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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629337 #
Numero do processo: 10855.000755/2007-91
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.046
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Numero do processo: 11080.015208/99-65
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. EDITADO EM: 22/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Leipez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, i Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, tomo por base o relatório do Acórdão da la Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que teve corno relator o conselheiro José Antônio Francisco: "Trata-se de pedido de restituição u1.1) para compensação com débitos de terceiros (fls. 2 e 3), apresentado em 4 de outubro de 1999, de valores supostamente recolhidos a maior do PIS «is. 8 a 21), relativamente aos períodos de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992. A interessada apresentou o demonstrativo de fls. 22 e 23 e as cópias de Declarações do Imposto de Renda de fls. 24 a 29. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS 'indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório de fls. 30 a 35, considerando ter ocorrido a decadência do direito da interessada. Seguiu-se a apresentação de manifestação de inconformidade «is. 40 a 44), em que alegou iniciar-se o prazo para pedido na data da declaração de inconstitucionalidade da lei sob o regime da qual houverem sido efetuados os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS seguiu o entendimento do despacho, indeferindo o pedido (fls. 59 a 63). Contra o Acórdão, apresentou a interessada o recurso de fls. 66 a 73, alegando não ter havido perda do prazo. O recurso foi julgado pela 2" Camara deste 2° Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 202-15.038 (fls. 77 a 85), que anulou o Acórdão de primeira instância, por entender não haver ocorrido a perda do prazo e pelo fato de o Acórdão não ter examinado o mérito do pedido. Seguiu-se novo Acórdão da DRJ ern Porto Alegre — RS (fls. 89 a 95), que, além de ter julgado decaído o pedido, considerou que, quanto aos indébitos, não teria havido comprovação de sua liquidez e certeza." Diante da nova decisão, a contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário, de fls. 110 a 120, no qual defendeu a não ocorrência de decadência, uma vez que o prazo decadencial, de cinco anos, começaria a ser contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10 de outubro de 1995. Em 16 de junho de 2005, por meio do acórdão n°201-78.491, a la Camara do 2° Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito â. restituição e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A ementa dessa decisão segue abaixo transcrita: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. PRAZO. Processo n° 11080.015208/99-65 Acórdão n.° 02-03.463 CS RF/T02 Fls. 157 0 prazo para pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos, contados da data do recolhimento. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. As empresas prestadoras de serviço, segunda a LC n° 7, de 1970, estavam sujeitas, até fevereiro de 1996, ao PIS nas modalidades "Dedução do IR "e "Repique". APURAÇA -0 DE INDÉBITOS. Na Apuração dos indébitos, devem ser deduzidos dos valores recolhidos, para efeito de restituição, os valores da contribuição devida conforme a legislação vigente a época dos fatos. Recurso provido em parte." Na decisão em tela, o relator designado considerou prescritos os indébitos em questão, com base na jurisprudência do STJ acerca do tema, defendendo a tese dos "cinco mais cinco", a teor da qual o prazo seria de 10 anos a contar da data do fato gerador. Sendo voto vencido nessa questão, quanto ao mérito, considerou que devidos os valores de PIS nas modalidades "Dedução do IR" e "Repique", deveriam ser deduzidos dos montantes recolhidos, exceto para o ano de 1990, onde não restou comprovado o saldo apurado por falta de documentação suporte. A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão em 04/11/2005, conforme termo de intimação à fl. 133. Em 08/11/2005, a Fazenda Nacional formulou Recurso Especial contra o acórdão supracitado, amparada na decisão não-unânime quanto à preliminar de decadência dos créditos discutidos, conforme o art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Em sua peça, a Fazenda Nacional defende o prazo de cinco anos de restituição e/ou compensação para o PIS, a partir do recolhimento, com base no art. 168, I, c/c c art. 155, I, ambos do CTN, apesar da Resolução do Senado Federal ter ocorrido apenas no ano de 1995. o Relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 presente Recurso Especial é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e n° 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. I — Do prazo decadencial: 3 Em seu recurso, defende a recorrente o prazo decadencial de cinco anos, contados do recolhimento, para a apresentação do pedido de restituição dos referidos créditos de PIS. Essa questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário 133.571, a seguir transcrito: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que des foram considerados indevidos com efeitos erga °nines, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, esses dispõem que: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4", do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)" Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco próprio (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tern inicio com a extinção do credito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN) com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isso porque, no mundo jurídico, os decretos- lei que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1 2). 4 Processo n° 11080.015208/99-65 Acórdão n.° 02-03.463 CS RF/T02 Fls. 158 Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Considerando que a data limite para a formulação dos pedidos de restituição e compensação destes créditos ocorreu em outubro de 2000, o pedido formulado em 4 de outubro de 1999 é tempestivo, ou seja, não foi alcançando pelo instituto da decadência. II — Conclusão Diante de todo o exposto, julgo improcedente o presente Recurso Especial, por considerar que o direito da recorrente pleitear a restituição e compensação dos créditos discutidos não restar decaído, passados menos de cinco anos entre a Resolução n° 49 do Senado Federal e a interposição do pedido de restituição por parte da recorrente. como voto. (t 5

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Numero do processo: 16327.000733/2004-33
