Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761898 #
Numero do processo: 13705.000298/91-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82688
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000298/91-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82688

nome_arquivo_s : 10182688_068509_137050002989137_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050002989137_4136040.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761898

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534798880768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:34:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:34:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:34:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:34:13Z; created: 2009-07-07T20:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:34:13Z | Conteúdo => PROCESSO M9 13705-000.298/91-37 , /. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .salmo de 08 de janeírode 19 92 ACORDÃO t419 101-82688 Recurso O: 68.509 - IPPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: ADREMAR FERRARI Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- ' la - "F" 'DeCórrêndia - Por força do SEFErpío da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo SE porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR FERRARI.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala 4.,s Ses Oes (DF), em 08 de janeiro de 1992. AM/- Ef- 2 - PRESIDENTE E RELATO- -- _ • - - • RA 1 • eniiden ERREIPA DE e,i'r•S - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM: DA NACIONAL f) r?nt, •SESSÃO DE: t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, aNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RApn, GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). AusenteS-,:, V.v. DAMEFP/OF- 5EC0D Nt 064/90 nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA. / '04 è, a • . • ••n• •- n • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.298/91-37 MIWURSOW: 68.509 AÇORai0 Nift : 101-82.688 RECORRENTE: ADHEMAR FERRARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clara'ções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamenté distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. \ A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ! DA Mr ro "t' r SEer, 1,1Ç ;")9 C limeí • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.298/91-37 3 AcOrdão n9 101-82.688 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal oresunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24 / 08 /91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.298/91-37 4-- Acórdão n9 101-82.688 . VOTO Conselheira Máriam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO_ NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". , Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, . . Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de , votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 ,, , 101-82.389 assim ementado:, t 4 ,, \\ .1k • I 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.298/91-37 5 Acórdão n9 101-82.688 'ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem desta que das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí pio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. MAR I - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4766565 #
Numero do processo: 11030.000633/85-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77651
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000633/85-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140977

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77651

nome_arquivo_s : 10177651_092030_110300006338586_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300006338586_4140977.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766565

