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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800281 #
Numero do processo: 13672.000053/85-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4801302 #
Numero do processo: 10467.000879/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11769
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.008898/91-18
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15305
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ReconMA: : DRF VITC5RIA - ES PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - kNULIDADE I DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - De clarada a nulidade da decisao de prir- meira instancia proferida no processo matriz, igual sorte colhe a .decisão prolatada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavra do por mera decorrencia daquele, quan do suas conclusões baseiam-se exclusi vamente naquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes atréOs de recurso interposto por CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA UMA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuifttes,iporrunanimidade de vitos,em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão' seja prolatada em consonancia com o que vier a ser decidido .no processo matriz, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de abril de.1993 UBER - PRESIDENTE • À(LU -T:1Y11—- 001". E ARRUDA - RELATOR Ma._AI • . er VISTO EM ZA1,110 -*LA , BA BRAdA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 13 mAl 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Victor Luis de Salles Freire, S8nia Nacinovic, Ovídio Gaspa- . retto, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e João Aprigio Bi- v . V . II DABIEFP/DF- SECO, NI 0114/100 4N. * shi:9:0+, 42:10fic t) ;:: 4* e .-krik&' -, 4fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10783/000639/90-17 RECURSO.: 71772 SCORDÃO Ne : 103-13.798 RECORRENTE: CVC COMERCIAL DE VEICOLOS CAPIXABA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto tempestivamente, em 28/02/91, por CVC - COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 z! 30.570.022/0001-58, com domicílio tributário em Serra (ES), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário correspondente ao PIS/DEDUÇÃO, por mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo n2 10783-00640/90-98. Esta Câmara, ao apreciar o recurso interposto no processo matriz, na sessão de 13/04/93, declarou nula a decisão proferida em primeira instância, nos termos do acórdão n2 - 103-13.752. 13751 Em conseqüência, nula é a decisão de primeiro grau prolatada neste feito decorrente, porque fundada, exclusivamente, nas conclusões daquela. A vista do exposto, e do mais que dos autos consta, /cito no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, nos ermos do artigo 59, inciso II do Decreto n2 70Z35/72 e tendo em ista a ofensa ao devido processo legal, princ a'ci consagrar; r- -\. SERVICO PUBLICO MIRAI. PROCESSO N9 10783/000.639/90-17 ACÓRDÃO N9 103-13:798 2 artigo 52, inciso LIV da Carta Magna, devendo os autos retornarem à repartição de origem para que, após o exame dos pedidos de diligência ou perícia pela autoridade competente, outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (OF), 15 de abril de 1993. 44450ALUI ENRIIRU BA" ? : O AR - Relator Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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À:X4)Zu.ELO 1,0:t 4;i5P*1, r.t5Via MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13839/000.536/88-48 Sendo de 14 de outubro de 19 92 ACORDÃO N91 .03 -11 002 %curso n9: 102.655 - IRPJ EX$: DE 1986 a 1988 Recorrente: IRMÃOS RUSSI LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 - Banco sob liquidação - fato público e notório (COMIND). Não estando disponível o depó sito não se pode contabilizar correção monetaria. Fretes compõem o preço da mercadoria. Seu lança - mento como despesa e indevido. Inocorréncia in- casu de presunção. Ausência de prova das alega- ções da contribuinte. - Bens adquiridos a prazo para integrar o ativo - correção monetária presta ção a prestação - IN 71/78 e DL 2287/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS RUSSI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 140.000.800, Cz$ 960.845,34, e Cz$ 5.230.550,62, nos exerci cios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Deivou de votar ..o Cons. José Geraldo Rosa, por não ter assistido a leitura do rela- tório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 ,11111',1:1;10"- -. e e jiS NEUBER - PRESIDENTE 4 eNIA NA I OVI - REDATOR /- liem • 11/4,; N/ . INITO HO BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: v. v. DAMEFP/OF — SECOS N t064/90 4.14. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei -,k-- I - ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Paulo Affonseca de Bar- ros1Fariéti. Jünfor: AuSente.ADS Conselheiro Dicler::de iAssunção, por, mo tivo justificado. vo A MOJA r lb OZIJIAn et 1 ..'1‘1 'krak." ;;,fri.44.t sanviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO R ? 