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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766612 #
Numero do processo: 13766.000102/88-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80253
Nome do relator: Não Informado
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4765838 #
Numero do processo: 10768.026963/87-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85755
Nome do relator: Não Informado
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DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS Somente 1 S'ÃO admissiveis COMO dedutIveis, despesas que, 1 além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, aprntm-se com a de- vida comprova0o, com documentos hábeis e ideinees. OMISSA° DE RECEITA - Constitui preunOo de omis- S0 de receita a manuten0o no exigivel de obriga- çffes já pagas ou incomprovadas. SALDO CREDOR DE CAIXA:: - Se o contribuinte n'ão lo- gra afastar a apuração de saldo credor de caixa, n'ao obstante as oportunidades que lhe foram defe- ridas, subsiste incólume a presunOo de receitas omitidas em montante equivalente" , POSTERGAWAO DO PAGAMEN1U DU iMPUitfl - Postergaço do pagamento do imposto relacionada com a inexati- dão quando ao periodo-base de competOncia no tO- conte a apropriação de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISCO MODAS ESPORTE LTDA. i 1 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara de Primeiro Con- 1 selho de Contribuintes, porunanimidade de VOtOo !, em NEGAR provimento 1 ao recurso, nos termos do relAtÓrio e vn*n qui:, pássam a te» e» o I 1 Aia .. tpresente julgado " 1.---- ''') 1 i -V 1 1 I 1 1 1 1 1 1 i 1 1 I . , Processo n. g 107 60/026.963/S7 -AO I ACORDg0 N. 101-85.755 I. II I I 1 g g 1 It S I i 1 1 ..::.¡Ala (1,-,.s Sess3es, em 27 de outubro de 1993 1 I , ( 7I JARSAV S.::.I ::- „ - PR I I....b ::DENTE sr----g, I. • _g , , I FRANCISCO DE NSEUI'....„,r5-.-,-.-1,1s...W.A • -, _ ststs s 0 IsIggI I 1 t . tg'Ikg 400", I iI • g g;rftfost• VISTO EM LUIZ- II.EIRINAI\TDO O , ,„ " IRA .D. MORAES - PROCURADORA DA En..- 1 SESSAO DEg 2:E. i sg. I. si) stsIs Isggi l '...f C.: I 2 4 FEv 1994 1. Participaram, ,Aihd,:,., do presente j ulgamento, os seduintes Conselhei- íg I.ros g CARLOS ALPERTO GONçALVES NUNE, OFin N» ,...," FEITnSA, RAUL PINEM I I TEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEBAS- j TIMO RODRIOUES CA IBRAL. .kr 11:11) I W ! I I4 1 I /gi• I I I I I. I I i I I i I.• 1 1 I I I r i I g g I 3 Processo n. 10768/024.943/87-40 Recurso n.e 101.597 Acórdãb n.e 101-85.755 Recorrente:: MARISCO MODAS ESPORTE LTDA RELATORIO 1 i MARISCO MODAS E ESPORTE LTDA., COC/ME ri :,.. 28.101.707/0001-03, estabelecida á Av. Presidente Anteinio Carlos no. '375, 20 andar, -,e.ala 227, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, recorre, temnes- i tivamente, a este Conselho, da decisão no 2.911/91, exarada ás fls. I I ns. 402 e 403 destes autos, como seguee 1 1 i , DA AUTUAÇA0 1 A autuaç%o foi realizada com base em cinco argumentos I distintos, quais sejame 1 - glosa de despesas por superavaliação e 1 falta de comprovação da necessidade (exercício 84, item 01 e exercício I 85, item 03, ambos do AI)g 2 - omissWo de receitas por manutenç%o de I .1 passivo fictício (exercício 84, item 02 m mxercicio 85 item 04, ambos 11 do AI)g 3 - falta de comprovação do efetivo pagamento e recebimento de I f marcadorias (exercício 84, item 01 e exercício 85 item 03, ambos do i AI)g 4 - Offii55 ..ãO de receitas por saldo credor de caixa (exercício de 85 item 04 do AI) e, f' postergação de imposto por antecipa0o de . despesa (exercício 84 item, 05 do n1). O argumento no. 1 - despesas por superavaliação e falta de comprovação de necessidade - está composto segundo o termo de cons- tatação de irregularidade - TCI - de fls. 13 de 11 superavaliaç'ão apura- da conforme termo de intimação - TI - nq 03, '' r ls. e, no relacionamento das compras dos anos de 1983 e 1984, consignada pelos seus valores to- tais de aquisi0o e parciais, relativos ao ICM nelas contido, tomada a diferença entre esses, nominada pelo auditor de compras liquidas e confrontada com as compras declaradas, segur . .o observado abaixo, no livro diário e, dando, a diferença encontra'. ío t ratamen to ha, quele t4r21\ .,1 . 1 Processo n. 10769/026.963/82-A0 Recurso n.;: 101.597 termo, de suposta omisso de compras nos livros fiscais de ICM. AS di- ferenças2 CR$ 492.433,00 no ano de 83 e CR$ 5.768.562,00 no ano de 84 est'ão citadas nos itens 01 e 03 do AI. A falta de comprovaço de ne- cessidade decorre da n2iso discrimina0o do item 25, quadro 12 da decia- ração de rendimentos do exercicio de 85, no valor de CR$ 1 46.127.311,0(4 acrescido de CR$ apropriado a título de variação cambial na conta de parcelamento de ICM, por não comprovado 1 do pagamento, com documentoN mais CR$ 44.211.231,00, constante da lis- I ta de fls. 14 e referentes a despesas operacionais SOM comprova0o de I pagamentos. Essas rubricas comp3em o item 03 do AI e referem-Se ao I exercício 85. , O argumento no 2 - OfiliSSaQ de receitas por manutens'so de passivo fictício - foi apurado nos mesmos instrumentos (TCI e TI). Os saldos confrontados foram os da relação apresentada pelo contador I da empresa - doc. fls. 15 a 30 - que apresentouN para o balanço de 83, I um total de CR$ 204.i.n,W.,„455,07, ajustado pelo auditor para CR$ I 200.416.541,76N e, para o balanço de 84, um saldo de CR$ 426.677.419,74 em conta de fornecedores e CR$ 57.996.019,00 em contas 1 a pagarr, com os saldos informados nas deciaracOes de rendimentos apre sentadas. Para o ano de 83, o valor informado no DRPJ segundo a autua- I é de CR$ 212.061.511,00 e o valor relacionado pelo contador e cum provado com documentos é de CR$ 200.416.541,00, restando portanto um 1 passivo fictício de CR$ 12.103.969,00, item 02 do AI. Para o ano de i ! 8 • , ovalor informado na declaração de rendimentos no titulo conta a I pagar é de CR$ 66.459.637,00 e o valor relacionado pelo contador e comprovado por documentos é de CR$ 57.986.019,00, restando portanto I um passivo fictício de CR$ 8.573.618,00, item 04 do AI. O argumento nO 3 - falta de comprovação do efetivo ria- I gamento e recebimento de mercadoria - foi apurado nos mesmos instru- mentos (TCI e TI), sendo que no TI, as fls. 9, o auditor fez uma re- lação das notas fiscais que entendeu nãu Lui-tespondente com .-.. operaço I nelas descritas. Para o ano de 83, relacionou cinco nota .s ...om valor sJUO\ '111 , , ',. , 1 l''. 1 , Processo n. 10768/026.963/87-40 Recurso n.N 101.587 i 1 , total de CR$ 13.605.120,00 e, para o ano de BA, vinte e duas notas com '1 valor total de CR$ 56.553.795,00, essas diferenças estão exigidas nos itens 01 e 03 do AI. O argumento nq A - omissão de receitas por saldo credor de caixa foi apurado em decorrOncia de não ter a empresa demonstrado- documentalmente a realização de dois empréstimos em dezembro de 83, feitos à empresas ligadas, no total de CR$ 80.950.000,00 e cuja quita- ção em janeiro/04 foi rejeitada pelo auditor que a considerou não com- provada. Conforme demonstrado no TCI - fls. 13 verso - a exclus'ão do valor acima, do saldo de caixa no mOs do recebimento - janeiro/BA - acarretou a ocorr .Oncia de saldo credor, com maior valor no mOs de ju- lho/84 e igual a Cl$ 23.303.476,00, item 04 do AI. Nesse mesmo titulo, 11 o auditor colocou a diferença entre os valores das vendas do periodo ' I de janeiro a dezembro de 84 e dos depósitos bancàrios do mesmo perio- 1, do, no total de CR$ 868.578.169,00 ajustado pela diminuição dos valo- 1 res tributados no mesmo período a titulo de saldo credor de caixa - 1 CR$ 23.303.476,00 - e passivo fictício - CR$ 8.573.618,00 restando na 11 autuação, a titulo de diferença entre vendas e depósitos o valor de 1, , CR$ 836.701.075,00, item 04 do , , , O argumento 5 - posterdaE:ão de imposto por antecipaç'ão de despesa refere-se a despesas do exercício do 1986, antecipadamente 1 i apropriadas no exercício de 85 e relativas a notas fiscais de aluguéis 1 de maquinas emitidas pela empresa Rent a Type Máquinas l... 1. relacio- 1 nadas no Contas a Radar - fls. 29 e 30, pelo total de CR$ 19.575.000,00 que o auditor corrigiu com o indico do 22!,63% referente ao período de janeiro/85 a janeiro/86, obtendo assim O valor de CR$ 11 44.558.572,00 exigidos no item 05 do A1. i i Inconformada com a autuaçXo a empresa apresentou sila impugnação, tempestiva, na qual além do afirmar a improuiadOncia da tuação protesta por vicio de forma que o torna passivoi.de anulaç'ão. ; Discorrendo sobre tal vício cita o artigo 10, do Decre.',.... ...; 10.235/ 22 o, . . 