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534800977920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:48:01Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:48:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:48:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:48:01Z; created: 2009-07-06T10:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T10:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:48:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11030-000.633/85-86 s‘4.-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de...U.S12 .ã.bni:- 1 de 1988 ACÓRDÃO N21 1-77.651 Recurso n 2 92.030 - IRPJ - Exercícios de 1984 e 1985. Recorrente COCITAL - COMÉRCIO DE CEREAIS E INSUMOS TAPEJARA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS). IRPJ -PitasElnanceiras: Os encargos financeiros cobrados de fornecedores de soja sobre adiantamentos de numerário de ' vem ser tributados em conformidade com 5' regime de competência. - Omissão de receita: caracterizam omis-_- _ são de receita operacional tanto a fal ta de registro de nota fiscal de venda, quanto a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCITAL - COMÉRCIO DE CEREAIS E INSUMOS TA PEJARA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de abril de 1988. URG PEREIrP LOP S - PRESIDENTE Á CRISTÓVÃO ANCHI TA DE PAVIA - RELATOR AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 14 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO E JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 WtO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030.-000.633185-86 RECURSO NP?: 92.030 ACÓROÃOW 101-77.651 - RECORRENTEW COCITAL - Comercio de Cereais e Insumos Tapejara Ltda. I RELATÓRIO COCITAL - Comercio de Cereais e.Insumos Tapejara Ltda., com sede em Tapej ara (RS), inscrita no. CGC sob .o n9 89.762..793/0001-90, recorre a este Conselho da Decisão n9 185/87 do Delegado da Receita Federal de Passo Fundo (RS) que deu provimento parcial ã impugnação contra o Auto de fls.78, lavrado em 06.09.85 (6Q- feira). Por este instrumento foram narradas as seguintes irre- gularidades mantidas pela decisão "a quo": 1. Passivo fictício, caracterizada pela manutenção no passivo do ba lanço de 31.12.83 Jeóbrigaçõesjã pagas ã Comercial DACAL de Adu bos Ltda, no valor de Cr$ 3.809.960, sendo: • a) Cr$ 1.700.000 correspondentes a uma duplicata paga em 05 de setembro de 1983 (fls.62) e b) Cr$ 2.1.09.960 correspondentes a obrigações do balanço de 31 de dezembro de 1983, mantidas no de 31.12.84, quando a autua da não possuía nenhum debito para com DACAL, conforme declara ção desta (fls.64). Assim, Ex. 1984, base 1983: Cr$ 3.809.960 2. Omissão de receita financeira, caracterizada pela não contabili zação, no exercício competente, das receitas oriundas dos encar - y DMF - DF /19 C-C - Secgraf - T 600/7 5 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.633/85-86 AcOrdão n9 101-77.651 gos cobrados sobre adiantamentos a fornecedores, efetuados no ano-base e não liquidados até a data do balanço, conforme rela ções de fls.26 e 27: Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 3.046.200 Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 537.254.249 3. Omissão de receita de venda, caracterizada pela não contabiliza_ ção da Nota Fiscal, série B-2, n9 3355 (fls.73), emitida em 22 de outubro de 1984 no valor de Cr$ 35.000.000: Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 35.000.000 Anexo ao Auto de Infração consta o Termo de Verifica ção de fls.22, onde se descrevem minuciosamente as infrações autua das. Em 07.10.85 (2Q. feira), a autuada contesta a cobran_ ça pela impugnação de fls.81, onde em síntese alega: 1. Quanto às receitas financeiras. O auto quer que tais receitas, correspondentes aos adiantamentos contratados, sejam rateadas em função do tempo e não como fez a impugnante. Esta contabiliza o adiantamento por ocasião de sua feitura. Quando da entrega da soja, época em que se determi na o preço, procede-se ao encontro das contas e são efetuados os lançamentos dos juros e da correção monetária. A pretensão fiscal só estaria correta, afirma, se os "Instrumentos de Contrato de Compra e Venda" fossem perfeitos e aca bados. Mas não o são. Só se perfazem com a tradição da coisa vendi_ da. Como esta é coisa incerta (safra futura), há implícita a condi_ ção de a safra não se frustrar. Não realizada a condição, pode a autuada.1) arrepender-se do negócio, com perda das arras em adianta mento, ou, ainda, 2) deixar para receber a safra subsequente. Neste ano de frustração de safra, não há pois tradição. O contrato assim /77 não se perfaz. Wt), 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.633185-86 Acórdão n9 101-77.651 A posição do auto, fundada no artigo 253 do RIR/80 é pois ilegal. Tal disposição prevê a faculdade do rateio dos ganhos. No caso, pelo fato de o contrato não ter se completado, não houve ganho a ser rateado e, em segundo lugar, a autuada não quis usar da faculdade que a lei lhe concedia de proceder ao rateio, deixando pa ra registrar quando da tradição, época em que o contrato se perfaz. Ademais, com base no artigo 125 do Código Civil Brasi leiro, e de se reconhecer que houve no auto erro no cálculo das re ceitas financeiras, porquanto, "contra-legem", foi incluído, no pra zo, o dia de início. 2. Quanto ao passivo fictício; aduz que o mesmo e descaracterizado quando exista em caixa saldo suficiente para cobertura da dívida. 3. Quanto ã omissão de receita de venda, diz que tal não se deu, eis que a N.F. 3355/B2, não contabilizada, refere-se a venda para en trega futura, o que descaracteriza a omissão. A tributação só se ria devida após a tradição da coisa vendida. Pede a improcedência do auto, protestando pelas pro vas em direito admitidas. Contraditando esse arrazoado, o auditor fiscal apre senta a informação de fls. 197. Por ela sustenta que o aspecto da venda de soja é pou co relevante, embora relembre, com base em documentos anexados, que o autuado não é useiro em arrepender-se, com perda dos adiantamentos, conforme alega. Ao contrário, provam os documentos que "aciona a jus tiça para executar os contratos". O que realmente interessa é o aspecto de a autuada ope rar como instituição financeira, fazendo adiantamentos e obtendo em contraprestação, além do principal, juros de 3% ao mês mais a varia ção da ORTN, ambas capitalizados mensalmente. Tais ganhos devem ser apropriados em 31.12 de cada ano base, segundo o regime de competen cia. e/1P , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.633185-86 Acórdão n9 101-77.651 1 Quanto aos alegados erros na determinação da receita 1 1 financeira omitida, entende o autuante que se trata apenas de crité 1 rio, pois, se ele incluiu o dia de início, deixou de incluir o dia do vencimento. Ademais, deixou de considerar a capitalização mensal quer dos juros, quer da correção, com o que beneficiou o autuado. 1 No que diz respeito às obrigações para com Comercial I Dacal de Adubos Ltda. em 31.12.83, os documentos de fls.61/64 e 67 comprovam que elas são fictícias. A disponibilidade de Caixa não in 1_ firma a falsidade do passivo. 1 Também com referência à não contabilização da Nota Fiscal 3355/32 (fls.73), entende caracterizada a omissão de receita, já que é inverídica a afirmação da defesa de que refere-se a venda para entrega futura. Com efeito, é a própria nota que afirma que a 1 natureza da operação é "reajuste de preço". Ademais as NF 3354 e 3356, justamente a anterior e a posterior, foram contabilizadas e referem-se à mesma operação. Opina pela manutenção do feito. De fls.241/256, constam os procedimentos relativos a uma diligência pertinente a uma infração que autuada foi excluídape la decisão. Por isso, deixei de relatar sobre ela. Decisão de 1 instância, às fls.258/265. Por ela, a autoridade deu provimento parcial à impug nação para excluir de tributação, no exercício de 1985, o valor cor _ respondente à infração objeto da diligência de fls. 241/256. Mantém o restante da tributação: 1) Quanto às receitas financeiras, por elas existirem independentemente da realização ou frustração da sa_ fra e, ademais, porque a interpretação dada ao artigo 153 do RIR/80 não condiz com a melhor exegese que, "partindo da premissa de que determinados ganhos (financeiros) já tenham sido objeto de registro contábil, permite o diferimento, obedecendo o princípio da competên cia dos exercícios, daquelas parcelas (de rendimento) que decorrem '(27 , Mi---7' _ , 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.633/85-86 Acórdão n9 101-77.651 de aplicações que têm seu vencimento em exercício posterior". No que diz respeito ao erro de cálculo, a decisão acolhe as ponderações da informação fiscal. 2) também, à luz da informação, são mantidas as exigências correspondentes às omissões de receitas operacionais de_ tectadas através do passivo fictício de 31.12.83 e através da não contabilização da NF 3355 no período-base de 1984. A decisão foi intimada à parte, em 25.11.87, que dela rpcorreu,em 28.12.87 (segunda-feira), pela peça de fls.268. Aí a recorrente argumenta: 1. que, quanto à omissão de receita financeira, a decisão "a quo" dei_ xou de apreciar os argumentos da defesa, que são ratificados nes_ ta instância; 2. que, em relação ao passivo correspondente às obrigações para com DACAL, ele e justificado pela existência em caixa de numerário su ficiente ã cobertura da dívida; 3. que, a propósito da não contabilização da nota fiscal 3355/B2,ela se refere a venda para entrega futura e, como tal, a receita cor respondente somente pode ser tributada quando da tradição da coi_ sa vendida. Antes disso, não. Pede o provimento do recurso. (W% "--7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.633/85-86 7 Acórdão n9 101-77.651 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Omissão de receitas financeiras : e omissão de re- ceitas operacionais, detectadas estas quer pela manutenção no pas- sivo de obrigações já pagas, quer pela não contabilização de nota fiscal de venda constituem as infrações caracterizadoraS:dolítigio objeto deste recurso. Quanto às receitas financeiras, não assiste ra- zão à,xecorrente ao dizer que a decisão de 19 grau deixou de apre- ciar os argumentos da impugnação. Com efeito, dos itens 4 a 11 'da decisão, a autoridade monocrática procura, a seu modo, demonstrar' que os adiantamentos efetuados pela recorrente geraram ganhos apro priáveis ao resultado ou imediatamente ou pro-rata tempore, confor - me permissivo do artigo 253 do RIR/80. Para tanto, de modo ora ex- plícito ora implícito foram discutidas as razões invocadas na im- pugnação. Tais argumentos, ratificados no recurso, visam fundamentalmente dizer que o ganho tributável, decorrente , das recei tas financeiras originária dos adiantamentos,s g apareceria quando houvesse a tradição da coisa alienada (sOja), e sua imposição "pro- rata tempore" só seria possível se ela, adquirente, exercesse a fa culdade que lhe advém do artigo 253 do RIR/80. Como esta não foi exercida, o ganho financeiro só seria tributável quando perfeito e acabado o contrato de compra-e-venda da soja, diz a recorrente. Não comungo com semelhante entendimento. Em verdade o fulcro da questão cinge-se na inter pretaçãb_ do artigo 253 do RIR/80: Vifr 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.633/85-86 Aceirdão nQ 101-77.651 "Art. 253 - Os juros, o desconto, a corre- ção monetária pre-fixada, o lucro lia opera ção de reporte e o prêmio de resgate de ti tulos ou debêntures, ganhos pelo contri- buinte, serão incluídos no lucro operacio- nal e, quando derivados de operações ou tí tulos com vencimento posterior ao encerra--- mento do exercício social, poderão ser ra- teados pelos períodos a que competirem." Por aí se vê que as receitas financeiras devem 1 ser apropriadas ao lucro operacional quando ganhas, sendo, porém, facultado ao contribuinte promover: rateio delas pelos períodos a que competirem, na hipótese de a operação ou título que as pro- porcionou tiver vencimento posterior ao exercício social. • Cumpre, portanto, perquirir, no caso, quando ocor re o ganho correspondente às receitas financeiras. A meu ver, a resposta não se prende, como quer a recorrente, ao momento de tra- dição da soja, objeto do contrato de compra-e-venda. A receita fi- nanceira, com efeito, resulta não da compra-e-venda em si, mas do adiantamento pactuado naquele contrato. De tal sorte, é na disci- plina,contratualmente pactuada, das receitas financeiras que . se há determinar o momento em que estas são obtidas. Nos contratos anexados (fls. 37 e seguintes), encontra-se a "cláusula especial" que prescreve: "A variação da ORTN é capitalizada mensal- mente mais juros e despesas financeiras tam bém capitalizados à base de 3% (três por cento) ao mês." Ora, sendo mensalmente capitalizadas as receitas financeiras, impõe-se concluir que elas são mensalmente auferidas' e, em conseqtência, apropriáveis ao resultado do período-base em curso, segundo o regime de competência. Esse entendimento,traz, no caso, o efeito de tri butar as receitas financeiras nos exatos períodosem que foram tri butadas no auto de infração. Quanto aos alegados erros na cb teminçãd 'da receita itg-) , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.633/85-86 9 Acórdão n9 101-77.651 financeita omitida, creio assistir razão à autoridade monocrática' quando afirma que se eles surgem ao se incluir no prazo o dia de início, os mesmos desaparecem pela exclusão do último dia. Cumpre, aqui observar que a correção ,monetária pós-fixada cobrada nos autos como, receita financeira é, na verda- de, variação monetária, mas da mesma forma que a receita financei- ra do presente caso, é imputável na determinação do mesmo lucroope racional na forma do artigo 254 do RIR/80, Esse erro não invalida' a cobrança, ante a circunstanciada descrição dos fatos, tanto 1-10 auto de infração, quanto no termo de verificação que lhe é anexo. Nego, pois, provimento ao recurso neste tópico. No que diz respeito à omissão de receita opera- cional, detectada através de passivo fictício, é de se observarcps. a recorrente não negou sua existência, limitando-se, para justifi- cá-lo, a dizer que possuía saldo de caixa suficiente à cobertura da dívida. Tal ponderação, porém, é irrelevante para descaracteri- zar o passivo fictício, como tem sido decidido por copiosa juris- prudência administrativa, de que serve de exemplo o Acórdão 19 C.C. 103-5.049/82: "Constitui indícios veemente de omissão de re- ceitas, a manutenção, no Exigível, de obrigaçOes já pagas ou incom ! provadas, irrelevante a existência de saldo de caixa à data da com provação do passivo fictício". Por fim e a propósito da não contabilização da Nota Fiscal 3355/B2, a recorrente perde-se no vazio da alegação in comprovada de que aquela nota refere-se a venda para entrega futu- • ra, já que o doc. de fls. 73 comprova tratar-;se de reajuste no pre ço de venda de 120.000 quilos de soja. Por tudo isso, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4765486 #
Numero do processo: 10425.000097/92-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87223
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.000097/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87223

nome_arquivo_s : 10187223_079712_104250000979241_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250000979241_4139824.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765486

