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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789295 #
Numero do processo: 10580.005419/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de urso interposto por CILENE LINS DE ALBUQUERQUE - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao mrso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ,te julgado. Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994 WALDEVAN Pi.... ;: DE OLIVEIRA ,- VICE-PRESIDENTE I-----------'),• --;:::::77:1111e.A -;.X.ÀR CARNEIRO GIFFONI 1 :1 I (/' 1 JO - RELATOR EM DENIO SILV- yHE CARDOSO . - PROCURADOR DA FA f::3M0 DE N ZENDA NAGICHAL 2 9 .1-roR 1954 o ticiparam, ainda, do presente julgaMentos os seguintes Conselhei- Pedro Da ri. Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), :uki Shiobara e Ursula Hansen. Ausentes, justificadamente os Conse- j.r~ Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Jtilio César Gomes da Si :i. Carlos Roberto Monteiro Bertazi. ISTERIO DA FAZENDA ' MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . ., PROCESSO NR. 10580/005.419/91-66 URSO NR.: 103.874 RDA0 NR.: 102-28.817 ORRENTE : CILENE LINS DE ALBUQUERQUE - ME RELATORIO !! . ! CILENE LINS DE ALBUQUERQUE - ME, qualificada nos autos, ! recorrer a este Conselho contra a exigOncia tributária que lhe foi os ta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, refe- 1 , te ao Imposto de Renda - Pessoa jurídica, exercício de 1988. O Auto de Infração (fis.02 a 05) apurou omissão de re- .,, ta no valor de Czt 2.033.332,80, mediante o confronto do constante Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica e no requerimento/de- ., 1 1 .ração - Microempresa(Departamento de Administração Tributária da 1 1 :retaria da Fazenda do Estado da Bahia), com enquadramento legal no i Ágo 399, 1, do RIR/80, c/c PN/CST N. 19/87. Na Impugnação Fiscal(fis.10/11) alega, em resumo, o se- nteg a) que a empresa informou á Receita Federal o montante . comprou como equivalente vendido; b) que já está incluído em vendas a margem de lucro ar - •rada pela legislação em vigorg c) que as compras informadas estão inferiores em torno 26%, o quO significa dizer que a margem média de •lucro deveria ob - • quando as vendas fossem realizadas na sua totalidade; d) que não foi mencionada na Declaração de Movimento !nómico de Microempresa os valores do estoque inicial e final, mas, ! obstante, as mercadorias que foram efetivamente vendidas estão re- :ionadas na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, conforme ., .. .xado no próprio Auto de Infração. . e) que somente em 31.08.89 foram inventariadas as mer- orias existentes, para, assim, mudar de regime, anexando o valor .entariado e as solicita0es de crédito do ICMS, face pagamentos an- Ápados. (P aSTERIO DA FAZENDA :MEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR. 10580/005.419/91-66 )RDP40 NR. 102-28.817 1 A Informação Fiscal, de fls. 18/19, opina pela proce- leia, em sua totalidade, do Auto de Infração. O iulgador em Primeira Instância decidiu pela procedOn- . k da ação fiscal(fis. 21 a 24), considerando que a empresa teve seu , :ro arbitrado de ofício, tendo em vista que a receita informada pela , a, na Declaração de Movimento Econelmico de Microempresa, foi supe- . )r ao limite de isenção concedido para as mi'croempresas no período tela, que por sua vez foi inferior ao valor declarado no quadro 9, )1m 13, do Formulário IIg como o contribuinte não tinha escrita con- j.], mesmo porque não está obrigado, não houve outra alternativa pa- o fiscal autuante a não ser o arbitramento do lucro. O contribuinte tomou conhecimento da precitada decisão, 04.06.92, conforme ci@ncia aposta às fls. 20, tendo apresentado I- a este Conselho(fis.24/25), tempestivamente, em 22.06.92, ale- do, inicialmente, que a empresa adota a modalidade fio Lucro Presu- lo, de acordo com os artigo 389 a 398 do RIR/80, com os Decretos-lei ; 1.895/81 e 2.325/87 e com o Decreto N. 94.805/87, e que, portanto, mtuante não deveria se fundamentar em arbitramento de lucro. A seguir, a recorrente argumenta que o autuante não ve- j.cou o significado de "substituição tributária", pois quando infor- lo na impugnação fiscal que não se mencionavam os estoques inicial e kAl, tal fato significava que a diferença entre a Declaração de Mo- )egrto Econõmico Microempresa e o constante na Declaração de Imposto Renda - Pessoa Jurídica(quadro 9, item 13, do Formulário II) seria . ttamente o estoque final, tendo em vista que na substituição Tribu- -ia toda mercadoria comprovada é paga antecipadamente, ou seja, Ãflo que não se venda a mercadoria, paga-se o ICM antecipado. . mmenta, ainda, a contribuinte que somente em 31.08.89 foi inventa- . da a mercadoria existente, para, desse modo, mudar de regime de , ,:rocmpresa, e que, portanto, a partir de 31.12.89 a empresa espelha , 1 seu inventário o estoque final, não havendo, assim, diferença de ,:eita entre o informado para a Secretaria de Fazenda Estadual e o stante na Declaração do Impo to de Renda - Pessoa Jurídica. • ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO NR. 10580/005.419/91-66 RDNO NR. 102-28.817 Em conclusão ao seu Recurso, a recorrente afirma não praticado omissão de receita, requerendo o arquivamento do Auto de ração. E o relatório. i USTERIO DA FAZENDA 5. :MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10580/005.419/91-66 )RDri0 NR. 102-28.817 voTa selheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relatorn Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos lei. Na fase recursal, o ora recorrente reitera todas as ra- . 