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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764931 #
Numero do processo: 13705.000279/91-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83064
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóci5 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO GUIMARÃES SEARA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. _ 9s Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 - MA' AM : '1;" - PRESIDENTE E RE-, LATORA _ VISTOS EM AFONS/p-CEL O FERREIRA-DE-CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE :lí 7 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin.,.' yr\ DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 4,14, _ '• - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.279/91-92 RICURSO N9 : : 68.886 ACORDA0 Ne : : 101-83.064 RECORRENTE: : RONALDO GUIMARÃES SEARA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela Sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente \' Dsrer re 'r r SEC:`,!R 1.4ç "nlí SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.279/91-92 3 Acórdão n9 101-83.064 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 85M8„ sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08 /91 e, inconformado, ingressou em 11/09 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 91/92. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.279/91-92 4 Acórdão n9 101-83.064 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesMo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a maté ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 •! 101-82.389, assim ementado: - i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.279/91-92 Acórdão n9 101-83.064 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d--J inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo nrinci- nal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o cré dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o princí p io da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. MA7 AM - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766670 #
Numero do processo: 00740.004132/83-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75659
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP./ Sessão de 21 de janeiro de 19 85 ACORDÃO N o 101-75.659 Recurso n° 88.754 - IRPJ - Exercícios de 1979, 1981 e 1983. Recorrente SCARTON VEÍCULOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÕRIA - ES. IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL - SOCIAL - A origem externa -à empresa do numerário, utilizado pelos sócios para au mento do Capital Social, deve ser compro- vada com documentação hábil e idónea, coin - cidente em datas e valores, com as impor:- tâncias supridas, contrario sensu, há pre sunção juris tantum de que aquele numerá- rio utilizado se originou da própria em- presa, caracterizando omissão de receita, devendo ser excluída da tributação a par- cela utilizada antes de a empresa ter qual quer receita, visto que neste caso a pre sunção é de que não houve omissão do que- não existia ã época do aumento do capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCARTON VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 75.000, no , exercício de 1978, osi 'ermos do relatório e voto que passam a integrar I o presente julgad : ' Hci I J j /2 72 ' lã das Spssi.e.,0 •F, em 21 de janeiro de 1985 , 4/////,/: AMADOR OU • (P FERNANDEZ - PRESIDENTE ._ Ar / er T NHO .ERRANDIFILft0 - RELATOR i i - -i: ' t, 1 I i'' i LUIZ FERNANDO(0,VEIkA DE MORAES - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL ta A lijA SESSÃO DE: L't - d '" I :: Participaram, ainda, do presente julgamentp, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO' GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. Sft› , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 - 0740-004 . 132/83-57 RECURSO N9: 88.754 ACÓRDÃO N9: 101-75.659 RECORRENTE SCARTON VE1CULOS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígra fe, com sede ã Avenida Brasil, n9 338, Colatina, ES, inconformada= - a decisão singular, de fls. 88 e 89, que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 2, no seguinte teor, quanto ao remanescente após a decisão recorrida: "OMISSÃO DE RECEITAS - Falta de comprovação da origem e/ou efetiva entrega dos recursos apli cados na integralização de aumento de capital, contabilizado nas datas abaixo: José Augusto Maia Scarton -02/01/78-ex-45-75.000; Weber Gaspar Scarton -19/03/80.-Cr$ 67.500; José Augusto Maia Scarton -19/03/80-Cr$ 67.500; - Waldemar Scarton -19/03/80-Cr$67.500; Antenor Scarton -19/03/80-Cr$ 67.500; Humberto Luís Gama Scarton-19/03/80-Cr$67.500; Norton Gaspar Scarton -19/03/80-Cr$ 67.500. Em sua impugnação, às fls. 9 e 10, alega, em síntese, o seguinte: - que, embora a empresa tenha seus atos constitutivos registrados no dia 22/06/77, o início de sua exploração comercial só ocorreu no dia 20 de março de 1978, de acordo com o Registro de saí- da, havendo por isso impossibilidade de desvio de receita quando do aumento do capital em 02 de janeiro de 1978, tendo que salientar que a integralização deste dia se refere ã parte da realização ,„14O capi- talsubscrito por ocasião da constituição da sociedade n / / DMF - D51p,C 2rS.Oégraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-004.132/83-57 3. Acórdão n9 101-75.659 - que, quanto às demais demonstrações de origem dos numerários utilizados, há o próprio recibo de depósito do Banestes para crédito da autuada. A decisão recorrida manteve parte da autuação fiscal, "considerando que, com referência à origem dos demais valores cons- tantes do Auto de fls. 02, a empresa não logrou êxito em ilidir a falha apontada, no que diz respeito à origem dos recursos utiliza-- dos pelos seus sócios para integralização de aumento do capital so- cial". Em seu recurso, de fls. 93 e 94, ainda diz que a pro_ va da origem do numerário de Cr$ 270.000, para integralização no dia 19 de março de 1983, está na Declaração do Imposto de Rend dos Sócios e que já recolheu o que se refere ao exercício de 1984A0 Jf É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-004.132/83-57 4. Acórdão n9 101-75.659 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Neste processo se discute o aumento do capital so- cial, cuja origem de numerários não foi comprovada ser externa à. em- presa, conforme a fiscalização. De acordo com o Auto de Infração, às fls. 02, houve um aumento do capital social no dia 02 de janeiro de 1978 em nome do sócio Jose Augusto Maia Scarton. Como não foi comprovada