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534804123648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:01:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:01:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:01:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:01:57Z; created: 2009-07-07T22:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:01:57Z | Conteúdo => , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.097/92-41 LARq Sess;No de 16 de setembro de 199 41 AC31Dn0 NR. 101-97.223 Recurso nr.: 79.712 - PIS/DEDUCAO EXS',., DE 1987 e 1988 Recorrente N L. P. ASSIS & CIA. , Recorrida : 'ORE EM JOAO PESSnA - PB. PIS/DEDUÇO450 - A contribuinte para o Programa de Integraçao Social - PIS, quç....:5....dx-istitui por dedu0o . do imposto de renda, se prejudica em 'parcela pro- porcional, quando este tributo e declarado em im- portância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. P. ASSIS & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. r:.ala dAs Sessffes, em 16 de setembro de 1994 ......- " ' , mPPTP,,d 0 1 Ic;rfF11 1111r., _ ,,.. ,....... . -.1..1. ‘, C.42 ' —~~0111r -,,,,.. FRANCISCO DE ASSIS mIRN...4:.. 11111Pr ---__ - RELATOR VISTO EM il../. ;;; ,2 --- 3 :: 0(...:13RADOR Dif:1 EA, 1,..:-:..;5..,;píri DE: 1...1.JIZ FE:R K! A NDO 0;,...I.VEL1Rí,::. D1::. j3( 3! frr's!:::S Z. 1::: 1 \ 1D (:1 11 f:.:1 C.: .1. O N f:.:11....,2---......--- i(_ Participaram, ainda, do presente julgamento, Ds seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITO., KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIAU RODRIGUES CA- BRAL. )1‘ 1h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.097/92-41 RECURSO MR.: 79.712 ACORDMO NR.: 101-87.223 RECORRENTE e L. P. ASSIS & CIA. R E: 1, NTOR1O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos ín- conformada com a decis'ão de lo. grau que lhe indeferiu a petiOo im- pugnativa com a qual se opusera à exigOncia da contribui0o para Programa de Integraç'No Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petipWo de fls. 38. Trata-se de cobrança de contribui0o devida sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇMO, como se verifica do ato de infra0o de fls. 06/08, lavrado quanto Aw n.c.xcr crI. crI crio do 19R7 ft.", 1988. A exigOncia decorre do cou consta do processo original ri. 1047-000.09/97-89, A fiscaliaço externa apurou, por auditoria contabil- f .iscAl, que n impo,..to de renda da pessoa jurídica se prejudicaria pefr ter .a mesma sofrido arbitramento do lucro nes referidos exercícios. A tributaço imposta no RUtO de infragão constante do processo principal, além de mantida em primeira instãncía foí tombem, confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso nr. 106.351, inter- posto pela pessoa jurídica. E o rc.:,latório„ Irt...1 74i .. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL M , MINISTERIO DA FAZENDA . ,. ,. . ,,. !. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10425-000.097/92-41 . „ ACORDNO NR. 101-87.223 VQLO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobrança da contribui0o PIS/DEDUÇAO, de acordo com a , prova dos autos, se revela mera decorrencia do que a fiscalizaç%o es- terna apurou pela auditoria contábil ; : isL,A1 á que a recorrente foi submetida. ! H ! ! 11 Na forma do art. .1.180 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In1.egra00 So- cial-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quencia de infraçbes devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decis3es administrativas, as contribuiçbes serRO tam- bém majoradas, eis que são, na forma dalei, calculadas sobre o iMposto . devido. . ,.. H H 1Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acordo com os elementos que compC;em o processo origi- nal, prejudicou o lucro real a(.: pl-aticar as irregularidades descritas no relatório supra. , , „ ! Aquelas irregularidades se confirmaram quando esta mara julgou pelo Ac6rdã .."0 rir . 101-87.088 0 Recurso nr. 106.351, :1. ri - '.1 lli posto contra decisão de la. inIstãrm....ia. 4 ,. H • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Nk„ -Q00„091/Y-,...: -(41 Acórdo nr, 101 -87„223 Assim, frente a íntima relaç'ão de causa e efeito e con- siderando que a soluço proferida no processo matri .):. constitui prejul- gado aplicàvel ao processo dele cio c:o r ron to vo kopela negativa de pro- vimento do recurso" Bras .S.lia (DF), em 16 d..-., se!..embro de 199 q )0111 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATORI:,11111,11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764095 #
Numero do processo: 13737.000259/89-84
Data da sessão: Sat Jan 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO: - A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com prejuízos fiscais apurados anteriormente, devidamente corrigidos e registrado no LALUR. Não prejudica o direito à compensação o fato de haver sido entregue fora do prazo, a declaração de rendimentos onde fora apurado o prejuízo passível de compensação.
Numero da decisão: 101-84.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199301

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO: - A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com prejuízos fiscais apurados anteriormente, devidamente corrigidos e registrado no LALUR. Não prejudica o direito à compensação o fato de haver sido entregue fora do prazo, a declaração de rendimentos onde fora apurado o prejuízo passível de compensação.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13737.000259/89-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5915864

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-84.592

nome_arquivo_s : 10184592_137370002598984_199301.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Francisco de Assis miranda

nome_arquivo_pdf_s : 137370002598984_5915864.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Sat Jan 23 00:00:00 UTC 1993

