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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801682 #
Numero do processo: 13956.000010/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.033884/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15484
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4798198 #
Numero do processo: 10880.039082/91-15
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14984
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XIS PROCESSO NQ: 13805/002.770/92-92 RECURSO N2: 04.856 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - ER: 1992 RECORRENTE : NORDON INDUSTRIA METALURGICA S/A RECORRIDA : DRJ EM SAO PAULO - SP SESSAO DE : 14 de junho de 1996 ACORDA() NQ: 103-17.543 FTNSOCTAL - ANO DE 1991 - DEPOSITO JUDICIAL - EFETTOS - INCONSTTTUCTOMALIDADE DA ALTQUOTA - TED - "Na vigência de Medida Liminar é indevida a constituição do lança- mento via Auto de Infração de sorte a se excluir do crédito tributário os juros de mora e a multa de lança- mento de oficio pela devida conversão do mesmo para simples Notificação de Lançamento". "É indevida a incidência da contribuição para o FINSO- CIAL ao percentual excedente de 0,5%". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDON INDUSTRIA METALURGICA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro-Con- selho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da multa de lançamento ex- offirio e dos juros de mora sobre as parcelas de contribuição efetiva- mente depositadas m juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgado. iWr:74 -DR w."4• • • is' 'I ilE4 ( TI! VI *R I DE SALLES FREIRE RELATOR • 1A. PROCESSO 142: 13805/002.770/92-92 ACORDAO 149: 103-17.543 FORMALIZADO EM j3 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Criatiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Vilso Biadola. - , • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n°13805/002.770/92-92 Recurso n° 04856 Acórdão n0 103..47.543 Recorrente: Nordon Indústria Metalúrgica S/A RELATÓRIO A r. decisão monecrática de fls.54/56 entendeu de desacolher a impugnação inaugural para assim manter o lançamento vestibular questionando a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL ao percentual de 2% no período de julho/91 a novembro/91 em base de declinado faturamento mais pertinentes exasperadoras. Para assim o decidir deixou a Autoridade Monocrática assente, dentre outros, o entendimento de que o exame da inconstitucionalidade da contribuição caberia exclusivamente ao Poder Judiciário para se abster do enfrentamento da questão na órbita do decisório e, de resto, que a concessão eventual de medida liminar não teria o condão de suspender o lançamento tal como materializado no Auto de Infração. No seu apelo retoma a parte recursante os argumentos inaugurais, dando ênfase para a tese da inconstitucionalidad É o breve relatório. (:;\ PROCESSO N2 13805/002.770/92-92 3. ACORDA° NQ: 103-17.543 3LQI4 Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele conheço.. - No âmago da questão tenho para mim que, reconhecida a outorga de medida liminar em face dos depósitos denunciados a fls. 42/46, a autuação estaria contaminada desde logo pelo vicio de ilega- lidade quando pretendeu constituir o crédito tributário com o acrésci- mo das exasperadoras de multa e juros de mora à vista da regrado ar- • tigo 151, IV, do Código Tributário Nacional para talvez se repelir a totalidade de crédito tributário lançamento. De resto a alíquota de incidência veio exarcebada ã luz do entendimento afinal esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal. • De qualquer maneira, por medida de economia processual, transformando o Auto de Infração em Notificação de Lnaçamento na es- teira de outros entendimentos desta Corte, de início limito a exação ao percentual de 0,5%, a seguir afasto a incidência dos juros de mora - a partir do depósito judicial e da multa de lançamento de ofício. - Dentro de tal montante se converterá o valor depositado quando do desfecho d lide para a parte vencedora e o excedente, desde logo, para a ora Aut da. co Voto. reis"- (DF)) g de junho de 1996 V R e IS I S FREIRE — RELATOR I _ _ _ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002339/88-91
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Remnid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESEN TAÇA() NOS CASOS DE FUSÃO, CISA° OU INCORPO RAÇÃO. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida poderá levantar balanço, no má- ximo, até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação de qualquer desses eventos, por força da Instrução Normativa SRF n9 .. 77/86. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA AVETTI LTDA. Conselho de Con r -1 I : Is: p:: Sa das Sessões-DF., em 10 julho de 1989. ONIO 1.5A SILVA I . :RA PRESIDENTE E RELATOR 9 L Z DA Ilik: A BEZi :cilar: sp:erialba:::1::d:::c:ier:octrr:md:a; iv::ie:: to ao recurso . VISTO EM . PINTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 3JU11989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÔRGIO RI - BEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER f D SILVAGUIMARÃES, BRAZ OJANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . smorcemormum Processo n9 11065/002.339/88-91 Recurso n9 94.315 Acórdão n9 103-09.266 Recorrente: METALÚRGICA AVETTI LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA AVETTI LTDA., empresa com sede em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC sob o n9 .. 