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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781115 #
Numero do processo: 13851.000012/96-90
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14689
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO VIRGÍLIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a<asz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ty0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão d. : 104-14.689 Recurso n°. : 09.872 Recorrente : GILBERTO VIRGÍLIO DE SOUZA RELATÓRIO Contra GILBERTO VIRGÍLIO DE SOUZA emitiu-se a Notificação de fls. 02 exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 365,28 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalfração como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; 2 jr1 e I: a .• r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n°. : 104-14.689 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, In da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o principio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando dai que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei., 3 jri 41 47; it MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 /ti .NW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n°. : 104-14.689 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RER194 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 11.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 30/35, protocolizado em 02.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 41/44,. É o Relatório. 4 jrl •• s MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n°. : 104-14.689 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 30, 6°, 9°c 14 da Lei n°7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." # 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".P •n "t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;t1e-Cr.5. Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n°. : 104-14.689 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RH2/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n°s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localinção, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n°7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário/ 6 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA••-: ".-.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n°. : 104-14.689 I - a isenção; L1 - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. OC"-- 7 jrl — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ltri Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n°. : 104-14.689 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 33. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:te', 8 ft! .4." MINISTÉRIO DA FAZENDA th• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n°. : 104-14.689 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. 9 iri •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.012/96-90 Acórdão n° : 104-14.689 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 .1 LEILA MARIA SC RRER LEITÃO to jr1 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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IRPF - EX: DE 1987 RECORRENTE: ALCIDES JOSÉ PERES RECORRIDA : DRF BRASÍLIA(DF) SESSÃO DE : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.682 IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES JOSÉ PERES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..--- -- Erir ;' ISON PE OD ?ii GUES P.1 SIDE '' t ,,41 KAZ , S * i LATOR FORMALIZADO EM: 12 JA Ni 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10165.000193/90-08 ACÓRDÃO N° : 101-91.682 RELATÓRIO O contribuinte ALCIDES JOSÉ PERES inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 01.589.332/0001-16, inconformado com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília(DF), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na empresa correspondente a omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa para aumento de Capital Social e com fundamento no artigo 181 do RIR/80. Nestes autos, a infração foi capitulada no artigo 34, inciso I, do RIR/80 cujo lançamento foi mantida integralmente pela autoridade julgadora de 1° grau.. No recurso voluntário, reitera os argumentos expendidos no processo matriz de que o aumento de Capital Social foi efetivada na fase pré-operacional para possibilitar a participação em concorrência pública e inexistia receita operacional a ser desviada da contabilidade e que mesmo que fosse o caso, a receita considerada omitida já foi tributada com fundamento no artigo 8° do D creto-lei n° 2.065/83. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10165.000193/90-08 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 6 8 2 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de fevereiro de 1995 em Acórdão n° 101.87.844, foi dado provimento parcial por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 105.000,00, Cz$ 51.801.100,00 e Cz$ 235.227.410,00, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989 e dispensou a cobrança da TRD, como juros de mora, no período anterior ao mês de agosto de 1991. No processo matriz, o lançamento que deu origem a este processo referia-se a aumento de Capital Social de Cz$ 90.000,00 para Cz$ 300.000,00, com a apuração de omissão de receita operacional por falta de comprovação de origem e do efetivo trânsito da diferença de Cz$ 210.000,00 e que foi tributada a parcela de Cz$ 105.000,00 (lucro de 50% conforme disciplina do artigo 396 do RIR/80 - lucro presumido). Portanto, no Auto de Infração foi tributada parcela maior que o constante destes autos e cujo lançamento foi considerado indevido no Acórdão n° 101-87.844/95, porque o aumento do Capital Social deu-se na fase pré- operacional e não comportava presunção de omissão de receita com fundamento no artigo 181 do RIR/80. Este aumento de Capital Social foi declarado pelo sócio no Anexo 5 - Declaração de Bens (fls. 27) mas a mesma importância não'ih.avia sido computada como , , rendimento da Cédula "F" e, daí o surgimento deste lançamento.] e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10165.000193/90-08 ACÓRDÃO N° : 101-91.682 Entretanto, pelo que se depreende dos autos, o aumento de Capital Social declarado pelo sócio autuado é o mesmo aumento mencionado no processo matriz. Além disso, como alega a recorrente, a parcela considerada receita omitida no período-base de 1986, no processo matriz já foi objeto de tributação com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei ne. 2.065/83. Entendo que um mesmo fato, não comporta tributação com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e, ao mesmo tempo, no artigo 34, inciso I, do RIR/80, como lucro distribuído Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões DF, em 11 de dezembro de 1997 41 • KAZU ` 1 I SHIOBARA ' LATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008346/96-75
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91550
