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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7337374 #
Numero do processo: 15586.001582/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas e diligência e/ou perícia quando desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do protesto genérico de produção de provas e diligência/perícia técnico-contábil considerado desnecessário, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV e § 4º, do Decreto n° 70.235/72. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário atinente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como as pessoas que tenham interesse em comum com a situação que constitui o fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  T.C. DE PAULO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  PROTESTO  GENÉRICO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  REJEITADO.  Indefere­se o pedido genérico para produção posterior de provas e diligência  e/ou  perícia  quando  desnecessários  para  resolução  da  lide  e  quando  formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  A perícia  técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa  ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda  e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos  duvidosos que exijam conhecimentos especializados.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do protesto  genérico  de  produção  de  provas  e  diligência/perícia  técnico­contábil  considerado  desnecessário,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos do art. 16, IV e § 4º, do Decreto n° 70.235/72.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário atinente a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como as pessoas  que tenham interesse em comum com a situação que constitui o fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 82 /2 00 9- 21 Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.285          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild                                     Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.286          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário contra o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro I que julgou a impugnação improcedente:  a) ao manter os autos infração do Simples Federal do ano­calendário 2005; e,  b) ao manter a sujeição passiva solidária do Sr. Antônio Lúcio Caliman.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ Em 09/12/2009, a fiscalização da DRF/Vitória lavrou autos de infração do  Simples Federal  (IRPJ­Simples, PIS­Simples, CSLL­Simples, Cofins­Simples  e Contribuição  para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples), ano­calendário 2005, imputando a seguinte infração  com multa qualificada de 150% (e­fls. 1183/1227):  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alinea "a", 5º,  7º , § 1", 18, da Lei n° 9.317/96.;   Art. 3° da Lei n° 9.732/98.;   Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  (...)  ­ Os fatos apurados pela fiscalização estão narrados no Termo de Verificação  de  Infração,  parte  integrante  dos  autos  de  infração  (e­fls.  1168/1182)  e,  ainda,  do  referido  Termo extraímos o seguinte demonstrativo dos valores tributáveis, objeto do lançamento fiscal,  ano­calendário 2005:  (...)  MÊS  RECEITA OMITIDA (R$)  Abril  432.561,26  Maio   ­  Junho  73.174,27  Julho  160.453,17  Agosto  877.621,54  Setembro  450.322,69  Outubro  192.000,06  Novembro  302.577,58  Dezembro  212.315,71  Total  2.701.026,28  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.287          4  (...)  ­ Imputação de multa qualificada de 150%;  ­  Imputação  de  sujeição  passiva  solidária  ao  Sr.  Antônio  Lúcio  Caliman,  conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária (arts. 124 e 135, III, do CTN) (e­fl. 1228).  ­  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  ano­calendário  2005,  na  data  da  lavratura dos autos de infração do Simples Federal, perfaz o montante de R$ 725.442,60, assim  especificado por exação fiscal:  Auto  de  Infração  Principal  Juros  de  mora  calculados  até  30/11/2009  Multa de 150%  Total  IRPJ­Simples   17.820,23  8.768,96   26.730,32   53.319,51  PIS­Simples   17.820,23  8.768,96   26.730,32   53.319,51  CSLL ­ Simples   30.012,30  14.952,98   45.018,42   89.983,70  Cofins ­ Simples   60.024,64  29.906,03   90.036,95  179.967,62  Contrib.  Seg.  Social  ­  INSS­ Simples  116.576,27  57.411,62  174.864,37  348.852,26  Total  ­  ­  ­  725.442,60    Ainda,  quanto  aos  fatos  e  razões  da  defesa  ­.  impugnação  apresentada  na  primeira instância de julgamento apenas pelo Sr. Antônio Lúcio Caliman, onde se defende tão­ somente da sujeição passiva solidária que lhe fora imputada pelo fisco (a pessoa jurídica T.C.  de Paulo não apresentou defesa) ­, transcrevo o relatório da decisão recorrida, no que pertinente  (e­fls. 1253/1266), por resumir os principais aspectos da lide, até então, in verbis:  (...)  3. No "Termo de Verificação de Infração" (fls.1139/1 ï53), lê ­se  que:  a)  a  fiscalização  decorreu  de  seleção  interna,  que  revelou  inconsistência entre as informações prestadas pelo interessado  (na  declaração  do  Simples,  ano­calendário  2005,  inexistiam  valores  de  receitas)  e  as  prestadas  por  terceiros,  que  informavam  "elevadas  compras  realizadas  na  TC  de  Paulo  ME";  b)  intimada,  a  empresa  Siderúrgica  Ibiraçu  Ltda  (doravante  Siderúrgica),  que  fez  diversas  operações  de  compra  do  interessado,  apresentou  notas  fiscais  de  entrada,  comprovantes  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.288          5 de  pagamentos,  ficha  cadastral  do  fornecedor  e  procurações  outorgadas a Antonio Lucio Caliman;  c)  a  Siderúrgica  informou  que  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman,  além  de  representar  o  interessado,  representava,  também,  as  empresas  Cachuana  Carvão  Ltda  (doravante  Cachuana)  e  Eucaliptus  Ind.  Com  .  Carvão  M.  Serv.  Flor  Ltda  —  Me  (doravante Eucaliptus);  d)  a  fiscalização  verificou  que  os  cheques  emitidos  pela  Siderúrgica  para  pagamento  das  compras  ao  interessado  ora  eram  nominais  a  este,  ora  a  Euclapitus,  ora  a  Antonio  Lucio  Caliman,  bem  como,  "que  todos  os  cheques  haviam  sido  descontados  na  boca  do  caixa  pelo  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman";  e)  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman  possuía  amplos  poderes  para  representar  o  interessado,  sendo  "o  recebedor  de  todos  os  cheques  de  pagamento  das  vendas  de  carvão  analisados"  e  "o  único sacador destes cheques, chegando mesmo a fazer depósito  de valores em conta­corrente de sua titularidade";  f)  O  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman  prestou  depoimento  à  fiscalização,  conforme  Termo  de Depoimento  às  fls.1095/1096,  de 11.08.2008, informando, entre outros, que há três anos e meio  montou a empresa Agrosel Ind.de Produtos Florestais e Serviços  Ltda, pela qual vendia carvão de eucalipto para a Siderúrgica, e,  também, para a empresa CBNF Indústria de Gusa; que "não se  recorda  do  nome  da  empresa  TC  de  Paulo;  que  foi  amigo  de  infância  de  Thiago  de  Paulo,  mas  que  com  ele  não  tem  mais  contato";  g) com relação a documentos que lhe foram apresentados o Sr.  Antonio  Lucio  Caliman  informou  que  não  se  recorda  da  procuração;  que  o  próprio  Thiago  de  Paulo  lhe  emprestava  notas fiscais para acobertar suas vendas à Siderúrgica, pelo que  lhe  pagava  comissão,  de  cujo  valor  não  se  recorda;  que,  a  pedido de Thiago de Paulo,  ia à Siderúrgica "apanhar cheques  do  interessado",  e  os  sacava,  na  maioria  das  vezes,  ou  depositava;  que  o  endereço  constante  no  cadastro  desta  Secretaria pertence à sua ex­esposa.  4  A  fiscalização  conclui  que,  "pelo  procedimento  de  circularização  a  clientes  do  interessado,  constatamos,  com  juntada  de  robusta  documentação,  que,  no  aludido  período  auditado,  a  empresa  TC  DE  PAULO  ­  ME  revelou  plena  atividade comercial e, conseqüentemente, que a mesma auferiu  receitas da atividade de vendas de carvão".  5  A  fiscalização  conclui  também  que  "restou  caracterizada  a  intenção fraudulenta do contribuinte de se eximir dos  tributos  devidos pela omissão reiterada de receitas e pela apresentação  da  declaração  sem  preenchimento  de  valores,  razão  da  qualificação da multa (150%)".    Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.289          6 6 O demonstrativo das receitas omitidas consta às fls.1126/1137.  7  Foi  lavrada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo 15586.00158312009­76).  8  Lavrou­se,  também,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.1199),  contra Antonio Lucio Caliman,  porque "constatada  a  intervenção  de  terceira  pessoa  alheia  ao  quadro  societário,  mas que se beneficiou das operações realizadas pela empresa",  e  "apesar  de  não  manter  relação  formal  com  o  quadro  societário da empresa, manteve com ela vinculação econômica  e agiu com excesso de poderes ou  infração de  lei  ou contrato  social (arts. 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  — Código Tributário Nacional ­ CTN)".  9  A  Ação  Fiscal  veio  instruída  com  os  documentos  (cópias  de  notas fiscais, recibos, cheques, procurações, intimações, etc.) de  fls.2/1132, tendo sido encerrada em 09.12.2009 (fls.1196).  10  Em  petição  às  fls.  1207/1212,  Antonio  Lucio  Caliman  requer  que  "o  processo  seja  processado  e  julgado  em  Linhares", dizendo, também:  a) que nos autos não há documentação de que os autuantes "são  realmente auditores fiscais e estão no gozo de suas funções";  b) que é impossível ser elencado no art.135, inciso III, do CTN,  porque  nunca  "efetuou  transações  comerciais  em  nome  da  empresa  TC  de  Paulo  ­  ME;  nunca  emitiu  notas  fiscais  no  período em apreço e nunca fez parte da empresa TC de Paulo_­ ME, quando da ocorrência do fato gerador;  c)  que,  segundo Hugo de Brito Machado,  o  não  pagamento  de  tributo  não  configura  infração  de  lei  capaz  de  ensejar  tal  responsabilidade;  d)  que  não  possui  nem  praticou  atos  administrativos,  nem  efetuou negócios  em nome da empresa TC de Paulo ME e não  emitiu  notas  fiscais  no  período  em  questão  no  processo  administrativo, além de desconhecer tais movimentações;  e) desconhece qualquer suposta omissão de receitas oriunda de  vendas  realizadas  constantes  dos  blocos  de  notas  fiscais  de  saídas,  ou  decorrente  de  vendas  à  empresa  CBF  Indústria  de  Gusa S/A ou empresa Siderúrgica Ibiraçu ltda.  11  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  (documental,  testemunhal,  pericial  e  depoimento  pessoal  acompanhado  de  advogado, por se sentir coagido e indefeso") e pede:  a) a exclusão do Sr. Antonio Lucio Caliman do pólo passivo;  b) que o processo seja julgado totalmente improcedente;  c) que seja aplicada a equidade para mitigação das penalidades,  excluindo os "acréscimos (...)";  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.290          7 d)  "o  trancamento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  do  Ministério Público, por não haver indícios e prova da autoria";  e)  "o  trancamento  da  representação  para  inaptidão  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  41  da  IN  RFB  748,  de  28.06.2007";  f)  "a  não  imposição  da  responsabilidade  penal,  pelos  possíveis  tributos, ao Sr. Antonio Lucio Caliman".  (...)  Na  sessão  de  27/05/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  impugnação improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 1253/1265):  a) ao manter integralmente o lançamento fiscal, ou seja, os autos de infração  do Simples Federal, ano­calendário 2005;  b) ao manter a sujeição passiva solidária do Sr. Antonio Lucio Caliman.  Aqui,  transcrevo  a  ementa,  o  dispositivo  do  citado  acórdão  e  voto,  no  que  pertinente, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  As  alegações  sem  provas  não  produzem  efeito  em  sede de processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  diligências,  quando  concernente  a  provas  que  a  lei  determina  sejam  apresentadas  com a impugnação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de  sujeição passiva solidária deve ser mantido.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.291          8 Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  EXPRESSAMENTE  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. MULTA DE  OFÍCIO.  A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera  administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos:  a)  manter  a  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  725.442,60  (item  1),  declarando­o  definitivamente  constituído  na esfera administrativa, em face de não ter sido expressamente  impugnado;  b) manter  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  Antonio Lucio Caliman.  (...)  Voto  (...)  15 Não obstante isso, o interessado, T. C. DE PAULO ­ ME, não  apresentou impugnação.  (...)  29  O  interessado  não  apresentou  impugnação.  Quanto  ao  impugnante,  na  petição  que  apresenta,  não  traz  qualquer  manifestação acerca da omissão de receitas.  (...)  31 Assim, precluiu o direito de ambos se manifestarem sobre a  omissão  apurada,  que,  ante  a  isso,  reputa­se  matéria  definitivamente constituída na esfera administrativa.  (...)  Conclusão   66 Ante o exposto, a autuação não merece reparos, devendo:  a)  ser  declarado  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa,  por  não  ter  sido  expressamente  impugnado,  o  crédito tributário exigido, no valor  total de R$ 725.442,60  (ver  item 1);  b) ser mantido o termo de sujeição passiva solidária em nome de  Antonio Lucio Caliman (fls.1199).  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.292          9 (...)  A pessoa  jurídica T.C. DE PAULO ­ ME, embora revel,  foi  intimada desse  decisum  por  Edital.  Edital  afixado  em  07/07/2010  e  desafixado  em  22/07/2010  (e­fl.  1277).  Antes  disso,  o  fisco  tentara  intimação  da  pessoa  jurídica  por  AR,  mas  a  correspondência  retornou, com a informação "não procurado" (fls. 1240/1244 e fl. 1252).  Ciente  da  decisão  a  quo  em  12/06/2010,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento ­ AR (e­fls. 1276), o responsável ­ sujeito passivo solidário ­ Sr. Antonio Lucio  Caliman  apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2010  (e­fls. 1278/1281), cujas  razões, em  síntese, são as seguintes:  ­ que a decisão  recorrida manteve o  termo de sujeição passiva  solidária em  nome do Sr. Antonio Lucio Caliman, porém o mesmo era apenas um contato do interessado, ou  seja, da empresa T.C. DE PAULO ­ ME junto à Siderúrgica;  ­  que  não  se  pode  conferir  a  "presunção  de  certeza",  acreditando  que  efetivamente  concretizou­se uma das  ilegalidades do supramencionado auto de  infração,  sem  que haja uma efetiva comprovação dos fatos pelo fisco;  ­ que o Sr. Antonio Lucio Caliman, nunca fez parte da empresa TC de Paulo ­  ME, quando da ocorrência do fato gerador; além de tal imputação ao mesmo ser improcedente,  tendo em vista que nunca efetuou transações comerciais em nome da empresa TC de Paulo ­  ME, nunca emitiu notas fiscais no período em questão;  ­  que  consta  no  auto  de  infração  depoimento  prestado  à  fiscalização  em  11/08/2008 (fls. 1095/1096), conforme decisão de primeira instância, que o Sr. Antonio Lucio  Caliman reconhecera as rubricas em cheques nominais de pagamentos feitos pela Siderúrgica.  Além de que a  autuada  lhe emprestava notas  ficais para acobertar suas vendas à Siderúrgica  Ibiraçu, por cujo empréstimo pagava ao interessado uma certa "comissão";  ­  que,  porém,  não  consta  que  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman  compareceu  espontaneamente, após ser intimado pelo telefone, no qual foi marcada a data e hora; que dessa  intimação  não  constava  do  que  se  tratava.  Pois  bem,  ao  chegar  na  RFB,  pra  prestar  o  depoimento,  foi­lhe  apresentada  uma  enorme  quantidade  de  documentos,  muitos  deles  com  textos enormes e muitas tabelas com numerários, impossibilitando, restringindo, cerceando sua  defesa garantida pela Constituição Federal 1988;   ­ que lhe foi apresentada uma enorme quantidade de documentos, sem saber  se eram legítimos, ou do que se tratava, sem lhe proporcionar condições mínimas de análise;  foi imposto sobre o mesmo um bombardeio de perguntas, sempre com intimidações/coagindo,  desrespeitando o devido processo legal;  ­ que já havia solicitado na impugnação na primeira instância de julgamento,  ou  seja,  prestar  depoimento  pessoal  acompanhado  de  um  advogado  e  volta  a  pedir  (reitera),  tendo em vista se sentir coagido e indefeso.  ­ que, por fim, em resumo, o recorrente Sr. Antonio Lucio Caliman pediu:  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.293          10 a) sua exclusão do pólo passivo, ou seja, pediu a reforma da decisão recorrida  na  parte  em  que  restou  mantido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  do  Sr.­  Antonio Lucio Caliman;  b)  que  em  relação  ao  crédito  tributário  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman  desconhece, por ter sido gerado através de uma relação entre a Siderúrgica e a TC de Paulo ­ ME  que  tem  como  proprietário  Thiago  Costa  de  Paulo  e  que  nunca  participou  de  tais  transações. No mais reitera os argumentos apresentados na primeira instância de julgamento.  c) protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.  É o relatório.                                          Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.294          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário,  apresentado  pelo  responsável  ­  sujeito  passivo  solidário  ­  Sr. Antonio  Lucio Caliman,  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, tomo conhecimento dele.  Conforme relatado, a lide versa, apenas, acerca da imputação pelo fisco da  sujeição passiva solidária ao Sr. Antonio Lucio Caliman, ora recorrente, quanto ao crédito  tributário objeto dos autos.  Quanto ao crédito tributário, ­ lançado de ofício (autos do Simples Federal),  ano­calendário  2005  ­,  a  matéria  está  preclusa,  definitivamente  julgada  nesta  esfera  administrativa,  não mais  cabe discussão na órbita  administrativa,  pois  não  foi  impugnada na  primeira instância de julgamento.  Nesse  sentido,  inclusive  consta  expressamente  consignado  na  ementa  e  na  parte dispositiva do acórdão recorrido, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   MATÉRIA  EXPRESSAMENTE  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. MULTA DE  OFÍCIO.  A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera  administrativa.  (...)  Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos:  a)  manter  a  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  725.442,60  (item  1),  declarando­o  definitivamente  constituído  na esfera administrativa, em face de não ter sido expressamente  impugnado;  (...)  Passo a analisar o recurso manejado nesta instância recursal.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.295          12 PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO    Inicialmente,  o  recorrente,  responsável  solidário  (art.  135,  III,  do  CTN),  protestou por todo os meios de prova admitidos em direito, nesta instância recursal, bem como  o direito de se manifestar, esclarecer pessoalmente na sessão de julgamento acerca dos fatos.   Vale dizer, o recorrente pediu para prestar depoimento pessoal acompanhado  de  um  advogado  na  primeira  instância  de  julgamento,  e  voltou  a  pedir  (reiterou),  tendo  em  vista se sentir coagido e indefeso;  Entretanto,  o  recorrente  não  compareceu  à  sessão  de  julgamento  para  fazer  sua manifestação, nem compareceu advogado para  fazer  sustentação oral,  embora  efetuada  a  publicação  da  Pauta  de  Julgamento  dos  Recursos,  com  a  devida  antecedência,  no  Diário  Oficial, na forma regimental. Pauta Publicada no DOU nº 84, de 03/05/2018 Seção 1, págs. 34 a  36.  Obs:  Nos  debates  orais,  durante  a  sessão  de  julgamento,  o  recorrente  poderia  ter  utilizado  a  Tribuna para apresentar sua manifestação, no  tempo destinado à sustentação oral,  sozinho e/ou  juntamente com  seu  advogado. Não há óbice  algum,  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  para  tanto,  pois o Regimento  Interno do CARF não exige que a defesa seja efetuada apenas por profissional com formação jurídica. Entretanto,  o recorrente e advogado não compareceram e nem justificaram ausência.  Ainda, quanto ao protesto genérico pela produção de todas provas admitidas  em direito, nesta instância recursal, indefiro o pedido por ser desnecessários para resolução da  lide, pois :  a) as provas diretas da infração e da sujeição passiva solidária, constantes dos  autos, são suficientes para formação da convicção do julgador e para resolução da lide;  b) o pedido foi formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72.  A perícia  técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa  ser feito mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos cuja guarda e conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos especializados.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do protesto  genérico  e do pedido de diligência/perícia contábil  considerado desnecessário,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV  e  §  4º,  do  Decreto  n°  70.235/72,  segundo os precedentes deste CARF que transcrevo, in verbis:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.296          13 necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 206.­01.462, sessão de 09/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 102­49.407, sessão de 06/11/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  nº  193.­00.018,  sessão  de  13/10/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  105­15.978, sessão de 20/07/2006).   DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72.(Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).   PERÍCIA.DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Franciso).   Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.297          14 PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quandoa apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº1802­001.006, sessãode17/10/2011).   ASSUNTO:PERÍCIA/DILIGÊNCIA– PRESCINDIBILIDADE – A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA.INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  a  documentação  constante  dos  autos  revela­se  suficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  e  consequente  solução  do  litígio,  e  quando  visa  à  produção  de  provas  cujo  ônus  é  do  contribuinte.  (Acórdão  nº  2801­01.866,  sessão  de  28/09/2011,  Relator Antonio de Pádua Athayde Magalhães).   IMPUGNAÇÃO.PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.   As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela  produção  posterior  de  prova.  (Acórdão  nº  302­39.633,  sessão  de  08/07/2008,  Relatora  Judith  Amaral  Marcondes  Armando).  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas  ou  perícias.(Acórdão  nº  303–34.568,  sessão  de  15/08/2007, Relator Sílvio Marcos Barcelos Fiúza).   IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo­Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72,  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.298          15 não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela  produção  posterior  de  prova.  (Acórdão  nº  303­34.397,  sessão  de  12/06/2007, Relatora Anelise Daudt Prieto)   Portanto,  rejeito o protesto genérico de produção de provas nesta  instância  recursal.    SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  O recorrente, Sr. Antônio Lucio Caliman,  responsável  solidário  (arts. 124 e  135,  III, do CTN),  rebela­se contra a  imputação da sujeição passiva solidária, argumentando,  em síntese, nas razões do seu recurso:  ­ que nunca fez parte da empresa TC de Paulo ­ ME, quando da ocorrência do  fato  gerador;  além  de  tal  imputação  ao mesmo  ser  improcedente,  tendo  em  vista  que  nunca  efetuou  transações  comerciais  em  nome  da  empresa  TC  de  Paulo  ­ME,  nunca  emitiu  notas  fiscais no período em questão.  A irresignação do recorrente não merece prosperar.  Primeiro,  a  empresa  individual  T.C.  DE  PAULO­  ME  foi  constituída  por  THIAGO COSTA DE  PAULO  em  10/11/2004,  conforme  declaração  assinada  pelo  próprio,  registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, em 19/11/2004 (e­fl 1140).  A empresa a apresentou a declaração do Simples 2006, ano­calendário 2005,  sem movimento (campos zerados).  Entretanto,  clientes  da  empresa  declararam  em  suas  declarações  ao  fisco  aquisições  de  carvão  vegetal,  ou  seja,  676  notas  fiscais,  valor  total  do  faturamento  R$  2.701.026,28, demonstrativo ­ relação das notas fiscais (e­fls. 1155/1167) e que, por fim, via  cicularização desses clientes da autuada foram juntadas cópias aos autos, bem comprovantes de  pagamentos (recibos) e cópias dos cheques nominais  Demonstrativo da omissão de receitas, ano­calendário 2005:    MENSAL DE RECEITAS ­    MÊS  VALOR (R$)  Abril  432.561,26  Maio  ‐ Junho  73.174,27  Julho  160.453,17  Agosto  877.621,54  Setembro  450.322,69  Outubro  192.000,06  Novembro  302.577,58  Dezembro  212.315,71  Total  2.701.026,28  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.299          16 O fisco envidou esforços, porém não conseguiu  localizar THIAGO COSTA  DE  PAULO,  conforme  consta  consignado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (e­fls.  1168/1182):  (...)  2. DA FISCALIZAÇÃO EMPREENDIDA NA AUDITADA  2.1 DA LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE  (...)  Não encontrando a empresa no domicílio informado à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  partimos  para  intimação  para  intimação  do  proprietário  da  empresa,  Sr.  Thiago  Costa  de  Paulo (...).  Esta  correspondência  também  retornou  dos  Correios  sem  que  fosse entregue, (...), "mudou­se, fls. 09.  Em  diligência  realizada  pela  fiscalização  no  endereço  do  Sr.  Thiago, em 12/03/2008, constatamos que no local  reside a Sra.  Zenira  Caran  Barbosa  que  desconhece  o  Sr.  Thiago  Costa  de  Paulo, fl. 10.  Até  o  encerramento  da  presente  ação  fiscal  o  contribuinte  Thiago  Costa  de  Paulo  não  atualizou  o  seu  endereço  junto  à  Receita Federal do Brasil.  Como  foram  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  da;  empresa  e  dos  seus  sócios,  comparecemos  ao  escritório  de  contabilidade,  (...),  que,  segundo  informação  constante  da  declaração  da  Pessoa  Jurídica  (PJSI­  2006  ­Simples)  da  empresa  em  análise,  seria  o  escritório  responsável  pela  contabilidade da mesma.  Neste  escritório  contatamos  com  o  Sr.  Josimar  Elias  Barbosa  que  disse  ter  sido  o  responsável  pela  entrega  da  citada  declaração  PJSI  e  que  a mesma  fora  entregue  sem movimento  por  nunca  ter  sido  apresentado  qualquer  documentos  que  comprovassem o faturamento da empresa.Afirmou ainda que não  possuía mais contato com o Sr. Thiago (...).   (...)  2.2 DA CIRCULARIZAÇÃO DOS CLIENTES DA FISCALIZADA  (...)  A  fiscalizada  declarou,  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  2006,  referente  ano­calendário  2005,  fls.  1112/1117, que durante o período de 01/01/2005 a 31/12/2005,  não auferiu receitas de qualquer natureza.  Por  outro  lado  a  empresa  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU,  CNPJ:  01.319.693/0001­42, informou na sua Declaração do Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  inúmeras  compras  realizadas  na  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.300          17 empresa TC DE PAULO ­ ME, o que levou a intimá­la para que  apresentasse as seguintes informações, fl.48.  (...)  