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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778112 #
Numero do processo: 10830.001905/93-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRF - ANOSO - DE 1.999 a 1992 Recorrente : MERREL LEPEill FARMACEUTiCA E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPLNAS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-ARTIGO 80. DO DE CRETO -LEI 2065/83 - O artigo 35 da Lei nr. 7...713/88 revogou O disposto no artigo 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERREL LEPETII FARMACEUTICA E INDUSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeíra C'àsmara do Primeiro Co ir solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala cas Sesseíes, em 21 de fevereiro de 1995 7 ... .." , MAF; .1 ,•M vi ., I" r PRE:S I DE Ki I E --- /.----- ,..I E:' .71:: * , ;:. I)E: ( :ii :I 5JE: i RA C.3:s.IND I ..k.. :..":' , RE i A I OR 7../... VIS IO EM 1. f. 11: Z F. E RNA I'.-: 1)0 01 I VI:: Ii:;,:(1 DE: l' ,IbRAE.S • 1 ::'R( ..ICIJR A D1: 3}:;,! DA I" A SE.SSM DE.: g 2 4 mAR i gg5 ri,,,„, ZENDA NACIONAI Participaram, ainda„ do presente 1u1gamento, OS seguintes Conselhei. ros:: KAZUKI SHIOBARA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Ausente justificada mente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. J'''''‘ r , PROCESSO N9 10830-001.905/93-79 2 Recurso n5,1'J 03.934. Reciwrreite: MDRRE1... LEPENT FARMACEUTICA E INDUSTRIAL LTDA. AcOrdão n9 101-87.855 '1' i5 MERFEL. LEPEITT FARMACEUTICA E INDUSTRIAI.... LTDA., quall- ficada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP. que julgou parcialmente o Auto de Infração de fls. 02 e 05, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, relativo aos períodos-bai- se encerrados em 31/12/89, 31/12/90, 31/12/91, 30/06/92 e • 31/12/92, por ter a empresa deixado " r o imposto de renda na fonte, em virtude de diferenças apuradas em procedimen- to de fiscalização do imposto de renda pessoajurídica, realiza- da na empresa MERREL LEPETIT FARMACEUTICA E INDUSTRIAL. LYDA, conforme Termo de Verificação Fiscal que se junta por cópia". Nas fases impugnatória e recursal, a empresa .desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo. do IMPOSTO DE. RENDA-PESSOA jURIDICA, objeto do Recursn 112 109.440. Apreciando as r' az apresentadas no processo do IRPJ, esta C2mara deu provimento parcial ao recurso. I É o relatório . : .. Vlí _ PROCESSO N9 10830-001.905/93-79 3 Rect~ n2: 03.q34 Recorrente: MERREL LELPEITT FARMACEUTICA E: INDUE~T.. L. Acórdão n9 101-87.855 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, rei ator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo da aplicação do artigo 82 do Decreto-led n2 2065/83, sendo que este Colegiado tem entendi.- • do que esta tributação vigorou até a edição da Lei n2 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89 até o ano «base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa Lei- Para fundamentar este voto, repito aqui os argumentos que tenho apresentado em decisCes anteriores, quais sejam: a) o Der:r'e,t,..)--lei n2 2.065/83 procurou dar um tratamen- to unifoi'me para rendimentos de participaOes societárias que, por motivos cliws(omissão de receitas, despesas inexistentes, et c.) as pessoas juridicas omitiam do seu lucro liquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma proporcional o que, muitas vezes, levava a sérias distorOes, pois o sócio que gerenciava(e que, provavel- . IS mente, se locupletava da receita omitida) detinha participação • '4'1 infima(ou até não detinha participação) no capital da empresa; h) referido Decreto-lei estabeleceu uma aliquota coe- 1 ente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participa-. •PROCESSO N9 10830-001.905/93-79 4 AcOrdão n9 101-87.855 Oes societárias A época de sua edição(artigo 544 do RIR/80); c) o artigo 35 da Lei n2 7.713/88 veio a estabelet-er uma nova allquota(8%) para esta espécie de rendimento, inclusive com modificação do aspeco temporal do fato gerador(formação do lucro); d) tanto o Decreto-Lei n2 2.065/83, quanto a Lei n2 7. 713/88 e, ainda a Lei n2 7.689/99 que trata da base de cálculo da Contribuição Social apresentam um aspecto comum: refer@ncia à legislação comercial(veja-se: lucro líquido do exercício, restJa- tado do exercício, legislação comercial); e) dada á uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento(lucro e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei nq 7.71.3/88, a alíquota aplicável é a de 8Moito por cento); f) a boa técnica legislativa não acolhe a diferencia-. ção de alíquotas para a mesma espécie de rendimento; . q) a diferenciação entre um rendimento tributado es- pontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na allquota aplicável, mas na penalidade cominada; h) a reedição do norma elencada no artigo 82 do Decre- to-Lei n q 2.065/83, através o artigo 44 da Lei n2 8.541, de 31.12.92 veio a dirimir todas as WAvidas: não houvesse sido re- vogado porque veio uma lei posterior tratar da matéria? Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. g: o meu voto. 7....1 „ .....:- ._ de Oliveira uandido, relator.E : _ .._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4780339 #
Numero do processo: 10983.004974/94-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12792
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA BERNADETE GARCIA COSTA (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro . Cohse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. LEIL MARIA SCHE:-ER LEITO PRESIDENTE 40P _,,0111,1_4110' sqmPOSP11./- RAI ANDO ..eARES DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10983/004.974/94-07 ACORDA0 No. : 104-12.792 RECURSO No. : 04.662 RECORRENTE : MARIA BERNADETE GARCIA COSTA (ESPOLIO) RELATORIO ESPOLIO DE MARIA BERNADETE GARCIA COSTA, CPF no. 910.658.109-97, recorre a este Conselho de Decisão da DRJ em Floria- nópolis (SC) que lhe está exigindo o pagamento do imposto dos acrésci- mos legais por entender que houve uma cessão de direitos da recorrente à sociedade de Atiradores de Florianópolis. Em seu recurso de fls. 40/42, alega a recorrente: a) que a autoridade singular insiste que houve uma ces- são de direitos na renda da cota de capital que a recorrente possuia na sociedade do Atiradores de Florianópolis; b) que o que houve foi a dissolução de uma sociedade civil, paralizada a mais de 40 anos, que tinha como seu único patrimô- nio um terreno que foi vendido em razão de sua extinção, com a devolu- ção das cotas de capital aos sócios; c) que em 1991, houve uma alteração dos estatutos para se incluir um artigo que estabelceu que no "caso de dissolução da so- ciedade, o seu patrimônio será alienado e o valor apurado deverá ser rateado entre os sócios proprietários, na proporção dos títulos que cada um possuir"; d) que, em Assembléia Extraordinária realizada em 1993, • foi autorizado o Presidente a dissolver a sociedade; 2 .... • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--, • . PROCESSO No.: 10983/004.974/94-07 ACORDAD No. : 104-12.792 e) que, com a alienação do terreno, adquirido em 1909, e devolução das cotas de capital aos sócios, não houve qualquer obje- tivo de lucro; e • f) finalmente, requer seja julgado improcedente o lan- çamento. E o relatório 41 . . - . . , 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/004.974/94-07 ACORDO No. : 104-12.792 VOTO • CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O titulo de sócio do recorrente foi adquirido em 1956. • Em 30.12.91, foi feita uma alteração no estatuto da so- ciedade com o objetivo de se incluir o seguinte artigo: "Art. 67 - Em caso de dissolução da sociedade, o seu Patrimônio será alienado e o valor apurado deverá ser rateado entre seus sócios proprietários, na proporção dos títulos que cada um possuir." Em 19.04.93, foi alienado o terreno pela sociedade e rateado o produto de sua renda aos seus sócios proprietários, cabendo ao recorrente as parcelas relacionadas às fls. 05. Entendeu a fiscalização que, no caso, houve uma cessão de direitos de titulo patrimonial de clube de que era proprietário o recorrente à sociedade de Atiradores de Florianópolis (fls. 20 e 33). A decisão singular manteve o lançamento e é assim emen- tada: "GANHOS DE CAPITAL - CESSO DE DIREITOS - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ga- nhos de capital na cessão de direitos de qualquer natu- reza, nos termos do art. 3o. parág. 9o. da Lei no. 7.713/88 e art. 18 da Lei no. 8.134/90." 4/0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/004.974/94-07 ACORDAO No. : 104-12.792 Entendo que não houve cessão de direitos do recorrente à sociedade dos Atiradores de Florianópolis. Aquela sociedade agiu co- mo procuradora de seus sócios ao vender o terreno à Fundação CODESC de Seguridade Social e à Sociedade de PrevidOncia Complementar do Sistema Federação das Indústrias de Santa Catarina, já que o produto da venda foi rateado aos seus sócios na proporção de suas quotas. Entretanto, com a devolução aos sócios do produto da venda do terreno, caracterizado está o ganho de capital sujeitando-se, assim, à tributação como demonstrado nos autos. Nesta condiçbes, meu voto é no sentido de se negar pro- vimento ao recurso voluntário. Brasília-DF., em 11 de dezembro de 1995 RAIM 'PO S P -RES DE CARVALHO 5 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4779786 #