6 Processo n. 10768/026.963/97-40 Recurso n. g 101.597 especialmente referido em seu inciso que trata da descrição do fato imputável, "...como pela sua redação que é genérica, sem qualquer re- ferência as alegadas faltas praticadas, o que enviabiliza uma análise .• concreta do assunto". Discorrendo sobre a questão da superavaliação de custos protesta a impugnante pela circunsUancia de ter o auditor diminuido do valor total das compras a parcela do ICM incorretamente afetada pelo tributo relativo as mercadorias recebidas em consignação. Relativamente as parcelas de CR$ 13.605.120,00 e de CR$ , 56.553.795,00 citadas no argumento ri c: 3 acima e relativas a falta de comprovação do efetivo pagamento e recebimento de mercadorias alega, fls. 299 e 301 respectivamente, que tais entradas estão corretamente documentadas e que as notas fiscais, que relaciona , estão registradas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias. Sobre a manutenção de passivo fict'lcio, a par de rela- cionar - fls. 299 os documentos que afirma correspondem a divida de- clarada, protesta pelo fato de que qualquer divergência de data não á bastante para autorizar que se considere tal valor como lucro tributá- vel, pois, segundo escreve, tal fato afetaria o exercicio subsequente, . mas nunca o resultado. Sobre a falta de apresentação das composição do item 25 do quadro 12 da declaração de rendimentos, apresenta a composição dis- criminando título, valor, e o número da conta em seu plano contábil, fechando o valor em CR$ 46.127.311,00 exatamente como incluido no item 03 do AI. Sobre a despesa de CR$ 40.62á.32/,00 á Litulo de varia- ção cambial em • parcelamento de ICM, alega que o parcelamento equivale . a uma novação e por conseguinte, o valor pago rim:rrOncia dele • consti desp opratui esa ecion al. Nesse sentido o 1i1-174./T2 a CST. (4: 1 n 4) ..._ • Processo n. 10769/026.963/87-40 Recurso n 101.597 Ainda sobre glosa de c:lespesas. proteta pela duplicida- de da inclusão de CR$ 23.159.000,00 nos CR$ 44.211.331,00 do item 12 do TCI e nos CR$ 40.623.327,00 do item 7 do mesmo TCI, tal parcela de- riva da despesa com jornais e revistas contabilmente apropriada da conta 4308. Sobre os empréstimos a empresa ligada alega que o mesmo corresponde á devolução de adiantamenlo Sobre a tributação feita com base nas diferenças apura- das com USO dos depósitos bancários alega que a jurisprudOncia mais recente nega ao deposito o valor de prova. Cita o decidido pelo TER na AC-55.393 e por outro tantos que nomina, terminando por citar a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos (fls. 305). Sobre a postergação de pagamento do IR, reafirma tra- tar-se de alugueres de máquinas, portanto dedutivel. Observe também que se fosse caso de postergação de imposto, o devido seria apenas o: correção j6 que o principal estaria contido no exercicio seguinte. Protesta pela realização de pericia que requer. • O decisório singular resolveu pela procedOncia parcial do auto de infração determinando a exclusão de valores identificados no TCI, como segue:: Exerulcio 94, item 01, valor Cr$ 492.433,00, referente a superavaliação de custos e, item 02 (parte), valor Cr$ 3.569.740,00, a f:*.I .E1.55 À. 'f: t ri. c) Exercicio 85, item 03, valor de CR$ 46.127.311,00, ferente a falta de disu. iminação do item 25, quadro 12 da DREJ, que na impugnação fora demonstrado estar considerado em duplicata (conta con - tábil 43.08)g e, item 12 (parte) valor de CR$ 32.561.231,00, referente a falta de comprovação de despesas e, item 10, valor de CR$ Vfr 8.243.052,00, referente a passivo não comprovadoem ....ontas a pagar. };H I - e r o c: f.....ms -:::- o n „ 1 0768/026 Re CU 1--s o n . g :I O 1 „ 5 ',..3 ....2 irresignado a contribuinte recorre a este Conselho com 05 seguintes argumentos que seguem ..que o valor de CRS 13.605.120,00 refere-se a mercado- rias adquiridas e quitadas tempestivamente através das notas fiscais que relaciona - fls. 406 -. ...que todos os comprovantes de quita0o relativos à5 duplicatas discriminadas estão juntos ao processo. ...que qualquer diverg@ncia de data jamais pode !.ia considerada como lucro tributável. ...que a superavaliação de custo - item 4 do TCI - foi aIce' urada com o uso ihLurt*mtu da rubrica ICM de mercadorias leLt,, bidas em consigna0o. ...que a falta de comprova.0o de recebimento e pagamen- to de mercadorias - item 5 do TCI e...ta afd..t,táda pela nota fiscal que discrimina o produto COMO manda a lei, segue rela0o das notas totali- zadas em CR$ 56.532.795, fls. 409. ...que em nenhuma hipótese o valor do tributo pago par - celadamente pode ser considerado receita ao contrário é dedutivel para cálculo do lucro tributável. ..que o valor dos pagamentos feitos WS empresas, antes ditas ligadas, corresponde a devolução do adiantamento que afetou o lançamento... i , ...que a 1ribu1.a0o com base estimada em depósitos ban- cários nab é admitida pela jurisprudOncia, nesse sen.:.-..do o ÂC-55.,Wâ do TFR, outros acórdaos que relaciona e a Súmula 182 iio,TER.---- i )111 .'4rN __ . . ,n 7 Processo n. 10768/026.963/07-40 Recurso n. g 101.587 ...que a forma utilizada para tributar não pode prospe- rar vez que o Parecer Normativo 945/06 define que nem sempre .a omiss'ão • de receita representa omissão de lucros em importáncia igual, pois o .• lucro corresponde a diferença entre receita liquida e o cu s to do bem vendido... Conclui expressando sua certeza de que melhor conhecida a questão o auto será julgado improceden .h..., pelo k_onhecimento e provi. mento do recurso. , E o Relatório. , 4 ( • , ..,. ' . • . .......:... 10 Processo n. 10768/026.963/87-40 , Acórdão n. 101-85.755 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: 81 A imputa0o fiscal é de que a recorrente nos exercIL.ios de 1984 e 1985, não comprovou despesas e custos operacionais e omitiu receitas operAuionais inclusive caracterizadas bei- bass1vo fictício e saldo credor de CAi.....1.!, e, no exercício de 1986, postergou pagamento do imposto de renda, por antecipação de despesas. Diligenciando junto à empresa, após ter sido impugnado o feito a fiscalização examinou documentos que lhe foram apresentados, concluindo pela exclusão da tri1:)uta0o de alguns valores e manuten0o da tributação de outros, o que foi devidamente explicitado no Termo de DiligOncia de '11 o. 320, lavrado em 17/11/87. Assim 4 que no exercicio de 1984, p0 r' -base de 1983, excluiu da tributação o valor de Cr$ 492.443.000, referente a supera - valiação de custos (inclusão do ICM s/mercadoria recebida em consigna- ção) - item 01 do TC1, e bem assim o valor de Cr$ 3.569.740, item 02 do TCI (parte). 1, No exercicio de 1985, periodo -base de 1984, excluiu da tributação os seguintes valores: - Item 07 do TC I, no valor de Cr$ 46.127.311 (outras despe s.vi s operacionais): - Item 12 do TCI (parte) no valor de Cr$ 32.561.231 (já Ir ributado em outro item): - Item 10 do TCI, no valor de Cr$ 8.243.052 (já tribu- tado em outro item). 1----- : (1 f'''''.:4 11 Processo n. 10768/026.963/87-40 Acórdão n. 101-85.755 Em suas razaes de recurso sustenta a recorrente em sin- • tese queg Ano-base de 1983 - exerc. 1984g Item 2 do TCI g A decisão recorrida deixou de considerar comprovado o valor total de Cr$ 12.605.120, referente a mercadorias adquiridas e quitadas tempestivamente, através de notas fiscais que • enumera. Essa afirmativa não confere com o Termo de Diligência de fls. 320, onde o fisco informa que não houve qualquer comprova0o do referido valor. A escrituração feita no livro Registro de Entrada necessâriamente deve estar respaldada em documenta0o revestida das formalidades legais, que, no caso, não foi exibida. Item 2 do TCI g (omissão de receita ante a inexistência de quitação comprovada do preço de com- pras lançadas no passivo circulante) Aí a recorrente não se conformou com a exclusão parcial do montante de Cr$ 3.569.740, por isso todos os valores indicados no TCI estão discriminados, com a referência das duplirata ,.. .7..,......per.i-ivAs, data do pagamento e quitação. , 1, Conforme ficou esclarecido no Termo de Diligência de fls. 320, do total de Cr$ 12.103.969, apenas a recorente comprovou o valor de Cr$ 2.569.740, sendo que o fisco fez constar dos autos a Dup. . fatura 247, de 21/10/82, da Modital Ind. Com . Ltda n. Cr$ )03.050, ta da em 31/1()/83, ...,, r .Ópia da NE. 008, de 09/11/82, de Marisco Modas • Esporte Ltda., com iivN3rimação da Samira Ind. Com . Ltda., de que as • mercadorias adquiridas haviam sido devolvidas. Quanto aos demais valo- res não houve qualquer comprovaç'ão. //í/_'(1 rg:4 '0‘1.'