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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762542 #
Numero do processo: 10640.000552/88-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79287
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ACORDÁC N 101-79. 287 Recurso n.o 53.058 - rRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente CÉLIA FINAMORE CONFECC(5ES LTDA. Recorrid ã DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A omissão de receita, nos registros ! contâbeis da pessoa jurídica, é conside rada lucro automaticamente distribuído aos sOcios para ser tributado exclusiva mente na fonte Cart, 89 do Decreto— lei n9 2065/831. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nor CÉLIA FINAMORE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o ore sente julgado. Sala das SessBes (DF), em 18 de outubro de 1989. URGE REI !" LOr- ( PRESIDENTE 09411k..j.P FRANCISCO DE AS;S MIRANDA RELATORop 1 VISTO EM, AFONSO e FER' " Á DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 8 JAN IYYU FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, dido Rodrigues Neuber, CristOvao Anchieta de Paiva e José Eduardo Ran- gel de Alckmin. r, ., ',3téril SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1064G/C100.552/88-97 RECURSO N9: 53.058 ACÓRDÃO N?: 101-79.287 RECORRENTE: CÉLIA FINAMORE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO aLrA FINAMORE CONFECÇÕES LIMITDA, empresa estabele - cida na cidade de juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, , recorre, tempestivamente, contra o ato do Delegado da Receita Federal naque la cidade, que lhe deferira, em parte, a petição impugnativa opos- ta à cobrança do imposto de renda na fonte, relativo aos anos de 1983 e 1984, consoante Auto de Infração de fls. 02. A exigência decorre do que consta do processo origi nal n9 10640.000.549/88-82, através do aual se relata a auditoria contábil-fiscal à qual a empresa se submeteu, tendo-se aourado.omis são de receita consubstanciada por passivo ficticio, saldo credor de caixa, compra de mercadorias desacobertadas de documentação fis_ cal e vendas sem emissão de notas fiscais. A. decorrância se aplicou o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065, de 26.10.1983. Esta Câmara julgou o Recurso n9 93.831, que se in- tegrou ao Processo original, negando-lhe provimento pelo AcOrdão /i - n9 101-79.'229. É o relatOrio., 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces so n9 10640./CIGG,552_788-97 3. AcOrdão n9 101-79.287 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobranca do imposto de renda na fonte, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zou externa apurou, submetendo a empresa ã auditoria contâbil-fis- cal. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência , que a recorrente, consoante os elementos que compOemoprocesso ori ginal, omitiu receita configurada por passivo fictício, saldo cre- dor de caixa, compras de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, sem ter comprovado a origem dos recursos utilizados nas comoras, e vendas sem emissão de notas fiscais. A omissão de receita se confirmou no julgamento do Recurso n9 93.831, constante do processo original, por lhe ter es- ta Câmara negado provimento pelo AcOrdão n9 101-79.229. A exiqância fiscal se apOia nas disposições do arti go 89 do Decreto-lei n9 2065, de 26.10.1983, e se refere aos anos de 1983 e 1984, cujo fato gerador ocorreu no encerramento de cada um dos exercícios sociais corres pondentes aos citados anos. Diante do princípio de que a decisão proferida no processo matriz se aplica ao processo dele decorrente, voto por ne gar provimento ao recurso. 142' FRANCISCO DE MIRANDA' - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-76743
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IRF - PEREMPÇÃO - Suspendem a exigibi- lidade do credito tributário as impug- nações ou os recursos, nos termos da lei reguladora do processo administra- tivo fiscal. Inexistindo norma conces- siva de prorrogação do prazo estabele- cido pelo artigo 33, do Decreto núme- ro 70.235, de 06.03.1972, o recurso o ferecido após trinta dias seguintes ciência da decisão de primeira instân- cia, mesmo sob autorização expressa da autoridade administrativa que o tenha' recebido, obviamente não pode ser co nhecido, por perempto. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, em face de sua intempestividade, determinando-se, entretanto, o en caminhamento dos autos à consideração do Senhor Secretário da Receita Federal, para que se digne estudar a possibilidade de aplicação da Por taria-MF- n9 649/79, nos ermos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado // Sala das s7-s fA$F) , em 07 de agosto de 1986 /1/ Ot AMADOR OU'i j ° ,5"trFrRNANDEZ - PRESIDENTE , - ALC e • AZE DO 'O , ECA PINTO - RELATOR v.v. __._ VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Q vim iam u huu aniv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Conforme Parecer CST/SIPR N9 1.585, de 20 de novembro de 1986, aprovado pelo Sr. Coordenador. do Sistema de Tributação, foi aco- lhida a dispensa da multa por eqüidade, proposta por este Conselho. Brasília (DF) , :m 25 de novembro de 1986. . , IM DO ELE BAC) ,E CASTRO Ch4-fe da Secretaria - ,- 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.021/85-64 RECURSO N9: 47.380 ACÓRDÃO N9: 101-76.743 RECORRENTEN9: ALMANTE SIPRIANO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Tratam os autos deste processo de recurso voluntá- rio da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere cida 'à exigência do imposto na fonte relativa ao crédito tributá- rio formalizado com o montante da omissão de receita verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por procedimentode ofício, e que, por disposição legal expressa, foi considerado lu cro automaticamente distribuído a seu titular, nos períodos-basede, 1983 e 1984. A imposição tributária resultou da aplicação do disposto no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, à vista da diferença verificada na determinação dos resul tados da Recorrente, por omissão de receita apurada no exame dos livros de documentos da sua escrituração comercial. Registre-se que a decisão recorrida foi notificada à contribuinte em 25 (vinte e cinco) de abril de 1986 e, após ter pleiteado, em 23 (vinte e três) de maio de 1986, a prorrogação do prazo fixado no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, o que, diga-se de passagem, foi-lhe concedida por despacho do Agente da Receita Federal de sua jurisdição, a petição de recurso a este Conselho foi protocólizada depois do dia 06 (seis) de junho de 198 -si o relatório. _ - DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 \ . - .-. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.149-000.021/85-64 03. Ac6rdào n9 101-76.743 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO 11',)NaECA PINTO, Relator: Cuida-se, pelo visto, de recurso oferecido fora , do prazo estabelecido pelo artigo 33, do Decreto n9 70,235, de 06 . de março de 1972, muito embora dentro de uma prorrogação requeri- da à autoridade administrativa que o recebeu e indevidamente a concedeu. O Crédito tributério regularmente constituído so- mente, se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclulda, noa casos previstoa na Lei n9 5.172, de 25.10.1966 reguladora do sistema'tributério nacional CCTN., art. 1411. E se gundo a mencionada lei, a exigibilidade do crédito tributário a6 é suspensa por impugnação 'Ou recurso nos termos' das leia regulado ras do proceaao tributário administrativo CCTN, art. 151, lin. - inexistindo . no Decreto n9 70,235, de 06,03.1972 CProcesso Administrativo Tributériol., norma concessiva de. prorro- gação do prazo estabelecido pelo seu art, 33, conclui-ae que, por força do disposto no inciso It do art, 42, do mesmodiploma legal, a deciaào de primeira inaténcia, que se pretende objeto de recur- so a este Conselho, nào-pais- pode se.r apreciada, posto que alcan- çada pela definitividade. A exigência de que trata A deciaÃo de primeira ins- téncia e por ela confirmada, portanto, no mais pode ser alterada por via de contestaçéo'voluntéria, Mas tal inalterabilidade se reatringa, no caso,a0S_ resultados pretendidos por Via do recurso voluntério. Por procedi ento de off_cio, contudo, aeré legtima, a reforma do crédito tri- :),L) tério CCTN, art. 149-, vrril se ato administrativo da:autoridade , . _ PROCESSO N9 13.149-000.021/85-64 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.743 competente vier a estabelecer critério de determinação diferen- te do adotado na formalização do crédito tributário cuja exigen cia neste se pretendia contestar, como ocorreu com a expedição do Parecer - CST - n9 945/86. Diante do exposto, não conheço do recurso por pe rempto, proponho, entretanto, o encaminhamento dos autos ã con- sideração do Senhor Secretário da Receita Federal para que se digne estudar a viabirdade de aplicação do disposto na Porta-- ria - MF - n9 649/79P A CE. 5 AZEVEDO F NSECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005411/88-40
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Numero do processo: 10680.001334/90-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81900
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARFEPE S/A - ADMINISTRADORA E PARTICIPA- DORA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n9 101-81.857, de 13.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a 'as Sessões (DF), em 14 de agosto de 1991. 100„.,40, • • .• 1 , F - PRESIDENTE \ 4010 // ~...megage~ n11111111111~1~ - VI 11° 1‘11í N RELATOR ,ffoo. VISTO EM AFONSO O FERREI • à '• CAMPOS - PROCURADOR DA FA i 4SESSÃO DE: 2 sFT 'IA 3 Z ENDA NACIONAL v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE Ag,I-ÉT._ MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITC5SA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ¥s 2 '0'4'...-.. 'iin -,1, ,,,kn',..4.,,,,-,•047nÁ„ 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-001.334/90-72 RECURSO N9 : 62.576 .. AÇORMWW: 101-81.900 , RECORRENTE: . CARFEPE S/A - ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA RELATÓRIO 1 CARFEPE S/A - ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA, com sede em Belo Horizonte (MG), recorre de Decisão prolatada pe. lo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida "J: ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pes soa Jurídica dos exercícios de 1985 a 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com ba se no art. 3 2 da Lei n 2 07/70, letra "a", § 1 2 , acrescida de en- cargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio' instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do proces so n 2 10680-001.336/90-06, do qual este decorre. , 2. O lançamento foi impugnado às fls. 30/31,ten- do a interessada se reportado às razaes apresentadas na defesa' do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin- cipal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 30/31 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coi- sa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. \. 4. Segue-se às fls. 37/38 o tempestivo Recurso ' paLa esLe ulegiado, cujas Lazões são lidas em Plenário É o relatório. . tiln, ` DAMEEP/DE - 9E009 99 065 / 90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-001.334/90-72 3 AcOrdão n 2 101-81.900 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.647, interposto pe la interessada nos autos do Processo n 2 10680-001.336/90-06, do qual este decorre, esta Câmara através do AcOrdão n 2 101-81.857, em Sessão de 13-08-91, deu-lhe provimento parcial para admitir a compensação em 1986 e 1987 do saldo do prejuízo fiscal do exerci cio de 1984. No caso trata-se de Contribuição devida -- ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele pro- cedimento. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se' no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econ'amico causador da tributa- ção reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao re- curso para ajustar- a exigência ao que foi decidido no AcOrdão n 2 101-81.857. ------ -----',.., 'w.,- .7. RELATO' ---- 10)_ 04 10 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.800067/97-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71764
Nome do relator: Não Informado
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DE 1975 a 1977 Recorrente COBRE - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) LOTEAMENTOS - Todos os desembolsos com a aquisição, estudo, planejamento, execu- ção dos planos ou projetos de loteamen- to, inclusive a execução de qualquer ti po de melhoria no loteamento, o imposta territorial incidente até a venda dos lo tes, bem como aqueles desembolsos liga- dos às vendas dos lotes para recebimento em prestações: representa custo do bem ou direito alienado, recuperável na medi da do recebimento das prestações corre pondentes e, portanto, apropriável nos mesmos exercícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COBRE - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE EMPREENDIMEN TOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mas determinar que se proceda ã reti cação do cãlculo do tributo devido, nos termos do voto do Relato Sala das Sessõe-j(DF), em 25 de gosto de 1980 417 4!) tify, AMADOR O 1,11mwe fr kripp fi PRESIDENTE E RELATOR 45 / VISTO EM ADHEMI SQN :ASTO DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO' DE NACIONAL 2 3 ASO 1980 V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SER BANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. • i. a1/4,,,,, , ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/006.797/80 RECURSO