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/12/2000 a 23/12/2003 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência. A constatação, em sede de revisão aduaneira, da inexatidão das declarações prestadas na declaração que instrui o despacho de importação não se confunde com mudança de critério jurídico ou detecção de "mero" erro de direito. Trata-se de erro de fato, a atrair a aplicação do art. 149, IV do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000733/2004-33 Recurso n° 342.485 Voluntário Acórdão n° 3102-00.564 — 1 0 Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria Valoraçâo Aduaneira Recorrente NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/12/2000 a 23/12/2003 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência. A constatação, em sede de revisão aduaneira, da inexatidão das declarações prestadas na declaração que instrui o despacho de importação não se confunde com mudança de critério jurídico ou detecção de "mero" erro de direito. Trata-se de erro de fato, a atrair a aplicação do art. 149, IV do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Luis arce o G. nu de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 03/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Ninou Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente dos Autos de Infração de fls.304 a 506, lavrados para cobrança de diferença de tributos, adicionados da multa de oficio e juros de mora. Segundo consta do processo e relatado pela fiscalização, ao declarar os valores aduaneiros das mercadorias submetidas a despacho de importação através das Dls relacionadas 218118.398- verso até 409, o importador não incluiu os valores pagos a título de seguro de transporte internacional. A interessada foi intimada a apresentar o valor do prêmio de seguro de transporte internacional pago nas operações de importação objeto do Auto de Infração, mediante o preenchimento de planilhas elaboradas pela fiscalização. - Para os cálculos dos valores tributados, que corresponderam às diferenças a maior os prêmios de seguros efetivamente pagos e os declarados nas DIs., foram elaboradas planilhas, anexas ao presente, tendo como base os valores dos seguros fornecidos pela autuada e os dados obtidos junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX. Foram obtidas as bases de cálculos do imposto, pela diferença do que deixou de ser declarado, com a inclusão dos valores reais dos seguros pagos. Na descrição dos fatos, lembrou a ftscalização que o art° 8" 2, do Acordo sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, promulgado pelo Decreto n' 1.355/94 e os ares 77, inciso III e 78, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 4.543, de 26/12/2002, cada Estado membro deverá prever a inclusão ou exclusão do valor aduaneiro, no todo ou em parte , do custo do seguro. Esta inclusão foi prevista em legislação nacional através do Decreto n` 2.498/98, art. 17, "c" e Instrução Normativa SRF 16/98, uri' 2°, inciso II e atualmente está contemplada nos arts. 77, inciso III e 79, inciso II, do Decreto n" 4.543, de 26/12/2002, que determina seja o custo do seguro, até o porto ou aeroporto alfanclegado de descarga no pais de importação, integrado a base de cálculo dos impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados. Ciente do Auto de Infração, a autuada apresentou a impugnação cie jis.513/529, que transcrevo abaixo, a síntese do necessário: - dentre dos quadrantes do Direito Positivo, a imutabilidade das normas jurídicas individuais e concretas sacadas tanto pelos • particulares quanto pelos nobres órgãos investidos em Função Estatal Administrativa decorre de prescrição artificial, não se traduzindo em característica imanente ao ordenamento jurídico; Processo n° 16327.000733/2004-33 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.564 Fl. 882 - coligidas as diversas normas que procuram imprimir efetividade ao principio da segurança jurídica se encontra aquela entalhada na pedra do art. 150 do Código Tributário Nacional; - uma vez que a autoridade administrativa fiscal tenha iniciado o procedimento de averiguação das declarações e atos tomados pelo contribuinte, não lhe cabe outra opção senão homologar as informações e o pagamento efetuado pelo contribuinte, ou discordando, efetuar o lançamento por iniciativa de oficio, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional; - igualmente os valores devidos a titulo de IPI incidente em operações de importação são apurados mediante sistemática de homologação, como dispõe a norma desbastada no dólmen dos arts. 122, 123 e 200 do Decreto Federal n` 4.544/02 (transcreveu); - a i. Autoridade Fiscal conta com todos os elementos necessários à verificação de conformidade dos procedimentos adotados e informações apresentadas pelo contribuinte, devendo cumprir, naquele ótimo específico, seu poder-dever de averiguação e fiscalização; - a não utilização do termo homologação é irrelevante para a determinação da natureza legal do ato de fiscalização executado durante o despacho e desembaraço aduaneiro dos bens. Presente o ato de averiguação, com a posterior liberação da mercadoria, aperfeiçoa-se a atividade de fiscalização, representativa de homologação expressa. - a atividade de fiscalização empreendida pela i. Autoridade autora do Auto de Infração que ora se impugna ocorreu posteriormente ao desembaraço aduaneiro dos respectivos bens; - desta forma, a autuação não encontra fundamento de validade nas normas veiculadas pelos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional, na medida em que, no momento do desembaraço aduaneiro, a i. Autoridade Fiscal responsável homologou as informações prestadas e o pagamento efetuado pelo contribuinte; - a alegada falha apontada pelo Sr. Agente Fiscal consiste na inobservância de uma prescrição legal, especificamente aquela que determinaria a inclusão dos valores relativos ao frete e ao seguro na base de cálculo do tributo; - trata-se, essencialmente do que convenciona chamar "erro de direito" — o descumprimento de uma norma legal, (em oposição ao erro de fato, quanto os dados relativos ao fáctico são vertidos de forma equivocada em linguagem jurídica competente, que é o caso defraude); - eventual discordância quanto à interpretação legal adotada pelo contribuinte, consistente na inclusão de quantias na base de cálculo do tributo, deveria ter sido aduzida quando do (17/3 desembaraço, uma vez que, naquele momento, a L Autoridade Administrativa teve acesso a todos os documentos e mercadorias importadas:- noutro dizer, como a suposta infração podia ser facilmente detectada no momento adequado, e ) mesmo assim, a Autoridade Fiscal Aduaneira aderiu à correição do procedimento adotado pelo contribuinte, a extinção do crédito tributário é definitiva; - não há qualquer elemento que demonstre a presença de dolo, simulação, fraude ou qualquer outro permissivo para a feitura de lançamento suplementar. Cita Decisões do STJ;; - a impugnante sustenta a invalidade da multa de oficio aplicada. A correção monetária não pode incidir sobre o valor do crédito e da multa; Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de P instância pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBREA IMPORTAÇÃO -H Período de apuração: 07/12/2000 a 23/12/2003 Ementa Revisão aduaneira. Prazo A verificação da regularidade da importação, em sede de revisão aduaneira, pode ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de registro da declaração de importação. Tendo tomado ciência da decisão recorrida em 25/02/2008', interpôs recurso voluntário em 26/03/2008 2, onde, sinteticamente, reitera as razões aduzidas perante órgão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. A insurreição do sujeito passivo, conforme se observa, está concentrada na alegação de que o lançamento promovido em sede de Revisão Aduaneira representaria alteração de critério jurídico e, consequentemente, violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional. Com a devida vênia, penso que tal raciocínio não deve prosperar. Aviso de recebimento à f/. 