id : 4764095

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534805172224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10184592_137370002598984_199301; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-10-08T19:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10184592_137370002598984_199301; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10184592_137370002598984_199301; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-10-08T19:00:03Z; created: 2018-10-08T19:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2018-10-08T19:00:03Z; pdf:charsPerPage: 403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-10-08T19:00:03Z | Conteúdo => J;.- 1 ! MINIST~R10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO 100.601 RECORRENTE RECORRIDA " C011FENSAÇÃO FISCALIZAÇÃO~ TRIBUTADA (:ie J")2VB!:w ~;;l(::i(:) en'tr"egt ..l2 -fCJvw2 (:jCJ pF"azo~ a d(,:':'cl.:':'I.I".:':\I;;.:'~';rC) d(.:-; 1'''l:.:.:tnd:i.(nc.:'nt.()'::~ c)nci(-;:.: 'fe) f',:':'!. .:':1. pu. i .de) () P j'"(.:-:1 j u. :1. :.:-:C) p.::"i. ':;:.,:::.:i". \ ..1(.:.:;J de:.: (::C)i"l"1 P(':':'!'"l ';::.';":".l;;.::;-\'C) l! 2 6 ~, I, ! I I I MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I .. ~ 1 'I.~, I ~; "'":I ! ACóRDPiO r.JQ;; J ():1.";::::,'"' "',.", I o".:" ---------,,"" ----------- I' I' i MINIST~RlO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 RECURSO Nº: :1.()O,,60:L R E L A T 6 R I O 0'0, "I ~!'.1 ~:;c:: .~;lJ. :, por ter sido apurado em revisào interna da declaraçào de rendimentos qualific.da ncs autos, 'ei alvQ de L,mçamento SUplementa, d. fls. ,. • o., .,- .;.. .: ,.~:.: •••. 0.0 E~ r \":.:'i... ..L j • .t L.-:::~ .,.~.- \.J ~::\ foi indefirido pela Divisào de Tributaç~o . ... ! .... U~~'.:' nei considerado pela AFTN. que julgou a solicitaçào Prejuízo compensável do ano de 1984 Correçào Monetária do vr. acima ... Soma do prejuízo compensado .... 11. II MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3 AC6RD~O Nº: .l01-d0u592 ::::;::::;':.7 rr (: ._,. o,:;. " .... /"..., ...; ...., ~::~••...•.•.I! ! <::'. :-. " ,- " " I: " ,- C'i i 'E:': ;;...•.., 11 E: ::.::.;'::i, co :,i.. r", {::lr"! cI C) C) jJ i....C) C f:::' ::...;.'::::.C) ;; ........-E~f'" .i. .{ :.i.. c: {';;';- .:::;r~' (:ll18 (:) con"tr-j,i:)l ..{i.i'l"te S~C)iJ)el,tea~)f-8~~;el..}.tOI ..i 2 de(~:la:"'açàcJ D C) F~l::{\::.:.~v .. c: :L c:: :i. C) d E':~ .1'::? E.~~5:' .:::\ri C) b {-.:\~::.(':..' :L{) E:1.1 :; ! .~.:::~,: :':2 \~::../ ::::; () :' (.:.:.:,rn .1 ~) () ~.:.\,/ t:~'/' :' i:::; C) I "1.": • .;:":\ n (] c' ;. 'f C) !.-' {::i. d C) P , <:::;. ~~ Ci E.:'~~;t. <::t í::;; E:" 1,:-:::.'c::.i (J c. :, - :: . : ~;:t.':..~::'.' ' i....(::-:'~5L\ 1. '!:.-. {::'l d C) !':':\ jJ U. j~"Ei.d C) 1""1.::1. c: .i t(')d E:\ d ('::';'c 1.:;;ll ....~':':'t ç:,;.;';\C) ri1""',-:::"j u. :.L~::':C} rl(~ v2'lcJI~ de (:l~'1i 1(~51:7~~5,:651,O(:) ..'- e n~[J t2F'em si{:i(:) MINIST~R10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 l:.:~':' }; E~';"- c: .i c: :.i.. C) (.1. ::? ~::5'/' " L..i...i. c: jr' c::: 'r \.....,i.. b Ll. 'l:~i-::'i. \ ..... (0:.:.:, 1 J.. ::.:.:! () ': i . :"':í. :' " :' ~ C C) r'i 'f C) l....iT! F.:' L! E':"Cfi c::r'~~~::.t. io •• ~;:\ c:l Cj :; , . Ci E~ L.. :.? ':':", ..... ) c:::C) rn i::) {.:.:~ri'::::..::':~<.:,;: c~}t::' ';;;:. ~; E::: >;: E~(' c: :L c .i. (J .1. (.;;;::5 ::::;:' ~::\ r.1c:. .....j:) !~{~;;:.E:: :1. () f:3 ~:?, ,: '....' ,,_\_. !'.) i....! I l> t. o" ••••• ~. j~ '.'~ } (J :.t ./' () :::? .,/ ::'.?:1. ;! d (:::! fH C) ri ';;::.t v..~'~'td C) .~:; ;~ .' ,'''':..•• ~ \.... :. '.::> .•::. 5. MINIST~RIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E3lJgel~j.fIl(:J~~,al.r'l(Ja~i a aC](:J s5egl_li.f1tes; (ne(:licjas~ c! {:.:.:: •..'[~If;", : .. 1 ..••. 1- .... •••• 1 ';::'. '•• , ~:;'. L U.j E~.~:~. ." •••• 1 • : ••••• ', \ L. j":i L.. LJ l~'.:,1~: j.:: ~';tr':::. (.:.::., !::) ) In.i' C) j'-mC) q Li.f2 'f:(:JI"'afJ} ~Jr"eenctlj.(::los; os F~APL..I ele A].tefMaç~o (je Pv"e.jt.jizo p .:':'1.~::; ~:::. ~:;'l. iH i:':). 'f .:;;).:~.:.:c-:.~ijo"" p ,';;\r'o t:. E.~I i r'l t (,-=:, ç.~j""- \~~'t.n t.:::':! c:! E':' :::;.':::; f.:'.; j::) 1'-- Cl c:: E'.?::~. ';;::\CJ .. u .l. j i...t j""" :1. c! :L c Et ~t .:.i t~. no "';-.--. •1. I E:\ r' '~':.;: _.,....'C).~ .;: ..•.... : :1 ir"lCi,so :[1 de:) RIR/BO;: T \! .1. V MINIST~R10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO Nº~ ..~'.';. i,::: U, iTd.! 1':;;'.'...:' , ••• 1 ••• : ',.' ,-' .t:',:'r .. J .•..l'::.: . "; •.• ~ I"': •••;,1,. ,•.••..• , .••;- • ••::: '1 .•••• : .i. ;:::':0 ::::; :1. ! i T \." .i .• " ;-:: r";.:,' ], UC::i"'C') pl'''ejtJizo C:Onl~:)(2r'l~~áv21 CJG 1.985:i jJeF"IT)j. "t i r'ld c:) qlt2 2 .:1.. :~:}::::~":'1, F::>~(.?:., ~., •• C: ;;:, C: .i. C) .1 :::71 ::~~ :j j LI =:} t :.1.. 'f :.i.. C ~3. C! C: i"~.i t(.~i .... :.1.. Cj ~::;.d C) t i::\ c1 C:; ;> 2 j")(J~~;SC)vev" r')àc) ~:)V"oc:2c~e P(Ji~q\.1e~ l\ j'''} L I I I ! I MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. C) ,::.:~l>~c:: ]. L!. ;::.'i ,-",".',:'_'.'I ,..; .- l..j.:::;, P i':,:,; !U'! d E':: i 'i t:. C':'::"::;;;1:: " .:'::\o::;; o::;;. :.i.. f'n c:C) iH I:)F;': ri ':::;~':~l.\/ E: .i, '::::- r'! .E:\ 'f C) \". ti"! E:~ (ja lei. (A<:::'l 1.9 (:C 1.(:)::~-'5u7(:)6/8:3),: .- .... ~:'..' .... ':::'.!....•..:::\ ~_.l ~]f"ejl.ji.Z(:) ar:)~lf-a(j(::) arltey"j.C)Y"fTlBY'lte!1 devi.damente c:(3rr-j.gid(:) e regi~~.tl~a(i(J 1'10 P I....F::j u. :1.. :.:-::Cj p i.:':':":::; ":::;C) E;õ. lU.c::I ....C) c:! :.i.. :::; t .i r'l t.:J I.J E: d (.:.? c :I.(-~\i....\::!. d C) ].ar'lçanlGl"l'to sLjplefI}er}'tar- e (:Dflsic1er'211(::!(:J q u. F.~ Eit.';;; P ~':ti'" c: {7:.:,], (':;~.~; c1.i::~ rfi ,~;tt. ('7 i....:1..a. t i.....i. b Ll t..\':~l.\l E~l J :' j,f::ierlti.'fj.c:adas ef1l fJF"oced ifi,er'l te:) 'fl.scal, t.: \;;1. in b é'in .i r'l t. ;:.":? \:J r" <::i. in C) :I.L\ c: \....C) I....i"::~.EI..I.;; C} E:'\/ E~IITi ~::\~;; elE' ~;lj!::)le(n21'ltaf" ~;er" (:CJiT}ç)'.ltada~; r:)21r'a 'fi.l'S oe C(:)í'l~:)el"l~;aF' (:)5 ~Jj~ejlMlj.Z(JS a(::u{y}ul.a(:1c:JS, dc?scie ~;::.i.J j {.:.?;:.i.. t:. C) (", /1 ..~. 1;:=. / C;) ..'; .., ...•.•...! ....' ~••' / "-..'''T " " ACF'edJ ..tafnC)S enl vlsta dc)s en.ten(:jifllentCJS .já e~.~.tei'l~~a(nel'ltee~{r)2[ij.c:1os r"el~f"eserl.t2tj.VCJS de ~Jr"e.jt.jiZ05 c:~(:)r'r"j.gi.dc)s pelo sLt.iei ..to u~' ......:-~. :I. c} I" lo? :.:; ti ...:;,~\/.i.ri ....1iTI(.fi l:E' t~:' fiEi 19 j, n cJ ('7' P t.:, n cJ fc~r'l ti::':' d E; c:: :1.E;'\ r" ,::~.ç~3CJ c:!c: :,i,. fil 1::J C) '::::.t.c' :! 11 d:.i.. J"-E~.i. t:c:) ,] .;:l r- E:\ n t .i ciC) (.~lr"! t:. r_O {.:~:l(.:.1 ,';';\ cl (.:-:.:, É o relatório. '':" MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. ACóRDÃO NQ ~ "i (", v O ! O :.1.. ():i." ! I j...i.E:\ \/ E:' ri c:i C) P f" E':' j Ll .i :~~.:C) .~::. t:~1.(':';,'~:=. '::;; \.::-:.,.... Ll t.:.i. J :i. :.:.:..,'::\d Cj -=.=.; valc)f"es acr"es(::id(JS P ('::\i....,:::'t. C C] ITi P E' ri ~:.~,'::'lf'~ C:I'~:; ao 1t.l(:::ro real em \ ]" \ I ~. MINIST~RlODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. li (~'i E:\ (.:.;)?; C) P I""C c: (.::,'c:1 (,,' 1"" c::Cj in p (-:.:,:r'i .~;:.EI. (~;:~~]C) d (;:'! c: ]. B. i....!':;\ (.:.~~\ C) ...! .... Lil:.::' :.i.. ri c! c.:.:' pc.::r'! c:l C~~:r'i '1:•.. c-:.! di!.':' 1""(':':"I''',c:i :!.iI1Ci"', tu"::.,, " , ••• 1 •••••• •...!':::: ••J _~ \,ji..J _--- t he...cAc..V7c..O FRANC]:E;CO DE ASSIS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
4764685 #
Numero do processo: 10768.028585/88-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80952
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.028585/88-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138962

