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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779756 #
Numero do processo: 10680.010668/94-42
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pwr.:<": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.668/94-42 RECURSO N°. : 110.861 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: VÍDEO HOUSE LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.562 IFtPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍDEO HOUSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - LEILA ' ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 -JuL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4,10.:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• t. "Q/ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.668/94-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.562 RECURSO N°. : 110.861 RECORRENTE : VíDEO HOUSE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário I). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega a improcedência da notificação pelas razões a seguir sintetizadas; - a multa por atraso na declaração de emposto de renda é de 1% do valor do imposto, consoante artigo 727, I do RIR/80, vigente à época dos fatos geradores; - considerando não ter tido imposto a recolher, não há que se falar em multa, mormente porque a entrega precedeu de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração de Rendimentos; 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•fr ---n¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.668/94-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.562 - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que a declaração deve ser entregue até 29 de abril de 1994 (Lucro Real) e até 31 de maio de 1994 (Microempresas e Lucro Presumido); - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIRJ94, é de se aplicar a multa de 97,50 a 292,64 UFIR às pessoas jurídicas que não apresentarem declaração ou de sua apresentação fora do prazo fixado; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora; - a denúncia espontânea da infração impede a aplicação desse tipo de penalidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso; • - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. Ciente dessa decisão em 12.08.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 30.08.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra, É o Relatório. 3 ccs w *- MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 .1. wr l----Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.668/94-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.562 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a recorrente, em preliminar, com base nos artigos 104, 105 e 144 do Código Tributário Nacional, que as normas regidas pelo Decreto 1.041 (RIR/94) não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1993. Ocorre, entretanto, que a multa é aplicável pelo atraso na entrega da declaração e não em relação aos fatos geradores do imposto de renda, como quer entender a recorrente. Sem qualquer dúvida, o prazo fixado não foi obedecido pela contribuinte, quando já encontrava-se em vigência o RIR/94. Assim, os argumentos apresentados nas preliminares devem ser rejeitados. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos" 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP 4.2 1£ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —4 PROCESSO N°. : 10680/010.668/94-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.562 Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso Ido artigo 999 do R1R/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: ccs p (121:'41; • i•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA P ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- PROCESSO N°. : 10680/010.668/94-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.562 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrentee não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO 6 ces Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89707
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GANHO DE CAPITAL - No caso de dação em pagamento deve prevalecer o valor da dívida que está sendo quitada em contrapartida aos bens que serviram de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. íR ISO NIR • ODRIGUES PRESID P'- TE JE DE OLIVER CÂNDIDO REL 4TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 11070/000.024/92-43 ACÓRDÃO N° : 101-89.707 FORMALIZADO EM: 144'JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI. ,k • 3 Processo n2 11070/000.024/92-43 Recurso n2: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA. Acórdão n9 101-89.707 RELAT6RIO COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Angelo - RS., que julgou procedentes os autos de infração de fls. 02 e 398, lavrados para a cobrança do imposto de Renda - Pessoa Jurídica e que descrevem as seguintes irregularidades, apuradas no exerci- , cio de 1988: , 1- RESERVA DE REAVALIAÇA0 - a empresa entregou bens móveis e • imóveis em dação de pagamento, deixando de oferecer à tributação a Reserva de Reavaliação correspondente, no valor de Cr$ 276.193.608,79; . 1 , 2-GANHO DE CAPITAL - em decorr gncia , da alienação de bens(dação 1 em pagamento), que foram dados em pagamento de dívidas junto a estabelecimentos bancários, conforme demonstrativo de fls. . 392/393, no valor de Cr$ 496.645.652,40. Insurgindo contra o item 1, a empresa apresentou a im- pugnação de fls. 13 a 17, argumentando, em síntese, que: a) as cooperativas são constituídas para prestar ser- viços a seus associados, sem objetivo de lucro, sendo que a Lei n2 5.764/71 deixou fora do campo de incid gncia do imposto de renda os resultados positivos por elas obtidos, prevendo o arti- go 111 da referida lei as exceçbes a tal tratamento tributário: J/I N.' PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 4 Acórdão n9 101-89.707 as operaçbes previstas nos artigos 85, 86 e 88, o que está re- produzido no artigo 129 e incisos I, II e III do RIR/80; b) a reserva de reavaliação está enquadrada no campo da não incidncia tributária; 1 1 c) ademais, ainda que assim não f8sse, o resultado da alienação(dação em pagamento), ao final do exercício, resultou em perda de capital, conforme informaçCes prestadas ao fisco: o valor dos bens corrigidos atingiu Cr% 750.439.824,36 e foram alienados por Cr$ 464.919.603,30, havendo uma perda de capital , de Cr$ 285.520.218,06; ,, , d) como a realização da Reserva de Reavaliaçâo foi de , , Cr$ 276.193.608,70, resultará em prejuízo da ordem de Cr$ 9.326. , 609,27; e) a empresa não incluiu no demonstrativo de apuração do lucro real a perda de capital e nem a reserva de reavaliação, já que entende que, como cooperativa, tais operaçCes estão abrangidas pela não incid@ncia. Respondendo solicitação verbal do fisco(fls. 19), a empresa esclareceu que, em 23-03-88, formulara consulta à Recei- ta sobre resultado positivo de daçEles em pagamento a credores(diferença entre o valor da dação e a dívida quitada), sendo que, à época, não se dispunha de todos os dados contábeis que demonstrariam se havia resultado positivo e qual o seu mon- tante, sendo que o confronto entre o montante da dívida e o va- lor contábil dos bens que seriam objeto de dação geraria um re- sultado positivo extremamente elevado em favor da COTRISA. En- tretanto, os bancos credores concederam significativos deságios, .11 , PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 5 Acórdão n9 101-89.707 o que veio a ocasionar uma perda de capital nas referidas opera- Oes, conforme demonstrativo que anexou(fls. 22). A empresa foi intimada a informar o valor original das dívidas, o valor dos descontos concedidos pelos credores, o va- lor dos bens entregues a cada credor, os valores da reavaliaçNes e detalhamento dos lançamentos contábeis(fls. 27), formulando resposta às fls. 30 a 33. Na informação de fls. 34/36, o autuante informa que "não houve perda alguma de capital - o que aconteceu foi um acordo entre as partes, Bancos Credores e Cooperativa, fraudando os cofres públicos, no sentido de reduzirem, primeiramente, os valores das dívidas - através de estornos de juros já escritura- dos e computados nos resultados de exercícios anteriores e/ou concessão de descontos por ocasião da negociação final. Num se- gundo momento reduzidas as dívidas - foi reduzido os valores dos bens com a finalidade de serem entregues por valores menores - provocando assim uma perda de capital", ou seja, o que ocorreu foi: "12) redução das dívidas através da escrituração de descontos obtidos e/ou estorno de juros(despesas) e essas receitas foram consideradas - atos normais da cooperativa; 22) redução dos valores dos bens entregues em dação de pagamen- to, na escritura, de Cr$ 750.439.824,36 para Cr$ 464.912.606,30". Relativamente à consulta formulada pela recorrente fo- ram anexadas aos autos cópias da decisão da SRRE/102 RF(fls. 37/39) e parecer da CST(fls. 40 a 47), este último concluindo II -,-, PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 6 Acórdão n9 101-89.707 que a dação em pagamento constitui-se alienação de imóveis, con- figurando ato não cooperativo e que o valor de cada bem é o va- lor da respectiva dívida quitada. Foi proposta dilig@ncia(fls. 62/63) e formulada nova intimação(fls.64), com resposta e documentos anexados às fls. 65 a 391(inümeros fichas contábeis, cópias de escrituras, cópias do Lalur, etc.). Após analisar a documentação apresentada pela empresa, o fisco concluiu que: a) houve alienação dos bens (dação em paga- mento); b) as dívidas foram quitadas 'com a entrega dos mesmos; c) o valor de alienação para efeito de apurar ganho ou perda de capital é o valor contábil do bem; d) o ganho de capital não es- tá ao abrigo da não incicrência do IRPJ. Elaborou-se demnnstrati- vo(fls. 392/393), efetuando-se lançamento complementar (Auto de Infração de fls. 398). Irresignada, a empresa apresentou nova impugnação(fls. 408 a 412), acompanhada dos documentos de fls. 413 a 458, ar- güindo, em síntese, que: a) a divida confessada na escritura páblica junto ao CITIBANK é que foi reduzida para compatibilizar-se ao valor dos bens que foram entregue em dação em pagamento e não o contrário, como entendeu o fisco, já que foi concedido um desconto pelo aludido banco; b) não houve ganho de capital, mas, sim, perda de ca- pital; c) os descontos concedidos nos juros, correção monetá- ria e multas somente poderiam ser lançados a crédito da conta de /)71 -, , PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 7 AcOrdão n9 101-89.707 "DESCONTOS CONCEDIDOS", já que haviam sido debitados com despe- sas financeiras, sendo que parte foram diretamente debitados a "Perdas Acumuladas", por terem tais exercícios registrado pre- juízos; d) não se acusa ninguém de prática de crime sem prova, pois tal fato tipificaria crime de calúnia; e) à época das negociaçbes, a COTRISA estava sob in- tervenção do governo federal, visando normalizar a vida adminis- trativa e econ8mica da cooperativa; f) ad cautelam, insurge-se contra o valor da multa. Na informação de fls. 460/462, opinando pela manuten- ção da exiTéncia, o fisco chama a atenção que " nas escrituras de dação em pagamento, realizada COR Os outros bancos, é notória e flagrante a diferença, quando consta que a divida reconhecida é inferior ao valor dos bens entregues, o que não é o caso do CITIBANK NA.", questionando "qual seria o interesse das partes em fazer constar no referido documento(escritura) o valor efeti- vo da divida e o valor atribuído aos bens, pois, nas transa0es com os outros credores, este fato não ocorreu. O acerto se deu nos seguintes termos: o valor da divida confessada é igual ao valor dos bens entregues em dação CR pagamento." A decisão de fls. 465 a 471, manteve a exigWncia fis- cal, apoiando-se no parecer da CST 9E39(ns. 37/47 - lido em ple- nário) e aduzindo que "nenhuma quantia foi posta a termo na es- critura como sendo o valor "perdoado" do débito" e, portanto, o , : valor das alienaçbes dos imóveis correspondeu ao total das obri- - gaçefes extintas. ' } . .,, PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 8 Acórdão n9 101-89.707 Ciente da decisão de primeiro grau em 17 de agosto de 1992, em 14 de setembro seguinte a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 474/479, aduzindo que: a) a reserva de reavaliação deve ser computada na de- terminação do lucro real, conforme dispbe o .