A empresa respondeu a intimação, apresentando as notas fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  comprovantes  de  pagamentos,  NF  recebidas e depósitos bancários, ficha cadastral do fornecedor e  procurações  outorgadas  ao  Sr. Antônio Lucio Calimanfls.  49 a  991.  Na  resposta  apresentada,  foi  informado  ainda  que  quem  representava  a  empresa  TC  DE  PAULO  ­ME,  através  de  procuração,  era  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman,  (...),  CPF  nº  862.794.407­53,  o  qual  representava  também  através  de  procuração  as  empresas  CACHUANA  CARVÃO  LTDA,  (...)  e  EUCALIPTUS  IND.  COM.  CARVÃO  M.  SERVIÇOS  FLOR  LTDA ­ ME (...).  Analisando os documentos apresentados,  verificamos que  todos  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  SIDERÚRGIcA  IBiRAÇU  LTADA referentes às aquisições de produtos da empresa TC DE  PAULO  ­ ME  foram  feitos através de  cheques nominais,  sendo  que estes cheques às vezes eram nominais à própria empresa TC  DE  PAULO  ­  ME,  outras  vezes  nominais  à  empreSa  EUCALIPTUS, ou ainda nominal ao Sr. Antonio Lucio Caliman,  fls. 55 a 991.  Visando  maiores  esclarecimentos  das  operações  entre  as  empresas  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU LTDA e  a TC DE PAULO  ME,  intimamos  a  primeira  para  que  apresentasse  as  cópias  frente  e  verso  dos microfilmes  de  alguns  cheques  e,  para  cada  um destes cheques, informar qual (is) transação (ções) comercial  (is)o  mesmo  acobertou,  encaminhando  cópias  autenticadas  do  livro  Razão/Diário  referente  à  escrituração,  das  notas  fiscais  correspondentes  à  operação  e  dos  recibos  emitidos  pelos  forncedores, fl. 992.  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pela  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU  LTDA  e  da  sua  análise  verificamos  que todos os cheques haviam sido descontados na boa do caixa  pelo  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman,  conforme  comprova  a  sua  assinatura no verso dos mesmos, exceto o  cheque de nº 28255,  no  valor de R$ 25.619,63, que  foi  depositado na conta 9240­1,  Agência  nº  1493  do  Banco  Bradesco,  de  titularidade  do  Sr.  Antonio Lucio Caliman, fls. 994 a 10922.  Como  se  verifica,  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman,  era  não  só  o  contato  da  TC  DE  PAULO  ME  junto  à  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU  LTDA,  possuindo  procuração  com  amplos  poderes  para  representá  ­la,  como  também  a  recebedor  de  todos  os  cheques  de  pagamentos  das  vendas  de  carvão  analisadas.Também  foi  o  único  sacados  destes  cheques,  chegando mesmo a fazer depósitos de valores em conta­corrente  de sua titularidade.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.301          18 Devido à estreita relação entre o Sr. Antonio Lucio Caliman e a  empresa TC DE PAULO ME, como descrito acima, intimamos o  Sr. Antonio Lucio Caliman para que comparece à Delegacia da  Receita  Federal  em Vitória  em  data  e  hora  certa  para  prestar  esclarecimentos, fls. 1093/1094.  O  Sr.  Antonio  Lucio Caliman  atendeu  a  intimação  e  prestou  o  seguinte depoimento à fiscalização, fls. 1095 a 1096.  ­  Que  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  07.2.01.00­2008­01565­1, que pode ser consultado no endereço  www.receita.fazenda.gov.br  ,  com  o  código  de  acesso  ao MPF  27407753;  ­ Que possui o segundo grau completo como escolaridade;  Que  há,  aproximadamente  03  anos  e  meio  se  desligou  como  funcionário de  uma casa de  peças  e passou  a  trabalhar  com o  comercio de carvão;  ­ Que para tal atividade montou a empresa Agrosel Industria de  Produtos Florestais e Serviços Ltda;  ­ Que  esta  empresa  funcionou  por  aproximadamente  um  ano  e  meio;  ­ Que, através desta empresa vendia carvão de eucalipto para a  empresa Siderúrgica Ibiraçu, tendo, por algumas vezes, vendido  também carvão de  eucalipto  para  a  empresa CBF  Industria  de  Gusa;  Que não teve outra empresa além da Agrosel;  ­ Que não se recorda do nome dá empresa TC de Paulo;  ­ Que conhece Thiago de Paulo, que foi seu amigo de infância;  ­  Que  não  tem  mais  contato  com  o  Thiago  de  Paulo,  pois  ele  anda sumido da cidade de Linhares;  ­  Que  não  se  recorda  se  efetuou  operações  comerciais  com  o  Thiago;  Que  todo o carvão que vendia era guiado com notas  fiscais da  Agrosel;  ­  Que  não  se  recorda  se  efetuou  venda  de  carvão  para  a  Siderúrgica  Ibiraçu  com  a  utilização  de  notas  fiscais  de  outra  empresa.  Neste momento esta fiscalização apresentou ao depoente notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  TC  de  Paulo  com  destino  à  Siderúrgica Ibiraçu Ltda, sendo que vários pagamentos por tais  operações foram em cheques nominais ao próprio depoente.   Esta fiscalização apresentou  também ao depoente  instrumento  de  procuração  outorgada  pela  empresa  TC  de  Paulo  tendo  como outorgado o próprio depoente  e que conferia ao mesmo  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.302          19 amplos poderes para representá­la junto à Siderúrgica Ibiraçu  Ltda.  Sobre tais documentos e fatos assim o depoente se manifestou:  ­ Que não se recorda da citada procuração, mas alega que ela  pode ter existido;  Que  no  inicio  de  suas  atividades  como  comerciante  de  carvão  utilizou Notas fiscais da empresa do Thiago de Paulo;  Que  foi  o  próprio  Thiago,  proprietário  da  TC  de  Paulo,  quem  emprestava  as  notas  fiscais  da  TC  de  Paulo  para  o  depoente  acobertar suas vendas de carvão para a Siderúrgica Ibiraçu;  ­ Que, para cada nota "emprestada" pelo Thiago ao depoente o  depoente pagava uma certa quantia pelo "empréstimo";  ­ Que não se recorda o valor da comissão paga ao Thiago pelo  "empréstimo" das notas;  Que  também  comparecia  à  Siderúrgica  Ibiraçu  para  pegar  cheques da empresa TC de Paulo a pedido do Thiago;  ­ Que, na maioria das vezes não depositava os cheques, sacando  então  os  valores  em  dinheiro  na  "boca  do  caixa";  levando  o  dinheiro em espécie ou pagando duplicatas que não se recorda  quais;  ­ Quando não sacava, deposita o dinheiro em conta corrente;  ­ Que  reconhece  como  sua  as  rubricas  apostas  nos  versos  dos  cheques  de  emissão  da  Siderúrgica  Ibíraçu  (As  cópias  dos  cheques foram apresentados ao depoente no presente ato);  ­ Que  tinha  uma  pequena  carvoaria, mas  a maioria  do  carvão  vendido  para  as  Siderúrgicas  eram  adquiridos  de  pequenos  produtores rurais e serrarias;  ­ Que  raramente  eram emitidas notas  fiscais do produtor  rural  ou das serrarias para o depoente; Que não possui nenhuma das  notas fiscais de entrada emitidas;  ­ Que o endereço constante no cadastro da Receita Federal ( R.  Mario Quintana,  329, Palmital,  Linhares, ES)  é  o  endereço  da  sua ex­esposa;  ­ Que solicita que as intimações deverão ser encaminhadas para  a Rua Altamir Marchiori, S/N, Bairro Planalto, Linhares, ES.  Dada a palavra ao depoente, nada quis acrescentar.  (...)  Assim verifica­se que o Sr. Antonio Lucio Caliman representava  de fato a fiscalizada junto a Siderúrgica Ibiraçu Ltda, além de se  utilizar de documentos da mesma,  com anuência do Sr. Thiago  de Paulo, para acobertar negócios próprios, sendo que para tal  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.303          20 pagava  uma  comissão,  pelo  empréstimos  dos  aludidos  documentos.  (...)  Por fim, após intimação, recebemos da Siderúrgica Ibiraçu Ltda  a  procuração  original  outorgada  pela  fiscalizada  para  o  Sr.  Antonio Lucio Caliman a representasse, fls. 1097/1099.  (...)  6. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  A  solidariedade passiva  tributária  está  calcada nos arts.  124 e  135 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, (...).  Assim,  com  vistas  a  garantir  o  credito  tributário,  arrolamos  como  responsável  solidário  o  Sr.  Antônio  Lucio Caliman,  que,  além  de  representante,  contato,  procurador  e  recebedor  de  valores da fiscalizada junto à Siderúrgica Ibiraçu Ltda, também  utilizou se utilizou da emprea TC de Paulo em proveito próprio,  conforme  se  verifica  do  seu  depoimento  à  fiscalização  quando  admitiu  que  usava  notas  fiscais  da  empresa  auditada  para  acobertar  operações  de  vendas  de  carvão  que  lhe  pertencia,  pagando valores ao proprietário da empresa pela cessão destas  notas fiscais.  Logo,  apesar  de  não  manter  relação  formal  com  o  quadro  societário  da  fiscalizada,  manteve  com  ela  vinculação  econômica.  Isto  por  força  do  agir  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei ou contrato social.  Assim,  restou  evidentemente  comprovado,  à  luz  da  farta  documentação,  a  utilização  da  empresa  em  análise  por  esta  pessoa  física  para  acobertar  negócios  próprios,  angariando  recursos financeiros com objetivo de ocultá­los da tributação.  Assim, será arrolada a pessoa física abaixo qualificada, a qual  possuía efetivo poder de gestão sobre os negócios entre a TC DE  PAULO ME e a SIDERÚRGICA IBIRAÇU LTDA.  6.1­DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Com  efeito  concluímos  que  Antonio  Lucio  Caliman  manteve  contatos comerciais em nome da TC DE PAULO ME, realizando  venda  de  mercadorias  junto  à  empresa  SIDERÚRGICA  IBIRAÇU  LTDA,  ficando  à  frente  de  todas  as  transações  com  esta  empresa,  utilizando­se,  inclusive,  de  documentos  da  fiscalizada  para  acobertar  negócios  próprios,  conforme  seu  próprio depoimento, fls. 1095.  Era  também o único responsável pelo recebimento de valores e  descontos dos respectivos cheques na boca do caixa, sendo que  algumas ocasiões chegou mesmo a depositá­los em conta de sua  titularidade (Exemplo: depósito em sua conta corrente referente  às notas fiscais 140 e 142, fls.279/282 e notas fiscais 163 e 165,  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.304          21 fls.316/319,  ou  seja,  comprovadamente  se  beneficiando  destes  recursos em proveito próprio.  Deste  modo,  arrolamos  Antonio  Lucio  Caliman,  (...).  como  responsável solidário pelo crédito tributário apurado.  (...)  O  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  ainda  alegou  que  o  depoimento  que  prestara à  fiscalização não  teria sido prestado espontaneamente; que ao chegar na RFB, para  prestar o depoimento, foi­lhe apresentada uma enorme quantidade de documentos, muitos deles  com  textos  enormes  e  muitas  tabelas  com  numerários,  impossibilitando,  restringindo,  cerceando  sua defesa  garantida pela Constituição Federal  1988; que  lhe  foi  apresentada uma  enorme quantidade de documentos, sem saber se eram legítimos, ou do que se tratava, sem lhe  proporcionar  condições mínimas  de  análise;  foi  imposto  sobre  o mesmo  um  bombardeio  de  perguntas, sempre com intimidações/coagindo, desrespeitando o devido processo legal.  Como visto, quando da oitiva do recorrente, as provas diretas, que embasam  a infração imputada e a sujeição passiva solidária, já estavam de posse da fiscalização, em face  de anterior circularização de clientes da autuada, provas diretas dos  fatos e colhidas antes da  oitiva do Sr. Antônio Lucio Caliman.  Assim, no depoimento dado à fiscalização da RFB pelo recorrente, a o fisco  restringi­se a exibir­lhe os documentos colhidos na circularização de clientes (procuração com  amplos poderes passada ao depoente pela T.C. DE PAULO ­ ME, cópia de notas fiscais, cópias  de  cheques  etc).  Fatos  conhecidos  pelo  Sr. Antônio  Lucio Caliman,  pois  ele  era  no  período  objeto da fiscalização o representante legal da empresa, o administrador de fato.  Logo,  não  é  crível  que  desconhecesse  os  fatos  que  lhe  foram  perguntados  pela fiscalização, pois inclusive deu resposta às perguntas com riqueza de detalhes.  Portanto,  a oitiva do Sr. Antônio Lucio Caliman  realizada pela  fiscalização  restringiu­se a perguntas relacionadas aos fatos e provas colhidas na circulação de clientes da  pessoa jurídica autuada, quanto ano­calendário 2005.  Não  cabe  objetar  contra  a  fiscalização  a  inobservância  dos  princípios  da  ampla defesa  e do  contraditório no  âmbito do procedimento de  investigação  fiscal,  fase pré­ processual, pois citado procedimento é realizado no interesse exclusivo do fisco, tem natureza  inquisitorial, procedimento voltado à colheita de provas para comprovação, demomstração, dos  indícios da prática de infração tributária.  Na fase de investigação fiscal ainda inexiste imputação de infração, ainda não  há  acusação  formal de  infração, não há  lide,  não há processo. Logo, não há que  se  falar  em  inobservância  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  na  fase  inquisitorial,  fase  pré­ processual, realizada no interesse exclusivo do fisco, fase de colheita de provas.  Os  princípios  do  contraditório  e  da  defesa  são  garantias  constitucionais  do  devido processo legal.   E na fase processual, desde o início, estão sendo assegurados ao recorrente o  devido processo  legal administrativo, a ampla defesa e o contraditório, a partir da ciência da  acusação formal.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.305          22 O responsável solidário, então, apresentou impugnação na primeira instância  de julgamento e o recurso nesta instância recursal, exercendo o contraditório e a ampla defesa  contra os fatos que lhe foram imputados.  Não  obstante,  as  provas  colhidas  pela  fiscalização,  na  circularização  de  clientes, provas diretas dos fatos imputados, são contundentes e confirmam os fatos imputados  no auto de infração e no termo de sujeição passiva solidária, conforme já demonstrado acima.  Ainda,  como  razão de decidir,  adoto  a  fundamentação do voto  condutor da  decisão recorrida, pois muito bem enfrentou a questão da sujeição passiva solidária, in verbis:  (...)  32 Pois  bem.  A  fiscalização  lavrou  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária  contra  Antonio  Lucio  Caliman,  com  fulcro  nos  arts.  124 e 135 do CTN.  33 O  sobredito  Termo  resultou  da  conjugação  de  vários  fatos,  apurados em sede de procedimento fiscal.  34  O  interessado,  Thiago  Costa  de  Paulo,  que,  segundo  documentação enviada pela Junta Comercial do Espírito Santo,  é empresário  individual, adotando o nome empresarial T C DE  PAULO — ME,  iniciou  atividades  em 10.11.2004,  com Capital  Social  de  R$  2.000,00,  no  comércio  varejista  de  carvão,  fabricação de produtos diversos (carvão) e serviços de poda de  árvores (fIs.1110/ 1111).  35  Nos  anos­calendário  de  2004  e  de  2005,  o  interessado  apresentou declaração debaixo do regime do Simples — Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (fls.1216).  36  E,  de  fato,  na  declaração  do  Simples  (DSPJ)  do  ano­ calendário  de  2005,  ano  a  que  a  autuação  se  refere,  não  foi  informada a apuração de qualquer receita no ano­calendário de  2005 (fls.1113/1117).  36  E,  de  fato,  na  declaração  do  Simples  (DSPJ)  do  ano­ calendário  de  2005,  ano  a  que  a  autuação  se  refere,  não  foi  informada a apuração de qualquer receita no ano­calendário de  2005 (fls.1113/1117).  37 Uma vez que o Termo de Início de Fiscalização foi devolvido  pelos Correios  sob o  título de  "não procurado',  o autuante  fez,  então, diligência no endereço do interessado, onde encontrou o  Sr.  João  Carlos  Gama  do  Sacramento  (que  se  disse  um  dos  herdeiros  da  fazenda),  que  informou  que  arrendara  1  hectare  para o interessado, mas que, este, após instalar uma carvoaria,  que funcionou apenas um mês, desapareceu sem sequer pagar o  valor do arrendamento.  38  Em  razão  de  a  correspondência  enviada  ao  endereço  residencial  do  interessado  também  ter  sido  devolvida,  sob  o  título  de  "mudou­se",  a  fiscalização,  em  diligência  de  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.306          23 12.03.2008, apurou que, no dito endereço, morava outra pessoa,  que também afirmou não conhecer o interessado.  39  Em  diligência  ao  escritório  apontado  na  declaração  do  interessado  como  o  responsável  pela  contabilidade,  foi  informado que o faturamento da empresa nunca foi apresentado  pelo interessado, cujo paradeiro, também era desconhecido.  40 Pois bem. Embora a DSPJ constasse sem informações sobre  receitas,  o  interessado  efetuou  inúmeras  vendas  para  a  Siderúrgica, que, intimada, apresentou notas fiscais de entrada,  comprovantes  de  pagamentos,  ficha  cadastral  do  fornecedor  e  procurações outorgadas ao impugnante Antonio Lucio Caliman.  41  A  Siderúrgica  informou  que  Antonio  Lucio  Caliman  representava não só o interessado, como as empresas Cachuana  Carvão  Ltda  e  Eucaliptus  Inc.  Com  .  Carvão  M.  Serv.  Flor,  Toda.  42  Da  análise  dos  documentos  fornecidos  pela  Siderúrgica,  a  fiscalização  concluiu  que  "todos  os  cheques  haviam  sido  descontados na boca do caixa pelo Sr. Antonio Lucio Caliman".  43 Concluiu, também, que o Sr. Antonio Lucio Caliman era não  só  o  contato  do  interessado  junto  à  Siderúrgica,  "possuindo  procuração  com  amplos  poderes  para  representá­la,  como  também, que era o recebedor de todos os cheques de pagamentos  dos vendas de carvão analisados, como o único sacador destes  cheques, chegando mesmo a fazer depósito de valores em conta­ corrente de sua titularidade".  44  Em  depoimento  prestado  à  fiscalização,  em  11.08.2008  (fls.1095/1096),  o Sr. Antonio Lucio Caliman  informou que,  há  três anos e meio, havia montado a empresa "Agrosel Indústria de  Produtos  Florestais  e  Serviços",  pela  qual  vendia  carvão  de  eucalipto  à  Siderúrgica  Ibiraçu,  e,  algumas  vezes,  à  empresa  CBF Indústria de Gusa.  45 Informou, também, que nunca teve outra empresa, e que "não  se recorda do nome da empresa "TC de Paulo" e "nem se lembra  de ter efetuado operações comerciais com o Thiago", que foi seu  amigo de infância, e que "anda sumido da cidade de Linhares".  46  Ao  lhe  serem  apresentadas  notas  fiscais  do  interessado,  emitidas  para  a  Siderúrgica,  e  vários  pagamentos  destas  operações  através  de  cheques  nominais  ao  próprio  depoente  (cujas  rubricas  apostas  reconheceu  como  suas),  e  procurações  do  interessado  concedendo­lhe  poderes,  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman disse que não se recordava da dita procuração.  47 Afirmou, ainda, que possuía uma "pequena carvoaria", e que,  no início de suas atividades, o interessado lhe emprestava notas  fiscais  para  acobertar  suas  vendas  à  Siderúrgica  Ibiraçu,  por  cujo empréstimo pagava ao  interessado uma certa­ "comissão",  cujo valor não soube precisar.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.307          24 48  ­  Ainda,  em  depoimento,  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman  informou que comparecia à Siderúrgica para "pegar cheques da  empresa TC de Paulo,  a pedido do Thiago",  e que, na maioria  das vezes,  sacava o cheque, e,  em outras, ou  levava o dinheiro  em  espécie  ou  pagava  duplicatas  ou  depositava  o  dinheiro  em  conta corrente.  49  Pois  bem.  Os  sobreditos  fatos  estão  comprovados  por  documentação juntada aos autos (fls.6/1138), entre eles, todas as  notas  fiscais  que  o  interessado  emitiu  para  Siderúrgica,  e  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  autuação,  resumidas  às  fls.1126/1138.  50 Em sua defesa, o interessado não contesta um único dos fatos  acima.  51 Na forma do inciso I do art. 124 do CTN, as pessoas que têm  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal são solidariamente obrigadas.  Os  fatos  acima  convergem  para  a  conclusão  de  que  o  interessado e impugnante tinham interesse comum nos fatos que  deram causa à exigência.  52  Aqui,  tal  interesse  comum  está  manifestado  no  fato  de  que  ambos  vendiam  à  Siderúrgica  Ibiraçu  e  ambos  recebiam  o  produto  de  tais  vendas,  sendo  que,  em  alguns  atos,  ainda  que  não  figurando  na  composição  societária,  o  impugnante  se  comporta  como  o  verdadeiro  —  e  único  ­  dono  do  empreendimento (nossos itens 42 a 48).  53 Relativamente ao art. 135 do CTN, que também foi  incluído  na base legal do Termo de Sujeição Passiva, o impugnante alega  que não se  lhe aplica porque não agiu com excesso de poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  e  que  nunca  fez  parte  da  empresa  TC  de  Paulo ME,  quando  da  ocorrência  do  fato gerador.  54 Para o autuante, "apesar de não manter relação formal com  o quadro societário da fiscalizada", o impugnante manteve com  ela  vinculação  econômica,  agindo  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei ou contrato social".  55 Para o autuante, também "restou evidentemente comprovado,  à  luz  de  farta  documentação,  que  o  impugnante  se  utilizou  da  empresa  "para  acobertar  negócios  próprios,  angariando  recursos financeiros, com objetivo de ocultá­los da tributação".  56  Segundo o  art.  135  do CTN,  além das  pessoas  referidas  no  art.  134  do  mesmo  CTN,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias,  os  mandatários, ­ prepostos e empregados, os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado, desde que  tais atos  sejam praticados  com excesso de poderes ou  infração  de lei, contrato social ou estatutos.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.308          25 57 O próprio impugnante, em depoimento, informou que fez uso  de  notas  fiscais  do  interessado.  A  fiscalização  também  apurou  que  os  depósitos  de  valores  pagos  ao  interessado  foram  depositados em conta do próprio impugnante.  58  Tais  fatos,  que  não  foram  elididos,  assumem  o  caráter  de  pessoalidade, e, por si sós, além de contrários à lei, a mandatos  e a contratos sociais, revelam atuação em beneficio próprio, de  sorte  que  não  há  como  acolher  a  solicitação  para  que  a  responsabilidade pessoal seja afastada.  (..):  O Sr. Antonio Lucio Caliman,  no  ano­calendário  2004,  era  o  representante  legal da empresa autuada, e o administrador de fato, conforme fatos narrados.   Os precedentes do CARF, também, são pela manutenção da sujeição passiva  solidária, in verbis:  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302­002.549  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20/02/2018, Relator e  Presidente Luiz Tadeu Matosinho Machado).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.309          26 na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  1301­001.525  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 08/05/2014, Relator Paulo Jakson da Silva  Lucas ­ Relator).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  No  caso  de  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração  e  gerência,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  para  induzir  as  autoridades  fiscais  a  erro,  cabível  a  imputação  de  responsabilidade tributária aos administradores e sócios de fato  da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. (Acórdão nº  1102­001.320–1ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  24/03/2015,  Relator  João Otávio Oppermann Thomé –  Redator ad hoc).  SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM DE  PESSOA FÍSICA QUE COMANDA,  DE  FATO,  A  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS. ART. 124 I CTN. Uma vez comprovado que a pessoa  física ausente do quadro societário da pessoa jurídica autuada, é  seu verdadeiro controlador, dirigente e beneficiário do resultado  econômico,  correta  a  determinação  de  responsabilidade  solidária pelos tributos devidos pela empresa, pois caracterizado  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme preceitua o  inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional.  (Acórdão  nº  3401­003.809  – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26/06/2017, Relator  LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301­003.159–3ªCâmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017, Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado)  Não cabe fazer reparo à decisão recorrida.  Deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  sujeição  passiva  solidária imputada pelo fisco.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 15586.001582/2009­21  Acórdão n.º 1301­003.065  S1­C3T1  Fl. 1.310          27 Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 1310DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000331/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração das operações comerciais da pessoa jurídica que, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ficando o Fisco legalmente autorizado a proceder ao lançamento de ofício dos tributos devidos sobre os recursos mantidos à margem da escrituração, comprovados através das notas fiscais obtidas mediante circularização junto aos parceiros comerciais da fiscalizada, via procedimento fiscal regular. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS. Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. Tal mudança de percentuais acarreta insuficiência de recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Tendo havido pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que parcial, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). MULTA. LEGALIDADE. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO DIRECIONADO AO LEGISLADOR. A vedação ao confisco e o respeito à capacidade contributiva determinados pela Constituição Federal são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A multa é devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A multa de ofício decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 1402-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração das operações comerciais da pessoa jurídica que, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ficando o Fisco legalmente autorizado a proceder ao lançamento de ofício dos tributos devidos sobre os recursos mantidos à margem da escrituração, comprovados através das notas fiscais obtidas mediante circularização junto aos parceiros comerciais da fiscalizada, via procedimento fiscal regular. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS. Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. Tal mudança de percentuais acarreta insuficiência de recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Tendo havido pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que parcial, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). MULTA. LEGALIDADE. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO DIRECIONADO AO LEGISLADOR. A vedação ao confisco e o respeito à capacidade contributiva determinados pela Constituição Federal são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A multa é devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A multa de ofício decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  EXCELLANCE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  NÃO  ESCRITURADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CIRCULARIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DO  SIMPLES.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  das  operações  comerciais  da  pessoa  jurídica  que,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  ficando  o  Fisco  legalmente  autorizado  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos  devidos  sobre  os  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  comprovados  através  das  notas  fiscais  obtidas  mediante  circularização  junto  aos  parceiros  comerciais  da  fiscalizada,  via  procedimento fiscal regular.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS.  Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada,  os  percentuais  utilizados  para  cálculo  dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Tal  mudança  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 31 /2 01 0- 58 Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.901          2 percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  as  diferenças lançadas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Tendo  havido  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°,  do CTN).  