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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825750 #
Numero do processo: 10875.003833/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11209
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Conselho de Contribuintes "P-Segundopno OMS" da l_a_o Processo n° : 10875.003833/2002-67 ..11e* ma -RudRecurso n° : 133.242 ar" Acórdão n° : 203-11.209 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ,1".2740 at f•-tt Antonio B rra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp niet4IMA e 2.. CG 'At aa o cMGitiM6 coe,Weg- C° 1:17:i I O çmtbisitlAritti --• v‘stO 22CC-MF -11-sfi' Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003833/2002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 01, referente ao 2° trimestre calendário de 2000, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 02, no valor total de R$ 71.673,03, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fl. 41, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de IPI, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do IPI pago na aquisição de insumos, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n°33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra aniparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 47 a 55, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 30 da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em decisão de fls. 77 a 82, a DRJ em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01494/2000 a 30/06)2000 Ementa: RESSARCIME1VTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I' de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (1VT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. e.e, Solicitação Indeferida" • mia A FAIENI1A CONFERE COM O omvnAL NASt , IA IP I - • 2 visto 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003833/2002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 89 a 105, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. 2.- CC F AZEM' is O ORIGINAL cONFERE CCM1 0 eititA )—c:Le-TO 3 2aCC-MF ba ::-=-14L Ministério da Fazenda .4si,...4„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003833/2002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 40 da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto imemzediário • (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP1: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes. isentos ou tributados à alíauota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumularia em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à altouota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda - 2. • CLMit, I. A FAZENnA CONFERE COM O ORIGtNáj. 48Ra fq t — VISTO ••w 20 CC-MF 4-9.1 Ministério da Fazenda Fl.s.; r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.00383312002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há uni dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: An. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos MUI 0A FAIEN0À 5 °rutin:. )coaito noR,Hcitt:701. Mie, u* FAZENDA - CC 41f4.;.%„ CONFERE COM O ORIGit.i.j, CC-MF Ministério da Fazenda enásit.14it / ‘3(fi): ir° Segundo Conselho de Contrib intes v urro Processo n° : 10875.003833/2002-67 — Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à ai (quota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 2: Art. 100. Serd anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que. realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2 637, de 25 de junho de 1998). 6 . . e à. 2CCMF ?ger.. Ministério da Fazenda •;:;.r;J- n.j,k5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.00383312002-67 Recurso n° : 133.242 Acórdão n° : 203-11.209 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ANTONIQJBEZERRANETO AZENnA • b 1 CONFERE COM o optGINA,i BRAsILIA fq I Cru VISTO 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4828808 #
Numero do processo: 10950.002418/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovado o alegado erro de lançamento, o mesmo há de ser confirmado, confirmando-se a decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-02121
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C U;A,., ,I. ,. ... De....045 / 1 1 0,‘ / Re J3t is átabeica I Processo n° : 10950.002418/92-31 Sessão de 1 : 25 de abril de 1995 I Acórdão n° 1: 203-02.121 l t Recurso n° 1. 95.037 1 I..Recorrente n JOSÉ JORGE PEREIRA , Recorrida ; DRF em Maringá-PR 1 I I I I I ITR - Não comprovado o alegado erro de lançamento , o mesmo há de ser li confirmado, confirmando-se a decisão recorrida. Nega-se provimento ado apelo. 1 I • I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ1 IJORGE PEREIRA. I I I I II I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. I • 1 I . 1 I I I, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 I I I I 1 1 ..----, - .,e1 afillit....., I • SV: ri o ose • - .. , [ Presidente II 1 i I , I 1 I I I, te,-Cs P uk, ", I 'Sia, stmoir es Taluaryl Relator I 1 I i I . 1 Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos 1 de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 I II I I t t 1 , I1 I— 1 n I 1 , \ , , , 1 , 1 I , 47 MINIS/1RK) DA FAZENDA ••, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10950.002418/92-31 Acórdão n° : 203-02.121. Recurso n° : 95.037 Recorrente : JOSÉ JORGE PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR/92 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Sitio São José lote n° 163 GL Chapecó, localizado no Município de Ourizona - PR, com área total de 29,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alegou que foi declarada erroneamente a existência de 20 assalariados, sendo que esse número corresponde a animais de grande porte, e que o preenchimento do formulário foi efetuado por funcionário do INCRA. • A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO: A retificação de declaração visando excluir ou diminuir o imposto, só é admissivel antes de notificado o lançamento. IMPUGNAÇÃO: A petição impugnatória deverá estar acompanhada de documentos que comprovem o erro cometido. A simples alegação de que cometer erro no preenchimento da declaração não é o bastante para ilidir o lançamento procedente." O requerente interpôs Recurso tempestivo de fls. 15/16, solicitando que seja impugnada a Contnbuição CONTAG pois reconheceu o erro no preenchimento do formulario fazendo constar vinte assalariados permanentes ao invés de vinte animais de grande porte. É o relatório. 2 I I ,/ a MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4',2"117É",* Processo n° : 10950.002418/92-31 Acórdão n° : 203-02.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY É de negar-se provimento, eis que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A declaração pode ter sido preenchida por funcionário do INCRA, mas os dados! ali lançados foram ditados pelo recorrente. E, por isso , tem-se como irrelevante, no caso, quem; fez o preenchimento. Por outro lado, não é razoável que o recorrente tenha informado a existência de 20 assalariados, no lugar de informar a existência de 20 cabeças de gado de grande porte. Não há, sequer, semelhança, entre as duas expressões. Também veio a qualquer prova capaz de infirmar a exigência. Nego provimento. , Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 ülc /\" 1714)(0S,B IA0 R\k)ES TArï-tkR1 1 1 3

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4828379 #
Numero do processo: 10935.002036/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09703
