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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766661 #
Numero do processo: 10845.003788/86-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77147
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IRPF - DECORRÉNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS: Reconhecida, no processo ma triz, a ocorrência do fato econômico, consubstanciado no arbitramento de lucros da pessoa jurídica, a distri buição automâtica dos resultados empresa aos sócios decorre da presun ção legal (art. 99 do Dec.lei número 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS FALLEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con sélhõ de Whttlbuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de abril de 1987. dir 7 URGEL LOP'S - PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR --I 4 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: AR 198?- ZENDA NACIONAL Parciparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ AMUAR DO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). 2 0045 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10845-003.788/86-07 RECURSO N9: 48.676 ACÓRDÃO N9: 101-77.147 RECORRENTEW JOSÉ CARLOS FALLEIROS RELATÕRIO JOSÉ CARLOS FALLEIROS , qualificado nos autos, mani festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos (SP) que manteve o lançamento contra ela efetuado ãs fls. 2. A exigência de diferença de imposto decorre de inclu são na cédula "F" de suas declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1981 a 1985, de lucros que lhe foram atribuídos em razão de arbi tramento dos lucros de Editora Brasília Ltda. Em sua impugnação sustenta que, em se tratando de lan çamento decorrencial, o processo deveria permanecer sobrestado até que fossem decididos os processos da pessoa jurídica, para que aqui se desse decisão harmónica com as proferidas naqueles autos. Sustenta, -bambem, que o lucro a ser considerado dis tribuído aos sócios deveria ser o arbitrado, líquido do imposto co brado da pessoa jurídica, procedimento não adotado pelo auto de in fração. O julgador de primeira instância considerando que a pessoa jurídica teve sua impugnação indeferida no processo princi pai e que, pelo princípio da decorrência, deve-se harmonizar o jul gamento do processo reflexivo ao do processo principal, e bem assim-A t-21 1 - 3 i, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910845-003.788/86-07 Acórdão n9 101-77.147 que procedia a restrição do impugnante quanto ao valor do lucro arbitrado na pessoa jurídica a ser considerado distribuído aos sócios, deferiu parcialmente a impugnação oferecida. , Na fase recursal, a sucumbente reitera perante o Colegiado as mesmas razOes oferecidas em sua impugnação. ,L2 , É o relatOrio. irl 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-003.788/86-07 Acórdão n9 101-77.147 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, não se pode considerar pressuro so o lançamento contra os sócios porque ele decorre do fato ne cessãrio e suficiente do arbitramento dos lucros da pessoa juri dica que se faz por expressa determinação legal. Nos lançamentos reflexivos impõe-se tão-somente que os atos sejam praticados primeiramente no processo matriz pa ra que o seus efeitos repercutam no reflexivo. A exigência fiscal teve por suporte o arbitramen to dos lucros da pessoa jurídica, com base nos arts. 79 e 89 do Dec.lei n9 1648/78, e o lançamento na pessoa física dos sócios se estriba no art. 99 do mesmo mandamento legal. A autoridade julgadora de primeira instância cor rigiu a falha do auto de infração que distribuíra aos sócios o valor do lucro arbitrado na pessoa jurídica, sem reduzí-lo do valor do imposto devido pela empresa. Os recursos de n9 91.170 e 91.171, interpostos pe la pessoa jurídica, não foram conhecidos pela Câmara, por intem pestividade, como fazem certo os Acs. 101-77.116 e n9101-77.100. Neles, a empresa não foi capaz de infirmar as ra zões que ditaram o arbitramento, e tampouco o sócio, em seu re curso, trouxe argumentos e provas capazes de fazê-lo. Nesta ordem de juizos nego provimento ao recurso. /4) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763362 #
Numero do processo: 10580.015859/85-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78983
Nome do relator: Não Informado
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É.:f110 DA FAZENDA LADS/ Sessão de 14 de agosto .de 19_82 ArÓRDÃO N' 101.7.78,..983 Recurso r1 ( - 91.629 - IRPJ EX: DE 1984 Rnmrente - BRESPEL - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). , IRPJ - Lucro da exploração. Na determinação do lucro da exploração do exercício de 1984, o lucro líquido do exer cicio deve ser ajustado pela exclusão da parcela de variações monetárias ativas que exceda às variações monetárias passi - vas contabilmente apropriadas ao resulta- do do exercício. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRESPEL - COMPANHIA INDUSTRAIL BRASIL ESPANHA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- narargüida e, no mérito, negar Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 1989 URGEÇUI- A LoPr; - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 40" VISTO EM AFONSO C'LSO FERREIRA DE 1 POS - PROCURADOR DA FAZEN- -- SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 DA. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado v.v os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITO SA. 2. SE MAÇO PUBI !CO F-EDEFIAL PROCESSO N9 10580-015.859/85-47 RECURSO NY: 91.629 ACÓRDÃO N9 101-78.983 , REGORREWE : BRESPEL - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA RELATÓRIO BRESPEL - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, com sede em Salvador (BA), inscrita no CGC sob o n9 13603.733/0001— 62, teve submetida a revisão sua Declaração de Rendimentos do e- xercício de 1984, base 1983. Desse ato resultou o credito tributã rio suplementar de 2.777,85 ORTN de imposto de renda e 146,21 ORTN de PIS, demonstrado às fls. 13 e notificado às fls. 14. A cobrança resultou da glosa de dois valores: 19) de Cr$ 31.967.708 correspondente à exclusão do lucro líquido do exercício do montante do lucro oriundo de exportação incentivada, por não ter sido este calculado em conformidade com a legislação vigente (Infração aos artigos 154; 290; 292; 297 a 302; 305; 308; 388, II do RIR/80 - Decreto 85.450/80), e 29) de 1.441,32 ORTN correspondente à isenção, considerada indevida pelo fato de o lu cro da exploração apresentar-se, na revisão, como negativo (In- fração aos artigos 440 e/ou 441 e 412 do RIR/80. Através da impugnação de fls. 1, o sujeito passi- vo insurge-se contra a cobrança por meio de duas preliminares e contestação do mérito. Pede, em primeiro lugar, a retificação do valor co brado para dele se excluir o valor de 21,08 ORTN, correspondente ao imposto a restituir constante da Declaração, cuja devolução, I por não ter sido solicitada, implica a retificação ora pleiteada. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-015.859/85-47 3. Acórdão n9 101-78.983 Como segunda preliminar, argúi nulidade do lança-- mento por cerceamento do direito de defesa, uma vez que entende que o mesmo mostra-se omisso quanto à descrição dos fatos motiva dores do procedimento fiscal, violando assim o Decreto 70.235/72 e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Como descrição dos fatos crê não poder confiar na legislação tida como infringida , posto que a maioria dos artigos citados (297 a 302 e 305) é ina- plicável à espécie. No mérito, pretende o restabelecimento dos valo- res glosados por estarem "absolutamente corretos" e traduzirem "a realidade da escrita contábil e fiscal" da impugnante. Para justificá-los reconhece que o lucro da explo- ração do Anexo 2 da Declaração não foi ajustado pelas variações monetárias ativas excedentes das passivas constantes dos itens 10, 12, 26 e 28 do Quadro 13 da Declaração. Ocorre, porém, alega, que indevidamente diferiu o valor de Cr$ 375.990.808 relativo a varia ções cambiais passivas. Agora, impõe-se, para restabelecer a ver- dade fática, seja aquele valor adicionado ao montante das varia ções passivas com o que se obterá uma nova cifra que, confronta- da com as variações monetárias ativas, revelará inexistir exceden te com reflexo na determinação do lucro da exploração. Assim retificada a Declaração, verificar-se-á cor- reto o lucro da exploração do Anexo 2, e, conseqüentemente os va- lores glosados, quer da exclusão, quer da isenção. Pede o cancelamento feito, seja por atenção à pra liminar, seja pela improcedência dele quanto ao mérito. Pela decisão de fls. 18/21, a autoridade monocrãti ca julgou procedente o lançamento suplementar, de vez que efetua do com indicação de todos os elementos exigidos