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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763231 #
Numero do processo: 10835.000437/92-67
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87193
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4766500 #
Numero do processo: 10140.001080/85-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76817
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - MUDANÇA DE TRATAMENTO TRIBUTÁ- RIO - Consoante autorizado pelo Pare- cer Normativo CST n9 03, de 05.02.86, dentro do prazo previsto para a impug nação da exigência fiscal decorrente' de auto de infração lavrado contra o beneficiário da distribuição de lu- cros verificada em período-base encer rado anteriormente a 1983, a pessoa. jurídica distribuidora do lucro e o beneficiário ou beneficiários do mes- mo, em conjunto, poderão solicitar a aplicação do tratamento tributário do artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065,de 26.10.83. Recurso a que se da provi-- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por JOSÉ PINHEIRO BUENO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t,rmos do relateSrio e voto que passam a integrar o pre- sente ju1gad9T) c,k - Sala das SOs-J,44—r1 (•F), em 25 de setembro de 1986. f AMADOR • 41' "" '(` RNE-iNDEZ — PRESIDENTE - AL n D A, e* FONSECA PINTO - RELATOR -41 VISTO EM AGOSTINHO •4 - PROCURADOR DA 98pSESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS. ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. F' 1 1 1 1 2. • ti>' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.080/85-32 RECURSO N9: 47.511 ACÓRDÃO N9: 101-76.817 RECORRENTE: JOSÉ PINHEIRO BUENO RELATÓRIO Trata-se, como dos autos do processo se extrai, de tempestivo recurso da decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, prolatada em petição firmada pela pessoa -jurídica Pneurama Ltda. requerendo,na forma do Parecer Normativo CST núme- ro 03/86, o tratamento tributário instituído pelo artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065, de 26.10.83, ao lucro considerado automatica- mente distribuído a seu sócio Jose Pinheiro Bueno, no período-base de 1982 e já regularmente lançado sob a responsabilidade do refe- rido sócio, segundo o tratamento prescrito para a cobrança do impos to devido pelas pessoas físicas (Decreto n9 85.450/80, art. 34, I). A petição recursória vem assinada pela pessoa jurídica Pneura ma Ltda. e pela pessoa física Jose Pinheiro Bueno, neste interessa da. O Recorrente, após notificado do imposto da pes- soa física, interpôs impugnação ao lançamento, porem, tendo assina do pedido de parcelamento de debito com confissão irretratável da dívida (doc. a fls. 28), requereu, um mês após, mas antes de qual- quer liquidação,o seu cancelamento, para pleitear a mudança do tra tamento fiscal nele aplicado, relativo ao imposto devido pelas pes soas físicas, para o recém-instituído pelo Decreto-lei n9 2.064,de 19.10.1983, exigível exclusivamente na fonte, o que lhe foi nega- do, porque considerada a solicitação extemporânea, pois, em se tra tando de período-base anterior ao ano de 1983, isto e, à vigência 4a norma legal que o instituiu, a faculdade de seu alcance ao •- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160# 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.080/85-32 3. ACÓRDÃO N9101-76.817 ríodo-base em causa, outorgada pela Portaria Ministerial ME' núme- ro 303, de 17.06.85, teve o prazo de postulação fixado pelo Pare- cer Normativo CST n9 03, de 05.02.86, coincidentemente com o pre visto para a impugnação da exigência. Manifesta-se o Recorrente, agora, inconformado com a decisão proferida pela autoridade singular, protestando pelo princípio da isonomia, posto que, antes de 05.02.1986, data de e- dição do PN CST n9 03/86, não poderia ter requerido o tratamento tributário instituído pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.83, estendido facultativamente aos exercícios anteriores pe la Portaria Ministerial ME' n9 303/85. São idas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe tição recursória. \ 2 /Áelatório. , , I , , 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.140-001.080/85-32 04. Acórdão n9 101-76.817 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, pois, contestando a aplicação da legislação pertinente "ál exigência do crédito tributário regu- larmente notificado ao contribuinte, foi manifestado nos moldes' e no prazo da lei. Pretende-se, pelo visto, o pagamento exclusivamente na fonte, à razão de 25% e sob a responsabilidade da sociedade comercial PNEURAMA LTDA., do imposto incidente sobre a distribui_ ção automática da diferença verificada na determinação de seus resultados, como pessoa jurídica, por procedimento que implicou em redução do lucro liquido em período-base anterior a 1983 e que, de ofício, já foi incluída na base de cálculo do irwsto das pessoas físicas devido pelo ex-sócio Jose Pinheiro Bueno, benefi_ ciário legal da distribuição e.nestel o Recorrente. Como adventoS do Parecer Normativo CST número 03,de 05.02.86, a possibilidade de ser aplicado o tratamento tributá- rio instituído pelo art. 89 do Dec.-lei n9 2.065, de 26.10.1983 ao lucro considerado automaticamente distribuído em períodos-ba- se anteriores a 1983, ficou subordinado à manifestação específi- ca da fonte produtora do rendimento e de seu beneficiário, em um único requerimento, dirigido "a., autoridade lançadora, dentro do prazo de impugnação do lançamento do imposto de pessoa física de_ vido pelo beneficiário, cujo crédito tributário, indubitavelmen- te, por força das disposições legais então vigentes, há de ser regularmente constituído. E tal condição foi imposta, por ser o sujeito passivo da obrigação tributária legalmente determinado para os exercícios financeiros anteriores a 1983, unicamente a pessoa física do beneficiário do lucro considerado automaticamen_ e distribuldo. A transferência da responsabilidade exclusivam:k\\ l'-;') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 140 - 0 0 1 . 08 0 /85-32 05. Acórdão n9 101-76.817 te para a fonte, na forma do novo tratamento tributário instituí do pelo art. 89 do Dec.-lei n9 2.064, de 19.10.83, seria em aten dimento aos interesses da administração tributária e do çcontri- buinte que, segundo a legislação específica pertinente, deverá ser subscrita e aprovada pela fonte pagadora, pelo sócio benefi- ciário e pela autoridade preparadora do procedimento fiscal. No presente caso, o contribuinte, neste o Recorren- te, foi notificado do lançamento de ofício em 14.08.85 e impug- nando-o,em 10.09.85, ao tomar ciência de que a fonte pagadora do rendimento distribuído reconhecera, em 09.12.85, pelo pa- gamento do imposto das pessoas jurídicas sobre ele incidente, o lucro produzido, pediu, em 13.01.86, parcelamento do débito, que lhe foi concedido, com data inicial para 25.02.86. Com o advento do Parecer Normativo CST n9 03, em 05 de fevereiro de 1986, facultando a transferência do tratamento tributário acima mencionado, contudo, a situação fiscal do Re- corrente modificou-se, visto que, como fazem certo os .documentos ã época apresentados (fls. 39,41 e 42) desistiu do parcelamento e requereu, conjuntamente com a fonte pagadora, o tratamento do art. 89 do Dec.-lei 2.065/83, antes de qualquer pagamento da di- vida, cujo cancelamento foi diferido. Levando-se em conta que ao tempo em que a impugna- ção foi apresentada ainda inexistia a norma complementar só con substanciada, posteriormente, em 05 de fevereiro de 1986, pelo Parecer Normativo CST n9 03/86, não vemos porque não admitir a possibilidade de transferência da responsabilidade tributária re querida, se todas as demais cláusulas legais presentes no PN CST n9 03/86 para fruição do benefício, para repetir os termos da de cisão recorrida, foram respeitadas. Diante do e , éosto, voto pelo provimento do recurso ALCEU E AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001837/93-18
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : AUTO POSTO SALINAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM TAUBATF-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO hibLAL. LANçAMEN- TO "EX OFFICIO". TRIBUTA00. RECOLHIMENTO POR ES- TIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei no. 8.541, de 1992, as pessoas iuridicas tri- butadas com base no lucro real e que optarem pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentado, em consequOncia, declaração anual e a eventual diferença entre o imposto de renda devido na deciaracão e o montante recolhido duran te os meses do período-base anual, se favorável à . Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota única, até o último dia útil do mOs de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabivel, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período ..... base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sido efetuado antes do encerramento do período» base fiscalizado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i -745 \// , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10860/001.837/93-18 Acórdão nr. 101-87.117 Sala das Sessbes, em 14 de setembro de 1994 n000110 - .ó. / „. .4, MAR T. Pi t .. II OF - PRESIDENTE ç ) IVEIRA CANDIDO--;:::-4.-„ - RELATOR 0.1010, VISTO EM LUIZ FERNANW. -.f_IvEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA.._ SESSA0 DE: 2 1 OUT 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: 1-RANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES REI TOSA RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM OONçALVES, SEBASTIn0 RODRIOUES CABRAL. t , i i , 1 PROCESSO N9..10860/001-.837/51-18 3. Acórdão n9 101,-87.117 Recurso n2 g 107.972 Recorrente ... AUTO POSTO SALINAS LTDA. ,, R E L A: T ,f, R 1 O , AUTO posTo SALTNAS LTDA., qualificado nos autos, re- , corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- , 1 ceita Federal em Taubaté - SP. que julgou procedente lançamento I fiscal efetuado para a•cobrança do Imposto de Rende Pessoa jurl- • '1 .1 dica e da Contribuição Social sobre o . Lucro em virtude de insu- ficincia nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. 1 JCom a impugnação. tempestivamente apresentada, inaugu- rou se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade mo- , nocrática proferido decisão assim ementada jn>Ementa; IRPj e CONTRIBUIÇPO SOCIAL LUCRO ESTINADO - BASE DE CALCULO - , A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do •1 Lucro Estimado é aquela definida pelo 5 32 do :,, artigo 14 da Lei n2 8.541, de 23.12.92. 441V CONSTITUCZONALIDADE- As autoridades ad,winis- O ' 1 trativas st,ço incoffipete p tes para decidir sotyr-e • :., 4 .) .• i • .. . - a constitucionalidade dos atos baixados pelos . - . - . PROCESSO N9 . 10860/001.837/93-18 4. , AcOrdão n9 101-87.117 i Poderes: Legislativo e Executivo, i INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE ! APLICAVEL- Constatada a insufici@ncia de reco- 1, , lhimento do imposto de renda apurado pela sis- tematica do lucro estimado (Lei n2 8.541/92), 1 em virtude de redução indevida de sua base de cáxick.n.o, aplica-se a penalidade prevista pelo 1 , artigo 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91, vi I 1 . i i gente à época. DECORRENCIA - O decidido no procedimento prin- 1 cipal, quanto a matéria que, por sua natureza e/ ou decorr@ncia de lei, acarrete tributação 1 reflexa na Contribuição Social, faz coisa jul- i 1 gada no procedimento decorrente, no mesmo . grau 1 1 de jurisdição. 