865.001=4192-49 RECURSO N9: 106.881 ACORDA° N9: 101-87.746 RECORRENTE: MFCANICA BONFANTI SIA RFLATORI O A ~presa MECANICA BONFANTI SIA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 51.378.321/0001-65, inconformada com a decisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Con- -=‘elho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorri - da A exigncia tem origem no Auto de Infração, de fl. 02, e seus anexos através do qual foi apontada a infração do artigo 12, parágrafo 32 do Decreto-lei n2 1.599/77 e artigo 18, inciso II, do Decreto-lei n8 1.648/78, consolidado no artigo 181 do RIR/90, caracterizado pelos depósitos, em dinheiro, e que quando intimado a comprovar a origem dos recursos financeiros, não lo- grou a comprovação, nas seguintes datas: DATA DO DEPOSITO VALORES DEPOSITADOS FLS. EXERCICIO DE 1988 - PERIODO-BASE DE 01/01/98 a 30111188 28110/88 C,-*- 70.000.000,00 43 28/10188 Cz$ 50.000.000,00 43 30/11/98 Cz$ 70.000.000,00 45 TOTAL DO EXERCICIO Cz$ 190.000.000,00 EXERCICIO DE 1989 - PERIODO-BASE DE 01/12188 A 31112198 29/12188 Cz$ 70.000.000,00 47 29112188 Cz$ 90.000.000,00 48 TOTAL DO EXERCICIO .....Cz$ 160.000.000,00 (Si , , , 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10865.001224/92-69 Acórdão n2 101-87.746 EXERCICIO DE 1990 - PERIODO-BASE DE 01/01/89 a 31/12/89 7:0/01/89 NCz$ 138.330,22 =,-,-..,_ 28/02/89 NCz$ 141.669,78 57 31/03/89 1Cz$ 290.000,00 56 29/04/89 NCz$ 340.000,00 =,„Jcs 31/05189 NCz$ 400.000,00 61 30/06/89 NCz$ 400.000,00 64 31/07/89 NCz$ 200.000,00 4:1,7 31/07/89 Nrz$ 200.000,00 67 31/08/89 NCz$ 200.000,00 70 31/08/89 NCz$ 200.000,00 70 29/09/89 NCz$ 200.000,00 73 29/09/89 NCz$ 200.000,00 73 31/10/89 NCz$ 200.000,00 76 31/10/89 NCz$ 200.000,00 76 30/11/89 NCz$ 3;00.000,00 73 30/11/89 NCz$ 300.000,00 78 28/12/89 NCz$ 300.000,00 80 28112189 NCz$ 300.000,00 ,,-,wu TOTAL DO EXERCICIO ...... NCz$ 4.510.000,00 Para adotar o procedimento acima, os autuantes consta- taram que: a vista das verificaOes efetuadas nos livros comerciais e fiscais da empresa acima qualificada, deparamos com lançamentos contá- beis que a partir de 20/09/88 davam conta de 1sucessivos saques bancários através de che- i ques administrativos para fins de suprimento 1 de caixa, Tal procedimento causou estranheza, hava vis- to que se prolongou da data acima mencionada até dezembro de 1989; sendo que, apesar das altas taxas inflacionárias vigentes aquela época, a empresa mantinha (contabilmente) ao longo do mês o valor do "Caixa", sem qualquer b 7,4 necessidade de dispêndio, vindo a bai y -lo no último dia de cada mês, em contrapa tida a ( l conta movimento do Banco Boston S,A. , .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Ng 10865.001224/92-69 Acórdão no 101-87.746 Devidamente intimada, a empresa insiste na alegação de que os dep6sitos bancários efe tuados ao fim de cada mês, tinham origem no "Caixa" da empresa, que, segundo a mesma, por sua vez apresentava-se abastecido em razão de saques, através de cheques administrativos Afirma ainda que a emissão de tais cheques era possível face as operaçbes de liberação de "over night" e de empréstimos bancários." ... Se comprovado está que os dep6sitos efetuados ao fim de cada mgs na conta bancária de ng 22.990901, ao contrário do que afirma a em- presa, não tiveram origem no caixa contábil, porque o saldo apresentado por aquela conta momentos antes do lançamento a débito de "bancos" era fictício eis que formado ao lon go do mgs per "entradas" por conta de cheques administrativos, cujos se demonstraram nos trabalhos de auditoria, tiveram destinação diferente da contabilizada Assim, conclui-se que os valores depositados na conta bancária do Banco de Boston .SA, ti- veram origem em receitas omitidas, aplicando- se, pois, o disposto no artigo 12, parágrafo 30, do Decreto-lei n o 1.598/77 e artigo 18, inciso'', do Decreto-lei ng 1648/78 (RIR/80, art. 181), para fins de cobrança de IRPJ," Na impugnação de fls. 251 a 265, a autuada arguiu erro de cálculo de juros de mora e quanto ao mérito argumentou que os valores depositados tem origem em saldos reais de conta Caixa, que, por sua vez, foi suprida por recursos de origens diversas devidamente comprovadas e lícitas, enumerando cada parcela e res- pectiva origem em empréstimos bancários, resgate de aplicaçbes financeiras e outras origens devidamente comprovadas. Acrescentou mais que não pode prosperar a presunção de omissão de receita, com