5 levadas ao conhecimento da autoridade monocrática, sem nada adu - • de novo. Vale, portanto, registrar neste voto como fundamentou . " (e c sum" a a it to r ade r c: orrida„ "verbi " "A empresa tem seu lucro arbitrado de ofício, tendo em vista que a receita informada, pela própria, na decia- ração de Movimento EconÕmico MI c: foi superior ao limite de isenção concedido para as microempresas no , período em tela, que por sua vez foi inferior ao valor declarado no quadro 09, item 13 do Formulário II. Como o contribuinte não tinha escrita contábil, mesmo porque não está obrigado, não houve outra alternativa para o fiscal autuante a não ser o arbitramento do 1u- 1 cro." De fato, não coube outra alternativa â autoridade fis- izadora, a não ser arbitrar o lucro, de acordo com o disposto em , haja vista que, constatado o excesso de receita, em relação . ao iite legal, e não tendo as microempresas escrita regular, não pode- ser outro o mandamento que não o arbitramento em função do excesso receita. De resto, tal procedimento tem amplo respaldo na juris - d@ncia administrativa deste colegiado. Considerando-se, portanto, tudo o que do :copross cons- voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. . Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1994 Francisco de FalaCorrea Crn./ro Giffoni Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789551 #
Numero do processo: 11060.002239/95-24
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41287
Nome do relator: Não Informado
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA DE FÁTIMA TRINDADE SOARES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO ITEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA - s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N". : 11060/002.239/95-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.287 RECURSO N°. : 113.007 RECORRENTE : LUIZA DE FÁTIMA TRINDADE SOARES - ME RELATÓRIO LUIZA DE FÁTIMA TRINDADE SOARES - ME, jurisdicionada pela ARE - SÃO GABRIEL - RS, foi notificada pelo documento de fl. 03, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls.07/08. Às fls. 12/15, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: Atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 22/26 alegando em síntese: 1 - que não entregou a declaração de IRPJ porque a Receita Federal exige apresentação do cartão CGC no ato da entrega da declaração; 2- que não recebeu o cartão CGC pelos Correios- r CTvf A 2 , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA r',,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")' n -..z". PROCESSO N°. : 11060/002.239/95-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.287 3 - que as empresas que entregaram snas declarações de MN nos bancos não precisaram apresentar o cartão CGC. 4 - que a multa só foi aplicada em quem não tinha conta bancária. 5 - que o cartão CGC não poderia ter ficado na mala dos Correios por até seis meses. Às fls. 29/30 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. CMA 3 , - ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, 1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/002.239/95-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.287 VOTO 1 , CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2' a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris".fr CMA 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 11060/002.239/95-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.287 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N' 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, anui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. /(Y CMA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nkf: PROCESSO N°. : 11060/002.239/95-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.287 Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA CMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000034/95-65
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13964 000034/95-65 Acórdão n° 102-42.119 entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3 a RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente ás sua contribuições (1/3) - Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei 7713/88 e a IN SRF 02/93 art 2° inciso IX - Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art. 6° da Lei 7713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu - "Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato equivale a não existência de ri# 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13964 000034/95-65 Acórdão n° 102-42.119 rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor) Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos benefícios da ELOS na 1 a parte do dispositivo legal - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta O Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso, onde solicita a confirmação da decisão singular por seus próprios fundamentós É o Relatório -z".% •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13964.000034/95-65 Acórdão n° 102-42 119 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso, em consequência não procede a alegação de "bis in idem" A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei 7.713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas 6 s.—o!! •-• v MINISTÉRIO DA FAZENDA :NP •_:_ .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rt° 13964 000034/95-65 Acórdão n° 102-42 119 VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto 2 isso concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado benefício que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das - DF, em 18 de Setembro de 1997 4 4, " CS IS ES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13334.000134/90-58
