Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673148 #
Numero do processo: 10830.001367/99-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.001367/99-44

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4188736

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.748

nome_arquivo_s : 10614748_141175_108300013679944_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108300013679944_4188736.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4673148

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570813112320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:01:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:01:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:01:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:01:50Z; created: 2009-08-27T12:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:01:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘441,,-;.?. SEXTA CÂMARA Processo n°. : . 10830.001367/99-44 Recurso n°. : 141.175 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : LUIS CARLOS TEIXEIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.748 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS CARLOS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do pedido, nos termos do relatório - voto que passam a integrar o presente julgado. /4 JOSÉ RIBAMAR BA "RfOlfrPENHA PRESIDENTE WILF DO AUG di.TO MA- • UE: RELATOR FORMALIZADO EM: x”., .2Pk. n1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Pfr- n^P; cp,..$44.,W • SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 St.W:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ttzff--3,,t'e Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Recurso n°. :141.175 Recorrente : LUIS CARLOS TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído ela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 11/12), considerando-o decadente, ao que foi interposta a Impugnação de fls. 23/40, que não mereceu provimento pela autoridade julgadora, a qual manteve a decisão guerreada (fls. 46/58) afirmando que, a tese do interessado contraria os princípios da segurança jurídica, bem como da estrita legalidade, e portanto, desprovida de amparo jurídico ou legal, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 96/99, posto que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 58/77 no qual alegou: - Não questionou o fato de que, em qualquer hipótese, o prazo para o exercício do direito à restituição — decadencial ou prescricional — está regulado pelo CTN; - No tocante ao princípio da segurança jurídica, pretender ver nesse princípio um salvo conduto para elaboração de leis tributárias inconstitucionais, posto que no controle difuso, em que há uma efetiva relação jurídica, a norma efetivamente 3 it a.:t” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfre..(5,1/2" ,,s,t4te si>, SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. : 106-14.748 aplicada, dificilmente se tem a declaração de inconstitucionalidade no prazo de 5 (cinco) anos; - o Ato Declaratório SRF 96/99 não possui caráter interpretativo. Ele, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário.Tanto que os pedidos de restituição feitos a esse título e pagos antes do advento do novo entendimento não foram prejudicados com edição do Ato Declaratório que o veiculou; - devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica; - o prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PFN, está disciplinado no artigo 168, I, do CTN; - seria inimaginável exigir que o contribuinte buscasse sistematicamente a tutela jurisdicional para recuperar os imposto que paga ordinariamente ou, a cada recolhimento, ingressasse com um pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, posto que isto traduziria desconfiança sobre a validade das leis pátrias, o que é incompatível com o estado de direito; É o Relatório. '7( 4 • -4401 MINISTÉRIO DA FAZENDA y'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --,- • Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. : 106-14.748 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de resitituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. WIL IDO", GUST AR ES ( 7 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4670368 #
Numero do processo: 10805.000715/00-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Embargos acolhidos Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos ao Acórdão n.° 108-06.943, de 18/04/2002, a fim de conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por tempestivo, e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Embargos acolhidos Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10805.000715/00-42

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4223290

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.039

nome_arquivo_s : 10807039_128519_108050007150042_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108050007150042_4223290.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos ao Acórdão n.° 108-06.943, de 18/04/2002, a fim de conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por tempestivo, e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4670368

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570817306624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:18:22Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:18:22Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:18:22Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:18:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:18:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:18:22Z; created: 2009-09-03T12:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:18:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;itni:é. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000715/00-42 Recurso n°. : 128.519 Matéria: : IRPJ - Ex.: 1996. - Embargante : PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COFADE SOCIEDADE FABRICADORA DE ELASTÔMEROS LTDA. Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n°. :108-07.039 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ — A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Embargos acolhidos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos ao Acórdão n.° 108- 06.943, de 18/04/2002, a fim de conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por tempestivo, e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRICtaUN24112/FRANCO JÚNIOR REL A OR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL moa Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10805.000715/00-42 Acórdão n°. : 108-07.039 Recurso n°. :128.519 Embargante : PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COFADE SOCIEDADE FABRICADORA DE ELASTÓMEROS LTDA. RELATÓRIO Quando do julgamento referente á CSL, da mesma recorrente e sobre o mesmo fundamento (compensação indevida), notei ter cometido equívoco na contagem do trintídio para interposição do recurso voluntário. Daí os embargos. No mérito, trata-se de exigência de IRPJ, tendo em vista a compensação de prejuízos fiscais, sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ainda em decisão singular, manteve integralmente a exigência, inclusive os encargos moratórias e penalidades. lrresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no transcurso do trintídio legal, alegando que a tributação, gerada em função da limitação de compensação, incide sobre o patrimônio e não sobre a renda e que há desrespeito a direito adquirido. Há arrolamento. IVÉ o Relatório 2 Processo n°. : 10805.000715/00-42 Acórdão n°. : 108-07.039 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Conforme já mencionado, quando do julgamento referente à CSL, da mesma recorrente e sobre o mesmo fundamento (compensação indevida), notei ter cometido equivoco na contagem do trintidio para interposição do recurso voluntário. Na verdade consta a data do dia 23, ao invés de 25. Acolho portanto dos embargos para conhecer do recurso, pois também preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, a matéria aqui não é nova. Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia 3 Processo n°. : 10805.000715/00-42 Acórdão n°. : 108-07.039 vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade e qualquer ferimento a direito adquirido. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 77 , aug.o MARI J U FRANCO JÚNIOR ci)si 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4669307 #
Numero do processo: 10768.025134/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se conhece do recurso voluntário em que discute a mesma matéria que está sendo objeto de medida judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-07539
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, NÃO CONHECER do mérito do recurso em razão da concomitância de discussão no Poder Judiciário.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se conhece do recurso voluntário em que discute a mesma matéria que está sendo objeto de medida judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.025134/97-11

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4182800

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07539

nome_arquivo_s : 10707539_138210_107680251349711_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 107680251349711_4182800.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, NÃO CONHECER do mérito do recurso em razão da concomitância de discussão no Poder Judiciário.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4669307

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570820452352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:53:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:53:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:53:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:53:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:53:59Z; created: 2009-08-21T16:53:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:53:59Z | Conteúdo => •V- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. : 10768.025134/97-11 Recurso n°. : 138.210 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : NORSUL INTERNACIONAL S. A. - Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.539 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se conhece do recurso voluntário em que discute a mesma matéria que está sendo objeto de medida judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSUL INTERNACIONAL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, NÃO CONHECER do mérito do recurso em razão da concomitância de discussão no Poder Judiciário, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. / Lè IS ALV'S P "ESIDENTE AI Ia O LU S )14, "EREIRA4 R TOR FORMALIZADO E 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 Recurso n°. : 138.210 Recorrente : NORSUL INTERNACIONAL S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I que manteve integralmente a exigência do IRPJ relativo ao exercício de 1996, em razão da compensação integral de prejuízos fiscais de anos anteriores, conforme no auto de infração de fls. 03 e seus anexos, lavrado após a sentença judicial que julgou improcedente o pedido do sujeito passivo em proceder á compensação integral de prejuízos fiscais. Às fls. 46/65, o sujeito passivo apresentou sua impugnação !astreada em precedentes jurisprudenciais e manifestações doutrinárias sustentando, em apertada síntese, que: (a) o valor apurado pela fiscalização como excesso de compensação está incorreto, tendo em vista que não foi deduzido do lucro líquido o valor de F$ 47.060,74 relativo à CSLL apurada em outro auto de infração; (b) a limitação de compensação de prejuízos fiscais fere seu direito adquirido à compensação integral; (c) a limitação de compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores importa em tributação do patrimônio; (d) a limitação de compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores importa em instituição, por via oblíqua de empréstimo compulsório; (e) a limitação de compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores importa em violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. Juntou os documentos de fls. 66/77. A 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I constatou ter havido o trânsito em julgado da decisão contrária ao sujeito passivo e manteve parcialmente a exigência através do Acórdão DRJ/RJO I n° 2.977/2003 (fls. 122/125) que recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. Ao julgador administrativo não compete se pronunciar sobre maté • 2 ?IX Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 julgada pelo Poder Judiciário, além de estar obrigado ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes. IRPJ. RETIFICAÇAO DOS CÁLCULOS. É cabível a exclusão da CSLL exigida em auto de infração distinto na apuração do lucro real objeto do presente processo. Lançamento procedente em parte. Devidamente intimado desta decisão em 19/3/2003, o sujeito passivo em 2274/2003 interpôs seu recurso voluntário de fls. 130/140, juntando os documentos de fls. 142/213, sustentando, em resumo, que: (a) a decisão judicial decorrente do processo n° 96.0009599-0 apenas fez coisa julgada formal, visto que o Tribunal regional Federal da 2a Região entendeu que o mandado de segurança não é a via própria para a discussão da matéria; (b) consequentemente, a recorrente intentou Ação Ordinária na Seção Judiciária de Brasília/DF para discutir a matéria — processo n° 1998.34.00.018681-9; (c) esta última ação ainda está em tramitação junto ao Tribunal Regional Federal da ia Região; (d) considerando que a matéria ainda não foi objeto de coisa julgada material, requer a devolução dos autos à DRJ no Rio de Janeiro para que se manifeste sobre os fundamentos de sua impugnação; (e) caso assim não se entenda, que este Colegiado aprecie o mérito de seu pedido, tal como previsto em sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. Este é o relató 3 Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Apesar do recurso ser tempestivo e ter sido interposto devidamente acompanhado do arrolamento de bens, não vislumbro possibilidade de conhecê-lo. Segundo informa a própria recorrente, tramita junto ao Tribunal Regional Federal medida judicial cujo objeto é a declaração de seu direito de proceder a compensação integral dos prejuízos fiscais, afastando a aplicação do limite de 30% (trinta por cento) da redução do lucro real prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Isto quer dizer que a existência de ação judicial tendo idêntico objeto à matéria discutida nestes autos subtrai a competência deste Colegiado para manifestar- se sobre o tema, sob pena de violação aos princípios da unidade de jurisdição e da segurança jurídica. Um dos pilares sobre os quais repousa o Estado de Democrático de Direito é o princípio da segurança jurídica. Só se pode conceber uma sociedade livre, democrática e sob o império da lei se houver um mínimo de estabilidade nas relações jurídicas e a garantia da inalterabilidade de situações jurídicas definitivamente constituídas. O princípio da segurança jurídica tem desdobramentos em diversos outros princípios, daí porque PAULO DE BAROS CARVALHO denomina-o de um "sobreprincípio" (cfr. O Princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária. in Revista de Direito Tributário n° 61). Quando se estabelece a regra da irretroatividade das normas, por exemplo, o que se tem em mente é a garantia da segurança jurídica, afastando a aplicação retroativa de normas em prejuízo a situações de fato e/ou de direito qu.x.evise 4 Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 consumaram dentro de uma realidade jurídica diversa daquela introduzida pela nova norma. O princípio da unidade da jurisdição também é uma forma de se alcançar a segurança jurídica. Estaria instalado um pleno estado de insegurança nas relações jurídicas se não houvesse a superioridade das decisões judiciais em relação às decisões e/ou atos administrativos. Imaginar o contrário, seria o mesmo que admitir a existência de uma sociedade em clima de total instabilidade nas relações sociais, além de afrontar por completo a autonomia e independência dos Poderes da República. Por outro lado, tratando-se de matéria tributária, nada impede que Administração, não conhecendo do mérito da discussão, se manifeste sobre os aspectos valorativos do tributo, desde que, obviamente, esta questão também não constitua objeto da discussão judicial. De acordo com a petição inicial juntada por cópia às fls. 157/188, depreende-se que a recorrente não discute no Judiciário o valor do saldo dos prejuízos fiscais acumulados, tampouco não enfrenta a questão de saber qual é o valor do lucro que deverá ser compensado. Daí, o acerto a decisão recorrida ao determinar que fosse excluído do lucro líquido do período o valor de R$ 47.060,74 (quarenta e sete mil, sessenta reais e setenta e quatro centavos) relativos à compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigida através do processo administrativo n° 10768.025136/97-47. Finalmente, há de ser acolhido o pedido de alteração do pólo passivo no presente processo administrativo, tendo em vista a incorporação comprovada pelo documento de fls. 200/212. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Sala das Sessões - DF, em l e •e fevereiro de 2004. rÍ, Lia O á LUÍS DE . 0 ZA REIRA 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4669290 #
Numero do processo: 10768.024489/95-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Por falta de objeto, não se conhece em segunda instância, de recurso de ofício interposto por autoridade que deferiu pedido de retificação de declaração de rendimentos, modificando para mais os valores dos bens e direitos declarados sem, de imediato, exonerar o contribuinte do pagamento de imposto.
Numero da decisão: 106-08322
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Por falta de objeto, não se conhece em segunda instância, de recurso de ofício interposto por autoridade que deferiu pedido de retificação de declaração de rendimentos, modificando para mais os valores dos bens e direitos declarados sem, de imediato, exonerar o contribuinte do pagamento de imposto.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10768.024489/95-40