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Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.550 BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei nr. 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu , adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou o resultado da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração, nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2°. da Lei T689188), sua base de cálculo é o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D SON P iÁ r -e1D- ES PRESID- TEERELÁ *R FORMALIZADO EM- 1 —1 flC -1:- 1997 Processo nr. 10980.008346/96-75 2 Acórdão m. 101-91.550 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 Processo; n° : 10980.008346/96-75 Acórdão n.°. 101-91.550 Recurso; n° : 13.219 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), às fls. 49-52, a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR, inscrita no CGC sob n° 76.535.764/0001-43, interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência tem origem no auto de infração de fls. 08/09 e seus anexos de fls. 05-07, do exercício de 1992, ano-base de 1991, o qual descreve a seguinte infração: "Na determinação da base de cálculo da contribuição social, a empresa deixou de adicionar os encargos de depreciação referentes a diferença de correção monetária IPC/BTNF - Lei n° 8.200/91, art. 3°". O fato foi enquadrado nas disposições dos artigos 39 e 41, § 2°, do Decreto 332/91 e art. 2° da Lei 7.689/88. Na impugnação de fls. 11-15, a recorrente contestou a exigência, alegando, em síntese: a) a contribuição social sobre o lucro é regida pela Lei 7.689/88 e nela não há nenhum dispositivo que manda adicionar a despesa de depreciação à sua base de cálculo/; /1/ 4 Processo n° : 10980.008346/96-75 Acórdão n° : 101-91.550 b) é inconstitucional a exigência fundada no Decreto 332/91, pois só a lei dá suporte à obrigação tributária; c) a apropriação dos encargos de depreciação observou os ditames da Lei 8.200/91. O julgador singular concluiu pela procedência da autuação, decisão (fls. 33-36) assim ementada: "Encargos de depreciação correspondentes à correção monetária IPC/BTNF - Os encargos de depreciação correspondentes à correção monetária IPC/BTNF, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, consoante determinação do art. 41, § 2°, do Decreto n° 332/91". Multa de ofício - Em face do que depõem o art. 106, inciso II, letra "c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de ofício ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75% previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Cientificada da decisão em 23/05/97, conforme AR de fls. 040, a contribuinte interpôs, em 12/06/97, o recurso voluntário de fls. 41-47, no qual repetiu ,os argumentos antes alinhados na impugnação. - - 5 Processo n° : 10980.008346/96-75 Acórdão n° : 101-91.550 Alegando falha formal (fls. 48) na ciência da decisão recorrida, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba repetiu o procedimento e reabriu o prazo de recurso, do qual, contudo, a contribuinte não fez uso. Às fls. 58-60, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, aduz que o recurso da contribuinte tem fim meramente procrastinatório e requer a manutenção do julgado de primeiro grau. É o relatório. .1.// 6 Processo n° : 10980.008346/96-75 Acórdão n° : 101-91.550 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. A fiscalização entendeu que a dedução da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro da depreciação apurada sobre a diferença do imobilizado, resultante da aplicação do IPC, constituiu infração aos artigos 39 e 41, § 2°, do Decreto 332/91. Regem os dispositivos citados: Art. 39 - Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. Art. 41 - O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) ... omissis... § 2° - Os valores a que se refere o artigo 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei 7.689/88) ... omissis... /; 7 Processo n° : 10980.008346/96-75 Acórdão n° : 101-91.550 A recorrente, por sua vez, argumentou que a Contribuição Social Sobre o Lucro é regida pela Lei 7.689/88 e que nela não é exigida a adição da depreciação à sua base de cálculo. Destaca, também, que o decreto não é instrumento legal adequado par alterar a base de cálculo de tributo. Pesquisando-se na Lei n° 7.689/88, encontra-se a seguinte definição da base de cálculo da contribuição social: Art. 20 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de dada ano. b) ...omissis... c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ...ornissis... O litígio tem origem na correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990. Naquele período, as demonstrações financeiras das empresas foram corrigidas por índice defasado, posto que o BTNF adotado não refletia a variação do IPC. é/ 8 Processo n° : 10980.008346/96-75 Acórdão n° : 101-91.550 A utilização de índice de correção monetária que não refletia a inflação efetiva deturpou os resultados apurados pelas empresas, criando lucros e ganhos fictícios que, face ao regime altamente inflacionário da época, levaram a diferenças significativas. A Lei 8.200, de 28/06/91, veio a reconhecer que ativos e patrimônio líquido ficaram subavaliados pela sistemática de correção adotada em 1990, permitindo então a atualização do balanço de acordo com o IPC. O reconhecimento de que a diferença resultante da comparação dos dois índices poderia ser apropriada na contabilidade, fez com que os bens sujeitos depreciação passassem a refletir a efetiva realidade. Assim, na medida em que o Fisco aceitou como bom o balanço encerrado em 31.12.90, não poderia glosar a depreciação nos anos seguintes, posto que ela é mera consequência. Este entendimento, aliás, já é consolidado no seio deste Conselho, como denota a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - UTILIZAÇÃO DO ÍNDICES RELATIVOS AO IPC, EM VEZ DE BTNF: - A Lei n° 8.200/91, através de seu art. 30 , ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, e a Variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices 9 Processo n° : 10980.008346/96-75 Acórdão n° : 101-91.550 relativos ao IPC em vez do BTNF, e deixou de definir como infração ao art. 1° de Lei n° 7.799/89." Por estas razões, entendo que a contribuinte agiu corretamente, pois a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, definida pela Lei 7.689/88, é o lucro apurado na forma da legislação comercial, o que, à toda evidência, só é obtido com a consideração dos encargos de depreciação segundo o regime de competência. Cabe examinar, por fim, se o Decreto 332/91, adotado na fundamentação da autuação e impugnado pela contribuinte, poderia alterar, legitimamente, a base de cálculo da exação. À toda evidência, não poderia. A fonte da obrigação é a lei. O nascimento da obrigação tributária ocorre com o fato gerador, cuja hipótese deve estar descrita em lei. O Decreto, por sua vez, destina-se a regular a fiel execução das leis (art. 84, IV, da Constituição Federal), mas não pode criar obrigação (o que, aliás, também infringiria o disposto no artigo 50, II, da CF). Com amparo nas razões alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1997 DISON P -- Á O IGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002620/91-63
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90152