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28095
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RECORRIDA . DRE„ em SAU - MA R.P.S. IRPJ - Da aplicação das normas da legislação do impwsto. "Integraliz,Ação de capii..Al. não epecific:Amente fi-.t<ada, a prova do efetivo ingresso do numeraria para a in .agral.j .2...iàçM3 de aumento de capita] ha dp ser habil, objetiva e precisa- Suprimento de a. DO ff! e f C) fil O Ci O ..;'ã f.:3 C: CD til iD O V r i Et f".1 Cl d c cli r 1. r cJ c r 1. g coincidente em dats e valore.:s, serà. I' CF: 1:1 et t „a 1ad c:ui,.i d OS p e t 1' e Ctc t p O 1::!0 il. VLUii. Pi :: ORD P..11 0 Men .' 1:3 r coda Sx.y..?(..:11. n da. c.Ta a de F. ' imeir I ci Co! r n ao„ :i :i cl ci o V O t C-Y:5 Ni E BAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam pi-e'sente iulodo. 1 i 1,. i 4_1:-', - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No-,: 13:',34/000..1::A/90 58 ACÔRDA0 NILL..": 102 28.095 ff.,?veveivo de 1993. --9= 11 1 111111jj,4.1-9.:1-1'MTANER . 1111:1,1111.81:DE11,1.„ ) ,------'> — ------- ) t I , Ri.....11,1c: 1 sc.A. ) DE' 1..',.;:‘,1. 31 .: ...1 is ::I. 31-.1.1-ta: (...1 1::.:E.:1 A i OR CARNEIRO CiFFONL ' ,'711 dv`t4.2a, STUVI" EM I' I (....-..R 4 11 A 1 I.3 C I A DE' 1 1:1 A t I! A t. 31 1: k.: 1 :1 I Fe.f:::-I • I"' R i .3 t :: t„ i R. A f.) O R'. A I)A 81:.:. 53 EI l::::1( 3 DE.: I" A :7E 1, 13)És't 1' IA t.' ..: I. I. 3 NA! 1 ri NOV nnel ..i , ,,, ,f r.,:ii,,, l :: ',:i. v l• . 1 c:1 pa.v :::-i, In „ ,:k :1 '-€ ci i'il. „ do 1: .) r esc: 'i 1. i::,.. ii 1 q ,',:i tue-:, n 1, o „ i....).*:::- si.:::,=::j: i„ :1 n I., o .is Ci.::1 11-s ci.: 1 1 :g i:::., :1 r ini ::, v, .111A I DEV AN AI VIIS DE t. 31 1: VI::: I : R A „ KA .?..1 i l< I SI I 1 : OBAR A „ t IRS131., (:) I I A NI E; E. Kl • MAR I: (21 1:1 . Ét. I A DE PI Ki J.) R A 1:)E. F 1 013E. IR E:II t. 3 ,, t '; VII 10 CÉS (--." R ( .3 f )111::::.`S t...) A S 1 ! VA ,..t„.., 11 ::.A R 1 OF.:, R t 3 I 'I 1:: R' I I. 3 1101'1 I 1:.:: 1. Ft?.0 BE: R 3. AZ :1 ,, 1 i 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA › PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 1J.i/O ()() ‘: 1. "3 58 2 RECURSO No : 100.893 ACERDAO N2: 102-20-095 RErORRENTE: 53N.....VAMIR MOURA & CIA 1..TDA” R E LA I" C-3R 1 O & I A 1 1 DA„ qual i. f 1cada nos aux tos „ v (TI C? C: er a es La Consa I h 0 C:: ai iltra ex i q ii a 1- 1 bu tá r- ia que 111e foi.. pos ta IDE.) Sr. Da. E, g a C:1C3 cia P ai C: e 1. La Feder a .1 em SãO Li. 1 5 • • ” „ r-- e f r- n e .1" mpos. t o de 1..P.endé.i F.' ss c)a. Sur 1 d 1 ca , e .).< e r- c:1 ci os de 1984 e O AUTO DE .1 NI:: RA(...;;Pif3 ( I' 1. s. 02 a 04 ) a pur e's r- gk..1 1 ar ades co de a)E.) .:.cesso de remuneração aos administradores, com enquadramento legal nos artigos 234 a 387, T, do RIR/80. b)Omissão de receitas caracterizadas pela falta. de comprovação da origem e da efetiviidade da entrega de numerári.o dos subscrito' -es para a integralização de aumentn do capital social da. C: fn anquad ramento 1 e c-jal no ar Li go 181 c/ c:: a. L.i çio 618 „ ambos cio I R / 7) )-f. c.) r- c: :.I. c.:1. o de 198 -7 -- a c.)rn r-- asa n uio c:na:provou a efe"t.iv.i.dade da ao 1: rega de numerários e a origem dos r-ecur" sais 551.„1. 13. r" ao .si ia pe .]. c:rs orla: 1. cio, no 'ia I de C $ $3(.) O (.) O „Or • ccm ai cquad r ff: V:: "I.. C) C.,'p'Et 1 co ar 1.1 go 181 c/ c: ar ti rir 448 „ a mb c:s., do R IR/ 8(..) mis cc,naçuic:' 1= 1.. scT.:.a ( f s .32 a 66 ) a ] eqa „ em r- c.) seguinte .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.,,,,ÇÂk " ,itz,-,41-11,4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng g 133347000.14/90-1j :J9 3 ACÓRDPO N2 g 102-29.095 a)em relação a0 excessso de remuneração WJS administradores, que 0 Fisco já havia feito C lançamento do imposto, coÀ forme se comprova pelo "Demonstrativo do Lançamento Suplementar' (fls. 19740), e que, alem disso, as retiradas foram inferiores ao limite legal permitido. b)Quanto à integraJização de capital 52M prova da origem e entrega do numerário, que o aditivo ao seu Contrato Social de aumento de capital, de 25-11-S5, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial do Maranhão (fls.42 a 44), à declaração de rendimentos do sócio quotista principal (fls. 45 a 54) e o empréstimo por este tomado junto ao Dando da Amaz8nia S.A. (fls. 55/56) são provas que não podem ser deixadas de levar em conta pela Fiscalização. c)No que diz respeito ao suprimento de . caixa no exercício de 1987, Sem prova da origem 2 entrega do numerário, que O S0CiD quotita principal, que fez 05 empretimos, tinha condiOes fin-i;.