Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765443 #
Numero do processo: 00009.300516/57-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72801
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.300516/57-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72801

nome_arquivo_s : 10172801_084080_093005165779_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000093005165779_4139780.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765443

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535543369728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:19:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:19:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:19:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:19:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:19:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:19:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:19:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:19:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:19:17Z; created: 2009-07-08T13:19:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T13:19:17Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:19:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0930/051.657/79 ngt MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de .11....novenbrQ......., de 19 ACORDÃO N° 1.1- 72.801 Recumon° 84.080 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente IRPASA - INDÚSTRIAS REUNIDAS PARANAENSES S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPJ - LUCRO ARBITRADO - COMPENSAÇÃO DE PRE- JUIZO - A compensação de prejuízo somente se faz ã custa de lucro contábil ou real, nãO se permitindo coffipensã-10 em lucro arbitrado, porque, em face das disposições legais, este se considera automaticamente distribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRPASA - INDÚSTRIAS REUNIDAS PARANAENSES S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.#4' - Sala das (DF), em 11 de novembro de 1981 ,/ AMADO" Od - R '1,A.11DEZ PRESIDENTE rdnr O Reek4 /E gOce - RELATOR ar - - VISTO EM ADH 'ILSON BAS ' !iS /DE C ,'ArV , LHO PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: 13 fin NACIONAL Participaram, ainda, do presente juloa-ento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLA- VO JOÃO GALVÃO (suplente). (0 (:).- 2 5.203._ ,j ai ? ; tell ' .--•%-., ‘ ,-.- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0930/051.657/79 RECURSO N.° : 84.080 ACÓRDÃO N. c. , 101-72.801 RECORRENTE: IRPASA - INDOSTRIAS REUNIDAS PARANAENSES S/A. RELATÓRIO IRPASA - INDÚSTRIAS REUNIDAS PARANAENSES S/A., em- presa estabelecida no município de Ibiporã, com domicílio fiscal subordinado à Delegacia da Receita Federal em Londrina, Estado do Paraná, em razão de inúmeros vícios, erros e deficiências insaná- veis da sua contabilidade teve a escrituração mercantil desprezada com arbitramento do lucro, sob o coeficiente de 15%, sobre a recei ta bruta, para cobrança do credito tributário, constituído com ba- se do imposto de renda do exercício de 1978, como consta do Auto de Infração de fls. 98. A empresa não contestou a cobrança, tendo pago o credito tributário com redução de 50% da multa que lhe fora aplica da, de acordo com a guia de arrecadação DARF de fls. 99. Posteriormente, verificou-se que, na conformidade da peça de fls. 93, se compensara no lucro arbitrado o prejuízo contábil fiscal de Cr$ 17.335.881,00, resultando dal a cobrança da diferença do credito tributário, constante da notificação de fls. 101. Rebelou-se a empresa contra a cobrança complemen- tar, na conformidade da petição impugnativa de fls. 107/109, sob o fundamento de que a diferença fora apurada em revisão do trabalho (1 fiscal, depois de encerrada a ação fiscal, com o pagamento do d . 7.4L,i) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 r5 3. Processo n9 0930/051.657/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.801 to exigido pelo Auto de Infração. Prosseguindo, afirma que a presen te ação fiscal e ilegal, contrariando o § 29, art. 431, do RIR/75, que estipula: "§ 29 (art. 431) - Em relação ao mesmo e- xercício, só e possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintenden- te, do Delegado ou Inspetor da Receita Fe deral". E conclui que a atual providencia fiscal se torna nula por falta dessa ordem escrita. O Delegado da Receita Federal em Londrina indeferiu a reclamação sob o fundamento de que a autorização prevista no art. 431, § 29, do RIR/75 e para exame de escrituração, não se aplicando ao caso de lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória pa ra a autoridade competente, salientando que o pagamento do credito tributário não impede a ulterior revisão e correção do lançamento inicial. A decisão da autoridade monocrática administrativa foi oposto recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 119/ 124, lida integralmente, na qual a empresa insiste em dizer que como pagamento do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 98, encerrou-se o direito de a Fazenda Nacional pleitear qual quer retificação do credito fiscal relativo ao exercício de 1900g Ag É o relatório. 4. Processo n9 0930/051.657/79 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.801 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária surge do fato de haver a recor_ rente sido submetida a exame dos livros e documentos de contabilida_ de, do qual resultou, por imprestabilidade à confirmação do resulta_ do do exercício, que a escrituração mercantil acusa, o abandono des_ ta, mediante o arbitramento do lucro e, por compensar-se, neste, o prejuízo contábil, constante da escrituração mercantil desprezada , ter o lançamento do credito tributário correspondente ficado dimi- nuído dos encargos legais, anus do imposto e acréscimos incidentes sobre o valor compensado, tendo ocorrido que, em posterior revisão do lançamento, o citado credito tributário veio ser retificado. Embora a palavra revisão signifique examinar de no- vo, necessário se torna distinguir, na espécie dos autos, a finali- dade que se tem por base ao proceder a exame dos livros e documen- tos de contabilidade, em razão dos quais se fazem os registros e se assentam as operaçOes comerciais, do que objetiva a revisão do lan- çamento feito em decorrência daquele exame de livros e documentos de contabilidade. Pelo exame de livros e documentos de contabilidade' a fiscalização vai em busca dos elementos necessários ao esclareci- mento da situação fiscal do contribuinte, trazendo-os para dentro dos autos, que, no caso de tratar-se, como ocorre na espécie, de ma teria tributável, permite ao fiscal, na conformidade do artigo 432 do RIR/75, lavrar o competente auto de infração, o qual está sujei- to à revisão, a fim de averiguar-se se o credito tributário que es- sa peça vestibular consigna e a respeito do qual se intimou o con- tribuinte a fazer o recolhimento, se constituiu por lançamento efe- tuado sobre base correta. A revisão do auto de infração em outra coisa não implicou, na hipOtese sob julgamento, senão em revisão do lançamento do credito tributário, constituído sobre elementos já constantes dos autos e não em outros elementos que importassem em submeter os livros e documentos de contabilidade a novo exame para para apurá-losatotVi 5. Processo n9 0930/051.657/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.801 É bom que se frise, pois, que se trata de lançamen- to constituído na forma do artigo 142 do C.T.N., cuja atividade ad- ministrativa do lançamento é obrigatória (art. 142, § único) o qual e efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa (ar- tigo 149), não se cogitando de segundo exame de livros e documentos de contabilidade, previsto no § 29 art. 431, do RIR/75, como sutil- mente insinua a defesa, sem se referir ao exame que o "caput" do ar tigo especifica. Ao dizer que não consta dos autos ter havido ordem por escrito, após mencionar e transcrever o 29, art. 431, do RIR/ /75, isoladamente do que esclarece o "caput" do artigo, percebe-se que a recorrente procura entrosar aquela ordem, à que a defesa se refere, com a que cuida o citado dispositivo regulamentar, mas de forma reticente, a não explicar a espécie de exame com a qual ordem o dito parágrafo faz correlacionação. Evidentemente que se tudo fos se esclarecido, convenientemente, correlacionando-se a ordem por es crito com o exame que o "caput" do artigo cita, isso não lhe favore cena a retórica com que a defesa se ornamenta para tentar embair um atestado de incompreensão, consistente em afirmar uma contrarie- dade ou violação, na realidade inexistente àquele dispositivo regu- lamentar, que nem sequer e necessário e nem dele se serviu a autori dade administrativa para justificar a retificação do lançamento re- ferente ao complemento do crédito tributário em questão. Apesar de já se poder inferir que está indene de dri vida, não ser correta a interpretação que a recorrente dá à provi- dência fiscal retificadora do credito tributário em julgamento, pa- ra mais bem demonstrar-se que a inteligência de um dispositivo de lei não se faz apenas com o que diz um parágrafo, isolando-o. do ar tigo que o encabeça, embora a retificação do lançamento contestado não tenha sido feita à custa daquele parágrafo que a empresa cita , admitindo-se, tão somente para argumentar, que caso prevalecesse o entendimento da defesa, chegar-se-ia ao paradoxo de que os parágra- fos, em que se desdobra o artigo 431 do RIR/75, seriam prescriçOes estranhas às próprias disposi Oes do citado artigo, com o qual for- mam um só corpo de normas.A4- 4" 6. Processo n9 0930/051.657/79 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.801 Não raramente, há necessidade de que uma disposi- ção de lei contenha algo mais do que dispõe única e exclusivamente o artigo. Ocorre isto freqüentemente nas disposições legais em que o artigo, apenas estabelecendo as linhas mestras, reguladoras do direito, tão-somente disciplina os casos gerais, deixando de con- templar hipóteses que requerem tratamento especial. A excepcionalidade de tratamento, que a peculiari- dade da hipótese então reclama, fica obviada criando-se subdispo- sição legal, encabeçada pelo próprio artigo que o encima, uma vez que, tratando de mataria correlata, não se justifica a sua regula- ção em artigo diferente. A subdisposição legal, que assim se inse- re no artigo, poderá ser chamada de parágrafo, inciso, alínea ou letra ou item, mas seja qual for a designação que tiver, tem-se por inconcebível a sua existência em separado, vale dizer, sem ser às expensas do entendimento que lhe empresta o artigo subordinan- te. A subdisposição legal e, pois, um complemento do artigo, com este se integrando num todo comparável a monóilo, porque constitui_ do de uma só mataria. Ao revês disso, se o segundo exame de que cogita o parágrafo 29, que, volta-se a afirmar não influiu na retificação do lançamento, não tivesse a sua espécie esclarecida sem se buscar o entendimento a que exame o artigo 431, encimante, do RIR/75, ter_ -se-ia uma reminiscência à fábula esópica de contemplarem-se os pês e não olhar a falta de cabeça. Por outro lado, e compreensível, sob certo aspec- to, a discordância da recorrente, em se encontrar novamente envol- vida com cobrança de credito tributário relativo ao exercício de 1978, se bem que como parte complementar, por ter a autoridade ad- ministrativa apurado, em revisão de oficio (art. 149 C.T.N.), in- correção no lançamento anterior, motivada pela compensação indevi- da, no lucro arbitrado, de prejuízo contábil, acusado em escritu- ração mercantil que, por não merecer fé •-la eiva de que se acome- tera, fOra desprezada para fins fiscais fp, e/ 7. Processo n9 0930/051.657/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.801 É, porem, de compreender-se, também, não ser admis- sivel sobrepor-se matéria de fato à essência do direito, porquanto de um erro ou equívoco não surge direito subjetivo algum para que o contribuinte se julgue livre do pagamento do credito tributário em sua totalidade, só porque liquidara integralmente o valor correspon- dente ao lançamento que anteriormente se lhe notificou. Contra a argüição da defesa, em considerar encerrada a ação fiscal, porque a empresa efetuara o pagamento do valor notifi cado, relativo ao lançamento anterior, opõem-se-lhe as disposições do artigo 156, § único, do C.T.N., e uma vez que a retificação do va lor, que lhe fora notificado, ocorreu dentro do lapso qüinqüenal de decadência de que cogita o art. 173 do C.T.N. (art. 517 do RIR/75) cabe salientar que o credito tributário se extingue na mesma propor- ção ou medida do pagamento realizado. Desde que a percepção de um fa to venha demonstrar o desacerto de procedimento na feitura de lança- mento, do qual resultara cobrança do credito tributário em quantia menor do que a devida, à autoridade administrativa cabe revisar de o fício, tantas vezes quantas necessárias, as importâncias _submetidas à tributação, dado que, dentro do intersticio qüinqüenal, enquanto não se opera a decadência da faculdade de proceder-se a lançamento , este não e imutável na forma do artigo 149 do C.T.N. Demais a mais , o procedimento complementante do lançamento anterior, que continha falha, não ofende a lei da processualistica fiscal, uma vez que não se cuida de nenhum dos casos de nulidade previstos no artigo 59 do Decreto n9 70.235, de 06/03/1972, e sim de irregularidade sanável por iniciativa da autoridade administrativa competente, como dispõe o citado art. 149 do C.T.N., combinado com os artigos 141 e 145, in- ciso III, do mesmo estatuto codificado. Alem disso, tratando-se de lucro arbitrado, a compen sação do prejuízo contábil encontra óbices de duas naturezas, não só em face do artigo 34, alínea "a", do RIR/75, que considera o lucro arbitrado automaticamente distribuído, senão também porque a eiva in sanável, com que se efetuaram os registros da escrituração contábil, tirou a credibilidade desta, tornando-a imprestável à determinação do lucro contábil ou real e somente nesta espécie de lucro se permi- te compensar o prejuízo, como determina o artigo 12 do Decreto-1-* v.v. 1.493, de 07/12/1976. Por fim, imperioso e registrar-se que os autos cogi tam de cobrança do credito tributário relativo ao exercício de 1978 e não possibilidades do que poderia ocorrer em outros exercícios. Nesta ordem de consider.i8es, de por que se de - — negue provimento ao recurso e o voto d9 relator. f / j9À ,is1/1/— 'Á& .YLV O 'ODRI',S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4763939 #
Numero do processo: 00042.006028/81-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73453
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00042.006028/81-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73453

nome_arquivo_s : 10173453_085093_0420060288176_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000420060288176_4138174.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763939