. .1 i .._. 12 Processo n. 10768/026.963/87-40 Acórdão n. 101-85.755 Ano-base de 1984 - exerc. de 1985. Item 4 do TC .1 Superavaliação do CUStO dos produtos vendidos No Termo de Dilig .ência de fls. 320, afirma a fiscaliza- ção que a recorrente não comprovou o item 04 do TCI, de 24/07/87, no valor de Cr$ 5.768.562. Sustenta a recorrente que no levantamento fiscal para calcular o crédito de 1CM nas compras, que foi diminuido do valor das entradas para determinação do custo, foi incluido indevidamente o ICM sobre as mercadorias recebidas em consignação. Ficou apenas no campo das alegaçffes, não trazendo qualquer comprovação aos Item 5 do TCIN Falta de comprovação do efetivo pagamen- to e recebimento de mercadorias;: Tambèm ai ha um descompasso entre que afirma a recor- rente e sustenta o fisco. A recorrente apresenta uma relação das notas fiscais COM a indiração do valor de cada uma, dizendo que elas se en- contram devidamente escritwads nu Registro de Entrada de Pleri.oado- rias, totalizando Cr$ 56.553.795. No Termo de DiligOncia de fls. 320, diz o fisco que a emE: resa Con comprovou o item 05 do TCI de 24/07/87, no valor acima. Item 8 do TCI - Assevera o fisco que a empresa não apresentou comprovação do valor de Cr$ 40.623.327, referente a apro- priação como variação cambial -ICM, e que referido valor debitado a despesas, era inexistente, uma vez que conforme copia da autorização do parcelamento da S.E.F, de 29/11/84, co valores 5 .1O apresentados em ORTNs. Lem1ra a recorrente 1ue o parcelamento equj.vale;;7 1..i.ma novaçãdN' . , 13 Processo n. 10768/026.963/87-40 Acôrdão n. 101-85.755 e, por conseguinte, o valor em decorrOncia dele constitui despesa ope racional independentemente das datas do fato gerador, amparando-se nas conclusaes do P1 . 1-174/74 da CST. LouConsta o fisco que o valor do principal do ICM, já estava lançado a débito de despesas, quando do faturamento, portanto o único lançamento a ser feito, seria o da varia0o da ORTN de novem- 1::' ro/84 para dezembro/84, o que já havia sido registrado. Nessas condi - çffes o valor de Cr$ 40.623.327, debitado a despesas • título de varia- ção cambial, era inexistente. Estou em que não merece reparos o proce- dimento fiscal mantido pela decisão recorrida. Item 6 do TC .1 Saldo credor de caixa A recorrente contesta a existOncia do saldo credor de . caixa apontado pelo fisco neste item, dizendo que o valor correspon- dente aos pagamentos feitos as empresas ARMAZEM DU ESPORÏR e VCINWriu MODAS . E ESPORTES, correspondente a devolução do adiantamento que afe- tou o lançamento, foi realizado por caixa, estando devidamente regis- trado na contabilidade da empresa. Na informa0o fiscal de fls. 397/401, informa o fisco que a autuada apresentou copia do contrato social da Vongole Modas Es- porte, de 25/01/84 e cOpia das deciaraOes de rendimentos - pessoa ju- rídica - lucro presumido, desta e da Armazem dos Esportes, onde fica clara a falsidade de informação de que foi feito suprimento â empresa que nem existia e que pagou com apenas cinco dias de faturamento. Va- lor Cr$ 80 -950. 0()O. Hão ha reparos a fazer no procedimento fiscal. Item 11 do TCI Tributação tomando por base diferenças I entre a contabilidade e os valores re- Ák.-1 ..'eridos como depósitos bancários. • • '' ,11/J • • . . • .. . . • 115çl ............; • ...._ . 1444 . oo "soT.Aonuod 50".p.,.1'...WXO 50 "opo.AoTpap o-..1.Ta•.A o wa.AoAadns soT.AoPuod so .“sodep 50 ap' oozo..4 o assonTidxa oossad o enb o.Awd ) 'l'' 1' a .::i ï: ox0);.,...1.1..1~Dop e ....,g..1.3o,No.Adwo o Aoui.uasaAdo o nowT .I.uT o a ToboT ou osa...ídwe o nouTwoxa og:Soz.T.To......,sT o es -soTA nNk sol.Tsodap ap sei.uv. , em-.3.Adwob no so-.1.o.A71.xa wa ati.uawo p Tun opoasoq 1ça...1.s1 1 oTbuab -Txa o anb 1 1 111*4. as oT.AssaPau "s1/Té.-Ay-3 . op "TIA u o6 cri p o...iba.A o AoJTTdo ossod es anb 'exed - (89/T4"..t,"U SOFWONVR SOIISOd3a. ::anb ap opTvi.uas ou eo. nnm.AT.J.. opoTbaTo3 a ..1.sap oT. p uapnAdsT...inç v -sopoIsaAd1 1 J ogu "obsTJ., o opunbas su.l.uawTbe.AoTbsa sas -s3 ap ouo op A1...141..r.1ep ou 'TnS 0TWB1 I - snpuT.Aawog e owauodT -bv "vss obsapo.Ag ou soponIaj..a soTAoPuod sol.Tsodep so e WIAJOUrCAYWC O a....!..1.ua 5V? o rei o opowTvi.uT osaAdwa o Tot. wa opo...¡AoT '00 ou oo,2'.1owT'l.uT ap ow.Ael oTad anb as -opTj..T.AaA “AOAA0:105. auT ap anb oT.AoT p Tpní op segsT p ap ap u so-4.uawa„ o01?To p o opuezo.A ..1. liTon oi.uawTpao.Ad ap ogjo...mosuT ou oubuewopun„ oAo.Ad ap o I.ps Ts "soTAJuoi.:4 sol.Tsodep 50o obau a ..1.uaaA sTow oTp -uppn,..tdsTAni." o anb a "o .i.uawo ..t'JuoT ap 1 1 1 1 1 1 ap ogvi.sanb own III "AebeT apod ogu oo.2o...i.nqT.A...1. o • nb w.l.ua...)..sns ownqueu was "al.uTnqTA-1.uo p oo sopouoT-.1.senb WA104.. sTenb 50 '30'4.Tpi.9.AD 'Ce o ..-1.Tqap o "opTos ap ap safjjo...tado sos...!eATp wa ..1.sTxa anb onsTi.. o no p T,..T.AaA 1111 11111 so ..1.o.x.1.xa 50 3) 11111 OV -o ...SuaAaTp aw...(oua own ap noxTap ap 1 1 1 1 1 3 v 1 oul.T.apa...i o ww.) opo...lodww.) "sm.Tsodep sop GYC opuonb soue.Aaj..Tp opuoluesa...ido ogu so "286T ep asoq-ouo ou no.Ami.T.Ansa osaAdwa o enb occTj.. o oul.ua.4.sns "u ogpA9pv T " o ossa:Jo-Ad '57T 15 Processo n. 10768/026.963/87-40 Acórdão n. 101-85.755 rio, se prestam como prova de omissão de re- ceita. (Acórd'ão no 102-25.658/90 - DO 09/05/91). Nessa linha de raciocínio, o procedimento fiscal manti- do em Inst:ância, não merece reparos. Item 1 2 do TCIN Sobre a parte que remanesceu á tributa- çãb após a dec.is.ão recorrida (glosa de aluguel de equipamentos no lor de Cr$ 11.650.000), díz a recorrente que a Nota Fiscal 4208, cons- ta como anexo á impugnaço, pelo que não há fundamento válido para a glosa. O que foi excluido da trib11ta0o foi a inclusão em du - plicid A d do valor de Cr$ 23.159.000 referente a "assinatura de jor- nais e revistas" - conta 43.08, já incluida no item 7 do TCI. Quanto ao valor referido no recurso, a simples juntada da nota fiscal não . basta para comprovar despesas dessa natureza. Ano-base de 1985, exerc. de 1986N Neste exercício o fisco consignou no auto de Infraçu que houve postergação do pagamento do Imposto de Renda, por antecipa- ção de despesas, coni-orme descrito no item 09 do Termo de Consta0o de Irregularidades de 24/07/87, a saber:: "Apropria0o em despesas de 1984, de valores a c: o mi:, e tOn c :1. a 1. o a n o s d 1985, pois se trata de aluguéis de mdilinas, COM pagamentos mensais, gerando esta apro- pria0o um posterga 0o de Imposto de Renda. Valor da apropriação indevidaN Cr$ 19.575.000, conf. item 08 do Termo de Intima- Oo no 03, de 06/07/87." Alega a recorrente que não há dúmida sobre a dedutibi -I 'idade do gasto, e se houvesse postergação do pagamento do t lbUtO I 4 T Processo n. 10768/026.963/87-4( Acórdão n. 101-85.755 ria devido apenas a parcela correspondente a atualizaç'ão monetária do imposto postergado eicisobre o valor do principal como pretendido. Verifica-se que no Auto de Infração O fisco prucedéu da seguinte forma Computou a despesa apropriada indevidamente, no valor de Cr$ 19.575.000. Corrigindo esse valor ao índice de 227,63%, encontrou o montante de Cr$ 44.558.572, que foi submetido a tributaç'ão à alíquota de 35%. Em prOcedente, esta Câmara decidiu pelo Acord'ão n2 101 -76.532/86 "CUSTOS DE EXERCI CIOS FUTUROS (EX. 83/84) - apropriação, no período-base, de custos per- tendentes a exercícios futuros àcarteta postergação do pagamento do imposto e autori- za o Fisco a recompor o lucro real dos dois -1 periodos e lançar o crédito tributário cabí- vel." N'ão há reparos a fazer. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), 27 de outubro de 1993 410 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT_R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000077/88-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC "PIS-DEDUÇÃO-IR: A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS,co- mo participação do Governo e que se cons titui por dedução do imposto de renda T devido, se prejudica em parcela propor- cional, quando este tributo declarado em importância menor que a devida". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DACO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1989. URGE PERE I - LOP - P • 10,è DENTE h o..., orry FRANCISCO DE ASSIS m : =4 DA - REL , e* 100 VISTO EM AFONSO e FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 2 Fïj kj Ç .. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL P- IMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES ' NEUBER e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13982-000.077/88-21 RECURSO N9: 52.155 ACÓRDÃO N9: 101-78.373 RECORRENTEN9: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DACO LTDA. RELATÕRI O COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DACO LTDA., pessoa jurídica cl. c, dire 4 tr, privado, cirril i fi r+ A tia nos autos, lin q P conformando com a decisão de 19 grau, que indeferiu a Impugnação com a qual se opusera' ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 29. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a moda lidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 06, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986. A exigência decorre do que consta do processo original n9 13982-000.076/88-68, onde a fiscalização apurou que o imposto de renda pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita caracteri.__ zada pela não emissão de nota fiscal na venda de tratores e equipamen tos, através de financiamento agrícola em Banco, e bem assim pela não emissão e registro de nota fiscal de entrada de tratores destinados à revenda. . O recurso n9 93.500, constante do processo original , ^ *seguiu seus tramites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimento, donforme nos informa o Ac6rdão n9 101-78.311 de 22.02.89. É o relatõrio. NO01 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13982-000.077/88-21 3 AcOrdão n9 101-78.373 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo' com a Prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscaliza ção apurou no processo original instaurado contra a mesma empresa. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas' deverão deduzir 5% (cinco por cento)do imposto devido, para recolhi mento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nor, por motivo de infraçaes devidamente apuradas em lançamento de oficio., e confirmadas por decis6es administrativas,as contribuiç8es serão tambem majoradas, por majorado o imposto. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, de acordo com os elementos que o comp8e, que a postulante, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1986 e 1987, ao omitir receitas caracte rizadas nos fatos aciMa apontados. A irregularidade apontada no processo principal, se confirmou, quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 93.500, inter- posto pela pessoa jurídica, negou-lhe provimento, unanimidade de votos, nos termos do Ac6rdão n9 101-78.31i1 de 22.02.89. Nessas condiç6es e considerando que o decidido no pro cesso matriz constitíli prejulgado aplicãvel ao processo decorrente , voto pela negativa de provimento do ecurso. lew migr4148.8),, 12~ //4) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA4e1R. q\/) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764517 #
Numero do processo: 10835.000152/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79805
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRRÃON2 101-79.805 ~MOO - 55.821 - ANOS de 1983 a 1985 Recorrente - =OPOSTO PRUDENTÃO II LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . IRF - Preliminar: - Nulidade de Noti- ficação. Não ocorre nulidade quando' o ato é praticado por servidor compe- tente e não implica cerceamento do direito de defesa. - Lucros distribuídos: Procedente é a cobrança reflexa de imposto de ren- da na fonte sobre distribuição de lucros correspodentes a receitas omi- tidas, segundo apuração verificada em processo fiscal. - Preliminar rejeitada. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -- recurso interposto por AUTO POSTO PRUDENTÃO II LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1990 /URG • S - PRESIDENTE / CRISTÓVÃO ANC,IETA DE PAIVA - RELATOR APIP VISTO EM A et ., - e- a(S0 FERREIRA,s CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: !'-":V ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PT MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. fO, ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10835-000.152/89-11 RECURSO N9: 55.821 ACORDA° N9: 101-79.805 RECORRENTE: AUTO POSTO PRUDENTÃO II LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10835-000.151/89-59, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.253, a Administra- ção Tributária promoveu, contra Auto Posto Prudentão II Ltda., co brança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1986, incidente sobre receitas omitidas. Como decorrência daquele procedimento, emitiu-se a notificação de fls. 41, pela qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF),me diante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas contabilmen- te omitidas, consideradas lucro automaticamente distribuído. Exi- gem-se também os acréscimos legais. A exigência reflexa foi cientificada ã parte em 18.01.89 (fls. 39) e impugnada em 01.03.89 (fls. 1), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 38. Diz a impug- nante que a jurisprudência não admite a tributação por via refle- xa na pessoa dos sócios por presunção da distribuição de lucros e, se procedente a tributação, do montante distribuído deve ser ex- cluído o imposto de renda e o PIS devidos pela pessoa jurídica. Ra tifica também a impugnação ao feito principal (fls. 12). A autoridade monocrática- julga parcialmente proceden te a notificação reflexa (f is. 46), em sintonia com o decidido no matriz, onde se excluiu da base de cálculo as notas f cais deo.- 11,7, DMF - DF/ . C-C - Secgraf - 161(0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.152/89-11 3. Acóraão n9 101-79.805 quisição de produtos não destinados a revenda (f is. 43/45). Cientificada da decisão em 07.07.89 (fls. 48), a interessada recorre em 26.07.89 (f is. 50), pedindo a improcedên- ciadeste ,reflexoem face do recurso interposto no processo princi_ pal. Ademais, reitera os argumentos da impugnação, de que a notificação é nula porque fundada em presunção e por ferir' o artigo 199 do CTN. Pondera, ainda, que a ser procedente o lança mento reflexo, impõe-se excluir da base de cálculo, o imposto de renda e PIS devidos pela pessoa jurídica. É 'o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante a aplicação da alíquota de 25%, como lucro auto maticamente distribuído, a diferença no resultado da pessoa jurí- dica decorrente 'de omissões de receitas, tal como se apurou nb' processo matriz. Preliminarmente, a recorrente pleitea a declaração de nulidade da notificação formalizadora da exigência. Para tanto, pondera que o lançamento funda-se em presunção e ofende o artigo 199 do Código Tributário Nacional. Não assiste razão à recorrente. De conformidade com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, nulos são- os atos praticados por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa.No caso em julgamento, não se alegou nenhuma dessas razões. A notifi cação expedida é formalmente válida, eis que preenche todos os 11-)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.152/89-11 4. AcOtdão n9 101-79.805 requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72, que dis- ciplina o processo administrativo fiscal. O fato de a notificação lastrear-se em presunção ' não a vicia de nulidade. É que a tributação- se funda no disposi- tivo. legal inscrito no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, com referência ao qual já decidiu este Conselho: "A presunção estabelecida no artigo 89 do Decreto- lei 20,65/83 de que a receita omitida tenha sido transferida aos beneficiários que menciona não vio la nem a Constituição Federal nem o Código TribuG rio Nacional. Conforme iterativa jurisprudência;,:a- tributação na fonte por lucro considerado automati camente distribuído, na forma do referido artigo 89, tem lugar quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (Ac. 101-77.859/88, deste Conselho e Câmara)." Por outro lado, a invocação da recorrente ao arti- go 199 do C.T.N. em nada lhe beneficia, uma vez que a disposição ali inscrita tem por objeto a disciplina da mútua assistência en tre os diversos fiscos, fato inteiramente estranho ao presente fei to. Diante de tudo isso, rejeito a preliminar de nuli- dade da notificação. Quanto ao mérito, e de se ter em mente que a exi- gência recorrida é decorrência da tributação,), em processo princi pal, de omissões de receitas ali apuradas. O recurso interposto ã decisão de 1Q grau daquele processo foi decidido neste Conselho pelo acórdão 101-79.672, que lhe negou provimento por unânimidade. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência deste Conselho, a sorte do processo principal comunica-se, em te- se, ã do feito decorrente, e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse principio, nego provimen- to ao recurso deste reflexo em harmonia com o acórdão prolatado ' . no feito matriz (Ac. 101-79.672). f/1). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.152/89-11 5. Acórdão n9 101-79.805 Acresenta-se, por fim, que em conformidade com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, "a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissões de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente I distribuída (...) e, sem prejuízo da incidência do imposto de ren da da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%" (grifei). Como se vê, a incidência na fonte se dá sobre a integralidade da diferença, que, no caso sub-judice,se traduz no montante das receitas omitidas confirmadas pela autori- dade a quo. Por tal forma, não procede a pretensão da recorrente' de excluir-se da base o imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição para o PIS. Nego, pois; provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.007022/88-78
