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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349434 #
Numero do processo: 13609.000334/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ENCERRAMENTO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal pode ser encerrado parcialmente, desde que cumpridos os requisitos legais e de acordo com a sistemática de apuração de tributos do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o montante apurado deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1201-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 3          2 O Mandado de Procedimento Fiscal pode ser encerrado parcialmente, desde  que cumpridos os requisitos legais e de acordo com a sistemática de apuração  de tributos do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima  Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e reflexos, multa de oficio e juros de mora, relativos ao ano­calendário de 2004.  Neste processo  cuida­se  dos  lançamentos  relativos  ao primeiro  trimestre  de  2004,  enquanto  que  no  processo  n.  13609.001092/2009­94  são  analisados  e  julgados  os  lançamentos referentes ao terceiro e quarto trimestres do mesmo exercício.  O lançamento tem como fundamento a presunção de omissão de receita, com  base no art. 42 da Lei n. 9.430/96, decorrente da identificação de vários lançamentos a crédito  não contabilizados, recebidos na conta bancária da Recorrente.  A  fiscalização  foi  motivada  por  seleção  interna  para  verificação  da  escrituração contábil dos depósitos bancários.  O procedimento  fiscal  foi  iniciado com base no Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF de n° 06.1.13.00­2008­00366­2, no qual foi apurado crédito tributário do Imposto  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 4          3 de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração  Social  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  total,  com  os  acréscimos legais, de R$ 15.228.643,48.  Em 15 de outubro de 2008 o Contribuinte foi intimado a apresentar o Livro  Diário, o Livro Razão e os extratos bancários da empresa relativos ao ano­calendário de 2004.  O contribuinte entregou os documentos, conforme atesta a autoridade fiscal,  em 29 de outubro de 2008.  Em  11  de  dezembro  de  2008,  após  a  análise  da  documentação  entregue,  a  autoridade  lançadora  determinou  que  o  contribuinte  apresentasse  documentação  apta  a  comprovar a origem dos créditos constantes dos extratos bancários analisados, posto que não  haviam  sido  identificadas  as  contrapartidas  contábeis  nos  respectivos  livros.  Para  tanto,  a  autoridade lançadora relacionou, individualmente, todos os cheques, depósitos e transferências  que  careciam  de  comprovação  e,  ainda,  ressaltou  que  a  ausência  de  origem  implicaria  na  aplicação do disposto no artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  Em  resposta datada de 29 de dezembro de 2008 o Contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  os  depósitos  e  cheques  seriam  relativos  a  descontos  que  os  produtores  e  transportadores da região fariam no próprio Posto, com ou sem o fornecimento de combustível,  conforme o caso.  Em 20 de  janeiro de 2009 a autoridade  fiscal, por meio de nova  intimação,  solicitou  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos,  ressaltando que:  1. Os documentos que podem ser usados para comprovação são  as  cópias  dos  cheques  depositados,  cópias  dos  documentos  de  créditos, DOC, recibos, e outros. Ressalta­se que a apresentação  de cópia dos comprovantes de depósitos bancários referentes ao  1°  trimestre  de  2004,  enviados  a  fiscalização  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n. 01 não comprovam sua origem.  2. O contribuinte deveria apresentar uma planilha relacionando  os  dados  de  cada  cheque  ou  documento  referente  aos  créditos  (banco, agência, conta, emitente, CPF/CNPJ, valor e data) com  a nota fiscal e data do abastecimento, nome completo do cliente,  valor  da  diferença  recebida  em  dinheiro  e  outros  dados  disponíveis.  Deveria,  ainda,  apresentar  cópias  (frente  e  verso)  dos  cheques  emitidos  em  2004 pelo POSTO N & REIS LTDA. referentes à conta corrente n° 6.478­5, agência 0395­6,  do Banco do Brasil.  No  mesmo  termo  de  intimação  a  autoridade  fiscal  elaborou  uma  relação  detalhada dos créditos não escriturados nos Livros Diário e Razão apresentados e relativos ao  ano de 2004, que indicavam a movimentação na conta corrente n. 6.478­5, agência 0395­6, do  Banco do Brasil.  Em  12  de  março  de  2009  o  Contribuinte  entregou  parcialmente  os  documentos,  que  foram  recebidos pela  autoridade  fiscal,  sob  a  alegação  de que o banco não  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 5          4 possuía  a  relação  de  cheques  depositados,  por  impossibilidade  de  sistema,  conforme  informação do gerente responsável.  Em 16 de março de 2009 o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração  lavrado pela  autoridade  fiscal,  relativo  ao primeiro  trimestre do  ano­calendário de 2004, que  considerou omissão de receita os valores não escriturados, para os quais, segundo mencionado  no “Relatório de Auditoria Fiscal”, não houve comprovação de origem.  No mencionado relatório a autoridade lançadora destaca, verbis:  1. Existem no período diversos depósitos de cheques em valores  superiores  a  R$  50.000,00,  que  pela  descrição  do  extrato  presume­se ser um único cheque.  2. É no mínimo incomum um estabelecimento comercial devolver  como troco em um abastecimento de veículo valores expressivos  como os alegados no presente caso.  3.  Considerando  um  abastecimento  na  ordem  de  R$  1.000,00  (500 litros de óleo diesel ao preço de R$ 2,00 o litro) pagos com  um  cheque  de  R$  50.000,00,  isto  acarretaria  um  custo  de  R$  190,00  apenas  com  a  Contribuição  Provisória  Sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF.  4.  No  1°  trimestre  de  2004  os  valores  referentes  aos  cheques  depositados não escriturados totalizam R$ 15.117.425,47, o que  geraria um custo de CPMF de R$ 57.446,22 nos alegados saques  em dinheiro destes valores.  5. Os valores da CPMF sobre as vendas escrituradas nos livros  contábeis,  também,  estão  contabilizados  como  despesas.  Entretanto,  os  valores  da  CPMF  debitados  da  conta  corrente  referentes aos alegados saques não estão registrados nos livros  Diário e Razão.  O Recorrente apresentou impugnação em 08 de abril de 2009, acompanhada  de documentos, na qual, em síntese, alegou que:  1. Para aumentar as vendas, o  impugnante efetua descontos de  cheques apresentados por caminhoneiros e clientes do posto;  2.  Esses  cheques  são  recebidos  em  pagamento  de  serviços  de  transporte realizados;  3.  A  fiscalização  desconsiderou  a  informação  do  impugnante,  quando  atendeu  a  1ª  Intimação,  informando  que  os  cheques  descontados pelo Posto se originavam de pagamentos efetuados  pelas  usinas  siderúrgicas  a  fornecedores  de  carvão  vegetal,  quase sempre, produtores/transportadores.  4.  Houve  uma  segunda  intimação  de  20/01/2009,  atendida  em  12/03/2009,  quando  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia dos cheques emitidos referente à conta corrente n° 6.478­ 5, agência 0395­6, do Banco do Brasil;  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 6          5 5. Que  tais documentos não  foram examinados,  já que, quando  ocorreu  a  entrega  dos  documentos,  os  autos  de  infração  já  estavam emitidos;  6. O lançamento fica no campo da "praesumptio hominis", já que  os  extratos  bancários  representam  simplesmente  uma  conta  corrente, onde existem débitos (saques) e créditos (depósitos);  7.  Utiliza  o  método  de  escrituração  de  suprimento  de  caixa,  mediante  compensação  de  cheques  emitidos,  debitando­se  a  conta caixa e creditando­se a conta bancos;  8. Os depósitos identificados, apesar de não contabilizados, não  representam  nenhuma  omissão  de  receitas,  já  que  se  anulam  pela contabilização dos  cheques, máxime,  sendo a escrituração  contábil indivisível nos termos do art. 380 do CPC;  9. A documentação juntada comprova tudo que foi dito ao longo  da  impugnação  e  esclarece  que  os  valores  depositados  fecham  com os valores sacados, mediante pequenas somas em dinheiro  acrescidas  aos  valores  dos  cheques  descontados  pelo  posto  de  gasolina.  Em sessão realizada no dia 26 de maio de 2009, a 2ª Turma da DRJ em Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  para  manter  integralmente  as  exigências  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da COFINS  consubstanciadas  nos  autos de infração, acrescidas de multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores  não contabilizados, creditados em conta de depósito mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  opção  do  contribuinte  por movimentar  expressivas  somas  de  numerário,  em  supostas  operações  de  "descontos  de  cheques",  por  sua  inteira  responsabilidade,  não  o  exime  de  comprovar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  nos  limites  e  na  forma  determinados pela legislação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  O Contribuinte foi intimado da decisão da Delegacia de Julgamento de Belo  Horizonte em 09 de  junho de 2009 e,  em 07 de  julho de 2009,  interpôs Recurso Voluntário,  alegando, em síntese, que:  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 7          6 1. O objeto de sua atividade é a venda a varejo de combustíveis e  lubrificantes e com o objetivo de incremento do negócio jurídico  realiza descontos de cheques apresentados por caminhoneiros e  clientes  do  posto,  que,  na  maciça  maioria,  adquirem  mercadorias  que  lhes  são  necessárias,  efetuam  o  pagamento  com os cheques, recebendo do posto, em dinheiro, a diferença  entre  o  valor  do  cheque  e  o  preço  da  mercadoria  adquirida.  Outras  vezes,  em  menor  escala,  simplesmente  efetuam  a  troca  dos cheques em moeda corrente (grifamos).  2. Mantém numerário em banco para suprir a necessidade destas  operações  financeiras  e  efetua  saques  bancários  com  o  fito  de  promover as trocas de cheques.  3.  Contabilmente,  credita  a  "conta  bancos"  e  posteriormente,  pelo  mesmo  valor,  debita,  em  contrapartida,  a  "conta  caixa".  Esgotados  os  recursos  no  banco,  os  cheques  recebidos  são  depositados  no  mesmo  estabelecimento  bancário,  a  título  de  reposição,  repetindo­se,  continuamente,  as  operações  saques  e  depósitos;  4. A fiscalização somente considerou os primeiros lançamentos e  não considerou os saques;  5.  A  autoridade  lançadora  apóia­se  somente  em  extratos  bancários;  6.  Depósitos  bancários  não  caracterizam  fato  gerador  do  IR,  porque  não  traduzem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos;  7. Se fosse analisada a "conta caixa" da empresa, constatar­se­ ia  numerário  suficiente  para  cobrir  todos  os  depósitos,  com  plena correspondência de datas e valores;  8.  Ao  contrário  do  que  ressalta  o  lançamento,  o  Recorrente,  justificou, à saciedade, a origem dos depósitos efetivados.  9.  Utiliza  o  método  de  escrituração  de  "suprimento  de  caixa",  mediante  compensação  dos  cheques  emitidos,  debitando­se  a  "conta caixa" e creditando­se a "conta bancos”;  10.  Os  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  compensados  por  instituição  bancária,  lançados  a  débito  da  "conta  caixa"  como  recurso, têm seu correspondente registro a crédito desta mesma  conta,  pela  saída  de  caixa  para  pagamento  dos  gastos  incorridos;  11. Se de um lado é fato que a ora recorrente não contabilizou  os  depósitos  em  questão,  necessário  realçar  que  também  não  contabilizou os cheques sacados da mesma conta. Estes cheques  foram  relacionados  na  impugnação  e  foram  emitidos  para  suprimento  de  caixa,  com  as  seguintes  características:  (i)  emissão feita pelo Posto N & Reis Ltda, nominais a ele próprio;  (ii) em todos os cheques consta aposto carimbo com os dizeres:  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 8          7 "este  cheque  destina­se  ao  suprimento  de  caixa  e  troco  de  cheques" (grifamos).  12.  Todos  estes  esclarecimentos  foram prestados  à  fiscalização  na fase investigatória;  13. O não cumprimento de uma obrigação acessória não tem o  condão  de  inferir,  por  simples  indução,  a  ideia  de  omissão  de  receitas,  que  implica na  venda  de mercadoria  sem nota  fiscal  (grifamos).  14. Se contabilizar os depósitos e, também os cheques emitidos,  nenhuma diferença restará constatada, o que afasta a presunção  de omissão de receita;  15.  As  provas  produzidas  são  idôneas,  hábeis  e  capazes  para  desfazer a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96;  16.  O  Fisco  parte  da  falsa  premissa  de  que  cada  depósito  representa um valor omisso;  17.  O  capital  movimentado  envolvendo  a  "conta  caixa"  e  a  "conta bancos" é o mesmo, gerando em torno de R$ 230.000,00  a R$ 450.000,00, e não a quantia apurada no lançamento de R$  15.117.425,47;  18.  O  lançamento  tributário  alicerça­se  somente  nos  depósitos  bancários colacionados no relatório fiscal;  19. O Fisco não  reuniu  outro  indício  para  confirmar  o  crédito  tributário;  20.  A  decisão  recorrida  confere  ao  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  interpretação  dissociada  do  princípio  da  estrita  legalidade,  hospedado nos artigos 150,  I, da CF e 142 do CTN, bem como  ofende os artigos 153, III, da CF e 43 do CTN;  21. O IR há de ser cobrado sobre o acréscimo patrimonial e não  sobre o próprio patrimônio;  22.  Os  depósitos  bancários  não  sofrem  incidência  do  IR,  mas,  sim,  o  acréscimo  patrimonial.  Atestar  a  ocorrência  do  fato  gerador  é um dever  de  prova  imposto  à  autoridade  lançadora  (grifamos).  23. Para caracterizar a omissão de  receita,  o artigo 42 da Lei  9.430/96, não exige que se comprove a origem individualizada  dos depósitos (grifamos)  24.  A  decisão  recorrida  ultrapassou  os  limites  do  artigo  42  e  desrespeitou  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  ao  exigir  que  o  Recorrente  demonstrasse  a  origem  de  cada depósito;  25. A documentação juntada comprova o que consta alegado nos  autos  e  esclarece  que  os  valores  depositados  fecham  com  os  valores  sacados,  mediante  pequenas  somas  em  dinheiro  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 9          8 acrescidas  aos  valores  dos  cheques  descontados  pelo  posto  de  gasolina;  26. Os cheques emitidos pelo Recorrente nominal à sua própria  pessoa foram emitidos para suprimento de caixa;  27. Na fase de intimações, o Recorrente atendeu as solicitações  exibindo documentos que atestam a origem dos depósitos, mas  que a fiscalização os desconsiderou (grifamos);  28.  Os  depósitos  bancários  não  contabilizados  se  anulam  em  compensação  com  os  cheques  emitidos  para  suprimento  da  "conta caixa", também não contabilizados (grifamos);   29.  Os  depósitos  identificados,  apesar  de  não  contabilizados,  não  representam  nenhuma  omissão  de  receitas,  já  que  se  anulam  pela  contabilização  dos  cheques,  máxime  sendo  a  escrituração contábil indivisível nos termos do art. 380 do CPC  (grifamos);  30. Salta aos olhos a impropriedade do procedimento,  já que o  regramento  em  relevo  prevê  comando  determinando  forma  de  apuração do imposto, pela suposta omissão de receita, segundo  o regime de tributação a que estiver sujeito o contribuinte;  31.  Com  efeito,  apuração  e  tributação  não  se  confundem  com  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  formalização  de  lançamento, que deve focar­se necessariamente no MPF, que, no  caso  em  testilha,  é  único  e  o  período  fiscalizado,  também,  previamente determinado.  32.  Conforme  se  divisa  dos  autos  o  Fisco,  na  contramão  das  normas  procedimentais,  optou  por  efetuar  lançamentos  englobando períodos  trimestrais,  apesar  do MPF  estabelecer  o  período de janeiro a dezembro de 2004.  33.  O  Recorrente  não  contabilizou  os  depósitos  por  mero  equívoco contábil (grifamos).  34.  Sendo  assim,  inegável  que  o  lançamento  pretende  transformar  uma  simples  omissão  contábil,  ausência  de  registro, em venda de combustível desacobertada de nota fiscal  (grifamos);  35. Fez a recorrente a retificação de sua contabilidade no ano de  2004,  após  a  não  aceitação  das  provas  como  origem  dos  recursos,  retificação  esta  representada  pela  contabilização  de  todos os cheques emitidos para suprimento de caixa, assim como  efetuou  a  contabilização  de  todos  os  depósitos  indicados  pela  fiscalização, conforme se comprova pelo documentos anexos;  36. Neste diapasão, sendo os documentos contabilizados hábeis e  idôneos,  mesmo  registrados  a  destempo  para  retificação  da  contabilidade, e, encerrando esta valor probante por si só,  fica  elidida a presunção  legal,  e,  em consequência,  insubsistente de  pleno  direito,  o  lançamento  fiscal.  Donde  o  desacerto  da  r.  decisão recorrida (grifamos).  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 10          9 Requereu  a  reforma da  decisão  recorrida  e o  sobrestamento do  julgamento,  até que se estabeleça a reunião de todos os processos conexos.  Posteriormente,  a  Recorrente  endereçou  ao  Ilustríssimo  Senhor  Presidente  desta Turma, pedido adicional de reconhecimento da decadência em razão dos valores de PIS e  COFINS lançados e referentes aos meses de janeiro a março de 2004.   Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.         Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Tendo em vista os  longos argumentos  expendidos pela Recorrente,  entendo  ser  conveniente  a  separação  por  tópicos,  no  intuito  de  enfrentar  todos  os  pontos  relevantes  apresentados no recurso.    1. Da arguição de decadência em relação ao PIS e à COFINS  Alega a Recorrente, em pedido formulado em 14 de fevereiro de 2011, que,  em razão de o lançamento efetuado pela autoridade tributária ter sido realizado em 16 de março  de 2009, restariam decaídos os débitos relativos ao PIS e à COFINS, para os meses de janeiro e  fevereiro de 2004.  O argumento da Recorrente utiliza como lastro a aplicação do artigo 150, §4o,  do CTN.  Todavia, com a alteração do Regimento Interno do CARF pela Portaria MF  nº  586,  de  22/12/2010,  e  a  consequente  inclusão  do  artigo  62­A,  a  seguir  transcrito,  os  colegiados deverão adotar a tese definida pelo STJ na sistemática do recurso repetitivo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 11          10 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifamos)  Com a publicação do Recurso Especial  n.  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  que  teve  como  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  a  matéria  encontra­se definida no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça e deve, portanto,  ser seguida  neste Colegiado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 12          11 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  No caso  dos  autos  trata­se  de  lançamento  por  omissão  de  receitas,  no  qual  entendo que não há, por parte da autoridade fiscal, o que homologar, de modo que o dies a quo  do prazo decadencial deve ser deslocado para a regra geral do artigo 173, I, do CTN.  Nesse  sentido  já  se  posicionava  a  jurisprudência  do  STJ  antes  mesmo  do  acórdão supracitado, conforme ementa da lavra do Ministro Castro Meira, que reproduzo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ou  o  responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a  extinção  do  crédito  condicionada  à  futura  homologação  expressa  ou  tácita  pela  autoridade  fiscal  competente. Havendo  pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de  cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi  pago  ou  lançar  a  diferença  acaso  existente  (art.150,  §  4°,  do  CTN).  Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o  que  homologar,  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149, V, do CTN, cujo prazo decadencial se rege  pela regra geral do art. 173, 1, do CTN: cinco anos a contar do  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o pagamento  antecipado deveria ter sido realizado. (grifamos)  A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4°, do CTN deve ser  aplicada  cumulativamente  com  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  resultando  em  prazo  decadencial  dez  anos,  já  não  encontra  guarida nesta Corte.  Precedentes.  Recurso  especial  do  autor  provido,  prejudicado  o  da  municipalidade.(REsp  1024092/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07.08.2008,  DJe  04.09.2008)  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 13          12 Conquanto  me  pareça  que  os  Acórdãos  retrocitados  sejam  mais  do  que  suficientes para elucidar a questão, no intuito de que não pairem dúvidas sobre a aplicação da  regra neles prevista para as hipóteses de omissão de receita, como ocorre no caso em tela, trago  à colação recente decisão do próprio STJ, que expressamente consagra a regra do artigo 173, I,  do CTN, para as hipóteses de omissão relativas ao PIS, nos exatos moldes do que se discute  nestes autos:   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  o  sujeito passivo omite­se no  cumprimento dos deveres que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN).   2.  Se  a  Fazenda  Pública  notifica  o  contribuinte  do  auto  de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição do crédito tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo legal, desaparece o prazo decadencial. (grifamos)  (EDcl  no  REsp  1162055  SP  2009/0065584­5,  Relator Ministro  CASTRO MEIRA, Segunda Turma, Julgamento em 07/12/2010 e  Publicação no DJe de 14/02/2001).  Ante o exposto, voto pelo afastamento da decadência em relação aos períodos  suscitados pela Recorrente.    2. Da divisão dos autos de infração por período  A  recorrente  alega  que  a  divisão  do  MPF,  com  a  lavratura  de  autos  de  infração com encerramento parcial, feriria a legislação de regência.  Entendo  que  o MPF,  como  ordem  específica  que  instaura  o  procedimento  fiscal  e  emitido  pela  autoridade  competente,  pode  ser  encerrado  parcialmente,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  legais  e  de  acordo  com  a  sistemática  de  apuração  de  tributos  do  contribuinte.  Como  no  presente  caso  o  contribuinte  apura  o  IRPJ  e  a  CSLL  trimestralmente,  conforme  se  depreende  da  DIPJ  trazida  aos  autos,  não  vislumbro  qualquer  problema em relação aos procedimentos adotados pela fiscalização e, nesse sentido, rechaço os  argumentos da Recorrente.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 14          13 Não  há  na  legislação  de  regência,  consubstanciada  na  Portaria  RFB  n.  11.371/2007, qualquer óbice aos procedimentos levados a cabo pela autoridade fiscal.    