base em depósitos bancários, vez que com- provou cabalmente a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idgnea, acostada aos autos e que não bas a a apresentação desses indícios porquanto outros elementos deve-iam ser levanta- dos e demonstrados para corroborar a presunção. , ti il4 ,/ Áll ?) ___, ,,-‘± MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Ne 10865.0=74/92-69 Acórdão n2 101-87.746 Em reforço da sua tese, cita o Acórdão i-o.s_ 101-75.460/84, onde foi decidido que a omissão de receita, basea- da em certos indícios de escrituração, há que repousar, compara- tivamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução. Prossegue a sua argumentação, esclarecendo que os Audi teres Fiscais de Tesouro Nacional partiram de simples depósitos 1 em conta corrente bancária, sem mesmo se atentar para todos os documentos mencionados, não buscaram, para solidificar a presun- ção de omissão fiscal, outros elementos, como capacidade de pro- dução, faturamento médio de anos anteriores, consumo de energia elétrica, etc. e que sómente tais elementos se devidamente compa- rados demonstrariam aos fiscais, a posição de que inexiste capa- cidade a impugnante para gerar recursos suficientes para suportar essa malsinada omissão de receita. Demonstrou, ainda que nos períodos-base de 1988 e 1989, objeto de autuação, a atividade industrial da recorrente foi re- duzida, comparativamente ao período-base de 1987, no tocante a consumo de energia elétrica (KWH) e quantidade de empregados, co- . mo -====-,ue: . PER IODO-BASE KWH N2 DE EMPREGADO 1987 1.103.171 ,,-..7u 1988 884.426 .-MO 1989 987.515 340 . , Com base no desempenho da atividade industrial, a re- , corrente tenta demonstrar que inocorreu omissão de receita e que a capacidade produtiva instalada não comporta receita da magnitu- de intentada pela fiscalização. Na decisão de 12 grau, a autoridade Julgadora singular admitiu apenas o erro de cálculo de juros moratórios e no mérito, . negou prvimento à impugnação e confirmou a exiTe'ncia na sua to P1 talidade. / .i' Â 4! 1 -.._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10865.001224/92-69 Acórdão ng 101-87.746 No recurso voluntário de fls. 440/455, reitera as ra zbes expendidas na impugnação e resume as razbes de defesa com as seguintes afirmaçbes: a) o artigo 181, do RIR/80, bem como a jurisprudncia sobre o assunto estabelecem como requisito para presunção de omissão de receitas, no caso de depósitos bancários, a não com- provação da origem dos recursos; b) durante a fiscalização, bem como por ocasião da apresentação da impugnação, foram apresentados todos os documen tos que comprovam a origem dos recursos, tais como, contratos de empréstimos bancários, que, em nenhum momento, foram contestados /..)/:-, Autoridade Fir,-r,R1% c) a autoridade lançadora se fundamentou tão sómente em presunçlbes, quando, na verdade, deveria ter requerido novos docu- mentos, caso necessário, bem como investigado outras atividades da recorrente; d) o consumo de energia elétrica e o número de emprega ----- dos atestam que a recorrente não teria capacidade para produzir e comercializar (sem competente documentação) bens em montante equivalente a suposta omissão de receitas; e) a recorrente está sujeita a auditoria externa, por empresa idanea de auditoria e, conforme atestam os documentos acostados aos autos, nunca foi apresentada ressalva quanto à ocorr g;ncia, ou mera suspeita, de omissão de receita. Com estas consideraçbes, solicita seja provido o recur- so voluntário. 2) .1;1 4É o relatório -'1à ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10865.001224/92-69 Acórdão ng 101-87.746 VOTO Conselheiro KAZUM SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. A controvérsia submetida ao crivo desta Cãmara refere- se a omissão de receita caracterizada por depósitos efetuados, em dinheiro, ao fim de cada m'e's,• na conta n2 22.9909.01, no Banco Boston S.A., nas datas e valores identificados e discriminados no relatório acima, por falta de comprovação da origem dos recursos depósítados. A recorrente argumenta que as provas da origem dos re- cursos depositados foram apresentadas aos agentes fiscalizadores e, ainda, foram anexadas aos autos, na fase impugnatória e reite ra no recurso voluntário que tiveram origem em liberação de em préstimos e resgates de Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFTN, de Certificados de Depósitos Bancários - CDB e de Fundo de Renda Fixa JF BOSTONCORP. Os documentos apresentados pelo contribuinte, ainda na fase de impugnação, comprovam o crédito de recursos liberados e - subsequente débito na conta corrente, pela emissão de cheques ad- ministrativos, de valores iguais ou aproximados, cuja movimenta- ção ocorreram no inicio do m,: -.