Numero do processo: 11030.000174/96-93
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC " ' LEITÃO PRESIDENTE ABETÕfiVARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. . . n. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N'. : 11030/000.174/96-93 ACÓRDÃO N'. : 104-14.593 RECURSO N' : 112.439 RECORRENTE : ARGENTINO BRESCANCIN - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 09/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFER, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça I impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Que sempre cumpriu suas obrigações principais, em nada sendo devedor com a Receita Federal até a presente data. - Que acha a penalidade, imposta pelo não cumprimento da obrigação acessória, excessiva, visto as dificuldades financeiras da empresa. - Que na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes. - Que houve discriminação com o favorecimento aos contribuintes que utilizassem aparelhos de informática, contrariando o princípio da igualdade., 2 rcg , 4, n,....,.•,) • : . :- MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 0 z,•n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';.;s-7,' 1 ..z.':> PROCESSO N°. : 11030/000.174/96-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.593 - Entende, também, que a multa de 500 UFIR é oportunista visto que a mesma não foi amplamente divulgada, nem há menção a elas nos formulários. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: 1 - O artigo 88, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, publicada no D.O.0 de 23/01/95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de 500 UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado. - O desconhecimento da lei, a boa-fé, a idoneidade e a ausência de qualquer tentativa de fraude não descaracterizam a infração. É o que determina o disposto no artigo 136, do Código Tributário Nacional, in verbis. "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." - Quanto às condições individuais do contribuinte, não compete à instância administrativa a sua apreciação, cabendo aqui apenas a análise das questões tributárias, sobre o ponto de vista estritamente legal. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários, não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e 1 não houve prorrogação na data da entrega. 3 rcg 4 1 k :t;' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA AI • "'O P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.174/96-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.593 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 10.06.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fis. 23/26 apresenta suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. , É o relatóriif 4 reg -411. • or-- MINISTÉRIO DA FAZENDA p. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.174/96-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.593 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as inicroempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' 5 rcg , -• 1 . .,:* '. • • f.,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ': 1 , •n ,--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40' PROCESSO N°. : 11030/000.174/96-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.593 Vê-se, que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UF1R é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. Portanto, não há que se cogitar da ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, 11, da Lei n° 8.981/95 se aplica nos casos em que a declaração não resulte imposto devido, e que somente passou a ser exigida a partir de janeiro de 1995, quando todos os contribuintes pessoa fisica ou jurídica, inclusive as microempresas, passara a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se de multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração. Acrescente-se, também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. 6 rcg =: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.174/96-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.593 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa imposto com base no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 EL • " VARÃO 7 rcg Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012871/92-25
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90641
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Curitiba - PR. SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.641 DECADÊNCIA - Reconhecida a natureza tributária do PIS/PASEP, não tratado o instituto na legislação inferior à sua implantação, prevalece o disposto no artigo 173 do CTN. PIS - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Dls. 2445 e 2449/88 - RE. 150764-1/PE, de 16.12.92, seus efeitos devem ser reconhecidos pela administração. PIS - O lançamento dos valores em período ocorrido, não atingido pela decadência, ao amparo do fixado pela LC 7/70, tem amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re-ratificar o acórdão nr. 101-88.684 de 23.08.95, para que reconhecendo erro material e o corrigindo, fique consignado: onde consta o período de outubro de 1988 a março de 1989, entenda-se outubro de 1987 a março de 1988, mantida tão só a exigência sobre estes, excluído o mais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?-12.7S'O--N 13--''-'4 ' ' RO P .. GUES PRESID - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-012. : 5 ACÓRDÃO Na : 101-90 .41 / CELÁ,. ,* ALVES FEI OSA 'Ar TOR 4In FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo : 10980.012871/92-25 3 Recurso : 84.603 Acórdão nO 101-88.684 Recorrente : ALIMENTUS IND. E COM, DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA AcOrdão n9 101-90.641 Relatório Apresenta a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/Pr, manifestação a fls. 18/9, no sentido de que entre a exposição e conclusão do voto por mim redigido, na qualidade de relatar, por maioria adotado pela Câmara, haveria erro material. Assim justifica-se, após se referir ao voto: " Considerando a vigência da legislação anterior aos mencionados decretos, reconhece 1 dever "subsistir os lançamentos sobre 06 (seis)", Tal afirmação, feita neste contexto, indica a manutenção integral dos lançamentos deste período 10/87 a 03/88). 3. Partindo destas afirmaçUs, parece-nos que deveríamos cancelar os lançamentos referentes a 03/82 a 09/87, ceJnsiderando o reconhecimento da decadência; manter integralmente os seis meses compreendidos entre 10/87 e 03/88, pois trata-se de período anterior aos DLs. inconstitucionais; e, finalmente ajustar as exigências referentes aos meses posteriores (07/88 a [ 07/92) à legislação aplicável antes dos referidos decretos. 4. No entanto, a conclusão do voto do relatar difere de toda a exposição por ele rn•nr-,+-Om "0 MV-1 (lar) a "À'n fl PROCESSO N9 10980-012.871/92-25 4 AcOrdão n9 101-90.641 01/89; 02/89 e 03/89, devidamente ajustada, segundo a legislação aplicável antes da edição dos ns" . Ou seja, nem os seis meses mencionados correspondem ao período que foi determinado como devendo subsistir ( os anos seriam 87 e 88 e não 88 e 89), nem deveriam ser ajustados. Além disto, não há justificativa para o cancelamento dos demais períodos." É o relatório. Voto. Tem razão a DRF/PR/CURITIBA quanto ao erro material. Isto com relação ao fato de que no voto deveria ter constado: " Pelo exposto dou parcial provimento ao recurso para manter a exigência tão só quanto aos meses de 10/87; 11/87; 12/87; 01/88; 02/88 e 03/88, devidamente ajustada, segundo legislação aplicável antes da edição dos ns. apontados como inconstitucionais." No mais não vejo o que deva ser corrigido. O entendimento de que para o período posterior'a 03/88 não haveria justificativa para cancelamento da exigência é )7/: opinião da subscritora do tema levantado a fls.182, que não vem ao caso. No início do voto, embora não objeto de dúvida, talvez melhor tivesse ficado consignado que o período abrangido pela decadência era aquele excedente aos cinco anos anteriores, retroativamente, ao lançamento. Ao delimitar o devido ajúste ao decidido no RE 148.754-2, tem entendido esta Primeira Câmara, em razão da mudança na base de cálculo e alíquota, que estar-se-ia diante de um novo 4--- 4,-Nenv4rii,./m1 nn mm~ntn nrnnçaiJA.1 PROCESSO N9 10980-012.871/92-25 5 Acórdão n9 101-90.641 exigido sob fundamento inconstitucional é nulo, não gera efeitos, enquanto não cabe a este Conselho de Contribuintes lançar. O período em que subsistiu o lançamento, decorrente da vigência da LC 7/70. Portanto, voto no sentido de que, reconhecendo erro material e o corrigindo, fique consignado: onde consta o período de 10/88 a 03/89, entenda-se 10/87 a 03/88, mantida tão só a exigência sobre estes, excluído o mais. É como deciod este incidente. Brasíra, t8 de »neiro de 1997 C- s 4 ves "eltsa relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003245/92-61
