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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779183 #
Numero do processo: 10467.003146/89-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10076
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4780679 #
Numero do processo: 10983.002604/94-17
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12470
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : RAUL FELIPE BUENDGENS Recorrida : DRF FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6. da Lei n. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL FELIPE BUENDGENS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de junho de 1995 1,4046=i4:64n LEILA ARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE a • Ir EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR dierriaS VISTO EM a *e o e a" leBRE - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 42 JUN1195 ZENDA NACIONAL,.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.604/94-17 ACORDAI) No. 104-12.470 RECURSO No.: 03.971 RECORRENTE : RAUL FELIPE BUENDGENS RELATORIO Contra RAUL FELIPE BUENDGENS, contribuinte jurisdicio- nado á DRF-Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação constituindo o crédito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica e de- mais encargos. Insurgindo-se contra a exigência, o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razbes foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluido o litígio, as partes requereram em juizo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- rídica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- zaçbes pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ónus devido pelo beneficiário. Porém, se o ;/~2--&--"Y • J-Vt•'r c MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘- AA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.604/94-17 ACORDAI) No. 104-12.470 imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no meg subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mas seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE 4 RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO Exercício Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorréncia de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razões de impugnação e citando ementa da Cámara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em plenário). E o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.604/94-17 ACORDAI] No. 104-12.470 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no computo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como •as importâncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Camara nesta oportunidade não está vinculada a : fl indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- T são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- -buinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda-. mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, .despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a *torma estampada no dispositivo antes citado. MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.604/94-17 ACORDAI] No. 104-12.470 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo á pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao m@s da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informaçCes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- fles do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de indices inflacioná- 5 - - -.. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA v.% 1;~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.604/94-17 ACORDAI] No. 104-12.470 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento da diferenaa salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável. Não bastasse, a decisão judicial homologatária que atribui caracteristica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece • competéncia para impor ou afastar obriga- ções tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade económica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. • Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo Inc. V do art. 6. da Lei 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento 6 ~0-/& ."1/417 4.q• :à- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/002.604/94-17 ACORDAO No. 104-12.470 ao recurso. Brasília (DF), 20 de junho de 11995 R MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000436/90-42
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14232
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: WEG FLORESTAL L'TDA. RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 FENSOCIAIL - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, ,por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - Verificada a insuficiência no pagamento da contribuição decorrente do recolhimento fora de prazo deverá ser exigido do contribuinte a multa de oficio e juros de mora, além da diferença da contribuição, a ser determinada com a imputação do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 e reconhecer o direito à compensação da contribuição paga a maior com o crédito apurado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 402- • • .1: T e '1 llte ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 - • 1 • • f' MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Fr. : 10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N". : 104-14.232 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,Ap 2 rcg . ,:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA4„ • . 