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4187465

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08322

nome_arquivo_s : 10608322_007988_107680244899540_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 107680244899540_4187465.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4669290

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570822549504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:57Z; created: 2009-08-26T16:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.024489195-40 RECURSO N'. : 07.988 MATÉRIA : IRPF EX. 1992 a 1995 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO- SUL INTERESSADO : OSMAR COUTINHO SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO Ne. : 106-08.322 • NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO - Por falta de objeto, não se conhece em segunda instância, de recurso de oficio interposto por autoridade que deferiu pedido de retificação de declaração de rendimentos, modificando para mais os valores dos bens e direitos declarados sem, de imediato, exonerar o contribuinte do pagamento de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO SUL, de interesse de OSMAR COMINHO. ACORDAM os Matos da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e • • 4,4ARIGUES D •LIVEIRA -PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR19971 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.024489195-40 ACÓRDÃO N°. :106-08.322 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.024489195-40 ACÓRDÃO N°. : 106-08.322 SeStab de : 15 de outubro de 1996 RECURSO N°. : 07.988 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-SUL INTERESSADA : OSMAR COUTINHO RELATÓRIO Recorre a esta instância, a Chefe da Divisão de Tributação da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-SUL, de sua decido que deferiu pedido retificação de declarações de rendimentos tremulado por OSMAR COUTINHO. O processo teve origem com o requerimento de fls. 1, onde o interessado pleiteia a retificação de suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1992 a 1995, anos-base de 1991 a 1994, com o propósito de ver alterado, especificamente, o item de sua declaração de bens relativo às suas ações da empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS OCA S/A, no total de 945.988 ações onfinárias. O interessado apresentou como justificativa do seu pedido, o fato de ter deixado de declarar tais direitos, no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, a valores de mercado, conforme facultava a legislação então vigente, tendo feito a simples conversão para UF1R, das importâncias que já vinham sendo declaradas. Alega que os valores patrimoniais da mencionada empresa, em 1991, estavam muito defasados em relação aos preços de mercado, cagame constatado em laudo de avaliação emitido por empresa especializada, por sua encomenda, juntado às fiz. 2 a 59, retificado conforme documentos de fiz. 82 a 85. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.024489/95-40 ACÓRDÃO N°. : 106-08.322 O requerimento foi apreciado pela Divido de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul, que emitiu o parecer de fls. 155 a 157, deferindo o pedido de retificado, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: a) que de acordo com o artigo 880, do R1R/94, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificado da declaração de rendimentos, quando comprovado aro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio; b)que o artigo 96, da Lei n° 8383/91, determinou que o contribuinte declarasse, no exercício de 1992, ano-base de 1991, os bens e direitos avaliados pelo valor de mercado em 31/12/91, dispondo no seu parágrafo 1°, que a diferença atire o valor de mercado e o constante das declarações de exercícios anteriores, será considerada rendimento isento; c) que a Administração Tributária tem se manifestado favoravelmente à possibilidade de o contribuinte retificar a declaração de bens referente ao exacicio de 1992, alterando-lhes o valor de mercado, dispondo o Ato Declaraterio Normativo CST n° 08, de 23/04/92, sobre a determinação doa valores a serem indicados na declaração de bens - exercício de 1992, quando se tratar de ação de companhias fechadas. cl) que o requerente, ao juntar laudo de avaliação emitido por empresa especializada cumpriu a orientação calada no citado Ato Dec/arab:5rib Normativo e que com base nesse documento cada ação passaria de 1,47 UFIR para 3,34 UFTR, o que elevaria a participado societária do contribuinte de 1.405.302,40 UFIR, para 3.159.599,90 UFIR, representando uma diferença de 1.754.297,50 UF1R. 4 (d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.024489/95-40 ACÓRDÃO N°. : 106-08.322 e) que considerando que o ganho de capital - diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente - sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de quinze por cento, nos termos do artigo 798 do RIR/94 e art. 21, da Lei n° 8981/95 e que a aceitação da retificação pretendida implica a exoneração da importância de 263.144,63 UFIR (15% de 1.754.297,50 UPTR) relativa a imposto sobre ganho de capital, pelo que decide deferir o pedido de retificação, recorrendo de oficio face ao limite de alçada. É o relatório. 3 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768.024489/95-40 ACÓRDÃO N°. : 106-08.322 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, trata-se de necurao de oficio interposto pela Chefe da divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul. Entendeu a autoridade recorrente que, ao deferir pedido retificação de declarações do contribuinte, alterando para mais valores constantes de suas declarações de bens, estaria exonerando o declarante do pagamento de imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação doe direitos objeto da alteração, em valor superior ao seu limite de alçada. Ditos direitos constam como pertencentes ao declarante em todas as declarações objeto da retificação, ou seja não firam alienados, transferidos, etc, nos respectivos anos-base. É certo que a alteração procedida poderá implicar em redução, no fi guro, da base de cálculo do imposto, incidente sobre o eventual ganho de capitaL Todavia, nos exercicios das alterações, não há falar nesse tipo de incidência tributária, até porque a hipótese de incidência na espécie é a alienação, o que, à luz dos elementos constantes dos autos, se me afigura não ter ocorrido nos periodos em comento. Sobre o assunto, assim dispõe o art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0, da Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10768.024489195-40 ACORDA° N°. : 106-08.322 decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR)." O grifo nao é do originaL Entendo que a decisão da mencionada autoridade não exonerou o contribuinte do pagamento de imposto, pelo menos de imediato, visto não ter ocorrido o fato impontvel, que se corporificaria com a alienação dos direitos, conforme comentado, muito menos aconteceu qualquer lançamento de tributos sobre a matéria, rano pela qual perde em objetividade o recurso interposto, por inaplicável ao caso, as transcritas disposições do diploma que trata do processo administrativo fiscaL Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões em 15 de outubro de 1996. , MIAS • • sàiy DE OL • r - RELATOR pr 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4668719 #
Numero do processo: 10768.011031/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA - PAGAMENTO COM ATRASO - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - Contatado que houve erro de fato na DCTF quanto ao período de apuração a que se refere o tributo retido na fonte e, conseqüentemente, quanto ao prazo para o seu recolhimento, é de se afastar a exigência de juros de mora apurados com base na informação errada constante da DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.746
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA - PAGAMENTO COM ATRASO - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - Contatado que houve erro de fato na DCTF quanto ao período de apuração a que se refere o tributo retido na fonte e, conseqüentemente, quanto ao prazo para o seu recolhimento, é de se afastar a exigência de juros de mora apurados com base na informação errada constante da DCTF. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.011031/2002-48