848-verso. 2 Protocolo à fl. 861. Processo n° 16327.000733/2004-33 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.564 Fl. 883 O lançamento promovido no despacho de importação, principalmente após o advento do Sistema Integrado do Comercio Exterior, claramente se insere na modalidade "por homologação". Com efeito, a partir de então, cabe ao sujeito passivo, independentemente de qualquer intervenção do Fisco, preencher a declaração de importação, momento em que descreverá a operação e determinará a matéria tributcive13 , para, em seguida transmitir tal declaração após o pagamento dos tributos calculados eletronicamente. Dentre as informações essenciais para a definição daquela "matéria" tributável, estão aquelas relativa às despesas que deverão ser acrescidas ao valor de transação e que, juntos, formarão a base de cálculo sobre a qual incidirão os tributos. Relembre-se o que diz o art. 2° do Decreto-lei n° 37, de 1966, após ter sua redação modificada pelo Decreto-lei n°2472, de 1988: Art.2" - A base de cálculo do imposto é: - quando a aliquota for "ad valorem" o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GAI7. Como se sabe, o acordo mencionado Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT ou, como se tomou conhecido, AVA-GATT, vige segundo o texto promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. No art. 1 do Acordo, se lê: O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8. Já o citado art. 8, diz: Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo I, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (e) 3 Remissão ao art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir c crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 c o custo do seguro. Como é igualmente cediço, o Brasil optou pela inclusão de tal parcela no valor aduaneiro, como se observa no art. 17, 1114 do Decreto 110 2 . 498/98 e, após sua revogação, no art. 77, III do Decreto n° 4.543, de 2002, com idêntica redação. Ocorre que, como se extrai da peça fiscal, a recorrente, quando do preenchimento de suas declarações de importação, deixou de informar o custo de seguro efetivamente pago, posteriormente apurado pelo Fisco em razão de intimação posterior ao desembaraço aduaneiro. Não se está diante, portanto, de "mero" erro de direito. O mesmo só se verificaria se todas as declarações prestadas pelo sujeito passivo viessem a ser confirmadas em sede de revisão aduaneira e a única alteração promovida de oficio dissesse respeito à definição da legislação que incidiria sobre aquela matéria fática. De outra banda, se, por meio da correspondente revisão aduaneira, resta demonstrado que o sujeito passivo incorreu em declaração inexata, no caso, do valor aduaneiro, evidentemente não se está diante de um mero erro de direito, mas inexatidão na prestação das informações, ou seja, de erro de fato, hipótese expressamente arrolada pelo art. 149, IV do crN.5 Quanto a essa diferença entre erro de fato e erro de direito, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1- REsp 1.149.025/S136 (grifei): TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — IPI — DESEMBARAÇO ADUANEIRO - RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA - ERRO DE FATO —POSSIBILIDADE — SÚMULA 7/STJ. I. Segundo a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato. 2- REsp 654.076/R3 7 (grifei): TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — IPI — RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. I. A jurisprudência do STJ, acompanhando o entendimento do extinto TER, estratificado na Súmula 227, tem entendido que o contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito. • 4 Art. 17. No valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira); III - o custo do seguro nas operações referidas nos incisos I e II. 5 An. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 6 Rel. Ministra Lhana Calmon, DJ 20/11/2009 ' Rel. Ministra MANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DI 23/05/2005 6 • Processo n° 16327.000733/2004-33 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.564 Fl. 884 2. Tem o direito pretoriano, da mesma forma, considerado que o erro de direito é o mesmo que erro na interpretação jurídica dos fatos. 3. A hipótese dos autos foge à espécie assinalada porque houve correção da qualidade da mercadoria. Em principio, foi indicada como importada mercadoria cujo 1131 era de alíquota zero, mas depois verificou o fisco que não foi importada a mercadoria indicada e sim uma outra, similar, sobre a qual incidia o 1131 4. Hipótese em que é possível a correção para perfeita adequação fálica e não jurídica. 5. Recurso especial improviclo. Ademais, ainda que configurado o pré-falado erro de direito, conforme já assentado em pródiga doutrina, não se confunde tal hipótese com a mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do mesmo CTN. Senão vejamos: O art. 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento tributário em razão de mudança de critérios jurídicos, não se aplica ao erro de direito, porquanto se tratam de fenômenos distintos: o erro de direito ocorre quando não seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta seja notória e indiscutível; enquanto a mudança de critério jurídico ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta (MACHADO, Hugo de Brito. Temas de direito tributário. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107.) "Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado de erro de fato ou de direito, porque em qualquer hipótese sempre deverá prevalecer a supremacia da lei sobre o ato administrativo viciado" (MALA FILHO, Napoleão Nunes. Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, no 43, São Paulo: Dialética, julho de 1999, p. 59.) Justamente porque restou caracterizada declaração inexata com relação à inexistência de impedimento pela opção pelo primeiro método de valoração aduaneira, entendo materializada a hipótese prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996 que, à época dos fatos geradores, tinha a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Uma vez lançada, converte-se a referida multa em crédito tributário, de sorte a ser alvo de correção monetária, nos termos do art. 61, caput e § 3° da mesma Lei n°9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não vejo, portanto como afastar a aplicação da multa e da correção questionados pelo sujeito passivo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. L Guerra de Castro

