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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791462 #
Numero do processo: 11065.002732/95-59
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 RECURSO N°. : 112.973 i MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : JOSÉ VALDECI BARCELOS ANACLETO - ME i RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VALDECI BARCELOS ANACLETO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d----/ ANTONIO DE'' ',,, TAS DUTRA PRESIDEN17 7 005' ' CLÓVIS ALVES) RELATOR à 1FORMALIZADO EM: 09 -AN 99t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a i Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS C MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 RECURSO N°. : 112.973 RECORRENTE : JOSÉ VALDECI BARCELOS ANACLETO - ME RELATÓRIO JOSÉ VALDECI BARCELOS ANACLETO - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 94.246.378/0001-13, com sede na Rua Chavantes n° 133, bairro Liberdade, em Novo Hamburgo - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UF1R, conforme notificação de lançamento de folha 002. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 05 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: Que o atraso na entrega da declaração de rendimentos foi motivada pelo roubo de uma pasta contendo declarações de renda no dia 31 de maio de 1995. Para comprovar junta comunicação de ocorrência registrada sob o n° 2014/95, em 07.07.95 na 2' Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo, onde consta que Clarice Beatriz Reinheimor informou que seu funcionário Everton, foi assaltado em 31.05.95, por volta das 17 horas, por dois garotos, que lhe roubaram uma pasta contendo declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas, materiais de escritório e mais R$ 14,00 em dinheiro. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 A autoridade julgadora singular, em sua decisão, diz que a notificada somente entregou a declaração depois do SERPRO ter enviado correspondência apontando a falta e estranha o fato de um furto ocorrido em 31.05.95, somente tenha sido comunicado à policia em 07.07.95, ou seja, após a data da efetiva entrega da declaração, ocasião em que a contribuinte ficou ciente que ser-lhe-ia imposta multa pelo atraso. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 17, onde repete a argumentação da inicial. O procurador da Fazenda Nacional, contra-arrazoado de página 21/22, onde aponta que o contribuinte apenas repete o argumento da impugnação com objetivo meramente protelatório. Finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. É o Relatório/ - # 3 • • "' • p", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a rnicroempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 4 dI4 r' ''' * • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-", , or PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: 40ji,Aie 5 • o" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1 0 será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; 4W 6 • , • I, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.732/95-59 ACÓRDÃO N°. : 102-41.020 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de 1 intimação. Quanto ao alegado roubo de declarações, a comunicação extemporânea à Polícia, parece-nos bastante estranha, visto que costumeiramente ocorrido um roubo informa-se imediatamente ao órgão policial de forma a tentar localizar o ladrão para o resgate do produto roubado. Julgo ser tal argumento apenas expediente protelatório, pois se a comunicação tivesse sido realizada no mesmo dia do alegado roubo, a entrega das declarações tivesse ocorrido na semana seguinte ao sinistro, poderíamos até acreditar que tal fato tivesse ocorrido, porém nas circunstâncias apresentadas no processo não posso aceitar o argumento. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Se - .44, 04 de Dezembro de 1996. orP, 0" r CL • VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4790295 #
Numero do processo: 10183.001387/94-37
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40887