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80952

nome_arquivo_s : 10180952_058429_107680285858856_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680285858856_4138962.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764685

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534807269376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:27:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:27:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:27:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:27:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:27:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:27:25Z; created: 2009-07-08T06:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T06:27:25Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:27:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-028.585/88-56 0~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LAD 5 / 12 de dezembro 90 Sessão de de 19 ACORDA 101-80.952 ON9 Recurso n9 — 58.429 — PIS—DEDUÇÃO EXS : DE 1984 a 1986 Recorrente — TOGIL LANCHES LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — (RJ) . PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributação reflexa objeti- vandoa cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzi da do Imposto de Renda de Pessoa Juridi ca, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOGIL LANCHES LTDA.: ACORDAM 0S 21eR3broe da Pr*Me4'a C4MaXA do Pr4qe-4? c, Con selho de Contribuintes, por unandade de witoe; dar provimento ao recurso, nos termos do relat8rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Seee6ee CQP1, em 12 de dezeRlbrQ de 1990. /- URGE -PE - PRESIDENTE ~-4Wilyp RELATOR - AFONSO 4 FERREIRA 1° CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE; 1 3 OEZ .• Participaram, ainda,do . preeente julgamento, os eecluintee Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, I CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES' NEVSER E JOSE, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: , , , e:ENO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10768-028.585/88-56 ,, , , , , RECURSO Ne?: 58.429 :, , ACÓRDÃO N9: 101-80.952 ,, RECORRENTE : TOGIL LANCHES LTDA. RELATÓRIO TOGIL LANCHES LTDA., com sede no Rio de Janeiro - RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida , , do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a i , 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9.07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência , de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurí dica nos autos do processo n9 10768-028.588/88-44, do qual este" decorre. , 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/12, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. i 27/28 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 33/34 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. , É o RelatOrio. (?, DMF - DF /12 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.585/88-56 3. Acórdão n9 101-80.952 VOTO_ Conselheiro R.= PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.580, interposto pela' interessada nos autos do Processo n9 10768-028.588/88-44, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80. 611, em Sessão de 22.10.90, deu-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- -se ou não confirmado naquele o fato econômico causador da tribu tação reflexa. . Ante o exposto é. provimento ao recurso. 411111" .~Hiesimeineek ánr- - ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764194 #
Numero do processo: 10380.004385/90-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83702
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.004385/90-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138442

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83702

nome_arquivo_s : 10183702_062587_103800043859040_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800043859040_4138442.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764194

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534808317952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:03:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:03:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:03:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:03:57Z; created: 2009-07-05T16:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:03:57Z | Conteúdo => _.• m , b •••, Á - ... .. . • .% ._ .- 11:718TÉRIO DA !COONMIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO . PROCESSO N9 10380/004.385/90-40 AF. Sessão de 11 de iiinho de 19 92. ACORDÃO0 101-83.702 Recurso n 2 : 62.587 - PIS/DEDUÇÃO - EX : DE 1988 Recorrente : CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARÁ. LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE). . DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO. i Em se tratando de contribuição de I duz ida do imposto de renda devi:— 1 do, o lançamento para sua cobran ça é reflexivo e, assim, a de- cisão de mérito prolatada no pro- cesáo principal constitui prejul- gado na decisão do processo de- correncial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rceurso interposto por CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEA- RÁ. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.648,de 18.05.92 , . , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S(a dás Seasióes (DF), em 11 de junho de 1992. , / -: , -' ,7'-----,/ MARIiM S IF ,„<( - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUS1ES - RELATOR --) , VISTO EM AFONSO CE .e IRREIRA DE AMPQS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: (\ ;) W1 10 ZENDA NACIONAL :,, U, : , ',-- v.v. DAMEFP/DF— SECOS N2 064/90 J.H . , Participaram, ainda, do presente julgamento, QS seguintes Canse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANPRO MARTINS SILVA., CELSO ALVES FEITOSA, RAUL .PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBAS - TIÃO RODRIGUES CABRAL.(g:-.n ..,:¥0g -k--w,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H! 10380/004.385/90-40 2. RECURSO ro : 62.587 ACORDA() N2: 101-83.702 RECORRENTE: CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARA LTDA. RELATÓRIO CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARÁ LTDA., qua- lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE) que manteve o auto de infração contra ela lavrado para a cobran- ça do PIS/DEDUÇÃO referente ao exercício de 1988. A empresa impugnara a exigência apresentando argu mentos jã" oferecidos no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A exigência foi mantida em primeira instância com ba se no decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos por ela apresentados no recurso interposto no processo referen te à cobrança do imposto de renda, pessoa jurídica. A Câmara como faz certo o Acórdão n9 101-83.648, de 18.05.92 deu provimento parcial àquele recurso. É o relatório. ,: ,,, : nemaç&-P/rw- SECON N2 065/90 J.M. PROCESSO N9 10380/004.385/90,40 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101,83.702 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. A decisão de mérito proferida no processo do imposto de renda por declaração constitui prejulgado em relação à ma- teria formalizada como reflexo. O lançamento da contribuição para o PIS, com base no artigo 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, e uma decorrência do ar- bitramento dos lucros da pessoa jurídica. Presentes aí, o fato gerador do imposto e da contribuição e as bases de cálculo das respectivas obrigações, tudo em consonância com as disposições can tidas nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Como consta do relatório, o recurso interposto pela pessoa jurídica foi desprovido, e não tendo no presente processo a empresa apresentado provas que infirmassem o lançamento, im- põe-se igual destino ao recurso apresentado no processo decor- rencial, inclusive no que respeita as nulidades argfidas naque- les autos e rejeitadas pela Câmara. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso para que a repartição de origem ajuste a exigência ao de- - cidido no processo principal (Ac. n9 101-83.648, de 18.05.92). Brasília (DF), em 11 de junho de 1992. Í-;‘V CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE --- RELATOR lft n Imp rensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762908 #
Numero do processo: 10680.007985/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81443
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007985/88-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81443

nome_arquivo_s : 10181443_061093_106800079858889_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800079858889_4137093.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762908