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535546515456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:13:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:13:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:13:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:13:34Z; created: 2009-07-05T00:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T00:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:13:34Z | Conteúdo => $:Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA Proc. n9 0420-06.028/81-76 Sessão de . 7 . Ç.1 julho de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.453 Recurso n o 85.093 — IRPJ — Ex. 1979 a 1981 Recorrente EXPAN — EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DO NORDESTE LTDA. Recorrido Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam hip6- teses de desvio de receitas à tributação a falta de comprovação de suprimentos rea- lizados e a ausência de escrituração de vendas e de compras de bens do imobiliza- do da empresa, cumprindo à recorrente des fazer o indicio atra -\-res de comprovação h-ã.... bil e idOnea. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por EXPAN — EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con)tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen_ j to ao recurs of i A .,„/7",„, \ Sala das Sessões /7 de julho de 1982 I) / i / / .ii, ' / AMADOR e • 'V G FE ANDEZ PRESIDENTE Â CARLOS LBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR - á <---1 fi- ) ° VISTO EM à •STINHO FIA" S PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: — 9 fill 198.2r ZENDA NACIONAL (v.v.) "§INW.4~ eio SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0420-06.028/81-76 RECURSO N.° : 85 .09 3 ACÓRDÃO N.° : 10 1 — 7 3. 45 3 RECORRENTE: EXPAN -- EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO EXPAN -- EXPORTADORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DO NOR- DESTE LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em João Pessoa, PB, que manteve o auto de in — fração contra ela lavrado por omissão de receitas decorrente de suprimento de caixa não comprovado, de vendas a prazo, de vendas sem emissão de documentos, por recolhimento a menor de imposto em conseqüência de aumento indevido de custo de mercadorias e por fal ta de apresentação de declaração de rendimentos do exercício de 1981. Na peça impugnativa, a autuada pleiteou apensação de processos e, diante da complexidade das injunçOes arroladas nos autos, a realização de perícia, consoante prescreve o art. 17 do Dec. 70.235/72. Sua pretensão não foi acolhida pela autoridade jul- gadora de primeira instância que motivou o seu convencimento nos seguintes considerandos: a) a apensação de processos tratando de matérias dessemelhantes, tais a retenção na fonte e in- fraçOes contábeis, esta defesa no Decreto-lei n9 - 70.235, de 6.3.72, qurrata do Processo Admi- nistrativo Fiscal; /Ar 2Z52 , • M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0420-06.028/81-76 - 3 - Acórdão n9 101-73.453 h) a defesa não atinge o seu objetivo, quando, dian- te de um Auto de Infração, contendo vários tipos de glosa, não refuta item por item, conservando-se no campo das generalidades, segundo o Ac. 101- 72.354, de 22.5.81, do Egrégio Conselho de Con- tribuintes; c) o pedido de perícia tem por objeto aprova de fatos que o sujeito passivo não tem condições de carrear para os autos, devendo o impugnante trazer qualqwr prova, mesmo indiciária, de sua efetiva existência e, não se fazendo presentes esses pressupostos,in defere-se o pedido de sua realização; d) a impugnante não aduz qualquer argumento plausí- vel capaz de ilidir o procedimento fiscal. Em seu recurso, a empresa justifica no extravio dos documentos respectivos a ausência de comprovação da realidade dos suprimentos; o registro de Duplicatas a Receber no balanço da em- presa decorreu de equívoco, uma vez que a referida operação não foi realizada; a aquisição de veículos não foi contabilizada por- que os documentos de compra só lhe foram entregues após a data do balanço; não houve falta de emissão de documentos fiscais relati- vos à venda de aguardente, tendo o fiscal julgado que a empresa dei- xara de emitir documentos fiscais referentes a venda de aguardente e lavrado o auto, ensejando a sua sucumbência em primeira instância recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. A falta da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1981 justificou a re- corrente como fruto da necessidade de sua revisão pelo contador que reside em outra cidade. Ressalta que solicitara realização de pe- rícia, facu ade outorgada pelo art. 17 do Dec. 70.235/72 que lhe foi negada , o relatório. ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0420-06.028/81-76 - 4 - AcOrdão n9 101-73. 453 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso interposto com guarda de prazo e assente em lei, devendo ser conhecido pela Câmara. Preliminarmente, deve-se ter em linha de conta que area- lização de perícia não e um direito absoluto do contribuinte, devendo a sua necessidade ser reconhecida pela autoridade julgadora. Para tanto, deve o interessado indicar os pontos de dúvida que mereçam ser esclare- cidos sobre matéria de fato e não apenas requere-1a genericamente sob a- legação de complexidade da lide posta sob julgamento. Mais ainda deve a parte designar, desde logo, o nome e endereço do seu perito. Estes requisitos estão contidos no art. 17 do Eec. 70.235/72, em que se fundamentou apedido, e que tem a seguinte redação: "Art. 17 — A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligencias, inclusive perícias, quan- do entende-las necessárias, indeferindo as que con- siderar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único — O sujeito passivo apresentará os pontos de discordãncia e as razaes e provas que ti- ver e indicará, no caso de perícia, o nome e endere ço do seu perito." A empresa, portanto, não preencheu os pressupostos le- gais para a realização de pericia e, assim, não teria mesmo a autori- dade recorrida que deferi- la. De resto, a inicial, com o termo de verificação e demons trativo de irregularidades praticadas e demais peças incluídas no processo pela fiscalização, ofereciam à parte pleno conhecimento das irregularida- des que lhe foram atribuídas, propiciando-lhe condiçaes suficientes apresentação da defesa. No mérito, a sucumbente não oferece argumentos capazes de infirmar as provas produzidas pela fiscalização ou de par em dúvi da o acerto da decisão recorrida. 4 ///)<:7) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0420-06.028/81-76 -5 - Acórdão n9 101-73.453 Com efeito. Os suprimentos de caixa devem ser comoro- vados com documentos hábeis e idaneos coincidentes em datas e valores, pois, do contrário, evidenciam a omissão de registro de receitas. Sendo a empresa obrigada a comprovar à fiscalização a realidade de seus regis tros contábeis com base em documentação que também lhe cumpre conser- var, enquanto não prescritas as ações que lhe corresponderem (RIR/80, arts. 157,165, 167e 168), a alegação incomprovada de extravio não tem, pois, a menor consistência. Do mesmo modo, não se pode acolher a declaração oura e simples da defesa, sem apoio em qualquer elemento de prova, de que a ope ração de venda aprazo que originara a Duplicata a Receber, constante de seu balanço, não se realizara. Tal afirmação s6 gera descredito na contabilidade da empresa, sem favorecer, no entanto, à causa da defesa. Ademais, como justificar a emissão e, mais que isso, a aceitação de um titulo se a operação não tivesse sido realizada? Também não podem prosperar as demais razOes de recurso, todas destituídas de suporte documental. Não se concebe que os conpro vantes de aquisição de veículos datados de maio e novembro de 1979 só lhe tivessem sido entregues após a data de encerramento do balanço do ano- base de 1979. Ninguém, nos dias de hoje, e principalmente negociantes, iria pagar o preço de uma operação dessa natureza sem receber a docurren tação adequada, ou mesmo qualquer outra que os acobertasse e fosse sus cativei de contabilização. A omissão de receita com base na falta de emissão de documentos fiscais está caracterizada nos autos e à re — corrente competia comprovar o oposto. A necessidade de revisão de sua declaração de rendimentos pelo contador que reside em outra ci- dade também não merece acolhida, uma vez que a medida deveria ter si — do promovida com a antecedência devida para que não houvesse exce- dência do prazo de lei. Nesta linha de juizos, nego provimento ao recurso interposto 14 1 , , ._ --\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Re lator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763022 #
Numero do processo: 00909.000285/81-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73598
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00909.000285/81-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73598

nome_arquivo_s : 10173598_085087_09090002858111_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009090002858111_4137213.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763022