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86446
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RECIFE - PE. DECORRENCIÂ - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorrente relacinado com o Imposto de Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PHENIX LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. /-/-- a a 4ps Se-sões, em 28 de abril de 1994 ( 1111 MAR A S'- ev'ESIDENTE' t_. f --- / 1\,_.4,.-~ c___Q N-, FRANCISCO DE ASSI, Ikl' A NDA --- - RE,'TOR :49 VISTO EM LUIZ FERNAN4:',.# VE RA DE MORAES -PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 ZENDA NACIONAL O MAI 1994 - 1,11 :;=.„ :1 (:) ,n1130 . •CX::•9:7 „ (.)22/88 • 7B P.Ic:6/.. c! ao 11 I' () EI1:5:, .1-46 J.. C: J. r 11 cft p • es e i' •1 "1. • sy..) 'i1 o !, s c?ri t r' 1 1".;t7:::1 ro ...TE':ZER: DE Ol„.. V•.: RA Cf41 ,1D I 1)0 „ 1"NC:: I: Sei) DE: .1.:115.3 S RANIX)A „ MA1,10E3 i":•N . 'I() (3AD D AS RAL11.„. i'll::t:::'1 „ R O BE R 'T W • ii (3( )11 A e SE: • r40 TA: O D R 1: (3( JE:S (:::(;BRAL. (141 ?7,1*..)1 , J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1048O-007.022/S8-78 RECURSO NR. g 22.025 ACORDNO NR.: 101-86.446 RECORRENTE N .SERVIÇOS DE' VIBIL(INCIA PHENIX LI-DA. R E L. A , "T O , R . -.Ç... Q.,. No presente feito é exigido da empresa supra identifi- cada, o imposto de fcmte incidetne sobre lucros considerados amtomati.- camente distribuidos aos, sócios nos anos-base de 1983 a 1986, aplican- do-se o disposto no art. 80. do Decreto-Lei. nr . 2.065/83, em conse- quencia das rirr..i.lí,d-id,adens. apuradas no processo matriz instaurado contra a, mesma empresa, (processo nr. 10020-007.01 3/88 -09), onde foi apurada a prática de omissão de receitas. Impugnando a exigéncia, .1....c.,mr...,,..stAA..,.:.,uw,:nt..e.!, a interessada apresentou os mesmos argunm, tnens. aJinhados no proce ,:.o principal ao qual esta autuação ó vinculada. Pela decisão de fls. 66, a autoridade flICMCW.r.iàtiG,R gou a ação fiisc.-.a.l. proc...,:dc..wrt:..c.., aplicando o princIpo da decorrOncia, eis que no feito 1r1 ri a exigéncia fi-si.......âd. foi mantida. Intimada desa decisão, a interessada ingresou com o. t..mm.:.,esti.......,o recurso de fl. onde sus 'yonta com referéncia ao Imposto de Font.c.., que a nova lei do Imposto de Renda, de nr. 8.541, de 23/12/92, já não contempla maio essa inciffi.1(j..a. E o redêkt.(5rio. í ,,... . :',. ' 5 PROCESSO NR. 10480-007.022/88-78 ACORDNO NR. 101-86.446 V O I.. 9.„ Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigOncia do recolhimento do imposto de fonte -fi.ii-fm..1..- lada no presente processo está relacionada com as ir .. r .f.-Nt.flairidades de- tectadas no processo principal. Consta., quanto ao processo matriz desta decorric:L:t, que a re,......,-...)1-1-e.w11....J.:m.:,, nos 1...,x,.:,.,r....nic..,:à:.......base de 1983 a 1986, praticu as irre- gularidades af......11m,.ii.e:A...,1,..1,.....ladas. O processo principal já foi julgado por esta Càmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 105.1181, havendo a. Càmara, á 1 unanimidade de votos, negado provimento ao t-ecurso, conforme nos in- forma o Acórdão A partir da vigOncia do Decreto-Lei nr. 2.065/83, os ',' lucros cl :i detectados em aç'áo fiscal, fic,.:u...am sujeitos à i..11- cidOncia do imposto de renda exclusivamente na fc...,r)t.e„ sem prejuizo da, incidOncia na pessoa itu-i.dica, o que significa. clizer . que o imposto no é mais. cobrado do beneficiário pela distribuiç'ão (o sócio), mas sim da. própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a. decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação á matéria 1„ formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. : Não tendo a empresa logrado Oxíto em seu apelo formula-- do no pr ...ocesso principal, quanto á matéria tributada por reflexo, a. mesma sorte terá o prorf.,.,.: so decorente, desde que neste não foí infir-- mada a procedOncia da tributaç'ão :'..e.,.-flexa dos valores improvidos no ._.-._... feito % t i•-mii 1 1 (5 PROCESSO NR. 104SO-007.022/S8-78 AcOrdao nr. 10d 86.446 t..1,.R esleiv,A dess,.:ks consideriArOes, voto pel,A neg,: .tt-dv,R de provjme~ do recurso. 1 t .:R SI 1. :1 .:!. ( DF ) „ c.n 26 ci c ...7., ;:',. b I. :i I dierr5 4, . , i FRANCTSCO DE ASSIS MIRANDA ' RELATOR 44 i 0 ( '. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000063/89-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82116
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM BAGÉ (RS). IRPJ - PRAZOS - DECADÉNCIA - O direito , de a Fazenda Nacional proceder a novo' lançamento ou a lançamento suplementar decai apOs transcorridos cinco anos, contados da notificação do lançamento' primitivo. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BORDIGNON' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida, para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional promover o lançamento do crédito tributário re lativo ao exercicio de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - a •as Sessões (DF), em 08 de outubro de 1991 4,0. dir .000°' MAR4 , í • - - PRESIDENTE / • C II N 5 - Ilh e'í•-- 'O* Ar: Rdiglp - RELATOR 1 ...:111 " '_..........w AFe l O SO FERREIRA D CAMPOS - PR* i gu al) , w• VISTO EM FAZENDA NACIO_ SESSÃO DE: 1 0 rw r1 a NAL(.., uo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse v.v. lli ... -./ DAitlEFP/DF- SECOS NI 064/90 - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I ! k PROCESSO N 2 11041-000.063/89-19 , -,--- /4, •• • SERVIÇO p uguco FEDERAL PROCESSO N? 11041-000.063/89-19 RECURSON9 : 98.966 ACORMÃONW: 101-82.116 RECORRENTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BORDIGNON LTDA. RELATÓRIO A epigrafada, já qualificada nos autos, foi autua da em função das seguintes irregularidades à legislação do impos- to de renda, conforme descrito no auto de infração de fls. 200, in verbis: "No desempenho das funçOes de Auditores-fis- cais do Tesouro Nacional, efetuamos audito-- ria fiscal na empresa qualificada no anverso, referente ao exercício de 1.984, ano base de 1.983: - Procedido o acompanhamento das adiçOes e bai xas em parte do estoque de mercadorias desti nadas à revenda de forma minuciosa e crono1-6 gica, verificou-se a ocorrência de omissão T de receita, caracterizada pela compra e ven da de mercadorias sem -o competente registr -o- das notas fiscais de compra, bem assim, da não emissão de notas fiscais de venda no pe- ríodo fiscalizado, tendo deixado, a autuada' de oferecer à tributação parcela de sua -re- ceita. a) Receita omitida confor me docs. de fls. a Cr$ 19.878.769,82 h) Base de cálculo do im- posto (50% de a (arti- go 396 RIR/80) Cr$ 9.939.384,91 c) Imposto devido: 30% de b (art. 396 RIR/80) Cr$ 2.981.815,47 d) Capitulação legal dos -acresc imo s : n)‘,4 DAMEFP/0E- SECOS Ne 065/90 „ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11041-000.063/89-19 3 AcOrdão n 2 101-82.116 Juros de mora: art. 726 RIR/80. Atualização monetária: digo, multa de oficio: art. 728, II RIR/80.” Ciência em 30-03-89, fls. 200. Houve pedido de prorrogação do prazo para impug- nar, deferido segundo despacho de fls. 205. Em 12-05-89, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 208/209, mais os documentos de 'fls. 210/487. Refêz o levantamento quantitativo de mercado-- rias, para alegar que não omitiu receitas e pediu o cancelamento de todas as autuações. Através do demonstrtivo do credito tributário não impugnado, fls. 492/494, constatou-se que deixou de serimpugna do o percentual de 26,37%, tendo a contribuinte pago o tributo correspondente