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. u. 11+ 2:2 0.3 ./_ O 1-/ 19 2, c MINISTÉRIO DA FAZENDA vkiLLeket C < RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-c‘ Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.084 Recorrente : ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, ensejará lançamento de oficio com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das es s em 20 de novembro de 1997 M. rc e s Vinícius Neder de Lima t, rresidente n01.rsno) An t mà.,„ Myasava Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fAiA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k2,4 Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 Recurso : 101.084 Recorrente : ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO ALGOFORT ALGODOEIRA FORTALEZA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 95.378.543/0001-53, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência da COFINS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o indigitado lançamento não tem o condão de legalidade, eis que a peça acusatória do fato imputável da obrigação tributária principal atrita com as regras do Processo Administrativo Fiscal, insculpidas no texto do art. 10, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; art. 678, parágrafo 2°, do Decreto n° 85.450/90; e arts. 950 e 960 do Decreto n° 1.041/94, causando embaraço no preparo da defesa e, mais, violando, também, o principio constitucional da estrita legalidade do poder de tributar, bem como o direito de defesa, tutelados pelos artigos da Constituição Federal/88; b) observa que o autor do feito não seguiu o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 para investigar e lavrar o auto no local da verificação da falta, conforme cita o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e pelo Termo de Amostragem utilizada nesta ocasião; c) por esta razão, insurge a recorrente, tendo em vista nenhum lançamento de crédito tributário por critério de amostragem, enveredando por esta teoria a sua principal defesa, razão porque pede diligência para apurar a veracidade das alegações; e d) socorre ao ensinamento do Mestre Pontes de Miranda sobre questões de direito público subjetivo, principalmente no administrativo fiscal, bem como da aplicabilidade da penalidade. A autoridade monocrática basicamente diz da ineficácia da impugnação, na forma dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. Que a exigência da COFINS é pela falta de recolhimento, tendo sido considerado os pagamentos já efetuado pela recorrente, inclusive na sua defesa não trouxe qualquer prova de que tenha recolhimento não compensado no auto de infração. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 10 de janeiro de 1997 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Por ter a decisão monocrática optado pela tese da matéria não ter sido impugnada e negar seguimento ao recurso interposto com o prosseguimento da cobrança, a recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a autoridade Judiciária, conforme se vê da Informação da autoridade administrativa de fls. 178/181, dando conta de que, em face de a legislação não se manifestar pela proibição do encaminhamento do recurso à instância superior, a pretensão da recorrente foi cumprida. Desta forma, a autoridade preparadora encaminha a este Segundo Conselho de Contribuintes o recurso interposto pela recorrente. Em princípio, apesar de confusas, são levantadas questões não reclamadas na impugnação, deixando transparecer tratar-se de preliminar de nulidade do auto de infração, o que tornaria matéria preclusa, não fosse por esta questão. É bom esclarecer, em que pese o uso de expressões "verificada por amostragem", utilizada pela autoridade fiscal no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, trata-se apenas de escolha do período a ser examinado, entretanto, quanto ao lançamento relativo à COFINS, está perfeitamente em consonância com a legislação em vigor, por ter sido extraída dos registros fiscais e contábeis da recorrente, como consta do presente processo. A peça principal que compõem o lançamento que é o auto de infração e seus respectivos demonstrativos não deixa dúvida que o lastro provem dos elementos contábeis e fiscais da escrituração da recorrente, portanto, cabe a este apontar irregularidade porventura cometida na exigência da Contribuição. Como se examina, a exigência fiscal traz, de forma clara, todos os elementos essenciais (art. 10 do Decreto n° 70.235/72), demonstrativo da base de cálculo e respectivo fato gerador, a contribuição devida, seus acréscimos legais e a legislação infringida, demonstrada individualmente por período de apuração, com a devida imputação, nos termos do art. 991 e seguintes do Código Civil, c/c o art. 163 do CTN, dos pagamentos parciais efetuados pela recorrente. 3- c9- 0 v;ké, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr.o. Processo : 10935.002036/96-19 Acórdão : 202-09.703 O procedimento da autoridade fiscal está de conformidade com o art. 7° e seguintes do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, não merecendo nenhum reparo que possa invalidar o feito fiscal. Portanto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. No tocante à diligência, é necessário que a recorrente aponte, objetivamente, na impugnação, os pontos discordantes com os quesitos que necessita serem esclarecidos, como previsto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, que determina: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." Desta forma, é de se rejeitar o pedido de diligência, por preclusa a matéria. No mérito, a recorrente repete a reclamação posta na impugnação para serem considerados os pagamentos das contribuições já realizadas, conforme DARFs anexados ao processo. No Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, doc. fls. 07/11, que faz parte integrante do auto de infração, verifica-se que a autoridade fiscal considerou todos os pagamentos efetuados, doc. fls. 92/123 - DARFs -, portanto, não assiste razão à recorrente, neste aspecto. Apesar do decidido em primeira instância pela não impugnação da exigência, aquela autoridade, no mérito, já se pronunciou a respeito dos pagamentos, em face da reclamação da recorrente. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 's O de novembro de 1997 •41 ANTONI I. ASAVA 4

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4827135 #
Numero do processo: 10880.089893/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06575