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11089
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRE EM RIBEIRNO PRETO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHI- MENTO DE IMPOSTO RETIDO - Comprovada a efeti- va retençao de imposto pela fonte pagadora, é lícito à Fazenda Nacional exigir o seu reco- lhimento, já que aquela é mera depositária dos valores retidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Miguel Rendy e Antenio Lisboa Cardoso que proviam par- cialmente o recurso para excluir a exigencia da TEU) até julho de 1991. Sala das Gesses em 25 de janeiro de 1994. LSILAI:WIA SCHERRER LEITa0 - PRESIDENTE E RELATORA ift(t—L1)---saVISTO EM AD'ANA QUEIROZ DE CARVALHO - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 24 JAN 1194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim e Evandro Pedro Pinto. Ausentes os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.245/92-61 RECURSO No.: 79.899 ACORDAI] No.: 104- 11.089 RECORRENTE: SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATORIO Contra a pessoa jurídica supramencionada foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 08, exigindo-se o crédito tributário em valor equivalente a 445.405,88 UFIR, tendo sido apurada a falta de recolhi- mento do imposto de renda retido na fonte referente ao período de 16.06.91 a 20.05.92, conforme demonstrativo a fls. 10/13. Na impugna0o de fls. 70/73, a interessada requer seja jul- gado a improcedCncia do lançamento sob os seguintes argumentos, em síntese: - que o imposto, atualizado, será objeto de aça° judicial para compensaçao dom incentivos fiscais, conforme Lei no. 8.1991, Decreto no. 151, Decreto-lei no. 2.287 e Instruçao Normativa no. 67; - nao procede a exigéncia da multa lançada e dos juros de mora, em face dos arts. 59 e 60 da Lei no. 8.383, de 1991; - o parágrafo l t do art. 2 f do Código Civil disOe que a lei posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior e, portanto, a Lei 8.383 reestruturou in- teiramente a matéria: • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.245/92-61 ACORDAI° NO.: 104-11.089 - ainda que a multa fosse devida, estaria limitada a 20%, com ha- se no disposto no art. 106, II, "c" do CTH; - a falta de recolhimento do imposto motiva dos pesados encargos; - afirma possuir créditos relativos a incentivos a que se refere a Lei no. 8.191 e que créditos precedentes a débitos desautorizam a imposiO(o da multa, solicitando o cancelamento de sua exigencia, com base no art. 108 do CTII; - - alega a inconstitucionalidade da cobrança dos lurosc‘Xmora in- _ vocando o art. 192 da Constituição Federal que os limita a 12%; - que o crédito tributário foi formalizado com o Auto de Infra- ção, ficando suspenso o vencimento com a adoço de medida recursal (art. 151 do CTN), incidindo a moratória a partir do vencimento do crédito e ra(o da obrigação; - o no pagamento se deve à divergencia entre os citados disposi- tivos constitucionais e que, no caso, n'ão se aplicam quaisquer acres- -cimos (art. 100 " parágrafo único do CTH). - - Os autuantes se manifestam a fls. 77/78 pela manutenção in- tegral da exigencia. A autoridade de primeira instãncia na decisã:o de fls.' 79/81 :mantem o lauí..amuuto cum a, seguintes fundamontaç'ões: 0,-- i -I' _:. MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.245/92-61 ACORDAM NO.: 104-11.089 - que no merece acolhida a despropositada argumentação de que não recolheu o imposto retido na fonte por ter direito a incentivos fiscais visto que a empresa é mera depositária de imposto retido, ten- do a obrigação de repassá-lo aos cofres públicos; - em relação aos juros de mora, este é devido em relação a crédi- to não pago no vencimento (art. 161 do CTH), crédito que é constituído pelo lançamento, e que este se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigaçãb; - o art. 144 do C114 disprie que o lançamento é regido pela lei em vigência: - o art. 151 do CTI1 estatui que medidas recursais implicam apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, nao interferindo, todavia, nas regras que presidem o lançamento: - os juros moratórios previstos na legislação fiscal no têm cor- relação com os concedidos pelas instituições financeira; - a Taxa Referencial Diária - TRD é reconhecida pelo Supremo Tri- bunal Federal como "juros" inc devida nos termos do art. 3°, parágrafo único, e art. 9° da Lei no. 8.177 c/c o art. 3? da Lei no. 8.218, am- bas de 1991;ww__ MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10E340/003.245/92 -61 ACORDA° NO.: 104- 11.089 - a multa aplicada decorre de lançamento de oficio (arts. 729, I do RIR/80 e Lei no. 8.383, art. 4 ? ); - nato há que se confundir multa de oficio, aplicada em procedi- mento fiscal, com a multa moratória, que se aplica em simples atraso de pagamento de imposto (pagamento espontaneo), esta Ultima referida nos arts. 59 e 60 da Lei 8.383. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 16.08.93 (fls. 85) e, inconformada, ingressou em 14.09.93 com o recurso volun- tário de fls. 87/90, apresentando como razaes de seu recurso os se- guintes argumentos: - a imputaa de mera depositária nao condiz com a condiçao da recorrente, a qual se obriga a pagamentos sujeitos à incidOncia de im- posto. Há apenas registros escriturais e que a empresa paga como pode o titular dos rendimentos pelo valor líquido: - que nao nega a sua responsabilidade perante o Erário mas quem concomitantemente, é credora da Fazenda Nacional em face de incentivos fiscais previstos na Lei 8.191 e Decreto no. 151; - em Aç'áo Declaratória perante a justiça Federal de Ribeira'o Fre-, to, sob número que cita, postula corre0o monetária relativa a 1991, -lue foi negada pela IN-BRE no. 67, de 1992; - em decorrOncia, afirma haver condiOes de componsaCão dos valo. :ces, na forma prevista no art. 66 do Decreto-lui no. 8.393, de 1991; MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.245/92 -61 ACORDAO NO.: 104-11.089 - repiza os demais argumentos apresentados na inicial; - requer, finalmente, seja provido o recurso. c't E o relatório. 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 10940/003.245/92-61 ACORDADO NO.: 104-11.089 V Cl I. Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITP10 - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a empresa foi autuada devido à falta de recolhimento de imposto retido na fonte. . . Alega a recorrente que "paga como pode o titular dos rendi- mentos pelo valor líquido". Essa afirmação, entretanto, não tem força para descaracterizar c lançamento em face do disposto no art. 576 do Regulamento do Imposto de Renda que dis0e, "Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao re- colhimento do imposto, ainda que não o tenha reti- do (Decreto-lei no. 5.814/43, art. 103)." Constata-se, ainda, que a própria recorrente reconhece ser devedora do crédito tributário apurado nos autos. Essa assertiva verdadeira visto que ela própria busca a compensação desse débito com crédito que afirma possuir junto à Fazenda Nacional. Embora não haja nos autos qualquer prova do pretenso crédito da recorrente, veiamos o que dispUe o art. 66 da Lei no. 8.393, de 1991, citado no recurso como fundamento para a compensação: _ - 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.245/92-61 ACORDAO NO.: 104-11.089 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuiçefes federais, inclu- sive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de deci- são condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de impor- tãncia correspondente a penados subsequentes." Em cumprimento ao disposto no§ 49 do art. 66 supratranscrito, baixou-se a Instrução Normativa RF no. 67, de 28 de maio de 1992, que disp3e: "Art. 1 A partir de 1 de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com di- reito à restituição de tributos e contribuiçVes federais por recolbimento_pu_gagamento indevido ou maior, poderão compensar esses valores no recolhi- mento ou pagamento de tributos e contribuiçffes apurados em per iodos subsequentes, nos termos ..." (Grifou-se). Por sua vez, o crédito pretendido pelo contribuinte é refe- rido na Lei no. 8.191, de 1991, que disp'efe no art. •P e parágrafo 22 "Art. 1 ? Fica instituída a isenção do Imposto so- bre Produtos Industrializados - IPI aos equipamen tos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos. §2 : - 535-X0 asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializa. dos - IPI relativo a matérias-primas, produtos in- termediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este ar- tigo." 