1 LANÇAMENTO PROCEDENTE' 1 Cientificada da decisão, a empresa, tempestivamente, dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que: 1) a decisão não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos fundamentos apresentados na impugnação; 2) de acordo com o decidido em primeira inst2ncia, a tese defen- dida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, sim sendo, não merece acolhida; , . 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo 1PROCESSO N9 . 10860/001 ..,837/93-18 5• 1 Acórdão n9 101-87.117 de atividade econ8mica de revenda no vareio de produtos combus- E E tíveis e seus derivados, a base de cálculo para apuração do tri- E buto, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pe- i la Lei n2 8.541,.de 1992, é efetivamente a margem bruta de co- . mercialização fixada pelo Poder Pâblico; . i í 4) as assertivas do r. " decisum" fustigado, sobre este particu- lar aspecto, são fantasiosas e inconclusivas, pois, segundo tal ri 1 entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST n2 I 945/86, é exatamente a opção, feita previamente pelo contribuin- i , te, da apuração do imposto pela sistemática do lucro real, e não • i pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não faz esta distinçãd, cabendo ao intérprete respeitar o espírito da n norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige; 5) a propósito da alegação de ofensa direta ao princípio da iso - nomia, consagrado na Lei Maior, o que está nrnrrendo com a par- c1m8nia de tratamento entre revendedores que optam entre o cál- culo do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumido, a decisão " a quo " chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituição de crédito tributário, ceifando 11 1 n a discussão da matéria na esfera administrativa, o que afronta o í i 11 direito a ampla defesa, necessário até mesmo nos quadrantes do 41.,• ,, Direito Administrativo; n 6) utilizando-se de uma faruidade que a Lei n2 8.541/92 lhe con- -}4I il 1 1 cede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de 1 renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calcu- I I i. 1 I PROCESSO N9 10860/001.837/51-18 6. , AcOrdão ri,9 101-87.117 lados sobre uma base constituída pela aplicação de 3% da sua ra- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consis- tente na margem de revenda, fixada pelo Governo federal, através : de portaria do Ministro da . Fazenda; . 7) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutu- E ra pela qual o preço será a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento darevenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92; U 8) referida margem bruta destina-se, em quase 55U6 ttalidade, ao ressarcimento de custQs:, iw..;i,J, :,..,-,., putos, conceito esse do I Ministério da Minas e Energia que examina e aprova periodicamen te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, 1 1 impostos, despesas gerais e outrc I li 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre II II a receia bruta para a obtenção do lucro presumido ou estimado, 11 não o fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro F' II rique seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se n 1 apresenta incontestável pois se assim não fosse o objetivo da . I instituição do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável; '4410) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo bane- :,' ...,....: ficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carde 1....14_11111.de obrigaçbes fiscais e contábeis, benefício esse que não pode- ( ria ter como contrapartída a aplicação de um percentual sobre a PROCESSO N9 10860/001.837/93-18 7. AcOrdÃo n9 101-87..117 receita de que decorresse um lucro„excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido; 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguin- te do estimado, foi bastante estendido pela Lei n2 8.3E3/91, de u cuja Exposição de Motivos é extraído trecho esclarecedor(trans- E críto no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou fi consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar E pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de h sua exposição de motivos, ou seja, a combinação de uma simplifi- cação dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal; 11 12) se em troca de uma simplificação de procedimentos, o pbqueno 11 empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lu- I cro presumido, o objetivo da lei não seria alcançado, o que não I. II 11 é, nem nunca foi, o que se deseja e quer; j13) é exatamente o que aconteceria se a presente autuação, man- 1J. tida em primeira inst2ncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o I 11contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre I h o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda tl a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; 14) para que não haja ofensa ao princípio con-sstitucional da iso nom ia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, • 6que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como • • )1f parãmetro para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, •.:441,..• L Ê 1 possibilitando lhes a opção pelo lucro presumido ou estimado, i seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompa- . 1. 1 i ..J. , • PROCESSO N9 10860/001-.837/91-18 • 8. 1 Acórdão n9 101-87-.111 tive? com sua atividade; , 15) a autuação e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustiveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, in - viablizando a opção por esse regime de tributação mais simplifi- cado, opção esta que o próprio legislador pretendeu incentivar 'ipar o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enqua- , dram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrente; .1 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendi mar.... to antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, 1 pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- 1 i ver no Federal, o qual ja determina antecipadamente a margem bru- 1 .1 1 ta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a ,, .1 sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito H 'i 1 ao tributo, ainda que o Fico apure omissão de receitas ou omis - são de compras, conforme se constata através do Parecer Normati- vo n2 945, de 1986; 17) a prevalecer o auto de infração chegar-lamos a uma situação esdrlâxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ., ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presu- mido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu 6 lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de cmpra e o.: o seu preço 'de venda, que é, como dito, a receita bruta dos pos- tos de gasolina, inica base de calculo sobre a qual pode ser ...2 PROCESSCO N9 . 10860/001 ..837/9.3=18 9. . Acórdão n".9 101-87-.117 calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou peio estimado 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tribu- tadas com base no lucro presumido, é a obtenção da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a recai ta bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, cor- responde à base de cálculo do imposto em comento, " ex vi legis devendo coincidir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçCes de destinação, plena disponibilidade econSmica ou jur'Idica; 19) conquanto se esteja na esfera de presunção, não fica ao ta- lante da Adminstração Pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econ8mica ou jurídica de renda, havendo limi'.- tes de natureza institucional e hermenutica que guardam sufi- ciente objetividade para merecdrem, nesta, " venia permissa", análise mais condizente; 20) todo o processo de indústria e comercialização dos combustí- veis, à longa tradição, se acha . inserido em uma política econ8- mica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agri- cultura. de cano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito econ8mico, sendo que o ciclo eco- , n8mico do abastecimento nacional de petróleo e álcool para fins .' . . 'sn . , carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série 1 I de regulaçbes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares. a esse comércio, há muito declarado de uti- 1 n - PROCESSO . N.9 10860/001.837/91-18 10. , 1, 1 AcOrdão n9 101-87.117 ., 1 li de Plâblica(Decreto lei 395/38, ar t. 12); 1 21) o preço praticado é um desses elementos controlados, admi- i 1 nistrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases , 1, de seu ciclo econ8m1co, sendo certo que nas planilhas oficiais . , que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decompeie, precisa e percentual~t e em parcelas que equiva- •lem a encargos: a cada passo na economia da produção, refino e . E comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a uni- dade, aos consecutivos destinatários; • 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vistas aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que refu- ill ,,Il ,i jam, na órbita tributária, à consideração da política econ8mica E 11 1vigente sobre os mesmos, o enfatizado em " 18" se contém na ex- l' k pressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando ab Fi í! il solutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de l'i renda, acréscimo patrimonial adstricto a etapa da revenda ou I,venda a consumidor final; 23) a títularidade da receita tributável se tem de medir pela II ildecomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do 1 L aludido preço, poise unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendária da lei, mesmo por- que, o ':-..i'íco meio de compreender o próprio preço conrolado ê a :/#• sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remuneração de 11 cada item da economia do óleO e do álcool referidos; Y , 24) a tese reiterada pela recorrente, compatvel lógica e jurí- i 1 1 PROCESSO N9 . 10860/001,837/93,18 Il. 1 Acórdão n9 101-87.117 11' dicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte 11 se, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, ou receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimSnio, nas fron- . teiras da chamada " margem de revenda ", e cujas destina0es afetas à atividade de revendedora em causa se definem " a poste- riori ' do ingresso e não se destacam, seja na legislação econ8- mica do petróleo e do álcool para fins carburantes, seja na pró- pria legislação do tributo em exame É 25) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, I 'cambem cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da distribuidora, acrescido de margem de revenda,- frete de en treda e tributos; g 26) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente dis- criminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver se .... á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas consti- tuem receita própria dos Postos de Revenda a remuneração de es- IItoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais 8nus se I predestinam à integração de- outros patrim8níos; , 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, en- ill 1.. tendeu que a parte dos prmios correspondente aos resseguros, All , I, ,r4 para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía re- In il Ide 11 I ceita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa ressequ- El raci '::' ra fi.. ! 