MULTA.  LEGALIDADE.  PRINCIPIO  DO  NÃO  CONFISCO  DIRECIONADO AO LEGISLADOR.  A vedação ao confisco e o  respeito à capacidade contributiva determinados  pela Constituição Federal  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  A multa  é  devida  em  decorrência  de  pagamento  extemporâneo  e  cobrada em virtude de determinação legal.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária.  A multa de ofício decorrente de  tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros  de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.902          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.903          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  13ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  assim  ementado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  NÃO  ESCRITURADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CIRCULARIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DO  SIMPLES.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  das  operações  comerciais  da  pessoa  jurídica  que,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  ficando  o  Fisco  legalmente  autorizado  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos  devidos  sobre  os  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  comprovados  através  das  notas  fiscais  obtidas  mediante  circularização  junto  aos  parceiros  comerciais  da  fiscalizada,  via  procedimento fiscal regular.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS.  Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada,  os  percentuais  utilizados  para  cálculo  dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Tal  mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  as  diferenças lançadas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.904          5    Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  IRREGULARIDADES. NÃO INFLUÊNCIA NO LITÍGIO.  Nos  termos  do  art.  60  do  Decreto  n°  70.235/72,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 do mesmo Decreto  não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  Auto  de  Infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a manifestação  do  autuado,  ou  seja, atendida integralmente a legislação de regência, inexiste cerceamento do  direito de defesa.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos relativos à sua validade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  expressado  por  intermédio  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1617/2008,  aliado  a  posicionamento  recentemente  sumulado  no  âmbito  do  CARF,  tendo  havido  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ainda  que  parcial, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de  cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN).  MULTA.  LEGALIDADE.  PRINCIPIO  DO  NÃO  CONFISCO  DIRECIONADO AO LEGISLADOR.  A vedação ao confisco e o  respeito à capacidade contributiva determinados  pela Constituição Federal  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.905          6 instituiu.  A multa  é  devida  em  decorrência  de  pagamento  extemporâneo  e  cobrada em virtude de determinação legal, de caráter irrelevável.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária.  A multa de ofício decorrente de  tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros  de mora sobre o valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”    O caso foi relatado pela instância a quo, in verbis:  “1.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  311/314,  datado  de  22/02/2010,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  (optante  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições),  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  vez  que  no  procedimento  fiscal  foram  constatados  pagamentos  a  fornecedores  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  o  que  configura omissão de receitas (referente ao faturamento originário de transações comerciais) e  resultou na lavratura de Autos de Infração em 22/02/2010 (acompanhados de demonstrativos  de  apuração dos valores devidos  e demonstrativos de acréscimos  legais  ­ multa  e  juros),  fls.  330/379. O sujeito passivo teve ciência da autuação, pela via postal, em 23/02/2010 consoante  comprova o "AR" juntado às fls. 383.  1.1. O Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02,  registra o montante de R$ R$ 1.090.410,04 (Um milhão, noventa mil, quatrocentos e dez reais  e quatro centavos).  Do Auto de Infração  2.  Do  conteúdo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  311/314)  e  demais  elementos que compõe o processo ­ intimações, documentos e informações ­ destaca­se:  2.1. Em  20/08/2008  o  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  05)  através  de  sua  Procuradora  na  Repartição  Pública  conforme  ajustado por telefone, uma vez que a Autoridade Fiscal, ao diligenciar pessoalmente, constatou  que a empresa não estava em funcionamento no endereço constante de seu cadastro na RFB.  Em  11/09/2008  a  fiscalizada  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação solicitada no Termo de Início, petição esta acompanhada de procuração e cópia  do contrato social.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.906          7 2.2. Adicionalmente,  a  Autoridade  Fiscal  verificou  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  que  na  Declaração  PJSI­2006,  ano  calendário  2005,  a  Pessoa  Jurídica  informou  compras  anuais  no  valor  total  de R$  59.274,40  enquanto  que,  no mesmo  período,  de  acordo  com  as  informações  de  compras  DIPJ­Terceiros  dos  fornecedores  do  contribuinte, o somatório das compras totalizou o montante de R$ 4.612.010,03.  2.3. Em  razão de  tais diferenças,  com amparo por  "MPF­Extensivo",  foram  circularizados  os  principais  fornecedores  da  então  fiscalizada  com  a  finalidade  de  serem  obtidas informações sobre o total das vendas efetuadas e respectivos pagamentos ocorridos em  2005.  2.4. As  informações  solicitadas  e  obtidas,  tabuladas  em  planilhas  por  cada  uma  das  empresas  intimadas,  questionadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  juntadas  ao  processo, contém os dados relativos às vendas dos fornecedores ao contribuinte  fiscalizado e  discriminam as datas da venda, o CFOP, as datas de emissão das notas fiscais, bem como as  datas do efetivo pagamento, parcela e modalidade.  2.5. A Autoridade Fiscal, anotou que a fim de se observar o regime de caixa,  considerou apenas os pagamentos efetivamente ocorridos dentro do período de 01/01/2005 a  31/12/2005, ou seja, foram expurgados todos os pagamentos/parcelas eventualmente realizados  pela fiscalizada no ano­calendário de 2006, ainda que as compras tivessem sido feitas em 2005.  2.6. Considerando  que  a  fiscalizada  não  atendeu  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização, nem mesmo com a prorrogação de prazo concedido e encerrado em 01/10/2008,  emitido em 22/01/2010 o Termo de Intimação Fiscal em reiteração, no qual constou intimação  para  que,  além  da  apresentação  dos  livros,  documentos  e  comprovantes,  fosse  apresentada  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  o  pagamento das compras relacionadas nos anexos I a X integrantes do referido Termo (anexos  estes  referenciados  na  tabela  infra). O Termo  foi  enviado  ao  sujeito Passivo  e  recebido  pela  sócia responsável, Carmem Alfar Montero, em 27/01/2010 ("AR" às fls. 275).    2.7. Abaixo, relação dos Fornecedores circularizados e planilhas obtidas:      EXCELLENCE           Fornecedores  C i rcu lar izados/CNPJ   MPF/ INT  PET/PLANILHA  NF  ANEXO  ‐     Fls.  Fls.  Fls.  FLS.   DIAGEO BRASIL LTDA  41; 42; 43  44; 45/51;52    I ‐ 276/285  62.166.848/0003‐04          PERNOID RICARD BR IND E COM LTDA  53  54; 55/56; 57/95    II ‐ 286/288  33.856.394/0013‐77          MOET HENESSY DO BR VINHOS DEST LTDA  96; 97; 98  99; 100/101;    III ‐ 289/291  43.993.591/0004‐09    102/117      AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTD  118;119  121; 122/128;    IV ‐ 292/297  61.296.646/0001‐52    129/134      BACARDI MARTINI DO BR IND E COM LTDA  135;  138; 139/140;    V ‐ 298/299  59.104.737/0034‐65  136/137  141; 142/152      INDÚSTRIA AGRÍCOLA TOZAN LTDA  153;  154; 155;    VI ‐ 300/301  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.907          8 61.153.169/0001‐76  160/163  156/159      DISTILLERIE STOCK DO BR LTDA  164;  167;  168/205  VII ‐ 302/303  60.606.449/0001‐20  165/166  206/221      VINÍCOLA MIOLO LTDA  222; 223/4  225; 226/227    VIII‐ 304/305  92.528.058/0001‐20    228/246      BEBIDAS DA SERRA S/A  247; 248  250; 251; 252;    IX ‐ 306/307  04.478.072/0001‐08    253/267      ALF LAS H DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  268;  271; 272/273    X – 308/09  06.296.011/0001‐47  269/270                  Planilha com totalização dos anexos I a X :  Fls. 315          2.8. O Termo de Verificação Fiscal  faz  referência e detalha o conteúdo dos  anexos acima mencionados; esclarece os valores considerados e expurgados, o regime de caixa  adotado,  o  período  em  questão  (01/01/2005  a  31/12/2005)  e  ressalta  que  o  sujeito  passivo  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  concedido,  sem  qualquer  manifestação  ou  justificativa,  razão pela qual foi elaborado o Termo e a planilha de totalização (fls. 315), acrescentando que  os valores consignados foram considerados omissão de receitas (receitas/pagamentos efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade)  e  ensejaram  lançamento  de  ofício  de  Impostos  e  Contribuições pelo SIMPLES, com a lavratura de Auto de Infração, nos termos do inciso II do  art.  281  do  Decreto  3.000/99,  c/c  arts.  186,  188  e  199  do  mesmo  Diploma  Legal,  o  RIR.  Colacionada jurisprudência administrativa.  2.9. Ainda,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  informação  da  recomposição  das  receitas  brutas  mensais,  originadas  pelas  Omissões  de  Receitas  apuradas  conforme  anteriormente  descritas,  que  ensejou  as  alterações  dos  percentuais  progressivos  fixados  em  relação  à  receita  bruta  acumulada,  gerando  insuficiências  de  recolhimentos  nos  meses de março de 2005 a dezembro de 2005, conforme demonstrado na tabela apresentada no  referido Termo.  2.10.  O  presente  processo  contém,  ainda,  o  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  (fls.  316/317),  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  318/324),  assim  como  o  demonstrativo  de  apuração  dos  imposto/contribuição sobre diferenças apuradas, fls. 325/329, com Multa de 75%.  2.11.  Em 22/02/2010 foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ SIMPLES. Valor de crédito apurado:  R$ 81.911,42; Auto de Infração, fls. 335/339 e demonstrativos às fls. 330/334;  ­  Contribuição para o PIS/PASEP ­ SIMPLES. Valor de crédito apurado:  R$ 81.911,42; Auto de Infração, fls. 345/349 e demonstrativos às fls. 340/344;  ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ SIMPLES. Valor de crédito  apurado: R$ 130.803,97; Auto de Infração, fls. 355/359 e demonstrativos às fls. 350/354;  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.908          9 ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  SIMPLES.  Valor de crédito apurado: R$ 261.608,09; Auto de Infração, fls. 365/369 e demonstrativos às  fls. 360/364;  ­  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  SIMPLES.  Valor  de  crédito  apurado:  R$  534.175,14;  Auto  de  Infração,  fls.  375/379  e  demonstrativos  às  fls.  370/374.  2.12.  Ao  final  de  cada  Auto  de  Infração  consta  a  respectiva  fundamentação  legal  relativa ao  tributo e  aos acréscimos  legais  (multa e  juros). O Termo de  Encerramento, datado de 22/02/2010 foi juntado às fls. 380/1.  2.13.  Enviado  ao  sujeito  passivo,  na  pessoa  da  sócia­responsável  Carmem Alfar Montero, o Termo de Verificação Fiscal, os Autos de Infrações e o Termo de  Encerramento, todos recebidos em 23/02/2010, consoante "AR" juntado às fls. 383.  Da Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES  3.  Ainda, às fls. 384 foi juntado o Termo de Ciência, cuja cópia foi enviada  e recebida pela referida sócia­responsável, em 25/02/2010 (fls. 385), no qual foi informado, em  suma, o encerramento da ação fiscal com a verificação de que o contribuinte excedeu, no ano  calendário 2005, o limite de receita bruta permitida para a permanência no SIMPLES, razão da  Representação Fiscal para Exclusão do Simples, conforme legislação pertinente ali mencionada  e reproduzida.  3.1.  A  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  encontra­se  às  fls.  386/8.  Da Impugnação  4.  O  contribuinte  interpôs,  tempestivamente  (fls.529),  impugnação  a  cada  um dos Autos de Infração (razões: fls. 390/406 ­ IRPJ; fls. 416/432 ­ PIS; fls.  445/461  ­ CSLL;  fls.  471/487;  fls.  497/513  ­  INSS),  sendo  todas  subscritas  pela sócia Carmem Alfar Montero e cada uma das defesas acompanhada da  cópia  do  contrato  social  e  do  respectivo  Auto  de  Infração.  Os  argumentos  impugnativos de igual teor para todos os Autos, após resumo do lançamento,  em síntese, são:  4.1.  Preliminarmente,  "insubsistência  do  auto  de  infração  por  manifesta  iliquidez e presunção'".  4.1.1.  Alega  que  a  imposição  tributária  não  foi  clara  e  corretamente  embasada,  faltando  a  perfeita  descrição  dos  fatos,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  tendo  sido  deficiente  a  descrição  da  matéria  tributável, vulnerando o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sendo ilegal e nulo  o ato administrativo impugnado. Colaciona doutrina.  4.1.2.  Acrescenta  que  o  Auditor  Fiscal  apenas  arrolou  uma  série  de  dispositivos legais, dificultando a compreensão da capitulação e a defesa da  Impugnante.  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.909          10 4.1.3.  Conclui  pelo  cerceamento  de  defesa  e  espera  acolhimento  da  preliminar de nulidade arguida.  4.2. No mérito, afirma que os valores relativos aos pagamentos das compras  da  impugnante  são  meros  indícios  de  omissão  de  receitas,  uma  presunção  simples insuficiente para ensejar tributação.  4.2.1.  Discorre  sobre  apuração dos  fatos  (abstratamente),  presunções  e  ônus da prova, colacionando doutrina. Conclui que a imputada existência de  omissão de receitas não  induz a presunção da ocorrência do fato gerador de  imposto  e  afirma  que  "a  existência  de  pagamento  de  compras  não  escrituradas  não  caracteriza  fato  gerador  de  tributo",  nem  autoriza  a  suposição de omissão de receitas.  4.2.2.  Alega que o lançamento deveria  ter sido embasado em auditoria  de  produção,  prevista  no  art.  286  do  RIR,  consistente  no  confronto  entre  estoques  ­  iniciais  e  finais  ­,  nas  compras  e  saídas  de  produtos,  para  comprovação  da  imputada  omissão  de  receitas  e  não  na  mera  presunção,  como realizado. Reproduz julgados do Conselho de Contribuintes e do TRF.  Conclui  que  não  há que  se  falar  em omissão  de  rendimentos  com base  em  meros indícios.  4.3. Em  adição,  afirma  que  o  critério  utilizado  para  "o  cálculo  do  débito  é  irregular, inexato e arbitrário"  4.3.1. Defende que a penalidade imposta pelo inadimplemento da obrigação é  arbitrária  e  excessiva,  desproporcional  à  infração  e  que  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal  veda  o  confisco,  discorrendo  sobre  a  natureza  e  finalidade da penalidade, entendendo que o valor exigido a título de multa é  inconstitucional, haja vista seu caráter confiscatório. Menciona Adin do STF,  doutrina e jurisprudência.  4.4. Quanto  aos  juros,  discorre  sobre  sua  natureza  de  penalidade  e  que  constitui  obrigação  acessória,  contestando  sua  aplicação  sobre  outra  obrigação acessória, qual seja, a multa, por entender que deste modo haveria  violação do art.  110 e 161 do CTN. Nestas  condições defende  a  incidência  dos juros de mora somente sobre o valor principal supostamente devido.  4.5. Afirma que o pagamento de compras foi considerado isoladamente e, nas  condições  do  lançamento,  conforme  anteriormente  articulado,  entende  necessária  e  requer  a  realização  de  perícia  para  apuração  de  eventuais  diferenças.  4.6. Por tudo quanto expôs requer a decretação da nulidade e, caso não seja  este o entendimento, no mérito  requer seja  julgado  improcedente o Auto de  Infração.  Do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES  5.  O Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQPIR n° 025/2010, de  exclusão do contribuinte do Simples com efeitos da exclusão a partir do dia 01/01/2006, em  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.910          11 virtude da receita bruta no ano­calendário de 2005 ter ultrapassado o limite legal estabelecido  para a permanência no sistema diferenciado, foi juntado às fls. 530 e a respectiva Notificação  às fls. 531, a qual, encaminhada pela via postal, restou de alcance infrutífero quanto à devida  ciência  (anotado  no  "AR",  às  fls.  532,  que  o  destinatário  mudou­se).  Em  conseqüência,  a  ciência foi efetivada através do edital n° 05/2010, fls. 534.  5.1. Conforme consignado às fls. 540, o ADE n° 25/2010 não foi contestado  pelo contribuinte.   Da Diligência Fiscal  6.  Concluídas as alterações cadastrais e demais providências (fls. 535/539),  o presente processo foi encaminhado para esta DRJ (fls. 540) que, após a análise preliminar ao  julgamento  ­  quanto  aos  documentos  acostados  e  alegações  apresentadas  pela  impugnante  ­  entendeu pela necessidade de diligência fiscal.  6.1. Assim,  conforme  articulado  no  Despacho  n°  08/2013,  fls.  541/545,  a  diligência teve lugar uma vez que,  tendo sido considerado que apesar do contribuinte não ter  apresentado seus livros e documentos durante o procedimento fiscal ou mesmo quando de sua  impugnação, as planilhas elaboradas pelos  fornecedores da autuada são  indícios válidos, mas  ensejavam aprofundamento probatório.  6.2. Entendeu­se necessários esclarecimentos da Autoridade Fiscal e juntada  de  documentos  que  corroborassem  com  as  informações  constantes  das  planilhas  dos  fornecedores  (fls.  45/51;  55/56;  100/101;  122/128;  139/140;  155;  226/227;  251;  271)  e  daquelas decorrentes, elaboradas pelo Auditor Fiscal, fls. 276/309.  6.3. Enfatizado  que  os  documentos  a  serem  acostados  deveriam  ser  comprobatórios dos registros declarados em cada uma das citadas planilhas.  6.4. A diligência fiscal foi efetivamente cumprida, fls. 550/1812. O Termo de  início  de  diligência  fiscal,  fls.  564,  foi  recebido  pela  sócia  em  28/08/2013  conforme  "AR"  juntado às fls. 555/566.  6.5.Restou comprovada a realização de procedimento fiscal em cada um dos  fornecedores, com exceção de diligência no fornecedor Distillerie Stock do Brasil Ltda, pois os  documentos  já  se encontravam no processo, vide  informação de fls. 567 do Auditor­Fiscal e  documentos às fls. 167/205. Quanto ao resultado obtido junto às demais empresas fornecedoras  diligenciadas, destaca­se:  6.5.1.  Diageo  Brasil  Ltda.,  fls.  574/1030.  Notas  Fiscais,  fls.  608/872;  livro de registros de saídas, fls. 873/1028; Termo de Encerramento, fls. 1029/1030.  6.5.2.  Pernod Ricard Brasil  Indústria e Comércio Ltda,  fls. 1031/1237.  Livro  de  registro  de  saídas  e  Notas  Fiscais,  fls.  1054/1235;  Termo  de  Encerramento,  fls.  1236/1237.  6.5.3.  Moet  Hennessy  do  Brasil  ­  Vinhos  e  Destilados  Ltda.,  fls.  1238/1315. Notas Fiscais, fls. 1252/1287; livro de registro de saídas, fls. 1288/1313; Termo de  Encerramento, fls. 12314/1315.  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.911          12 6.5.4.  Aurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda., fls. 1316/1452. Livro de  registro  de  saídas,  fls.  1333/1355  e  1433/1442;  Notas  Fiscais,  fls.  1356/1432  e  1443/1450;  Termo de Encerramento, fls. 1451/1452.  6.5.5.  Bacardi  Martini  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  fls.  1453/1532. Notas Fiscais, fls. 1477/1501; livro de registro de saídas, fls. 1504/1530; Termo de  Encerramento, fls. 1531/1532.  6.5.6.  Indústria Agrícola Tozan Ltda., fls. 1533/1633. Notas Fiscais, fls.  1552/1556; fls. 1564/1568; fls. 1576/1580; fls. 1588/1593; fls. 1602/1608; fls. 1618/1623; livro  de  registro  de  saídas,  fls.  1557/1563;  fls.  1569/1575;  fls.  1581/1587;  fls.  1594/1601;  fls.  1609/1617; fls. 1624/1631; Termo de Encerramento, fls. 1632/1633.  6.5.7.  Vinícola  Miolo  Ltda.,  fls.  1634/1707.  Notas  fiscais,  fls.  1660/1662 e fls. 1669/1685; livro de registro de saída, fls. 1663/1667 e fls. 1686/1705; Termo  de Encerramento, fls. 1706/1707.  6.5.8.  Bebidas  da  Serra  S/A  ,  fls.  1708/1756.  Notas  Fiscais,  fls.  1729/1740; livro de registro de saídas, fls. 1741/1750; Termo de Encerramento, fls. 1753/1756.  6.5.9.  Alflash  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  fls.  1757/1801.  Notas  Fiscais e livro de registro de saídas, fls. 1775/1799; Termo de Encerramento, fls. 1800/1801.  6.6. O  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  fls.  1802/1803  apresenta  um  quadro  resumo demonstrativo da comprovação  requerida através do Despacho n° 08/2013 e  informa  que foram circularizados novamente todos os fornecedores à época dos fatos, com amparo em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência,  com  exceção  daquele  que  já  tinha  fornecido  cópias  das Notas Fiscais  (Distillerie Stock);  acrescenta  que  todos  atenderam às  intimações  e  entregaram  os  documentos.  Estes  estão  devidamente  autenticados,  digitalizados  e  ora  integrantes do processo.  6.7. O contribuinte foi intimado e recebeu cópia dos documentos (Termo de  Intimação Fiscal às fls. 1804 e "AR" às fls. 1805/06, o qual acusa recebimento em 14/04/2014).  Ainda,  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  foi  juntado  às  fls.  1809/10  e  encaminhado/recebido pela sócia em 05/05/2014 ("AR" às fls. 1811/12).  Da Manifestação quanto à Diligência Fiscal  7. Por sua vez, o  interessado, dentro do prazo apresentou sua manifestação,  fls. 1816/1820 nos seguintes termos, em suma:  7.1. Inicialmente  alega  que  a  diligência  não  tem  razão  de  ser  porque  a  presente  demanda  está  tramitando  na  Delegacia  de  Julgamento  e  com  a  exigibilidade do crédito suspensa, art. 151, III do CTN.  7.2. Afirma que "está encontrando dificuldades em encontrar os documentos  requeridos', em decorrência do tempo decorrido.  7.3. Acrescenta  que  apesar  de  estar  enquadrada  como  ME,  sem  qualquer  intimação pessoal, foi excluída como empresa ME e passou para o lucro real.  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.912          13 Ressalta que não estava em local  incerto e não sabido, vez que vinha sendo  intimada, não se justificando a citação por edital.  7.4. Articula  que  ao  ser  passada  para  o  regime  de  lucro  real  houve  a  modificação  de  suas  demonstrações  e  que  não  tem  como  contabilizar  essa  exigência,  anotando que em razão disto houve  incidência do  IR, PIS/Pasep,  CSLL,  CFSC  e  INSS,  elevando  o  total  do  débito  e  sendo,  assim,  difícil  a  solução.  7.5. No  que  diz  ser  mérito,  reproduz  o  art.  27  do  PAF,  (julgamento  do  processo  em  30  dias)  e  afirmar  que  o  longo  decurso  de  prazo  (de  responsabilidade  do  Fisco)  e  as  novas  diligências,  além  da  Representação  Fiscal para exclusão do Simples da qual não foi devidamente intimada, estão  causando  dano  de  difícil  reparo  e,  ainda,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  são  de  2005,  considera  impossível  o  cumprimento  "dessa  obrigação".  7.6. Ainda,  entende  que  está  prescrita  a  exigência,  com  fundamento  no  art.  173 do CTN.  7.7. Lado  outro  argumenta  que  a  situação  atual,  com  os  acréscimos  decorrentes  da  incidência  dos  juros,  da  correção  monetária  e  da  multa  moratória, inclusive "oriundos da morosidade da autoridade fiscal" conduzem  a uma onerosidade excessiva, impagável para uma microempresa. Colaciona  doutrina.  7.8. Reforça que está impossibilitada de apresentar os documentos requeridos  e  que  a  documentação  obtida  por  fiscalização  indireta  não  condiz  com  a  realidade nem com os princípios do direito.  7.9. Assim,  nega  a  existência  do  débito  em  questão,  por  não  espelhar  a  realidade  dos  fatos  e  reafirma  que,  com  os  consectários,  o  pretenso  total  aleatório é impagável.  7.10.  Por fim, requer seja julgada procedente a impugnação ao Auto de  Infração  e  julgado  improcedente  os  dados  obtidos  de  forma  indireta  e  aleatória, por não  espelhar a  realidade dos  fatos. Em acréscimo, no caso de  serem  superadas  suas  argumentações,  requer  o  arquivamento  do  procedimento fiscal em decorrência da prescrição intercorrente.  7.11.  O contribuinte  apresentou,  em acompanhamento  de  suas  razões,  as  seguintes  cópias:  Termo  de  Intimação  Fiscal;  Relatório  Fiscal  de  Diligência e Despacho n° 8/2013 (fls. 1821/1828).  É o relatório.”        Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.913          14 Do Recurso Voluntário  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, em  que  apresenta  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito  para  a  reforma  do  Acórdão  de  1º  Instância:  Da Prescrição Intercorrente  1.  O levantamento do período fiscalizado feito a partir do dia 01.01.2005  a  30.12.2005,  foi  feito  sem  que  a  recorrente  tomasse  conhecimento  efetivo do TERMO DE CIÊNCIA, trinta dias antes de interpor defesa  , ou seja, no dia 15 de março de 2010, conforme consta do protocolo  da defesa.  2.  Dessume­se  desse  fato,  que mais  de  dez  anos  se  passaram  desde  o  início da fiscalização ocorrida no período base de 2005, culminando  com a exclusão da recorrente do Simples Nacional.  3.  Diante  desse  procedimento,  temos,  portanto,  a  prescrição  intercorrente,  com  a  fruição  do  prazo  legal  para  intimar  o  contribuinte, por ter se passado mais de dez anos do fato gerador.  4.  Tampouco  se  alegue  que  a  empresa  estava  em  lugar  incerto  e  não  sabido,  pois  a mesma  vem  sendo  intimada  de  todos  os  atos,  não  se  justificando  a  citação  por  edital,  causando  dificuldades  à  recorrente  para atender os requisitos da Fazenda.  5.  Por  outro  lado,  ao  passar  a  recorrente  para  o  regime  de  lucro  real,  houve  a modificação  de  suas  demonstrações,  uma  vez  que  não  tem  como  contabilizar  essa  exigência,  sem  falar  que  no  novo  regime  houve a incidência do Imposto de Renda, Pis/Pasep, CSLL e INSS, o  que  eleva  o  total  do  débito,  ocasionando  uma  obrigação  de  difícil  solução.  6.  Portanto,  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  improcedente,  por  absoluta nulidade e por não de atender os preceitos legais.  Da Ausência de Liquidez e Certeza do Auto de Infração  7.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  valores  lançados  e  em  procedimento  fiscal  indireto  e  imparcial,  efetuou  diligências  em  determinadas empresas, para justificar o fato gerador de incidência de  tributo,  e  mediante  essa  aferição  indireta,  efetuou  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional,  bem  como,  sobre  esses  pretensos  valores,  efetuou  o  lançamento  pelo  Lucro  Real  com  notas  fiscais  inidônea, sem que efetivamente correspondesse aos valores reais, sem  falar que parte da pretensa mercadoria sequer foi vendida, ocorrendo,  portanto, nulidade na base de cálculo.  8.  Ocorre que nessas notas fiscais poderia haver devolução de produtos e  a existência de estoques, pois grande parte dos produtos sequer foram  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.914          15 vendidos, estando, portanto, a recorrente sendo tributada sobre dados  fictícios,  sobre  estoques  e  sem  qualquer  respaldo  na  legislação  tributária.  