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORNEY RETÍFICA DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-00? 7 SON P RODRIGUES /PRESIDE E 0-4-4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 QUI 19n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.620/91-63 ACÓRDÃO N° : 101-90.152 RECURSO N° : 85.921 RECORRENTE : MOTORNEY RETIFICA DE MOTORES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social decorrente das infrações apuradas no processo matriz n° 10120/002.619/91-84, instaurado contra a pessoa jurídica, no exercício de 1989, período-base de 1988 que reduziram indevidamente o lucro líquido do aludido exercício, sobre o qual é calculada a contribuição em questão. A Impugnação interposta contra a exigência, foi indeferida pela decisão de 1° grau que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz houve também indeferimento da impugnação. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 38, no qual alega que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da aíudida contribuição no ano-base de 1988. É o Relatório. 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.620/91-63 ACÓRDÃO N° : 101-90.152 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento da contribuição social, formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original n° 10120/002.619/91-84, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.571), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento, parcial, ao recurso, nos termos do Acórdão n° Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo Colegiado no processo matriz, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Entretanto inexiste base legal para cobrança da contribuição social no exercício de 1989, período-base de 1988, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 80 da Lei n° 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 • Setembrb de 1996 Ii , OA-,--t i ( _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 3 iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000286/93-32
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90766
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Juiz de Fora - MG. SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.766 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A decisão prolatada no processo principal IRPJ, por reflexo, aplica-se ao lançamento decorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Incabível a exigência sobre o lucro líquido apurado no ano base encerrado em 31.12.88, exercício de 1989, conforme Resolução nr. 11 do Senado Federal, de 4 de abril de 1995, publicada no DOU de 12.04.95, que suspendeu a execução do art. 80. da Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARIVOIR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação no exercício de 1989, e adequar ao decidido no processo matriz acórdão nr. 101-90.597, de 06.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• SON P EIRA "•DRIGUES PRESID NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.286/93-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.286193-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.766 RECURSO N° : 87.036 RECORRENTE : LARIVOIR ENGENHARIA LTDA. RELATÕRIO A Contribuinte Larivoir Engenharia Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., visando a reforma daquela decisão. A exigência refere-se a crédito tributário de Contribuição Social relativo ao exercício de 1991, apurada na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1992, e omissão de receita decorrente de ação fiscal reflexa na área de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme processo nr. 10640-000.282/93- 81, nos anos de 1987, 1988 e 1989, cuja descrição dos fatos acham-se às fls. 08/10. Neste processo de Contribuição Social, o total do crédito exigido, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07, é de 52.116,08 UFIRs. A recorrente impugnou o lançamento, às fls. 16, que leio em sessão, tendo a autoridade de primeira instância acolhido em parte os argumentos ali expendidos, conforme decisão de fls. 37/39, que igualmente leio em sessão. No recurso a este colegiado, às fls. 42/46, a recorrente traz a seguinte argumentação: a) - que a decisão "a quo" é nula porque não enfrentou toda as questões levantadas pela impugnante tais como a preliminar de que ainda não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.286/93-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.766 havia sido julgado o processo principal e portanto seria improcedente a tributação reflexa e que em função disso teria havido cerceamento do direito de defesa; b) - que o lançamento teria sido embasado em mera presunção e ,por isso, nulo; c) - que a fundamentação legal foi resumida e lacônica na decisão "a quon; d) - que a contribuição social é mais um tributo, conforme ratificado pelo art. 3o. do CTN. Apoiado em raciocínio que desenvolveu, e leis a que alude, conclui que na verdade a contribuição é um imposto; e) - que é inconstitucional por não obedecer a capacidade contributiva inscrito no art. 145, da CF. Finalmente ratifica e reitera todos os argumentos apresentados na impugnação e pede a anulação da decisão de primeiro grau. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.286/93-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.766 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e de acordo com a lei, dele conheço. A autuação como visto, parte decorre de Ação Fiscal reflexa do lançamento na área de IRPJ e parte refere-se ao não recolhimento da Contribuição Social no exercício financeiro de 1991. Cabe inicialmente a manifestação a respeito das preliminares suscitadas que as faço desde logo. 1) - Relativamente a alínea "a" penso que agiu corretamente a autoridade "a quo", uma vez que as razões invocadas pela recorrente relativamente ao argumento de nulidade do processo reflexo por não ter transitado em julgado o processo de IRF'J por estar suspensa a sua exigibilidade, não encontra respaldo no dispositivo citado, art. 151 do CTN, porquanto o que fica suspenso é a execução do crédito tributário e não os procedimentos administrativos os quais nem com medida judicial sofrem interrupção, conforme previsto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, e alterações posteriores. Todas as questões foram abordadas pela autoridade "a quo", logo não merece reparo a decisão deste item. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000_286/93-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.766 2) - Relativamente à alínea "b" a de que o lançamento teria decorrido de mera presunção, é de ser rechaçada de plano, já que do exame dos autos do processo matriz e deste ficou sobjamente provado e caracterizado pela autoridade autuante as infrações e os dispositivos infringidos, não se vislumbrando em momento algum lançamento lastreado em presunção, pelo que rejeito também esta preliminar; 3) - Relativamente à alínea "c", frise-se que a alegativa de ser lacônica a decisão "a quo" se me afigura como despropositada, porque perfeitamente descritos os fatos nada mais restaria àquela autoridade dizer, sob pena de até mesmo, tornar-se prolixa. Portanto rejeito também tal argumentação. 4) - Relativamente a alínea "d', em que pese os respeitáveis argumentos trazidos à colação pela defesa, entendo que são questões da competência do Judiciário, uma vez que cabe àquele poder dizer da inconstitucionalidade ou não das leis emanadas do poder Legislativo. Logo é de afastar-se de plano o pleito da recorrente relativo a este item; 5) - Relativamente à alínea "a" melhor sorte não lhe socorre, porque a invocação da capacidade contributiva, conquanto respeitável como tese, também é matéria a ser apreciada pelo poder Judiciário por tratar-se também de questão relativa a aspectos constitucionais. É de enfatizar-se que este processo por ter origem em tributação reflexa deveria a rigor seguir "in totum" o decidido no processo principal, entretanto como visto nas alíneas anteriores, existe também matéria autônoma, logo requer uma decisão mista. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.286/93-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.766 Com efeito, a jurisprudência deste Conselho tem adotado como princípio que a decisão prolatada no processo matriz há de estar em consonância com a decorrentei dada à relação de causa e efeito que os vincula. Entretanto, além dos itens já examinados, verifica-se que em Resolução nr. 11 do Senado Federal, de 4 de abril de 1995, publicada no DOU de 12 de abril de 1995, suspendeu a execução do art. 80. da Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que apontava inclusive, o fato gerador do Imposto de Renda cuja apuração do lucro tributável ocorrera em 31 de dezembro de 1988. Incabível, pois, a incidência da norma legal do art. 8o da Lei 7.689, de 1988, nos lucros apurados no período base de 1988, exercício de 1989. Postos assim os fatos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor referente ao exercício de 1989, e adequar a exigência tributária ao decidido no processo principal de IRPJ, através do Ac. nr. 101-90.597 de 06/01/97. Brasília (DF), em 27 de fev- reiro de 1997 ,,....."- s51 rN PER -',""°-----#:- R e 'DR! --• S - RELATOR ep 7 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004149/95-55