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4159853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.746

nome_arquivo_s : 10422746_151997_10768011031200248_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10768011031200248_4159853.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4668719

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570836180992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T21:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T21:01:41Z; Last-Modified: 2009-07-14T21:01:41Z; dcterms:modified: 2009-07-14T21:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T21:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T21:01:41Z; meta:save-date: 2009-07-14T21:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T21:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T21:01:41Z; created: 2009-07-14T21:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T21:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T21:01:41Z | Conteúdo => CCOI/C04 _ Eis.! MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.011031/200248 Recurso n° 151.997 Voluntário Matéria IRF Ano(s): 1997 Acórdão n° 104-22.746 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente BANCO MODAL S.A. Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA - PAGAMENTO COM ATRASO - INOCORRENCIA - ERRO DE FATO - Contatado que houve erro de fato na DCTF quanto ao período de apuração a que se refere o tributo retido na fonte e, conseqüentemente, quanto ao prazo para o seu recolhimento, é de se afastar a exigência de juros de mora apurados com base na informação errada constante da DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MODAL S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10768.011031/200248 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 2 fAtt.t.-€) /MARIA HELENA COITA CARD°01A-5— Presidente 7_.,01AA9r--Pe.AALft?DRO PA LO PE IReRrIrBA Relator FORMALIZADO EM: t2 DE 72007t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10768.011031/2002-48 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 3 Relatório Contra BANCO MODAL S.A. foi lavrado auto de infração de fls. 23/37 para formalização da exigência de multa isolada pelo pagamento de crédito apurado em DCTF com atraso e sem a multa de mora, e de juros isolados pelo pagamento com atraso com insuficiência de juros. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 27, a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada falta de pagamento de multa de mora e falta ou insuficiência dos acréscimos legais. Os anexos Il-a e IV (fl. 28/34) informam que: os pagamentos de n° 1599472168 no valor de R$ 603,29, n° 1599472178 no valor de R$ 7.853,97, n° 1599472158 no valor de R$ 647,56 e n° 1599472138 no valor de R$ 1.200,00 foram efetuados intempestivamente sem a multa de mora e os juros de mora; e os pagamentos de n° 1589256648 no valor de R$ 4.262,14, n° 1592202528 no valor de R$ 989,04, n° 1589256638 no valor de R$ 4.908,81 e n° 159220518 no valor de R$ 456,47 foram efetuados intempestivamente sem a multa de mora. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01/03, acostada dos documentos de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que, por um lapso no preenchimento da DCTF (retificadora) — 40 Trimestre de 1997, informou os débitos com erros quanto aos períodos de apuração, a saber: 1) Código 0561 — débitos: R$ 647,56, R$ 1.200,00, R$ 603,29 e R$ 7.853,97 relativos ao período de apuração 24/11/97 a 29/11/97 — semana informada 4' semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desses recolhimentos é a 5' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 02 e 03 — DCTF doc. 07); 2) Código 3426— débito: R$ 4.262,14 relativo ao período de apuração 10/11/97 a 15/11/97 — semana informada 2' semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desse recolhimento é a 28 semana de novembro de 1997. (DARF doc. 05 — DCTF doc. 10); 3) Código 3426— débito: R$ 989,04 relativo ao período de apuração 17/11/97 a 22/11/97 — semana informada 3' semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desse recolhimento é a 4' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 05 — DCTF doc. 11); 4) Código 8053 — débito: R$ 456,47 relativo ao período de apuração 17/11/97 a 22/11/97 — semana informada 3 11 semana nov/97. Entretanto, a semana correta referente ao período de apuração desse recolhimento é a 4' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 04 — DCTF doc. 09); 5) Código 8053 — débito: R$ 4.908,81 relativo ao período de apuração 10/11/97 a 15/11/97 — semana informada 2' semana nov/97. Entretanto, a semana correta refente ao período de apuração desse recolhimento é a 3' semana de novembro de 1997. (DARF doc. 04 — DCTF doc. 08); Não haveria, portanto, que se falar no recolhimento de multa e juros sobre o valor total dos tributos em questão em virtude de não recolhimento, já que todos foram recolhidos pontualmente. Decisão de primeira instância g31‘ Processo n.° 10768.011031/2002-48 CCM /C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 4 A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o prazo de recolhimento do imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos do trabalho assalariado (código 0561), a rendimentos de capital - aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica (código 3426) e a rendimentos de capital - aplicações financeiras de renda fixa - pessoa física (código 8053) se encerra no terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores (art. 83, inciso I, alínea "d", da Lei n° 8.981/1995) e esses períodos de apuração semanais começam sempre num domingo e terminam num sábado, sendo que se o início e o término da semana recaírem em meses diferentes, a semana a considerar será aquela do mês que contiver a data de encerramento. - que deste modo, a segunda semana de novembro de 1997 corresponde ao período de 02/11/1997 a 08/11/1997 e o prazo de recolhimento do imposto é o dia 12/11/1997; a terceira semana de novembro de 1997 corresponde ao período de 09/11/1997 a 15/11/1997 e o prazo de recolhimento do imposto é o dia 19/11/1997 e a quarta semana de novembro de 1997 corresponde ao período de 16/11/1997 a 22/11/1997 e o prazo de recolhimento do imposto é o dia 26/11/1997; - que a Contribuinte afirma que houve equívoco no preenchimento da DCTF quanto à indicação dos períodos de apuração, sendo informado como segunda, terceira e quarta semanas do mês de novembro/1997, os períodos que correspondiam à terceira, quarta e quinta semanas, respectivamente e pretende retificar a DCTF; - que não foram juntados aos autos os livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que comprovasse que os fatos geradores ocorreram em períodos diversos dos declarados na DCTF, não sendo suficientes as informações apostas nas guias de arrecadação apresentadas pela interessada; Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2005 (fls. 54), a Contribuinte apresentou, em 09/12/2005, o recurso de fls. 55/61, no qual reconhece em parte a autuação e reafirma, quanto à parte restante, em síntese, as mesmas alegações da impugnação quanto ao erro de fato na apresentação da DTCF. É o Relatório. Processo n.° 10768.011031/2002-48 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. $ Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, quanto à multa isolada, independentemente de qualquer consideração sobre os alegados erros, a exigência não deve prosperar. É que sua base legal era o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 que sofreu recente alteração na qual se afastou a aplicação da multa isolada nos casos de pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora. Trata-se da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 10.488, de 2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa física. ,f I° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,f 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o ,f I°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; lop.4 • Processo n.°10768.011031/2002-48 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-22.746 Fls. 6 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia no § 1°, lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1.996, na redação anterior. Ora, é o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." É de se excluir, portanto, a multa de oficio isolada. Quanto aos juros isolados, persiste a possibilidade de sua cobrança, com fundamento no art. 43 da Lei n°9.430, de 1996. O Contribuinte reconheceu como devido parte do valor exigido dos juros, tendo efetuado o recolhimento, conforme DARF de fls. 121. Reafirma a alegação, todavia, em relação ao pagamento no valor de RS 7.853,07, o qual diz se referir a imposto retido em 28/11/1997, dia pertencente à quinta e não à quarta semana de novembro, como declarado. De início, cumpre esclarecer que, de fato, a quarta semana de novembro corresponde aos valores retidos no período de 16/11/1997 a 22/11/1997, e tem como vencimento do prazo de recolhimento o dia 26/11/1997. Porém, conforme demonstra a cópia do Livro Diário, às fls. 119, a retenção do imposto nesse valor ocorreu em 28/11/1997, pertencendo à quinta semana, com vencimento para 03/12/1997. Resta caracterizado, assim, o erro de fato. Constata-se, em conseqüência, que o tributo foi recolhido no prazo de vencimento, não sendo devidos juros de mora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. r.r. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 RO P? L0 PEREIRA RBOSA Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

score : 1.0
4671678 #
Numero do processo: 10820.001531/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12272
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.001531/00-01

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4190352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12272

nome_arquivo_s : 10612272_126331_108200015310001_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 108200015310001_4190352.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4671678

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570855055360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:38Z; created: 2009-08-26T17:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:38Z | Conteúdo => \ tf,t1;:-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.-4(1 'N"9* ,p.c.*Zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘441Nrr 11P SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001531/00-01 Recurso n°. : 126.331 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : CARLINDO BATISTA DE LIMA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.272 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLINDO BATISTA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -)—At CY NOG ; U,EfRA TINS MORAIS PRESIDENTE •-n R *MEU BUENO DE r RGO RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 Recurso n°. : 126.331 Recorrente : CARLINDO BATISTA DE LIMA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1996, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima citada, o contribuinte inconformado apresentou impugnação alegando ter deixado de apresentar sua declaração, muito embora seja proprietário de microempresa, obtivera pequeno rendimento, alega ainda ofensa ao princípio constitucional que prega a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que não o faz ou faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento evoca as mesmas razões da impugnação 411 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator i Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. Preliminarmente cabe destacar que não compete aos Conselhos de Contribuintes a análise de questões relacionadas à constitucionalidade de leis, sendo tal matéria atribuição do Poder Judiciário. Relativamente à matéria de mérito, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniárial lir \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 4 'Nes \ 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001531/00-01 Acórdão n° : 106-12.272 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. No presente caso, verifica-se que o contribuinte estava obrigado a apresentação de declaração por ser titular de microempresa. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. tif R MEU BUENO Dá • RGO*, 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

score : 1.0
4672636 #
Numero do processo: 10825.001915/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SUSCITADOS PELO CONTRIBUINTE - Não se faz necessário a apreciação pontual dos argumentos do contribuinte, desde quando toda a matéria tenha sido julgada. IRRF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981 de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SUSCITADOS PELO CONTRIBUINTE - Não se faz necessário a apreciação pontual dos argumentos do contribuinte, desde quando toda a matéria tenha sido julgada. IRRF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981 de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.001915/2004-24