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534809366528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:43:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:43:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:43:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:43:56Z; created: 2009-07-07T19:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T19:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:43:56Z | Conteúdo => mulurrínio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680-007.985/88-89 YSS/ Sesj j 17 de abril do 1991 ACORPÃO N9.1.0.1-81.44.3 Recurso n 9' 61.093 - PIS/DEDUÇÃO-IR dos Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente CONSTRUTORA G. DIRCEU OLIVEIRA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM - MG PIS/DEDUÇÃO - IR - DECORRÊNCIA - A con tribuição para o Programa de Integra- ção Social - PIS se prejudica,quando o imposto de renda,sobre o qual ela inci de, se calcula em lucro real declarado insuficientemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA G. DIRCEU OLIVEIRA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provime to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra. o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em URGEER I A Lopl-S - - l'ESIDENTE :// 1 111119 FRANCISCO I,Ep.IS RANDA RELATOR too _ VISTO EM AFONSO t ' • FERREIRA CAMPOS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 8 ARR 419914 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. oitturrr , or COR 0/1 ,;:k* 440" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-007.985/88-89 micupow: 61.093 AÇORDÃON9 : 101-81.443 RECORRENTE: CONSTRUTORA G. DIRCEU OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA G. DIRCEU OLIVEIRA LTDA., empresa esta belecida na cidade de Contagem-MG , inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe deferiu, em par te, a petição impugnativa, com a qual se opusera, parcialmente, à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 32 / /34. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modali- dade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1984 e 1985, e como de7- corrência do processo original n9 10680-007.986/88-41. No processo original o litígio se restringiu após' a decisão singular, à baixa ou perdas de bens, sob o fundamento de falta de certificado específico, à descaracterização de arrenda-- mento mercantil e à glosa de despesas de viagem de sócio ao ex- terior, fatos que ocasionaram acréscimos ao lucro real declarado e dos quais resultou imposto de renda maior do que o submetido espon taneamente à tributação. O imposto de renda, que constitui a base de cálcu- lo da contribuição PIS/DEDUÇÃO, se confirmou, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 97.938, constante do processo original, lhe na DARIEFP, DF - 9E009 PO 0 65 / 90 . SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10680-007.985/88-89 3 Acórdão n9 101-81.443 gando provimento pelo Acórdão n9 101- É o relatório. VOTO_ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acor do com a prova dos autos,se-revela mera decorrência do que a fisca lização 'apurou no processo Original instaurado contra a própria recorren- te, na conferência do imposto de renda devido, sobre o lucro real, pela pessoa jurídica. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para re colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento' constituído por dever de ofício, e confirmadas por decisões admi- nistrativas, as contribuições se majoram em proporção ao aumento' do imposto. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1984 e 1985, por baixa ou perdas de bens, com falta de certificado especi fico, por descaracterização de arrendamento mercantil e por glosa' de despesas de viagem de sócio ao exterior, o que se confirmou no - julgamento do Recurso n9 97.938 pelo Acórdão n9 101- Assim, frente à íntima relação de causa e efeito e ao principio de que a solução proferida no processo matriz cons titui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, veto por negar provimento ao recurso. 404.~1 4-AD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4765990 #
Numero do processo: 10183.002547/86-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77025
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.002547/86-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140364

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77025

nome_arquivo_s : 10177025_048166_101830025478637_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830025478637_4140364.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765990

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534827192320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:44:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:44:55Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:44:55Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:44:55Z; created: 2009-07-04T20:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T20:44:55Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:44:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10183/002.547/86-37 MINISTÉRIO DA FAZENDA EBG Sessão de 22 de janeirode 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.025 Recurso n.° 48.166 - IRF - Ano de 1983. Recorrente ROCKET PEÇAS E TINTAS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - MT. DECORRÊNCIA - LUCRO - : Tratando-se de pro cesso decorrènte e versando a matéria so- bre distribuição de lucros aos sócios, em conseqüência de omissão de registro de re- ceita detectada no processo principal, a não confirmação do fato imponível causador da distribuição, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos de recurso interposto por ROCKET PEÇAS E TINTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, ps termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadcW Sala das $.è. 4s6:/(DF), em 22 de janeiro de 1987 AMADOR O: R .An FERNÃND_._ - PRESIDENTE/ NCISCO DE ASSIS MIR A wA RELATOR• AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 22 JAIÍ 1987- 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 0.-4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.547/86-37 RECURWDW 48.166 ACORDÃOW 101-77.025 RECORRENTEW ROCKET PEÇAS E TINTAS LTDA. RELATÓRIO_ _ _ Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, ROCKET PEÇAS E TINTAS LTDA., empresa jurisdicionada DRF em Cuia- bá - MT. e estabelecida na mesma cidade, postula a reforma da deci sáó de 19 grau que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, cuja ciência foi tomada em 25/07/86. No referido Auto foi submetido à exigência do 'Im- posto de Fonte, o valor de CX$ 2,000.000, a titulo de lucros auto- maticamente considerados distribuídos aos sécios, aplicando-se ã espécie o disposto no art. 89 do Dec. lei n9 2.065/83 e item II da Inst. Normativa SRF n9 052/84. O fato constatado e que gerou a distribuição de lu cros aos sécios, foi integralização de capital no ano-base de 1983 quando foi constituída a Empresa, sem a comprovação da efetiva en- trega do numerário contabilizado na mesma. Segundo o fisco, tal procedimento pressup je a uti- lização de recursos da prdPria empresa e, portanto, resultantes de vendas não declaradas no valor da integralízação de Cr$ 2.000.000. Assim, além de tributada a Empresa no processo ! principal, por omissão de receitas, foi a mesma igualmente tributa ; da na fonte, no presente processo decorrente, face a distribuição' aos sécios, do valor daquela omissã.lp DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.547/86-37 3 Acórdão n9 101-77.025 Na impugnaçào interposta contra a exigência, a inte ressada se louvou nas razões de defesa apresentadas no processo principal (fls. 10/14), emprestando-lhe o mesmo efeito, ou seja, o de descaracterizar a figura de omissão de receitas e, com isso, in firmar o procedimento fiscal que entende descabido e sem amparo le gal. Pela decisão de fls. 17/18, o julgador singular man teve a exigência formulada na peça vestibular de autuação, eis que a ação fiscal formalizada no processo principal que apurou a omis- são de receitas foi julgada procedente e assim, por coerência :e conseqüência, aquele resultado se aplica ao presente processo que do principal é decorrente. Ao pedir a reforma da aludida decis46, a Recorrente se reporta às razões apresentadas quando contestou o feito princi- pal, anexando cópias das mesmas. Dessa contestação, se aproveita em relação à mate- ria que causou o reflexo, os seguintes argumentos: - Integralização de Capital ( Inicio de Negócio ) - No inicio de negócio, em razão da impossibilidade factual de desvib de receitas, cabe ao fisco pro- var a sonegação e, desfazer a presunção que mili- ta a favor do fiscalizado v ( Acordão ,núMero 101-73.861/82) do 19 Conselho de Contribuintes. - Quando se trata de presunção em favor da autuada, parcialidade da 'autoridade fiscal descarta-a grosseiramente, qualificando-a de "disposição grá fica de lançamento e não como disponibilidade efetiva de numerário" ou simplesmente ignorada. - Se a empresa tivesse procedido a um aumento de ca pitai, seria razodvel questionar a não comprova- ção do ingresèo de numerário. Mas, em início de' negócio 'hddois aspectos a considerar: a) Se a empresa ainda não estava em füncionamento, não po deria desviar receitas; b)_ Uma empresa para pode -r- funcíonar, precisa ter seus registros de comêrcio totalmente legalizados e estes tem um custo. Para - pagar as custas de registro a empresa dependeria de dinheiro em espécie a vez que -ainda nãO pos suIa talão de cheques. 4- /7 É o relatório. 4 SERVIWPWLACORDERAL PROCESSO N9 10183-002.547/86-37 AcOrdão n9 101-77.025 VOTO_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MrRANDA, Relator: Releva notar que a 5a. Câmara deste Colegiado, ao apreciar o Recurso n9 90.892 interposto pela pessoa jurídica con tra a imputação de que foi alvo, excluiu da tributação o valor de Cr$ 2.000.000 referente a omissão de receitas caracterizadas na ausência de comprovação da entrega efetiva da quantia correspon dente â integralização inicial do capital, consoante nos dá not1 . cia o AcOrdão n9 105-2,070, de 02.12.86, relatado pelo eminente Conselheiro Dr. Luiz Alberto Cava Maceira. Fincou-se referido Acôrdão proferido à unanimidade, . em que: "Ementa" - OMISSÃO DE RECEITA - A inexistência de suporte fãtioo para caracterização do desvio de receitas por ocasião da inte gralização inicial de capital, impossibi lita a prova da sonegação, não desfazen do a presunção em favor do fiscalizado': Nessas condic3es não restou confirmado pelo Colegia do o fato imponível caracterizador da suposta omissão de recei- tas causadora da distribuição de lucros. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de me rito proferida no processo principal, constitui prejulgado em re lação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo matriz logrado êxito no - tocante ao fato imponível causador da presente exigência, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraç6es, voto pelo provimen to do recurso 4: /1 • eA NCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765561 #
Numero do processo: 11080.010832/84-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76128
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.010832/84-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139903