1 , 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 RECURSO N". : 89.036 RECORRENTE : 'WEG FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 02, pelo qual foi exigido da empresa WEG FLORESTAL LTDk o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no valor equivalente a 472,81 UFIR, acrescido da multa de oficio de igual valor, além dos juros de mora de 507,69 UFIR A exigência fiscal em discussão decorreu do fato de ter o contribuinte recolhido a contribuição do FINSOCIAL de acordo com os prazos estabelecidos na Lei n° 7.799/89, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.019/90, sem, no entanto, considerar as alterações determinada pela Lei n° 8.218/91 que, entre outras disposições, alterou o prazo de vencimento para pagamento da contribuição do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 1991. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 31 dos autos, onde contesta o lançamento, alegando, em síntese, que não procede a exigência fiscal, tendo em vista que os efeitos das alterações introduzidas pela Lei n° 8.218/91, somente poderia ter início a partir de 28.10.91, em obediência ao prazo de 90 dias estabelecido no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal. A autoridade monocrática ao apreciar o feito mantém a exigência com os seguintes argumentos: "É sabido que o Senado Federal não suspendeu a execução da Lei que disciplinou a alteração do vencimento do Finsocial. O STF também não a julgou em decisão definitiva, o que autorizaria a manifestação do Senado. 3 rcg 44. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 Portanto, a lei que alterou o prazo de vencimento do Finsocial permanece em plena vigência e, por isso, imposta coercitivamente para cumprimento de todos. O fato inconteste é que a Lei n° 8.218/91 reduziu os prazos para o pagamento das contribuições para o Finsocial, cujos fatos geradores ocorram a partir da nova previsão legal. Portanto, o procedimento da empresa em efetuar o pagamento com base na legislação revogada importa em transgredir a nova norma jurídica e, por isso, passível de penalização." Regularmente notificado da decisão, e por com ela discordar, o sujeito passivo interpõe o tempestivo recurso voluntário a este Conselho, onde reitera as mesmas razões argüidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, optando por abordar a argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.218/91. É o relatódO • 4 rcg ss!! 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA ."? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.177/9340 ACÓRDÃO N". :104-14.232 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, há de se rejeitar a argüição de violação do direito de defesa, vez que a autoridade de primeira instância analisou todos os questionamentos da peça impugnatória, abordando, inclusive, os aspectos relativos a competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei., tudo com o propósito de demonstrar a legalidade da exigência. Quanto ao mérito, devemos inicialmente esclarecer que o prazo de noventa dias contados da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, estabelecido no artigo 195, 6°, da Constituição de 88, para que possa o poder público exigir a contribuição social, não se aplica à hipótese, uma vez que a Lei n° 8.218/91 não instituiu nem modificou a contribuição do FINSOCIAL, mais tão somente alterou o seu prazo de recolhimento. Além disso, sabe-se que a Lei n° 8.218/91, entre outras disposições, alterou o prazo de pagamento das contribuições para o PIS e do FINSOCIAL, relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 1991, incluindo, assim, as contribuições em litígio na nova previsão 41011"r 5 rcg ,t; lo• MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 Por outro lado, verifica-se que o contribuinte recolheu o F1NSOCIAL usando a aliquota de 2,0%, conforme demonstram os documentos anexos às fls. 10/20, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que inexiste base legal para cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01.01.89, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta como o Diploma Findamental. Embora não tenha argüido a inconstitucionalidade da cobrança do Fmsocial, não podemos deixar de reconhecer o direito ao crédito correspondente aos valores pagos com aliquota superior a 0,5% relativo aos períodos de apuração dos meses de agosto, setembro e outubro/91, o fazendo com os fundamentos a seguir. No tocante as aliquotas do F1NSOCIAL, vale lembrar que o Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu essa Contribuição fixando a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Posteriormente, sua aliquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 10 da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que excedera à aliquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item 111, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verb0 6 rcg »447 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201002.177193-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ifi - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) , conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Uma vez comprovado que o sujeito passivo recolheu a contribuição questionada com a alíquota superior a 0,5% (meio por cento), inquestionável é o seu direito de compensar essa diferença com o crédito lançado nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. • Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de agosto a outubro/91. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 (ate pl •P :E e Pipi IFtO V ' • O 7 rcg Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10715