conforme DARF de fls. 497. O 1ançarrento tributário foi agravado com o auto de infração de fls. 558/559, instruído com os documentos de fls. 489/557, sob a seguinte fundamentação in verbis: "Ao apreciar as alegações da impugnante que apontavam inúmeros erros no procedimento fiscal, decidimos averiguar, comHprofundida de, todas as ponderações da defesa, uma ve -i- que as mesmas se confirmadas, , compromete- riam sobremaneira o credito tributário apu- rado. Operando neste sentido chegamos as seguin-- tes constatações: 1 - A empresa procedeu inserções de notas fiscais em seus talonários; '2 - As notas fiscais inseridas são nitida-- mente diferentes, na sua impressão, dos \' demais documentos; i54.1 43 - Existem documentos numerados manualo-a- N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11041-000.063/89-19 4 Acordão n 2 101-82.116 te (por meio de carimbo) e, em determina dos casos, tal numeração, de maneira ine-x plicável, perde a seqüência lOgica; 4 - Existem nos documentos fiscais inumeras' rasuras, tanto na emissão como na descri ção dos produtos; 5 - Os documentos fiscais com evidência de fraude, referem-se a produtos que foram trabalhados durante a ação fiscal e pos- teriormente impugnados pela empresa; 6 - Os valores constantes nos talonários não batem com os valores correspondentes lan çados no Livro de Saídas; 7 - A escrituração era efetuada, tão somente, a luz das terceiras vias das notas fis- cais enviadas ao escritOrio contábil, sendo que os talonários permaneciam em poder da empresa (fato este apurado em diligência, oportunidade em que ouvimos' funcionária encarregada da escrituração' na época dos fatos); 8 - Foram encontradas notas fiscais de nume- ração paralela; 9 - Foram encontrados documentos em que a via do talãoencontra-se preenchida a ca neta (não foi utilizado o carbono); 10 - Ao ser solicitado a devolução dos docu- mentos originais que instruíram a defesa, foi participado o extravio dos mesmos através de Ocorrência Policial registra- da na cidade de Uruguaiana/Rio Grande do Sul. Considerando os fatos acima descritos e, em obediência ao disposto nos artigos 10, 12 e 20 do Decreto n 2 70.235/72; artigos 142 e seu parágrafo único e 149 Incisos VII e VIII da Lei n 2 5.172/66 e artigo 650 do Regulamen to do Imposto de Renda aprovado pelo Decret-E. n 2 85.450/80, caracteriza-se perfeitamente a infração prevista no artigo 728 Inciso III do Regulamento do Imposto de Renda. r A hase legal das demais infraçOes encontram- se expressas nos Anexos de número 01(um) a 06 ,(seis) que fazem parte integrante deste Au to de Infração complementar." Ciência do auto de infração complementar em 28 de dezembro de 1989. R SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL PROCESSO N 2 11041-000.063/89-19 5 Acórdão n 2 101-82.116 Impugnação em 29-01-90, fls. 560/563, complementa- da em 16-02-90, fls. 565/570. • Argüiu preliminar de decadência do direito de cons tituição do credito tributário, visto que a declaração de rendimen tos do exercício de 1983 foi apresentada em 29-03-84 e a autuação' se fez em 30-03-89, cinco anos e dois dias após. No mérito, tece consideraçOes sobre a honestidade, honradez, simplicidade, falta de malícia, etc. dos sOcios e sobre as dificuldades administrati- vas, financeiras, ausência de conhecimento tecnicos -e deficiên- cias de assessoria contábil. Pediu a devolução do imposto pago in- devidamente. Informação fiscal, fls. 575/5R2, opinando pela ma- nutenção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 594/600, julgando' procedente o lançamento sob a seguinte ementa: "A falta de registro das notas fiscais de com pra e não emissão das notas fiscais de venda caracterizam a omissão de receita. Configurado o evidente intuito de fraude, apli ca-se no lançamento de ofício, a multa de 150%." Ciência da decisão em 06-11-90, fls. 603. Irresignada, a contribuinte, em 23-11-90, interpôs o apelo de fls. 605/624, ratificando a preliminar de decadência do direito de constituir o credito tributário e no mérito, discorreu' longamente, contestando cada um dos argumentos da decisão de pri-- meira instãncia. • Ao finar, requer a ccte Colegiada que considere nu lo o processo, atentando-se para a decadência que se-operou; que os valores pagos indevidamente retornem aos cofres da empresa com juros e correçOes-de lei; e que as despesas com honorários advoca-k' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 11041-000.063/89-19 6 Acórdão n2 101-82.116 tícios sejam suportados pela autoridade fiscal. É o relatório. 4, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11041-000.063/89-19 7 Acórdão n2 101-82.116 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Em que pese os procedimentos adotados pela contri- buinte, a preliminar de decadência do direito de constituir o cre- dito tributário em relação ao exercício de 1984, período-base de 1983, deve ser acolhida. A contribuinte apresentou sua declaração de rendi- mentos em 29-03-84, cOpia às fls. 04, e tomou ciência do auto de infração de fls. 200, em 30-03-89, e do auto de infração complemen tar, fls. 558, em 28-12-89. Desse modo, deixou o Fisco transcorrer mais de cmn co anos entre a apresentação da declaração de rendimentos e a -au- tuação, operando-se a decadência. A pretensão da contribuinte encontra amparo no dis posto no 22 do Art. 711 do RIR/80, a seguir trnascrito: "§ 2 2 - A faculdade de proceder a novo lança- mento ou a lançamento suplementar, à revisão' do lançamento e ao exame nos livros e documen tos de contabilidade dos contribuintepaiã fins deste artigo, decai no prazo de 5 (Cin- co) anos, contados da notlflcação do lançamen to primitivo." A jurisprudência administrativa também e pacifica, no sentido pretendido pela recorrente, a exemplo das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: Acórd g n 192 102-24.A65/89: - "CONTAGEM DO PRAZO - A contagem do prazo qüin qtlenal para efeito da constituição de credif.-6 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11041-000.063/89-19 Acórdão n9 101-82.116 tributário-deve ser feita entre a data da entrega da declaração .de rendimentos e a lavratura do au- to de infração". Acórdão n9 103-06.818/85: "IRPJ - DECADÊNCIA - Incide a decadência do direi -- to da Fazenda Nacional de lançar o tributo apos o quinqflênio legal". Acórdão n9 105-0.874/84: "PRAZOS - Decadência - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do pri meiro dia do exercício seguinte àquele em que 5 lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data". Quanto ao pleito da recorrente de restituição do imposto recolhido o mesmo deve ser dirigido a autoridade adminis trativa jurisdicionante, pois não se inclui entre as :atribui- ÇOes deste Colegiado manifestar-se sobre pedido de restituição de tributo. Também falece ao Colegiado competência para mani- festar-se sobre honorários advocatitios. A autoridade julgadora em primeira instância lou vou-se no disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional para rejeitar a preliminar de decadência. Entretanto, no presente caso, não se trata de lan çamento por homologação, mas sim de lançamento por declaração, revisado de ofício e, ainda que o fosse, a ocorrência de fraude não interrompe a fluição do prazo decadencial. Pelo exposto voto no sentido de acolher a prelimi' nar suscitada de decadência do direito de constituir o crédito tributário, exercício de 1984, ficando prejudicada a apreciação do mérito. "ODRIG.ES ,.:ER - RELATOR irki Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.011129/83-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON°.1.01.:-75.171 Recurso n° - 88.225 - IRPJ - Exercício de 1982. Recorrente - FAZENDAS REUNIDAS VALE DO MOGI S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). IRPJ - INCENTIVO AS ATIVIDADES RURAIS E RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - O in- centivo fiscal ãs atividades rurais, co mo redução por investimentos realizado-s- no ano-base, tem como teto o limite de 80% do lucro obtido nessas atividades , representado pelo lucro operacional,que é um dos componentes do lucro liquido do exercício, distinto, portanto, de um outro componente, que e o saldo da con- ta de correção monetâria, com fulcro no Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 69, 5 19. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS REUNIDAS VALE DO MOGI S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso4 Sala das Se: C-5:-s / DF, 24 de abril de 1984 #', AMADORJU • ERNANDEZ - PRgpENTE til fl*or,S IN e SERRANO FILHO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FL.