2S) na decomposição do preço bruto- dos combustveís a União dis- • 1 l' 1 .:i PROCESSO N9 10860/001.837f9318 . 12. Acórdão 119 101-87..117 tingue a margem de revenda(Portaria MF/93,it.3 e Portaria MF 54Z/93) ou c,s " encargos próprios da fase de revenda", fase esta que díz respeito aos Postos Revendores, e somente os 'anus dis- criminados nesta etapa de comercialização dos produtos em ques- tão podem ser considerados, " prima Ia: i. na formação eventual da receita bruta tributável; 29) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminente- mente opor ai: como resta claro do texto normativo, dela de- duzidjos os descontos incondicionais concedidos e os impostos , não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contra- tante, do queo revendedor, no caso, é mero depositário; 30) na síntesPâ de BARROS LEAES, não se incluem na receita bruta: 1) as entradas financeiras que não tenham pertin2ncia com a ati- vidade prestada; e 2) as entradas financeiras que não se apre- sentam como receita própria, visto não constituírem fatos modi ficativos do patrim8nio do contribuinte; 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita á ordem jurídiCa positiva, os encargos antecipadamente destacados na legslação pertencente ao direito econ8mico dos combustíveis, cujo destinatário. não for o Posto de Revenda, não devem entrar no c8mputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide; 32) a discriminação dos y.1-1c.E-árwp,s, na decomposição do preço final do combustível, possui duas conseqüncias fundamentais de direi- toe a) torna indisponíveis as pre-destinaçães consignadas, con ferindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da ......-1 PROCESSO Ne 10860/0.01.837/9318 13. AcOrdão n9 101-87.117 polf.tica do petróleo e do álcool para fins carburantes; e 2) re- , veste as meras relaçCes de obrigação dos Postos Revendores, alu- sivas aos encargos pré-ccAlsidnados, e ànatu(ez pl's.)liç: da ir- disponibilidade ventilada, de forte nuance de direito público ou de direito econUico, dada a presença do Estado interferindo 1 1nessas relaOes; A 33) seria incorrer em incontrastável contradição atribuir indis- ponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, " a n posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presu- E 1 mAi-los na condiçào de receita bruta sujeita ao imposto de renda, 1i na forma de direito; III 34) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunção con- I. 1denável e que atenta contra os par2metros essenciais do Direito I Tributário e da logicidade rwinima de ordenamento respectivo; 1) 1 1 1estar-se-ia, a e .,,,,se jaez, tributando não renda, a pretexto de II, taxar com o imposto sobre a renda; e 2) essa tributação implica- III 1 ria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributa- •I I» ção - das verbas discriminadas na planilha indigitada; , 35) viu-se com a melhor doutrina que receita pressupbe integra- ção do valor financeiro no patrim8nio de seu titular; " a con- 1 trario sanou ", toda entrada financei. ra que apenas - e transito- riamente - passa pelas mãos de alguém não faz, dessa forma, um titular de renda tributável; (!)36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparentemente. difuso da mardem de revenda, apropriada dilcotomia que sirma de 5!norte jurldico para a exata concepção de receita bruta mensal 1 [ 1 ........_,/ , PROCESSO N9' 1.0860/Q01.837/n-18 14. Acórdão n9 101-87,117 auferida na revenda de combustível, o que não é difícil se ado- tados critérios jurídicos lógicos e condizentes com n ordenamen- to econ8mico e tributário em vigor; 37) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsâó legal tributária(art. 14 5 42, Lei 8.541/91); os previamente destina- dos a terceiros; os custos " lato sensu " que não componham na relação ' eceitajdespesa " diretamente vinculada á atividade de revenda de combustíveis; 38) de outra. cia. encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaOes de revenda dos combustíveis, os explicita- mente destinados à remuneração da re=rentestoque, ativo fi- . xo) na planilha oficial de direito econ8mico; 29) para que se conceba a receita bruta opE~j.~ capaz de, jurídica é lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá-la tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo ante- rior, afastando ou pré-excluindo aqueles outros citados; repi- se se, " venia concessa ", que a União Federal está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a pré destinação do importe a outrem que não a recorrente mesma e, via de consegüncia, a referida indisponibilidade de ordem pú- blica, e, em frontal contraponto, praticamente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pretender exi- tgir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem ru- 4Â1 rar da icompatibilidade dos encargos pré-destinados a tercei- Y. W5y encargos estes fat,M.~te incomunicáveis para efeito de im- . ._.- PROCESSO N9 10 860/001.837/91-18 .-',.I5. Acórdão n9 101-87.117 posição tributária; 40) a pretensão f:kscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da capacidade contribk..diva, de vezo constitucional em suas ver - sbcs da capoRcidade econSmica e da pessoalidade; 41) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxa- ção de rendimentos não está sendo observada desde o. plano de E existncia jurídica da relação tributária, quando se desrespeita , garantia individual heteróclita consistente na proibição do con- 1 fisco fisc., ,.,:J..lb-reptie...iamente p.i,:-.ado lpela Fazenda Nacio- nal, ao exigir base de cálculo pecuniar-iamente superior à legal, na incidncia do impui.tu de renda sobre a margem de revendav 42) no curso do exerCícii'::), não cabe a imposição da multa puniti- , , „ va para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declara , ção anual a ser apresentada; i , 43) da conjugação das dispnsiçes legais contidas nos artigos 25 , e 23 da Lei n2 8.541/92, ressalta claramente o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não de- , ., finitivo, case prevalente o entendimento do Fisco, o contribuin- .i te estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o comple- •.. mento ser ia feita na Heclaração anual, descabendo a aplicação de • .11À H qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse impos- to não é definitivo; . 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa diâvida, PROCESSO NO- 10860/001,837/91-18 16. Acórdão r1.9 . 101-87.117 porquanto no Capitulo das penalidades, determinac.1) que a sus- pens(o ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção sujeitará a pessoa jurídica ao seu reco- lhimento com os acréscimos legais; enquanto que 2) no caso de falta ou insufic2ncia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento de ofício, dos referidos valoes com acréscimos e penalidade legais; 45) resta evidente, portanto, que a lei determina Que na falta definitiva de recolhimento do iml:=t1...!, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimoS e penalidades cabíveis, excepcio- nando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele provis6rio e não definitivo, em ralação ao qual exi • , ge apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidades. 46) quando a lei exige a aplicação de multa e ela clara e ter- tua l, o que não é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também illk , , e absolutamente improcient, É o relatório. 11 )(//• ' P J ê PROCESSO N9 10860/0.01.837/9.318 17. AcOrdÃo n9 . 101-87.117 ‘,.., C3 ir C3 Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito me reafirmar que não é permiti- do a Órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de compet9ncia exclusiva de outro Poder(o judiciário), além de ferir a indepen- d gncia dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- d@res em trs ramificaOes -o Executivo, o Legislativo e o ju- diciário - atribuindo-lhes compet@ncias específicas para o de- sempenho de suas respectivas funeies, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o . controle e a fiscalização entre os po- dres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição j-ederal estabelece queN Art. 20 - São Poderes da União, independen- tes e harfflaniros entre ssi, o Legislèvtivo, o E:~utivo e o Judiciârio," 1.1) F ... ..... : PROCESSO . N9 10860/001.837/93,18 18. AcOrdio n9 10187.117 Não resta dúvida que a interferncia, nã,J autorizada na Carta Magna, de um. Poder em outro, r,,Je a H,,,monia e a inde- pendncia que deve existir entre os pod'éres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outu lado, é relevante notar que no controle da . constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que in pxistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos ' Art, 102, Compete co Supremo Tribunal Fede- rai, precipuamente, a gaarda de Constituição, eabendo-lhe; 1 - processar e ,1aigar5originariamente: a) a ação direta de ineonstitueionalidade de lei ou ato normativo federai ou estadual; ,,,, 4 d4 . . . . . . . . 4 . . V 4 4 V V . 4 4. 4. V . 4 . 0 0 . V 0 4 p) o pedido de medida eautelar das ates dire- tas de ine=~~1~ 4' . . w w V . . A X ,0,,x xo,s.x x,a,ww,,s s..s. III '"'. julgar, pediante recurso extraordinãrio, as causas decididas elk Única e Última instan- cia, quando a deciso recorrida; a) contrariar dispositivo desta Constitaição; b) declarar a inconstitacionalidade de tratado .• ou lei federal; 114 P : ._, PROCESSO N9 10860/001-,837/91-18 19. Acórdão n9 101-87.117 c) OJ2SSi5 ................... Parágrafo único. A argüição de deseamprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103X MIM.J74.• Offli5SiS 2°X O Pro,-~a4,,r-~-,-.1 da Repúbl ira deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconsti- tucionalidade e em todos os processos de COR- petncia do Supremo Tribunal Federal. g 22. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norpa constitucional, será dada ci gncia ao Poder competente para a adoção das provid gncias .- cesát--las e, em se tratando de órgão adminis- trativo, para faz-.o em trinta dias. g 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, eR tese, de nor- ma legal QU ato normativo, citará previamente, 1 o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou. texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: ---------------------------- ) 4 1 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão )fr PROCESSO.N 1086070.01.837/91-18 20. Acórdão n9 101-87.117 definitiva do Supremo Tribunal Federal;" - Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - â compet gIncia que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reformei modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo gun- 1 do expressamente autorizado (na C.F), o que, não é o presente ca- se-1. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a PROCESSO. N9 . 