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4160093

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.339

nome_arquivo_s : 10421339_147776_10825001915200424_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10825001915200424_4160093.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4672636

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570866589696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:29:05Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:29:05Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:29:05Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:29:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:29:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:29:05Z; created: 2009-07-14T15:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T15:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:29:05Z | Conteúdo => .• MINISTÉRIO DA FAZENDA scjtí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Recurso n°. : 147.776 Matéria : IRPF — Ex(s): 2003 Recorrente : PAULO FERNANDO DE CARVALHO Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.339 IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SUSCITADOS PELO CONTRIBUINTE - Não se faz necessário a apreciação pontual dos argumentos do contribuinte, desde quando toda a matéria tenha sido julgada. IRRF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981 de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I tz---..sik-t5W-Aa-k.ertkre5 ARIA HELENA COTTA CARD011ader PRESIDENTE O £04,car,_ ÜL-(-4 "." e•- AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 FORMALIZADO EM: 2 g jul. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA E OL.p4 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 Recurso n°. : 147.776 Recorrente : PAULO FERNANDO DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2002, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 782,55. lrresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou, em 08/11/2004, sua impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, que enviou com atraso a declaração de IRPF por ter sido vitima de furto ou roubo em seu escritório de advocacia, conforme BO às fls. 5. A Egrégia 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 15/16), em síntese, sob o argumento de que o autuado se enquadra numa das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°. 69/1995, porquanto auferiu rendimentos tributáveis em valor acima do limite de isenção. No caso em tela, o contribuinte auferiu rendimentos no valor de R$ 45.308,57, conforme consulta nos sistemas da SRF às fls. 14. Intimado da decisão supra em 12/08/2005, conforme AR de fls. 18, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 19/23) em 06.09.2005, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação, acrescentando que: 1) Preliminarmente, afirma que o órgão julgador a quo deixou de considerar as ponderações do recorrente na impugnação julgada, no sentido de que o o atraso na rg entrega da declaração do imposto de renda "não ocorreu por desídia nem foi proposit 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 porém resultou de motivo de força maior (já que lhe foram subtraídos todos os instrumentos necessários ao exercício da profissão, a obrigar imediata reposição mesmo à ausência de recursos disponíveis à época do fato) a obrigação acessória deixou de ser cumprida. No entanto, verificou-se que o imposto devido foi integralmente recolhido na fonte, de maneira que não houve prejuízo ao erário público. E, não tendo havido culpa no proceder do contribuinte, data venta o Requerente não merece qualquer punição' a pena pecuniária, punitiva, poderá não ser aplicada, a critério da autoridade competente." Assim, houve violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, ainda, o art. 50, V e § 1°, da Lei n° 9.784/1999 e art. 31 do Decreto 70.235/72; 2)No mérito, requer o contribuinte a manifestação deste Colegiado quanto matéria por si ventilada na impugnação, ainda diante do exposto nos arts. 113 e 172, CTN, o primeiro preconizando o interesse da arrecadação como fundamento da obrigação acessória (sem a qual não faz sentido a pena), e o último, que a remissão do crédito tributário atenderá "à situação econômica do sujeito passivo e a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso" (incisos I e V, respectivamente); 3) Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de se afastar a exigência do recolhimento da multa, com o cancelamento do lançamento correspondente. É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal, merecendo, pois, ser conhecido. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta do auto de infração que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. 03. Ao contrário do que entende a recorrente, a recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacificas neste sentindo, conforme demonstra o 41k, Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): . 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001915/2004-24 Acórdão n°. : 104-21.339 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado". Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume à decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado para determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no valor de R$ 782,55 (fls. 16). Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 q OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4672072 #
Numero do processo: 10821.000911/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE - é nulo o processo cuja decisão de 1º grau viola o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório quando diante de nova fundamentação legal não se procede à elaboração de AI complementar, contrariando o art. 18, § 3º do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir do Auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : NULIDADE - é nulo o processo cuja decisão de 1º grau viola o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório quando diante de nova fundamentação legal não se procede à elaboração de AI complementar, contrariando o art. 18, § 3º do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10821.000911/96-98

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4405035

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.083

nome_arquivo_s : 30329083_119528_108210009119698_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108210009119698_4405035.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir do Auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4672072

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570870784000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:03:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:03:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:03:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:03:53Z; created: 2009-08-10T17:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:03:53Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO IV° : 10821.000911/96-98 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 RECURSO N° : 119.528 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO IVAI S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NULIDADE — é nulo o processo cuja decisão de 1' grau viola o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório quando diante de nova fundamentação legal não se procede à elaboração de Al complementar, contrariando o art. 18, § 3° do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, apartir do Auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 J AO OLANDA COSTA 'teresidente luciana Conca 12r-i.: 12(11Prec reco t'a Faz-ndi riat'ciari 110 *1( e 2 M OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOMES Relator .1 9 A001999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, TRINEI) BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO IVAI S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração, (fl. 17/18), lavrado em 12/11/96, versando sobre a exigência do pagamento da diferença do Imposto de Importação, juros de mora e multa do Art. 40, I, da Lei 8.218/91, resultando num crédito tributário no valor de R$ 985.074,87 1111 (novecentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), devido à aplicação de alíquota do imposto incorreta de 3%, pelo contribuinte, quando era de 20%, conforme Decreto 1.343194, segundo a autoridade autuante. Tempestivainente, a autuada impugnou (f1.30/34), alegando, em síntese, que: 1. a empresa importou álcool etílico, conforme a GI 0108- 95/4296(fls.48); 2. a autoridade autuante enganou-se ao enquadrar a mercadoria na TAB, quando, na verdade, teria que enquadrá-la na TEC; 3. a alíquota de 20% pretendida pela fiscalização traz na tabela um asterisco que mostra estar esta classificação enquadrada na lista de exceções à TEC e tem tributação conforme a lista de convergência; 4. a lista de convergência marca a alíquota de 3% para a classificação em questão, sendo, portanto, correto o procedimento da importadora; 5. exige-se, portanto, o cancelamento da exigência do tributo e da multa. Em 15/09/75 o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo/SP, julgou a ação fiscal procedente, reduzindo, no entanto, de 100% para 75% o percentual da multa do Art. 4 0, I da Lei 8.218/91, em razão do disposto no Art. 44, I da Lei 9.430/96, resultando num crédito tributário no valor de R$ 884.120,24 (oitocentos e oitenta e quatro mil e cento e vinte reais e vinte quatro centavos): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 "ERRO NA SELEÇÃO DE ALÍQUOTA - A lista de exceção à Tarifa Externa Comum, de onde a interessada extraiu as aliquotas que utilizou no cálculo do imposto de importação, não estava em vigor nas datas das importações efetuadas. Aplicação do Art.44, da Lei 9.430196, reduz o percentual aplicado para a multa de lançamento de oficio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. à época da importação, 30/05/95, conforme DI 000173/95 • (fl.59), vigia o Decerto 1.471/95; 2. tal decreto estabelecia que a partir de 01/05/95, outra lista de exceções, que não aquela prevista pelo 1.343/94, ou seja, a que previa a alíquota de 3% para o código TEC 2207.20.10, passaria a vigorar; 3. dessa nova lista de exceções não constava o código TEC 2207 20 10; 4. portanto, considerando que à época da importação não vigorava a lista de exceções na qual previa-se uma alíquota de 3%, a alíquota a ser aplicada era a normal, a de 20%; 5. quanto à multa do Art. 40, I, da Lei 8.218/91, considerando o princípio da retroatividade da lei mais benigna, há que se aplicar • o percentual de 75% em face do Art. 44, I, da Lei 9.430/96. Tempestivamente, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário (fls.74/85), alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, é nulo o Auto de Infração, já que a Impugnação foi indeferida pela DRJ/SP com base em fato e enquadramento legal que não constava do AI; 2. a DRJ/ SP, ao trazer aos autos novo fato e novo enquadramento legal para a autuação, devia ter efetuado as diligências previstas no Art. 18, § 3° do Decreto 70.235/72, quais sejam a de determinar a lavratura de auto de infração complementar a fim de oportunizar o contraditório à Recorrente; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 3. como consequência de tal inobservância, impõe-se a nulidade da decisão proferida pela DRJ/SP bem como do AI; 4. no mérito, em face do art. 153 da Constituição Federal e do Princípio da Legalidade, não há que se admitir que um mero ato administrativo se a apto e eficaz para majorar tributos; 5. a alteração da base de cálculo ou alíquota do II deve ser feita respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, nos termos do RT. 5°, XXXVI da CF/88. No caso em questão, o ato jurídico perfeito caracterizou-se no ato da celebração do contrato de importação; • 6. por força da analogia (art. 108 C1N), o mesmo tratamento legal aplicável para as importações realizadas sob a égide do Decreto 1.391/95 deve ser estendido às importações do álcool anidro, contratadas e embarcadas no exterior quando da vigência do Decreto 1.343/94, porém internadas no território nacional na vigência do Decreto 1.471/95. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, a mesma opinou no sentido de manter a decisão "a quo" em razão da ausência de motivos de fato e de direito para a reforma. É o relatório. 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.528 ACÓRDÃO N° : 303-29.083 VOTO Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade da decisão ora em exame e do Auto de Infração em razão do Sr. Dr. Delegado da DRJ/SP ter mencionado, em sua fundamentação, diploma legal não citado pelo Fisco no AI. De fato, o Auto de Infração em sua parte reservada à descrição do fato e enquadramento legal, se refere tão somente ao Decreto 1.343/94 para embasar a autuação. Ocorre que na impugnação, a ora recorrente demonstrou que no referido • decreto havia uma lista de exceções da qual o produto importado fazia parte, incidindo sobre o mesmo a alíquota de 3%, estando, portanto, correto o contribuinte e infundada a autuação fiscal. O próprio Sr. Dr. Delegado reconheceu tal argumento quando dispôs, em 11.66, que: "(..) Para esse particular código, o Decreto 1343/94 estabeleceu que, no ano de 1995, importações de produtos vindos de países não ingterantes do Mercosul, seriam tributadas à alíquota de 3%." Errou o Sr. Delegado quando, para fundamentar sua decisão contra o contribuinte, apresentou diploma legal diferente daquele que fundamentou o AI e, portanto, de desconhecimento do contribuinte, ferindo ofensivamente o Princípio sagrado da Ampla Defesa e do Contraditório. De fato, devia ter o Sr. Delegado procedido conforme o disposto no art. 18, § 3° do Decreto 70.235/72, ou seja, diante da nova fundamentação legal da exigência, devia ter lavrado M ou emitido NL complementar, garantindo a legalidade do processo, através do respeito aos princípios • constitucionais já mencionados, além do Devido Processo Legal. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito acolher a arguição de nulidade apresentada preliminarmente, decidindo pela nulidade do processo, a partir do Auto de Infração inclusive. Sala das Sessões, em 14 de abril 1999 MÁNOEIgASSUkJO FERREIIS4p0MES - Relator Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4670188 #
Numero do processo: 10805.000084/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº8.212/91) FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL INEXISTÊNCIA. Restou comprovado que as questões levadas pela contribuinte à tutela do Poder Judiciário não se comungam com as que foram abordadas por processo tributário aqui em exame. Trata-se efetivamente, de matéria diferenciada. ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA.
Numero da decisão: 302-36590
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de decadência a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº8.212/91) FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL INEXISTÊNCIA. Restou comprovado que as questões levadas pela contribuinte à tutela do Poder Judiciário não se comungam com as que foram abordadas por processo tributário aqui em exame. Trata-se efetivamente, de matéria diferenciada. ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10805.000084/00-43

