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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789728 #
Numero do processo: 10480.011100/91-99
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40541
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDES DINIZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-'`J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/011.100/91-99 ACÓRDÃO N°. : 102-40.541 RECURSO N°. : 79.780 RECORRENTE : JOSÉ FERNANDES DINIZ RELATÓRIO Processo iniciado com lançamento de crédito tributário de fls. 30, no valor de 257,13 UFIR com base nas infrações previstas no inciso III, do art. 39 c/c os arts. 676 e 678 do RIR/80. Após análise da evolução patrimonial e da declaração de rendimentos do Contribuinte referente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, a Receita constatou aumento patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 304.021,00 e omissão em sua declaração de bens dos seguintes veículos: um Escort GL adquirido em 28.05.86, um Escort L adquirido em 08.07.86 e uma F-1000 adquirida em 07.10.86. Em decorrência da apuração a restituição de Cz$ 266,00 que teve direito, na época, se tornou indevida sendo portanto incluída no crédito tributário. Inconformado com a decisão, às fls. 32/47 o Contribuinte apresentou impugnação confirmando a aquisição dos veículos relacionados pelo Auditor Fiscal, esclarecendo porém que: a) o automóvel de marca FORD, modelo Escort GL foi adquirido para uso próprio em substituição ao Escort alienado no mesmo ano, conforme relacionado na declaração de bens; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/011 100/91-99 ACÓRDÃO N° 102-40 541 b) o automóvel de marca FORD, modelo Escort L, embora faturado em seu nome, foi adquirido para seu irmão, que pagou diretamente a concessionária CIDAR com cheque do BANORTE no valor de Cz$ 8000,00 de sinal, pagando o restante de Cz$ 76 475,51, em espécie, com a venda do veiculo que possuia c) o automóvel marca FORD F-1000, foi adquirido em 07 10 86 junto a mesma concessionária e alienado no mesmo ano em 17 12.86 ao Sr Pedro Ferreira da Cunha, conforme recibo de fls 47 Alega ainda que não obstante haver informado no Anexo 1 os valores respectivamente de Cz$ 35 573,00 e Cz$ 25 570,00, tendo como beneficiário a Caixa Econômica Federal, tais valores não representariam necessariamente gastos, tendo em vista que deveria ter sido informado somente os valores de Cz$ 12 128,32 (35 572,57 - 23 444,25), Cz$ 2 038,63 e Cz$ 86,64, referente a juros, seguros e taxas, totalizando Cz$ 14 253,59, conforme documento anexado a impugnação Este total, portanto, não poderia ser considerado "aplicações", porque já estaria incluído no valor do imóvel adquirido pelo SFH Igualmente ocorreu com os valores de Cz$ 20 000,00 e Cz$ 31 000,00, pagos a Miguel Hélio de Carvalho e Alcides Dias da Silva, referente a parcelas correspondentes a aquisição de bens Às fls 53, a fiscalização afirma inexistir prova de que o veiculo Escort L, teria — sido adquirido pelo irmão do Contribuinte, uma vez que não foi comprovado o pagamento e o valor do automóvel constante na declaração de bens diverge do valor da Nota Fiscal Sendo o .— 3 !"0_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/011.100/91-99 ACÓRDÃO N°. : 102-40.541 mesmo argumento, falta de provas, utilizado para não considerar a venda F-1000 e das despesas da CEF. O Delegado da Receita Federal, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n° 70.235/72, resolve tomar conhecimento da impugnação como tempestiva, para no mérito julgar procedente a presente ação fiscal. Inconformado o Contribuinte interpõe às fls. 75/82, recurso voluntário reiterando os argumentos utilizados na impugnação e traz aos autos os seguintes documentos: a) histórico da F-1000, placa SF 7790, emitido pelo DETRAN-PE, onde consta sua transferência em 31.12.86; b) carta do BANORTE informando que o cheque n°507023 no valor de Cz$ 8.000,00 do Sr. Roberto Fernandes Araújo, foi compensado em sua conta no dia 27.06.86; c) escritura pública de declaração firmada pelo irmão do Recorrente, afirmando que o automóvel faturado em seu nome, foi de fato adquirido pelo declarante, através do cheque acima mencionado, e o restante pago em espécie; d) documento fornecido pela caixa no valor de Cz$ 14.253,59, para provar que agiu conforme as normas do SFH no que diz respeito a amortização de imóvel, no caso o da Rua Dr. Asfora n° 116, Boa vista, Recife - PE. 4 .". •5nj, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/011.100/91-99 ACÓRDÃO N°. : 102-40.541 O relator do processo recebe o recurso como tempestivo, mas perante a documentação trazida com as razões do recurso, vota para que o processo baixe em diligência para o exame da documentação apresentada, em respeito ao duplo grau de jurisdição. É o Relatório. 5 !?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/011.100/91-99 ACÓRDÃO N°. : 102-40.541 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso já foi apreciado anteriormente e conhecido, devendo-se apreciar agora informação prestada pela autoridade de origem, em atendimento a resolução desta Câmara. Após exame da documentação apresentada pelo contribuinte em grau de recurso e em razão das diligências realizadas, a autoridade fiscal confirma a alienação do veículo FORD F- 1000 no valor de Cz$ 180.000,00 e que o Contribuinte pagou a CEF no ano-base de 1986 o valor de Cz$ 15.569,97. Com relação a compra do FORD Escort, não ficou provado que tenha sido feita pelo irmão do Contribuinte e esta prova deveria ser efetiva, uma vez que não houve nenhuma alegação do porque da compra em seu nome. Assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de Cz$ 206.282,36. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4789586 #
Numero do processo: 11040.000391/92-77
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29129