3. Da omissão de receita e dos procedimentos adotados pela fiscalização  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  diversos  livros  e  documentos, entre os quais os livros contábeis da empresa e os extratos de depósito bancário,  conforme já demonstrado no relatório.  De  posse  de  tais  informações  e  ante  a  incapacidade  do  contribuinte  em  comprovar a origem dos valores depositados em conta corrente de sua titularidade, a autoridade  fiscal efetuou a conciliação desses elementos e detectou que diversos lançamentos não foram  escriturados, o que ensejou a presente autuação do IRPJ e reflexos.  A base legal do auto de infração é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que confere  presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular,  nos seguintes termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Fl. 809DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 15          14 Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.   E, no caso em tela, a autoridade fiscal, ao contrário do alegado no Recurso, se  mostrou  bastante  diligente  durante  os  procedimentos,  pois  nas  intimações  feitas  ao  Contribuinte  relacionou  pormenorizadamente  os  cheques  não  contabilizados  e  exigiu  a  comprovação  das  respectivas  origens,  com  o  alerta  sobre  as  implicações  legais  em  caso  negativo.   É  fato  que  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores, pois, ao tempo da fiscalização, apenas apresentou as cópias dos depósitos bancários, o  que  simplesmente  confirma  o  ingresso  dos  recursos  na  sua  conta  corrente. Mais  adiante,  no  término  da  fiscalização,  entregou,  parcialmente,  cópias  de  cheques  diversos,  sem,  contudo  atender  à  determinação  fiscal,  que  o  intimou  a  apresentar  planilhas,  notas  fiscais,  recibos  e  documentos de crédito.  O que me parece cabal,  incontroverso e determinante para o deslinde das  questões discutidas nos autos é o fato de que a Recorrente não apresentou, em todo o processo,  um documento fiscal sequer de sua emissão, ou seja, em nenhum momento – e não faltaram  oportunidades  –  produziu  provas  adequadas  sobre  as  origens  do  numerário  depositado  ou,  alternativamente, dos negócios jurídicos que as ensejaram.  Limitou­se  a  apresentar  algumas  notas  fiscais  de  terceiros,  quando  da  impugnação,  mas  absolutamente  nenhuma  de  sua  lavra,  ao  mesmo  tempo  em  que  repetidamente  argumenta  que  os  cheques  eram  descontados  em  troca  de  vendas  de  mercadorias.  As palavras são da Recorrente:   O objeto de sua atividade é a venda a varejo de combustíveis e  lubrificantes e com o objetivo de incremento do negócio jurídico  realiza descontos de cheques apresentados por caminhoneiros e  clientes  do  posto,  que,  na  maciça  maioria,  adquirem  mercadorias  que  lhes  são  necessárias,  efetuam  o  pagamento  com os cheques, recebendo do posto, em dinheiro, a diferença  entre  o  valor  do  cheque  e  o  preço  da  mercadoria  adquirida.  (grifamos)  Neste ponto caberia a indagação: Quais mercadorias? Para quem e com que  valores? Nada disso pode ser respondido à luz dos documentos acostados nos autos.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 16          15 Aliás, a Recorrente claramente opta por uma linha argumentativa extenuante  e repetitiva, como se a reprodução das palavras tivesse o condão de transformá­las em provas  concretas.  A Recorrente argumenta textualmente que mantém numerário em banco para  suprir  a  necessidade  dessas  operações  financeiras  e  efetua  saques  bancários  com  o  fito  de  promover as trocas de cheque (...). Contabilmente, credita a “conta bancos” e posteriormente,  pelo mesmo valor, debita, em contrapartida, a “conta caixa”.  Sobre  tais  afirmações  convém  ressaltar  que,  de  acordo  com  planilhas  e  declarações  bancárias  apresentadas  pela  própria  Recorrente,  a  empresa  fazia,  quase  que  diariamente,  saques  vultosos  em  dinheiro  (na  média,  algo  entre  R$  230.000,00  e  R$  350.000,00), ou seja, um montante aproximado de dezesseis milhões de reais em apenas três  meses, conforme reconhecido pela Recorrente.  Ocorre  que  os  livros  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  simplesmente  desconsideram tais operações, como ela própria reconhece, verbis:  Se  de  um  lado  é  fato  que a  ora  recorrente não contabilizou  os  depósitos  em  questão,  necessário  realçar  que  também  não  contabilizou os cheques sacados da mesma conta.   A  Recorrente  pugna  pelo  argumento  da  neutralidade,  ou  seja,  como  não  contabilizou os depósitos também não contabilizou os saques, o que não geraria, segundo o seu  raciocínio, qualquer efeito tributário!  Afirma  textualmente  que  a  não  contabilização  dos  montantes  se  deu  por  “mero equívoco contábil”.   Equívoco da ordem de 16 milhões de reais, num único trimestre, para uma  empresa que declarou na DIPJ do período receitas totais de R$ 2.439.776,86.  A  tese  principal  defendida  pela  Recorrente  é  a  de  que  suas  operações  se  baseiam no conceito de “suprimento de caixa”, mediante compensação dos cheques emitidos,  debitando­se a “conta caixa” e creditando­se a “conta bancos”.  Como  não  há  registros  contábeis  das  operações  nem  tampouco  provas  suficientes para comprovar as operações, entendo que a tese não deve ser acolhida.  Nesse sentido já se manifestou este Conselho, em brilhante acórdão proferido  no processo n. 10925.001480/00­02, sessão de 11 de novembro de 2004, Relator(a) Neicyr de  Almeida, cuja ementa, pela pertinência temática, reproduzimos:   IRPJ E OUTROS ­ OMISSÃO DE RECEITAS – INDÍCIOS COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  –  ÔNUS  DA  PROVA  ­  MERO  SUPRIMENTO  COMO  ELEMENTO  INDICIÁRIO  –  INSUBSISTÊNCIA  –  CONSTATAÇÃO  DE  SALDO  CREDOR  NÃO  DIVULGADO  –  O  suprimento  de  caixa  –  ainda  que  materializado  por  moeda  manual  –  por  si  só  não  constitui  elemento indiciário com aptidão de inverter o ônus da prova. É  um ato administrativo  usual  que  denota  tão  somente uma  crise  de  liquidez  ou  revela  a  necessidade  de  recursos  próprios  voltados  para  a  grade  de  investimentos  empresarial.  A  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 17          16 associação,  não  excludente,  desse  ativo  monetário  a  um  acobertado saldo credor de caixa de valor coincidente ou não –  atual  ou  iminente  –,  é  que  terá  o  fôlego  de  inverter  o  ônus  da  prova.  A  infração,  por  sua  vez,  se  tipificará  sob  a  égide  de  omissão de receitas se restarem não coincidentes a origem e a  efetiva entrega dos respectivos valores ao caixa da empresa.   IRPJ  ­  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  OCULTADO  POR  SUPRIMENTOS  FICTÍCIOS  ­  EXIGÊNCIA  FISCAL  PROCEDENTE ­ Os suprimentos fictícios alocados a débito da  conta  caixa  e  posteriormente  impugnados,  exibem  sempre  um  véu  tênue  acobertador  do  saldo  negativo  de  caixa  por  omissão  de receita pretérita.   IRPJ E OUTROS – SUPRIMENTO DE CAIXA ­ PRESUNÇÃO  LEGAL – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – COMPROVAÇÃO  – NECESSIDADE ­ MERAS ALEGAÇÕES – INSUBSISTÊNCIA  –  A  presunção  legal  exige  esgotantes  meios  de  prova  e  não  alegações esgotantes.   IRPJ  E  OUTROS  –  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  –  PROVA  DE  ORIGEM  E  EFETIVA  ENTREGA  –  INEXISTÊNCIA  –  CONTABILIZAÇÃO  DO  INGRESSO  DOS  RECURSOS  –  ARGUIÇÃO  RECURSAL  –  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA  –  LANÇAMENTO  SUBSISTENTE  –  O  suprimento  de  caixa,  quando  há  prova  evidente  de  que  despesas  ou  custos  foram  solvidos com recursos de igual monta ou de valores próximos,  tão  somente  confirma  e  demonstra  o  ingresso  efetivo  de  recursos  marginais  que  se  alojaram  no  caixa  da  empresa,  oriundos,  salvo  prova  em  contrário,  de  pretéritas  receitas  omitidas ou não levadas ao resultado do período. (grifamos)  Outra  tese  defendida pela Recorrente  é  a  de  que  o  lançamento  se  deu  com  base na venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Conquanto realmente não exista no  processo  qualquer  documento  fiscal  de  emissão  do  Contribuinte,  como  já  salientamos,  a  autoridade lançadora em nenhum momento faz tal afirmação, até porque o que interessava,  no caso, era a comprovação das origens dos depósitos.   A  Recorrente  afirma,  textualmente,  que  é  impossível  vender  combustível  desacobertado  de  nota  fiscal, mas  não  apresenta  sequer  uma  nota  fiscal  de  sua  emissão  em  todo o processo.  Devemos levar em conta que não são apenas combustíveis que a Recorrente  vende, mas também mercadorias, como ela própria afirma textualmente.   Daí  porque  a  irrelevância,  quando  tomadas  isoladamente,  das  planilhas  anexas ao Recurso. Na verdade, conheço das planilhas apresentadas nos termos colocados pela  própria Recorrente, de que não trazem novas provas, mas apenas desdobramentos dos fatos já  demonstrados.   Nesse  sentido, permanece o problema:  elaborar e apresentar planilhas,  anos  depois da autuação, sem documentos suficientes que as subsidiem (notas fiscais, por exemplo),  é insuficiente para comprovar a origem dos recursos.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 18          17 Assim, qualquer demonstração de capacidade de armazenamento, número de  litros  armazenáveis  ou  ilações  dessa  natureza,  sobre  serem  desnecessárias,  só  podem  ser  entendidas como informações parciais e são inaptas para provar a pretensão da Recorrente.  A  Recorrente  também  apresentou  “provas”  de  suas  operações,  relativas  ao  ano de 2009 (!), como fundamento para os fatos praticados em 2004, conforme segue:  Para atestar  este procedimento,  tomando o procedimento até o  presente praticado, a ora recorrente, com base em dados atuais,  mas  retratando  a  mesma  prática,  elaborou  espelho  demonstrativo, indicando que os cheques sacados e depositados  têm plena vinculação, a despeito de seus registros contábeis.  Neste ponto, a Recorrente apresenta operações de 2009 como justificativa do  modus operandi adotado em 2004, e afirma que tais provas são “incontestáveis” para elucidar a  atividade da empresa naquele período.   Com  a  devida  vênia,  o  argumento  é  absurdo  e  desprovido  de  qualquer  sentido, visto que a sua adoção implicaria a criação de figura jurídica inédita, qual seja, a de  prova futura com efeitos retroativos!   Por  força  disso,  deve­se  simplesmente  desconsiderar  as  informações  apresentadas, por absoluta impertinência quanto aos fatos debatidos.  No que tange à atividade financeira que deu ensejo ao lançamento, ao aceitar  os  argumentos  da  Recorrente  seríamos  forçados  a  reconhecer  que  a  empresa,  embora  vendedora de combustíveis (atividade de posto de gasolina) atuava como verdadeiro “Banco 24  Horas”,  realizando  o  desconto  de  inúmeros  cheques  entregues  por  seus  clientes,  que  tanto  serviam como pagamento de mercadorias adquiridas como também possibilitavam a entrega de  “troco” pela diferença, conforme textualmente afirma.  Todavia, ao contrário das instituições financeiras tradicionais, o contribuinte  realizava tais operações, segundo declara, sem qualquer fim lucrativo, assumindo, inclusive, o  ônus da CPMF (que à época vigorava), em montante superior a R$ 50.000,00 para um único  trimestre.  Ressalte­se  que,  no  que  tange  ao  tema,  o  Contribuinte  afirma  que  tinha  “procedimentos  próprios,  um  custo  planejado  e  administrado  operacionalmente”  para  a  amortização  e  escrituração  da  CPMF,  embora  tais  informações  não  constem  dos  livros  contábeis, circunstância agravada pelo fato de que na DIPJ o valor da CPMF informado para o  período é de singelos R$ 227,93.  Ainda  que  o  Contribuinte  quisesse  realizar  operações  estranhas  à  sua  atividade,  de modo  informal  e  no  intuito  de  alavancar  seus  negócios,  jamais  poderia  fazê­lo  sem o atendimento dos requisitos legais.  Como bem observa a decisão de primeira instância:   (...)  Ou  seja,  um  posto  de  combustíveis,  como  é  o  caso  do  impugnante, pode até pretender funcionar como uma espécie de  instituição financeira sem fins lucrativos, mas não pode por isso  deixar de observar as normas vigentes, em especial aquelas que  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13609.000334/2009­22  Acórdão n.º 1201­000.883  S1­C2T1  Fl. 19          18 tratam da movimentação bancária, que exigem do contribuinte,  em  relação  aos  depósitos  realizados  em  suas  contas  correntes,  um  rígido  controle,  necessário  para  fazer  face  a  eventuais  questionamentos da autoridade  fiscal. Nesse particular, cumpre  salientar  que  a  opção  do  contribuinte  por  movimentar  expressivas  somas  de  numerário,  precisamente  R$  15.117.425,47,  em  um  único  trimestre  de  2004,  em  supostas  operações de "descontos de cheques", por sua conta e risco, não  o  exime de  comprovar a origem de  cada um dos depósitos nos  limites e na forma determinados pelo art. 42 da Lei n. 9430/96.  E aqui  também não pode prosperar o  argumento da Recorrente de que não  seria  necessário  individualizar  as  operações,  em  contraponto  ao  que  se  decidiu  na  primeira  instância, até porque o § 3º, do aludido artigo 42, não deixa margem para dúvidas:   §3º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados (...):  Por  derradeiro,  em  relação  à  pendência  de  distribuição  de  julgamento  suscitada  e  resolvida pelo Despacho de Saneamento  exarado  em 26  de março  de  2012,  pelo  Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, informo que o processo referente  aos lançamentos do terceiro e quarto trimestre, que versam basicamente sobre os mesmos fatos  aqui narrados e decididos foi relatado e colocado em pauta, para julgamento, nesta 2ª Câmara.  Ante todo o exposto e em razão da não comprovação efetiva da origem dos  recursos depositados em conta corrente, entendo que os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS devam ser mantidos, até porque a autoridade fiscal se pautou pela diligência no  curso dos trabalhos e seguiu os preceitos normativos.   Portanto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 814DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10930.904488/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904488/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.838  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 88 /2 01 2- 41 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904488/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.838  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904488/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.838  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904488/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.838  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 12897.000186/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Demonstrado que, no período objeto dos lançamentos em discussão, a recorrente encontrava-se sob o amparo de Solução de Consulta eficaz, e que esta reconheceu seu direito ao crédito do IPI decorrente de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de óleos lubrificantes derivados de petróleo, correta a exoneração dos créditos tributários. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3101-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. O Conselheiro José Paulo Puiatti participou do julgamento em substituição ao Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Paulo Puiatti (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Demonstrado que, no período objeto dos lançamentos em discussão, a recorrente encontrava-se sob o amparo de Solução de Consulta eficaz, e que esta reconheceu seu direito ao crédito do IPI decorrente de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de óleos lubrificantes derivados de petróleo, correta a exoneração dos créditos tributários. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jose  Paulo  Puiatti  (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (Fls.335­ 337):  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  163  a  176,  lavrado  em  decorrência da constatação de recolhimento a menor de IPI lançado, em  virtude da utilização de créditos básicos indevidos (créditos relativos a  aquisições  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  lubrificantes,  produtos  não­tributados).  A  fiscalização  entendeu  que  os  óleos  lubrificantes  fabricados  pela  autuada  não  são  abrangidos  pela  imunidade  constitucional  conferida  aos  derivados  de  petróleo  pelo  artigo  155,  §  3°,  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  os  tornaria  não­tributados,  segundo  consta  da  TIPI,  por  outras  razões  que  não  a  mencionada imunidade.  A  infração,  relatada  pelos  auditores  no  Termo  de  Constatação  de  fls.  139  a  162,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  pode  ser  assim  resumida:  i)  com  a  finalidade  de  examinar  a  natureza  dos  óleos  lubrificantes  produzidos, a empresa  foi  intimada a  informar  se  industrializou algum  produto através de operações de  refino ou  refinação  (fl.  68),  ao que a  empresa respondeu informando que não realiza operações de refino de  petróleo,  segundo  documento  de  fls.  69/70,  do  qual  também  consta  a  descrição sumária de seu processo de fabricação;  ii)  como  só  podem  ser  enquadrados  como derivados  de petróleo,  para  fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 155, § 3°, da CF,  os  produtos  originados  da  transformação  do  petróleo  mediante  as  operações  de  refino,  nos  termos  das  disposições  do  art.  18,  .§  3°,  do  RIPI/2002  e  conceitos  dados  pelo  art.  6°  da  Lei  9.478/97,  e  como  a  empresa não atua no refino de petróleo, a fiscalização concluiu que os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  interessada  não  estão  alcançados  pela imunidade citada;  iii) os óleos lubrificantes produzidos pela autuada, classificados sob os  códigos 2710.1931 e 2710.1932, apesar de possuírem a notação NT da  TIPI, não são abrangidos pela imunidade constitucional em foco, sendo  a notação NT decorre de decisão do estado de excluir  tais produtos do  campo de incidência, por motivos outros que não a imunidade;  iv) por não estarem alcançados pela imunidade, os auditores concluíram  que a empresa não pode ser socorrida pela Solução de Consulta SRRF/7  5 RF/DISIT N° 394/2003, da própria interessada (cópia às fls. 55 a 61),  que  reconheceu,  a  partir  da  publicação  do  art.  11  da  Lei  9.779/99,  o  direito  ao  creditamento  e  à  utilização  (para  compensar  com  tributos  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12897.000186/2009­85  Acórdão n.º 3101­001.575  S3­C1T1  Fl. 4          3 administrados  pela  então  SRF)  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos utilizados na fabricação de produtos imunes;  v) os créditos glosados, relativos a aquisições de insumos aplicados na  fabricação  dos  produtos  NT  (não­imunes),  foram  relacionados,  nota  a  nota, as fls. 122 a 131, e os valores das glosas foram consolidados as fls.  134  e  138,  valores  que,  após  reconstituição  da  escrita  fiscal  (fl.  175),  resultaram nos montantes exigidos na presente autuação (fls. 169/170).  Em 13/04/2009 a autuada apresentou a  impugnação de  fls. 180 a 215,  por  intermédio  da  qual  discorda  do  lançamento.  Em  resumo,  a  Impugnante apresenta as seguintes alegações:  a)  que  "a  Impugnante  comercializa  óleo  lubrificante  derivado  do  petróleo cuja operação de saída é desonerada do IPI em decorrência da  Imunidade Constitucional, e, óleo lubrificante não derivado do petróleo  em  que  a  operação  de  saída  é  normalmente  tributada  pelo  aludido  imposto";  b) que a redação do art. 11 da Lei 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF n°  33/99  permitiram  a  utilização  do  crédito  do  IPI  decorrente  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  imunes,  isentos, ou tributados à aliquota zero;  c)  que,  apesar  da  clareza  da  redação  dos  dispositivos mencionados,  a  empresa formalizou, em 15/10/2003, processo de Consulta à Legislação  Tributária perante a 7a Regido Fiscal (processo 13707.002630/2003­64  —  fls.  55  a  70),  consulta  essa  que  foi  decidida  favoravelmente  à  interessada  em  10/12/2003,  sendo­lhe  afirmado  o  direito  ao  creditamento do IPI, a partir de 01/01/1999, nas aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos imunes;  d)  que  a  Impugnante  adquire  óleos  lubrificantes  de  refinarias,  que  os  produzem através da transformação do petróleo definida pelo inciso III  do  artigo  6°  da  Lei  n°  9.478/97  e,  tanto  os  revende,  sem  adicionar  aditivos (classificando­os sob o código 2710.1931), como adiciona entre  10%  a  15%  de  aditivos  aos  óleos  adquiridos  (classificando­os  sob  o  código 2710.1932);  e)  que  o  entendimento  da  Impugnante  encontra  amparo  em  pareceres  técnicos proferidos pelo Conselho Nacional do Petróleo, documentos de  fls. 237 a 246;  f) que não há como concordar com o entendimento dos fiscais autuantes  quando  afirmam  que  a  notação  NT  conferida  na  TIPI  aos  óleos  lubrificantes  das  posições  2710.1931  e  2710.1932  decorre  de  motivos  outros que não a imunidade conferida pelo art. 155, § 3°, da CF/88, pois  se  esses  óleos  lubrificantes  não  são  derivados  do  petróleo,  seriam  derivados do que?  g)  que  todas  as  informações  que  constam  do  Termo  de  Constatação  elaborado  pelos  auditores  não  são  relevantes  para  o  deslinde  deste  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 litígio, cujo mérito consiste em reconhecer se a inconstitucionalidade do  ADI SRF 05/2006, adotado como amparo do lançamento em debate, ou,  ainda,  na  impossibilidade  de  sua  aplicação  retroativa,  em  razão  de  a  Impugnante encontrar­se protegida por solução de consulta decidida em  seu favor;  h) que, em razão da Impugnante ter  impetrado Mandado de Segurança  objetivando a  suspensão dos efeitos do ADI SRF 05/2006, com  liminar  deferida em sede de Agravo de Instrumento, a empresa não poderia ser  penalizada com a imposição da multa de oficio.  A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora, em sessão de julgamento realizada em 9 de novembro de 2009, por maioria de  votos, julgou procedente a impugnação apresentada para eximir a contribuinte do recolhimento  do imposto no valor de R$ 1.102.017,19, mais multa de oficio e juros de mora correspondentes.  O acórdão 09­26.987 foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES.  São  imunes  da  incidência  do  IPI  os  derivados  de  petróleo,  assim  entendidos  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo  por  meio  do  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação.  