§. 32 do arigo 326 do RIR/80 e não simplesmente pelo seu saldo; b) a consulta foi formulada à Receita Federal após o pagamento das dívidas da recorrente, sendo induvidoso que a de- cisão tenha influído nas negociaçeies da recorrente; c) reitera que apurou perda de capital com as daçeses em pagamento, o que acarreta prejuízo, nada havendo a tributar; d) a decisão monocrática retirou da escritura pública somente o que lhe interessava, olvidando por convenincia, que no item VI fazia-se referEincia a documento elaborando anterior- mente, mencionando expressamente Protocolo de IntenOes de 09-09-87 em que o CITIBANK abriria mão de parte dos juros e de- mais encargos e que recebia para liquidação de seus créditos os bens pelo valor total de Cr$ 389.264.400,00. 1/4/21N É o relatório. _ 11 9 Processo n2 11070/000.024/92-43 Recurso n2: 106.551 Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA. AcOrdão n9 101-89.707 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portan- to, tomo conhecimento. Inicialmente, é preciso ressaltar que a "não incid@n- cia" a que alude a recorrente abrange somente os atos cooperati- vos, não se aplicando aos demais atos praticados pelas socieda- des cooperativas, pois, assim não f8sse, ocorreria um enorme desvirtuamento na proteção que o legislador pretendeu criar para o desenvolvimento desse tipo de atividadeecon8mica. No caso presente, entendo que tanto a realização da Reserva de Reavaliação como o ganho de capital na venda de bens ensejam a incic~cia do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, eis que não podem ser enquadrados .como atos cooperativos. Ambos, portanto, não- estão protegidos pela não incid'ência preconizada pela recorrente. Relativamente ã-Reserva de Reavaliação é bom acentuar que uma das formas de realização é-a alienação dos bens reava- liados, estando devidamente comprovado e assente nos autos que a hipótese ocorreu. Alienados os bens, o valor da Reserva de Reavaliação PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 10 AcOrdão n9 101-89.707 pertinente deve ser adicionado ao lucro real, para fins de tri- butação pelo Imposto de Renda. Em nenhum momento do processo, a recorrente demonstrou que o valor tributado pelo fisco seja diverso daquele que tenha , apurado em sua escrituração, daí, portanto, nada a reparar no procedimento fiscal que, assim, deve permanecer incólume. • • A segunda questão a ser apreciada por esta C gimara é se teria havido ganho ou perda de capital na alienação de bens rea- lizada pela recorrente, mormente na transação efetuada com o Cl- . TIBANK. •, ! Em seu recurso a recorrente afirma que "um documento 1 admitido em processo é indivisível" e que a autoridade monocrá- , tica "da escritura pública retirou só o que lhe interessava - o • valor da dívida confessada, Cr0 1.171.430.248,48" - olvidando • por convenfência, que a mesma escritura, no seu item "VI", fazia refer?ncia a documento elaborado anteriormente, mencionando ex- pressamente: "VI) Que assim possuindo Os relacionados im6veis,e de acordo com o Protocolo de IntenOes para composi0o de Crédi- tos, firmado a 09-09-87...", referindo-se assim a um pré-contra- to, e que dito acordo anexado a estes autos e que era já do co- nhecimento da Receita Federal, pois apensado ao processo de Con- sulta n2 11070.000156/88-06, mencionava CR seu prãobulo textual- mente: " Considerando que a COTRISA, através de sua Junta de In- tervenção, solicitou a CFP e CITE:~ o CX45~ da possibilidade de uma composição na qual a CFP receberia Unidades Armazenadoras como dação em pagamento, refinanciando a CFP parcela remanescen- te da dívida, a longo prazo e em condiOes suportáveis para a l)21 . , ,, 1 PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 11 ,,, Acórdão n9 101-89.707 ,, , , COTAISA e, no caso do CITIBANK, receberia aquele Banco Unidades ! i' Armazenadoras e imóveis em daçWo em pagamento e abriria mWo de ! parte dos juros e demais encargos, ficando desta forma liquida- . ! 1, dos os débitos,..."; esquecendo, também, que da Resma escritura ,,,„ constava que o CITIBANK recebia para liquidação de seus crédi- tos, os bens pelo valor total de Cr$ 389 ..264.400,00, tendo sido, i inclusive, atribuído a cada bem individualmente dP valor," Da informação de fls. 460/462, convém extrair o se- ., , : guinte trecho: ,: Note-se que a escritura confirma o valor da dívida confessada e reconhecida. Nas escrituras de Dação ew pagamento, realiza- das com os outros bancos, é notória e flagran- te a diferença, quando consta que a dívida re- conhecida é inferior ao valor dos bens entre- gues, o que não é o caso do CITIBANK N.A. É de questionar. Qual seria o interesse das partes em fazer constar no referido documen- to(escritura) o valor efetivo da dívida e o valor atribuído aos bens, pois, nas transa0es COffl os outros credores, este fato não ocorreu. O acerto se deu nos seguintes termos: O valor . da dívida confessada é ioual ao valor dos bens entregues em dação em pagamento," Se, de um lado, o Protocolo de IntenOes con- sidera que " no caso do CITBANK, receberia )21/, ._ PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 12 Acórdão n9 101-89.707 COTRISA e, no caso do CITIBANK, receberia aquele Banco Unidades Armazenadoras e imóveis em-dação em pagamento e abriria de parte dos juros e demais encargos, ficando desta forma liquida- dos os débitos...."; esquecendo, também, que da mesma escritura constava que o CITIBANK recebia para liquidação de seus crédi- tos, os bens pelo valor total de Cr$ 389.264.400,00, tendo sido, inclusive, atribuído a cada bem individualmente um valor." Da informação de fls. 460/462, convém extrair o se- guinte trecho: Note-se que a escritura confirma O Valor da dívida confessada e reconhecida. Nas escrituras de Paço em pagamento, realiza- das com os outros bancos, é notória e flagran- te a diferença, quando consta que a dívida re- conhecida é inferior ao valor dos bens entre- gues, o que não é o caso do CITIBANK N.A. É de questionar. Qual seria o interesse das partes CM fazer constar no referido documen- to(escrítura) o valor efetivo da divida e o valor atribuído aos bens, pois, nas transa0es COR Os outros credores, este fato não ocorreu. O acerto se deu nos seouintes termos: O valor da dívida confessada é igual ao valor dos bens e» tragues em dação eR pagamento." Se, de um lado, o Protocolo de IntenOes considera que PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 13 Acórdão n9 101-89.707 " no caso do CITBANK, receberia aquele banco Unidades Armazena- doras e imóveis como dação CR pagamento e abriria mão de parte dos juros e demais encargos ..."(fls. 440), de outro, estabelece que " o CITIBANK tem a-faculdade de não receber em dação em pa- gamento os imóveis descritos no item 11-2 supra desde que indi- que até o dia 30.10 . .87 terceiro interessado na compra de qual- quer dos referidos imóveis, obrigando-se nesse caso a COTRISA vender e utilizar inteoralmente o valor da compra e venda para amortizar parte do crédito do CITIBANK ou para liquidar a sua totalidade caso sejam vendidos todos os imóveis descritos na Cláusula II-2,1"(fls. 447), o que indica claramente que o credor considerava os bens suficientes para liquidação da divida. Além disso, as demais escrituras(exceto a do CITIBANK) indicam claramente o valor da dívida "perdoada" e não atribuem valores para os bens. Entretanto, não se pode negar que a escritura firmada com o CITIBANK atribui valores para os bens dados em papamento e não existe nos autos provas cabais de de que houve um " acordo " entre as partes para atribuir-se, no instrumento público, valo- res inferiores aos verdadeiramente pactuados. Entendo, pois, que os indícios apresentados não são suficientes para desconsiderar-se os valores atribuídos aos bens na escritura pública celebrada com o CITIBANK. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para que se considere a perda de capital apontada às fls. 477 que de- ve ser, compensada com a matéria tributável relativa à realiza- ção da Reserva de Reavaliação1. , 1 PROCESSO N9 11070-000.024/92-43 14 Acórdão n9 101-89.707 É o meu voto. „Tez r de Oliveira Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011010/92-69
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88490
Nome do relator: Não Informado
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INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS R..rnrr.d.., : DRF pm nTv INnPOLIQ(MG) IPF - TRIBUTAçA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão pro- ferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OES- TE DE MINAS ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, reieitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n2 de de junho de 1995, nos termos do voto do relator. li-s Seissbes, em 14 de Junho de 1995 :' ,..•!:;11 " - . 4~,...1! .00", , MAR71V r - Presidente , KAZLI" --ORA- Relator 1 LUIZ FERNANDO O'I4IRAORAES - Procurador da Fazen- //7 1 ./.."\./ da Nacional VISTO EM SESSA0 DE: O5 JUL 199'5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Su- plente Convocado). F;, If 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.011010/92-69 RECURSO N2: 84.620 ACORDO N2: 101-88.490 RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS RELATORI D A CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 17.263.872/0001-45, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re ceita Federal em Divinópolis(MG), recorre a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma dP, de'-ir A exig-g;ncia refere-se ao crédito tributário de imposto sobre a Renda sobre o Lucro Liquido e seus acréscimos legais, cu ia incicrència sobre a receita omitida está prevista no artigo 35 da Lei n2 7.713/38. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razes expostas no processo matriz, inclusive a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, sem apresentar argumentos relacionados com a exig'èn cia do Imposto sobre a Re da na Fonte. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.011010/92-69 Acórdão 02 101-88.490 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso Juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exidÁl.rncia decorre daquela for- malizada no processo matriz de n2 10680.011035/92-90 contra a ' mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia de junho de 1995 5 em Acórdão n2 101-88.410 , foi rejeitada a preliminar de nulidade é, no mérito, foi dado provi- mento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Wimara do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 154.415.596,00 Cz$ 7,-520.110.122,00, NCz$ 73.550.054,55, Cr$ 1.222.995.260,18 e Cr$ 7.095.789.731,74, respectivamente, nos exercícios de 1988, 19999 1990, 1991 e 1992. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provi mento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja ade- quado a este o decidido no processo matriz. Brasilia(DF). 14 de juhho de 1995 • - KA .L. K1 SHIOBARA6 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4780742 #
Numero do processo: 10980.007066/93-61
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15051
