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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614344 #
Numero do processo: 13603.001178/2005-43
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro dc imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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4620291 #
Numero do processo: 13826.000034/99-19
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1988 a 31/01/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Antônio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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4613959 #
Numero do processo: 11075.002455/2003-63
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.43ÍT, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da exigência para o valor de R$ 52.200,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.43ÍT, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso provido em parte

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Numero do processo: 14479.000758/2007-11
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I § 4o DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes , Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VER  COMERCIO  DE  VEÍCULOS E PECAS LTDA em face do acórdão fls. 95/109, que manteve a integralidade da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n.  37.134.307­0,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à:  a)parte Patronal — FPAS  b)financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT  c)Outras Entidades: (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  O lançamento compreende as competências 13/1997 e 13/1998, tendo sido o  contribuinte cientificado em 31/10/2007 (fls. 01)  Consta do relatório fiscal que os recolhimentos não foram comprovados pela  empresa e não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito  do  INSS  –  DATAPREV,  sendo  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  em  decorrência  da  análise da folha de pagamentos.  Em seu recurso, a  recorrente defende que o acórdão não enfrentou  todos os  tópicos trazidos pela defesa, portanto deve ser anulado e proferido novo acórdão; também que  a NFLD incorreu em vício formal ao violar o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91 e ofensa do  disposto no art. 142 do CTN padecendo, de acordo com a recorrente, de vícios absolutamente  insanáveis,  ao não calcular o montante do  tributo devido, decorrendo a necessidade de novo  procedimento fiscalizatório.  De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, o prazo decadencial é  de cinco anos, e não podendo ser aplicado o previsto na Lei n.° 8.212/91.  Afirma  que  a Administração  Pública  está  obrigada  a  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade, de acordo com a doutrina trazida.  Aduz  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuição  destinada  a  FUNRURAL/INCRA,  pois  a  recorrente  é  empresa  vinculada  à  Previdência  Urbana.  Tal  contribuição só poderia ser exigida até o advento da Lei n. 8.212/91, motivo pelo qual deve ser  reconhecida como indevida sua cobrança e também excluída do levantamento realizado.  Indicou  ser  descabida  a  cobrança  de  contribuições  destinadas  ao Seguro  de  Acidente de Trabalho, por ter sido atribuído ao Poder Executivo estipular requisitos à cobrança  do mesmo, por meio de Decreto, e por falta de descrição no relatório fiscal.  Quanto  à  taxa  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  aduz  ser  abusiva,  fere  a  previsão  constitucional  do  art.  192,  §3°,  e  não  pode  ser  aplicada  para  correção  de  débito  previdenciário.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000758/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.685  S2­C4T2  Fl. 171          3 No tocante à multa, deverá ser aplicado o art. 106, II, "c", do CTN, que prevê  cominação de penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática da infração.  Traz à colação manifestações doutrinárias acerca do processo administrativo  fiscal e afirma que a fiscalização não analisou todos os documentos retidos. Sendo necessária a  realização de novo procedimento de fiscalização para apurar a efetiva regularidade da situação  da Impugnante quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias e quaisquer infrações  praticadas.  Trouxe  em  seu  recurso  ensinamentos  de  Doutrinadores  acerca  de  Atos  Administrativos  (competência,  forma,  finalidade,  motivo  e  objeto),  porém  demonstrou  os  vícios  determinantes  da  nulidade  dos  atos  praticados  pelo  agente  fiscalizador  no  quesitos  finalidade, motivo e objeto, foram eles:  a)quanto à finalidade, indica o auto de infração como nulo pois caracterizou  desvio de poder, conforme doutrina apontada.  b)quanto  ao motivo,  apontou  incoerência  com a  legislação  e  jurisprudência  vigentes, nas matérias administrativa e judicial.  