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10940/003.245/92-61 ACORDA° NO.: 104-11.099 Em face do exposto, pode-se concluir que mesmo que o crédito financeiro fosse comprovado, não faria jus a recorrente à compensação pelos fatos expostos a seguir. Primeiramente, porque a recorrente, como fonte pagadora, é o substituto legal tributário, ou responsável, conforme disposto no Có- digo Tributário Nacional, com obrigaflo própria de antecipar o imposto na fonte, ainda que não o tenha retido. Qualquer que sej a o motivo, no caso de falta de retenção, para todos os efeitos legais, considera-se que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto, com reajusta- mento da base de cálculo, conforme disposto no art. 577 do RIR/80. _ Segundo, sendo a fonte pagadora responsável por tributo de- vido por terceiros, os quais podem, inclusive, pleitear a compensação com o devido na declaração, não cabe qualquer compensa com créditos da recorrente. Ademais, os demonstrativos e demais elementos constantes do Auto de Infração demonstram que o imposto na fonte não foi recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, manipulando o contribuinte valores que não lhe pertenciam, consoante estabelecido no art. 11 da Lei no. 4.357/64, consolidado no art. 742 do RIR/80, abaixo transcrito: "Art. 742 - Constitui crime de apropriação indébita definido no Código Penal, o não recolhimento, den- tro de 90 (noventa) dias do término dos prazos le- gais, das importãncias dos tributos e seus adicio- nais descontados pelas fontes pagadoras de rendi- (,--- mentos. 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.245/92-61 ACORDAO NO.: 104-11.009 S 1 ! - Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da República, à qual a autoridade Julgadora de primeira inst iância é obrigada a enca- minhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a exis~cia do crime, logo após a deci- são final condenatória proferida na esfera admi- nistrativa. - Quando a infração for cometida por socie- dade, responderão por ela os seus diretores, admi- nistradores, gerentes ou empregados, cuja respon- sabilidade no crime for apurada em proceso regu- lar. Tratando-se de sociedade estrangeira, a res- ponsabilidade será apurada entre seus representan- tes, dirigentes e empregados no Brasil." Acresça-se, ainda, que os arts. 708 e seguintes do RIR/80, ao incorporar preceitos contidos nos Decretos-leis nos. 1.060/69 e 1.104/70, respectivamente, conceitua o que vem a ser depositário e elenca os procedimentos a serem adotados pela Administração, uma vez caracterizada a figura típica por descumprimento de recolher aos Co- fres públicos o imposto de renda na fonte. Quanto à multa, constata-se a fls. 33 que a mesma foi capi- tulada no art. 729, 1 do RIR/80, que estatui: "Art. 729 - Será° aplicadas as seguintes multas por infraçffes as disposiOes referentes ao imposto devido pelas fontes: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalida- de ou diferença do imposto devido, nos casos de falta ou inexatidáo do respectivo documento de ar-_ recadaçáo, ...(Lei no. 2.862/56, art. 29, e Decre- to-lei no. 401/68, art. 21).;4, 11 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.249/92-61 ACORDAO NO.: 104-11.069 O art. 28 da Lei no. 2.962, de 1956, fulcro legal do art. 729 supratranscrito, preconiza: "Art. 28 - Nos casos de ação fiscal para exigéncia do recolhimento do imposto na fonte, serão cobra- das multas equivalentes as de lançamento "ex offi- cio", quando houver falta ou inexatidão das respec tivas guias." O percentual da multa de ofício, que era de 50% até o més de julho de 1991, podendo chegar a 150% , no caso de evidente intuito de fraude, foi alterado a partir de agosto de 1991, por força do ar •t 4 da Medida Provisória no. 298, de 1991, convertida na Lei no. 8.218, que estabelece: ''A ri, 4? - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuiçOes devidos, serão aplica. das as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de decla- ração inexata, excetuada a hipótese do inciso se- guinte:" O art. 59 da Lei no. 8.393, de 1991, invocado pelo recorren- _ te, prevê a multa de 20% mas que se refere, exclusivamente, à multa de mora, no caso de pagamento espontánen, com atraso, mas antes de qual- . quer procedimento fiscal. Instaurada a ação fiscal, a multa aplicável é a de ofício, prevista no ar t. 729, I do RIR/80, com o percentual alterado por le- gislação posterior. E de se esclarecer que o art. 60 da Lei 9.383 pre- . vé redução da multa de oficio somente nos casos em que especifica. Pit MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10340/003.245/92-61 ACORDO NO.: 104-11.089 Não merece, pois, guarida a pretensão da recorrente em pagar a multa no percentual de 20%, uma vez instaurado o processo fiscal. Quanto à cobrança dos juros de mora, constata-se nos autos que o lançamento apresenta-se escorreito, consoante se demonstrará. Através da Medida Provisória no. 294, de 31 de janeiro de 1991 (art. 7 ? ), posteriormente transformada na Lei no. 8.177, de 1 de março de 1991 (art. 99), instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, passando a indexação dos encargos tributários a ser realizada com base - na variação da TRD. Ocorre que o Pretório Excelso decidiu, por ocasião :do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de no. 493-0-DF, que a TRD constitui, na verdade, taxa de j uros e não um indexador, já. que espelha um fator de remuneração do capital, não refletindo a va- riação do poder aquisitivo da moeda. Com o inequívoco escopo de adequar o tear literal do art. 9 .da Lei no. 8.177 à decisão do STF, editou o Executivo Federal a ME no. 298, posteriormente convertida na Lei no. 8.218, cujo artigo 30 c/c o 3 9 assim prescrevem: "Art. 30 - O caput do art. 9 da Lei na. Q.177, de 1 de março de 1991, passa a vigorar com a seguin- te redação: Art. 9 0 - A partir de fevereiro de 1991, lncidergo iuros de mora equivalente à TN!) sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazesda Nacional, Com S Seguridade Social, com o Fundo de Participa- - ção PIS-Pi7/SEP, com o Fundo de Participação... Art. 3 9 - Sobre os debitos exigíveis de qualquer natureza para com a Faz.nda Nacional, Incidirão: 1 13. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/003.245/92-61 ACORDNO NO.: 104-11.089 I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diâria - IR!), acumulad, l , calculados desde o dia em que o débi'o deveria ter sido pago, até o dia an- terior ao do seu efetivo pagamentor Quanto ao argumento de inconstitucionalidade, nUo é esta a esfera adequada para se pronunciar a respeito da matéria. Considerando ainda que os juros sZo calculados desde o dia : em que o débito deveria ter sido pago, descabe a argumenta0o da re- corrente de que os luras só sao devidos a partir do vencimento, enten- dendo que o vencimento ocorre com a extinçao do litígio. - = Em face do exposto, descabem os argumentos da recorrente e, = portanto, voto no sentido de se negar provimento do recurso. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 1994. Adáisac'it—jc LEILA MARIA SCHERPER LEITA0 - RELATORA s; _1 Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001167/92-37
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SOCIAL - EXS: DE 1989, 1991 E 1992 Recorrente: VIAÇA0 DOM ANTONIO LTDA. , , Recorrida : DRF EM SANTA MARIA(RS) , , ,, PROCESSUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Mo se conhece do recurso voluntário inter- posto após esgotado o prazo prescrito no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇA0 DOM ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ~ conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. n SINIP-s Sessbes, em 19 de maio de 1995 '~ -,..- H : MA''.F. .-,- Fr - Presidente KAELKI -.z ( - Relator LUI' FERNANDO '1_1' IRA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM'100_ UN ,..4SESSRO DE: 1 4._ J, Participaram, ainda, do presente julgamento ! os seguintes Conse_ lheiros: Jezer de Oliveira Candído, Francisco de Assis Miranda , Celso Alves Feitosa, Sebastião Rodríques Cabral, Ricardo Jose de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, justíficadamente, o Conselheiro Raul Pimentel. ' () .