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Numero do processo: 11042.000105/99-39
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MY n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto prazo para pleitear o direito. Ads&RA A Presidente "2.--2—CANELISE DAUDT PRIETO/ Relatora Processo n° 11042.000105/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.744 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 21/09/2006, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradora aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12 , e 168, inciso 1 3, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: fihn9 I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. r\fl 2 . ' Processo n° 11042.000105199-39 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.744 .. Fls. 4 Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentoû , tempestivamente, contra-razões (fls. 308/318), argüindo que o prazo inicial para contagem do direito a restituição/compensação é de cinco anos a partir da homologação tácita, conforme o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (tese dos "cinco mais cinco"). Alega que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que para tributo sujeito a homologação deve ser aplicada a mesma tese. Assim, requer que seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão do acórdão ora recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do F1NSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. fief 3 Processo n° 11042.000105/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.744 Fls. 5 Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifki) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo , no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 4 SANT', Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). Mi is AP 4 • Processo n° 11042.000105/99-39 CSRF/r03 Acérdào n.° 03-05.744 Fls. 6 (—) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tune' retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e arescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 151—IpP 5 • • Processo n°11042.000105/99-39 CSIWT03 Acórdão n.° 03-05.744 Fls. 7 inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São .Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. e Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." a a, a ri V. 6 • ' Processo n° 11042.000105/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.744 Fls. 8 necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.10 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 11 a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em teta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 I° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIR1: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 1241 _ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). fiCP 7 • • • • Processo n° 11042.000105/99-39 C5RF/T03 Acórdão n.° 03-05.744 Fls. 9 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu enti-ada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n'' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do 'tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao §2Q. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 29/01/99, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de ju o de 2008. 0 . ,Ni dr• 4/-•" o! AV-.ANELISE DAUDT PRIETO 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 8 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005500/2006-79
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. L ÍS-MAIttELO GUERRA DE CASTRO - Presidente ELISE DAUDT PRIETO - Relatora EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. „Aerr") Processo n° 10711.005500/2006-79 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.072 Fl. 173 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de dois autos de infração decorrentes de classificação fiscal incorreta. O primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação (II), juros de mora, multa de oficio, multa por falta de licença de importação e multa por classificação incorreta no valor total de R$ 65.174,91. O segundo auto de infração trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora e multa de oficio no valor total de R$31.512,75. Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. O lançamento deveu-se à reclassificaçã o fiscal de mercadorias importadas pela autuada, por meio da Declaração de Importação (DI) d- 01/1067542-2 (fls. 16-18), adição 01, registrada em 31/10/2001 na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Na Dl, a autuada descreveu a mercadoria como "MELKREFT 3KF — aplicação específica: dispersante para pasta de cimento — qualidade de uso: poços de petróleo - teor de pureza: não avaliável — estado fisico: pó — embalagem: sacos" e classificou as mercadorias no código NCM/SH 2914.29.90, cuja tributação era 4,5% de H e 0% de IPL A Fiscalização Aduaneira, por sua vez, com base no Laudo de fls. 19, classificou as mercadorias no código NCM/SH 3824.90.89, cuja tributação era 16,5% de II e 10% de IPI, que originava diferença de impostos não recolhidos, razão pela qual procedeu à lavratura do Auto de Infração. Também se entendeu que houve infração administrativa ao controle das importações. A reclassificação fiscal foi procedida com base na amostra coletada no despacho aduaneiro e submetida à análise pelo LABOR e que deu azo ao Laudo n' 3.075/2001 (fls. 19). Concluiu-se no laudo que a mercadoria importada se tratava de "preparação química à base de polímero aromático, contendo enxofre e sódio, apta para utilização nas pastas de cimento em poços de petróleo", classificável no código 3828.90.89 da TEC. Intimada a contribuinte (fls. 24), ingressou a mesma tempestivamente com a impugnação de fls. 32-63. Seguem as alegações da empresa autuada. Alega que o Fisco não cumpriu com o ônus de demonstrar que a empresa adotou classificação fiscal incorreta. Sobre o laudo técnico informa que: a) é irrelevante a existência de teor de cinza, b) não demonstra o laudo a quantidade de enxofre e sódio na. preparação, c) não demonstrou o laudo a quantidade dos elementos no produto analisado, d) não indica se é grande a quantidade de formalídeos ou se foi constatada somente a existência de resíduos. (? 