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535548612608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:39:35Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:39:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:39:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:39:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:39:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:39:35Z; created: 2009-07-05T00:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-05T00:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:39:35Z | Conteúdo => k PROCESSO N9 0909/000.285/81-11 :1:7; - ,--1 4 ''- 1,,II,•; MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de 15 sgterabro de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.598 Recurso n° 85.087 - IRPJ - Exs. de 1977 a 19 80 Recorrente SUPERMERCADOS VIT5RIA LTDA. Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJA1 (SC) IRPJ - IMOBILIZAÇÕES - Os dispêndios -com aqui sição de materiais de construção e a conse- qüente mão-de-obra empregada na aplicação de les, quando a pessoa jurídica possui obras em andamento, se registram em conta representati va do ativo do subgrupo de imobilizaçOes. — i OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa, também chamado "es touro de caixa", constitui circunstãncia •ca= racterizàdora da existência de receitas apura — das à margem dos registros contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÕES NÃO REGISTRA- DAS EM ÉPOCA PRÓPRIA - O adiantamento do re- gistro contábil, pertinente à aquisição de bens com pagamento à vista e não escriturados nas épocas próprias, a fim de encobrir-se sal do credor de caixa e por outro motivo, carac- teriza omissão de receita. TRIBUTOS DEDUZIDOS FORA DO EXERCÍCIO CORRES- PONDENTE - O pagamento de encargos tributários em outro exercício, diferente daquele ao qual compete, somente constitui custo ou despesadb dutivel, se ressalvadas as hipóteses de impug- nação ou de recursos tempestivos, ou demais circunstâncias excepcionadas na disposição re_ gulamentar. DESPESAS DE PROPAGANDA - O patrocínio de "siicw aéreo" não se caracteriza como trabalho artis tico para que seja admitido por despesas d.e- propaganda. SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O saldo credor da conta de correção monetária totalmente adicionado ao lucro líquido, como lucro inflacionário do exercício, sem nada ex cluir se desse mesmo lucro liquido qualquer,, 4. parcela a titulo de lucro inflacionário, é g .)7 c V , , . Processo n9 0909/000.285/81-11 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.598 do como lucro realizado que se embute no lu cro real tributado, não sendo assim passí- vel de outra tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, a fim de excluir-se da base de ciculo a importân- cia de Cr$ 4.488.221,00, no exercício de 198e çaii k Sala das Se.sae 014) em 15 de se ,embro de 1982i / /ALO/ I/ ifd 0/ ?, AMADO" 011 4 j= of r/"NmNDEZ - PRESIDENTE / - '' ...01 J gWe') " iN "ii ' ir n.. ,. 7 - RELATOR Joe'lli A ' VISTO EM 'GOtTI1HO FIO" - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 su 19:;), NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO. Ausente To Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ' 3. i‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0909/000.285/81-11 RECURSO N.o: 85.087 ACÓRDÃO N.o: 101- 73.598 RECORRENTE N.o: SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA., empresa com sede na cidade de Itajai, SC, apôs obter do Inspetor da Receita Federal naquela cidade deferimento parcial na petição impugnativa com que contestara a exigência do credito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 76, lavrado quanto aos exercícios de 1977 a 1980, recorre, tempestivamente, do ato da autoridade monocrática julgadora, que apenas retificou o engano de soma do montante tri- butável no exercício de 1980, conformou-se, em parte, com a co- brança fiscal, quando passou a se opor á tributação das parcelas constantes do quadro a seguir: DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO 1980 1977 1978 1 - Valores apropriados co mo conservação de im6- veis, m6veis e utensi- lios, maquinismos e instalaçOes, que segun do Termo de Encerramen to de Ação Fiscal (fo- lhas62/73) se trata de compra de material de construção, de mate rial destinado a instã- lações e gastos de ma-o- -de-obra na insta1açã5 de implemen opera-- cicnais, z9 D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 Processo n9 0909/000.285/81-11 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 a) -Exercício de 1977: Cr$ 82.568,00 + Cr$. 34.516,00 + Cr$ 52.995,09 + Cr$ 26.440 00 = Cr$ 196.519,09 b) - Exercício de 1978: Cr$ 76.949,00 + Cr$. 111.343,00 + Cr$ 313.842,00 = Cr$ 502.134,00 c) - Exercício de 1980: Cr$ 50.000,00 + Cr$. 58.493,00 196.519,09 502.134,00 108.493,00 2 - Saldo credor de caixa 3.232.009,00 3 - Aquisição de imóveis ad guindas no exercício de 1977 (fls. 65) e no e xercicio de 1978 (fls.68)- e somente registrados em 26/06/80 e 31/01/81,carac terizado como omissão receita (docs. fls.23/29) 400.000,00 950.000,00 4 - Imposto de Circulação de Mercadorias corresponden- te aos anos de 1974 e 1975 e pago em 30/12/78, fora do exercício de competên- cia (fls. 22, 38 e 71) 571.494,00 5 - Eespesa de prcpaganda-va- lor do recibo de fls.42 a título de "patroarnioex clusivo apresentação Pete-r Rehhingern , consideradoco mo infração ao art. 247d5 RIR/80 (fls. 72) 100.000 00 6 - Lucro inflacionário nãodi ferido (fls. 16 verso ér 73) 4.488.221,00 O exercício social da empresa compreende o período de julho a junho do ano seguinte. As razões de ordem fiscal se colhem da informação de fls. 90/96 e da dec' ão de fls. 97/102 e, por síntese, podem ser resumidas em dizer:) Processo n9 0909/000.285/81-11 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 - que o motivo do lançamento referente ao item 1 do quadro retro se prende ao fato de que a empresa es tá constantemente construindo ou ampliando imóveis no sentido de atender as suas expansOes; - que a empresa deve poder comprovar que se trata de reparos e consertos e não materiais destinados a novas imobilizaçSes e deixando de indicar a desti nação que tais materiais tiveram e havendo obras em andamento, torna-se impossível fazer a necessá ria distinção; - que os autuantes glosaram apenas as notas relati- vas aos materiais usualmente empregados em imobi- lizaçóes, aceitando, de pronto, aquelas que indi- cavam tratar-se de consertos ou reparos; - que a empresa não trouxe comprovação capaz de ili dir a informação constante da autuação, de que 5 valor de Cr$ 50.000,00 pago, em 31/03/79 (f is. 44 e 72), ã Cia. de Desenvolvimento do T.T. de Bal- neário Camboriú se refere à pavimentação de pátio da filial daquele município e, por se tratar de i mobilização, deveria ter sido registrada em conta de ativo e não de despesa; - que o saldo credor da conta Caixa e a falta de ocn • tabilização de operação de compra de imóvel e, em decorrência, do numerário empregado, •constituem claras demonstraçaes de desvios de receitas da pessoa juridica; • - que a partir da vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, os tributos são dedutiveis, como cus to ou despesa operacional, no período-base de in. cidência em que ocorrer o fato gerador da obriga:- ção tributária (art. 225 do RIR/80); - que, em relação às despesas de propaganda, não lo grou a interessada comprovar que elas preenchemos requisitos legais para dedutibilidade; - que é incabível acatar a pretensao de não se tri- butar o lucro inflacionário, uma vez que a inte ressada deixou de exercer a opção de diferimentoT permitido pela legislação de regência. Na petição de recurso, lida integralmente a defesa reitera o entendimento, que antes expusera, e acrescenta outras con- sideraçoes, as quais podem ser resumidas em afirmar: - que as despesas escrituradas como sendo de cons- vação tem a sua dedutibilidade admitida pelo aM ///k5? c- . . Processo n9 0909/000.285/81-11 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 227 do RIR/80, porque se tratam de despesas ne- cessárias em manter os bens em condiçOes de uso, não significando imobilizaçaes, pois não se cons_ tituem em novas unidades patrimoniais; - que alguns valores são inexpressivos e não deve riam ser objeto da cogitação fiscal, em face do limite estabelecido no art. 193 do RIR/80; - que o registro da destinação dos materiais em- pregados se faz na contabilidade, apropriandoem contas específicas os gastos efetuados, e não pretender-se que os documentos comprobatOrios, no caso as notas fiscais emitidas pelos fornece_ dores, indicassem a destinação que tiveram; - que a parcela de Cr$ 50.000,00 refere-se à taxa cobrada pelo calçamento de uma via pública eque não pode ser confundida com aplicação de capi tal; - que o saldo credor de caixa não pode ser enten- dido como desvio de receita, tratando-se, no ca so, de involuntária incorreção contábil, sem ri-e-- nhum reflexo no resultado operacional; - que á improcedente a tributação das parcelas de Cr$ 400.000,00 e Cr$ 950.000,00, nos exercícios de 1977 e 1978, uma vez que a aquisição dos im6 veis, aos quais essas parcelas se referem, emb-o- ra não tenha sido contabilizadas à época . pró- pria, por erro involuntário, o foram, posterior_ mente, quando verificadas as omissOes; - que a espontaneidade das correçaes efetuadas an tes de qualquer ação fiscal, afasta a presunção de omissão de receita; - que, em relação ao imposto de circulação de mer cadorias correspondente aos anos de 1974 e 1975. e pago em 30112/78, nos casos de impugnação ou recurso tempestivo, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorre na data da decisão fi nal do reconhecimento do crédito tributário em litígio, que essaé.. a regra do art. 165 do RIR/ /75, vigente "ã época; .,, - que a tributação da importancia de Cr$... ...... 100.000,00, despendida a titulo de propaganda,e improcedente, porque, comprovadamente, foi ela paga por um trabalho profissional, para publici dade da recorrente que identificou o beneficiár rio do rendimentoem-questão, sendo infundada a a legação da autoridade reco rida de que não se caracteriza como despes. 6c propaganda o patro- , . c nio de "show" aereo;0 1, j r , Processo n9 0909/000.285/81-11 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 - que a publicidade visual, através de "show aéreo", .é a forma mais eficiente e objetiva de divulgar a empresa e os seus produtos; - que o lucro inflacionário, diante do diferimento' que a legislação fiscal permite, somente é passí- vel de tributação no ano-base em que a empresa vier auferir a receita tributável decorrente; - que a tributação dele hã de postergar-se até o mo mento em que a recorrente, através da efetiva re-ã" lização do lucro, adquira os recursos necessários ao pagamento do imposto; - que, tendo o procedimento fiscal acrescido o sal- do credor da correção monetária ao lucro liquido' para composição do lucro real db'exerclão não ocorre a tributação do lucro inflacionário do exercício, parte, para que não haja tributação em dobro; - que a opção de diferimento do lucro inflacionário está caracterizada em sua declaração de rendimen- tos, apenas o fez erroneamente, quaddo do seu pre enchimento. Na petição de recurso, a empresa nenhuma referência fez quanto ã tributação da receita de aluguéis que não contabilizoue com a qual os sócios se beneficiaram. De acordo com a guia DARF de fls. 118, a autuada re colheu parte do crédito tributário decoxente do imposto sobre valo- res pertinentes ao exercício de 198. ,47/ (0) ///X? n o relatório. /27/2 Processo n9 0909/000.285/81-11 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.598 VOTO — — — — Conselheiro SYLVI° RODRIGUES, Relator: As demonstrações financeiras constituem instru mentos de conhecimento dos aspectos patrimoniais da pessoa juridi ca. O Direito Tributário se serve delas para, com base nos direi- tos e nas obrigações, que se caracterizam por valores econômicos' componentes do patrimônio, calcular o imposto de renda devido pe la pessoa jurídica. Valores há que se despendem na aquisição de ob jetos, bens ou coisas e que se destinam ã troca para obtenção de rendimentos provenientes da atividade explorada, enquanto iOi1ttos são apenas usados para manter a inteireza da fonte produtora dos rendimentos. Aqueles, porque se destinam ã troca, são imediatamen te mutáveis, e porque estão diretamente ligados ã apuração dos re sultados operacionais, constituem custos ou despesas da explora- ção da atividade e, sob este aspecto, a sua permanência, na forma original como surgiram, é de curta duração no patrimônio da pes- soa jurídica; já os-outros, com destinaçãoespecíflcaH.diferente, porque objetivam manter a fonte produtora de rendimentos em esta- do de constante funcionamento, são remotamente mutáveis, e porque estão indiretamente ligados ã apuração dos resultados operado nais, tem, em principio, permanência mais longa no patrimônio e, sob este ponto de vista, devem receber registro em conta represen tativa do ativo patrimonial. A prova dos autos revela que a recorrente in- verteu valores em novas edificações com o objetivo de expandir a fonte produtora de rendimentos. Essas inversões não tiveram por destinação transformarem-se na obtenção imediata de rendimentos. De forma indireta, a interessada perseguiu, através da exploração das novas edificações ou ampliação das existentes, a consecuçãode outras fontes de receita. Tais valores, na forma originária doclis pendio, assim permanecem diurtunamente na propriedade da recorren— te, por isso o registro em conta do ativo constitui maneira cor /I ./17 Processo n9 0909/000.285/81-11 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.598 ta de contabilização, a fim de não se distorcer a representação grá fica do património. Inadvertidamente, a interessada deu-lhes assenta mentos conteis irregulares, como se tratasse de despesa de conser vação e reparos, que não lhe redundasse em nova vida útil superior' a um ano. Semelhante ilação tira-se do fato de tratar-se de mate- riais de construção e mão-de-obra empregada na instalação de imple- mentos operacionais, a par de estar a recorrente executando obras em andamento de edificação de hotéis ou ampliando imóveis para me lhorar-lhes o uso como hotéis. Diz a defesa que o artigo 193 do RIR/80 permite' que o custo de aquisição de bens, no limite do valor unitário de Cr$ 9.000,00, pode ser deduzido como despesa operacional. Falando o artigo 193 do RIR/80 em valor unitário, para se permitir que as inversOes de capital na aquisição de bens do ativo permanente se possam deduzir dentro do limite legal estabe lecido, e de levar-se em conta, primordialmente, a utilidade que ca da bem tenha possibilidade de prestar autonomamente. É, pois, neces sário que cada unidade seja considerada, antes e acima de tudo, co- mo tal, isoladamente. Há bens que prestam utilidade por si próprio, en quanto outros, de per si, nenhuma serventia oferecem. O limite de que cuida o dispositivo regulamentar, é claro, objetiva os bens da primeira referencia, mas, quanto aos da segunda, considerados como simples componentes que hão de associar-se a outros, para que de seu uso advenham utilidades, e sem essas cogitaçOes, estabelecer, aprio risticamente, o entendimento de que seria aplicável ã" hipótese aque le limite, afigura-se um critério puramente subjetivo de um modo de agir com abstrações, uma vez que a prova dos autos revela tratar-se de materiais de construção e mão-de-obra correlata. A propósito, torna-se oportuno transcrever os itens 13 e 14 do Parecer Normativo CST n9 100, de 30/11 Y8, ao ex plicar o entendimento a respeito do valor unitário: /4/ 77 Proceseeo n9 0909/000.285/81-11 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 "13. A noção de valor unitário assume capital importãncia no exame do problema. Para esse e- feito, cada unidade será considerada como tal na razao da utilidade que o bem correspondente autonomamente possa prestar em função dos fins da pessoa jurídica. Vale acrescentar que o cri trio predominante é o da utilidade funcional,- como se pode depreender da expressão "vidaútin Estariam nesse caso, o carrinho (para fregueses apanharem mercadorias); a bicicleta(para entre gas); a escrivaninha (para : o- escritório), e,,,a.j sim por diante. 14. n de se considerar que aquilo que podese revestir da qualidade de "bem" para a alienan- te pode não subsumir essa qualificação na ad quirente. É indispensável, insistimos, que j bem por si só preste ou tenha condições depres- tar utilidade. Exemplificativamente', se se ad quirir telhas, tijolos e cimento para constru- ção, não será tomado em conta o valor unitário, pois cada qual desses bens (em sentido económi co), singularmente tomado, não perfaz o crité- rio de utilidade, de que trata o dispositivo.E la, a utilidade, resultará da construção". Ademais, é ainda de acrescentar-se que, se fos- se aplicável à hipótese dos autos o limite estatuído no artigo 193 do RIR/80, isso só poderia ser a partir do exercício de 1979 em diante, dada a vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, uma vez estar neste diploma legal a matriz do dispositivo regulamentar e assim, aqui, apenas atingir-se-ia o exercício de 1980. Em relação à parcela de Cr$ 50.000,00, conside- rada como dispêndio realizado por calçamento efetuado em volta da filial 4 no Balneário Camboriú, a ficha a fls. 44 consigna o paga- - mento a Cia. de Desenvolvimento do T.T. de Balneário de Camboriú, sem precisar a que titulo o desembolso se efetuou. À falta de outras pro vas, não há como se admitir contrariamente à opinião fiscal,quediz tratar-se de imobilização, dado que a recorrente construiu uma Li lial no Balneário de Camboriú, e durante a construção do prédio,on de instalou esse novo estabelecimento, contratou com a Cia. de De- senvolvimento do T.T. do Balneário de Camboriú, o calçamento em.sna ta da filial, cujo pagamento, como afirma o autuante a fls. 92, o # correu sob a modalidade de serviços prestados, como característi," Processo n9 0909/000.285/81-11 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 de custo de construção, e não como taxa de calçamento. A jurisprudência administrativa e judicial já fir maram, de longa data, o entendimento de que o saldo cre(U)r de caixa, na espécie tratado como insuficiência de caixa, traduz omissão de re ceita por faltar, a quem quer seja, condiçOes financeiras que lhe dêem capacidade de pagar mais do que tem. Se o contribuinte não possui em caixa disponibili dade bastante para saldar as obrigaçOes e, em dinheiro, as paga inte gralmente, é porque recurso de algum modo lhe veio. Então, trate de explicar adequadamente como arranjou dinheiro, pois "quem cabritos' vende e cabras não tem, de algures lhe vem", diz o adágio, já por di versas vezes citados em outros julgamentos aqui realizados. Não tendo a recorrente explicado como obteve di nheiro para liquidar seus débitos e estes foram liquidados, dúvida não há de que tais recursos monetários advêm das prOprias fontes in- ternas da empresa autuada, por omissão na escrituração da receita= respondente, no mínimo, ao saldo credor de caixa, uma vez que inexis te geração espontânea de capital. Inegavelmente, insuficiência de numerário em cai xa, traduzida em saldo credor da conta correspondente, vulgarmente chamado "estouro de caixa", e sintomática em revelar que, se a recor rente liqflidou compromissos sem cobertura suficiente de disponibili- dade de dinheiro em seu poder e, no entanto, os honrou, satisfazendo com pagamentos integrais e precisos, é porque clara e evidentemente dispunha de recursos provenientes de receita não contabilizada, por desvios de rendimentos sujeitos ã incidência tributária. Consoante essa ordem de ideias, há de entender-se que o saldo credor de caixa constitui elemento comprometedor da si- tuação fiscal da recorrente, corrompondo a argiliçao da defesa de que tal insuficiência de caixa não pode ser admitida como desvio de re- ceita, pois contraria-lhe o argumento a existência esconsa de recur- sos, havidos "ã margem da contabilidade, com os quais lhe foi -possi vel solver compromissos decorrentes das dividas assumidas , , Processo n9 0909/000.285/81-11 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 A anomalia que o saldo credor, ou negativo, de caixa revela é, portanto, a da correspondente ocorrência de omissão de receita. Assim, se a empresa efetua pagamentos em moeda superior à que a disponibilidade de caixa comporta, não há como deixar de en_ tender que, à margem da contabilidade, existem receitas apuradas em operações mercantis não registradas. Em consideração à parte, é oportuno dizer que a empresa foi também autuada pela fiscalização estadual do imposto de circulação de mercadorias sobre o saldo credor de caixa, tendo reco - , lhido o tributo correspondente, o que equivale à demonstração ine- quívoca de haver reconhecido tratar-se de receita omitida em sua es crituração contábil. ,. Nos exercícios de 1977 e 1978, a recorrente ad- quiriu imóveis, como dão conta os documentos de fls. 23/29, e somen_ te veio proceder a registro contábil deles posteriormente, em 26/6/ /80 e 31/01/81. Ora, se há aquisição de bens e estes não recebem re gistros contábeis em data contemporânea à da aquisição, é evidente' que o pagamento se realizou à custa de recursos que não constavamco mo valores registrado em caixa. Esse entendimento se reforça princi palmente quando a omissão objetiva encobrir saldo credor de caixa e assim se aguarda a feitura do registro para outra ocasião. Em tais hipõtesesocorre, também, omissão de receita. Em relação ao exercí- cio de 1977, observa-se que o ;saldo de caixa, indicado no ativo do balanço a fls. 3, não comportava o registro de semelhante aquisição de imóvel, encobrindo-se com a omissão o conseqüente e fatal saldo credor de caixa que se revelaria. As ponderaçOes da defesa, em afirmar que corri- gira, em exercícios posteriores e espontaneamente, as omissões an- tes da ação fiscal, não obscurecem os reflexos ocorridos nos exercí- cios em que ocorreram as respectivas omissões. Os encargos tributários, decorrentes de impostos, taxas e contribuiçOes, são custos ou despesas dedutíveis, se, na om fr -.midade do artigo 165, como quer a recorrente defender os rê. Ak 4111)Ithow /), \_ Processo n9 0909/000.285/81-11 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 tros contábeis que efetuou, em 30/12/78, quanto ao I.C.M relativo aos anos de 1974 e 1975, forem pagos durante o exercício a que cor responderem. A disposição regulamentar ressalva os casos de impugna ção ou de recurso tempestivos e as hipóteses em que a empresa de di reito privado tenha crédito vencido contra a entidade de direito pú blico, inclusive empresas estatais, autarquias e sociedades de eco- nomia mista em quantia igual ou superior ã do imposto, da taxa ou contribuição, devida. A regra consistente em considerar como custo ou despesa dedutível os encargos fiscais ou parafiscais, somente quan- do forem pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, desde que não haja a ocorrência de nenhum dos casos ou de nenhuma das hipóteses excepcionantes, se relaciona com o notório principio' da competência do exercício. Nascida em determinado momento a obrigação de pa gar o imposto, a taxa ou a contribuição, é nessa ocasião que surge o direito ã dedução, se o encargo fiscal ou parafiscal for realmen- te pago. É o regime •da competência do exercício, em que se apuram as receitas e as despesas pertinentes ã consecução do resultado anual das transações comerciais. Se o sujeito passivo da obrigação tributária não cumpre o dever de pagar o tributo, com o seu inadimplemento perde o direito de deduzir o dispêndio como despesa admissivel, caso só ve- nha a liquidá-lo em exercício diferente daquele em que deveira tersido. Não tendo a recorrente provado que se achava nu- ma daquelas hipóteses excepcionantes, embora tivesse apenas alega- do que usara de impugnação tempestiva, é de prevalecer o procedimen to fiscal. O dever de comprovar, através de documentação há bil e precisa, os registros contábeis das operações realizadas, condição necessária ã verificação do lucro real. Comprovação deixa- da de ser feita de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as parcelas não esclarecidas *ft O/ Processo n9 0909/000.285/81-11 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 bilmente. Assim, para comprovar gastos capitulados como despesa, o documento exibido há de conter pormenores de forma a relacioná-los, indiscutivelmente, com a natureza da operação realizada. n, pois,in dispensável, antes de acima de tudo, que os dispéndios sejam compro vados completamente em todas as suas minúcias, de forma a não pai rar dúvidas a respeito da despesa realizada. A recorrente exibiu, para comprovar o registro= -Lábil feito a título de despesas de propaganda, um simples recibo, de fls. 42, no qual se consigna a expressão "patrocinio exclusivo a presentação Peter Rehlinger", escriturando-as como "show aéreo", as quais foram glosadas sob o fundamento de que não se trata de traba- lho artístico previsto no art. 247, inciso I, do RIR/80. Em realida- de, a singeleza do recibo, sem o concurso de melhor prova em que se minudenciassem os pormenores da operação, torna-se insuficiente comprovação pretendida. O artigo 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77 (art. 154 do RIR/80), define o lucro real (antigo lucro tributável) como sendo o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, ex clusOes ou compensaçOes prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. E o .§ 19, art. 69, do Decreto-lei n9 1.598/77(art. 155 do RIR/80) declara que o lucro líquido do exercício se consti tui, a partir do lucro operacional, da soma de vários valores, en- tre os quais se inclui o saldo da correção monetária, dai concluir- -se que, quando este saldo for credor, compõe parcela de lucro real para efeito de tributação. O saldo credor da correção monetária ocorre quan- do os valores corrigiveis do ativo excedem os do património líquido. Semelhante saldo credor é computável na determinação do lucro real como determina o artigo 39, inciso IV, do citado Decreto-lei (art. 347, inciso IV, do RIR/80) combinado com o art. 51 (art. 361do RIR/ /80), ressalvada, porem, a hipótese de o contribuinte optar em dife rir a tributação do lucro inflacionário não realizado. O lucro inflacionário, em cada exercício social, se define como sendo o saldo credor da conta de correção monetár'.4 '. Processo n9 0909/000.285/81-11 IS. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.598 ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções mo_ netárias prefixadas, como disciplinam o art. 52, e seu §, 19, do De- creto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 59 do Decreto-lei n9 1.733, de 20/12/79 (art. 362, e § 19, do RIR/80). O procedimento fiscal acresceu ao lucro liquido do e_ xercicio o saldo credor da conta de correção monetária, no valor de Cr$ 4.488.221,00 considerando-o como lucro inflacionário do exerci- cio totalmente realizado ao computá-lo na determinação do lucro real, e como não excluiu daquele lucro liquido nenhuma parcela a titulo de lucro inflacionário, claro está que não resta mais importãncia algu- ma para que ainda se venha a tributar aquele valor de Cr$4.488.221,00. A exigência fiscal, quanto a esta parte do litigio, implica, realmen te, em bitributação. Ante o exposto .e tendo em vista que a recorrente si- lenciou, na petição recursOria, quanto 'á tributação da receita de a luguéis, o relator vota pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir-se da base de álculo a impoÃãncia de Cr$ 4.488.221,00, no4 At , exercício de 1981 A f1frf , /C) 1 ,1 A) '- ‘ '4 ,... Alladtk 41111110WROD UE - RELATOR. i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4762023 #
Numero do processo: 10880.012665/89-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86427
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.012665/89-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86427