91.670.422/0001-20, mio se conformando com a decisão de fls. 21/ /22, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre- to n9 70.235/72. A interessada recebeu a notificação de fls. 05 na qual se exigia o imposto que deixou de ser pago por ocasião em que procedeu â cisão parcial. Na impugnação alegou a interessada que, em 30.01.88, foi deliberada e aprovada a cisão parcial de seu patrimônio. Para tal, levantara balanço de 31.12.87. O lucro real foi apurado nesse balanço, pelo que apresentou a declaração de rendimentos só em 24.02.88, relacionada com a cisão, e efetuou o recolhimento da lii parcela de imposto a partir de 29.02.88. Assim obedeceu ao que es- tá contido no MAJUR/88 e na Instrução Normativa SRF n9 77, de 17/ /06/86 (itens 5.1, 5.4, 5.5 e 5.6). O Delegado da Receita Federal julgou improcedente a impugnação, pois a Instrução Normativa SRF n9 77/86 só disciplinou o art. 33 da Lei n9 7.450/85. Acontece que, em 05.03.87, entrou em Vigor o Pecreto-lei n9 2.323, que, em seu art. 11, alterou o art.. 33 daquela lei, passando a exigir que a pessoa jurídica cindida le_ vantasse balanço na data ad cisão, e não mais até 30 dias antes da data da deliberação, e Apresentasse declaração de rendimentos até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. Em re sumo, a IN SRF n9 77/86 não mais se aplica, eis que sobreveio nor- ma de hierarquia superior. Assim, entendeu o julgador que, tendo a Assembléia Geral optado por fazer a cisão com base no balanço levantado em 31.12.87, deveria ter apresentado declaração Id rendimentos do pe-< . . samooKamorwmm Processo n9 11065/002.339/88-91 2. Acórdão n9 103-09.266 • rodo até o último dia útil de janeiro e iniciado nesta data o pa gamento da primeira das seis quotas do imposto. No recurso voluntário, além de mencionar as _mesmas razões da impugnação, acentuou a empresa que o art. 11 do Decreto- -lei n9 2323/87, invocado pelo julgador, determina expressamente em seu item II: . "a declaração de rendimentos deverá ser .apresentada até o último dia útil do mês subsequente a ocorrên- cia do evento." O evento ocorreu em 30 de janeiro de 1988, data -em que os sócios quotistas deliberaram a realização da cisão, e --não em 31 de dezembro de 1987 como pretende o Fisco. A IN SRF 77/86, que se encontra em vigor determina em seu item 5.4 quando 000rreut evento, nestes termos: . "Considera-se ocorrido o evento.na data da delibera- ção que aprovar A incorporação, fusão ou cisão." O evento, no caso, ocorreu em 30 de janeiro de 1988, data que foi deliberada a operação de cisão. Por conseguinte, a de- claração de rendimentos devia ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento e o imposto pago a partir do mês previsto para entrega aA declaração, ou seja, até 29 de.feve_ reiro de 1988. É o retat(Srio. 41( , • - SERVIÇOPOCLIO3FEDERAL processo n9 11065/002,339/88-91 3. Acórdão n9 103-09.266 V` O T 0 Conselheiro ANTONIO PA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 04.04.89 (AR de fls. 28), enquanto a protocoli zacio do presente ocrreu em 12.04.89 (doc. de fls. 23). Entendo caber razão ã empresa, pelos motivos queimo so a expor. O julgador singular não acolheu as razões da empre- sa, primeiramente, porque ela procedera de acordo com a Instrução Normativa SRF n9 77/86 e esta instrução regulara, em seu item 5 , o art. 33 da Lei n9 7.450/85. E acrescentou o julgador que, em 1987, o Decreto-lei np 2.323, em seu art. 11, alterou o art. 33 da Lei 7.450/85 e passou a exigir que a pessoa jurídica cindida levan tasse balanço na data da cisão e não mais até 30 dias antes da da- ta da deliberaçéo e a apresentasse até o último dia útil do mês subsequente ã ocorrência do evento. Para maior clareza, transcrevo o que está contido no art. 11 do Decreto-lei n9 2323/87: "Art . 11. O artigo 33 da Lei n9 7.450, de 23 de de - zembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte reda ção: "Art. 33. A pessoa jurídica incorporada, fusio- nada ou cindida deve levantar balanço e demons tração de resultados e determinar o lucro real na data da incorporação, fusão ou cisão, obser vado o seguinte: I - o lucro real apurado será convertido em número de OTN pelo valor desta na data da in - corporacão fusão ou cisão; II a declaração de renmentos deverá ser apresentada até o últim dia útil do mês subse . . sannorcaconmAa Processo n911065/002.339/88-91 4. AcõrdÃQ n.9 103-09.266 quente ã ocorrência do evento; III - o imposto será pago em até seis quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês previsto para entregar a declaração, obser vado o valor mínimo fixado para cada quota." - Basta simples leitura do artigo para se ver que o art. 11 do Decreto-lei não alterou profundamente o art. 33 citado. Aliás, para melhor comparação, transcrevo o art. 33 da Lei n9 .... 7.450/85. "Art. 33 - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da o- corrência de qualquer um desses eventos, observado o seguinte: I - o lucro real apurado será convertido em número de ORTN pelo valor desta no mês da incorporação, fu são ou cisão; II - a declaração de rendimentos deverá ser apresen tada até o último dia do mês subsequente ã ocorrên- cia do evento; III - o imposto será pago em até 6 (seis) _quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês pre visto para a entrega da declaração, observado o da posto no parágrafo único do art. 23 desta lei." - O parágrafo único a que se refere o dispositivo de- terminava o seguinte: "Parágrafo único - O valor de cada quota não será ia ferior a 4 (quatro) ORTN; o iniposto de valor infe r rior a 8 (oito) ORTN será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos." O que se nota, portanto, é que o art. 11 do Decreto -lei n92323/87 teve por objetivo simplesmente trocar a palavra ORIN pela palavra OTN, com as adaptações que esta troca provocaria. Por conseguinte, não tem apoio na lei a _afirmativa do julgador singular, ao dizer que o Decreto-lei n9 2323/87 passou a exigir que a pessoa Wxifialcindida levantasse balanço na data 'da V cisão e não mais até 30 dias antes d Z