40 2 Processo n° 10711.005500/2006-79 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.072 Fl. 174 Informa que o laudo técnico concorda com a descrição da empresa, que informara que o produto é utilizado como pasta de cimento em poços de petróleo. Invoca o ADN Cosit n°12/97. Afirma que a fonte de pesquisa indicada no laudo é vaga e constitui cerceamento do direito de defesa. Defende a classificação fiscal na posição do artigo que dê a característica essencial ou que represente a destinaçã o do produto. Alega ofensa aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica em decorrência do lapso entre a importação e a autuação. Não cabe a multa por ausência de licenciamento de importação pelo fato da importação ter sido formalizada por Guia de Importação. Alega mudança de critério jurídico pelo fato de que, em outras autuação, não houve lançamento de multa por falta de licença de importação. Invoca o ADN Cosit n° 10/1997 e alega que a multa por falta de H já está incluída na multa por falta de licença de importação. Invoca os artigos 110 e 112 do CT1V. Alega ofensa aos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente em decorrência do valor da multa por falta de licenciamento. Alega que não se pode aplicar concomitantemente a multa por classificação fiscal incorreta e a de falta de licenciamento sob o argumento que, se a mercadoria foi classificada incorretamente, seria devida tão-somente a multa por classificação fiscal incorreta. Alega que a multa por falta de licença de importação teve aplicação até 31/12/2002 e invoca a retroatividade benigna do artigo 106, CTN. Solicita a insubsistência da autuação e pela produção de quaisquer provas que se fizerem necessárias. Mediante o despacho de fl. 111 o processo foi encaminhado a esta DRJ/FNS para julgamento. Às folhas 112-113, foi o processo devolvido à unidade de origem para regularização da impugnação de folhas 32-63. Intimada às folhas 114v, não respondeu a empresa à notificação, razão pela qual foi o processo devolvido novamente a esta Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento." A Turma Julgadora decidiu não conhecer da impugnação, em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 31/10/2001 (2(/ Processo n° 10711.005500/2006-79 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.072 Fl. 175 REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL Não se reconhece ato jurídico praticado em desacordo com as disposições do Contrato Social da empresa." Transcrevo, do voto condutor, excertos, de forma a demonstrar o entendimento da Turma recorrida: "O próprio Contrato Social da empresa determina textualmente que os instrumentos de mandato "somente terão validade" se as pessoas citadas como procuradores no instrumento tenham assinado o "Foreign Corrupt Practices Act of the United States of America" — FCPA. É uma condição extra para a validade dos atos de representação da empresa em questão. (-)- Para que não haja dúvida da necessidade de observação das disposições do Contrato Social — como o acima transcrito Parágrafo quarto da Cláusula quinta— estabelece o parágrafo sexto da mesma cláusula. Parágrafo Sexto — A Sociedade não terá responsabilidade por atos dos Administradores, quando não forem respeitados os limites impostos por esse contrato social ou pela lei. (grifos acrescidos) O Contrato Social afirma expressamente que a empresa não se responsabiliza pelos atos dos Administradores — como a procuração de folhas 76-78, assinada pelos Administradores da empresa, que nomeou como mandatário o Sr. José Mauro Stutzel de Queiroz — que forem realizados em respeito ao estipulado no Contrato Social. (-) No presente caso, há uma formalidade extra para o exercício da representação: concordância, mediante assinatura, com o "Foreign Corrupt Pra ctices Act of the United States of America" — FCPA. As sócias-quotistas determinaram a terceiros que, somente com o cumprimento das cláusulas contratuais acerca dos poderes de representação, pode-se considerar que os atos de determinadas pessoas podem ser considerados atos da própria empresa. Cabe aos terceiros, como a Receita Federal, cumprir esta determinação das próprias sócias-quotistas da empresa, ou seja, somente considerar válidos os instrumentos de mandato que possuam concordância, ainda que em documento apartado, com o "Foreign Corrupt Practices Act of the United States of America" — FCPA. O mandato da signatária da impugnação foi constituído mediante a procuração de folhas 79, que foi assinada pelo Sr. Ricardo Salomão Aboud, administrador-diretor, e pelo Sr. José Mauro Stutzel de Queiroz, procurador, conforme estabelecido no parágrafo terceiro da cláusula 5" do Contrato Social. t\j\, 4\. dift Processo n° 10711.005500/2006-79 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.072 Fl. 176 O mandato do Sr. José Mauro (fls. 76-78), por sua vez, foi constituído mediante a assinatura dos dois administradores-diretores da empresa, conforme folhas 69-70. A procuração da signatária da impugnação, fls. 79, possui a adesão ao "Foreign Corrupt Practice. s Act of the United States of America" — FCPA. Já a procuração do Sr. José Mauro (fls. 76-78), que atua na impugnação de fls. 79 como procurador, não possui tal adesão a esta norma americana. Mediante a Notificação n° 113/2007, foi a empresa intimada, em 28/03/07, a regularizar a impugnação (fls. 114v) no prazo de 10 dias. Porém, não se manifestou a empresa acerca de tal Notificação até o dia 13/08/2007 Uh. 115), que, inclusive, foi dirigida ao endereço que a empresa informara da Receita Federal do Brasil. Não se trata de exigência impossível uma vez que bastaria a empresa apresentar a concordância do Sr. José Mauro Stutzel de Queiroz com o "Foreign Corrupt Pra ctices Act of the United States of America" — FCPA. Bastava simplesmente apresentar o documento exigido, que, aliás, é prova em poder da própria empresa e, portanto, poderia ser facilmente obtida pela mesma. Facilmente regularizar-se-ia a impugnação e conseqüentemente permitir-se-ia o conhecimento das razões da peça de defesa. Todavia, a peça de defesa não será conhecida por não haver observância das disposições do Contrato Social da própria empresa e por não haver resposta à notificação de folhas 113, que fez com que o processo ficasse suspenso na unidade de origem por quase cinco meses. Talvez, os poderes de representação do José Mauro Stutzel de Queiroz não sejam mesmo válidos à época dos fatos." Ao final do voto, consta recomendação para que, se fosse interposto recurso, o Conselho desse prioridade ao julgamento, tendo em vista que, diante de irregular representação, correria o prazo para cobrança. Cientificada da decisão em 30/10/2007 (A.R. de fl. 121), a empresa protocolizou, em 29/11/2007, recurso voluntário ao Conselho. Repetiu razões da impugnação. Juntou Termo de conhecimento e concordância referente ao cumprimento da legislação aplicável, incluindo a norma sobre prática de atos de corrupção por norte- americanos em países estrangeiros (United States Foreign Corruption Pratices - FCPA) assinado por José Mauro Stutzel de Queiróz em 01/08/2004. Aduziu que a exigência para a assinatura do FCPA é para os procuradores nomeados (cláusula 5', parágrafo quarto do contrato social) e que o Sr. Mauro não é procurador nomeado, mas procurador que nomeia outorgado. Outro equívoco do voto seria a citação do parágrafo 6°, que na verdade refere-se à responsabilidade dos administradores e não dos procuradores nomeados. Portanto, bastaria a demonstração de que os procuradores nomeados tivessem assinado o documento relativo ao FCPA. Alegou que a intimação nunca foi recebida e que não foi esclarecido se foi - enviada aos cuidados