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14808
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRIO CAUM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I - fe..0;;;F:21 LEILA ' awCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. • • 4, • 4, "••• MINLSTÉRIO DA FAZENDA • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/004.149/95-55 Acórdão n°. : 104-14.808 Recurso n°. : 10.051 Recorrente : JOSÉ MÁRIO CAUM RELATÓRIO Contra JOSÉ MÁRIO CAUM emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 148,49 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.679,80 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989(). 2 jrl , • MINISTÉRIO DA FAZENDA n :"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> Processo n°. : 10840/004.149/95-55 Acórdão n°. : 104-14.808 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, Ill da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - C1N, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; 3 jrl , Ik MINLSTÉRIO DA FAZENDA• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• Processo n°. : 10840/004.149/95-55 Acórdão n°. : 104-14.808 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; • - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 26/27, protocolizado em 18.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 29/3:0g_ É o Relatório. 4 jr1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA••-: •n 'i :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/004.149/95-55 Acórdão n°. : 104-14.808 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIB5 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis IN 5.172/66, art. 43, I e H, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção 5 jr1 • e 1 „:‘,• • . Ir" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/004.149/95-55 Acórdão n°. : 10414.808 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano. compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/004.149/95-55 Acórdão n°. : 104-14.808 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:"' ice;4- 7 jrl =a; • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/004.149/95-55 Acórdão n°. : 104-14.808 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo(' 8 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 108401004.149195-55 Acórdão n°. : 104-14.808 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o • suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LEILA CHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000130/95-82
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15534
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.534 IRPJ - RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS - A restituição de créditos fiscais constitui procedimento de exceção, que só se justifica nos casos em que o contribuinte não disponha de débitos com a Fazenda Nacional. Razão pela qual a concessão de restituição de créditos fiscais ficará condicionada a que o montante da restituição ou ressarcimento seja compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito consolidado no ato da restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA FEY LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI IA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE N Etitrifire FORMALIZADO EM:)1 4 Na, 1991 -4s/40- MINISTÉRIO DA FAZENDA kt-ti 0-A.:01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 9 7 2 5.1W4t MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',tl'oP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " !•;:1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 Recurso n°. : 114.563 Recorrente : METALÚRGICA FEY LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA F EY LTDA. , contribuinte inscrito no CGC/MF 84.229.624/0001-75, com sede na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina, estabelecida à Rodovia BR 470, Km 72,5, n° 2.451, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 48/51, prolatada pela DRJ de Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/60. A requerente apresentou, em 18/10/95, pedido de liberação referente a restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício do exercício de 1991, que se encontrava disponível na Secretaria da Receita Federal, conforme consta da Notificação de fls. 02. Em 31101/96 a DRF em Joinville - SC defere parcialmente o pedido de restituição, sob os seguintes argumentos: - que o art. 165 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, outorga o direito de restituição ao sujeito passivo, total ou parcial, de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido, face à legislação aplicável; - que conforme documentos de fls. 02 e 13 a 16, o interessado recolheu IRPJ e CSSL nos valores pleiteados, tendo direito à restituição daqueles valores. No entanto, o valor correspondente à CSSL está em processo de restituição automática; 3 " ,;e k MINISTÉRIO DA FAZENDA fr. :-.;:kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 - que os documentos de fls. 03 e 20 a 24 demonstram a existência de débitos junto a SRF. Assim, antes do crédito bancário, deve-se adotar os procedimentos do art. 70 do DL n°2.287/86 e IN - SRF n° 05/87, bem como os demais previstos nesses dispositivos. Ciente da decisão da autoridade preparadora, inconformada, a suplicante apresenta, tempestivamente, a sua impugnação, solicitando a restituição total do IRPJ e CSSL, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que inobstante a legislação prever a compensação de débitos dos contribuintes com seus créditos junto a Secretaria da Receita federal, oriundos de processo de restituição, verifica-se que tal procedimento para ser adotado, devem ser respeitados todos os ditames legais; - que inicialmente cumpre ressaltar que a obrigação tributária não há que se confundir com o crédito tributário, pois aquela é o resultado da incidência da norma jurídica, enquanto este é o resultado da sua aplicação; - portanto, o não recolhimento do tributo não enseja, necessariamente, a sua constituição, devendo o mesmo, para ser cobrado mediante atividade administrativa (art. 30 do CTN), ser, necessariamente, constituído nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional, sem o que não se pode cogitar em tomar o suposto crédito tributário exigível; - que assim, os preceitos contidos nos artigos 3° e 142 do CTN, que conferem às atividades de cobrança e lançamento os caracteres de vinculadas e obrigatórias, o princípio da legalidade, inscrito