deliberação. Esta _exigência , mCoNeucontem Processo n9 11065/002.339/88-91 órdão 3W 103-09.266 A constava da Lei 3W 7.450/85. Quem criou a possibilidade de o contribuinte levan- tar balanço até 30 dias antes foi 'a Instrução Normativa SRP n9 77/ /86, em cujo item 5 se lê: "5.5 r. O lucro real será determinado com base em ba- lanço levantado, no Máximo, até 30 (trinta) dias antes da data da deliberação. O balanço que servir de base A apuração do lucro real será transcrito no livro Diário da pessoa jurídica incorporada, fusio- nada ou cindida." Já por ocasião da Lei 3W 7.450/85, repita-se, esta possibilidade não se enocotrav.a, na lei, pois a redação do caput do art. 33 deste diploma legal é substancialmente o mesmo que o previsto com a redação do art. 11 do Decreto-lei n9 2323/87. A Instrução Normativa SRF 3W 77/86, portanto, é ato normativo interpretativo da lei, que não perdeu sua vigência, eis que a redação da lei nova é a mesma que a da lei anterior, na par- te que interessa ao recurso. A instrução normativa procurou, apenas, tornar mais fácil qualquer daquelas operações, pois é praticamente imposálvel alguém levantar um balanço no mesmo momento em que se vai delibe - rar sobre a cisão, fusão ou incorporação. Outro equívoco do julgador singular está na declara no: "Ora, a deliberação dos sócios quotistas deu-se em 30.01.88, mas baseada em balanço "especialmente le- vantado para este fim em data de 31.12.87"(fls.02) Em consequência, a IN SRP 77/86 não mais se aplic a partir de 05.03,87, data da entrada em vigor c Decretorlei n9 2323, norma com hierarquia superio Assim sendo, a declaração de rendimentos deveria sido entregue atê o último dia útil do mês de ja ro de 1988, data em que também deveria ter init do o pagamento do imposto, conforme prevê o 2.7, página, 7 do MAJU /88." sovico peeconoeut. Processo n9 11065/002.339/88 -91 6. Acórdão n9 103-09.266 Não é isto o que diz a lei. O inciso II e do art.. 33 da Lei n9 7.450/85, com redação do art. 11 do Decreto-lei n9 .. 2323/87 determina o seguinte: "II , a declaração de rendimentos deverá ser apresen tada até o último dia útil do mês subsequente W ocorrência do evento." Ora, que "evento" é este de que fala a lei? Só pode ser o da fusão, incorporação ou cisão. Tendo a cisão sido delibera da em 30.01.88; esta é a data do "evento"; e não o dia 31.12.87. A interpretação da autoridade julgadora levaria a se considerar a fusão, cisão ou incorporação realizadas na data em que o balanço é levantado, quando em lugar nenhum e em lei algu ma tal coisa está dita. Ao contrário; o balanço é que é _levantado em função de qualquer desses eventos. Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces- so consta, voto sentido de se' dar provimento ao recurso. estila-DF., ONI/5 DA A CABRAL em JA de o de 1989. Relator cvgc Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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' MINISTÚRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO Sendo de 25 de maio de 19 92 ACORDÁO N9 103-12.237 Recurso ne: 97.861 - IRPJ - EX.: de 1986 Recorrente: AMAPLAC S/A - INDÚSTRIA DE MADEIRAS Recorrida : DRF EM MANAUS (AM) EMPRESAS COM ATIVIDADES DIVERSAS - O exer- cício de outra atividade industrial ou mer cantil, ao lado da atividade agro pastoril: não tira ã pessoa jurídica o direito ã frui ção dos benefícios fiscais previstos no art.: 278e seu§49do RIRadaque faça distinção em sua contabilidade de suas várias recei- tas, custos e resultados. BENEFICIO FISCAL A EXPORTAÇÃO - O lucro de corrente de expor-taça° de produtos manufatU rados para ser excluído da tributação dev e ser calculado conforme as normas legais vi gentes. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPLAC S/A - INDÚSTRIA DE MADEIRAS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votost em não conhecer a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.204.285,06 e, em conseqüência, determinar o ajuste do adicional do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões em 25 •- k.io de 1992 • e (H,'•'011er-J":„ ••• E S '- g :ER PRESIDENTE• , ' Grs r • el AFFCIZSECA 1~1- FARIA JUNIOR RELATOR VISTOS EM Z.TO HOLANDA ETAPA rnocupAner DA PY nrrecn nr- 3 JUI 1332 ZErDA flCICJL- CIALIEFP/OF- SECO • N4 064/90 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CA X0, DICLER DE ASSUNÇÃO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS RIA JÚNIOR e DICLER DE ASSUNÇÃO. .4 nrkil SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10283/005.230/88-69 RECURSO $9; 97.861 ACOROÃONS : 103-12.237 RECORRENTE: AMAPLAC SJA - INDÚSTRIA DE MADEIRAS RELATÓRIO Por Notificação de Lançamento Suplementar referen- te ao período-base 19 semestre de 1986, foi cobrado crédito tribu- tário de Cz$ 504.498,00 de IRPJ e Cz$ 20.449,81 de PIS mais os a- créscimos legais. Essa imputação (fls. 13), corresponde a: a) Exclusão do lucro oriundo da exportação de pro- dutos manufaturados não calculada em conformidade com a legislação vigente - valor declarado 2.308.101,52 - valor apurado .2.305.1915,11 Base legal: Arts. 154, 290, 292, 297 a 302, 305 a 208, combinados com 388, II, do RIR; b) Exclusão do Lucro indevido em virtude de a em- presa não exercer atividades rurais - Valor declarado 1.204.285,06 apurado O - Base legal: Arts. 154 e 278, combinados com o 388 , II, do RIR e c) O adicional do IR a pagar declarado (679.344,13) não corresponde a 10% da parcela do lucro real excedente de Cz$ 2.128.000,00 ou a proporcionalidade desse valor quando o período base é superior a 6 meses (valor apurado 1.012.863,18) Base legal: krt. 405 0 § 19, do RIR, alterado pelo Art. 24, §§ 19 e 29 do DL .967/82 e pelo Art. 25 da Lei n9 7.450/85. iy\ Vil _____ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/005.230/88-69 3. Acórdão n9 103-12.237 Na