c)quanto ao objeto, considerou nulo por ter sido considerada uma disposição  jurídica ilícita, pois o ato deve ser lícito, moral, e juridicamente possível.  O  fato  de  não  ter  a  auditora  indicado  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  o  lançamento tributário, segundo a recorrente, impossibilitou o pleno exercício do contraditório e  da ampla defesa, ofendendo, ainda, o devido processo legal inerente aos atos administrativos.  Dissertou ainda sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da  legalidade e da segurança jurídica, respectivamente:  ­“(...)a  ofender  o  devido  processo  legal  ao  qual  subordina­se  o  processo  administrativo,  .  considerando­se  a  impossibilidade de  constatação de  quais  os  elementos  a  ensejarem  tão  absurdos  números  nos  lançamentos  ora  impugnados,  razões  por  deveras  suficiente, à que sejam, por inteiro,  fustigados os atos praticados, promovendo­se nova ação  fiscal, que habilmente constitua eventual débito existente junto ao Fisco Previdenciário.” (fls.  77)  ­“Pois  bem,  no  caso  vertente  tem­se  que  a D. Fiscalização,  conforme  será  demonstrado,  majorou  arbitrariamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão,  representando, pois, a presente NFLD uma total afronta ao princípio da legalidade.”(fls. 80)  ­  “(...)deve­se  observar  que  a  D.  Administração  Pública  não  apenas  pretendeu ampliar a base de cálculo expressamente prevista em lei para as contribuições ora  tratadas,  como  também,  ao  lavrar  a  presente  NFLD,  desconsiderou  diversos  valores  efetivamente  recolhidos  pela  ora  Impugnante.”  (fls.  83)  interpretado  pela  recorrente  como  a  tentativa  da  Administração  Pública  tomar  o  papel  do  legislador,  o  que  inibe  o  princípio  da  segurança jurídica de ter os seus direitos devidamente resguardados.  Requer,  por  fim,  seja  anulada  a NFLD por  ocorrência  de  decadência  e  por  esta não respeitar o ordenamento jurídico vigente, e protesta pela juntada de novos documentos  e/ou aditamento da defesa para comprovação de suas alegações.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000758/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.685  S2­C4T2  Fl. 172          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO.  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Ao analisar o presente caso, verifica­se por qualquer das regras aplicáveis, o  lançamento está totalmente decadente.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário para declarar extinto o crédito tributário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 15/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.011276/2004-12
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF - MAGISTRADO - RESOLUÇÃO N° 245 DO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir, com relação ao marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 27/12/2004, relativamente a imposto de renda retido na fonte em 06/12/1999. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para apreciação das demais questões. . (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF - MAGISTRADO - RESOLUÇÃO N° 245 DO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir, com relação ao marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 27/12/2004, relativamente a imposto de renda retido na fonte em 06/12/1999. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 128          1 127  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011276/2004­12  Recurso nº  155.611   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.462  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLDIR FRANCO DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF  ­ MAGISTRADO  ­  RESOLUÇÃO N°  245  DO  STF  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Por  força do artigo 62­A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir, com  relação ao marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição  de  imposto de  renda,  as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos  autos do  REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS,  ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu  fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN.”.  O  pedido  de  restituição  em  apreço  foi  protocolado  em  27/12/2004,  relativamente a imposto de renda retido na fonte em 06/12/1999.  Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem para apreciação das demais questões.