no art. 5 0, inciso II da Constituição Federal bem como os demais dispositivos constitucionais, obrigam que o processo administrativo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 fiscal seja instaurado com fundamento nos estritos ditames legais e para efeito de assegurar a sua adequada aplicação; - que assim, se a Fazenda verifica que o contribuinte não efetua o recolhimento da obrigação tributária, necessariamente, sob pena de responsabilidade funcional, deve proceder o seu lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário, para aí então, tornar-se este exigível; - que esta constituição toma-se necessária para que o sujeito passivo da obrigação tributária possa ser identificado, seja determinada a matéria tributável e calculado o montante do tributo devido, cabendo ao contribuinte, caso não concorde com o lançamento, impugna-lo em processo administrativo, oportunizando-lhe, a ampla defesa e o contraditório; - que portanto, não havendo o lançamento do suposto crédito tributário, não há que se cogitar em compensação, pois, além do crédito da impugnante ser líquido e certo, conforme o parecer da Autoridade Fiscal, que deferiu seu pedido de restituição, o suposto crédito tributário da Fazenda sequer está constituído, e o instituto da compensação, nos moldes do art. 170 do CTN, pressupõe a existência de crédito tributário, que não se pode entender senão aquele que está devidamente constituído, o que o toma exigível; - que a impugnante nem sabe a origem do pretenso crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI compensado, pois, somente através da existência do lançamento, que até hoje não teve ciência, é que poderia concordar ou não com a sua exigibilidade. Em 14/08/96 a DRJ em Florianópolis - SC, solicita para que a autoridade preparadora, tendo em vista que os documentos constantes dos autos pouco esclarecem a 5 se e ,rm te k''r.,, MINISTÉRIO DA FAZENDAkoi -L-;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 respeito da origem dos débitos objeto de compensação, realize diligência, visando informar/comprovar o seguinte: a) - o valor e a natureza dos débitos existentes em seu nome; b) - a forma de constituição desses débitos; c) - quais débitos foram objeto de compensação e seus respectivos valores. Em 28/08/96 a DRF em Joinville - SC, emite o Relatório de fls. 40, onde esclarece o seguinte: a) - a natureza dos débitos constantes às fls. 29 é IPI; b) - a forma de constituição é DCTF conforme fls. 37; c) - o débito objeto da compensação foi o IPI, fato gerador 02/03/93, com vencimento em 30/04/93 no valor originário de 17.649,77 UFIR, conforme fls. 29, sendo que o valor utilizado para compensação foi de 16.966,54 UFIR que consolidado em 28/05/96 eqüivale a R$ 22.074,46 correspondente ao valor do crédito reconhecido às fls. 26, assim calculado: 24.388,83 UFIR x 0,8287 + SELIC acumulada de 01/96 a 04/96 = 9,22 que totaliza R$ 22.074,46. Tendo tomado ciência do Relatório da diligência, em 03/09/96, a suplicante apresenta as suas razões aditivas em 19/09/96, onde, em síntese, sustenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: 6 ,tr.71r.à. w-t4if..x:-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 - que por derradeiro, não há que se falar que a constituição do crédito tributário deu-se via DCTF, pois tal hipótese não está prevista em lei, havendo necessidade de se constituir o crédito tributário através do competente processo administrativo, ou seja, através do lançamento; - que ademais, a teoria do autolançamento - em que o contribuinte constitui o crédito tributário - apesar de muito discutida no Brasil não é aceita em nossa legislação. Basta se atentar ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional que taxativamente declara que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..."; - que pelo art. 150 do Código Tributário Nacional atribui-se apenas ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributo, cuja legislação ordinária especificamente assim disponha, sem prévio exame da autoridade administrativa, que tem a faculdade de promover ou não o lançamento; - que tanto isso é verdade que o pagamento antecipado extingue o crédito, mas não impede a ulterior homologação pelo lançamento. Ou seja, o contribuinte cumpre com a obrigação tributária surgida com o pagamento antecipado, sem que tenha havido a constituição do crédito tributário. A decisão de primeiro grau às fls. 48/51, mantém o despacho decisório da autoridade preparadora de fls. 25, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a interessada, em sua contestação, admitiu expressamente que os créditos oriundos de processo de restituição deveriam ser compensados com eventuais débitos existentes junto à SRF, desde que 'respeitados todos os ditames legais". No I 7 4"xikt:Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA " pg.:1:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 e;:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 presente caso, contudo, foi fielmente obedecida a legislação de regência, consubstanciada no art. 7° do DL n° 2.287/86 e na IN SRF n° 05/87; - que totalmente inconsistente a alegação da impugnante relativa à inexigibilidade do crédito tributário do IPI, cuja existência resultou comprovada através dos documentos de fls. 03 e 20/24 e que, portanto, deveria ser compensado com o direito creditório decorrente da restituição de IRPJ. Com relação a este assunto, a interessada absteve-se de considerar que, no caso do IPI, ocorreu a modalidade de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN; - que com relação a este tema, a contribuinte demonstrou saber que nos lançamentos efetuados por iniciativa do sujeito passivo, o lançamento por parte da autoridade administrativa não é necessário, só devendo ocorrer se constatado algum erro nos atos de competência da contribuinte, o que inocorreu no presente caso. O lançamento efetuado pelo sujeito passivo foi correto, e conseqüentemente pôde ser homologado pela autoridade fiscal, após a compensação com os direitos creditórios reconhecidos à contribuinte. A propósito, cabe observar que toda a doutrina mencionada pela interessada °I refere-se, apenas, aos casos de lançamento por declaração, quando a iniciativa do lançamento compete à autoridade fiscal. In casu, porém, ocorreu um lançamento de iniciativa do sujeito passivo, o qual foi objeto de confissão de dívida e cuja homologação pelo sujeito ° ativo só se deu após o pagamento (compensação); 1 - que ao contrário do que afirmou a requerente, no presente caso não era necessária a constituição do crédito do IPI através do lançamento de oficio, uma vez que o referido crédito tributário já fora constituído, através de prévio lançamento efetuado pela contribuinte. Com relação a esse crédito, a contribuinte, além de ter efetuado o lançamento, também assinou confissão de dívida, representada pela DCTF, reconhecidamentei ' 8 si h .30 ei; ig-S,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ', P,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130195-82 Acórdão n°. : 104-15.534 apresentada. Assim, improcede sua alegação de que desconhecia a origem do crédito tributário de IPI, constante dos registros mantidos pelo órgão fiscalizador; - que o débito da suplicante era, portanto, plenamente compensável com os créditos a ela reconhecidos, em decorrência do pedido de restituição. Inadmissível que se alegue desconhecimento sobre um crédito de IPI, originário de um lançamento realizado pela própria contribuinte, nos termos do art. 55 do RIPI; - que em nenhum momento a reclamante procurou demonstrar a inexistência do referido crédito tributário, limitando-se a argumentar acerca da impossibilidade da compensação determinada pela autoridade a quo, a qual, conforme demonstrado, obedeceu fielmente a legislação de regência, consubstanciada no art. 7° do decreto-lei n° 2.287/88. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que resumidamente consubstancia a decisão do órgão fiscalizador é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Exercício de 1991 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO Mantém-se a decisão proferida pela autoridade a quo, que deferiu parcialmente pedido de restituição, uma vez constatado que o crédito de CSLL a que tinha direito a contribuinte se encontrava em processo de restituição automática e que a restituição de IRPJ apenas deveria ser processada após a compensação com débitos existentes em nome da interessada (art. 7° do DL n° 2.287/86). PEDIDO INDEFERIDO? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/12/96, conforme Termo constante às fls. 51/52, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo 9 4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. 2---...41,i "n::::,.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 hábil (22/01/97), o recurso voluntário de fls. 53/60, instruído pelo documento de fls. 61, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a recorrente apresentou consulta, em 27/04/93, perante o Delegado da Receita Federal em Joinville, protocolado sob o n° 13977.000048/93-31, para que fosse reconhecida a legalidade do procedimento de compensar os valores recolhidos indevidamente e a maior à titulo de FINSOCIAL, vez que os aumentos de aliquota exigidos pela legislação, são inconstitucionais, com o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de operações realizadas, a partir do mês de competência 03/93; - que tendo em vista as decisões desfavoráveis que julgaram ineficaz o processo de Consulta, a Recorrente efetuou o recolhimento atualizado do tributo devido, em 23/02/94, acrescido de juros de mora, com base no art. 48 do Decreto n° 70.235/72 e art. 161, § 1° e art. 138 do Código Tributário Nacional; .: . .- " • que assim, os valores que foram informados em DCTF, meio utilizado para • constituição do crédito tributário, e que vinham sendo compensados com créditos do Finsocial, foram devidamente recolhidos pela recorrente após a decisão da consulta . formulada; • - que portanto, os valores que foram objeto de compensação referem-se à multa por recolhimento extemporâneo, porém, os valores do tributo já foram devidamente " recolhidos em 23/02/94, atualizados monetariamente, ou seja, não há qualquer débito de IPI . que pudesse ensejar a compensação determinada pelo julgador 'a que; : to MINISTÉRIO DA FAZENDA •.?frt,.*-31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^L1-347,-;:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 - que o artigo 138 do Código tributário Nacional exonera o contribuinte de qualquer sanção, desde que haja denúncia espontânea do seu débito fiscal, antes do início de procedimentos administrativos fiscalizatórios, como forma de premiação ao contribuinte que declara ao Fisco sua situação irregular, para ratificá-la e purgá-la. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Se faz mister ressaltar que estamos diante de um pedido de restituição de imposto de renda pessoa jurídica, que foi deferido pela autoridade do órgão fisc,alizador e compensado com débitos fiscais pendentes. Inconformado com a decisão a suplicante pretende a sua reforma para que a restituição do imposto não seja compensado com débitos fiscais pendentes. Sobre o assunto as normas legais falam o seguinte: DECRETO-LEI N° 2.287. DE 23/07/86: Art. 70 - A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1 0 - Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° - O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA--z1:4, , P.:774; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 Das normas supra transcritas podemos concluir que o recorrente não tem razão no litígio, visto que o mesmo deixou de recolher débitos relativos ao IPI, objeto de compensação, lançado por iniciativa da suplicante, tendo, inclusive, sido objeto de confissão de dívida, por ocasião da apresentação da DCTF. É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência que a restituição de créditos fiscais constitui procedimento de exceção, que só se justifica nos casos em que o contribuinte não dispõe de débitos com a Fazenda Nacional. Razão pela qual a concessão de restituição de créditos fiscais ficará condicionado seja o montante da restituição ou ressarcimento compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito consolidado no ato da restituição. Não vejo razão para continuar a discussão. Também, não merece prosperar o argumento apresentado pela suplicante que a mesma estaria dispensada, temporariamente, do recolhimento do IPI em razão da consulta formulada. Ora, é evidente que o sujeito passivo, os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão formular consulta sobre disposição da legislação tributária aplicável a fato determinado. Assim, para que tenha os efeitos previstos na legislação, a consulta terá que ser apresentada por escrito, em petição bem fundamentada e após protocolada a consulta no órgão local de jurisdição do sujeito passivo, nenhum procedimento fiscal com relação à espécie consultada pode ser instaurado contra ele, até trinta dias após a ciência da decisão definitiva sobre o assunto. Porém, a consulta, no entanto, não suspende o prazo para o recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado (destacado em efeitos comerciais - notas fiscais, fatura, etc., ), antes ou depois de sua apresentação. 13 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 Da mesma forma não pode prosperar o argumento de que a natureza da multa moratória possui perfil bem delineado de sanção e punição, razão pela qual a sua incidência sobre débitos fiscais denunciados espontaneamente antes do início do procedimento fiscal afronta sobremaneira o mandamento contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podendo prosperar a exigência do pagamento da multa, vez que não há qualquer respaldo legal. Ora, é notório que denominam-se multas moratórias as que, previstas em lei, sancionam o atraso do pagamento do tributo. Tais multas não têm o caráter de punição, mas de indenização pelo atraso do pagamento. Incidem quando de tributo lançado e não pago no vencimento demarcado pela lei, o contribuinte regulariza espontaneamente a situação, independentemente de atividade da fiscalização. Assim, o termo inicial das multas moratórias é o dia seguinte ao vencimento do prazo para o pagamento do tributo, e o termo final será o dia do efetivo pagamento. Em sentido amplo a multa moratória tributária corresponde a "penalidade" em razão do atraso do contribuinte ao que determina a lei. Se o contribuinte não paga no vencimento, deverá pagar posteriormente, com os acréscimos legais quais sejam juros, correção monetária e a multa. A lei tributária classifica as multas em diversas categorias dependendo do grau de desrespeito a lei. O desvio da lei significa que há uma infração tributária e que o contribuinte que a desrespeitou deverá recolher junto com o tributo uma multa cujo percentual varia de acordo com a gravidade do desrespeito a lei. Da análise dos autos conclui-se que o débito pendente se refere a valores relativos à multa de mora pelo recolhimento fora do prazo do IPI informado em DCTF, cuja consulta formulada não tem o condão de elidir o recolhimento deste tributo no prazo original fixado. 