9.  Pela  disposição  legal  prevista  no  Decreto  nº.  70235/72,  esse  procedimento de obtenção de valores por presunção,  ao obter dados  parciais  e por  levantamento  indireto,  torna  deficiente  a descrição  da  matéria tributável, contida no art. 10 desse dispositivo.  10. Compulsando o Auto de Infração, notamos que a utilização de notas  fiscais  de  compra,  obtidas  aleatoriamente,  não  tem  qualquer  conotação com os fatos, não sendo base para cálculo de tributos, pela  ausência do fato gerador.  11. Isto porque a utilização dessas notas não tem qualquer vínculo com o  fato  gerador  a  justificar  o  lançamento  por  presunção,  pois  esse  procedimento  gera  valores  incongruentes,  ferindo  o  disposto  no  art.  142 e seguintes do CTN, mais precisamente nos preceitos do art. 150.  12. Presunção não é conceito de lançamento tributário. Cita doutrina.  13. O  lançamento  por  homologação  não  é  a  mesma  coisa  que  levantamento  por  presunção,  onde  não  existe  o  fato  gerador,  por  se  tratar  de  notas  fiscais  parciais  de  compra,  onde  não  ocorreu  venda  efetiva,  não  foram  descontados  as  devoluções  e  a  existência  de  estoque de produtos,  etc. Portanto, estamos diante da expectativa de  direito,  sem  proteção  legal  no  mundo  jurídico,  o  que  ocasiona  a  nulidade absoluta "iuris tantum" de todo o lançamento fiscal, por falta  do fato gerador.  14. A utilização de notas fiscais de compra, sem qualquer outra conotação  ou confrontação com dados contábeis, não passa de mera ficção, pela  falta do fato gerador de tributo.  15. "A  presunção  gerada  pelo  art.  42  da  Lei  9430/96  está  levando  a  distorções do  conceito do  termo  "receita"  e  considerando entrada de  valores  como  "receita"  o  que  na  verdade  não  é  na  acepção  técnica.  Contrariando outrossim, a verdade material, o art. 142 do CTN, bem  como o postulado da razoabilidade.  16. Em decorrência da ausência do fato gerador, temos a nulidade de todo  o  ato  e  todos  os  seus  consectários.  uma  vez  que  notas  fiscais  de  compra obtidas de forma indireta, não é fato gerador de tributo.  17. Decorre  de  todo  o  exposto,  que  o  relatório  contido  no  venerando  acórdão,  em  nada  modifica  a  nulidade  de  todo  o  processo,  pois  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  obtida  de  forma  indireta, não pode ser sustentado, pois notas fiscais de compra não é  fato gerador de tributos.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.915          16 18.  O demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta (fls.  316/317),  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  318/324),  assim  como  o  demonstrativo  de  apuração  dos  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas,  fls.  325/329,  com  Multa  de  75%,  não  possui  liquidez  e  certeza  a  embasar  o  auto  de  infração.  19. Decorre  de  todo  o  exposto,  que  os  valores  indicados  no  item  2.11.  obtidos de forma indireta, não torna válido o auto de infração, pois o  acessório segue o principal, estando nulo todo o procedimento.  Dos Argumentos Finais   Diante de todo o exposto, passa a recorrente a impugnar todos os argumentos  do v. acórdão.  1.  OPERAÇÕES  COMERCIAS  NÃO  ESCRITURADAS.  OMISSÃO  DE RECEITAS. As notas fiscais de compra não são base para obter o  fato  gerador,  pois  não  correspondem  com  as  operações  comerciais,  não gerando tributos.  2.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Conforme já aludido, o imposto a ser  lançado de  ofício  deve  ser determinado de  acordo  com o  regime de  tributação,  mas  não  calculado  sobre  notas  fiscais  inidôneas,  sem  qualquer caracterização com o fato gerador.  3.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COF1NS,  CSLL  e  INSS.  Sendo  empresa  atuando  no  regime  do  Simples,  o  recolhimento é feito com base em alíquota fixa, não sendo aplicável o  regime  adotado  pela  fiscalização;  principalmente  com  base  em  nota  fiscal inedônea.  4.  IRREGULARIDADES.  NÃO  INFLUÊNCIA  NO  LITÍGIO.  Conforme fartamente exposto, no que tange ao art. 60 e 59 do PAF, as  nulidades  apontadas  não  tem o  condão  de  dar  eficácia  aos  referidos  artigos, pois estamos "data vénia", dentro da nulidade "iuri et de iuri",  intransponível, devendo ser anulado o auto de infração por medida de  justiça.  5.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Improcede as alegações do v. acórdão, pois a recorrente somente foi  intimada do auto de infração após cinco anos do pretenso fato gerador  ocorrido no ano de 2005, obtido apenas em notas  fiscais parciais de  compra, o que gerou o referido cerceamento de defesa.  6.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  v.  acórdão  é  omisso  quanto  a  isso,  pois  deixou  de  apreciar  o  argumento  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  a  defesa  apontou  a  inconstitucionalidade  dos  atos  praticados  contra  preceitos  legais,  e  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.916          17 não  quanto  à  lei  inconstitucional  em  si,  cabendo  essa  providência  apenas ao Poder Judiciário. Não se aponta leis inconstitucionais, mas  procedimento  "contra  lege",  o  que  causa  a  inconstitucionalidade,  devendo  ser  apreciado  pelo  Tribunal,  que  está  obrigado  conforme  fartamente exposto.  7.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  Improcede  os  argumentos  do  Auto  de  Infração,  pois  a  intimação  da  recorrente  somente se deu a partir de 2010, e não de forma parcial abrangendo o  mês de janeiro de 2005, que não houve movimento e também o mês  de  fevereiro  do  mesmo  ano.  Dessume­se  desse  fato,  que  todo  o  procedimento está prescrito.  8.  MULTA.  LEGALIDADE.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO  DIRECIONADO AO LEGISLADOR. O acessório segue o principal.  Sendo declarado nulo o principal, igualmente se aplica ao acessório.  9.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Igualmente  inaplicável  esse  argumento,  pois  sendo nulo  o  principal,  não há como falar em juros de mora.  Do Pedido  1.  Diante do exposto e diante da negação de todos os procedimentos do  Auto de  Infração,  e em decorrência da nulidade dos atos praticados,  pois  os  valores  obtidos  como  falsa  pretensão  do  fato  gerador,  não  concede à Fazenda validade e eficácia a seus atos, motivo pelo qual  requer  seja  julgado  improcedente  e  insubsistente  todo  o  Auto  de  Infração, por medida de justiça.  2.  Requer também a nulidade do auto, pois a incidência do fato gerador  sobre notas inidôneas está causando confisco dos bens da recorrente,  haja vista que não  temos fato gerador a ensejar a presente autuação,  tornando nulo todo o procedimento, pois notas fiscais de compra não  é conceito de fato gerador.  3.  Finalmente  requer  o  arquivamento  de  todo  o  procedimento,  por  medida de justiça.    É o relatório.  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.917          18 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.    Preliminares  Preliminar de prescrição intercorrente  A  recorrente  alega  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo,  contudo conforme Súmula Carf nº 11, in verbis:  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal."  Em  prestígio  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem assim à isonomia na relação jurídico­tributária não é admissível a prescrição intercorrente  no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva  da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo.  Portanto deve ser afastada a preliminar de nulidade do  autor por prescrição  intercorrente.  Preliminar de decadência  Quanto  à  decadência  do  crédito  tributário,  tendo  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador, aplicando­se, assim, regra especial (art. 150, § 4º).  Tendo em vista que vista a data que a autuada tomou ciência dos lançamentos  (23/02/2010) e o período dos fatos geradores em questão (01/2005 a 12/2005), verifica­se que  somente o período de 01/2005  foi  atingindo por esse  instituto,  como acertadamente  julgou a  decisão de 1ª Instância.  Deve  ser  afastado  portanto  a  alegação  de  decadência  dos  demais  fatos  geradores do ano­calendário de 2005.        Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.918          19 Preliminar de nulidade por falta de liquidez e certeza no lançamento por presunção  A  questão  primordial  do  presente  lançamento  trata­se  da  caracterização  da  omissão de receitas pela falta de apresentação da contabilidade, documentos e esclarecimentos  comprobatórios da origem dos recursos utilizados para os pagamentos das compras efetivadas  pelo  recorrente  que  não  constaram  da  PJSI  e  foram  verificadas  nas  informações  das DIPJ  ­ Terceiros dos fornecedores do recorrente.   Os  valores  despendidos  sem  comprovação  de  recursos  pela  autuada  demonstrados  nas  planilhas  (contendo  informações  sobre  a  data  da  venda,  CFOP,  data  de  emissão, data do efetivo pagamento/parcela e a modalidade de pagamento) foram comprovados  pelas Notas Fiscais  e  livros de  registro de  saída  de mercadorias dos  fornecedores que  foram  circularizados  através  de  fiscalização  para  a  obtenção  das  informações  e  documentos  não  prestados pelo recorrente durante o procedimento fiscal.  Verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  descreveu  perfeitamente  os  fatos  que  conduziram à convicção da omissão de receita, tendo em vista o descompasso entre os valores  declarados pelo recorrente e o montante dos pagamentos aos seus fornecedores, aliado à falta  de  justificativa  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  tais  pagamentos  de  compras  comprovadamente efetivadas e quitadas, o que conduz à presunção de omissão de rendimentos  e ao arbitramento de acordo com as informações/documentos obtidos junto aos fornecedores,  em razão da falta de apresentação da contabilidade e dos esclarecimentos.  A Autoridade Fiscal fundamentou o lançamento nos arts. 281, inciso II; 186;  188 e 199 do referido Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR e também foi amparado no art.  288 do RIR, transcritos a seguir:  Art. 281. Caracteriza­se  como omissão no  registro de receita,  ressalvada ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  2°,  e  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 40):  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Art.  186.  Para  os  fins  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não  incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei  n° 9.317, de 1996, art. 2°, § 2o).  Art.  188.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas  no  art.  5°,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996, observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 204 e 205.  Art. 199. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas  legislações de regência dos  impostos  e  contribuições  referidos  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas pessoas jurídicas (Lei n° 9.317, de 1996, art. 18).  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.919          20 Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24).  Nota­se que a caracterização da ocorrência do fato gerador em discussão não  se  dá  pela  mera  constatação  de  pagamentos  de  compras  realizadas  pelo  contribuinte  considerados isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização  está  ligada  à  falta  de  apresentação  da  escrituração  e  de  esclarecimentos/comprovação  da  origem dos recursos para as referidas operações comerciais e o oferecimento de sua receita à  tributação.  A  tributação  com  base  em  valores  aferidos/arbitrados  reveste­se  de  certeza  relativa  (juris  tantum),  já  que  o  recorrente  tem  o  direito  da  fazer  prova  em  contrário,  demonstrando  a  real  base  de  cálculo  do  tributo.  Contudo,  o  recorrente  nem  apresentou  documentos que comprovassem a improcedência da presunção nem demonstrou  que  o  lançamento por arbitramento  foi praticado em desacordo com o que previram as normas que  lhe serviram de fundamento.  Tendo  o  recorrente  não  apresentado  a  documentação  solicitada  durante  o  procedimento fiscal, demonstraram­se presentes os pressupostos ensejadores do lançamento de  ofício, arbitrado, restando, ainda, invertido o ônus da prova pois que cabia, então, à empresa, o  ônus de desconstituir o lançamento efetuado. O recorrente também desperdiçou a oportunidade  de  infirmar  o  lançamento  mediante  a  apresentação  de  documentação  quando  da  sua  manifestação após a diligência.  Caracterizado  a  omissão  de  receitas  pela  falta  de  apresentação  da  contabilidade, documentos e esclarecimentos comprobatórios da origem dos recursos utilizados  para  os  pagamentos  das  compras  efetivadas  pelo  recorrente,  devem  ser  afastados  todos  os  argumentos trazidos pelo recorrente sob o assunto e por conseqüência a preliminar de nulidade  por falta de liquidez e certeza do lançamento.    Mérito  O recorrente alega que as notas fiscais não são base para obter o fato gerador,  que o imposto a ser lançado de ofício não pode ser calculado sobre notas fiscais inidôneas, que  não  é  aplicável  o  regime  adotado  pela  fiscalização,  principalmente  com  base  em  nota  fiscal  inidônea.  Estas  alegações  não  se  aplicam  ao  presente  lançamento,  pois  como  já  relatado,  os  autos de infração utilizaram como base de cálculo a omissão de receitas caracterizada pela falta  de  apresentação  da  contabilidade,  documentos  e  esclarecimentos  comprobatórios  da  origem  dos recursos utilizados para os pagamentos das compras efetivadas pelo recorrente.  Verifica­se que o  lançamento  foi  efetuado de acordo com o SIMPLES, que  trata­se  de  um  sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições. A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado  dos  seguinte  impostos  e  contribuições,  conforme §1º e alíneas do Art. 3º da Lei 9.317/1996:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  de  empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°  , poderá optar pela inscrição  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.920          21 no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e  de Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que  tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A  da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  Logo o  recorrente estava sujeito ao pagamento de  impostos e  contribuições  no ano­calendário que eram recolhidos através de um recolhimento mensal no SIMPLES.   Caracterizada  a omissão  de  receita  por  falta de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  que  regularmente  intimada  não  comprovou  a  origem  dos  recursos, cabe o lançamento individualizado dos impostos e contribuições devidos.  Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­  Simples. Tal mudança de percentuais acarreta insuficiência de recolhimento, sendo devidas as  diferenças lançadas.    Da aplicabilidade da multa e dos juros de mora  Pleiteia  o  recorrente  quanto  à  multa  e  aos  juros  de  mora,  que  "sendo  declarado nulo o principal,  igualmente  se aplica  ao acessório". Contudo no presente caso  foi  caracterizado a omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos recurso utilizados  para  o  pagamento  das  compras,  portanto  devem  ser  mantido  o  valor  do  crédito  apurado  (Imposto/Contribuições, juros de mora e multa).   Quanto  à  penalidade  aplicada,  o  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96  determina  que  a  aplicação  de multa  de  75%,  nas  hipóteses  que  enumera.  Sendo  tal  exação  prevista  em  lei,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicadas em face dos princípios da vedação ao confisco e da razoabilidade demandariam uma  análise  da  sua  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº2:  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 19515.000331/2010­58  Acórdão n.º 1402­002.975  S1­C4T2  Fl. 1.921          22  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária".  A discussão da utilização da taxa SELIC para correção de débitos tributários  encontra­se pacificado no Conselho de Recursos Fiscal, através de edição de súmula, transcrita  a seguir.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto  afasto  todos  os  argumentos  colacionados  pela  recorrente  quanto  à  inaplicabilidade da multa e dos juros de mora.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                  Fl. 1921DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.001007/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003 Ementa: DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. CONTAGEM. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." (Súmula CARF nº 99)
Numero da decisão: 2202-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2803-004.187, de 11/03/2015, alterar a decisão original para reconhecer a decadência dos períodos 03/1999 a 11/2001. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.346  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO JOSÉ DOS  CAMPOS ­ SP  Recorrida  FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSE LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003  Ementa:  DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA. CONTAGEM.   "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração." (Súmula CARF nº 99)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº 2803­004.187, de 11/03/2015,  alterar  a decisão original para  reconhecer a decadência dos  períodos 03/1999 a 11/2001.     (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 07 /2 00 7- 69 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.346  S2­C2T2  Fl. 407          2   (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Paulo  Sergio  Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  visando  aclarar  o  resultado  da  decisão  proferida  no  Acórdão  CARF nº 2803­004.187, DE 11/03/2015 (fls. 330/368). O recurso foi admitido pelo presidente  da 2ª Seção (fl. 403/404), e foi determinada a redistribuição dos autos no âmbito da Seção ante  à extinção da 2ª TO da 3ª CÂM, e do fim do mandato do Cons. Relator original.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Trata­se de lançamento de ofício do AI DEBCAD Nº 37.044.277­6 (fls. 2/39)  em  função  da  identificação  de  remuneração  a  segurados  empregados  declaradas  em  GFIP.  Também houve  responsabilização  de  outras  pessoas  jurídicas  em  função  da  identificação  de  grupo econômico. O Relatório Fiscal consta às fls. 86/95.  Foram  apresentadas  impugnações  ao  lançamento  (fls.  140/146,  148/153,  182/185, 187/191, 193/196, 198/202), a DRJ proferiu o acórdão nº 05­19.357, de 20/09/2007  (fls.  232/269),  julgando  procedente o  lançamento, mas  entendendo pela  exclusão  de  um dos  sujeitos  passivos  solidários.  Foram  apresentados  então  recursos  voluntário  (fls.  292/295,  303/306, 315/318), que foram julgados improcedentes, mantendo o lançamento, pelo acórdão  CARF nº 2803­004.187, de 11/03/2015 (fls. 330/368). Este acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito  apurado.  INCRA  É  devida  a  contribuição  ao  INCRA  das  empresas  urbanas  ou  rurais,  não  havendo  que  se  falar  em  necessária  vinculação  da  atividade empresarial às atividades rurais.  Recurso Voluntário Negado  Retornando  os  autos  à  DRF,  esta  opôs  Embargos  de  Declaração  (fl.  401),  buscando  sanear  a  decisão  quanto  à  aplicabilidade  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Os  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.346  S2­C2T2  Fl. 408          3 embargos  foram  admitidos  pela  presidência  da  2ª  Seção  em  08/08/2017  (fls.  403/404)  nos  seguintes termos:   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  possibilidade  de  aplicação  da  Súmula  08  ao  lançamento  não  foi  suscitada  pelo  sujeito passivo em seu recurso voluntário. Entretanto, a decisão  ora embargada é posterior à sumula e o conteúdo da súmula é,  em  tese,  aplicável  aos  fatos  em  litígio.  Portanto,  resta  configurada a omissão alegada quanto à questão em tela.   Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração  e, consequentemente, submeter os autos novamente à apreciação  do Colegiado, com vistas a sanar o vício apontado pelo sujeito  passivo.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deles  conheço.  De  outro  lado,  constata­se  que  a  lide  devolvida  se  limita à aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF.  Pois bem.  Em primeiro lugar, o art. 62, § 1º, II, 'a', do Anexo II ao RICARF, determina  a possibilidade de ser afastada a aplicação de Lei quando houver Súmula Vinculante do STF. A  esse  comando,  soma­se  aquele  contido  no  art.  45,  VI,  do  mesmo  diploma,  segundo  o  qual  perderá o mandato o conselheiro que deixar de respeitar as normas contidas no supra referido  art. 62. Ainda, e principalmente, o art. 103­A, da CF/1988, determina que a Súmula Vinculante  tem aplicação também na administração pública direta e indireta. Em suma, percebe­se que a  Súmula Vinculante é de aplicação obrigatória perante este e.CARF.  Em  segundo  lugar,  em  que  pese  o  período  de  apuração  seja  03/1999  a  03/2003,  o  lançamento  só  foi  formalizado  em  2006.  Especificamente,  a  Contribuinte  só  foi  intimada do lançamento em 15/12/2006 (fl. 2).  Em  terceiro  lugar,  o  presente  auto  de  infração  versa  sobre  Contribuições  Previdenciárias  complementares,  e  foi  lançado  tendo  como  fundamentação  as  informações  constantes  na GFIP. Mais,  no  lançamento  se  observa  que  foram deduzidos  os  valores  pagos  espontaneamente pelo contribuinte (fls. 23/25).   Diante desses  fatos,  constata­se  que  o  lançamento  encontra­se  parcialmente  caduco. Efetivamente, não sendo aplicável o prazo de dez anos estipulado pelos arts. 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 em função da Súmula Vinculante nº 08, então deve ser aplicada a regra geral  de  decadência  para os  tributos  sujeitos  ao  autolançamento,  que  é  de  cinco  anos  contados  da  data do fato gerador, cf. art. 150, § 4º, do CTN. Conforme, inclusive, a Súmula CARF nº 99.  Em outras palavras, devem ser excluídas da base de cálculo os períodos até novembro de 2001.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.346  S2­C2T2  Fl. 409          4 Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2803­004.187,  de  11/03/2015,  alterar  a  decisão  original  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  03/1999  a  11/2001.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.003339/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Numero da decisão: 1302-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.764  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Recurso Voluntário Intempestivo  Recorrente  Pegasus Industria e Comércio de Peças para Motos Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazeda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado  no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento. A apresentação  após  transcorrido  aquele  prazo,  impõe  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 39 /2 00 7- 55 Fl. 288DF CARF MF     2 Trata­se o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado em  face  do  contribuinte,  Pegasus  Indústria  e  Comércio  de  Peças  para  Motos  Ltda  ­  ME,  ora  Recorrente,  optante  do  Simples,  através  do  qual  foram  constituídos  créditos  tributários  de  IRPJ­Simples, PIS­Simples, Cofins­Simples, CSLL­Simples, IPI­Simples e INSS­Simples.  Nos  termos do TVF de  fls. 19,  restou consignado que,  "em auditoria  fiscal  para  verificar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  da  investigada,  constatamos que o contribuinte acima deixou de declarar a Receita Federal os valores de sua  receitas registradas em seus livros fiscais (Fls. 10 a 17), e conseqüentemente deixou de efetuar  os devidos recolhimentos."  Devidamente  intimado  da  autuação  lavrada,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação Administrativa, na qual  trouxe diversas alegações, apontando nulidades do Auto  de Infração, de forma preliminar, e, no mérito, apresentou alegações de direito que, a princípio,  seriam suficientes para desconstruir as afirmações do agente autuante.  Contudo,  ao  analisar  a  Impugnação  do  contribuinte,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente, mantendo,  na  totalidade,  o  crédito  tributário  exigido. Eis  a  ementa da julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  I›I‹:  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  NULIDADE.  ATOS  PRIVATIVOS  DE  CONTADOR  OU  DE  AUDITOR­CONTÁBIL. AUDITOR­FISCAL. COMPETÊNCIA.  A  competência  do  Auditor­Fiscal  para  o  lançamento  incluí  O  exame  de  livros  e  documentos  contábeis,  atividade  que  não  se  confunde  com  o  exercício  das  profissões  de  contador  ou  de  auditor­contábil,  cujas  atribuições  estão  especificadas  em  legislação federal própria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  PESSOAL.  SÓCIO ADMINISTRADOR Legal e eficaz a intimação relativa a  auto  de  infração,  efetuada  da  forma  pessoal,  provada  com  a  assinatura da Sócia administradora da empresa autuada.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA.  O auto de  infração deve ser  lavrado no  local de verificação da  falta,  que pode  ser O estabelecimento do  infrator,  a  repartição  fiscal,  ou  outro  local,  não  ensejando,  por  conseguinte,  a  nulidade do lançamento ex Oƒicío lavratura de auto de infração  fora do estabelecimento do contribuinte.  VENDAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇAO  DO  ICMS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receita  a  constatação  de  vendas  escrituradas no Livro Registro de Apuração do  ICMS e  não  declaradas  à  Receita  Federal.  ­  RECEITAS  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10935.003339/2007­55  Acórdão n.º 1302­002.764  S1­C3T2  Fl. 289          3 ESCRITURADOS.  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇAO  DO  ICMS.  PROVA  Os  valores  registrados  e  atestados  como  verídicos  ao  fisco  estadual,  mediante  declaração  firmada  no  Livro Registro  de Apuração  do  ICMS,  fazem  prova  de  receitas  da empresa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇAO DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  nem  se  encontra  inquinado  de  vício  O  feito,  se  o  crédito  tributário  lançado  foi  apurado  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  e  os  pressupostos de fato que ensejaram o lançamento, além de haver  no  processo  todas  as  informações  necessárias  ao  exercício  do  contraditório.  LEGISLACAO.  EXAME DA  VALIDADE,  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário a competência para apreciar inconfonnismos relativos  à sua validade, legalidade ou constitucionalidade.  SUSPENSÃO  DOS  AUTOS  E  ENVIO  PARA  O  PODER  JUDICIÁRIO  Não  há  previsão  legal  para  que  O  julgador  administrativo,  por  não  possuir  competência  para  julgar  ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação, suspenda por  esse  motivo  o  curso  do  processo  e  o  encaminhe  ao  Poder  Judiciário  para  decisao,  sendo  prerrogativa  do  contribuinte  socorrer­se junto a este último.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Inexistindo a necessidade de realizaçao de perícia face à clareza  das provas contidas nos autos, é de se denegar o pedido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2003  MULTA  DE  OFICIO.  APLICAÇAO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou  declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  â  taxa  Selic  por  expressa  previsão  legal  AssUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E I)As EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2003  DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO DE, VENDAS. RECEITAS  FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO.  