ánc:eira5 para t.::::Ánli.i.:::, n2.ko t.endo tomado as prec a 1.J. ;;;: C...n G? '5 eXíg idas 1::)e:::1 O Fisco porque delas não sabia. Entende a impugnante, no entanto, que se examinando cópia de folha do Razão (fit.57), verifica-se que o5 omprestimos são intermitentes, DU seja, que o dinheiro que serviu para a operação wlber .ior. è o mesmo da operação seguinte, que volta à empresa e ao sócio, sucessivamente, e que assim, somente a maior parcela, no caso Cz$ 100.000,00, deveria ser .. considerada como omissão de receita. Considera, ainda, a contribuinte que reforça eta, argumentação o fato de que na declaração de rendimentos do sócio, não esta, registrado D valor de Cz$ 330.000,00, em especio, nem em aquisição de bens (fis.58 a 66). FR\ L.:. I.::. r , i, I row MINISTÉRIO DA FAZENDA l';a1k ''OglOv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N(.2 133Sq/000.14/90-58 4 ACÔRDA0 Ni k2 102-2E1.095 informação Fiscal (fls.68 a 70) opina pela exclusão do valor Tributável, exercicio de 1986, referente ao excesso de remuneração de Cr$ 19.257.161,30, desde que reconhecidas e Tributadas as receitas omitidas no exercicio, no valor de Cr$ 68.9'35.022,00, refertes a integralização para aumento de capital social, mantendo- se, na íntegra, os demais creditos TrilAtáríos constantes do Auto de 'Infração. O julgador . em lü instãncia julgou a ação fiscal percialmeMte procedente, considerando não ter havido excesso de remuneração dos administradonErs, conforme demonstrado na impugnação. Üuanto aos demais itpns do Auto de Infra0W, manteve. ...i~alme.:mite os correspondentes creditas Tributárias, com a seguinte fundamentação:: a)Quanto a integralização de aumenla de capitel, entende a autoridade monacrática ser necessário que a prova da origem e da efetividade da entrega de numerários seja objetiva, material e precisa, não bastando a simples exibição do aditivo do contrato social de aumento de capital, pois não se deve entender . documento público como prova irrefutável da verdade, tendo que no instrumento, o oficial faz efirmeças de várias ordens, dentre as quais, quanto a fatos que ouviu, consistentes nas. declaracbes que as partes lhe pedirem fossem escritas. Cita o julgador em "tü inst2ncia, em apoio de sua Tese, os ensinamentos de MOACYR AMARAL DANTAS, em "Primeiras Linhas do Direito Processual Civil', 20 volume, 52 edição, pag.347, acrescentando, ainda, que o Código Civil determina em seu artigo 136, inciso V, que os atos juridicos a que não se impCie forma especial poderão provar—se mediante presunção, concluindo que. a não comprovação da origem e da efetividade da entrega d2 numerários autoriza. a prevenção de: omissão dc receitas. , ÏF),. , 1 l', , I 1 4~- i ke—L>3, MINISTÉRIO DA FAZENDA ga . •`4,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nç,'_. 1333,U000,134/90-58 5 ACÓRD40 NL:=2 102-28.095 b)No que se refere á tributação sobre o valor referente aos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios a tiitUle de empréstimo, cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovados, argumenta a, autoridade singular que pouco importa ficar demonstrada a capacidade econamica do sócio;i o que tem que ser comprovado, inquestionavelmente, é a origem e efetividade da entrega dos recursos supridos, por .. prova cabal de transferncia para o patrim8nio da Pessoa jurídica dos recursos supridos, e os documentos anexados COMO prova não 52,:í0 coincidentes em datas e valores. Ademais, prossegue, admitir . , embora parcialmente, a proced@ncia da Tributação desses valores implica admitir .. também a tributação dos valores. Si pridos para integralização do aumento de capital, sendo ambos indicios de omissão de receitas. A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Sr. Delegado da, Receita Federal em São Luis - MA, em 15/06/91, conforme "AR' do 1is.77, tendo apresentado recurso a esto Conselho (79 a 82), Irem pestivamente, em 09/07/91, alegando que a fiscalização recusou as provas oferecidas, sem justificativa quanto ao aditivo de aumento de capital ao contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Maranhão, descumprindo acintosamente, dessa forma, o artigo 130 do Código Comercial Brasileiro, bem como a ar ligo 32, . inciso II, da ME n2 149, de 15/03/90, 2 que, além disso, a falta de manifestação da autoridade julgadora sobre esses dispositivos legais, ou seja a nulidade da decisão, de conformidade com o Acórdão 112 101-75.892/85, do 12 Conselho de Contribuintes. Uuestiona, também, a recorrente qUes Se nem a lei nem a autoridade informam que documento deve exibir e t:.onU-ibuinte nesses casos, carece de e' .... !.. I I F - gMn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : -,....,.:::;:•:.: 3,1,/•(:)()() 6 ACÔRD 1:1 N2 . 1 ()2. 8 r t...t 1 amer .: o a. 1. g o .1., 81 d o FR I f.:;,` / „ ou. há de o adm.:1 1 rio :1 c: mora 1 fri e n t. e [De:03M se r :,./.???? como prova „. Em o e LEu c:: :1. a a st..xa ar qt.t.men ta c;Eo a coo t r- 1. bu 1 o c:: on s.l. dera t.,,t e n xe g aç'ã.c..) ri e r. e, c: e t a 1 1 cii, 1 1. c:a. 1 r o ud e „ e Ir audo ir o se 1:3 Vil 1:e prova -se „ o!lformo t r anu.i;c:u.ovo en t. e n c:1 .1.. men os da 10 L ,k r • ff: a do o .x ,i. n lo i,buna 1 Fedor ai de Re c UI rano e do 12 dk:osei. 