nome_arquivo_s : 10186427_073074_108800126658948_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800126658948_4136170.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762023

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535552806912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:33:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:33:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:33:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:33:53Z; created: 2009-07-07T22:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:33:53Z | Conteúdo => SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10890-012.665/89 48 LADS Sess2to de 28 de abril de 1994 ACORDA° NR. LOA-26.427 Recurso nr„ g 73.0/4 - PIS/DEDUrA0 EXS g DE A984 a 1987 Recorrente g M.ANOLER S/A AMIMAS E PRODUTOS QUÍMICOS Recorrida N DRF EM SA0 PAU1 O P1S/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributacWo reflexa ob j etivando a cobrança da con- triblis p devida ao Programa de In1egra0o Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o hÂlgamento do processo no qual foi exigido o trí- bulo, lido COMO processo principal., faz coisa j ul- gada no processo decorrente, ante a intima relaço de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intel-rmsto por KLAJIMOR S/A ANILINAS E PRODUTOS QUIMICOSg ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara. do Priirleiro Con- selho de Ccmitribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 20 de abril de [994 00- AR . PRES1 DE,N1 E 1 1 V.IT1E1 r — REI f. )1e.e. VI'S (1 E:11 ItLL? FE1 II1I1 IDO.)31-1.5AIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA sE,ssrv::1 . 1 6 jUN I g (ff ONAL 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 1.Obb0-012.665/09-AS A g órdãO nr. 101 -26.427 P.: .itrticiparam, .Rinda, do pi-esimIte julg....âmento, 05 seguintes Conselhei- yes:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL. AKL. TONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. - .. •,.,Ni, .. • t , , ___ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-012.665/S9-48 RECURSO NR.N 73.074 ACORD140 MR.: 101-06.427 . RECORRENTE N KLINOLER S/A ANTLINAS E: PRODUTOS QUIMLCOS R L. 0. I.. 0. P. I. Q. KLINOLER S/A W.111....1NAS E PRODUTOS QUIM1COS, com sede em São Paulo-SP, recorre de Decisao prol atada pelo Delegado da Receita . Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contr:HmElb Social deduzida do Imposto de Renda. - Pessoa Jurldica dos exercicios de 198q a 1907 (PIS -DEDUçM0), com base no art.. 3o. da 1.....ei nr. 07/70, letra "a", parágrafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa juridica noi . autos do ptocessu 10800-012.664/09-25, do qual este decorre. 2. 0.1ançamento foi impugnado ás fls. 09/10, tendo a inte -: ressada se reportado àS razdes oferecidas na defesa do processo prin- cipal. ,5„ A eleito do que ocorrera com o processo principal, a exigOncia. foi integralmente mantida. atravès da DecisWo de fls. 27/20 fundamentando-se a autoridade Ès.......g..5,A2 no principio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo re -' flexo. , &?(Atm,...---se ás fls. 31/33 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razes so lidas. em Plenário. „ :,: :1; , , E o rel.,y,...161- J. o .. . . ?..-... k..j.,,,,,_ •t „.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-012.665/89 .48 ACORDg0 NR. 101 86.427 VOIQ Conselheiro : RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. JO..5.2/....3, interposto peta inte ressada nos autos do processo nr. J0880.012.664/89 85, do qual este decorre, esta Càmara, através do Acórdão nr. 101 86.238, em Sessao realizada em 21.03.94, deu lhe provimento integral. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integraçac) Social PISSDEDUç'AO deduzida do hnposto de Renda - Pessoa Juridica, exigida ex officio através daquele procedimento. A iurisprudincia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o ' j ulgamento do processo matriz faz COÀS.a julgada no processo det_orrtmte, no ffiCSMO grau de jurisdição, ,..t/ite a intima relação de cau- sa e efeito existente entre ambos. Nite o exposto, dou provimento ao recurso. Prasilia (DF), em 28 de abril de 1994 1 11 ïII A 1 OR n 114" 1); Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765140 #
Numero do processo: 10120.002178/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85112
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002178/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139451