13839/000.536/88-48 RECURSO INS: 102.655 ACORDÃO MS: 103-13.002 RECORRENTE: IRMÃOS RUSSI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 03, para cobrança do imposto de renda-pes soa jurídica, relativo aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, em fa- ce a apuração das seguintes irregularidades: a) não oferecimento de receita de variação mone- tária ativa decorrente de aplicação financeira efetuada pelo perío- do de 19.11.85 a 24.05.88, não apropriada pelo regime de competén - cia b)oferecimento a menor da receita de correção mo netária sobre bens do ativo adquiridos a prazo c) postergação indevida do imposto, por ter lan- çado o valor dos fretes sobre mercadorias adquiridas como despesa e não como custo Inconformada, apresentou tempestivamente a impus nação de fls. 32/36, onde expendeu as seguintes razões: a) que no final da aplicação financeira foi fel ta a contabilização da receita de variação monetária ativa; pois an tes disso não teve como constituir receita já que o Banco no qual foi feita a aplicação estava sob regime de intervenção do Banco Cen tral do Brasil. Que o resgate da aplicação se deu com a liquidação d, DANCIIII/OF- SECOU In 00/90 %moco "abico itenNAL PROCESSO N9 13839/0 0 0.5 36/88 -48 3. Acórdão n9 103-13.002 extrajudicial do banco e antes disso s5 havia dúvidas quanto ao resgate do valor aplicado. b) que a correção monetãria .apartir de cada par cela de pagamento dos bens foi feita corretamente, em comformi- dada com a IN 71/78. c) que não houve postergação do imposto, nem su- bavaliação do estoque, estando o valor dos fretes agregados ao custo das mercadorias inventariadas em 31.12.86 e que o demons- trativo apresentado pela fiscalização, atribuindo valor aos fre tes que deveriam compor o estoque, não condiz com a . realizada numérica, sendo totalmente favorável ao fisco. Em informação fiscal de fl. 41/42, o autor :' do feito contra-argumenta a defesa da seguinte forma: a) que o . artigo 254 do RIR/80 determina o recon, nhecimento da variação Monetária sobre os direitos . existentes no ativo, "sem condicionar qualquer evento, ressaltando que o re • gime contãbil adotado pela lei fiscal é o de competência e .não o de caixa. • b) que em relação aos fretes a autuada -produziu apenas alegaçOes, não trazendo qualquer prova que pudesse in firmar a pretenção fiscal, sendo o demonstrativo elaborado a • partir de dados da contabilidade a empresa, com o objetivo . de chegar ao valor do frete que devia estar agregado ao estoque fi nal c) que assiste razão ã autuada no tocante . ã cor- ». ração monetária dos bens adquiridos a prazo, entendendo ..como procedente a alegação da impu aPimpugnação.ç A autoridade julgadora de primeira instância man teve integralmente a peça vestibular, nos termos da decisão de fls. 44/45, a qual diverge da informação fiscal em relação à au /1 • . . SInviC0 "JitiC0 FEDERAL PROCESSO N9 13839/000,536/88-48 4. Acórdão. n9 103-13.002 tuação por insuficiência de correção monetãria sobre bens do ati vo, pois a mantêm sob o fundamento de que o dispositivo regula - mentando pela IN citada na impugnação, jã estava : .expresssmente revogado pelo artigo 22 do DL 2287/86. Cientificada da decisão em 15.10.91, , apresentou• tempestivamente, o recurso de fls. 49/54, onde reedita as alega- ções expendidas na impugnação, refutando a prãtica das irregula- ridades apontadas no Auto de Infração. É o relatório. y9oTtà 0,ct-tn erv‘t • re•inNee~ StionC0 MILICO PIMPAI PROCESSO N9 13839/000.536/88-48 5. Acórdão n9 103-12.002 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Conheço do recurso por tempestivo. E voto no sentido de dar-lhe provimento parcial. FUNDAMENTAÇAO: Dividindo a matéria em 3 segmentos, tenho -que preliminarmente, é de prover o recurso no que tange à correção monetária não contabilizada em regime de competência de aplica- ção feita na COMIND, pois estava este Banco em regime de liqui- dação, conforme alegado pela Recorrente - Apesar de não caber razão ao contribuinte, no entanto a Decisão de Primeira Instãn- cia tipificou incorretamente a glosa, não citando, como deveria, que o tratamento da infração era baseado no artigo 171 do RIR/ /80, pelo que. Dou provimento ao recurso neste item. Quanto a inclusão do valor dos fretes no preço da mercadoria não operou a fiscalização através de presunção'. Deu ela os elementos em que se baseou para aferir os valores respec tivos e constatou terem sido os fretes lançados como despesas. Cabia à contribuinte fazer prova em sentido contrários° que não fez. Mantenho, assim, nessa parte, a decisão recorrida, negando provimento ã este item. Finalmente, quanto aos bens adquiridos a prazo que foram corrigidos prestação à prestação, nos termos da IN (SRF) n9 071 de 29.12.78, não tem razão a Recorrente, pois a fa culdade dessa correção, Pelos valores do reconhecimento parcial conforme realizado nela contribuinte, cessou com a edição do DL 2341 de 29.06.87, atingindo, assim, os fatos autuados, como cor retamente decidiu a autoridade de la. Instância. SERVeCO PueteCe 'EMPAI PROCESSO N9 13839/000, 536/8848 6. Acórdão n9 103-13.002 'Parte Dispositiva Diante do acima exposto meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluídos da da tributação as seguintes parcelas: Exerc. 