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALTAZAR ULRICH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO RELATOR FORMALIZADO EM: O ô DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. 1 MNS , irrtW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/001.387/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.887 RECURSO N°. : 08.939 RECORRENTE : BALTAZAR ULRICH RELATÓRIO Processo iniciado com notificação de lançamento, no valor de 2.079,56 UFlR, onde foram glosadas as deduções com dependentes e despesas com instrução, além de ser reduzido as despesas médicas de 6.698,61 UFIR para 2.62884 UFIR, o que alterou o valor do imposto a pagar de 442,89, para 2.079,56 UFIR, com fundamento no art. 758 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04/12/80. As fls. 01, o Contribuinte apresenta impugnação, onde alega que: 1- por falha na datilografia, não foi relacionado os nomes de seus dependentes:Janine Ulrich e Vanessa Ulrich; 2- para comprovar as despesas com instrução junta comprovantes do colégio Coração de Jesus, gastos com os dependentes; 3- para comprovar as despesas médicas, junta as cópias dos cheques pagos ao médico Dr. Odilon Loyola Marques. As fls. 31, a Divisão de Fiscalização intima o Contribuinte, solicitando cópia da Sentença Judicial de separação do casal, como também, cópias das despesas médicas durante o ano-calendário de 1992. O Contribuinte, as fls. 31, atende a intimação, junta declaração de IRPF da ex- esposa demonstrando que a mesma não declarou as filhas como dependentes. Às fls. 63/65, o Delegado da Receita em sua decisão monocrática dá provimento ao lançamento, em síntese porque: 2 "'"'$z;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/001.387/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.887 a) no acordo judicial de separação consensual do Contribuinte, ficou acertado que as filhas do casal ficariam com a guarda da mãe, ficando o Contribuinte responsável pelo pagamento da pensão judicial para as três; b) que o acordo de separação judicial não coube ao interessado nenhuma outra obrigação além da citada acima; c) que as deduções glosadas foram todas relativas às filhas, inclusive o valor de 4.069 UFIR com despesas médicas; d) que só é cabível ao Contribuinte deduzir dos rendimentos tributáveis o valor pago a título de pensão judicial, sendo que, qualquer outra despesas com as alimentadas, não prevista do acordo, constitui mera liberalidade do alimentante. Inconformado, o Contribuinte apresenta recurso voluntário às fls. 69 e 70, onde alega que: - não é verdade o que a decisão monocrática descreve, quando afirma que o Contribuinte paga pensão alimentícia para três, uma vez que, o acordo prevê de forma explícita que Recorrente contribuirá para a criação e educação das menores, pagando a pensão alimentícia no valor de 100 OTNs, - que as crianças estão sob sua responsabilidade, sendo que assim as declarou como suas dependentes; - caso este Conselho, não entenda desta forma, então seja recalculada a declaração de TRPF da Sr. a Joselaine, e que sejam deduzidas as despesas médicas e educacionais que ora se pleiteia. É o Relatório. 3 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/001.387/94-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.887 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Recurso voluntário e sem preliminares a apreciar. No mérito, não tem razão o Contribuinte, quando seu problema é apreciado pelo informe meramente fiscal, pois conforme ensina a decisão recorrida, a pensão alimentícia dedutível é somente a fixada judicialmente. É tremendamente injusto pois os mais vivos incluem na pensão as despesas educacionais e médicas e as deduzem do rendimento bruto e os menos cuidadosos pagam pelo cumprimento da mesma obrigação, por não incluí-la no acordo judicial. Quanto ao abatimento pretendido na declaração da ex-esposa, o local e a forma estão errado. Assim nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de Novembro de 1996. JÚLIO CÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001493/94-11
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:39:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:39:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:39:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:39:15Z; created: 2009-07-07T17:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:39:15Z | Conteúdo => ' k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Processo n°. 10640..001493/94-11 Recurso n° : 11.281 Matéria: IRPF - EX.:: 1993 Recorrente . EDWALDO CARNICELLI Recorrida . DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41,971 IRPF - Acatam-se as deduções de despesas médicas desde que devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVVALDO CARNICELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR....Cael RELATOR -- FORMALIZADO EM 22 r 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MT rm MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-•'."