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85112

nome_arquivo_s : 10185112_074910_101200021789030_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200021789030_4139451.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765140

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535569584128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:00:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:00:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:00:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:00:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:00:20Z; created: 2009-07-07T06:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T06:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:00:20Z | Conteúdo => RWR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-,-i.-we.- PROCESSO N2 10120/002.178./90-30 SESSA0 DE 29 DE ABRIL DE 1993 ACÔRDA0 N2 101-95,112 RECURSO N2 74.910 CONTR. SOCIAL E:";‹ DE 1990 RECORRENTE REVRE'sCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA DM' . EM GOInNIA - GO R.P.S. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - Dada à ..f.ntima relaço de causa e efeito, o procedimento decorrente deve ter a exidgincia ajustada ao que for decidido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRE, :Wn'S .0A1lDEIRANTES INDUSTRIA 1:: COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ' RO recurso, para ajustar a oxic ..Wncia ao decidido no processo principal, atravès do acordo NP 101-S5.031. de 27/04/93. nos termos do relatório e voto que passam a intedrar (::, 1::rt.•:.:,s.:.:-:n -,-.,:.:-:, j k.i. J. g :',I.d t::"3 „ 1 .:' "í. ,:::. f:::: 1:.:.:,ei'(.:.? 5 „ 4:.?in 29 ,:le A1::. V" :i. :1. Cl e l'.»:.:)...'::= ,,..-- • i •-•- MAWLA ....11'. - PRESIDENTE , JCSER DE OLIVEIRA C :'INDIDO -- RE1...ATOR A "f& 1 1 VISTO EM ANT6HIC WALAS vulDw,TvE SIES O P! O DE: 2 1 9 NOV 1993 / FAZENDA NACIONAL , ,,, • -A/,' ge'N MINISTÉRIO DA FAZENDA '4-.......4•1;,-',.;'.5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10120/002.178/90-30 ACÓRDA0 N2 101-05.112 1 P.::d-ticip:~, ,iiandiik, do presente juldmento, 05 sequintos Conselheiros g CARLOS ALBERTO 00NçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL o SEBASTIA0 RODRICUES .1 CABRAL. ..A.... , .1 . '''.... , , , ., , , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2 PROCESSO Ná 10120/002.179/90-30 RECURSO N2 2d4.910 ACÔRDA0 N2 101-25.112 RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSiRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATóRI O REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decis4o do Sr. Delegado da Receita Federal em Goi2nia - GO, que julgou procedente Auto de Infra0o lavrado para a cobrança da Con S o c 1. t LL v El. O F.::: e r c: á. o 1990 , á. o d b de 1929. Na fase impudnatória, a empresa apresentou 05 mesmos argumentos desenvolvidos no processo principal, o mesmo ocorrendo em relaçã[o ao recurso apresentado à aprecia00 deste Colegiado. 44k. É' o Rel 7- atório. OV 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/002.178/90-30 3 ACÓRDRO N2 101-05.031 VOTO Conselheiro jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatar: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente lançamento tem como origem Auto de Infração lavrado para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica em virtude de reflexos provocados no saldo da conta de correção monetária em virtude de incorreOes nas datas de imobilizaçbes, de depreciaçbes apropriadas indevidamente e de aumentos de capital considerados não integralizados pelo fisco. Apreciando as razbes de defesa apresentadas no processo principal, esta Cãmara deu provimento parcial ao recurso. Assim sendo, DOU provimento parcial ao recurso para que se ajuste a presente exigncia ao que foi decidido no processo principal (Processo n2 10120/002.177/90-77), objeto do recurso n2 104.136. Drasília(DF), em 29 de abril de 1993. 3= DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764884 #
Numero do processo: 11060.000004/91-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83883
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000004/91-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83883

nome_arquivo_s : 10183883_101631_110600000049156_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600000049156_4139178.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764884

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535588458496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:42:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:42:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:42:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:42:31Z; created: 2009-07-07T09:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T09:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:42:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11060/000.004/91-56 i., -~ ,97:3 MISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 24 de agosto de i s 92 ACORDÃO N 2 101-83.883 Recurso n2: : 101.631 - IRPJ - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : COOPERATIVA TRITÍCOLA, SUPERENSE LTDA. Recorrida : : DRF EM SANTA MARIA - RS SOCIEDADES COOPERATIVAS - Resultados de Aplicaçoes Financeiras - O resul- tado das aPlicaçOes financeiras, em qualquer de suas - modalidades, auferi dos por sociedades cooperativas, não está abrangido pela não incid -encia_de- que gozam tais sociedades. CONPENSAÇA0 INDEVIDA DE PREJUÍZOS - É indevida a compeásaçao de prejuízo apurado em exercício aáterior com i- nobservância das disposições legais que, se respeitadas, traduziriam re- sultado positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITiCOLA SUPERENSE LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de As- sis Miranda, Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que Proviam o recurso. ala 4as Sessões, em 24 de agosto de 1992/,I.S;dt. MA'I4'. = - PRESIDENTE E RELATO 1 O'Allri _., RA VISTO Em AFONSO EW.F.ZR=AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: , Ntr, ti 1 ,-, - DA NACIONAL 1 3 Pah/ lub. V:V: DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamehto, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Raul Pi- 6 mentel e Jezer de Oliveira Cândido 1p:4 '(á4), ,, i ii, .024.0N, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M? 11060/000.004/91-56 RECURSO N9; : 101.631 ACORDO P49: : 101-83.883 RECORRENTE: : COOPERATIVA TRITI- COLA SUPERENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA TRITI-COLA SUPERENSE LTDA., com sede na Avenida João Antonio 920, Sobradinho, Santa Maria/RS, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no AI contra ela lavrado, no valor equivalente a 60.462,18 BTFN,a crescidos de multa de oficio e juros moratórias. O lançamento teve por base legal os artigos 129, 387 e 388 do RIR/80 combinados Com os Pareceres Normativos CST n9s 155/73, 73/75, 33/80 e 04/86 e deveu-se as seguintes irregula ridades descritas as fls. 91 e 92 da peça básica: 1.1 - tributação a menor das receitas decorrentes de aplicações financeiras em instituições bancárias ("open markte", CDB, etc), por constituir operações com não cooperados (exercícios de 1986 a 1990); 1.2 - exclusão a maior, na declaração de rendimen - tos do exercício de 1989, de resultados não tributáveis nas socie dades cooperativas; e 1.3 - compensação indevida de prejuízo fiscal nos exercícios de 1989 e 1990, de prejuízo do exercício de 1988, facu- .1 DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 4.14. PROCESSO N9 11060/000.004/91-56 ACÔRDÃO N9 101-83..883 o ter sido compensado através do procedimento fiscal. A defesa é apresentada em tempo hábil, na forma do documento de fls. 96/102. A impugnánte transcreve o artigo 129 do RIR/80 para concluir que somente os resultados obtidos nas operações ali descritas, realizadas com não associados, estão sujeitas ao Lim- posto de renda e que as receitas operacionais decorrentes de plicações financeiras estão fora do campo de incidência do tribu to. Alega que as aplicações financeiras constituem atividade meio para a consecução dos objetivos das sociedades cooperativas e que têm por fim, apenas, resguardar as somas disponíveis dos éfei tos da inflação. Reforça seus argumentos citando alguns • trechos da obra de Walmor Franke intitulado, "Doutrina e Aplicação do Di- reito Cooperativo", edição 1983, gráfica Pallotti, e, após tecer considerações sobre a possibilidade de exigência de tributo pelo emprego dá analogia, diz que tal argumento não dá respaldo ã exi gência. No que tange a compensação do prejuízo fiscal - item 1.3 do AI, observa- que uma vez acatada a argumentação tro, a exigência torna-se insubsistente, dada a sua relação dire ta com o item 1.1. A iáteressada não contesta a exigência :relativa a diferença apurada no item 1.2 e requer seja calculado o débito correspondente e emitida a respectiva guia para pagamento.Soliei ta, também, sejam restituídos os valores que considera indevida mente tributados nos exercícios de 86 a 89, por corresponderem a rendimentos de aplicações financeiras. As fls. 103/104, a manifestação do autuante . ,no Ár:sentido da manutenção integral do lançamento bt r imprensa Nacional , PROCESSO N9 11060/000.004/91-56 4. SERViC0 PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-83.883 A autoridade de primeira instância prolata sua decisão no sentido da ementa abaixo: "RESULTADO DAS APLICAOOES FINANCEIRAS - -O resul tado das aplicações financeiras em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades coope- rativas está fora do campo da não incidência (5. que gozam tais entidades. RESULTADOS NÃO 'TRIBUTÁVEIS - As sociedades coope rativas que óbedecerem -ao disposto na legislação específica, poderão excluir na determinação do lucro real, tão-sómente os resultados das'atii:4- dades afins (exercício 1989). PREJWIZO 'FISCAL - Deve ser tributado o prejuízo fiscal do exercício de 1988 compensado indevida- mente no exercício de 1989 e 1990, já - que 'foi procedida a compensação do mesmo no próprio exer cicio de 1988 através de procedimento de oficio": PROCEDENTE A _EXIGÊNCIA FISCAL," A decisão está fundamentada com Pareceres Norma- tivos emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação, dos quais destacam-;sé, os seguintes trechos: "PN 38/80, item 2.4— tendo a Lei n9 5.764/71 in- dicado quais os negócios que, dentro do universo econômico podem, ser exercido pelas cooperativas, e licito deduzir que quaisquer outros que ,,,elas realizem serão juridicamente incompatíveis com o regime especial que foi estabelecido e, portan to, COM o próprio conceito legal dessas entida- des PN 04/86 - o resultado positivo decorrente de a- plicações financeiras, em qualquer de suas moda- lidades, efetuadas por sociedades cooperativas,in clusive as de crédito e as que mantenham seçãode- crédito,não se incluem dentre aquelas que se co locam fora do campo de incidência do Imposto de Renda, uma vez que não prõvéffi'de atos cooperati4 vos segundo a definição legal constante da legis lação de regência (art. 79 da Lei n9 5.764/71." O recurso é interposto ãs fls. 115/118, com ob,,,,, 1L1 servãncia do prazo legal. N), k4‘... , imprensa acion SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.004/91 .,56 ,5. ACÓRDÃO N9 101-83.883 Na referida peça, a recorrente, após resumir ,,as razões da autoridade julgadora, reforçaos argumentos apresenta- dos na impugnação colocando alguns trechos da Apelação Cível n9 81.315, julgada pelo Tribunal Federal de Recursos e reitera o pedido pata que seja julgado insubsistente o lançamento constan- te do AI. Informa que já foi efetuado o pagamento da parcela não impugnada. É o rélatOrio. imprensa Naciona! SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 11060/000.004/9156 6. ACÓRDÃO N9 101-83.883 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. :-Dele, - portanto, conheço. • Conforme consigando nos presentes autos, a empre sa foi acusada de ter tributado: ,a menor as receitas decorrentes de aplicações financeiras; de ter excluído a maior, no exercício de 1989, resultados não tributáveis nas sociedades cooperativas e, finalmente, de ter compensado indevidamente, nos exerciciosfi nanceiros de 1989 e 1990 prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1988. Coma:a recorrente conformou-se com o crédito re- sultante do segundo item da autuação, resta a este Conselho exa- minar a matéria remanescente, que se restringe, basicamente, a tributação a menor dos resultados de aplicações financeiras aufe ridos por sociedades cooperativas, uma vez que a glosa da compen sação de prejuízos resultou do ajuste do lucro real procedido em função do primeiro item objeto da autuação. Assim, uma vez deci- dida tal questão, teremos, conseqüentemente, decidida a parte Cor respondente à compensação indevida de prejuízos. O exame da tributaçÃo dos resu14ados de aplica- ções financeiras auferidos por sociedades cooperativas tem sido freqüente neste Tribunal Administratim, onde prevalece o enten- dimento de que os mesmos não estãd,abrangidos pela não cia de que gozam tais sociedades. Meu entendimento pessoal é coincidente com o da corrente dominante neste Conselho, tendo em vista as razões que destaquei no voto embasador do Acórdão n9 105-03.734,de17.10.89, em que fui relatora, e que ora transcrevo para fundamentar Q pre sente voto: "A norma geral consolidada nos artigos 95 e 9640,4 Imprensa Nacionã , SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.004/9156 7., AMRDÃO N9 101-83.883 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pe,-- lo Decreto n9 85.450/80, submete todos oslucros auferidos pelas pessoas jurídicas â incidência tributária, independentemente de sua natureza ou finalidade. Por seu turno, os artigos 253 e 254, referindo-se, especificamente, ã tributação dos - rendimentos em causa, não contemplaram . qualquer restrição ã incidência neles prevista, o que de- monstra que seu alcance e genérico, abrangendo, indistintamente, a todas as pessoas jurídicas. Ademais, as normas gerais dê direito tributário consagradas mo Código Tributário Nacional, deter minam, expressamente, que os tratamentos diferen ciados devem ter previsão legal própria,onde,coni• te textualmente a natureza do benefício, a maté- ria excluída da incidência tributária e seus be- neficiários. É certo que as sociedades cooperativas possuem• lei própria, reguladora de seu sistema, que e a Lei n9 5.764/71. Referido ato legal, entretanto, não outorgowa essas sociedades, como pretende a cóntribuinte, isenção ou qualquer outro benefí- cio de natureza subjetiva, mas simplesmentes re- tirou do campo da incidência tributária os even- tuais resultados decorrentes da prática de 'atos cooperativos', nos termos e. condições que estabe_ iece. A restrição ao favor fiscal evidencia-se -ainda mais pelaS disposições contidas nos seus artigos 85, 86 e 88, que tratam das atividades complemen tares dessas sociedades, exercidas com a finali- dadede bem cumprir os seus objetivos sociais,os quais são sulmetidos,expressamente, à tributação: Aludidos dispositivos denotam, de forma insofis- mável, que todo e qualquer resultado complemen- tar, relacionado , direita ou indiretamente com os objetivos sociais subsumem-se à norma geral de tributação das pessoas jurídicas. É incontroverso que os resultados de ,aplicações financeiras enquadram-se nessa categoria comple- mentar de atitj,dade, uma vez que, conforme reco- nhece a própria recorrente, a prática desses atos não constitui privilegio das sociedades coopera- tivas, pois toda pessoa,física ou jurídica, tem livre acesso ao mercado financeiro. Ora, se toda pessoa tem a faculdade de aplicar os recursos 61s ponlveis no mercado financeiro, para manter C5- poder de compra damoeda ou auferir vantagens,co c (1) i4.4 i Imprense Naciona ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.004/91-56 ACÓRDÃO N9 101-83.883 mo admitir que apenas algumas tenham que tribu- tar os resultados positivos auferidos e outras não? A admissão de tal priÀziAlegio acarretaria, dentre outras injustiças, a inobservância do ptindípio constitucional da isonomia, mesmo porque -todas as demais pessoas jurídicas que gozam de algum tipo de favor fiscal em relação a atividade ex- plorada, pagam o tributo sobre o resultado das aplicações financeiras. Portanto, não há qual- quer lógica ou razão especial que justifica a não incidência do imposto de renda sobre referi- dós resultados nas sociedades cooperativas, so- bre tudo em face da inexistência de dispositivos legais que respalde essa pretensão." Alem dessas razões, vale transcrever, por eluci- dativas, as constantes do Acórdão n9 105-03.636/89, dalavra do ilustre ConselheiroJOse Rocha, que examinando a questão à luz dos dispositivos de regência, concluiu, cabalmente, o seguinte: "Observe-se que todas as operações ou atitidades de que tratam os artigos 85, 86 - e 88,da Lei n9 5.764/71, disciplinados respectivamente pelos in cisos I, II e III do art. 129 do RIR/80, -cuidam de situações que envolvem os interesses dos coo- perados, ha medida em que se enquadram dentro do do objetivo social da cooperativa,Juersejam pa- ra suprir capacidade ociosa de suas "instalações industriais (inciso I), para atender aos objeti- vOs sociais (inciso II), ou para atendimentoc3,e objetivos acessórios ou complementares (inciso.. III). O elemento diferenciador entre as operações tri- butáveis e as não tributáveis, está no fato de que aqueles não correspondem ao resultado de ati vidades ou:operações-realizadas diretamente com o cooperado, ou delas decorrentes. Cumpre lem- brar que todas as sobras obtidas no ,;exercícioso cial, são distribuídas aos cooperados na propor- ção direta das.)operações com eles realiadas, e não da sua participação no capital da , entidade (art. 49, inc. VII da - .Lei n9 5.764/71). As operações ou atividades não realizadas direta mente com -o cooperado," Ou delas decorrentes, es-7. tão situadas dentro do campo da inciricia tribu tária, nos termos do artigos 85,86 e 88 da Lein9- 5.764/71, incisos 1,11 e III do art. 129 do RIW /80, respectivamente, ainda, que realizadas para . limpr~Naciona! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.004/91-56 9. ACÓRDÃO N9 101-83.883 suprir a capacidade ociosa de siis instalações i.ildu's- triaià; paraatend -dr .T aosObjetivosláls, -ou, Objetivos aCesS6rioS-Oucomp1émentarbs. Não se contesta que as operações tiveram por_ob-,- jetivo salvaguardar os interesses da cooperativa e dos . associados. Diferentes não são as sittiaçães prestas no artigo 129 do RIR/80,'e nos artigOs 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71. Apenas que, por não corresponderem ao resultado de operações ou atividades desenvolvidas diretamente com os co- operados, na consecução dos objetivos-fins da en tidade, ou delas decorrentes, oseu produto int-e- gra a parcela tributável das operações das coop -e- rativas" (grifos do original). A vista dos fundamentos retrotranscritos, enten- do que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida, : em sua integra a exigência fiscal. Finalmente, no tocante ã glosa dos prejuízos com; pensados indevidamente nos exercícios de 1989 e 1990, em . raaãO dos ajustes procedidos no lucro real do exercício de 1988, é de ser mantida, eis que, conforme ressaltado nas considerações ini- ciais, sua sorte está diretamente relacionada ã matéria examina- da nos itens precedentes, cuja conclusão foi pela manutenção da exigência. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao presen te recurso. r así 'a (DF , em 24 de agosto de 1992 444111.1/ ,-." MAR-, - 1 _ RELATORA / 1 Imprensa Nacional 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4765096 #
Numero do processo: 10880.077561/92-93
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87522
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.077561/92-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139404