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A presente tributaflo encontra guarida na legislaçXo de regencia. Dada a estreita relaçro de causa e efeito o Decorrente segue a mesma sorte do principal. Recurso nNo provido. Vistos, relatados o discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FABIO AUGUSTO HARDMAN LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta CUmara do Primeiro conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so. nos termos da relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstles. em 18 de agosto de 1993 4~44-1:-C LEILA MARIA SCHERRER Ii ÇÇO RRESIDENQE LÀLI Ant .4470/‹.1;". ,0020~1ity --RELATOR VISTO 4.00DS0' .t . DA ',STA - PROCURADOR DA FA SESSM DF-- X 4 MAR ifIg‘ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELIO SALLES BARBIERI :JUNIOR. EVANDRO PEDRO inwo, MIGUEL RENDY. ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALPERTO CHAVES ROSAS. Ausente /ustl- ficadamentema Conselheira IRAM KAHAN. Processo n. 13702-000.302/89-63 2. Recurso n.: 73.193 AcórdWo n.: 104-10.715 Recorrente: FABIO AUGUSTO HARDMAN LEITE RELATORIO O contribuinte aqui nominado, em 14 de novembro de 1989, tomou ciencia do auto de infraçro de folha 1, assim redigido: o 1- Trubutaflo por reflexo do lançamento efe- tuado contra o FRIGORIFICO FRIBEM LTDA FM - 49.293, correspondente ao Lucro Arbitrado nos anos base de 1985 e 1986, tudo em conformidade com o Auto de infraçaro de 09 de maio de 1989, cuja cópia é parte integrante do presente. Os lucros arbitra- dos presumem-se automaticamente distribuídos aos sócios, proporcionalmente à sua participaçXo no Capital Social, sendo, neste caso 10%(dez por cen- to) sobre os valores abaixo:." Na sua impugnaçWo, protocolizado em 8 de dezembro de 1989, alega o contribuinte quet "Eis que a presente acro fiscal se desenvolveu de forma irregular, e apressada, sem dar a nossa em- presa o elementar direito de defesa e apresentaçXo dos documentos para uma completa análise, fato es- te que, à nossa revelia, originou o presente auto de infraçWo, totalmente injusto e descabido, uma vez que possuimos, todos os documentos solicitado: em perfeita ordem." Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto Nr. 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informaçWo de folha 16, acom- panhada daquela prestada no processo matriz, folhas 17 a 19. A decisWo da autoridade monocrâtica de primeira instün- cia administrativa está às folhas 23/24, tendo por fundamento o pare- e/ cer de folha 21, que agora é transcrito: 3. Processo n. 13702-000.302/89-63 Acórdão n.2 104-10.715 "Analisando as peças do processo matriz, constata- se que o fiscal autuante esteve em várias ocasiZes na sede da empresa, conforme demonstram os Termos de fls. 01 a 06 e 08, nos quais foram solicitados livros fiscais e comerciais e outros documentos necessários à comprovação da escrituração e que não foram apresentados até a lavratura do Auto. Esses Termos foram assinados pelo Gerente Adminis- trativo e de Pessoal da FRIDEM, pessoa habilitada a assinar pela empresa. Constata-se,portanto, que a alegação do contri- buinte de ter o fiscal autuante deixado de apare- cer na empresa, só o fazendo quatro meses depois para exigir de imediato a apresentação de novos documentos, não é verdadeira, como comprovado nos autos. Em face do exposto, apesar de ter sido dado ao contribuinte amplo direito de defesa, este recu- sou-se a apresentar os livros e documentos fiscais à autoridade tributária, o que originou o arbitra- mento do lucro nos exercícios de 1986 e 1987. Conforme preceitua o artigo 403 do RIR/80, aprova- do pelo Decreto No. 85.450/80, os lucros arbitra- dos são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, na proporção da sua participação no capital social da empresa. Considerando que o valor tributável no presente auto baseou-se indevidamente na receita apurada, propomos a retificação de ofício do lançamento, tomando-se como base o valor do lucro arbitrado em cada exercício." A ciencia dessa decisão ocorreu em 8 de fevereiro de 1991, sendo o apelo voluntário protocolizado em 27 do mesmo mes e ano, argumentando que: "b- O autuado Sr. Presidente, desligou-se da em- presa em 23/05/88 (anexo sexta alteração contra- tual arquivada na O(JCERJA sob No. 409975 em 08/07/88), portanto, um ano anterior ao inicio da asão fiscal; #9,./ 4. Processo n. 13702-000.302/89-63 Acórdão n.: 104-10.715 c:- Dessa maneira.. de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda e Leu is:EAcão victente, com a transt erencia das quotas e cies:ligamento da firma. a responsabilidade do sócio retirante fica extin- ta, com excess.:Ko de Imposto de Renda na Fontegue iiiXo é? o casso_t_pois trata-se de apuraçXci de imposto da Pessoa Juridica, cunis novos sócios assumi ram (3 Ativo e Passivo da Sociedad e e receberam a doeu- mentac:Jo em dia, sem débitos fisca:ts." Encaminhado o processo para o lo Conselho de Colibri.