\\J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11060.001167/92-37 RECURSO N2: 83.663 ACORDA() No: 101-88.386 RECORRENTE: VIAÇA0 DOM ANTONIO LTDA. RELATORI O A empresa VIAÇA0 DOM ANTONIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 95.598.28010001-98 ., inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Santa Maria(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recor- rida. A exig2ncia tem origem no Auto de Infração, de fl. 05, e seus anexos através do qual foi apurado crédito tributário de CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, como tributação reflexa do lançamento efe- tuado no processo n2 11060.001170192-41 e relativo ao Imposto so- bre a Renda de Pessoas Jurídicas. O recurso voluntário protocolizado no dia 10 de novem- bro de 1993, alega que causa perplexidade que o Fisco insista em cobrar a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do exercício de 1989, período-base de 1788, porquanto a exidncia foi conside- rada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com estas consideraçbes solicita cancelamento da exi g'ència. o relatório! n 5ÁJ. L 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11060_001167/92-37 Acórdão no 101-88.386 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A recorrente foi cientificada das decisbes de 12 grau e da decisão do Senhor Superintendente Regional da Receita Federal da 10È Região Fiscal, em 08 de outubro de 1993 - sexta feira e tendo como termo inicial da contagem do prazo, o dia 11 de outu- bro de 1993 - segunda feira, o recurso voluntário deveria ter si- do entregue até o dia 09 de novembro de 1993, quando transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.=72. Como o recurso voluntário foi procotolizado no dia 10 de novembro de 1993, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Re- ceita Federal em Santa Maria(RS) lavrou a competente TERMO DE PE- REMPÇRO, de fl. 64. Assim, o recurso perempto não pode ser conhecido por este Colegiado, por descumprimento ao disposto no artigo 33, do Decreto no 70.235/72. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Bra,=.1lia(DF),\ 19 de ma4 de 1995 \\ KW-2: XI SHIOBARA Ak Relator ,N1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000105/92-95
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA E ASTORINO LTDA. - ME ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 24 de janeiro de 1994. 411 NN., to& L:ILA r4-CIA SCRERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA aa. --""55 VISTO EM DRIANA OUEIROZ DE CARVALHO - PROCURADORA DA FAZENDA SESSNO DE: A JAN •94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Antonio Lisboa Cardoso. Ausentes os Conselheiros Célio Sal les Barbieri júnior, iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/000.105/92-95 RECURSO No.: 106.397 ACORDP40 No.: 104-11.076 RECORRENTE : OLIVEIRA E ASTORINO LTDA. - ME RELATORI O OLIVEIRA E ASTORINO LTDA. - ME, contribuinte jurisdicionada à DRE em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a re- forma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi emitida, em 06/01/92, a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor equivalente a 650,34 WIR, relativo à mul- ta prevista no art. 652, 31? , do RIR/80, combinado com o art. 9? do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, ,N intimação de fls. 02. Ciente em 23.01.92, conforme AR constante a fls. 06, é la- vrado "Termo de Revelia", juntando o sujeito passivo a impugnação de fls. 11, acrescida do documento de fls. 12, alegando, em síntese, que o não atendimento à intimação ocorreu pelo fato de a firma estar em inatividade e que seus sócios, na condição de desempregados, encon- tram-se sem a mínima condição de sobrevivéncia. Acrescenta, ainda, que não podendo pagar um profissional b (contador), solicita o cancelamento da Notificação de Lançamentoi. _ MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10640/000.150/92-95 ACORDO NO. 104-11.076 A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenção do lan- çamento (fls. 14). Na Decisão constante a fls. 15, a autoridade de primeiro grau deide não tomar conhecimento da impugnação, mantendo-se o lança- mento, considerando que a contribuinte deixou escoar o prazo legal pa- ra impugnação, conforme artigo 15 do Decreto no. 79.234, de 1972. Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 20, instruido com cópias de documentação a fls. 21/23. Como razffes de seu recurso, alega a recorrente que a empresa esteve paralisada, sem atividade e que, tratando-se de uma microempre- sa, jamais pensou em deixar de apresentar a declaração de rendimentos e que só não a apresentou em tempo hábil por não manter contador para a escrituração regular, estando sem atividade. Argumentando que a empresa já foi baixada e que não houve má Se. fé, requer seja julgada insubsistente a cobrança da multa_ E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/000.105/92-95 ACORDA° No.: 104-11.076 Y P. I. o Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatora Os autos nos dá conta que a Notificação de Lançamento foi emitida em decorrtncia de o sujeito passivo nao ter atendido, em tempo hábil, à solicitação% estipulada na Intimação expedida pelo fisco. O contribuinte cientificou-se da Notificaçao em 23.01.92 e sua impugnaçao somente foi protocolizada em 08.04.92, após o prazo es- tabelecido no artigo. 15 do Decreto no. 70.235, de 1972. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação de fls., que por essa raio sequer ensejou a instauração do litígio, como preceitua o art. 14 do diploma legal supramencionado. Esse fato impede que o julgador a quo, como o Colegiado, examinem o mérito do litígio e, embora sejam recebidos pelas repartições e enca- minhados aos órgaos julgadores, só tém uma solução, isto ó, não são conhecidos. Nati obstante a conclusa° supra, comungo com o brilhante po- sicionamento, unãnime, da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, con- substanciado no Acórdao CSRF/01-0.179, que em matéria análoga assim acordaram seus ilustres membros: "Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusao, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamen, to iurídico, umas vezes poderA permitir soluções justas, outras (muitas), soluçaes injuste 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/000.105/92-95 ACORDO No.: 104-11.076 Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao decidir sobre impugnação intempestiva - enquan- to na função lurisdicional administrativa - não o está quando na funç'ão de autoridade lançadora que também é (o que não se passa com o Conselho de Contribuintes). Assim, é perfeitamente licito àquela autoridade determinar o cancelamento do lançamento que enten- der ilegal. Neão à vista da impugna0o perempta. Mas em qualquer ato proóprio, mesmo porque a fase litigiosa do processo no se instaurou. Constatada a irregularidade, é dever daquela autoridade de- terminar, de oficio, o cancelamento da exigéncia, em qualquer fase anterior ao inicio de eventual cobrança judicial, isto é, enquanto o lançamento e a cobrança estiverem em sua jurisdiflo. Ressalte-se que dai não resulta revisão da decisãO prolatada no iulgamento da impugnação intempesti- va, de vez que uma foi efetuada no exercício da função jurisdiclonal e outra seria no desempenho das fungefes de autoridade lançadora. Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos defi- nidos para recompor direito e afastar iniutigas, • Descabido, portanto, o atropelo das Vias normais, para remediar problemas, mormente através de expe dientes legalmente desamparados" Seria de bom alvitre, mencionar-se aqui o Alx5rd2(o no.101-11. 078 , originário dessa mesma DRF, que, em matéria identica, fez lusti- ça fiscal. ; 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10840/000.105/92-95 ACORDMO No.: 104-11.076 Pelas raztes expostas, voto pelo não conhecimento do recur- so. Brasília - DE, em 24 de janeiro de 1994. ‘44>ILL:;LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATORA Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004121/90-43
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13488
Nome do relator: Não Informado
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de diligências compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DAS VENDAS E MEIOS DE PROVA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o Ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do Imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a comAcção do julgador. IRPJ - CUSTOS DE VENDAS OMITIDAS - Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da venda realizada e não escriturada, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, ai quais só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através de escrituração feita com observância das normas legais. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lel de Introdução ao Código CMI • • • shr,h. :4_r_ct..-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e , no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 23 Acc 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 r-In. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121190-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 RECURSO N°. : 102.917 RECORRENTE : INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A • RELATÓRIO INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A., contribuinte inscrito no CGC/MF 08.431.744/0001-72, com sede no município de São Gonçalo do Arnarante, Estado do Rio Grande do Norte, Estrada Natal/São Gonçalo do Amarante - BR 406, Km 2,5, jurisdicionado à DRF em Natal - RN, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 75/79. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/10/90, o Auto de Infração - Pessoa Jurídica de fis. 23129, com ciência em 30110190, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 159.017,56 IMF (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título Imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o imposto relativo ao exercício financeiro de 1987 - período-base de 1986. A matéria tributável diz respeito à omissão de receita, pelo fato de ter sido constatado, pela fiscalização, que a na declaração de IRPJ, exercício de 1987, 3 . . g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 período-base de 01/02/85 a 31/12/86 (Majur 1987, pag. 10 e 11), a suplicante deixou de declarar receitas no valor de Cz$ 8.860.436,00. Diferença apurada pelo confronto do valor de vendas constante da declaração IRPJ e o valor de vendas constante no Livro de Apuração do ICM. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fls. 23/27 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 32/33, apresentada tempestivamente, em 27/11/90, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se Indispõe contra a exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos: - que, de fato, reconhece que deveria ter encerrado o exercido de 1987, compreendendo o período de 01/02/85 a 31/12/86; - que com a omissão de receita considerada pela fiscalização, não fora observado que, também, nesse mesmo período (01/02/85 a 31/12/86), existiram custos e despesas que não foram deduzidas das receitas; - que não houve omissão de receita, pois as mesmas foram declaradas através das demonstrações de resultados e respectivos balanços encerrados em 31/01/86 e 31/01/87 e demais demonstrações contábeis registrados nos respectivos Diários; - que houve de fato um simples equivoco não trazendo prejuízo aos cofres públicos, pois apenas, deixara de cumprir uma obrigação acessória quando da mudança do encerramento do exercício, por força da legislação; - que apresenta uma recomposição de demonstração de resultados conforme mapas demonstrativos às fls. 34/36.' Decorridos cinco meses da impugnação, a empresa requer um prazo de 60 (sessenta) dias para emissão de novo livro Diário abrangendo o prazo total de 23 meses, ______------------r • =1:74, MINISTÉRIO DA FAZENDA çnrk.'" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘5(- PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :10413.488 pois terá que implantar um novo plano de contas, face à mudança no sistema de processamento, que a autoridade fiscalizadora julgou necessário, quando de sua diligência. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento, após analisar as rizões da impugnação, propõe que o lançamento do crédito tributário seja mantido integralmente (fis. 45146), com base nos seguintes argumentos: - que a partir do exercício de 1987, todas as empresas deveriam entregar sua declaração de IRPJ compreendendo o período até 31/12/86, inclusive as que tinham o seu encerramento em outro mês que não dezembro, como a autuada que os encerrava em janeiro; • - que a empresa informou na sua declaração de IRPJ, apenas operações contábeis e financeiras compreendidas entre 01/02/85 a 31/01/86, declaração esta datada de 09/07/87, às fls. 03, quando o correto deveria ter abrangido o período de 01/02/85 a 31/12/86, decorrendo deste fato o Auto de infração; - que não considerou os custos e despesas do período apurado pela fiscalização, porque a empresa não entregou sua declaração de IRPJ referente ao período correto; - que no tocante da alegatNa do contribuinte de que a empresa declarou a receita através das demonstrações de resultados em 31/01/86 e 31/01/87, não tem razão de ser, tendo em vista que a empresa efetuou tais demonstrativos por mero controle Interno, Já que a obrigação da empresa Junto ao órgão da Receita Federal era outra, qual seja, a de entregar a declaração de IRPJ compreendendo o período de 01/02185 a 31/12/86; - que por fim não concorda com a alegativa do contribuinte de que está apresentando uma recomposição de demonstração de resultado compreendendo tal período, uma vez que não existe na contabilidade até esta data (14108/91), livros contábeis regulares que comprovem a exatidão dos demonstrativos anexados. rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7r4t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TM*87." PROCESSO N°. : 10469.004121190-43 ACÕRDÃO N°. :104-13.488 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que da análise dos documentos constantes dos autos e pela listagem de fls. 48, verifica-se que, de fato, não houve entrega da declaração de IRPJ correspondente ao período de 01102/85 a 31112186; - que a própria empresa admite que não foi escriturado o livro Diário no período de 01102186 a 31/12/86; - que a empresa fez, em 30/04/87, um pagamento antecipado no valor de Cz$ 34.486,00, que foi objeto de pedido de restituição e cujo pedido foi Indeferido, graças à confusão contábil da autuada, conforme Informação Fiscal prestada no processo de restituição e juntada à lis. 59; - que diante dos fatos, não se pode aceitar o levantamento efetuado pela empresa, anexo à Impugnação, porque não está !astreado em assentamentos formais da contabilidade geralmente aceitos, e nem atendeu aos princípios que estabelecem os controles exigidos pela legislação do imposto de renda. A ementa da decisão da autoridade singular, que resumidamente consubstancia a exigência fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - A falta de entrega de DIRPJ ou sua entrega com omissões e/ou irregularidades autoriza o lançamento de ofício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :5,1 'Ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.. PROCESSO N°. : 10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.488 Cientificado da decisão de primeira instância, em 21/02/92, conforme Termo de intimação constante à folha 71/72, a recorrente inconformada com a solução apresentou a sua peça recursal de 11s. 74/79, tempestivamente, em 18/03/92, na qual expõe, inicialmente, uma preliminar de cerceamento do direito de defesa por entender que no Auto de infração e no Termo de Conclusão, que o acompanha, não está descrito de forma clara e precisa a matéria tributável, e, no mérito, apresenta os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a exigência de omissões de receitas com base exclusivamente no Livro de Apuração do ICM, tem sido multo contestada no Conselho de Contribuintes; - que cabe à fiscalização, demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do Ilícito fiscal, através de um preciso demonstrativo que apresente as diferenças detectadas e a indiscutível omissão da contribuinte, mediante a indicação dos dados contábeis que ensejaram este posicionamento; - que insiste em afirmar que o que ocorre e existe é apenas um descumprimento quanto ao prazo de abrangência da declaração de IRPJ do exercício de 1987 e uma alegação de Irregularidade na documentação contábil da autuada e, que tais elementos não são bastantes para caracterizar a efetiva ocorrência de omissão de receitas; - que por fim reitera o pleito de diligência fiscal, reafirmando a total regularidade de sua contabilidade. Na Sessão de 23/03/93, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, para que sejam os autos remetidos à repartição de origem a fim de que a autoridade preparadora examine o demonstrativo juntado à impugnação de fls. 32/33, frente aos registros contábeis, se existentes; juntar a declaração do IRPJ, relativa ao período de 01102186 a 31/12/86 e referida na Mn ''e' da informação fiscal, constante das fls. 56 do presente processo, além da prestação de outros esclarecimentos julgados necessários ao exame do mérito do feito. Após, Intime-se a empresa interessada para ..n----------7 _ _ _ . , „g:1: 4, taus4w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. :10469.004121190-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 manifestar-se, querendo, no prazo de 20 dias, sobre o conteúdo do resultado da diligência, de tudo oferecendo, a autoridade Ka que?, parecer conclusivo. Após várias tentativas para realizar a diligência proposta por esta Câmara, conforme se constata às fls. 95/101, a Auditora Fiscal do Tesouro Nacional encarregada do caso emite, em 15/09/95, o parecer conclusivo de fls. 102, que diz o seguinte: 'Face a impossibilidade de realização de diligência determinada através da Resolução n° 104-1.550, do Primeiro Conselho de Contribuintes, efetuamos contato com o Sr. Paulo Eduardo Oliveira das Chagas ex- procurador da empresa, que apresentou alegativas de fls. 95, na qual confirma a desativação da empresa, embora continue com situação ativa perante o Cadastro Geral de Contribuintes - ÇGC/MF. As fls. 99, anexamos, também, o Termo de Declaração firmado pelo Sr. Francisco Veríssimo Filho, CPF 057.269.054-00, o qual continua até essa data indicado como responsável pela empresa perante a SRF, quando