N.: 82.522 ACÓRDÃO N': 101-71.764 4RECORRENTE: COBRE - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO . • Dos autos observa-se que: 1.1) em razão de:1.1.1)a autuada não haver impugnado as quantias de Cr$ 2.000,00; Cr$ 2.032,00 e Cr$ 5.601,10, no exercício de 1975, e Cr$ 40.115,00 no exercício de 1977; 1.1.2) a autoridade julgadora singular haver excluído da exigência as parcelas de Cr$ 270.152,85, no f exercício de 1976; Cr$ 1.305.000,00 e Cr$ 659.865,00, no exerci cio de 1977; 1.1.3) a autuada não haver questionado no recurso a exigência do tributo sobre a parcela de Cr$ 59.999,00, perti- nente ao exercício de 1976; 1.2) o litígio passou a girar em torno da: 1.2.1) exigência do tributo e acessórios sobre as se guintes quantias: Cr$ 28.003,00, no exercício de 1976; Cr$ 420.000,00; Cr$ 157.000,00 e Cr$ 1.914.245,09, no exercício de 1977; 1.2.2) erro de calculo do tributo exigido na decisão singu lar. 2. A razão da exigência do tributo exigido sobre as parcelas arroladas no item 1.2.1, esta assim descrita no "Termo de Encerramento da Fiscalização" (fls. 16/18), que faz parte ia tegrante da peça básica de fls. 19: "1. Apropriação indevida de custo no valor de Cr$ 28.003,00 contabilizado na conta "Despesas Gerais-Despesas Administrativas-Serviços de Terc, O RA F - RJ11, C-C - Seegraf - 0175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.797/80 3. ACÓRDÃO N9 101-71.764 ros" às fls. 162/164, 169, 170, 173, 177 .e 184 do Livro Diário Copiador n9 1 (protocolo 4602, em 27.08.74, na Junta Comercial do Estado),pois estas operações referem-se a projetos de Enge- nharia (Hidráulica e Elétrica) de Assisténcia7éc nica, executados pelo Eng9 Ivonaldo Medeiros, insc. CREA 5.049-D, em obras diversas cujas re ceitas, por terem sido diferidas e não fatura- das, não foram oferecidas ã tributação, sendo inadmissível a dedução dos respectivos custos neste exercício. Existência de lançamento no valor de Cr$ 420.000,00 contabilizado em 31.12.76, às fls. 303 do Livro Diário Copiador n9 1 (proto- colo 4602, em 27.8.74, na Junta Comercial do Estado) como pagamento de serviços empreitados a terceiros, comprovado insuficientemente por re cibo da firma Crédito Imobiliário S/A, documenta" não revestido de características legais, posto que dele não constam o endereço da prestadora, o CGC e o timbre da mesma, o que o torna inido- neo para efeitos fiscais. Art. 161, letra "c" do Decreto n9 76.186/75. Idem no valor de Cr$ 157.000,00, conta bilizado às fls. 266, 268, 271, 275, 290 e 296 do mesmo Livro Diário Copiador, como custo de Imóveis em Construção-Serviços Empreitados", sem documentação comprobatória hábil dos referidos pagamentos. Conforme lançamentos no mesmo Livro Diário, constata-se terem sido apropriados inde- vidamente todos os custos referentes a opera- ções de venda de lotes de terreno do Balneário Jaconé, por ter sido diferida earte das recei- tas respectivas para apropriaçao em anos poste- riores, de acordo com a demonstração abaixo: Cr$ RecitasDiferidas 7.799.266,00 66,08 Receitas Apropriadas 4.003.434,00 33,92 Receita Bruta s/Vendas-Baln.Jaconé 11.802.700,00 100,00 Resultando o quadro abaixo: e r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.797/80 4. ACÓRDÃO N9101-71.764 (1)Valores (2)Percenta- (1)x(2) Valores Custos Apropriados gem de Rateio res Apropriados p/Diferimento Indevidamente Assistência Técnica 590.135,00 66,08 389.961,21 Cceissões e Corretagens 2.121.800,00 66,08 1.402.085,44 Imposto de Transmissão 184.925,00 66,08 122.198.44 1.914.245,09 Nestas condições, o valor total de custos apropriados indevidamente atingiu o montante de Cr$ 1.914.245,09. Alerta-se finalmente que sobre os custos glosados no ano-base de 1976 por falta de comprovação hábil (itens 1 e 2, Cr$ 420.000,00 e Cr$ 157.000,00, nosso o esclarecimento) incide a mesma percentagem de rateio para diferimento cons tante do item 6) referente a este ano-base por7 se tratarem de operações de vendas de lotes de terrenos do Balneário Jaconé, haja vista futura e eventual comprovação destes custos." A impugnação foi apresentada dentro do prazo le gal (f is. 24/28), tendo a autoridade julgadora a quo mantido, nos termos já assinalados, parcialmente a exigência fiscal (fls. 108/112). Em suas razões de recurso tempestivamente apre- sentadas(fls. 139/146, lidas na Integra) declara a apelante, em sintese objetiva: 19) Especificamente quanto ás importâncias de Cr$ 420.000,00 e Cr$ 157.000,00, que em nenhum momento no Auto de Infração se exigiu o diferimento, portanto: "Competia ao Senhor Delegado, no caso, apenas verificar se aqueles gastos estavam ou não comprovados. Se estavam, havia que julgar a ação fiscal, nesta parte, improcedente. Ao proceder, como procedeu, aquela autoridade, manifestamente inovou no processo,cer ceando de forma evidente a defesa da recorrente, irrogando a esta uma infração até então descon SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.797/80 5. ACÓRDÃO N9101-71.764 cida, que não constava da inicial do Auto de In- fração." que o Senhor Delegado considerou as referidas parcelas "como cus tos referentes a prestações de serviços, mas, grande parte destes serviços, conforme já está demonstrado nos autos, não podem ser considerados como "custos de construção" previstos no RIR para efeito do pretendido diferimento. Por isso, não há como se impug- nar a oportunidade destas apropriações, posto que a recorrente não estava obrigada a promover o diferimento". 29) Quanto â importância de Cr$ 28.000,00, que "a defesa da recorrente alegou e demonstrou que os serviços presta- dos pelo engenheiro não foram de assistência técnica de cons- trução, mas pela elaboração de projetos, cujo custo, mesmo na õti ca fiscal, não esta sujeito a diferimento, "trata-se, como se viu, e a decisão concordou, de honorários pagos a profissional liberal em face de elaboração de projeto. Nunca pela construção de ben- feitorias.Além do mais, mesmo que se por absurdo outro entendi- mento que não o aqui defendido viesse a prosperar, ainda assim o pretendido diferimento havia que ser parcial, de vez que no exer cicio de 1975 a recorrente auferiu receitas resultantes da utili zação do serviço, o que lhe foi negado na Decisão". 39) No que pertine às verbas de Comissões e Cor retagens (Cr$ 1.402.085,44) e Imposto de Transmissão (Cr$ 122.198,44), ambas integrantes do montante de Cr$ 1.914.245,09, tratar-se, "evidentemente, de despesas operacionais,absolutamente necessárias ao desenvolvimento regular das atividades sociais da recorrente, tal como definido no art. 162 e § 19 do RIR. As comis iões e corretagens foram pagas em razão da necessidade de inter- mediação de corretores imobiliários para realização das transa- ções de venda de lotes de terreno pertencentes â recorrente. Es tas despesas, no entanto, não podem ser consideradas como custo diferível, por não estarem elencadas para tal efeito no RIR, como previsto no art. 208. E quanto ao imposto de transmissão, muito menos se poderia admitir o raciocínio do fiscal autua e, dado mesmo os termos do § 49 do art. 165 do Regulamento". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.797/80 6. ACÓRDÃO N9 101-71.764 49) Com relação a todas as parcelas cujo diferi mento foi exigido (Cr$ 420.000,00; Cr$ 157.000,00 e Cr$ 1.914.245,09), os referidos custos não podem ser considerados cus tos, nos termos do art. 161 do RIR/75 e, mesmo que como tal fos sem conceituados, a possibilidade de diferimento não se encon- traprevista no art. 208 do RIR/75."Que, mesmo que se impusesse o diferimento, total ou parcial, não havia como se penalisar a re corrente com a totalidade do imposto, de vez que, sendo-lhe asse- gurado promover a dedução no exercício seguinte, mas não o fazen do, conforme constatado pelo fiscal autuante, que nem sequer con- siderou a parcela para qualquer dedução, o fato implicou, no ano- -base de 1976, em recolhimento do tributo em quantia superior ã devida, compensando-se assim, automaticamente, as respectivas par celas?.Assim, "a apropriação antecipada não pode e não deve ser punida com a cobrança do imposto, como já demonstrado, posto que não se nega, no auto de infração, o.direito ã dedução, mas tão so mente ã sua oportunidade. E como a recorrente, nos exercícios sub sequentes, não lançou mão daquelas parcelas, passíveis inclusive de serem corrigidas monetariamente, deduz-se que nenhum prejuízo causou ã Receita Federal". 59) "Finalmente, merece ainda impugnação ao final da Decisão recorrida, quando declara devido o imposto de renda na imPortáncia de Cr$ 936.459,00. Independentemente das razóes de re curso ora apresentadas, e que se tem como certo que serão consi- deradas, verifica-se que o Senhor Delegado incorreu em erro de fa to ao fixar aqu e valor!!, havendo uma exigência em excesso de Cr$ 204.874,20 relatório. 7. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.797/80 Acórdão n9 101-71.764 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A preliminar de cerceamento do direito de defesa quanto à desclassificação da infração no que pertine às importân cias de Cr$ 420.000,00 e Cr$ 157.000,00, não pode ser acolhida,da do que no próprio termo de Encerramento da Fiscalização (fls. 18) e que foi considerado parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO,se lã: "Alerta-se finalmente que sobre os custos glosados no ano-base de 1976 por falta de compro vação hábil (itens 1 e 2) incide a mesma porcen- tagem de rateio de diferimento constante do item 6 referente a este ano-base por se tratarem de operações de vendas de lotes de terrenos doBalne ãrio Jaconã, haja vista futura e eventual com- provação destes custos." (grifos da transcri çao). No que se refere à glosa da parcela de Cr$ 28.003,00, pertinente a elaboração de projeto, a autuada confessa na peça impugnatõria que as obras correspondentes não foram fatu- radas em mil novecentos e setenta e cinco e sim em mil novecentos e setenta e seis, quando foram aceitas pela financiadora: logo,es tã com a razão a Fiscalização ao exigir o diferimento. Do mesmo modo, agiu acertadarrenteaFiscalização ao exigir o diferimento dos demais desembolãos. Com efeito, qualquer desembolso referente ã aqui sição, estudo, planejamento, execução dos planos ou projetos de loteamento, inclusive a execução de qualquer tipo de melhoria,bem como aquele ligado à venda dos lotes para recebimento em presta ções representa o custo total do bem ou direito alienado, recupe rável na medida em que a empresa for recebendo as prestações cor respondentes. Este é o conceito de custo consagrado no art.161 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 75.186/75, onde apenas exemu.ifica alguns destes desembolsos ao estabelecer, literalmente: /1 . 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.797/80 ACÓRDÃO N9 101-71.764 "Art. 161 - São custos as despesas e os encar- gosrelativos á' aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transaçoes de conta pre}pria . ..11 (grifos da transcrição). Ate mesmo os pagamentos do Imposto Territorial e o valor das comissões aos vendedores foram corretamente mandadas diferir. Isto porque o valor do imposto incidente sobre os lotes até a sua venda representa uma parte do valor acumulado a ser re_ cuperado com a sua venda em prestações. Do mesmo modo não se jus tificaria que a empresa onerasse o custo de um exercício com des pesas de comissões sobre vendas cujo recebimento vai ocorrer em vários exercícios futuros, pois, em alguns casos inclusive, elas são superiores aos valores efetivamente recebidos em alguns exer_ cicios, principalmente quando a venda tem lugar no final do ano. Não procede também a alegação de descabimento da glo sa, sob a fundamentação de que os valores glosados em um exerci-- cid seriam dedutiveis nos futuros. Isto porque até o advento do Decreto-lei n9 1.598/77 a independência dos exercícios impedia qualquer eventual direito sa compensação futura, além de desconhe cer-se a situação fiscal da empresa nos exercícios futuros. Finalmente, assiste inteira razão eà recorrente quan do sustenta existir erro de fato na decisão recorrida ao exigir o tributo no valor de Cr$ 936.459,00. Realmente, em razão das parcelas excluídas pela au- toridade.a quo o tributo devido é de Cr$ 731.584,80. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mas dete 'no que se proceda ã ret i ficação do cálculo do tributo de- vidoír - i5 11 4d aft OS AMADOR O IINIFE•k. DEZ - RELATOR E PRESIDENTE , ,

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Numero do processo: 10280.004957/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: SOTERRA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido : DRF EM BELÊM (PA). PRAZO - Não tem inicio o prazo pa ra impugnação enquanto perdurai' obStâculo ã defesa da parte, tendo em vista o principio da utilidade dos prazos processuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTERRA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LI- MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR tempestiva a impugnação, e devolver os autos ã repartição de ori gem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate no- va decisão, apreciando o mêrito do litigio, nos termos do relat6, rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ias Ses 6es (DF), em 15 de outubro de 1992. A' n r - PRESIDENTE - CARLOS ALBERT• GONÇALVES NU1ES - RELATOR VISTO EM AFONSO ' LS8 FERREIRA DE .AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO ; 'sd v NAL v .v. DANEFP/DF — SECOS Ne 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM NTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- x, TIA() RODRIGUES CABRAL. ni tzte, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/004.957/91-72 2. RECURSO Ne : 71.887 ACORDÃO Pie: 101-84.224 — RECORRENTE: SOTERRA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO SOTERRA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA., qualifi- cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra o De- legado da Receita Federal em Bel jm (PA), que deixou de tomar conhecimento de sua impugnação por intempestiva. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado, alegando que sofreu cerceamento do seu direito de defesa, ten- do em vista que os autuantes manteve em seu poder livros e documentos da fiscalizada que eram indispensáveis ã articula ção de sua defesa. r o relat6rio. 911N‘ trn !'! DANIEFP/OF- SECO9 142 065/90 SERsAW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/004.957/91-72 3. AcOrdão n9 101-84.224 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O principio da utilidade g um dos princípios do- . minantes da teoria dos prazos processuais. Segundo esse princípio, o prazo deve ser suficien_ te para que a parte possa praticar os atos de sua alçada, não se iniciando ou sendo suspensa sua contagem quando, dentre ou,_ tras hip6teses, houver fgrias forenses ou obstãculo criado pe- la parte adversa (CPC/73, arts. 179 e 180). E as regras do direito processual civil são apli- cadas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No caso concreto, a fiscalização, no inicio dos seus trabalhos, requisitou e obteve os livros comerciais e fiscais da empresa (fls. 1). Ao fim dos mesmos, consignaram as autuantes, no Termo de Encerramento de Fiscalização datado de 25 d.e junho de 1991 (fls. 16-v), que, nessa data, entrega- vam ã fiscalizada os livros e documentos solicitados no inI_ cio e no decorrer da fiscalização. No entanto, esse termo não cont gm a assinatura do representante da fiscalizada, ao contrario do que aconteceu com o de fls. 01. ,, , É certo que, quando, em 09.08.91, a empresa solici_ tou dilação do prazo de impugnação (fls. 17/18), ele jã havia . expirado, posto que, intimada. em 08.07.91, uma segunda-feira, o prazo de defesa terminaria em 07.08.91, uma quarta-feira.E pra- zo esgotado não se prorroga. 71 pk 111 trrivensaN SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/004.957/91-72 4. Ac6rdão n9 101-84.224 Todavia, não g menos verdade que, ao faze-lo,a em- presa alegou exatamente óbice causado pela retenção dos referi dos livros pela fiscalização, dizendo ser impossível desenvol- ver sua defesa sem tais elementos. Neste caso, confirmada a alegação, o prazo sequer teria tido inicio e, assim, não se poderia dizer que termi- nara em 07.08.91. As auditoras autuantes não foram ouvidas e a au- toridade preparadora não se manifestou formalmente sobre o pe dido, havendo tão-somente uma recomendação de se expedir co- municação de indeferimento do pleito (fls. 19). Em nova intervenção (fls. 20/26), a empresa reitera suas alegações de impossibilidade de apresentação de defesa, no prazo legal, dizendo que somente nos primeiros dias do mgs de setembro de 1991 o material lhe foi devolvido. E, nesta opor tunidade, desenvolve sua impugnação, pedindo o seu conhecimen to e deferimento pela autoridade julgadora- A autoridade julgadora de primeira instancia sem audigncia de nenhuma das autuantes, não conheceu da impugna- ção, julgando-a intempestiva. Na falta d.e devolução dos documentos ã fiscaliza- da mediante recibo, ao t grmino dos trabalhos, e tendo a em- presa declarado que somente em principio de setembro rece- beu-os de volta, tem-se que a restituição ocorreu na data con fessada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para determinar o exame do SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/004.957/91-72 5. AcOrdão n9 101-84.224 mJrito do litigio, observando-se inclusive o que determina o artigo n9 19 do Decreto n9 70.235/72. Brasilia (DF), em 13 de outubro de 1992. V , j -;,/<"' N",(92~ C CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUI S AS - RELATOR ' , , ImprensaNac Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000436/86-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78448
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - Lucro inflacionário - Não procede a tributação sobre lücro infla cionário inexistente, uma vez que sua ocor- rência decorre exclusivamente de erros conta— beis comprovados. - É diferível a tributação do lucro inflacio nário excedente ao montante que corresponda' ao percentual de realização do exercício. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL "SINCO" S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribúintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância, de Ncz$ 1.427,49 (Cr$ 1.427.495.866,00),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de War0 de 1989 /URGE- • I LOP2S PRESIDENTE ár CIRSTÕVÃO ANCHIrTA DE PAIVA - RELATOR AFONSO ELSO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 7 7 ABR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. 02. ,kss. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.436/86-60 RECURSO N9: 91.603 ACÔRDAON9: 101-78.448 RECORRENTEN9:SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL "SINCO" S.A. RELATÓRIO Mediante revisão da "Declaração de Rendimentos" do Exercício de 1984, base 1983, foi constituído o crédito suple- mentar de imposto de renda e PIS demonstrada às fls. 24 e intima- do em 31/01/86 (fls. 03). Segundo o demonstrativo, o lançamento resultou' da elevação da adição ao lucro líquido para determinação do lucro real, relativa ao lucro inflacionário reali2alp,do valor declarado de Cr$ 1.906.608.924 (fls. 28v) para Cr$ 3.426.115.785 (fls. 24 e 24v). (Diferença = 1.519.506.861). Inconformado o sujeito passivo, apresenta a im- pugnação de fls. 01, pela qual alega a improcedência do lançamen- to em face da inexistência do lucro inflacionário tributado.E pro cura esclarecer: O lucro inflacionário questionado provém do va- lor de Cr$ 598.500.058 correspondente à correção monetária de bem imóvel adquirido com pagamento parcelado. Essa correção foi, po- rém, "indevidamente computada", eis que, em face do artigo 41 do Decreto-lei n9 1598/77, a correção poderia ter sido feita com ba- se no custo de aquisição em função da época do pagamento. Diante' dessa prerrogativa, a impugnante diz que promoveu o estorno da in devida correção.. Tal estorno, porem, por erro seu, não constou da Declaração de rendimento, ocasionando o lançamento suplementar. kl() 01> • 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.436/86-60 Acórdão n9 101-78.448 Para maior clareza junta: 1) "Demonstrativo do lucro Inflacionário (fls. 04), onde destaca que a diferença tribu tada decorre da correção originária de Cr$ 598.500.058; 2) modelo retificador da declaração do exercício de 1984, base 1983 (folhas 06/16). Pede o cancelamento do debito. De fls. 19/29, encontra-se cópia da declaração original do Exercício de 1984. A. vista da impugnação, realizou-se uma diligen cia de que resultou o "Termo" de fls. 32, onde historia a aquisi- ção em 1981 de dois imóveis,para o pagamento parcelado;os pagamen tos efetuados, a cessão deles em 1982, a tributação do lucro da cessão. Julgande ãs fls. 35, a autoridade monocrática man- tem o lançamento com fulcro no Parecer de fls. 34, que afirmou: 1) a correção do custo do imóvel em função da época de pagamento dependeria de previa opção na declaração,o que não foi feito. 