- buintes, o chefe da secretaria determinou o retorno à rep.:Art.10:o de origem para informar a respeito do processo matriz, sendo prestada a resposta encontrada na ultima folha deste processo, que n'ão esta nume- rada, seguindo aquela de nü.mero 61. A resposta é a seguinte: "Em atendimento ao solicitado as: fls. 39 e 40 (V) pe 3. o p rimeiro Conselho de Contribuintes., informc) que a pessoa jurídica da qual o interessado eb so- cio impugnou fora cio prazo o auto de infração que; deu origem à. ex icion c :i. a tri bu tá i a reflexa o r questionada pelo interessado. No obstante, o lan- amento contra a empresa foi examinado, de ofício., e mantido integralmente. encontrado-se atualmente em fase de cobrança executiva, conforme documenta- ção elucidativa Juntada às fls. 41/61. ss to posto , rest i tua-se ao Pr ...o Coma el ho ci Contribuintes." E o relatório. 5. Processo n. 13702•000.302/89-63 AcórdWo n.: 104-10.715 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM.Relator Estáo atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento. Restou devidamente comprovados nos autos que o procedi- mento matriz está administrativamente findo, sendo o crédito tributá- rio objeto de cobrança executiva. Na tributaçáo realizada no presente, que decorre daque- la no processo matriz, encontra total guarida no artigo 403 do Regula- mento baixado pelo Decreto No. 85.450/80. O lançamento objeto do litígio se refere aos anos-base de 1985 e 1986, periodo em que o recorrente era sócio da pessoa jurí- dica, pois, segundo ele, o seu desligamento só teria ocorrido em 23 de maio de 1988. No presente caso, por força do artigo 403 do RIR/80, já referido neste voto, náb $e tem que indagar, como pretende o recorren- te, a respeito do instituto da Responsabilidade Tributária, tratando- se to somente da aplica~ do disposto no artigo 144 do Código Tribu- tário Nacional, dado o caráter declaratório do lançamento. Por todo exposto, voto no sentido que se tome conheci- mento do recurso para, no mérito, negar provimento. DRASILIA (DE),18 de a. isto de 1993 .L -Í '-Relator Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003453/92-14
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12349
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:18Z; created: 2009-08-17T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:18Z | Conteúdo => ; itv2i11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 Sessão de 26 de abril de 1995 ACORDO Np. 104-12.349 Recurso no.: 84.218 - IRPF - EXS. DE 1987 Recorrente MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA Recorrida : DRF EM RECIFE (PE) IRPJ - RECURSO VOLUNTARIO - TEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instãncia, contra decisão de autoridade julgadora de primeira ins- tãncia, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO CONHECER do recur- so por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 LEILA ÁRIA CHE RER IFT no - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARLOS GUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 22 JUN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convo- cado), Remis Almeida Estal e Carlos Walberto Chaves Rosas. , , '• MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 ACORDO N. 104-12.349 ' RECURSO No.: 84.218 RECORRENTE : MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA RELATORIO I O contribuinte supra-identificado recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada a fls. 27/30. • • Em sua impugnação argumenta o contribuinte as seguintes razões de defesa que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A autoridade de primeira instância julga procedente a exigência do imposto estando a decisão assim fundamentada: . "Analisadas as peças que instruem o presente pro- cesso, à vista da legislação que rege a matéria, fica constatada a procedência do lançamento, tendo em vista que o impugnante não apresenta comprovan- tes de rendimentos da atividade rural, apenas de- clarações de políticos e autoridades que alegam conhecer as atividades agropecuárias e residência rurala do impugnante. Além disso, o impugnante, não comprova a aquisição dos bens móveis e imóveis constantes do quadro "Acréscimo Patrimonial a descoberto (D.L. 2303/86)" no valor de Cz$ 765.000,00, anexando a - defesa apenas o documento de fls. 50, do corretor de imóveis que declara a não concretização da ope- ração de venda do apartamento 902, do Ed. São Francisco, por desistência do peticionário e não esclarece as condições da transação imobiliária. O impugnante, também, não apresenta justificação para o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 308.538,00. -,4. n = MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 ACORDA° No. 104-12.349 Ciente em 02.09.93 (fls. 64), recorre, inconformado, protocolizando sua pega recursal em 05:10.93 (fls. 67). Como razões de sua defesa solicita sejam considerados os argumentos apresentados na inicial, afirmando que naquela comprova- se o exercício da atividade rural. 120-. •E o relatório • • 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 ACORDO N. 104-12.349 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso inter- posto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na ação fiscal de fls. 27/30. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Ad- ministrativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigên- cias fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 02.09.93, ingres- sou com seu recurso somente em 05.10.93, conforme nos dá conta o ca- rimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 67). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do re- curso, por perempto. Brasília - DF, em 26 de abril de 1995 04-114-"tit- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 4 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000706/95-99