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . :014n., 1 •;.,..7.i..,?....,:,.:T";:- ---- ---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i e -------- -- — --------- 1..... I R ti b-ric-a- --- : ---------- .... ''.-41t0=-. Processo no" 10900.089893/92-11 Sess2Co cl en 24 de março de 1994 ACORDO Np 202-06,575 Recurso no n 95.583 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM SiA Recorrida : DRE EM SAU PAULO - SP ITR - :BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso no seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto ng 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial hiuS.P/MARA ng 1.275/91. A instáncia administrativa nao é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ...JOSE AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sess3es, em ' : de março de 1994. /..// ár. '• , . . HELVI.......f.r.gHMO W.,-;;CELLW: - Presidente •C5St CrS • TARASIO OAMPJ_CI BORGES - Relator g/ í • • il, .', O ' r: ADRI'IWYQUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represen . tante da Fazenda Na- cional 1,../ I s .f . A 111:11 !11 E:S:11"; Pin DE a 9 A rip ic194 ij I i il Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROI-ANO. hr/jm/ac/cf '` ' ..., Ádti MINISTÉRIO DA FAZENDA45,. r„ ..;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••,,.„‘„,;,,è,,,,,„, Processo no): 10880.089893/92-11 Recurso no u 95.583 AcórdãO no u 202-06.575 Recorrente u COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO • •COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribuiçao Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o ng 1.932.608. q , situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando quem a) a Instrução Normativa 8RF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor. nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra . estruturados e colonizadosm b) os valores venais dos imóveis . rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a dis .Wncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadam c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise económica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a :1. tu Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g 1 d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNS, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflaçãO nos anos de 1991 e 1992p e) o valor fixado na IN/SRF ng 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim cOmo o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do patrimdnio florestal e a graduação de valor em função da distãncia do imóvel rural â sede do Municípiom _. - ,,...-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10880.089893/92-11 Acórdab ng. : 202-06.575 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITB1, foram estimados em Cr$ 115.220,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTI,im fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTI.sim utilizado no ITR/91 ((. r$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente , para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de co1oniza0o particular. . Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisXo ou retificação do valor tributado no 1TR/92, dentro de parãmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITRI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãoe a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTfim - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80g b) os VTIqm, constantes da IN/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consanãncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Int.erminist.erial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 8,4.685, de 06.05.80g c) não cabe â instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. ':: MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ês/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"tio5WV I"' r 62gs so no 10880.089893/92-11 A c (Sr no 202-06.575 Irresignada, notificada interOs recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugna0o. E o relatório. • - ,-,-,-,' .--,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?, ...(*.t...-.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .''4• 44. • ,-.''-'fr Processo nqu 10880.089893/92-11 . Acórdao ns2:: 202-06.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASTO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para • contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRE no 119, de 18.11.92, que fixou o valor ~imo da terra nua em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecido% pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na - declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor ~imo da terra nua de que trata a parágrafo 22 do artigo 72 do Decrete n2 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disp3e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTHm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A instância administrativa nao é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da :1: NA ng 119/92, cabendo â mesma cumprir e exigir o cumprimento da . legislação tributária vigente. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. . ' Sal "daS SessCies, em 24 de março de 1994. .:/ il~ .TARAS.:0 _At' la...'BORGES ,

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4825858 #
Numero do processo: 10880.008917/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71515
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 191a, C '5'keirL)JdZ,WerC Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.755 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP Interessada : AT & T Monidata S.A. IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3 0, inciso II, da Lei n° 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SÃO PAULO/LESTE — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 / Luiza H- ena ante de Moraes Presidenta Jorge Freir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF/GB • 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA frpy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 Recurso : 00.755 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP RELATÓRIO Retorna o processo após cumprimento da Diligência n° 201-04.324, nos termos do relatório e do voto por mim proferidos em Sessão de 05 de dezembro de 1996, que passo a ler em Sessão. É o relatório. 2 • • MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,NV:1-`'',$ n",`"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI V. Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É principio cediço que a nova lei processual vige imediatamente, alcançando o processo na fase em que este se encontra. Como nos ensina Humberto Theodoro Júnior "a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu" 1 , ou seja, é o principio "tempus regit actum". No mesmo sentido leciona Moacyr Amaral Santos ao afirmar que "A lei nova, encontrando o processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como os seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se. "2 Também o Código de Processo Civil adotou o sistema do isolamento dos atos processuais ao estabelecer na segunda parte do art. 1.211 que, ao entrar em vigor, suas disposições se aplicariam desde logo aos processo pendentes. À evidência, tendo a Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, estabelecido em seu art. 23, embora com precária redação, que "Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.", este Conselho deixou de ter competência quanto a esta matéria. Todavia, qualquer dúvida que possa transparecer da má redação do artigo transcrito é espancada pelo teor do art. 24 do mesmo texto legal, que assim dispõe: "Art. 24 - O inciso II do art. 3° da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimentos de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.'" JÚNIOR, Humberto Theodoro, "Curso de Direito Processual Civil", vol I, Forense, 9a. ed, p. 21. 2 SANTOS, Moacyr Amaral, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. I, Saraiva, 14a. ed., p. 32. 3 scz) MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008917/96-54 Acórdão : 201-71.515 Todavia, como esta Câmara já firmou jurisprudência tendo em vista a anormalidade dos recursos de oficio, que, uma vez extintos, não ferem direito líquido e certo do recorrente, e portanto podem ser enquadrados como ato processual qualquer, desta forma, sendo atingidos pelo princípio "tempus regit actum", desde a edição da citada medida provisória, os recursos de oficio em processo de ressarcimento de IPI que deixaram de existir, mesmo os em curso. Contudo, considerando que o processo nesse ínterim estava sob diligência, conheço do teor desta e, analisando-a, considero legítimo o ressarcimento. À vista do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É assim que voto. Sala das sessões, em 18 de fevereiro de 1998 JORGE FREIRE 4