impugnação tempestiva (f is. 1 a 11), a autuada concorda com a exclusão mencionada no item (A) retro em razão de erro no preenchimento de sua Declaração Semestral de Rendimentos e diz: "razão pela qual essa sua Declaração sofre as seguintes ai terações ... no Anexo 2, Quadro 4, no Anexo 2, Quadro 10, no For- mulário I Quadros 14 e 15. Verifica-se com as alterações procedi- das que a suplicante deveria recolher um imposto liquido de Cz$ 199.348,35, quando recolheu Cz$ 278.712,58 - DARFs em anexo de n9 01 a 09." Quanto à exclusão citada no item B) assevera que• ela foi embasada no fato de a empresa não exercer atividades ru- rais, o que não é correto pois possui filial no município de San- ta Cruz do Rio Pardo (SP), com cadastro próprio no CGC, onde é proprietária rural e pratica essa atividade, também inserida nos seus Estatutos Sociais. Na sua contabilidade segrega as receitas, custos e despesas das que se referem às outras atividades, seguin do a determinação dos ARTs 278 e seus parágrafos, combinado com os 56, 57 e 58 do RIR. A fls. 10, demonstra como fica o desmembrmao da sua Declaração de IR, com as retificações apontadas. Com referência à diferença do Adicional do IR ex- posto no item C) afirma "é consequência da inclusão das receitas de sua atividade rural na atividade principal da autuada. Deferi- da a impugnação da Suplicante, no que se refere ã tributação de suas atividades rurais ã aliquota de 6%, nenhum imposto resultará a respeito dessa exigência. Pede a improcedência do Lançamento Suplementar, na da podendo ser exigido a esse titulo, tendo havido, inclusive, re colhimento de IR a maior e o arquivamento do feito. A Informação Fiscal (fls. 44 a 46) diz que são es crituradas destacadamente as receitas, custos e despesas referen- tes às atividades rurais, o resultado dessas atividades demonstra do na impugnação confere com o levantado em diligência efetuada L irnprienis Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10283/005.230/88-69 4. Acórdão n9 103-12.237 o cálculo relativo ao benefício fiscal decorrente dos investimen- tos realizados assim como a aplicação dos coeficientes multiplica_ dores, estabelecidos pela Portaria 23/70 estão corretos e o valor dos investimentos levantados na contabilidade estão comprovados por documentos. Fala que, de acordo com os PNs CST 145/75 e 07/82, o art. 406, § 19 do RIR estatui que o tratamento beneficiado pa- ra as atividades rurais "aplica-se exclusivamente aos lucros decor rentes da exploração das atividades agrícolas ou pastoris e como a impugnante desenvolve atividades comerciais "também, não pode gozar da alIquota de 6%. Aduz que a IN-SRF 59/87, ao tratar dos procedimen tos para a pessoa jurídica que exerça atividade rural, junto a ou tras, gozar da alíquota de 6% no que respeita ao resultado dessa atividade, terá sua validade aplicável aos lucros correspondentes aos períodos base encerrados a partir da edição dela. Portanto o direito a essa alíquota especial para as empresas que tenham atuação rural e de outras ordens só é ad- piirido após o advendo dessa IN, não sendo aplicável a este pro- cesso. Propõe a manutenção do feito. A decisão de 1* Instancia fundamentou-se no Art. 616 do RIR para não admitir a retificação da declaração por mi - ciativa do contribuinte depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir Tributo, salvo o disposto no art. 597 do mesmo RIR. Citando a IN-SRF 59/87, os PNs CST 145/75 e 07/82, afirma que a empresa desenvolve atividades comerciais juntamente com atividade beneficiada pela aliquota de 6% e está sujeita à tributação normal de 35% como lançado. E não faz jus ao Incentivo às Atividades Rurais no valor de Cz$ 1.204.285,06, porque esse item só poderá ser preen- chido por empresas que tenham por objeto exclusivo o previsto no ImmaiNulaW 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/005.230/88-69 5. Acórdão n9 103-12.237 art. 19 do DL 902/69 (que dispõe sobre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril). Julgou procedente a ação-fiscal mantendo o crédi- to triburãrio referente ao IRPJ e ao PIS. No recurso tempestivo argui a nulidade da decisão por se fundamentar em motivos e capitulações diversas dos aponta- dos na Notificação e, por outro lado, ao usar nova argumentação para enquadramento dos fatos não reabrindo prazo para nova impug- nação, ocorrendo cerceamento do direito de defesa. Entende, assim, que todo o procedimento é nulo. No mérito alega que não pediu ratificação da De- claração. Diz que houve erro na dedução de parcela referente ã ex portação além de outros equívocos o que resultou em pagamento de imposto a maior que a diferença-reclamada nos autos. Afirma que cumpriu os ditames previstos na IN-SRF 59/87, posterior , aos citados Pareceres Normativos e dizer que ela só se aplica a resultados apurados após a publicação dela é legis lar através de Instruções.Normativas e ingnorar o art. 97 do CTN. Menciona diversos Acórdãos deste 19 Conselho de Cóntribuintes em seu apoio e reafirma a argumentação expendida na impugnação. Através da Repartição de origem, juntou posterior mente aos Autos cópia de decisão da mesma DM9Fem processo contra ela movido em virtude das memas razões adotadas no presente proce dimento quanto a não gozar da aliquota de 6% e não poder excluir do resultado as quantias deferidas a pessoas jurídicas com ativi- dade rural, referente a outro exercício, que determinou o cancela mento da Notificação de Lançamento Suplementar. É o relatório. Imprensa Nacional SERVIDO MUCO FEDERAL Processo n9 10283/005.230/88-69 6. Acórdão n9 103-12.237 VOTO_ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, Relator. Conheço do recurso por tempestivo. Embora procedente a arguição de nulidade da deci- são de UI Instância em