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87522

nome_arquivo_s : 10187522_081016_108800775619293_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800775619293_4139404.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4765096

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535591604224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:14:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:14:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:14:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:14:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:14:59Z; created: 2009-07-07T23:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:14:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.077561/92-93 Sessão de 11 de novembro de 1994 Acórdão n2 101-87.522 Recurso n2: 81.016 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS DIPROMED LTDA. Recorrida : DRF EM SAO PAULO(SP) PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDI- COS DIPROMED LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sal= ..s SesseSes, em 11 de novembro de 1994 10"' r 41r4,14/ . - Presidente i, KAUKI SHIOBARA /7 - Relator LUIZ FERNAND - : - ziVEIfA--DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional, VISTO EM ,)1 nr-7 inM SESSAO DE: 1-' Iji---L g;t4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gon- çalves e Sebastião Rodrigues Cabral. lb, n _ f , , ! 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,, , , PROCESSO N2 10880.077561/92-93 1 , RECURSO 142: 81.016 , ACORDA° N2: 101-87.522 1„„, , RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS DIPROMED LTDA. ! , 1 „ „, , :,„ , RELATORIO 1 , 1 No presente processo, a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODU- TOS MÉDICOS DIPROMED LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contri- buintes sob no 53_784.005/0001-19, inconfoy ,mRdp, com p. decise, dp, , 11.,.: instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São , Paulo(SP), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. , , „ A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- :,„ DUÇAO e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto ,, sobre a renda está Prevista no arti go 32, letra - a - , parágrafo 12 !, da Lei Complementar n2 07/70 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz de n o 10880.077557/92-16, ver- 1 sando apenas sobre a decadência, sem acrescentar qualquer fato ou , argumento novo com relação a tributacÃo relativa a PIS/DEDUÇAO. , ' É o relatório., 4,/) â ) 111 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.077561/92-93 Acórdao no 101-87.522 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso preenchP os requisitos O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no Processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- ridica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 09 de novembro de 1994, em Acórdão n o 101-87.423, foi dado provimento ao recurso voluntário para reconher a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar Provimento ao recurso voluntário. Brasília(DF 11 de novembro de 1994 dg( KA7'id-SHI0"-*V ' Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762623 #
Numero do processo: 10215.000688/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85251
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000688/90-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136796

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85251

nome_arquivo_s : 10185251_100584_102150006889087_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102150006889087_4136796.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762623