a origem do numerário utilizado, a fiscalização glosou este aumento, pois há presunção juris tantum de omissão de receita diante de tal fato. A empresa se defende na impugnação, alegando que, em bora seus atos constitutivos tenham sido registrados no dia 22 de ju nho de 1977, a sua primeira receita ocorreu no dia 20 de março de 1978, anexando cópia do Registro de Saída de sua contabilidade às fo lhas 16. Ora, a fiscalização teve oportunidade de contradizer tal ar gumentação, tanto na informação fiscal como na decisão recorrida.Mas o que o fiscal informante diz, às fls. 86,e apenas que a empresa, em vez de comprovar a origem do numerário, mudou de argumento. Contudo, se há presunção de omissão de receitas no fato de demonstrar a origem externa à empresa do numerário utilizado, tal presunção é juris tantum e pode ser ilidida. Ora, se a empresa a firma que ate 20 de março de 1978 não tinha havido saída e seu obje- tivo social e comercio varejista de peças e acessórios, demonstrando tal fato com documentos, o que não foi contestado pela fiscalização, que poderia faze-lo, é claro que ate o dia 02 de janeiro de 1978 não houve receita e, portanto, não poderia haver omissão de receita. Portanto, neste item tem razão a empresa. / No g P que diz respeitoeito aos demais aumentos de capitt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-004.132/83-57 5. Acórdão n9 101-75.659 a empresa realmente não anexou nenhum documento hábil ou idôneo, coincidente em datas e valores, que demonstrasse a origem externa ã empresa dos numerários utilizados pelos vários sócios. A recorrente disse que os recibos de depósito do Banestes demonstravam a efetividade da entrega do dinheiro. Todavia o mais importante é demonstrar a origem externa ã empresa do numerá_ rio, pois do contrário a origem é a própria empresa, o que caracte- riza omissão de receita. A afirmação, de que tudo está contabilizado, requer = a exigência normal das normas de contabilidade de que o que é conta bilizado deve ser respaldado em documento hábil e idôneos, A asserti - va, de que os sócios tinham capacidade econômica para fazer a inte- gralização, nada prova a respeito da origem do numerário utilizado, porque os sócios tinham capacidade econômica também por causa da ca_ pacidade da recorrente, que pode ter sido a origem do empréstimo, o - que e uma presunção mais lógica, pois ela aqui é a origem mais co- nhecida de numerários. 0 numerário, utilizado para aumento do capital so- cial, cuja origem externa ã empresa, não for explicada e demonstra- da, representa indício de omissão de receita, anteriormente desvia- da da empresa por seus sócios e que retorna através da integraliza- ção para aumento do capital social. Enquanto a origem externa ã em- presa não for comprovada, deduz-se que houve omissão de receita , pois se a empresa não logra provar que aquele numerário veio de um negócio externo, logicamente sã pode ter tido origem na própria em- presa. Se existiu esse numerário, houve omissão do mesmo, pois não apareceu. Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica nos Conselhos' ,,, de Contribuintes, como podem atestar, por exemplo, os acórdãos de L! n9s. 101-71.597/80, 101-72.761/81, 101-73.762/82, 101-75.315/84 e 101-75.562/84. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, a fim de que seja excluída da base de c: culo-da tributação' a parcela de Cr$ 75.000, no xercício de 197840 /%"_-,7 Á-7_ i -2 TIN SERRANO FILHO - RELATO' : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763914 #
Numero do processo: 13710.000601/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbi- tramento de lucro levado a efei- to no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se inca bivel o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física d-O". sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DOS ANJOS DA SILVA LOPES./ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro an selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. SessOes, em 21 de maio de 1992. , 405- MAR A S - - PRESIDENTE E RELA-, Á TORA VISTO EM AFONSO CELS4 FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: n DA NACIONAL j ,"‘) V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feito sa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Ca- bral" Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miran ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 1i710/000.601/91-31 RECURSO N9: 70.096 ACORDÃO N9 : 101-83.579 RECORRENTE: MARTA DOS ANJOS DA SILVA LOPES RELATÓRIO A contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médica,cooperado,.- UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na rÃrbila "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lêi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente V, P GA Ur ro • Dr SECCR POP 065 ' 9C SERVIÇONEIWORMIRAL PROCESSO M9 11710/000.601/91-31 3 Acórdão n9 101-83.579 , exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/ 30 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSO FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deii origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÊRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificado em 30/10/1991 e, inconformado, inaressou em b1 /10/ 1991 com o re- curso voluntário de fls. 44/45. Como razões do anelo, a contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. /, 1/ i7 ki'-'\ 2 o relatório. \\''q ,0 , i ,. : i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1b710/000.601/91-31 4 AcOrdão n9 101 -8.579 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médicoLcooperadok- UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre o s mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Cole giado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: / ík SERVIDO PUBLICO FEDERAL DROCESSO M9 13710/000.601/91-31 05 Acórdão n9 101-83.579 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. JÀ-- falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a nrOpria base de cálculo o crê_. dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p io da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. " Nesta ordem de juízo, cbunrovimento ao presente' recurso. --,) V /Prasi la-Rt'/, 21 de maio de 1992 eví(31,2a?"',' "7:- ( ,, / - RELATORA f , .., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . DECORRÊNCIA - LUCROS: - Apurada omis são de registro de receita na pessoa. jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Coleaiado, igual sor te colhe o feito decorrente, desde- aue neste não foi infirmada a proce- dência da tributação