Tais  produtos,  dentre  os  quais  os  óleos  lubrificantes  derivados de petróleo classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932,  possuem a notação de não­tributados (NT) na TIPI em vigor, aprovada  pelo Decreto no 4.542/2002.   SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  É  de  se  cancelar  o  lançamento  de  oficio  em  relação  a  períodos  de  apuração  nos  quais  a  contribuinte  agiu  seguindo  orientação  dada  em  solução de consulta eficaz, apresentada pela própria contribuinte.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Foi interposto recurso de ofício em virtude de o credito tributário exonerado  ultrapassar o limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF n° 3/2008.  A  empresa  autuada  requereu  a  juntada  de  Parecer  emitido  pelo  Jurista Dr.  José Eduardo Soares de Melo, sobre a questão tratada nos autos (fls.381­434).  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos  para  apreciação  do  órgão  julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12897.000186/2009­85  Acórdão n.º 3101­001.575  S3­C1T1  Fl. 5          5 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso de ofício  apresentado atende aos  requisitos de admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  A exoneração do crédito tributário, por parte da autoridade julgadora a quo,  teve  como  fundamentos  o  reconhecimento  de  imunidade  do  IPI  dos  óleos  lubrificantes  derivados  de  petróleo  classificados  nos  códigos  2710.1931  e  2710.1932,  e  dos  efeitos  da  Solução de Consulta SRRF/7ªRF/DISIT N° 394/2003, que reconheceu o direito ao crédito do  IPI  incidente  nas  aquisições  de  matérias  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  aplicados  na  fabricação  dos  óleos  lubrificantes  produzidos  por  ela  e  comercializados no período, objeto dos lançamentos em discussão.  Conforme  demonstrado  no  acórdão  embargado  (fls.337­341),  os  óleos  lubrificantes  industrializados  pela  interessada,  objeto  da  presente  autuação,  enquadram­se  no  conceito de derivados de petróleo, e são alcançados pela imunidade conferida pelo art. 155, §  3°, da Constituição Federal de 1988. Nesse ponto, nenhuma ressalva deve ser feito ao decidido  no acórdão 09­26.987.  Quanto  ao  reconhecimento  ao  direito  a  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na  fabricação  de  produtos  imunes,  importa­nos  analisar  os  efeitos  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT N° 394/2003, favorável à interessada, que dispôs expressamente:   12.  Isto  posto,  soluciono  a  presente  consulta  de  forma  favorável  à  consulente para esclarecer que as indústrias de produtos imunes, pelas  entradas  de  insumos  ocorridas  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1999,  passaram  a  ter  direito  ao  creditamento  do  IPI.  O  saldo  de  créditos  excedentes pode, em cada trimestre, ser utilizado para compensação de  dividas  próprias  relativas  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. A compensação é efetuada pelo próprio  contribuinte em sua escrita e formalizada mediante declaração, seja por  meio  eletrônico  nas  hipóteses  do  art.  2°,  V,  da  IN  230/2003;  seja  por  formulário nas demais.  A questão  foi muito bem avaliada no acórdão  recorrido. Por bem expressar  também meu  entendimento  sobre  a  questão,  reproduzo  trecho  do  voto  vencedor  da  lavra  da  Julgadora Mônica Monteiro Garcia de los Rios, que em nada tendo a acrescentar ao seu voto e  em sua homenagem, vou aqui repeti­lo como razões do meu decidir:  Uma vez reconhecido que os óleos lubrificantes fabricados pela autuada  são  albergados  pela  imunidade  conferida  aos  derivados  de  petróleo,  necessário  verificar  os  efeitos  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7a  RF/DISIT N° 394/2003, da própria interessada (cópia às fls. 55 a 61 ­ à  época da apresentação, Esso Brasileira de Petróleo S/A, posteriormente,  em virtude de alteração da denominação social, Cosan Combustíveis e  Lubrificantes S/A — fl. 304).  Importa  observar  que  o  processo  de  consulta  foi  apresentado  pela  matriz,  o que,  nos  termos da disposição do § 3° do art.  14 da  IN SRF  230/2002, vigente à época da formalização da consulta (hoje, art. 14, §  3°, da IN RFB 740/2007), alcança suas filiais (§3° Os efeitos da consulta  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 formulada  pela  matriz  da  pessoa  jurídica  estendem­se  aos  demais  estabelecimentos). Com isso, cai por terra a alegação dos auditores de  que,  em  razão  da  autonomia  dos  estabelecimentos  conferida  pela  legislação do  IPI, a consulta  formulada pela matriz não se aplicaria à  filial objeto da presente autuação.  Merece  transcrição o  item 12 da Solução de Consulta  em comento  (fl.  61):  "12.  Isto  posto,  soluciono  a  presente  consulta  de  forma  favorável  consulente para esclarecer que as indústrias de produtos imunes, pelas  entradas  de  insumos  ocorridas  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1999,  passaram  a  ter  direito  ao  creditamento  do  IPI.  0  saldo  de  créditos  excedentes pode, em cada trimestre, ser utilizado para compensação de  dividas  próprias  relativas  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. A compensação é efetuada pelo próprio  contribuinte em sua escrita e formalizada mediante declaração, seja por  meio  eletrônico  nas  hipóteses  do  art.  2°, V,  da  1N 230/2003;  seja  por  formulário nas demais."  A  leitura do  item acima  transcrito, bem como do  inteiro  teor da SC de  fls.  55  a  61,  não  deixa  margem  a  dúvidas:  a  resposta  dada  pela  administração foi no sentido de reconhecer o direito aos créditos do IPI,  a partir de 01/01/1999, oriundos de aquisições de insumos aplicados na  fabricação de produtos imunes. Note­se que não há, no corpo da aludida  solução,  qualquer  menção  ao  fato  de  que  os  imunes  tratados  pela  IN  SRF  33/99  seriam  aqueles  relativos  à  imunidade  decorrente  da  exportação para o exterior de produtos tributados.   Desta forma, é nítido o confronto entre o entendimento adotado pela SC  da DISIT  da  7  e  o  adotado  pelo ADI  SRF  05/2006,  o  que  caracteriza  alteração de entendimento, nos termos do §2º do art. 48 da Lei n° 9.430,  de 1996, in verbis:  §°  12.  Se,  após  a  resposta  da  consulta,  a  administração  alterar  o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos  geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua  publicação pela imprensa oficial.  0 texto é claro: em ocorrendo alteração de entendimento, como no caso  em  exame,  essa  alteração  produzirá  efeitos,  somente,  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  ciência  da  nova  orientação  ou  a  sua  publicação na imprensa oficial.  No caso, temos:   i. a consulta foi apresentada em 15/10/2003 (fl. 62);  ii. a solução de consulta foi proferida em 10/12/2003 (fl. 55);  iii. os fatos geradores desta autuação ocorreram em 2004 (fl. 168);  iv.  não  houve  revisão,  pela  DISIT/7ªRF,  no  processo  de  consulta  da  interessada (fl. 305);  v. o ADI SRF 05/2006 foi publicado em 18/04/2006.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 12897.000186/2009­85  Acórdão n.º 3101­001.575  S3­C1T1  Fl. 6          7 Nessa  hipótese,  não  resta  a  menor  dúvida  de  que,  para  os  períodos  abrangidos no presente lançamento, a contribuinte encontrava­se sob a  proteção  da  mencionada  solução  de  consulta,  não  podendo  sofrer  autuação, com a conseqüente imposição de multa de oficio, por ter agido  seguindo orientação dada pela própria administração.  Ressalte­se que o  entendimento  adotado na Solução de Consulta  formulada  pela recorrente não corresponde necessariamente ao deste Relator.   Portanto, demonstrado que, no período objeto dos lançamentos em discussão,  a recorrente encontrava­se sob o amparo da referida solução de consulta e que esta reconheceu  seu  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais de embalagem aplicados na  industrialização de óleos  lubrificantes  derivados  de  petróleo,  correta  a  exoneração  dos  créditos  tributários,  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeira instância.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício.  Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10875.903616/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-005.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903616/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.990  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 16 /2 00 9- 45 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O  fundamento,  decisão  e  enquadramento  legal  são  apenas  fática,  sob  a  alegação  de  que  o  darf  embora  localizado  registra  um  ou  mais pagamentos, tendo sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior   Do  Darf  localizado...  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior... que corrigido pela taxa Selic acumulada ...importou em ...  0 referido crédito, foi compensado com o débitos de COFINS...  Desta forma, do DARF identificado pela Inconformada e localizado  pela RFB,  foi  destacado o  pagamento  indevido  ou  a maior...,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de  COFINS  na  forma como realizado.  0 procedimento da Inconformada portanto,  foi realizado dentro da  mais estrita legalidade.  Do pedido   Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada pela Inconformada, devendo ser homologada na forma da  legislação de regência.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903616/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.990  S3­TE03  Fl. 3          3 ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde invoca novos argumentos para identificar a origem do seu crédito: i) o  alargamento indevido da base de cálculo do(a) PIS/Cofins, por extravasamento do conceito de  faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no § 1º  do  art.  3º  da Lei 9.718/98;  ii)  exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins  em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis (art. 4º, LC 70/91; art. 6º, Lei 9.715/98; art. 4º e parágrafo único, Lei 9.718/98); e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente  detalhadas. Ao final requer a insubsistência e improcedência da decisão recorrida, bem como o  reconhecimento do direito creditório.    A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho,  Administrativo de Recursos Fiscais.     Relatado. Passa­se ao Voto.          Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto  para  se  conhecer  do  recurso  faz­se  necessária  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  etc., mas  também,  e  fundamentalmente,  a manutenção  dos motivos  de  fato  e  direito  que  sustentam  o  pedido  de  reforma  do  decidido,  sob  pena  de  preclusão do recurso manejado por inovação dos argumentos de defesa.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  agosto  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Belchior Melo de Sousa, processo nº 10875.903590/2009­35, em que por  unanimidade  de  votos  foi  reconhecida  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa  do  recurso  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 voluntário.  Vale  destacar  trecho  do  relator  daquele  acórdão  que  merece  aplicação  neste  momento:  (...) Na manifestação  de  inconformidade  a Defesa  nada  referiu  acerca  das  razões  de  direito  que  respaldariam  a  formação  do  crédito decorrente de pagamento indevido, nem tampouco juntou  elementos de prova material  com a  finalidade de demonstrar a  existência  de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos já informados à Receita Federal do Brasil, sendo esta a  razão da não homologação da compensação declarada.  As questões atinentes ao alargamento da base de cálculo do(a)  PIS/Cofins,  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins em decorrência do regime de substituição tributária e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis,  bem  assim  da  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS, que se constituíram nas  razões de defesa, somente vieram a lume por ocasião do recurso  voluntário, não tendo sido apreciadas pelo  juízo da instância a  quo.  Tais matérias não podem ser objeto de pronunciamento por este  colegiado, por estranhas ao que fora decidido pela Delegacia de  Julgamento. Não bastasse a inovação inaugurada no recurso, a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  para sustentar suas razões de defesa, deixando de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito alegado.  Não  logrou,  também,  demonstrar  a  ilegalidade  da  decisão  recorrida, ante o que se deve assentar que a mesma não merece  reparo. (...)    Ante o exposto, voto pelo DESCONHECIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5442696 #
Numero do processo: 16095.720001/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IPI. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A multa de oficio em seu percentual duplicado prevista no art. 80, §6, inciso II, da Lei n°4.502/64 exige a comprovação de ocorrência de reincidência específica, mais de uma circunstância agravante ou ainda a presença de sonegação, fraude ou conluio. IPI. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Justifica-se o agravamento da multa de ofício previsto no §7º do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 nos casos em que o sujeito passivo deixe de atender intimação fiscal para apresentação de livros, documentos, esclarecimentos ou arquivos magnéticos obrigatórios.
Numero da decisão: 3201-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 265          1 264  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720001/2011­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.  MAIS  DE  UMA  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  SONEGAÇÃO,  FRAUDE OU CONLUIO.  A multa de oficio em seu percentual duplicado prevista no art. 80, §6, inciso  II,  da  Lei  n°4.502/64  exige  a  comprovação  de  ocorrência  de  reincidência  específica,  mais  de  uma  circunstância  agravante  ou  ainda  a  presença  de  sonegação, fraude ou conluio.  IPI. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Justifica­se o agravamento da multa de ofício previsto no §7º do artigo 80 da  Lei  nº  4.502/64  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  deixe  de  atender  intimação fiscal para apresentação de livros, documentos, esclarecimentos ou  arquivos magnéticos obrigatórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 01 /2 01 1- 63 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16095.720001/2011­63  Acórdão n.º 3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 266          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  110/122  por  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  IPI,  pelo utilização de créditos indevidos.  Segundo o Termo de Verificação e Constatação de fls. 106/109,  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  comprovar  a  origem  de  valores  lançados  a  título  de  “Outros  Créditos”  no  Livro de Registro de Apuração do IPI, contudo, a empresa nada  apresentou.  Diante  disso,  tais  créditos  foram  glosados  e  foi  reconstituída a escrita, disto resultando saldos devedores.  Além disso,  a  fiscalização concluiu que o  contribuinte,  por  sua  forma  de  agir,  visava  suprimir  ou  reduzir  tributo  devido,  cabendo  a  aplicação  da  multa  qualificada,  que  também  foi  agravada pelo não atendimento às intimações.  Assim,  foi  constituído  o  crédito  tributário  montante  em  R$  3.826.898,45,  nele  inclusos  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício, conforme capitulação legal de fls. 115 e 119.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento  alegando, em síntese, que:  1­  O  lançamento  não  pode  prevalecer  porque  foi  feito  contra  tributo cuja exigibilidade encontrava­se e encontra­se  suspensa  pela  liminar  concedida  no  MS  nº  2004.61.19.004178­5,  qual  seja:  Diante  dessas  razões  expostas,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  inicial  e  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  para  determinar  que  a  autoridade impetrada abstenha­se de agir no sentido de cobrar ou  punir  a  impetrante  por  proceder  ao  aproveitamento  do  IPI  presumido,  mediante  compensação  por  creditamento  em  conta  gráfica,  decorrente,  tão  somente,  das  aquisições  de  produtos  isentos e tributados à alíquota zero, dentro do prazo prescricional  qüinqüenal  contado  da  propositura  deste  feito,  com  as  futuras  operações de aquisição.”  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16095.720001/2011­63  Acórdão n.º 3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 267          3 2­  Diante  disso,  ainda  que  se  pudesse  fazer  o  lançamento  de  ofício  para  evitar  a  decadência,  não  caberia  o  lançamento  da  multa, a qual jamais poderia ter sido qualificada, tanto em razão  do  contribuinte  estar  sob  a  égide  de  uma  autorização  judicial,  como  por  não  ter  incorrido  em  nenhuma  situação  ou  conduta  capaz de ser tipificada como dolosa.  3­  Tampouco  se  justificaria  o  agravamento  da multa  por  ter  a  fiscalização  tido  acesso  aos  elementos  necessários  ao  seu  trabalho  e  porque  não  foi  descrita  e  especificada  qual  das  situações previstas no § 7º do art. 80 da Lei nº 4.502/64 teria a  empresa  infringido e nem se  sabe  com o auditor  teria  chegado  no percentual de 225%, assim incorrendo em nulidade.  Após  apresentar  sua  impugnação,  a  defesa  requereu  a  juntada  da  planilha  de  fl.  208,  a  qual  demonstraria  o  controle  da  compensações dos créditos extemporâneos.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua  validade,  em  especial  no  que  tange  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando  caracterizado  o  cerceamento do direito de defesa.  DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. ÔNUS DA PROVA.  Ainda que o contribuinte obtenha ordem judicial para se creditar  de  aquisições  isentas  do  imposto,  ou  tributadas  pela  alíquota  zero,  cabe  ao  estabelecimento  provar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  valores  escriturados  correspondem  ao  permitido pela legislação e pela liminar concedida.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Sempre cabível quando a conduta do sujeito passivo consiste em  retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conduta  essa  prevista  expressamente  no  artigo  71,  inciso I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie de sonegação.  MULTA AGRAVADA.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16095.720001/2011­63  Acórdão n.º 3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 268          4 Evidenciado  nos  autos  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  a  diversas intimações fiscais para apresentar documentos, além de  também  não  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  nessas  intimações, é correto o agravamento da multa em 50%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural, bem como incluiu novos questionamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  constata­se  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  apresenta considerações que não foram suscitadas em sua peça impugnatória, quais sejam:  ­ que o relatório fiscal é nulo devido a falta de documentos probatórios que  comprovassem a glosa de créditos;  ­ que a administração deve apreciar os argumentos de  inconstitucionalidade  posto que suscitados para contestar o relatório fiscal;  ­  que  a  multa  não  deve  ser  aplicada  devido  à  inocorrência  de  prejuízo  a  fiscalização,  bem  como  devido  à  ser  excessiva,  ultrapassando  o  razoável,  configurando  hipótese vedada pelo art. 150, IV, da CF/88;  ­ a ilegalidade na instituição da taxa SELIC a título de juros moratórios;  A este  respeito, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União,  em  seus  artigos  16,  III,  e  17  dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Do exposto, extrai­se que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16095.720001/2011­63  Acórdão n.º 3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 269          5 possuir. A matéria que não for expressamente impugnada não faz parte do litígio, precluindo o  direito a impugnação em momento posterior, em sede de recurso.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  da  instância  a  quo,  representaria  negativa  de  vigência  a  regra  estabelecida  pelo  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, bem como a configuração de supressão de instância.  Desta  forma,  em  não  fazendo  parte  da  lide,  tais  alegações  não  serão  conhecidas por este órgão colegiado.  Tendo  em  vista  o  exposto,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente, nestes termos.  A recorrente alega ser indevida a multa de ofício tendo em vista a existência  de decisão judicial que lhe permitiria o aproveitamento de crédito presumido de IPI decorrente  das aquisições de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente,  regularmente  intimada  por  duas  oportunidades  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  valores  escriturados em seu Livro Registro de Apuração do IPI sob o título “outros créditos”, preferiu  omitir­se,  não  trazendo  qualquer  documento  ou  mesmo  esclarecimento  sobre  os  créditos  pleiteados.  Apenas após a autuação, em sede de contencioso administrativo, a recorrente  alega  que  tais  créditos  correspondem  ao  seu  pleito  judicial.  A  contribuinte,  entretanto,  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  capaz  de  atestar  que,  de  fato,  os  valores  escriturados  como “outros créditos” correspondem a crédito presumido de IPI decorrente de aquisições de  produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados.  Desta forma, tendo em vista a regra geral referente ao ônus probatório, qual  seja a que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito,  em  não  tendo  a  recorrente  apresentado  documentos  capazes  de  comprovar  que  os  valores  escriturados como “outros créditos” correspondem a aquisições de produtos isentos, tributados  à  alíquota  zero  ou  não  tributados,  não  é  possível  excluir  a  aplicação  da multa  de ofício  nos  termos do artigo 63 da Lei 9.430/96.  Em  relação  à multa  de  ofício  qualificada,  esta  penalidade  foi  aplicada  com  base no art. 80, caput e § 6o , inciso II, da Lei n°4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16095.720001/2011­63  Acórdão n.º 3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 270          6 II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  Do  dispositivo  acima  citado,  extrai­se  ser  devida  a  multa  de  ofício  no  percentual duplicado quando constatada a ocorrência de reincidência específica, mais de uma  circunstância agravante ou ainda os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 Lei n°4.502/64, quais  sejam sonegação, fraude ou conluio:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Esclarece­se  ainda  que  as  circunstâncias  agravantes  encontram­se  previstas  no §1º do artigo 68 da Lei n°4.502/64:  Art. 68. [...]  §  1º  São  circunstâncias  agravantes: (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 34, de 1966)  I  ­  a  reincidência; (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  34,  de  1966)  II  ­  o  fato  de  o  impôsto,  não  lançado  ou  lançado  a  menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em  consulta  formulada pelo  infrator; (Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 34, de 1966)  III  ­  a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sôbre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais do sujeito passivo; (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34,  de 1966)  IV  ­  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16095.720001/2011­63  Acórdão n.º 3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 271          7 conhecimento  pela  autoridade  fazendária. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 34, de 1966)  Consta do Termo de Verificação Fiscal o lançamento teve origem na falta de  comprovação pela recorrente dos valores declarados em seu Livro Registro de Apuração do IPI  sob  a  rubrica  “outros  créditos”  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007, que  totalizaram R$ 1.059.046,14. A  recorrente,  intimada em duas oportunidades  para apresentar os documentos, omitiu­se, não respondendo as intimações.  Verifica­se  ainda  que  a  recorrente,  devidamente  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  pagamento  do  IPI  devido  nestes  períodos,  não  apresentou  nenhum comprovante de recolhimento.  A autoridade fiscal motiva a exigência da multa de ofício qualificada com as  seguintes considerações:  2 ­ DA MULTA QUALIFICADA  Com  a  utilização  de  créditos  indevidos  visando  suprimir  ou  reduzir  o  tributo  devido,  a  Contribuinte  incorre,  em  tese,  na  situação prevista no inciso I, do art. 2º, da Lei n° 8.137, de 27 de  dezembro de 1990.  Além disso, pela falta de recolhimento/declaração do imposto em  DCTF  e/ou  recolhimento/dec1aração  a  menor  do  imposto  em  DCTF,  a  Contribuinte  incorreu  em  falta  mais  grave,  ou  seja,  cobrou  o  imposto  dos  adquirentes  de  seus  produtos,  mas  o  deixou de recolher ao Tesouro Nacional, configurando, em tese,  na situação prevista no inciso II, do art. 2º, da Lei n° 8.137, de  27 de dezembro de 1990.  Diante  disso,  a  Contribuinte  encontra­se  na  situação  prevista  pelo  art.  80,  caput  e  §  6º,  inciso  II,  da  Lei  n°4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Medida  Provisória  n°  351/07  (posteriormente,  art.  80,  caput  e  §  6o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei n° 11.488,  de 15.06.2007).  Do exposto, constata­se que a recorrente, ao não comprovar a existência dos  créditos escriturados em seus livros fiscais, teve os mesmos devidamente glosados, resultando  na falta de recolhimento do IPI devido, e por consequência, incorrendo na conduta prescrita no  caput do artigo 80 da Lei n°4.502/64. Devida, portanto, a multa de ofício no percentual de 75%  incidente sobre o valor do tributo devido.  Observa­se,  contudo,  que  os  fatos  descritos  no  relatório  fiscal  não  correspondem a nenhuma das hipóteses previstas para a aplicação da multa estabelecida pelo  art. 80, §6º,  inciso II, da Lei n°4.502/64, quais sejam a ocorrência de reincidência específica,  mais de uma circunstância agravante ou ainda a presença de sonegação, fraude ou conluio.  Desta  forma, diante da  falta de  comprovação por parte da  autoridade  fiscal  das  circunstâncias  que  ensejariam  a  duplicação  da  multa  de  ofício,  deve  ser  modificada  a  decisão recorrida, com o cancelamento da exigência.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16095.720001/2011­63  Acórdão n.º 3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 272          8 No  tocante  a  exigência  da multa  de  ofício  agravada,  a mesma  encontra­se  fundamentada no §7º do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe:  Art. 80.[...]  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Como  já  exposto,  a  recorrente,  intimada  em  duas  oportunidades  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  seus  créditos  fiscais,  preferiu  omitir­se,  não  respondendo as intimações nem ao menos para justificar sua conduta.  Em  sendo  esta  a  situação  constante  dos  autos,  resta  configurada  a  conduta  prescrita no dispositivo acima transcrito, mostrando­se correta a aplicação da penalidade.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  exigência  da multa  de  ofício  qualificada  e mantendo  a  exigência  da multa  de  ofício no percentual de 112,5%.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10380.900774/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900774/2009­13  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.342  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  que  pretende utilizar para compensar com débito de IRPJ.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 77 4/ 20 09 -1 3 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900774/2009­13  Resolução nº  3101­000.342  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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5431111 #
Numero do processo: 10950.002897/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é constituída mediante lançamento de ofício, e por isso obedece à regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aaaaaaa aaaaaaaa ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. POSSIBILIDADE. Incide a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado. Essa penalidade pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado no final do exercício e não pago, não sendo possível afastá-la com o argumento de utilização da mesma base de cálculo ou com o princípio penal da consunção. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Não é nula a decisão que não apreciou a parte da impugnação relativa ao crédito tributário parcelado e que motivou o indeferimento de diligência considerada desnecessária. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que descreve corretamente a infração lançada, bem como indica o correto enquadramento legal. NULIDADE. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRB é competente para atribuir responsabilidade solidária a terceiros, por se tratar de identificação do sujeito passivo e assim compor a atividade do lançamento. Dessa forma, não é nulo Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado por AFRB. Inexiste cerceamento de defesa pela não cientificação de todos os documentos do processo, quando não se comprova qualquer restrição de acesso aos autos ou dificuldade de compreensão da acusação feita. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal de prescrição para atribuição de responsabilidade solidária a terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado que terceiro era o verdadeiro proprietário da empresa, demonstrado está o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta a responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1102-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em (i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que se insurge contra as infrações de diferenças entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos e multas de ofício qualificadas sobre elas aplicadas; (ii) na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso; (iii) determinar à autoridade administrativa que extraia cópia da presente decisão e a anexe aos autos dos processos de parcelamento (18208.115299/2011-04 e 18208.115300/2011-92), para que as razões de mérito do responsável tributário relativas ao crédito objeto de parcelamento sejam apreciadas, na hipótese de eventual rescisão dos referidos parcelamentos. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta ao responsável tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 587          1 586  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002897/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.044  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Multa Isolada ­ Responsabilidade Solidária  Recorrente  COMERCIO DE CAFE E CEREAIS R A LTDA (Responsável tributário:  PAULO REMES)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  CIÊNCIA DE  RESPONSÁVEL.  VÍCIO SANADO PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO.  Todos  os  sujeitos  passivos  devem  ser  cientificados  do  acórdão  de  primeira  instância.  Contudo, o vício de falta de cientificação do responsável tributário considera­ se sanado com apresentação de recurso voluntário por ele.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS.  RECURSO  APRESENTADO  POR  UM  DOS  DEVEDORES.  PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O recurso apresentado pelo responsável tributário suspende a exigibilidade do  crédito  tributário em  relação ao  contribuinte que deixa de  recorrer, quando,  além  de  questionar  o  vínculo  de  responsabilidade,  enfrenta  o  mérito  da  autuação.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO PARCIAL POR UM DOS  DEVEDORES. LIMITES DE CONHECIMENTO.  Caso um dos sujeitos passivos parcele parte do crédito tributário lançado, não  é  possível  o  conhecimento  dos  recursos  voluntários  sobre  essa  matéria  de  nenhuma das partes.  Para  aquele  que  parcelou  e,  portanto,  confessou  a  dívida,  a  rescisão  do  parcelamento não permitirá o prosseguimento do recurso.  Para  o  sujeito  passivo  solidário  que  não  parcelou  a  dívida,  a  quitação  definitiva do parcelamento  lhe  aproveitará. Contudo,  caso ocorra a  rescisão  do  benefício  fiscal,  será  possível  a  retomada  do  curso  do  julgamento  com  relação à parte parcelada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 28 97 /2 01 0- 19 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 588          2 Hipótese  em  que  apenas  se  conheceu  os  argumentos  do  recurso  voluntário  que  versavam  sobre  as  infrações  de  multa  isolada  e  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade do sócio de fato, pois o crédito tributário relativo às demais  infrações lançadas havia sido parcelado pelo sujeito passivo principal.  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  é  nula  a  decisão  que  não  apreciou  a  parte  da  impugnação  relativa  ao  crédito  tributário  parcelado  e  que  motivou  o  indeferimento  de  diligência  considerada desnecessária.  NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que descreve corretamente a infração lançada, bem  como indica o correto enquadramento legal.  NULIDADE.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRB  é  competente  para  atribuir responsabilidade solidária a terceiros, por se tratar de identificação do  sujeito passivo e assim compor a atividade do lançamento.  Dessa  forma,  não  é  nulo  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  por  AFRB.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  pela  não  cientificação  de  todos  os  documentos  do  processo,  quando  não  se  comprova  qualquer  restrição  de  acesso aos autos ou dificuldade de compreensão da acusação feita.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  previsão  legal  de  prescrição  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária a terceiros.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO.  Comprovado  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa,  demonstrado está o interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal, e correta a responsabilização solidária nos termos do  art. 124, inciso I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007   DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  é  constituída  mediante lançamento de ofício, e por isso obedece à regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  que  inicia  a  contagem do  prazo  decadencial  no  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  Aaaaaaa  aaaaaaaa  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 589          3 ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  POSSIBILIDADE.  Incide  a  multa  de  ofício  de  50%  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  de  estimativas que deixar de ser efetuado.  Essa  penalidade  pode  ser  aplicada  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  apurado  no  final  do  exercício  e  não  pago,  não  sendo  possível  afastá­la  com  o  argumento  de  utilização  da mesma  base  de  cálculo ou com o princípio penal da consunção.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer  da mesma matéria fática.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  (i)  não  conhecer do  recurso voluntário na parte  em que  se  insurge contra  as  infrações de diferenças  entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos e multas de ofício qualificadas sobre  elas aplicadas; (ii) na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso; (iii) determinar à autoridade administrativa que extraia cópia da presente decisão e  a  anexe  aos  autos  dos  processos  de  parcelamento  (18208.115299/2011­04  e  18208.115300/2011­92),  para  que  as  razões  de mérito  do  responsável  tributário  relativas  ao  crédito objeto de parcelamento sejam apreciadas, na hipótese de eventual rescisão dos referidos  parcelamentos.  Vencido  o  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  reconhecer  que  a  sujeição  passiva  tributária  imposta  ao  responsável tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 590          4 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foram  lavrados  (i)  o  Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, que exigiu o  imposto  suplementar no  valor  de R$  176.808,00,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  150%,  bem  como  multa isolada no valor de R$ 17.362,64 (fls. 5 a 22); e (ii) o Auto de Infração de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  que  lançou  contribuição  no  valor  de  R$  72.290,88,  acrescida de juros de mora e multa de ofício de 150%, bem como multa isolada no valor de R$  9.997,88 (fls. 114 a 131).  Foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Paulo  Remes,  CPF  nº  325.305.959­68, por ser o considerado o administrador e proprietário de fato desta e de outras  duas empresas, nos termos do Relatório Fiscal de Responsabilidade Solidária de fls. 48 a 65 e  157 a 174.  A  infração  principal  lançada  decorreu  de  diferenças  entre  os  tributos  informados  na DIPJ  e  aqueles  efetivamente  recolhidos  ou  declarados  em DCTF.  As multas  isoladas se relacionam às estimativas informadas na DIPJ e não recolhidas. A multa qualificada  foi motivada pelo uso de interpostas pessoas.    IMPUGNAÇÕES DA EMPRESA  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou as impugnações de fls.  96 a 104 ­ IRPJ e 208 a 215 ­ CSLL, com o mesmo conteúdo, acatadas como tempestivas. O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos  dos  recursos  da  seguinte  maneira (fl. 483):  8.  Advoga a nulidade dos autos, afirmando que a deficiente descrição dos fatos e  do enquadramento legal não permite a identificação da efetiva imputação fiscal, se é  falta  de  recolhimento,  se  é  declaração  com  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  e  por  isso  não  há  certeza  nem  segurança  sobre  qual  infração  lhe  está  sendo imputada.  9.  Afirma  que  se  trata  de  tributo  declarado  o  que  será  comprovado  por  prova  pericial, a qual requer; aduz que há erro brutal na contabilidade do contribuinte, que  também não foi apurado pelos fiscais.  10.  O  erro  brutal  seria  que  suas  despesas  operacionais  foram R$272.987,00  e  as  quebras resultaram em prejuízo de R$126.988,12, o que provará mediante a perícia  que requer; que o resultado operacional tributável foi de R$403.256,85, o que torna  a autuação improcedente.  11.  Reclama de ilegalidade das multas aplicadas.  12.  Em relação ao percentual de 150% da multa de ofício, afirma ser ilegal, pois o  tributo  foi  devidamente  declarado  na  DIPJ,  cabendo  portanto,  apenas  a  multa  de  mora  limitada  a  20%;  também  taxa  a  multa  qualificada  de  confiscatória,  transcrevendo jurisprudência.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 591          5 13.  Em relação à multa isolada,que afirma ter sido de 10%, reclama de duplicidade  porque,  sobre  a mesma  base  de  incidência  se  exigem  duas multas,  caracterizando  dupla penalização, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; afirma que, havendo  dupla incidência da multa, somente é cabível a multa isolada.  14.  Requer o cancelamento da multa de ofício, mantendo apenas a multa isolada, se  vencidos os pleitos de nulidade e de improcedência das autuações.  15.  Às  págs.  226  e  231,  em  23/11/2011,  outros  advogados  a  quem  Arquimedes  Moreti concedeu procuração em 21/11/2011, págs. 227/228 e 232/233, peticionaram  que  as  notificações  e  intimações  de  despachos  e  decisões  sejam  endereçadas  e  enviadas ao escritório deles, cujo endereço fornecem; na mesma data, Arquimedes  Moreti  revoga  a procuração anteriormente  concedida a Paulo Morelli,  págs.  229 e  234.    DETERMINAÇÃO DA DRJ,  IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL  E  PARCELAMENTO PARCIAL  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  observou que, no Termo de Verificação Fiscal, constava o Sr. Paulo Remes como responsável  solidário  e  co­responsável  pela  empresa,  e  que  este  havia  sido  cientificado  dos  autos  de  infração.  Contudo,  notou  que  não  havia  sido  lavrado  Termo  de  Responsabilidade  Solidária e se dado prazo de 30 dias para impugnação do responsável.  Dessa forma, retornaram­se os autos para a DRF para saneamento (fls 237 e  238).  Nesse sentido, lavrou­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do  Sr. Paulo Remes (fls. 240 a 241), intimando­o a pagar ou impugnar o feito, com ciência por via  postal em 14/5/2012 (fl. 242).  Em 1o/6/2012, o Sr. Paulo Remes apresentou a impugnação de fls. 245 a 293.  Socorro­me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira instância, que assim descreveu  esse recurso (fls. 484 a 486):  19.  Informa  que  os  débitos  objetos  dos  processos  nº  10950.002897/2010­19  e  10950.002895/2010­11, em relação aos quais foi cientificado do Termo de Sujeição  Passiva Solidária, foram, parcelados no Refis – Lei nº 11.941, de 2009, devendo ser  julgada insubsistente e descaracterizada a injusta sujeição passiva.  20.  Afirma  que  prescreveu  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  quanto aos lançamentos dos meses de 01 a 04/2007, dado que a notificação foi dada  em 04/05/2012, após decorridos mais de 5 (cinco) anos.  21.  Advoga que possui legitimidade para apresentar impugnação e contestar tanto o  lançamento fiscal, como a imputação de sua sujeição passiva solidária.  22.  Argui  a  nulidade  formal  do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  argumentando  que  compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN, nos casos de  responsabilidade prevista nos  arts.  124 a 138 do CTN,  imputar  a  responsabilidade  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 592          6 pelo crédito tributário, a terceiro; portanto, o Termo de que foi objeto foi lavrado por  agente  incompetente,  desobedecendo  formalidade  legal  do Direito Administrativo,  incorrendo com isso em vício de forma.  23.  Aduz  que  o  art.  135  do  CTN  só  deve  ser  aplicado  depois  de  esgotadas  as  possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que  se dará na fase de cobrança do crédito tributário, que é de competência da PFN.   24.  Reclama  de  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  ao  argumento de que o Termo deveria lhe ter sido notificado, não só acompanhado dos  autos  de  infração  e  do  relatório  fiscal, mas  de  cópia  de  todos  os  documentos  que  compõem  o  processo,  o  que  não  foi  feito;  aduz  que  não  foi  fundamentada  e  tipificada nitidamente a sujeição passiva solidária e, restringindo o direito de defesa,  no momento da constatação da suposta infração, o interessado não pode se defender  a contento e não soube quais documentos foram elencados no processo.  25.  Acusa  que  o Termo  ofende  o  princípio  da  legalidade  e  afrontaram  princípios  básicos  constitucionais,  pois  falta  base  legal  e  de  provas  cabais  da  tipificação  adotada,  para  que  o  Fisco  o  responsabilize  solidariamente  e  destaca  que  a  Administração  está  submetida  ao  princípio  da  legalidade;  transcreve  textos  de  autores em apoio à sua tese; assevera que não foi comprovada a situação jurídica da  sua condição de sócio “de fato” da empresa, com a caracterização do agir doloso e  de má­fé,  ou  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  (art.  135  do CTN,  atos  em  virtude das quais a pessoa jurídica se torne insolvente) e tampouco foi demonstrado  o interesse pessoal na situação que constitui o fato gerador, a teor do art. 124, I do  CTN;  afirma  que  os  documentos  da  Junta  Comercial  possuem  força  probante  e  demonstram  claramente  que  o  impugnante  nunca  figurou  como  sócio­gerente  e  a  manutenção  da  referida  responsabilidade  fere  o  art.  135  do  CTN;  que  o  mero  inadimplemento das obrigações tributárias das pessoas jurídicas não é infração à lei  suficiente para imputar a responsabilidade do art. 135, III do CTN.  26.  Resume  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  deve  ser  declarado  nulo,  porque  sequer comprovado que o impugnante seria sócio de fato da empresa autuada.  27.  No que  tange  aos autos de  infração,  afirma que  foram  lavrados  com base  em  presunções e supostos indícios, carecendo de provas idôneas a comprovar a suposta  infração, cabendo ao fisco provar a ocorrência da constituição do crédito tributário  em sua  forma de  sujeição passiva  solidária,  isto  é,  cabe­lhe o ônus da prova, pois  tanto o  lançamento de  termo de sujeição passiva  solidária,  assim como do  tributo,  devem ser com base na lei; mas que, nestes autos, o suposto fato que deu origem à  exigência não foi devidamente provado por meio de provas idôneas, e nem poderia,  uma vez que não ocorreu, sendo que, quando formalizados, já devem conter todos os  elementos de prova coletados na fase de procedimento fiscal; que o fisco se baseou  meramente em aparências, infringindo, inclusive o art. 142 do CTN.  28.  Também  em  função  dessas  deficiências,  invoca  a  ser  favor  o  art.  112,  II  do  CTN, pois em caso de dúvida, como na presente autuação, a regra é a interpretação  benigna a favor do réu, em matéria de infrações e de penalidades.  29.  