2) que o estorno em declaração retificadora não é possível uma vez que o artigo 21 do Decreto-lei n9 1967/82 proi be a retificação após o início do processo de lançamento de ex-of ficio. Intimada da decisão em 22/07/87, a interessada' recorre em 24 de agosto de 1987 (segunda-feira) pela peça de flã. 39/48. Por ela, a recorrente diz, em síntese, o seguinte: 1) que a retificação do lançamento é possível, em face do disposto nos incisos IV e VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional, uma vez que a recorrente demonstra que come- teu erro; 2) que seu erro consistiu em corrigir, no balan k4). , 04 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.436/86-60 Acórdão n9 101-78.448 . ço de 31/12/81, não o custo de aquisição de imóveis então adquiri dos, mas o valor total, inclusive correção monetária, que pagaria por tais imóveis no prazo de 5 anos. 3) que desse erro resultou: a) indevida apuração do lucro inflacionário me xistente de Cr$ 358.223.482 (Diferença entre a correção feita (598.500.058) e a certa (240.276.576); b) indevida inclusão desse lucro inexistente,co mo lucro inflacionário acumulado, na Declaração de 1982,base 1981.. c) que há implicações nas declarações subseqüen tes. 4) que afastadas essas implicações, o lucro in- flacionário realizado correto no exercício de 1984, base 1983 é de Cr$ 1.998.619.919, sendo inexistente a diferença tributada no lan- çamento impugnado. 5) que o lançamento deve ser retificado, confor me comando do artigo 149 do CTN e acórdão CSRF/01.0299. 6) A seguir, passa a demonstrar a correção feita em 1981 no valor de Cr$ 598.500.058, a que seria correta no valor de Cr$ 240.276576 (Cr$ 234.426.728 + 5.849.848), e a que diz ser inexistente (Cr$ 358.223.482) em 31-12-81. 7) que esse saldo credor inexistente,.indevida- „ mente registrado no LALUR, como lucro inflacionário, deve ser sub- traído do saldo aí constante em dezembro de 1981 (Cr$.....—..... 828.084.795-fls. 72) para se concluir que o lucro inflacionário a cumulado de então e de Cr$ 469.861.313. 8) Prosseguindo, cita legislação, atos adminis- trativos e doutrina, para demonstrar que o custo de aquisição de bens do ativo não é integrado pelos encargos financeiros decorren .tes de empréstimos e financiamentos. /+? (I.A7) . W1.77 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.436/86-60 05. AcOrdão n9 101-78.448 9) Por fim, com apoio nos dados anteriores, faz uma evolução de 1981 a 1983 (base) do lucro inflacionário que jul ga correto, para concluir que no exercício de 1984, base 1983, o lucro inflacionário realizado correto é apenas Cr$ 92.010.995 me- nor que o declarado. Mas mesmo essa diferença não gera imposto, por ser absorvida pelo prejuízo fiscal declarado no mesmo exercício,no valor de Cr$ 281.904.195. Pede a insubsistência do lançamento. Vindo a esta Câmara o processo, seu julgamento foi convertido em diligência pela Resolução 101-01944 (fls.77/78), a qual resultou no "Relatório" de fls. 80/84, que leio para o ple- nário. É o relatório. 1/7 _., 41/1 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.710/000.436/86-60 06. Acórdão n9 101-78.448 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso tempestivo., Conheço de1e- - Conforme se viu do relatório, o crédito tributário em julgamento refere-se ao exercício de 1984, base 1983, e é origina rio de revisão da declaração relativa a esse exercício. O lucro inflacionário realizado, declarado como adi- ção ao lucro liquido para determinação do lucro real, foi elevado pe la autoridade revisora para o valor de Cr$ 3.426.115.785, em virtude de haver sido vislumbrada uma diferença a menor, no montante de Cr$ 1.519.506.861, na realização do lucro inflacionário. A recorrente mostra-se inconformada com o procedimen to revisório. Já desde a impugnação, vem ela sustentando que a manu- tenção da exigência significa tributar lucro inflacionário que ja- mais teria existido, porque decorrente de valor indevidamente regis- trado como custo de aquisição de imóveis em 1981. Conforme se esclarece no recurso, que é exato nos seus cálculos e em suas afirmaçOes factuais, ao custo dos imóveis, adquiridos por preço certo, a interessada ii.pcluiu a parcela de corre ção monetária prefixada, contratada em face de o pagamento se dar de forma parcelada. Essa indevida contabilização no "permanente" teria gerado distorção na correção do balanço de 1981, tanto que, para re- tificar, promoveu, em dezembro de 1982, na contabilidade e no LALUR (f is. 82 e 72,) estorno da correção do balanço de 1981. O recurso deixa, porém, implícito erro parcial nesse estorno. Em verdade, os imóveis deveriam ser registrados no 041 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesao n9 13.710/000.436/86-60 07. Acórdão n9 101-78.448 "permanente" pelo custo certo de aquisição, ao qual não se deveria a dicionar a correção monetária prefixada, que se trata de despesa fi- nanceira. Esse custo de aquisição somente é que estaria sujeito à correção do balanço. Não ã despesa financeira dele decorrente. Aque- le registro incorreto gerou, evidentemente, um lucro inflacionário i_ nexistente. 1 Ocorre, porém, que o estorno efetuado em dezembro de 1982 não sanou o equívoco, apenas o transformou. De erro contra o contribuinte, transmutou-se em erro contra a Fazenda Piiblica. Isto 1 porque o estorno promovido alcançou não somente o valor indevido mas também o montante da correção do custo de aquisição real. Em decorrência desses fatos, cujas conseqüências atin 1_ giram o exercício de 1984 com o lançamento impugnado, .é. de se con- cluir que o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de que seja . afastada a imposição sobre o lucro inflacionário inexistente (Cr$... 