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO CELSO GARCIA. t`' • . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?,," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, pare excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 1.941.834,81, relativo a dez/90; Cr$ 1.463.757,19, relativo a fev/91; Cr$ 18.410,27, relativo a mar/91; Cr$ 6.365,11, relativo a abr/91; Cr$ 1.015.610,98, relativo a jun/91; Cr$ 287.516,13, relativo a jul/91; Cr$ 71.623,00, relativo a fev/92 e Cr$ 9.772.150,66, relativo a jul/93, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eget R T FORMALIZAD E ? M: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 " a.—.213.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;TV' kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i112.1211). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Recurso n°. : 08.737 Recorrente : ANTÔNIO CELSO GARCIA RELATÓRIO ANTÔNIO CELSO GARCIA, contribuinte inscrito no CPF/MF 359.490.409/10, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Júlia da Costa, n° 2.368, apt. 03 - Bairro Bigorrilho, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 214/227. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/10/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 152/166, com ciência em 03/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 151.593,29 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até abr/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. 3 jr1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713188, artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8/021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, através do Termo de Verificação de fls. 149/151, o seguinte: - que os saldos bancários das contas correntes do contribuinte foram extraídos dos extratos constantes do anexo e foram considerados como: recursos no início do mês, quando positivos, e no final do mês quando negativos; dispêndios no final do mês, quando positivos, e no início do mês quando negativos; - que os recursos resgatados e/ou aplicados de aplicações financeiras foram apropriados segundo o demonstrativo emitido pelo Fortuna C.C.V. S/A: recursos o total dos resgates mensais; dispêndios o total de aplicações mensais; - que os rendimentos recebidos da Ramo Corretora S/C Ltda., tributados na declaração, foram considerados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, como recurso mensais já tributados, e foram extraídos do demonstrativo emitido pela Ramo Corretora de Seguros S/C Ltda. e da DIRF entregue pela própria empresa na SRF; - que os aumentos de capital, em moeda corrente, efetuados pelo fiscalizado, durante os períodos fiscalizados, os quais estão sendo computados como dispêndios nos respectivos meses, conforme alterações contratuais; 4 jrl •. tç MINISTÉRIO DA FAZENDA"•-:. • ,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que os dispêndios efetuados com aquisição de veículos foram lançados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, com base nas notas fiscais; - que os dispêndios com a aquisição de imóveis foram lançados com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que os dispêndios efetuados com a aquisição de telefones foram lançados, no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que os pagamentos efetuados à Américan Express, foram considerados como dispêndios com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que o empréstimo fornecido a seu irmão foi considerado como dispêndio, no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, em outubro/90, com base na Declaração de Rendimentos do beneficiário do empréstimo - Antônio Carlos Garcia - e na Nota Promissória; - que o fiscalizado efetuou pagamentos a terceiros, através de cheques nominais e/ou transferências de recursos - DOC, que serão considerados como dispêndios no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos; 5 ir! . . e ib. • .04 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •_- 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;̀ •145 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que a devolução de empréstimo ao Sr. Sérgio A. de Aguiar Maia, durante o ano de 1993, informada pelo fiscalizado em sua Declaração de Imposto de Renda - IRPF/94, ano calendário 1993, no quadro 8 - Dívida e ónus Reais - no valor de 36.107,10 UFIR, foi considerada como paga no mês de dezembro de 1993, uma vez que o fiscalizado não informou a esta fiscalização o mês da efetiva devolução, apesar de intimado e resposta do contribuinte de 04/08/95, na qual se limita a informar que 'as devoluções de empréstimo ao Sr. Sérgio Maia, foram feitas durante o ano de 1993, em diversas datas e valores". Dessa forma, consideramos a devolução do empréstimo no mês de dezembro de 1993, a qual importa em Cr$ 4.960.032,32, por ser mais benéfica ao contribuinte. Irresignado com o lançamento, o autuado, através de seus advogados, apresenta, tempestivamente, em 27/10/95, a sua peça impugnatória de fls. 178/190, instruída com o documento de fls. 191, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que a presente autuação consubstanciou-se em grande parte na análise de extratos bancários, bem como extratos de cartão de crédito do requerente, ora, tais fatores podem ser encarados apenas como indícios de renda e não renda auferida efetivamente pelo requerente; - que logo os argumentos embasados exclusivamente nos extratos bancários do requerente não podem ser relevados, pois apenas podem ser considerados indícios de renda, e não prova de renda; - que está sendo exigida indexação dos valores cobrados pelo fisco para o período de fevereiro à dezembro de 1991, aplicando-se a TRD aos valores originais, inobstante a declaração de inconstitucionalidade da legislação que autorizou sua aplicação; 6 jrl . .. . •• : MINISTÉRIO DA FAZENDA"" , ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que o preceito contido na alínea "A" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal proíbe expressamente a retroatividade da cobrança do imposto ou da devida majoração em relação a fatos geradores anteriores ao início da lei que os tenha criado ou majorado; - que portanto, não se pode admitir que se pretenda aplicar a TR ou TRD, exação instituída pela Lei n° 8.177/91, sobre valores apurados do Imposto de Renda no exercício de 1990. A incidência desta majoração jamais poderá retroagir. Este é o princípio constitucional e também tributário; - que para efeito de recolhimento mensal obrigatório apenas, está sujeita a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior rendimentos que tenham sido tributados na fonte, dentro do País, consoante preceitua o artigo 115 do RIR; - que observa-se que em nenhum momento ficou comprovado na fiscalização realizada que o autuado recebeu qualquer tipo de provento de pessoa física ou que tinha rendimento fora do País, ou ainda qualquer dos outros casos previstos no artigo acima transcrito, ficando perfeitamente descaracterizada a necessidade do recolhimento do carnê-leão, como constante na autuação; - que nessa mesma linha de raciocínio, veja-se que o recolhimento mensal de imposto é uma faculdade do contribuinte, ou seja, o contribuinte não é obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, desde que apresente declaração anual, e realize o recolhimento devido, que no caso em tela foi devidamente apresentada e recolhido os impostos devidos, conforme se verifica nos documentos acostados no auto de infração; 7 jr1 . . bs-a, MINISTÉRIO DA FAZENDA II*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que ficou suficientemente demonstrado que o recolhimento mensal obrigatório não se aplica no caso em tela, e que a declaração anual foi devidamente apresentada, e os tributos devidos recolhidos, logo não há o que se falar em imposto devido, vez que essencialmente baseou-se a fiscalização na falta de recolhimento mensal; - que alguns tópicos apresentados no demonstrativo da omissão mensal de rendimentos, anexado no auto de infração, poderiam ser revistos, como a seguir se demonstra: • no mês de dezembro/90, deve ser considerado como rendimento o resgate de aplicação no BRADESCO, no valor de Cr$ 2.075.732,58. Observe-se que a origem de tal rendimento se deu através do saldo bancário de agosto/90, no valor de Cr$ 483.544,54, devidamente tributado, acrescido de salários e 13 0 salário e rendimento da aplicação (tributada na fonte); . no ano de 1990 recebeu salário no total de Cr$ 2.121.533,00, mais 13° salário no valor de Cr$ 204.166,00, obtendo rendimentos de aplicações financeiras de 545.370,00, conforme declaração apresentada, sendo que destes valores, aparentemente, considerou-se apenas parte do salário auferidos no ano, como rendimentos; . deve ser considerado como renda o resgate de aplicação feita em 1989, no valor de Cr$ 387.779,15, conforme consta na declaração apresentada em 1990, e como se denota dos extratos bancários anexados ao auto de infração; . no ano-base de 1991, aparentemente não foi considerada a restituição de Imposto de Renda, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$ 220.837,00, conforme consta na declaração de imposto de renda respectiva, logo tal receita pode ser abatida dos dispêndios realizados no ano-base 1991; 8 jr1 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . observa-se que nos dispêndios lançados em janeiro/91, foram utilizados recursos oriundos de resgates de aplicação na Fortuna C.C.V. S/A, efetuados em janeiro/91, que totalizaram o montante de Cr$ 2.400.000,00, valor este que não foi depositado em conta corrente ou sequer aplicado; . durante o mês de março/91, poderiam ser considerados rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, no valor de Cr$ 24.553,57, e no mês de abril/91, também, pode-se considerar como renda os rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, totalizando o valor de Cr$ 10.112,98; . de forma idêntica, durante o mês de junho/91, foi resgatado o valor de Cr$ 1.502.314,40, oriundo de salário percebido em maio/91 e aplicações financeiras efetuadas no mesmo mês, valores estes que podem ser considerados como recursos percebidos; . também, poderiam considerar-se como renda, rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em julho de 1991, no Banco BRADESCO, e mais a diferença entre o valor aplicado no mês e resgatado, no montante de Cr$ 396.025,16; . em dezembro/91, pode ser considerado como renda o resgate de aplicação financeira na Fortuna C.C.V. S/A, efetuado em novembro/91, no valor de Cr$ 8.400.661,39; . da mesma forma, deve ser considerado o 130 salário recebido pelo requerente, como renda, no valor de Cr$ 1.102.000,00, conforme foi devidamente declarado; . bem assim, a devolução do empréstimo efetuado a António Carlos Garcia, no valor de Cr$ 2.230.000,00, poderia ter sido considerada como renda, no mesmo exercício; 9 jr1 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . no ano-base 1992, houveram resgates de aplicações financeiras realizadas no Banco BRADESCO, como devidamente declarado, que encerra o valor de 9.500 UFIRs, acrescido dos rendimentos das referidas aplicações, valores estes que podem integrar os recursos do autuado; . no ano-base de 1993, em fevereiro/93, foi adquirido um automóvel, com recursos advindos de resgates de aplicações financeiras e seus rendimentos de meses anteriores, que foi revendido em junho/93, sendo que a renda auferida, deve ser computada como recurso no mesmo ano; . corroborando a tese acima, observe-se que nos meses de maio, junho e julho de 1993, foram efetuados diversos resgates de aplicações financeiras, provenientes da venda do automóvel e de salário auferido pelo requerente, devendo ser tais rendimentos computados como recursos em julho de 1993; . ressalte-se também, que em dezembro foi lançado a devolução de empréstimo ao Sr. Sérgio Maia, com recursos originários da venda do automóvel acima referido, em junho de 1993. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que sobre a alegação de que a autuação se baseou somente nos extratos bancários e de cartão de crédito, os quais seriam apenas indícios de renda, verifica-se que o art. 6° e seu parágrafo 1° da Lei n° 8.021/90 especificam que o lançamento de ofício, far- se-á também arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, considerando-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Portanto, os 10 jr1 , . 4191. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 gastos foram identificados a partir dos extratos bancários e de cartão de crédito; confrontados com os rendimentos declarados, ficaram caracterizado gastos superiores aos mesmos, por conseguinte, incompatíveis com a renda disponível; ato contínuo, procedeu-se ao arbitramento, no exatos termos da lei; - que quanto à alegada não-obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto de renda, não se pode olvidar que, desde a edição da Lei n°7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, á medida em que os rendimentos fossem percebidos, constituindo-se em rendimentos tributáveis, entre outros, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e que a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que engana-se o contribuinte e seu mandatário, quando alegam que a obrigação do contribuinte se resume em apresentar a declaração anual e realizar o recolhimento devido, pois tal caso ocorre se o sujeito passivo usufruiu tão somente de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, isentos, ou com o imposto de renda já descontado na fonte como é o caso dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e, ainda, quando seus rendimentos se originarem de atividade rural; - no que tange à alegação sintentizada no item d.1 do relatório verifica-se que, quanto à origem dos recursos resgatados, no valor de Cr$ 2.075.732,58, no Bradesco, os quais solicita incluir em dezembro/90: . o valor do saldo final de agosto/90, Cr$ 483.544,54, já foi considerado como saldo inicial no mês de setembro/90, onde serviu para dar cobertura aos desembolsos, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto, nesse último mês, portanto, não poderá ser utilizado uma segunda vez; II jr1 ".14 24 ' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,3.1-1.:•> QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . quanto aos salários percebidos nos meses anteriores, tendo sido considerados nos respectivos meses, fls. 127/129, como recurso, de acordo com o informativo de rendimentos de fls. 44, não poderão ser utilizados novamente, em dezembro/90 (observe-se que o de dezembro foi considerado como recurso, fls. 129), exceto no caso do 13° salário, o qual deve ser incluído nesse mês, à falta da informação quanto à data da sua percepção; . analisando-se o extrato da c/c Bradesco às fls. 07 do anexo 1, verifica-se que em dezembro/90, o contribuinte resgatou Cr$ 2.075.732,38, cuja proveniência, de acordo com os extratos nas folhas precedentes, fls. 04/06 do anexo 1, foi em parte salários e em parte depósitos em dinheiro, cuja origem não está explicada (observe-se ainda que houve despesas debitadas em conta em todos estes meses, as quais não foram lançadas como desembolso, no fluxo de caixa); como os salários já foram considerados, em cada respectivo mês, restaria a parte não explica* a qual, conclui-se, integra as omissões de rendimentos detectadas em dezembro/90 e nos meses precedentes; seria incoerente considerar como recursos, rendimentos decorrentes de aplicações financeiras originários de rendimentos omitidos; - que quanto ao reclamada no item d.2, constam: declaração às fls. 50, informando um total de Cr$ 2.121.533,00 de salários e valor líquido de Cr$ 183.356,00 de 13°, percebidos no ano 1990; às fls. 13, item 4, linha 07, declarou o contribuinte, como rendimentos de aplicações financeiras no ano-base 1990 Cr$ 545.370,00; - que quanto aos salários, tendo sido considerados, no fluxo de caixa, os salários mensais de maio a dezembro/90, informados às fls. 44, no total líquido de Cr$ 1.279.650,48, resta apropriar o total líquido excedente, informado no comprovante de rendimentos pagos anual, às fls. 50, dividido pelos meses de janeiro a abril, na falta da informação do valor mensal: (Cr$ 2.121.533,00 - Cr$ 387.131,00 - Cr$ 1.279.650,48): 4 = Cr$ 113.687,88, e o 13° já comentado no item precedente; quanto aos rendimentos 12 jr1 .41 14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: nel z.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 declarados de aplicações financeiras, não consta rendimento algum, na declaração da Fortuna C.C.V S/A, às fls. 119/144 do anexo 1, e, ao se efetuar um levantamento nos extratos da c./c Bradesco, às fls. 03/07 do anexo 1, referentes aos meses de maio a dezembro, verifica-se que a diferença entre as aplicações, as quais ocorreram a partir de setembro, e os resgates foi de Cr$ 578.703,95, que corresponde a rendimentos os quais deverão ser considerados como recursos na proporção entre o valor de salários (isto é, dos rendimentos declarados), em relação ao valor total das aplicações no período, no mês de dezembro/90, uma vez que os valores resgatados foram sucessivamente reaplicados; - que quanto ao item d.3, verifica-se às fls. 10 que o contribuinte declarou, como saldo de aplicação em 31/12/89, o valor de Cr$ 387.779,15, no entanto, a única comprovação encontrada no processo foi às fls. 60, do anexo 1, onde consta aplicação realizada em 29/12/89, no valor de Cr$ 31.439,96, resgatada em 02/01/90, valor este que deve ser considerado como recurso, no mês de janeiro/90; - que em relação à restituição do imposto de renda, citada no item e.1, ocorreu em 24/01/92, no valor de Cr$ 71.623,00, segundo recibo em poder da SRF, o que está de acordo com a IN SRF n°42, de 20/06/91, que determinou, no seu art. 8°, inciso I, que o valor do imposto com a correção pelo índice de 3,70 fosse recomposto mediante a multiplicação pelo fator de correção 1,20; assim, o valor constante da linha 17, fls. 11, Cr$ 59.685,00, multiplicado por 1,20 resulta em Cr$ 71.623,00 que pode ser considerado como recurso no mês de janeiro/92, no entanto, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto neste mês, não afetará o lançamento; - que não se justifica a reivindicação do item e.2, pois não foi detectada variação patrimonial a descoberto no respectivo mês; e, se a intenção era que o valor fosse aproveitado nos meses seguintes, isto só poderia ocorrer se tal saldo fosse comprovado; no entanto, o mesmo não consta dos extratos apresentados, os quais foram levados em consideração pela autuante; 13 jrl T:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":“'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que sobre a reivindicação do item e.3, observa-se que: • em março/91, verifica-se pelo extrato às fls. 09 do anexo 1, que o rendimento de aplicação financeira, diminuído do 10F, resulta em Cr$ 18.410,27; os depósitos em dinheiro, realizados na conta, no valor de Cr$ 644.443,50, têm parte da sua origem explicada pelo salário líquido de Cr$ 463.824,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa, às fls. 131, restando Cr$ 180.619,08 não explicados; por outro lado, foram debitadas em conta despesas não lançadas no fluxo de caixa, no valor de Cr$ 255.868,00 (encargos de cheque especial, pagamento de camês e contas de telefone); assim, se acolhida a pretensão do contribuinte, (Cr$ 180,619,08 + Cr$ 255.t368,00 - Cr$ 18.410,27), resultaria na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional de Cr$ 418.077,01 e conseqüente agravamento da exigência inicial; dessa forma, não se acolhe tal pretensão; . analogamente em abril/91 (fls. 10, do anexo 1) no valor Cr$ 108.973,37 (resultante de Cr$ 503.824,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 98.338,48 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 486.824,42 - salário - (-) Cr$ 6.365,11 - rendimentos líquidos) e em junho/91 (fls. 11, do anexo 1), no valor de Cr$ 5.807.841,13 (resultante de Cr$ 6.510.704,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 56.392,00 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 613.174,42 - salário (-) Cr$ 146.080,87 - rendimentos líquidos), também resultariam na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional; pelo mesmo motivo, também não se acolhe a pretensão; . o impugnante alega ainda que o rendimento no mês de junho/91 seria oriundo de salário e de aplicações financeiras de maio/91, no entanto, não foram informadas aplicações na Fortuna C.C.V. S/A, no mês de maio, e quanto ao Bradesco, verifica-se no extrato às fls. 10 do anexo 1, que o valor aplicado em maio, de Cr$ 450.000,00 somado às despesas debitadas de Cr$ 74.140,00, tiveram parte da sua origem explicada pelo salário de maio de Cr$ 486.704,42, concluindo-se que, este valor, aplicado em maio, originário de salário, poderá ser considerado como recurso no mês de junho/91; 14 jrl . • . •-• • *- .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que analogamente em julho/91, reivindicado no item e.4, conforme extrato às fls. 12 do anexo 1, depósitos em dinheiro de Cr$ 1.013.174,22 e despesas debitadas em conta, não levadas em consideração pela autuante no montante de Cr$ 133.147,39, sendo que o total resultante é explicado em parte pelo salário de Cr$ 641.787,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa (fls. 134), restando Cl 504.534,19 não explicados; assim, poderá ser considerado como recurso adicional no mês, o valor de Cr$ 108.509,03 que se constitui na diferença entre o rendimento líquido da aplicação financeira de Cr$ 396.025,16 e o valor não-explicado; - que sobre o item e.5, verifica-se que o resgate de rendimento em novembro/91, informado às fls. 119 do anexo 1, ocorreu num mês onde a análise feita pela fiscalização não detectou omissão de rendimentos, portanto, não afetará o lançamento; por outro lado, não consta que tenha ocorrido algum resgate na Fortuna, no mês de dezembro/91, tampouco no Bradesco (fls. 23 do anexo 1), portanto não afetará o mês de dezembro/91, também; quanto ao 13 0, o valor reivindicado está comprovado às fls. 46, no valor líquido de Cr$ 932.500,80, portanto, deverá ser considerado no mês de dezembro/91, à falta de informação da data de sua percepção; - que a reivindicação no item e.6, apesar de corresponder aos fatos, conforme o documento às fls. 96, não afetará o lançamento, pois a devolução foi recebida em janeiro/91, mês em que não foi detectada omissão de rendimentos; como este valor não consta dos saldos de conta corrente Bradesco, nem de aplicações no mesmo banco (extrato às fls. 09, do anexo 1), nem de aplicações na Fortuna (fls. 119, do anexo 1), o contribuinte não logrou comprovar que este valor não tivesse sido despendido e que ainda estivesse disponível na data, portanto, estes recursos não poderão integrar o saldo inicial do mês seguinte; 15 jr1 4„to •44, ..74 MINISTÉRIO DA FAZENDA n et:Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que quanto ao item e.7, verifica-se, às fls. 22, que não foram declarados, pelo contribuinte, rendimentos de aplicações financeiras, apenas o valor do 13 0 salário, o qual corresponde ao informado às fls. 47; fica evidente que o mesmo valor transportado para à fls. 17 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva -, corresponde, tão somente, ao 130 salário, concluindo-se que o contribuinte não declarou rendimentos de aplicações financeiras em 1992; quanto ao valor de 9.500 UFIR, verifica-se às fls. 27, na declaração de bens: saldo de aplicação financeira no Bradesco em 31/12/91, 9.550 UFIR e, em 31/12/92, zero, o que corresponde à afirmação do impugnante; porém, ao se verificar o extrato do Bradesco do mês de dezembro/91, às fls. 16, do anexo 1, identifica-se que foram depositados Cr$ 5.726.791,37 em dinheiro, que podem ser justificados parcialmente pelo salário liquido de Cr$ 983.370,30 (já considerado no fluxo de caixa) e pelo 13° informado às fls. 51, Cr$ 932.500,80; que houve débitos em conta de despesas no total de Cr$ 292.082,35, portanto, o extrato evidencia Cr$ 4.103.002,62 de recursos omitidos pelo contribuinte, sendo que a aplicação de Cr$ 2.100.000,00, ou 3.517,23 UFIR, em 31/12/91, foi feita com recursos de origem não comprovada, não podendo ser aceita; - que no item f.1, os alegados resgates de aplicações financeiras não têm a origem dos recursos totalmente explicada: . às fls. 119 do anexo 1, verifica-se que não foram feitas aplicações na Fortuna, a partir do mês de dezembro/91; . o veiculo citado na impugnação foi adquirido por Cr$ 500.071.158,60, em 12/02/93, conforme nota fiscal às fls. 116; 16 jr1 •"- : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . analisando-se os extratos do Bradesco, fls. 23 e 150 do anexo 1, verifica- se: em janeiro/93, foram efetuados depósitos de Cr$ 24.341.188,51, explicados pelos rendimentos (fls. 44) de dezembro/92, de mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 25.000.000,00, no fundo nominativo de curto prazo-FAF e resgatados Cr$ 13.856.791,63, portanto, no dia 31/01/93 restou saldo de Cr$ 50.000,00 na c/c e de aplicações Cr$ 11.143.208,37; em fevereiro/93, dês de aquisição do veiculo, os depósitos em dinheiro, na c/c, Cr$ 18.919.768,90, fls. 23 do anexo 1, são explicados pelo rendimento informado (fls. 44) de janeiro, no mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 18.000.000,00 (fls. 23 do anexo 1) e resgatados Cr$ 35.598.197,79, dos quais, Cr$ 29.143.208,37 (Cr$ 11.143.208,37 + Cr$ 18.000.000,00), podem ser considerados como parte do pagamento do veículo adquirido, cabendo