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14282
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: NABIC FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 MULTA - INTEMPESIIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos do IRPJ, quando não há imposto devido, no exercício de 1993, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto- devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABIC FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. J.° -'••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 RECURSO N°. : 112.512 RECORRENTE : NABIC FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega, em síntese, a improcedência da notificação, baseando-se, para tanto, na espontaneidade. Afirma, ainda, ser microempresa e que não houve prejuízo aos cofres do Tesouro Nacional A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes andamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do R1R194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D1RPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 25.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.05.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustrçs pares (lido na íntegra)? 2 jrl <ft 4".4: • Aript MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10630/000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 O Representante da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. É o Relatório. 3 jrl b. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA n.J • 4" N it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 32 .1"; > PROCESSO N°. : 10630/000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face da espontaneidade na apresentação da declaração, considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 4 jrl 4. — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.706195-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei !t is 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. te 5 jr1 , • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • : 31; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V°. : 106301000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do R111/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas fisicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 lat /lbLEIL t EA MARI SCHRRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSNL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to -7,...,1° ISONF 14 I • ODRIGUES PRESI NTE RAUL 'IMEN-tEL- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/011.461/92-98 ACÓRDÃO N° : 101-89.688 FORMALIZADO EM: 15 MAL '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 98ImEIRo coNsE....Ho DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580-011.461/92-9s Acórdão n2 101-89..688 RELATÓRIO CSNL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., empresa com sede em Salvador-DA, recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social prevista no artigo 32, alínea 'b da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 12, parágrafo Unido da Lei Complementar n o 17/73 e artigo 1 0 do Dec.lei n2 2.445, c/c artigo 12 do Dec.lei n2 2.449/88 - PIS/FATURAMPNTO, calculada sobre a receita operacional da empresa no mOa de nov E III 1:i 1' O /91 Na 1. fri pugna 1.:;ã O ti O lanç a men tO 5 às fls. 25/42 5 a interessada ataca, basicamente, a inconsti .Hirionalidade dos Dec.leis n2 2.445/88 e 2.449/88, ao argumento de que tais diplomas já tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Federal. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade iulgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 53/60, ao argumento de que o fáleL1a compeLJiLia aos órcltos enc::arreclaclos de api i. c a I- as leis O exame d a C: n C 1. 0 ri 1 1. ti a d O 5 CO o trol E E SE é':(d o e.? X C 1 usivamante ao Poder judiciário. 1 ///-\11\3 , . PROCESSO N9 10580-011.461/92-98 4 AcOrdão n9 101-89.688 Segue-se às f Is. 66/73 o tempestivo recurso para este Colegiada no qual a interessada reitera eraazties apresentadas na impugnação. É o Relatório r i , , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n2 10580-011.461/920000099 Acórdão n2 101-89.688 VOTO Conselheiro RNJ! PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. COMO vimos pela leitura do relatório, trata-se de lançamento da Contribui0o devida ao Programa de Inte~io Social prevista no artigo 32, allnea "b u da Lei Complementar 01/70, c/c artigo 1 0 , parágrafo Unido da Lei Complementar ng 17173 e artigo 12 do Dec.lei no 2.445, c/c artigo 12 do Dec.lei n o 2.449/88 PIS/FATURAMENTO, calculada sobre a receita operacional da empresa. O Decreto-lei n g 2.445, de 29-06-88, através de seu artigo 12, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01-07 ..... 88 a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional brutaN b) a base de calculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do m g= s anterior, c) a aliquota, de 0,50X para 0,657— De fato, os Decretos leis ngs 2.445/98 o 1 PROCESSO N9 10580-011.461/92-98 6 Acórdão n9 101-89.688 '2.449/SS, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Ti- 1. 