na realidade teve seu contrato de trabalho rescindido em 30/07/88 (fls. 100). A partir das informações prestadas pelos seus ex-. diretores, verifica-se que a empresa INCARTON lnexiste de fato, não sendo possível apurar qualquer coisa com relação aos seus livros e documentos. Aliás, atualmente no local da mesma, encontra-se funcionando regularmente outra empresa - COTEMINAS DO NORDESTE S/A - que adquiriu o terreno e as Instalações da INCARTON, por compra, sem qualquer participação na mesma. Na verdade a INCARTON continua existindo de direito, pois não foi feita a liquidação da mesma. Para melhor embasar nosso relato, solicitamos outra vez, informações explicitas do Sr. Paulo Eduardo, sobre os livros e documentos, o qual nos declarou por Termo (fls. 101) que no início de 1995 os referidos elementos encontravam-se nas dependências do Hotel Ducal (também desativado) e que agora somente o Sr. Fernando Luiz de Albuquerque Uma é quem poderá responder qualquer coisa pertinente a empresa. Por outro lado, também não é possível atender a solicitação de fls. 89, do Conselheiro Relator, referente a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 DIRPJ do período de 01102/86 a 31/12/86, visto que a mesma não se encontra relacionada no sistema (fls. 98), por conseguinte concitámos que a mesma não foi entregue. Assim, considerando que o Sr. Fernando Luiz de Albuquerque Lima reside no Rio de Janeiro (fls. 97), opinamos pelo encaminhamento do processo a DRF - Rio de Janeiro." Em 23/01/96, a Fazenda Nacional, através do seu representante legal, requer que sejam tido como provados os fatos alinhados na peça vestibular dos autos, negando-se provimento ao recurso voluntário, pois entende que a diligência determinada pela Câmara, que visava fazer prova em favor do Recorrente, náo pode ser cumprida, por embaraço criado pelo mesmo. É o relatório. 9 g..b:Tert . MINISTÉRIO DA FAZENDA •" "ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argüi a recorrente, Inicialmente, a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa, por entender que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não descreveu de forma precisa e clara no Auto de infração ou no Termo de Conclusão a composição da diferença detectada, Indicando, apenas, que a mesma se origina da diferença entre a receita declarada e os dados existentes no Livro de Apuração do ICM. Em relação a preliminar de nulidade nenhuma razão assiste à recorrente. Senão vejamos: Diz o Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172166: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a , a. "à: trq ''.14.21trire MINISTÉRIO DA FAZENDA A.V.;+ 4,,pirr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II- Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade •aplicável; V - A determinação da exigência e a Intimação para cumpri-ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade Incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no . , MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121190-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados fornecidos pela própria suplicante, conforme se constata às fls. 02122 do presente processo. Como se vé, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, -por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de Incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende, somente, ao fato que a suplicante entendeu, de forma equivocada, que o Auto de infração não descreveu de forma clara e precisa a matéria tributável. Pelo simples exame da descrição do fato ensejador do lançamento, verifica- se que não procede a alegatórla da suplicante. Senão vejamos. Diz o termo de Conclusão de Fiscalização de fls. 27: aFoi constatada que na declaração de IRPJ exercício de 1987, diferença na receita declarada no valor de Cr$ 8.860.436,00, conforme cópia do Livro de Apuração de ICM, caracterizando omissão de receita. Ressalte-se que a declaração de IRPJ exercício 1987, deveria ter abrangido o período de 01/02185 a 31/12/86, conforme determinação legal. (Majur 1987 pag. 10 e 11). 12 ,,JA:Nt?ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA etyPzif.?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004121190-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.488 Ora, bastaria a suplicante somar os valores de vendas realizadas no período de fevereiro a dezembro de 1986 para saber se o valor lançado era pertinente, Já que a declaração apresentada pelo mesmo abrangia o período de 01/02/85 a 31/01/86, ao invés do período de 01/02/85 a 31112186, conforme se demonstra abaixo: MESS*È • ••••••• • •.• -•••.• ••.• • 'tÕt4 ii bÉ..• •• • • • .. EIrtitRAngoA.,* :*:%/104)Ag.:Dtb 1$88 VENDAS DO MÊS MÊS FEVEREIRO 898.632,86 -O- 898.632,86 MARÇO 1.280.232,98 16.094,93 1.264.138,05 ABRIL 694.521,64 4.728,46 689.793,18 MAIO 613.555,60 6.272,00 607.283,60 JUNHO 753.200,26 254,02 752.946,54 JULHO 735.651,53 30.000,00 705.651,53 AGOSTO 1.008.743,06 27.878,82 980.864,24 SETEMBRO 961.658,90 4.147,93 957.510,97 OUTUBRO 827.964,99 -0- 827.964,99 NOVEMBRO 829.530,51 100,00 829.430,51 DEZEMBRO 401.430,44 55.200,00 346.230,44 TOTAL 9.005.122,77 144.676,16 8.860.446,61 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dal, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, -4ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA At*.);?-• to,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235(72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, Vill, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235)72). Como substrato dos pressupostos acima alentados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federai de 1988. Nesse contexto, passo ao exame da questão fundamental da lide. O presente trata-se de exação cuja exigibilidade versa, como ficou consignado no Relatório, tão somente, sobre. a falta de adição às receitas de vendas da declaração IRPJ do período compreendido de fevereiro a dezembro de 1986. Inicialmente se faz necessário tecer um comentário sobre o pedido de diligência solicitado pela recorrente. Sob a verdade material, contrariamente ao que se da, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal, no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo- as aos autos, quando capazes de Influenciar a decisão. O contribuinte deve requerer as diligências que achar necessárias, logo na impugnação, justificando o pedido, com vistas a não atrasar o prosseguimento da lide, levando sempre em conta que a diligência tem como objetivo esclarecer fatos ou circunstâncias indispensáveis à autoridade tributáda para proiatar decisão acertada no 14 . , - otiNta, , a: MINISTÉRIO DA FAZENDA r,v .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 processo fiscal, cabendo à autoridade indeferir aquelas que revelem apenas o Intuito de retardar a decisão do processo. Preocupado em apurar a verdade material dos fatos, o ilustre Relator do processo na época, propôs aos Membros da Câmara que se convertesse o julgamento do recurso em diligência, amparado no fato abaixo transcrito: 'Observa-se flagrante contradição entre a informação fiscal oferecida às fls. 45146 pelo autuante e o resultado da diligência procedida no processo de restituição (Processo n° 10440.000493/87-69) e cuja informação respectiva repousa às fls. 59 do presente processo. Com ' efeito, esta última Informa que as operações da autuada relativas ao período de 01/02185 a 31/12/87 encontram-se registradas nos livros Diários de n°s 14,15 e 16, autenticados pela Junta Comercial em 08/01/87, 24/06/87 e 06/07/87, respectivamente. Referida Informação data de 10 de maio de 1989. De outro lado, a informação do autuante (fls. 45146) enfatize que a empresa não possui livros contábeis que comprovem as operações de citado período e que não existe na contabilidade até esta data, livros contábeis regulares que comprovem a exatidão dos demonstrativos anexados. Demonstrada, portanto, o desencontro de informações quanto à mesma matéria, embora oferecidas em processos diferentes cujas peças foram juntadas ao presente processo de autuação, faltam-nos elementos para a formação do convencimento necessário a uma Justa decisão." Apesar de todos os esforços da DRF em Natal para solucionar o problema nada foi possível levantar em razão da desativação da empresa e pela falta de representante legal para atender o solicitado. Ora, a suplicante teve várias oportunidades para provar que havia tributado as receitas no período em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco anexou documentos comprobatórios que Indicam que a receita do período em questão não foi oferecido à tributação, a exemplo do documento de fls. 48, onde se verifica que 15 g.k.a -kiet MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 pela declaração de n° 1-00353-00 foi tributado o período de 01/02/85 a 31/01/86 e pela declaração n° 1-00309-26 foi tributado o período de 01101/87 a 31/12/87. Logo o período de fevereiro a dezembro de 1986 não foi oferecido a tributação. Aliás, a suplicante já sabia, em 16/07/90, bem antes da autuação, que não havia efetuado o balanço patrimonial de 31/12/86, através da Decisão n° 199/90, que indeferiu um pedido de restituição de IRPJ. Com base nos pressuposto acima eiencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, multas não condizentes com o que consta dos autos. No mérito propriamente dito, a empresa foi acusada de não ter contabilizado e nem oferecido a tributação as receitas do período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1986. De acordo com a legislação de regência, a prática dessas Irregularidades caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua integra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente proteiatórios, Incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído, senão vejamos. A recorrente protesta, Inicialmente, contra os valores lançados e os documentos embasadores do feito, afirmando serem os mesmos pouco consistentes e que ofereceu as receitas questionadas no exercício de 1988. Qualquer que seja a verdadeira versão, não merece acolhida de nossa parte, já que nada provou, pois o assunto não é matéria de direito e sim de prova, e te MINISTÉRIO DA FAZENDA nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. :104-13.488 segundo.