14 t..% MINISTÉRIO DA FAZENDA "r gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13977.000130/95-82 Acórdão n°. : 104-15.534 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 Ntiffief 15 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Recorrida-. DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração comina penali- dade não aplicável ao caso con- creto. Não razoabilidade da intimação' para a prestação de informações que já era p do conhecimento do fisco, pois já prestadas ante - riormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOUGUE SÃO FRANCISCO DE BELFORD ROXO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 0 _401111L .NbRi 'Ek'O 'CZ 1.919.27- jpESIDENTE E RELATOR 4Yngpr./ AI 4fry4erd ed,le, á rins '41,„"glitliill VISTO EttEvy OS ED'.'00 :ARROS D' '4! PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO D :27 AGG1992 NACIONAL marco DA. FAZENEAMCCEML: MKOHOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Iraci kaham, Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lou- renço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walbert0 Chaves Rosas. DAMEFP/DF- SECOS N E 0614/1/0 ,. • • ' liJ)141:4 idiji Np: tftigle,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735/002.694/91-90 RECURSO 149 : 103:059 ACORDA() Ne : 104-9.564 RECORRENTE: AGOUGUE SÃO FRANCISCO DE BELFORD ROXO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração lavra do em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos ter mos dos Arts. 599,parágrafo 3 2 , 644 • e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimento do formulário a ele envia do, onde os mesmos seriam discriminados por produ- to e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimação Desta forma, por infringância aos dispositivos le - gais citados, e aplicada a multa de 3.000 BTNFs pre vista no art. 9 2 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$. 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei.... 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218/91" (Auto de infração de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) realmente não cumpriu a intimação e nem dela to mou conhecimento, uma vez que o funcionário que a recebeu, tal vez por desconhecer sua real importância, guardou-a sem lhe dar --04149 A MUI./ DF - 5E009 14 9 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/002.694/91-90 03.• Acórdão n 2 104-9.564 ciencia da mesma; h) cumpre regularmente suas obrigações fiscais e tribu tárias, pagando pontualmente seus impostos; c) é uma empresa de pequeno porte, que não tem condi - ções financeiras para arcar com uma multa tão elevada. A intimação é pela manutenção do auto de infração, por. que: "0 argumento de não ter recebido a intimação nao procede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contra rio, ainda que não conste deste a assinatura do pró -- prio contribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário ou preposto" (fls.08) A decisão "a quo" está assim lavrada: 'Multa Regulamentar A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva' de elementos ou informações solicitados pelo Fisco Fe deral, constitui infração ao disposto no art. 652 do RIR/80, sendo devida a multa prevista no art. 9 2 do DL 2.303/86 e suas alterações. AÇA° FISCAL PROCEDENTE Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpõe, tempestivamente,a impugnação de fls. 06 à exigência da multa consubstan- ciada no auto de infração de fls. 02/03, que tem por fundamento a não apresentação de formulário contendo valores de estoques em 31/12/90, requerido pela fisca- lização, com base nos arts. 599, parág. 3 2 , 644 e 652 do RIR/80. Em sua defesa, o -contribuinte argumenta, em sínte- se, que não cumpriu a intimação, e nem dela tomou co - nhecimento uma vez que o funcionário que a recebeu, guar dou-a sem lhe dar ciência da mesma, requerendo o cance lamento do auto de infração. Em sua análise, o autuante assim se pronuncia: Apreciando as arguições e os elementos apresenta - dos com o recurso, verifica-se que a empresa não cum - priu no prazo estabelecido as exigênciasformuladas na intimação. Imparas ~I EnviCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/002.694/91-90 04. Acórdão n 2 104-9.564 O argumento de não ter recebido a intimação não pro • cede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrário, ainda que não conste deste a assinatura do próprio con- tribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário preposto. Finalmente, opina pela manutenção do auto de infra- ção em causa. Isto posto, e CONSIDERANDO que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá recusar-se de fornecer in - formações ou esclarecimentos nos prazos estabelecidos pe lo Fisco, como prescreve o art. 652 do RIR/80; CONSIDERANDO que o recebimento da intimação, confor me AR de fls. 01, torna insubsistente a arguição alega- da pelo requerente, quanto a impossibilidade do atendi- mento ao Fisco, por não ter tomado conhecimento da exi- gência; CONSIDERANDO que não foram juntados ao processo ele mentos que ilidam o fato; JULGO a ação fiscal em causa PROCEDENTE. Em decor- rência, mantenho a exigência da multa consignada no Alto de Infração no valor originário de CR$646.996,71. À DIVARR, para dar ciência a interessada e intimil - -la a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito' acima mencionado, ou interpor, em igual prazo, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de contribuin - tes." Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Con selho, reafirmando as alegações constantes de sua impugnação, aduzin do, ainda, que não omitiu ao fisco o valor de seus estoques, pois en tregou regularmente sua declaração do imposto de renda. É o relatório. g innat Nacional • nvICO PueLICO FEDERAL Processo n 2 10735/002.694/91-90 05.-i Acórdão n 2 104-9.564 - VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe cimento. Não prosperam as alegações argüidas pela recorrente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intimação. A intima- ção, tal como se processou, é válida, ao teor do art. 23, I do Decre to 70.235, de 6 de março de 1.972. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se lê da ementa de sua decisão retrotranscrita, fundamentou a aplicaçao da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9*. Às entidades, pessoas e empresas menciona das no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.718, de 27 de no - vembro de 1.979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal se ri aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem". Assim reza o artigo 2 9 do Dec-lei n 2 1.718/79, a que o artigo 9 2 acima nos remete: "Art. 2 9 . continuam obrigados a auxiliar a fiscali- zaçao dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações,' os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Eco- nômicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Institu to Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comer ciais ou as repartições e autoridades que as substitui- rem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sin dicais, as companhias de seguros, e demais entidades,pes soas ou empresas que possam, de qualquer forma, escla- recer situações de interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não é do original). -94)41( rwegemumw • SE.VICO •USLICO FEDERAL Processo n9 10735/002.694/91-90 06. Acórdão n 2 104-9.564 - Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 2 2 (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capítulo Título II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e ór gãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é ende reçada As entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte- polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o refereido art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 esti pula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão mo netário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de In fração,e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituan, por sisós; circunstância impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, a recorrente afirma haver prestado ao fisco a informação pedida na intimação,poisque constante de sua declaração do imposto de renda, apresentada regularmente. Ora, se a informação solicitada já era do conhecimento do fisco, não me pa rece razoável exigi-la novamente, expondo a contribuinte ao risco' de incidir em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do pro cesso, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o lan- çamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente processo. Brasília-DF, 28 de julho de 1992 o / / VANDRO EDRO • NTO - RELATOR remaãome Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002482/88-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10149
Nome do relator: Não Informado
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ISIDORO SOARDIS Recorrida: DRF EM CUIABÁ (MT) IRPF - SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É legitimo o pedido de retificação de declaração de (rendi- mentos se o mesmo ocorre antes do lançamento "ex officio", dado que a autoridade julgadora singular em cum primento de resolução de autoridade — superior, reconheceu a exatidão da mesma." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISIDORO SOARDIS ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do -Primeiro Conselho de Contiibuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 o • , EVANDRO '.DRO P TO - PRESIDENTE tiskrim •,ToN i. " C.'DO$0 oir • OR •411 1441 °frei .77 VISTO EM OSE EIMUNDO re A 'R' 40( 0 •URADOR DA FA SESSÃO DE: 2 'AR 1993 /7 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, 09 seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JÉNIOR, LEILA MI RIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. J - 414V4 - SW4Pi t),-,,rdet SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10183/002.482/88-55 RECURSO N9: 68.079 ACORDÃOW: 104-10.149 RECORRENTE: ISIDORO SOARDIS RELATÓRIO ISIDORO SOARDIS, qualificado nos autos, interptis recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivamen- te, por ter sido notificado a recolher credito tributãrio relati — H vo ao imposto sobre a renda - pessoa física, referente ao exerci cio de 1987, tendo apresentado a S.R.L. (SOLICITAÇÃO DE RETIFICA- ÇÃO DE LANÇAMENTO), que devido ao encerramento do prcessamento ele tranico, originou o presente processo. A razão pela qual surgiu o crédito tributirio,foi a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabi,MT, em glo- sar os abatimentos por dependentes, e despesas com ninstrução, ino bstantemente ji ter sido aceita a S.R.L., vez que quando da aceita ção desta, foi considerado o abatimento por dependentes e excluiu parte das despesas com instrução, no que conconkw o recorrente, ha- vendo pago a respectiva diferença (Cz$ 561,00) conforme faz prova a cópia do DARF às fls. 28. Em 15 de agosto de 1991, foi protocolado, tempes- tivamente, recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 25/50), e na sessão do dia 20/Fev/92, foi baixada a Resolução de n9 104-1.472, determinando o encaminhamento à autoridade de -primeira instencia, para apreciação dos documentos juntados relativos :à dês pesas com instrução, convertendo portanto o julgamento m diligen- cia. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.482/88-55 3. Acórdão n9-104-10.149 A autoridade singular, atendendo a solicitação da refe- rida Resolução, restabeleceu o valor do abatimento com dependentes e parte do valor da despesa com instrução, conforme jã se havia apura- do através da S.R.L., no valor orignãrio de Cz$ 561.00. É o relatório. , SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.482/88-55 4. AcOrdão n9 104-10.149 VOTO Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo es- tabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. O cumprimento da Resolução n9 104-1.472, res- tabeleceu as condições jã apuradas pela S.R.L., pelo que deve ser considerado devido o imposto de renda, pessoa física - exer- cício de 198?,no valor já. pago pelo recorrente, Cz$ 561,00 (qui- nhentos e sessenta:e um cruzadosnovos), apurados conforme informação n9 014/92, DRF-Cuiabã-MT, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao presente recurso. (1 MI Brasília-' ICii , -m 05 de janeiro de 1993 ( 11\`, ink O!" ANTONIO L 40 'ARDOSO - RELATOR i Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001181/96-59
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15631
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.631 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEBEB'S PRONTA ENTREGA DE BEBIDAS FRIOS E MERCEARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ft/-da" r' RIA CLELI REIRA D MB -, iE RELATORA tyla- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001181/96-59 Acórdão n°. : 104-15.631 FORMALIZADO a a EMH Z DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA.. 2 tf ria. tr. 4"."-i 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tiVi,..67 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001181196-59 Acórdão n°. : 104-15.631 Recurso n°. : 113.669 Recorrente : TELEBEB'S PRONTA ENTREGA DE BEBIDAS FRIOS E MERCEARIA LTDA. RELATÓRIO TELEBEB'S PRONTA ENTREGA DE BEBIDAS FRIOS E MERCEARIA LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n°66.354.374/0001-13, jurisdicionado pela DRJ em BELO HORIZONTE - MG, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , instruída com os anexos de fls. , em especial, requer o cancelamento da exigência, alegando ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURiDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? 3 4.5 . e' MINISTÉRIO DA FAZENDA ZÇ\Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001181196-59 Acórdão n°. : 104-15.631 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. , em que refuta os argumentos trazidos pelo ora Recorrente, peticionando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 4 t». MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001181/96-59 Acórdão n°. : 104-15.631 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; .ts . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001181/96-59 Acórdão n°. : 104-15.631 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20106/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 =gr- MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001181/96-59 Acórdão n°. : 104-15.631 § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 e c "- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1*.S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001181196-59 Acórdão n°. : 104-15.631 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 /4 MARIA CLÉLI • EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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