reflexa dos va- lores improvidos no processo princi pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurSo, nos termos do relatório e voto aue passam a inte- grar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990 URGEa.': I° • "RESIDENTE FRANCISCO DE S MIRA - RE OR VISTO EM AFONSO e FERREIRA D - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN '1! NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO, ANCHIETA DE PAI- VA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO. N9 10855,-00l.00018.915 2. Recurso n9 57.081 Acórdão n9 101-80.039 Recorrente: T. MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo anelo dirigido a este Colegiado, a pessoa jurídica T. MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA., aualificadanos autos, postula a reforma da decisão de 19 grau que manteve a xiqência fiscal formulada no Auto de Infração de f/s. 10 lavra- do em 29.06.89. No referido Auto a autoridade lançadora exige o recolhimento do Imposto de Fonte, e acréscimosi em decorrência de omissão de receita operacional detectada no processo principal n9 10855-001,001/89-70, a qual é considerada automaticamente dis tribuída aos sócios ou acionistas, sendo tributada exclusivamen- te na fonte à alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do Decreto -lein9 2.065/83. Segundo consta do processo principal a omissão de receita foi evidenciada por suprimentos de caixa e integraliza-- ção de aumento de capital, sem comprovação quanto à efetividade da entrega e à origem dos numerários, registrados como dos pelos sócios no ano-base de 1984, exercício de 1985. Impugnando a exigência a autuada sustenta em sin tese que: 1 - Provado ficou no processo principal que os valo res tributados tbierawsuaefettcridàde próvatiq 'os au- tos, além da correta contabilização dos mesmos; - Admitindo-se para argumentar a ocorrência de omissão de receita, necessariamente, quando da distribuição dos valores omitidos, aos sócios haveria de ser considerada a parcela relativa a 35% do IR pago pela empresa, visto que ela não poderia distribuir o cue não dispunha, confor- me jurisprudência da l tâmara do 19 Conselho' de Contribuintes - Acórdão n9 101-76.835 de 15.01.86; - O lançamento reflexo somente poderia ter sidod Ç47 PROCESSO N9 10855-001.000/8915 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.039 instaurado após 0, ju19amento do processo princi Pal. Após a informação fiscal de fls, 20/21 Que opi- nou pela manutenção da exigência,veio a decisão de 1, instância' indeferindo a Impugnação (f is. 29/31). No apelo de fls. 35/39, onde postula a reforma da aludida decisão a apelante reproduz em linhas gerais a mesma ar- gumentação desenvolvida na fase impugnatória. É o relatório. é-) i , , ,, , , ,, ,, , , ! , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.000/89,15 A. Acórdão n9101-80..039 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica no qual foi apurada a omissão de receita que gerou a distribuição de lucros aos sócios, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso n9 96.270). Assim,. através do Acórdão n9 .101-80.021:dw18.04.90, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica por reconhecer aue realmente ocorreu omissão de receita no exercício de 1985, restando assim.:cotífix.- mado o fato imponível aue refletiu no presente feito. A partir da vigência do Dec.-lei n9 2,065/83, es se lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pes soa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais co- brado do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Quanto a cobrança dos juros, o procedimento fis cal guardou consonância o art. 726 do RIR/80, combinado com o art. 18 do Dec.-lei n9 2.323/87, com a redação dada pelo art. 26 do Decreto-lei n9 2.331/87, que manda que os juros sejam co- brados sobre o valor atualizado do imposto, não possuindo o Co- legiado competência para decidir sobre constítucionalidade de leis. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente. Nessas condições, voto - egativa de prov -n- to do recurso. 111111WCÁ3 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000075/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRPJ - DÉBITO REFERENTE A FATO GERA- DOR OCORRIDO ANTERIORMENTE A 28.02.86 -- VALOR CONSOLIDADO INFERIOR •A C z $ 10 .000,00 - CANCELAMENTO PELO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N9 2 . 303/86 . Sendo o valor consolidado do debi- to, referente a fato yeLador ueuLLi- do anteriormente a 28.02.86, infe- rior a Cz$ 10.000,00, mister o seu cancelamento nos termos do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO UNIÃO LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cance lado o debito tributário, nos termos do artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303/86, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado Sala das Sessões (DF), 19 de fevereiro de 1990. URGrAil PERE. RA OPES - PRESIDENTE ge. ;.14 w.404, JO. EDIe ••DO "ik- L DE ALCKMIN - RELATOR , n11 • •' • • " 41 II n, -e — ‘-iv - eNr• "i • SESSÃO DE: .1I IAA FAZENDA NACIO- MAR EU('' • NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS — MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ç ,..o.t,si .. ‘e„ '---; C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683/000.075/89-14 RECURWID N9: 97.826 ACÓRDÃO N9: 101-81.179 RECORRENTE : SUPERMERCADO UNIÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada nos exercícios de 1985 e 1986 por falta de comprovação das obrigaçOes arroladas na conta "Fornecedores" integrante do passivo. Na sua peça impugnatOria, a empresa teve oportunida- de de fazer juntar ao processo novos documentos que ensejaram de _ cisão quase totalmente favorável em primeiro grau, remanescendo a exigência tão somente em relação ã três obrigaçOes, a saber, o item 98 da relação de credores do ano-base de 1984 e os itens 114 e 115 da do ano-base de 1985. Esclareça-se, por oportuno, que a manutenção da exi- gência decorreu do entendimento manifestado pela autoridade admi- nistrativa no sentido de que em relação ã tais itens não foram apresentadas as duplicatas com as respectivas datas de quitaçãogmo apenas notas fiscais em que constam prazo para o pagamento, fal- tando, assim, comprovação da data do efetivo pagamento. -,.. O recurso interposto pugna por que seja declarado I cancelado o débito, com base no Decreto-lei n9 2.303/86, art. 29, tendo em vista que o valor consolidado da exigência,em 28.02.86,se ria inferior ao limite de Cz$ 10.000,00. • É o relatõrio. /7/-- . OMF • DF /19 C-C - &regrai - 1600/75 . - • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683/000.075/89-14 3. Acórdão n9 101-81.179 VOTO • Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE .ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e dele tomo conhecimento. .. Preliminarmente, examino a questão de ter, ou não, sido o debito remanescente de imposto sido cancelado por força do contido no artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. Cuida-se no caso de exigência relativa aos débitos relativos aos exercícios de 1985 e 1986, portanto alusivos a fa- tos geradores ocorridos anteriormente ã 28.02.86, requisito estabe _ lecido pelo inciso II do referido art. 29 do DL. n9 2.303/86. Outrossim, feita a atualização do debito para 28.2.86, mesmo aplicando-se a multa de lançamento de oficio e os juros de mora, verifica-se que o debito não ultrapassa o montante de Cz$ 10.000,00, consoante demonstra a contribuinte em sua peça recur- sal (fls.69). Por todo o exposto, voto por que se declare cancelado o debito, nos termos do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. Não obstante, se necessário a apreciação do mérito melhor sorte não teria a autuação. As aludidas notas fiscais con- • signam expressamente as condições de pagamento, estabelecendo ven- cimento das obrigações respectivas em datas posteriores à do fecha 'mento do balanço. Demonstrando a contribuinte que o vencimento da obrigação se dava no ano seguinte ao do fechamento do balanço, in- cumbia à Fiscalização comprovar ocorrência do pagamento em data diversa,pois a regra legal estabelece que as obrigações presumem-se pagas na data dogincim-nto :r , J0.° EDI A 'DO 1%Á NG DE ALCKMIN - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001141/87-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79148
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). INTEMPESTIVIDADE - A falta de apresentação do recurso voluntário no prazo estabeleci- do no artigo do Decreto n9 70.235/72 im pede o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONAVEL - COMERCIAL NOVA ANDRADINA DE VEÍCU- LOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dor unanimidade de votos, não conhecer' do recurso, por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989 / URGà: PE A LO:ES - PRESIDENTE CELSe / OSA - RELATOR - VISTO EM AFO O C LS+ FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE : / Ç.H ZENDA NACIONAL 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 5;0,4 Akvw/ SERN/K;() PUBUCO FEDERAL PROCESSO N c? 10140-001.141/87-97 RECURSO N9: 54.045 ACÓRDÃO N9: 101 -79.148 RECORRENTE : CONAVEL - COMERCIAL NOVA ANDRADINA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO - assim descrita a imputação: "EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984 A empresa, identificada no anverso, omitiu re ceita operacional no valor de Cr$ 505.282.604 (quinhentos e cinco milhões, duzentos e oiten ta e dois mil e seiscentos e quatro cruzeiros), caracterizada pelo saldo credor de caixa, no dia 31-12-84, conforme "Not, digo, Termo de Encerramento de Fiscalização, em anexo.,Em fun ção da omissão de receita supra, apuramos 5 imposto de Renda devido no montante de ... 3.102,17 OTN e tomando esse valor como base I , de cálculo para apuração do PIS/DEDUÇÃO DO IR a alíquota de 5%, encontramos a quantia de 155,11 OTN (cento e cinqüenta e cinco Obriga- ções do Tesouro Nacional e onze centézimos),' devida a título dessa contribuição. DEMONSTRATIVO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício Valor em n9 ORTN/OTN da Valor em Cr$/Cz$ Financeiro (1) de OTNs (2) Conversão (3) (4) (2) x (3) 1.985 24.432,06 155,11 Cr$ 3.879.657 BASE LEGAL: Contribuição; Art. 39, letra "a" da Lei Com- plementar n9 7/70, combinado= o Art. 49, letra "a" § 29 da Re solução BC n9 174/71. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.141/87-97 3 Acórdão n9 101-79.148 Cor. Monetária: Art. 15, parágrafo único do De creto-lei n9 1967/82 combinado com o Art. 19, parágrafo único do Decreto-lei n9 2.065/83 ._, e 1 Art. 19 e parágrafo único do Decreto-lei n9 2.323/87. Juros de mora: Art. 19, inciso II do Decreto— lei n9 2.052/83 combinado com o Artigo 16 do Decreto-lei número 2.323/87." A fls. 05/07 encontra-se a impugnação da Recorren te negando a infração conforme razões de defesa constantes da im- pugnação apresentada no processo principal IRPJ. O FISCO em sua informação de fls. 11, reporta-se' ao processo principal. A fls. 12 a decisão recorrida assim se justifica' para julgar' . procedente o lançamento: "O decidido no processo principal aplica-se por inteiro aos decorrentes, imposição da ín- tima relação de causa e efeito entre um e ou- tro." A fls. 23 se acha o recurso voluntário inconforma- do com a decisão recorrida, negando qualquer infração, conforme ' recurso apresentado no processo principal. , .., É o relatório .,,,, / i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.141/87-97 4 Acórdão n9 101-79.148 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é intempestivo, dele não tomo conheci- mento. Intimada da decisão recorrida a empresa em 20-03-89, uma' segunda-feira, apresentou o seu apelo em 24-04-89, outra segun- da-feira, quando deveria ti-lo feito no prazo máximo fixado por lei, de 19-08, uma vez que o final de 30 (trinta) dias> 2 o m-u voto 011'4or . CELS* ;I LVE -;if TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767430 #
Numero do processo: 10660.000949/88-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79275
Nome do relator: Não Informado
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - O 'valor mantido no procePso principal - IRPJ, causa direta do discutido no decor-- rente, justifica a exigência tributa ria. Vistos', relatados e discutidos os Presentes autos de re- curso interposto por LUIZ PAULO FERRA Z RIBEIRO. ACORDAM 0S Membros da PriMéira Camara do Primeiro ,Conse- lho de Contribuintes', por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessão (DF), em 17 de outubro de 1989 /-- URG _‘L l'4110"-4, LO'ES PRESIDENTE - _ //cop / :e.CEL0 ' A LV : , , ITOSA -. RELATOR ndr _„„/ I I VISTO EM AFONS..