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4824808 #
Numero do processo: 10845.006441/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Cloreto do Metileno a granel. Falta inferior a cinco por cento, dentro do limite previsto pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32526
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MERCANTIL S/A, REPRES. P/ AGENCIA MA- RITIMA GRANEL LTDA Recorrid DRF - Santos - SP CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Cloreto do Metileno a granel. Falta inferior a cinco por cento, dentro do limite previsto pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira e a Conse- lheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasilia-DF. em 15 de fevereiro de 1993. SERGIO DE CASTRO NEV 8 . - Presidente lv( ( (1k9 (-D?,(fte buiLAkk:No RICARDO LUZ DE BA ROS BARRETO' - Relator /4141">4 (AFF N&EvEs BAPTISTA NETO - -roc. da az. Nacional cy VISTO EM SESSMO DE: 2 5 JUN 1993 Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CUARA RECURSO N. 114.660 - ACORDO N. 302-32.526 RECORRENTE : EMPRESA DE NAV MERCANTIL S/A, REPRES, P/ AGÊNCIA MARITIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR IO Em Conferência Final de Manifesto n. 1293187, referente ao navio JACUNY, entrado em 24/05/87, foi apurada a falta de 3.815 kg de cloreto de metileno a granel liquido classificação TAB 2902.11.00, em total transportado de 170.000 kgs. Ao impugnar o Auto de Infração a ora recorrente alega que: 1 - ação fiscal é improcedente, posto que a suposta falta apontada pela repartição é o resultado das mediçães realizadas nos tanques de terra pelos próprios importa- dores, não podendo o Poder Público basear-se em laudos unilaterais; 2 - o único documento hábil para comprovar se houve dife- renças entre o manifestado e o total entregue, para efeito de responsabilidade do transportador, é o Rela- tório de Ulagem; 3 - o Dec. 91.030/85 prevê em seu Art. 74 a elaboração do Certificado de Quantificação, mas a Administração inde- fere sempre as pedidos de certificados de quantifica- ção, alegando que a "arqueação de calado foi abolida pelo AD 109/69 e que o art. 74 do Dec. 91.030/85 requer regulamentação, o que não tem procedência; 4 - é incorreta a aplicação da taxa do dólar, pois a mesma deveria ser a vigente na data da descarga, e não da da- ta da lavratura do AI., citando o art. 19 do CTN e de- cisão do STF; 5 - a mercadoria de que se trata estaria isenta de imposto de importação, não tendo a Fazenda Nacional sofrido qualquer prejuízo; 6 - os laudos elaborados pelos assistentes técnicos nomea- dos pela repartição são documentos unilaterais sem fun- damentação; 7 - e quebra natural é um fenômeno previsível, mas inevitá- vel e que segundo a INT, uma variação que se comporte dentro do limite de 5% deve ser considerada como quebra natural; 8 - seja juntado ao processo o Relatório de Ulagem; 9 - seja oficiado a CODESP, para que informe quais os meios utilizados para apurar as quantidades informadas no ID- FA; 10 - o processo seja enviado ao Sr. Técnico Certifiéante pa- ra que preste informaçeles formuladas; 11 - caso as diligências não sejam suficientes para elucidar as questões suscitadas, deve o processo ser enviado ao INT para que elabore um Laudo/Parecer sabre os produtos em tela. 3 Rec.: 114.660 Ac.: 302-32.526 Mantido o auto de infração, cuja decisão de primeira instancia, foi resumida da se guinte forma: "Conferencia Final de Manifesto. A Conferencia Final do Manifesto se baseia na Folha Oficial de Descarga forne- cida pela concessionária do posto (art. 70, parágrafo 1o. do R.A.). Taxa do cambio vigente na data da apura- ç(o do fato". Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes. EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A., REP/ POR AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA, alega, ao fito do ver reformada a decisão de primeira instancia, que: a) não houve faltas, houve quebra natural. Situação previsível, mas inevitável e que sempre ocorre quan- do se tratar de transporte/armazenagem de produtos a granel. O percentual. segundo os LAUDOS/PARECERES elaborados pelo INT, é da ordem de cinco por cento, percentual este previsto na IN 95/84; b) que "o Relatório de Ulagem é que deve prevalecer pa- ra efeito de responsabilidade do transportador. Esse documento espelha/traduz qual a quantidade de produ- to existente nos tanques de bordo no momento da che- g ada; provando se o transportador cumpriu ou não o contrato de transporteu/SIC); c) nulidade dos laudos apresentados pela repartição. O único documento hábil para comprovar se o transpor- tador cumpriu ou não o contrato de transporte é o CERTIFICADO DE ULAGEM; d) nulidade da perícia administrativa realizada por descumprir os requisitos do art. 17 e segs. do De- creto 70.235/72; e) falta de vistoria. E o relatório. 4 Rec.: 114.660 Ac.: 302-32.526 VPTP Trata-se., como vimos, de matéria já bastante discutida nesta Cãmara. A questão da falta/quebra natural tem sido decidida em função da aplicação das IN*s 12 e 95 e dos pareceres técnicos do INT, que prevem a falta inferior a cinco por cento como fato previsível o inevitável. Data vênia ao Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que ao pedir vista dos autos opinou pelo provimento, por não ter ficado comprovado nos autos a efetiva falta de mercadoria e por não constituir prova concreta da falta de mercadoria o IDFA e os lau- dos apresentados por técnicos credenciados pela Receita Federal, en- tendo não ser cabível, no caso concreto, a discussão sobre a comprova- ção, ou não, da falta alegada. O fato de ser falta prevista com a quebra natural, ine- vitável, é, por si só, bastante para eximir o transportador da respon- sabilidade pela falta alegada. Fosse a falta superior aos limites constantes dos lau- dos emitidos por agentes credenciados, poderíamos, aí sim, e se razão do recurso, entrarmos neste campo de discussão, que se compreende em um estágio mais profundo de análise e estudo atingível apenas se supe- rada a questão da quebra natural dentro do limite estabelecido pelo INT. Pelas razbes acima, e tendo como base os laudos do INS- TITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, dou provimento ao presente recurso, par estar a falta ale gada dentro do limite de 57. (cinco) por cento. Sala das Sessbes, em 15 de fevereiro de 1993. tÁ, ("tko )11 il-ezukkk< RICARDO LUZ DE BARROS BARRE O - Relator

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4828731 #
Numero do processo: 10950.001617/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03293