'no cie tr 1. bui. e? o ( c r. dão n F:.2 (..) O /84 ) ort do 1 :i. oa 1.m oo t e d a.d o p r o .1, moo 1,:c3 ao seu r e c:i -::::, o R e 1, I:: 1. o ., gigh, MINISTÉRIO DA FAZENDA IMIOIf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nç2 . 1 ......-..5347000.134/90- 50 7 ACÓRDA0 NP: 102-28.095 VOTO Conselheiro FRANCISCO DF PAULA CORREA CANEIRO GIFFUNI - Relatorg Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. Apesar do hordüleo esforço da. RECTE. em contestar. a R decisão do Sr. Delegado da Receita Feder ã1 em São Luís, não hâ COMO aceitar . suas razbes recursais. EM primeiro lugar, porque não há de arguir —se nulidade da decisão por não haver especificamente cont.ra arguido a impugnante sobre matéria interOretativa. não fática. Por • outro lado, em verdade a bom fundamentada decisão recorrida contrapSs o argumento da ora RECTE, como V" o I. a •I':. 0 1....k ---5.; O i:.:: C: .1., ill a . No cab X:,:'., ri f5)55 11 e '',/ C) L.‘...:1 r"epr.c:JdliZi 1' -- :5 (2 a doci :5 2):' O ,, . mas apenas rati f .i.. C: a r . Cl X....I. e) os ti e rela-L.or- t a iT) b C.f,) ai segue o „i OU -isprudê ri C:: .i.. .51. administrativa deste colegiado, no sentido de que, tratando-se de legislação que incide sobre a renda econSmica, isto é, o fluxo de rendimentos é que deve estar incontestamente comprovado. No caso em espécie, o documento do fé püblica compromete a vontade ou obriga a parte a fazer HM desembolso, mas não comprova O efetivo desembolso OU. a efeti .va entrada no caixa da outra parte (pessoa juridica) dos rendimentos pactuados. Não tem sido outra a intelecção deste conjunto do c o .le g .1, .Ei d O .:::: qt....te C.:0 in pl:-.52 o .1.2 I..:€3:-1 se .1 hx::: de C on Ir .i. dei!. hl... es „ g ii e se r . ..la exaustiva a simples listagem de acórdãos nesta direção. n' i I i' , , g !,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No ;- j. ...5 3 / 0 0:. ) „ 1, .•':"...; 4 ,...."::::,<)" . '...:.:¡:::3 8 ACt,RDMO No r; 1 02- "20 „ (...)';') 5 ' t a Fr, És é ÉT1 C: O fil C:1 r" E C. C31"'"! l • 'I :.Z.? C E o p e i'....'. i.. C ....i.. C311 á. r- 1. C:: „ os t. Ek ,j lir i. s r) r. (...... (31 l'ii..• i 1 t: .i.. a. é de ss e ....t c o: i h .3.-:-? c: .i. ill E il 1: „ 1:3 i.,::: I. O E ..:,:: f.:? O 'a 'L O " i. 11 'f..1...n e e c: t...s. r" a Et 1 . 1:::' o r. é in !, rI CE V ,:làfn e f"1 .1.:.f.,...:? este re Ia tor . ci iscorda do pe t. i c 1. ou á r . À. o „ v i s-3 t..r c.. c:: r e r que . 1":.a is deol s-N:.3rs co 1. egiadas I:, ez. cci a 1,.1 i-i Cl .1.d.:::) crial....1 S.5 conto i. In LÁ .I, H 'I'. E? •::::. „ de g UI Ek t. ri 1...k E..., r.. p o r . te e ea g .... .ta 1. q I. ie r 1, a 1.1 tude ou 1 (:)n g ..i. 1.:". 1.k de cio 1...) .:i i a, par a trai ir o b a Is 1-:. .:-::). c.-. c:1 o ¡.:) e: s crl (.......1 sa r- 1 sen t:. a. a f.s..:? ate a ..i .....t r.1. is 1...) r .1..1d ii,31 À c 1.. a a eii C 1. O f '': a ci a I. a 1,..0 r.3 C3:5 L 0 e e: o ri ss .1. ri e r" . a Ff C.1 0 - 'se t. k.j. dc3 o CO a ..1. a Cl i...A e d c) p r- .33 c:: c....... :::: ..ts; c. r: c.a a ta , 1:3 (--..:. a Corno a bem 1.- .......n c-.1 amar t ,3:id :.É.. da c1., São da ora r . . .3.3.. c:: 4:3 r" 1" .. ida. crlt.....e.. .1: a -z 1::-.. a rt..:.c.y: .À. UI I.: 3::,..? g l''' i':'A i • I 1::. e Ci ES . 1. : a „ '-v c3 t. c:. no ss.:3,.,1"1 '1, .i. Ci O Ci E, i 1 e' çj a. j pr. .33v:1:tient 0 .Eil. O r" .f..E. f.::: k .i. i''' a O ',/ r.) 1. 1.. kr) "t:..à. r" l. 0 ,, .1::::n r- Ek 55 :.i.. 1 '.i.. Et ( t):: ) „ 13 de .:3,...1:.)r- 1. .1. de 1.99 ...I. :: (—) -"--------- ' . 1::- IR P-.1\11.3 .1.: 3(()(.) DE P.'-'..1...1-1.. f'2.1 (..".3 C1:fr.!. E.. A (:"..f.',NE . 1..,1.--v." C3 (3 "1 FF. C.3 KI I ... R E 1... A 1.111::: .... v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10388.002640/91-21
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06561
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRF - Na hipOtese de imposto compensavel pelo cri tério da proporcionalidade, descabida a exi4en: cia do art. 606 do RIR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sa a ds Sessões, 04 de maio de 1993. 4"111b, Anomp.-- 1R 1 SIMIANER - PRESIDENTE JÚLIO CÊS _ RELATOR jr-Rujeu £_Út- 06424., DE PAULA =EIRA. - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 0 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clelia de Andra- de Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF- SECOB N6 064/90 _ SERVIÇO PUEILICO FEDERAL processo n9 10980/000.280/90-80 2. AcOrdão n9 102-28.164 RELA,TõRIO COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARA- NÁ - CAFÉ PARANÁ, CGC n9 76.500.818/001-35, qualificada nos autos, inconformada com a r. decisão de fls. 26/29, dela recorre a este E. Conselho, pleiteando sua reforma integral. Trata o presente de glosa de IRRFONTE, compensado na declaração de rendimentos referente ao 19 semestre de 1986, tendo em vista não constar qualquer valor de retenção nos documentos de aplicações resgates apresentados ãs fls. 03/11, bem como o IRRF informado pela retentora na DIRF e menor que o pleiteado pela con tribuinte, resultando na lavratura do Auto de Infração de fls.18, com um credito tributãrio de 62.077,42 BTNF. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva- mente, a impugnação de fls. 20, anexando os comprovantes de fls. 21/22 que comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, pe- dindo o cancelamento do Auto de Infração. Às fls. 24, o autor do procedimento informa que os documentos apresentados na fase impugnatõria não preenchem os re- quiSitos estabelecidos no art. 48 da Lei n9 7.450/85, c/c e IN 134/85, itens 7 e 7.1 e não há qualquer integração com a contabi- lidade, nem justificativa da divergência com o documento oficial- mente apresentado, propondo a manutenção integral da exigência. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primei- ra instância proferiu a decisão de n9 075/90, às fls. 26/29, man- tendo integralmente a exigência, conforme a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -:19 Semestre de 1986 somente será aceita a compensação do IRRF quan- do comprovada a retenção através de documentos há- beis e idõneos." Dentro do prazo legal a contribuinte interpôs o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/000.280/90-80 3. Acórdão n9 102-28,164 recurso volunterio de fls. 35/41, alegando ter sido autuada por falta de apresentação de doc. de que trata o art. 584 do RIR/80, porem o anexo 3 do MAJUR/86, letra "a", fls. 56 diz que a apresen tação de demonstrativo dos cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar substitui o comprovante de retenção emiti do em nome da fonte pagadora. Às fls. 44/47, a recorrente anexa a correspondência expedida pelo agente financeiro, em papel timbrado e no original, demonstrando o exato procedimento por ele adotado. Finalizando, junta cópia de toda a legislação perti- nente à materia e pede a improcedência do Auto de Infração. Em sessão de 12.06.91, esta Câmara houve por bem con verter o julgamento em diligencia, a fim de que fossem procedi das as seguintes verificações: a) examinar a documentação juntada pela autuada, ago ra, nos originais e em papel timbrado; b) e se os documentos não satisfizerem que determine nova diligência junto ao agente financeiro. c) pronunciar-se, atraVes de parecer conclusivo. As fls. 71, o autuante informa que OS documentos apre sentados preenchem os requisitos legais e que a interessada aten- deu as exigências atraves dos docs. de fls. 03 e 42. É o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/000.280/90-80 4. Acórdão n9 102-28.164 VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR: Nada a discutir neste processo uma vez que a própria autoridade fiscal reconhece que a prova produzida com o recurso demonstra iniludivelmente o cumprimento da lei pseudamente infrin gida, razão porque voto para dar provimento ao recurso. Brasilia - DF, 04 de maio de 1993. JÚLIO CÉSAR GOME-"D _SILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001421/94-41
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40154
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MECÂNICA AGRA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE Álf 410, MARIA CLEL • PEREIRA DE ANDRADE RELATORA 2 O 199RFORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS Y.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA ',' .>- I :'• `.-- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.421/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-40.154 RECURSO N°. : 110.084 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA AGRA LTDA - ME RELATÓRIO AUTO MECÂNICA AGRA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 58 do Código Civil, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - que a decisão singular fere os princípios da Irretroatividade e o da Anualidade da lei tributária; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo", vez que o artigo 984 não é específico, ou seja, não possui penalidade específica; ,/ Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal 4' il 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.421/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-40.154 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão,/ír É o Relatório. 3 .",. v-É; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.421/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-40.154 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emento, 4 '+‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, — PROCESSO N°. : 10675/001.421/94-41 ACÓRDÃO N°. : 102-40.154 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RLPJ80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 1 de junho de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011619/92-91
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29241
Nome do relator: Não Informado