Afirma que impugna os argumentos e documentos acostados pelo fisco, no que  diz respeito a ser o litigante sócio “de fato” da empresa; para provar que nunca foi  sócio,  junta  o  contrato  social  e  alterações,  bem  como  certidão  simplificada,  todos  registrados na Junta Comercial do Paraná – Jucepar; afirma que as constatações do  fiscal não são provas; que o litigante é pessoa conhecida e de  tradição na região e  que,  para  ocupar  seu  tempo  e  utilizar  sua  experiência  no  ramo,  empregou­se  na  cafeeira, de cujo armazém é proprietário, posto que o arrendou ao Sr. Arquimedes  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 593          7 Moreti, passando a ajudar este último a angariar clientes e a estreitar  laços com os  cafeicultores da região; eis que não se pode confundir um empregado e arrendante,  com sócio/proprietário, que foi o erro no qual incorreu a fiscalização.  30.  Justifica sua presença no endereço da empresa pois, além de arrendar a máquina  de beneficiamento, também prestava serviços à empresa no ramo do café; aduz que a  sede  da  empresa,  quando  do  início  do  procedimento  fiscal,  era  em  outro  local;  e  complementa  que  presta  serviços para  várias  empresas  do  ramo do  café,  devido  à  sua experiência no ramo.  31.  Quanto  à  sua  boa  situação  financeira  e  social,  nada  provam  pois  se  trata  do  trabalho de toda sua vida e de seu pai.  32.  Quanto aos depoimentos prestados por Sebastião Rodrigues Gomes, Conceição  Gordo Marques Dias (que afirma nunca esteve na sede da empresa, nem conhece o  quadro societário), Sérgio Bolonhezi  e Pedro Reginaldo da Silva,  são subjetivos  e  desprovidos de  validade  jurídica  como provas,  necessitando de  contra­provas  para  esclarecimento.  33.  Que, em relação à empresa A. Moretti, firma individual, o responsável é o Sr.  Arquimedes Moretti,  fato  já  constatado  pelo  fiscal  e,  em  relação  às  constatações  sobre  a  vida  particular  do  Sr.  Arquimedes  Moretti,  entende  que  cada  um  tem  a  liberdade de fazer o que bem entender e ter a ocupação adicional que lhe convier.  34.  Quanto à empresa Com de Café e Cereais AMB Ltda,  iniciou como sócio em  22/10/2002, até 10/04/2007, quando se retirou, tendo apenas arrendado o imóvel, o  que não é ilegal.  35.  Pugna pela anulação de ofício do ato, porque eivado de vícios que os  tornam  ilegais, a teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF.  36.  Requer que decisão que venha a ser proferida, referente à presente impugnação,  seja devidamente fundamentada, a fim de garantir o devido processo legal e a ampla  defesa assegurados constitucionalmente.  37.  Requer  as  seguintes  diligências,  sob  pena  no  cerceamento  de  defesa,  se  indeferidas:  coleta  de  novas  declarações  por  Sebastião  Rodrigues  Gomes,  Sérgio  Bolonhezi  e  Pedro  Reginaldo  da  Silva,  a  fim  de  que  sejam  esclarecidos  pontos  subjetivos e para que confirmem se o impugnante é comerciante de café.  38.  Acerca do  auto de  infração  referente ao auto de  infração de CSLL, objeto do  processo  apensado  ao  presente,  e  acerca  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  repete  a  reclamação de que  a defesa  restou prejudicada porque não  lhe  foram cientificados  todos os documentos que compuseram os referidos processos e, em seguida, repete  as  contestações  já  apresentadas  nas  impugnações  aos  mesmos:  requer  a  nulidade  destes  autos,  por  falta  de  clareza  e  objetividade  entre  os  fatos  descritos  como  contrários à lei e o enquadramento legal e ilegalidade da cumulação de multas e de  multa confiscatória,  requerendo sucessivamente, caso sejam indeferidos os pedidos  anteriores, que seja aplicada somente a multa isolada.  39.  Conclui  requerendo  a  apreciação  e  julgamento  da  impugnação,  que  seja  resguardado e assegurado o direito à ampla defesa, contraditório e devido processo  legal;  sejam  acatados  os  pedidos  de  prescrição  parcial  dos  supostos  débitos;  seja  acatado o pedido de nulidade  formal por competência  exclusiva da PFN; nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  contraditório,  pela  falta  de  ciência  de  documentos dos processos e ofensa ao princípio da  legalidade; nulidade do Termo  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 594          8 de Sujeição Passiva, por ausência de provas idôneas, nulidade dos autos de infração,  ilegalidade  da  cumulação  de  multas  e  de  multa  confiscatória  e,  se  indeferidos,  aplicação  somente  da  multa  isolada.  E  que  sejam  julgados  todos  improcedentes,  extintos e arquivados.    Na petição de fls. 294 a 299, a empresa informa que parcelou os débitos de  IRPJ  e  CSLL  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Posteriormente,  verificou­se  que  o  parcelamento  incluía  apenas  o  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  a  DIPJ e os  recolhimentos, mas não as multas  isoladas por  falta de pagamento das estimativas  (fls. 465 a 478).    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 479 a 499):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IRPJ.  CSLL.  MULTA  QUALIFICADA.  PARCELAMENTO  CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA.  O  pedido  de  parcelamento  constitui  confissão  irretratável  de  dívida  e  configura  a  concordância  do  sujeito  passivo  com  o  crédito  tributário  exigido,  implicando  na  extinção  do  litígio  administrativo.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL.   Descabida  a  reclamação  de  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento legal seriam deficientes a ponto de não permitir  a  identificação  da  efetiva  imputação  fiscal,  se  os  fatos  estão  claramente descritos, apoiados pela documentação anexada aos  autos e a capitulação legal está completa.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado pedido de diligência ou perícia que  deixa de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16,  do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações.  DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 595          9 Indefere­se  pedido  de  diligência  considerado  indevido  e,  portanto, prescindível, pois cabe ao litigante obter e apresentar  a prova de suas contestações, na impugnação.  NULIDADE.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPETÊNCIA DO AFRFB.  A  competência  privativa  do  AFRFB  de  constituir  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  se  completa  com  a  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  inclui  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  terceiro,  quando  caracterizada tal situação.  NULIDADE.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Descabe a argüição de nulidade de Termo de Sujeição Passiva  Solidária,  ao  argumento  de  que  foi  somente  cientificado  dos  autos  de  infração  e  descrições  dos  fatos  e  não  de  toda  a  documentação do  processo  se,  além de  ter  sido  cientificado do  Termo de Início de Fiscalização, poderia ter solicitado cópia ou  vistas  da  documentação  do  processo,  o  que  é  facultado  pela  legislação, porém não o fez.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM  CASO DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  Se,  diante  das  provas  contidas  nos  autos,  inexistem  dúvidas  quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável  ao  caso,  não  há  que  se  falar  em  interpretação mais  favorável,  pois o lançamento é ato administrativo vinculado.  INCLUSÃO DE SÓCIO DE FATO NO PÓLO PASSIVO .   Cabe  a  responsabilização  solidária  passiva  se  há  provas  suficientes de que o sujeito era o sócio­administrador de fato da  empresa,  com  simulação,  por  se  utilizar  de  interposta  pessoa,  sem patrimônio compatível para adquirir cotas da mesma, para  figurar como responsável meramente formal da pessoa jurídica.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois  os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de  seus  dirigentes  formais  ou  informais,  posto  que  todos  ganham  com o fato econômico.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ACESSO  A  DOCUMENTOS NOS AUTOS.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 596          10 Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  interessado  não  exerceu  o  direito  de  vistas  ou  solicitação  de  cópias  de  demais  documentos do processo, sendo que foi cientificado do Termo de  Início  da  Ação  Fiscal  e  dos  Autos  de  Infração  e  Termos  de  Verificação Fiscal que descreveram os  fatos,  estes  junto com a  ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária.   TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA.   A Sujeição Passiva Solidária formalmente cientificada depois de  5  (cinco)  anos  transcorridos  em  relação  a  alguns  dos  fatos  geradores  não  foi  atingida  nem  mesmo  em  parte  pela  decadência, se o interessado já havia sido cientificado, em data  anterior  ao  prazo  decadencial,  dos  autos  de  infração  lavrados  nos quais a sua responsabilidade estava caracterizada.   DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  caracterizado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplica­se  a  regra de decadência do  art.  173,  I  do  CTN.  RESPONSÁVEL PASSIVO SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PARA  IMPUGNAR AUTUAÇÃO.  A  pessoa  apontada  como  Sujeito  Passivo  Solidário  tem  legitimidade para impugnar a autuação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FUNDAMENTO  DIVERSO  DAQUELE  DETERMINANTE  DA  MULTA  POR  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.   A  imposição  de  multa  devido  ao  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  tem  causa  diversa  e  não  se  confunde  com  a  imposição  de  multa  pela  falta  do  recolhimento/declaração de estimativas mensais; portanto, nada  obsta  que  ambas  sejam  aplicadas  em  relação  ao  mesmo  ano­ calendário, se ocorrerem as respectivas causas determinantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 597          11 a) o parcelamento significou a desistência parcial do recurso relativo à parte  parcelada.  Assim,  considerou­se  que  continuavam  em  litígio  apenas  as  multas  isoladas  e  a  responsabilidade solidária por elas;  b) rejeitou­se a preliminar de nulidade por deficiência na descrição dos fatos  e no enquadramento legal, por não se verificarem as hipóteses dos arts. 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF);  c)  não  se  conheceu  do  pedido  de  perícia  por  não  atender  aos  requisitos  mínimos definidos no art. 16, IV e § 1º , do PAF;  d)  a multa  isolada  atendeu  aos  requisitos  legais,  não  havendo  problema  na  aplicação em conjunto com a multa de ofício, por se tratarem de exigências distintas;  e)  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  foi  lavrado  por  autoridade  competente;  f) não há cerceamento de defesa por se ter dado ciência apenas dos autos de  infração e dos Termos de Verificação Fiscal, mas  não de  todos os  documentos do processo,  pois o responsável solidário poderia ter acesso aos autos e solicitar cópias;  g) as provas dos autos comprovam que o Sr. Paulo Remes é o efetivo e real  sócio­gerente,  tendo  se utilizado de  interpostas pessoas,  sendo  sua  responsabilidade  solidária  decorrente dos arts. 124 e 135 do CTN;  h) Não ocorreu a prescrição da imputação de responsabilidade do período de  janeiro a abril  de 2007, pois,  apesar de cientificado do Termo de Responsabilidade Solidária  em 4/5/2012, o Sr. Paulo Remes já havia sido cientificado dos autos de infração e do Termo de  Verificação Fiscal em 24/4/2010. Além disso, caracterizado o dolo, bem como no caso de não  recolhimento dos valores do  tributo/contribuição, aplica­se o prazo decadencial do art. 173,  I  do  CTN.  Assim,  nenhuma  parte  do  lançamento,  cujo  fato  gerador  mais  antigo  foi  em  31/01/2007, e  tampouco o Termo de Sujeição Passiva Solidária  foi atingida pela decadência,  devido à constatação de sonegação e dolo;  i) diante das provas contidas nos autos, inexistem dúvidas quanto à prática de  infração  tributária e à penalidade aplicável  ao  caso, por conseguinte, não há que se  falar  em  interpretação  mais  favorável,  nos  termos  do  art.  112,  II  do  CTN,  pois  o  lançamento  é  ato  administrativo vinculado;  j)  indeferiu­se  o  pedido  de  diligências  por  se  considerar  ser  do  litigante  a  apresentação de contraprovas;  l)  esclareceu­se  que  as  intimações  devem  ser  dirigidas  ao  sujeito  passivo  e  não ao seu procurador.          Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 598          12 RECURSO AO CARF  Consta  dos  autos  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  apenas  do  contribuinte, que ocorreu em 17/10/2002 (fls. 500 a 501).  Em 13/11/2012, o Sr. Paulo Remes apresentou recurso ao Termo de Sujeição  Passiva Solidária (fls. 503 a 583), onde afirma que:  a) a decisão recorrida é nula por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  que  deixou  de  apreciar  argumentos  fundamentais  do  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  parcelamento implicou a desistência parcial da impugnação;  b) trata­se de nulidade insanável, visto que tem o direito de que suas razões e  seus argumentos sejam objeto de análise no mérito em virtude da impugnação tempestivamente  apresentada. Com a impugnação do Termo de Sujeição Passiva Solidária, estabeleceu­se uma  lide  relativa  a  elemento  intrínseco  do  lançamento  em  todos  os  seus  termos,  inclusive  para  apreciar e  julgar as  razões da  impugnação dos valores das exigências  tributárias de ofício de  IRPJ  e  CSLL,  respectivas  multas  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora  e  que  deve  ser  obrigatoriamente conhecida e julgada pelos órgãos da Administração Tributária judicante. Não  é razoável cercear seu direito de se defender do Termo de Sujeição Passiva em todos os seus  termos,  inclusive  quanto  ao  mérito  quando  relacionado  à  sua  condição  de  sujeito  passivo,  inclusive  tendo a sua  legitimidade  já  reconhecida para contestar  tanto o  lançamento quanto a  imputação  de  sua  sujeição  passiva  solidária,  devendo­lhe  ser  assegurado  os  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  c)  não  desistiu  de  forma  alguma  de  sua  impugnação,  seja  parcialmente  ou  não,  visto  que  apenas  informou  uma  situação  fiscal  administrativa  com  a  ocorrência  de  parcelamento  efetivada  pelo  CONTRIBUINTE  DEVEDOR  PRINCIPAL,  requerendo,  inclusive  que,  tendo  em  vista  o  parcelamento  pela  empresa  devedora,  o  procedimento  administrativo  de  sujeição  passiva  solidária  deveria  ter  sido  julgado  insubsistente  quanto  ao  próprio impugnante e descaracterizado a injusta sujeição passiva por ser medida da mais lídima  justiça;  d)  a decisão  recorrida  também é nula por cerceamento do direito de defesa  por ter indeferido seu pedido de diligência para nova inquirição das testemunhas;  e) repete os argumentos de sua impugnação a respeito do Termo de Sujeição  Passiva,  em especial  a prescrição do período de  janeiro  a  abril  de 2007; a  incompetência do  agente  que  o  lavrou;  a  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório  por  falta  de  cientificação de todo o processo; a ofensa ao princípio da legalidade por falta de comprovação  da  tipicidade  do  fato,  visto  que  não  pode  figurar  como  responsável  solidário,  pois  os  documentos da Junta Comercial registrados possuem força probante, havendo violação ao art.  135 do CTN; a ausência de provas de que era o sócio­administrador de fato da pessoa jurídica  devedora principal;  a  inexistência de provas  idôneas para  comprovar  a  suposta  infração com  base em presunções  e  supostos  indícios;  e  a necessidade de  interpretação benigna da  lei  por  falta de provas inequívocas;  f)  repete  os  argumentos  de  sua  impugnação  a  respeito  do  auto  de  infração,  como a nulidade por falta de clareza e objetividade entre os fatos descritos como contrários à  lei e o enquadramento legal dado pelo agente fiscal para caracterizar a infração, a ilegalidade  das multas e a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 599          13 Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  setembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 586.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  O  processo  foi  incluído  em  pauta  pela  primeira  vez  na  sessão  de  13  de  fevereiro de 2014, mas não foi apreciado em função de pedido de vistas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator     1 ­ CONHECIMENTO DO RECURSO  Trata­se de  lançamento  contra  a empresa Comércio de Café  e Cereais R A  Ltda e o Sr. Paulo Remes, responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário lançado por  ter sido considerado sócio de fato.  Assim, ambos os sujeitos passivos deveriam ter sido cientificados do acórdão  de primeira instância e intimados a pagar ou a apresentar recurso. Contudo, apenas consta nos  autos ciência da decisão a quo para a pessoa jurídica (fls. 500 a 501).  Apesar  disso,  foi  apenas  o  responsável  solidário  que  apresentou  recurso  voluntário, não tendo havido irresignação expressa da empresa.  Diante desse quadro, composto pela ausência de ciência obrigatória de uma  das partes e contestação apenas do sujeito passivo não cientificado, entendo que:  a) o vício de falta de cientificação do responsável  tributário  foi sanado pela  apresentação de recurso voluntário por ele, que deve ser considerado tempestivo;  b)  não  se  deve  declarar  a  perempção  com  relação  ao  sujeito  passivo  que,  apesar de  intimado, não apresentou  recurso voluntário, pois o apelo do devedor  solidário  lhe  aproveita, nos termos do art. 7o da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010.  Quanto  ao  item  “b”,  há  que  se  acrescentar  que  o  recurso  apresentado  pelo  responsável  tributário  se  insurge  tanto  contra  o  vínculo  de  responsabilidade  que  lhe  foi  imputado  quanto  contra  as  infrações  lançadas,  persistindo  a  suspensão  da  exigibilidade  para  todos os sujeitos passivos.  Dessa  forma,  entendo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições de admissibilidade, e portanto merece ser conhecido.      Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 600          14 2  –  LIMITES  DO  CONHECIMENTO  E  ARGUMENTOS  DE  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Como a empresa aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, e nele incluiu o crédito tributário decorrente das infrações relativas às diferenças entre os  valores  declarados  e  os  efetivamente  recolhidos,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  houve  desistência  parcial  do  recurso  por  confissão  irretratável  de  dívida,  e  somente  conheceu  as  alegações relativas aos valores não parcelados, que se  referiam às  infrações de multa  isolada  por falta de pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL.  Contudo,  no  voluntário,  o  responsável  tributário  pugna  pela  nulidade  da  decisão de primeira  instância,  que  teria deixado de apreciar  seus  argumentos  contra  todas  as  infrações.  Acrescenta  que  não  desistiu  do  recurso  voluntário,  pois  quem  apresentou  o  parcelamento foi o contribuinte principal, e não ele.  Assim, a discussão que se põe é saber se a confissão de dívida por um dos  devedores solidário se impõe aos demais.  O art. 125 do Código Tributário Nacional – CTN define quais os efeitos da  solidariedade, nos seguintes termos:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.    Assim, caso o parcelamento seja quitado, o pagamento definitivo do crédito  lançado pela pessoa jurídica aproveitará ao responsável tributário.  Contudo, caso o parcelamento seja rescindido, a confissão de dívida somente  pode  atingir  quem  expressamente  a  fez.  No  caso,  a  pessoa  jurídica  não  teria mais  direito  a  recurso, sendo­lhe imediatamente exigido o crédito tributário não adimplido, mas o mesmo não  se aplicaria ao sócio solidário.  De qualquer modo, no curso do parcelamento, não é possível se conhecer de  qualquer  impugnação  quanto  ao  crédito  parcelado,  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  se  for  regularmente  adimplido,  resultará  na  perda  do  objeto  de  qualquer  apelo  contra ele interposto.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB disciplinou a matéria no art.  5o da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, abaixo transcrito:  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 601          15 Art. 5  º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  demais.  §  1º O  parcelamento  impede  a  apreciação  de  impugnações  ou  recursos apresentados pelos demais autuados.  § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal  do  processo,  aplicando­se  o  disposto no art. 7 º .    Desse modo, não se deve conhecer os argumentos dirigidos contra o crédito  tributário parcelado. Caso ocorra a rescisão do parcelamento, poderá o responsável  tributário  prosseguir com a impugnação contra essa parte, direito que não poderá ser estendido à pessoa  jurídica,  que  confessou  a  dívida  e  desistiu  expressamente  do  recurso,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  Por outro lado, a discussão sobre o vínculo de responsabilidade deve atingir  todo  o  crédito  lançado.  Assim,  caso  se  entenda  que  o  Sr.  Paulo  Remes  não  é  responsável  solidário,  ele  também  deixará  de  responder  pelo  crédito  parcelado,  em  caso  de  rescisão  do  parcelamento.  O recorrente também defende que a decisão recorrida é nula por cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ter  indeferido  seu  pedido  de  diligência  para  nova  inquirição  das  testemunhas.  Contudo,  engana­se  o  contribuinte  quando  pensa  que  a  realização  de  diligência é direito subjetivo da parte.  Ao contrário, o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF,  prevê  que  a  autoridade  julgadora  determine  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Assim, não está obrigado o julgador a deferir o pedido de diligência quando  entendê­lo desnecessário, devendo apenas motivar a decisão.  No caso, a autoridade julgadora motivou o indeferimento da diligência para  nova inquirição das testemunhas por entendê­la prescindível, pois, como o Fisco apresentou os  depoimentos como prova de que o Sr. Paulo Remes era o proprietário de fato da empresa, seria  ônus do fiscalizado trazer contraprovas em sentido contrário, e não simplesmente exigir novas  investigações.  Desse  modo,  entendo  que  não  existe  a  nulidade  apontada,  pois  a  decisão  recorrida  motivou  devidamente  a  desnecessidade  da  diligência  pugnada.  Do  mesmo  modo,  concordo com o motivo do indeferimento, por não ser necessário que o Fisco repita a prova já  produzida, quando não foram trazidos quaisquer motivos consistentes para a ela não se dar fé.  Diante do exposto,  rejeito as preliminares de nulidade da decisão  recorrida,  que  corretamente  não  apreciou  as  impugnações  relativas  ao  crédito  tributário  parcelado  e  motivou  o  indeferimento  da  diligência,  e  somente  conheço  os  argumentos  do  recurso  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 602          16 voluntário  que  versem  sobre  as  infrações  de  multa  isolada  e  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade do Sr. Paulo Remes, desconhecendo os demais.    