ao contribuinte explicar a origem da diferença restante; • quanto à revenda, o documento às fls. 117-verso, informa que o veículo foi revendido em junho/93, por Cr$ 1.080.000,00; observe-se que não foi detectada variação patrimonial a descoberto neste mês; - que com relação à argumentação contida no item f.2, não se entende como se teriam efetuado, em maio e junho, resgates de aplicações financeiras com recursos provenientes da venda de veículo, em 24/06/93; - que quanto ao mês de julho/93, analisando-se a possibilidade de considerar rendimentos de aplicações financeiras, verifica-se: saldo inicial c/c Bradesco (fls. 27 do anexo 1), já foi considerado; salário líquido (fls. 146), já considerado; assim, Cr$ 122.693.892,71 (depósitos em dinheiro - Cr$ 84.032.534,79 (-) salário - Cr$ 139.079,56 + despesas debitadas - Cr$ 38.800.437,48), correspondem a rendimentos não explicados, os quais obviamente não serão considerados como recursos para acobertar rendimentos omitidos; 17 jr1 e it; ,5‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA N .11...T.ZUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que sobre o item f.3, observa-se que medeiam 6 (seis) meses entre a venda do automóvel, por Cr$ 1.080.000,00, em junho/93 e a devolução do empréstimo em dezembro/93, no valor de CR$ 4.960.032,32; analisando-se o mês de dezembro/93, verifica- se às fls. 149/151, do anexo 1, que não constam resgates e, no extrato de fls. 30, do anexo 1, verifica-se que os saques, totalizando CR$ 814.198,62, explicados por valores depositados cobertos pelos salários, podem ser considerados na cobertura de parte da devolução do empréstimo; - que sobre a adoção da TRD, cabe lembrar o art. 161 do C.T.N. que estatui que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 1991 e 1992 , anos- base 1990 e 1991 e anos-calendário 1992 e 1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É mantido o lançamento de ofício arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? 18 jr1 . • . , . -sr MINISTÉRIO DA FAZENDA.•_:. nr i 21/4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/03/96, conforme Termo constante às folhas 211/213, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (24/04/96), o recurso voluntário de fls. 214/227, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 06/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Airton Bueno Júnior, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, apresenta às fls. 229/235 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 19 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;3.41‘,:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos, tendo em vista que a aplicação dos recursos foi maior que a origem justificada de recursos, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada, cujo fato gerador ocorreu durante os exercícios de 1991 a 1994 e a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 20 51 • ' '4; •• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • --n#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. • O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. 21 jr1 . , . es. Yr, .•:. pr3t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .vr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,-r4:). • e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 • Acórdão n°. : 104-15.051 Se faz necessário mencionar que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o • cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Neste processo o ponto fundamental da questão é se foi o lançamento impugnado, levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. 22 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo de caixa. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova noa a seu favor. 24 jr1 , fr,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Quanto a argumentação da inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo carnê-leão nos exercícios de 1991 a 1994, anos-base de 1990 a 1993, entendo que da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e dá tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 25 jrl 4, n,:.% - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade económica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11° Edição - Editora Saraiva - pag. 44) 26 jr1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:4 ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista." Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir? A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. 27 jrl e 2't ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 ou o art. 889, inciso III do RIR/94, que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz a norma legal que rege o assunto: 28 jrl 4fiA.:a n*;n MINISTÉRIO DA FAZENDA :111. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 "Lei n° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n° 8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 29 jr1 '4 • ".; MINISTÉRIO DA FAZENDA'No • 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . '4:: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: 30 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13104190), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990? Diz a Lei n°8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; 31 jrl • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA •twfre»:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n°2.471/88). Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 32 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que sconsidera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." 33 jr1 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘• - • -:* .::kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Ora, verifica-se nos autos às fls. 123/147, que a autora do procedimento fiscal realizou um trabalho criterioso demonstrando os gastos realizados, concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. Ademais, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração de acréscimo patrimonial deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo financeiro do contribuinte. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a alguns aspectos contido na decisão singular e que devem ser reconsiderados na decisão desta Colenda Câmara: Primeiro, é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O 34 jr1 . . --."- : MINISTÉRIO DA FAZENDA.4; n: znsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento; Segundo, também, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). Nessa linha de entendimento, alguns tópicos apresentados no "Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimento? de fls. 123/147, devem ser revistos, como a seguir se demonstra: 1 - Alega o suplicante que no mês de dezembro/90, deve ser considerado como rendimento o resgate de aplicação no BRADESCO, no valor de Cr$ 2.075.732,58. Observe-se que a origem de tal rendimento se deu através do saldo bancário de agosto/90, no valor de Cr$ 483.544,54, devidamente tributado, acrescido de salários e 13° salário e rendimento da aplicação (tributada na fonte). Argumenta a autoridade singular, em sua decisão, que o valor do saldo final de agosto/90, Cr$ 483.544,54, já foi considerado como saldo inicial no mês de setembro/90, onde serviu para dar cobertura aos desembolsos, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto, nesse último mês, portanto, não poderá ser utilizado uma segunda vez; quanto aos salários percebidos nos meses anteriores, tendo sido considerados nos respectivos meses, fls. 127/129, como recurso, de acordo com o informativo de rendimentos de fls. 44, não poderão ser utilizados novamente, em dezembro/90 (observe-se que o de 35 jrl to: MINISTÉRIO DA FAZENDA In . -**" ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:131.,•41 ii QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 dezembro foi considerado como recurso, fls. 129), exceto no caso do 13 0 salário, o qual deve ser incluído nesse mês, à falta da informação quanto à data da sua percepção; analisando-se o extrato da c/c Bradesco às fls. 07 do anexo 1, verifica-se que em dezembro/90, o contribuinte resgatou Cr$ 2.075.732,38, cuja proveniência, de acordo com os extratos nas folhas precedentes, fls. 04/06 do anexo 1, foi em parte salários e em parte depósitos em dinheiro, cuja origem não está explicada (observe-se ainda que houve despesas debitadas em conta em todos estes meses, as quais não foram lançadas como desembolso, no fluxo de caixa); como os salários já foram considerados, em cada respectivo mês, restaria a parte não explicada, a qual, conclui-se, integra as omissões de rendimentos detectadas em dezembro/90 e nos meses precedentes; seria incoerente considerar como recursos, rendimentos decorrentes de aplicações financeiras originários de rendimentos omitidos. Neste item estou com o suplicante, pois o documento de fls. 07, do anexo 1, consta claramente o resgate de Cr$ 2.075.732,38 e que serviram para cobrir a maior parte das aplicações constantes de fls. 127, do anexo 1, no valor de Cr$ 2.230.000,00, cujo valor foi considerado como dispêndio no demonstrativo de fls. 129. Conforme entendimento desta Câmara, já citado no presente voto, no fluxo financeiro devem ser consideradas todas as receitas e todas as despesas, e é imprescindível que seja comprovada, pela fiscalização, a utilização dos valores depositados como renda consumida, admitindo-se somente quando ficar comprovado o nexo causal entre os valores depositados e o fato que represente omissão de rendimentos. Ademais, deve ser ressaltado que o fluxo de caixa deve ser mensal e contínuo dentro do mesmo ano-calendário, tributando-se os saldos negativos e transferindo-se, quando for o caso, os saldos positivos para o mês seguinte, como saldo inicial de recursos. Assim, deve ser excluído da tributação no mês dez/90 o valor de Cr$ 1.941.834,81. 36 jrl . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ ".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 2 - Alega o suplicante que no ano de 1990 recebeu salário no total de Cr$ 2.121.533,00, mais 13° salário no valor de Cr$ 204.166,00, obtendo rendimentos de aplicações financeiras de 545.370,00, conforme declaração apresentada, sendo que destes valores, aparentemente, considerou-se apenas parte do salário auferidos no ano, como rendimentos. Argumenta a autoridade singular, em sua decisão, que quanto aos salários, tendo sido considerados, no fluxo de caixa, os salários mensais de maio a dezembro/90, informados às fls. 44, no total líquido de Cr$ 1.279.650,48, resta apropriar o total líquido excedente, informado no comprovante de rendimentos pagos anual, às fls. 50, dividido pelos meses de janeiro a abril, na falta da informação do valor mensal: (Cr$ 2.121.533,00 - Cr$ 387.131,00 - Cr$ 1.279.650,48): 4 = Cr$ 113.687,88, e o 13° já comentado no item precedente; quanto aos rendimentos declarados de aplicações financeiras, não consta rendimento algum, na declaração da Fortuna C.C.V S/A, às fls. 119/144 do anexo 1, e, ao se efetuar um levantamento nos extratos da c/c Bradesco, às fls. 03/07 do anexo 1, referentes aos meses de maio a dezembro, verifica-se que a diferença entre as aplicações, as quais ocorreram a partir de setembro, e os resgates foi de Cr$ 578.703,95, que corresponde a rendimentos os quais deverão ser considerados como recursos na proporção entre o valor de salários (isto é, dos rendimentos declarados), em relação ao valor total das aplicações no período, no mês de dezembro/90, uma vez que os valores resgatados foram sucessivamente reaplicados; Neste item estou com a decisão singular, pois entendo que foi correta a solução e nada mais há para modificar. 3 - Alega o suplicante que deve ser considerado corno renda o resgate de aplicação feita em 1989, no valor de Cr$ 387.779,15, c,onforme çonsta na declaração apresentada em 1990, e como se denota dos extratos bancários anexados ao auto de infração. 