A base de cálculo do Simples foi corretamente apurada a partir  do  livro de Registro e Apuração do  ICMS e  sem considerar as  devoluções  e  cancelamentos  de  vendas  e  não  incluiu  receitas  financeiras que não constam do referido livro fiscal.   Fl. 290DF CARF MF     4 ICMS.  IPI.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO  VS.  RECEITA  BRUTA  BASE  DE  CALCULO.  APURAÇAO  DO  SIMPLES. DISCUSSÃO NÃO PERTINENTE.  A  reclamação  que  de  que  as  bases  de  cálculo  em  relação  às  quais  se  apuraram  os  valores  lançados  não  correspondem  às  verdadeiras  receitas  da  contribuinte,  baseada  em  legislação  relativa  ao PIS  e  à Cofins  das  empresas  em outros  regimes  de  apuração, não se aplica às empresas que recolhem pelo Simples.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS­Simples,  CSLL­Simples,  COFINSSimples, IPI­Simples e INSS ­ Simples.  Dada  a  íntima  relaçao  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos, o decidido no principal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado  do  acórdão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sua impugnação administrativa.   Posteriormente,  tendo  em  vista  a  declaração  de  apresentação  de  forma  intempestiva  do  Recurso  Voluntário  e  o  recebimento  de  carta  de  cobrança,  o  Recorrente  apresentou petição nos autos, afirmando que é de competência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais a análise do Recuso Voluntário e, também, da sua tempestividade. Assim,  os autos foram remetidos para o CARF e distribuídos a este julgador.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como se depreende dos autos, o Recorrente foi intimado, via AR, nos termos  do  comprovante  de  fls.  273/274,  no  dia  21/10/2009,  quarta­feira,  sendo  o  dia  20/11/2009  o  último dia para o manejo do Recurso Voluntário, uma vez que não houve, no período, nenhum  feriado que pudesse postergar a data limite para apresentação do apelo.   Entretanto, nos  termos do comprovante de fl. 209, o Recurso Voluntário só  foi protocolizado no dia 26/11/2009, ou seja, após extrapolado o prazo de 30 dias estipulado  pela legislação para apresentação do referido recurso.  A intempestividade, inclusive, foi certificada pelo auditor da Receita Federal  do Brasil, nos termos da informação fiscal acostadas aos autos (fl. 276).   Como é sabido, o art. 33 do Decreto 70.235/72 determina que o contribuinte  deverá  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento da intimação do acórdão proferido pela DRJ. Confira­se a redação do dispositivo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10935.003339/2007­55  Acórdão n.º 1302­002.764  S1­C3T2  Fl. 290          5 Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de contagem dos  prazos no âmbito do contencioso administrativo fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou seu Recurso  Voluntário depois de transcorridos 30 dias, contados do recebimento da intimação do Acórdão  proferido pela DRJ de Curitiba (PR).  Desta  feita, o  recurso não deve ser conhecido, uma vez que  intempestivo, à  luz do que determina os preceitos do citado artigo 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, não­conheço do Recurso Voluntário..   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                                  Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.914395/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 95 /2 01 1- 80 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.771,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914395/2011­80  Acórdão n.º 3301­004.454  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002184/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 84 /2 01 0- 51 Fl. 125DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19515.002184/2010­51  Acórdão n.º 2201­004.194  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 127DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.002184/2010­51  Acórdão n.º 2201­004.194  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 129DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900894/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 08 94 /2 00 8- 49 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13884.900894/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.933  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.594,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.900894/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.933  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.900894/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.933  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.900894/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.933  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.900894/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.933  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 70DF CARF MF

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7295063 #
Numero do processo: 14367.000210/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A menos que se destinem a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo aqueles suscitados em momento posterior. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. Integram o auto de infração o relatório fiscal e todos os demais documentos que lhe são anexos, não havendo que se falar em ausência de motivação ou fundamentação para o lançamento quando os dispositivos legais que dão suporte ao auto de infração estão exaustivamente elencados no relatório denominado “FLD - Fundamentos Legais do Débito”. ARBITRAMENTO. SISTEMÁTICA A SER ADOTADA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. A sistemática a ser adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias por arbitramento é aquela constante de atos normativos em vigor por ocasião da lavratura do auto de infração. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO E RETIFICADO COM BASE EM NORMATIVOS VIGENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo contribuite a partir de permissivo legal que o ampara. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. REGISTRO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao lançamento pela via do arbitramento o contribuinte que deixa de registrar, em contas individualizadas dos livros contábeis, todos os fatos geradores das contribuições sociais, por obra de construção civil e por tomador de serviços.
Numero da decisão: 2402-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERCOM TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  A menos  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  novos  ou  questões  trazidas  na  decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  possuir  o  contribuinte  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  não  se  conhecendo  aqueles  suscitados  em  momento posterior.  AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO.  Integram o auto de infração o relatório fiscal e todos os demais documentos  que lhe são anexos, não havendo que se falar em ausência de motivação ou  fundamentação  para  o  lançamento  quando  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  ao  auto  de  infração  estão  exaustivamente  elencados  no  relatório  denominado “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”.  ARBITRAMENTO.  SISTEMÁTICA  A  SER  ADOTADA.  NORMA  VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.  A sistemática a ser adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias  por arbitramento é aquela constante de atos normativos em vigor por ocasião  da lavratura do auto de infração.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  E  RETIFICADO  COM  BASE  EM NORMATIVOS VIGENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há que se falar em ausência dos requisitos de liquidez e certeza quando o  lançamento é efetuado com base na legislação vigente e retificado a partir de  informações  posteriormente  trazidas  aos  autos  pelo  contribuite  a  partir  de  permissivo legal que o ampara.  DEMONSTRAÇÕES  CONTÁBEIS.  REGISTRO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. ARBITRAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 10 /2 01 0- 33 Fl. 3127DF CARF MF     2 Sujeita­se ao lançamento pela via do arbitramento o contribuinte que deixa de  registrar,  em  contas  individualizadas  dos  livros  contábeis,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão nº 01­25.069  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ/BEL)  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  apresentada  em  face  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  Debcad  nº  37.271.997­0  para  a  apuração  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, relativas às competências 05/2007 a 11/2008.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 2782/2798):  Relatório Fiscal  Conforme  noticia  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  45/49  do  Volume  –  V1,  o  lançamento  refere­se  a  remunerações  apuradas  por  arbitramento,  com  base  na  legislação da aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  com redação dada pela MP n° 449,de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009, e no art. 233 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  pela  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obras  de  construção  civil  sob  matrículas  n°  31.430.00506/72,  n°  41.590.01504/75  e  n°  41.590.01505/77,  tendo  sido  arbitrado  o  valor  da  remuneração  da mão­de­obra  utilizada  na  execução  dos  serviços  contratados,  aplicando­se  o  percentual  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  o  Município  de  Nhamundá e o Município de Parintins, da seguinte forma:  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 3          3 a) Obra sob matrícula n° 31.430.00506/72: Dividiu­se o valor do contrato n°  005/2007  (execução  de melhorias  sanitárias  domiciliares),  firmado  em 10/05/2007  com a Prefeitura Municipal de Nhamundá, no valor de R$ 335.741,20, por 5 (cinco).  O resultado de 40% (quarenta por cento) de R$ 67.148,24 (R$ 335.741,20 : 5 = R$  67.148,24)  foi  lançado  no  período  de  05/2007  a  09/2007,  conforme  competências  em  que  as  guias  de  previdência  social  GPS  foram  recolhidas.  Constam  os  levantamentos não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  –  GFIP,  AF  – REMUNERAÇÃO  ARBITRADA  (05/2007,  07/2007  e  09/2007),  AF1  REMUNERAÇÃO  ARBITRADA  (08/2007)  e  “DAL  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS (03/2008 e 04/2008);  b) Obra sob matrícula n° 41.590.01504/75: Dividiu­se o valor do contrato n°  C004/2006PMPCML (construção da Praça Cristo Redentor, na cidade de Parintins),  firmado  em  22/12/2006  com  a  Prefeitura Municipal  de  Parintins,  no  valor  de R$  2.398.088,45,  por  11  (onze).  O  resultado  de  40%  (quarenta  por  cento)  de  R$  218.008,04  (R$  2.398.088,45  :  11  =  R$  218.008,04)  foi  lançado  no  período  de  10/2007 a 08/2008, conforme competências em que as guias de previdência social  GPS  foram  recolhidas. Constam os  levantamentos não declarados em GFIP, AF –  REMUNERAÇÃO ARBITRADA  (10/2007  a  08/2008),  e DAL DIFERENÇA DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS (02/2008);  c) Obra sob matrícula n° 41.590.01505/77: Dividiu­se o valor do contrato n°  C007/2006PMPCML  (construção  de  uma  escola  padrão  com  12  salas  de  aulas  e  ginásio  poliesportivo  coberto,  na  Comunidade  do  Mocambo,  no  município  de  Parintins), firmado em 12/12/2006 com a Prefeitura Municipal de Parintins, no valor  de R$ 2.360.602,08, por 14(quatorze). O resultado de 40% (quarenta por cento) de  R$ 168.614,43 (R$ 2.360.602,08  : 14 = R$ 168.614,43)  foi  lançado no período de  10/2007 a 11/2008, conforme competências em que as guias de previdência social  GPS  foram  recolhidas. Constam os  levantamentos não declarados em GFIP, AF –  REMUNERAÇÃO ARBITRADA  (10/2007  a  11/2008),  e DAL DIFERENÇA DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS (02/2008, 06/2008 e 10/2008).  Entre outras informações, destaco ainda, conforme o referido Relatório Fiscal  de fls. 45/49 do Volume – V1, que:  a)  Foram  utilizados  os  valores  dos  contratos  de  execução  para  aferição  indireta, em razão da constatação de que as duas formas de arbitramento da mão­de­ obra  da  construção  civil,  previstas  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13.11.2009, no artigo 336 (com base na nota fiscal de prestação de serviços) e nos  artigos 338 a 363 (com base na área construída e no padrão de construção) não são  aplicáveis. A primeira, pela falta de apresentação de notas fiscais, faturas ou recibos;  e  a  segunda,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  áreas  cadastradas  no  Sistema  da  Receita  Federal,  enquadramento  das  obras,  tipos  de  edificações;  b) A empresa não apresentou livros contábeis durante a ação fiscal.  Impugnação  Às fls. 91/98 do Volume – V1, em 20/09/2010, acompanhada de seus anexos,  a empresa interessada apresenta impugnação, mediante a os argumentos que a seguir  transcrevo a síntese.  Da Preliminar  Fl. 3129DF CARF MF     4 Inicialmente  faz um  resumo dos  fatos para em seguida,  quanto  a preliminar  arguir a nulidade do auto de infração.  Postula pela nulidade por erro essencial no lançamento, com fulcro no artigo  37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal n° 9.784/1999, alegando que  teria ocorrido cerceamento de defesa, quando do lançamento, vez que o agente fiscal  teria  autuado matéria  não  constante  do  termo de  início  da  ação  fiscal,  requerendo  apenas  a  documentação  relativa  às  obras  de  construção  civil  sob  as matrículas  n°  31.430.00506/72,  n°  41.590.01504/75,  não  requisitando  nenhum  documento  referente à obra matriculada sob o número n° 41.590.01505/77. Deste modo, aduz a  impugnante que não teria  tido conhecimento de tal exigência e, portanto, não seria  lícito  a  autoridade  fiscal  alegar  a  omissão  na  GFIP  e  a  falta  da  GPS  Guia  da  Previdência Social  de obra  em que não  teria  solicitado a documentação pertinente  por meio hábil.  Argumenta  ainda,  quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  lançamento,  que  seria  inaplicável o seu arbitramento, vez que a autoridade fiscal teria procedido de forma  ilegal, considerando que, após a entrega, no domicílio tributário do impugnante, do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  datado  de  23/02/2010,  solicitando  a  documentação das obras de construção civil sob matrículas n° 31.430.00506/72 e n°  41.590.01504/75,  teria  retornado a  empresa,  obtendo cópias  das Guias  e  após  não  mais  comparecendo  ao  estabelecimento  da  notificada,  que  por  sua  vez  veio  a  receber, pelos Correios, via AR, em 19/08/2010, o auto de infração ora impugnado.  Alega  que  o  arbitramento  seria  medida  extrema,  somente  aplicável  nas  condições estabelecidas em lei, conforme prevê o § 3°, do art. 33 da Lei 8.212/91,  nos  casos  em  que  ocorrer  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  sua  apresentação deficiente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que segundo a  defendente,  não  teria  ocorrido,  no  caso  em  questão.  Informa  outrossim,  que  em  virtude  de  ação  judicial  de  busca  e  apreensão  realizada  na  sede  da  empresa,  teria  havido retenção de vários documentos, inclusive os de objeto da referida ação fiscal,  conforme  Certidão  da  Justiça  Federal  de  1º  grau,  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Amazonas, 2°Vara Criminal, em anexo.  Esclarece  a  defendente  que  teria  buscado  junto  aos  órgãos  contratantes  das  referidas  obras  toda  a  documentação  pertinente  e  necessária  para  a  aferição  e  comprovação  do  pagamento  das  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  carreando­as aos autos.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  alega  que  as  informações  consideradas  pela  autoridade  fiscal  omissas  na  GFIP  das  obras  de  construção  civil,  matrículas  n°  31.430.00506/72, n° 41.590.01504/75 e n° 41.590.01505/77, estariam constando na  GFIP  da  empresa  (matriz  e  filial),  em  razão  de  que  esses  empregados  não  informados em documentos específicos de cada obra, realizariam tarefas em várias  obras  da  empresa,  alternadamente,  não  sendo  possível  individualizar  o  valor  que  receberiam  a  título  de  cada  tarefa  realizada,  de  acordo  com  artigo  162,  caput  e  parágrafo único da IN MPS/ SRP n° 03/2005 e solução de consulta n° 333/2009.  Argumenta  que  teria  recolhido  em  duplicidade  a  contribuição  social  previdenciária, conforme guias em anexo, tendo em vista que ao elaborar GFIP para  as referidas obras teria incluído trabalhadores constantes da GFIP do CNPJ.  Argui que a fiscalização ao realizar o arbitramento não teria utilizado para a  apuração  da  base  de  cálculo  da mão­de­obra,  a  aplicação  de  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor dos contratos, os quais foram realizados sob o regime de empreitada  total  com  o  fornecimento  de  material,  onde  estariam  incluídos  não  só  o  custo  referente à utilização de mão­de­obra, como também o custo dos materiais utilizados  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 4          5 nas  construções,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  §§  1º  e  3º  ,  do  artigo  451  da  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, agindo dessa forma  em contrário a lei.  Entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  requer: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração pelas razões de fato e de  direito expostas; b) caso não acatada, seja acolhida a presente impugnação, em seu  caráter  suspensivo,  e  julgados  improcedentes  todos  os  termos  do  referido  auto  de  infração,  declarando­se  por  via  de  consequência  a  insubsistência  do  Processo  Administrativo,  finalizando  com  o  consequente  arquivamento  do  mesmo;  c)  seja  permitido  provar  o  acima  alegado,  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive prova pericial e documental.  Carreia aos autos os seguintes documentos: a) Contrato Social e Alterações;  b) GFIP da matriz, das obras e da filial em Parintins; c) GPS da matriz e das obras;  d)  Contratos  das  obras;  e)  Notas  Fiscais  de  serviços  das  obras;  f)  Folhas  de  Pagamento;  g)  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  dos  anos  calendário  2007 e 2008; h) GPS de retenções na fonte das referidas obras; i) Certidão da Justiça  Federal de 1º grau, Seção do Amazonas.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/BEL  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  se  pode  verificar da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2008  AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão­ de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando,  não  houver apresentação de escrituração contábil.  Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de  utilização  de  equipamento  próprio ou  de  terceiros  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor do serviço  corresponde, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando­se para fins de  aferição da remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no  art. 450 RFB nº 971, de 13/11/2009.  A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo  do  lançamento  do  crédito  previdenciário,  obriga  a  Administração Pública a promover sua retificação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Fl. 3131DF CARF MF     6 Em sede de recurso voluntário o sujeito passivo alega, em síntese, que:  Ausência de Motivação para o Arbitramento:  ­ desde o recebimento do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal o Auditor  foi cientificado que os livros fiscais, livros contábeis, contratos de prestação  de serviços e notas  fiscais emitidas, dentre outros documentos, haviam sido  retidos/apreendidos pela Justiça Federal;  ­  procurou  em  quatro  oportunidades,  entregar  a  documentação  que  havia  recuperado tanto da justiça quanto junto aos seus contratantes, haja vista, que  o Auditor­Fiscal não mais compareceu ao estabelecimento da autuada;  ­  não  obteve  sucesso  na  entrega  dos  documentos  porque  em  nenhuma  das  oportunidades  encontrou  a  autoridade  autuante  no  endereço  informado  no  Termo de Intimação Fiscal – TIF e os servidores do Setor SEFIS recusaram­ se a recebê­los;  ­  juntou  referidos  documentos  à  impugnação  na  esperança  de  que  estes  fossem analisados  quando do  julgamento.  Infere  que  os  livros Diário  ainda  não haviam sido devolvidos pela Justiça Federal por ocasião da impugnação;  ­ os livros Diário, por cópia, anexados a este recurso, demonstram que estes  foram  devolvidos  à  recorrente  em  05/02/2011  e,  portanto,  não  havia  como  apresenta­los no decorrer do procedimento fiscal ou anexá­los à impugnação.  Aduz que a apresentação extemporânea dos livros fiscais está respaldada pelo  § 4º art. 16 do Decreto nº 70.235/1972;  ­  a  Fiscalização  e  DRJ­BEL,  pelo  menos,  deveria  haver  confirmado  se  realmente os documentos Fiscais e Contábeis encontravam­se sob a custodia  da  Justiça Federal. Cita  o  art.  37,  da  Lei  nº  9.784/1999,  o  qual  indicaria  a  adoção do procedimento aventado;  ­ a autoridade administrativa pode rever de ofício seus atos e decisões sempre  que surgirem fatos novos que acarretem a alteração do lançamento tributário,  mediante  aplicação  dos  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade,  que  impõem  a  revisão  do  ato  administrativo,  a  qualquer  tempo,  sempre  que  verificada sua desconformidade com o ordenamento jurídico;  ­  não  se  vislumbra  no  Relatório  Fiscal  que  a  recorrente  deliberadamente  e  intencionalmente tenha deixado de apresentar os documentos solicitados e, se  assim  o  fez,  foi  porque  os  livros  e  documentos  estavam  custodiados  na  Justiça Federal;  ­ motivar não é simplesmente reproduzir o texto da Lei, deve­se explicitar o  fundamento normativo, o  fundamento  fático e as  razões  técnicas e  jurídicas  que dão  respaldo aos  atos do  agente público,  somente dessa  forma pode­se  avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Cita arts. 2º  e 50 da Lei nº 9.784/1999;  ­  tivesse  a  fiscalização  confirmado  junto  a  Justiça  Federal  que  os  livros  e  documentos fiscais e contábeis estavam sob sua custodia, evidentemente seria  afastada  a  aplicação  da  aferição  indireta  por  força  do  que  determina  os  incisos “a”, “b” e “c”, do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972;  Ausência de Fundamentação Legal para Arbitrar:  ­  a  DRJ­BEL  informa  no  Relatório  do  Julgamento  que  as  hipóteses  que  autorizam a aferição indireta estão tratadas nos §§ 3º, 4º e 6º, do Art. 33, da  Lei 8.212/1991;  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 5          7 ­  Entretanto,  consta  no  item  5  do  Relatório  Fiscal,  taxativamente,  que  o  arbitramento da BC da contribuição para o  INSS  foi aplicada com  respaldo  no § 3º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91, sendo que os §§ 4º e 6º não poderiam  ser  invocado  porque  a  escrituração  contábil  não  foi  examinada  pela  fiscalização;  ­ os §§ 4° e 6º não constam no Relatório Fiscal e foram incluídos no relatório  de julgamento pela DRJ­BEL;  Ausência de Fundamentação Infralegal para Arbitrar:  ­  o  instrumento  infralegal  para  aferir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária vigente à época dos fatos é a  Instrução Normativa MPS/SRP  n° 3, de 14/07/2005;  ­ não consta no Relatório Fiscal nenhum dispositivo infralegal justificando a  adoção do arbitramento;  ­ Verifica­se no relatório de julgamento que a douta 5ª Turma da DRJ­BEL,  buscando  suprir  essa  ausência,  tanto  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  quanto  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Debito  –  FLD”,  invocou  e  lastreou  sua  decisão  em  regras  contidas  na  Instrução  Normativa  nº  971/2009,  comprovando vício na origem do lançamento;  ­ pode ser observado no relatório do acórdão de primeira instância que ora é  invocada  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005,  ora  a  “Instrução  Normativa RFB nº 971/2009”, conforme a conveniência do julgador.  ­  esse  artifício  foi  utilizado  porque  a norma de  regência  à  época  dos  fatos,  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  (anos  de  2007  e  2008),  não  permitia  o  arbitramento  com  base  na  suposta  irregularidade  suscitada  pela  DRJ­BEL (descumprimento do estabelecido no item II, do art. 381, c/c com o  art. 47, da IN 971/2009);  ­ o art. 597 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 é taxativo, impondo  o  arbitramento  somente  nos  casos  de  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados  ou,  ainda,  se  ocorrer  recusa  de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou apresentação deficiente ou a tentativa de sonegá­los;  ­ a suposta  irregularidade de deixar de escriturar em títulos próprios ou não  escriturar  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviço  não  se  configurava  em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  INSS,  sendo,  tão  somente,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória. Reproduz  doutrina que  diz  corroborar  a  ilegalidade  do  arbitramento adotado pela fiscalização;  ­  a  motivação  é  indispensável  para  possibilitar  o  exercício  das  garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório conforme preceitua o art.  5º, LV, da CF/88, essa regra da Carta Magna, impõe à Administração Pública  o dever de  justificar seus atos, apontar os  fundamentos de fato e de direito,  assim  como  a  correlação  lógica  entre  os  eventos  e  situações  que  deu  por  existentes e a providência tomada;  Ausência de Liquidez e Certeza do Credito:  ­  não  foram  observadas  as  determinações  do  art.  2o  da  Lei  9.784/99,  onde  verifica­se o dever de a Administração Pública obedecer, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 3133DF CARF MF     8 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência;  ­ a adoção de critérios ilegais, parciais e injustos na determinação do valor da  base  de  cálculo  (100%  do  valor  do  contrato)  que  multiplicou  o  valor  do  credito,  a  ausência  da busca pela  verdade material  (os  livros  e  documentos  estavam  ou  não  sob  a  custodia  da  Justiça)  aliado  a  ausência  de  fundamentação legal tanto no Relatório Fiscal quanto no FLD, constituem­se  em vícios que comprometem a hiqidez da garantia de  liquidez e certeza do  crédito  previdenciário  e  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  devendo o lançamento fiscal ser julgado nulo por vício material a teor do art.  661 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento  das  provas  trazidas  aos  autos  no  recurso  voluntário,  a  anulação  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação  legal  e  a  realização  de  diligência para verificação de eventuais diferenças de recolhimento das contribuições, à luz da  documentação e livros fiscais e contábeis.  Diligência  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  3097/3100)  com  vistas  ao  exame da escrita fiscal apresentada e elaboração de parecer conclusivo acerca da confirmação  ou não dos valores presentes na autuação.  Informação Fiscal  Em  resposta  à  diligência  demandada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a Fiscalização emitiu  Informação Fiscal  (3113/3117), onde concluiu que os  elementos trazidos aos autos não traduzem ocorrência nova apta a alterar a autuação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entretanto dele conheço parcialmente haja vista a superveniência de alegações que não foram  suscitadas na impugnação e não se destinam a contrapor razões expostas no recurso voluntário.  