3 – NULIDADE DO LANÇAMENTO  Como acima exposto, as únicas infrações em discussão são aquelas relativas  às  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  que  foram  informadas na DIPJ (fls. 29 a 32 e 34 a 37), mas não pagas.  Assim,  deve­se  analisar  os  argumentos  de  nulidade  por  falta  de  clareza  e  objetividade entre os fatos descritos como contrários à lei e o enquadramento legal dado pelo  agente fiscal apenas com relação a essas infrações.  Verifico  que  os  autos  de  infração  descreveram  corretamente  que  os  lançamentos decorriam da  falta de pagamento das  estimativas,  e  indicaram apropriadamente,  como enquadramento legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inexistindo a  nulidade apontada, pelo que rejeito a preliminar suscitada.    4 – MÉRITO: MULTAS ISOLADAS  O  recorrente  discorda  da  cobrança  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  por  considerar  não  ser  possível  a  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada,  o  que  resultaria  na  dupla  penalização  sobre  o  mesmo fato.  Discordo do argumento.  Isso porque a imposição dessas penalidades é consequência direta da lei, que  não pode ter sua aplicação afastada pelos membros do CARF, sob pena de se estar, por vias  transversas, declarando a inconstitucionalidade do ato legal, afrontando diretamente o conteúdo  da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do CARF.  As  multas  aplicadas  estão  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 603          17  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)    Isto é, a multa de ofício isolada de 50% incide sobre a estimativa não paga e  convive com a penalidade de 75% sobre o tributo não pago, exigida em conjunto com este.  O  fundamento da defesa  é  a  impossibilidade de  cobrança  concomitante  das  multas de ofício e isolada, por incidirem sobre a mesma base de cálculo.  Entretanto,  se  esse  argumento  possui  algum  sentido  nas  fiscalizações  das  pessoas físicas, onde o mesmo rendimento é usado no cálculo do imposto devido e do carnê­ leão, ele não se aplica ao imposto de renda das pessoas jurídicas calculado na modalidade do  lucro real.  Isso porque as bases de cálculo das estimativas mensais e do tributo devido  no final do exercício são absolutamente diversas.  Enquanto  as  estimativas  mensais  são  calculadas  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  mensal,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  imposto  devido  no  final  do  exercício  é  calculado  sobre  o  lucro  real,  que  consiste  no  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas  ou autorizadas pela legislação tributária, nos termos do art. 6o do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977.  Mesmo nos casos em que se tributam receitas omitidas, apesar dos mesmos  valores  entrarem  no  cômputo  das  receitas  brutas  mensais  e  do  lucro  real  do  exercício,  em  nenhuma hipótese estar­se­á tributando a mesma base de cálculo. De qualquer modo, no caso  em  tela,  as  estimativas  foram  calculadas  pelo  próprio  contribuinte  antes  do  início  da  ação  fiscal, não sendo possível se falar em tributação de valores repetidos.  Além disso, não encontro no ordenamento qualquer vedação à utilização da  mesma base de cálculo para multas diversas.  No âmbito do Direito Tributário, existe a vedação constitucional de a União  criar, no uso de sua competência  residual,  impostos com a mesma base de cálculo de outros  impostos discriminados na Constituição (art. 154, inciso I), e de as taxas terem base de cálculo  própria de impostos (art. 145, §2o). E só.  No âmbito do Direito Penal, o princípio do ne bis in idem proíbe que alguém  seja  punido  duas  vezes  pelo  mesmo  fato.  No  caso,  como  se  verá  mais  abaixo,  as  condutas  apenadas são totalmente diferentes, e por isso merecem reprimendas diversas, que podem ser  calculadas  sob  a  mesma  base  de  cálculo  (mas  que,  como  já  dito,  não  é  a  situação  que  se  analisa).  Outro  argumento  que  usualmente  se  utiliza  para  afastar  a  imposição  concomitante  de  multas  é  o  da  aplicação  do  princípio  penal  da  consunção,  pois  o  não  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 604          18 recolhimento da estimativa mensal poderia ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano, consistindo em simples meio de execução do resultado final.  Entretanto, há que se admitir que a conduta que enseja a aplicação da multa  isolada  ­  a  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  com  base  na  receita  bruta  –  é  totalmente  diversa  e  independente  daquela  que  resulta  na  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  –  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  calculado  a  partir  do  lucro  líquido  contábil  ajustado no final do exercício.  Ora, tenho imensa dificuldade em entender como a falta de execução de uma  tarefa – o não  recolhimento de estimativas – pode  ser visto  como meio de execução  ou ato  preparatório de outro ilícito decorrente de inação – o não pagamento do tributo devido. Não é  necessário  deixar  de  antecipar  o  tributo  para  não  recolhê­lo  na  ocasião  em  que  se  torna  definitivo. Tais atividades são absolutamente independentes, sem qualquer relação de causa e  efeito.  Na  verdade,  as  duas  condutas  são  exigidas  pelo  ordenamento,  que  prevê  sanções  diversas  pelo  seu  não  cumprimento.  Não  existe  a  possibilidade  de  diferenciar  a  gravidade  entre  as  infrações,  conceito  ínsito  ao  princípio  da  consunção. A não  punição  pela  falta  de  antecipação  do  imposto  enfraquece  todo  o  ordenamento,  transformando  a  obrigação  legal em mera opção do contribuinte.  Existem  ainda  aqueles  afirmam  não  ser  a  estimativa  devida  após  o  encerramento do exercício.  Essa interpretação se escorava na antiga redação da lei, que determinava que  a multa fosse calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, afirmando  que as estimativas não tinham a natureza de tributo, que somente existiria no final do exercício,  mas de simples antecipação.  Discordo  do  argumento.  O  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  define  a  estimativa  como  imposto,  que é uma das  espécies de  tributo,  e  a  ela  se  aplica,  na  íntegra,  o  conceito  de  tributo  do  art.  3o  do  Código  Tributário  Nacional  ­  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  O  fato  de  a  legislação  facultar  a  redução  ou  o  não  recolhimento  das  estimativas  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais  não  desnatura  sua  natureza  de  prestação  compulsória,  trazendo  apenas  hipótese  onde  é  possível  suspender  ou  reduzir  sua  incidência. Isto é, comprovado que o valor já recolhido excede o imposto a ser pago no mês, a  lei  afasta  a  incidência  compulsória da norma, ou  reduz o  seu  alcance  até o  limite do  tributo  devido.  O  raciocínio  empregado  consiste  em  verdadeira  petição  de  princípio,  utilizando­se a conclusão como premissa: a estimativa não é compulsória o que comprova que  não possui natureza de tributo, que é compulsório.  Ora, tanto as estimativas são compulsórias que existe punição específica pelo  seu  não  recolhimento, mesmo  se  o  principal  já  tiver  sido  absorvido  pelo  imposto  devido  do  exercício.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 605          19 Confirmam a natureza tributária das estimativas a sua cobrança por meio de  auto  de  infração  no  decorrer  do  exercício,  e  sua  restituição  ou  compensação  como  tributo  (Súmula CARF no 84).  Além disso, esse entendimento violava diretamente o conteúdo da lei, que era  explícito  em  aplicar  a  penalidade  ainda  que  se  tivesse  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente. A explicação de que essa parte da norma somente se aplicaria se a fiscalização  se desse no mesmo ano­calendário em que se apuram os lucros fere a lógica, pois, tratando­se  de lucro real anual, o prejuízo e a base de cálculo negativa só são apurados no último dia do  ano,  em especial  porque o  contribuinte não  elaborou balancetes mensais  (pois  senão poderia  suspender as estimativas).  De qualquer modo, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  essa  interpretação  não  pode  prosperar,  pois  a  base  de  cálculo  da  multa  por  falta  de  recolhimento da estimativa deixou de ser “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”,  passando a ser “o valor do pagamento mensal”.  O que se observa é que as diversas interpretações que afastavam a aplicação  da multa isolada sobre estimativas se escoravam na idéia de que seu valor era desproporcional  à gravidade da infração, pois a base de cálculo era mal calibrada.  Contudo,  esse  argumento  não  serve  ao  intérprete,  que  não  pode  escolher  deixar de  aplicar  as  leis que  lhe desagradam, mas deve nortear o  legislador na  confecção da  norma.  Veja­se  que  o  legislador  teve  a  oportunidade  de  alterar  a  sistemática  de  penalidades por falta de recolhimento das estimativas, por ocasião da edição da Lei nº 11.488,  de  2007, mas manteve,  em  essência,  o mesmo  procedimento. As modificações  efetuadas  se  deram  como  resposta  às  críticas  recebidas,  diferenciando­se  as  alíquotas  e  se  alterando  a  redação para bem distinguir as bases de cálculo. Mas a essência da tributação restou inalterada.  Assim,  deve­se  respeitar  a  opção  expressa  do  legislador,  afastando­se  interpretações que, na prática, esvaziam o conteúdo de norma cogente, negando vigência à lei  federal.  Para auxiliar a decisão dos conselheiros que possuem entendimento diverso  sobre  a  matéria,  informo  que,  na  DIPJ  2008,  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  apuradas  totalizaram R$ 34.725,28 (fls. 29 a 32), enquanto o imposto devido no final do exercício foi de  R$  176.808,00  (R$120.484,80  de  principal  e  R$56.323,20  de  adicional  –  fl.  33),  e  as  estimativas mensais  de  CSLL  apuradas  totalizaram R$  19.995,76  (fls.  34  a  37),  enquanto  a  contribuição devida no final do exercício foi de R$ 72.290,88 (fl. 38).  Dessa forma, mantenho o lançamento das multas.        Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 606          20 5 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A Fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Remes, CPF  nº  325.305.959­68,  por  considerá­lo  o  administrador  e  proprietário  de  fato  desta  e de  outras  duas empresas.  Inicialmente,  a  atribuição  da  responsabilidade  se  deu  pela  informação  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  21  e  130)  e  pelo  detalhamento  no  Relatório  Fiscal  de  Responsabilidade Solidária de fls. 48 a 65 e 157 a 174,  tendo o lançamento sido cientificado  tanto ao contribuinte quanto ao responsável solidário em 24/6/2010.  Entretanto, a DRJ baixou os autos em diligência recomendando a lavratura de  Termo de Responsabilidade Solidária em nome do terceiro responsabilizado, concedendo a ele  prazo de 30 dias para impugnação (fls 237 e 238).  A autoridade fiscal atendeu a diligência, e lavrou Termo de Sujeição Passiva  Solidária em nome do Sr. Paulo Remes (fls. 240 a 241), que foi cientificado por via postal em  14/5/2012.     5.1 Preliminar de Decadência/Prescrição   O responsável solidário afirma que, como teve ciência do Termo de Sujeição  Passiva Solidária em 14/5/2012,  teria ocorrido  a prescrição dos período de  janeiro a  abril  de  2007, pela superação do prazo de cinco anos.  Entretanto, o ordenamento não prevê a modalidade de prescrição apontada.  O que existe é a decadência do direito de lançar o crédito tributário. No caso  de multas isoladas, sujeitas ao lançamento de ofício, o prazo decadencial é o do art. 173, inciso  I, do CTN, que inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para o ano de 2007, o prazo se iniciou  em 1º/1/2008 e se encerrou em 31/12/2012.  Assim,  independentemente  de  se  considerar  a  ciência  do  responsável  tributário  em  24/6/2010,  com  a  ciência  do  lançamento,  ou  em  14/5/2012,  com  a  ciência  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária, permanecia intocável o direito ao lançamento.  De  qualquer  modo,  registro  minha  opinião  de  que,  no  caso,  a  ciência  do  responsável tributário se deu em 24/6/2010, pois o lançamento imputava sua responsabilidade  de forma precisa e clara, e a ele foi dada a devida ciência da autuação.   Entendo  ter  sido  prudente  o  retorno  dos  autos  para  a  lavratura  de  termo  específico  de  sujeição  passiva,  em  especial  porque  o  terceiro  alçado  à  condição  de  sujeito  passivo não havia apresentado impugnação, e não havia sido intimado para tanto.  Mas tratou­se de procedimento para evitar futuras alegações de cerceamento  de defesa, que apenas repetiu a ciência que já havia sido dada.  Assim, rejeito a preliminar de prescrição/decadência suscitada.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 607          21 5.2 Preliminares de Nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária  O  recorrente  ainda  aponta  duas  nulidades  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária: a  incompetência do agente e o cerceamento de defesa por  falta de cientificação de  todo o processo.  Quanto à competência, afirma que somente a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN poderia atribuir responsabilidade a terceiros, e somente na fase de cobrança  do crédito tributário.  Entretanto,  corretos  os  argumentos  da  decisão  recorrida  de  que  a  responsabilização solidária faz parte da identificação do sujeito passivo, e compõe a atividade  do  lançamento  prevista  no  art.  142  do  CTN,  que  é  privativa  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil ­ AFRB, nos termos do art. 6o, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593, de 6 de  dezembro de 2002.  Assim, o AFRB que  lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária possuía  competência para tanto.  Já o cerceamento de defesa decorreria de ter recebido apenas cópias dos autos  de  infração  e  dos  termos  de  verificação  fiscal  e  sujeição  passiva,  mas  não  de  todos  os  documentos do processo.  Entretanto,  o  responsável  solidário  não  explicou  como  a  suposta  falta  de  conhecimento de todos os termos dos autos prejudicou sua defesa. Ao contrário, os conteúdos  de sua impugnação e recurso voluntário demonstram uma compreensão total das acusações que  lhe foram imputadas e o pleno exercício do direito de defesa.  Além  disso,  como  bem  indicado  pela  decisão  recorrida,  a  Administração  Tributária garante pleno acesso aos autos, não havendo qualquer  indicação de que  tal direito  lhe foi negado.  O recurso traz ainda uma terceira preliminar de nulidade relativa à ofensa ao  princípio  da  legalidade  por  falta  de  comprovação  da  tipicidade  do  fato,  que  entendo  se  confundir com o mérito, e com ele será analisada.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.    5.3 Inexistência de Provas de Responsabilidade  No mérito,  o  recorrente  afirma  que  não  há  provas  concretas  de  que  era  o  administrador de fato da empresa, o que tornaria o Termo de Sujeição Passiva Solidária nulo.  Acrescenta que, de modo contrário, o contrato social demonstraria que não é, nem nunca foi,  sócio­gerente da pessoa  jurídica. E que, se dúvidas persistem sobre sua participação, deve­se  utilizar a interpretação benigna do art. 112 do CTN.  Contudo,  após  análise  da  acusação  fiscal,  entendo  que  restou  devidamente  demonstrado  que  o  Sr.  Paulo  Remes  era  o  proprietário  de  fato  da  fiscalizada,  pois  se  comportava como tal, era assim conhecido pelos terceiros que negociavam com a empresa, e os  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 608          22 fatos apurados indicam que comercializava café com o uso de diversas empresas em nome de  terceiros, que estavam instaladas em suas propriedades, muitas no mesmo endereço, e em regra  atuando sob a denominação Cafeeira Borrazópolis.  Entendo que a decisão recorrida analisou os fatos com profundidade, e aqui  os repito, adotando­os como razão de decidir (fls. 493 a 495):  91.  O Termo de Sujeição Passiva Solidária foi lavrado com base nos arts. 124 e 135  do  CTN,  conforme  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  Responsabilidade  Solidária de págs. 48/65 e 157/174.  92.  O autuante descreve que foram emitidos MPF­F para três empresas: A Moreti –  Café, Comércio  de Café  e Cereais AR Ltda  e Comércio  de Café  e Cereais AMB  Ltda; ao se dirigirem ao domicílio fiscal comum das duas primeiras, págs. 454/460  (Rod. PR 274, km 01, Aviação, Borrazópolis/PR,  imóvel de propriedade de Paulo  Remes),  local  de  funcionamento  da  “Cafeeira  Borrazópolis”,  visando  entregar  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  os  auditores  foram  recebidos  por  Paulo  Remes,  apontado  na  recepção  como  o  responsável  pela  empresa,  o  que  também  foi  evidenciado  pela  forma  de  relacionamento  deste  com  os  demais  funcionários  presentes e visível diferença de status social e econômico entre aquele e estes.  93.  Os auditores não obtiveram sua assinatura no Termo de Início, mas o alertaram  quanto  à  denúncia  de  interposta  pessoa;  e  relatam  que,  no  dia  seguinte,  em  12/05/2009 foi registrada alteração do contrato social da Comércio de Café e Cereais  A. S. Ltda, CNPJ 10.676.118/0001­98, sita em Lidinópolis (“Cafeeira Lidinópolis”,  CNPJ  10.676.118/0001­98),  criando  uma  filial  no  endereço  da  “Cafeeira  Borrazópolis” e incluindo Paulo Remes no quadro social como sócio­administrador,  pág. 462.  94.  Em apoio à constatação de que Paulo Remes é e era o sócio­administrador da  autuada,  os  fiscais  obtiveram  os  depoimentos  de  págs.  175/178,  firmados  pelas  seguintes  testemunhas:  o  Sr.  Sebastião  Rodrigues  Gomes,  CPF  325.291.559­68,  Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Borrazópolis/PR  que  o  identificou  como  administrador  e  proprietário  "de  fato"  da  "Cafeeira  Borrazópolis”;  Sra.  Conceição  Gordo  Marques  Dias,  CPF  894.923.239­15,  produtora rural, que atestou comercializar periodicamente sua produção rural com a  "Cafeeira Borrazópolis" (informação esta corroborada por extratos do Livros­Razão  de  2005,  2006  e  2007),  negociando  diretamente  com  o  Sr.  Paulo Remes,  a  quem  reconhece  como proprietário  da  cafeeira;  Sr.  Sérgio Bolonhezi, CPF 174.024.509­ 10, produtor rural, que atestou comercializar periodicamente sua produção rural com  a  "Cafeeira  Borrazópolis"  (informação  esta  corroborada  por  extratos  do  Livros­ Razão  2006  e  2007),  negociando  diretamente  com  o  Sr.  Paulo  Remes,  a  quem  reconhece como proprietário da cafeeira.  95.  Destaque­se  que  “Cafeeira  Borrazópolis”  consta  dos  registros  da  RFB  como  nome fantasia da A Moreti­Café, mas também consta do histórico da autuada, sendo  nome fantasia estampado à época dos fatos, na fachada do imóvel onde atuavam as  três empresas citadas, pág. 157.   96.  Paulo Remes foi registrado:   a.  de 01/06/2001 a 30/07/2005, como o único empregado na A Moreti –  Café,  empresa  cujo  objeto  social  era  beneficiamento,  moagem  e  preparação  de  produtos  de  origem  vegetal,  o  que  exige  trabalhadores  para movimentar as mercadorias e operar os equipamentos;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 609          23 b.  de 01/01/2006 a 31/05/2009, na Comércio de Café e Cereais AR Ltda..  97.  Essas  empresas  empregadoras  não  informaram  em Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  as  remunerações  a  ele  pagas,  e  os  auditores,  ao  confrontarem  os  valores  das  remunerações  declarados  em GFIP,  com  as DIPF  de  Paulo Remes, constataram as omissões detalhadas à pag. 160, item 14.  98.  Também  constataram  que  as  empresas  não  recolhiam  as  contribuições  previdenciárias;  conforme págs.  299 e 337/365 e 385/398,  foram  lavrados  auto de  infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  omitidas,  que  o  contribuinte também parcelou no Refis, Lei nº 11.941, de 2009.  99.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  Responsabilidade  Solidária  se  evidencia  que  Paulo  Remes  atuou  nas  três  empresas:  os  endereços  são  em  imóveis  de  sua  propriedade,  sua  irmã  o  substituiu  em  10/04/2007,  na Comércio  de Café  e Cerais  AMB Ltda, ele e Arquimedes Moreti eram informados como contribuinte individual  até 2009 e empregado até 2005, respectivamente, pela A Moreti – Café, a qual, no  entanto, vem declarando como inativa a partir do ano­calendário 2004 e não efetuou  qualquer recolhimento previdenciário no período; a A Moreti­Café, consta do CNPJ  como nome fantasia “Cafeeira Borrazópolis”, no entanto estava “inativa” em 2007 e  o  sr.  Paulo  Remes  lá  atuava  no  comércio  e  beneficiamento  de  café  e  cereais,  operando  as  demais  empresas;  por  outro  lado,tanto  a  autuada  (Com  de  Café  e  Cereais R A Ltda) como a Comercio de Café e Cereais A M B Ltda,  (que usou o  nome  fantasia  de  Cafeeira  Borrazopolis  até,  29/05/2009  quando  o  alterou  para  Cerealista Bonfim, tiveram como sede o mesmo endereço, Rodovia PR 274, km 01,  Aviação, Borrazópolis/PR e seus CNAE­F são os mesmos, págs. 454/460:  a.  A Moreti –Café ­ CNAE: 1069­4­00 Moagem e fabricação de produtos  de origem vegetal não especificados anteriormente;  b.  Comercio  de  Cafe  e  Cereais  A  M  B  Ltda  –  CNAE­F  5121703  ­  Comércio atacadista de café em e 4621400 Comércio atacadista de café  em   c.  Com de Café e Cereais R A Ltda, que é a autuada, CNAE­F – 5121703  ­  Comércio  atacadista  de  café  em  e  CNAE­F  4621400  Comércio  atacadista de café .  100. E ainda, págs. 461/462:  a.  CNPJ:  10.676.118/0001­98,  Comercio  de  Cafe  e  Cereais  Manossoler  Ltda,  nome  fantasia  Cafeeira  Lidianopolis,  data  de  abertura  em  06/03/2009 e CNAE: 4621­4­00 Comércio atacadista de café em grã; e  da  qual  Paulo  Remes,  CPF  325.305.959­68  foi  sócio  administrador  desde  25/05/2009  (tendo  sido  criada  filial  desta  no  mesmo  imóvel),  tendo sido excluído em 13/04/2011;  101. Destaque­se  que,  pesquisando  nos  sistemas  da  RFB,  localizou­se,  págs.  463/464:  a.  