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Rubriz:a Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 R E C CH I DEA DECISÃO Sessão • 26 de agosto de 1997 29. ° RECURSO NV-r P 4ji 4: Recurso : 100.851 c . ...... _ , tk.1,0.± . de de 19 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. c / Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR o. da Faz. aclonal • ansce DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da Multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UETA CINE FOTO SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacilio Inn.‘ artaxo Presidente Á Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/OVRS/ 1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 511gPi-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 Recurso : 100.851 Recorrente : UETA CINE FOTO SOM LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a apresentação das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTFs referentes ao período de outubro a novembro de 1997 a destempo, antes, porém, de qualquer procedimento fiscal, o que a levou a esperar a dispensa de recolhimento de multa em razão da denúncia espontânea. A DRF de Maringá - PR entendeu ser inviável a dispensa da multa requerida por falta de previsão legal, sendo sua atividade administrativa vinculada e por isso indeferiu a pretensão protesto da contribuinte. Após a notificação de lançamento a empresa apresentou impugnação, alegando que: a) o art. 138 do CTN acoberta a posição da requerente, já que sua atitude constitui-se em denúncia espontânea; b) na esteira do argumento acima a empresa transcreve farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; e c) agrega, ainda, o argumento de não possuir antecedentes de transgressão às referidas regras e que a decisão recorrida não se coaduna à interpretação correta do art. 138, parágrafo único do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, não acolheu as razões da recorrente, por entender que: a) os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, estando o agente público adstrito à norma da lei; b) cita os itens 3.1 e 4.6 do Anexo I da IN SRF n° 73/94 como base da exigência sob comento; 2 n• Á j. • r 4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 c) entende não aplicável o art. 138 do CTN e não estar vinculado às decisões do Conselho de Contribuintes; e d) cita, por fim, o Decreto n° 73.529/74, no que se refere ; à proibição da extensão administrativa dos feitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração. Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte retoma as alegações da impugnação. É o relatório. 3 • ' ,i;d41À MINISTÉRIO DA FAZENDA k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001617/95-74 Acórdão : 203-03.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Reza o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Como se vê a norma mencionada traz comando claro dirigido à hipótese de iniciativa espontânea do contribuinte no sentido de sanar a infração. Na hipótese da obrigação de recolher tributos, denúncia espontânea ou reconhecimento de débito deve vir acompanhado de seu pagamento. No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar ao contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN. Este Conselho, conforme destacou a contribuinte, posiciona-se de maneira inequívoca, no sentido de reconhecer a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. Na mesma linha é a posição da Câmara Superior (Acórdão CSRF/02-0.379). Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir a multa imposta pelo recolhimento a destempo das DCTFs. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 e , DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 • MINISTERIO DA FAZENDA • -4:k.‘:" . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10950-001617/95-74 Acórdão: n° 203-03.293 Recorrente: UETA CINE FOTO SOM LTDA A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n2 538/92 e alterações da Portaria ME n 2 260/95, apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, o /1/14---u-e.k.441,0 .1197 , • csde ' mar isflo— &ares Prece der da Fazenda Nacional • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001617/95-74 WP.5.0a-(1.=-J Acórdão n° 203-03.293 Sujeito Passivo: UETA CINE FOTO SOM LTDA , RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial , com espeque nos fundamentos que se seguem. O voto do Ilustre Relator transcreve o art. 138 do CTN, fazendo um sucinto comentário do qual se destaca o seguinte tópico, que diz diretamente com a obrigação acessória em causa: "No caso de obrigação acessória, não havendo tributo a recolher, o simples ato de, como no caso em tela, apresentar as DCTFs espontaneamente, implica na regularização da obrigação. Pensar o contrário, como fez a autoridade recorrida, é tornar "letra morta" a norma do art. 138 do CTN." O Ilustre Conselheiro Relator também menciona o CSRF/02-0.379 como decisão que reconhece a espontaneidade da denúncia com dispensa da multa exigida. , A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a consequente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de tributos. eri ', ., i , • i .. , 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 i "><,':4-.;,'_P-..>•• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL---..- , ' Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 30 - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período - determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 30 do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 40, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." A respeito da matéria, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7' edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, 'fis. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (At, 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza , 1 , , 1 • .. , ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL . , , , ' Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indlenizatória e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo árt. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Trata-se de um trabalho conjunto, de março de 1966, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário," onde num tópico inserido sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DC'TF, o autor, Dr. Aldemario Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não ser aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do eminente Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entre os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, par [agrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Analisando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL `-, tributo. , , , i ; i ; • , . . 4 1 .1..ro /PM' •('` MINISTÉRIO DA FAZENDA '' ''.; PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do desctunprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (Sublinhou-se) Uma última ponderação parece ratificar esta considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a notificação de lançamento de fl. 22, bem como a decisão monocrática de fls. 37/40 relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter corretivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem revogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei IN 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediante notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de 1 , ,, ' , , • ...4 5 1 -;;,•0;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10950-001617/95-74 Acórdão n° 203-03.293 primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões dos Egrégios Conselhos de Contribuintes e desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria ME n° 260/95, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto. i, Pede deferimento. Brasília-DF., O 1 é4' kve-WAAÁI/7,0 04 iff7 / José de ' ',mar ' oes soares iProc• l ador da Fazenda Nacional , • , .