Motivação para o Arbitramento  No  início  do  tópico  do  recurso  voluntário  onde  o  sujeito  passivo  discute  a  motivação para o arbitramento, há parágrafo em que, ao reiterar que teve livros fiscais, livros  contábeis,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  emitidas,  dentre  outros  documentos, retidos/apreendidos pela Justiça Federal, a contribuinte infere ter procurado, sem  sucesso,  a  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal  em  quatro  oportunidade  para  entregar  a  documentação  que  havia  recuperado  tanto  da  justiça  quanto  junto  aos  seus  contratantes. Informa ainda que os servidores do Serviço de Fiscalização teriam se recusado a  receber tais documentos.  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 6          9 Embora não seja demais  informar que as unidades da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  dispõem  de  serviço  de  protocolo  onde  os  contribuintes  podem  apresentar  documentos  solicitados  por  ocasião  de  procedimentos  fiscalizatórios  realizados  por  aquele  órgão,  há  ainda  que  se  esclarecer  que  as  alegações  acima  mencionadas  não  vieram  acompanhadas por qualquer elemento probatório. Ademais, o inciso III do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é  expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor  razões  trazidas na decisão  recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Contudo,  não  há  qualquer  registro  na  peça  impugnatória  da  ocorrência  do  fato  narrado  no  recurso  voluntário razão pela qual não se conhece de tais argumentos.  Sobre o argumento recursal de que o Fisco ou a DRJ/BEL poderiam se valer  do  art.  37  da  Lei  nº  9.784/1999  para  confirmar  junto  a  Justiça  Federal  que  parte  dos  documentos do sujeito passivo estavam sob custódia judicial e que isso afastaria o arbitramento  das contribuições previdenciárias  lançadas, assevera­se que o  referido art. 37  trata de fatos e  dados  registrados  em  documentos  “existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo ou em outro órgão administrativo”. No caso, os citados documentos não estavam a  disposição  da  Administração,  mas  sim  do  Poder  Judiciário,  o  que  afasta  a  incidência  do  dispositivo  legal em questão. Além do que, o conteúdo desses documentos, apresentados  em  conjunto  com  recurso  voluntário,  e  que  foram  levados  a  análise  do  Fisco  em  diligência  demandada por esse órgão julgador, será oportunamente examinado.  Fundamentação Legal para Arbitrar  Ao revés do que afirma a recorrente, o relatório FLD – Fundamentos Legais  do  Débito  (fls.  27/29)  traz  relação  com  todas  as  disposições  legais  que  dão  fundamento  à  apuração das contribuições previdenciárias por aferição indireta, dentre elas os §§ 3º, 4º e 6º do  art. 33 da Lei nº 8.212/1991:  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  –  CONSTRUCAO  CIVIL  061.05  ­  Competências : 05/2007, 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 11/2008  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001  e  alteração da MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.09),  parágrafos  3.  e  4.  (com as alterações da MP n. 449, de 03.12.08, convertida na Lei  n. 11.942, de 27.05.09) e 6.; Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231,  234 e 235.  O  fato  de  não  haver  menção  expressa  a  determinado  dispositivo  legal  no  Relatório Fiscal de Infração não significa que esse não tenha servido de base para a autuação,  ainda mais quando referido dispositivo encontra­se elencado no FLD que, além de integrar o  Auto de Infração, é citado é expressamente no referido relatório como sendo o documento que  discrimina a legislação de regência da ocorrência do fato gerador. Vejamos a referência  feita  no Relatório Fiscal ao FLD:  Fl. 3135DF CARF MF     10 20.  As  informações  relativas  aos  fundamentos  legais  correspondentes ao lançamento de crédito, abrangendo todos os  fatos  geradores  estão  discriminadas  no  documento  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  anexo  deste  AI  ­  Auto  de  Infração.  21.  Foi  observada  a  legislação  de  regência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  discriminado  no  documento  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  anexo  deste  AI  ­  Auto  de  Infração.  Acerca da suscitada impossibilidade de se invocar na decisão fustigada o § 6º  do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 como fundamento para a manutenção parcial do lançamento,  visto  que  os  livros  contábeis  não  foram  apresentados  em  razão  de  situação  acima  retratada  (retenção/apreensão  pela  Justiça  Federal),  convém  atentar  que  referido  dispositivo  embora  tenha  sido  reproduzido  no  acórdão  recorrido,  não  serviu  de  fundamento  para  a  decisão  da  DRJ/BEL, mas sim os §§ 3º e 4º do referido art. 33, conforme se pode constatar da excerto do  voto condutor do julgado a quo:  Destarte,  considero  motivado  o  arbitramento,  pelo  método  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil,  constantes  do  presente  Auto  de  Infração, com base nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991  e art. 381 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (Grifei)  Sem razão a recorrente neste ponto.  Fundamentação Infralegal para Arbitrar e Liquidez e Certeza do Crédito Lançado  Retomando­se a discussão acerca da possibilidade de se efetuar  lançamento  de crédito tributário por meio de arbitramento, destaca­se que essa modalidade de lançamento  encontra previsão no art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Amparado  na  pressuposto  encerrado  no  Codex  Tributário,  o  legislador  ordinário orienta o arbitramento das contribuições previdenciárias a partir dos §§ 3º, 4º e 6º do  art. 33 da Lei nº 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Em primeiro lugar, impende deixar claro que o lançamento das contribuições  previdenciárias encontra suporte no CTN e na Lei nº 8.212/1991 e não em atos infralegais. E  ainda, as disposições normativas  transcritas acima autorizam, ressalvado o ônus da prova em  contrário pelo contribuinte, o arbitramento nas seguintes circunstâncias:  a)  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo  ou por terceiro legalmente obrigado;  b) ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente;  c) se, no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.  No  caso  da  construção  civil,  constatada  a  inexistência  de  prova  regular  e  formalizada,  a  lei  autoriza que o valor da mão­de­obra  empregada na  execução dos  serviços  seja  obtido mediante  cálculo  efetuado  de  forma  proporcional  à  área  construída,  e  de  acordo  com critérios  definidos  pela Secretaria  da Receita Federal. É  certo  que,  também nesse  caso,  caberá ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  sistemática  estabelecida  nos  atos  infralegais  editados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil têm por objetivo orientar a Fiscalização no cálculo das contribuições  previdenciárias  pela  metodologia  da  aferição  indireta  e,  portanto,  a  norma  aplicável  a  determinado  caso  é  aquela  vigente  à  época  da  realização  do  procedimento  fiscal.  Todavia,  ainda que não o fosse, tem­se que as disposições contidas na Instrução Normativa INSS/SRP nº  03/2005  e  na  Instrução Normativa RFB  nº  971/2009  são  absolutamente  idênticas  no  que  se  refere à aferição indireta da remuneração empregada em obras de construção civil, o que joga  por terra a argumentação recursal segundo a qual a norma infralegal de regência à época dos  fatos (INSS/SRP nº 03/2005) não permitia o arbitramento nas situações apuradas pelo Fisco.  Fl. 3137DF CARF MF     12 Ademais,  o  art.  597  da  Instrução  Normativa  INSS/SRP  nº  03/2005,  que  o  sujeito  passivo  diz  vedar  o  arbitramento  na  situação  ora  analisada,  foi  transcrita  em  termos  semelhantes termos no art. 447 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Confira­se:  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/SRP Nº 03/2005  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita,  ou  do  faturamento e do lucro;  II  ­  a  empresa,  o  empregador  doméstico,  ou  o  segurado  recusar­se  a  apresentar  qualquer  documento, ou sonegar informação, ou apresentá­ los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra de construção civil;  IV  ­  as  informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos de que disponha a fiscalização, como  por exemplo:  a) omissão de receita ou de faturamento verificada  por intermédio de subsídio à fiscalização;  b)  dados  coletados  na  Justiça  do  Trabalho,  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro  de  empregados  ou  outros  elementos  em  poder do sujeito passivo;  c) constatação da impossibilidade de execução do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento específicas, mediante confronto desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas, recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação  prestada  que  não  preencha as formalidades legais, bem como aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  § 2º Para o fim do inciso III do caput, considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme  previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso IV  do art. 60 desta IN.  Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  da  receita,  ou  do  faturamento e do lucro;  II  ­  a  empresa,  o  empregador  doméstico,  ou  o  segurado  recusar­se  a  apresentar  qualquer  documento, ou sonegar informação, ou apresentá­ los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra de construção civil;  IV  ­  as  informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  não merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos de que disponha a fiscalização, como  por exemplo:  a) omissão de receita ou de faturamento verificada  por intermédio de subsídio à fiscalização;  b)  dados  coletados  na  Justiça  do  Trabalho,  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos, em confronto com a escrituração contábil,  livro  de  registro  de  empregados  ou  outros  elementos em poder do sujeito passivo;    c) constatação da impossibilidade de execução do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento específicas, mediante confronto desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas, recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação  prestada  que  não  preencha as formalidades legais, bem como aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  § 2º Para  fins do disposto no  inciso III do caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada  a  escrituração  contábil  em  livro  Diário  e  Razão,  conforme disposto no § 13 do art. 225 do RPS e no  inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.    Com base no art. 597 da Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005, infere a  recorrente que, à época da ocorrência dos fatos geradores:  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  é  taxativa,  impondo  o  arbitramento  somente  nos  casos  de  omissão  de  qualquer  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 8          13 lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  ou,  ainda,  se  ocorrer  recusa  de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  apresentação  deficiente  ou  a  tentativa  de  sonegá­los.  Dessa  forma a suposta irregularidade de deixar de escriturar em títulos  próprios  ou  não  escriturar  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviço  não  se  configurava  em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  INSS,  sendo,  tão  somente,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória. Dessa forma, fica evidente a falta de motivação para  o arbitramento com base nas normas infralegais, considerando a  comprovação da  existência  dos  livros  fiscais  e  contábeis  e  que  estes, juntos com outros documentos fiscais e contábeis, estavam  custodiados na Justiça Federal. (Grifos do Original)  Ocorre que o arbitramento não teve por base omissão de lançamento contábil  ou ainda a falta de registro, em demonstrativos contábeis, do movimento real da remuneração  de segurados da Previdência Social. Tampouco a aferição foi efetuada por deixar a empresa de  escriturar  em  títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviço,  a  remuneração  dos  segurados  envolvidos  na  execução  dessas  obras.  Assevere­se  que  as  demonstrações  contábeis  sequer  foram  disponibilizadas  ao  Fisco  quando  do  procedimento  fiscal,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  foi  motivado  por  erros  ou  omissões  havidas  na  contabilidade.  A motivação para o arbitramento foi a falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil,  consoante  previsão  contida nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, reproduzida no inciso III do art. art. 597  da Instrução Normativa INSS/SRP nº 03/2005 (inciso III do art. 447 Instrução Normativa RFB  nº  971/2009),  conforme  se  pode  verificar  dos  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  abaixo  se  transcreve:  7.  A  Empresa  não  apresentou  livros  contábeis  (livros  diário,  razão,  caixa  e  registro  de  inventário,  balancetes  contábeis  e  balanços  patrimoniais)  durante  a  ação  fiscal,  resultando  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.272.000­5  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  código  de  fundamentação  legal  38  (deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados  com as  contribuições  para a  Seguridade  Social);  deixou  ainda  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  por  ela  estabelecida:  como  comprovante  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT;  comprovante  de  fornecimento  de  vale­ transporte;  comprovantes  de matrícula  de  obras  de  construção  civil; notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços  prestados;  alvarás  de  licença  e  habite­se  para  construção;  e  projetos  aprovados  de  obra  de  construção  civil,  infringindo  a  obrigação acessória prevista no código de fundamentação legal  35  (deixar  a  empresa  de  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à  fiscalização),  resultando na lavratura do Auto de  Infração n° 37.272.001­3.  Fl. 3139DF CARF MF     14 8.  A  Empresa  não  preparou  folhas  de  pagamento  específicas  para  as  obras  de  construção  civil  matrículas  CEI  n°  31.430.00506/72, n° 41.590.01504/75 e n° 41.590.01505/77, não  discriminando  separadamente  a  mão­de­obra  alocada  para  os  empreendimentos  da  construção  civil.  Por  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  prevista  no  Código  de  Fundamentação  Legal  30,  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  37.272.002­1.  No caso  concreto,  e  nos Termos  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  aferiu o custo da mão­de­obra a partir do procedimento a seguir relatado:  em razão da constatação de que as duas formas de arbitramento  da  mão­de­obra  da  construção  civil,  previstas  na  Instrução  Normativa RFB n° 971, de 13.11.2009, no artigo 336 (com base  na nota fiscal de prestação de serviços) e nos artigos 338 a 3631  (com base  na  área  construída e  no  padrão de  construção)  não  são aplicáveis. A primeira, pela  falta de apresentação de notas  fiscais,  faturas  ou  recibos;  e  a  segunda,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  áreas  cadastradas no Sistema da Receita Federal, enquadramento das  obras, tipos de edificações.  Aperceba­se que em razão da não apresentação de notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços, referidos no art. 336 e 451 da Instrução Normativa nº 971/2009, optou a  o Fisco por a considerar que o custo da mão­de­obra empregada nas obras de construção civil  em  questão  equivalia  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  contratos  examinados.  Esse  procedimento  encontra  amparo  no  inciso  III  do  §  1º  do  art.  3812  da  supracitada  Instrução  normativa, cuja transcrição faz­se imperiosa:  Art.  381.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  ­  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil e não a possuir de forma regular;  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 5º do art. 47;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV  ­  quando houver  sonegação ou  recusa, pelo  responsável,  de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  da RFB;  V ­ quando os documentos ou informações de interesse da RFB  forem apresentados de forma deficiente.                                                              1 Os artigos da IN RFB nº 971/2009 correspondem respectivamente aos arts. 427, 429 e 455 da IN INSS/SRP nº  03/2005.  2 Art. 473 da IN INSS/SRP nº 03/2005.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336,  451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  II  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  correspondente  ao  padrão  de  enquadramento  da  obra  de  responsabilidade da empresa e proporcional à área construída;  III  ­  por  outra  forma  julgada  apropriada,  com  base  em  contratos,  informações prestadas aos contratantes em licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  [...] (Grifei)  Antes  de  prosseguir  a  presente  análise,  importa  ressalvar  que  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  esse  afirma  inexistir  norma  infralegal  para  o  arbitramento  levado  a  efeito  no  procedimento  fiscal,  eis  que  a  norma  a  ser  considerada  para  esse  fim  é  aquela vigente à época do lançamento, no caso a IN RFB nº 971/2009. Porém, cabe reiterar que  os procedimento utilizados pelo Fisco já constavam da IN INSS/SRP nº 03/2005, que vigorava  quando da ocorrência dos fatos geradores que aqui se discute. Além do que, essa indagação não  foi ao menos suscitada na impugnação e, à luz do inciso III do art. 16 e do art. 33 do Decreto nº  70.235/1972, não nos cabe conhecer de razões trazidas somente em sede de recurso voluntário.  De  outra  parte,  conquanto  se  arvore  contra  os  fundamentos  aventados  no  acórdão  recorrido,  os  quais  representariam  inadequada  complementação  do Relatório  Fiscal,  vale  ressaltar que essa  fundamentação  foi  trazida a baila pelo Colegiado a quo por demanda  apresentada  pela  recorrente  no  intuito  de  reduzir  o  valor  o  valor  do  tributo  indiretamente  aferido. Senão vejamos o que consta da impugnação:  Importante ressaltar, que os contratos acima mencionados foram  realizados no regime de empreitada total com o fornecimento de  material, de modo que no montante dos contratos estão incluídos  não  só  o  custo  referente  à  utilização  de  mão­de­obra,  como  também o custo dos materiais utilizados nas construções [...]. O  que inclusive vem discriminado nas notas fiscais de serviços da  obra  n°  31.430.00506/72,  em  anexo,  que  determinam  que  50%  (cinqüenta por cento) do valor total recebido referem­se à mão­ de­obra.  Diante  destas  informações,  vale  lembrar  o  que  dispõem  os  parágrafos 1º e 3, do artigo 451 da Instrução Normativa RFB  n° 971, de 13 de novembro de 2009:  [...]  Portanto, ao realizar o arbitramento a autoridade fiscal deveria  ter utilizado como base de cálculo 50% (cinqüenta por cento) do  valor  dos  contratos,  referentes  à  mão­de­obra,  e  não  o  valor  Fl. 3141DF CARF MF     16 total,  como  de  fato  o  fez,  agindo em  clara  contrariedade  a  lei.  (Grifei)  Ademais, somente por ocasião da impugnação foram acostados aos autos as  notas  fiscais  relativas  aos  contratos  que deram  azo  ao  presente Auto  de  Infração,  sendo que  referidas notas não discriminam os materiais empregados na obra. O quadro a seguir informa  as folhas do processo em que se encontram tais notas:  Matrícula da Obra  Notas Fiscais (fls)  31.430.00506/72  597, 606, 1283  41.590.01504/75  784, 792, 814, 837, 873  41.590.01505/77  900, 932, 956, 989, 1014, 1043, 1082, 1108, 1150, 1180, 1210  Com base em referidos documentos, e à  luz do disposto nos arts. 336, 337,  381, 450, I e 451, § 1º da Instrução Normativa nº IN RFB nº 971/2009, DRJ/BEL retificou o  lançamento, aplicando­lhe um redutor de 50%, consoante reclamado na impugnação. Abaixo a  redação  dos  dispositivos  que  deram  suporte  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa  e  que ainda não foram reproduzidos no presente voto:  Art. 336. O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços.  Art.  337.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material,  ou  de  utilização  de  equipamentos,  ou  de  ambos,  na  execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido  na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços  deverá ser apurado na forma prevista no art. 451, observado o  disposto no art. 455.  Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde, no  mínimo, ao percentual de:  I ­ 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  [...]  Art.  451.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 450.  § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato,  nem  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde,  no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 10          17 fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 450.  [...]  Reitere­se que o arbitramento está  fundamentado  tanto no  art. 148 do CTN  quanto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  8.212/1991  e  os  procedimentos  adotados  para  a  determinação  do  valor  do  tributo  encontram­se  detalhados  na  IN RFB  nº  971/2009  e  na  IN  INSS/SRP  nº  03/2009.  Do  mesmo  modo,  a  DRJ/BEL,  ao  retificar  o  lançamento,  também  lançou mão  de  disposições  insertas  em  citados  atos  normativos,  sendo  que  a  recorrente  não  apresentou  até  a  impugnação  elementos  que  pudessem  ser  considerados  aptos  ao  pleno  atendimento de seus pleitos.  Em vista disso, além de não se verificar a suscitada falta de motivação, não se  vislumbra  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  ampla  defesa  ou  a  inúmeros  outros  princípios  indiscriminadamente  referidos  no  recurso  voluntário.  Em  virtude  disso,  não  há  nenhum  indício  de  que  a  autoridade  autuante  ou  mesmo  o  Colegiado  Recorrido  tenham  descumprido o art. 2º da Lei nº 9.784/1999.  Na  mesma  linha,  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  esse  faz  referência a ausência de liquidez e certeza do crédito, pois o lançamento foi efetuado com base  na legislação vigente e retificado a partir de informações posteriormente trazidas aos autos pelo  próprio  contribuinte,  com  base  no  permissivo  legal  que  lhe  atribui  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Assim, afasto a preliminar de nulidade.  Demonstrações Contábeis Apresentadas no Recurso Voluntário  A respeito das demonstrações contábeis apresentadas somente por ocasião do  Recurso Voluntário, o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, estabelece:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Com base no imperativo legal, o Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 trouxe a seguinte disciplina:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  [...]  Fl. 3143DF CARF MF     18 §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (Grifei)  No mesmo sentido é a IN INSS/SRP nº 3/2005:  Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigados a:  [...]  IV  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação,  as  retenções  e  os  totais  recolhidos,  observado  o  disposto  nos  §§  4º,  5º  e  7ºe  ressalvado o previsto no § 6º, todos deste artigo;  [...]  §  4º  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput,  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão,  são  exigidos  pela  fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições sociais, devendo:  [...]  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais de forma a identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  as  não­integrantes  do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  os  valores  retidos  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços. (Grifei)  Não  obstante  o  disposto,  dentre  outros,  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  60  IN  INSS/SRP  nº  3/2005,  as  demonstrações  contábeis  acostadas  aos  autos  não  discriminam  de  forma  minimamente  adequada  as  obras  executadas  pela  empresa,  e  isso  restou  claramente  evidenciado na  Informação Fiscal decorrente da diligência demandada por este Conselho, no  que  não  foi  contestada  pela  recorrente.  Observe­se  o  relato  da  autoridade  autuante  a  esse  respeito:  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 14367.000210/2010­33  Acórdão n.º 2402­006.157  S2­C4T2  Fl. 11          19 13.  Pelas  interpretações  das  instruções  normativas  discriminadas, constata­se que a obra de construção civil recebe  tratamento  similar  a  um  estabelecimento  da  empresa,  principalmente  ao  que  se  refere  à  contabilização  de  fatos  geradores  e  de  contribuições  relacionados.  O  entendimento  é  que movimentação contábil da obra de construção civil deve ser  lançada  em  contas  individualizadas,  formando  um  centro  de  custo para cada obra.  14. A contabilização de uma forma genérica, sem especificar os  elementos relativos à obra de construção civil, descaracteriza a  situação. Pela auditoria dos livros apresentados posteriormente  ao encerramento do procedimento fiscal, verifica­se que não há  escrituração de fatos geradores, dos custos, das contribuições e  de  outros  elementos,  relacionados  às  obras,  e  que  não  há  formação  de  centro  de  custo  para  cada  obra  executada,  e  adiciona­se  que  a Empresa,  por  não  atender  ao Termo  Inicial,  não acrescenta fato novo à matéria.  15. Os livros contábeis em anexo ao Processo, e os apresentados  durante  a  diligência,  com  lançamentos  não  individualizados  e  não identificados, associados à omissão da Empresa ao TIPF —  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  são  essenciais  para  definição  de  que  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  foram  lançados  em  desacordo  com  o  que  determinam  as  instruções  normativas, prejudicando a regularização das obras pelo exame  da escrita contábil.  Ao contrário do que imagina a recorrente, que o fato de deixar a empresa de  escriturar em títulos próprios ou não escriturar por obra de construção civil e por tomador de  serviço os fatos geradores das contribuições sociais objeto do lançamento não se traduzia em  motivo  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tais  contribuições,  mas  tão­somente  em  descumprimento de uma obrigação acessória, posto que inexistiria norma infralegal a amparar  a conduta adotada pelo Fisco, em verdade, a IN INSS/SRP nº 3/2005 e outros atos normativos  que  lhe  antecederam  já  previam  a  hipótese  de  aferição  indireta  em  situações  em  que  a  escrituração contábil fosse elaborada em desacordo com o especificado em legislação própria.  Sobre o tema, dispõe o inciso II do art. 473 da norma:  Art.  473.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991,  quando ocorrer uma das seguintes situações:  [...]  II ­ quando não houver apresentação de escrituração contábil na  forma estabelecida no § 4ºdo art. 60;  Desse modo, considerando­se que os fatos geradores das obras de construção  civil  foram  contabilizados  de  uma  forma  genérica,  sem  que  houvesse  a  especificação  dos  elementos  relativos  a  essas  obras,  vê­se  que  os  livros  contábeis  apresentados  no  recurso  voluntário  não  acodem  a  apelante,  pois  não  se mostram  aptos  a  infirmar  o  arbitramento  das  contribuições sociais que remanesceram no Auto de Infração.  Fl. 3145DF CARF MF     20 Quanto à decisão administrativa reproduzida no apelo recursal, além de não  vincular o julgador administrativo, foi proferida em contexto diverso do retratado nos autos e,  por esses motivos, não socorrem a suplicante.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do  recurso para,  na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 3146DF CARF MF

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7305551 #