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d.= --..:Ãeraie likole" .1 , 6 de junho de 1994da 0°1 , C''LOS EMA ,_ ,~= Ál-OS PAIVA - PRESIDENTE MA IA- ' IA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA .---- , (----, ' 74~ :i 17 4 —3 - - - -. — VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 .C,í: -i- 3 w 3.5 3‘,. 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. _ Imprensa Nacional 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/000.391/92-77 RECURSO NR.: 76,764 ACORDA° NR.: 102-29,129 RECORRENTE : UNIVERSIDADE SZDERAL DE PELOTAS EELAT2EI UNIVERSIDAl)E FRT)EPAL DR PELOTAS, jurisdinionada pela DRR PELOTAS - RS, foi notifinada do lançamento do imposto de renda na fonte contido no Auto de Infração fia. 33. Irresi gnada, a interessada impugnou, tempestivamente, o l ançamento às f l s. 40/46, alegando, em eintese: Que antes de efetuar o recolhimento do IRF, consultou S inúmeras bases legais contidas na legislação tr:lbutária, e permane- cendo na incerteza, submeteu a retenção do imposto recolhido à deleão dos j 1,,izos trabalhistas para certificar-se de haver tomado e decisão oorreta. A fls. 57/59, encontramos a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que concluiu por julgar proce- dente em parte a impugnação interposta, determinando a redução do lan- çamento formalizado à fls. 33, face ao demonstrativo de fls. 52. Ciente da decisão singular em 04.01.93, o contribuinte internos recurso voluntár 4 p a este coleglado em 03,03.93, conforme pe- t.ição de fio. 32 a 35//) Recurso lido na integra em sessão, 5 1ci ~ansaNadwM 3 . SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/000.391/92-77 ACORDAO NR. 102-29.129. M S2 I Q Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. A questão submetida ao julgamento desta Câmara discute a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte inciden- te sobre verbas rescisórias, matéria já bastante conhecida e julgada- por este Conselho de Contribuintes tendo, inclusive, jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tanto na peça impugnatória quando na recursal, a Uni- versidade Federal de Pelotas demonstra e comprova a lisura com que agiu, ao tentar se esclarecer ao máximo sobre a matéria em tela, en- tretanto, pecou de forma irreversível, mesmo na intenção de obter res- paldo legal inquestionável, vez que seu entendimento repousa no fato de que a "a decisão judicial é sempre soberana face à lei, até mesmo porque é do Poder judiciário que existe a única possibilidade e hipó- tese institucional de definição de sentido das normas", ( fls. 43), e para reforçar seu entendimento cita CALAMANDREI e CHIOVENDA. Permito-me discordar do entendimento retro mencionado, vez que a decisão judicial aplicável a matéria discutida nos autos, não se atém ao fato de saber se a decisão judicial está certa ou não, a pendência do litígio cinge-se a definir a responsabilidade pela re- tenção do IRF e seu recolhimento ademais, as decisões—emanadas do --- Conselho de Contribuintes não estão vinculadas ao entendimento do ju- diciário, pois suas decisões não têm caráter normativo, a não ser, excepcionalmente, assim, decisões isoladas prolatadas pela juntas de: Imprensa Nacional 4, SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/0ü.351j52-77 ACORDA() NR. 102-25.129. concação e julgamento, que por tratar-se de justiça especializada na área trabalhista, não têm obrigação de decidir acertadamente sobre matéria tributária, por fugir totalmente da sua competência ditada pe- la Lei Magna, logo, tais deosdes não têm como produzir o efeito juri- dico invocado pela recorrente. O acordo firmado entre as partes não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Alega a recorren- te que o alvará judicial liberado em favor dos reclamantes, necessa- riamente foi oferecido à tributação pelos bene ficiários em suas decia- - raç',:i5es individuais de rendimentos, mesmo admitindo-se tal fato, o con- tribuinte poderá solicitar a compensação do imposto, entretanto, tal afirmativa além de não estar comprovada, não insenta à Universidade ós responsável do recolhimento do 1RF. Mister se faz o esclarecimento doestatuido no artigo 576 do RIR/80: "A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do im- posto, ainda, que não c tenha retido.' Se mais não fosse, a Câmara Superior de Recursos cais, através do Acórdão de No CSRF/ 01 -01.15C:, assim decidiu: - A responsabilidade pela retenção e recolhimen:.. do imposto de Renda na Ponte incidente sobre rescisórias passíveis de tributação; pagas em razão acordo ou por forQa de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimen- tos ( artigo 576 do RIR/F-3) Consoante o voto veoendor do referido Aoárdão, da lav.frt do ilustre e ex.periente Conselheiro Waidovan Alves de Olívei,ra, bor designado, ressalta- se de dorme e: ,,Toopoi.onalmente adequada as 3e g]; 1: t e ír.2:i ninem; acoes M - imprensa Nacional 5. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/00u.3J1/92-77 ACORDA() NR. 102-29.129, "Parece por demais evidente que a lei não condicionou obri gação do recolhimento do imposto A vontade da fonte Pagadora. A obrigação decorre de determinação ina- fatável da l e i, Feito o pagamento de rend i mento de trabalho assalariado, a fonte está obrigada ao recolhi- mento co imposto, tenha feito ou não a retenção. A assunção do imposto pela fonte decorre de imposição legal- inafastável pela vontade das partes (art. 123 do OTN)- e somente fica descaracterlzada na hipótese de o beneficiado incluir o rendimento em sua declaração, a razão de tal excludente é impedir o in. idem, Entendo particularmente que, a fonte pagadora do IRF a resPonsávell tributária pe l o recolhimento do imposto, conforme deter- minação do artigo L21, TT, do Código Tributário Nacional: "artfigo 121 - Sujeito passivo da obri gação principal a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. - responsável, quando , seu revestimento a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disPosição expressa em lei." Os argumentos expedidos peia corrente tornam-se frágeis quando insiste em afirmar que sustentou-se em bases sólidas, pois a definição deveria ser dada pelo juízo do trabalho, vez que a questa,i encontrava-se instaurada perante tal juízo. Ao invés de Permanecer na dúvida, a interessada poderia e deveria ter feito uma consulta é Delegacia da Receita Federal, que além de ser o órgão competente para opinar sobre matéria tributária, disp,5e de toda a legielaão e juris p,rudhcia especializadas. Trretocavel a bem elaborada decisão singular de fls. a59, que além da análise minuciosa dos documentos que rondem os c,,u- tos, invoca em suas raz3es de decidir7"í mwensamwimm 6. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040/000.391/92-77 ACORDAO NR. 102-29.129. "Constou-se nas aludidas petições conciliatórias que a reclamada depositaria o valor relativo ao imposto de renda na fonte, requerendo que a junta decidisse sobre a sua incidência, face a dúvida acerca da incidência desse tributo sobre o resultado da reclamatória traba- lhista, eis que parcelas cumuladas mês a mês" Abordou cada item impugnado pela Instituição, citou vasta legislação e finalmente julgou procedente em parte a impugnação, determinando a redução do lançamento formalizado à fls. 33, aos valo- res do demostrativo de fls. 52. Em face de todo o exposto, entendo que a decisão singu- lar deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interpos- to. Brasília - D.E., em 16 de junho de 1994. ›'•" MARIA CLELIA DE—ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006451/90-23
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-41.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:18:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:18:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:18:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:18:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:18:17Z; created: 2009-07-07T17:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:18:17Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:18:17Z | Conteúdo => v MINISTÉRIO DA FAZENDA rmk• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.006451/90-23 Recurso n°. : 10.528 Matéria: : IRPF - EXS.: 1986 a 1989 Recorrente : LAURO PEREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :102-41.628 1RPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Do FREITAS DUTRA PRESIDENTE L- HANSEN R ATORA FORMALIZADO EM: i3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe =•>-. Processo n°. :10580.006451/90-23 Acórdão n°. :102-41.628 Recurso n°. : 10.528 Recorrente : LAURO PEREIRA RELATÓRIO LAURO PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 018.660.015-15, recorre a este Colegiado de decisão, que manteve a cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Física em valor equivalente a 12.685,22 BTNF e correspondentes encargos legais. A exigência, consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 03 e anexos, decorreu: 1) da reclassificação de rendimentos não comprovados da Cédula "G" para Cédula "H", e considerados como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e 2) glosa de deduções da Cédula "D", por falta de apresentação de documentos de fonte pagadora e comprovação do exercício de atividade de motorista de transporte de carga. O contribuinte impugna e o feito alegando, em síntese, que: - no período, as áreas de suas fazendas não ultrapassavam 1.000 ha; - que deixara de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados ao IAPAS referentes ao motorista de transporte de carga, por tratar-se de motorista avulso; - que as receitas declaradas nas Cédulas C, G, D e foram totalmente tributadas nas declarações de rendimentos 1 nos exercícios em questão, não havendo prejuízo para a repartição./ 2 •;. js• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.006451/90-23 Acórdão n°. : 102-41.628 A autoridade prolatora da decisão monocrática, às fls. 117/123, após apreciar todos os elementos carreados aos autos, decide por julgar parcialmente procedente a exigência, fixando o imposto devido em Cz$ 74.362,84, Cz$ 64.393,00, Cz$ 55.688,30 e NCz$ 543,42, respectivamente referente aos exercícios de 1986,1987,1988 e 1989, acrescido dos correspondentes gravames legais. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 1130/132, o contribuinte basicamente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as Contra-Razões de fls. 36/37. É o Relatótio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.006451/90-23 Acórdão n°. : 102-41.628 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora O contribuinte LAURO PEREIRA teve ciência da decisão singular em 15 de fevereiro de 1996, conforme comprovado através do "Ar" de fls. 129, e, em 29 de maio de 1996, protocola recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 33 dispõe que caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; Considerando que a intimação para que o contribuinte tomasse ciência da decisão monocrática foi dirigida a e recebida no endereço ao qual foram remetidas intimações anteriores e aquele em que o contribuinte afirma residir, em seus requerimentos; Considerando ser mansa e pacífica a jurisprudência deste Colegiada no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por peremptos, Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de Maio de 1997. UáS9,11Á 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CASCAVEL/PR IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Suprimentos de caixa sem com- provação da origem e da efetiva entrega do numerário para a pessoa jurídica, me- diante documentação hábil e idanea, coincidentes em datas e valores, permite a presunção de omissão de receitas. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído o pAe4ente4 auto4 de tecut4o íntetpoto pot TAPEÇARIA CASCAVEL LTDA. ACORDAM cos Membto da Segunda Camata do Ptímeíto Con3elho de Conttíbáínte4, pot unanímídade de voto4, dat ptovímento paAcía/ ao tecuA 40 pata neduzín o montante da Aeceíta omítída em CA$ 190.000,00 no4 teA- mo4 do voto do telatot. Sa da4 e44 -óe4, em 07 de dezembAo de 1993 V= I9N, SIMIANER - PRESIDENTE KAZU I S RA - RELATOR ) 1 ocucte5w— VISTO EM Ç NIO SI A THÉ 'RDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSX0 DE: 25 FE 1994 CIONAL Pattícípatam, aínda, do pAeisente julgamento 04 4eguíntu Con4ekkeídt04;Wal devan A/ve4 de Olíveíta, Ftancí4-co de Pau/a Can/Luc CaA,neíAo GíWní, UA- 4u/a Han4en e elõlío CE4at Gome4- da Sílva. Au4ente4 jutígícadamente o4 Con4elheíto4: Mat-a Clelía de Andtade Fígueítedo e Cat1o4 Robetto Montei AO BeiLtazí. , i 1 i ci ! g 2 iÃÉR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10935.001323/92-33 RECURSO N2: 105.202 ACORDA() N2: 1a2-28.693 RECORRENTE: TAPEÇARIA CASCAVEL LTDA. RELATORI O A empresa TAPEÇARIA CASCAVEL LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 76.083.856/0001-30, inconformada com a deCisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral em Cascavel(PR), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiOncia tem origem no Auto de Infração de fls. 22/24 e seus anexos, através do qual foi formalizada a constitui- ção do crédito tributário no montante de 937,75 UFIR, de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e apurada a infração dos arti- gos 154, 157, 181, 367, inciso II, do RIR/80, assim sintetizada: OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERARIO NAO COM- PROVADO - Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem por parte dos sócios Nelson Paulo da Cunha Castro Junior e Jose Francisco Avila, dos recursos referentes aos suprimentos de caixa realizados, bem como o seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada, durante os exercícios financeiros de 1990 e 1991, base dos anos de 1989 e 1990, nos valores res- pectivos de NCz$ 32.000,00 e Cr$ 1.821.827,00; COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - Os prejuízos apurados nos anos-base autuados, em cada atividade exercida pela fiscalizada, foram compensados com suas respectivas in- fraçóes descritas no presente auto, conforme quadro de- monstrativo abaixo: EXERCICIO PREJUIZO LANÇAMENTO RESULTADO 1991 (5.212.456,00) 1.621.827,00 (3.390.629,00)/ 1 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i- ,-v--- PROCESSO N9 10935.001323/92-33 Acórdão n2 1(12-28.693 Os valores supridos e respectiva datas constam dos au- tos às fls. 15 a 19. Na impugnação de fls. 36/58, a autuada alegou que os valores supridos no período-base de 1989 tem origem na venda de uma casa pelo sócio Nelson Paulo da Cunha Castro Júnior pela im- íportancia de Nez$ 55.000,00 em 25 de agosto de 1989 e que os em- préstimos efetuados no período-base de 1990 tem origem nos recur- I! sos declarados_ e tributados pelos sécios e que foram entregues i, í para a empresa, mediante depósito na conta corrente ou pagamento ( 1 direito aos fornecedores. 1 1 No julgamento de 19 grau, a autoridade administrativa I reporta-se ao artigo 181 do RIR/80 e esclareceu que, relativamen- te ao período-base de 1989, apenas o sócio Nelson Paulo da Cunha !Castro Júnior comprovou a origem do numerário (venda de casa) mas i nenhum sócio logrou a comprovação do efetivo transito do numerá- , rio do patrimanio dos sécios para a conta Caixa da pessoa juridi- í ca. lí: i , Dos empréstimos escriturados no período-base de 1990, a I pretensão de comprovar-se a efetiva entrega mediante a apresenta- í 1 ,çWo dos documentos de fls. 42, 43 e 45/48, não pode prosperar uma i t vez que: I, i a) os cheques nominais para as empresas fornecedoras, !não comprovam a efetiva entrega dos recursos para a autuada, e L !mesmo os depósitos, registrados na contabilidade, poderiam até i comprova a entrega dos recursos, contudo em ambos os casos, não ! restou provada a origen dos mesmos; i 1 b) a alegação da existência de capacidade financeira / s 1 I dos sécios, respaldado em suas declaraçbes, releva a insufici gn 7-/ g , Ê 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10935.001323/92-33 Acórdão no 10-2-28-693 cia de argumentos para comprovação dos ingressos, sendo este o entendimento constante dos Acórdãos n9 104-2.976/82 e 104- 2968/82; c) a impugnante restringiu-se a citar o número do che- que e o respectivo estabelecimento bancário, nato comprovando nem origem dos recursos, nem a efetiva entrega dos mesmos e na maio- ria das vezes, inexiste provas que validem as alegaçbes. . No recurso tempestivamente interposto, às fls. 69/71, ratifica a defesa inicial em todos os termos e solicita que os documentos juntados na inicial, muitos dos quais, ou provan ine- quivomente a origem, ou a efetiva entrega dos numerários. Acrescenta que a decisão recorrida contraria o bom sen- so, por inverter o anus da prova, no procedimento fiscal, tendo em vista que o Fisco, por presunção, caracterizou a exiggncia tributária, por duvidar do empréstimo efetuado pelos sócios para a empresa. Ao final, requer a reavaliação de determinados procedi- mentos ortodoxos reinantes dentro da jurisprudgncia tributária, pois as empresas, a cada dia, perdem a capacidade de pagamento e por mais ínfimo que seja o valor do crédito tributário exigido, se veem na continggncia de suplicar até por solução menos drásti- cas, pois entende que hoje, relegados a uma micro empresa de fun- do de quintal, não tem um mínimo de condiçbes para suprir esta exiggncia, principalmente pelo fato de que, todos os recursos fo- ram injetados na empresa para garantir a sobrevivgncia. l; É o relatório-ti_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10935.001323/92-33 Acórdão n2 102-,28,693 [ VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. 1 O litígio submetido ao julgamento desta Camara diz res- peito ao suprimento de caixa, sem comprovação da origem e o efe- tivo transito do numerário do patrimanio dos sócios para o ativo 1 da pessoa jurídica, mediante documentação hábil e idanea, coinci- dente em datas e valores, com infração dos artigos 154, 157, 181, 387, inciso II, do RIR/80. O artigo 181 do RIR/80 permite a presunção "juris tan- tum" de omisso de receita quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, nos 11 casos de suprimentos de caixa. Assim, nos casos de suprimentos de caixa, compete ao contribuinte provar a origem e o efetivo transito do numerário do patrimanio dos sócios para a conta Caixa/Banco da pessoa jurídi- ca. Trata-se, pois, de matéria relacionada exclusivamente com a apreciação de provas e no caso vertente, a recorrente trou- xe aos autos as provas acostadas às fls. 42158. Os suprimentos relativos ao período-base de 1989, como P bem salientou a autoridade julgadora de 12 grau, apenas um dos sócios comprovou que vendeu a casa mas nenhum deles comprovaram a efetiva entrega de numerário para a pessoa jurídica. Quanto aos suprimentos efetuados no período-base de 1990, 1 do exame das provas anexadas às fls. 42/58 constatam-se que: - „J) , G MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10935.001323/92-33 Acórdão n2 3012-28.693 a) o sócio Nelson Paulo da Cunha Castro Júnior compro- vou a efetiva entrega de Cr$ 90.000,00 em 09.10.90, mediante che- que n2 706.742 do Banco do Brasil S/A, depositado na conta n2 0340-01681-67, do Banco Bamerindus do Brasil S/A, em nome da em- presa Tapeçaria Cascavel Ltda. (f is. 45/46) e neste período-base, a declaração de rendimentos de pessoa física comportava disponi- bilidade da ordem de Cr$ 213.132,00; b) o sócio José Franciso Avila comprovou a disponibili- dade da ordem de Cr$ 359.582,00 de rendimentos regularmente de- clarados e ainda, das seguintes entrega de numerários para a pes- soa jurídica: - cheque n2 939.889 do Banco Bamerindus do Brasil SIA 1 no valor de Cr$ 70.000,00 emitido em 09.08.90 foi depositado na conta n2 0340-01681-67 do mesmo banco e em nome da Tapeçaria Cas- cavel Ltda.