razão de a Notificação de Lançamento Suple mentar não aceitar a exclusão do lucro da atividade rural por não exercer a RECTE. essa atividade, quando o contrário foi provado na impugnação, e a autoridade não ter mantido essa exclusão por não reconhecer tal direito, outro fundamento, odesconheço tendo em vista o voto a ser proferido no mérito da questão, por econo- mia processual, e o art. 249, § 29, do Código de Processo Civil, subsidiariamente considerado. Não há litígio relativamente ã exclusão do lucro oriundo da exportação de manufaturados uma vez que a autuada con- cordou, na impugnação, com essa parte do lançamento. O art. 278 do RIR assevera que a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades agrícolas pagará o imposto ã aliquota especial de 6%, prevista no art. 406 do mes- mo RIR. O § 49 desse art. 278 afirma que na determinação do lucro real da empresa beneficiada por esse regime aplica-se, no que couber, o disposto no art. 56 desse RIR que se refere ã redu ção do resultado apurado nas atividades rurais em montante equiva lente a até 80% de seu valor. Essa redução representativa do incentivo será cal culada em função do valor dos investimentos realizados durante o ano base na exploração da atividade rural, multiplicando-se o va- lor especifico de cada tipo de investimento pelo coeficiente esta belecido, conforme o art. 58 do RIR, ã época, pelo Sr. Ministro da Fazenda. Morem Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/005.230/88-69 7. Acórdão n9 103-12.237 A RECTE, como é relatado na Informação Fiscal, cumpriu todos os requisitos estabelecidos para gozo desse benefi- cio. E a IN-SRF 59/87 não pode sobrepor-se ã legislação vigente então, anterior a ela, como pretende a autoridade monocrá tica. A própria SRF, através dessa IN, acabou por reco- nhecer que a prática de atividades mistas, (incentivadas e não in centivadas) implica a tributação de cada resultado, contabilmente evidenciado, pela aliquota a ele correspondente, 6% para o incen- tivado a 35% para os demais. Essa interpretação é a que mais bem se adequa à letra e ao disposto no § 19 do art. 278 do RIR: "O regime tributário previsto neste artigo aplica -se exclusivamente aos lucros decorrentes no caput deste artigo." Havendo segregação contábil do lucro incentivado, sua taxação a 6% e a dos outros a 35% atende a esse comando. Neste caso, a contabilidade atende ao pré-requisi to de distinção quanto a receitas, custos e resultados. Com referência à diferença encontrada pela fisca- lização no recolhimento do Adicional de 10% do IR está claramente configurada nos Autos a origem dela. É a não aceitação da exclu- são do lucro da parcela incentivada por investimentos na explora- ção'agricola. Em razão de tal exclusão ser de se aceitar, como já exposto, descabe essa exigência. De fato a RECTE. não pleiteou a retificação de sua Declaração. Ela.demonstrou que cometeu equívocos na _elabora- ção dela, o que teria ocasionado pagamento de tributo a maior do_que o devido, mesmo levando em conta as exclusões contestadas pela fiscalização. imprna Nadonal ., • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10283/005.230/88-69 8. Acórdão n9 103-12.237 O contribuinte conformou-se com o questionamento da exclusão a maior do lucro oriundo da exportação. Mas pede ocmn_ celamento da Notificação do Lançamento Suplementar em sua totali- de por ter pago importância a maior. Não é admissivel a retificação da Declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamen to, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, segundo o art. 616 do RIR. Assim, não é possível compensar o valor lançado na Notificação, sobre o qual não houve contestação e, sim, confor_ mação, com a importância alegadamente paga a maior. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur- so para excluir da imposição do crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS a importância base de Cz$ 1.204.285,06 deduzida do lucro tributável a titulo de incentivo ã atividade agrícola e de- terminar o ajuste referente ao adicional do Imposto de Renda, man tendo a cobrança do crédito no que se refere ã. exclusão _indevida do lucro oriundo da exportação de produtos manufaturados não cal- culada em conformidade com a legislação vigente. Brasília-DF n, em de maio de 1992 ?tlls.-,J) ^---'S PAULO AFFONSECA DE BARR CJF IA JÚNIOR - RELATOR k Imprensa Nacional Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000130/89-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10192
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Senão de . 26 de março de 19. 9 O ACÓRDÃO N9-1.02t.10....19 2 Reamone 95.910 - IRPJ - EX: DE 1986 fhwumme ICASA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALGODÃO S/A. Remaid DRF EM JUAZEIRO DO NORTE - CE . IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor na conta "Cai- xa", em virtude de contabilização de Recur - sos que restaram incomprovados, autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do art. 180 do RIR/80. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ICASA - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ALGODÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar _provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro. Dícler de Assunção (Relator). De- signado para redi r o voto vencedor o Conselheiro Ayres de Oliveira. Sa das Sessões, em 26 de março de 1990 Ce- -c._/<_____ A MIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE hi.c.;) 4lb AY S DE 0111CP RELATOR DESIGNP 11 VISTO EM ZA ITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 1 JUN 1990 DA NACIONAL aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con-L • ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO • XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JA-. NUÁRIO PINTO. • - 4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10315/000.130/89-21 Recurso n9 95.910 Acórdão n9 103-10.192 Recorrente: ICASA-INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALGODÃO S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 185/189) à de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte-CE (f is. 177/181) que, nos termos da informa ção fiscal prestada ao processo (fls. 173/175), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 12/171) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01), em virtu- de de suprimentos de caixa de efetiva entrega não caracterizada no valor de Cr$ 256.399,378, no exercício de 1986, período-base de 1985. Às fls. 09 consta pedido de prorrogação de prazo pa ra interposição da peça impugnatória, o que lhe foi deferido pela autoridade competente às fls. 10. As razões da impugnação podem ser, sinteticamente assim apresentadas (fls. 12/21): a) Os lançamentos contábeis em questão tratar-se- -iam de assentamentos referentes a devoluções de adiantamentos que seriam feitos a intermediários-fornecedores de algodão em ca- roço, a ser beneficiado pela empresa; b) tal operação estaria consubstanciada em contra - tos de compra e venda, firmados com base nos arts. 1122 e 1124 do Código Civil; c) seria possível a utilização no Direito Tribufe" - rio de institutos de Direito Privado, como no caso dos contratos civis; d) os ditos adiantamentos seriam feitos mediante ga rantias, representadas por nota promissórias, liquidadas quando Nirlt . . SERMO PÚBLICO FEDBIAL Processo n9 10315/000.130/89-21 2. Acórdão n9 103-10.192 3- da entrega final do algodão em caroço, o que ocorreria parcelada- mente, acarretando, em consequência, saldos em seu favor, devido a diferenças em preços e quantidades. Por isso, as papeletas de caixa serviriam apenas de simples controle; e) a autuação contrariaria o art. 354 do CPC; f) a suposição de que a glosa do ingresso no caixa tornaria o seu saldo credor seria infundada, pelo que já teria de cidido o acórdão n9 105-01.823, da 5 +:1 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes da União; g) a exigência com base em suprimentos não comprova dos somente se refeririam aos realizados por sócio ou por adminis trador da empresa e não por terceiros. Informação fiscal de fls. 173/175 foi pela manuten- ção total do auto de infração, eis que a empresa não teria apre- sentado documentos hábeis e idóneos, capazes de comprovar a efeti va entrega de numerário. A autoridade julgadora de primeira instância também considerou insatisfatórias as provas trazidas pela contribuinte mantendo, então, a exigência. A ementa está assim consubstanciada (fls. 177/181): "2.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO NÃO COMPROVADO NA CONTA "CAIXA" - "O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção,n6 passivo, de obrigações já pagas, auto riza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuin- te a prova da improcedência da presun_ ção". - Inteligência do Art. 180 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). "Se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e idónea, a efeti- I va entra4a do dinheiro e sua origem coincide te em datas e valores, a im- ".. I, 49/ . . . sennopauconomm Processo n9 10315/000.130/89-21 3. Acórdão n9 103-10.192 portãncia suprida será tributada como omissão de receita. O registro contá- bil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (Ac. CSRF/01.0.220/82, 19 CC 101-74.521/83 e 101-74.538/83)." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (f is. 185/189), cujas principais fundamentações estão assim expostas: "5. Ora, o art. 180, do RIR/80, trata de saldo cre- dor de caixa e passivo fictício. A decisão recorri- da, julgando o Processo, manifestou-se apenas sobre suprimentos de caixa, tratando-se como se realiza - dos fossem por sócios e administradores da empresa, tanto assim, que embasou sua decisão, na ementa e nos seus considerandos, em acórdãos do 19 CC, refe- rentes àquela situação, ou seja, suprimentos de só cios. Desta forma, não apreciou a tese dos itens 13, 20 e 21 da Impugnação, quando esta tratou os supri- mentos, como de origem externa. 6. Ora, Srs. Conselheiros, se estas liquidações de adiantamentos de numerários a terceiros, devidamen- te comprovadas, mesmo que sejam chamadas de supri - mentos de caixa, como pretendeu a decisão a quo, fo ram recursos advindos de fornecedores, não havendo porque, inquiná-los de suspeição. Foge ao senso co- mum, a reclamante registrar direitos, de terceiros se tais direitos não existissem." Este, o relatório. /(... - Akilldie soas. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10315/000.130/89-21 4. Acórdão n9 103-10.192 VOTO VENCEDOR Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator Designado: Versa o presente processo sobre saldo credor de cai xa levantado pela fiscalização em ação fiscal direta e provenien- te da não aceitação da contabilização a débito da conta "caixa" de recursos supridos à empresa pelos seus sócios, pela não compro vação de sua entrega efetiva. Os artigos infringidos foram o 157, § 19 e 180 do RIR/80 e a importância tributada de Cr$ 256.399.378 correspondem exercício de 1986, ano-base de 1985. L iterativa a jurisprudência deste Conselho quanto a suprimentos de numerários fornecidos pelos sécios à empresa de que fazem parte, no sentido de que a comprovação da origem dos recursos supridos e a comprovação da sua efetiva entrega à pessoa jurídica, são condições fundamentais e cumulativas para que se possa garantir validade à transação feita. O não cumprimento de quaisquer das condições anun - ciadas permite ao fisco presumir que os recursos supridos tiveram origem na própria empresa, isto é, foram obtidos através de ven- das de mercadorias ou de prestação de serviços sem a devida emis- são das notas fiscais correspondentes e, portanto, se conStituem em recursos marginalizados da escrituração. Restando incomprovado o recebimento dos recursos pe la empresa, não havia saldo na conta "caixa" para que fossem pa- gas as obrigações contratuais devidas, o que demonstra que os pa gamentos ocorreram com numerários já existentes e em poder da em- presa. pA presunção é legal e está amparada pelo art. 180 do RIR/80. 