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Numero do processo: 10845.003269/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - ACORDO 91. 1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de Importação. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33023
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid DRF / SANTOS / SP. ALADI - ACORDO 91. 1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de Importação. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Brasilia-DF, 23 de maio de 1995. SERGIO DE CASTRO NE k ES - Presidente A ELIZABETH MIA - Relatora CLAUDIA REGIN GUSMÃO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 8 SEI 1995 Re /302. o- 60 ./ SESSÃO DE Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, OTACILIO DANTAS CARTAXO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. . . , '',/ WW-A% MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,tvp:k Nt4454, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-003269/93-51 RECURSO NR. 116191 RECORRENTEr, TEMPLA COMERCIO, IMPORTACM0 E EXPORTAWAO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA :1 DRF / SANTOS / SP. RELATORAr, ELIZABETH MARIA VTOLATTO RELATORI O Em ato de conferência documental referente á D.1. nr. 022102/93, a fiscalização constatou que a importa0o vinha ins- truída com certificado de origem emitido anteriormente à emissão da Fatura Comercial. O certificado de origem f(Jra expedido em 31.03.93, en- quanto que a fatura comercial datava de 01.04.93, o que veio a fundamentar o Auto de Infraço para exigOncia da diferença do im- posto de Importação, resultante da perda do benefício de redu0o Aladi, Protocolo Adicional de Alcance Parcial nr. 03, conLiuído enE. re o Brasil e o Chile. Exigiu-se também valor correspondente á multa capitula- da no artigo 4o., incico I, de Lei 2.218/91. Em impugnag'ão tempestiva, a autuada tem por incabivel a exigência, face aos seguintes argumentos'à 1 - As normas relativas A certifica0o de origem tem por finalidade a adoção de regras que facilitem a aplicação uniforme das disposiOes referentes a essa certificação, conforme consta da Consideranda do citado Acordo nr. 91. 2 - São tais normas dirigidas ás próprias autoridades nacionais de cada país signatário do Acordo, e conse- quentemente, às entidades responsáveis pela emissão dos certificados. 3 - O certificado apresentado ê válido, foi emitido re- gularmente e, portanto, deve ser aceito, eis que mere- cedor de fé. 4 - N'ão pode o importador responder por ato praticado por uma entidade competente para tal. 5 - Não se verifica no Acordo, Decreto ou Regulamente Aduaneiro, qualquer norma expressa quanto A gravag'ão do produto negociado por ocorrência de fato como o que em- basa a autuação. 6 - ['Mo há que se falar em descumprimento do art. 2o. do acordo rir . 91, porquanto a Certificação n'ão é reali- zada pelo i~-Lmlor; -(1 . . . • .. , ,v"; '45 v MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 3 "tÂW ,4,Numo, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR. 116191 ncoRpno MR. 302-33.023 7 - A Cláusula Dez da Resolução nr. 78, entre o Brasil e a Aladi, à qual reporta-se ao Acordo nr. 91, estabe- 1 lece que sempre que um país signatário considere estar um certificado em desacordo com as disposiOes do regi- me, comunicará o fato ao pais exportador para que este adote as medidas que considerar necessárias. Em nenhum caso o pais importador deterá DS trnmites de importa- ção. i O - Mo presente como inexiste dt:tvida quanto a certifi- cação de origem em si, apenas divergOncia de data, pela diferença de apenas 1 dia. 9 - A certificação normalmente é feita com base em fa- turas proforma, para evitar problemas com o embarque das mercadoris, do que pode derivar ocorrOncias como a indicada nos prr,,;entes autos. 10 - Por outro lado, inexiste contrapartida penal para a ocorrncia e ninguém pode ser punido presuntivamente. 1 11 - Deverá antes o país importador consultar as autori- dades envolvidas e não exigir o imposto, acrescido de multa absurda, uma vez que não houve declaração inexa- ta, nem falta de recolhimento de tributo. 12 - Assim defende a :1. cri da ação fiscal. Em informação fiscal, á fl. 22, o autuante consigna que n toda operação no 'àmbito da Aladi, envolvendo redução tarifá- ria, deve amparar-se em Certificado de Origem emitido consoante as normas da resolução nr. 78 da Aladi, promulgada pelo Dec. nr. -_ 98.784/90, bem como no Acordo nr. 91 da Aladi, promulgado pelo Dec. 98.836/90. Mo presente caso, contrariou-se o disposto na cláusula segunda do Acordo nr. 91, que estabelece que os certificados de origem não poderão ser emitidos antecipadamente à fatura comer- cial correspondente, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. A certificação de produto ainda não adquirido é uma ir- regularidade evidente. O certificado apresentado, embora não seja nulo, é anu- lável, caso o importador não proceda à sua correção junto ao emi- tente, noS termos da IN SRF nr. 76/79, item 7. Diz o autuante que, conforme fl. 04/verso, o importador não se manifestou no sentido de sanar a irregularidade, solici- tando a Lavratura do Auto de 1nfraOnJ,-9 1 . . . . ... woozw,4 .xm* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1kis~ RECURSO MR. 116191 ACORDA° MR. 302-33.023 Na realidade, no verso do do c. de fl. 04, foi exigido o 1 recolhimento dos tributos, e não solicitada providOncias no sen- tido de sanar a irregularidade. Encerra-se a informa0o fiscal, para afirmar que nãb 1 cabe à repartiOo aduaneira diligencia junto a entidade emitente 1 do certificado, uma vez que cumpre ao importador examinar os do- 1cumentos e exigir provas da regularidade da opera0o. Em recurso tempestivo, após reprisar os termos da im- pugnação, a interessada acrescenta:: 1 - A deciso baseia-sé no argumento de que a certifi- cação de produto ainda não adquirido é uma irregularidade que de- ve ser sanada, porém, olvida que o autuante simplesmente exigiu o pagamento dos tributos, sem laborar no sentido de sanar tal irre- gularidade,tal como recomenda o item 7 da IN SRF nr. 76/79. 