1986 Cr$ 140.000.800 (moéda da época) Exerc..1887 Cz$ 960.845,34 (moeda da época) • Exerc. 1988 Cz$ 5.230.550,62 (moéda da época) • Brasília-DF.,, em 14 de outubro de 1992 So-rw; ct.c..rflenre SONIA NACINOVIC - RELATORA • • • • ~mu Nanem Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000021/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13380.003639/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Reemaid - DRF EM FORTALEZA-CE IRPJ - EXERCíCIOS DE 1984, 1987 e 1988 - "Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o lançamento arbitrador ainda que sinteticamente, se reporta ao registro de operações de salda do autuado para estabe- lecer a base imponívels já que se trata de elemento de seu total conhecimento". "Cabe o arbitramento de lucro, especialmen te se os livros e documentos apresentado; à Fiscalização não merecem fé ou são mexa tos". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por KELMI CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões IDFI., em 11 de março de 1991. M R A FIADO4 LDEIRA - PRESIDENTE % 1 it VIC IR L S D kSA LES FREIRE - RELATOR VISTO EM ZA4410 BOLA •A ;RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 MAR MI NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE) Ausente por motivo justificado o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SI RVAÇO PUIRICO I I Dl IML Processo n2 10380/003.639/88-14 Recurso n2 97.244 . Acórdão n e 103-11.084 Recorrente: KELMI CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre o autuado, na pessoa de seu representante legal, contra a decisão monocrática que deu pela procedência inte- gral do auto de infração vestibular, onde questiona as -seguintes matérias: (a) - preliminar de cerceamento de direito de defesa em função suposta não descrição do método adotado na feitura do arbi- tramento: (h) - improcedência do arbitramento para o exercício de 1987 A vista da existência de escrituração regular e (c) - improce dência da majoração da alíquota no exercício de 1988 já que impro- cedente o arbitramento no exercício anterior, este seria o primei ro da autuação. Enfrentando tais matérias, não sem antes obServar que o autuado silenciou-se sobre a primeira acusição, versando ex- cesso de remuneração dos diretores no ano base de 1983, entendeu a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza de confirmar as premis - sas acusatórias, tendo a impugnação ofertada como improcedente. No seu apelo a este Conselho retoma o autuado os argu mentos constantes da sua defesa inicial. É o relatório. st imo naco ti mon Processo n 2 10380/003.639/88-14 2. Acórdão n2 103-11.084 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso porquanto tempestivo. Enfrentando, de início, a matéria preliminar, como seja o arguido cerceamento de defesa, tenho-a como incipiente: não fora o fato de que, como esclarecido na informação fiscal, o arbi- tramento partiu de dados do próprio contribuinte/ constantes do lançamento de seu registro acusando sAida de operações, a verdade é que, a partir do enfrentamento da matéria de mérito, vê-se sua concordância pai-a o segundo dos arbitramentos, o que denota que teve o autuado perfeita cOmpreensão de todos os seus termos, - de sorte a poder apresentar ampla e total e defesa, e mesmo confessar parcialmente a procedência do lançamento. No que diz respeito ao primeiro dos exercícios ar- bitrados, anota este Relator, inicialmente, que os livros apresen- tados pelo autuado, após a ação fiscal, não merecem fé, seja por 0 que seus elementos discrepam de dados constantes da declaração de rendimentos,seja porque, a partir da inexistência de "termo de en- cerramento" emanado do Juízo da Falência, é de se ter como duvido- sa a assertiva de que, quando do início da Fisclaização, não teri- am sido exibidos em função de se encontrarem guardados no cartório por onde corre o processo falimentar. Anoto ainda, no particular que a Fiscalização, após a oferta da peça impugnatória, ainda deu chance ao autuado para proceder à exibição de seus documentos con- tábeis e fiscais (fls. 20), não logrando a obtenção de 'e/ementos concretos que pudessem elidir o arbitramento. . St "NO NUOCO i I Of nal Processo n2 10380/003.639/88-14 3. Acórdão n2 103-11.084 . .., , Procedente o primeiro arbitramento, cai no vazio a arguição recursal a respeito da impossibilidade da aplicação da aliquota majorada no segundo, Nego provimento ao recurso, para