Numero do processo: 10675.002584/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3002-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.104  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  ADUANEIRO. MULTA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Recorrente  EUCLIDES MACHADO DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   A multa  prevista no DI  nº  37/66,  art.107, VII,  b,  com a  redação  dada  pelo  art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação  tenha sido realizada após a sua entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de  ser cancelado o auto de infração por nulidade material.  Recurso Voluntário provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria  de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 25 84 /2 00 7- 53 Fl. 70DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10675.002584/2007­53  Acórdão n.º 3002­000.104  S3­C0T2  Fl. 71          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ:  Este  processo  trata  da  aplicação  de  penalidade  pecuniária  regulamentar  lavrada contra EUCLIDES MACHADO DOS REIS. Em cumprimento a Mandado  Judicial  de  Busca  e  Apreensão,  no  âmbito  do  processo  2005.38.03.0087918,  2ª  VF/Uberlândia/MG, em operação conjunta da Polícia Federal e Receita Federal, foi  apreendida  em  poder  do  interessado,  identificado  em  epígrafe,  01  (uma)  placa  (eletrônica) para máquina “CaçaNíqueis”, encontrada no estabelecimento comercial  localizado no  imóvel  identificado no AUTO CIRCUNSTANCIADO V/204 (fls.8),  de propriedade do interessado.  A  referida  mercadoria  foi  encaminhada  ao  Depósito  de  Mercadorias  Apreendidas da DRF/Uberlândia/MG (fls.7). Em seguida foi formalmente lavrado o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  da(s)  mercadoria(s)  apreendida(s)  nas  condições  mencionadas,  através  do  processo  nº  10675.000984200643.  No presente processo cuida­se especificamente da multa pecuniária aplicada,  de R$1.000,00, com base no Dl 37/66, art.107, VII, b, c/a redação dada pelo art.77  da Lei nº 10.833/03, nos termos constantes no ato de lançamento (fls.01/03).  O  lançamento  foi  cientificado  à  interessada  em  25/08/2007  (fls.13),  e,  em  17/09/2007, tempestivamente, a interessada, por meio de seu advogado constituído,  protocolou  na  DRF/Uberlândia/MG,  a  sua  impugnação  ao  lançamento  da  multa  referida (fls.18/19), cujas razões essenciais de contestação são as seguintes:  1.  Que  foi  autuado  por  suposta  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde  pública,  identificada  como  placa  para máquina  “caça­ níquel”,  apreendida  pela  Polícia  Federal;  e  por  tal  razão  lhe  foi  aplicada  a multa  pecuniária de R$ 1.000,00, com a base legal descrita no auto de infração;  2. Mas,  o  ora  requerente  não  é  “importador”,  e  também  “não  importou”  as  referidas mercadorias, bem como não é, nem nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  placa(s)  estrangeira(s)  dentro  da(s) máquina(s) caça­níquel, porque não era proprietário dela(s), porque nunca a(s)  abriu para olhar o que  tinha dentro, porque, se olhasse, não saberia distinguir, por  falta de mínimo conhecimento técnico para tanto. Se olhasse, não saberia se a placa  seria, ou não, estrangeira, e muito menos se sua importação era proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação da máquina caça­níquel, por modesto aluguel fixo, como é praxe geral na  cidade, e do conhecimento geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica  anexos,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  o  destinatário  Games Line Ltda.  6. A multa pecuniária aplicada (...) passou a vigorar a partir de 29/12/2003, e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior,  conforme Nota Fiscal  anexa,  portanto não  Fl. 72DF CARF MF     4 pode ser aplicada ao  fato. E, mesmo que, hipoteticamente,  se desconsidere a Nota  Fiscal, ainda assim é inaplicável a multa porque a Receita Federal não pode afirmar  que tal importação tenha ocorrido em data posterior à Lei nº 10.833/03, de 29/12/03,  que deu nova redação ao art.107, VII, b, do Dl 37/66.  Pelo  exposto,  o  requerente/autuado pede  a  improcedência  da  autuação,  para  que  seja  arquivado  o  presente  processo;  requer,  ainda,  produção  de  provas  documental e testemunhal com rol oportuno.  Por  força  da  Portaria  RFB  nº  453,  de  11/04/2013(DOU  17/04/2013),  c/c  o  disposto na Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013(DOU 25/07/2013), este processo  foi encaminhado para julgamento pela DRJ/REC.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o  crédito  tributário exigido, conforme decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO  PAÍS. POSSE ILEGAL. MULTA ADMINISTRATIVA.  Responde pela  infração ao controle aduaneiro, quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie. O responsável pelo estabelecimento  comercial onde se explorava a máquina caça­níqueis, cuja placa eletrônica para seu  funcionamento  foi  contrabandeada,  se  sujeita  à  multa  prevista  no  Dl  nº  37/66,  art.107,  VII,  b,  com  a  redação  dada  pelo  art.77  da  Lei  10.833/2003,  independentemente de quem a tenha introduzido clandestinamente no país ou venha  a ser seu proprietário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi  intimada acerca desta decisão em 13/11/2013 (vide AR à  fl. 50 dos autos) e,  insatisfeita com o seu  teor,  interpôs, em 28/11/2013, Recurso Voluntário  (fls. 53/65),  através do qual  repisou, em síntese,  as  razões apresentadas  em sua  impugnação,  acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por vício material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem  a  tese  apresentada em suas razões recursais.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10675.002584/2007­53  Acórdão n.º 3002­000.104  S3­C0T2  Fl. 72          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  presente  demanda  versa  sobre  a  aplicação  de  penalidade pecuniária (multa administrativa) motivada pela apreensão de uma placa eletrônica  para  máquina  caça­níquel  encontrada  em  poder  da  autuada  através  de  operação  da  Polícia  Federal, conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de 22/02/2006. A penalidade  aplicada encontra previsão no art. 107, inciso VII, alínea b do DI nº 37/66, com a redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  O  auto  de  infração  embasou­se,  ainda,  nos  seguintes  dispositivos  legais,  constantes do Regulamento Aduaneiro vigente  à  época dos  fatos  (artigos 490, 602, 603,  I,  e  604, IV, 618, XIX):  Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  ***  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  ***  Fl. 74DF CARF MF     6 Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  ***  Art.  604.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 96; Decreto­lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a  redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no  9.069,  de  1995,  art.  65,  §  3o):  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.765, de 24.6.2003)  I ­ perdimento do veículo;  II perdimento da mercadoria;  III perdimento de moeda; e  IV multa.  ***  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  ...  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública; (Grifos apostos).  O contribuinte apresentou impugnação administrativa através da qual alegou,  resumidamente, que: (i) não é importadora nem proprietária das mercadorias em comento e que  não  poderia  ser  responsabilizada  apenas  por  ser  proprietária  do  estabelecimento  onde  as  mercadorias  foram  encontradas  (defende  que,  conforme  nota  fiscal  e  laudo  de  assistência  técnica anexados aos autos, o importador das mercadorias é a Grand Columbus Importadora e  Exportadora  Ltda,  e  a  destinatária  é  a  Games  Line  Ltda.);  (ii)  desconhecia  a  existência  de  "placas  estrangeiras"  dentro  das  máquinas  caça­níqueis,  e  que  não  possui  conhecimento  técnico, razão pela qual, ainda que tivesse aberto as máquinas, não poderia identificá­las nem  saber  da  proibição  de  sua  importação  e  que  apenas  alugou  um  espaço  dentro  de  seu  estabelecimento  comercial  para  colocação das máquinas,  como de praxe em sua  cidade  e de  conhecimento das autoridades públicas; (iii) da referida nota fiscal, extrai­se que a importação  ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 10.833/03, a partir de quando passou a vigorar a  penalidade, e mesmo que se desconsidere a data inserta na referida nota fiscal, que a Receita  Federal não poderia afirmar que as importações se deram posteriormente à entrada em vigor da  Lei nº 10.833/03.  A DRJ  entendeu  por manter  o  auto  de  infração  combatido  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos: (i) que não poderia ser afastada a responsabilidade do contribuinte no  presente caso, visto que o objetivo do legislador não foi inibir e punir apenas o importador, mas  todo aquele que contribui para configuração do  ilícito e que as convenções entre particulares  acerca  das  responsabilidades  decorrentes  de  obrigações  tributárias  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo; (ii) afastou o argumento de desconhecimento  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10675.002584/2007­53  Acórdão n.º 3002­000.104  S3­C0T2  Fl. 73          7 técnico da contribuinte acerca das placas, e de que apenas alugou por pequeno valor o espaço  de seu estabelecimento no qual as máquinas funcionavam, por entender que a conduta infratora  é a utilização das mesmas, na qual teria se enquadrado a impugnante quando alugou espaço em  seu estabelecimento visando obter vantagem de sua exploração; (iii) quanto à alegação de que  os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03, o acórdão manifestou­se no  sentido de que aos documentos referidos (nota fiscal e laudo técnico) não possuem ligação com  as mercadorias em consideração neste processo, razão pela qual não haveria de se considerar as  datas constantes de tais documentos, mas sim a da apreensão, ocorrida em 22/02/2006.   Insatisfeita  com  o  teor  da  referida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  através  do  qual  reproduziu  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  administrativa, acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por  vício  material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem a tese apresentada em suas razões recursais.  Passo, então, à análise do caso.  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. No caso em  comento,  a  fiscalização  não  embasou  a  autuação  no  fato  de  a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias em questão, mas entendeu que deveria responsabilizá­la em razão do disposto no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  determina  que  todos  aqueles  que,  de  qualquer forma, concorra para a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  aduaneiras  àqueles  que  concorram  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre o vínculo existente entre o contribuinte responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03,  tendo anexado aos autos nota  fiscal  e  parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre a  máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com as máquinas nas quais foram  encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado tal documentação como apta  a comprovar que as  importações  se deram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03. De  outro norte, entendeu que, tratando­se de apreensão de mercadorias contrabandeadas, seria na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  há  como  se  fazer  uma  correlação  entre  as  mercadorias  ali  importadas  e  as  mercadorias  apreendidas  pela  Polícia  Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias. Consoante se  extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­se expressamente descrito como sendo  Fl. 76DF CARF MF     8 a "importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública".  Entendo,  portanto,  que  a  interpretação  realizada  pela  fiscalização  vai  de  encontro  à  previsão  expressa  disposta  na  própria  norma  que  instituiu  a  penalidade  em  referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no ordenamento jurídico brasileiro em 2003, tendo indicado como ato punível a "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não há que se falar em retroatividade de  norma que impõe penalidade outrora inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes  ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade aqui analisada.  Logo,  entendo  que  não  se  desincumbiu  a  fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição do crédito tributário exigido, tornando o auto de infração combatido nulo de pleno  direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva  Filho  (vide  decisão  proferida  nos  autos  do  Proc.  nº  10675.003264/2006­30),  cujo  entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por concordar com  as razões de decidir ali apresentadas, transcrevo a seguir o seu teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo  administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição do  dever  de  a Administração motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente  ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10675.002584/2007­53  Acórdão n.º 3002­000.104  S3­C0T2  Fl. 74          9 [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito  tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa que, por sua  vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente  se  sobressai  na  esfera  administrativa  a  idéia  de  que  além  das  hipóteses  listadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  PAF,  também  falhas  na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10, do PAF,  podem  redundar  na  nulidade  do  lançamento,  sempre  que  tais  vícios  coloquem em  dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se,  por  outro  giro,  que  todos  os  dispositivos  legais  acima  referidos  se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que a  falha  na  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do  PAF),  ocasionou  a  ausência  de  motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por  seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência,  prevista  na  lei  (se  houve  a  aplicação  da  penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme afirmado no tópico precedente, não há como se saber, pelo que se  fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a concluir que o  Sr.  Manoel  Beijo  Sobrinho  seria  a  pessoa  que  promovera  a  “importação  de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública”.  O  fato  de  ser  ele  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial  onde  a  mercadoria  irregular  foi  apreendida  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar  a  conduta gizada pela lei.  Acrescente­se, ainda, que a inércia da fiscalização em proceder investigações  acerca  da  importação,  como  a  identificação  do  importador,  a  propriedade  da  máquina  e  a  época  em  que  houve  a  importação,  fragiliza  a  atuação,  afetando  sua  higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada na importação a que se refere a aludida documentação.  Fl. 78DF CARF MF     10 De modo  que,  sou  por  considerar  o  presente  lançamento  nulo,  acatando  as  ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre  registrar  que  não  se  observa  natureza  formal, mas  sim material  na  falha apontada, pois o vício detectado repercute na essência do lançamento que, em  sendo refeito, poderá trazer modificações em mais de um requisito essencial previsto  no  art.  142,  do  CTN,  inclusive,  naquele  que  se  refere  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Indefere­se o pedido de intimação para o endereço do advogado da autuada. A  intimação deve ser enviada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, constante dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005, 11.457/2007 e 11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I ­ preliminarmente, a) REJEITAR o pedido de protesto genérico de provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta mesma decisão, o Julgador Ricardo Serra Rocha apresentou declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento  acerca  da  nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do  fato constitutivo de  seu direito, e ao  réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação,  tudo  em  consonância  com  o  art.  333  do  Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Civil – CPC, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto,  tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda  seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o  ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a  veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...)”.(grifei)  Atualmente, não mais se admite que o lançamento possua caráter de prova pré  constituída e nem que a sua presunção de legitimidade tenha o condão de inverter o  ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do dever de provar os fatos que  alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10675.002584/2007­53  Acórdão n.º 3002­000.104  S3­C0T2  Fl. 75          11 Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à época)  Nesse  sentido,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López  se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de  sua ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais, no PAF (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) a autoridade julgadora  é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  prevalece  o  princípio  da  livre  convicção  racional,  pelo  qual  a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir,  devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O  próprio  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  utilizado  subsidiariamente  ao  PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora é livre para  formar sua convicção, não estando adstrita sequer a laudos periciais, podendo formar  sua convicção por outros elementos contidos nos autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436.  O  juiz  não  está  adstrito  ao  laudo  pericial,  podendo  formar  a  sua  convicção  com  outros elementos ou fatos provados nos autos.  No caso em concreto, tenho que as provas trazidas aos autos se sustentam de  forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.0087918,  2°  VF/UBERLANDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para máquina “CaçaNíquel”, no estabelecimento comercial denominado “BAR DO  CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 – Bairro Martins UberlândiaMG,  de  propriedade  do  Sr  CÉSAR  ODILON  DE  FARIA,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  K/88,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal  e  pelo  Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia da Receita Federal em UberlândiaMG, conforme Termo de Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, tudo amparado  no  art.  107,  Inciso VII,  “b”,  do Decreto  lei  37/1966  (na  redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003).  Fl. 80DF CARF MF     12 Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse  referido  dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer forma haja concorrido  para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido como o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar  todos os meios disponíveis de informação para conhecer e comprovar o fato jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer aos autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto à subsunção dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em  discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  no  Acórdão  nº  3302­002.362,  oportunidade  em  que  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros  Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme  exposto,  a  multa  ora  questionada  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico através da Lei nº 10.833/03, sendo que os equipamentos foram apreendidos  pela  Receita  Federal  em  fiscalização  realizada  em  22.02.2006,  ou  seja,  posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre, no entanto, que, se por um lado o contribuinte apresenta documentos  de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior (1999) à vigência do  dispositivo punitivo, por outro a fiscalização aplicou­lhe a multa sem também provar  que aquela máquina teria sido importada posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  em  nenhum  momento  a  i.  fiscalização  comprovou  se  as  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10675.002584/2007­53  Acórdão n.º 3002­000.104  S3­C0T2  Fl. 76          13 importações ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da norma em questão. E  uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de “importar”, importante essa  análise.  Por esse motivo, perfilo­me da declaração de voto proferida pelo  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o que aqui está se tratando é a aplicação de penalidade específica pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse  ponto,  tenho  que  a  fiscalização  não  cuidou  em  apontar  de  forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em questão  se  deu  na  vigência  desse  referido dispositivo  legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito  se  dá pelo  lançamento, de competência privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), aplicável tanto no âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer  aos  autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma,  estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  Fl. 82DF CARF MF     14 CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­ se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim, com a devida vênia, entendo que não restaram configurados todos  os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos essenciais  do  lançamento, consubstancia­se o chamado vício material;  vício este que  não se coaduna com a contagem de prazo decadencial prescrita pelo inciso II  do artigo 173 do CTN, aplicável apenas na ocorrência de nulidade por vício  de natureza formal, ou seja, não vinculado à parte substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se  refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material na edificação do  lançamento, não se  lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por  derradeiro,  anote­se  que  ao  considerar  insubsistente  o  lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em  litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade lançadora não demonstrou de maneira cabal a ocorrência do fato  gerador desta penalidade, qual seja, importação de mercadorias estrangeiras  de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública, vez que não se preocupou em demonstrar minimamente a data de  sua  ocorrência  e  quem a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado,  estando assim, maculado  o  lançamento  em apreço, por  vício de nulidade  material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as  razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja, se a norma já se encontrava  em vigor à época da infração ali indicada (importação de mercadoria estrangeira atentatória à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na  identificação da nulidade do  auto de  infração combatido. Em outras  palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida, mas apenas que não é  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.002584/2007­53  Acórdão n.º 3002­000.104  S3­C0T2  Fl. 77          15 possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se vigente quanto aos fatos geradores aqui analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer  e dar provimento ao  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                                  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000814/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AUTARQUIA. EXIGIBILIDADE. As contribuições previdenciárias também são devidas pela administração pública, exceto em relação aos servidores titulares de cargos efetivos, contratados mediante concurso público, conforme determina o art. 40, e § 13, da Constituição Federal. COMPARAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/2008. PENALIDADES COM MESMA NATUREZA MATERIAL. Na comparação de penalidades realizada em observância ao princípio da retroatividade benigna e em decorrência das mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser comparadas as penalidades que tenham a mesma natureza material, ou seja, aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa forma, não cabe a comparação da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa aplicável no caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e a decadência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e a decadência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 984          1 983  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000814/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AUTARQUIA.  EXIGIBILIDADE.   As  contribuições  previdenciárias  também  são  devidas  pela  administração  pública,  exceto  em  relação  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  contratados mediante concurso público, conforme determina o art. 40, e § 13,  da Constituição Federal.  COMPARAÇÃO  DE  PENALIDADES.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/2008.  PENALIDADES  COM  MESMA NATUREZA MATERIAL.  Na  comparação  de  penalidades  realizada  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  e  em  decorrência  das  mudanças  promovidas  pela  Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser  comparadas as penalidades que  tenham a mesma natureza material, ou seja,  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa  forma, não cabe a comparação  da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa  aplicável no caso de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 14 /2 00 9- 91 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 985          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e a decadência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao  Recurso,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento  parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.                      Fl. 985DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 986          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  seguinte  Auto  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI DEBCAD 37.262.019­1, para a constituição das contribuições devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  e  da  empresa,  incluindo  a  alíquota GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  nas  competências  07/2004,  07/2005,  07/2006,  07/2007  e  07/2008, apuradas no levantamento PPR ­ PRÊMIO PRODUTIVIDADE.  Os  valores  pagos  pela  empresa  não  constariam  das GFIP,  o  que  ensejou  a  lavratura de Auto de Infração com CFL 68, que compõe outro PAF.   Foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  considerando­se  a  entrada em vigência da Lei 11941/09.  Por fim, o agente fiscal relata que o sujeito passivo, muito embora fosse uma  autarquia,  estaria  sujeito  ao  regime  jurídico  das  empresas  privadas  para  o  cálculo  das  contribuições.   As alíquotas aplicadas foram de:  (a) 8% ­ contribuição dos segurados;  (b) 20% ­ contribuição patronal;  (c) 3% ­ adicional GILRAT.   O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, na qual suscitou: (a) a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa;  (b)  a  decadência  das  contribuições  lançadas  (competências  07/2004  a  11/2004);  (c)  a  sua  inexigibilidade  por  razões  de mérito,  questionando, ainda, o percentual da multa aplicada neste lançamento.   