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 76 /2 00 4- 12 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 129          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  27/12/2004,  Voldir  Franco  de  Oliveira,  CPF  n°  003.104.419­00,  protocolou o pedido de restituição de fls. 01­06, sob o fundamento de que a resolução n° 245,  de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal considerou de natureza indenizatória  os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de  1998 até a edição da Lei n° 10.474/2002. Desta forma, ao recalcular o imposto de renda sobre a  gratificação  de  natal,  nos  anos  de  1999/2000,  verifica­se  uma  retenção  a  maior,  objeto  do  presente pedido de restituição.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  e  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  indeferiram  a  pretensão do contribuinte em razão da decadência (fls. 07­08 e 27­30, respectivamente).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo interessado, proferiu o acórdão n° 102­48.629,  que se encontra às fls. 53­59, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  Ementa:  IRPF  —  RESTITUIÇÃO  —  TERMO  INICIAL  —  ISENÇÃO  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  ­  O  prazo  para  interposição do pleito conta­se a partir do ato que reconheceu a  natureza indenizatória da verba recebida.  Recurso provido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 130          3 A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para afastar a decadência do direito de pedir do contribuinte e determinar o retorno dos autos à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais questões.  Intimada do acórdão em 13/02/2008  (fls.  60),  a Fazenda Nacional  interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 69­76, acompanhado dos  documentos de fls. 77­102, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  Insurge­se  a  Fazenda Nacional  contra  o  r.  acórdão  unânime  proferido  pela  e.  Camara  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  decadência do pedido de restituição;  b)  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  27/12/2004,  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  06/12/1999,  incidente  sobre  13°  salário,  em  decorrência  da  Lei  n.°  10.474/2002  e  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  n.°  245,  datada  de  12/12/2002.  O  requerimento  foi  negado  sob  o  fundamento de que sua apresentação se deu após o decurso do prazo de cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  disposto pelo art. 168 c/c art. 165 do CTN;  c)  Ocorre  que  a  e.  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  pedido  de  restituição,  argumentando que o prazo para a apresentação do requerimento se iniciaria na  data da  publicação  da Resolução  n°  245/STF  e  não  na  data  do  pagamento  do  tributo;  d)  Merece reforma o r. acórdão;  e)  Em  relação  ao  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição,  a  decisão  proferida  pela  e.  Câmara  a  quo  está  em  divergência  com  o  acórdão  n°  302­ 35.782;  f)  Há  clara  divergência  jurisprudencial,  eis  que  o  acórdão  recorrido  considerou  como dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo ao pedido de  restituição data diversa daquela em que se deu a extinção do crédito tributário  (publicação Da Resolução n° 245, do STF);  g)  Por outro  lado, no  r. acórdão paradigma,  firmou­se entendimento segundo o  qual o dies a quo tem início com a extinção do crédito tributário, e não com a  publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial;  h)  A  Segunda  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes  julgou  que  o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da exação  (naquele  caso,  a edição  da  MP  1.110/95)  não  significaria  determinação  para  restituição  ou  compensação  tributária, mas,  apenas,  ordem de  não constituição do  crédito  tributário;  i)  Assim,  o  prazo  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  do  tributo  indevidamente  pago,  porque  a  lei  que  o  teria  instituído seria inconstitucional, extinguir­se­ia após cinco anos, contados da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 131          4 data do pagamento, e não de prolação de decisão  judicial ou de publicação de  ato normativo relacionado;  j)  O prazo para a devolução de indébito tributário é disposto pelo art. 168 c/c art.  165  do  CTN.  O  contribuinte  possui  cinco  anos  para  requerer  a  devolução,  contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento;  k)  Os  fundamentos  aduzidos  pelo  r.  acórdão  recorrido  foram  exaustivamente  refutados no alentado Parecer PGFN/CAT/n.° 1538/99;  l)  Com base  neste  Parecer,  foi  editado  pela  Secretaria  da Receita  Federal  o Ato  Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, o qual é expresso ao dispor  que  o  direito  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  m)  Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito  passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento  indevido  ,  consoante  disposto  no  art.  168  c/c  art.  165  do  CTN.  independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal;  n)  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  mantida  integralmente  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando­se  decadente  o  pedido de restituição feito fora do prazo legal estabelecido no art. 168 do CTN.  