41.$9 v.v. Diante do elmosto, NEGO provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de março de 1990 AYRES DE OLIVEIA RELATOR DESIGNADO /N. ,. uftwomamonnmk Processo n9 10315/000.130/89-21 5. Acórdão n9 103-10.192 VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: • O recurso é tempestivo (f is. 185/189), devendo, por isso, ser conhecido. De inicia, repassando o conteúdo processual, perce- be-se uma certa divergência entre o objeto especifico da autuação. No auto de infração, a irregularidade cometida pela contribuinte está assim descrita (f is. 01): "Entrada fictícia de numerário, desprovida de qual- quer documento comprove a efetividade da entregados recursos ã empresa, propiciando a contabilização,de suprimento não comprovado na conta CAIXA, sem o qual fica caracterizado e o "SALDO CREDOR" na conta em referência. Valor Cr$ 256.399.378,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e no- ve mil trezentos e setenta e oito cruzeiros). Artigo 157, § 19 c/c artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." De onde se depreende que o mérito da questão repou- sa, efetivamente, na falta de comprovação da entrega do numerário ã empresa, apesar de enquadrada no art. 190 do RIR/80, ao invés do art. 181. Sem tal entrada, ai sim, caracterizar-se-ia o saldo credor de caixa, previsto no art. 180 do RIR/80. Todavia, da informação fiscal, colhida pela decisão singular, extrai-se (f is. 174): "III - Não se argumentou, em hipótese alguma, supri mento de caixa realizado por sócios - previsão le- gal do art. 181 do RIR/80-, pois o enquadramento do Auto de Infração fundamenta-se ao art. 180 do mesmo Regulamento; IV - O que se está a exigir da impugnante é a com- / provação da fetiva entrega do numerário utilizado na liguidaç o dos contratos." Sitak SERVICO Pla1C0 FECERAt Processo n9 10315/000.130/89-21 Acórdão n9 103-10.192 Ora, falar-se em comprovação da efetiva entrega d, numerário é falar em suprimentos de caixa não comprovados. • Entretanto, tais controvérsias em nada prejudicaram o amplo direito de defesa da empresa, que, pelos argumentos e do- cumentos anexados, demonstrou ter compreendido o real objeto da autuação, inclusive, rebatendo os desentendimentos fiscais. Por essa razão afastada a hipótese de cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. Em se tratando, pois, efetivamente, de suprimentos de caixa considerados não comprovados, e tendo em vista que é a única exigência num mesmo exercício, sou voto vencido. Entendo que, segundo o art, 181 do RIR/80, em , pri- meiro lugar deve restar provada uma anterior omissão de receitas (por passivo fictício, saldo credor de caixas etc.), para só, en- tão, caracterizar-se a exigência com base em suprimentos não com- provados. Estes são consequência daqueles. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, afastar a preliminar de cerceamento de de- fesa, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 26 de março de 1990 / DIC 4 " DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000143/87-13
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Recorrid DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRP,t - TANCMENTO DECORRENTE ,- P IS- DEDU • ÇAO. - A soluça° dada ao litígio pai - relacionado com o imposto de ren= da-pessoa jurídica - estende-se ao liti gio decorrente - relacionado com o Pis= -Dedução. Dado próvimento.parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUSO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon ._ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação a parcela de Cr$ 242.729, no exercício de 1984. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção,S bastião Rodrigues Cabral e Amaury José de Aquino Carva- lho, que ai da excluiam no exercício de 1986, a importãncia de Cr$. . 2.500.000. Sal1 das Sessões- 23 de mbro de 1988 A :CNTIO DA SILVA CABRAL - xeLATOR Od ."....-nIt C .I'LOS AUGUSTO DE VILH . - RELATOR -P..sto :., afie VISTO EM MA dlic I GRAÇAS RODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 1 5D 1988 ZENDA NACIONAL - 17 TT ) Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LORGIO RIBEIRO, ICHARD ULRICH KREUTZER e FRANCISCO XAVIER' DA SILVA GUIMARÃES. . . • .. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 136341000.143/87-13 Recurso n9 51.081 Acórdão n9 103-08.765 Recorrente: LUSO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO • LUSO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CGC.... 25.101.114/0001-59, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Governador Valadares que manteve o lança mento "ex officio" para os exercícios de 1983, 1984 e 1986. 2. A exigência diz respeito ao PIS-DEDUÇÃO e é decor- rente do processo n9 136341000.141/87-98. 3. Em sua impugnação de fls. 04J05, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: deve ser sobres tado este processo ata a decisão do processo principal; reporta - -se às razões apresentadas no referido processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta a sua decisão de fls. 16117 nos seguintes termos: . "O processo matriz já foi julgado, conforme de cisão SERTRI n9 124188, cópia de fls. 08 a 14, na qual se constata que o auto de infração foi julga- do procedente. Desse modo,sendo o preSenté.decorrente . 