CNPJ  13.367.447/0001­45,  P. REMES­CAFÉ,  nome  fantasia Cafeeira  Remes,  data de  abertura  em 02/03/2011, CNAE:  4621­4­00 Comércio  atacadista  de  café  em  grão,  cujo  domicílio  fiscal  é  aquele  mesmo,  Rodovia PR 274, km 01, Aviação, Borrazópolis/PR.  102. As conclusões dos autuantes foram resumidas na pág. 169, que se reproduz:  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 610          24 Pelas informações acima, concluímos que o Sr. Paulo Remes é o legitimo  proprietário e único beneficiado pelo empreendimento conhecido como  “Cafeeira  Borrazópolis",  adotando  o  seguinte  procedimento  operacional:  • Declara­se como empregado das próprias empresas, com a finalidade  de obter benefícios previdenciários, não declarando a  renda declarada  em sua declaração anual de imposto de renda;  • Substitui o quadro social com interposição de pessoas sem capacidade  econômica de forma a proteger o seu patrimônio, seja na abertura das  empresas,  seja  quando  as  empresas  acumulam  dividas  e  são  descartadas;  •  É  a  única  pessoa  dentre  as  relacionadas  nos  quadros  sociais  das  diversas  empresas  com  capacidade  econômica  para  dar  suporte  às  atividades empresariais/comerciais desenvolvidas, sendo reconhecido na  localidade  como comerciante  e  empresário,  inclusive com depoimentos  em anexo de parceiros comerciais;  • As  empresas  são  instaladas  nos  seus  imóveis,  sendo que  o  Sr. Paulo  Remes nunca declarou qualquer rendimento de aluguel;  •  Utiliza  o  seu  próprio  patrimônio  imobiliário  como  garantia  de  empréstimos  bancários  conforme  demonstrado nos  casos  das  empresas  Comércio de Café e Cereais R A Ltda, Comércio de Café e Cereais A M  B Ltda e Comércio de Café e Cereais A S Ltda,  figurando ainda como  avalista, juntamente com sua esposa, em tais financiamentos.  103. Do descrito e relatado, evidencia­se o dolo ao interpor pessoas como sócios das  empresas da quais é o efetivo e  real  sócio­gerente  (no caso específico da autuada,  Arquimedes Moreti descrito à pág. 162, item21; Rogério Moreti, descrito á pág. 165,  item 36. 2; José Aparecido Silva, descrito à pág. 166, item 36. 3; Jair Neres Cardoso,  descrito  à  pág.  164,  nenhum  deles  com  poder  aquisitivo  para  comprar  cotas  da  empresa)  o  interesse  pessoal  na  gerência  das  empresas  e  em  ser  beneficiado  com  previdência  social  sem  qualquer  gasto  e  formação  de  patrimônio  sem  declarar  e  oferecer à tributação os recursos.  104. À vista do exposto, procedente a responsabilização solidária, cujo Termo não é  nulo, tendo sido lavrado por agente competente para tal, e perfeitamente legal, com  base na legislação vigente, arts. 124 e 135 do CTN.    Diante de tão fortes provas, são inconsistentes os argumentos do responsável  tributário  de  que  não  era  sócio  simplesmente  porque  não  constava  do  contrato  social  e  que  negociava em nome da empresa porque era pessoa conhecida na  região  e  tinha facilidade de  intermediar negócios.  Ora, por evidente, se o esquema revelado visava à administração de empresas  em nome de terceiros, o nome do proprietário oculto não constaria do contrato social.  E os diversos  fatos trazidos aos autos, devidamente analisados no trecho do  acórdão  de  primeira  instância  acima  transcrito,  demonstram  que  a  relação  com  a  empresa  fiscalizada não era apenas de simples vendedor, mas de verdadeiro proprietário.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 611          25 Acrescente­se  que  a  própria  interposição  do  recurso  voluntário  sob  análise  demonstra a intrínseca relação do Sr. Paulo Remes com a pessoa jurídica autuada: apesar de a  intimação  para  recorrer  ter  sido  dirigida  apenas  para  o  endereço  da  autuado,  foi  somente  o  responsável tributário que apresentou recurso.  Finalmente,  também não procedem os  argumentos  contra  a violação ao  art.  135 do CTN, por não ter sido comprovado sua condição de sócio­gerente.  De  fato,  o Termo de Sujeição Passiva Solidária  atribuiu  a  responsabilidade  tributária com base nos arts. 124 e 135 do CTN, abaixo transcritos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    No  caso,  entendo  que  restaram  demonstrados  tanto  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, quanto a gerência do negócio pelo  terceiro  responsabilizado, pelo que mantenho o Sr. Paulo Remes  como  responsável  solidário  por todo o crédito tributário lançado.                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10950.002897/2010­19  Acórdão n.º 1102­001.044  S1­C1T2  Fl. 612          26 6 ­ CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por (i) não conhecer do recurso voluntário na parte  em  que  se  insurge  contra  as  infrações  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  efetivamente pagos e multas de ofício qualificadas sobre elas aplicadas; (ii) na parte conhecida,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso; (iii) determinar à autoridade  administrativa  que  extraia  cópia  da  presente  decisão  e  a  anexe  aos  autos  dos  processos  de  parcelamento (18208.115299/2011­04 e 18208.115300/2011­92), para que as razões de mérito  do  responsável  tributário  relativas  ao  crédito  objeto  de  parcelamento  sejam  apreciadas,  na  hipótese de eventual rescisão dos referidos parcelamentos.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 19515.001982/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Precendentes e Súmula n° 352 do STJ (AgRg no AREsp 357.985/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) e do STF (RMS 27382 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa aplicada, que deve ser mantida como lançada, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito, foram vencidas as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à multa aplicada, que deve ser mantida como lançada, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito, foram vencidas as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 511          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 438 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  1. Trata­se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.261.606­2,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo a contribuições devidas a Outras Entidades – Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados,  não  recolhidas  e  não  declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  1.1  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  888.120,80 (oitocentos e oitenta e oito mil e cento e vinte reais e  oitenta  centavos),  abrangendo,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  13/2006,  e  01/2007  a  13/2007,  consolidado  em  19/07/2010.  1.2 O Relatório Fiscal, de fls. 146 a 148, informa que   • O Contribuinte entregou GFIP´s utilizando código FPAS 639  correspondente  às  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  sob  o  código  de  pagamento  2305,  correspondente  a  Entidades  Filantrópicas  com  Isenção  CNPJ/MF;   •  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  a  situação  do  Contribuinte  que  teve  cancelada  a  isenção  concedida  anteriormente,  conforme  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais  nº  001/2001,  de  17/12/2001,  vigente  a  partir  de  01/01/1995,  com  base  no  disposto  no  artigo  207  do  RPS RPS— Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, por ter infringido o disposto no inciso II do  artigo  55  da  Lei  8212/91,  combinado  com  o  artigo  407  do  Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social —  ROCSS (cópia do Ato Cancelatório no Anexo l);  • O Contribuinte obteve o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social na  forma do artigo 37 da MP 446/2008,  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  (processo  nº  71010.002865/200397, D.O.U. 04/02/2009), e para o período de  01/01/2007  a  31/12/2009  (processo  nº  71010.004007/200623,  D.O.U. 26/01/2009), conforme cópia juntada no Anexo II;   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 •  Entretanto,  tal  fato  não  configura  condição  suficiente  para  enquadramento  como  entidade  com  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tal,  o  Contribuinte  deveria  ter  formalizado  novo  requerimento  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  além de atender,  cumulativamente,  todos os requisitos legais;   • Uma vez que não  foi  feito novo  requerimento,  o Contribuinte  permaneceu  obrigado  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  previstas  nos  incisos  I,  II,  e  III,  do  artigo  22  da Lei  nº  8212/91,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetuadas a segurados empregados a seu serviço;   • O Contribuinte recebeu a Intimação nº 19/2010 da Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo — DERAT/DIORT,  onde  é  orientado  a  corrigir  as  GFIP's,  bem  como a regularizar as respectivas contribuições previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  alertada  quanto  ao  fato  de  que  o  código  FPAS 639 é de uso exclusivo das entidades regularmente isentas.  A  referida  Intimação  foi  recebida  em  21/05/2010,  conforme  Aviso de Recebimento do Correio — AR (cópias da Intimação e  do AR no Anexo III);  •  Os  salários  de  contribuição  foram  apurados  através  das  massas  salariais  constantes  nas  GFIP´s  entregues  em  meio  digital pelo Contribuinte, confirmadas nos sistemas corporativos  da Receita Federal do Brasil. O conteúdo do arquivo digital foi  autenticado no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  SVA (Anexo IV);  • O  item 4.2  do Relatório Fiscal  relaciona  os  estabelecimentos  com  movimentação  de  segurados  empregados.  As  alíquotas  aplicadas estão discriminadas nos itens 4.3;   • O  item 7  relaciona  os  demais Autos  de  Infração  lavrados  na  ação fiscal, além da Representação Fiscal para Fins Penais, por  ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária;   • A fiscalização  foi atendida pelo Sr. Dailton Rodrigues Vieira,  contados,  e  pela  Irmã  Luzia  Conceição  de  Oliveira,  diretora­ presidente, a quem foram prestados os esclarecimentos  sobre a  origem do débito.  1.3 Complementam o Relatório Fiscal, e encontramse anexos ao  Auto de Infração de fl. 04: Mandado de Procedimento Fiscal, fl.  02;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  fls.  05  a  06;  DD  –  Discriminativo  do  Débito,  fls.  07  a  40;  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  41  a  57;  RADA  –  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 58 a 99; FLD  – Fundamentos  Legais  do Débito,  fls.  100  a  101; Relatório  de  Vínculos, fl. 102; Termos de Início de Procedimento Fiscal e de  Intimação  Fiscal,  fls.  139  a  141;  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF, fl. 145; ANEXO I – Cópia do Ato  Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2001,  fls.  149  a  150;  ANEXO  II  –Cópia  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fls.  151 a 154; ANEXO  III –  Cópia da Intimação nº 19/2010 da DERAT/DIORT e de AR, fls.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 512          5 155/157; ANEXO  IV –Recibo  de Entrega  de Arquivos Digitais,  fls. 158/164.  1.4 Também foram juntados, pela Fiscalização: Estatuto e Atas  de Assembléia, fls. 105 a 138; Procurações, fls. 142 a 144.  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  463  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  Aduz  que,  já  na  defesa,  havia  demonstrado  e  comprovado  documentalmente que o único  requisito que não preenchia à época dos  fatos geradores era o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica,  posteriormente  emitido  pelo  CNAS,  com  efeitos  retroativos;  *  Aduz  que  não  teve  renovada  sua  Certidão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência Social quanto ao período compreendido entre os anos de 1994 e 1997, sendo que,  em o  fisco editou o Ato Cancelatório n° 001/2001,  referente ao  referido período. Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a  1997  não  teriam  sido  julgados  até  2008,  quando  do  avento da MP n° 446, que teria concedido, automaticamente, todos os certificados que estavam  pendentes de análise e julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação,  com efeitos retroativos, dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos  aos períodos de 1998 a 2009. Assim, conforme certidão já anexada à impugnação, a recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a  2009.  Como  o  certificado  foi  emitido  somente  em  2009,  a  recorrente  esteve  impossibilitada,  fática  e  juridicamente,  de  requerer  à  RFB o reconhecimento da imunidade/isenção;  *  Afirma  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios  de  Atividade  ao  fisco  comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos para a negativa do benefício;   * Aduz que mesmo se tivesse apresentado o pedido após o deferimento dos  certificados, ou seja, no ano de 2009, referido pleito somente retroagiria à data do protocolo, o  que não influiria em nada nos fatos geradores da autuação, conforme o § 2° do art. 208 do RPS.  Acrescenta que apresentou Plano de Ação e Relatório Circunstanciado de suas atividades.  *  A  imunidade  estabelecida  no  §  7°  do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada a requisitos estabelecidos em lei complementar (artigo 146, II, da CF), no caso,  teria  incidência  apenas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  14  do  CTN,  que  é  lei  complementar no sentido “material”.    É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Requerimento  da  Isenção.  Art.  55,  §  1°  da  Lei  n°  8.212/91.  Alega  a  recorrente que, já na defesa, havia demonstrado e comprovado documentalmente que o único  requisito  que  não  preenchia  à  época  dos  fatos  geradores  era  o  Certificado  de  Entidade  Filantrópica, posteriormente emitido pelo CNAS, com efeitos retroativos. Acrescenta que Aduz  que  não  teve  renovada  sua Certidão  do Conselho Nacional  de Assistência  Social  quanto  ao  período  compreendido  entre  os  anos  de  1994  e  1997,  sendo  que,  em  o  fisco  editou  o  Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  referente  ao  referido  período.  Acrescenta  que,  em  virtude  da  morosidade  do  CNAS,  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  relativamente  a  períodos  posteriores  a 1997 não  teriam sido  julgados  até  2008, quando do avento da MP n° 446, que  teria  concedido,  automaticamente,  todos  os  certificados  que  estavam  pendentes  de  análise  e  julgamento. Por tal razão, somente em 2009 teria havido a publicação, com efeitos retroativos,  dos certificados de entidade beneficente de assistência social relativos aos períodos de 1998 a  2009.  Assim,  conforme  certidão  já  anexada  à  impugnação,  a  recorrente  seria  portadora  do  certificado  no  período  de  1998  a 2009. Como o  certificado  foi  emitido  somente  em 2009,  a  recorrente esteve impossibilitada, fática e juridicamente, de requerer à RFB o reconhecimento  da imunidade/isenção.   Em  que  pese  a  afirmação  da  recorrente  de  que  continuou  a  apresentar  os  Relatórios de Atividade ao fisco, o que comprovaria a sua boa­fé e a total ausência de motivos  para  a  negativa  do  benefício,  é  fato  que  a  Lei  n°  8.212/91,  dispôs  sobre  a  necessidade  de  requerimento do benefício fiscal ao INSS (art. 55, § 1°).  Assim, mesmo ausente o certificado de entidade beneficente, a partir do Ato  Cancelatório  n°  001/2001,  deveria  a  recorrente  ter  cumprido  o  requisito  legal  a  fim  de  resguardar  os  seus  direitos.  Nessa  hipótese,  mesmo  com  a  negativa  do  órgão  fazendário,  restaria assegurada a retroação caso houvesse posterior obtenção ou a renovação do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), como de fato ocorreu.  Com efeito, dispõe a Súmula 352 do STJ que “a obtenção ou a renovação do  Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento dos requisitos legais supervenientes”.  O STJ já decidiu caso semelhante:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.  1.  Se  o  contribuinte  não  deu  cumprimento  ao  comando  do  artigo  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  em  relação  aos  exercícios  de  1997/1998 não  reveste a qualidade  de "isento" devendo,  pois,  pagar as contribuições sociais inadimplidas.  2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 513          7 É  do  conhecimento  médio  de  quem  trilha  a  seara  do  direito  tributário  que,  relativamente  às  regras  de  isenção,  a  interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção"  sob  comento,  ou  seja,  a  entidade  encontra­se  sujeita  à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção.  3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe  foram  cobradas,  não  se encontrava  amparada pela  isenção  em  face do não­cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º,  da Lei 8.212/91.  4. Recurso especial provido.  (REsp  463.335/PR,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2003, DJ 17/12/2004, p. 419)  (destaques nossos)    Imunidade/Isenção. Art. 14 do CTN. A imunidade estabelecida no § 7° do  art.  195  somente  poderia  estar  condicionada  a  requisitos  estabelecidos  em  lei  complementar  (artigo 146, II, da CF), no caso, teria incidência apenas as condições estabelecidas no artigo 14  do CTN, que é lei complementar no sentido “material”.  Quanto a  tal argumentação, pedimos vênia para seguir a orientação adotada  pelo Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  relator  do Recurso Especial  255.559,  acórdão  9202­ 002.420 (processo 13016.000954/2007­70, Câmara Superior de Recursos Fiscais,  julgado em  07 de novembro de 2012).  Dispõe o Código Tributário Nacional que:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  –  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Como se vê, o regramento invocado pela recorrente refere­se à imunidade de  impostos.  Para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  Constituição  concedeu  imunidade/isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  desde  que  atendidas  as  exigências estabelecidas em lei.  Não é verdade que o § 7º do art. 195 da Constituição, por se  tratar de uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  deve  ser  regulamentado  por  lei  complementar  (art.  14  do Código Tributário Nacional). Conforme  nos  ensina Leandro  Paulsen,  “é  rígida  a  posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá­la, cuida­ se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições  – Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145)  É  verdade  que,  quanto  à  matéria,  houve  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no Recurso Extraordinário n° 566.622  (tema 32),  o que demonstra que não  se  trata de  questão fechada:  Recurso REPERCUSSÃO GERAL ­ ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ IMUNIDADE ­ CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Admissão pelo Colegiado Maior.  (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em 21/02/2008, DJe­074 DIVULG 24­04­2008 PUBLIC 25­04­ 2008 EMENT VOL­02316­09 PP­01919 )  Tema 32 ­ Reserva de lei complementar para instituir requisitos  à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de  assistência social.          Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.001982/2010­65  Acórdão n.º 2302­003.066  S2­C3T2  Fl. 514          9 No  entanto,  alinha­se  o  presente  voto  com  a  posição  adotada  pelo  próprio  STF por  ocasião  do  julgamento  do Ag. Reg.  no RE n°  428.8150,  no  qual  decidiu­se  que  os  requisitos  formais  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades  beneficentes  de  assistência social são matérias que podem ser tratadas por lei ordinária:  EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;RE 93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz, RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.  (RE  428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­ 00040 EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­153)    Nada  impede  que  a  Constituição  crie  uma  regra  geral  (lei  complementar  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar)  e  estabeleça  exceções  (como  a  regulamentação do art. 195, § 7°, por lei ordinária).  Desta  forma,  impõe­se  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, a  fim de que possam ser  consideradas isentas/imunes das contribuições para a seguridade social.   Portanto,  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  não  se  confunde  com  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  ,  ambos  da Constituição  Federal.  Esta  incide  sobre  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social  e  aquela  sobre  impostos.  Além  disso, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, pode ser regulamentada por lei ordinária, como no  caso, pela Lei 8.212/91, não havendo necessidade, nesta hipótese, de regulamentação por meio  de lei complementar.  Destarte,  as  entidades beneficentes que prestam assistência  social,  inclusive  no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da  Constituição  Federal,  deveriam  –  à  época  dos  fatos  geradores  atender  ao  rol  de  exigências  determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10073.001621/99-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70. INAPLICABILIDADE. A isenção da COFINS versada no art. 6º, III da Lei Complementar 70/91 não se aplica às instituições de ensino superior que cobram pelos serviços prestados, visto que aí se cuida de entidades beneficentes de assistência social. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Fabíola Cassiano Keramidas e Nanci Gama, que negavam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Fabíola Cassiano Keramidas e Nanci Gama, que negavam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Fabíola Cassiano Keramidas (em substituição à Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da Primeira Seção, em substituição ao Presidente Otacílio Cartaxo). Ausentes, justificadamente, o Presidente Otacílio Cartaxo e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Fabíola Cassiano  Keramidas  (em  substituição  à  Conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopez)  e Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  Primeira  Seção,  em  substituição  ao  Presidente  Otacílio  Cartaxo).  Ausentes,  justificadamente,  o  Presidente  Otacílio  Cartaxo  e  a  Conselheira  Susy  Gomes Hoffmann.     Relatório  Trata­se de  recurso da Fazenda Nacional contra decisão proferida, ainda no  ano de 2005, pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  O  processo  havia  sido  assim  relatado  por  ocasião  do  julgamento  ora  sob  recurso:  Versam os autos  lançamento de ofício de COFINS  relativo aos  períodos de apuração janeiro de 1995 a dezembro de 1998, com  base  no  entendimento  do  Fisco  (fls.  08/09  e  234)  de  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  requisitos  que  condicionavam a  isenção  de  COFINS,  sendo  eles  a  concessão  de  vantagens  e  benefícios  a  sócios  fundadores  através  de  licença  sem  prejuízo  de suas remunerações, o que infringiria o inciso IV do artigo 55  da  Lei  n°  8.212,  e  a  não  destinação  de,  no  mínimo,  60%  da  receita com mensalidades cobradas, contrariando o previsto no  artigo 2º, VI, do Decreto n° 2.306, de 19/08/97.  