pelo artigo 142 do CTN, não tendo havido cerceamento do direito de defesa, tan- to que a defendente se ateve na impugnação aos "assuntos levanta- dos e capitulados" no lançamento suplementar. No mérito, entendeu que as razões invocadas pressupunham retificação da declaração de s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-015.859/85-47 4. Acórdão n9 101-78.983 rendimentos apresentada, fato vedado pelo artigo 21 do Decreto--' lei número 1967/82 quando já iniciado o processo de lançamento "ex -officio". Com os elementos da Declaração, o lucro da exploração é negativo, tornando-se impossíveis a isenção e exclusão pleitea- das. Nega, outrossim, a retificação do lançamento para' excluir o imposto a restituir constante da Declaração, pois o con tribuinte pode pleitear a restituição, caso ainda não o tenha fei to. A decisão foi entregue à parte em 23.07.87, que de la recorreu em 18.08.87 (fls. 21/22). Na peça de fls. 23 argúi,de início, a preliminar de nulidade do lançamento por inobservância do artigo 10, IV, do Decreto 70.235/72. Com efeito, diz, os arti- gos 297 a 302 e o 305 do RIR/80, apontados como infringidos, ne nhuma relação têm com a matéria objeto do lançamento e, por isso, são absolutamente ínservíveis para dar suporte leal à cobrança. No mérito, renova o argumento da impugnação de que a declaração erroneamente diferiu, entre outras despesas financei ras, o valor de Cr$ 375.990.804 relativo a variações cambiais pas sivas, que não deveriam ser diferidas. Tal erro deve ser agora corrigido para restabele- cera verdade dos fatos. Entende o recorrente que a vedação de se retificar a declaração depois de iniciado o procedimento do lançamento é um "rígido formalismo" que não pode prevalecer ante a realidade dos fatos. E, procedida a correção, desaparecem as variações monetárias ativas excedentes das passivas e convalescido fica o lucro da exploração sobre o qual se calcularam a isenção e exclu são glosadas. '— Pede o provimento do recurso. Pela Resolução n9 101-01.953, de 28 de janeiro de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO" 10580-015.859/85-4 5. Acórdão n9 101-78.983 1988, esta Câmara converteu o julgamento em diligencia a fim de que a autoridade fiscal adotasse as seguintes providencias (fls. 35). a) verificasSe junto à empresa se os lançamentos coátábeis, relativos às variações cambiais pas- sivas, dão respaldo às alegações da contribuin- te de que houvera discrepância entre os valo- res declarados e aqueles levados aos registros contãbeis; b) verificasse se o valor de Cr$ 375.990.804, re ferentes às alegadas variações cambiais passi- vas, tem realmente esta natureza e se foi dife- rido para exercícios posteriores, como outras despesas financeiras, e, se verdade quando te- ria sido apropriado ao resultado; c). prestasse outros esclarecimentos que julgasse convenientes e oportunos para o deslinde da questão. Em atendimento, foram anexadas de fls. 38/47 as "Fichas RAZÃO" da Conta Variação Monetária Passiva, de 30.04.83 a 31.12.83, acompanhadas do "Relatório de Diligencia" de fls. 48. Por este o fiscal confirma que o valor de Cr$ 1,504.239,461,00 corres ponde á. variação monetária passiva. Desse montante, a parcela de Cr$ 1.128.248.657 foi apropriada ao resultado do exercício, en- quanto a diferença de Cr$ 375.990.804,00 foi realmente transferi- da para o ativo diferido. Mas, salienta o fiscal, "o lucro da exploração,con siderando-se o valor transferido para o ativo diferido compondo a variação cambial passiva, continua negativo" (- 24.375.174). É o relatório. A ft VÁL/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-015.859/85-47 6 Acórdão n9 101-78.983 VOTO — — — — Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Nenhuma razão assiste à recorrente quando argüi, em caráter preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, por não haver sido observado o disposto no artigo 10, especialmente no 1 inciso IV, do Decreto n9 70.235/72. A bem da verdade, o invocado artigo 10, que tem por objeto a disciplina do auto de infração, nada tem a ver com o presente feito, cujo crédito resulta, não de ação fiscal exter na, mas de revisão interna da declaração. Assim o referido crédi to é notificado (artigo 11) e não autuado (artigo 10). Mas, ainda que se entenda a argüição da recorren te como fundada na inobservância do inciso III do artigo 11 D_é c 'r é to 70.235, o argumento não procede. 2 que os dispositivos legais infringidos foram citados no "Demonstrati vo do Lançamento" (fls. 19)ao lado da correta descrição dos fa- tos ensejadores da cobrança. O demonstrativo não é viciado por arrolar, ao lado dos pertinentes, outros dispositivos legais. O que abunda não prejudica, afirma velho brocardo jurídico. Tanto isso é verdade que a recorrente pôde, com fulcro na notificação' e seu demonstrativo, extrair os elementos necessários para impug nar o mérito da exigência, fazendo abstração dos artigos abundan tes. Ante isso não acolho a preliminar invocada. Quanto ao mérito, o busílis da questão encontra- se na composição do lucro da exploração (base de cálculos dos be nefícios glosados), ou mais especificamente, no ajuste relativo' às variações monetárias ativas excedentes das passivas. //), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-015.859/85-47 7 Acórdão n9 101-78.983 Para a revisão, de acordo com os valores declara- dos, impunha-se a efetivação do ajuste, uma vez que as variações ativas ultrapassavam as passivas. Em oposição, a recorrente sustenta a improcedên- ciado ajuste por serem as variações monetárias passivas quantita tivamente maiores. O que ocorreu, afirma a recorrente, é que, ao - declarar, afastou-se, por erro, de sua escrita, declarando como ativo diferido a parcela de Cr$ 375.990.084, que em verdade era variação monetária passiva. Mas, pondera a recorrente, o erro no declarar não pode prevalecer sobre a escrita contábil. A declara- ção, mesmo depois de efetuado o lançamento de ofício, deve ser retificada para prevalecer a verdade contabilizada. Se se restabe lecer, conclui a recorrente, na declaração a verdade contábil, o lucro da exploração é o declarado e, por decorrência, os benefí- cios glosados devem ser restabelecidos. A prova dos autos não confirma o alegado erro na . declaração. Ao contrário, a declaração está em conformidade com a contabilidade. Com efeito, os elementos anexados ao processo, atra vês da diligência determinada por esta Câmara, evidenciam (fls. 47/48) que a parcela de variação monetária passiva'no valor de Cr$ 375.990.084 não foi apropriada ao resultado do exercício, mas contabilmente registrada como ativo diferido, assim como _ consta da declaração apresentada. Não tendo sido a referida parcela apropriada ao lucro líquido do exercício, ela não integra os ajustes a que esse lucro é submetido na determinação do lucro da exploração. Ante isso e em conformidade com os valores das va nações monetárias ativas e passivas levadas a resultado do exer- cício, é de se concluir que as ativas são quantitativamente supe- riores, donde decorre o dever de se implementar, no exercício de 1984, base 1983, o ajuste prescrito no artigo 20, I do Decreto-lei -- n9 2.065/83, tal como operado pela revisão oficial. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-015.859/85-47 8 AcOrdão n9 101-78.983 Como conseqüência desse ajuste, emerge, no caso presente, lucro da exploração negativo, o que, a evidência, con- firma a procedência da glosa dos benefícios efetivada pela revi- são. Nego provimento ao recurso. ,-) n o meu voto.‘p g , . .„ , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-74.868 Recurso n° - 41.989 - IRPF - EX: 1977 Recorrente - MARIA LUISA DE MOURA KARAOGLAN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (ISP1 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS DECOR RÊNCIA. A decisão, prolatada no procedi mento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in -- subsistente o §,u2.2E5 fatico que também a1iCerç4 a relação purldica referente a exigência formalizada contra a pessoa fí- sica ou fonte, nos intitulados procedimen tos decorrentes ou reflexos, faz, julgada no mesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais, se a decisão • for irrecorrível ou, sendo recorrivel,não houver sido apresentado o apelo no pra- zo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por 'MARIA LUISA DE MOURA KARAOGLAN: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse- lho de f entribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso4r grSala das Sep'36zs DF) 24 de novembro de 1983 A DOR OUT *--e, / E* ,A NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F 5* S - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: vfkly 19.03 CIONAL PaiLiuiyaiam, ainda, do pLesente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÁ- RIO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CfCERO VELLOSO. . ,, z-INE , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.665/80 1 RECURSO N9: 41.989 ACÓRDÃO N9: 101-74.868 1 RECORRENTE: MARIA LUISA DE MOURA KARAOGLAN , RELATÓRIO - A presente exigência fiscal é decorrente da ação ins- taurada contra a SOCIEDADE AGRICOLA MAMSÓ LTDA., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição disfarçada de lucros, , em razão de empréstimos efetudos aos sócios, sem atender às detefmi- • nações legais. A parcela considerada distribuída a ora recorrente, decorre da aludida apuração e foi incluída na Cédula "F" em sua de- claração de rendimentos, capitulando-se a exigência no art. 34, alí- nea "j", do RIR/75, aprovado pelo Decreto n976.186/75, com a aplica- 1 ção da multa prevista no art. 534, alínea "b", do mesmo Regulamento. , Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, alegando, no mérito, que: i 1 -- O referido auto de infração não pode prevalecer, 'em primeiro lugar por estar sendo impugnado o lançamento de ofício feito contra a pessoa jurídica de que o Reclamante é sócio-quotista, o qual apresenta vícios que recomendam a sua anulação. — Em segundo lugar , Porque o fato gerador do Imposto de Renda, em relação às pessoas físicas, é a disponibilidade do ren- dimento, fato esse absolutamente inexistente na hipótese em discu40 ,• DMF - DF/19 C-C - Secgraf _. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 08451058.665180 3. Acórdão n9 101-74.868 são, resultando apenas de presunção subjetiva por parte dos autuan- tes. — Face aó exposto, o auto de infração, ora discuti- do, por decorrer do lavrado contra a Empresa Sociedade Agrícola Mam- bú Ltda., que é nulo, padece de igual defeito, devendo o processo permanecer sobrestado até que a Administração se manifeste quanto ao contido no processo da referida pessoa jurídica, por se tratar de re flexo. Decidindo o feito em primeira instância, a autoridade julgadora a quo manteve parcialmente a exigência, adequando a pre- sente exigência ao crédito tributário mantido na pessoa jurídica de que a presente exigência é mero reflexo. 1 Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- 1 , mando, tempestivamnte, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. , ónde solicita que "em face do caráter corolário do procedimen- to administrativo instaurado contra o Recorrente, pede este o so- . brestamento do presente recurso, solicitando seja o mesmo julgado na i mesma oportunidade do julgamento do processo n9 55.153/80". . . Ao apreciar o Recurso n9 87.853, interposto pela fir- ma SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBÚ LTDA., de que a presente exigência é me- ra decorrência, esta Câmara, em sessão de 18/10/83, manteve o crédi- to tributário, na parte referente à distribuição disfarçada de lu- cros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.753 (fls. 25/33 1 1 i 1 , É o relatório. 1 , - , - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.665/80 4 Ac5rdão n9 101-74.868 "VOTO , Congelheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Nenhuma dúvida existe de que a importância considera da distribuída disfarçadamente pela pessoa jurídica está sujeita â incidência na pessoa física, consoante o estabelecido nos diversos regulamentos do Imposto sobre a Renda (RIR/66, art. 51, alínea "h"; RIR/75, art. 34, alínea "j" e; RIR180, art. 39, alínea VIII). Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada de_ corre exclusrvamente dos montantes- submetidos â incidência na firma SOCIEDADE AGRICOLA MAMBt LTDA., sob a forma de distribuição disfar- çada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qualquer - questão jurídica pertinente â exclusão do reflexo. - Assim, não tendo sido apresentado qualquer mataria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên_ . cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o de- cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- 72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan to â mataria que, por sua natureza ou decorran= cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal." - Deste modo, tendo sido mantida a incidência sobre a distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, como visto no Relatório, impe-se igual trata ;int° quanta â tributação reflexa,pe 7 O 'Vela IVal.".4° iLiiii112~1".4~~721 - ~MI/ IfiNfi , AMADOR O Ni- v) FERNÃNDy/ PRESIDENTE E RELATOR _ _ - -- _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DEJ . ---- . Sessão de .21...de_agostode 19...8.13 ACORDAON°20.-7.1.1797 Recumon° 82.431 - IRPJ - EX. DE 1975 Recorrente GRANJA ISABEL S.A. . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) , IRPJ - - COMPLEMENTO DO P.I.S. - O comple- mento da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, no caso de isen ção ou redução do imposto de renda, encargo que o contribuinte deve recolher com recursos próprios, em igual propor ção ao tributo dispensado, não se constr. tuindo condição onerosa a cargo do Govef no. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GRANJA ISABEL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con._ lho de Cont,Øbuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (g .. Sala das zs-Zeg DF), em 27 de agosto de 1980 • ' Á"gi se, • AMA9' r fh , DEZ PRESIDENTE e IrAriki.4:1%s At ELATOR„as,Wia , 11 ' e ‘q11111184ii ri, L f VISTO EM ADHEMILSON BAS • a CAR/4 Hl, PROCURADOR DA FAZENDA / / NACIONALSESSÃO DE 23 ASO 192 Participaram, ainda, do presente julga'-n o,os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOST NHO SERRANO FILHO, CARLOS AL:. BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (Suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. a mWkis. ;13 •Ip.,rw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.§ 1020/050.259/77 , RECURSO N.*: 82.431 ACÓRDÃO N.: 101-71.797 RECORRENTE: GRANJA ISABEL S.A. RELATÓRIO GRANJA ISABEL S.A., empresa avicultora estabelecida no município de Farroupilha, jurisdicionada ã Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, teveli-Por decisão da autoridade singular, reduzida a exigência fiscal do crédito tributãrio de Cr$ 230.000,00 para Cr$ 22.990,00, na confor midade do demonstrativo de cálculo de fls. 42/43, tendo obtido êxito parcial na impugnação com que contestara o lançamento suple mentar do imposto de renda decorrente da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1975. A empresa fez, no período-base de 01/06/1973 a 31/05/1974 do seu exercício social, investimentos que lhe propi ciaram, na forma do art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30/09/1964,a redução de 80% do lucro real, tendo, ainda, lhe sido reconhecido o direito de pagar com redução de 50% o . imposto de renda devido no terceiro ano da sua constituição, como dispõe o inciso II,art. 79, do citado Decreto-lei. O cálculo do imposto de renda devido se encontra exposto a fls. 42/43 da decisão singular, na seguinte , forma: Lucro Real - item 23/10 (fls.14 .)Cr$ 1.232.433,00 (+)Inclusiies - item 23/19 8.605,00 ( = )Total originariamente tributável Cr$ 1.241.038,00 (-)Exclusões: - Incentivos ãs ati vidades rurais: 80% de Cr$1.232.433,00 985.946,00 (=) Lucro Tributável I , , . :fr> 255.092,004W D M F - RJ/1.• C - C . Secgraf - 1600/75 ti.) - Au . . SERVIÇO PÚBLICO I EDERALPROESSO N9 1020/050.259/77 3. Acórdão n9 101-71.797 _ (+) Excesso de retiradas: Cr$162.000,00-30% (Cr$255.092,00+ Cr$162.000,00) 36.873,00 (=) Lucro Tributável final Cr$ 291.965,00 Imposto de renda de 30% sobre Cr$ 291.965,00 Cr$ 87.589,00 (-) Redução de 50% do imposto de renda devido no terceiro ano 43.794,00 (=) Imposto de renda devido 43.795,00 (-) PIS - 5% sobre o imposto de ren- da devido 2.189,00 (=) Imposto de renda liquido devido 41.606,00 (-) Imposto indicado no item 27/38 - Fls. 11 18.616,00 (=) Diferença a pagar - 22.990,00 A interessada fez, na declaração de rendimentos, em relação aosinvestimentOs rurais realizados, a redução de 80% do imposto sobre o lucro tributável final e não sobre o lucro real, deixando, dessa maneira, de apurar o excesso de remuneração de Cr$ 36.873,00 retromencionado. Em recurso tempestivo, oferecido na conformidade da _ petição de fls. 46/49, a empresa segue a mesma demonstração do cá' culo efetuado pela autoridade singular até a parte referente ao Plano de Integração Social, que pretente ser avaliado sobre o im_ posto que seria devido de Cr$ 87.589,00 e não sobre o liquido de Cr$ 43.795,00, proveniente da redução de 50% do tributo, como en cargo do Governo. Quanto ã parte da diferença com que concordara, a re corrente já recolheu parcialmente o crédito tributário, na conformi dade do documento de fls. 50 (guia DARF). A discordância consiste, pois, em indagar se o