37 jr1 . , . : MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Argumenta a autoridade singular em sua decisão que quanto ao item d.3, verifica-se às fls. 10 que o contribuinte declarou, como saldo de aplicação em 31/12/89, o valor de Cr$ 387.779,15, no entanto, a única comprovação encontrada no processo foi às fls. 60, do anexo 1, onde consta aplicação realizada em 29112189, no valor de Cr$ 31.439,96, resgatada em 02/01/90, valor este que deve ser considerado como recurso, no mês de janeiro/90. Neste item estou com a decisão singular, pois é entendimento desta Câmara que somente os recursos constantes, em 31 de dezembro do ano-calendário, na declaração de ajuste - declaração de bens, devem ser considerados no fluxo de caixa do mês de janeiro do ano-calendário seguinte. Entretanto, em contra partida, se o contribuinte for intimado a fazer a prova de que tais recursos eram reais, e não o fizer, estes recursos devem ser considerados consumidos no próprio mês de dezembro do ano-calendário da declaração de ajuste. 4 - Alega o suplicante que no ano-base de 1991, aparentemente não foi considerada a restituição de Imposto de Renda, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$ 220.837,00, conforme consta na declaração de imposto de renda respectiva, logo tal receita pode ser abatida dos dispêndios realizados no ano-base 1991. Argumenta a autoridade singular que em relação à restituição do imposto de renda, citada no item e.1, ocorreu em 24/01/92, no valor de Cr$ 71.623,00, segundo recibo em poder da SRF, o que está de acordo com a IN SRF n° 42, de 20/06/91, que determinou, no seu art. 8°, inciso I, que o valor do imposto com a correção pelo índice de 3,70 fosse recomposto mediante a multiplicação pelo fator de correção 1,20; assim, o valor constante da linha 17, fls. 11, Cr$ 59.685,00, multiplicado por 1,20 resulta em Cr$ 71.623,00 que pode ser considerado como recurso no mês de janeiro/92, no entanto, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto neste mês, não afetará o lançamento. 38 jrl •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA twt..;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>11.41:t:`> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Neste item estou com o suplicante, pois é entendimento desta Câmara que o saldo positivo de um mês deverá fazer parte do saldo inicial de recursos do mês seguinte, razão pela qual deverá ser excluída da tributação no mós de fevereiro de 1992 o valor de Cr$ 71.623,00. 5 - Alega o suplicante que nos dispêndios lançados em janeiro/91, foram utilizados recursos oriundos de resgates de aplicação na Fortuna C.C.V. S/A, efetuados em janeiro/91, que totalizaram o montante de Cr$ 2.400.000,00, valor este que não foi depositado em conta corrente ou sequer aplicado. Argumenta a autoridade singular que não se justifica a reivindicação do item e.2, pois não foi detectada variação patrimonial a descoberto no respectivo mês; e, se a intenção era que o valor fosse aproveitado nos meses seguintes, isto só poderia ocorrer se tal saldo fosse comprovado; no entanto, o mesmo não consta dos extratos apresentados, os quais foram levados em consideração pela autuante. Neste item estou com o suplicante, pois é entendimento desta Câmara que o saldo positivo de um mês deverá fazer parte do saldo inicial de recursos do mês seguinte, razão pela qual deverá ser considerado como saldo inicial de recursos no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos do mês de fevereiro/91 o valor de Cr$ 2.400.000,00, e por via de conseqüência deverá ser excluído da tributação no mês de fevereiro/1991 o valor de Cr$ 1.463,757,19. 39 jr1 .091. MINISTÉRIO DA FAZENDA•12- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 6 - Alega o suplicante que durante o mês de março/91, poderiam ser considerados rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, no valor de Cr$ 24.553,57, e no mês de abril/91, também, pode-se considerar como renda os rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, totalizando o valor de Cr$ 10.112,98. De forma idêntica, durante o mês de junho/91, foi resgatado o valor de Cr$ 1.502.314,40, oriundo de salário percebido em maio/91 e aplicações financeiras efetuadas no mesmo mês, valores estes que podem ser considerados como recursos percebidos. Argumenta a autoridade singular que sobre a reivindicação do item e.3, observa-se que: . em março/91, verifica-se pelo extrato às fls. 09 do anexo 1, que o rendimento de aplicação financeira, diminuído do 10F, resulta em Cr$ 18.410,27; os depósitos em dinheiro, realizados na conta, no valor de Cr$ 644.443,50, têm parte da sua origem explicada pelo salário líquido de Cr$ 463.824,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa, às fls. 131, restando Cr$ 180.619,08 não explicados; por outro lado, foram debitadas em conta despesas não lançadas no fluxo de caixa, no valor de Cr$ 255.868,00 (encargos de cheque especial, pagamento de carnés e contas de telefone); assim, se acolhida a pretensão do contribuinte, (Cr$ 180,619,08 + Cr$ 255./368,00 - Cr$ 18.410,27), resultaria na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional de Cr$ 418.077,01 e conseqüente agravamento da exigência inicial; dessa forma, não se acolhe tal pretensão. . analogamente em abril/91 (fls. 10, do anexo 1) no valor Cr$ 108.973,37 (resultante de Cr$ 503.824,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 98.338,48 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 486.824,42 - salário - (-) Cr$ 6.365,11 - rendimentos líquidos) e em junho/91 (fls. 11, do anexo 1), no valor de Cr$ 5.807.841,13 (resultante de Cr$ 6.510.704,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 56.392,00 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 613.174,42 - salário (-) Cr$ 146.080,87 - rendimentos líquidos), também resultariam na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional; pelo mesmo motivo, também não 40 jr1 z•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 se acolhe a pretensão. O impugnante alega ainda que o rendimento no mês de junho/91 seria oriundo de salário e de aplicações financeiras de maio/91, no entanto, não foram informadas aplicações na Fortuna C.C.V. S/A, no mês de maio, e quanto ao Bradesco, verifica-se no extrato às fls. 10 do anexo 1, que o valor aplicado em maio, de Cr$ 450.000,00 somado às despesas debitadas de Cr$ 74.140,00, tiveram parte da sua origem explicada pelo salário de maio de Cr$ 486.704,42, concluindo-se que, este valor, aplicado em maio, originário de salário, poderá ser considerado como recurso no mês de junho/91; Neste item estou com o suplicante, pois o documento de fls. 11, do anexo 1, consta claramente o resgate de Cr$ 1.502.315,40 e que serviram para cobrir as aplicações constantes de fls. 119, do anexo 1, no valor de Cr$ 1.400.000,00, cujo valor foi considerado como dispêndio no demonstrativo de fls. 134. Conforme entendimento desta Câmara, já citado no presente voto, no fluxo financeiro devem ser consideradas todas as receitas e todas as despesas, e é imprescindível que seja comprovada, pela fiscalização, a utilização dos valores depositados como renda consumida, admitindo-se somente quando ficar comprovado o nexo causal entre os valores depositados e o fato que represente omissão de rendimentos. Ademais, deve ser ressaltado que o fluxo de caixa deve ser mensal e contínuo dentro do mesmo ano-calendário, tributando-se os saldos negativos e transferindo-se, quando for o caso, os saldos positivos para o mês seguinte, como saldo inicial de recursos. Além do mais, apesar de não ter sido considerado alguns dispêndios, é entendimento pacífico que o Conselho de Contribuintes não têm competência para lançar ou agravar o lançamento, e sim somente para manter ou reduzir lançamento. Assim, deve ser excluído da tributação no mês mar/91 Cr$ 18.410,27; no mês de abril/91 Cr$ 6.365,11 e no mês de jun/91 Cr$ 1.015.610,98 (1.502.314,40 - 486.704,42 - considerado a decisão singular). 41 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 7 - Alega o suplicante que também, poderiam considerar-se como renda, rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em julho de 1991, no Banco BRADESCO, e mais a diferença entre o valor aplicado no mês e resgatado, no montante de Cr$ 396.025,16. Argumenta a autoridade singular que analogamente em julho/91, reivindicado no item e.4, conforme extrato às fls. 12 do anexo 1, depósitos em dinheiro de Cr$ 1.013.174,22 e despesas debitadas em conta, não levadas em consideração pela autuante no montante de Cr$ 133.147,39, sendo que o total resultante é explicado em parte pelo salário de Cr$ 641.787,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa (fls. 134), restando Cr$ 504.534,19 não explicados; assim, poderá ser considerado como recurso adicional no mês, o valor de Cr$ 108.509,03 que se constitui na diferença entre o rendimento líquido da aplicação financeira de Cr$ 396.025,16 e o valor não-explicado; Estou com o suplicante, pelos motivos já explicados anteriormente, pois no fluxo de caixa devem ser considerados todas as receitas e todas as despesas do mês em questão, razão pela qual deve ser excluído da tributação no mês de jul/91 o valor de Cr$ 287.516,13 (396.025,16 - 108.509,03). 8 - Alega o suplicante que em dezembro/91, pode ser considerado como renda o resgate de aplicação financeira na Fortuna C.C.V. SIA, efetuado em novembro/91, no valor de Cr$ 8.400.661,39. Da mesma forma, deve ser considerado o 13° salário recebido pelo requerente, como renda, no valor de Cr$ 1.102.000,00, conforme foi devidamente declarado. Bem assim, a devolução do empréstimo efetuado a António Carlos Garcia, no valor de Cr$ 2.230.000,00, poderia ter sido considerada como renda, no mesmo exercício. No ano-base 1992, houveram resgates de aplicações financeiras realizadas no Banco BRADESCO, como devidamente declarado, que encerra o valor de 9.500 UFIRs, acrescido dos rendimentos das referidas aplicações, valores estes que podem integrar os recursos do autuado. 42 jrl ,to MINISTÉRIO DA FAZENDA wi t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Argumenta a autoridade singular que sobre o item e.5, verifica-se que o resgate de rendimento em novembro/91, informado às fls. 119 do anexo 1, ocorreu num mês onde a análise feita pela fiscalização não detectou omissão de rendimentos, portanto, não afetará o lançamento; por outro lado, não consta que tenha ocorrido algum resgate na Fortuna, no mês de dezembro/91, tampouco no Bradesco (fls. 23 do anexo 1), portanto não afetará o mês de dezembro/91, também; quanto ao 130, o valor reivindicado está comprovado às fls. 46, no valor líquido de Cr$ 932.500,80, portanto, deverá ser considerado no mês de dezembro/91, à falta de informação da data de sua percepção; que a reivindicação no item e.6, apesar de corresponder aos fatos, conforme o documento às fls. 96, não afetará o lançamento, pois a devolução foi recebida em janeiro/91, mês em que não foi detectada omissão de rendimentos; como este valor não consta dos saldos de conta corrente Bradesco, nem de aplicações no mesmo banco (extrato às fls. 09, do anexo 1), nem de aplicações na Fortuna (fls. 119, do anexo 1), o contribuinte não logrou comprovar que este valor não tivesse sido despendido e que ainda estivesse disponível na data, portanto, estes recursos não poderão integrar o saldo inicial do mês seguinte. Que quanto ao item e.7, verifica-se, às fls. 22, que não foram declarados, pelo contribuinte, rendimentos de aplicações financeiras, apenas o valor do 13 0 salário, o qual corresponde ao informado às fls. 47; fica evidente que o mesmo valor transportado para à fls. 17 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva -, corresponde, tão somente, ao 130 salário, concluindo-se que o contribuinte não declarou rendimentos de aplicações financeiras em 1992; quanto ao valor de 9.500 UFIR, verifica-se às fls. 27, na declaração de bens: saldo de aplicação financeira no Bradesco em 31112191, 9.550 UFIR e, em 31112/92, zero, o que corresponde à afirmação do impugnante; porém, ao se verificar o extrato do Bradesco do mês de dezembro/91, às fls. 16, do anexo 1, identifica-se que foram depositados Cr$ 5.726.791,37 em dinheiro, que podem ser justificados parcialmente pelo salário líquido de Cr$ 983.370,30 (já considerado no fluxo de caixa) e pelo 13° informado às fls. 51, Cr$ 932.500,80; que houve débitos em conta de despesas no total de Cr$ 292.082,35, portanto, o extrato evidencia Cr$ 4.103.002,62 de recursos omitidos pelo contribuinte, sendo que a aplicação 43 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414.4".