° artigo 181 do RIR/80, a autoridade tributáda poderá caracterizar a omissão de receitas tanto por Indícios na escrituração do contribuinte, como por qualquer outro elemento de prova que dispuser. Outro não é o entendimento dominante neste Conselho, conforme se depreende na ementa consubstanciada no Acórdão n° 101-74.888/83: °AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS E MEIOS DE PROVA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." Assim, revela-se plenamente coreto o procedimento fiscal, que pautou sua convicção nos Livros de Apuração de ICM, que registram, indubitavelmente, as operações mercantis que realiza. Quanto a consideração dos custos e despesas, reiterados têm sido os pronunciamentos deste Coleglado, sempre uniformes no sentido de que não se pode cogitar da dedução de custos das vendas realizadas e não escrituradas, uma vez que sendo as mesmas mentidas à margem da escrituração, presumem-se líquidas de todo e qualquer custo. Quanto ao encargo da TRD cobrada a titulo de juros de mora já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a 4tkt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004121/90-43 ACÓRDÃO N°. : 104-13.488 partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Leia° 8.218. Recurso Provido? Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. /%1ZÉS0,7 rie‘ • 18

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Numero do processo: 13858.000032/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10340.000056/92-31
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11559
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO COSTA LEITE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanifflidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 1994. LEILA MOUAS£2_k; ARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA 1 . DESIGNADA VISTO EM CARMELL 0 MANTUANO DE 9.)IVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 28 JUL1194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (suplente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, os conselheiros Célio Salles Barbieri Junior e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10340/000.056/92-31 RECURSO No.: 75.877 ACORDO No.: 104-11.559 RECORRENTE : FERNANDO COSTA LEITE RELATORIO FERNANDO COSTA LEITE, contribuinte Jurisdicionado à DRF em Porto Velho - RO, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da de- cisão de primeiro grau. Contra a pessoa física acima qualificada foi lavrado, em 04/02/92, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à mul- ta prevista no art. 652, do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto- lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intimação de fls. 02. Dentro do prazo, o interessado apresenta a impugnação de fls. 07, apresentando as seguintes alegaçbes, em síntese, que: - o Auto de Infração está datado de 04.02.92, no AR está datilo- grafada a emissão em 05.02.92 e consta o carimbo do Correio em 10.02.92 e que, entretanto, não está preciso o dia do recebimento do Auto de Infração em sua residéncia, visto ter sido recebido por empre- gada doméstica; - o Auto de Infração não foi entregue em sua residOncia antes do dia 07.02.92, data em que viajou para Belém, conforme comprovante de bilhete de passagem, afirmando estar juntando comprovante: 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10340/000.056/92-31 ACORDO No. 104-11:559 - protocolizou em 07.02.92, no Serviço de Fiscalização da DRF, correspondência na qual atendia ãs solicitações constantes da intima- ção, data anterior à ciência do Auto de Infração. O parecer fiscal constante a fls. 12 acata as alegações do impugnante e opina pelo cancelamento do Auto de Infração. A autoridade singular mantém a exigência sob os fundamentos a seguir transcritos: "Porém, o fato de o contribuinte ter apresentado a do- cumentação exigida antes da ciência no Auto de Infração não o exime da penalidade do art. 733 do Decreto 85.450/80 e alterações posteriores, haja vista que o mesmo tinha o prazo de 20 dias, conforme fixado no ar- tigo 623 e, o não cumprimento dentro desse prazo ense- jou o lançamento de oficio, conforme determinado pelo artigo 676, II, ambos do Regulamento do Imposto de Ren- da." . Ciente em 05/11/92, o recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 18/22, protocolizado em 04/12/92. Como razões de recurso, o interessado apresenta os seguintes argumentos que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na inte- gra). me__ E o relatório. • 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO .DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No. 10240/000.056/92-31 ACORDO No. 104-11.5159 •VOTO -Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - Relatora • O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. • Como se vê do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por não ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intimação de fls. 02, os quais referem-se à sua condição de sujeito passivo direto. • A exigência foi capitulada no art. 652, 1 do RIR/80 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispõem: ART. 652 e 1 do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos soli- citados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." ART. 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solici tados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sanções que coube- rem." aoce_ • 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _PROCESSO No. 10240/000.056/92-31 ACORDO No. 104-11.559 O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in erbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da •Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as • Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçbes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo • res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tência, as Associaçbes e Organizaçbes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçbes de interesse para a mesma fis calização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio', pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 do DL no. 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscal,ização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributáriase E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçbes à administração tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçbes que preténde. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10240/000.056/92-31 ACORDA() No. 104-11.559 Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçbes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Titulas e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. • No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- çbes que especificou, na qualidade de sujeito passivo. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a inicio do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu 1 . A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, 1 do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgãos auxiliares da administração do impostos na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçães de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Deéreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigén- P • 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10240/000.056/92-31 ACORDO N. 104-11.559 cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislação de regência.. Brasília - DF, 26 de julho de 1994 W610°-Pjc:-'=) LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA • Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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