---.-sir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ..; :.,: .:..4.,-41.f• , Processo n° 10640001493/94-11 Acórdão n° 102-41.971 Recurso n° 11 281 Recorrente E DWALDO CARNI C ELLI RELATÓRIO O processo tem início com a Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL, apresentada pelo Contribuinte Em notificação de fls. 03, modificou-se o imposto a restituir de 1 654,51 UFIR para imposto a pagar de 19 890,25 UFIR, em virtude de glosa de despesas médicas e de imposto de fonte, em conformidade com as Leis 7.713/88, 8.023/90, 8134/90, 8218/91 e 8 383/91 Às fls. 40/41, ofícios da Receita à Associação dos Cegos em Juiz de Fora para que remeta cópia de seu estatuto, bem como cópia da publicação do D O U , caso a mesma seja reconhecida como de utilidade pública e à Bradesco Seguros S A para informar, se houveram gastos com saúde, bem como reembolso ao segurado As exigências acima são cumpridas às fls 43/47 a Associação juntou cópia dos DO (Municipal, Estadual e Federal) reconhecendo-a como de utilidade pública e o Bradesco enviou fax revelando a inexistência de sinistros com o titular e dependentes no plano de saúde Às fls. 48, o Contribuinte é intimado a apresentar comprovantes das despesas médicas no valor de 11 155,01 UFIR Às fls 71, a Receita solicita junto à Associação de Cegos, informações acerca dos pagamentos efetuados mês a mês peia Contribuinte à entidade Às fls.. 72 a Receita solicita ao Centro de Promoção do Menor — (C PROM) os mesmos esclarecimentos que fez às fis 40 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA..;.,,.•;¡::, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P.' .-"n;;;? ': Processo n° 10640 001493/94-11 Acórdão n° . 102-41.971 Os documentos solicitados são anexados fls.. 75/88 Às fls 89/90 a própria receita confirmou os valores pleiteados de 1.043 UFIR, não tendo sido aceito o documento de fis 14, no valor de 8097,01 UFIR, por não se caracterizar o mesmo como despesa médica Em novo cálculo de fls 91, a Receita apurou saldo de imposto a pagar de 388,52 UFIR Às fls 92/93, em despacho decisório, a DRF reviu de ofício o lançamento, uma vez que a) os valores declarados de IRRF, foram devidamente comprovados pela fonte pagadora às fls. 23, b) as despesas médicas foram acatadas, com exceção do documento de fls 14, no valor de 3 056,90 UFIR, c) os recibos referentes às contribuições em favor do CEPROM, de fls. 63/69, indicam como titular dos donativos, outra pessoa que não o interessado, d) a Associação de Cegos declara não haver recebido qualquer contribuição do Contribuinte no ano-calendário de 1992 (documento de fls. 88), sendo que os documentos acostados às fis 62 não identificam o titular dos pagamentos, e) a autoridade fiscal glosa de ofício, com base no art. 145, III e 149, VII do CTN o valor declarado a título de contribuição/doação, f) exime o Contribuinte do pagamento notificado às fis 03 no valor de 9 501,73 UFIR, restando saldo a pagar de 3,056,90 UFIR — 3 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA..X..hk";., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,,, •;.;rd"- ,,,rted-, •.:.s.;;;-.,,,, Processo n°. 10640.001493/94-11 Acórdão n° 102-41 971 Em impugnação ao despacho decisório, o Contribuinte requer seja aceito o recibo de fls. 14, do Dr, Lair Geraldo Theodoro Ribeiro, pois o mesmo não se refere a serviços neuro-linguísticos como consta erradamente do recibo, mas a serviços cardiológicos conforme declaração do próprio médico, que anexa Em decisão monocrática de fls 99/101, a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que na declaração anexada não está discriminado o valor correspondente a serviços neuro-linguísticos e o valor dos serviços cardiológicos, razão porque tal despesa não poderá ser deduzida Em recurso voluntário de fls 105, o Contribuinte anexa nova declaração, discriminando os valores referentes a cada serviço Requer, ainda, sejam aceitas como dedutiveis despesas referentes a serviços neuro-linguísticos Em suas contra-razões de recurso de fis 109, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida É o Relatório