680.732.357). De outra parte, cumpre salientar que deve ser reconhe— cido ao sujeito passivo o direito de diferir a tributação sobre o lu cro inflacionário correspondente ao complemento do percentual de rea I — I lização verificado no exercício (72,7993%). Esse montante diferido deve ser registrado no LALUR e oferecido à tributação nos exercícios Iseguintes. I , Para maior clareza, traduzo em números a posição cor- reta, no exercício de 1984, base 1983, do lucro inflacionário: 1. Lucro infl. acumulado (D/ o revisor Y Cr$ 3.426.115.785 2. Lucro infl. inexistente (ref. desp. financ.) Cr$ 680.732.357 3. Lucro infl. ac. verdadeiro (1-2) Cr$ 2.745.383.428 4. Lucro realizado no ex. (72,7993%) Cr$ 1.998.619.919 5. Lucro realizado declarado Cr$ 1.906.608.924 6. Lucro realizado a ser adicionado (4-5), Cr$ 92.010.995 4 W / k M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.710/000.436/86-60 08. Acórdão n9 101-78.448 7. Lucro infl. de tribut. diferida C3-4) Cr$ 746.763.509 8. Lucro infl. excluído do lançamento neste e- xercício (2+7) Cr$ 1.427.495.866 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur- so a fim de reduzir a diferença de Cr$ 1.519.506.861 acrescida pelo' revisor no item 8 do quadro 14 da Declaração para o montante de Cr$ 92.010.995, em face da exclusão da imposição, no exercício, sobre o valor de Cr$ 1.427.495.866, do aual a parcela de Cr$ 746.763.509 es- tã sujeita .a tributação nos anos posteriores em virtude do direito ao diferimento. /j? É o meu voto. % a , CRIST(5VÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. (11'7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4765819 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- _-, curso interposto por PAULO CEZAR DIAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre= sente julgado. Sala das Sessões e , m 15 de dezembro de 1988 - 7 . URGEL-P — IR Á LOPES/ - PRESIDENTE CE SO Ir) -50. / - RELATOR Ç/ / ,Jry # ,. F s, „,,,m, VISTO EM C S à * PALMI'RI L RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: • 7 JAN • 1J89 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros,: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 02. ,o44, < 5t'4' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hg? 10,120/000.045/88-41 RECURSO N9: 51.487 ACÓRDÃO N9: 101-78,235 RECORRENTEN9: PAULO CEZAR DIAS RELATÓRIO_ As fls. 47/49 PAULO CEZAR DIAS apresenta recurso voluntãrio contra a decisão de fls. 42/43 do órgão Julgador de Pri meira Instancia Administrativa, que houve por bem julgar improce- dente a impugnação apresentada a fls. 34 contra o lançamento de fls. 4, assim deduzido: "Exercício Financeiro de 1983 Periodo-base de 1982 Omissão de Renda Líquida Consoante processo "Matriz", foi constatado o- missão de receita operacional na empresa Transporta dora Dias Ltda. (WC-MF 02,847.234/0001-02), o qual' o contribuinte é sócio na proporção de 20% do capi- tal social. Tal omissão de receita é tida como Ilu- cro distribuído ao sócio beneficiaria acima quali- ficado, classificavel na Cédula "F", no valor tribu tavel de Cr$ 2.600.000, (dois milhões, seiscentos mil cruzeiros) .-/-/-/-/-/-/-/-1-/-1-1-1-/-/-/=/=/-1 Enquadramento Legal Artigo 34 Inciso I, Artigo 676 Inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto 85,450/80. / / 1 / / " A impugnação de fls, 34, no sentido do que foi dito /// #"1/ (///// "*2 DMF DFR o CC Secgraf-1600/75 SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10.1201000.045188-41 03. Acórdão n9 101-78.235 na impugnação ao lançamento principal, alegou o seguinte: a) que a impugnação apresentada na pessoa jurídica demonstrava cabalmente não ter havido omissão de receita na pessoa jurídica, nem tampouco distri- buição disfarçada de lucros; b) que o impugnante havia integralizado o aumento de capital, segundo os 20% que detinha na pessoa jurídica "Transportadora Dias Ltda.", em valor pecuniário; c) que a alteração do contrato social, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Goiás era documento hãbil para demonstrar não ter havi do omissão alguma, enquanto que a declaração de rendimentos do período justificava o aumen- to do capital havido e ate maior; d) que o arbitramento procedido era de nenhum va- lor, não tendo havido indício ou presunção legal para justificá-lo; el que tendo havido disponibilidade patrimonial e pecuniária e em face de sua escrituração como ca- pitai social na empresa, era evidente a não ocor rência de lucro disfarçado; f) que o depósito bancário para o fim específico ' não podia ser exigido, conforme farta jurispru- dência administrativa e judiciária; gl que protestava pela perícia na pessoa jurídica; As fls. 34/36 se manifestou o FISCO, dizendo: 2ír`'/7 (-)-2 SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10.120/000.045/88-41 04. AcOrdão n9 101-78.235 a) que o lançamento impugnado era reflexo do ocorri do contra a pessoa juridica, onde havia sido cons tatada omissão de receita operacional, cuja dis- tribuição se faz nas pessoas dos sócios suprido- \cpuulskJ res do capital ã conta caixaNS-effl respaldo nos do cumentos exigidos pelo art. 181 do RIR/80; b) que juntava cópia da sua sustentação no processo matriz. AS fls. 39/40, encontra-se a decisão proferida em primeira instância administrativa no processo matriz numero 10.120/001.624/87-01, julgando procedente a ação fiscal. As fls. 42/43 a decisão recorrida também julgou pro cedente o lançamento, sob o fundamento de que, por uma relação de causa e efeito, julgado procedente o lançamento-matriz, igual sor- te deveria ter o lançamento decorrente, As fls. 47,/49 apresenta o Recorrente o seu recurso voluntârio, reafirmado que a ãorte da exigência tributáxia neste processo discutida estava ligada ao julgamento do processo-causa, o qual, objeto de recurso voluntário com efeito suspensivo, impe-- dia a exigência reflexa. No mais, repetiu o que dissera na impugna ção. É o relatório, // ~OPUBLICORDERAL PROCESSO N9 10.120/000.045/88-41 5 Acórdão n9 101-78.235 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo causa de n9 10120-001.624 - IRPJ - julgado por esta Câmara, foi o recurso voluntário improvido, as ' sim redigida a ementa, conforme Acórdão n9 101-78.062 de 24.10.88: "INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Para a sua comprova- ção se exige a demonstração da origem da disponibi lidade de forma precisa, mais a efetividade da enl trega, coincidente em data e valor, sob pena de se presumir por omissão de receita". Neste Conselho pacificou-se entendimento de que a te o advendo do D.L. 2.065/83, o rendimento 'omitidd na peSSoa-jurí ca devia ser entendido como automaticamente distribuído à pessoa física dos sócios. n o que se vê: "OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, tributam-se, proporcionalmen- os participantes de seu capital, por decorrên- cia (Ac. 19 CC 103-4.249/82). OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Apurada omissão de receitas na pessoa jurídica, com base nos estoques de produtos no início e no fim do e );ercício, tributam-se, na pessoa física do sócio, as parcelas correspondentes à sua participação no capital social (Ac. 19 CC 105-1.046/840). OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídi ca no tocante à matéria que, por decorrência nat71-1 ral ou da própria lei, acarreta reflexo na tribu- tação de pessoa física ou na fonte, faz coisa jul gada no processo decorrente. Assim, provada a o missão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos só- cios (Ac. 19 CC 105-0.692/84)." Trata o presente recurso de tributação decorrente, sendo certo que nada de novo foi t aos autos, pelo que,por, uma relação de causa e efeit., o decidié'o naquele se reflete nes- te. Assim, julgo improc--.ent . ,, ec,40. voluntário. Álk #fig CELSO y VES FE . RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001383/88-48