2 - Todas as exiOncias de provas adicionais devem ser cumpridas quando houver dúvidas quanto aos requisitos da qualifi- cação de origem em si, guando restar dúvida sobre a real origem do produto, ou autenticidade da certificado. Ainda assim a auto- ridade aduaneira não pode obtar o despacho. 3 - Afirma queN" E se a questo é a de que a certifica- ção ocorreu um dia antes da aquisiç'ão do produto, a Recorrente esclarece que a aquisição já havia ocorrido, em negócio firme, tanto que o Certificado Fitossanitário anexo, foi emitido em 13 de marsp deste ano, pelo Serviço Agricola Y Ganadero e em tal do- cumento aparece o nome do exportador-vendedor, Agroprodex Inter- nacional S.A. e a nome do destinatárioN TEMPLA COM. IMP. CEREAIS LTDA. (bem como o endereço, etc). Cita, também, todos co demais • dados da importação tipo de produto, quantidade (20.000 kgs.) e quantidade de sacos (4.000), marca, cito . O tratamento de "desin- festacion o desinfeccion" ocorreu no dia 13/03/91, conforme cons- ta do aludido documento. O Com :i. de San :1. Vegetal del Cono . Suo datou dito Certificado Fitossanitário no dia 31/03/93 e por isso o Certificado de Origem foi emitido com a mesma data (está assi- nado pela mesma pessoa, ou seja, pelo "Oficial Autorizado", sr. Alejandro Sesnic Corral). Wão há d(Avida, portanto, que a mercado- ria pertencia á Recorrente, tanto que seu nome já constava - como consta,do Certificado Fitossanitário emitido pelo órgo que emi- tiu o Certificado de Origem! Ao receber ditos documentos o expor- tador-vendedor poderia ter emitido a Fatura Comercial com o mesmo dias mas -lo com data do - dia seguinte, dia que efetivamente re- cebeu aqueles papéis. Mas tal fato no altera a certeza de que o produto já havia sido adquirido pelo importador brasileiro, em negócio firme, tanto que o seu nome aparece no referido Cetifica- do Fitossanitário emitido pelo Ministério da Agricultura do Chi- le, com as especificaç3es em vendas inexistentes a verdade é que tal assertiva n'ão se aplica para o caso em comento, eis que a opera0b existe e ocorreu de forma absolutamente regular"/ .;.-) . , . . . .• zr ',5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 idAT TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , RECURSO NR. 116191 ACORDP40 MR. 302-33.023 Relativamente à apena0o, argumenta que a autoridade monocrática 1..1:?;:o demonstrou a ocorrOncia de infraç'ão que pudesse . justificá -ia, uma vez que o Parecer Normativo CST 255/71 expere que no constitui infraçZo a mera invocw4o de benefício entendi- do como incabivel pela autoridade fazendária. Para encerrar, insiste no prbprio reconhecimento da au- toridade fiscal de que a irregularidade era sanável, lembra que se trata de produto efetivamente negociadog que sua origem é, sem dt'Avida, Chilena e que a irregularidade no acarretou nenhuma re- 1 percussWo na importaço. A fls. A2 e A3 a recorrente juntou cópia do c,y,m-tifica- do 1-110SANITARIO e do informe de Exportaço do Ministêrio da Agricultura do Chile. Este tUtimo documento foi objeto de autenticaço, porém o atestado fitosanitário no. E o relatáric:I„ . 1 _ i .. .. ' ' s kA----~ MINISTÉRIO DA FAZENDA e' ,k4-wo, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR. 116191 Pit:::ORDPíO NR. '302:-33„02:3 , 1 VOTO Discute-se nos autos a validade de Certificado de Ori- gem expedido anteriormente à emiss"ão da Fatura Comercial. De fato tal certificado foi emitido um dia antes da no- ta fiscal fatura, porém nada no processo acusa suspei0o quanto â legitimidade do documento, o qual examinado em conjunto com ou - ' tros documentos oferecidos pela recorrente, merece acolhida. Face ao exposto, e considerando que nenhum procedimen - ta, ou mesmo orientaço, emanou da autoridade fiscal, no sentido de sanar a irregularidade apontada, a qual a própria decisWo gular reconhece como sanâvel, e que n:Xo hA para o fato uma con- trapartida penal, dou provimento ao recurso interposta. Sala das sess3es, 23 de maio de 1995. 1 ',,.-,.::.ia V:. • E:1. j.z,..:.kbe,t1- '. . Laia t to - • I Processo nü: 10845.003269/93-51 Recurso n°:116,191 Ç.P/502- 0.60 i Acórdão n": 302.31023 Interessado: TEMIA COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP r? 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razi5es que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento, Brasília-DF, 04 de Oki—V.(..no de kgcl CLÁUDIA RE 4. GUSMÃO Procuradora da Eaznda Nacional Folha_R ... ' 1, • 1 Processo n*: 10845.003269/93-51 Recurso if: 116.191 Acórdão n'' .. 302-033.023 1Interessado: TE/YIPLA. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA I Razões da Fazenda Nacional I 1 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em Acordei° cuja ementa é do seguinte teor: 1 : "ALADI - ACORDO 91 1. Inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece este acolhida para fins de instrução de importação. 2. Recurso provido." • 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, o Certificado de Origem em pauta contêm data anterior ao da emiwsào da fatura comercial. O Acordo n° 91 dispõe, em sua clásula segunda, que os certificados de origem devem ser emitidos na mesma data ou dentro de sessenta dias da emissão da fatura comercial correspondente. O fato de as mercadorias serem certificadas antes de serem adquiridas configura irregularidade evidente. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. . S. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, O g de (s),,,k)...7,./0 de l el 9 5 .(;1.....k.,---. ,,,,,.—.. Cláudia Regina salão Procuradora da Fa end- Nacional 1, mod_egré.