de Reinaldo Martins, procurador da empresa. Presumiu que isto não tenha sido feito. Indagou o seguinte: se esta intimação atendeu ao pedido da empresa sendo /ACP • Processo n° 10711.005500/2006-79 - S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.072 Fl. 177 enviada para Macaé, e não para a sede da empresa, por que a outra teria sido enviada para endereço diverso? Defendeu a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, aduzindo que o artigo 27 da Lei n° 9.784/1999 estabelece que o desatendimento da intimação não importa reconhecimento da verdade dos fatos e nem a renúncia do direito pelo administrado e que no prosseguimento do processo será garantido o direito de ampla defesa. Discorreu sobre terem sido feridos os princípios da ampla defesa e da proporcionalidade, constitucionalmente previstos. • Socorreu-se do previsto no artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, quanto à observação de práticas reiteradas da Administração, uma vez que inúmeras são as defesas apresentadas pela recorrente e as empresas do grupo sem que tivesse havido qualquer questionamento quanto aos poderes das pessoas que em nome da empresa outorgavam poderes. Citou jurisprudência. Concluiu solicitando a observação do princípio do contraditório e da ampla defesa e reiterando o pedido de que as intimações sejam feitas no Rio de Janeiro, no escritório de seu contador. Protestou pela produção de quaisquer provas que se fizessem necessárias, especialmente a pericial. É o Relatório. )r\\ ..• • 6 Processo n° 10711.005500/2006-79 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.072 • Fl. 178 - Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Antes de adentrar ao objeto do recurso voluntário, ou seja, decidir a respeito da legitimidade de quem interpôs a impugnação, é necessário verificar a legitimidade de quem assinou a segunda peça recursal. O recurso voluntário foi protocolado em 28/11/2007 e está assinado por Sylvia Gomes Basilio de Souza e Silva, Procuradora. Verifica-se na 10° alteração ao contrato social da empresa (fl. 66) SEBEP QUíMICA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA que são cotistas BJ Services do Brasil LTDA e BJ Services Interanational S.A. Nos parágrafo 3° e 4° da Cláusula 5 a, que trata da Administração, restou estabelecido que: "Parágrafo Terceiro. A Sociedade, através da assinatura conjunta dos Administradores ou da assinatura de um Administrador em conjunto com um procurador devidamente constituído, poderá nomear e constituir procuradores, mediante autorização prévia, por escrito, das sócias-quotistas representando a maioria do capital, para que possam representar a sociedade em atos específicos junto às agências públicas e perante terceiros em geral, desde que estejam relacionados nos respectivos instrumentos de mandato os poderes outorgados e a sua validade, que terão sempre o prazo máximo de I (um) ano, excetuados aqueles outorgados para fins judiciais, que poderão ter prazo de validade indeterminado. Parágrafo Quarto. Fica estabelecido que os instrumentos de mandatos emitidos de acordo com as disposições do Parágrafo Terceiro acima só terão validade se os procuradores nomeados estiverem de acordo e cientes com a apolítica da Sociedade e das sócias-quotistas, e que, para tanto, tenham assinado o "Foreign Corrrupt Pratices Act of The United States of America" — FCPA." (grifei) Como se vê, os procuradores nomeados devem ter assinado o FCPA. Além disso, depreende-se da procuração de fl. 148 e seguintes, que foram garantidos poderes a Sra. Sylvia para representar a Companhia, em juízo ou fora dele, juntamente com um dos Diretores Administrativos da Companhia. Ocorre que o recurso está assinado tão somente pela mandatária e, ainda, que não restou comprovada a adesão ao FCPA. Em face do exposto, voto pela conversão deste julgamento em diligência para que seja demonstrada a referida adesão e para que o recurso seja ratificado por um dos Administradores da Companhia. - ÃNELISE DAUDT PRIETO 7 Processo n° 10711.005500/2006-79 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.072 Fl. 179 8

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Numero do processo: 13707.001313/2001-69
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante dos fatos que demonstram que o autuado recebeu os rendimentos e parte deles não foram oferecidos a tributação, há que ser mantida parcialmente a infração tributária imputada ao contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recur o para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 4.433,62, nos termos o Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I lt-4.-.AL'u:r1,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,..0.4\-,...4‘-tet SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13707.001313/2001-69 Recurso n° 158.812 Voluntário Acórdão n° 2202-00.260 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente ESDRAS ALMIR MACHADO DA SILVA Recorrida za TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante dos fatos que demonstram que o autuado recebeu os rendimentos e parte deles não foram oferecidos a tributação, há que ser mantida parcialmente a infração tributária imputada ao contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recur o para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 4.433,62, nos termos • o Rei r. ;AL rig7, .áir - residen e "If (I dr Pedro • Júnior - Relator EDITADO EM: 1 g Ajl, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Valéria Pestana Marques (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado) e Nelson Mann= (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Gustavo Lian Haddad. • Relatório Foi lavrado o auto de infração contra o contribuinte ESDRAS ALMIR MACHADO DA SILVA, CPF n° 822.798.027-91, de fls. 02/06, relativo ao exercício 1999, ano-calendário 1998, em que o resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 967,97 para imposto suplementar de R$ 1.172,63. A presente autuação originou-se da revisão da DIRPF/1999 (fls. 13/15) em que foram alterados os valores das seguintes linhas: 1) Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 21.008,42 para RS 32.726,45; 2) Imposto de Renda Retido na Fonte para de R$ 1.656,93 para R$ 1.962,93. O auto de infração registra, às fls. 03 e 05, os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação à fl. 01,. juntamente com os documentos às fls. 07/11, alegando que não recebeu o valor de R$ 11.718,03 que consta no auto, conforme comprovantes em anexo (fls. 07/10). A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJII, ao examinar o pleito decidiu pela unanimidade pela procedência do lançamento, através do acórdão DRJ/RJOII n° 13.356, de 21 de agosto de 2006 (fls. 22/24), consubstanciado nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercido: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Diante dos fatos que demonstram que o autuado recebeu os rendimentos considerados omitidos, há que ser mantida a infração tributária imputada ao contribuinte. Devidamente