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535592652800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:55:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:55:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:55:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:55:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:55:00Z; created: 2009-07-07T18:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:55:00Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1.021,5/000.688/90 87 SESSA0 DE IA DE JUNH0 DE 199:N ACóRDA0 N2 101 85.25I RECURSO 100.584 IRPj EXg 1988 RECORRENTE P.AMAZONAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RECORRIDA IMF EM SANIARÉM PA C.M.F.1 . ARDIIRAMENIO Correto o lançamento fiseai„ uma vez demonstrado ter a empresa que optava 1:3e I (:::. IJtc.:r o prE,:.:,5,-..1. lin i d (': „ 1 'J ã. C) l'' CM.:4 i :::: 1 3' adci comj:::.r as „ as quais, LC:sffl suas vendas ultrapassar.i.Iim o limite legai, I' I c:iÈ:indo c: C) fri p l' O V *::'?ii a í.::: documentalmente a5 referidas aquisiçbes ocultacl. Vistos, relatados e discutidos QS presentes autos de recurso inte;posUo por P. AMAZONAS COMÉRCIO E REPRESEN1AÇbES ACORDAM OS Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de r.ontvibuintes„ po y unanimidade de votos, em nedar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :r-' dí:-s Se u h ossbes, em 14 de jn de 199 ( :1... --- , :-,---2, ---. mAR: -‘411..,::-,E?-: _ .-:.- PRESIDEN1E. V ,,,., ,,--., . . - 4 .. E I::11::1 .)1 VE:L:3 -::E•I i4.1EL-' ..' RE:JAU:IRi ... .- VIStO EM .--,. Z FERNANDO IJ— IRA E MORAES - -PR .. .O UCRADOR DA SE 8 "3"'" D" 2 7 JAN 1994 FAZENDA NACIONAL _ l\\\ / " k) ) t3 1E d )k,1 f SU'i":1 3S ( HONU 1 3;', E It) 3 kl 3 Z 3 ' " I 3 Nik.E 1. )..) 3 )8 I ) 'S3N) IN S3 f".1 1 titd3S St ) ) .! t I t 10 ; ) salurtiba5 50 'oluawefifn! altiasa4d op 'epuie 'we.fed!:).!¡ red OUUd9•U .(8 . 06/889"000/1?..01 : 5N OSS330dd s31NinarsiNo3 3a OH13SNO3 0dI3WIdd VaN3ZU3 VG OIUISININ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 g 10215/000.608/90-8/ RECURSO N2: 100.504 ACÔRDA0 N2: 101-85.251 RECORRENTE: P. AMAZONAS OOMÉRCIO E REF'RESENTAÇÕES RELATóRI O EM razão da Resolução 101-2.073, da sessão de 18.05.92, foi dado notícia à Recorrente dos documentos juntados pelo Fisco, atestando qup à àc . nsação fiscal tinha amparo não só no5 conhecimentos de frete que foram anexados aos autos de. ...i.waJAJ, ma:. também de relaçao da própria fornecedora das compras efetuadas e não registradas. Ao invés de enfrc:m1t.a1 .-- as provas anexadas aos. autos, causa específica da Resolução, cuidou o Recorrente, com intuito de tumultuar, de continuar a reclamar pela falta de um julgamento rápido, atribuindo ao Fisco a responsabilidade pelos ,...... juros e correção monetária incidentes. .,... Disse que a prova de erro grosseiro do/Fisco estava comprovada pela menção de sua aquisição dos priodutos constantes. da nota fiscal 001.414, do Moinho de -trigo Betem 8/A, que tinha outro destinatário (fls. 139). Reclamou da falta de assinatura. do Auditor Fiscal na notificação recebida (fls. 156/copia). Disse ainda que OS WAtos demonstravam a cobança. de c....:orreOio monetária no período de 04/.02/91 a 31/12/91, o que II-'o podia prevalecer . , lá que a única atualização correspondia aos/7 ,, . L juros de inova equivalente à TRD:, I 1 ".11 777,-- É: o reiaLório . ......:,- , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 g 1.0215/o0U„688/90.8.7 ACÔRDA0 N2: 101-85.251 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FETIOSA, Relatoug O tecu y so é tempestivo.: A questão não e-;......t.ge maiores (1ivagaçOes, diante do que se encontra HOS autos. A acusação constante do auto de „infração resVou c: O fii f.:3 1' ovach:.:... A reC C.:3 Fren /..' e ::':.. (:i i :I t t ..1 r i. 4. (...:: 1 : atic "? l' 1 .:'::! (...."à ,."'t 'á O (.2, :::. e. V ..i. t: X! r (1;3 k k Ci (2, V i (.1 Et in e 1 1 t. (.2, ,, ..1. a h....... é „ om it .lit com pras„ 1) r"e 1 ai o de fts ft: ist-....0..:',1. O cio i ... a cli't-v i el si 1 ...: ? y e a leçll t i mid ,...:k cl e de 501 1. ..;tv etc:et:te l' f. 3-k I 1' {J f.".'..5.::: pt:J 1 E., '.,: f.':: e E 9.-4.:.3 f o l' Et 11'1 f e j. 1... C. '':5 C) 4 4. .1/"..} O Ci C:3 i k 4. 1. 9 :-:?.. íffi ,..:,f 1 1 1 .-..3 cio I. EU 's ('',',' Et irus,..? i t- C2/ na instãt 'i C'. La singuia r r os t.:E..1 .1 Ci O O 1 fil e 1 'i t: (...,.. Ci e V j. Cl X:. „ ; AS notas fiscais Iunt.adaa pelo fisco após a decisão primeira, CM comp)ement.o aos conhectmentos de fretes 110E quais Se havia baseado, nau foram conieaLAdos pela Recorrente, que com O sett stiêncio i......ifirmou a acusação, Insurgiu se contra uma unica nota ftscat, de n t:J014t1 (fia:, Lt.,9), que teria çomo dr .,,sIin;.,O-1 to culta emnreaa„ 5 ...., ..;.:, v e 1 ... I v:!.... I (-!..! ( 'á f,:it 1.. !...j 9 V: á (...3 : I:. €,..:, 1 1 (::3 E ,../ e V Cl Et ala:; j. a t os i. .:": •A (...4 4. 1. e , '.. I i.-2, f -.:...-...-., 1 1. ( -1. O Cl O n : : 1_111: ...'.'!.i ! 1 !. i '! •:::i. ..,' ,E:.-., i...::,. lis e .F.:: ff s (3 1' :.:', i 'i i á. Cl :: Ï. ;a.: I o FiaCO a fla. o7s09, hasIando para Las° eame do valoi 2 data. ,.,,A ( T-e._ .-, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS PROCESSO N2 g 10215/000r:688/90 8/ ACÓRDA0 Nog j01 -R5.251 donsidelada peio Fisco lem o valor de 4„6'll,6,80 e é de %:?. : OJ' C-F; j3 t:jUàjjli.3 RO tempo transcoirido cul p e G lançamento e a deijsào, há que EC constdeii,iir que deroireu ele da necessidade de outoi-gai Recoirente lodo o seu legltimo dtreito de defesa, que J .J0 Caj ,SU por sinal, fC 1. 1 pessimament.e jà que sempre vencidos por provas efel lvas e ieais. A questão da indeifacão, Ho caso há de ser afastada, isto porque do e .mame dos autos emerge que foi ele LR"../rà(10 Cffi koliNF, enquanto os teuias levantados datam de perodo post.erior„ Só Ha rase de e-Rei:uca° poderá a Recorrente, se' discult-lo, se eveiiliialmenle sofier os efeitos da legislação superveniente:. O gumenuo de . 3 l a1ia de assinatura da notificação, ainda que nao complcula„ veJ. que a cópia dos autos assim nao se enc.olitra, II IIdo e .if.ercicio do direito da Recollente, matéria gractosa„ Roi lodo o exposio, nego provimento ao 1Cejtr50„ Cl meu. voto:: Et;as .11ia DF'. IA de itinho de 199ll 40095:1- A MR. // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762096 #
Numero do processo: 10855.001045/84-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75848
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001045/84-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136247

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75848

nome_arquivo_s : 10175848_088978_108550010458431_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550010458431_4136247.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762096

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535596847104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:21:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:21:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:21:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:21:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:21:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:21:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:21:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:21:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:21:21Z; created: 2009-07-07T16:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:21:21Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:21:21Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 ilte::..lJ', Oá''Ã< MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 17 .de...abril . de 1985 . ACORDÃO N° 10175 ...94 8 Recurso n° - 88.978 - IRPJ - Exercícios de 1981 Recorrente - WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). IRPJ - LOTEAMENTO - EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILI1RIA - Realiza a hipótese des- crita no inciso III, do artigo 98, do Regulamento baixado com o Decreto núme ro 85.450, de 04.12..80, a partição de solo urbano em lotes demarcados com frente para vias e logradouros tornados públicos em desmembramento de unidade imobiliária, se o seu proprietário os põem .ã. venda. Na determinação do lucro por arbitramento, prevalece o critério de apuração estabelecido pela Portaria Ministerial n9 22/79, tomando-se como percentagem da receita bruta o que re- sultar da razão estabelecida entre o valor da venda e o que dele restar pe- la dedução do custo dos imóveis aliena dos, corrigido monetariamente, até 5 mês da operação. Recurso a que se nega. provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM (EMPRESA INDIVIDLRL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ‘, termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julga../. 2 Sala das 97 o:s (DF), em 17 de abril de 1985. AMADOR Ot4a FERNÃNDEZ - PRESIDENTE. v.v. ; AL - .. DE AZEVEDO -4v , ECA PINTO - RELATOR. „ VISTO EM áGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA ! / SESSÃO DE ui-á ,uu FAZENDA NACIONAL _ Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 RECURSO N9: 88.978 ACÓRDÃON9: 101-75.848 RECORRENTE WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na fase atual, tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento de oficio para o exercício fi- nanceiro de 1981, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da equiparação à pessoa jurídica da atividade imobiliã_ ria por ele praticada individualmente no período, tida pela admi- nistração tributãria como promoção de loteamento, mas, a seu ver em decorrência de simples desmembramento de porção de terra de sua propriedade, às margens de ruas abertas pela municipalidade. Em suas considerações, alem da colocação retro citada, estende-se,tam_ bem, contra a legalidade do critério de arbitramento utilizado, que' advoga não pod-er ser admitido como percentagem da receita bruta, nos moldes da prescrição legal. O procedimento administrativo, confirmado pela decisão recorrida, fundou-se na interpretação e na aplicação das regras de regência da cobrança do tributo (RIR/80, art. 98, III e aft. 115), relativas a equiparação à pessoa jurídica de pessoa fi- a promotora de loteamento de terreno. E à vista da inobservância , d.. obrigações acessOrias, ditadas pelo art. 103, do RIR/80, a au -i \ ' \ DM F - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 3. Acórdão n9 101-75.848 toridade lançadora instaurou o competente lançamento "ex-officio", com arbitramento do lucro nos moldes preconizados no item 39 da Portaria Ministerial n9 22/79. Os fatos que motivaram a atuação fiscal encon- tram-se suficientemente expostos no Termo de fls. 23, que transcre vemos: "Historiando os fatos, com base na certidão ex pedida pelo Cartório de Registro de Imóveis d-ã- Comarca de Ibiuna, apresentada em atendimento "á solicitação contida no termo de início de fiscalização, observei que o contribuinte re- gistrou em 1976 o loteamento denominado Anti- lhas II, mas não ficou sujeito 1, equiparação prevista no decreto-lei 1.381/74, por haver iniciado as vendas das unidades no ano de 1974, através de instrumentos particulares, aos quais fazem alusão as escrituras e a certidão de re- gistro retro-mencionada. A partir do ano de 1977, procedeu a diversos desmembramentos do imóvel, considerado área ur bana, conforme consta da citada certidão, ali-e- nando as áreas desmembradas, mas não se equipa rou por fora das disposições contidas no arti go 109, III, combinado com o artigo 107, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n9 85.450/80. Todavia, em 07 de janeiro de 1980, averbou a abertura de ruas na área e em 08 de abril do mesmo ano, registrou projeto de desmembramento das áreas formadas pelas quadras oriundas da abertura de ruas, daí originando-se 49 lotes, discriminados na certidão já citada. Tal operação, a despeito do nome de desmembra- mento, configurou claramente promoção de lotea mento, nos estritos termos da Lei 6.766/79, ve -z- que o parcelamento da área demandou a abertura de vias públicas novas, não se restringindo ao aproveitamento do sistema viário existente. As operações de abertura de ruas e parcelamento da gleba formam, indubitavelmente, um conjunto, )\:sart ' ciCtt nUredr:MsgorNuiiirsd2a lesá.\ r gpl -----. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 4. Acórdão n9101-75.848 Para escapar à equiparação, deveria o contri- buinte aguardar o decurso do prazo de 36 meses a partir da data da abertura das ruas, valendo- -se, então, do disposto no artigo 105 do RIR/ /80. Nessa hipótese, a despeito da ocorrência, não haveria tributação, eis que esta decorre da alienação das unidades, da qual aufira lucro. Irrelevante, para efeitos tributários, é a cir cunstância de que a iniciativa da abertura da-ã- ruas tivesse cabido à" Prefeitura, pois a equi- paração não é penalidade, mas simples critério de apuração do lucro imobiliário e simples for ma de tributação desse lucro. Com efeito, -ã- simples promoção de loteamento não acarreta o surgimento da obrigação tributária principal (pagar imposto). Esta só aparece com o lucro, proveniente da alienação das unidades." Por suas razões de recorrer, a Interessada ale_ ga: (a) que uma porção da gleba, por ele adquirida em 25.05.72, foi desmembrada, em 08.04.1980, em 49 lotes demarcados às margens de ruas nela abertas -- averbação em 07.01.1980 -- mas tal situa- ção não se constituiu em um loteamento, posto que, tendo sido a abertura das ruas executada pela Prefeitura local, não se enquadra na definição do artigo 29, § 19, da Lei n9 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbana; (IJ que o desmembramento, como defini do no artigo 29, § 29, do mesmo diploma legal, -é a figura ao caso aplicável e tem tratamento fiscal específico à comercialização de imóveis com habitualidade (RIR/80, art. 98, II e art. 117);(c) que o critério de arbitramento da Portaria Ministerial n9 22/79 não a- tende às prescrições legais pertinentes, vez que estabelecendo a quantificação do lucro arbitrado pela comparação do valor da venda com o valor de custo da unidade vendida não realiza'-a - percenta- gem sobre a receita bruta preconizada no artigo 89 do Decreto-lei n9 1.648/78. De notar-se, ainda, que a Recorrente, nesta fa se recursOria, não questionou mais a composição do custo das unida oes vendidas, como foi determinado pela autoridade lançadora na a- \ o , ração do lucro arbitrado. , São lidas, na integra, a decisão recorrida e ..--->-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 5. Acórdão n9101-75.848 petição recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, falece razão bastante ã Re- corrente a ensejar a desoonstituição do crédito tributário cuja exi gência nos autos deste processo se questiona. Como do relatório se extrai, a controvérsia se instalou no conceito de loteamento, para perfeita subsunção do fa- to: venda de lotes demarcados pelo parcelamento de gleba pertencen te à pessoa física, na regra jurídica do artigo 98, inciso III, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Pret.=, nrie. A Rprnrrente ter havido, apenas, um desmembramento de uma área de sua propriedade. Por isso entende que a operação imobiliária consistente na alienação dos 49 lotes assim demarcados não se constituiu na promoção de um loteamento, tipifi- cada na lei como atividade causa de resultados sujeitos, por equi- paração, ao imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas. Na legislação de regência da cobrança e fisca- lização do imposto sobre a renda, contudo, o desmembramento de uma gleba em lotes visando à alienação dos mesmos por unidades imobi- ' liárias distintas estã expressamente subordinado às regras de par- celamento do solo para fins urbanos, mas a classificação como SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 6. Acórdão n9 101-75.848 teamento promovido com objetivo de comercialização deflui da natu- reza do empreendimento. Se considerada mercantil, a operação imobi liária realizada por pessoa física equipara-se a de uma empresa individual, com sujeição de seus resultados ao imposto das pessoas jurldicas_(RIR/80, art. 97, §. 19, "c" e art. 98, III). Tanto isso é verdade que o legislador, ao imprimir razoável subjetividade caracterização de loteamento para fins tributários (RIR/80, art. 115, "I") subordinou à intenção do sujeito passivo a atividade por ele exercida, isto é: estabeleceu, no texto da norma que .... são equiparadas as pessoas jurídicas .... as pessoas físicas que, nos termos ... (leis de regência do parcelamento do solo para fins ur- banos) ... assumirem a iniciativa e a responsabilidade de loteamen to. Não pode haver dúvidas, desta feita, que a transformação da gleba de propriedade do Recorrente em solo urbano, através da divisão da mesma em lotes com,testada para via pública nela recém-implantada, agravada por manifesto prolongamento de lo- teamentos anteriores, visa a exploração de atividade de conteúdo econômico, com todas as características de um empreendimento obje- tivando lucro, que a subordina ao tratamento fiscal reservado por lei às pessoas jurídicas. Loteamento ou desmembramento, tenha sido qual for a denominação utilizada para o registro em carteirio da subdivi são da gleba pertencente ao Recorrente, o que releva, na definição do fato gerador da obrigação tributária em comento e a prática de operações imobiliárias mediante vendas de 49 lotes nela demarcados em prolongamento de loteamentos anteriores, porem, às margens de novas ruas somente implantadas no ano de 1980 e em obediência a um novo projeto. Correta, portanto, se nos afigura a formaliza \ ção do credito tributário que neste se contesta, porque indúvidosa materialização da hipótese da regra jurídica aplicada na forma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 7. Acórdão n9 101-75.848 ção de sua base de cálculo. No que tange ao critério do arbitramento utili zado pela autoridade lançadora, também não vemos como acolher as razOes expendidas pela Recorrente. Pretende incabível a determinação do lucro por arbitramento, se a apuração se faz deduzindo da receita total o va- lor do custo do imóvel devidamente comprovado corrigido monetaria- mente. Argumenta que tal prática não realiza a regra do artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648/78, que determina seja fixado o lucro arbi trado em percentagem da receita bruta. Atente-se que o legislador estabeleceu que "A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 89)". Mas não a aplicação de um percentual sobre o valor das ven- das, como critério único de determinação do lucro por arbitramento, pois, necessariamente, não corresponde ã prescrição legal. A norma citada, por seus parágrafos, recomenda, isso sim, outras formas de determinação, permitindo, por iniciativa do administrador do tribu to, projeção mais próxima possível do lucro real não regularmente declarado pelo contribuinte. Ademais, seguindo interpretação lógi- co-matemática, percentagem é a razão em que o conseqüente á igual a .100 (cem), mas, fundamentalmente, um método de expressar grande- zas pela comparação de valores ou de números. Através de norma complementar da legislação tri butária, qual seja a contida na Portaria Ministerial n9 22/79, ex pedida em cumprimento do referido Decreto-lei n9 1.648/78, ficou estabelecido que, em se tratando de empresa imobiliária, o lucro por arbitramento deve ser apurado deduzindo-se da receita total o yialor do custo do imóvel devidamente comprovado, corrigido moneta- \riamente até o mês da operação. Uma comparação, portanto, entre a eceita total conhecida e as importâncias realmente aplicadas na /7 \, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.045/84-31 8. Acórdão n9 101-75.848 aquisição do imóvel vendido, atualizadas em face da desvalorização da moeda. E tal critério foi o adotado pela autoridade lançadora na formação da base de calculo da exigência que neste se questiona. Escorreito, desta forma, o critério de arbitra mento do lucro. Somente um reparo poderia merecer a exigência contestada. Na formação de sua base de cálculo foi tomado como ter mo de comparação, como valor de custo do imóvel vendido, unicamen- te, o preço de sua aquisição. Segundo critérios estabelecidos pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, de números 23/83 e 84/79, compõem os custos dos imóveis vendidos todos os gas tos a que a eles possam ser agregados como efetivo investimento. E para serem admitidos como tal hão de ser devidamente comprovados. Todavia, levando-se em conta que dos autos se evidencia ter sido exibida e devolvida a documentação existente so bre tais gastos e não mais sendo questionada a não inclusão de va- lores outros além do de aquisição do terreno no custo do imóvel to mado para comparação com a receita total, empresta-se certeza de que inexistem novos valores a serem adicionados. Diante do exposto e não havendo como acolher a pretensão da Recorrente pela insubsistência e/ou má formalização do credito t,ibutário exigido, voto pela negativa de provimento do recurso. I 7 -7/ Á CEU hE AZEVEDO FaN'ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4763437 #
Numero do processo: 00855.006204/83-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75538
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00855.006204/83-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137649