reco- lhimento da parte complementar do PIS é encaro seu ou do Governo, 14em face da redução do imposto de renda. _ 2 o relatório. t -w SERVIÇO POOLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.259/77 4. Acórdão n4101-71.797 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As disposições do parágrafo 39, artigo 229; do Re gulamento acostado ao Decreto n9 76.186, de 02/09/1975, dão a en tender que a contribuição para o Fundo de Participação do Pro- grama de Integração Social incide, no caso de isenção, sobre o total do tributo que seria devido se não houvesse a isenção. Ora, sendo a redução uma isenção parcial, afigu- ra-se ao exegeta não poder fugir da regra de que cabe ã empresa recolher, como encargo seu, o complemento do P.I.S. em igual pro porção ao imposto dispensado. Na arrecadação a favor do P.I.S. tem-se como re- gra perder o Fisco 5% do imposto de renda, ficando apenas com 95%.Tendo a recorrente o direito de reduzir, em razão do gozo de incentivos fiscais, o imposto que seria devido, não é lógico nem razoável que se possa pretender que o Governo suporte, também, a contribuição para o P.I.S. sobre a parte do imposto aliviado. Certo, pois, se na hipótese de isenção a empresa tem o dever de recolher, por sua conta, os 5% do imposto que se ria devido, sem o benefício fiscal, certo também é que, no caso de redução, como ocorre na espécie, igual obrigação existe do mesmo modo na proporção do imposto desonerado de pagamento. Não bastasse tal entendimento, ainda há a escla- recer a questão a Resolução n9 409/76, baixada pelo Banco Cen_ tral do Brasil, ao dispor, expressamente: "Quando a isenção do imposto for parcial, a empre sa deverá recolher, com recursos próprios, a dife" rença de contribuição correspondente ao valor de" duzido do imposto devido e a que seria deduzida EX se não houvesse redu ~o imposto em decorrência da isenção parcial" 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.259/77 5. Acórdão n9 101-71.797 A parte complementar da contribuição do P.I.S., porque seja encargo da empresa, não se permite abate-la às ex pensas de recursos destinados ao imposto de renda, quando este jã é líquido resultante do tributo aliviado por gozo de incenti_ vos fiscais. O imposto de renda foi recolhido em importância il menor do que a devida, em razão disso cabe , cobrança da dife- rença questionara, e em conseqüência, neg. f provimento ao recur 4 so é o meu voto ! da 1) il 4,, . n 111( : LtÁS / WilrRODRIG,111911' - te`... RELATOR

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'4&;# MINISTÉRIO DA FAZENDA SGC Sessão de 12 de março deig 84 ACORDÃO N°101- 75.082 , Recurso n° - 88.109 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente - H. LUNARDELLI - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR 1 IRPJ - MULTA PELA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊN CIA DE RECOLHIMENTO DE DUODÉCIMOS - Dev'j rã incidir sobre o imposto de renda -e- PIS se tais encargos forem considerados efetivamente devidos no exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por H. LUNARDELLI - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de /4$ntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.1 -, /5 líSala das S--s;es i DF) , em 12 de março de 1984Ját /I /// 1 i 1 AMADOR OUIP'fifF *NÁNDEZ - PRESIDENTE -.--- --::--, ---.) , 1 _------?1". D Ã- Tr - -.= RELATOR 1f 1,ar. VISTO EM A OSTINHO FLe-ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: .2 6 LR filly CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho e Braz Januário Pinto. Au- sente o Conselheiro Fernando Cícero Velloso. ; 1.2t" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0930/050.743/83-11 RECURSO N.' : 88 .109 ACÓRDÃO - 101-75.082 RECORRENTE: - H. LUNARDELLI - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO H. LUNARDELLI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA, com sede em Lon- drina-PR, recorre contra decisão de autoridade julgadora singular de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1983, por ter recolhido com in- suficiência as parcelas de duodécimos devidas nos meses de janei- ro a março de 1983, com infração ao disposto nos artigos 39, § ú- nico; 69; 79, incisos I e III; 10, incisos I e III, 16; 18; 20 e 23, do Dec. lei n9 1967/82, conforme Auto de Infração de fls. 10. 2. Em sua impugnação, às fls. 12/13, o interessado alega, resumidamente, que recolhera nos meses de janeiro a abril de 1983 o valor correspondente a 343,67 ORTNs a título de duodécimos ante cipados, calculados com base na receita do exercício de 1982; que após o fechamento do balanço anual foi apurado o prejuízo na or- dem de 3.238,59 ORTNs, ou Cr$ 12.668.103,00. 3. O Fiscal autuante, às fls. 35, manifesta-se pela manu- tenção do lançamento, sustentando que a empresa deveria apresen- tar lucro real superior ao alegado prejuízo, dado estar este afe- tado indevidamente pela despesa de correção monetária resultante da correção do Patrimônio Líquido, conforme a representação enca- minhada ao Chefe da Fiscalização em 18.07.83, em atendimento ao que dispõe o art. 12, do Decreto n9 70.235/72. 4. Sob a argumentação de que a "Representação" mencionad D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.743/83-11 03. Acórdão n9 101-75.082 na informação fiscal de fls. 35 deixava claro que o resultado a- presentado pela empresa estava afetado pelas despesas de correção monetária resultante de correção indevida do patrimônio liquidosa autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 36/37, manteve integralmente o lançamento. 5. Segue-se às fls. 40/41 o tempestivo 'ecurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário ,7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.743/83-11 04. Acórdão n9 101-75.082 • VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: 0 artigo 13 do Decreto-lei n9 1.967/82 faculta ao con- tribuinte estimar o valor dos duodécimos com base na projeção do lucro do exercício, nos seguintes termos: "Art. 13 - É facultada ã pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de antecipação ou de duodécimo a que se refere o art. 10, calcula da em número de ORTN, ã razão de 1/12 avos do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício." (grifamos) Evidentemente que qualquer estimativa está sujeita a desvios ou erros de projeções, daí a lei penalizar o sujeito pas- sivo com as sanções previstas no artigo 16 do Decreto-lei número 1.967/82, para as eventuais faltas ou insuficiências de recolhi-- mento. i i i Sendo certo presumir-se que o sujeito passivo não esti _ maria o duodécimo em montante superior ao devido, pode ocorrer que o contribuinte nada recolha a título de duodécimo, presumindo-se, i neste caso, que estimou não ter lucro tributável no exercício, ou recolha as antecipações até o momento em que verificar que a em- presa apurou prejuízo, como é o presente caso. O óbice criado pela autoridade a quo para não reconhe- cer a pretenção do contribuinte baseia-se na informação fiscal de fls. 39, verbis: "De conformidade com o que consta de representa ção encaminhada ã Chefia em 18.07.83 em atenção ao que dispõe o art. 12 do Dec. n9 70.235/72, a empresa apresenta lucro, em montante ainda a ser apurado, superior contudo ao prejuízo de- monstrado pois, o resultado da empresa tal como por ela calculado está afetado pelas despesas de correção monetária resultante da correção in devida do Pa imOnio Líquido." (o grifo do original) dg "( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.743/83-11 05. Acórdão n9 101-75.082 A motivação da decisão recorrida, portanto, repousa em fato ainda não definitivamente apurado, sendo assim insubsistente, devendo ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ( _ db, RA PIME '.L RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007405/90-61