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Ven- cido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala d„ e. -fg'a_-~aãi._•_nojljiO6 de agosto de 1994 dill-.1 rr,.,_1010 ,: ARLOS 1.'13 PAIVA - PRESIDENTE 1001 U-.:IROV A NSEN - RELATORA 1 VISTO EM ' FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL. 1 ' : ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- va e José Carlos'Passuello. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/011.619/92-91 RECURSO Na.: 75.632 ACORDA() Na.: 102-29.241 RECORRENTE : HUGHETTE CHOFHI ALEPPINO CORRAZA RELATORIO HUGHETTE CHOFNI ALEPPINO CORAZZA, CPF N9 423.910.088-72, recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, (Dei, Comp. POrt. 10.810-177/88) que manteve integralmente a exigéncia de crédito tributário - Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 6.847,77 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de ,,, fls. 59/60, decorreu da tributação, com base no artigo 41 e parágrafo , So e observado o disposto no artigo 5o parágrafo 2, 676, inciso III, „i, e 678, inciso III, todos do RIR/80, no exercício de 1988, do lucro in- tegral (Cz$ 15.202.203,05) apurado na alienação dos lotes 04 e 13 da 1 1quadra XVIII do loteamento Parque Industrial Tomas Edison. Com a dedu- ção das parcelas já oferecidas à tributação no exercício de 1988 bem , ' como daquelas oriundas do diferimento da tributação do lucro imobiliá- , rio par os exercícios de 1989 e 1990, resultou uma diferença a tribu- tar de Cz$ 3.118.032,76. , ,, , Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 66/81 a contribuinte alegou, em síntese: , ,,, ,, ,„ ,, , - que a disçAssão se restringe ao diferimento do lucro tributário que ,, efetuou, -,,rTndo o disposto na IN-SRF 102/Ir :, 7 11 , j , , .4111°1° i M 'INISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np . 10880/011.619/92-91 ACORDO No. 102-29.241 - que, segundo Escritura de Compra e Venda, os imóveis foram vendidos por Cz$ 60.000.000,00, com pagamento de Cz$ 8.400.000,w no ato. O saldo remanescente de Cz$ 51.600.000,00, representado por 24 (vinte e quatro) Notas Promissórias cujos valores estavam sujeitos à correção monetária em cada vencimento (a partir de 15/01/88), foram emitidas em caráter u pro soluto", com o que foi dada quitação dos imóveis vendi- dos; - que a autuação não considerou a natureza da operação realizada, des- dobrada em tr0s etapas, quais sejam: - contrato de compra e venda de imóvel; - contrato de resilição, correspondendo ao distrato do primeiro con- trato; - contrato cambial, relacionado com a emissão e acolhimento das Notas Promissórias; - que ocorreu uma nova0o, extinguindo-se a obrigação de pagar deriva- da de um contrato de compra e venda, instituindo-se a obrigação de pa- gar uma importância derivada de um contrato cambial; - que não oferecera as parcelas vincendas à tributação por não ter ad- quirido disponibilidade de renda económica e jurídica; - que a mera presunção da aquisição da disponibilidade de renda pelo desconto antecipado dos títulos implicaria a apliação de deságio em cada um deles, em função do tempo de antecipação, não podendo ser con- siderado, -,' , r- efeito de tributação do exercício, o valor nominal in- ir//`teqral di ren a, Afr i, f - MINISTERIO DA FAZENDA, 4 ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/011.619/92-91 ACORDO No. 102-29.241 pelo que requer o cancelamento do Auto de Infração. Em sua Informação Fiscal de fls. 93/Só, a autuante opina pela manuteção integral do- feito. A autoridade singular, em sua bem fundamentada decisão, julga procedente o lançamento, considerando que no caso de alienação de bens quitados com notas promissórias o lucro apurado está sujeito à incidência do imposto no momento da operação, e que sendo as notas promissórias emitidas "pro soluto", desvinculadas do contrato, este estará perfeito e acabado, caracterizando-se a disponibilidade jurídi- ca, e, consequetemente, o fato gerador do imposto de renda. Irresignado, a contribuinte em suas Razbes de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 92 a 100, como preliminar ar- gui a nulidade da decisão por ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, basicamente reitera os argumentos Já expedidos, requerendo seja decretada a improcedOncia da decisão de primeira ins- 10(d// //if táncia. , k, E o relatór.i.1./ 40or,. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880/011.619/92-91 ACORDO Nig. 102-29.241 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como PRELIMINAR alega o ora Recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado, por não ter sido levado em conta, no Auto de infração, o Parecer Normativo CST No 130/75, no qual estaria baseada a decisão ora recorrida. Da leitura da decisão ora recorrida se depreende que a autoridade "a quo", após analisar detalhadamente os documentos que constam dos autos e os argumentos formulados, especialmente a alegada ocorrência da novação, decide manter o lançamento por entender, à vis- ta do disposto no Código Civil (art. 999, inciso I) que não houvera novação. A novação pressupbe que seja contraída nova dívida, para ex- tinguir ou substituir a anterior, fato que não ocorreu, a emissão de notas promissóris em caráter "pro soluto", prevista no contrato de compra e venda, ensejou a completa e rasa quitação do preço de venda. Afirma que "a nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de independência, não se ligando ao ato originário de onde proveio" e conclui pela procedOncia do Auto de infração, com a cobrança integral do imposto, sendo incabível a tributação adotada, nos termos da IN SRF NO 102/82. Em complementação, aduz ser este o entendimento que consta do Parecer Normativo CST 130/75, bem „7„.