-s, enquanto os depósitos, em dinhei- ro, foi efetuados ao final de cada mês. A titulo de exemplo, examine-se os depósitos de Cz$ 70.000.000,00 e Cz$ 90.000.000,00, no dia 29/12/88 e a recorrente apresenta as seguintes provas, com o intuito de justificar a cri- nem do= recursos: a) o documento de fl. 288 comprova que, em 01/12/88, foi debi zyda a import2ncia de Cz$ 70.000.000,00, na conta correr- .. te n2 22.4909.01 (#1.46) para emissão do cheque administrativo n2 i-.1c,, -,-,!--7.509237S ../ E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10865.001224192-69 Acórdão n2 101-87.746 b) os documentos de fls. 2901292 comprovam que, em 01/12/88, foi liberado o empréstimo e creditado na mesma conta a importncia de Cz$ 90.000.000,00 e na mesma data foi debitada a , impOrt2ncia de Cr$ 89.896.680,00 para emissão do cheque n2 . 150.-"S. . :,, As provas acostadas aos autos pela impugnante e relati- vas as movimentaçOes realizadas também referem-se a crédito na conta corrente e débito na mesma pela emissão de cheque adminis- trativo, esclarecendo que alguns movimentos tem origem no BRADES- CO e deve ser registrado que um crédito tem origem no pagamento efetuado pela Cer2mica Cariri S/A mas os movimentos, invariavel- mente, foram efetuados nos dias 1 a 4 e somente duas operaçbes es+No ri2=ifds de 09.01.98 P, 09.01.89. Assim, OS documentos acostados aos autos não comprovam a vinculação direta dos recursos com os depósitos efetuados mas comprova a coerVncia das alegaçtes expostas pela recorrente desde a fase de auditoria. Entretanto, se a própria autoridade lançadora afirma no rê'rmo de Verificação Fiscal que "ao contrário do que afirma a em- presa, (os depósitos) não tiveram origem no caixa contábil, por- que o saldo apresentado por aquela conta momentos antes do lança- mento a débito de "bancos" era fictício, eis que formado ao longo do fri -17!s por "entradas" ror conta de cheques administrativos que tiveram destino diferente do contabilizado", torna-se necessária uma análise mais minuciosa do que simples presunção de que se o valor do depósito corresponde a receita omitida. De fato, tenho que concordar com a recorrente que a OmiSS.2RD de receita apontada pela fiscalização não passa de mera presunção e inexiste nos autos, qualquer outro indício de que houvesse desvio de RECEITA OPERACIONAL mesmo porque a recorrente demonstra que nos exercícios fiscalizados a empresa teve redução b, de atividade industrial com redução no consumo/de energia elétri . .. 4.. ca e redução no número de pessoal contratado., _ ... . 1 /-r . _..... 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10865.001',24/92-49 Acórdão n2 101-87.746 Se os recursos subtraídos do conta corrente, através de emissão de cheques administrativos tiveram destinação diferente de entrada na conta Caixa e que a mesma conta tinha saldo fictí cio, como afirma a fiscalização, o depósito posterior, ainda que em dinheiro, pode não ter origem na RECEITA OPERACIONAL mas sim no retorno dos valores consignados nos respectivos cheques admi- nistrativos efou até de outras operaçbes não ortodoxas, acresci das ou não de receitas financeiras. Assim, entendo que a recorrente conseguiu, no mínimo, suscitar dúvidas quanto aos fatos apurados pela fiscalização e, portanto, o artigo 112 do Código Tributário Nacional determina seja julgado favoravelemente ao acusado. Sob os aspecto legal, o artigo 181 do RIR/80 trata de suprimento de caixa efetuado por administradores ou pelo acionis- ta controlador da companhia e no caso dos autos, não se trata de suprimento de caixa e nem está identificado o administrador nem o acionista controlador, mas sim de depósito bancário, em dinheiro, comprovado por extrato bancário, sem comprovação da origem dos recursos, motivo porque, não vislumbro a aplicabilidade do dispo- sitivo de lei invocado pela autoridade lançadora. De todo o expnosto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 10 e janeiro de 1995 ,. . 4111 \-'1"DEM-gr------KAZI SH • • .- .. Re lator . í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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