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Numero do processo: 10875.001106/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÂRIA SANTA TEREZA S/C LTDA. Acordam os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto (Tile passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. _ URGEL-' Lo"E^ - PRESIDENTE ' C SO- ALVE ' OàA - RELATOR AF 01 O IELSO FERR, RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9 2 r,:cv _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI - RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. tH.:1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.106/88-55 RECURSO N9: 55.814 ACORDÃON9: 101-79.558 RErORRENTE : 'MOBILIARIA SANTA TEREZA S/C LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IR. Fon - te, assim descrita a imputação: "TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA - FONTE (Tributação Reflexa) Consoante anexo Termo de Constatação de Irre- gularidades e demais peças que compõem o pro- cesso "Matriz" (IRPJ), foi detectado "saldo credor de caixa", nos balanços patrimoniais encerrados em 31.12.83, 31.12.84 e 31.12.85 , no valor total de Cr$ 45.080.918; foi detecta do também, distribuição disfarçada de Lucro -à- no ano-base 1.984 no valor de Cr$ 50.000.000, ficando, nessas datas, caracterizadas a omis- são de receita e a ocorrência do fato gerador como lucro automaticamente distribuído. Infringindo o disposto no § 19 do art. 157, art. 158, 367 inc. V e inc. II do art. 387 (c/c art. 89 do Dec.Lei 2.065/83 e item II da IN-SRF n9 52/84) do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12. 80 (RIR/80), submete-se, de forma reflexa, ao presente procedimento como determina o art. 645 do RIR/80 e se sujeitando: ao imposto cal culado à alíquota de 25%, fixado pelo art. 8-9- do citado Decreto-lei n9 2.065/83; correção ' prevista no § 19 do art. 704 do RIR/80, c - a nova redação dada pelo art. 23 do Decreto lei n9 1967/82; à penalidade capitulada o art. 729 c/c o art. 704, § 49, do RIR/80e a s juros de mora de que cuida o art. 726 do RIR 80, c/c art. 16 do DECRETO-LEI n9 1967/82. ilT7 DrAF DF/ 1 q C-1. Sw.Iat 160'175 PROCESSO N9 10875-001.106/88-55 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.558 Para os efeitos legais, lavramos este Auto de Infração, em duas vias de igual teor, uma das quais ficou em poder da autuada e constituí-- mos o crédito tributário como indicaddno,rever so e detalhado nos demonstrativos anexos." A fls. 17 encontra-se a impugnação da ora Recorrente ne gando a infração, reportando-se às suas razões de defesa constan- tes da impugnação apresentada no processo IRPJ. As fls. 20 o FISCO opina no sentido de se aguardar a deci são do processo-matriz. As fls. 26 a decisão recorrida assim se justifica para manter o lançamento: a) consoante a cópia da decisão exarada no processo ma- matriz, houve indeferimento da pretensão da impugnante; b) face . ao exposto decido tomar conhecimento da impug- nação por tempestiva, para no mérito INDEFERr-LA; c) considerando que a distribuição disfarçada de lucros enseja tributação na pessoa física beneficiada nos ter mos do inciso V do art. 367 do RIR/80, não se aplican- do, no caso, o art. 89 do D.L. 2.065/83, determino a exclusão da base de cálculo, do valor de Cr$ 50.000,00, procedendo-se o lançamento na pessoa do sócio, no ano base de 1984. A fls. 30 se vê o recurso voluntário, em resumo afirmando, por cópia do apresentado no processo matriz: a) que se refeito os seus balanços, os resultados seriam' negativos; b) que o formulário I, quadro 14, item 12, permitia dife- - rir o imposto; c) que não tinha havido dano ao erário. Ë o relatório. - /5 PROCESSO N9 10875-001.106/88-55 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9101-79.558 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator O recurso é tempestivo. No processo-matriz - IRPJ - processo 10875-001.103/88-67, as parcelas que resultaram na exigência IR-FONTE, foram mantidas. Assim, por uma relação de causa e efeito, subsiste a exi- gência atacada, pelos seus próprios fundamentos. É o meu voto. _---- !!//' - C LS/e) ALVES EITOSA - RELATOR,V r7i _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.050846/81-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL IRPJ - Preterição do direito de defesa: 1) A imprecisa descrição dos fatos na peça inicial constitui hipeitese de ::cerceamento de defesa da parte, devendo ser-lhe reaber to o prazo de impugnação quando na contr -a- dita fiscal for complementada a razão de. autuar. 2) A autoridade julgadora devera pronunciar-se sobre todos os elementos que concorreram para formalização da exigen-- cia fiscal, desde que não preclusa a sua apreciação possam influir no montante da exigência inicialmente formalizada e, pos- teriormente complementada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ALAGOANA DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anula. a decisão recor rida e determinar a reabertura do prazo de impugnação") Sala das (DF), em 06 de julho 1982 ./. L AMADOR Ow 'rá F NmNDEZ - PRESIDENTE . , . . CARLOS ERTO GONÇALVESSUNES - RELATOR _ . -- VISTO EM ÀÓ INHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: -9 in 19C4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ,;(n'- 1—'1;-, ,4'.1'-.-.= Ok- 4:krAl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0410/050.846/81-74 RECURSO N.° : 85. 0 1 4 ACÓRDÃO N.° : 101-73.425 RECORRENTE: COMERCIAL ALAGOANA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Comercial Alagoana de Bebidas Ltda., com domicilio fiscal em Maceió, Alagoas, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve em par te o auto de infração contra ela lavrado às fls. 8. A empresa foi autuada, dentre outras matarias tribu - _ táveis não mantidas em primeira instância, por haver, no exercício de 1980, adotado coeficiente de correção monetária menor que o devido, uma vez que a Correção Monetária Especial do Ativo Imobilizado foi adicio- nado ao 49 trimestre ao invés de no Balanço de Abertura, ensejando di- ferença tributável da ordem de Cr$ 1.507.600,00. No mesmo exercício, a so ciedade não excluiu do custo de aquisição das mercadorias para revenda - o valor do ICM destacável, no total de Cr$ 25.863.471,00. Ao impugnar a exigência, a empresa alega (fls.10/2), estar correto o cálculo da correção monetária de seu ativo imobilizado, efetuado de acordo com o art. 55, letra "C", do Dec.lei 1.598/77, sen- do que o índice adotado corresponde ao balanço de abertura. Admite que o ICM não foi destacado dos estoques. Todavia, segundo o PN CST 104, de 21.12.78, o valor a ser oferecido à tributação é apenas o do ICM não abatido no estoque final. A autoridade recorrida (f is. 92), em relação ao li- tígio posto sob julgamento desta Câmara, sustenta que, efetivamente ./IP 'r/..74 n' -t - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLCO FEDERAL Processo n9 0410/050.846-74 3.I Acórdão n9 101-73.425 IN SRF 51/78 e o PNCST 104/78, não se computam nos custos de aquisi ção das mercadorias os impostos não cumulativos. Na peça recursal, a sociedade reitera o argumento de que apenas seguiu a orientação adotada pelo PNCST 104/78, em relação ao valor do ICM que fora glosado como custo, e insurge-se contra o fato de não ter havido pronunciamento por parte da decisão recorri- da quanto as suas razEies de defesa no que se refere à omissão de receita de correção monetária referida no item 2.c do auto de in- fração, na parte relativa ao exercício de 1980. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento, Realmente a decisão recorrida não apreciou as ra- z3es de defesa apresentadas pela parte no que concerne a omissão de receita de correção monetária que teria sido calculada a menor, se gundo a peça inicial (fls. 8, item 2.c). Esse fato por si só importaria em supressão de ins- tância, ficando prejudicado o duplo grau de jurisdição que garante a parte o direito de ter as suas provas e raz8es examinadas por dois órgãos julgadores diferentes, com visível ofensa às regras pro cessuais vigentes. E isto porque omitindo-se a autoridade recorri da de pronunciar-se sobre a defesa da suplicante, apenas o órgão re visor poderia manifestar-se sobre ela, em instancia única, portanto. Mas alem disso, o auto de infração não foi suficien temente claro na descrição do fato, levando a impugnante a defen- der-se contra a adoção de índice de correção monetária inferior ao,/g, ' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/050.84674 4 Acórdão n9 101-73.425 devido (fls. 10/11). Posteriormente, na contradita fiscal de fls. 39, esclareceu-se que a verdadeira razão de autuar fora "não ha- ver adicionado o valor da Correção Monetária Especial ao saldo das contas no inicio do exercício, tendo considerado tal corre- ção como simples acréscimo ao Ativo Permanente ocorrido no 49 tri- mestre do exercício social. Contrariou, dessaforma, o caput do art. 55 que manda proceder a correção do Balanço de abertura para ajuste dos valores dos bens do Ativo". É imperioso que tal assertiva esteja demonstrada nos autos pela fiscalização, com a juntada, inclusive, de cópias de pe ças que revelem a procedencia de suas conclusaes, a fim de propi- ciar à autuada ampla defesa e aos julgadores os necessários elemen tos de convicção para a solução da lide. Assim, voto pela anulação do julgamento de primei- ra instancia, reabrindo-se o prazo d-limpugnação à parte, e pros- seguindo-se o feito na forma da le'd ( CARLOS ALBERTO GO 'ALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - (MG). APRESENTAÇÃO DA "DIRF" ANUAL - A apre sentação tempestiva da DIRF onde s-J reportem todos os pagamentos efetua- dos pela pessoa juridica, os benefi-- ciãrios daqueles pagamentos e o tribu to retido, bem comoa posterior retifT cação, antes do inicio da ação fiscal, no pode ser equiparada a apresenta- ção daquela declaração fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRÔNICA LOPES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con.... e=lhe-1 AP Cnnfrihllinf-P, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad óP --\ Sala das SfesOes'XDF), em 23 de maio de 1985 1 \ '/ AMADOR * - N -//14 FEÀIAL: - PRESI ENTE e I, F.