- j) FER" RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1 a t 4111 NACIONAL, ParticiParsm, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANC I SCO DE ASSIS mIRANDA,CRIS TOVÃO ANCRIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , , SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSON9 10.660-000.949188-69 REcURSON9: 55.149 ACÓRDÃO NO: 101-79.275 RECORRENTE: LUIZ PAULO FERRAZ RIBEIRO • RELATÕRI'0 Foi o Recorrente autuado , em tributação reflexa - IRPF, exercício de 1984 - assim descrita a imputação: • "RELATORIO DE FISCALIZAÇÃO Empresa: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GUAXUPÉ LTDA. CGC, 20,770.400/0001-93 GUAXUPÉ - 'MG - Encerrada a fiscalização da empresa acima, la- vra-se o presente relat6rio para informar: 1. - Constatou-se OMISSÃO DE RECEITAS, no exercício' de 1984, ano base-1983; 2, - A empresa no exercício acima optou pela tributa ção pelo LUCRO PRESUMIDO; 3, - A tributação reflexa que neste caso recai Sobre . a Pessoa Física do sOcio, não foi feita pelo mo tivo , de que o contribuinte não apresentou decl-a. ração no exercício, ou o fez em outra região -r fiscal; 4. A omissão dectada foi de Cr$ 12.768.277, considerado LUCRO DISTRIBUÍDO 50% deste v- , ou seja Cr$ 6.384.138, conforme previst...-0-ç le- gislação? 5, , A participação societtiria no exercício era: LUIZ PAULO FERRAZ RIBEIRO - CPF 027.781.226-72 sEaAsTao, DIGO - JOSg AUGUSTO RIBEIRO FILHO -) 27,9.14,046-G0 - 0,1%". A fls, Ga encontra-se a tmpugnação da Recorrente ne- 71? I 3. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10.660-000.949/88-69 1 Acórdão n9 101-79.275 gando a infraçao, reportando-se as suas razOes de defesa constan- te5da impugnação apresentadaprocesso IRPJ, em regra. , A fls. 13 a decisão recorrida assim se justifica para agravar o lançamento, se expressando: "CONSIDERANDO que na impugnação de fls. 09/10 o con-- tribuinte aponta outros rendimentos auferidos no ano- base de 1983, os quais foram objeto de tributação,bem como deduOes e abatimentos a que faz jils. Notificar o contribuinte, reabrindo prazo para impug- nação..." A fls. 16 se encontra a prova da intimação do novo lançamento, que provocou, no prazo prorrogado, nova impugnação ,e portando-se ao processo causa. A decisão monocratica de fls. 31, reduziu a tributa- ção, fundamentando-se no fato de que reduzido o lançamento causa pelo acórdão n9 101,-78.524 desta Camara tinha quer 5(' lançamento decorrente. A fls. 37 acha,se o recurso voluntario inconformado com a decisão recorrida, negando qualquer infração, pois o lança- mento decorria de -mera presunção. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. No processo-matriz - IRPJ - de n9 13652-000.032/88-15 ,es ta Camara, em sessão de 25,04.89, Acórdão n9 101-78.524, unanime- mente, reduziu a tributação, assim redigido o acórdão: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro77 ,)77 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.660-000.949188-69 Ac8r4ão n9 101,79.275 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar pro- vimento, em parte, ao recurso, para excluir da tribu tação importância de Ncz$ 4,36 (Cr$ 4.360.850,00) n5 exercicio de 1984, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado". O valor reduzido já foi considerado pelo julgador singular, pelo que deve ser 'mantido a decisão recorrida. Assim, nego provimento ao recurso. ffl É O -/J, Wto Á" /' EL o ' ITOSA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000120/84-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). IRPJ - VALIDADE DE INFORMAÇÃO PRES TADA - Receita bruta consignada em declaração ao fisco regularmente apresentada s6 pode ser reduzida mediante comprovação do erro que lhe deu causa. Exibição de escrita posterior ao lançamento de oficio não é prova bastante, mormente, se não condizente com declaração do imposto das pessoas físicas regu larmente oferecida pelos sócios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVISA LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos 1ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadp I , fi' Sala das §e0s3 r ! (DF), em 22 de julho de 1985. (/ ; , i/4.; p , ii , 1, AMADOR O ç' -À - 0) FE-,‘ÁNDEZ - PRESIDENTE ,, / ,/ /// / , AL '17 *É A VEDJh' F ONSECA PINTO - RELATOR .e 1 (ar VISTO EM AGOSTINHO - ir q S - PROCURADOR DA r r- 1 .1 1,I1 ,,, SESSÃO DE¡'j .,:. cie,/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NJÇ 10.875-000.120/84-17 RECURSOW 89.345 AWRDÃON9: 101-75. 985 RECORRENTE: DIVISA LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS S/C LTDA. RELATÓRIO_ Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento "ex officio" para o exercício financeiro de 1982 de que trata a notificação a fls. 15, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência, uma vez que se julga desobrigada de escrituração contábil e fiscal -- isenção por redu- zida receita bruta -- e ter sido sua receita bruta por prestação de serviços topográficos, no ano-base de 1981, apenas de Cr$ 25.280,30, ao inves de Cr$ 560.000,00 considerada pela autoridade lançadora, ã vista de sua declaração no "Formulário II" por cópia a fls. 04. O procedimento administrativo, confirmado pela deci são recorrida, lastreou-se no entendimento de que a ora Recorrente "está excluída dos benefícios do Decreto-lei n9 1.780/80, em razão da atividade exercida, pois a atividade de topografia se assemelha ã de engenheiro, enquadrando-se na letra "f" do § 39 do art. 125 dAw RIR/80; alem disso, consta no contrato social o objetivo de co km-icio e construção de imóveis, enquadrando-se no item 02, letra 2 - \ H e' do mesmo diploma legal". Quanto a divergência na receita bruta0 , 7 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.875-000.120/84-17 03. Acórdão n9 101-75.985 motivada pela pretensão do contribuinte de retificar a anterior declarada no "Formulário II", afirma a autoridade recorrida que ao recusar-se a apresentar escrituração regular, quando intimado a faze-1o, a ora recorrente perdeu oportunidade de demonstrar ter havido erro no preenchimento do "Formulário II", pois, após noti ficado do lançamentoi a escrituração agora exibida não descaracte riza a omissão de receita então detectada. Acrescente-se que do Processo n9 10875/000.235/84-39, do interesse da pessoa física Marco Antonio do Amaral Brito, só cio da recorrente, também distribuído a esta Câmara para julga mento, consta a declaração de rendimentos do referido sócio e o documento a fls. 12 consignando retiradas "pro labore" a ele pa- gas pela ora recorrente no ano-base de 1981, na importância de Cr$ 441.000,00. Por suas razões de recorrer, após repisar os argu mentos da impugnação, afirma a Recorrente que em 18:04.84 -- já' notificado do lançamento "ex officio" -- escriturou o livro "Dia rio e o "LALUR" e apresentou a "declaração retificadora pelo lu- cro real". Acrescenta, ainda, não prevalecer a falta de registro no livro "Diário", vez que, sendo Sociedade Civil, foi de tanto desobrigada pela IN-SRF n9 005/84. Sãonlidas, na Integra, a decisão recorrida e a pe tição recursória.W‘ J/6 relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.875-000.120/84-17 04. Acórdão n9 101-75.985 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, temos por incensurável a decisão recor rida e, conseguintemente, correto o lançamento "ex officio" con- testado. Inicialmente, não há dúvida de que a isenção ou- torgada pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 1.780, de 14.08.80, não beneficia a Recorrente. A atividade profissional por ela ex- plorada inclui-se nas exclusões elencadas no artigo 29 do mesmo diploma legal. Quanto a omissão de receita vislumbrada pela dis- crepância da informação prestada no "Formulário II" com a recei- ta registrada na escrituração exibida pela Recorrente, em atenção a pedido formal de esclarecimentos já na fase contenciosa, afora o duvidoso valor das peças contábeis como prova eficaz, ela se agiganta com a constatação, na declaração da pessoa fisica do seu sócio majoritário, do pagamento de retiradas "pro labore", de igual modo não registradas na mencionada escrituração. Diante do exposto e levando em conta que na forma lização do credito tributário por procedimento de ofício foram observadas as disposições legais pertinentes, voto pela negativa de provimento do recursolpí , 1 / or' ALCEU • ZEVEDO FOSCA PINTO.- RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DE 1985 e 1986 • Recorrente, AUTO POSTO FLAMINGO LTDA. , Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação dos ingressos -através de documentos hábeis e idóneos coinci dentes em datas e valores caracteriz-a- desvio de receita da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os , presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO FLAMINGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ' _. sas Se sOes (DF), em 13 de agosto de 1991 4' Á ' rAM . , - PRESIDENTE .. 4, _ ,/,47 011, , .-,-- ---0, Ir FRANCISCO Daw - RELATORSSIS MI P' iOrollir AFONSe /.0 FERREIRA ,- CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM - - 4 5 .. ZENDA NACIONAL - 'O' s ;-'SESSÃO DE: i - A° '''"d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, UELb0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENT L, CANDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN L 4,4 -lu 1 , 1 er: Zj`Z.n'); • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/000.353/90-64 RSCURSO N9 : 98.967 AÇORDjo N2: 101-81.854 . RECORRENTE: AUTO POSTO FLAMINGO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, foi alvo da ação fiscal a qua alude o Auto de Infração de fls. 30/34, lavrado em 19/04/90, no qual foi apurada a Seguinte irregularidade: "Omissão de receita operacional, configurada pe- losa.umentce de capital em moeda corrente -, sem conse guir a . prova da origem e a efetiva -entrega dos nu merários ao caixa da empresa, conforme se verifir: ca nos quadros demonstrativos, anexos, a saber: Exerc. 1985, ano-base de 1984 = Cr$16.800.000,00' Exerc. 1986, ano-base de 1985 = Cr$20.000.000,00" Notificada a recolher o credito tributário em va- lor equivalente a 3.958,11 BTNs, a interessada, dentro do prazo prorrogado ingressou com a impugnação de fls. 41/46, na qual re- quer o cancelamento do debito, tendo em vista que se trata de in- tegralização de capital efetuada pelos sócios que vieram partici- par do quadro social da empresa, não se justificando assim exi- gir prova da origem dos recursos. Aponta erro no Termo de Intima- ção de fls. 27, relativamente aos nomes dos sócios que in,tegrali- . zaram as cotas de cdpi - O autuante...manifestou-se ás fls. 51/55, informan do que houve mera inversão de...nomes na intimação de fls. 27, opi- OrIvi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.353/90-64 3. Acórdão n9 101-81.854 nando pela manutenção da exigência. Pela decisão de fls. 56/58, a autoridade monocrá- tica indeferiu a Impugnação. Em suas razões de decidir, fundamentou-se em que a inversão de nomes não dificultou o entendimento do que se exigir nem impediu que a empresa respondesse a intimação, embora não satisfazendo o exigido, e o engano não resultou prejuízo pa- ra a empresa nem influiu na solução do litígio. Infundada a afirmativa da impugnante de que a integralização de capital efetuada em 21/02/84, pelos sócios que vieram a participar do quadro social tem a característica de "primeira chamada" não se justificando exigir-se prova da origem dos recursos. O argumento da defendente contra o primeiro aumen- to de capital não vale para o de 04/07/85, uma vez que este foi integralizado por sécios jã existentes. Não elidem o lançamento decorrente do segundo aumento, os simples registros contábeis ou os instrumentos de alteração contratual. Não merece qualquer reparo o Auto de Infração. No tempestivo recurso de fls. 66/71, sustenta em síntese a recorrente: - O lançamento tributário tem origem em simples presunção de omissão de receita,' eis que não e xistei:no processo prova concreta a respeito; - ambas as integralizações de capital (doc. 23/ /24 e 25/26) foram realizadas em dinheiro, cujos instrumentos das alterações contratuaiS devidamente registrados na JUCESP, assegura- -lhe validade inquestionável, assegurada -bam- bem pela Constituição Federal vigente à época, que não proibe a concretização de negócio em dinheiro; - e transparente que os sócios -.;:xecem-admitidos , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.353/90-64 4. Acórdão n9 101-81.854 Pedro Bueno Lopes e Geni Zanovello Bueno, ain- da não faziam parte da empresa ate aquela (..,dat-, ta, inadmissível pois afirmar que já estavam sendo beneficiados com "omissão de receitas" praticadas pela mesma, partindo do principio de que os atos dependem da existência do ser. . - impossibilidade., dos sOcios recem-admitidos na sociedade praticarem e usufruirem dos benefí- cios da "omissão de receitas", antes mesmo de fazerem parte do quadro de sócios da empresa recorrente. Após transcrever varias "ementas" de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que entendem incabível a possibilidade da ocorrência de omissão de receita na entrada de novos sOcios na empresa, sustenta quanto ã integraliznão em di- nheiro efetuada em 04/07/85, constante do Instrumento de Altera- ção Contratual de fls. 25/26, no valor de Cr$ 20.000.000, que as provas apresentadas dão conta de que o sócia Pedro Bueno Lopes tinha capacidade financeira com origem comprovada bastante sufi- , ciente para afastar a presunção .. deomisãão de receita", eis que a venda de 96 bovinos no valorde Cr$ 13.000.000, e a venda de um apartamento em construção no valor de Cr$ 40.000.000 (doc. 48), equivalem o dobro do aporte feito pelo sócia. A transferén,r cia dos recursos se comprova com o Instrumento de Alteração Con- tratual, arquivado na JUCESP, luntamente com os lançamentos con- tábeis feitos no livro Diário n9 03. ãs fls. 51. É o relatório. Ç31 \, „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.353/90-64 5. 