Admitido o recurso através do despacho n° 236 (fls. 103­104), o contribuinte  foi  intimado e apresentou contrarrazões às  fls. 108­113, onde defendeu,  fundamentalmente, a  necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de  pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre 13° salário, em decorrência da Lei n°  10.474/2002  e  da Resolução  do  STF  n°  245/2002,  tendo  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ de origem para apreciação das demais questões.  Portanto,  a  questão  que  reclama  solução  reside  em  saber  se  o  interessado  decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano­ calendário  1999  (06/12/1999,  fls.  06),  considerando  que  tal  pleito  foi  protocolado  em  27/12/2004.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 132          5 Pois  bem,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do  fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o  tributo  devido,  independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  indébito tributário resulta da interpretação dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I, ambos do  Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão assim dispostos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da  conjugação  desses  dispositivos  legais  conclui­se  que,  como  regra,  o  contribuinte  tem  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  requerer  a  restituição de exação indevidamente recolhida.  No entanto, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno  do CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o julgamento proferido pelo Egrégio Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 133          6 do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 134          7 sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ  pelo  rito do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos  efetuados  antes  de 09/06/2005 – Prazo  de  dez  anos  (tese  dos  cinco  +  cinco)  a  contar  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo  de  cinco  anos  a  contados da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar  da data do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática  do 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 135          8 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Por força do Regimento Interno do CARF, a matéria não comporta maiores  digressões,  sendo  necessário  reproduzir  aqui  o  entendimento  adotado  pelos  Egrégios  STJ  e  STF.  O pedido de restituição  em apreço  foi protocolado em 27/12/2004  (ou seja,  antes do advento da Lei Complementar n° 118/2005), relativamente a imposto de renda retido  na fonte sobre 13° salário em 06/12/1999.  Assim, aplica­se ao caso a tese dos cinco + cinco, de modo que a decadência  não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser confirmado, ainda que por outros  fundamentos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10980.011276/2004­12  Acórdão n.º 9202­002.462  CSRF­T2  Fl. 136          9 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  ressaltando  que  os  autos  devem  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para apreciação das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 11075.002484/99-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1991 a 31/07/1994, 28/02/1995 a 31/03/1995,31/05/1995 a 31/12/1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO Incabível reconhecer nulidade do lançamento quando estão presentes todos os requisitos legais previstos para seu efeito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.539
Decisão: 11075.002484/9941
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-04T13:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T17:54:45Z; Last-Modified: 2019-04-04T13:31:31Z; dcterms:modified: 2019-04-04T13:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2ea293e7-b5d4-4bb3-b577-96180862b194; Last-Save-Date: 2019-04-04T13:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-04-04T13:31:31Z; meta:save-date: 2019-04-04T13:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-04-04T13:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T17:54:45Z; created: 2011-03-23T17:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-23T17:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T17:54:45Z | Conteúdo => Nahci Ganias Relatora CSRF-T3 Fl. 312 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11075.002484/99-41 Recurso n° 324.309 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.539 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria II- REIMPORTAÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1999 AÇÃO JUDICIAL VISANDO A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. A informação por parte do contribuinte que ingressou com ação judicial visando a desconstituição do débito fiscal em discussão implica renúncia de se defender na esfera administrativa com a conseqüente desistência de ver examinado suas contra-razes ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para manter o auto de infração. Carlos Alberto Frei residente EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, ocasionalmente, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pelo contribuinte em face do acórdão prolatado por esta Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais sob n° 03-04.742 (fls. 182/185), argüindo contradição e omissão no citado julgado, sob o amparo do artigo 41 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais então vigente. A Embargante anexa petição esclarecendo e comprovando nos autos que ingressou com Ação Anulatôria de Débito Tributário com intuito de anular o débito tributário do presente processo administrativo. o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Do exame dos autos constata-se a petição apresentada pelo Contribuinte, informando a este Conselho que propôs "Ação Anulatória de Débito Tributário" junto a Subseção Judiciária de Sao Paulo, "no intuito de anular o débito tributário do presente processo administrativo". Nesse sentido, conforme jurisprudência majoritária deste Conselho, a opção pela via judicial implica na impossibilidade de discutir o mesmo mérito em qualquer instancia administrativa. Ademais, conforme dispõe o Ato Declaratôrio Normativo 3/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, corn o mesmo objetivo, importa a renúncia as instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" e, somente na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada. Por todo o exposto, voto por deixar de conhecer os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte, em face de sua renuncia a via administrativa, ao informar a este colegiado que ingressou com ação judicial visando provimento jurisdicional que anule o debito fiscal em causa e, por conseguinte, dou provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para manter o lançamento. corno voto. 2

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Numero do processo: 13888.000109/99-37
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 31/10/1995 PIS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 49 DO SENADO FEDERAL. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Numero do processo: 10880.005631/2001-08
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pela fonte pagadora restar constatado elemento de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o cancelamento do correspondente crédito tributário. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10880.005631/2001­08  Acórdão n.º 2801­002.731  S2­TE01  Fl. 266          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II, SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  auto  de  infração  que  e  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  77.425,51, referente ao ano­calendário 1998, sendo R$ 2.165,69  de imposto, R$ 36.092,38 de  imposto de renda suplementar, R$  27.069,28  e multa  de  ofício,  R$  12.098,16  referente  a  juros  de  mora, fl. 130.  O  auto  de  infração  incluiu  rendimentos  de  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  e  R$  129.935,93,  e  Unibanco  —  União  de  Bancos no valor de R$ 3.536,58, fl. 133.  Inicia  protestando  pela  tempestividade  da  impugnação  e,  em  seguida,  alegou,  e  síntese,  que  o  imóvel  alugado  para  a Caixa  Econômica Federal que gerou os aluguéis objeto o lançamento é  tido  em  co­propriedade  com  outros  contribuintes  conforme  formal de partilha que anexou aos autos. Informa os valores que  cada  co­proprietário  recebeu  no  ano­calendário  1998  e  respectivo imposto retido na fonte, fls. 07/08.  Com relação ao aluguel recebido do Unibanco, concordou com  o lançamento.  Argumenta  que  os  princípios  informadores  do  processo  administrativo fiscal não foram respeitados na medida em que o  contribuinte  não  foi  intimado  a  justificar  o  rendimento  na  fase  que antecede o lançamento.  Insiste não ter ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda  nos  moldes  previstos  no  art.  43  do  CTN.  Alega  que  elaborou  corretamente sua declaração, utilizando a faculdade prevista no  §1° do art. 7° do RIR/99.  Sustenta  que  é  a  fonte  pagadora  a  única  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  e  que  não  existe  qualquer  disposição na lei que permita ao Fisco cobrar do proprietário do  imóvel o  imposto de  renda não  retido dos alugueres pagos por  pessoa jurídica locatária.  