q.._ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sír, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-; Processo n° 10640 001493/94-11 Acórdão n° 102-41971 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e por isso deve ser apreciado No mérito, tem razão o Contribuinte pois o mesmo juntou recibo idôneo do próprio médico e, em grau de recurso, declaração discriminando os valores referentes a cada serviço, conforme exigiu a autoridade fiscal Entendo, todavia, que a discriminação dos serviços médicos prestados não importam a lide, pois podem ser abatidos os pagamentos feitos a médicos, independentemente do serviço por ele realizado A glosa das doações realizada pela revisão de ofício, por não contestada, deve ser mantida Ante ao exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, para reduzir a base de cálculo em Cr$ 40.000.000,00. Saia das Sessões - DF, em 19 de Agosto de 1997 JÚLIO CÉ ' 5 D - --- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDAM o4 Mernbto4 da Segunda Cãrnana do Pidmto Con4elho de Corittíbuínteis, unanírnidade de vat04, dan ptouímento ao tecutc: pata anuat a deuil4ão de g.0 . 138, nos tetmo4 do telat -jiLío e voto que paan'i a íntegitan o pte)sente julgado. Saia da4 21 de evete-i./Lo de. 1995 dffillereW - --••• --e. • CAR k S—EMANUEL DOStSÁVTOS PAIVA - PRESIDENTE URA • • • N - RELATORA LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL, SESSÃO DE: 8 ABR Pattícípatam, -a-Lnda, do pite4ente ju/gamento, o4 4 e.guLvte.4 ConSelheí 1to4: Waldevan Aive4 de 0/-Lveíta, JfLo C j4at Gorne4 da Silva, Jo4e": Cat- lo4 Pa)54aeLe.o e Mat-a Cl -etc...a de Andtade Fígueítedo. 2 . O DE CONTR=NT ES FRC' 74862 - 102- 2 9 6 7 7 RECOR TE C.:UIX EMIRÂNDA RELATÓRIO CARLOS GROSS AIRANDA.„ C1PF n, 025.396.677-9i,, 13.trÍvtis de :natrono, recorre de decisão do Chefe da :Divisão de Tribt- ,.acãe, da Jí Receita Federal no Rio de Janeiro (Centro Sul.),, R - 17';elegaçâo Port., 004 de 290••402, que dtiiiçoii de tomar conhecimento da nresentack no- r • ,.•-•;•• ConfOrmei Auto de Infracião de 1218, 01 e „Ant-.:...:.w;.,lavr3do em 23/03190, o lancamento, com base nos çi 52 da Lei 4,069/62 e 39 inciso LU do Ri, R180, aprovado pelo Decreto 85,-450180„ no valor de 1\-ZCz$ 104.48 e carrespe•bdentes gr'avrimr: ;:.5„ :::: : CMITC1.1 de revisão da declaração de rendimentio:s do contribuinte r Lativaao exercício de 1985 e procedimento de fiseRlibz:qcão na ertirtre-çn C(31°,4 Administrocião e Participaçies Ltda, apurada. omissão de rendimentos aimortiZ2 RO de divi.da, -junto à A dministraeão e Pl-irticip4ci-5,---is durante o ano b2sp conforme conta f-rsrr-f-z,ntP r'rí: 71 R91 229 no - cré ‘)itos recebidos de UM Adrninistracão e Participacões 1_,tda dai-cante ar 03 :)(T) efetuado por CEM Adrninistrac,ão e Particinacões Lttia aoLdf,yedor 103,16Y3.000r00:, d,;-,,,J1.1-fjde.- o 75, -371,cOeeL de nrs'7 47. fv-N , TN: .„ LOA -27.793.83 4 00 - , 3 . :li2.. PR.,...).j.:....'H.:.0.. ..A. 1007.€ .:' : • -. . .::-._ I .....'-'-'4':'".•-•.... -'•:.....'") rz,. 10?-- í..., 9..., 6 7 7 A.,.s fls.. 56, o AU'..";..ta'.:11-».1": inR3.1...-ina ter Fit-tvido recusa do i:inntribuin.te • ern ;:?-.-:-,,i'd-rar o Auto de .1tifi- . ::vd s;'ío e, ad.esar deconsiderar ..f,',.,a ,:,,,, :i-d e-do nos terni,-......., ,,Ï.0 ki-tià, „go 2.3 :inr.'.:s ,': l: do 'Decreto 70,2.35172., propôe a reintimação pek, ifd-,d,ão preparador, ,.....td:.. .fls. 63 a .112, anresentadii dc.rd:;,-o do -prazo, i: t,..2ri-i,,, :':.: do 40 6, T. do Decreto •70„235/72, foi npreciadá,:.-.., Autuante, às lis, 133/134, que conclui sua Informação Fiscal propondo a. !I() feitc,i,-- , .F.--,..;rn suas IR.s de recurso voluntário, a,:-..--r),.,:itii“:1 ás os autos às .fis, 1401155 com os anexos de -Els, 155/235, o ora 'Recorrente reitera basicamente„ os a.rgumentos expen,,,,,,ni,,-, ,-,:,,d. k:.-.....:,,,,,, .';mpus,r,riatáriii„, destacando que o auto de in:-.iiii4o i.,...-1',..0 d..io do oresdrá. ,,-:: ,,,d.Tocesso não decorrera ,ile.„ revisào de d,.....e.iaz-2-,:-.:...i.r.i dir:: -,--e,,,(..;.i ::-.,.-i,:fl'i.,..,..".::,:: do co-,....,i i.-).¡T:.(ri:.2., ti:.':.-;.:Tdo "......:::, orig.:-.:-J,.'n. ,..:.rn ti : ::: c 91ilaçãO i..1::::'-::.;..': ri-j.:..''ii"."..',.i .(-:'',::•,•J':.i...f.. :I .,:...: .r....i ,...-.`ji'-i.Nif --- :..,-,::i:..j.;....:',.,-,i-,:-..,,:...::"'io ..i:: í:',.....--d..,..:.i.i...!2.:0',,s,?.:s "rua_ pelo que j-u,-..,u.i.,:.;:u.:,:i...:::::..d.„.........,, ....t.:a...d:rip....i.:Tia,.;ão ..:.3:::‘,-.:.