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76128

nome_arquivo_s : 10176128_089566_110800108328453_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800108328453_4139903.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765561

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534829289472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:29:26Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:29:26Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:29:26Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:29:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:29:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:29:26Z; created: 2009-07-04T17:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:29:26Z | Conteúdo => PROCESSO N911.080-010.832/84-53 .• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 17 de setembro de 1985 ACORDÃO N.° 101-76.128 Recurso n.° - 89.566 - IRPJ - Exercício de 1980 Recorrente - TN TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) . IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Sendo a violação determinativa do ,procedimento de oficio a falta da correção monetária do prejuízo contábil do exercício ante- rior, a. natureza da. diferença apurada jus tifica seja ela automaticamente absorvi- da, em havendo prejuízo a compensar. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TN TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgadc/P A -( Sala das S'e9s4i (DF), em 17 de setembro de 1985. AMADOR 0VV16:0)RN DEZ - PRESIDENTE AL -i ju e0 FÀECA PINTO - RELATOR • VISTO EMEM AGOSTIN"0 FLO- S - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 9SET 39 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros.: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 11.080-010.832/84-53 RECURSO N9: 89.566 ACÓRDÃO N9: 101-76.128 RECORRENTE TN TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Sobem os presentes autos ã apreciação deste Colegia- do, por força do_ tempestivo recurso da decisão de primeira instân- cia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar pa ra o exercício financeiro de 1980, manifestando-se a Recorrente in conformada,com.a manutenção. da exigência, visto ter sido considera do não autorizada pela legislação de regência da cobrança do tribu to a utilização do prejuízo fiscal existente na compensação do lu- cro real .determinado por procedimento de oficio emergente da corre ção monetária do patrimônio liquido _a maior e resultante do fato de não ters53o.delekiz jdooprejuízo contábil apurado no ano-base anterior. Denotar-se que a exigência ora questionada é resí duo do crédito tributário formalizado com a inclusão de outros e- xercícios, porém, parcialmente desconstituldo à vista da_compensa- ção das dtferenças apuradas com os prejuízos fiscais existentes e com. opção expressa já exercitada nas declarações de rendimentos es 1 pontaneamente apresentadas. 0.procedimento administrativo confirmado pela deci- '\ ão recorrida funda-se nos precisos termos do artigo 616, do Regu- lamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, uma vez DM F - DF/19 C-C - Secgraf7ad0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-010.832/84-53 03. Acórdão n9101-76.128 _ não tendo o contribuinte optado pela compensação do prejuízo na de_ claração do exercício financeiro de 1980, não pode mais faze-10 com a superveniência da ação fiscal, por precluso o exercício do direi to à retificação. Por suas razões de recorrer, postula a Recorrente o direito de proceder à. compensação em causa na forma e nos prazos fixados no artigo 382 e seu par:à...grafo 29, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. ; Sã . ..lidas, na integra, a decisão. recorrida e a peti- ção recursOria. , relatório. !- , , ._. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-010.832/84-53 04. Acórdão n9 101-76.128 VOTO_ _ Conselheiro ALCEU.DE .: AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, a razão está com a Recorrente. O óbice ã retificação da declaração de rendimentos a pós o inicio da ação fiscal, estabelecido no artigo 616, do Decre- to n9 85.450, de. 04.12.1980, oposto ã pretensão da interessada de ver compensado o lucro real apurado suplementarmente com o prejuí- zo do ano anterior não utilizado, poder-se-ia admitir bem aplicado, se a imposição via procedimento de ofício nãoresultasse da corre- ção monetária do próprio prejuízo que se pretende seja parcialmen- te absorvido. Em se tratando, contudo, do ajuste obrigatório da correção monetária ..para determinação. do lucro aplicada. ao prejuízo contãbil do ano anterior não deduzido do patrimônio liqui do ao ensejo do balanço patrimonial, tem.. entendido este Conselho que ã diferença do lucro real assim apurada não se aplica a -veda- ção do direito de compensá-la com o prejuízo fiscal acumulado, ain da que não exercitada. a opção correspondente. Colocando-se sob ótica_ contábil os dois valores opos tos mas conseqüentes do mesmo fato, isto é, lucro real. e prejuízo corrigido em resultado da atualização monetária do patrimônio lí- quido ajustado- pela reduçãa do prejuízo contábil do exercício ante ror, observa-se.a introdução no balanço patrimonial de. duas impor tãncias iguais e sem manifestação.. de ingresso-efetivo. ,E levando- -se em conta que -a porção do lucro real determinado pelo rprocedi- mento de oficio se iguala ã parcela de atualização monetária do arejuizo não utilizado, concluise que a omissão. de ambas na decla -;ção de rendimentos espontaneamente apresentada. está a refletir oa (tr v.v. />) j exercício indireto da compensação de prejuízos optativamente por lei autorizada. Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurs . A EU hE AZEVEDOír•NSECA PINTO - RELATOR. /7 í • 1 I • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765224 #
Numero do processo: 10830.002404/90-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85264
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002404/90-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85264

nome_arquivo_s : 10185264_101741_108300024049069_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300024049069_4139539.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765224