cientificado dessa decisão em 29 de setembro de 2006, ingressa o cOntribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 19 de outubro de 2006, às fls. 31/32, onde requer a reforma da decisão conforme demonstrado abaixo: a) que os valores recebidos da CLBRATEL da janeiro a março de 1998 é inferior ao valor apurado pela autoridade lançadora; b) para comprovar tal fato junta contra-cheques, rescisão de contrato de trabalho e informe de rendimentos entregue pela fonte pagadora; c) que salvo melhor juízo rescisão de contrato de trabalho não é tributada; 2 Processo ti° 13707.001313/2001-69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.260 Fl. 2 Na sessão de julgamento ocorrida em 10 de outubro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência a autoridade preparadora Rio de Janeiro: - intime a fonte pagadora no caso a da CIBRATEL S/A INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS CNPJ 33.352.881/0001-69, a prestar esclarecimentos sobre quais foram os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram efetivamente pagos no ano- calendário de 1998 ao contribuinte A diligência foi devidamente cumprida pela autoridade preparadora, e a fonte pagadora juntou os documentos de fls. 50 a 55. É o relatório, 3 - • Voto Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Como se verifica no relatório após detido exame dos autos, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) o lançamento decorre de omissão de rendimentos da CIBRATEL S/A . INDÚSTRIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS CNPJ 33.352.881/0001-69, que no documento da fls. 19 apresenta o valor de R$ 11.718,03, e uma retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 306,00; b) o recorrente anexa informe de rendimentos de fls. 33 onde a CIBRATEL informa o rendimento no valor de R$ 6.877,34; c) tendo em vista que houve dúvidas em relação ao valor que foi efetivamente recebido pelo Recorrente, foi realizada a diligência onde a fonte pagadora foi intimada a prestar esclarecimentos. d) As informações prestadas pela fonte pagadora de fls. 50 a 51, atestam que o I ; ;Recorrente recebeu no ano-calendário de 1998, o valor de R$ 7.284,41 e não R$ 11.718,03, como apurou a autoridade lançadora. Diante dessas comprovações, entendo que assista razões parciais ao Recorrente, pois ao invés de ser lançado o imposto suplementar sobre o valor de R$ 11.718,03, o valor correto deveria ser sobre R$ 7.284,41. Neste senti/e, conheço do recurso, e no mérito dou provimento parcial para excluir da base de / ação Il valor de R$ 4.433,62. lifli 1 11 v!wili . PEDRO /I. AN JUNIOR 4 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ";;2;;? Processo n°: 13707.001313/2001-69 Recurso n°: 158.812 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.260 Brasilia/DF,1 g A -.3R 2i; .... EVELINE COÊLHO DE ME O HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.013805/00-28
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Numero da decisão: 9304-000.041
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10880.013805/00-28 Recurso n° 104-138.830 Especial do Procurador Matéria Decadência Restituição PDV Acórdão n° 9304-00.041 Sessão de 02 de março de 2009 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Mácio José Campos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Vice-Presidente no exercício da Presidência Processo n° 10880.013805/00-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.041 Fls. 2 11) • "E A • •IRAS PESSOA MONTEIRO Relato . FORMALIZADO EM: u 6 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-20.505, de 16/03/2005,fls. 60/66, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.80/86, admitido através do despacho de fls. 87/89. O acórdão está assim ementado: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. As Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:-NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda.DECADÊ1VCIA - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.Decadência afastada.Recurso provido. A Fazenda Nacional intenta modificar o julgado, sob argumento de contrariedade aos artigos 165, inciso I e 168 da Lei 5172, de 1966, bem como aos artigos 2°. e 40 . da Lei Complementar n 0.118, de 2005. Ao final, requer a reforma do Acórdão, restabelecendo-se a prevalência da decisão original. Contra-razões são oferecidas às fls.92/108, onde aduz, em síntese, que o prazo inicial para pleitear a restituição é aquele da IN 165/98 e que a Lei Complementar 118 só vigeria para os fatos geradores ocorridos após sua edição. É o Relatório. • 2 Processo n° 10880.013805/00-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.041 Fls. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o Contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível para realizar essa contagem. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada pela maioria das Câmaras deste Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade judicante o enfrentamento das demais questões de mérito, conforme estampado na redação conferida no acórdão 104-21.701, fls. 76/78, que re-ratificou o acórdão 104-20.505, este da lavra da i. Conselheira Dr. Meigan Sack Rodrigues, do qual transcrevo o texto seguinte: O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PD V, não podem ser tributados. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CIN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declarató rio Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela 3 • Processo n° 10880.013805/00-28 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.041 As. 4 administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, requerendo que os cálculos da restituição sejam feitos no momento da execução. Em face do exposto, incorporo esses fundamentos ao meu voto e NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo — SP, para a análise das demais questões suscitadas, por ser esta a autoridade competente para tanto.. Sala das Sessões, em 02 02 de março de 2009 1 v- tal guia 'essoa Monteiro 4

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Numero do processo: 13826.000024/00-71