10860/001..837/93.18 21. Ac6rd.,ãp p.5) 101.87.117 última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar gue.o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideraOes iniciais, passemos á análi- se do lançamento fiscal. Apoiado em dispositivos da lei n2 S.541/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda( e a Contribuição Social sobre o lucro), calculado por es- timativa, em alguns meses do ano de 1993. Para o. deslinde da questão, vejamos alguns dispositi- vos da lei acima referida. LEI N2 8-541192 " Pr t. 12, A partir do m g's de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicionai das pesso- as jurídicas, inclusive das equiparadas,. das sociedades civis CR geral, das sociedades coo perativas, reIa0o aos resultados obtidos em suas operaOes co atividades estranhas a sua fina'lidade„ nos termos da leoislaço em vigor, e, por op0n, o das sociedades civis de preç- , - ta0o de serviços relativos às profisses re- 4gafamentadas, será devido mensal 1ffiente, à medi- . - . . . .. . , . . da em que os lucros forem auferidos, (... Art, 22, A. base de cálculo do imposto será o . . . . . . .._ PROCESSO N9 10860/001.837/93-18 22. Acórdão n9 101-87.117 lucro real, presumido co arbitradn, &parada mensalmente, 2,:nertida Cffl quantidade de Uni- dade Fiscal de Referneia - UFIR(Lei n2 8,3;33, de 20 de dezembro de 1,991, ar t, 12) diária pelo valof e,ta no último dia do período-b Art„ 23, AS pessoas jurídicas tributadas com base co foco real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, 5 1 0 ., A opção será formalizada mediante o pa- gamento espontneo do imposto relativo ao m'Js de janeiro ou do m@s do início de atividade, 5 22, A opção de que trata c " capat " deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos ou- trOS YX, CCS do ano '''' calendário a ga 5» ice vez, vedada a prerrogativa prevista co ar t. 26, desta Lei, 5 42. A pessoa jurídica que optar peio dis- posto co ' caput ', deste artigo, poderá alte- rar sua op0o e passar a recolher O imposto COW base co lucro real mensal, desde que cum- pra o disposto co ar t, 32, desta Lei, 5 52, Se do cálculo previsto co 5 42 deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, es- te será recolhido, corrigido monetariamente, 6na forma da legis1a0o aplieavel. J PROCESSO N9 0860/001.837/93-18 23. Acórdão n9 101-87.117 Art, 25, a pessoa jurídica que exercer a op- ção prevista no art.. 2E, desta Lei, deverá apurar o lucro reaI CR 31 de dezembro de cada ano ou Da data de encerramento de suas ativi- dades, ene base na legislação em vioor e coa as alteraçi'Jles desta Lei, 5 12, O imposto recolhido por estimativa na forma do ar 1: 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na decla- ração anual., e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real, MX,9M3O,”,440,,0,00.4.3.474,40,II,,S,SX /Is 2: 26, Se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos tCrffieDS do ar t„ 52 desta Lei, a pessoa jurídica, DO ato da entrega da decla- ração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base DO lucro presumido, aten- didas as disposiçes previstas no ar 2: IS des- t L art. 23, a.5 pessoas jurídicas que optarem pe- lo d J.:os te no art s. 23 des ta 1.devero apurar o imposto na declaração anual do lucro real, C a diferença verificada entre G imposto til 41devido na declaração e o imposto pago referen- te aos cases do período-base anual serál. - paga em quota Única, até a data fixa- .(:// PROCESSO N9 10860/001.837/93-18 24. Acórdão n9-101-87.117 da para entrega de declaração anual quando po- sitiva; 11 - compensada, corrigida monetariawente, eo p? o i pposto mensal a ser pago nos meses •ub- seqüentes ao fixado para entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do ,pntante pago a maior corrigido monetariamente.," A leitura dos dispositivos acima transcritos nos per mite concluir que a) quando sujeitas á tributação, as sociedades em ge- ral deverão apurar o lucro real ou presumido mensalmente; h) quando satisfeitas certas condíOes, as pessoas ju rldicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo pagamento do imposto mensal estimado; c) portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhi- do não é aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproximação do 5P i t 'ia?) a opção poderá ser exercida, nas condiOes estipu - ladas na lei, em qualquer um dos meses do ano-calendário; e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita ás regras de apuração dolucro real por período mensal, de-,i . rá apurar o ' /4) • lucro real anual em SI Je Jemi.JÇ,J f) não estando obrigada à declaração anual com base no lucro real , , a pessoa jurídica poderá optar pela tributação com , , PROCESSO N9 10860/001.837/93-18 25. Acórdão n9 101-87.117 base no lucro presumido, no ato da entrega da declaração de ren- dimentos. A própria Lei n2 8.541/92 prev'J; o lançamento de ofí- cio, nos casos de falta ou insuficincia no recolhimento do im- posto de renda mensal, estabelecendo que: a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas á apuração com . base exclusivament p naquele lucro(sem opção pelo recolhimento com base no imposto estimado); b) o imposto deverá ser exigido com base o lucro pre sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento, a pessoa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estima- do, sujeitava-se ao recolhimento ini~d do imposto com os acréscimos legais - juros e correção . monetária. Note-se que, até aqui, não encontramos suporte legal para a aplicação de penalidade para a hipótese versada nos au- tos. . Apenas com o Advento da Medida Provisória n2 402, de 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi introduzida penalidade para os casos de falta ou insufici'ència 4 do imposto por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei jd / • n2 8.541/92, o parágrafo k:Anico que diz: " constatada, ap6s o cerrapento do respectivo ano-calendário, a falta ou ind.fi,-i?})- eia de recolhimento de imp,Dsto de renda e de contr'ibuiçao s:ocial. . - , PROCESSO N9 10860/001.837/93-18 26. Acórdão n9 101-87.117 sobre o Lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido OU por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu ba- lanço anual imposto de renda e contribuição social em valor in- ferior ao total que deveria ter recolhido ao período, aplicar- se á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, n2:?o recolhida,", á de cristalina clareza que, optando a pessoa jurídica tributada Coa base DO lucro real pelo recolhimento do imposto . estimado, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita á penalidade de 50V:c1nqüenta por cento) se apurar imposto devido inferior àquele deveria . ter recolhido, No presente caso, n lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipÔteses elencadas nos dispositivos invocados, ten- do em vista que não se trata de falta ou (nsuficiJncia de impos- to de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferenças de recolhimento do imposto por estimativaque será posteriormente diminuído do imposto devido efetivamente), Considerando que os fatos descritos não se subsumem às hipóteses descritas pela a0~, ê inconteste que c lançamento fiscal se apresenta coa vícios de origem, impedindo, preliminar- mente, que se analise o mérito da matéria e, assim, tanto o Auto de infração quanto a decisão recorrida não podem subsistir face à nulidade do lançamen Há de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de previsão legal, IN4 _ PROCESSO N9 10860/001.837/93-18 27. Acórdão n9 101-87.117 11 É O V=Dtt).: n12' s---..71-JFe de Oliveira Candido, )-elator, );4 s 1 E » _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Recurso n° 91.398 - IRPJ EX: 1981 Recorrente PROTEC INDÚSTRIA E COM. DE PRÉ-MOLDADOS DE CONC. E CONS- TRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE RECIBO.CON FIGURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. - A não contabilização pelo contribuinte de valor constante de recibo por ele emitido, embora constitua inegavelmente forte prova de omissão de receita, não pode ser tida como absoluta. Apresentando o autuado documentos que infirmem o conteúdo do recibo, a exigen cia não pode prosperar sem que a Fisca lização apresente outros elementos que robusteçam a convicção inicial. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por PROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONC. E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencido o Conselheiro Alceu de Azevedo Fonseca Pinto (Relator). De signado o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin para redigir o vo- n to vencedor Sala das sessOes (DF), em 13 de julho de 1987. e ,, URe L PER IRA LOPE. - PRESIDENTEyr) EDUARDO_ RA,/ DE \ALCKMIN RELATOR DESIGNADO V.V. , # _- VISTO EM AGOSTINHO 'JORES 'ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 6 111 ; 198;T- , RECURSO DA FAZENDA NACIONALN9 RP/101-0.061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTCVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 2. »:50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.840_ ,-001 ,l62186-16 RECURSO N9: 91.398 ACORDÃON9: 101-77,236 RECORRENTEN9: PROTEC - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CON- CRETO E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Com a interposição tempestiva de recurso voluntário a contribuinte neste interessada contesta a decisão de primeira ins tãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, manifestando-se inconformada com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado por omissão de receita operacional caracterizada pela não inclusão no lucro líquido do exercício da importância de (ã época) Cr$ 7.000.000,00, recebida de KOPPERS-IRPA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA em pagamento dos serviços de mão-de-obra a ela prestados. O fundamento da decisão recorrida, mantendo a exi gencia em causa, baseia-se no aspecto material da prova produzida com os documentos de fls. 03 e 04, cuja autenticidade não foi con- testada pela signatária dos mesmos-a ora Recorrente - e, princi-- palmente, na inteligência de representarem tais documentos - RECI BOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - prova pré-constituída, sem exigir qualquer elemento ou diligência que devesse complementá-la. O argumento da Recorrente, em justificação de sua inconformidade, resume-se na afirmação de que não houve prestação de serviços, mas sim, meros recibos de favor, graciosamente forma- lizados, para serem utilizados, como de fato o foram, na obten- ção de recursos bancários por parte da pessoa jurídica que neles figura como pagadora do preço estipulado. E no seu apelo a este \ Conselho, assim se expressa: , DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PEOCESSO N9 10840-001,162186-16 3. Acórdão n9 101-77.236 I - A contestante, autuada pelo fato de ter omiti- do pretensa receita ao fornecer recibos à empresa Koppers-Irpa Produtos Florestais Ltda., respectiva- mente nos valores de Cz$ 5.000,00 e Cz$ 2.000,00res pectivamente em 01-07 e 26.09,80 tem a seu crédito-T o fato de que não houve a aquisição da disponibili- dade econômica jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, pelo fato, incontestável, de que o recibo não importou em percepção de rendimento como faz prova a' declaração da empresa Koppers-Irpa Produtos Florestais Ltda., onde afirma: "Os referidos recibos nunca foram de nosso conheci mento, ..." E tanto é verdade, que não constam dos regis- tros contábeis da empresa nenhuma modalidade de pa- gamento a título de serviço de construção terraplanagem, e assemelhado, visto que, referidos pagamentos são classidáveis em rúbrica de imobili- zação, ao passo que conforme pode se evidenciar da declaração da empresa, os valores recebidos do ban co foram destinados ao capital de giro da empresa.