„:1;25Z_ASSIS MIRANDAOR-("REI . # -,--- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 A1 96 DA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. , 2, ,,,\ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-001.014/84-86 RECURSO N9: 44.902 ACORDÃON9: 101-75.903 RECORRENTE ELETRÔNICA LOPES LTDA. RELATõRIO ELETRÔNICA LOPES LTDA., pessoa jurídica estabeleci- da em Uberaba - M.G., foi notificada a recolher a multa correspon- denteao valor de 40 (quarenta) ORTN'spelo atraso na entrega da DIRF ano civil/exercício 83/84. Impugnando a exigência, alega a interessada que não houve atraso na entrega da Dir tendo em vista que, no prazo legal, o responsável pela sua elaboração, reuniu num só formulário (DIRF), usando sua razão social e CGC, todas as retençaes feitas em nome de diversas fontes pagadoras, entendendo que dessa forma, assumia a condição de representante das respectivas fontes. Retificando o equívoco, apresentou em 16.05.84 no- vas DIRF's, ou seja, uma para cada fonte pagadora, cujas cópias fo- ram juntadas às fls. 07126, sendo que a soma dos rendimentos bru- tos, bem como do imposto retido, correspondem exatamente aos valo- res lançados na Dirf original de fls. 05/06. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de 19 grau, pela decisão de fls. 28/29, julgou procedente a cobrança da multa à metade, na forma disposta no § 49 do art. 11 do DL n9 1968/82, com sua nova redação pelo art. 10 do DL, n9 2065/83, sob o fundamento de que a Dirf foi apresentada fora do prazo, mas antes do lançamen to de ofício. Alinhando raz3es às fls. 33/36, a interessada re- d(7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf / s-,16 /7 Z' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-001,014/84-86 3. ACC5RDÃO N9 101-75.903 quer a reforma da aludida decisão, argumentando que a substituição da DIRF (doc. 1) pelas DIRF's de fls. 2/11, foi feita espontãneamen_ te pelo escritório, isto e, sem qualquer procedimento fiscal, no dia 16.05.84, como foi reconhecido pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba. Ademais, mesmo que nãO houvesse sido apresentada a DIRF no prazo legal, sua apresentação, todavia, antes de qualquer ação do fisco, caracteriza, sem sombra de dúvida, denúncia espontânea, o correndo todos os pressupostos previstos no art. 138 do C.T.N. Por outro lado, a multa aplicada supera varias vezes o valor do impos- to informado recolhido n seu devido tempo, não causando nenhum pre julzo ao Erário Público 7 7/ É o rel,ário. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-001.014/84-86 4. ACÓRDÃO N9 101-75.903 VOTO_ Conselheiro FRANCISCODE ASSIS MIRANDA, Relator: Na forma prevista no art. 11 do Dec.lei n9 1.968/82, combinado com o art. 10 do Dec.lei n9 2.065/83, a partir do exercí- cio financeiro de 1984, ano-base de 1983, a pessoa física ou jurídi ca e obrigada a informar Secretaria da Receita Federal os rendimen tos que, por si ou como representante de terceiros, pagou ou credi tou no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados e em formulário padronizado (DIRF), aprovado pela SRF. A data limite para apresentação da Declaração do Im- posto de Renda Retido na Fonte - DIRF ANUAL, pertinente ao ano de 1983, foi fixada pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, para 31 de janeiro de 1984. Prevê o § 39 do referido art. 11 do Dec.lei número 1.968/82, que "se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN's ao mês-calen dário ou fração, independente da sanção prevista no § anterior." No caso dos autos, a autoridade fiscal reduziu a mui ta à metade, na forma disposta no § 49 do aludido art. 11 do DL n9 1.968/82, com sua nova redação dada pelo art. 10 do DL n9 2.065/83, eis que a DIRF teria sido apresentada fora do prazo, mas antes do lançamento de oficio. A nosso ver, o fato ocorrido (irregularidade no preenchimento da DIRF e retificação posterior, mas ainda antes do inicio da ação fiscal) não se subsume a imputação capitulada (apre- sentação fora do prazo daquele documento). Embora tenha sido irregular a DIRF tempestivamente a presentada, é indiscutível que ela levou ao conhecimento da autori- dade fiscal o montante dos rendimentos pagos pela pessoa jurídica , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-001.014/84-86 5. ACÓRDÃO N9 101-75.903 informado os beneficiários desses rendimentos e o montante do tribu- to retido. Por outro lado, também certo que a irregularidade descrita não pode ser equiparada a "apresentação da DIRF fora do pra zo", eis que, alem asa legislação fiscal assim não o ter estabeleci- do, ainda se observa que a mesma legislação estatuiu sanção especifi ca para os casos de irregularidades diferentes da falta ou atraso na apresentação da DIRF. Em face do exposto, dou provimento ao rec, so, dado que o fato descrito não se subsume ã i p ,ção sancionad.. á * A .4}*)*,c-r0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 1Q1=74.505\ Recurso n° - 84.593 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1979 Recorrente - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. -, Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS (BA) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Preços i quais em valor e diferentes nas condições de pagamento, são, , no mercado, preços diferen- tes. Constatada a venda de imóvel por empre sa a seu sócio, por preço a prazo igualo:uí. inferior ao preço de custo de mercado ã vis , ta ou ao custo contábil atualizado, ocorr e a distribuição disfarçada de lucro. A dife- rença deve ser apurada pela Autoridade lan- çadora com atribuição prevista no art. 148 " do CTN (Lei 5172/66). Aplica-se a multa de 50% sobre o imposto lançado de oficio mesmo com aliquota agravada, de conformidade com o parágrafo único do art. 235 do RIR/75 (Dec. , 76186/75). A vigência do Decreto-lei 1598/77 . não impede a tributação de casos anterio- rés de distribuição disfarçada de lucros,na -,- forma dos autos , por força do que dispõe o art. 106 do CTN que restringe a sua aplica- „. ção excluindo as hipóteses da sua alínea "b” do inciso II, que tenham implicado em falta - — de pagamento de tributo. IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA - A falta al- ternada de documentos de pagamentos de ser-, viços de propaganda contratados não preju- dica a comprovação total das despesas, se exibidos contratós regulares e a maioria dos documentos de sua quitação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos / ,/- i ,de // , / recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA.- .7.- JP / /_ _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con .__ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de CR$ 57.500,00 e CR$ 41.400,00, nos exercícios de 1978 e 1979, res- pectivamente/ (---/ Or - , ala das Se.06:s 4y,F), em 05 de julho de 1983 it: I,/. ,/ f AMAD '__ OUT ER A DEZ/ V,- - PRESIDENTE r---- ( ,e----z-‘,..--- -,..---~ ----7 ) B •4.eZ ANUARIe PINTO .2 - RELATOR VISTO EM 'GOSTI 'O FLe'ES :-_ PROCURADOR DA . SESSÃO DE: 25 AN 1 gErS FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei — ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO; RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. AV i ••• "I\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508/000.365/81-80 RECURSO N9: - 84.593 ACÓRDÃO N9: - 101-74.505 RECORRENTEN9: - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. RELATORI O O Contribuinte acima identificado, com domicilio fiscal em Ilhéus (BA), apresentou a este Conselho, dentro do pra zo de lei, Recurso contra a R. Decisão (fls. 145/147) do Se- nhor Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em Ilheus (BA) que julgara procedente, em parte a Ação Fiscal em que se constitui ra o lançamento do credito tributário (Auto de Infração de fls. 25) por ele impugnado, tempestivamente, em 16/outubro/81 (f is. 74/82). 