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4268474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36590

nome_arquivo_s : 30236590_127417_108050000840043_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108050000840043_4268474.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de decadência a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

id : 4670188

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570872881152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:58:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:58:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:58:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:58:05Z; created: 2009-08-07T01:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T01:58:05Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:58:05Z | Conteúdo => *I, ^Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.000084/00-43 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 RECURSO N° : 127.417 RECORRENTE : BASF POLIURETANOS LTDA. RECORRIDA : DRT/CAMPINAS/SP FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei n°8.212/91). 110 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AdQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - INFXISTÊNCIÁ. Restou comprovado que as questões levadas pela Contribuinte à tutela do Poder Judiciário não se comungam com as que foram abordadas no processo administrativo tributário aqui em exame. Trata- se, efetivamente, de matéria diferenciada. ANULA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente); e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de decadência a Conselheira Maria Helena Cotta • Cardozo. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQU RADO MEGDA Presidente ".n PAULO ROB f",v• CUCCO ANTUNES Relator O 5 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes as Conselheiras SIMONE CRISTINA BISSOTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 RECORRENTE : BASF POLIURETANOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Consoante o Relatório acostado às fls. 116/117: "Trata-se de Auto de Infração de fls. 20/22 lavrado contra a 111 contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, apurado conforme planilhas com os demonstrativos de contribuições ao Finsocial de fls. 06/14, preenchidas pela contribuinte e Demonstrativo de Apuração de fls. 16/19. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 27/32, alegando, em síntese, que: 2.1. a impugnante era contribuinte do extinto Finsocial e tendo sido reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição, ajuizou Medida Cautelar inominada seguida de Ação Ordinária, visando a compensação dos valores recolhidos a maior, diferença entre os 2% de alíquota que eram recolhidos e os 0,5% efetivamente devidos, com débitos de Finsocial e parcelas vincendas de Coflns, o que foi feito em relação aos débitos do presente auto de infração; • 2.2. o direito à compensação está embasado no art.66, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou seja, trata-se de compensação de débitos de um mesmo tributo; 2.3. o crédito tributário lançado encontra-se devidamente extinto pelo instituto da compensação, na forma do art. 66 da Lei 8.383, de 1991, combinado com o art. 156, II, do Código Tributário Nacional, devendo dessa forma ser considerado o lançamento insubsistente. 3. Em face do exposto pela contribuinte em sua impugnação o presente processo foi baixado em diligência por esta Delegacia de Julgamento, para que fossem apresentados os Darfs de recolhimento do Finsocial e os demonstrativos dos valores compensados, e devendo o fiscal autuante verificar a correção do procedimento adotado, conforme informação de fl. 89. 2 41111:11P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 4. Intimada a apresentar as informações solicitadas, a contribuinte juntou a documentação de fls. 92 a 105, que foi complementada às fls. 108/110, após solicitação do fiscal autuante de fl. 106. 5. à fl. 111 tem-se a informação fiscal de que, após análise das planilhas de fls. 44/45 e 108/110, os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior, e às fls. 113/114, a contribuinte diz que tendo a compensação se operado na forma do art. 66 da Lei 8.383, de 1991 e não tendo sido encontrada qualquer irregularidade neste procedimento pela autoridade responsável pela diligência, renova seu pleito no sentido de que seja declarado insubsistente o lançamento." • Esclareça-se, por oportuno, que o lançamento tributário que aqui se discute refere-se a fatos geradores ocorridos entre 31/07/1991 e 31/03/1992, como se comprova pelas demonstrações estampadas na folha de continuação do Auto de Infração — fls. 21 destes autos. A constituição do crédito tributário deu-se em 20/01/2000, com a cientiflcação da Contribuinte, no corpo do Auto de Infração de fls. 20/22, emitido em 05/01/2000. Decidindo o feito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, pela DECISÃO DRJ/CPS N° 0924, de 26.06.2001 (fls. 116/119), julgou o lançamento PROCEDENTE, pelas razões que se resumem na Ementa ora transcrita, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 111 Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente" Na fundamentação, o Julgador monocrático reportou-se à supremacia hierárquica da esfera judicial, tornando-se prejudicado o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2°, artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1969, e do parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14/02/1996, da COSIT. Ressalve-se que na mesma fundamentação, acompanhando as informações fiscais produzidas por ocasião da diligência determinada pela mesma DRJ, o I. Julgador singular reconhecer (item 7, fls. 117), que os valore não recolhidos estariam cobertos pelas parcelas recolhidas a maior pela Contribuinte, reconhecendo que, em tese caberia a compensação pleiteada, não fosse a opção feita pela via judicial. Regularmente cientificada da Decisão em 09/08/2002 (AR fls. 123- • verso), a Empresa apresentou Recurso Voluntário em 31/08/2001, tempestivamente, como se comprova pelo protololo/recibo aposto às fls. 125. Na apelação a Autuada reporta-se à informação fiscal que resultou do exame dos documentos carreados para os autos, por solicitação da diligência determinada pela DRJ em Campinas, no sentido de que os valores recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior, destacando que é a própria fiscalização quem admite tal fato. A Suplicante procura demonstrar que não existe concomitância entre os procedimentos por ela iniciados, na via administrativa e na judicial, por se tratar de objetos distintos. Argumenta a Recorrente (fls. 127/128): - Com efeito, consoante se pode verificar da inicial da ação declaratória aforada pelo contribuinte, tal ação visa exatamente permitir que a Recorrente tenha garantido seu direito de sem anuência expressa quer judicial, quer administrativa, compensar-se dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie. - Veja-se que no bojo da referida ação é aduzido claramente que o pedido visa a declaração da existência do direito de compensar-se através do mecanismo do artigo 66 da Lei 8.383/91, ou seja, visa o contribuinte tão somente afastar ilegais óbices a seu direito de compensar-se, por conta própria, sob mecanismo semelhante ao de autolançamento, e não efetuar compensação perante o próprio Poder Judiciário, cabendo a autoridade administrativa verificar incongruências e lançá-las caso existentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 - No caso ora em discussão se chegou na esdrúxula situação de, a par de reconhecidamente haver congruência entre os créditos e débitos que o contribuinte se utilizou para efetuar a compensação através do artigo 66 da Lei 8.383/91 — que não necessita quer de processo judicial quer de processo administrativo — ter a D. Autoridade Julgadora mantido o lançamento patentemente ilegal, tão somente porque o contribuinte socorreu-se do judiciário exatamente para evitar que seu direito tivesse qualquer óbice. - Enquanto o processo judicial visa assegurar a compensação automática de valores pelo contribuinte, nos moldes do artigo 66 da já ventilada Lei 8.383/91, o processo administrativo visa lançar • valores supostamente não recolhidos em períodos vincendos, diferenças estas que se originaram da compensação havida. - Portanto, não é possível se pretender cobrar o que sabidamente não é devido apenas por conta da existência de ação judicial declaratória, cujo único fito é afastar as ilegais restrições comumente impostas ao exercício do direito de compensação trazido no artigo 66 da Lei 8.383/91." O Recurso interposto foi encaminhado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, então detentor regimental do julgamento da matéria, que em sessão realizada no dia 18/09/2002, por sua C. Terceira Câmara, proferiu o Acórdão n° 203- 08.447, cuja Ementa noticia a decisão proferida, a saber: (verbis) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às • Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trata de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela administração ou 119; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 pelo Judiciário, opera-se ex-tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive" Retornando os autos à DRJ de origem, foi então proferido o ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 3.031, de 06/01/2003, que apresenta o mesmo entendimento e resultando estampado na Decisão anulada. Sua ementa esta assim redigida: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." Verifica-se que o Acórdão proferido repete a mesma fundamentação estampada na Decisão anulada (fls. 172/174). • Regularmente notificada, em 10/02/2003, da nova Decisão de primeiro grau (AR fls. 176-verso), a Contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário, também tempestivo, em 06/03/2003 (carimbo de protocolo às fls. 178), onde reprisa as razões já desenvolvidas no petição recursória anterior. Afirma, outrossim, que está amparada por Liminar concedida em Mandado de Segurança, que lhe assegura o direito de prosseguimento do Recurso sem o arrolamento de bens e direitos instituído pela Lei n° 10.522, de 2002, o que faz comprovar pelo documento acostado às fls. 183/185. Subiram então os autos a este Terceiro Conselho, por força das novas disposições regimentais, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 187, último documento do processo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 VOTO Como já visto, o Recurso foi apresentado tempestivamente, estando reunidas as demais condições regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Antes de mais nada, entendo de suma relevância argüir, de oficio, a decadência do lançamento que aqui se discute, o que torna prejudicada toda a discussão a respeito da matéria suscitada na R. Decisão atacada e no Recurso 111/ Voluntário trazido à apreciação deste Colegiado. Para que fique bem clara a motivação desse procedimento inicio por