15 11 R 1 F:a€?r_a 1 e: ff) d á. versos. julga entos g ao a rquman to d qua C.Y., :1 a C:0 ffs p 1 enan tar por k.le, t .5 .51 (5 1-1 rar pui, a an t.r E? leis, não podem ser alteradas por Decretos-leis, permanecendo a base de cálculo da contribuição limitada às regras contidas na Lei Complementar n2 07-70, com as modificaOes intl . oduzidas pela Lei Complementar n2 17/73. Por outro lado, o Senado Federal já suspendeu R execução dos referidos decretos-leis através de SUR, Resolução n o 49, de 09-10 95, pondo fim a questão, werbis 'Art. 12 -á suspensa a execução dos Decretos - leis n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 19SS, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 148.754-2/210/Rio de Janeiro.' Por todo O exposto, dou provimento ao Recurso. Et 1' Et D „ 8 d c.? :"t 1:3 r" Ci G? 1. 9 9 é., --) RAUL F'iMENTEL,---R,elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015714/92-53
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91479
Nome do relator: Não Informado
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MINI ST É RIO-DA-FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES ‘') -;:-: !!'ili PRIMEIRA CAM's ARA LADS/ Processo _TE ° . 10980_01_5744/92-53 Recurso-n°. : 13 216_ Matéria- : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1990 a 1992 Recorrente COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ Recorrida • DRJ_em Curitiba- PR Sessão de 15 de outubro de 1997 AcórdAo n.°. : 101-91.479 Questionamento Judicial - A discussão de matéria tributária perante o Poder Judiciário, com depósito integral do valor, só justifica o lançamento para evitar a decadência, não tendo amparo a reclamação de multa ou juros, 9uando não integrante da exigência a acusação de extemporaneidade Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. e e N P -- - • - OD-RUES PRESIDENTE/ ., ,- CE . • ALVES/ FE1 'OSA - - ATOR FORMALIZADO EM: 2 I N - V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA .... CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N 2 10980.015714/92-53 RECURSO N2 13.216 ACÓRDÃO 101-91.479 RECORRENTE COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ RECORRIDA DRJ EM CURITIBA-PR RELATÓRIO Conforme consta a fls. 30, cuida a questão em julgamento de lançamento por falta de recolhimento da CSSL dos períodos-base de 1989 a 1991, conforme termo de Lis. 08/09. A fls. 11/12 se vê o cálculo da exigência de multa penal e juros de mora, inclusive parcela variável com fundamento na TRD. O montante exigido, segundo o Fisco, houvera sido depositado em Juízo. A defesa teve por embasamento os seguintes fatos: - que uma vez depositados o valores e obtida a liminar, não poderia o Fisco ter lançado; que o valor depositado havia sido escriturado pelo regime de competência; - que a exigência fiscal feria direito constitucionalmente protegido; - que ela, a então impugnante estava duplamente protegida, a uma porque obtida a liminar, a duas Processo n.°. : 10768.001297/94-39 3 Acórdão n.°. . 101-91.391 justificado por apenas um deles e, mesmo assim, sem lastro aparente em sua porque houvera sido feito o depósito do reclamado. À fls. 26 e 27 encontram-se cópais das liminares concedidas, sendo que a útlima faz ressalva quanto aos acréscimos em caso de depósito extemporâneo, o qual ficaria, então, sujeito à multa de mora. A manifestação do Fisco é no sentido de que a falta de disponibilidade dos valores depositados, justificava a exigência. A decisão recorrida concluiu que tinha havido renúncia ao direito de recorrer às vias administrativas para a Recorrente, diante, dos mandados de segurança noticiados. Citou o Ato Declaratório Normativo nr. 3196-COSIT. Afastou a multa de ofício e juros de mora para os casos em que depositados os valores no tempo certo. O recurso voluntário encontra-se assim, em síntese, firmado: - que a notificação do julgamento não seria válida, já que não obedecido o disposto no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pois não trazia valores; - que somente a Lei Complementar podia estabelecer normas gerais de direito tributário; - que o lançamento atestava a ocorrência dos depósitos, não t do havido nenhuma diligência para demonstrar insuficiência, enquanto não ocabi a f// contribuinte saber o que seria DCTF; /- que se tivesse havido depósitos PROCESSO N9 10980.015714/92-53 4 Acórdão n9 101-91.479 insuficientes seria devido não só juros, mas também acréscimo de multa; - que não poderia ter havido pagamento do crédito tributário, mesmo porque este não fora indicado na intimação; - que era nula a decisão atacada. As contra-razões de recurso são no sentido de que a autuação se dera para evitar a decadência, sendo que as ponderações da decisão recorrida diziam respeito, quanto a juros e acréscimos, aos casos em que não tivesse havido o depósito completo da exigência tributária. É o relatório. Voto. Embora não eleito um tópico como preliminar no Recurso Voluntário, assim considero a questão do defeito da notificação. Não vejo a nulidade pretendida pela Recorrente. A decisão deixou claro que nos casos de depósitos judicial a tempo, ficam os contribuintes isentos de juros e encargos da TRD, e não como entendido, de que seria legítimo, no caso, os acréscimos. /7 A questão, ademais, é de execução. Afasto a nulidade pretendida. Com relação à matéria de fundo, verifico nos autos que não questiona o Fisco os valores depositados/ os quais depreende-se, são os devidos. PROCESSO N9 10980.015714/92-53 5 Acórdão n9 101-91.479 O auto de infração não antecedeu os