-e-:.,:-.:n.:-.:.:iisfd,-.i,,..d,i.:,.. .,..¡:.i.,-.....d.:..i :..:,,rn.l.id-Js.;.-i, tà::-1,...,.:...; _.i-J..:,...t:-., ,:.i.c,:-.= ..);...:::...,e.iii.:-..,-; 1.'..A7:0S, .f.„11...J;.,,i.ii,..=,.::.,-,-.;::,..;,-..---.-},s „,-,:ilvalos de ,n.:.ui.::',.dade, e que .‘,:,is d.o.is i,:riii-oc.,...'...,,,d,,,,,,,,,, dever .:á.: .r. ser ',-..-..oniunto ou, ao menos, que f0SSe levada ciii consigeri?“„ião a. ., ,„, :-. - , decisao pra Finda no processo matriz, •F; ,---, rejátái--Yi-,-. ' .....--- .... 4 . CoNTRIPTTINTEs ACÓRDÃO 102- 2 9 . 6 7 7 M ;121 Ursula tias:Igen - Estando o recurso revestido de todas as formalidades dele tomo erri:-.,:-Y•:-.,dlento. tela. o ora Recorrente .se reec;Tilieça a tempestividade tia irrna--:J'•:-;_i,eão, ou - que este apJ--e.cre o recurso por ,•.-..corionaia processual, Dl) Só por sua filndariàeritaÇãO mas também, e especialmente pela constante da jmotw-n.acão do R ,rnrfppte da impugnação da CGM e da de-cisão nnonocrifitira preferida no processo matiz., hi pótese em que Irão de ser apreciados,. como preliminares, tá Meffeácia e a invalidade, para os fins e efeitos de direito„ d.o auto de. infl-ae?.'„o (-11s. 1) e da-639/90," o que o a recusa de i.sscbio ara do Auto„ sugere ailse, para gara.ne a.m.ple..) direito de .ael -e ao Orr . -i•ttiratá, se pre .Ccuil, a SUa coaia CLO rnfri.;=:c:ãs)e nformando-o de eira- o encontra à sua disnosirão naraz vista".„ (onsid.cra rido que britin .ta.cRcá, n. 90 foi coo na:.: - •t" (Es i9); ronsitler;uido nue o cO1tibUflIc..0 1/06/90. r:n ue errr - • ,á s Tiip„3 70 n-nni y .3 A r Ps 4," 1'7 ,-"A C Orle eatua u0 i-slugo o, inciso do Lfeeleio /U-;:-)..3,2 I klls, 60 e 62, _ 0.,eríïc (.1 O alie a ifcri-iramni-f--áná1 máen'aa no "dentro do :fist 1. 1 3. 5 . DE • t. n: 102- 29.677 ti nui-is - f".."41-rtn. f,J 111 111 RITAtiv f's sena° asse--2;ur-azo ao cantri o- ,drtnlo çrrau. de f-nte, Conselho o -julearrente em, Geillaiderancio O .. e 11111; ;̀ d OS 1 •S Vatü c se r.3..H:.a:ae ao recurso ara treullâ r ato de fls., 138, o-se a LIÉOS .. . de b boa Dr2..s-j'Hia„ DF, 21 d Ç eVVLQJJLO de 1995 ) : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000714/95-99
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09031
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisiea, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A &ha de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANILO LEMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v• GUES DE • IVEIRA OENESIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 A601991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.714/95-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 RECURSO N°. :10.218 RECORRENTE :DANILO LEMOS RELATÓRIO DANILO LEMOS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 21 a 24, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 08.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 19.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.714/95-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas corno verbas de natureza indenizató ria, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 40 do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; Zg'j _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.714195-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 f) que o Parecer Normativo CST 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que a verba questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados corno verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fisc ql, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. <2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.714195-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização filmaria, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas pasgagens, que o objeto da reclamnção trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. ,X27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138551000.714/95-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de 'indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das vertes seriam pagas a titulo de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de • arníanto E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.714195-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.714/95-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n°7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei ri° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. <2 \,-Y/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.714/95-99 ACÓRDÃO N°. :106-09.031 Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa unia antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 GE 10 DESCHAMPS Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000602/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG R.A.O.S. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DEDUÇÕES E ABATIMENTOS - incabível a redução pleiteada sobre os rendimentos omitidos, após o lançamento, ainda que independam de comprovaçNo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU DE OLIVEIRA ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii0Sala ; a , '.essaes, em 03 de junho de 1993. =4"konulm — PRESIDENTE , // L,,- • - t J'RSU . 1 1 . P- 1SE t‘l .... RIELA'fOR A cAft£10-2-0--VOTO EMN ,„.,,,, PROCURADOR DA - D - 10 ILVA T' - CARDOSOSESSM DEN FAZENDA NACIONAL0'29 A1151 -\- - 19,44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirosN WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA E jULIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , -,' PROCESSO N2: 10630/000.602/91-60 --,,.. RECURSO NQ: 721q3 ACÔRDMO Ng : 102-28.288 RECORRENTE: ROMEU DE OLIVEIRA ROSA. ,, ,, , RELATÓRIO :,:: Analisadas as Deciaracbes de Rendimentos apresentadas pela empresa OLIVEIRA MOVEIS LTDA., foi constatado ter o contribuinte ROMEU DE OLIVEIRA ROSA, inscrito no CPF sob o Número 142.368.346-34, Jurisdicionado 'a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, MG, recebido rendimentos , sujeitos á tributaçWo, nos exercícios de 1987 e 1990. ..:, , , Tratando-se de contribuinte omisso, foi expedida a : Notificação de Lançamento de fls. 05, sendo apurado Imposto de Renda, no valor de 729,61 BTNFs no exercício de 1987, correspondente aos rendimentos enquadráveis na Cédula "C" - Prolabore e Cédula "F" - Lucros Distribuídos e 376,09 BTNFs apurados sobre os rendimentos recebidos no ano base de 1999, acrescido dos correspondentes acréscimos legais. Impugnando o feito, inicialmente argüi o contribuinte a nulidade do lançamento por falta de pedido prévio de esclarecimento nos termos do disposto no artigo 677 do RIR/80. No mérito, alega ser devido imposto de renda calculado sobre a renda líquida. Excluindo da base tributável o Desconto Padrão, Dependentes e Despesas Médicas, procede a novo cálculo, recolhendo o imposto assim apurado, com relação ao exerci cio de 1987 ano base 19 . / :,:,..,, ! „, . , PROCESSO N2: 10630/000.602/91-60 ,,.) ACÓRDA0 N2: 102-28.288 Com referncia ao exercício de 1990, ano base 1999, demonstra que os rendimentos foram tributados na fonte, anexando DARF comprobatório do recolhimento do imposto retido, bem como estava dispensado de apresentar a DeciaraçXo com base na InstruçUo Normativa Nr.25/90. informaço fiscal á fl. 30. Em sua decisXo, a autoridade monocrática rejeita a preliminar argüida, sob o fundamento de que, sendo o contribuinte omisso e dispondo a repartição das informações necessárias ao lançamento, se tornava dispensável a intimação do interessado para prestar esclarecimentos. No mérito, determina o cancelamento da exig@ncia de Imposto de Renda referente ao exercício de 1990, bem como da multa por atraso na entrega da deciaraç'ão. Com relação ao exercício de 1997, ano -base 1996„ acolheu a parte não litigiosa, determinando o prosseguimento da cobrança da parcela remanescente do imposto. Esclarece ser obrigatório o oferecimento dos rendimentos à tributação, por força de lei, enquanto que a utilização de deduções e abatimento decorre de um ato opcional do contribuinte, contanto que sejam utilizados antes do início de qualquer procedimento administrativo. Irresignado o contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, reiterando em suas Razões de recurso voluntário, acostados aos autos ás fls. 38 a 42, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatórió 4 PROCESSO N9: 10630/000.602/91-60 ACÓRDMO N2: 102-28.288 VOTO Conelheiréx IIRSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Disp'eSe o artigo 677 do RIR/80, verbis2 Ar t.677 - O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 648, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimento essário ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias" (grifei). Dispondo o fisco de elementos que comprovam a exisU;ncia de débito do contribuinte - em montante