- II - É realidade. É público e notório na região de Ribeirão Preto, que o Banco Econômico S/A, utili- zou-selargamente deste expediente para, face 'às restrições de crédito da época, atender sua clien tela por esta modalidade de operação; e vejam, que até contínuos, serventes, agricultores e quejandos foram utilizados para consecução desse objetivo,ao qual, também, a requerente, teve de se submeter, a fim de conseguir, também do citado Banco Econômico obtenção de empréstimo pessoal de que necessitávana época. III - A recorrente, elo mais fraco desta cadeia,es tã tendo duplo cerceamento de sua defesa. O pri- meiro, porque o beneficiário do empréstimo Koopers Irpa, expede-lhe a declaração, mas não faz dela acompanhar cópia dos registros contábeis. O segun- do, porque a Receita Federal, se diligências tives se feito, constataria a procedência das alegações da recorrente. Se para a recorrente é vedado o a- cesso aos registros contábeis da declarante, bene- ficiáriado empréstimo, o mesmo não o é, à recei- ta federal, cuja finalidade é exigir o imposto de renda, quando efetivamente devido, o que não é o caso em pauta, pois, a percepção do rendimento im- porta na exigência de duas figuras: a fonte pagado ra, que não houve, e o beneficiário do rendimento-,- que não existiu, fatos estes que serão positivados, se baixado processo em diligência junto às empre sas envolvidas. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- \ kição recursória. É o relatório. 4 SER./Iço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.162/86-16 AcOrdão n9 101-77.236 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Rendendo minhas homenagens ao eminente Conselheiro Re lator, merecedor, por todos os tftulos, de sincera admiração, ouso dele divergir no que respeita ao deslinde do presente processo. Esteia-se a ação fiscal no fato de a contribuinte em tela não ter contabilizado o recebimento dos valores constantes de recibos por ela emitidos (documentos de fls. 03/04), em favor de KOPPERS - IRPA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., sendo o primeiro, datado de 01.07.80, no valor de Cr$ 5.000.000, e o segundo, de 26.09.80,no valor de Cr$ 2.000.000_ Tal fato, conforme aduz o Auto de Infração, configura omissão de receita, ensejando, assim, lançamento de off cio. A autuada, por seu turno, alegou em impugnação que os referidos recibos foram exarados tão somente para atender solicita ção da KOPPERS, que deles necessitava para satisfazer exigência de instituição financeira junto a qual havia solicitado empréstimo - CECON(5MICO S/A CF11, que na realidade foi utilizado para reforçar o capital de giro. Assim, segundo a impugnante, nem os serviços mencio - nados no recibo foram prestados (assentamento de pisos, azulejos,pa vimentação, terraplenagem etc), nem tão pouco houve qualquer paga mento. Para comprovar o asseverado, a contribuinte juntou aos autos declaração da KOPPERS IRPA, no sentido de que jamais fo ram prestados os já aludidos serviços, assim como nunca ter tido co nhecimento do aludido recibo antes da ação fiscal. Não obstante, o ilustre Prolator da decisão de primei ro grau deu pela procedência do lançamento, assinalando que o reei bo constitui prova material que, por não ter sua autenticidade não foi contestada, terã de prevalecer sobre a argumentação de que cj» 47 sERviCO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.162/86-16 AcOrdão n9 101-77.236 serviço não chegou a ser executado, sendo em vão todo o esforço de senvolvido pela defesa nesse sentido. Peço vênia para dissentir da conclusão externada na decisão de primeiro grau. Não hâ de se negar que, em princípio, o recibo representa prova contundente no sentido de que seu emissor efetivamente recebeu a prestação ali descrita. Tal prova, porém, embora veemente, não pode ser tida como absoluta. Respeitando-se o ônus da prova, que na hip6tese cabe a quem queira infirmar o que nele se contêm, não há como se afastar, ab initio, a possibilidade de se demonstrar o contrãrio, ou seja, que na realidade não houve o pagamento. De outra parte, tratando-se de prova de fato negativo (não pagamento), admite-se que ela seja feita inclusive por indí cios. Ora, se em princlpio o recibo representa prova firme em favor da pretensão fiscal, de outro lado os documentos trazidos aos autos pela recorrente, A meu ver, abalaram a convicção formada inicialmente. Seriam, por esta razão, necessárias outras diligên cias a fim de robustecer a autuação, como, por exemplo, verificar se as obras foram realizadas, se na contabilidade da dita tomadora de serviços há* qualquer pagamento feito a interessada etc. Não existindo, contudo, tais providências, entendo que autuação não merece prosperar, sem embargo admitir, de outro lado, que em nova ação fiscalizadora se possa, à vista de outros elementos, renovar-se a exigência tributária. Finalmente, ressalto apenas que em relação â possí vel torpeza com que haja se havido a autuada, parece-me que a san ção que ela se sujeita pela falta que possivelmente haja ocorrido insere-se eventualmente na esfera penal, não sendo dado apenar-se a empresa com imposição de tributo, que exige configuração do fato gerador. Em face dessas conSideraçOes, com a devida vênia do/ v .v. f- conspícuo Relator, voto pelo provimento do recurso. (1") J• DUARDO RANGEL= ALCKNIN RELATOR DESIGNADO 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,840,-001.162/86-16 Acórdão n9101-77.236 VOTO VENCIDO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Inicialmente, antes das considerações do mérito, urge eliminar a pretensão da Recorrente no sentido de que sejam determinadas diligências visando ã constatação da procedência de suas alegações. No documento a fls. 13 dos autos, a empresa KOP- PERS-IRPA, PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., alega nãb ter conhecimento de tais recibos, porém assevera ter efetuado operações de capi- talde giro nos valores neles mencionados. No documento de fls. 16, o auditor fiscal que o subscreve informa ter diligenciado jun to ã empresa Koppers-Irpa, certificando não terem sido efetuados lançamentos referentes ã prestação dos serviços mencionados nos recibos. E, finalmente, os recibos por prestação de serviços com reconhecimento de firma ã época, foram apreendidos no Banco Econõ mico S/A., acostados a processos de financiamento para obtenção de crédito pleiteados pela empresa Koopers-Irpa. Desta feita, não há porque realizar diligências. O direito de defesa do contribuinte não sofreu, nem sofre qual- quer cerceamento. Quanto ao mérito, como do relatório se extrai, o fato-causa cuja exigência neste se contesta é a omissão de recei_ ta detectada em dois recibos de prestação de serviços expedidos - em pré-constituição da prova do pagamento da importância (ã épo- ca) de Cr$ 7.000.000,00, efetuado pela pessoa juridida KOOPERS - IRPA,„ PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., correspondente ã mão-de-obra, e mesma fornecida pela ora recorrente. (----) i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840.001,162186-16 Acórdão n9 101-77.236 O fato imponível, no âmbito do direito tributário, manifesta-se de modo objetivo, posto que uma situação material prevista em lei e indispensável ao surgimento da obrigação tribu tária (CTN, art. 147). No caso em tela, o documento apreendido e submeti do ã apreciação da autoridade lançadora RECIBO DO PREÇO POR SER- VIÇOS PRESTADOS não permitiu outra alternativa senão o procedi- mento de ofício, ora sob comento, ã vista da evidente redução do lucro , líquid(Dpor omissão doregistrodà receita operacional nele decla rada. Entendeu a autoridade recorrida, confirmando o procedimento retro citado, que o fato gerador da renda, isto é, a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica, teve a sua ocorrência incontestavelmente demonstrada pelo documento apreen- dido, posto que ato declaratõrio do recebimento de determinada importância ajustada por contrapartida de prestação de serviço de mão-de-obra executado. Com a apuração de que não fora tal renda registrada na escrituração comercial da recorrente, confi- gurou-se a redução do lucro líquido por omissão da receita ope- racional. A prova de que não se realizara o negócio cita- do no recibo, se fosse o caso, caberia a quem, o expediu, isto é, a ora recorrente, que deveria tê-la oportunamente provocado . A simples alegação, em resposta ã indagação do fisco, de que fo ra o recibo emitido visando a dissimular condição de necessida- de para obtenção de empréstimo, não pode ser recebida como escla recimentos satisfatótios. Os institutos têm finalidade determinadas e ritos próprios para a consecução de seus efeitos jurídicos. A recorrente pretende convencer que utilizou o re cibo apreendido apenas na obtenção de recursos por parte de ter- ceiros, na expectativa de conseguir, também, da mesma fonte, re PROCESSO N9 la84(1,(X11,162186 ,,16 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-77.236 cursos por empréstimos bancários. Beneficiou outras pessoas gra ciosamente, sem nada demonstrar em seu proveito. A benfeitoria cuja realização no teor do recibo se menciona, não foi ativada na escrituração da contratante e a receita operacional pelos serviços prestados tão pouco foi contabilizada nos registros co- merciais da contratada. Ao ficar demonstrado, de resto, ter o contratante dos serviços obtido os recursos com o acostamento dos recibos citados ao processo de financiamento bancário, manifes taram-se os seguintes ilícitos praticados em conjunto pelos con luiados: (a) obtenção sem justa causa de recursos bancários; (b) redução do lucro líquido do contratante, por saldo de correção monetária a menor; (c) redução do lucro líquido ainda do contra- tante, por omissão de receita revelada por pagamento com recei ta não escriturada; (d) redução do lucro líquido da contratada (a ora recorrente) por omissão de receita operacional. Por outro lado, confessando a recorrente, como nos autos do processo confessado se tem, a falsidade ideológica dos documentos apreendidos pelo fisco, atribuindo-lhe manifesta- ção de serviço realizado e recebimento de preço efetivamente não ocorridos, logrou ela deixar transparente a prática de ato deso- nesto, por dissimulação de negócio alegadamente inexistente. So correu-se, destarte, da tropeza, para justificar a presença de documentos que lhe eram desfavoráveis em poder da autoridade lançadora. Coisas torpes, contudo, não produzem efeitos jurídi cos. Não merecem apoio legal. Não podem ser invocadas para pro- veito de quem as prática. E muito menos como esclarecimentos sa tisfatórios necessários e indispensáveis ao convencimento da au- toridade lançadora. Induvidoso, portanto, o acerto da decisão recorri- da quando assevera serem os documentos apreendidos completos na sua forma e no seu conteúdo, para produzir efeito incondicional e juridicamente suficiente ã determinação da matéria tributada por omissão de receita. Diante de ei posto, 4to pela netativa de provimen- to // CU„,‹ . A -U DE AZEVED0-8NSECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° .1.0.1-7.5.53 6 Recurso n° - 88.653 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - SANSUY - INDOSTRIA DE PLASTICOS S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - CONDI - ÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Indispensá- vel o pleno conhecimento da natureza e das características dos serviços pres- tados por terceiros para que a autori- dade lançadora forme convicção de se rem os mesmos necessários a atividade da empresa e à manutenção da respecti- va fonte produtora. Insuficiência da prova se produzida somente quanto ao efetivo pagamento. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANSUY - INDÚSTRIA DE PaSTICOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- ãélho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ ... 30.600, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgad 0Sala das /N-s DF, em 26 de novembro de 1984. 104 ri/ AMADOR ANDEZ - PRESIDENTE , "E DE A EVE, ONSECA PINTO - RELATOR fjpw AGOSTINHO FLe'ES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 29 UV V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2, '--' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0882-051.275183-42 RECURSO N9: 88.653 ACÓRDÃO N9: 10 1 -75.536 1 RECORRENTE: SANSUY - INDÚSTRIA DE PLASTICOS S.A. ,RELATÓRIO 1 1 , Com o Auto de Infração a fls. 164, a pessoa jurídi- ca interessada nos autos deste processo foi intimada a recolher o credito tributário formalizado ã vista da glosa de Despesas Opera- cionais de dedutibilidade pleiteada no montante de Cr$ 8.096.875,-, por não terem sido comprovados necessários ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora (RIR/80, art. 191) os se- guintes pagamentos: 1 i a) Cr$ 126.480,- Pagamento feito a Ajax - Consultoria e Projetos S/C Ltda., coberto com Nota Fiscal de prestação de serviços e comprovante do depOsito bancário (f is. 60 a 62); b) Cr$ 510.000,- Cr$ 612.000,- Pagamentos feitos aACO-Assessoria e Consultoria Organização Ltda., cobertos com Notas Fiscais de Serviço (fls. 65 e 66) e objeto da diligencia rela tada a fls. 109; c) Cr$ 500.000,- Pagamento feito a ECOPAL - Sociedade Civil de Pia nejamento e Assessoria Econômica Ltda., coberto pe- la Duplicata por cõpia a fls. 228 e objeto da dili gência relatada a fls. 195; 1 d) Cr$ 30.600,- Pagamento feito a KYOEI FACOM S.A., coberto com a Nota Fiscal n9 5.752, a fls. 235, mas confundida com a de n9 6.046, relacionada a fls. 7; , ma vez que dos documentos exibidos em comprovação do efetivo paga- -nto não se extrai / com especificidade,a natureza e a qualidade dos \ ,d srviços prestados,/ , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.275/83-42 3. ACÓRDÃO N9 101-75.536 Com a impugnação á. exigência, a Interessada desenvol veu argumentos no sentido de que: a) Cr$ 126.480,- foram pagos por serviços esporádicos de consultoria sem cobertura de contratos; b) Cr$ 1.212.000,- foram pagos pela aquisição de tecnologia pertencente a outra empresa da qual, sem provar, diz ser sucessora; c) e d) Cr$ 530.600,- são parte integrante dos pagamentos relacionados por sal dos a fls. 12 dos autos, pelo valor global de Cr$ 600.476,- que por não discriminados foram glosados, também, por pagamentos sem causa a beneficiário não identificado (RIR/80, art. 197). Com a decisão de primeira instância, ora sob recur- so para este Colegiado, foi mantida integralmente as glosas das des- pesas operacionais relativas aos três primeiros comprovantes agrupa- dos nos itens a) e b) e reduzida para Cr$ 530.600,-, itens c) e d); a glosa dos pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, u- ma vez que examinados os novos valores (fls. 200) dois deles, com a identificação dos beneficiários, permaneceram não comprovados quan- to à necessidade operacional do serviço prestado. Por suas razOes de recorrer, expostas na petição de fls. 207 a 215, afirma a Interessada ter demonstrado a realização das despesas operacionais glosadas através dos comprovantes exibidos por I que correspondentes a serviços de que necessitava e lhe foram efeti- vamente prestados. Acrescenta, ainda, não haver base legal para a e- xigência do adicional de 5%, a seu ver indevidamente calculado, e da aplicação da multa de 50%, também a seu ver indevidamente imposta. ão lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti — ção recursória o relatOrio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.275/83-42 4. ACÓRDÃO N9 101-75.536 , VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, trata-se de crédito tributário formaliza- do por procedimento de oficio à 'vista da glosa de parte da remunera- ção por serviços prestados por terceiros, pessoas jurídicas do ramo de consultoria, assessoria e planejamento, para as quais não foram oferecidos esclarecimentos satisfatórios à admissibilidade nas despe sas operacionais dedutiveis, como pleiteado na declaração de rendi-- mentos. A matéria questionada subordina-se, exclusivamente à necessidade da convicção, imposta por lei à autoridade lançadora, de que as despesas operacionais deduzidas na apuração do resultado do exercício estejam documentadamente comprovadas quanto a seu dis- pêndio e, principalmente, quanto à estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. A sim_ ples prova do efetivo pagamento, embora indispensável, não é o sufi ciente à exoneração da responsabilidade da autoridade lançadora na determinação da matéria tributada- Há - de ser provado, também, com a mesma intensidade, o interesse na consecução dos objetivos, quiçá receita do empreendimento. A Recorrente contabilizou e demonstrou na declara- ção de rendimentos despesas operacionais no valor global de Cr$ .... 8.096.875, como remuneração por serviços prestados. Intimada a escla recer a natureza de tais serviços e a vinculação dos mesmos à ativi- dade explorada e aos meios de produção da receita, deixou de fazê-lo de modo satisfatório em relação as parcela no relatório enumeradas num total de Cr$ 1.769.080,- violando, assim, a legislação de regên- cia da cobrança e fiscalização do tributo ao caso aplicável. \ Na fase recursória, reeditando todas as justifies '4 ,á expostas ao agente revisor, no momento da autuação, e à autorid ''. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-051.275/83-42 5. ACÓRDÃO N9 101-75.536 de julgadora de primeira instância, com a peça impugnatOria da exi- gência, logrou a Recorrente provar, contudo, ter havido equivococom a prova do pagamento a Kyoei Facom S.A., na importância de Cr$.... 30.600,- que demonstrou corresponder a outra prestação de serviço diferente da anteriormente documentada (docs. de fls. 7 e 235). Persiste, desta feita, em relação aos demais pagamen _ tos feitos az a) Ajax - Consultoria e Projetos S/C Ltda.; b) ACO - Assessoria e Consultoria Organização Ltda.; c) e ECOPAC - Socieda- de Civil de Planejamento e Assessoria Econômica Ltda.; as mesmas clú _ vidas suscitadas pela fiscalização do tributo e mantidas no julga _ mento monocrático, uma vez que, não obstante as diligência realiza- das, os comprovantes exibidos não permitiram formar convicção do en _ quadramento dos mesmos nos pressupostos da dedutibilidade por des- pesas operacionais. Carecem do estabelecimento da certeza de que as despesas pagas ou incorridas tenham sido efetivamente realizadas,se quer em beneficio, quanto mais por necessárias para a operacionali- dade da empresa, como expressamente determinado pelo comando legal (RIR/80, art. 191, §§ 19 e 29). No que concerne â cobrança do adicional de 5% deter- minado pelo Decreto-lei n9 1.704/79, artigo 19, parágrafo 29, em função do volume do lucro apresentado e a aplicação da multa de lan çamento "ex officio", prevista pelo Decreto-lei n9 401/68, artigo 21, inciso "II", inerente aos procedimentos de oficio, em se tra- tando de imposição legal expressa e indiscutível, nada há que comen _ tar. Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, par que se exclua da matéria tributada a importância de Cr$ 30.600, _ ALCEU I,- ÂZEVED0,; / 8 , SECA PINTO - RELATOR 4.. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MANOEL PINTO DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência as seguintes quantias: Cr$ 3.600,00, Cr$ 14.388,81 e ,# I $ 19.353,10, respectivamente, nos anos-base de 1973, 1974 e 1975/ --si Sala das Se).- (P.:), em 25 de junho de 1981. / 4/MOAMADO 103 1 _Ai, ... N (4s/ ' ' ' n . NDEZ PRESIDENTE E RELATOR410,1 ,if 1 0 - VISTO EM ADHEMINME.ON:/,. OS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN , SESSÃO DE: /// DA NACIONAL. _ 2 5 itill 1911 Participaram, ainda, do preserte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANC SCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _J "'"" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 845/0 52 . 2 4/79 RECURSO N.° : 35.543 ACÓRDÃO N.° 101-72.421 RECORRENTE: PEDRO MANOEL PINTO DE SOUZA RELATC5RI O A presente exigência fiscal é decorrente da ação Lis cal levada a efeito na firma GARAGE MAUA LTDA., quando foi imputa- da à pessoa jurídica "à prática da omissão de receita. Tratando--se de uma limitada e, em razão da participação societária do recorren te, foram, com fundamento no art. 34, alínea "a", do RIR/75 e art. 51, alínea "a", do RIR/66, por reflexo, incluídas na Cédula das declaraçOes de rendimentos, os seguintes montantes: "1. EXERCÍCIO 1974/PERÍODO-BASE 1973: Omissão de receita- Cr$ 40.000,00 Participação societária: 10% Valor tributável: Cr$ 4.000,00 2. EXERCÍCIO 1975/PERÍODO-BASE 1974: Omissão de receita- Cr$160.209,00 Participação societária: 10% Valor Tributável- Cr$ 16.020,00 3. EXERCÍCIO 1976/PERÍODO-BASE 1975: Omissão de receita- Cr%212.424,00 Participação societária: 10% Valor tributável- Cr$ 21.242,00" A impugnação, tempestivamente apresentada foi indefe rida pela autoridade julgadora a quo. Inconformada e, com guarda do prazo legal, a autua a apresentou o apelo de fls. , que passo a ler na íntegra: (l , - DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf -1 0/75 . , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.024/79 Acórdão n9 101-72.421 Ao apreciar o Recurso n9 83.361, interposto no pro cesso matriz nela pessoa jurídica GARAGE MALTA LTDA. - esta Câmara, em sessão de 18.05.81 à. unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir do valor tributável as importãncias de Cr$... 36.000,00; Cr$ 42.888,10; Cr$ 193.531,00 e Cr g;150.030,00, nos anos -base de 1973, 1974,1975 e 76, respectivamente, conforme faz cer to o Acórdão n9 101-72.264 1 É o relatOrf ..7,2 _ . 4., SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0845/052.024/79 Acórdão n9 101-72.421 VOTO ' Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, as parcelas aqui submeti- das à incidência têm origem exclusivamente na omissão de receita imputada à firma GARAGE MAUA LTDA., não tendo o apelo do recorren- te versado qualquer matéria fática ou jurídica capaz de excluir a incidência na pessoa física, em face dos fundamentos que lé,/streiam a reiterada jurisprudência desta Câmara. , 2. Assim, não merecendo acolhida qualquer argumento que pudesse reduzir exclusivamente a exigência da pessoa fisica,se gundo a jurisprudência deste Conselho;.. que considero, sob qual_ quer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no _processo 1 de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: 110 decidido no processo da pessoa jurídica quanto 1 à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fr. sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces- sosdecorrentes, eis que se houvesse possibilida- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios„ desaconselháveis sob o ponto de vista social e le_ gal". , I 3. Deste modo, tendo sido excluídas da incidencianos autos da pessoa jurídica, de que a presente e mero reflexo, as im portãncias indicadas no Relatório, impae-se sejam reduzidos os mon_ tantes aqui submetidos à tributação, na proporção da patticipação societãria do recorrente. 4. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da incidência a seguintes quantias:Cr$3.600,00, i Cr$ 14.288,81 e C 4 19.353,100, ,-pectivamente, nos anos-base de 1973, 1974 e 197 4('e /-, ./', Ág,', , , , ,DoR ri . 0 RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A falta dessa com - provação implica em considerar-se a iE portãncia do suprimento como lucro die- tribuido pela pessoa jurídica ã pessoa física do sécio, em nome do qual se fez o credito, para tributação reflexa e direta ate o exercício de 1983, na de- claração de rendimentos do contemplado pelo credito, sem proporcionalidade ãs quotas mantidas no capital social, sal- vo nos casos em que a creditada for pes soa jurídica com sócios comuns na credi tadora, ou quando a pessoa física credT tada não for sécia da creditadora ma-ã- tiver vínculos com os sócios desta hipó teses em que se presume que, o credita do e um e os favorecidos são outros, ce.- bendo nestes casos, ate o exercício de 1983, o reflexo na proporção das quo- tas de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES BUZZI: ACORDAM OS Membros da Primeira Cara do Primeiro Con- selho de Contribuinte, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, sem prejuízo de nova ação fiscal, nos, termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado/ 7C2 Sala das Sessões (DF), em 13 -d.:- dezembro de 1984 v.v 110*A2v1A,DOR Q FERNANDz - ~DENTE RELATOR VISTO EM AGOB'TINHO ORE B - PROCURADORDA SEESSÃO DE: 13 'ffl)/ FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PI MENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-012.030/81-52 RECURSO N9: 43.676 ACÓRDÃO N9: 101-75.643 RECORRENTE: ALCIDES BUZZI RELATÓRIO Em decorrência do exame de escrita levado a efeito na SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., de que o recorrente é sócio - quotista foi apurado que a referida firma havia, a titulo de supri - _ mentos de caixa, contabilizado a credito: a) da firma TRANSPORTADO- RA DESBRAVADOR BUZZI LTDA. (cujos sécios são os mesmos da socieda- de fiscalizada) a importância de Cr$ 1.000.000, em 31.10.79: b) dos - sécios WILSON ALCIR BUZZI, HERCÍLIO BUZZI e ALCIDES BUZZI, no dia 31.12.80, os valores de Cr$ 1.000.000, Cr$ 1.500.000 e Cr$ 1.000.000, respectivamente. Devidamente intimadas as firmas e os supridores a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos objeto dos refe ridos créditos, não lograram fazê-lo, tendo esta Câmara, em sessão de 11.12.84, considerado materializada a omissão de receita, ao ne- gar provimento ao Recurso n9 88.493, interposto por SOCIEDADE RIBEI RÃO SÃO PAULO LTDA., conforme faz certo o Acóraão n9 - 101-75.n2 prolatado ã unanimidade (cOpia anexa). Nos presentes autos, exige-se do recorrente o tribu to e demais encargos sobre a parcela incluida, ex officio, nas suas - declaraçOes de rendimentos, referentes aos exercícios de 1980 (ano- -base de 19791, e 1981 (ano-base de 1980), calculada mediante a mul tiplicação do percentual de sua participação no capital na socieda- de fiscalizada pelos valores dos créditos efetuados nas contas dg: DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-012.030/81-52 3. ACÓRDÃO N9 101-75.643 TRANSPORTADORA DESBRAVADOR BUZZI e dos sécios WILSON ALCIR BUZZI, HERCILIO BUZZI e ALCIDES BUZZI. A exigência foi regularmente impugnada, tendo a au- toridade julgadora a quo, confirmado o lançamento, sob o fundamento de que "como a exigência contra a pessoa jurídica foi julgado proce- dente, DECISÃO DRF/IRPJ/N9 300/82, e de se manter a tributação de- corrente na pessoa física." -- Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o autuado fez acostar aos autos cópia da petição do recurso apresentado pela SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., onde expressamente, se requeria a anulação dos lança- mentos efetuados contra a pessoa juridica e nominalmente contra t - dos os sócios, mencionado-se o numero dos respectivos processos É o Relatório. 4.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-012.030/81-52 ACÓRDÃO N9 101-75.643 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópi- co de omissão de receita por suprimentos de importãncias à caixa da SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., da qual o presente processo de- riva, uma vez que não houve comprovação através de documentação há bil, Idônea e coincidente em datas e valores de onde as citadas im - portâncias se originaram. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 88.493 pelo Acórdão n9 101-75.612, ficou positivada a o- missão de receita apurada através de suprimentos de importâncias à -- caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde elas provie- ram, nem a maneira, mediante documento hábil e idôneo, como elas se transferiram do patrimônio do supridor para o da pessoa jurídica, de forma a provar-se a efetiva entrega do numerário. Não tendo si- do oferecida tal prova, as importâncias dos suprimentos são consi- deradas como produzidas nas fontes internas dos negócios mercantis realizados pela própria pessoa jurídica. Salvo nos casos em que a creditada é pessoa jurídi- ca com sócios comuns nas duas sociedades (creditada e creditadora) ou quando a pessoa física creditada não for sócia da creditadora, mas tiver vínculos com os sócios, hipóteses em que o creditado é um e os favorecidos são outros (simulação), como ocorreu em relação ao credito feito à TRANSPORTADORA DESBRAVADOR BUZZI LTDA., o refle- xo da omissão apurada através de suprimentos de caixa, creditados - aos pseudo supridores, até o exercício de 1983, deve ser lançado em nome das pessoas tituladas pelo crédito e deve corresponder ao montante do credito com que, até prova em contrário, foram benefi- ciadas, sendo, nestes casos, inadmissível a tributação decorrente - g em função da proporcionalidade mantida pelo recorrente no ca 'tal da pessoa jurídica em que foi descoberta a omissão de receita /, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-012.030/81-52 5. ACÔRDÃO N9 101-75.643 Nestas condiçaes, o Relator vota pela negativa de provimento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, seja formalizada a exigência complementar referente ã diferença entre o montante que foi creditado ao sócio recorrente no ano-base de 1980 (Cr$ 1.000.000) e o valor lançaáb por reflexo nestes autos (Cr$ 486.150). 1 AMADOR O WINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002644/89-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82561
Nome do relator: Não Informado
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IRF ,- Decorrgncia - A solução dada -ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao im- posto de renda na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes l au- tos de recurso interposto por GENERAL INFORMÃTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pró vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, a impor tância de Cr$105.878.281 (padrão monet grio poca), nos termos do relat6rió)e voto que passam a integrar o presente julgado. / Sala * as S- sOes CDF), em 05 de dezembro de 1991 , ,411110f - PRESIDENTE CÃNDIot '0%100,- S. , " BER - RELATOR n d'" 1 AFONSO 1FERREIRA R' CAOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 FE Iki ‘ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI7 RANDA, CIRSTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J-OSÉ - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ",:kAIL \ tr I I ..../ DAMEFP/DE- SECOS N9. 064190 "/ \, ç‘i J.O. 1 2 ss •>;. ;-*; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N° 10120-002.644/89.15 RECURSO N9: 64.300 Mg4MÃOW : 101-82.561 RECORRENTE: GENERAL INFORMÃTICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATURIO Recorre a epigrafada, ja qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impug nação ao uato de infração de fls. 02. A exigencia tributaria g de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1985, no valor de 9.822,1139 BTNF, que mais os acrescimos legais elevou-se a 19.349,1777 BTNF, at g 31 de dezembro de 1989, determinado pela aplicação da aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 509.743.260, correspondente ao valor tributavel apurado no exercicio , de 1986, periodo-base de 1985, atrav g s de ação fiscal externa de- senvolvida na empresa, processo n9 10120-002.647./89-03, confor me descrito no referido auto. Ciencia no pr6prio auto de infraçãO, fls. 02, em 07-12-89. A exigencia fói impugnada em 19-01 ,-90, fls, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls, 08, argumentando que por se tratar de processo decorrente o seu julgamento deve se sbbrestado ate a decisão do processo matriz. Informação fiscal, fls. 11114, opinando pela ma nutençio do lançamento. n DA mEFP/ OF - SECO, p4 9 065 / 90 J.m.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.644/89-15 3 Aciirdão n9 101-82.561 A's fls. 15117, c6pia da decisão monocratica exara- da no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exigen- cia relativa ao IRPJ. A verba excluida da incidencia do IRPJ não sofreu incidencia do IRF. Decisão de primeiro grau, fls. 19, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "Imposto de Renda Retido na Fonte. Decorrencia. Exercicio(s) financeiro(s) de 1986. Ao se deci- dir de forma exaustiva mataria tributãvel, no' processo matriz, contra a pessoa jurídica, res- ta abrangido o litrgio quanto aos processo de- correntes. Ação Fiscal procedente." Ciencia da decisão em 11-01-91, fls. 21. Irresignada, a contribuinte interp5s o apelo de fls. 21, em 13-02-91, solicitando o sobretamento do presente, ate decisãO do processo matriz. tLÊ o relatgrio. Wr -4i I i • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.644/89-15 4 Ac g rdão n9 101-82.561 VOTO_ — Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. A exiggncia objeto deste processo a decorrente da quela constituída no processo n9 10120-002.647189-03, cujo recur— so, protocolizado neste Conselho sob n9 99.553, foi apreciado ' por esta Camara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a titulo de passivo fictício, a import2ncia de Cr$... 21.238.201,00, mataria que sofreu incidancia do IRF, conforme Ac g rdão n9 101-82.454, de 04-12-91. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limi- tando-se a solicitar o sobrestamento deste processo at g julgamen— to do processo matriz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26-10-83, publicado no D.O.U. de 28-10-83, disp3e que a diferença verifica— da na determinação dos resultados da pessoa jurldica, por omis- so de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro liquido do exercício, será' considerada automatica- mente distribuída aos s6cios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incid gncia do imposto de renda da pessoa juridica, será. tributada exclusivamente na fonte ã ta de 25%. Este dispostivó-legal foi corretamente aplicado â. esp g cie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu-- ção dada ao litigio principal estende-se ao litigio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da base , de calculo do IRF a importancia de Cr$105.878.281,00, provida 4o processo matriz. x- --- V4 c ,NDIbe . QDRI uEs EER - RE LAT AR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10785.000487/90-70