- -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: rk 1989 NACIONAL • Partidiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e BRAZ JANUÁRIO PINTO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESSO N9 0840-011.129/83-52 RECURSOW - 88.225 ACÓRDÃO N9: 101-75.171 RECORRENTE NO; FAZENDAS REUNIDAS VALE DO MOGI S/A. RELATÓRIO I I interpOe recurso a este Conselho, a empresa em epl- I grafe, com sede no municipio de Pradópolis, São Paulo, irresignada com a decisão singular de fls. 26 a 28, que manteve a exigenciatri butãria contida no lançamento de fls. 6 a 9, mandando excluir, po- rem, uma parcela referente a duodecimos recolhidos. A irregularidade detectada assim esta descrita no Demonstrativo do Lançamento Suplementar: "Exclusão do incentivo satividades rurais em valor superior a 80% do lucro operacional ajus tado pelo saldo da conta de correção monetária (item 38 - item 46 do Quadro 13)". i Em sua impugnação de fls. 2 a 4, alega o seguinte: - que, obedecendo o Majur, não incluiu o resultado da correção monetária no lucro operacional, mas o Fisco pretende que seja incluido o saldo credor da correção no lucro operacional e diminuido do saldo devedor, o que contraria o que disse a Supe-- rintendencia no Processo n9 0840-006.024/81-83, cuja ementa é a se guinte: ).( _ V/ "O saldo credor da conta de correção monetária não integra o lucro operacional para efeito 5" DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/3i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-011.129/83-52 03. ACÓRDÃO N9 101-75.171 cálculo do incentivo fiscal concedido a empre- sas agro-pastoris, relativo a investimentos fel tos no ano-base"; - que este também é o pensamento dos Acórdãos de nú meros 101-72.082 e 105-0.334. A decisão recorrida traz as seguintes alegaçOes: 1 - Com a nova sistemática adotada pelo Decreto-lei n9 1.598/77, consolidou-se a interpretação de que a base de cálculo do incentivo fiscal, de que desfrutam as empresas rurais, até o 117 mite de 80%, é o lucro operacional ajustado pelo saldo de correção monetária do balanço. 2 - A técnica de correção, adotada hoje, nada mais representa que uma forma prática de se medir os resultados auferi- dos e a evolução de um patrimônio, expurgando-se os efeitos infla- cionários, o que demonstra sua estreita vinculação com as ativida- desexercidas pela empresa, cujo lucro operacional haverá de ser me- dido também em função da desvalorização da moeda. Em seu recurso de fls. 35 a 43, alega, em síntese , que, na elaboração de sua Declaração de Rendimentos, a recorrente não computou o resultado da conta correção monetária do ativo perma- nente, para apuração de seu lucro operacional, atendendo várias de- cisões administrativas, e que, por isso, transcreve o voto proferi- do pelo Conselheiro Pedro,ç4artins Fernandes, no recurso RD/101-0.235, endossado pela recorrent 7 À É o Relató o. 4. PROCESSOY9 0840-011.129/83-52 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.171 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A causa do presente litígio está consignada ãs fls. 5 dos autos no seguinte teor: "Exclusão do incentivo ãs atividades rurais em va lor superior a 80% do lucro operacional ajustar- do pelo saldo da conta de correção monetária". 5endO O SALDO DA CORREÇÃO MONETÃRIA, em linhas ge- rais, a diferença entre a correção das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, implica dizer que se trata de uma parcela de lucro determinada por lei e incidente sobre o capital de terceiros. Logo, não se trata de lucro decorrente de qualquer atividade que o empresário realize, seja ela agrícola, comercial ou industrial. Nos termos do art. 49, .§. 29 do Decreto-lei número 902/69, "como incentivo ãs atividades rurais e para os efeitos da tributação, poderá ser reduzido o resultado apurado nessas ativida des em montante equivalente até 80% (oitenta por cento) de seu va- lor", é evidente que o incentivo não poderá incidirsobre o lucro líqui_ dodo exercício, mas exclusivamente sobre o lucro operacional, defini- do no art. 11 do Decreto-lei n9 1.598/77, como sendo o resultadodás atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica. É evidente que o incentivo ãs atividades rurais não poderá incidir sobre o lucro líquido do exercício, mas exclusi- vamente sobre o lucro operacional, consoante Decreto-lei n9 902/69. Este lucro operacional está muito bem definido pelo art. 11 do De_ nreto-lei n9 1.598/77, como sendo o resultado das atividades, prin cipais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/011.129/83-52 05. Acórdão n9 101-75.171 Não resta qualquer dúvida de que não poderá ser obje to da pessoa jurídica, quer principal, quer acessório, locupletar- -se às custas do país, pois a Nação, através de suas léis, de um la_ do determina que aquele que negocia com capital líquido de terceiro inclua o resultado da multiplicação desse capital pelo índice da in_ fiação, por outro lado autoriza o dono desse capital a multiplicá- -lo pelo mesmo índice e a deduzi-10 do lucro real, reduzindo o Im- posto de Renda a pagar. Portanto, a Lei estabelece um mecanismo de vasos comunicantes compensatórios. O simples enunciado do estabelecido no art. 69,§ 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 arrola entre os elementos que compõe o lucro líquido do exercício, separadamente, as parcelas do lucro ope racional e do saldo da correção monetária. Por conseguinte, ,ele mes mo está dizendo que saldo de correção monetária e lucro operacional são coisas distintas, ou seja, um não abrange o outro. Enfim, se o incentivo previsto no art. 19 do Decreto -lei n9 1.382/74 (alíquOta especial de 6%) pudesse incidir não so- breo lucro operacional, mas sobre o lucro líquido do exercício, a- quele que sistematicamente tivesse prejuízos nas atividades rurais e obtivesse excelentes resultados em outras atividades gozaria tam- bém dos benefícios fiscais, o que seria contrário à lei que tem por finalidade incentivar as atividades rurais. Este, é o pensamento do Conselho de Contribuintes, co ._ mo fazem prova os acórdãos de n9s. 101-72.079, 101-72.082,101-.73.586, 101-72.088, 105-0.334 e n9 101-75.078, cuja ementa diz o seguinte: "INCENTIVO ÁS ATIVIDADES RURAIS E O RESULTADO DA COR REÇÃO MONETÁRIA - O incentivo fiscal às atividades rií raiS, como redução por investimentos realizados n5 ano-base, tem como teto o limite de 80% do lucro ob- tido nessas atividades, representado pelo lucro ope- racional e este, para efeito de cálculo do benefício, X não sofre qualquer ajustamento decorrente do resulta (.;1° dó da conta de correção monetária, nem como de,pesa, quando devedor, nem cómo receita, se credor."IS C////>7 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/011.129/83-52 Acórdão n9 101-75.171 A questão já foi objeto de recurso na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, através do acordão de n9 CSRF/01-0.360, ma nifestou-se unanimemente de acordo com a jurisprudência do Conselho. O ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues em seu voto, fundamentando a ementa acima transcrita, mostra muito bem como o De- creto-lei n9 1.598/77 confirma que "o saldo da conta de correção mo- netária não compõe parcela de lucro operacional, e sim de lucro lí- quido do exercício, estágio diferente daquele lucro". Ora, o lucro liquido do exercício está definido pelo parágrafo 19 do artigo 69 do mesmo diploma legal, da seguinte maneira: "O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art.11), dos resultados não opera- cionais, do saldo da conta de correção monetária (ar- tigo 51) e das participações, e deverá ser determina- do com observância dos preceitos da lei comercial." Fora de dúvida está o fato de que o incentivo fiscal às atividades rurais são em função do lucro operacional, pois só es- te diz respeito às atividades agrícolas. Neste texto legal transcri- to está bem evidenciado que o lucro operacional e o saldo da conta de correção monetária são dois componentes do lucro líquido. Não há, pois, como se dizer que o saldo da correção monetária é componentedo lucro operacional. Ante o exposto, voto pelo provimento do rec:i3 -/ c;;( ApaSTINHO SERRANO FILHO REL TOR 7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA BOI BÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. --la •4s Sessões-DF em 17 de fevereiro de 1993 MAIPOIrld, - PRESIDENTE CEL /, AL ES 00, OSA - RELATOR ww — VISTO EM Á'eS0 Na.