não contestado pelo ora Recorrente - e não tendo o contribuinte apresentado a competente Declaração de Rendimentos, inexistia a necessidade de requerer-se a prestação de esclarecimentos, sendo o contribuinte intimado a efetuar o recolhimento do imposto, o que fe7, embora parcialmente. Verifica-se que os procedimentos legais foram Processo nr. 10630/000.602/91-60 AcórdNo nr. 102-28.288 cumpridos , nNo se criando qualquer embaraço ao contribuinte. Quanto a utilização das deducbes e abatimentos, conforme consta da bem fundamentada decisão "a quo", estas constituem uma liberalidade, cabendo ao contribuinte optar pelo benef .lcío, antes de iniciado qualquer procedimento legal. Considerando o exposto e o que mais consta dos autos e, Considerando que o ora Recorrente não apresentou qualquer prova OU fato novo que infirmasse o acerto da demd.sNo, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. BrasUia -DF, 03 junho de 1993 5 R4 RE:1...ATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000759/95-94
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO ANTÔNIO VARELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE 4~- RELATORA FORMALIZADO EM: ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI e RA1VIIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.759/95-94 ACÓRDÃO N°. : 102-41.398 RECURSO N° : 09.916 RECORRENTE : OTÁVIO ANTÓNIO VARELLA RELATÓRIO OTÁVIO ANTÔNIO VARELLA, jurisdicionado pela DM em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes . do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de yen . indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.759/95-94 ACÓRDÃO N°. : 102-41.398 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso es'tá revestido das formalidades legais, limão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito, 3 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -mfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. :13851/000.759/95-94 ACÓRDÃO N°. : 102-41.398 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o d j que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigêncil, 4 . tzv • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mt„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 1 PROCESSO N°. : 13851/000.759/95-94 ACÓRDÃO N°. : 102-41.398 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da politica salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-ruões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao ,cleclarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, - 20 de março de 1997. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000949/92-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29516
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Numero do processo: 13608.000085/94-83
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40365
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANO DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Bli/O ANTONIO DE' DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 a sE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI s, 2 -_":.;-#;";„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?-t,-.)::,•;-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,..--„,-. PROCESSO NT° 13608/000 085/94-83 ACÓRDÃO N° 102-40365 RECURSO N° 110 312 RECORRENTE SOLANO DA SILVA - ME RELATÓRIO SOLANO DA SILVA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se /caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, A w , - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000.085/94-83 ACÓRDÃO N° 102-40.36.5 Multas Penais, as que decorrem de inflação a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular interessada interpôs recurso voluntário a este /if Colegiado que foi lido na íntegra em sessãO É o Relatório 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 085/94-83 ACÓRDÃO N° 102-40 365 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal — especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já t- posição definida sobre a orivmatéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos vor/ 5 ç : *)„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 085/94-83 ACÓRDÃO N° 102-40 365 - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "FRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa • "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos Cab- -sclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto /g% 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 085/94-83 ACÓRDÃO N° 102-40 365 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, emd de julho de 1996 rim MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000738/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28399