1 Acórdão n9 101-81.854 „, 1 1 VOTO 1 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. 1 1 Conforme ressaltado na decisão recorrida, a em- presa foi intimada a comprovar a efetividade da entrega e origem dos recursos, relativamente aos aumentos de capital efetuados e a resposta foi de que não conseguiu localizar parte dos documen- tos solicitados. Os lançamentos contábeis relativos ao aumento de capital (fls. 87 do livro Diário n9 02), só posteriormente re_ tificados, continham, como na intimação,,os nomes de Márcio de Castro e Maria de Lourdes B. Castro, engano este que deu causa à falha apontada pela interessada. Nessas condiçOes, .o engano 1 causado pela recorrente não pode implicar e=ulidade do Auto de 1 Infração, eis que não resultou em nenhum prejuízo para a empre- sa. , , Entende a recorrente que a integralização de ca- 1 1 pital efetuada em 21/02/84 pelos sócios que vieram a participar do quadro social, tem a'caracteristica de primélra chamada, e, por tal razão, não se justifica a exigência da prova da origem dos recursos. Estamos em que, não se pode confundir "inicio de negeicio” com "entrada de novos sócios". De fato, no inicio do na- gócio não existe qualquer resultado passível de ensejar uma dis- tribuição ao sOcio, em forma de suprimento fictício, o que i.não acontece quandoa sociedade , já existe e vem apresentando anual- mente seus resultados. Por tal razão entendemos que compete à empresa comprovar que,os-novásts6cos-possulam osJvalores que lhes foram creditados e bem assim a maneira como essas disponibilidades in- gressaram no património da empresa, por isso que, conforme tor- rencial jurisprudência deste Colegiado, o registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não ê meio de prova. ( ". À1 t'4 --- , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.353/90-64 .6. Acórdão n9 101-81.854 ,,,,,, São condições cumulativas a origem e a efetivida — 1 de da entrega dos recursos, que, se não forem documentadas, me- diante prova idónea e coincidenteem datas e valores, configuram omissão de receita operacional nos registros contãbeis da empre- sa. , No caso dos autos a alegação de que um dos só- cios tinha disponibilidade financeira para o suprimento de 1985, pela venda de gado-e...venda de i um_apartamento em construção, não basta, eis que os documentos que confirmariam essas operaçOes não foram trazidos à colação, não bastando para tal elementos cons- tantes da declaração de rendimentos da pessoa física do sócio su pridor, porque, por ai,não se pode conferir as datas em que te- riam sido efetuadas essas operações. ,, ,, Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. , Brasilia (DF), 13 de agosto t 1991 ............—....._ r , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA "ELATOR N. v OS (43 ,,,,, ,, 1 : ! 1 ,, ! , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001309/92-71
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85537
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:01:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:01:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:01:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:01:13Z; created: 2009-07-07T19:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T19:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:01:13Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 ACÓRDÃO N9 101-85.537 SESSÃO DE: 25 de agosto de 1993 RECURSO N9 75.754 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1992 RECORRENTE: ALISUL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em Novo Hamburgo (RS) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Impugnação - - A concordância do Fisco com os valores Ou indexadores utilizados e declarados pe la Recorrente, impede a impugnação.- O ar- ¡ gumento de erro, segundo o próprio contri buinte, pode ser objeto de exame por meio i de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALISUL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci são recorrida e devolver os autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. seja recebida como pedido de retificação de declaração e, em conseqüência, seja prolatada nova decisão pela au- - toridade "a quo" examinando o mérito do pedido, nos termos do rela 1 - ' tõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,, Sala .-s Sessões (DF), 25 de agosto de 1993 -' -'-7MARY':„ ,;.'' „--- __ - PRESIDENTE í'? '-- -- ' . CELSO ALVES FEIT SA ,. _ - RELATOR í . ...,. /Z FERNANDO OLI., e n - DE MORAES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - - SESSÃO DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • f, \ r- - x 1 ,, a'A: MINISTÉRIO DA FAZENDA V~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n9 11065-001.309/92-71 . Recurso : 75.754 Acórdão • 101-85.537 Recorrente : ALISUL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO pessoa jurídica de direito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão do Julgador Singular, que negou provimento à sua impugnação de fls. Trata-se de contestação à exigência de Contribuição Social./IR pessoa jurídica, informada pela própria interessada através da declaração de rendimentos do exercício de 199 . A impugnação tratou dos seguintes temas: a) preliminarmente - que o lançamento tributário IRPJ era do tipo por declaração; b) que com a edição da Lei 8.200/91, reconhecido estava ser ilegal a correção monetária de acordo com os índices do BTN e não com o IPC, ferido direito da mesma; c) que se utilizado o critério do IPC, para cálculo da, sua declaração de rendimentos, ao invés de lucro teria to / prejuízo a Recorrente; d) que houve tributação de patrimônio sem permi'são constitucional; e) que o aproveitamento do crédito a partir de 1994, em 4 (quatro) parcelas, feria princípios constitucionais da capacidade contributiva e o uso do tributo com fins confiscatórios (arts. 145, par. 1. e 150, IV), correspondia ainda a verdadeiro empréstimo compulsório, sem os pressupostos constitucionais do art. 148; f) que ficava evidenciado o direito de fazer alterações decorrentes do uso indevido dos indexadores, da independência dos exercícios; e do regime de competência na apuração dos r , . 4 2:2 resultados das pessoas jurídicas, conforme parág. 