(fls. 54/55); , - cheque n2 939.890 do Banco Bamerindus do Brasil S/A I no valor de Cr$ 30.000,00 emitido em 10.08.90 foi depositado na I conta n2 0340-01681-67 do mesmo e em nome da Tapeçaria Cascavel Ltda.(fls. 55/56). Assim, aliando a capacidade financeira dos sócios com a prova do efetivo transito de numerário do patrimanio dos sócios para a conta Caixa ou Banco da pessoa jurídica, entendo que ilide a presunção de omissão de receitas. Os cheques nominais emitidos pelos sécios e que benefi- ciam terceiros - fornecedores, conforme alegação da recorrente, por si só não co provam o transito do numerário dos sócios para a , pessoa juridica.77 (--., 1 I 1 I ' 7 A' MINISTÉRIO DA FAZENDA IIP:4:,1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10935.001323192-33 Acórdão n2 JU2-28.693 1 Assim, no exercício de 1991, período-base de 1990, en- tendo que documentos anexados aos autos ilidem a presunção de omissão de receitas, no montante de Cr$ 190.000,00 e, portanto, o lucro real deve ser reduzido naquele valor e, em consequ'èncía, o saldo de prejuízo a compensar naquele exercício deve ser retifi- cado para Cr$ 3.580.629,00. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o montante da receita omitida em Cr$ 190.000,00 e, em consequência retificar o prejuízo para Cr$ 3.580.629,00, no exercício de 1991. , N'\ Brasilia(DF),\ 97 de dezembro de 1993 s, N ‘ KAZOK SI: t 1 Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000665/95-42
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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José S Sampaio, n° 239, Araraquara (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.. 03, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 5395,48 UFIR, a título de imposto de renda em virtude da inclusão de 18 046,55 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1 041 de 11/01/94, arts 837,838,840,883,885,886,887,900, 923,985 e 988, Lei n° 8 981 de 20/01/95, arts 1°,4°,5°, 84 § 5° e 88 Inconformado apresentou a impugnação de fls.. 01, instruída pelos documentos anexados às fls 04/16 Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls 21/26 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 28/32, assim ementada "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título-de indenização, a diferença de vencimentos, os juros —e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda " 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIINTES Processo n° 13851 000665/95-42 Acórdão n° 102-42134 Em 27/09/96 apresentou o recurso anexado às fls 38/42, com as razões a seguir sumariadas - Que a ação judicial foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Companhia Paulista de Força e Luz, tendo a referida ação sido julgada precedente e a decisão transitado em julgado, - Na fase de execução da referida ação as partes celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a titulo de verbas indenizatórias, e 10% seria pago a titulo de verbas salariais, - Que assim, o Poder Judiciário, através da 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, - Tendo a referida decisão transitada em julgado esta protegida sobre o manto da coisa julgada conforme definição do art 5°, inciso XXXVI, da Carta Constitucional, sendo que este aspecto não foi analisado pela autoridade de primeira instância, - O pagamento feito pela empresa empregadora não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, pois o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, !ri pu 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL INTES Processo n° 13851 000665/95-42 Acórdão n° 102-42134 - Não houve também, sobre a referida parcela, qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve recolhimento de FGTS; - A título de argumentação, admitindo-se a hipótese de tributação nos termos do art 45 do C T N, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda - O recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora Às fls. 45/47, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório eály • 4 k:.-=2N,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,;;;;;d' Processo n° 13851 000665/95-42 Acórdão n° 102-42.134 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatara De inicio, registro que não consta nos autos o registro da data da ciência do contribuinte da decisão de primeira instância, como o recurso foi protocolado vinte e três dias depois da intimação de fls. 33, que determinava a ciência da mesma, tenho-o por tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a titulo de "indenização" é tributável ou não Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capita!, do trabalho ou da combinação de ambos, li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior " O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez , a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo "Art, 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos 5 k•••=2; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA n- --e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000665/95-42 Acórdão n° 102-42.134 "Art 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9 0 a 14 0 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados ) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço "(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls.. (09/16) constata-se que a Companhia Paulista de Força e Luz, pagou a reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989) calculada mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31/01/89 de' 6 ---to.