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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CSRF/T02 Fls. I ttle71"..it t.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ictfr -..,.:7r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13826.000024/00-71 Recurso n° 201-128.410 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 02-03.729 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONFECÇÕES MELECA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NIO P GA Pres/. e / .I 5 • MA O ROSENBURG FILHO ' elator , - -.. FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 .-- .. Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César (4)Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oli?veira, Eli Sampaio Freire, Gilson Macedo t Processo e 13826.000024/00-71 CSR.F/T02 Acórdão n.• 02-03.729 Fls. 2 Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 181/184) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n2 201.79.055 (fls. 176/178), da 1 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo decadencial do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. SEMESTRAL IDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto más anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. A Fazenda Nacional reclama a contagem do prazo de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento/pagamento, para fins de restituição. Entende que o aresto desrespeitou as regras plasmadas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n° 118/2005. Por meio do despacho n° 201-142 (fls. 186/187) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Regularmente notificado do Acórdão n't 201.79.055, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 194/205, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido tendo em vista que o mesmo se encontra em consonância com jurisprudência firmada tanto pelo STJ como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e demais Conselhos de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator . . O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele deven-ao-se tomar conhecimento. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a examiná-lo. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao term "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito face da Resolução do Senado n° 49/95. 2 Processo n°13826.000024/00-71 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.729 Fls. 3 Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: "O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; lI - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da . legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito pass. ivo em sentido contrário àquela adotad pela Administração. É indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente d interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vi 3 Processo n° 13826.000024100-71 CSRF/702 Acórdão n.• 02-03.729 Fls. 4 gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris lantim que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma junção pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.I No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social —P15 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto- lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CIN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, Ido mesmo código: RECURSO ESPECIAL N° 988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETA77VA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP 644736/PE). 1. Uniforme na 10 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e híive— ndo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a I BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. Sedição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 Processo n• 13826.000024/00-71 CSRF/T02• Acórdão n.• 02-03.729 Fls. 5 decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaracã o de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolucão do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est. a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC 118/2005. a 1° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,!, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n°118/2005 teria início a partir:de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniááda na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça panes litigantes. Processo e 13826.000024/00-71 CSRF7702 Acórdão ra, 02-03.729 Fls. 6 7. Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Cone Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova Jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos". Portanto, entendo que somente após a publicação da resolução do Senado n° 49, de 10 de outubro de 1995 é que se formou o indébito, caracterizando o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008. • • N ' DO ROSENBURG FILHO - - • , 6

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Numero do processo: 11065.001019/94-52
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.904
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 13804.003067/96-17
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício. 1996 ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Ao caso concreto aplicam-se os ditames contidos na Súmula n° I, do Terceiro Conselho de Contribuintes: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.667
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Ao caso concreto aplicam-se os ditames contidos na Súmula n° I, do Terceiro Conselho de Contribuintes: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso espe ia!, ANTONIO Presidente ( 2 Gh /7-0 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatort FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. a . Processo n°13804.003067/96-17 CSRF/T03 Acórdão C 03-05.667 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 303-32.089, cuja ementa assim dispõe: ITR NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO PROCESSO A13 INITIO. A. Procuradoria alega, em síntese, que deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade de formas (desapego às formalidades), uma vez que: (i) As omissões constantes da Notificação de lançamento não cerceou o direito de defesa do contribuinte; (ii) as Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram atípicas por também abarcarem as Contribuições Sindicais; e, (iii) as Notificações de lançamento do ITR não seguem os ditames do CTN e do PAF. Mediante o Despacho n° 145/2006 (fl. 120), a i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, o Interessado não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial. É o relatório.RR 2 k. b Processo n° 13804.003067/96-17 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.887 Fls. 4 Voto Como visto, trata-se de Recurso Especial, protocolizado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se requer a reforma do Acórdão n° 303-32.089, em função de o mesmo ter declarado a nulidade de notificação de lançamento, referente ao ITR/1996. Entendo que, nada obstante os argumentos aduzidos pela i. Procuradoria, cabe razão à Interessada. Com efeito, nos termos do Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal), a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, deverá conter obrigatoriamente: Art. 11. (...) (4 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. A falta detectada caracteriza vicio de forma que não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", le, edição, Tomo I, 1973, Lisboa): O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Para espancar quaisquer dividas remanescentes, devo transcrever a Súmula n" 1, deste Conselho de Contribuintes: É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à nulidade formal da notificação de lançamento do ITR/96. (Sala das S5ssi5 26 deizerey i de 2908. / asia a --(2 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 3 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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