repetir a informação já colocada no Relatório ora concluído, sobre as datas que envolvem o lançamento de que se trata, a saber: Auto de Infração — Data de lavratura (fls. 20) = 05/01/2000 Auto de Infração — Ciência da Autuada (fls. 20) = 20/01/2000 Fato Gerador: (fls. 21) = 31/07/1991 a 31/03/1992. Resta claro, portanto, que muito mais de 5 (cinco) anos decorreram entre a data de ocorrência dos fatos geradores indicados e o lançamento tributário efetuado pela repartição fiscal de origem, objeto da presente discussão. • Parto do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4°, do dispositivo legal acima citado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Esse é o entendimento que externei em outras oportunidades, para o caso, repito, de haver o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo. Evoluindo um pouco mais em minhas conclusões, resultante de outros estudos que realizei sobre a matéria, como pesquisas na jurisprudência administrativa emanada de outros seguimentos dos Colegiados que já se pronunciaram sobre o tema, considero ser inadmissível, indiscutivelmente, qualquer 111 pretensão de se estender, para além de cinco (5) anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista tal previsão em Lei Complementar, como determinado na Constituição Federa vigente (C.F./88.) Isto ocorre independentemente de ter havido ou não recolhimento antecipado, parcial ou total, por parte do contribuinte do imposto, conforme preceitua o art. 150, do C.T.N. "IRINEU BIANCHI", Insigne Conselheiro relator do Recurso n° 120011, quando integrante do quadro da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentou, com costumeiro brilhantismo, nos autos do processo administrativo n° 11050.001922/97-71, verbis: "(...)Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não 1111 reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação."• (meus os destaques) Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1. O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 2. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA • EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 6. (RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON) O entendimento acima desenvolvido guarda total consonância com a jurisprudência emanada da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , de n°. 101-117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o • advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." Norteou o referido "decisum" o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo : • "(...) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim se decidiu nos Acórdãos TN CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. lo 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o caput do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ..." e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José Antônio Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n° 108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não 411 alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmitificar a singela tese de que só há homologação de pagamento." A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser • recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante • devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." Conforme já ressaltado, nos reportamos aqui à Contribuição para o FINSOCIAL, identificada como espécie de tributo sujeito ao recolhimento antecipado e, como tal, inserido na modalidade de Lançamento por Homologação, conforme estabelecido no citado artigo 150, do CTN, aplicando-se, conseqüentemente, todos os fundamentos acima alinhados. 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 Como dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação da Contribuinte, do Auto de Infração de fls. 20/22, em 20/01/2000, o que se registrou no corpo do próprio Auto (fls. 20), sendo esta a data a ser considerada como sendo a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Ora, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de 31/07/1991 a 31/03/1992 verifica-se que transcorreu, de muito, o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário de que se trata. Para concluir, entendo não ser possível o prosseguimento a ação fiscal de que se trata, uma vez que o crédito tributário ora exigido foi alcançado pela • decadência, na forma estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, Em razão do exposto, levanto preliminar de insubsistência do lançamento tributário constituído pelo Auto de Infração de que se trata, por ocorrência de decadência, prejudicados os argumentos trazidos no Recurso Voluntário ora em exame. Vencido na preliminar argüida, tendo que adentrar no mérito do Recurso interposto pela Recorrente, entendo assistir-lhe razão no presente caso. Com efeito, constata-se que a ação judicial impetrada pela Recorrente, cuja inicial acha-se anexada por cópia às fls. 46/75 - Ação Cautelar Inominada, teve como objetivo garantir o direito da Contribuinte à compensação de valores considerados pagos indevidamente a título de Finsocial, com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie. • Tal ação judicial, diga-se de passagem, foi intentada nos idos de 1995, enquanto que o lançamento tributário de que se trata ocorreu, como já dito, somente no exercício de 2000. • Está certa a Recorrente quando afirma que o pedido formulado na medida judicial visa a declaração da existência do direito de compensar-se através do mecanismo do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, ou seja, visa o contribuinte tão somente afastar ilegais óbices a seu direito de compensar-se, e não de efetuar a compensação perante o próprio Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa verificar incongruências e lançá-las, caso existentes. Já no processo administrativo que aqui se cuida o objetivo do Contribuinte não é outro senão liquidar o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal de origem, tornando-o cancelado, contrapondo-se-lhe com os créditos tributários indicados e que a própria repartição fiscal já declarou que do confronto 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 entre as planilhas apresentadas nos autos, os valores não recolhidos estão cobertos pelas parcelas recolhidas a maior (fls. 111). Está evidenciado, portanto, que a situação do presente processo administrativo refere-se a matéria diferenciada em relação ao procedimento judicial questionado, pois que naquela ação não se discutiu o lançamento tributário constante do Auto de Infração objeto do presente litígio, por impossível, obviamente. Ante o exposto, levanto preliminar no sentido de anular a Decisão de primeiro grau ora atacada, devolvendo-se os autos à mesma DRJ competente para que promova novo julgamento, apreciando as razões de mérito da Contribuinte. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 AO' 40/".~ PAULO ROBE CCO ANTUNES — Relator • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 VOTO VENCEDOR QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Contra a interessada foi lavrado, no ano de 2000, Auto de Infração formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial relativo a fatos geradores de julho de 1991 a março de 1992. • O Ilustre Conselheiro Relator invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; • (...)" (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)" (grifei) Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro': pt AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9a edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruível pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destinação a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. •A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (' ..)2 "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. y,Q. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 (...) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do • exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: • (...) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; (...) Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário p{ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza 2, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e • 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, 'IV, do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, V, da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e 1111 d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, `b', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. yQ_ 2 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. • O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar 1110 a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos ).,k 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas • políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de • decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado 3, rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, assim registrando: 'a 3 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO • SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. • Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.417 ACÓRDÃO N° : 302-36.590 II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — 4) Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se de dez anos (a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em julho de 1991, a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito tributário até janeiro de 2002. Tendo sido o lançamento efetuado no ano de 2000, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Assim, a despeito das argumentações do Ilustre Conselheiro Relator, no caso da matéria aqui tratada, a autoridade administrativa não pode negar vigência ao dispositivo legal enfocado. Nesse mesmo sentido é a Lei n° 9.784/99, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;" Diante de todo o exposto, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 • . • • n • ' A HELE A COITA Relatora Designada 22

score : 1.0
4669379 #
Numero do processo: 10768.027751/98-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 106-14.597
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 5.355,78 Ufir, em maio.93 e 5.842,48, em agosto de 1993, e considerar na apuração do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1993, nos ermos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante. Recurso provido parcialmente

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.027751/98-60

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4193952

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.597

nome_arquivo_s : 10614597_137286_107680277519860_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 107680277519860_4193952.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 5.355,78 Ufir, em maio.93 e 5.842,48, em agosto de 1993, e considerar na apuração do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1993, nos ermos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4669379