á MINISTÉRIO DA FAZENDA eN-'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000665/95-42 Acórdão n° 102-42 134 Estas diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89 até 31/03/94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período Na cláusula 50 do referido acordo judicial (fls. 14), as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue -se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei "Art 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas " *O art 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas Nos termos do art. 45 do C T N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é —a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. *--"''-"-j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL INTES -w.i.,... - Processo n° 13851 000665/95-42 Acórdão n° 102-42 134 momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os' valores recebidos na declaração de rendimento anual O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada Além do que oCTN em seu art. 97 determina "Art.. 97 Somente a lei pode estabelecer, ( ) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades " Por fim, resta-me esclarecer, que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora, ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda no momento do pagamento, prejudicou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1997 jii• ,d/ ,rs ' Or(0 ili' _ 10 c- Nli ' LiNuE sil'i :R O , — .. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002182/92-23
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da cobrança de juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, o período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-40.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE, FREITAS DUTRA
Nome do relator: Ursula Hansen
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Numero do processo: 10980.001702/93-87
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08004
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:30:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:30:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:30:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:30:37Z; created: 2009-08-28T15:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:30:37Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/001.702193-87 ACORDA° NR. 106-08.004 SesSão de 15 de maio de 1996 Recurso nr. 05.543 - IRPF -EXS: DE 1988 e 1990 Recorrente s HEITOR FRONZA Recorrida t DRJ EM CURITIBA/PR. DFSL IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A diferença entre o custo de constru0Uo declarado pelo Contribuin- te, quando comprovada a subavaliagWo desse custo, e o apurado pela Fiscalizaflo mediante arbitramento, deve ser tributado como rendimentos omitidos. EXCLUSMO DA TRD - Deve ser exclulda a cobrança da TRD, no perlodo anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR FRONZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO par- cial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das S-ssbes, em 15 de maio de 1996. 415, gomem- D JA.IGUES OLIVEIRAImota -PRESIDENTE Ir E RIOU ORLANDO MARCONI -RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/001.702/93-87 ACORDAI) NR. 106-08.004 FORMALIZADO EM: 93 juN1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CARVALHO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS REIS SANTIAGO. 214 MINISTERIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/001.702/93-87 ACORDRO NR. 106-08.004 Recurso n.:05.543 Recorrente: HEITOR FRONZA. RELATOR 10 HEITOR FRONZA. já identificado, nos presentes autos. recebeu a Notificaeto de fls. 88. exigindo-lhe o crédito tributário total de 14.431.37 UFIR. em decorrência de apuração de custo de cons- trucão no corretamente declarado, relativamente ao imóvel edificado rua Coronel Domingos Soares. 1175. em Curitiba/PR. com área construída de 515.57 m2, conforme p lantas de fls. 22 a 26. Por no concordar com o lancamento. o Contribuinte o Impugnou, apresentando as seguintes razbes. resumidamente: a) A obra foi iniciada em 1986, conforme documentos anexados às fls. 27/42. relativos à mo-de-obra e as notas fiscais de materiais foram inutilizadas, pois eram anteriores a 1.987 e estava vencido o prazo legal de cinco anos para a sua guarda; b) Outros documentos relativos aos anos de 87. 88 e 89 foram entregues à Fiscalização quando da Intimação nr. 547/92: c) No houve omisso de receita, pois o valor despendi- do está abaixo de seus rendimentos liauidos, além do que os materiais empregados na construct° foram adquiridos antecipadamente: d) No contesta o padrão "alto" adotado, mas sim a aplicacão do custo unitário pela tabela do SINDUSCON. pois os preços dos insumos são cotados para pagamento em trinta dias e suas compras foram quase sempre à vista: W11% MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/001.702/93-87 ACORDRO NR. 106-08.004 e) As tabelas de honorários representam 57. do valor da obra e as projetos, com exceção do arquitetõnico. foram por ele elabo- rados. Ao final, considera que. atendidas suas observações, haveria uma redução de 437. do custo em relação ao estabelecido pelo SINDUSCON e que a casa construida é seu único imóvel, resultado de muitos anos de atuação como engenheiro civil. A autoridade julgadora de primeira instancia não acatou nenhuma das ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão nr. 29/95. •cuja ementa é lida em sessão. Afirma, ainda, serem corretos os valores apurados pela Fiscalização demonstrados às fls. 71/74 e. em virtude do valor irrisó- rio declarado como gasto na construção, foi utilizada a tabela do SIN- DUSCON. O Impugnante contesta o arbitramento e o critério ado- tado pela autoridade fiscalizadora, mas não faz a juntada da documen- tação comprobatória da construção, alegando o vencimento do prazo para a sua guarda. A inutilizacão dos documentos foi precipitada, pois so- mente em 21/01/91 foi emitido o certificado de conclusão da obra. Irresignado. o Contribuinte protocoliza. tempestivamen- te. Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera seu argumento im- puonatório e faz ainda as seguintes considerações: 1) "Não houve apuração regular do fato gerador". que define, citando o artigo 114. Código Tributário Nacional: 2) Transcreve Acórdãos do TRF e desta 6a Camara, este Último de nr. 106-1503/88. sobre desclassificação de rendimentos não tributáveis na cédula "G". e outro. nr . 102-21606/85. sobre avaliação 01 de custo pela tabela SPU. MINISTERIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10980/001.702/93-87 ACORDAO NR. 106-08.004 Por fim, solicita a redução de 207. na tabela aplicada pelo SINDUSCON, por ter sido diferenciado o custo da obra, rebelando- se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD. E o relatório-41A MINISTERIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/001.702/93-87 ACORDRO NR. 106-08.004 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Pelo exposto nos autos. entendo Que a decisão recorrida se estribou nos sólidos mandamentos da legislação de regência (artigos 39. III, 676, II, 678, III e 728. II, do RIR/80 e artigos 2o, 30, 4o e 8o, da Lei nr. 7713/88). nada havendo na peca recursal que possa indu- zir a julgador "ad quem" a reformá-la. O Apelante limita-se a alegacóes não trazendo ao pro- cesso documentos comprobatórios dos materiais utilizados na sua cons- trucão, o que levou a autoridade fiscalizadora a recorrer ao arbitra- mento com a aplicação das tabelas do SINDUSCON de Custo Unitário Bási- co, que é perfeitamente pertinente, por ser tecnicamente elaborada pa- ra esta finalidade, por uma entidade idónea e especializada. Convém ainda lembrar ao Recorrente que o arbitramento não é uma penalidade, mas uma simples forma de quantificar valores tributáveis, quando referidos valores não são comprovados, como na si- tuação sob exame. não merecendo a menor acolhida a solicitação para a redução em 207. dos custos estabelecidos pelas tabelas do Sindicato das Indústrias da Construção Civil. Não há. pois, como alterar a decisão de primeiro grau. quanto ao mérito, que confirmo em todos seus termos, devendo. contudo, ser excluída a cobrança da TRD no periodo anterior a 01/08/91. quando os juros de mora serão de 1% ao meu ou fração, conforme o disposto no parágrafo lo, do artigo 161, do Código Tributário Naciona eme fvf MINISTERIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10980/001.702193-87 ACORDA° NR. 106-08.004 Dou. portanto, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para a exclusão da TRD, como acima mencionado. Brasília (DF)., 15 de maio de 1996 aüÁa-lae--CAn-RIOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. MINISTERIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10980/001.702/93-87 ACORDAI] NR. 106-08.004 DFSL INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes.intimado da decisào con- substanciada no AcbrdWo supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaeào dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260. de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF. em iguel de ira PRES W s D ACAMARA. Ciente em"' PROCUR a ieR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07868
Nome do relator: Não Informado
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A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), como incide de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04/02/91 à 01/08/91, quando deverá ser cobrado juros de mora na base de 1V. (um por cento), ao mes. Recurso pro- vido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO CAMPANA. • ACORDAM os Membros da Sexta Ctmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigencia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a junho de 1991 ! nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 19 de março de 1996. • NISTERIO DA FAZENDA :PNEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 412CESSO ML 13350/000.220/92--82 CORDA0 NR. 106-7.868 WILFRID0 4 USTO 'AROU - PRESIDENTE EM EXERC/CIO E RELATOR. FORMALIZADO EM: ra ri 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEIRO REIS e GENESIO BESCHAMPS. Ausente o Canse- lhiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. 03 rr+5 ^r. ^•.. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13350/000.220/92-82 RECURSO NP : 84.350 ACORDA° 106-07.868 RECORRENTE: SERGIO CAMPANA • RELATÓRIO SÉRGIO CAMPANA, portador do CPF n° 125.806.948-20, residente e domiciliado à Rua Dom Lara, 241 - Vila Valença, em São Vicente-SP, interpõe recurso contra decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Santos-SP, assim ementada: "I.R.R.F. - Resgate de títulos ao portador na forma do parágrafo 4°, artigo 3° da Lei 8021/90 - Não comprovação da origem dos rendimentos que efetivaram as aplicações sujeita o contribuinte à exigibilidade do imposto não retido na fonte, acrescido da penalidade prevista no inciso III, artigo 728, do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A exigência decorre da constatação de aplicações no exercício de 1990, junto ao Itauvest, resgatados no exercício de 1991, sem a comprovação da origem dos rendimentos que proporcionaram a efetivação das aplicações, conforme determina o art. 3°, caput, parágrafos 1° e 4°, da Lei n° 8021/90. Em conseqüência, foi autuado com enquadramento no inciso III do artigo 728, do R11V80, à titulo de multa pela falsidade na declaração de origem do recurso, quando do resgate do investimento. Alega o recorrente que o lançamento é improcedente, pois foi comprovada a aplicação de valores em fundo ao portador, e, quanto aos depósitos bancários e omissão de rendimentos, invoca as disposições da Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que declara: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", e, também, o art. 9° do Decreto-Lei n°2471, de 01.09.88, inciso VII e § 1°, que tratam do mesmo assunto. 