depósitos, sendo-lhe posterior. Considerando que uma vez depositados os valores, a consequência é a de que: se vencida empresa reverterão eles em renda da União, enquanto se vencedora, restará o direito de levantamento, uma vez obtida as liminares. Consta dos autos ainda, a seguinte situação: i) a fls. 15 dá o Fisco notícia à Recorrente de que o lançamento encontra-se suspenso, enquanto pendente a medida judicial ; ii) na mesma fls. 15, registrado se acha um alerta no sentido de que a suspensão noticiada não interrompia o prazo para a impugnação contra o lançamento. Diante da situação poder-se-ia afirmar: das duas uma, ou estava o crédito tributário suspenso, decorrendo o lançamento da necessidade de interromper o curso da decadência, ou não estava e assim aberto o direito de impugnar. A decisão recorrida, não conheceu da questão de fundo tratada nos autos, enfrentando o mais, tendo como fundamento o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT ng 03/96, transcrevendo os seus termos: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualeÁer modalidade processual antes iou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistências de eventual PROCESSO N9 10980.015714/92-53 6 AcOrdão n9 101-91.479 recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. (---)" Embora tenha a decisão recorrida considerada definitiva a decisão quanto ao PIS, há que se entender como CSSL, tendo havido erro compreensível, sem prejuízo para a conclusão. Referindo-se ainda a decisão ao disposto no artigo 62 do Decreto 70.235/72, alegou que nos termos do Parecer PGFN/CRJN n g 1.064/93, o lançamento visava tão só /' / evitar a decadência, citando as conclusões deste: (- " a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedime to cautelar com depósito do montante inte ral do tributo, quando já não houver sido, Áeve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do 96digo Tributário Nacional; PROCESSO N9 10980.015714/92-53 7 AcOrdão n9 101-91.479 b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7 2 , inciso I do Decreto n 2 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN)." Citou ainda a decisão recorrida que: " No entanto, muito embora os acréscimos legais e penalidades tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, cabe, na hipótese de existirem depósitos judiciais, a compensação da contribuição apurada com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 23, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n 2 002/92, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em consequência, as multas de ofício e juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto de depósito, bem assim quanto aos depósitos, se por acaso, efetuados, após o vencimento e antes do procedimento." // Cuidou mais de apontar a decisão recorrida, a atual dicção da Lei 9.430/96, que estabelece em seu arti o 63: " Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário PROCESSO N9 10980.015714/92-53 8 Acórdão n9 101-91.479 destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n g 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 2 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2 2 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Há que se entender então, que nos termos da legislação indicada, a discussão deverá estar restrita a tudo que exceder à CSSL, já que estabelecido a fls. 15 a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151. II e IV do CTN), embora após, no mesmo instrumento conste o alerta da não interrupção para o prazo de impugnação. Considerando que o valor depositado, nos termos do exigido, corresponde ao devido, não havendo acusação de falta, considerando que a decisão recorrida afastou a exigência de multa e demais acréscimo, dou provimento parcial ao recurso na parte que envolve a juros de mora, vez que o lançado decorreu de valor depositado, e não da falta de depósito. A ressalva constante da decisão recorrifa equivaleria a um lançamento, o que é vedado ao julgador. Com respeito ao valor do princip:1, PROCESSO N9 10980.015714/92-53 9 Acórdão n9 101-91.479 encontrando-se ele depositado e a matéria sub judice, considero prejudicada a resistência da Recorrente, devendo prevalecer o que for decidido pelo Poder Judiciário, no caso, procurado antes mesmo do lançamento. A matéria será de execução. É parcial oieuyimento. É com+ ve ,o. /7 // C o/.ves &tosa 17/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000035/91-38
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10980
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1989 Recorrente: JOSÉ FELISBERTO DA FONSECA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser aceitos, para fins de justificação de acréscimo patrimonial, os recursos cuja origem e recebimento se comprovem, mantendo-se o lançamento quanto aos valores do patrimenio não cobertos por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FELISBERTO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessties, em 06 de dezembro de 1993 -14.= LEILA MA IA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE / 4.1 D-11 r DRO P NTO - RELATOR C-wwwit:a bk? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE PA' VA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 2 5 MC 1114 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram " ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Miguel Rendy, AntOnio Lisboa SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13605/000.035/91-38 ACóRDA0 N9 104-10.980 Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. SERMO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13605/000.035/91-38 ACORDAI] Ng 104-10.980 RECURSO N2: 72.169 RECORRENTE: JOSÉ FELISBERTO DA FONSECA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 12 em virtude da constatação, no dizer da fiscalização, de variação patrimonial a descoberto em decorrência de arbitramento do custo de construçbes, com base nos índices do SINDUSCON, além da aquisição de bens sem a necessária origem de recursos tributados, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, tudo relativamente aos exercícios de 1987 a 1989. Em sua impugnação o contribuinte propugna pela redução do custo de aquisição de dois imóveis, considerando como CR$ 700.000,00, quando na verdade custou-lhe apenas CR$ 233.333,33, posto que somente lhe competia 2/3 do referido imóvel, ao custo total de CR$ 350.000,00. Quanto a ingressos de recursos alega que devem ser consideradas quantias recebidas por si e por sua esposa, quer a título de remuneração de trabalho assalariado de sua esposa, quer como retiradas pro labore e lucros distribuídos por empresa de que sào sócios. Alega, ainda, que a construção de um dos prédios foi feita em condOminos com 20 condôminos, cabendo-lhe, tão-somente, o equivalente a 10,75% do custo da obra, vez que 89,257. foi transferido para os demais co-proprietários. Sustenta, ademais, que, em relação ao custo do outro imóvel deve ser considerado os desembolsos de apenas CR$ 41.310,00 (ex. 1987) e CR$ 178.690,00 (Ex. 1988), no total de CR$ -52#41Ç 220.000,00. P UMMOMMACOMEMERM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13605/0001035/91-38 ACóRDA0 Ng 104-10.980 A informação fiscal proa a exclusão do valor de CR$ 260.436,00, do arbitramento no exercício de 1987, relativo à construção do apartamento 201 do Ed. Guanabara, reconhecendo não ter feito o rateio relativo â participação de 2/3 nos terrenos adquiridos, mantendo, por outro lado o seu custo em CR$ 700.000,00, pelo que caberia o contribuinte CR$ 466.667,00. Quanto aos demais fatos, manifesta-se pela proced'ência do feito, elaborando novos cálculos à fl. 144. A autoridade «a guio» julga procedente, em parte, o feito fiscal, reconhecendo como tendo custado CR$ 350.000,00 os dois terrenos adquiridos pelo contribuinte, cabendo-lhe 2/3 do preço, ou seja. CR$ 233.333,33, isto porque aquele preço (CR$ 350.000,00) representava o custo de ambos os terrenos, de conformidade com o que contém o registro de fls. 105-v e 107-v. (averbaçbes nQ 4, em ambos os registros, parte final). De outro lado, embora reconheça a decisão que dos documentos de fls. 34 e 67, não tenha sido co-responsável na construção do apartamento 201 do Ed. Guanabara, conclui por aceitar a confissão do contribuinte de ter desembolsado nos exercícios de 1987 e 1988 as quantias de CR$ 41.310,00 e CR$ 178.690,00, respectivamente. Quanto às demais alegaçbes do impugnante não as aceita, de conformidade com os novos cálculos de fl. 156. No recurso voluntário, o recorrente pleiteia a inclusão, como recursos, das quantias auferidas por si e por via esposa, além de reafirmar a construção, em condomínio, do Ed. São Gonçalo. - LaiSO _ SERVIÇO FOIBUCO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13605/000.035/91 -38 ACORDAI] N2 104-10.980 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Nada foi provado a respeito da negação do recorrente de que a construção do chamado Ed. São Gonçalo, com área de 1.758,42 mr-, foi feita em comum, com vinte condOminos. Realmente, a escritura de venda das unidades foi lavrada após a conclusão da obra, sendo que todos os documentos relativos aos imóveis onde foi levantada a tal acessão física tem o recorrente como único proprietário. No entanto, é de se aceitar, em relação a Marco Antonio de Castro e Catarina Floripes Lamas Vidal terem eles adquiridos suas respectivas salas em 1988, pelos valores, respectivamente, de CR$ 1.550,00 e CR$ 2.647,00, conforme consta em suas declaraçbes de 112 e 115. Tais recursos, portanto, devem ser considerados como recursos do recorrente no exercício de 1989. Entendo, ademais, deverem ser considerados como recursos as quantias de CR$ 41.070,94 (ex. 1987), CR$ 150.825,00 (ex. 1988) e CR$ 966.548,00 (ex. 1989), com a devida consideração do imposto de renda retido na fonte e constante dos documentos de fls. 91, 98 e 99, relativas a salários pagos à esposa do recorrente pela Prefeitura Municipal de João Monlevade. Não se trata de retificação de declaração, mas comprovação de origem de recursos. O mesmo, no entanto, não se aplica aos lucros e pro labores pagos ao recorrente e sua esposa pela empresa da qual são sócios, em virtude de não haverem eles sido tributados, quer na fonte, Sapti;‘ SEAVIÇO PtISLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13605/000.035/91-38 ACóRDA0 N2 104-10.980 quer nas respectivas declarações, pois considera-los como recurso, se, de um lado reduziria o acréscimo patrimonial a descoberto, de outro lado, haver-se-ia de tributá-los nesta oportunidade, circunstáncia que anularia o benefício da redução. Quanto ao demais, adoto, por suas bem colocadas razões, a decisão de fls. 146/150. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1993 / / • VANDRO "EDRO -INTO RELATOR Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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