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75538

nome_arquivo_s : 10175538_088563_08550062048377_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008550062048377_4137649.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763437

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535599992832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:09:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:09:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:09:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:09:56Z; created: 2009-07-04T20:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T20:09:56Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:09:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0855-006.204/83-77 -, We~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 26..novembra.. de 19 ...84. ACORDA° N° ..1.0.1=7.5...538 Recurso n° - 88.563 - IRPJ - EX; DE 1982 Recorrente - AGRO PASTORIL HARAS SÃO LUIZ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) IRPJ - EMPRESAS RURAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - O incentivo fiscal de que trata o § 49, do art. 278, do 1 RIR/80, tem como base de cálculo o lucro operacional exclusivamente, não sofrendo influência da correção mone- tária do exercício sobre os valores do ativo imobilizado e do patrimônio 1líquido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL HARAS SÃO LUIZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgad ç / Sala das S-.sfre ; DF), em 26 de novembro de 1984 sair / AMADOR OUwL-.14' . : ANDEZ - PRESIDENTE 1 1 -TRAF E1 - RELATORI AG00-4" NHO Fli n-- - - PROCURADOR DA FAVISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 29 NU 1901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN i v_v jI e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , 2. \,,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL fflocEsso Nq 0855-006.204/83-77 RECURSO N9: 88.563 ACÓRDÃO N9: 101-75.538 RECORRENTE AGRO PASTORIL SARAS SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO AGRO PASTORIL HARAS SÃO LUIZ LTDA., com sede em Sal_ to-SP, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede-- ral em Sorocaba-SP, através da qual foi confirmado o lançamento su_ plementar do Imposto de Renda do exercício de 1982, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão interna a que se procedeu na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1981, verificou-se que a empresa aci- ma identificada apurou incorretamente o Lucro-Real sujeito ao tribu_ to, ao excluir da base de cálculo do imposto devido, a titulo de in_ centivo fiscal dirigido às atividades rurais previsto no artigo 278, §. 49, C/C art. 56 e 388, I, do Decreto n9 85.450/80, valor superior a 80% do lucro operacional ajustado pelo saldo de correção monetá_ ria, conforme Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 14. 3. Em sua impugnação de fls. 01103, a interessada ale_ ga, resumidamente, que o incentivo fiscal fora calculado sobre a importância de Cr$ 40.756.805, e deduzido apenas o valor de Cr$ 10.344.354, porém, o valor correto seria de Cr$ 6.908.961, como de- monstrava, e que a diferença do tributo fora recolhida através dos DARFs de fls. 05108, calculado pela aliquota de 6%, prevista para_ as atividades rurais e não a de 35% utilizada indevidamente no lan- çamento; que fora, também, excluída da base do incentivo a recei- ta declarada erroneamente como não operacional, de Cr$ 5.074.766, mas que tal receita tinha origem na prOpria atividade rural dese .1 _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1§00 5 PROCESSO N9 0855-006.204/83-77 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.538 volvida pela empresa, como demonstrava. 4. Com base na Informação Fiscal de fls. 22/25 e do Demonstrativo de Apuração do Lançamento Suplementar de fls. 27, a autoridade a quo manteve parcialmente a exigência, assim se manifes tando em sua Decisão de fls. 28/29: "Considerando que a impugnação é. tempestiva; Considerando a informação fiscal de fls. 22/25; Considerando que o incentivo em questão, previs to no artigo 278, § 49, combinado com o arti- go 56, do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80, não inclui receitas diversas na base de célculo do incentivo; Considerando que, de qualquer forma, as recei- tas diversas (art. 278, § 29, do RIR/80), na de claração de rendimentos da interessada estão a- cima do limite de 5% das receitas geradas pelas atividades próprias definidas no "caput" do ar- tigo 278, do RIR/80; Considerando ó demonstrativo de fls. 27 que fi- ca fazendo parte integrante desta decisão; Considerando tudo o mais que do processo consta; Acolho em parte a impugnação pelos motivos e fundamentos legais expostos, além do disposto no Parecer Normativo CST n9 17, de 08.11.83, de terminando que se prossiga na cobrança do credi to tributério apurado no demonstrativo de fls.- 27, corrigindo-o monetariamente ate a data do pagamento, acrescido dos demais encargos legais 5. Segue-se às fls. 32/33 o tempestivo Recurso para es- te Conselho, no qual a interessada alega, em resumo, que o Parecer Normativo CST 17/83 tinha data posterior à declaração revisada, so mente produzindo efeitos à partir daquele ano; que na Informação Fis cal concluiu-se que a tributação de 35% fora reconhecida e adota- da pelo contribuinte mas que, na realidade, tal aliquota fora apli- cada sobre lucro de imóvel constante do ativo permanente da empre- sa, sendo inveridica, portanto, tal afirmação; e com a exclusão do beneficio previsto no art. 56 do RIR/80, não restou lucro suscept' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-006.204/83-77 4. ACÓRDÃO N9 101-75.538 vel de tributação à aliquota especial de 6%. É o RelatOrio. VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Motivou o lançamento sob exame o fato de a interes sada haver calculado o incentivo fiscal previsto no artigo 56, com- binado com o artigo 388, do Decreto n9 85.450/80, sem o ajuste do saldo devedor da conta de correção monetária. O contribuinte em sua impugnação reexaminou o critá rio de apuração do incentivo à atividade rural, sustentando que, sobre parte do lucro, no montante de Cr$ 3.150.629, obtido com a venda de um imOvel de sua propriedade, fez incidir o imposto à ali- quota de 35%, restando à tributação pela alíquota de 6% a parcela de resultado correspondente a Cr$ 3.435.393, que, por equivoco, dei xou de ser computado na declaração de rendimentos, Mas que fora pro videnciado seu recolhimento expontaneamente, conforme DARFs de fls. 06/08, restando ao exame a exigência de diferença do tributo, sob pressuposto de que na base de cãlculo do incentivo fiscal do Art. 278, combinado com o Art. 56 do Dec. 85.450180 pão se inclui as receitas eventuais e que estas estariam acima do limite de 5% da re ceita incentivada. Essa não fOi a verdadeira razão do lançamento suple mentar, como nos deixa claro o Demonstrativo de fls. 04. Verifica-se, entretanto, que a parcela _consigroda na Declaração de Rendimentos do contribuinte, sob o item "Receitas Não Operacionais" citem 40 do quadro 13 do formulãrio de fls. 19) englo ba receitas decorrentes da atividade rural, exercida pelo recorren- te, tais como bonificaOes recebidas em razão de pagamentos de con- tas a fornecedores; reembolso de despesas ligadas à atividade incen tivada; indenização de seguro por estragos provocados por chuva de granizo, como especificadas na peça inpugmativa de fls. 02, escapa , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-006.204/83-77 5. ACÓRDÃO N9 101-75.538 do daquela característica apenas a verba de Cr$ 635.000, correspon- dente ã venda de um veículo, que, por sua vez, representa menos de 5% do limite previsto no art. 278, § 29, do Dec. 85.450/80. De se registrar, por outro lado, no que diz respei- to ao incentivo por investimento realizado, que esta Câmara fixou seu entendimento no sentido de que o resultado da correção monetá ria do balanço,a que se refere o artigo 347, do Decreto 85.450/80 , não deve influenciar a base de câlculo do incentivo fiscal dirigi- do à atividade rural previsto no artigo 56 do referido diploma le- gal, por não se incluir aquele saldo dentre os elementos formado- res do Lucro Operacional no seu exato sentido. Creio que o assunto foi plenamente esgotado no bri- lhante Voto proferido pelo Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU _ NES, ao ensejo do julgamento do Recurso n9 88.067, razão pela qual 1 solicito â Secretaria da Câmara que junte aos autos a cópia daquele aresto, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade como razão de de cidir, como se aqui transcritos fossem. Ante o exposto ... o ée o provimento do recur, ).., Ale~e_ ,....,....., ..goommer~mie,, - RELA e* -'------ 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0