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4824611 #
Numero do processo: 10845.001242/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA DE MERCADORIA Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico). Redução de alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I. Não identificada a responsabilidade do Transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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4826324 #
Numero do processo: 10880.029255/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Remessa indevida de impugnação. Devolução dos autos à repartição de origem, para julgamento da impugnação, acolhendo-se preliminar de supressão de instância. Recurso provido
Numero da decisão: 203-02809
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:29:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:29:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:29:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:29:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:29:47Z; created: 2010-01-29T12:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:29:47Z | Conteúdo => „ ..4 as 10.51- PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 De s , o / C- .._~.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA C n rrei,in• Rubries SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! , Processo : 10880.029255/92-96 I , Sessão de : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 203-02.809 Recurso : 97.719 Recorrente : AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP 1PI - Remessa indevida de impugnação. Devolução dos autos à repartição de origem, para julgamento da impugnação, acolhendo-se preliminar de supressão de instância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 iicedttiko 44 ã Taqua "-1/47-Presid e no exercido da Presidência . e IIÀ O e el ' ' Ri • . rdo Leite Rod gues i ' lat • - - '— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/AC 1 , '5'4* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'szek.? Processo : 10880.029255/92-96 Acórdão : 203-02.809 Recurso : 97.719 Recorrente : AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 478/479 que compõe a decisão recorrida; "Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/02, em 28.05.92 para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 2.696,10 UM, TRD acumulada de 9.045,88 UF1R, juros de mora de 737,72 UFIR e multa de 2.696,10 UFIR, perfazendo um crédito tributário total de 15.175,80 UFIR. Conforme o processo, a interessada deixou de recolher o IPI, ao compensar os débitos do Imposto com créditos destacados em documentação hábil iniclônea, de emissão atribuida à SN Com. Distrib. de Metais e Produtos Químicos Ltda (fls. 16 a 24) Solmetal Com. Distrib. de Soldas e Metais Ltda (fls. 60 a 65) e SILBRAS Comi. Imp. e Exp. Ltda (fls. 50 a 52). As notas fiscais aludidas foram organizadas em seus respectivos períodos de apuração e assim totalizadas, com a elaboração do demonstrativo de fls. 07 onde se resume os valores originais dos créditos glosados, por período de apuração, com o percentual de multa utilizado. Tais valores foram convertidos em UFIRs, originando os valores de multa e acréscimos legais (fls. 03,04 e 05). Apontou-se como infringidos os artigos 54, 57, Inciso III, 59, 81, 97, 107 e 112-Inciso IV ficando a interessada sujeita á penalidade descrita no art. 364, Inc. II e parágrafo 4° c/c Art. 386 do RI!'!. Não se conformando com o referido ato a interessada, apresentou impugnação em tempo hábil e regularmente representada onde alega: - que as notas fiscais apontadas pela fiscalização referem-se a compras de matérias-primas utilizadas no processo industrial da empresa (apresenta cópias de ordens de compra visando fazer prova desta alegação); 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, 1:VIL27> Processo : 10880.029255192-96 Acórdão : 203-02.809 - que as notas fiscais apontadas revestem-se de todas as formalidades legais; 1! - que os pagamentos foram efetuados através de cheques, nominais cujas cópias foram solicitadas aos bancos; - que as operações foram registradas nos livros fiscais e nos controles de estoque por ocasião das entradas das mercadorias no estabelecimento; - que as matérias primas foram utilizadas na produção (apresenta ordens de produção na tentativa de comprovar tal afirmação); - que os procedimentos descritos provam que a acusação se deveu a não apresentação dos documentos à fiscalização devido a dificuldades encontradas em fazê-lo em tempo hábil; - que se as autoridades fiscais necessitam de "tempo razoável" para apurar a inidoneidade de determinada empresa, jamais a interessada conseguiria perceber tal fato; - que ainda que o fornecedor esteja em situação irregular, este fato não pode ensejar qualquer penalidade à interessada, pois esta é claramente caracterizada como "adquirente de boa fé"; - que o contribuinte não tem a função de investigar outro contribuinte, cabendo-lhe apenas prestar os esclarecimentos requeridos pelo fisco; Finalmente a interessada requer, face ao exposto e aos documentos apresentados, que seja julgado improcedente o auto de infração. Nas fls. 287, o autor do feito manifesta-se pela manutenção do auto de infração." Na mencionada decisão singular, a autoridade julgadora de primeira instância, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 479/486, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IPI - Utilização de notas fiscais inicIonea 'NOTAS FRIAS' emitidas por empresas em situação irregular, propiciando créditos indevidos de 21. Multa majorada pela ocorrência de infração qualificada." Pfa_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029255/92-96 Acórdão : 203-02.809 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 494/502, apresentando basicamente as mesmas alegações, porém aduzindo em preliminar que este documento deverá ser recebido como impugnação, tendo em vista que a decisão recorrida agravou a exigência da multa de 100% para 150%, alterando o Auto de Infração. !Pd-- É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e!'4.Sito SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029255/92-96 Acórdão : 203-02.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo caber razão à recorrente quando preliminarmente solicita que este Documento, fls. 494/502, seja apreciado como impugnação, pois a própria autoridade singular em sua decisão diz textualmente: "... dando ciência à interessada do teor da decisão, lembrando, contudo que tendo em vista o agravamento da exigência tributária, faculta-se à interessada, apresentar nova impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias." Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, dando-lhe provimento no tocante à preliminar argüida pela recorrente, pois se trata na realidade de uma impugnação que deverá ser apreciada pelo julgador monocratico a fim de não ocorrer supressão de instância. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 • 0414, I RIC O LEI E DR p I UR S / 5

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