'do aludido processo matriz, e, sendo o imposto de renda apura do a base de cálculo para o PIS, de acordo com õ disposto , no art. 39, letra "a" da Lei Complemen tar n9 07170, deve seu valor ser mantido na total' _ dade. Ressalta-se que os benefícios do D.L. 2303/86 não alcançam as contribuições devidas ao PIS." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 2 de junho do corrente ano, no dia 30 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 22123 sustentando, em síntese, que: os benefl (cios do Decreto-lei n9 2.303/86 também alcançam o PIS-Deduçãow con 0 C/"-- 02. sumwmaconcete Processo n9 13634/000.143/87-13 Acórdão n9 103-08.765 forme consta do item III da letra "h" do "BC Extraordinãrio" n9 033, de 4 de junho de 1987; reporta-se aos argumentos contidos.na iápugnação. A peça recursOria encerra-se com o pedido de que se- ja sobrestado o processo até transitar em julgado o recurso prin cipal, se antes não for cancelado o lançamento e arquivado o pro cesso. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.763/88, esta Câmara, por _maioria de votos, apreciando o litígio instaurado no processo-ma triz, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributa- ção a parcela de242.729, relativa ao exercício de 1984 e decla- rar alcançado pelo cancelamento do artigo 29 do Decreto-lei n9.. 2.303186 o débito relativo ao exercício de 1986. E o relatório. VOTO _ _ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relatar: O recurso fói interposto com base no artigo33,db' -flêrxeto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do re latório, o Acórdão n9 103-08.763/88 manteve, em parte, a exigên- cia, no processo principal, afastando a presunção de omissão de receita, no exercício de 1984, em relação ao "passivo fictício no valor de Cr$ 242.729. 3. Sendo o presente lançamento "ex officio" uma me- ra decorrência do que fora lançado contra a contribuinte e cons- tante do processo-natriz de n9 13634/000.141/87-98, a solução da da ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda - pessoa jurídica - es ende-se ao litígio decorrente - relacionado •com o Pis-Dedução. inr • • 03. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 13634/000.143/87-13 -Acórdão n9 103-Q8.765 4. Quanto ao cancelamento do débito, o item III da le tra "h" do "BC Extraordinário" n9 033187, segundo a transcrição da própria contribuinte, refere-se ao artigo 19 do Decreto-lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987. Ora, o referido dispositivo legal não se refere a cancelamento de débito mas sim a pagamento com dispensa de acréscimos legais, dentro das condições estabelecidas. O artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303/86 não é sequer mencionado. Com a razão, portanto, a autoridade julgadora singular, nesta par te. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 242.729, rela tiva ao exercício de 1984. Brasília-DF., 23 de novembro de 1988 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004147/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13856.000134/90-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14645
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:24Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:24Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:24Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:24Z; created: 2009-07-31T13:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:24Z | Conteúdo => , g ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i AMOS Processo nr. 13856/000.134/90-22 Ses~ de 24 de fevereiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14%645 Recurso nr. : 75.213 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1990 Recorrente : AUTO POSTO GOLDBAUM & CALIL LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRIXO PRETO - SP Subsistindo a exiOncia fiscal formulada em pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorrOn- cia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO OOLDBAUM & CALIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Ctmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos " NEGAR provimento ao recurso ' nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessdes, em 24 de fevereiro de 1994 D= r-,A) 100080M BER - PRESIDENTE 1 CLOVIS AJAM. EMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO E -<" - PROCURADOR DA FAZENDA - - SESSNO 0E: e.'NS(X) JOAQUIM LIE SCU e” NETO NACIONAL • 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 0? • à- Processo nr. 13856/000.134/90-22 Recurso nr. 75.213 Acórdão nr. : 103-14.645 Recorrente : AUTO POSTO GOLDBAUM & CALIL LTDA. RELaTORIO E VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto tempestiva- mente por AUTO POSTO GOLDBAUM & CALIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no C.O.0 sob o nr. 53.529.020/0001-10, com domicilio tributário na rua José Bonifácio, 71 5 Ribeirão Preto - SP, em 08/09/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instãncia, da qual foi cientificado em 07/09/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01 a 08 " mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 800,60 BTMF's em 20/12/90, correspon- dente ao CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infra de que trata o proceso nr. 13856.000135/90-95. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 22/02/94, negou provimento para as exigências fiscais do exercício de 1990 nos termos do Acórdão nr. 103-14.576. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusfles diversas. 2Pjk e 3 Processo nr. 13856/000.134/90-22 A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. lk Brasília- r, . 24 de fevereiro de 1994. k./ CLOVIS ARMAND EMOS CARNEIRO - Relator Ç1 ( Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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