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570878124032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:00:33Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:00:33Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:00:33Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:00:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:00:33Z; created: 2009-08-27T11:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:00:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10768.027751/98-60 Recurso n°. : 137.286 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994, 1997 Recorrente : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALIZA — CE Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.597 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 5.355,78 Ufir, em maio.93 e 5.842,48, em agosto de 1993, e considerar na apuração do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1993, nos ermos do voto do Relator. JOSÉ Ajc(A B‘F(RS PENHA o PRESIDENTE R LATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c‘t-i;S' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Recurso n° : 137.286 Recorrente : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES RELATÓRIO Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, qualificado nos autos, representado, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão objeto da Decisão DRJ/FOR n° 1.615, de 15.08.2001 (fls. 284/287), pela o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, julgou procedente o lançamento formalizado mediante o Auto de Infração (fls. 244/262), correspondente ao crédito tributário no valor de R$348.239,46, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), em face da apuração de Acréscimo - Patrimonial a Descoberto relativo aos anos-calendário de 1993 e 1996, tendo como fundamento os artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; 4° a 6° da lei n° 8.383, de 1991 c/c art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90; e 7° e 8° da Lei n° 8.981, de 1995; 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; além de Glosa de imposto de rendada retido na fonte, no ano-calendário de 1993, nos termos do art. 8° da Lei n° 8.383/91. A decisão de Primeira Instância, diante da impugnação alegando cerceamento do direito de defesa em face de uma blitz ocorrida em 1993 em seus escritórios, oportunidade em que os documentos foram apreendidos, razão do não atendimento à fiscalização, constatou, nos autos, que o contribuinte não respondeu as intimações e que os documentos trazidos com o termo impugnatório do lançamento comprovam a devolução dos documentos apreendidos naquela operação. Registra, ainda, que as provas que instruem o lançamento foram colhidas, predominantemente, junto a terceiros. 2 :kW\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •gtin), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 No Recurso Voluntário, é reapresentada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, adicionando-se outras relativas à ineficácia da Lei n° 9.250, de 1996, e irretroatividade da lei tributária. Em sede de mérito, questiona- se quanto aos "Rendimentos tributáveis auferidos em 1993" que o mesmo funda-se em premissas falsas porque a fiscalização arrolou cheques emitidos e tributou o valor integral sem autorização legal que tais valores representavam renda consumida. Ressalta que lançamentos com base em depósito bancários foram cancelados pelo Decreto-lei n° 2.471/88, art. 9 0 , inciso VII; que o lançamento com base em depósito bancário somente foi introduzido pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 42; que cheques movimentados entre contas do recorrente e sua dependente Célia R. S. Rodrigues foram considerados em duplicidade no lançamento. Também recorre que os cálculos não estão corretos posto que quando da conversão dos valores de cruzeiros para Ufir foi tomado por base o valor desta referente ao primeiro dia de cada mês quando deveria ser o do dia da emissão do cheque. Alega-se, também, que haveria equívocos no lançamento quanto aos valores de CR$125.000.000,00 (cruzeiros), lançado duas vezes, relativo ao Cheque n°002.149, Ag. 1125 do Bradesco, utilizado para integralização de 10% do capital da empresa La Rochelle Com. de Veículos S. A. emitido em nome de José F. Pinto diretor da empresa para cobrir despesas pré-operacionais; de 47.550,19 UFIR, rendimentos isentos e não tributáveis que constou da Declaração de Ajuste, agora comprovado pelo Doc. I; de 6.015,20 UFIR, relativo a Imposto de renda na fonte, glosados, estariam comprovados pelo Doc. II; R$170.000,00, relativos a Cotas da empresa União Motors lmports S. A. adquiridas em 1966, teria sido misturada indevidamente com a matéria do ano-base de 1993, posto que em nenhum momento teria sido questionada a emissão do cheque do valor de "CR$170.000.000,00", na declaração do exercício de 1997 estaria demonstrado a capacidade financeira do contribuinte para subscrever o aumento de capital. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA dCS: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k-St112» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Afirma, por fim, que o fisco não considerou os rendimentos decorrentes de ação fiscal concluída junto à S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração no processo 107688-046.567/95 que atribuiu ao recorrente volumosa quantia de recursos financeiros. Pede o provimento do recurso. Arrola bens conforme determina a legislação de regência (fls. 311/312 e 380). Em face das alegações do recorrente, por precaução, na assentada de 12.05.2004, conforme Resolução n° 106-01.250, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade autuante procedesse ao exame dos documentos apresentados junto ao Recurso Voluntário e elaborasse Relatório Fiscal de modo a esclarecer os aspectos levantados pelo recorrente. As questões feitas e as informações correspondentes são as seguintes: a) esclarecer a utilização em duplicidade do valor de CR$125.000.000,00, objeto do Cheque n°002.149, Ag. 1125, do Bradesco. Resposta: os documentos de fls. 29, 30, 151 a 153, 220 e 224 atestam a emissão dos cheques n° 382.237, conta 371233-1, de 26.05.93, nominal a S. A. Org . Excelcior, depositado na conta n° 410.594; e n° 002149, conta 021514, de 25.05.93, nominal a José F. Pinto, depositado em conta junto ao Banco Real (fl. 420). b)veracidade dos rendimentos isentos e não tributáveis equivalentes a 47.550,19 Ufir, declarados na dirpf (doc. I). Resposta: o contribuinte foi intimado e não comprovou os rendimentos isentos e não tributáveis, especialmente, relativos à alienação de um veiculo Santana, 1991, e a transferência de cotas de capital social de empresas, mormente da AW Empreendimentos e Participação (fls. 19 e 20). A declaração de venda do veiculo assinada pelo comprador (fl. 356) corresponderia a 1.819,90 Ufir, não sendo permitida a apuração por inferior ao constante na Declaração de ajuste de (ls. 63. c) idem, quanto a 6.015,20 Ufir, relativos a imposto de renda na fonte (doc. II); 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA b`tri : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.MC:k7 ;:,› SEXTA CÂMARAti Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Resposta: o valor equivalente a 6.015,20 Ufir, relativo a IR fonte não foi objeto de qualquer comprovação; d) possibilidade de ter "sido misturada" matéria dos anos-base de 1993 com do exercício de 1997 (R$170.000,00 e CR$170.000.000,00); • Resposta: não há "mistura" de valores dos anos-calendário de 1993 e 1997. O valor de R$170.000,00 corresponde à integralização de quotas de capital da União Motores lmports S. A., em 1996, documentos de fls. 236 a 243, 250, 258 a 261. e) repercussão patrimonial do contribuinte em face da fiscalização junto a empresa S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração, processo 107688-046.567/95, Resposta: também esclarecido não haver repercussão patrimonial do contribuinte em face da fiscalização da empresa S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração. f) a adequada conversão da moeda vigente para Ufir. Resposta: sobre a conversão dos valores tendo por base a ufir mensal está de acordo com as instruções vigentes ao exercício de 1994. É o relatório. 5 4,404 MINISTÉRIO DA FAZENDA kurSif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ek- Ári SEXTA CÂMARAt-datly Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 14.11.2001, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que o recorrente tomou ciência da decisão em 15.10.2001 (fl. 290v). Conforme relatado, o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto, anos-calendário de 1993 e 1996, e Glosa de imposto de renda na fonte, no ano-calendário de 1993. Em face dos documentos e justificativas apresentadas pelo recorrente, os membros desta Câmara resolveram submetê-los à apreciação da autoridade autuante, que apresentou o respectivo relatório fiscal de diligência. Além das alegações de cerceamento do direito e defesa e inaplicação das Leis n° 8.981 e n° 9.250, ambas de 1995, serão examinadas as seguintes questões de mérito: a) Cheque n° 002.149, Ag. 1125 do Bradesco de CR$125.000.000,00 (cruzeiros) que teriam sido lançado duas vezes; b) rendimentos isentos e não tributáveis indicados na Declaração de Ajuste equivalente a 47.550,19 UFIR estaria comprovado pelo doc. I; c) imposto de renda na fonte equivalente a 6.015,20 UFIR, glosado, estaria comprovado pelo Doc. II; d) R$170.000,00 utilizados na integralização de capital da empresa União Motors lmports S. A. adquiridas em 1966, que teriam sido misturados indevidamente com a matéria do ano-base de 1993; e) os rendimentos decorrentes de ação fiscaÍ concluída junto à S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração no processo 107688- 046.567/95 que não teriam sido considerados; f) a adequada conversão da moeda vigente para Ufir. 6 :,--s?-7;ê MINISTÉRIO DA FAZENDA esi.1 ,:TÀ:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Cerceamento do direito de defesa no processo administrativo A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias individuais, estabelece, verbis: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O Decreto n° 70.235, de 1972, com status de Lei, regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelecendo, verbis: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; •" Art. 8° Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar- se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9° A exigência de crédito tributário, (...)a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento (...)os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1972, determina, verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo;7j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C1f-4315nP)" SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Em linhas gerais, são estes os dispositivos legais que norteiam o processo administrativo com vistas a garantir o direito do contraditório e da ampla defesa nos embates entre fisco e contribuinte. A inobservação de tais disposições trazem como conseqüência possível a anulação do procedimento. Neste sentido, a principal razão de nulidade respeita ao desconhecimento pelo contribuinte das imputações que lhe são feitas pelo lançamento. Ou seja, as situações prejudiciais ao exercício do contraditório e do devido processo legal implicando a preterição ao direito de defesa do contribuinte. Logo, o julgamento deve avaliar este aspecto. O consenso doutrinário a respeito do processo administrativo fiscal é no sentido de que o mesmo desenvolve-se em duas fases distintas: a procedimental (pré-processual); e a contenciosa (processual). Na fase procedimental ou investigatória realizada pela autoridade fiscal são adotadas providências visando a obtenção dos elementos visando identificar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. São destinatários desses elementos de convencimento o contribuinte, que reconhecendo o débito recolhe-o, ou ao contrário, discordando, promove a impugnação. Outro destinatário, o julgador administrativo, quando ocorre a • impugnação do lançamento inaugurando-se a fase processual, propriamente dita. Portanto, na fase procedimental a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento; já na fase processual (contenciosa) da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à ao julgamento administrativo, sem nenhuma restrição à busca direta pela proteção judicial. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -iá.fp;:".•.s.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mtb.:f":.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 No presente lançamento, como dito e comprovado nos autos, a investigação realizada pela autoridade fiscal não se restringiu aos documentos colhidos junto ao contribuinte. Sobre a realização de blitz em seus escritórios com a retenção de documentos que não teriam sido devolvidos, compulsando os autos, o Termo de Retenção de Documentos, datado de 26.05.1993, lavrado contra a empresa S. A. Organização Excelsior Contabilidade e Administração, CNPJ 30.643.522/0001-72, onde constam relacionados os documentos retidos, entre eles alguns com indicação do nome do contribuinte, por sócio da empresa (fls. 269-272), e o Termo de Devolução de Documentos em que são relacionados os documentos restituídos à empresa supra, ainda em 1993, conforme assinado por representante (fls. 266-268). Não se localiza nos autos qualquer contestação dos representantes da empresa acerca de eventual devolução incompleta dos documentos. Observa-se, por outro lado, que a fiscalização foi iniciada em 1994, conforme Termo de Intimação para apresentação de documentos, datado de 30.11.94 (fls. 1-2). A este, o contribuinte encaminha correspondência prestando os esclarecimentos solicitados e, a outros, relativos a informações bancárias, pedindo prorrogação de prazo (fls.03- 04). Às fls. 17 e 18, correspondência do contribuinte apresentando os documentos bancários. Releva mencionar que o contribuinte quando comparece aos autos tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, discorre sobre as acusações imputadas e as contestam demonstrando conhecê-las perfeitamente. Nesta fase recursal, indica os pontos materiais em que haveria incorreção no lançamento, situação que levou a realização de diligência como acima relatado. Assim, é de chegar-se à conclusão que o devido processo legal e o exercício pleno do direito de defesa encontram-se observados nos presentes autos. Ou seja, não se configura o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wftpr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1~)/ Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Aplicação das Leis 8.981 e 9.250, de 1995. A fundamentação legal do lançamento está absolutamente adequada. Como visto os anos-calendário fiscalizados foram 1993 e 1996. Logo, estas leis têm razão de estarem presentes no instrumento de lançamento por atualizarem as regras tributárias quanto ao último ano. Alegação de aplicação em duplicata do valor de Cr$125.000.000,00. Em verdade a Fiscalização considerou como base de cálculo do lançamento, no mês de maio.93, três valores de Cr$125.000.000,00, sendo dois como Despesa de Pessoal (S. A. Org . Excelsior e José F. Pinto) e um como La Rochelelle Com. de Veic S. A.. Os dois relativos a despesas de pessoal, que a autoridade fiscal reitera existirem, conforme suas cópias, de fato, encontram-se às fls. 151 e 152. O terceiro valor de Cr$125.000.000,00 correspondente à La Rochele, a fiscalização apresenta como prova de aplicação, a Ata Geral de Constituição da La Rochele, em cujo anexo indica ações integralizadas no valor de Cr$125.000.000,00 (fls. 102-106). A afirmação do recorrente, segundo a qual o chegue nominal a José F. Pinto, corresponde à integralização de capital da empresa La Rochele encontra pressupostos de verdade material. Primeiro, não há prova de que José F. Pinto fosse empregado do ora recorrente; as datas de assinatura dos atos constitutivos da empresa, do registro na Junta Comercial e da emissão do cheque são próximas, além dessa pessoa ter assinado outros documentos relativos à integralização do capital daquela empresa o que nos leva a acreditar que o mesmo a representava, podendo receber valores na fase pré-operacional da mesma. Assim, considerando que a fiscalização só comprova a aplicação dos valores correspondentes a dois cheques de Cr$125.000.000,00, só estes valores devem ser considerados no fluxo financeiro no mês de maio de 1997: Cr$125.000.000,00, despesa pessoal, e Cr$125.000.000,00, integralização de Iv io 0:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 capital. Deve ser excluído da base de cálculo do imposto, no mês de maio de 1997, o valor equivalente a 5.355,78 Ufir, na rubrica despesa pessoal (fls. 244, 248 e 251). Rendimentos isentos e não tributáveis indicados na Declaração de Ajuste equivalente a 47.550,19 UFIR estaria comprovado pelo doc. I. Na declaração de ajuste (fl. 62) encontra-se informado o mencionado valor, com a discriminação "Cotas transf. P/ Walter Farias — venda do Santana". Conforme as palavras da autoridade autuante, o contribuinte foi intimado e não comprovou a alienação do veiculo Santana, 1991, nem a transferência de cotas de capital social da empresa AW Empreendimentos e Participação (fls. 19 e 20). O veiculo Santana encontrava-se registrado na DIRPF94, situação em 31.12.1992, com o valor equivalente a 39.443,27 Uflr, e na discriminação, a venda por Cr$250.000,00. Na diligência realizada, por definição desta Câmara, a autoridade fiscal registra que somente em 14.11.2001, no Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou declaração assinada pelo comprador, cujo valor de venda, equivaleria a 1.819,90 Ufir, inferior ao registrado na DIRPF que é de 39.443,27 Uflr (fl. 63), motivo que levaria a não aceitação. Como se verifica na Declaração de compra (fl. 356), diz-se da aquisição no ano de 1993, sem precisar o mês, pelo que, utilizando-se a Ufir de dezembro (CR$137,37) a venda sairia por 1.819,90 Ufir. Considerando-se que o lançamento não se refere a Ganho de Capital, mas a omissão de rendimentos por aplicação de recursos superiores ao declarado (variação patrimonial a descoberto), bem como o fato de a autoridade fiscal não infirmar a Declaração de venda, considero que o valor obtido na venda do veiculo dever ser considerada como rendimentos não tributáveis. Por outro lado, o valor deve ser considerado no mês de maior beneficio ao contribuinte, isto é, em agosto de 1993 (CR$42,79), pelo que a venda corresponderia ao preço de 5.842,48 Ufir. Neste caso, há que se considerar comprovado o mencionado recurso. 11 'PO* 44.,..1k:"7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Sobre a cessão de capital da empresa AW Empreendimentos e Participação, a diligência realizada informa que as quotas de capital de referida empresa não foram declaradas na DIRPF1993. De fato, na relação de bens da mencionada Declaração de Ajuste Anual 1993, não custa ter o contribuinte referida participação do capital da empresa A W Empreendimentos. Na Declaração de 1994, só consta a venda em 25.03.93, sem indicar que a aquisição teria se dado naquele ano. Assim, à mingua de documentação probante não há como considerar referida operação como origem de recursos. c) imposto de renda na fonte equivalente a 6.015,20 UFIR, glosado, estaria comprovado pelo Doc. II. Na diligência realizada, a autoridade fiscal limita-se a dizer que não houve comprovação do valor equivalente a 6.015,20 Ufir, relativo a IR fonte. Nos documentos que se seguem ao Recurso Voluntário estão o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-calendário, 1993, informando-se o Imposto retido na Fonte de equivalente a 5.787,56 (fl. 357), emitido peã Sociedade Comercial Penha de Bebidas Ltda.; Outros dois comprovantes (fls. 358-359) correspondem à retenções feiras durante o ano- calendário de 1992. Considera-se comprovado o valor de 5.787,56 Ufir. d) R$170.000,00 utilizados na integralização de capital da empresa União Motors lmports S. A. adquiridas em 1966, que teriam sido misturados indevidamente com a matéria do ano-base de 1993. A respeito deste item, conforme a diligência muito bem esclarece, não há "mistura" de valores dos anos-calendário de 1993 e 1997. O valor de R$170.000,00 corresponde à integralização de quotas de capital da União Motores Imports S. A., em 1996, documentos de fls. 236 a 243, 250, 258 a 261. Os dados dos autos trazidos pelo recorrente não precisam o ponto onde teria havido tal confusão de valores. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAP-211, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0"fiN SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 e) os rendimentos decorrentes de ação fiscal concluída junto à S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração no processo 107688- 046.567/95 que não teriam sido considerados. A respeito deste ponto, as informações prestadas na diligência, dão conta de que a fiscalização da empresa S. A. Organizações Excelcior Contabilidade e Administração elementos capazes de modificar o lançamento contra a pessoa física do contribuinte. As palavras do recorrente no sentido de que a fiscalização repercutiu volumosa quantia de recursos financeiros não estão robustecidas em elementos quantitativos que permitissem uma averiguação material. f) a adequada conversão da moeda vigente para Ufir. Os elementos trazidos pela autoridade fiscal demonstram que a conversão à Ufir foi feita com base nos valores mensais e orientações constante das "Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste de 1994", não se verificando equívocos no lançamento. O próprio exemplo dado pelo recorrente acerca da conversão de CR$740.000.000,00, conforme "Demonstrativo dos Cheques Emitidos" (fl. 244) foi convertido tomando-se por base a ufir mensal de 19.506,52 (maio/93), coincidentemente também, conforme as normas então vigentes, a do dia 1° de maio. Lançamento com base em depósito bancário e Decreto - lei n°2.471, de 1998. A este assunto, resta esclarecer que o lançamento não tem como fundamentos os depósitos bancários, nos termos mencionados no Decreto-lei n° 2.471, de 1998. A investigação embora utilizasse elementos colhidos junto a agências bancárias realizou o que determina o art. 6° da Lei n°8.021, de 1990, isto é, configurou a incorporação patrimonial das aplicações realizadas em desacordo com os rendimentos oferecidos à tributação por meio da Declaração de Ajuste Anual. 13 ;312Ss. ity::45?;.;;A MINISTÉRIO DA FAZENDA -':•:•T" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4C`tty.=Y 4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.027751/98-60 Acórdão n° : 106-14.597 Do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias equivalentes a 5.355,78 Ufir em maio.93 e 5.842,48, em agosto.93, bem como, considerar no cálculo do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões - DF, m 14 de abril de 2005. JOSÉ RIBA A R/EIRgS PENHA • 14 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

score : 1.0