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:22:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:22:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:22:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:22:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:22:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:22:49Z; created: 2009-07-07T22:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:22:49Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:22:49Z | Conteúdo => Ie111 ,1I S. rE.E.! 1. 1...) DA FAZE,1-IDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10)8 1»,-000.482/90 7o LAPg, Sessão de 23 de março de 1994 ACORDMO MR. 10; -86.,..50 Recurso nr. N ..2 4.ó92 IRF - ANO DE 1.996 Recorrente :: 1 -TAIY1RONZE LIDA. Recorrida :: DRE EM (MARULHOS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - Os pro. cedimenlos principal e decorrente, apresentando o mesmo suport . e U. 1: devem lograr idual sorte. Vistos, relalados e discuvidos os presentes aulos de 1 f......, c t I. l' si.: .., :i t .11.. e 1' r.)(:)1:,.. I.'C? 1:2(....!!' .t. 1 Al BR(.31,IZE. I. IDA. 1.--‘11::::t3RI)Arti os Memb l' c: ;c .::i. E' I' :i Ule:i. I' .:.:!. I: ."-:.11).:'A i' ,,: .: 'f. f. it.) E i' i file i I' i.:".1 selho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimenle ao FOCUYSO !, nos tevmos do relaLório e volo que passam a iniodrar o sente 1u1gado. la cas Sesses, em 2J de março i 11 td:tR l'.../P ''....:' . I"'RESIDE.11T E. :. 'I E'2'.E.R .01 :: t1I I `..)E'Il:;!.if":1 .. ' ., , ID I: J.)t.) 1:1:.E.11-,:i T ()F.: ;,,Ç?? V191'0 EMI 111.2' E E E'.1%1A1,1:01.) :"...I'V'E: I: 1 :;-. 1.') .1)E 11()R. il) E ..:**... E'R( ) .f. :-.J.11.4...(..:D(.1I;?. 1)f; E 1:":' I)E 2 9 A e R-) 1994 '''' ZENDA NAC.:IC.114N Participavam, ainda, do 1::reson1e juiwum.:111o, OS seguintes Conse1hei ros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASIEA0 RODRIGUES CABRAL- An e fi - Cl snte justicadamente, o Conse lhei o CrELSO ALVES FETTOSA. ill ,. , Processo n9 10785/000.487/90-70 Recorrente "Ufffl,f.W.JNZE: LTDA. ;Recurso n2d- 74.692 Acórda n9.:. 101-86.305 R E LATóRTO UN.....BRONZE: LTDA. qualificada nos. autos, recorre para 1 ese Conselho, contra. decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP., que juigou. procedente o Auto de Infração de fls. 07, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda na. Fonte, tendo como suporte fatíco lançamento efetuado na área do imposto de renda-pessoa. ..jurlí.11c.:::.., por omissão de receitas- Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvot-• (i esta uãmara deu-lhe provlmento , .... \.,),... à4\ I/ le ... . Processo n9 10785/000.487/90-70 Acórdão n9 101-86.305 O recur-,:so é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do Im- posto de Renda na. Fonte que teve como origem Auto de Infração lavrdo na. área. do imposto de renda---pessoa jurf:A. Lonsiderando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na. área do imposto de renc da - pessoa jurdica, a decisão de mérito prol atada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniforme nos decisórios. Apreciando a5. razes apresentadas no recurso interpos-- i to no prcdesso principal, esta Cãmara deu-lhe provimento . AESiM sendo, dou provimento ao presente recurso Brasília - DF., 23 de março de 1994. .:".77:,7,7,, y,„,,I.af„, ... fpjr4 '44í ...2 i. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766509 #
Numero do processo: 10640.000881/92-11
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86515
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L. Recorrida g DRE EM MONTES CLAROS ÇPUTR IBUI CAO SOÇÇAL............P.eg_PJAÇRP_7„....._PgÇPM3glIA - O decidido no processo principal faz coisa gada nos. chamados. processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . DEFENSIL LTDA.: ACORDAM os. Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por • unanimidade de votos, NEGAR provimento ao KeCUUSC4 nos lermos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala cas Sessões, em 29 de abril de 199/4 .. ar. • ,,, ,'.' •• - .. •,-.0,,,- - MARTAP/SE:.F.-. ',/ - PRESIDENTE , ... ••• ,i, ', • ' 4115M:---.:...-.• 4-C____ MANOE...,. ANTONIO OADE .11A DIAS --- REIATOR 6 JUN 9g E ///21/4-.9 VfSTO M LUI Z FERNANDO/ LIy,EILA DE. MORAES - PROCURADOR DA FA SSPIT.'.1 DE 1. 1 ZENDA NACIONAL.i., Particiwm-am, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coriseli..tei.- rosN dE.L..ER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RO- ,, DRIGUES CABRAL. • ,..).íill , .i . .y4•.) . • .: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISfERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEII-C1 DE CON"YRIBUINTES PROCESSO NR. 10670-000.881/92-11 RECURSO NR.m 28.95t AcoRono NR. g 101. -86.51 RECORRE:NtrE E:Kist „ AI 0E 1. Q. A Contribuinte supra identificada recorre a este Conse- lho da decisão da autoridade j ulgadora de primeiro grau, que iulgou proceente a exigOncia fisc .,Al. formalizada no Auto de Infra0o de fls. 01/12. Trata SQ de tributtÁitçã:o reflexa de outro processo ins- taurado (.::(pritra a mesma ciPlitribuint.v.?„ na àrea do imposto de rede. oa juridica, protocolizado na repartirão local sob o nr. 10620 '000.882/92-25. Ne st Ltt0 ttt tos etoci se da tu ti. ço SO C: :1 e 1 ti ne t ti pe ,? 1 e 1. i I' 7 f:3'...?../SE.;„3. 1 fa c:e 3J3 trbitr.i:tkinei) t t c rt p J • C:".E,C:1 do pelo risco e dos valores considirados omitidos do lucro liquido do • exerri.clo de 1992, consoante estabelecido no artigo u, parà graros, da citada lei. nifknu.i.d,.i ., tributarOo no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este naquele grau de itkr:115WL- çàb, forme decisão de fls. 29230. Dessa deLisão a otpntr:Ht.m..tinte foi cienlificada em ! 22.01.9J e, :inconformada, ingressou em 21.01.5.93, COM o recurso volun- tàrio de fls. 35/A14:,..,1/i, —I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PF.:OCEW:WI NR. 106?0 000„aaL/92 11 Acórdão lir. 101 86.51 Como raz3es do recurso, àt contribuinte se uepouta aos fuml.ww..;.,ntos api esentados no puocesso principal e argui, ainda, que os chamados lançamentos leflexos ou ccm verdes SOMOfltC podem ser efetua dos após enceruado COntefldjOSO dO imposto de renda pessoa iurid:1. c tuiz). Aduz, a recouui.,:mle, que o Egrdio Segundo Conselho de n'ão tem reconhecido p p ocediirlento como o presenle, confo! me SC da ementa do Acórdão nu ” 20i.67.284 "NULIDADE DO PROCEDIMEN70 "AB TN1f10" Empliçã nulida. de de lodo o processado AMO DE iNERAçPi0 que faz men ção, unicamente, que os fatos irrodades â AU1UADA SC fazem p r esnir,s no repeclivo Auro DE 114: PAWAfl redati,do a1 lF.ï mormenLe considerando a .:AUSN'ICL':k. de ta! exem piar nesse pvoced:menlo. Decisão que se anula 1odo o puow!ss.ado, pava, queuendo, outuo, CM boa f. ,:., devida for Ma, se 'ia o....,1áOccionado". ^- 7 E o veLiaório. 44-" . ,. SERVIÇO púnico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFIFE) DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 1.06*:).-00„881/92.• ACORDg0 NR. 101 --8,5”1!.'.., Y 1:.) I. Q. 1....;-,....mfarme evidenciado no riblatório, está em causa a exi-. Contribuiç'áo Socíal sobre O Lucro do exervi.cio de 1992, em decort-Nicia de irregularidades apuradas em pro=iiimito fiscal instau- rado contra a empresa., na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte f,.ál.....i..co á o mesmo que embasou a exigOncia pi-ocedida no processo principal, não , comportando, por iso inc:es, ama apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. 'Tal. fato ,itAstific.a' -se pelos fkti:1.m Ci ex- plicitados em diversos votos proferidos. nesta instãncia e que se en- contram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórd:No nr. 101-22.041/81, prolatado pela C. Primeira CáAaVA deste Conselho "O decidido no processo da pessoa. iuridica, quanto .â. ífiatária que, ....oJr.. sua natureza. ou decorrOncia de lei acrrete reflexo na .1..rilx.A ..Lção das pessoas fisicas QU na fc...inte, faz coisa julgada nos processos decorremt eis que houvesse possibilidade de novo 1....ir...c....rom.n:i,mni.:Eql.to sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditOrios desaconselháveis sob o ix...Jnto de .,, vista social e Legal," 1.•, 1. Como o prnce .,:.so pririciNkl. foi objeto de deliberação ....• deste Colegiado, em Sess:ão realizada em 27.0 ,4.94, não cabe nesl ...es. au- tus retomar o exame quanto à existOncia ou insubsistOncia do suporte f,'....t..ico da. presente exidencia fiscal, uma vez que a materia já foi exa- minada. na. mencionada ocasiãoÉ0i. .,• s',, • •,•: it4.....,.,...,....„ .... 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10670-000.091/92-11 Acórdão nr. 101-86.515 Assim, considevando a decisão prolatada no processo principal., formalizada no Acórdão nr. 101-86.386, de 27.04.94, em que esta C2mara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, igual deci .2::An se impeje nesta oportunidade. 9.uanto a alega0b da rc?corrente de que os chamados lai....v.- çamentos reflexos. ou decorrentes somente podem set . efet.,uados apôs o encerramento do f.:ontenciosa c.,m1tido no processo principal, deve ser lembrado que a atividade administrativa do 1...:m)x,r,-.,mriento è vincuiada e obrigatória, sob pena de responsabilid,mJe funcional, ccd .l .s.oante precei- tua o Código Tributário Nacional l. ti l único). Em face desse preceito è 1:i1 á-Lica administrativa efetuar os Lm-if;.,mww..itos reflexos canc,mrtit.arrL..efmlte com o lançamento principal para evitar que a Fazenda Nacional venha a decair do seu. direito de constituir. o crédito 11-.H.Jutário pelo lançament.o, seja pela demora no trãmite processsual na fase adod.nilis..lrativa e/ou jt.J.dici.i .:U„, seja pelo eventual descontrole que a repartição Lmlçadora possa vir a terg ou, ainda, para impedir que o contribuinte readquira a espontaneidade pre- vista no art. 7o., parágrafo 2o. do Processo Administrativo Fiscal. Ho que tange ao julgado citado pela. suplic:ante, deci- dindo pela nulidade do procedimento ad „Án¡AÁR„ deve ser esclarecido que no presente caso a exigncia fiscal foi claramente descrita, de maneira a permitir a ainpla. defesa por parle da autuada, n'ão caracteri- zando, pois, preterição do direito de defesa, de modo a 3mp1....1car. a nu- 'idade do Lmlçamento. . ,, Ante o exposto, nego provimento ao recurso volim-Itário. .,: ,. Brasília (DF), em '::."9 de abril de 199,4 ,, :, '''td.'.e.1"'":''L 'L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR i 41 • .. 4.4 il . •• • .•-•••.. ..,..i•••••••••• •••• - u Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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