-Mo é o entendimento consagrado pelo Conselho de Contri- buintes no 'r. rdão No 104-5.755, de 15/10/ 6. fi /I 1 ,1 / . , , , , . MINISTERIO DA FAZENDA 6., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/011.619/92-91 ACORDA() No. 102-29.241 Do exposto se verifica que a decisão não teve por fun- damento o contestado parecer normativo, mas sim, a legislação vigente à época, após detalhada análise dos elementos dos autos. Não pode prosperar, por conseguinte, a arguição de nulidade da decisão, por inovação da base legal, que poderia caracterizar o cerceamento do di- reito de defesa. No MERITO o ora Recorrente reafirma a ocorrência da no- vação - a importância recebida correspondia a apenas uma parte do- va- lor do bem alienado, e a substituição de um contrato (imobiliário) me- . diante a instituição de outro (cambial) se insere nos precisos termos do artigo 999 - I do Código Civil. Considera que o recebimento de , cam- biais na modalidade "pro soluto" não descaracteriza a operação, Consi- dera que a operação se caracteriza como compra e venda a prazo . , em 24 (vinte e quatro) meses, prevalecendo o procedimento adotado, nos ter- mos da Instrução Normativa No. 102/82. Insurge-se, ainda, contra o fato de, no lançamento, ter-se procedido â realização imediata do crédito incristo em cambiais vincendas pelo seu valor nominal, sem adoção de qualquer taxa de des- conto, resultando a equivalência entre os valores atual e futuro de um crédito vicendo e a consequente apuração de um montante de tributo in- devido. A transação de compra e venda e imóvel em análise, rea- lizada entre a ora Recorrente (e outros) e a empresa BELCOR Imp. Dis- tr. de Cosméticos- Ltda. da qual é sócia juntamente com as outras ven- dedoras, que representa no momento da lavratura da escritura se re- sume, i0 - segue" --; 011 1 1( - MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/011.619/92-91 ACORDO No. 102-29.241 "Escritura Páblica de Compra e venda datada de 15/12/1987 - com plena quitação do preço e trans- missão de posse, domínio e direitos Valor da alienação Cz$ 60.000.000 0 00, com pagamen- to no ato de Cz$ 9.400.000,00 e 24 promissórias "pra soluto" de Cz$ 2.150.000,00 cada, acrescidas da variação- da OTN nas parcelas vincendas. Valor total da bem alienado Cz$ 60.000.000,00 Parcela da contribuinte Cz$ 20.000.000,00 Lucro apurado (tributável) Cz$ 15.202.203,05 Imposto total devido Cz$ 3.800.550.76 Imposto amortizado Cz$ 516.758,00 165.760,00 A pagar Cz$ 3.118.032,76 Obs.: Além do imposto pago no ato, o imposto diferido, recolhido a partir de maio/89, após devidamente convertido, foi computado na apu- ração total devido. A discussão da questão submetida ao exame desta Câmara restringe-se portanto, à aceitação, ou não, da tese trazida pela con- tribuinte referente à ocorrância de Novação. A novação pressupbe uma nova obrigação em um novo con- trato- altera-5e o contrato originário - no caso em exame- existe uma escritura de compra e venda - ato jurídico perfeito - e a entrega de Notas Promissórias "pra soluto", ou seja, títulos independentes, cujo valor é inàgiixdo à variação das OTNs não vinculados ao imóvel. Trata- se de tít / 0,11F-: de crédito autônomos, sem garantia r / /. 11 ,,4,' MINISTERIO DA FAZENDA g.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/011.619/92-91 ACORDO No. 102-29.241 Observe-se, ainda, que a própria contribuinte entendeu a alienação do imóvel como sendo à vista - ao preencher sua Declaração de Bens informou que, em 31/12/87, o imóvel agora em discussão estava "vendido", sendo dado baixa no patrimônio de seu valor integral, ine- xistindo qualquer anotação ou observação quanto a valores ainda a re- ceber. A adoção do entendimento contrário ao , defendido pela contribuinte, ou seja, que a compra e venda foi concluída com a quita- ção, do preço e a transmissão de posse e propriedade, implica em subme- ter-se o lucro imobiliário total apurado à tributação. Considerando-se que o fato gerador ocorreu no momento em que foi lavrada a Escritura de Compra e Venda, incabível a discussão sobre adoção de fator de re- dução, de desconto sobre o valor das Notas Promisssárias, ressalvando- se o direito da ora Recorrente de, após devidamente convertidos, serem computados todos os valores recolhidos a título de imposto sobre o lu- cro imobiliário (diferido). A jurisprudOncia deste Conselho de Contribuintes é pa- cífica no sentido de não acolher o diferimento de tributação com base na IN/SRF No 102/82, quando ocorre alienação de imóvel como , parte do pagamento representado por notas promissórias vencíveis em exercício subsequente ao da alienação, não vinculadas ao imóvel. A título de ilustração . , transcreve-se, ainda, ementa do, Acórdão CSRF/01-0.751/87, como segue: "IRPF CEDULA 91 1! ACRESCIMO PATRIMONIAL - Inca- bível para elidir acréscimo patrimonial não justi- ficado, a alegação de que houve compra de imóveis com pagamento parcelado, quando as escrituras pa- blicas respectivas não consignam essa modalidade I de liquidação do débito. Nota Promissória que não se comprove estar vinculada à transação imobiliá- ria é imprestável para assegurar a exist0ncia de' divida no ano b MINISTERIO DA FAZENDA 9• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/011.619/92-91 ACORDO No. 102-29.241 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Voto no sentido de rejeitar a preliminar, negar provi- mento ao recurso. Brasília - DF, 19 de agosto de 1994. • - s-n - Relatara Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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