4., // do / ,,,?) ,,,-/-----/ 4., 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Acórdão n9 101-85.537 6., do DL. 1.598/77, ratificado pelo contido no Parecer Normativo CST n. 57/79; g) que reconhecida a legitimidade da variação do IPC/BTNF, no período-base de 1990, não havia como não considerar a dedução no próprio período; h) que a exação instituida pela Lei 7.689/88 era inconstituciona; i) que a constituição exigia para a instituição das contribuições sociais lei complementar; j) que a lei n. 7689/88 criara verdadeiro e genuí o imposto, já que sem finalidade específica; k) houve inobservância ao orçamento da Seguridase Social; 1) que a lei n. 7.689/88 não tinha recebido a sanção presidencial, ocorrência imprescindível. A decisão recorrida , concluiu que era de se julgar improcedente a impugnação. Isto é, julgou a impugnação, não enfrentando o mérito, mandando prosseguir a cobrança. Na verdade não se julgou pedido de retificação da declaração de lançamento, não se julgou o mérito, inobstante a conclusão de improcedência. Disse ainda que não cabia à autoridade administrativa enfrentar questão de legalidade e inconstitucionalidade. O recurso voluntário insurgiu-se contra a afirmativa da decisão no sentido de que não lhe cabia enfretar tese de inconstitucionalidade. Citou doutrina para sustentar a sua posição. É o relatório. \\N„ ,:,!=FÃ_ ViEktY MINISTÉRIO DA FAZENDA A UIM ''''(7)"-nAVV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 Acórdão n9 101-85.537 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. . -., Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem /I considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. . De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser 4,1 imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento. por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN) entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. (/- Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do \\ imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega 4.) . T da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. . ---' ._., 7-47 É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : 7 ,M,/ R2an MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 ',CAY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Acórdão n9 101-85.537 nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por if declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com 4,/a 1 inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segun o impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porqu ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); h) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classificaç-o que atende ao grau de colaboração dá- W.\\ ----.., ' . V - _ ‘,.'",......7 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 'kUrn'/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Acórdão n9 101-85.537 contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o . , contribuinte que toma a iniciativa de,/ procedimento, apresentando a sua declaração le imposto e colaborando ativamente, como part,‘, I no seu desenrolar: é o lançamento misto ou or declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fico s6 atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações \ N, ! (,„lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação 4 ,~14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 ,4554kv ~,1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Acórdão n9 101-85.537 necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) / Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: i /" Níveo está que as modalidades do lançame to, estipuladas no Código Tributário Nacional, ão, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintõnia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os . etos 1 à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISÃO). c MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 tarj2 .t.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Acórdão n9 101-85.537 O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita/7 ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançam nto estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem ela em completo desajuste com tudo o que se apresenta iesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de Outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios /-1-, Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de \ autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, 1 tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a --, apuração do devido antes do pagamento -, são meros - procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação 7' ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 • 101, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Acórdão n9 101-85.537 do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabeldo no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que conclu.m de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL.// 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de /1 Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Acórdão n9 101-85.537 " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do/ tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprime to de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluímos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio jeito 11)4 6" passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. A;", MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-71 ,./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 'k----;..00- Acórdão n9 101-85.537 Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelp/7 poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário re ama í- exigência de crédito tributário em desacordo com a lei se undo a própria administração, embora não seja vedado ao contrib inte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alte ar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com osn dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo ri sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da n,. autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade //// , .. _ , A:;),/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11065-001.309/92-714+, W1-Jf,0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Acórdão n9 101-85.537 administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. )7 o me vátc I ri, f Ce'lveslaito3sa - Relator ti ,opeLV Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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