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534830338048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:55:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:55:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:55:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:55:43Z; created: 2009-07-07T18:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:55:43Z | Conteúdo => ----- ÀwWtO - X ,.-:; Ã- --; PROCESSO No 0.002.404/90-69_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJ4VakTO Sessão de 15 de junho de 19 93 ACORDÃ0N2 .101-85.264 Recurso n2: 101.741 - I.R.P.J. - Exercícios de 1986 a 1989 Recorrente. ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida D.R.F. EM CAMPINAS - SP I.R.P.J - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISA0 DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE E nula a decisao proferida em primeira instância, por cercear o direito de defesa do sujeito passivo, quando deixa de apreciar todos os argumentos expendidos na fase impugnativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a de- cisão "a quo", para que outra seja proferida na boa e devida for- ma, nos termos do relatei-rio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. . - da: SessOes (DF), 15 de junho de 1993 MARI- S -F ( --- i / - PRESIDENTE SEBASTIÃO 4 j_déJ1—':,.....0- S • .fl3RAL - RELATOR LUIZ FERNANDO 1 4' IRA E MORAES - PROCURADOR DA_ VISTO EM FAZENDA NACIO- - SESSÃO DE: 21 MAR 19g4 NAL v.v. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830.002.494/90-69 RECURSO No: 101 741 ACORDAO No: 101-85.264 RECORRENTE: ROBERT BOSCH LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM CAMPINAS - SP RELATORIO Recorre Robert Bosch Ltda., já qualificada nos autos, da decisao do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, que considerou procedente o lançamento resultante do Auto de Infraçao de fls. 78. A matéria tributada refere-se à glosa da Provisao para Devedores Duvidosos, incidentes sobre aplicaçees financeiras, créditos com funcionários e com a Eletrobrãs, consignados nos exercícios de 1986 a 1988, períodos-base de 01.01.85 a 31.12.85; 01.01 a 30.06.86; 01.07 a 31.12.86 e 31.12.87, irregularidades enquadradas nos arts. 221, Par. lo e 20, 387, inciso I, c/c art. 676, III, todos do RIR/80 e Ato Seclaratório Normativo no 34/76. Glosa da correçao monetária do PIS sobre exportaçao, excluída do lucro real do exercício de 1989, período-base anterior (1987) e com isso controlado na parte B do LALUR, enquadrados as infraçees apuradas nos arts. 164; 388; 575, III, todos do RIR/80, c/c as Instruçees Normativas do SRF Nos. 28/78; 96/78; 11/79; 77/86 e 175/87. Intimada da exigência tributária, a empresa autuada apresentou, tempestivamente, ás fls. 79/106, a sua defesa, aduzindo, em síntese: - que o legislador estabeleceu uma forma objetiva para o cálculo da provisao e nao vinculou o cálculo quer quanto à pessoa do devedor, quer quanto à. natureza dos créditos. Estabeleceu simplesmente: a taxa de 3% sobre o montante dos créditos existentes ao final de cada exercício. Nao existe na lei qualquer limitaçao a nao ser os créditos com garantia real ou reserva de domínio; - Que o ato Declaratório Normativo CST no 34/76, é desprovido de qualquer base legal, "ver is": 4 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830.002.494/90-69 ACORDAO No: 101-85.264 "E do ilustre tributarista José Luiz Bulhees Pedreira o seguinte comentário: "O ADN-CST no 34/76 afirma que a provisao é calculada apenas —sobre os créditos oriundos da atividade operacional da empresa excluída " as aplicaçees financeira de qualquer espécie". Essa distinçao nao tem fundamento na lei e o ato normativo ao invés de esclarecer - cria novas dúvidas na aplicaçao da lei. O conceito de "aplicaçees financeiras de qualquer espécie" pode ter as mais deferentes compreensees, e aplicaçao financeira é atividade operacional da empresa". - quanto à exportaçao, exclusao indevida da correçao monetária, após exemplificaçao detalhada da matéria objeto da autuaçao, alega que nenhum prejuízo causou ao Fisco, tanto no ano base de 1987, como em 1988, por nao ter alterado a base de cálculos do IRPJ; - pretende a recorrente que seja reconhecida a retidao do seu procedimento que implicou em adicionar, no exercício de 1988, período base de 1987, o valor do recolhimento do PIS sobre Exportaçao, compensado com o IRPJ, conforme feito na parte P do LALUR; Transcreve o art. 164. do RIR/80, para justificar o seu procedimento. Ao final, pede a improcedência do Auto de Infraçao sub judice. O julgador de la. Instância considera procedente o lançamento, tendo a sua decisao assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - EXS: 1985 A 1989 - PERIODOS: 01.01 a 31.12.85; 01.01 a 30.05.85; 01.07 a 31.12.86; 01.01 a 31.12.87 e 01.01 a 31.12.88. PROVISAO PARA CREDORES DUVIDOSOS - Somente os créditos oriundos das operaçees normais da empresa e necessários ao desenvolvimento de seu objeto social podem compor a base de cálculo da provisao. EXCLUSGES DO LUCRO LIQUIDO - Somente sao admitidas aquelas permitidas ou autorizadas pela legislaçao tributária. /4-;, (S14N 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830.002.494/90-69_ ACORDA() No: 101-85.264 - O controle na parte B do LALUR decorre de imposiçao legal e nao de opçao da empresa, sendo vedada a sua utilizaçao para excluir efeito de lançamento incorreto da escrituraçao comercial". Em sua decisao, na parte de fundamentaçao, considera o julgador de la. instância, (fls. 130): - Que para fins de determinaçao da Provisao para Devedores Duvidosos, vem ser excluídos os créditos oriundos de operaçees estranhas ao objeto normal da empresa, consoante entendimento esposado pelo ADN-CST 34/76; - Que as questees de inconstitucionalidade nao podem ser discutidas nesta esfera, por absoluta incompetência da autoridade administrativa para delas tomar conhecimento; - Que nos termos do art 388, do RIR/80 as exclusees do Lucro Real, somente sao aquelas permitidas ou autorizadas pela legislaçao tributária; - Que o equivoco na escrituraçao contábil, registrando direitos como despesas, ainda que havendo a adiça° e posterior exclusao ao Lucro Real, nao autoriza o controle na parte B do LALUR para fins de aplicaçao de correçao monetária; - Que a correçao monetária dos valores controláveis na parte B do LALUR, e que influenciaram a determinaçao no Lucro Real dos exercícios subseqüentes , só é possível sobre aqueles valores que realmente ali devam ser controlados, nao se permitindo o uso de faculdades opcionais, ainda que originários de equívocos contábeis. Intimada da decisao, a recorrente interpOs recurso, in oportuno tempore, a este Colegiado, aduzindo, em síntese: Reitera a impugnaçao de fls. pedindo, a final o provimento do recurso. Nao anexou documentos. E o relatório. / fpl ri Ç 1 44 , i _ 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830.002.494/90-69 ACORDA() No: 101-85.264 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Ao impugnar a exigência tributaria contida no item 2 do Auto de Infraçao, a recorrente sustentou: "Com o procedimento que adotou, a Signatária teve o seu lucro do período aumentado em Cz$ 15.017.660,25 e sobre esse valor calculou e pagou normalmente o imposto de renda devido na declaraçao." O valor oferecido a tributaçao foi, no exercício seguinte, lançado contabilmente em conta de receita (c/258.00) mantida a sua contabilizaçao no LALUR. Caso nao procedesse como procedeu, a signatária novamente ( e diga-se de passagem indevidamente) o IR sobre a importância de Cz$ 15.017.660,25, que lançou contabilmente em receita no ano-base de 1988; da mesma forma pagaria o IR sobre o valor da correçao do patrimOnio liquido, no total de Cz$ 122.552.767,75, controlada no LALUR." A autoridade julgadora monocrática, por sua vez, sustenta que somente as exclusees previstas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto No. 85.450, de 1980, notadamente em seu artigo 388, sao admitidas ou autorizadas, embora, com o advento do Decreto-lei No. 2.341, de 1987, tenha sido autorizado, facultativamente, a correçao monetária dos valores a serem computados na determinaçao do lucro real, o que implica concluir que nao cabe ao contribuinte escolher tais valores. Ao concluir aquela autoridade declara textualmente: "Assim, a contabilizaçao incorreta como despesa, cujo Lucro Real foi ajustado pela respectiva adiça°, nao autoriza excluir no período-base subseqüente, a parcela adicional no ano anterior." AL' 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830.002.494/90-69 ACORDA() No: 101-85.264 Como se constata, embora nao tenha o sujeito passivo declarado explicitamente, sua tese estaria acobertada pelo disposto no artigo 171, combinado com o artigo 154, ambos do R.I.R. atualmente em vigor, matéria nao enfrentada pela decisao recorrida. Este Conselho, através de suas Câmaras, com reforço de decisees de Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem decidido: a) Acórdao No. 101-81.525, de 14.03.91: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisao de Primeiro Grau - Cerceamento de Defesa - E nula a decisao singular que deixa de apreciar parte das razoes de impugnaçao (art. 59, II, do Decreto ntmero 70.235/72)." h) Acórdao No. 101-82.398, de 02.12.91: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de pronunciamento da autoridade julgadora sobre razoes de defesa da parte e o nao atendimento de pedido de informaçees necessárias à articulaçao de sua impugnaçao caracterizam preteriçao do direto de defesa (Decreto No. 70.235/52, inciso II) e acarretam a nulidade do julgado." c) Acórdao No. 103-09.849, de 04.12.89: "IRPJ - NULIDADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - ABRANGÊNCIA NA APRECIAÇA0 DOS FATOS E PROVAS - A decisao de primeira instância deve apreciar circusntânciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputaçees feitas e objeto de resistência pelo contribuinte, com argumentos equivalentes, remissao à provas, demonstrativos, etc. de modo a embasar a manutençao da pretensao tributária. Decisao que nao enfrenta os fatos, argumentos e provas levantados com a impugnaçao, em -xtensao e profundidade pertinentes, é nula." 4 - /// 1 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830.002.494/90-69_ ACORDA° No: 101-85.264 d) Acórdao No. /105-4.134, de 20.02.90: A n NULIDADE- DECISAO QUE NAO EXAMINA TODAS AS RAZOES DE DEFESA - E nula a decisao que nao examina todas as razoes de defesa apresentadas tempestivamente, na impugnaçao. O fato caracteriza cerceamento ao direito de defesa, por supressao de uma instância na apreciaçao das provas." e) Acórdao No. 105-4.620, de 10.07.90: "NULIDADE- Cerceamento ao direito de defesa - E nula a decisao que nao se manifesta sobre questees preliminares suscitadas na impugnaçao, nem aprecia integralmente as razoes de defesa nela apresentadas." Por todo o exposto, voto no sentido de que seja declarada nula a decisao proferida pela autoridade monocrãtica, devolvendo-se os presentes autos para que outra possa ser proferida na boa e devida forma. BRASILIA-P - 15/e junho de 1993. SEBASTI , 40 '0",,," S CABRAL -Relator e -0.°•.1,b. % INI «,- , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0