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RECORRIDA - DRF no RIO DE JANEIRO - RJ R.A.0.8. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DISTRIBUIÇA0 DE LUCROS - Presume-se distribwi.do, em favor dos sócios de sociedade nSo an8nimas, na proporOo de sua participação no capital social, o lucro arbitrado em decorr@ncia de procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS KRASKOFF. ACORDAM o s. Membros da Segunda C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e.:,m 09 de: ju :I ho de 1 '9 9341 :ER': . ::: 8 :1: i'l :1: ANE:R - E' E.:1E'S :1: DE:11 T E (40#;.:.'Jf..}V.... -I A til S E. Ni "" R E:L.011'OP; V0 .10 1:::11:; .),•N:1:0 SI 1.,) ,:'.1 'T . 1-11::: L:A1 :;.!DOSO PROCURADOR DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, a'Inda, do presente julgamento, os seguintes 2 q .A.BR 1994 Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA E jULIO CÉSAR GOMES DA SILVA r.:: CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI., Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. _____J , , 2 PROCESSO N2: 13707/000.738/91-54 RECURSO N2: 7.,982 ACÓRETIO N2: 102-28.399 RECORRENTE: RUBENS KRASKOFF. RELATÓRIO RUBENS KRASKOFF, CPF nr. 008.187.1,7-91, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, Rj, recorreu a este Conselho, da decisão de primeira instãncia, que manteve parcialmente o lançamento do Imposto de Renda, Pessoa Fsica, e correspondentes acréscimos legais. O lançamento foi efetuado face à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto e à não tributação do lucro distribuido em decorr@ncia do arbitramento efetuado na empresa "O Mundo Encantado dos Móveis LTDA." da qual a esposa do autuado é sócia na proporção de 90% do capital social, sendo que apresenta deciara0Yo de rendimentos em conjunto. Em sua impugnação tempestiva, apresentada dentro do prazo dilatado nos termos do inciso I do Artigo 6o. do Decreto nr. 70235/72, o contribuinte logrou comprovar a variação patrimonial a descoberto. A apuração de irregularidades na pessoa jurídica, e conseqüente arbitramento do lucro consta do processo matriz nr. 13707/000.737/91-91. A decisão da autoridade "a quo", de nr. 1380/92 prol atada em 22/05/92, consta as fls. 61 a 63. ( ---7/ _. -,... „:. I Processo nr. 13707/000.738/91-54 I Acórd'ão nr. 102-28.399 i Ciente da decisâo em 11/06/92, irresignado, o contribuinte, em suas Razeies de recurso voluntário, acostados aos autos as fls. 65 a 67, reitera em síntese os argumentos já I i 1 expendidos na fase impugnatória. I ! I i i o recurso é lido integralmente em sessãb. 1 1 1 Id.. o 1 i i I i 1 I 1 , I 1 1 I i 1 I 1 i I , .........._ 4. PROCESSO N2: 13707/000.738/91-50 ACÔRDA0 N2: 102-28.399 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que na deci~ ora recorrida, a autoridade julgadora atendeu o pleito. da ora recorrente reduzindo a multa aplicada ao percentual de 50%g Considerando que ocorreu arbitramento de lucro na pessoa jurídica, considerado distribuído aos sócios, no exercício de 1986. , ano base 1985g Considerando que o ora Recorrente alega que sua esposa cedera suas votos em 11/11/88, portanto em data consideravelmente posterior ao exercício fiscalizadog Considerando que o recurso interposto pela pessoa jurídica (nr. 103.661 - Processo. nr. 13707/000.737/91-91) foi submetido a apreciação deste Plenário em sessão realizada em 06/07/93, sendo julgado improcedente, conforme faz certo o Ac. : lo. CC - 102-28.325/93. 1 1 Considerando que a ora Recorrente revela seu reconhecimento de que a exid@ncia fiscal decorreu daquela formalizada no processo matriz, rao tendo apresentado qualquer ......j 5 r- o c: o nr. 1. 3707/000 7 :39 / 9 1. -- 4 Á c: á r : cl 'á° rir. 102-29 „ :399 nova ra ..;.'.o ou prOVa que infirmasse o acerto da decis'ão proferidag Considerando o princ ..f.pio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relacb de causa e efeito que vincula um ao outro. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasiii. .4â9 de julho de 1993 ç ui F.:1E1...tf:l.f ORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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