Protesta  pela  aplicação  de  juros  de  mora,  conforme  entende  determinado pelo CTN, no percentual de 1%, pois a Taxa Selic  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10880.005631/2001­08  Acórdão n.º 2801­002.731  S2­TE01  Fl. 267          3 seria ilegal como juros de mora por ter caráter remuneratório e  não meramente moratório.  Esta  Turma converteu o  julgamento  em diligência  para melhor  instruir o processo e esclarecer a divergência de valores entre a  impugnação  do  contribuinte  ­  o  informado  pela  Caixa  Econômica Federal, fls. 98/99.  Em resposta à intimação, a Caixa Econômica Federal confirmou  que pagou ao interessado o valor de R$ 129.995,93, fls. 115.”  A  DRJ  em  São  Paulo  II,  conforme  Acórdão  de  fls.  141/148,  julgou  procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede  à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não  prosperando argüição de nulidade do auto de  infração por não  observância do princípio do contraditório.  INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDÊNCIA.  Todos  os  rendimentos  tributáveis  informados  pelas  fontes  pagadoras devem compor a base 4e cálculo do imposto.  RENDIMENTOS  DOS  BENS  COMUNS  DO  CASAL.  TRIBUTAÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos  produzidos pelos bens comuns.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 13/10/2008 (fl. 150), o sujeito  passivo, representado por seu procurador (fl. 21),  interpôs recurso voluntário de fls. 157/175,  em 30/10/2008, no qual repete os argumentos da impugnação  Conforme  Resolução  nº  2801­000.042  (fls.  226/230),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à  repartição de origem para que a Caixa Econômica fosse  intimada  para:  1.  apresentar  cópia  do  contrato  de  locação  do  imóvel  situado  na  Rua  Senador Flaquer nº 185, Município de Santo André, vigente para o ano­ calendário de 1998;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10880.005631/2001­08  Acórdão n.º 2801­002.731  S2­TE01  Fl. 268          4 2.  informar  os  rendimentos  pagos  a  título  de  aluguel  a  todos  os  co­ proprietários do referido imóvel no ano­calendário de 1998;  3.  esclarecer as divergências existentes entre as informações constantes dos  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  69/73  e  aquelas  consignadas  na  respectiva DIRF apresentada à Receita Federal.  Em resposta, foram juntados aos autos o “Relatório Fiscal”, às fls. 262/263,  juntamente com a documentação apresenta pela Caixa Econômica Federal, às fls. 238/261.   Os autos, então, retornaram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, alegando  ofensa  aos  princípios  informadores  do  processo  administrativo  fiscal,  na medida  em que  ele  não foi intimado a justificar os rendimentos na fase que antecede o lançamento.  Porém, não há como acolher tal alegação, pois a teor das disposições do art.  59  do Decreto  n°  70.235/72,  no  Processo Administrativo  Fiscal  da  União,  as  nulidades  são  aquelas  expressamente  indicadas  no  referido  dispositivo,  quais  sejam,  os  atos  praticados  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não restou provado no  caso presente.  Qualquer  outra  irregularidade  não  implica  em  nulidade  e  deve  ser  sanada  quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo, o que também resta afastado no presente caso,  considerando que o contribuinte teve oportunidade de apresentar todos os elementos de prova  tanto na fase impugnatória quanto em sede de recurso.  Desta forma, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem  se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, rejeita­se a nulidade, quer  do auto de infração, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem   Quanto  ao mérito,  defende  o  recorrente  que  recebeu  rendimentos  da Caixa  Econômica  Federal,  durante  o  ano  de  1998,  no  valor  de R$  23.244,06,e  não R$129.935,33,  consoante consta do Auto de Infração.  A decisão recorrida, no que se refere a essa questão, assim se pronunciou:  “No  caso  dos  autos,  há  provas  de  que  o  impugnante  recebeu  rendimentos  e  não  os  incluiu  na  totalidade  na  declaração  de  ajuste  anual.  Ressaltamos  que  a  dúvida  que  havia  quanto  ao  valor do rendimento foi afastada com o resultado da diligência  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10880.005631/2001­08  Acórdão n.º 2801­002.731  S2­TE01  Fl. 269          5 que apurou que a Caixa Econômica Federal confirmou ter pago  ao  impugnante  o  montante  de  R$  129.995,93,  confirmando  o  conteúdo do lançamento, fls. 115.  (...)  