Tendo  a  4ª  Turma  da  DRJ­II  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgado  procedente o lançamento (fls. 408/415), contra ela foi interposto  o  presente  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  alega  em  preliminar  que  a  r.  decisão  não  levou  em  consideração  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  atos  declaratórios  suspensivos  de  sua  imunidade  nos  processos  administrativos  10073.000587/99­14  e  13727.000533/99­05,  ainda não definitivamente julgadas, e que por essa razão estaria  a  fiscalização  impedida  de  efetuar  o  lançamento  eis  que  ainda  incertos esses atos. No mérito, pugna que as exigências para o  reconhecimento  da  imunidade  dada  pelo  artigo  195  da  Constituição  Federal  encontram­se  no  artigo  14  do  CTN,  em  relação  ao  qual  não  houve  prova  de  infringência  pelo  fiscal  autuante. Mesmo se tal não tivesse ocorrido, não foi comprovado  pela fiscalização que a instituição não destina sessenta por cento  da  receita  de  suas  mensalidades  com  despesas  de  pessoal  docente  e  técnico  administrativo.  Isso  porque  muitos  alunos  atrasam  o  pagamento  das  mensalidades,  o  que  gera  uma  distorção  nos  valores  verificados  pelo  agente  fiscal,  e  que  deveriam ter sido analisados os valores das mensalidades até a  data de seu vencimento.    Como  se  vê,  o  nobre  relator,  Conselheiro  Jorge  Freire,  menciona  apenas  “isenção”, sem enfatizar com clareza a base legal de tal instituto.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 9          3 No voto condutor do acórdão, assim se expressou o Relator:     Em  síntese,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  aplicação  à  defendente  da  imunidade  estatuída  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada:  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas em lei.  Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de  imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no  texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é  fulcral para o deslinde do litígio.    A partir daí, o voto examina os requisitos para validade da imunidade de que  cuida o  art.  195  e  conclui  que  não  houve  o  descumprimento  porquanto  aplicáveis  apenas  as  disposições do CTN, dado que a regulamentação constitucional requer  lei complementar. Ele  foi  acolhido  por maioria,  vencidos  o Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres  e  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.  Mas o lançamento questiona o cumprimento dos requisitos relativos à isenção  versada no art. 6º da Lei Complementar 70, em nenhum momento se  referindo a  imunidade,  nem mesmo sob o “epíteto” de isenção como entendeu o dr. Jorge.  O  acórdão  foi  objeto  de  embargos  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  rejeitados pelo relator.  O  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  por  “contrariedade  à  lei”,  apontando o representante da Fazenda Nacional ofensa ao art. 77 da Lei 9.430, na medida em  que, por via transversa, o acórdão acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei  8.212.  Em  contrarrazões,  a  recorrida  informa  que  a  “cassação”  de  sua  imunidade  para o ano de 1997, objeto de processo julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, foi  ali  revista, o que, entende, afetaria o  julgamento deste e  reitera a aplicabilidade exclusiva do  art. 14 do CTN.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 O  recurso  foi  bem  admitido  na  medida  em  que  aponta  com  clareza  o  dispositivo  que  teria  sido,  na  opinião  da  Fazenda  Nacional,  contrariado  pelo  decisum.  Dele  conheço.  Começo sua análise pelo registro de que foi o primeiro julgamento da matéria  de  que participei  ainda  na  época  dos Conselhos  de Contribuintes  e  acompanhei  o  n.  relator,  douto Conselheiro Jorge Freire.  De lá para cá, porém, após ter aprofundado o exame da matéria, concluí pela  total impropriedade de aplicação da imunidade de que trata o art. 195 às instituições de ensino  superior, uma vez que aí, diferentemente do quanto previsto no art. 150, que veicula imunidade  a  impostos,  de  instituições de  educação não  se  tratou. Sobre o ponto,  comungo,  in  totum,  as  considerações expendidas no voto condutor do acórdão na primeira instância, que peço vênia  para transcrever aqui:   7.  A  isenção  concedida  pelo  inciso  1II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  refere­se  às  entidades  beneficentes de assistência social. Esse dispositivo dispõe:  (...)  8­ Primeiramente, temos que a impugnante, ao contrário do que  alega,  não  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  como a seguir se demonstrará.  9.  A  Constituição  Federal  de  1988,  traçando  os  contornos  da  assistência  social,  informa,  em  seu  artigo  203,  que  será  ela  prestada "a quem dela necessitar". A assistência social há muito  tempo tem o caráter de socorro aos desprotegidos. O professor  J. M. de Carvalho Santos, em sua obra Repertório Enciclopédico  de Direito Brasileiro, vol. 4, pág. 364, assim a definia:  Assistência  Social  ­  Compreende  o  conjunto  de  serviços  destinados a socorrer as classes menos favorecidas da sociedade,  que, pelo seu estado de pobreza, não contam com recursos para  suas necessidades mais essenciais.  10­  Nessa mesma  acepção  a  toma De  Plácido  e  Silva,  em  seu  Vocabulário  Jurídico,  entendendo  que  assistência  social,  em  linguagem jurídica:  É  o  auxilio  facultativo  que  se  presta  às  pessoas  menos  favorecidas  da  fortuna,  seja  de  forma  individual  ou  seja  por  intermédio de instituições públicas ou particulares.   Hodiernamente,  referindo­se  à  nova  Carta  Política,  o  jurista  Celso  Ribeiro  Bastos,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Constitucional,  17ª  edição,  ed.  Saraiva,  delimita  a  assistência  social como existente para:  atender  àqueles  que  nem  possuem  a  condição  de  ex­ trabalhadores,  isto  é,  pessoas  marginalizadas,  sem  vinculo  empregatício,  mas  que  precisam,  de  alguma  forma,  de  amparo  por parte do Estado.  12. Por sua vez, o acórdão da 3ª Turma do TRF da 3ª R ­ AMS  160.797,  relatado  pela  Juíza  Annamaria  Pimentel,  publicado  no Guia IOB sob número 1 — 11328, deixou assentado que:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 10          5 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE  DE:  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  150,  INCISO  VI,  ALÍNEA  "C  ",  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA DE. 1988. IMUNIDADE.. ­   Conforme  análise  do  disposto  no  artigo  150,  inciso  VI  alínea  "c",  da  Constituição  da  República  de  1988,  verifica­se  a  atribuição  de  imunidade  quanto  aos  impostos,  às  entidades  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  objetivando,  assim,  auxiliar  e  incentivar  a  realização  destas  atividades.  ­  Não  se  confunde  entidade  de  previdência  social  com  entidade  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  visto  que  a  primeira  confere  benefícios  somente  a  seus  associados  e  a  segunda,  a  todos os necessitadas,  independentemente de contraprestação .  ­  Exclusão  do  campo  da  imunidade,  quanto  aos  impostos,  das  entidades de previdência social. ­ Apelação improvida. (destaque  acrescido)  13. No mesmo sentido, no âmbito administrativo, a relatora do  Acórdão  302­32.863  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  embora  não  tenha  chegado  a  decidir  o  mérito,  expressa  com clareza  sua  posição  sobre a  questão, afirmando  que:  As  instituições  de  assistência  social,  a  meu  ver,  estão  essencialmente ligadas ao principio de solidariedade humana, em  função do qual se organizam.  Resumidamente,  a  Assistência  Social  se  propõe  a  socorrer  a  todos,  desde  que  não  tenham  outra  proteção.  Predomina  ali  o  interesse  público,  de  ordem  humanitária,  filantrópica  ou  de  solidariedade ao próximo.  14.  Dessa  forma,  somente  se  pode  entender  a  atividade  de  assistência  social  como  aquela  que  visa  ao  atendimento  desinteressado  e  gratuito  da  sociedade,  ou  de  parcela  dela.  A  gratuidade é condição essencial para que se considere qualquer  entidade como de assistência social, podendo, é bem verdade, as  instituições  benemerentes  delimitarem  seu  nicho  de  atuação,  verbi gratia: auxílio à infância, drogados, velhice, etc. Contudo,  deverá  sempre  visar  aos  desamparados.  Essa  gratuidade,  entretanto,  não  se  constitui  em  camisa  de  força,  toldando  a  movimentação  e  o  exercício  da  instituição.  Pode  essa  se  remunerar  dos  serviços  prestados  aos  mais  abastados,  revertendo o ganho obtido ao encargo assistencial.  15. Entretanto, não é esse o caso da impugnante, pois tem ela o  fim  de  propiciar  a  educação  para  um  grupo  privilegiado  que  pode  bancar  as  mensalidades,  denotando­se,  então,  uma  contraprestação  por  vínculo  contratual,  sem  nenhum  caráter  assistencial.   16.  Ressalte­se  que  a  Constituição  também  distingue  os  conceitos  de  instituição  de  educação  e  entidade  de  assistência  social  ao  dar  a  eles  tratamento  distinto. Em  seu  citado  artigo  150, inciso VI, alínea "c", ela enumera tais conceitos um após o  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 outro, deixando claro que não são coincidentes. Além disso, no  Título VI, Capítulo H, da Seguridade Social, Seção IV, a Carta  Magna  dispôs  sobre  a  assistência  social,  enquanto  a  educação  consta do Título VIII, Capítulo III, Da Educação, Da Cultura e  do Desporto, Seção I.  17. Outrossim, não se pode concluir que apenas por não ter fins  lucrativos  a  instituição  de  educação  é  entidade  de  assistência  social.  Realmente,  nada  impede  que  a  atividade  educacional  faça  parte  da  assistência  social.  No  entanto,  é  uma  falácia  deduzir  dessa  possibilidade  que  toda  atividade  educacional  é  assistência social. Nesse sentido, cita­se o Acórdão do Superior  Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 5.859 — DF, de  25  de  novembro  de  1998,  ministro  relator  o  MM.  Juiz  Ari  Pargendler:  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  CERTIFICADO  DE  FINS  FILANTRóPICOS,  CENTRO CULTURAL VOLTADO  PARA  O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA.   Não  há  como  confundir  instituição  dedicada  à  educação  com  entidade  de  assistência  educacional;  a  ênfase  do  caráter  filantrópico está na assistência, e não na educação. Mandado de  segurança denegado. (destaque acrescido)  18. Por outro lado, o simples fato de a contribuinte cumprir as  exigências previstas no artigo 14 do CTN, não é suficiente para  lhe  conceder  a  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  I95  da  Constituição Federal ou a isenção dada pelo inciso III do art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  haja  vista  estar  descumprida  a  condição  essencial  para  enquadramento  nesses  dispositivos,  ou  seja,  tratar­se  de  entidade  beneficente  de  assistência social.  19. Com  isso,  tornar­se­ia desnecessário apreciar as alegações  da  autuada  que  dizem  respeito  aos  requisitos  exigidos  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozo  da  isenção/imunidade, uma vez que a contribuinte não se enquadra  entre  elas.  Entretanto,  ainda,  assim  o  faremos  para  impossibilitar qualquer alegação de cerceamento do direito de  defesa.    Em  votos  posteriores  envolvendo  instituições  de  ensino  superior,  mais  de  uma  vez  deixei  registrado  que,  a  meu  ver,  a  elas  se  aplica,  com  exclusividade,  a  isenção  instituída  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001  a  partir  de  fevereiro  de  1999.  Mas  aqui  todos os períodos de apuração constantes do lançamento são anteriores, e a acusação fiscal é de  descumprimento de requisitos aplicáveis à isenção de que cuida o art. 6º da Lei Complementar  70/91. Em nenhuma passagem da acusação se faz qualquer referência à imunidade prevista no  art. 195, motivo pelo qual, aliás, o julgador de primeira instância deixa consignado que apenas  examinaria a imunidade para evitar acusação de cerceamento de direito de defesa visto que a  impugnação  apresentada  apenas  sobre  ela  se  debruçara.  É  somente  quanto  a  esse  ponto  que  divirjo do voto original:  não haveria cerceamento de defesa algum se a decisão considerasse  procedente o lançamento sem enfrentar o argumento aposto, dado que não fora essa a acusação  fiscal.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10073.001621/99­88  Acórdão n.º 9303­002.886  CSRF­T3  Fl. 11          7 De todo modo,  tendo sido sobre ela que – erradamente – nos pronunciamos  no colegiado recorrido, aplico os elementos de convicção transcritos acima para reiterar não se  cuidar  de  imunidade  e  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  uma  vez  que,  pelo  mesmo motivo,  também a  elas não  se direciona  a  isenção do citado  art.  6º  da LC 70, que  a  seguir transcrevo:  Art. 6° São isentas da contribuição:   I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades     II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;   III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.   E três são as razões para essa minha conclusão: a) o dispositivo, igualmente  ao que prevê o art. 195 da Constituição, apenas se dirige a instituições de assistência social; b)  elas hão de ser beneficentes e c) a regulamentação se fará por lei.  Obviamente  que,  prevista  a  isenção  em  lei  complementar,  sua  regulamentação pode, e deve, se dar por meio de Lei.  Disso decorre que, mesmo que  eventualmente  se conclua que o  art.  55 não  disciplina  o  art.  195  da  CF  porque  necessária  para  tanto  lei  complementar,  como  entendeu,  fundamentadamente,  o  dr.  Jorge,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  do  “disciplinamento”  da  Lei  Complementar 70.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  próprio  texto  do  art.  13  da Medida  Provisória 2.158­35:   Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)    Como se vê, aí se elencam, lado a lado – como, aliás, já o faz o art. 150 da  CF –  instituições de assistência  social  e  instituições de educação. Para os  que as  equiparam,  resta responder por que a lei os mencionou separadamente.  Com tais considerações, é o meu voto pelo provimento do recurso especial.  É como voto.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 588DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 16832.000686/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ADMITIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo preclusão quanto à impugnação de matéria de fato, tal questão não pode ser levantada em recurso voluntário. Embargos admitidos e acolhidos para excluir da apreciação do acórdão embargado da questão relacionada ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, não contestada quando da impugnação. Embargos Admitidos e Providos.
Numero da decisão: 1402-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, admitir os Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento e reformar o Acórdão 1402-001.482, uma vez que abarcou matéria referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte que não foi objeto de impugnação, tornando-se preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6          1 5  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000686/2009­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.594  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente   FAZENDA NACIONAL             Recorrida  TRAMP OIL BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXAME  DE  MATÉRIA  DE  FATO  NÃO  CONTESTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  QUANDO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  EMBARGOS ADMITIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.  Havendo preclusão quanto à impugnação de matéria de fato, tal questão não  pode  ser  levantada  em  recurso  voluntário. Embargos  admitidos  e  acolhidos  para excluir da apreciação do acórdão embargado da questão relacionada ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF,  não  contestada  quando  da  impugnação.   Embargos Admitidos e Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  admitir  os  Embargos  de  Declaração  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  e  reformar  o  Acórdão  1402­001.482,  uma  vez  que  abarcou  matéria  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  que  não  foi  objeto  de  impugnação,  tornando­se  preclusa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 86 /2 00 9- 22 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 7          2             (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 8          3   Relatório  A  empresa  embargada  foi  autuada  por  omissão  de  receita  (passivo  não  comprovado), glosa de despesas, glosa de prejuízos compensados indevidamente e  Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre pagamento a beneficiários não identificado/sem causa.  Cientificada  do  lançamento,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.503/513,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.514/623,  alegando,  em  síntese,  que  não  prevalece a autuação com base no passivo fictício. Juntou documentos relacionados aos fatos  correspondente à  autuação como pagamento sem causa,  sem fazer  referência aos mesmos na  peça impugnatória.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 595 e seguintes, deu parcial provimento para  excluir da presunção de omissão de  receita o valor de R$ 13.590,00  ­ Nota  fiscal nº 881071  (item 33 do acórdão ­ fl. 703).  O Acórdão da DRJ possui a seguinte ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  QUANTO AO SEU PROCESSAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO  CARACTERIZAM NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  da  Administração  que  tem  por  objetivo  conferir  transparência  ao  Fiscalizado. É por meio do MPF que o contribuinte tem condições de conferir  se  quem  se  apresenta  em  nome  da  Administração,  como  auditor  fiscal,  efetivamente  detém  tal  função  e  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Assim,  eventuais  falhas  quanto  à prorrogação  do MPF,  desde que  não  resultem  na  obtenção de prova ilícita, não constitui em nulidade do lançamento feito em  conformidade com o artigo 142 do CTN.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  EXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  COMPROVANDO QUE OS PAGAMENTOS REFERIAM­SE AO RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESA  DO  GRUPO.  EXIGÊNCIA  INSUBSISTENTE  Identificada  a  beneficiária  dos  pagamentos  e  estando  demonstrado,  com  os  documentos  de  fls.  102  a  354,  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  título  de  rateio  das  despesas,  o  fato  de  conterem  imprecisões  quanto  à  especificação  detalhada,  tais  como  a  demonstração  de  que  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  que  gerou  parte  das  as  despesas  pagas,  eram  funcionários  e  ou  diretores das empresas do grupo empresarial é causa que enseja a glosa das  despesas,  mas  não  caracteriza  pagamento  sem  causa.  A  causa  está  comprovada.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 9          4 Da  decisão  recorrida  a  parte  interessada  foi  intimada  em  20/7/2012  (fl.  723  ­  sexta­feira) e em 20/8/2012 ingressou com o recurso de fls. 723 e seguintes, suscitando várias  questões, inclusive as relacionadas a pagamento sem causa.  Examinando  o  recurso  e  os  documentos  existentes  nos  autos,  ao  relatar  o  processo  entendi  que  não  podia  prevalecer  a  exigência  do  pagamento  sem  causa,  no  que  fui  acompanhado pelos demais membros do colegiado.  Intimada do acórdão, de forma tempestiva a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou  os  embargos  de  fls.  799  e  seguintes,  alegando  omissão  na  medida  em  que  o  colegiado tinha enfrentado a questão relativa ao IRRF, que não tinha sido impugnada.    É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 10          5 Voto             No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  omissão  propriamente  dita, mas  sim  de  julgamento extra petita, situação excepcional que admite embargos para correção de erro, qual  seja, limitar o julgado ao objeto da matéria em litígio.  Esta  Turma  Julgadora  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a exigência do IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado/sem causa.   No entanto, esta matéria não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo,  conforme anota a DRJ em sua decisão, aqui transcrita:  “38. Do lançamento de IRRF. Do pagamento sem causa.  39.  Trata­se  de  matéria  não  expressamente  impugnada,  considerada  consolidada  administrativamente,  nos  termos  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  determinada pela Lei nº 9.532/1997.”  Com base nisso, deixou o Colegiado de  ter o poder de apreciar  tal questão,  por conta do princípio da adstrição do julgador ao pedido do autor.  Portanto,  verifica­se,  que  houve  omissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário,  ao não apreciar, ou ao não afastar expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a  apreciação dessa matéria.  É que se afigura ausente requisito para que essa questão fosse apreciada por  esta  Turma,  visto  que  não  foi  levantada  em  grau  de  impugnação,  tratando­Se,  portanto,  de  matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Com  isso, mostra­se  aplicável  ao  caso o disposto no  art.  17 do Decreto  n.º  70.235/72,  o  qual  impede  a  apresentação  de  novas  razões  de  fato,  após  a  apresentação  de  impugnação. Este comando encontra­se refletido no art. 300 c/c art. 302 do Código de Processo  Civil, aplicáveis, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, que cuidam do princípio  da  eventualidade  e  do  ônus  processual,  atribuído  ao  Réu,  da  impugnação  específica  das  questões de fato e de direito levantadas pelo autor em seu pedido.  Art.  300.  Compete  ao  réu  alegar,  na  contestação,  toda  a  matéria de defesa, expondo as  razões de  fato e de direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas que pretende produzir.  Art. 303. Depois da contestação,  só é  lícito deduzir novas  alegações quando:  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000686/2009­22  Acórdão n.º 1402­001.594  S1­C4T2  Fl. 11          6 I ­ relativas a direito superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III  ­  por  expressa  autorização  legal,  puderem  ser  formuladas em qualquer tempo e juízo.  ISSO POSTO, voto no sentido de admitir os Embargos de Declaração para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  e  reformar  o  Acórdão  1402­001.482,  uma  vez  que  abarcou  matéria  referente  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  que  não  foi  objeto  de  impugnação,  tornando­se preclusa.      assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 856DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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