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:34:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:34:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:34:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:34:40Z; created: 2009-07-07T20:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:34:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10820/001.383/88-48 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 09 de janeiro 92101-82.695 Sessão de de 19 ACORDÃO N2 Recurso n2: 100.068 - IRPj - EX: 1986 Recorrente: TREVENZOLLI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E CO MÉRCIO LTDA. Recorrida : : DRF EM CAMPTNAS - SP COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - fi compu- tãvel na apuração ao resultado do exercício somentP os dispêndios de custos ou despesas que forem doeu_ mentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade ex piorada e com a manutenção da reg:: pectiva fonte produtora dos rendi- mentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por TREVENZOLLI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto gue passam a in- tearar o presente julgado. "Sala as Ses Oes (DF), em 09 de janeiro de 1992. - - /7 „SE'É - PRE • ;DENTE15 FRANCISCO D 4gâSS S RANDA RELr10" - AFONSO '"EL '.0 FERREIRDE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: o ri r_." 1C1I Participaram, ainda-, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ - GERALD07,, V.v. DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.H , POSA (suplente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA í , ) É , 1 Ao, '''.,n1W , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/001,383/88-48 , R‘CUPSO P19 : t 100.068 AÇORDAOPIP: : 101-82.69 RECORRENTE: : TREVENZOLLI TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- , tns, foi alvo da ação a que alude o Autn de Tnfração de fls. 18, lavrado em 11,05A8, no qua l foi feita a seguinte imputação com referencie a )escrituração do período-base de 1 985, eYerc-r cio de 1986: "APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS/DESPESAS - Carac- terizada péla não comprovação da efetividade dos serviços de sub-empreiteirns e de comiss8es lança das no ano-base como cu stos/despesas, bem como -a-- não comprovação do pagamento dos aludidos servi- ços, no valor total de Cr$ 522.890_000,00, confor__ me Termo de TnTcin de Piscalização anexo." Notificada a recolher o credito tributário em va- lor equivalente a 3.779,22 OTN, e não se conformando com a eYigen cia, interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 20/23 onde sustenta em sintese que: - A fi esres glosada é legítima, sendo necessária' e indispensável a manutenção da fonte produtora E do rendimento e a documentação =probatória es ta revestida das formalidades legais. Portanto sua dedutibilidade encontra o respaldo legal. _ - A suposta infração foi capitulada em dispositi- vo legal inadequado. 01 x' 3‘k ( n ..i \ DAMEFP/DF - SECOS N9 065/90 4.0. , ' SERVIÇO POUCO FEDEM PROCESSO N9 10830/001.383/88-48 2. ACÔRDÃO N9 101-82.695 - Os documentos acostados demonstram a saciedade a efetividade da prestação dos serviços e tam- bm seu pronto pagamento. Considera não litigiosa a tributação referente aos serviços faturados por Com. Assist. Térmica em Sistemas de Seg. Ltda. P FPlipe Representações Mercantis S/C Ltda., no va- lortotal de Cr$ 402.890.000, recolhendo pelo Darf de fls. 24, o imposto e acréscimos correspondentes, nmianemn7do assim o litígio sobre o valor de Cr$ 120.000.000, referente aos serviços de ter- raplenagem executados pela firma Galvani Pngenharia e:fComércio Ltda. Após a informação fiscal de fls. 31/33, que opi- nou pela manutenção da exigência, veio á decisão de 19 grau jul- gando procedente a ação, ao fundamento de que o contribuinte não conseguiu fazer prova da regularidade das operações levadas ao custo do exerc. de 1986, relativas ã nota fiscal n9 313, emiti- da por Galvani Pngenharie e Comércio Ltda,, e que a ausência de comprovaç g.o da regularidade da operação, legitima a glosa de tais despesas, pela indedutibilidade assegurada nos arts. 154, 191. § .S 19 P 29, 192 e 387, T do RIR/80- No tempestivo apelo de fls. 39, sustenta a ape- lante que a prova reclamada foi apresentada (existência das bene._ ficiãrias e documentos que comprovaram o faturamento), bem como os registros fiscais a cargo da empresa prestadora dos serviços, sendo o pagamento feito através de cheque dev i damente compen sado na sua conta-corrente. 1 7f.:', çtfr''' o relatório, \ \ .Ç' , umnoNnworEDERAL PROCESSO N9 10830/001.83/88-48 3. AC.e5RDÃO N9 101-82.695 VOTO- - - Conselheiro FRANCISCO DE NSSTS MIRANDA, Relator Do que restou do litígio a pós a decisão de 19 grau, verifica~que remanesceu a glosa sobre o valor de Cr$ ,. 120.000_000 pago pe l a recorrente à empresa Galvani Engenharia' e Comercio Ltda., por: "Servicos de terraplenaaem executados em regime' de subempreitada na sua obra pública da Praça de Esportes do Núcleo Habitacional do Jardim Monte' Alegre, em Paulínia/SP." Os documentos trazidos à colação pela. interessa- da para comprovar as despesas são: duplicata (fls. 2); fatura (fls.3); aviso bancário levando a dAbito da conta da empresa no dia 30.12.85, o valor de Cr 120.000,00 0 , pelo cheque compensado n9 002660, No Termo de Inicio de fiscalização consta que o sócio que o assine declarou que não há contrato dos serviços ian çados e nem planilha de medição ou qualquer outro elemento com— Probatório dos serviços- Dessa maneira desconhece-se a existên- cia de qualquer vinculo obrigacional para dar cobertura à despe- sa contabilizada, o que é estranhável, por envolver o assunto" subempreitda de obra Por outro lado não se sabe a quem foi pago o che que compensado. Se cópia do mesmo fosse juntada ao processo na certa seria identificado o beneficiário pelo recebimento. -Para que despesas dessa natureza sejam aceitas como dedutíveis é necessário comprovar que foram elas contrata-- das, assumidas e pagas, e, principalmente, que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou ser- v i ços eram necessrios, normais e usuais na atividade da empresc,.. A prova trazida à colação foi ins'atisfatSria pa- v .v. \\J ra autorizar a legitimidade da dedução do dispêndio corar, oneracin nal. Nesca l i nh de -raciocínio, -57oto pela negativa de p-rovimento do reclirs". B-asília (DF), 0 -d de :I. t e? e—C) FRANCISCn DE P__SS T\JI NA RELATOR d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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