No caso em destaque, verificamos, em consulta à declaração do  cônjuge  do  impugnante  (não  anexada  por  respeito  ao  sigilo  fiscal),  que  foram  informados  rendimentos  em  valores  muito  próximos  àqueles  informados  como  pagos  pela  CEF  ao  impugnante,  o  que  nos  indica  que  cada  um  dos  cônjuge  optou  por  declarar  50%  dos  rendimentos  dos  bens  comuns,  uma  vez  que, possuindo a mesma proporção do imóvel, recebem a mesma  renda de aluguel. Dois elementos, então, foram decisivos para o  nosso convencimento da correção do lançamento: a informação  prestada  pela  CEF  e  o  valor  de  rendimentos  declarado  pelo  cônjuge.  Sem  dúvida,  o  primeiro  elemento  ­  a  informação  da  CEF ­ foi o mais relevante deles, uma vez que afastou a hipótese  de erro cometido pela fonte pagadora.”  Ocorre  que  consta  dos  autos  o Contrato  de Locação  de  fls.  61/65,  firmado  entre  a  Caixa  Econômica  Federal  e  os  co­proprietários  Tema  Iantevi,  Flora  Iantevi,  Mara  Iantevi Ghelfond, Charles Ghelfond e Miriam Iantevi Soares de Camargo, referente ao prédio  comercial situado à situados na Rua Senador Flaquer nº 185, Município de Santo André, com  início  em  29.08.1997  e  término  em  28.08.2001,  estabelecendo  o  aluguel  mensal  de  R$  23.000,00, reajustável anualmente pela variação do IGPM/FGV, ou pela menor periodicidade  que vier a ser permitida pela lei.  Ademais, conforme cópias de fls. 69/73, a Caixa Econômica Federal emitiu  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativos  ao ano­calendário de 1998, informando os seguintes rendimentos tributáveis para os referidos  co­proprietários:  · Tema Iantevi – R$ 139.520,04;  · Flora Iantevi – R$ 46.515,99;  · Miriam Iantevi Soares de Camargo – R$ 46.515,93;  · Mara Iantevi Ghelfond, R$ 23.244,06;  · Charles Ghelfond –R$ 23.244,06.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.042  (fls.  226/230),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à  repartição de origem para que a Caixa Econômica fosse  intimada  para:  · apresentar  cópia  do  contrato  de  locação  do  imóvel  situado  na  Rua  Senador  Flaquer  nº  185, Município  de  Santo André,  vigente  para  o  ano­calendário de 1998;  · informar  os  rendimentos  pagos  a  título  de  aluguel  a  todos  os  co­ proprietários do referido imóvel no ano­calendário de 1998;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10880.005631/2001­08  Acórdão n.º 2801­002.731  S2­TE01  Fl. 270          6 · esclarecer as divergências existentes entre as  informações constantes  dos comprovantes de rendimentos de fls. 69/73 e aquelas consignadas  na respectiva DIRF apresentada à Receita Federal.  Em  decorrência  do  procedimento  de  diligência,  a  fiscalização  elaborou  o  “Relatório  Fiscal”  (fls.  262/263),  cujo  excerto  referente  à  oitiva  da  fonte  pagadora  se  transcreve:  “Para  elucidar  a  situação  delineada,  intimamos  a  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal a apresentar o contrato de  locação,  informar  os  rendimentos  pagos  a  título  de  aluguel  a  todos  os  coproprietários  do  referido  imóvel  e,  bem  como,  esclarecer a divergências entre o valor  inserto no comprovante  de rendimentos e na Dirf.  Como  resposta,  a  Caixa  Econômica  Federal  informou  não  ter  sido  possível  recuperar  as  informações  da  Dirf;  contudo,  asseverou  que  os  valores  pagos  correspondem  aos  percentuais  devido  a  cada  coproprietário  e  espelham  os  valores  indicados  nos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  apresentados  às  fls.  69/73, a saber:  Charles  Ghelfond  ­  coproprietário,  com  direito  a  8,33%  do  aluguel  (R$  279.040,08,  no  ano),  percebeu  a  valor  de  R$  23.244,06.”  Neste  contexto,  resta  demonstrado  que  o  contribuinte  recebeu  a  título  de  aluguel da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no ano­calendário de 1998, o montante de  R$ 23.244,06, que foi devidamente oferecido à tributação na declaração sob exame, haja vista  cópia da DIRPF/1999, à fl. 168.  Conclui­se,  portanto,  que  não  procede  o  lançamento  que  incluiu  na  base  de  cálculo  rendimentos  de  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  129.935,93.  O  IRRF  considerado  no  feito  também  deverá  ser  ajustado  para  contemplar  a  exclusão  do  IRRF  correspondente à referida omissão de rendimentos.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no  mérito, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$  129.935,93, referente à omissão de rendimentos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal,  bem  como  o  valor  R$  31.412,37  do  IRRF  incidente  sobre  tais  rendimentos,  que  havia  sido  compensado na apuração do imposto devido    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10880.005631/2001­08  Acórdão n.º 2801­002.731  S2­TE01  Fl. 271          7     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 13808.001237/2001-53
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ é intempestivo, a teor do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.2.35/72.