0# _ simnco Kauconoutm. Processo N9 13350/000.220/92-82 04 Acórdão N9 106-07.868 Alega, ainda, que a autuação tomou por bases exclusivamente, os valores depositados no Banco Raiz S.A., posteriormente convertidos em aplicações financeiras, levantados após o Plano Collor. a É o Relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13350/000.220/92-82 05Acórdão N9 106-07.868 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. Trata-se, como se vê, de exigência do recolhimento do Imposto de Renda Fonte - IRF, sobre aplicações de Títulos ao Portador, não retido, por ocasião de seu resgate, tendo em vista que o Recorrente firmou declaração afirmando terem os recursos origem em recursos próprios. Devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos para efetuar tais aplicações, fls. 04, o Recorrente não compareceu para prestar os esclarecimentos necessários. Nesta instância, da mesma forma, não foram apresentados documentos que pudessem justificar a origem dos recursos, e, no tocante às alegações relativas ao lançamento com base unicamente em depósitos bancários, a jurisprudência citada foi superada pela legislação representada pela Lei n°8021/90. Nesse sentido transcrevo os fundamentos da decisão recorrida, fls. 25/26, que acolho como razão para decidir, in verbis: "Dispõe a Lei 8.021/90, em suas partes: Art. 3°- O contribuinte que receber o resgate de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fica ao portador ou nominativa-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § I° - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. §4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da Legislação do imposto de renda." ..- A ..1 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo N9 13350/000.220/92-82 06 Acórdão N9 106-07.868 • O autuando, nas efetivações de resgate, firmou declaração junto à instituição financeira e eximou-se do IR Fonte, com tal procedimento. Convocado pelo Termo de Intimação de fls. 04 a comprovar através de documentação hábil e idônea a origem dos recursos que possibilitaram às aplicações junto à Financeira Itauvest e pelo Termo de fls. 07, a prestar esclarecimentos com relação à Declaração de Rendimentos Pessoa Física do exercício de 1991, ano-base de 1990, o contribuinte não se manifestou, com evidente transgressão ao preceituado na Lei 8021/90, art. 30, caput, parágrafos 1° e 40. A impugnação apresentada tem, a nosso ver, caráter eminentemente protelatório, vez que o valor citado de aplicação de Ncz$ 405.000,00 não tem a menor afinidade com os valores pesquisados pelo AFTN autuante, sendo, portanto, o autuado merecedor da penalidade prevista no inciso III do artigo 728, RIR/80, por falsidade na declaração prestada junto à Receita Federal, relativa à comprovação da origem dos rendimentos que geram os valores resgatados." Diante destas considerações, bem como do fato de o Recorrente não haver comprovado a origem dos recursos, como sendo próprios, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Todavia, considero inaplicável a TRD, no período de 04.02.91 até 30.07.91, conforme deliberação da Egrégia Câmata Superior de Recursos Fiscais, período em que deverá ser exigido 1% (um por cento) a titulo de juros de mora. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir a TRD no período mencionado. Brasília-DF., 19 de março de 1996 Wilfrido gasto arqu - Relatar. Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.609/96-50 RECURSO N°. : 112.927 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : N. FAGUNDES - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.077 IRPJ - Multa por atraso na entrega da declaração. A partir da Lei n° 8.981/95 é legitima a cobrança da multa. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. FAGUNDES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Do FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SIL • RELATOR — FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.609/96-50 ACÓRDÃO N°. : 102-41.077 RECURSO N°. : 112.927 RECORRENTE : N. FAGUNDES - ME RELATÓRIO O Processo tem início com a Notificação de Lançamento e Multa Complementar de fls. 01, que com base no disposto nos artigos 856 3 889, inciso I do RIR, foi procedido lançamento de oficio tendo em vista a falta ou o atraso na apresentação da declaração. Em Impugnação tempestiva de fls. 07/08, o Contribuinte alega que: a) a multa por atraso só pode ser aplicada a partir da declaração de rendimentos de 1995, exercício 1996; b) somente haverá multa por atraso se existir imposto devido; c) houve denúncia espontânea do contribuinte, anterior ao início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Requerendo, por fim, o cancelamento do crédito tributário. Em Decisão monocrática de fls. 21/23, a DRJ em Porto Alegre considera a ação fiscal procedente, já que: a) a exigência fiscal está consubstanciada no art. 856 do RIR/94 cominado com a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95; b) de acordo com o CTN art. 113 § 3 0, a obrigação acessória pela sua mera inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; c) a multa é decorrente da infração formal cometida, que no caso é o atraso na entrega da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.609/96-50 ACÓRDÃO N°. : 102-41.077 Em Recurso voluntário de fls. 25/26, o Contribuinte alega que: a) a cobrança é inconstitucional; b) houve denuncia espontânea. Para requerer o cancelamento da multa. Em suas Contra-Razões de fls. 31, a Fazenda Nacional alega ser a multa obrigatória por ser o atraso na entrega fato gerador da multa. E pede a manutenção do auto. É o Relatório. 3 ' ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.609/96-50 ACÓRDÃO N°. : 102-41.077 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujo art. 88 determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFLR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." O fato de a Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, não justifica a omissão do contribuinte, uma vez que isto foi sanado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Não procede também a alegação de confisco pois o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, mas no caso trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.609/96-50 ACÓRDÃO N°. : 102-41.077 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação de entrega da declaração. Sendo este o fato gerador, não há que se falar em ser a declaração do ano calendário de 1994, pois a omissão ocorreu em 1995. Entendo também que os julgados administrativos apresentados, além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. JÚLIO CESA)GOMÍDAi 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000996/91-57
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40473
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