2. As infrigências que deram origem a autuação e constituição do credito tributário no montante CR$ 15.123.219,00, foram parcialmente confirmadas no julgamento de la. Instáncia.As parceiasbásicaspara o cálculo do novo credito tributário exigi-- vel, objeto do presente Recurso foram as seguintes: I - EXERCÍCIO DE 1978 a) 1 - CR$ 7.508.400,00 correspondente a juros à taxa de 12% a.a, arbitrada pelo Sr. Fiscal Autu- ante e aplicada, proporcionalmente sobre o saldo devedor de CR$ 7.000.000,00, do sOcio Gildásiolvár tins Lins, pela sua compra de imóvel da Autuada, - denominando Fazenda Liberdade conforme Escritu- ra Pública de compra e venda de 14/julho/77, de - fls. 22/24 (cópia da certidão do Reg. Imóveis, áS' / ,)<;) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1,,,n e ,,./i/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.365/81-80 2. Acórdão n9 101-74.505 fls. 16/17), tambem denominado Conjunto Liberdade (fls. 17-v), a ser amortizado no prazo global de 9 anos, com carência de 2 anos, e sobre o saldo deve- , dor de CR$ 6.570.000,00, do sócio Armindo Ribeiro . Figueiredo, pela sua compra de imóvel da Autuada denominado Conjunto Santa Luzia (Fazendas Santa Lu- zia e São João), conforme Escritura Pública de com- pra e venda de 18/abril/77, de fls. 183/185 (cópia da certidão de Reg. Imóveis, às fls. 179/182) a ser amortizado no prazo global de 8 anos, com carência de 1 ano, conforme demonstrativos de fls. 27, tribu - : tados como distribuição disfarçada de lucros aos sócios acima, na ordem e,respectivamente, nos mon- tantes de CR$ 4.200.000,00 e CR$ 3.308.400,00. Se- ,. gundo a Fiscalização, a, tributação fundamentou-se em infração ao art. 233 "a" do RIR/75 (Decreto número ,- 76.186/75). Na Impugnação, a Autuada, após comentar o 1 significado da legislação em regência, declara ser pressuposto fundar:dental-da tipificação legal a prova pelo Fisco de que os Bens transferidos foram de va- lores nctoriamente inferiores ao de mercado e argumen - ta que isso a Fiscalização não fez, não provou nem poderia provar, uma vez que os bens foram avaliados por laudos homologados pelo Fisco Estadual (fls. 85 - e 87). Essa distribuição disfarçada seriam os juros i criados pelo fisco contra o princípio de autono- mia das vontades no contrato. Apenas a licitude do objeto, a capacidade do agente e legalidade da for- ma limitam as pessoas em seus negócios jurídicos. E pergunta, qual seria a base legal desses juros arbi ! trados em 12% a.a, se a lei os limita a 6% a.a. A - seguir, para considerar a distribuição disfarçada de lucro inexistente, busca apoio no princípio da segu _ rança juridicaqu.esealicerça no principio da legali_ dade e da proteção da confiança, pelo que se exige a possibilidade de conhecer e computarem-se os en-- cargos tributários direta e exclusivamente pela le' ,ii S' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.365/81-80 3. Acórdão n9 101-74.505 Quanto ã multa imposta de 50%, considerando no caso, a aliquota do imposto de 50% já agravada, acha-a in cablvel. Por outro lado, considerando que os arti- gos 233 a 235 do RIR/75, continham regras de nature za penal tributária e considerando que as novas re gras sobre o assunto, vigente apôs a edição do Dec. Lei 1.598/77, aboliram a sanção, os casos anterio- res não estão mais sujeitos a imposição alguma de natureza penal ou fiscal, em obediência ao que dis- põe o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacio - nal. Na Informação Fiscal de fls. 128 e segs., o Sr. Fiscal autuante justifica o arbitramento dos juros de 12% a.a, por ser de natureza economicamen- te compensateSria, destinados a reduzir a perda que obviamente a empresa teve em favor dos sócios ao a- gir com "tamanha liberalidade", nada tendo a ver com os juros financeiros limitados a 6% a.a. Quan- to a legalidade da taxa de 12% a.a., indaga se se- ria ilegal a taxa de 36% a.a., de juros cobrados pe la prOpria Autuada em mútuos concedidos aos mes- mossócios (fls. 130/132). A pr6pria Receita Fede- ral cobra juros de mora ã taxa de 1% a.m. e a infla ção tem sido muito superior a 1% a.m. Deve-se consi derar que a Autuada só em 1980 pagou de despesas fi - nanceiras o montante de CR$ 13.195.648,00. A extre- T ma liberalidade da empresa faz Com que os sócios não precisem mais tomar empréstimos e pagar juros para ! comprarem fazendas- A empresa toma os empréstimos , paga os juros para comprar fazendas e vendê-las aos sócios a longuíssimos prazos e sem juros. Assim a empre ga assumindo encargos dos sCicios pelo repasse, diminui os seus lucros e o prOprio Imposto de Renda estaria financiando o enriquecimento dos sOcios. O quadro demonstrativo n9 1, ãs fls. 27 mostra que as condições liberais da venda dos imóveis aos só-- cios são semelhantes. Nega ter ferido o princípio de proteção da confiança, uma vez que houve distribua /)22 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.365/81-80 4. Acórdão n9 101-74.505 ção disfarçada de lucro e os imóveis foram vendidos por preço notoriamente inferiorede mercado. A Autoridade julgadora considerando que os i- móveis foram comprados pela Autuada, praticamente à vista e vendidos aos sócios pelo mesmo valor,com carência de 2 anos para iniciar a amortização do de bito num prazo de sete anos; que em condições nor - mais a valorização sofrida pelo imóvel é cobrada do adquirente e que os juros cobrados são juros econó- micos, que a Receita Federal os cobra à taxa de 1% a.m., legalmente, julgou procedente a Ação Fiscal nessa parte. A Recorrente, no Recurso interposto, às fls. 151/159, apenas repete a sua defesa inserida na Im- pugnação. II - Exercícios de 1978 e 1979 a) 1 - CR$ 57.500,00 - Valor remanescente da parcela de CR$ 123.020,00, relativa a despesas de propagan- da, creditadas no ano-base de 1977 (Ex.78), confor- me QD - 02 (fls. 28), Razão, fls. 15 e Auto de In fração (f is. 25) não admitidas por infração ao dis posto nos artigos 191, "b", "c" e "d" e 222, "n" , do RIR/75 (Decreto 76.186/75), cuja tributação foi mantida palaRDecisão de la. Instância, por não ter sido comprovado o seu pagamento, quando da impugna- ção do respectivo lançamento. b) 1 - CR$ 41.400,00 - Valor remanescente da parcela de CR$ 145.600,00, relativa a despesas de propagan da transferidas da Conta de R.R. Publicidade Ltda.e Editoras de Guias LTB para Conta de Resultado em 31/dezembro/1978 (Ex.79), conforme QD-03 (fls.29) Razão, fls. 14 e Auto de Infração (fls. 25) não ad- mitidas por infração ao disposto nos artigos 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90508-000.365/81-80 5. Acórdão n9 101-74,505 e 222 "n", do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75), sua tributação foi mantida pela R.Decisão de la. instân- cia, por não ter sido comprovado o seu pagamento, quando da Impugnação do respectivo lançamento. No Recurso, a Recorrente declara que, relativamente a essas despesas glosadas, cumpriu todos os pressu- postos legais das normas de regência, pelo que re quer que seja excluída da tributação as parcelas mantidas no julgamento de la. Instância, cujos docu- mentos já apresentou na Impugnação. 3, A Recorrente, pelo que expôs, requer a reforma da De - cisão singular na parte que lhe foi desfavorável. 4. O ilustre Conselheiro Dr. Luiz André Neto, examinan- do os Autos, propôs e foi aprovada, por unanimidade, por esta Câmara, em sessão de 22 de novembro de 1982, pela Resolução n9101-01.747, a conversão do julgamento deste Recurso em diligência, para realizar o - que propusera em Voto (f is. 162/163) que passo a ler neste momento. 5. Realizada a Diligência em 15/01/1983 e feito o Rela- tarjo em 02/05/1983, cuja autora não foi autuante nesta Ação Fiscal, posso sintetizar, assim, o que informa (f is. 164/168): a) 1- Valor de custo do Conjunto Santa Luzia, adquiri- do em 14/08/1974, conforme escriturado até à época de sua venda ao sócio Armindo Ribeiro Figueiredo,con forme lançamentos no Razão e no Diário: 1- Custo histórico escriturado no Balanço de 1976 Cr$ 2.222.900,00 2- Correção monetária aplicada em 1976., Cr$ 263.047,00 3- Investimentos feitos em 1976 Cr$ 4.061.280,00 7 wior SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.365/81-80 6. Acórdão n9 101-74.505 4 - Investimentos feitos em 1977 CR$ 33.600,00 5 - Pagamentos à CEPLAC em 1975 e 1976 CR$ 60.000,00 Total CR$ 6.640.827,00 a) 2 - Forma de pagamento: - Conjunto Santa Luzia - - O imóvel foi adquirido com parte financiada e a autuada assumiu uma divida do vendedor junto CEPLAC. O total pago foi de CR$ 2.290.000,00. - Não houve pagamento de juros sobre as parcelas da parte financiada. b) 1 - Não houve pagamento de juros na aquisição da Fa- zenda Liberdade (Conjunto). h) 2 - Esse imóvel vendido pela Autuada ao sócio Gildá- sio Martins Lins, foi, por esse, vendido à Agri cola Cantagalo Ltda. por CR$ 20.000.000,00, sen- do CR$ 10.000.000,00, no ato e o restante em 3 parcelas, sendo CR$ 3.330.000,00, para 07/setem- bro/1980, CR$ 3.340.000,00, para 07/janeiro/1981 e CR$ 3.330.000,00, para 07/maio/1981, conforme Livro 169, fls. 50-v a 53, do Cartório de Notas do 19 Tabelião da Cidade de Ilhéus. h) 3 - Conclusaes: - Não se discute a validade jurídica do negócio nem se lhe atribui imperfeição. - O fato gerador do imposto de renda está conti do no seu bojo e