manter a bem lan- çada decisão de inst - ncia singular. .Bras e lia-DF‘., em ...113 março de 1991. Ce--- VICTOR LUIS D SALLES FREIRE - REDATOR • Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARGHERITA BIASI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. • Sala das Sessões-DF., em 16 de novembro de 1990 0 MA ' . %0 / • - PRESIDENTE • LUIZ • : • è - RELATOR adiA VISTO EM CÊS— PALMI #••TINS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:18ju11ggl BARBOSA DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DTCLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA, BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado, os Conselhei- ros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREWE. \ sumx poeummum PROCESSO N9 10805/001.322/89-88 Recurso n9 59.598 Acórdão n9 103.10.852 Recorrente: MARGHERITA BIASI 'RELATÓRIO • MARGHERITA BIASI, domiciliada na Av. Goiás n9 3.1117, no município de São Caetano do Sul, SP inscrita no CPF sob n9 536.048-00, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação na pessoa física do sócio, na proporção de sua participação no capital so cial da pessoa ¡uri:dica que teve seu lucro arbitrado de acordo com os arts. 399 e 400 do RIR/80, relativa aos exercícios de 1985 e 1987, com enquadramento 'legal nos arts. 34, I, 35 e 403 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Tempestivamente impugnando às fls. 18/19 o su- jeito passivo argüi que a improcedência é medida de rigor, pos- to que foi ofertada Impugnação contra í autuação na pessoa juri dica, ainda pendente de julgamento, vislumbrando-se a inteira dependência e inteíligação enÈre as mesmas, juntando nesta peça de defesa, cópia daquela impugnaçpo, aqui reiterada. Através da decisão de fls. 29 a autoridade sin guiar julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que julgado procedente o arbitramento do lucro da pessoa . jurídica tal resultado se considera automaticamente distribuído às pes- soas físicas dos sócios. ' No apelo de fls. 34/35 a Recorrente alega como decorrência das disposiçOes do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26/10/83, a partir de sua vigência ficou • claramente estabelecido que, toda e qualquer diferença no resultado da pessoa jurídica, apurado a partir de procedimento efetuado pelo sócio que implique na redução do lucro líquido 'do exercício, acarreta a exigibilidade do imposto de renda exclusivamente .na fonte', da própria pessoa jurídica, e nunca do sócio, dal a mani festa ilegalidade do lançamento, confrontando claramente com o dispositivo legal ora invocado. ‘7, É o relatório. .01,14-0 MOUCO #10014. Processo n9 10805/001.322/89-88 Acórdão n9 103-10.852 ' VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A partir de 20 de outubro de 1983 aplica-se o trata- mento tributário de ser considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, a diferença ve rificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por anis são de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique re- dução no lucro líquido do exercício, devendo ser tributada exclusi- vamente na fonte ã alíquota de 25% (Decreto-lei n9 2065/83,art. 89). Como visto, inaplicável aos exercícios de 1985 a 1987 a forma de tributação prescrita no art. 34, I, do RIR/80, uma vez que sua eficácia limitava-se aos fatos geradores ocorridos até 19/10/83, data anterior ã Vigência do Decreto-lei n9 2065/83, que no seu artigo 89, estabeleceu a tributação exclusiva na fonte nos casos de omissão de receitas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (7------- Bras 1.-*/./iii 16 dz, ovembro de 1990 , i f . • LUIZ AL :s RTO CAVA / A CEIRA - RELATOR ' W Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Glosa de Custos :a não cdemonstraça'o, de custos suportados em documentação hábil e idonea, acarreta a sua glosa. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M & M ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d,s Sess5es, em 22 de março de 1994 NEUBER - PRESIDENTE # VICTO UIS • S'LLES FREIRE - RELATOR (# I I VISTO EM CARLOS ma= misnErFes crna) - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 01101994 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/005.635/89-17 Acórdão nr. 103-14.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SONIA NACINOVIC, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA E FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. fdP 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/005.635/89-17 Recurso nr: 104.564 Acórdão nr: 103-14.680 Recorrente : M & M ENGENHARIA LTDA RELATORIO M & M ENGENHARIA LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Belém/PA, recorre a este conselhdo pleiteando a reforma da de- cisão de primeiro grau. Em decorrência de ação fiscal iniciada em 12/07/89, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com data de 21/09/89, exigindo da contribuinte acima qualificada um crédito tributário num total de 72.395,64 BTNs incluindo juros e multa relativo ao exercício financei- ro de 1987, ano-base de 1986. A fiscalização imputou à contribuinte a infração custo de serviços. A alegação fiscal baseou-se na existência de 02 Balanços patrimoniais encerrados em 31 de dezembro de 1986 com demonstrações de resultado divergentes, um constando o custo dos Servicos vendidos com o valor de Cz$ 6.933.336,00 e outro com o custo de Cz$ 11.033.336,00 que é o valor constante da declaração de rendimentos da Pessoa Jurídi- ca acima citada. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25/206 alegando, em síntese, que: - A documentação que na época da ação fiscal não foi apresentada por estar extraviada, foi encontrada, refletindo assim, a escrituração contábil do Diário e demais livros apresentados a f a- lização; 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/005.635/89-17 Acórdão rir. 103-14.680 - Dos Balanços apresentados à Fiscalização, o que con- tém o Custo de Serviços de Cz$ 11.033.336,00 é a peça contábil usada pela empresa, tendo em vista que os Livros Fiscais da mesma acusam a legalidade do valor.; - Com relação ao "Termo de Intimação" de fls. 20, a em- presa ficou impossibilitada de atendê-lo no prazo solicitado por uma série de motivos, os quais relaciona às fls. 26. A impugnante alega possuir todos os documentos capazes de elidir o litígio, questiona às fls. 27 a capitulação descrita no Auto de Infração e por fim requer o cancelamento do lançamento. As fls. 209/210, o Chefe da Divisão de Tributação, por proposta do próprio autuante, autorizou a efetuação de diligência no estabelecimento da contribuinte, estabelecendo um critério de quesitos a serem contemplados no Trabalho fiscal. Realizada a diligência, conforme Termdo de fls. 217 foi constatado uma diferença maior do que a imputada no A.I., ou seja, o autuante apenas aceitou custos no valor de Cz$ 563.426,67. Propôs a lavratura de Auto de Infração Complementar, que foi autorizado (f is. 232). Foi emitido em 25/10/91, o Auto de Infração Complemen- tar, de fls. 233, exigindo um critério tributário num total de Cr$ 47.950.977,19. Tempestivamente, a contribuinte apresentou nova impug- nação de fls. 242/246. Sobre o mérito, afirma que a apresentação de dois balanços conflitantes deu-se em decorrência de o Auditor Fiscal ter sido "atendido, impropriamente, por funcionária não qualific MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/005.635/89-17 Acórdão nr. 103-14.680 Nova informação fiscal (f 18. 248/250) concluindo que prova a favor do fisco - a duplicidade de Balanços conflitantes no qu. é, em si, o mérito do processo - não foi elidida. Decisão de primeiro grau as fls. 251/252, mantendo o lançamento de fie. 233. O julgador se refere ao Auto de Infração Com- plementar. O julgador verificou que ao contribuinte pessoa jurídi- ca incumbe apurar o lucro real mediante escrituração de vustos, prova- dos documentalmente, conforme estabelecido no art. 157 e parágrafos, 160, caput 165, caput 183 e incisos. O artigo 183 diz taxativamente o que são os custos. E estes naturalmente devem estar comprovados e es- criturados no livro Diário. Constatou que a Fiscalização esmerou-se na busca da verdade fiscal, que segundo os custos, é de que houve uma apuração de lucro a menor, pela majoração dos custos. Concluiu que a autuada teve ampla oportunidade de com- provar seus custos, mas não o fez. E que segundo a regra inserta no parágrafo lo. do art. 174 do RIR vigente, cabe ao contribuinte escri- turar e manter os documentos relativos aos fatos registrados. Ciente em 11/11/92, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 256/260 protocolizado em 09/12/92. A recorrente desenvolve a linha de argumentação expen- dida nas duas impugnações apresentadas. E o relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10280/005.635/89-17 Acórdão 'ir. 103-14.680 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. Não foram suscitadas preliminares. No pano de fundo da discussão tenho que a decima° mono- °ratice de fls. 251/252 se houve com inteira justeza e não merece qualquer reparo. Ilustram os autos efetivamente que a parte recursante não ofereceu a fiscalização documentação comprobatória referente ao Custos dos Servicos vendidos, no período base de 1986, exercício de 1987, infringindo especialmente o disposto no artigo 174 do RIR vigen- te. Na espécie, apurou a fiscalização que a autuada apurou lucros a menor, pela majoração dos custos. Faz-se miate salientar que a ora autuada teve ampla oportunidade de defesa, nã. logrando sucesso algum em comprovar seus custos. Em conclus.o, julgo procedente a ação fiscal a fim de que permaneça • referido ançamento complementar de fls. 233. : asilia-.1 ma 22 arço de 1994 I ( . . • VICTOR LUIS DE it'ILES FREIRE - RELATOR R Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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