* :1(4: t.,:ck: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;J:it..4“17%' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 de Cr$ 2.100.000,00, ou 3.517,23 UFIR, em 31/12/91, foi feita com recursos de origem não comprovada, não podendo ser aceita. Neste item entendo que foi correta a solução dada pela autoridade singular, já que na fase recursal não foram apresentados novos elementos de prova para modificar o decidido, nada mais resta para se discutir. Ademais, o aqui pleiteado pelo suplicante já foi atendido no item 5 do presente voto por ser matéria interligada. 9 - Alega o suplicante que no ano-base de 1993, em fevereiro/93, foi adquirido um automóvel, com recursos advindos de resgates de aplicações financeiras e seus rendimentos de meses anteriores, que foi revendido em junho/93, sendo que a renda auferida, deve ser computada como recurso no mesmo ano. Argumenta a autoridade singular que no item f.1, os alegados resgates de aplicações financeiras não têm a origem dos recursos totalmente explicado: . às fls. 119 do anexo 1, verifica-se que não foram feitas aplicações na Fortuna, a partir do mês de dezembro/91; . o veículo citado na impugnação foi adquirido por Cr$ 500.071.158,60, em 12/02/93, conforme nota fiscal às fls. 116; . analisando-se os extratos do Bradesco, fls. 23 e 150 do anexo 1, verifica- se: em janeiro/93, foram efetuados depósitos de Cr$ 24.341.188,51, explicados pelos rendimentos (fls. 44) de dezembro/92, de mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 25.000.000,00, no fundo nominativo de curto prazo-FAF e resgatados Cr$ 13.856.791,63, portanto, no dia 31/01/93 restou saldo de Cr$ 50.000,00 na c/c e de aplicações Cr$ 11.143.208,37; em fevereiro/93, dês de aquisição do veiculo, os depósitos em dinheiro, na dc, Cr$ 18.919.768,90, fls. 23 do anexo 1, são explicados pelo rendimento informado (fls. 44 jr1 4, .t.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 44) de janeiro, no mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 18.000.000,00 (fls. 23 do anexo 1) e resgatados Cr$ 35.598.197,79, dos quais, Cr$ 29.143.208,37 (Cr$ 11.143.208,37 + Cr$ 18.000.000,00), podem ser considerados como parte do pagamento do veículo adquirido, cabendo ao contribuinte explicar a origem da diferença restante. Neste item entendo que foi correta a solução dada pela autoridade singular, já que na fase recursal não foram apresentados novos elementos de prova para modificar o decidido, nada mais resta para se discutir. 10 - Alega o suplicante que corroborando a tese acima, observe-se que nos meses de maio, junho e julho de 1993, foram efetuados diversos resgates de aplicações financeiras, provenientes da venda do automóvel e de salário auferido pelo requerente, devendo ser tais rendimentos computados como recursos em julho de 1993. Argumenta a autoridade singular que quanto à revenda, o documento às fls. 117-verso, informa que o veiculo foi revendido em junho/93, por Cr$ 1.080.000,00; observe- se que não foi detectada variação patrimonial a descoberto neste mês; que com relação à argumentação contida no item f.2, não se entende como se teriam efetuado, em maio e junho, resgates de aplicações financeiras com recursos provenientes da venda de veículo, em 24/06/93. Neste item, qual seja, Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos - mês 07/1993 1 de fls. 146, se faz necessário um reparo de ordem técnica. Verifica-se às fls. 114 que o valor de Cr$ 9.911.230,00, referente ao pagamento de gastos lançados no Cartão American Express, foi liquidado em 28/06/93, ou seja no mês anterior, não podendo ser parte integrante dos dispêndios do mês de julho/93. Ademais, no demonstrativo figura duas moedas: cruzeiros e cruzeiros reais, a exemplo do salário recebido de Ramo Corretora Ltda., às fls. 44, no valor CR$ 139.079,56 que está em cruzeiros reais ( M.P. no 336, de 28/07/93), equivalente a Cr$ 139.079.560,00, e os saldos da c/c no Bradesco e Pagamento 45 jrl . . `;'.• tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA -*tp7 ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 American Express que estão Cr$ ( em cruzeiros). Assim, não procede a tributação, devendo ser excluído o valor de Cr$ 9.772.150,66. 11 - Alega o suplicante que em dezembro foi lançado a devolução de empréstimo ao Sr. Sérgio Maia, com recursos originários da venda do automóvel acima referido, em junho de 1993. Argumenta a autoridade singular que sobre o item f.3, observa-se que medeiam 6 (seis) meses entre a venda do automóvel, por Cr$ 1.080.000,00, em junho/93 e a devolução do empréstimo em dezembro/93, no valor de CR$ 4.960.032,32; analisando-se o mês de dezembro/93, verifica-se às fls. 149/151, do anexo 1, que não constam resgates e, no extrato de fls. 30, do anexo 1, verifica-se que os saques, totalizando CR$ 814.198,62, explicados por valores depositados cobertos pelos salários, podem ser considerados na cobertura de parte da devolução do empréstimo. Neste item fico com a decisão da autoridade singular, por entender que a mesma está correta. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, cabe razão parcial ao recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? 46 jr1 ffi bea • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI9a r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as seguintes importâncias de Cr$ 1.941.834,81, relativo a dez/90; Cr$ 1.463.757,19, relativo a fev/91; Cr$ 18.410,27, relativo a mar/91; Cr$ 6.365,11, relativo abr/91; Cr$ 1.015.610,98, relativo jun/91; Cr$ 287.516,13, relativo a jul/91; Cr$ 71.623,00, relativo fev/92 e Cr$ 9.772.150,66, relativo ju1193, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 7 /CO Yfy) ileYf 47 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000365/93-24
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89797
Nome do relator: Não Informado
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ALÍQUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cento), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BRASILEIRO DE PESCA E CONSERVAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .*ISON PE ' • DRIGUES PRESIDE inerFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA.m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 RECURSO N° : 87.509 RECORRENTE : UNIÃO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no período de 30/11/91 a 31/03/91, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 32/36. No Auto de Infração de fls. 07/10, foi aplicada a alíquota de 2,0% sobre o valor do faturamento apurado no período acima mencionado. Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada alega que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5% (meio por cento) e que a TR não é indexador de tributo conforme entendimento firmado pela Suprema Corte. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 28/29. No recurso interposto às fls. 32/36, a recorrente, desenvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação produzida na fase impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49, que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços, será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece, ainda, que caberá o lançamento de ofício, quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência, o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não houve recolhimento do FINSOCIAL, no período de novembro de 1991 a março de 1992. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirmativa taxando, contudo, de inconstitucional, a exigência, no que excede a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 70 da Lei n° 7.787/, de 30/06/89; do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 regras insertas no Dec. lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Quanto a aplicação da TRD na cobrança dos juros de mora, verifica-se que isso somente ocorreu em novembro de 1991, em plena vigência da Lei n° 8.218/91, não sendo ferido o princípio da anterioridade Nesse passo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota para 0,5 % (meio por cento). Sala das Sessões - DF, em 17 de Maio de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001690/94-39
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15378
Nome do relator: Não Informado
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(SUC. DE EM EMHART BRASIL LTDA.) Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.378 IRFONTE - RETORNO DE CAPITAIS EXTERNOS - não são tributáveis as remessas correspondentes ao retomo de capital estrangeiro, até o limite do montante registrado no Banco Central do Brasil a titulo de investimentos e reinvestimentos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘,.E V' • R4: CHERRER LEITÃO • DENTE \ ker ROBERTO WILLIAM GONTQVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZA13ETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 Recurso n°. : 11.681 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, recorre a este Colegiado de sua decisão n° 11.175/01/GD/2619/96, de fls. 7871797, que exonerou o sujeito passivo, nos autos identificado, do crédito tributário de 174.987,46 UFIR do imposto de renda na fonte, acrescido das cominações legais. O tributo em questão fora exigido em lançamento de oficio fundado no argumento de que a empresa B & D Eletrodomésticos Ltda., incorporadora de EMHART do Brasil Ltda. teria remetido recursos para o exterior além do montante consignado no Certificado de Registro de Investimentos e Reinvestimentos Estrangeiros, emitido pelo Banco Central do Brasil. A base de cálculo do tributo foi reajustada, tendo em vista ser o contribuinte responsável por sua retenção. A auditoria fiscal decorreu do Ofício FIRCE - 21-C-89/436, do BACEN. Em conseqüência, foi examinada a contabilidade da empresa sucedida a EMHART do Brasil Ltda. e procedido o levantamento completo da evolução do capital social da empresa, conforme fls. 184/190. Concluiu o AFTN, em síntese, que (fls. 192 • 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.ltiZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 - por falta de provas, os fatos relatados através da representação fiscal do BACEN, não puderam ser integralmente provado, por falta de provas (SIC1); - do ponto de fiscal legal, não há nenhuma restrição da referida remessa pela EMHART do Brasil Ltda., entretanto, do ponto de vista fiscal, existe a exigência do imposto de renda na fonte, entre o valor da remessa e o valor registrado de Capital Estrangeiro, junto ao BACEN, desde que a remessa seja excedente. - em algum momento (nos últimos três registros) a empresa de boa ou má fé, teria inserido elementos e informações que distorceram a realidade, tendo obtido um Certificado de Registro de Capital Estrangeiro indevidamente em valor maior do que teria direito. Ao impugnar o feito o contribuinte, nas preliminares, argumenta, com a falência de fundamentação jurídica à exigência com a fragilidade das proposições fiscais, antes mencionadas. Alega cerceamento do direito de defesa, por falta de explicitação da metodologia utilizadas nas conversões de recursos em moeda estrangeira. No mérito, se vale do Decreto n° 55.762, de 17.02.65, antecedente ao Decreto n° 365, de 16.09.91, que regulou a matéria, para argüir que a taxa de câmbio de conversão é a média verificada entre a data de apuração dos lucros e aquela de sua capitalização, ao contrário dos lculos efetuados no Demonstrativo de Evolução do Capital, perpetrado pelo autuante. 