caracterizado pela liberali- dade de forma que infringe a lei. - A alegação da Recorrente quanto aos juros não se assenta na realidade. obram-se os juros de 6% c/correção monetária. AU //X:7 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.365/81-80 Acórdão n9101-74.505 - A praxe comercial e a cobrança de juros e cor- reção mónetária sobre o valor financiado. - Os juros de 12% a.a, arbitrados pelo fiscal in cidiram sobre um financiamento gratuito, parce lado em 8 anos, para a obtenção do valor de mercado. - Esse seria o preço mínimo de mercado que compa rado com o preço cobrado pela Autuada, nos dá o valor do lucro disfarçadamente distribuído (prodigalidade). - Para negócios pretéritos não existe parâmetros legais, para se estabelecer valor notoriamente superior a0 de mercado, através de laudos peri ciais contemporâneos ao lançamento. - O procedimento fiscal de arbitramento tem ampa ro no art. 148 do Cõdigo Tributário Nacional. - As provas no Processo atestam suficientemente' a prática de infração. - O sócio Gildásio Martins Lins, tinha interesse em adquirir o imóvel "Conjunto Liberdade" des- de 1975, ano a partir do qual ate à época da sua compra, era arrendatário e sobre ele tinha o direito de posse e de sua exploração. - Esse imóvel que fora vendido a terceiro, em 5/5/77, por CR$ 1.500.000,00, foi um mes de- Pois, comprado pela Autuada por CR$ 7.000.000,00 e, no mes seguinte (26/7/77) vendido ao Sócio Gildásio por valor praticamente menor - CR$ 7.000.000,00, ao prazo de 9 anos -,_uma vez /- que antes de receber a primeira prestação de Cf$:: . / 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0508/000.365/81-80 Acórdão n9 101-74.505 1.000.000,00, a Autuada tinha já pago os CR$. 7.000.000,00. - O Conjunto Santa Luzia vendido ao sócio Ax- mindo Ribeiro Figueiredo por CR$ 6.570.000,00, pagáveis em 8 anos, sem juros, com carência de 1 ano, já estava quitado e o seu custo confor- me registros contábeis da Autuada ultrapas- sava aquele valor atingindo a importância de CR$ 6.640.827,00. - Está correta a aplicação da aliquota de 50% para cálculo do imposto, prevista no art. 235 do RIR/75, face ao que dispõe o art. 106, inci so II, alineas "a" e "b" do CTN (lido em plena_ rio). A distribuição disfarçada de lucros im- plica em falta de pagamento de tributo, não fi cando, pois, sob o agasalho da lei mais benê- fica posterior ao fato (a infração). Aplica-se ao caso o art. 144 do mesmo Código que assim prescreve: "O lançamento reporta-se á data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ai a que posteriormente modifi ,f P. cada ou revogada' É o relatório * ',latório. 1 / '.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508-000.365/81-80 9. Acórdão n9 101-74.505 VOTO Conselheiro BRAZ JANTOIRIO PINTO, Relator: Como vimos, a controvérsia se estabeleceu sobre:, a) a existência ou não de distribuição disfarçada de lucros; b) a possibilidade ou não de o Fiscal arbitrar o valor disfarçadamente distribuição, através da utilização da taxa de juros de 12% a.a.; c) a comprovação do pagamento de despesas de propa- ganda. Pelos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os dois sócios citados, se utilizaram da empresa para auferirem van- - tagens econômicas que efetivamente auferiram, sem ónus algum, gra tuitamente. Das negociações, a Autuada não obteve nenhuma vantagem , nem sequer de natureza compensatória. O sócio Gildãsio Martins Lins, por Cr$ 7.000.000,00 adquiriu da Autuada, conforme Escritura de 14/07/77 - Reg. Imóv. de 26/07/77, a Fazenda Liberdade que custara a essa, conforme Escritura de 17/05/77 - Reg. Imóv. de 07/06/77, o mesmo valor de Cr$ 7.000.000,00; a vantagem auferida pelo sócio foi imediata uma vez que, já estava de posse do imóvel desde 1975 como arrendatário e tornou-se proprietário sem desembolsar um cruzeiro se- quer durante os primeiros dois anos e mais, só vai terminar o paga- mento em 1985. Com a inflação atual superior a 120% a.a., imagine-se que vantagem. O valor que a Autuada despendeu, Cr$ 7.000.000,00, en- tre 17/05/77 e 17/05/78 ..e um investimento feito em 01 ano - em três parcelas - com retorno parcelado num período de 9 anos sem acréscimo algum. A empresa não obteve vantagem e está sofrendo um grande pre- juízo por três motivos: 19) seu investimento não está dando lucro, antes do retorno; 29) seu investimento está se desvalorizando, an 7 =s, 7//)<7 Á‘lr, /; . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508-000.365/81-80 10. Acórdão n9 101-74.505 do retorno; 39) está pagando juros por empréstimos desnecessários,só em 1980, pagou, de despesas financeiras, o montante de Cr$ 13.195.648,00. Nesse mesmo ano, em 07/05/80, antes de pagar a 2a prestação ã Autuada, o sécio Gildásio vendeu a fazenda, com uma construção registrada, um dia antes, no valor de Cr$ 5.600.000,00 e i mais duas propriedades,por Cr$ 20.000.000,00, sendo Cr$10.000.000,00, no ato e o restante em três parcelas no período de 01 ano. A Autuada foi uma intermediária de fato. Não recebeu nem comissão e ainda fi nanciou o comprador. O sécio Armindo Ribeiro Figueiredo, fez algo se melhante, adquiriu por Cr$ 6.570.000,00, conforme Escritura de 18 de • abril de 1977- Reg. Imóv. de 24/05/77, o Conjunto Santa Luzia, cujo custo contábil à época era de Cr$ 6.640.827,00; também aqui a van- tagem auferida pelo sécio foi imediata, uma vez que se tornou pro- prietário sem desembolsar um cruzeiro sequer no 19 ano e sé vai ter- minar o pagamento em 1984. Trocando as datas e os valores, todas as vantagens para o sécio adquirente e desvantagens que recairam sobre a Autuada ditas em relação â operação de compra e venda da Fazenda Liberdade se aplicam à operação do Conjunta Santa Luzia. Ficou evi— dente no Processo que de um lado os custos financeiros da operação foram, gratuitamente assumidos pela Autuada e de outro as vantagens econômicas e jurídicas foram proporcionadas aos sécios sem 'ónus al- gum para eles. Tudo feito disfarçadamente. Só através do Processo ficou evidente a distribuição. Restaria, então, a Autoridade lançadora, dimensionar essas vantagens, o que foi feito da maneira mais modesta. O percen- tual de 12% a.a. utilizado pela Fiscalização, como forma de dimensio nar os lucros disfarçadamente distribuídos, apenas atingiu parte de- . les. Os resultados em ambos os casos, não são juros financeiros, são partes das vantagens distribuidas pela Autuada aos sécios em prejuí- zo de seu patrimônio cujos resultados tributáveis sofreram evidente declínio. Esse percentual nada tem a ver com taxa de juros e conse- qiNentemente, discutir a sua legalidade sob esse prisma é coisa pare cida com o sexo dos anjos. Válido seria discutir a competência do arbitramento se não existisse fundamentação legal. Essa,per&tu, e n s 4°Í //)2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0508-000.365/81-80 11, Acórdão n9 101-74.505 te no próprio Código Tributário Nacional, no seu artigo 148. A taxa • foi arbitrada sobre o principio do contraditório, em processo regu- lar, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. Finalmente, quanto ás duas ultimas alegações do Contribuinte de que a multa de 50% seria incablvel, face à alíquota já agravada do imposto de 50%. bem L como o outro argumento de que, vígindo o Dec-lei n9 1.598/77 com novas regras que aboliram a sanção, os casos anteriores não mais es- tariam sujeitos a imposição alguma (imposto ou multa),uma vez que a ! legislação anterior (RIR/75) sendo de natureza sancionatória, teria sido atingida pelo que dispõe o art. 106, II, "a", do CTN. Aqui tam bem falece de razão, a Recorrente. A imposição de multa é cabível, conforme prevê expressamente o § 'único do art. 235. Por outro lado, a falta de pagamento do tributo impede a aplicação do beneficio da t nova lei ao infrator, conforme prevê o mesmo art. 106 evocado. Quanto a comprovação das despesas , de propaganda,exa - : minados exaustivamente os documentos acostados aos autos,verifica-se a ausência de vários pertencentes, a uma mesma serie de duplicatas vinculadas a dois contratos trazidos ao Processo. Observa-se por outro lado, que a Autuada comprovou, pelos títulos apresentados,gran - de pontualidade nos pagamentos dos mesmos. O exame individual e em conjunto desses documentos levarios à convicção segura de que todas . as duplicatas foram pagas pela Autuada. Isto posto, Considerando a tempestividade do Recurso e tudo o mais que o Processo contem, Voto pelo provimento parcial do Recurso para que se . excluam do lançamento as importâncias tributadas de Cr$57.5 ,00, no - exercício de 1978 e de Cr$ 41.400,00, no exercício de 1979.d .__ 7 z:// ; --- , . // /11, (ANUÁRIO PINTO - RELATOR. . ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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