Numero da decisão: 1802-000.096
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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JULGAMENTO Processo n° 13808.001237/2001-53 Recurso no 163.544 Voluntário Acórdão n" 1802-00.096 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente Associl - Assessora de Saúde em Odontologia ao Comércia e Indústria Ltda. Recorrida 3a Turma - DRJ Sao Paulo I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DR.I é intempestivo, a teor do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.2.35/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C— Leonardo Lo o Almei a elIts6r EMTADO EM: 213 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, Décio Lima Jardim e Jose de Oliveira Ferraz Correa. Process() if 13808 001237/2001-53 81-T E02 Ac6rdiin n " 1802-00.096 Fl 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fis. 57/58) lavrado contra o contribuinte, em razão da constatação de erro no calculo do adicional de IRPJ nos meses de fevereiro, março, abril, maio, agosto, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 1995, exer cicio de 1996. Assim, foi lançado crédito tributário no valor de R$ 152.755,81 (cento e cinqüenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e um centavos), incluidos o tributo, a multa de oficio e juros de mora calculados até 23.022001. Devidamente intimado em 19/03/2001, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 61/62), em 18/04/2001, alegando que os acréscimos aplicados sobre o principal (multa proporcional de 75% e juros moratórios) são injustos e indevidos, pois acreditava que o programa de computação de dados fornecido pela própria Receita Federal efetuaria automaticamente a conferência de cálculos, apontando e corrigindo eventuais erros identificados. Os membros da 3' Turma da DRJ/Sdo Paulo (SP), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, sob o fundamento de que caberia ao contribuinte calcular o valor devido, conforme instruVies de preenchimento da ficha 08 da DIRPJ/1996. Assim, em sendo constatada infração à legislação tributária não haveria como se afastar os juros de mora e multa de oficio aplicadas. Não satisfeito, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 78/79) para este Conselho, repetindo ipsis litteris o teor da sua impugnação, ou sejam a excessividade da multa e que a infração constatada decorreu de inconsistência do programa fornecido pela própria Receita Federal. o relatório. 2 Processo n° 13808.001237/2001-53 S 1 -T E02 Acórdão n.° 1802-00.096 F l 3 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso, especialmente a sua tempestividade. 0 art. 33 do Decreto n° 70,235/72 dispõe expressamente: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seznintes à ciência da decisão," (grifou-se) No caso presente, o Recorrente teve ciência da decisão da 3a Turma da DRJ/São Paulo (SP) em 04/07/2007 (fls. 77). Contudo, somente protocolou o presente recurso em questão em 08/08/2007, ou seja, muito após o termino do prazo legal de 30 (trinta) dias. Não restam dúvidas, portanto, de que o presente recurso foi apresentado fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. Este é o entendimento pacifico deste Conselho de Contribuintes, como se percebe pelos arestos abaixo transcritos: RECURSO VOLUNTARIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido. (1° CC — 4" Câmara — Recuso n" 15.5792 — Relator Conselheiro Gustavo Lion Haddad —julgado em 07/08/2008) IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado axis o prazo de trinta dias, a cantor da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n" 70.235/72. Recurso não conhecido, face à iniempestividade. (1" CC — I" Câmara — Recurso n" 149298— Relator Conselheiro Joao Cai /os de Lima Jánior —julgado em 18/10/2006) NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIV1DADE - Por intempestivo, não se conhece do Rem, Voluntário 3 Processo n" 13808 001237 12001-53 S1-TE02 AcOrctrio n 1802-00,096 Ft 4 protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art 33 do Decreto n" 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade, (I" CC — 5" Câmara Recurso n" 157698 Relator Conselheiro Roberto Bekierman —julgado em 06/12/2007) Assim, A. vista do exposto, no conheço do presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009. Leonardo Lobo de Almeida 4

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Numero do processo: 10670.001363/2004-65
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros i • colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. I (f CARLOS ,' B F ' = AS B ' " ' TO — Presidente ‘,144,1:4. 1JULIO C k . RO' EIRA GOMES — Re ator EDITADO EM: 18 SEI 2009 1 Processo n° 10670.001363/2004-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.192 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área, do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece (1 acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. 1 Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. • 2 Processo n° 10670.001363/2004-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.192 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritáio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 Processo n° 10670.001363/2004-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.192 Fl. 4 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento do recurso, e considerando o princípio duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto ál essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins' de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 1 n 1 7.803, de 1989. (-) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,f 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo no 10670.001363/2004-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.192 Fl. 5 II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: • ** § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAIVIA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da 0j, entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA: III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: 5 Processo n° 10670.001363/2004-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.192 Fl. 6 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse)1 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° 10670.001363/2004-65 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.192 Fl. 7 ... IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. • • • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. , ,Conclu . do, tendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — e é impedido para o gozo da isenção. i \(tn Julio ar eira Gomes - Relator 7 I 1

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