3 e» 'i4 4-1„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 Daí, porque, o Certificado de Registro n° 260/14863-38647, emitido pelo BACEN, ao refletir os investimentos e reinvestimentos da EMHART INDUSTRIES, INC. na EMHART Brasil Ltda. consignar o total de U$18.239.674,80, mais DM 830.271,49. Este último valor, inclusive, foi desconsiderado pelo autuante. Renova a assertiva de ser o BACEN o único órgão que pode, além de estabelecer o valor a ser registrado a título de investimento e reinvestimentos, autorizar e fiscalizar as operações de empréstimos contratadas no exterior. Outrossim, foi emitiu o competente Certificado de autorização do empréstimo de U$2,200,000.00, componente da autuação, fls. 193, sob o fundamento de empréstimo com remessa não permitida no ato, cujas condições de amortização foram devidamente autorizadas por aquela autarquia federal. A autoridade 'a quo" ao se manifestar sobre o feito, em preliminares, reconhece procedentes as críticas ao trabalho fiscal e sua obscuridade da distinção entre a plena legalidade do ato imputado ao contribuinte e seus efeitos fiscais. Igualmente, as dificuldades da defesa, quando a autuação não identifica o momento de ocorrência da infração, limitando-se a descrever que sem algum momento ( nos últimos três registros)'. Considera, entretanto que, no mérito a exigência também é indevida: - face às disposições incitas nos artigos 3°, 4° e 7°, da Lei n° 4.131/62, os dois últimos com a redação do artigo 1° da Lei n° 4.390/64, e aitgos 3 0 , 4° e 10, do Decreto n° 55.762, de 17.02.65, todos transcritos no decisório recorrido; 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 - o procedimento administrativo de registro de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, é competência expressa do BACEN, cuja atuação se pauta pelos estritos limites da legalidade, não sendo atribuível à empresa qualquer irregularidade supostamente verificada; - não foram consignadas, no Demonstrativo de Evolução do Capital Social, as taxas de câmbio utilizadas para apuração do suposto "excesso de divisas remetidas"; - a fiscalização se limitou a retificar cálculos de responsabilidade de outro órgão administrativo, sem identificar quais os fatos teriam sido indevidamente distorcidos para a obtenção de certificados de registro em valores inexistentes; - quanto ao retomo ao exterior do empréstimo equivalente a U$ 2,200,00.00, descabe o lançamento, porque que a remessa não foi efetuada no ato; sim, em nove parcelas, segundo o certificado e fls. 182v1183; além do que, a tributação não alcança o principal, somente os juros, conforme artigo 777 do RIR/94. É o Relatório. 5 CCS . tt. t. MINISTÉRIO DA FAZENDAfr.1*.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :)1_41 ::: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator Correto o entendimento recorrido. De fato, a determinação e exigência de créditos tributários em favor da União não prescinde do pressuposto da verdade material. Mesmo quando se tratarem de presunções expressa e legalmente autorizadas. Porquanto estas também se fundam em dados objetivos e concretos, coerentes e sólidos. Nesse sentido, aliás, o lançamento é definido como atividade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador do tributo. Incabível, portanto, a exigência tributária ao amparo de presunções ou ilações não autorizadas em lei. Evidentemente, como no caso presente, sua constatação, . fragiliza a exação. , Sem menção ao mérito da questão, abordado com objetividade no decisório_ - recorrido, o qual deixa inquestionável a falência de sustentação legal à pretensão fiscal. _ Portanto, ante os inafastáveis pressupostos da estrita legalidade e da verdade material, que fundamentaram a decisão recorrida, nego provimento ao recurso de ofício. \:: is Soa- -• - : 'i • em 17 de setembro de 1997\ . '..k n411W -"--. R BERTO WILLIAM GONÇALVES: 6 CCS Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002733/95-11
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14710
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS NEDEL (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE r • LUI LOS DE LIMA FRANCA RELA OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 Recurso n°. : 112.629 Recorrente : JOSÉ CARLOS NEDEL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 03, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória, qual seja o atraso na entrega da declaração, bem como, tendo em vista seu faturamento mensal, não ter condições de arcar com o pagamento da multa. As fls. 10/13 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o . lançamento alegando que o contribuinte não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de desconhecimento da lei, sendo descabida tal argumentação, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 16/17, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs • -"_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 As fls. 20/21, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. • 3 ccs „ . ir:: MINISTÉRIO DA FAZENDA; w. p.j.zr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na .r? • legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ntp;,..,';:rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1 0 e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 L ARLOS DE LIMA FRANCA 5 ccs Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000482/92-51
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12597
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio Interposto pelo Delegado cb Receita Federei em Tateado - SP. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuhes, por unanimi- dade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e votc que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agceto de 1995 LEideSrelea2kalA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE EL419,1,7 4 . ( ON - RELATOR • • • - -4 OBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESS° DE 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE ~eram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :O : 138E4.003482192-51 ACÓRDÃO N c : 104-12.597 INTERESSADO : FIAÇÃO E TECELAGEM KANEBO DO BRASIL S/A RECURSO : 85.614 RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP OBJETO : RECURSO DE OFÍCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, recorre CL oficie, a este ConseItio de sua decisão de fls 134/138. que reconheceu o direito da requeren te. Fiaçao Tece:agem Kaneto do Bras:: S/A, a restituição da importância equivalente a 69.487.94 LiFIR (sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete U nidades Fiscais de Re ferência e roVerta e quatro centésimos). com base nos artigos 120 e 121 do Regulamento do FiNGOCLAL ap rovado neto Decreto n° 92698/86 a rtigo 1 55. item VII, do Regimento Interno anrcvano pela Portana C.)RF 636 de 03109/92 e funuarnentado rio item I do art. 165 da Lei ne' 5.172/55 Códigt.) Trt..itano A rei:florente Fiação e Tece!agem Kancbo do 5ras:1 SIA - CGC!"/F 60 182 50410031-07 com sede no iridilicipio de São „irise dos Cam p ai- . Estado ne são P auo • it. Ft:ia Ar t-rra 500 - em 21/05 ,92. atravã e do presente processo, a restitiiicâo de CrS 41 438 469 77 ( padrão monetário da época do recoidiaiento Ca contriOuicao) reer -Ydo para .) Fundo do S;c:a, - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, -',V, I nS • A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• . as. PROCESSO N° : 13884,000482192-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.537 período de fevereiro a maio de 1991. que entende ser indevido, por ser a requerente uma empresa que se dedica a exportação de mercadorias e a Lei n° 8.402/92 restabeleceu n. incioencia da contribuição para o FINSOCIAL sobre as exportações, cujos efeitos retroagiram 05/10/90 O Delegado da Receita. Federal em Taubaté - SP, após ter anal:seio o requerimento e as peças contidas no processo. reconheceu, parcialmente o afeito crect . tófio a requerente, importando na restituição do valor correspondente a 69.487,94 uF:R, em cuja decisão alega o seguinte - a - que foram cumpridas as formalidades essencia is ao processo de restituição, quais sejam: confirmação do recolhimento dos DARFs pertinentes, cumprimento da CM 10/34 e verificação ca situação fiscal do peticionário. b - que releva esclarecer que a allquota do FINSOCIAL vigente era de 1 2" e. até faturamento do mês de fevereiro de 1991, passando a 2% em relação ao faturarnento °comi) a partir de março de 1991: e - que retatvaments ao demonstrativo juntado pe l o centribuirte. às fol has 05 do ptocesso. foi so;;eitacio que apresentasse copias autenticadas doe. Livros de Redistro Salde; a em d e: c,-.rr:-:revn" o t.: 4,n 1 das vendas eYtz-ros. em cala mê: Tas 1c ot,i-ront .; fte-- juntados às tornas 20/132 e mostram nue os vaio/és dcis expo,rações estão rege:Ui-ir:os devidament2: - 1;14E: a Ler n' 5.432, de 05 d :u d3 1922, c qurr rv.12b c. !6,,:e. o .nee.rt,ve em tia retrO2ge a Soe outuni o de 1990 na tonna do seu artigo 1 , . a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13884.000482/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.597 e - que o Parecer Normativo CST n° 1, de 18 de fevereiro de 1992, dispõe em seu item 5, "verbis": "de acordo com o disposto no artigo 2° da Lei n° 8.402/92, os efeitos do restabelecimento dos incentivos retroagem a 5 de outubro de 1990. Com a eficácia retroativa da medida à data da revogação dos incentivos pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT, resultou a inexistência de solução de continuidade no trato da matéria, entendendo-se, portanto, que. para a fruição dos incentivos restabelecidos, devem ser observados todos os dispositivos das Leis, Decretos e Normas Complementares relativos aos mesmos, vigentes em 04 de outubro de 1990"; f - que quanto ao pedido de atualização com base no 1NPC até dezembro de 1991. esclareça-se ao peticionário que não há previsão legal para tal; entretanto, a partir de janeiro de 1992, o indébito será atualizado com base na variação da UFIR, na forma da Lei n° 8.383/91. A ementa da decisão do Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, que resumidamente consubstancia o reconhecimento parcial do direito creditorio é a seguinte: • "F1NSOCIAL FATURAMENTO - ISENÇÃO SOBRE RECEITAS RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. A lei 8.402, de 08 de janeiro de 1992, restabelece o incentivo fiscal de que trata o art. 1°, parágrafo 3° do DL 1.940/82, o qual fora suspenso pelo art. 41 do ADCT. Relativamente à atualização do indébito, este será corrigido com base na variação da UFIR, a partir de janeiro de 1992, na forma da Lei 8.383191. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE" —•— . . • •-•.1 ~TÉDIO DA FAZENDA ~AMO CONSELHO De commenwrEs PROCESSO : 13384.00042192-51 ACÓRDÃO N° :104-12.591 Deste ato, o Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, recorre de ofício, inicialmente para o Superintendente da Receita Federal - 88 RF e postedomente remetido ao Primeiro Conselho de Conlribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748193. •É o relatório. • g • _ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 13884.000482192-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.597 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: • O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão em 1° Instância sobre restituição de contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, recolhido indevidamente no período de fevereiro a maio de 1991. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo, parcialmente, o direito da requerente, Fiação e Tecelagem Kanebo do Brasil S/A, da importância equivalente a 69.487,94 UFIR, recolhida indevidamente aos cofres púbflcos, a título de FINSOCIAL-Faturamento. o Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP. recorre de oficio de seu ato, conforme o previsto no inciso II do art. 3 da Lei n° 8.748/93. Não cabe qualquer reparo á decisão de primeiro grau, visto que a requerente recolheu Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, sobre as receitas auferidas na venda de mercadorias para o mercado externo e que de acordo com a Lei n° 8.402/92 estava dispensado o recolhimento em razão da não incidência . . . • -••• mitartmo DA FAZENDA * , INIBEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 13884.00048219241 ACÓRDÃO N° : 104-12.597 Diz o dispositivo legal: " Lei n° 8.042/92: Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: XIV - não incidência da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL sobre as exportações de que bata o art. 1 0, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; Art. 2° - Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 05 de outubro de 1990? Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 23 de agosto de 1995 ladre NIELS Mpé - ELATOR Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1 _0140700.PDF Page 1 _0140900.PDF Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13551.000091/92-62
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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