* FERREIRA DE P8 - PROCURADOR DA FAZENDA , SESSÃO DE:2 9 ABR 19 , NACIONAL 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. ..0 n 1 sn, ./ DAMEFP/DF- SECOB N S 064/90 J.H. .d.kw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO N° 10845/006.625/91-16 ffigg.MSOW: 73.561 ACORDÃO P49 : 101-84.800 RECORRENTE: CHURRASCARIA BOI BÃO LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exerci- cio(s) de 1988, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PIS-DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA Tributação Reflexa Foram apurados de ofício, consoante peçasque compõem o presente 'processo, valores sujeitos a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o qual é base de cálculo doPIS-Dedução/IR. Consequentemente, não tendo procedido ao recolhi mento da contribuição, considerada vencida na mesma data do Imposto de Renda, infringiu ao dis posto no art. 39, "a", da Lei Complementar 7/70, combinado com o art. 49, "a", do Regulamen to do Fundo de Participação para Execução doPIS7 aprovado pela Resolução BACEN n9 174/71 e Porta- ria MF n9 001/84." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com referência ã apresentada no processo matriz de número ... 10845/006.624/91-45. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter o lançamento: DAMEFP/DF- SECOB 149 065/90 'J .H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.625/91-16 2. Acórdão n9 101-84.800 "Considerando os fundamentos de fato e de direi- to expostos no Relatório e Parecer de fls. 15, apre sentados pela Seção de Preparação de Julgamento d"J Tributos Diversos (SECJTD), desta DRF, que APROVO E QUE PASSAM A INTEGRAR ESTA DECISÃO, bem como tudo mais que do processo consta; Tomo conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito INDEFERí-LA. Julgo procedente o au- to de infração de f1.01 e mantenho o lançamento ne- le constante." A fls. 20 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - ACÓRDÃO N9 Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro- vimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF., em f- - o de 1993 00-fr CEL • A /ES FEI • A - RELATOR VI; Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-72142
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de, 10 de março de l9 81 ACORDÃON° 101-72.142 Recurso n° 82.953 - IRPJ - EX. 1978 Recorrente AEROTOPO S.A. - AEROFOTOGRAMETRIA E TOPOGRAFIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG) IRPJ - EXCESSO DE RESERVAS EM RELAÇÃO AO CAPITAL DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Não e- xiste previsão legal para que o imposto de fonte incidente sobre o excesso de re servas em relação ao capital das socied_ des anônimas previsto no art. 339 do RIR/75, seja compensável com o imposto devido na declaração. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE FONTE - Desde que comprovado o ingresso da receita que gerou o imposto de fonte devidamente re- tido e recolhido, incidente sobre remune ração de empreiteiros de obras, o mesmo constitui antecipação do im posto devido na declaração da empresa recipiente. Re- curso Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROTOPO S.A. - AEROFOTOGRAMETRIA E TOPOGRAFIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da incidência a im portância de Cr$ 7.500,0'd. , Sala das Se'ssmRáS(DF), em 10 de março de 1981 // (----7 #7-10 AMADOR O '' e ,É"DRkiNDEZ PRESIDENTE / ,,‘............-- , / , ç i -ia,' OrFRANCISCO e , ffx. 0 s MIPPâ A.1. Ir RELATOR .. 4 f _L VISTO EM ADI MILSON BAS I eS DE/,CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN-/ , , SESSÃO DE: 1 3 MAR 19/2 i i/ /, , DA NACIONAL . 1 I , V. V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ¡ -N~1, 4::0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 6 80 /O 1 O . 887/79 RECURSO N." : 82.953 ~IÃO NJ.°, 101-72.142 RECORRENTE: AEROTOPO S.A. - AEROFOTOGRAMETRIA E TOPOGRAFIA RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de ren_ dimentos do exercício de 1978, ano-base de 1977 apresentada pela Pessoa jurídica AEROTOPO S.A. - AEROFOTOGRAMETRIA E TOPOGRAFIA,es tabelecida em Belo Horizonte - MG, a re partição fiscal apurou que a declarante deduziu indevidamente no quadro 26, item 48, a titu- lo de antecipação do imposto devido, o valor de Cr$43.937,00, por inexistência de amparo legal. _ Diante disso exarou o lançamento suplementar de fls. 03, demonstrado ãs fls. 3-A, com a exigência do recolhimento do imposto de Cr$43.937,00, acrescido da multa de 30%. Com guarda de prazo a interessada impugnou a exigên- cia, alegando na petição de fls. 01/02 que o valor glosado assim se decomp6e: 1 - Cr c4 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) re- fere-se a importância retida pela COHAB-MG - Com- panhia de Habitação de Minas Gerais, sobre faturas emitidas contra aquela entidade, em 06/01/77 e 05/04/77, conforme lançameno às folhas n9s 228 e 446 do Livro Diãrio n9 01 / (t- l'")? 7 I, RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.887/79 3. Acórdão n9 101-72.142 2 - Cr$36.437,70 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros e setenta centavos) cor - responde ao imposto retido na fonte sobre excesso de reserva em relação ao capital social. A empre- sa efetuou o aumento do seu capital com a incorro ração das reservas excedentes em 29/04/77, confor_ me lançamento às folhas 325/326 do Livro Diário n9 010, tendo compensado o imposto retido na fonte com o imposto devido em sua declaração conforme preceitua o art. 339, 5, 39 do Decreto n9 76.186 de 02/09/75 e Pareceres Normativos 161/72 e 147/75. A impugnação foi indeferida às fls. 21/22, sob o fun- damento de que: a) os documentos juntados às fls. 16/19, nenhuma prova fazem do ingresso da receita relativa ao imposto de fonte de Cr$7.500,00; b) De acordo com o art. 339 do vigente RIR, o imposto incidente sobre o excesso de reservas e exigido indenen - dentemente do imposto devido pela Pessoa jurídica, na forma do art. 226, e, mesmo se utilizada posteriormente para aumento de ca_ pital, não cabe sua compensação; c) os Pareceres Normativos cita_ dos pela impugnante não se referem à hi pótese prevista no mencio- - nado art. 339. Segue-se o recurso alinhado às fls. 26/28. Em seu arrazoado a recorrente desenvolve a mesma argu mentação apresentada na fase recursOria, demonstrando ainda deta- lhadamente como apurou o excesso de reservas de Cr$36.437,70. Jun_ ta cópias das guias de recolhimento do imposto, cópias dos reci- bos de retenção na fonte feita pela COHAB-MG, cópias das faturas e do contrato de prestação de serviços celebrado com a COHAB-MG , cópias das atas das A.G.E. e A.G.O.r alizadas em 29/04/80 e có-rpia do balanço encerrado em 31/12/7 / (______, <5P -) É o relatório. //7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.887/79 4. AcOrdão n9 101-72.142 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: Atravês dos documentos de fls. 33/50, anexados ao re- curso, a recorrente logrou com provar o ingresso das receitas que geraram o imposto de fonte no montante total de Cr$7.500,00, reti_ do pela COHAB-MG, e devidamente recolhido. Por tal razão referido valor deverá ser excluído da tributação, eis que o recolhimento de fonte re presenta antecipa - ção do imposto devido na declaração. No tocante ao excesso de reservas em relação ao capi- tal social, entendemos que realmente o art. 339 do RIR/75, não am_ para a pretensão da recorrente, ao dispor: "Art. 339 - O aumento dos fundos de reserva das sociedades anônimas com o aproveitamento de lucros apurados ou de correções monetá- rias, quando esses fundos já tenham atingido o valor do capital social realizado, ressal- vado o disposto no art, seguinte, ficará su- jeito ao imposto de fonte, á allauota de 15%, independentemente do imposto devido pela nes_ _ soa jurídica na forma do art. 226." No caso sub-judice o imposto de fonte foi recolhido em 28/02/77, fora do prazo, acrescido de multa e juros de mora, eis que o recolhimento deveria ter sido feito ate 30/05/76, (30 dias contados da data da Assembleia Geral que autorizou a contabi_ lização da Reserva que gerou o excesso tributável na fonte). A lei fiscal e bastante clara ao estabelecer que o imposto de fonte incidente sobre o excesso de reservas e devido, ,- independentemente do imposto devido pela pessoa jurídica, não havendo qualquer autorização para que es imposto de fonte seja compensado na declaração de rendimento /l71---'7/ ( v.v. , Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do/Curso para excluir da tributação o montante de Cr$7.500.0 FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - Reltor. / , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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