Em 20/04/2010, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho  nº 538, para que fossem juntados os anexos citados no Relatório Fiscal, e para que a autoridade  fiscal se pronunciasse sobre as alegações do autuado, relativas às incorreções das competências  objeto do lançamento, verificando a documentação por ele juntada e esclarecendo se os valores  mencionados foram ou não declarados em GFIP e devidamente recolhidos.  Em  25/06/2014,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  em  que  a  autoridade  esclareceu o que segue:  4. Durante a fiscalização realizada em 2009 foi constatado que  as parcelas pagas a  titulo de PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE,  que na "Tabela de­Rubricas" fornecida pela empresa e anexada  a esta Informação Fiscal aparece com os números 82 (PRÊMIO  ­  DE  PRODUTIVIDADE  2005)  e  85  (PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE),  anexo  I,  não  constam  das  respectivas  Folhas de Pagamento.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 987          4 5. A  falta das  rubricas acima citadas pode ser confirmada, por  exemplo, pela documentação anexada pela própria empresa em  sua  impugnação  e  que  consta  das  folhas  509  a  558  deste  processo 12963.000814/2009­91, volume 3.  6. Esclarecemos ainda que os valores lançados para os anos de  2004,  2007  e  2008  foram  fornecidos  pelo  próprio  Sr.  Rulemar  Pessoa  Silva,  Diretor  Administrativo  financeiro  do  Departamento  Municipal  de  Eletricidade  de  Poços  de  Caldas  através do documento n° DAF 025/2009 cuja cópia anexamos a  esta Informação Fiscal e que os valores lançados para os anos  de 2005 e 2006 foram retirados das informações entregues pela  empresa  em  mídia  digital  também  anexada  a  esta  informação  fiscal, anexo II.  7.  Quanto  ao  argumento  de  cerceamento  do  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  em  razão  da  inexistência  de  demonstrativo  individualizado  dos  funcionários  que  receberam  as  verbas  de  Prêmio  de  Produtividade  esses  podem  ser  encontrados a partir da página 139 deste processo, volume I, e  foram fornecidos pela própria empresa.  8. Quanto à alegação de que é errônea a cobrança do Prêmio de  Produtividade de 2005 e de 2006 em julho de 2006 e em julho de  2007 temos o que determina o Código Tributário Nacional.  9. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 27 de outubro de  1966,  estabelece  em  seu art. 52 a ocorrência do Fato Gerador  da Obrigação  Tributária,  abaixo  descrita,  e  determina  que  ele  ocorrerá  em  tais  circunstâncias,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário, e como veremos a  seguir o Departamento Municipal  de  Eletricidade  de  Poços  de  Caldas  ­  DME  tem  lei  que  estabelece outro prazo para ocorrência do Fato Gerador.  ...  10.  No  que  diz  respeito  aos  exercidos  de  2006,  referente  ao  pagamento do ano base de 2005 e subseqüentes, foi instituído o  benefício  do  Prêmio  de  Produtividade  pela  Lei  Complementar  Municipal n° 89/2007 abaixo:  ...  11. Ocorre que a empresa não observou o que determina a Lei  Complementar  n°  89,  acima  transcrita,  e  fez  o  pagamento  dos  PRÊMIOS  DE  PRODUTIVIDADE  de  2005  e  2006  apenas  em  dezembro  de  2007. O mesmo  aconteceu  com  os PRÊMIOS DE  PRODUTIVIDADE que deveriam ter sido pagos até 31/07/2007  e  31/07/2008,  a  empresa,  mais  uma  vez,  não  observou  a  Lei  Complementar  n°  89  e  fez  os  pagamentos  em  maio  de  2008  e  maio de 2009. Não há dúvida de que o Fato Gerador ocorreu no  mês  de  julho  de  cada  ano  independentemente  da  data  do  pagamento.  12.  Já  para  os  pagamentos  ocorridos  em  16/04/2004  e  12/07/2005  anexamos  a  esta  Informação  Fiscal  a  PLANILHA  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 988          5 COM  OS  VALORES  PAGOS  a  título  de  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE,  anexo  IV,  e  suas  respectivas  FOLHAS DE  PAGAMENTO,  entregues  pela  própria  empresa,  acrescidas  de  uma  coluna  demonstrativa  dos  valores  declarados  nas GFIP's,  anexo  V,  nas  quais  fica  evidente  valores  pagos  a  título  de  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE  não  estão  nas  Folhas  de  Pagamento e não foram declarados nas GFIP's.  13.  Não  custa  frisar  que  em  sua  declaração  o  Sr.  Rulemar  Pessoa Silva afirma que "... os valores pagos aos  .funcionários  do Departamento Municipal de eletricidade de Poços de Caldas  ­ DME­PC referentes ao Prêmio de Produtividade nos anos de  2004, 2007 e 2008 são os seguintes: ..."  14. Diante do exposto sugerimos que o débito permaneça como  está.  A  ciência  da  Informação  Fiscal  se  deu  em  18/08/2014  e  não  houve  manifestação do interessado.  Nova  diligência  foi  requerida  em  20/11/2014,  através  do  Despacho  nº  79,  para que a autoridade fiscal, considerando o disposto no art. 66 da IN SRP 3/2005, a data da  ocorrência dos  fatos geradores  considerados na  autuação,  a  legislação municipal  citada,  bem  como sua vigência, se pronunciasse acerca da correção das bases de cálculo e das competências  incluídas no lançamento.  Nova Informação Fiscal foi emitida em 09/09/2015, nos seguintes termos:  2.  A  Ação  Fiscal  realizada  em  2009  e  que  culminou  com  o  lançamento em questão foi pautada pela NÃO APRESENTAÇÃO  ou  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DOS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  2.2.1.  Os  arquivos  digitais  no  formato  MANAD  (arquivos  que  devem  conter  as  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  e  a  CONTABILIDADE da empresa)  intimados pela  fiscalização em  vários  TIF's  (TERMOS  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL),  abaixo  mencionados,  foram  fornecidos  com  ERROS,  o  que  impossibilitou o uso.  12.4  Em  17  de  agosto  de  2009  foi  emitido  o  TIF  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  que  intimava  o  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL DE  ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS  ­  DME­PC a corrigir as Folhas de Pagamento incluindo todas as  Rubricas,  inclusive a 208, valores descontados dos empregados  para a Previdência Social;  incluir nas Folhas de Pagamento os  Contribuintes  Individuais;  Entregar  em  meio  digital  o  arquivo  com as Folhas corrigidas deixando na empresa, em meio papel,  as Folhas originais à disposição desta fiscalização; Corrigir as  GFIP's  de  acordo  com  as  Folhas  de  Pagamento  incluindo  os  demais  Fatos  Geradores  de  Contribuição  Previdenciária.  Correção essa que não foi feita até a presente data. ANEXO II.  12.5  A  empresa  apresentou  um  "RESUMO  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO"  no  qual  há  várias  "FOLHAS  DE  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 989          6 PAGAMENTO",  o  que  vai  de  encontro  à  Lei  8.212  que  determina  que  a  Folha  de  Pagamento  deverá  conter  todas  as  rubricas,  de  proventos  e  de  descontos,  pagas,  devidas  ou  creditadas aos  empregados  e deverá  ser  totalizada ao  final,  no  Resumo Geral.  12.6  Cabe  observar  que  individualmente  em  nenhuma  delas  consta  a  TOTALIZAÇÃO DA  FOLHA.  Tal  procedimento  torna  impossível  a  verificação  final  dos  valores.  Como  exemplo  citamos o RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO apresentado  a seguir que foi entregue pela empresa a esta fiscalização e está  no ANEXO III:  ­SP2 ­ 2a FOLHA DE 2a PARCELA DE 13° SALÁRIO;  ­SP1 ­ FOLHA DE SEGUNDA PARCELA DE 13° SALÁRIO;  ­PL1 ­ PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE 2006;  ­FP1 ­ PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE 2005;  ­FN12­FOLHA NORMAL DEZEMBRO 2007;  ­FF12­FOLHA DE FÉRIAS DEZEMBRO 2007;  ­FE12­FOLHA DE EXONERAÇÃO DEZEMBRO 2007;  ­FC7­ABONO DE NATAL;  ­FA12­FOLHA DE ADIANTAMENTO DEZEMBRO 2007.   12.7  A  empresa  não  corrigiu  as  Folhas  de  Pagamento  o  que  resultou na emissão do Auto de Infração por descumprimento de  obrigação acessória, debcad n°37.272.618­6 código 30 no valor  de  R$1.410,79  (Hum  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove centavos) em 12/03/2010. (...)  12.8  Tal  Auto  de  Infração  em  momento  algum  foi  contestado  pela empresa.  13.  No  mesmo  período  foi  pedido,  por  várias  vezes,  conforme  cópias dos Termos anexados aos Processos, arquivos digitais no  formato MANAD ou outro  exigido  pela  lei  à  época  do  período  fiscalizado.  Tais  arquivos  são  (deveriam  ser)  cópias  fiéis  da  Contabilidade  e  das  Folhas  de  Pagamento  da  empresa.  A  entrega  dos  Arquivos  Digitais  é  obrigatória  e  está  prevista  na  Instrução Normativa abaixo transcrita...  14. Como já foi dito os arquivos digitais entregues pela empresa  continham  ERROS  que  os  inutilizavam,  então  na  tentativa  de  resolver o problema usamos outro sistema, o AUDIG, que era o  Sistema  usado  na  Receita  Previdenciária.  No  AUDIG  conseguimos "importar" os arquivos, porém com muitas críticas  e divergências. Também não  foi  possível  fazer a concatenação.  Nos  arquivos  não  concatenados  fica  impossível  fazer  a  análise  dos dados.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 990          7 15.  Faz­se  importante  salientar  que  durante  a  fiscalização  e  diante da insistência da auditoria em conseguir junto a empresa  informações  sobre  as  parcelas  pagas  aos  colaboradores  da  empresa  a  fiscalização  acabou  por  receber  informações  divergentes como abaixo demonstrado:  16. De  acordo  com  o  ofício  entregue  pelo  Sr.  Rulemar Pessoa  Silva,  Diretor  Administrativo  Financeiro  do  Departamento  Municipal  de  Eletricidade  de.focos  de  Caldas  através  do  documento  n°  DAF  025/2009  os  valores  PAGOS  a  título  de  prêmio de produtividade são os seguintes:  2004 ­ R$672.846,42;  2007­ R$533.815,44;  2008­ R$278.875,49;  E  no  Resumo  das  Folhas  de  Pagamento,  também  em  anexo,  aparecem os seguintes valores:  2005­ R$367.557,96;  2006­ R$452.465,40.  Já a empresa entregou uma planilha para o mesmo período e a  mesma rubrica com a seguinte informação:  2004­ R$407.259,39   2005­ R$672.935,64   2007­ R$444.441,00   R$424.064,63;  2008­ R$533.815,44;  2009­ R$282.052,56 (período fora da ação fiscal)  Apesar da enorme dificuldade acima relatada, o lançamento foi  feito,  claro,  pelos  valores  totais  sem  a  possibilidade  de  individualizá­lo por empregado e especificamente em relação a  este processo cuja rubrica é PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE a  auditoria  utilizou  os  valores  declarados  como  pagos  em  2004,  2007  e  2008  fornecidos  pelo  próprio  Sr.  Rulemar  e  que  os  valores  lançados para os anos de 2005 e 2006  foram retirados  das  informações  entregues  pela  empresa  em  mídia  digital  também anexada a esta informação fiscal, ANEXO IV.  A  autoridade  fiscal  relatou  ainda  que,  quando  os  autos  retornaram  em  diligência, o contribuinte, mais uma vez, foi intimado a apresentar os arquivos digitais, para se  verificar a correção de seus argumentos. Informou que os referidos arquivos foram novamente  apresentados com erros, o que inviabilizou a sua análise pelos sistemas da fiscalização, tendo  sido lavrada autuação por descumprimento de obrigação acessória, o AI DEBCAD 51.029.593­  2.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 991          8 Esclareceu  que,  diante  da  deficiência  dos  documentos  apresentados,  o  lançamento  foi  efetuado por meio de  aferição  indireta,  nos  termos dos  artigos  446 e 447,  II,  §2º, da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, e que, diante das informações desencontradas  fornecidas  pela  empresa,  a  fiscalização  utilizou,  para  efetuar  o  lançamento,  as  informações  fornecidas pelo então Diretor Administrativo Financeiro do DME.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  nova  informação  fiscal  em  14/09/2015  e  não apresentou manifestação.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme decisão assim ementada:  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Para os  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, tendo  havido pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado a  partir da ocorrência do fato gerador.  AUTARQUIA  MUNICIPAL.  EMPRESA  PÚBLICA.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Para  fins  de  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  consideram­se  empresa,  entre  outros,  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional.  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integram o  salário de  contribuição as  verbas pagas a  título de  prêmio de produtividade.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA.  Lei  municipal  não  tem  o  condão  de  excluir  verbas  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias,  instituída pela  lei de  custeio do Regime Geral de Previdência Social.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação.  Diante do montante exonerado, não houve a interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  08/12/2015,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  964),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06/01/2016,  no  qual,  reafirmando  os  fundamentos de sua impugnação, sustentou o seguinte:  Nulidade do lançamento por cerceamento de defesa  (a)  o  lançamento  é  nulo  por  inexistência  de  demonstrativo  individualizado  dos  pagamentos  realizados,  o  que  vai  de  encontro  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, pois a autuada não tem como entender de  que forma a auditoria chegou aos valores das bases de cálculo lançadas;   Fl. 991DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 992          9 Decadência ­   (b) o prazo de decadência é quinquenal e sua contagem se dá na forma do art.  150, § 4º, do CTN, e não na forma do art. 173, I, do Código;  Mérito ­   Da natureza jurídica do autuado  (c)  o recorrente foi constituído como entidade autárquica para a prestação de  serviço público  ­ exploração do serviço essencial de energia elétrica em  favor dos munícipes de Poços de Caldas;  (d) quem está fazendo a exploração é o próprio Ente Público através de sua  administração indireta;  (e)  o recorrente tem caráter não lucrativo;  Das contribuições   (f)  por ser uma autarquia legalmente constituída, o recorrente enquadra­se no  código FPAS 582, que não está  sujeito  ao pagamento das  contribuições  devidas a outras entidades e fundos;  (g) cita decisões da justiça do trabalho em processos de que é parte e parecer  da Procuradoria do INSS;  (h) cita decisão do TJMG, que lhe concedeu a imunidade tributária recíproca  em processo relativo ao IPVA;  Da natureza jurídica do prêmio produtividade  (i)  o prêmio produtividade foi instituído pela Lei Municipal 8146/2005, que  lhe atribuiu natureza jurídica não salarial;  Da multa aplicada  (j)  questiona a multa de 24%, sob o argumento de que a Lei 11941/09 teria  revogado os incs. I a III do art. 35 da Lei 8212/91, de forma que a multa  aplicável seria de no máximo 20%, conforme o art. 61 da Lei 9430/96.  Sem contrarrazões.   É o relatório.         Fl. 992DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 993          10 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade do lançamento   A  recorrente  afirma  que  o  lançamento  é  nulo  por  inexistência  de  demonstrativo individualizado dos pagamentos realizados, o que vai de encontro aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  a  autuada  não  teria  como  entender de  que  forma  a  auditoria teria chegado aos valores das bases de cálculo lançadas.   Ocorre  que  a  fiscalização  relatou  e  demonstrou  que  a  inexistência  de  demonstrativo  individualizado  se  deu  por  fato  atribuível  ao  próprio  sujeito  passivo,  que  descumpriu as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária ­ não apresentação ou  apresentação  deficiente  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  ­,  mesmo  depois  de  re­ intimado em sede de diligência.   Ainda assim, na Informação Fiscal de 25/06/2014, o agente autuante afirmou  que  a  relação  dos  funcionários  que  teriam  recebido  o  prêmio  produtividade  poderia  ser  encontrada a partir da página 139, tendo sido fornecida pela própria empresa, informação esta  não elidida pelo recorrente.   Logo,  não  houve  cerceamento  aos  direitos  de  defesa  e  do  contraditório,  inexistindo a alegada nulidade do lançamento.   3  Da decadência  A  própria  DRJ  decotou  do  lançamento  as  contribuições  relativas  à  competência 07/2004, diante da ocorrência do prazo decadencial. Veja­se:  No caso, considerando a ciência do lançamento em 21/12/2009 e  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  da competência 07/2004, verificados no sistema ÁGUIA/CCOR,  é  forçoso  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  relativo  à  referida  competência  07/2004,  cujo  valor  deve  ser  excluído  da  autuação.  O montante  exonerado  não  implicou  a  interposição  de  recurso  de  ofício  e,  portanto, tal circunstância jurídica já não é mais controvertida neste PAF.   Inconformado,  o  sujeito  passivo  novamente  suscita  a  decadência  das  competências 07/2004 a 11/2004.   Fl. 993DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 994          11 Quanto à competência 07/2004, ela  já  foi  excluída da autuação, como visto  acima.   Já  no  tocante  às  competências  08/2004  a  11/2004,  o  recurso  não  deve  ser  provido,  já que não houve  lançamento nesses períodos de apuração,  conforme se observa no  relatório fiscal de fls. 20 e seguintes, bem como no discriminativo do débito de fl. 5.   Concluindo­se, deve ser rejeitada a preliminar de decadência.   4  Da natureza jurídica do recorrente   Com relação a esse ponto controvertido, veja­se que este relator entendeu, no  PAF  conexo  12963.000810/2009­11,  "que  o  sujeito  passivo,  entidade  autárquica  sem  fins  lucrativos,  e  obviamente  integrante  da  administração  pública  indireta,  presta  os  serviços  públicos  de  energia  elétrica  mediante  concessão  da  União,  fazendo­lhe  às  vezes,  sob  um  regime jurídico administrativo, e não sob um regime privado", de sorte que "não está sujeito  ao  recolhimento das  contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  cujo  recolhimento  é  próprio das empresas privadas".   Neste PAF, contudo, não houve o lançamento das contribuições de terceiros,  mas sim das contribuições previdenciárias que também são devidas pela administração pública  (contribuições dos segurados, patronal e adicional GILRAT), exceto em relação aos servidores  titulares de cargos efetivos, contratados mediante concurso público, conforme determina o art.  40, e § 13, da Constituição Federal:  Art. 40. [...]  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se  o  regime  geral  de  previdência  social.(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Veja­se  que  aos  servidores  não  ocupantes  de  cargos  efetivos  aplica­se  o  regime  geral  de  previdência  social,  o  mesmo  ocorrendo  em  relação  aos  empregados  contratados sob o regime da CLT, de forma que o recorrente se equivocou neste ponto.   5  Da natureza jurídica do prêmio produtividade   No  entender  do  recorrente,  o  prêmio  produtividade  foi  instituído  pela  Lei  Municipal 8146/2005, que lhe atribuiu natureza jurídica não salarial.   A DRJ discorda dessa  tese, ao entendimento de que a  lei municipal assume  relevância  unicamente  para  os  efeitos  trabalhistas  e  que  a  competência  para  instituir  contribuições sociais é exclusiva da União, de sorte que somente a ela competiria legislar sobre  a matéria.   O  acórdão  de  impugnação,  no  ponto  relativo  à  competência  para  legislar  sobre a matéria, parece ter toda a razão.   Fl. 994DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 995          12 Todavia,  acolhê­lo  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  municipal  (vício  de  competência  na  edição  de  ato  normativo),  o  que  é  defeso  em  grau  administrativo, diante do óbice retratado na Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A presunção de constitucionalidade só pode ser infirmada pela declaração em  sentido contrário do órgão jurisdicional competente1, o que não é o caso do CARF; e afirmar  que o município não teria competência para legislar sobre a matéria é o mesmo que deixar de  aplicar a lei municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que não pode ser admitido  na esfera administrativa.   A lei em questão, em seus arts. 1º e 3º, estabelecia o seguinte:      Como  se  vê,  a  lei  previa  que  a  denominada  Gratificação  Especial  de  Produtividade, devida como prêmio e incentivo, deveria ser paga em parcela única e não seria  incorporada ao salário do beneficiado.   Ao  assim  estabelecer,  a  lei  retirou  a  natureza  remuneratória  da  verba,  que,  ademais, e por ser paga em parcela única, assumiria a natureza de ganho eventual, igualmente  desvinculado do salário do trabalhador. Veja­se o que dispõe o art. 28 da Lei 8212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)                                                              1 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 164 – 165.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 996          13 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Em sendo assim, a gratificação paga em relação à competência 2005 deve ser  excluída  do  lançamento,  por  não  se  constituir,  nos  termos  da  lei  instituidora,  em  verba  destinada a retribuir o trabalho prestado ou colocado à disposição do empregador.   Apenas a título de argumentação, cabe observar que a situação é análoga ao  Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, devido em função da  Lei 13464/2017:  Art.  14.  O  valor  do  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  não  integrará  o  vencimento  básico,  não  servirá  de  base  de  cálculo  para  adicionais,  gratificações  ou  qualquer  outra  vantagem  pecuniária  e  não  constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.  Entretanto, e por outro lado, o recorrente não demonstrou a existência de lei  autorizadora do pagamento do prêmio para as demais competências objeto de lançamento.   Pelo  contrário,  relatou  que,  com  a  alteração  da  Lei  8146/2005  pela  LC  89/2007, teria passado a efetuar os recolhimentos das contribuições.   Logo,  o  recurso  deve  ser  parcialmente  provido,  para  exclusão  do  valor  correspondente à competência 2005.   6  Da retroatividade benigna  A recorrente alega que a multa aplicável seria de no máximo 20%, conforme  o art. 61 da Lei 9430/96.  Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando à  presente discussão as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/09, segundo a  qual:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 997          14 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Isto  é,  no  entender  da  CSRF,  deverá  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação  anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35­ A da Lei 8212/91. Veja­se:   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (CSRF,  Recurso  Especial  do  Procurador,  PAF  19647.019537/2008­31,  acórdão  9202­005.667,  relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  26/07/2017,  por  unanimidade)  Este  relator  vinha  discordando  das  conclusões  da  citada  Portaria,  mas  as  decisões da CSRF têm sido tomadas por unanimidade, não havendo, por outro lado, nenhuma  decisão do STJ tomada em sede de recurso repetitivo.   Logo,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  uma  vez que a autoridade fiscal aplicou as mesmas conclusões acima, conforme demonstrativo de  fls. 17/19.   Cabe  ressaltar  que  a  autoridade  executora  do  presente  julgado  deverá  observar, na liquidação, as conclusões do Parecer retro mencionado.  7  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para:   (a) REJEITAR as PRELIMINARES de nulidade e decadência;   (b)  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento os pagamentos correspondentes à competência 2005.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 997DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 998          15 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto à exclusão das contribuições  lançadas sobre a verba paga a título de “prêmio produtividade”, no ano de 2005.  Em sua impugnação, fls. 34 a 62, o Recorrente alegou que tal prêmio foi pago  com  base  na  Lei  Municipal  8.146/05,  a  qual  lhe  conferiu  natureza  não  salarial  e  não  foi  declarada inconstitucional.  O órgão julgador de primeiro grau, por sua vez, no Acórdão 09­58.613,  fls.  945 a 961, concluiu que o município não  teria competência para  legislar  sobre contribuições  sociais e que a matéria em foco não estaria incluída entre as parcelas não integrantes do salário  de contribuição, segundo dispõe a Lei 8.212/91, mantendo, assim, o lançamento fiscal.   O  Relator,  então,  deduziu  que  que  a  decisão  a  quo,  ao  apontar  a  falta  de  competência  do  município  para  legislar  sobre  a  matéria,  teria  deixado  “de  aplicar  a  lei  municipal sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que não pode ser admitido na esfera  administrativa”, razão pela qual concluiu pela exclusão das contribuições lançadas em relação  ao ano de 2005.  De fato, nos termos do art. 26­A do Decreto 70.235, de 26/3/72, é vedado aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  porém,  no  caso  em  tela,  não  entendemos  que  a  decisão  de  primeira  instância tenha afastado a aplicação da lei municipal com base em inconstitucionalidade.  Vide o seguinte trecho da decisão em comento:  A  alegação  do  impugnante  quanto  à  natureza  não  salarial  do  prêmio  de  produtividade,  conforme  previsão  em  lei  municipal,  também não pode prosperar.   A este respeito, cabe esclarecer que, em se  tratando de ente da  federação desprovido de regime próprio de previdência social, a  lei municipal em comento assume relevância unicamente para os  efeitos trabalhistas advindos da relação jurídica laboral entre o  ente público e seus servidores (em sentido lato), mas não tem o  condão  de  afastar  a  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Conforme  preceitua  o  art.  149  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  1988,  a  competência  para  instituir  contribuições sociais é exclusiva da União, de sorte que apenas  a  ela  compete  legislar  sobre  a  matéria,  não  podendo  fazê­lo  outro  ente  da  federação.  A  estes  cabe  tão  somente  instituir  contribuições  –  e,  portanto,  legislar  sobre  a  matéria  –  para  o  custeio de seus regimes próprios de previdência (art. 149  , §1º,  da CRFB/88).   Assim,  considerando  que  o  crédito  em  questão  refere­se  à  contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, deve­ Fl. 998DF CARF MF Processo nº 12963.000814/2009­91  Acórdão n.º 2402­006.170  S2­C4T2  Fl. 999          16 se observar as regras previstas na Lei Federal nº 8.212, de 1991,  a  qual,  no  art.  28,  I,  estabelece  que  o  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  é  composto  pela  sua  remuneração,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;   O  §9º  do  mesmo  art.  28  da  referida  Lei  nº  8.212,  de  1991,  relaciona  as  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  dentre  as  quais  não  está  previsto  o  prêmio  de  produtividade.  Conforme  se  infere  da  transcrição  a  cima,  a  decisão  de  primeira  instância  deixa  clara  a  validade  da  lei  municipal  e  aponta  que  a  sua  aplicação  se  limita  aos  “efeitos  trabalhistas  advindos  da  relação  jurídica  laboral  entre  o  ente  público  e  seus  servidores”,  asseverando,  ainda,  que  tal  diploma  legal  não  afasta  a  verba  em  questão  (“prêmio  produtividade”) do conceito de salário de contribuição.  Ademais,  quando  a  decisão  a  quo  diz  que  “a  competência  para  instituir  contribuições sociais é exclusiva da União” e que aos demais Entes “cabe tão somente instituir  contribuições  para  o  custeio  de  seus  regimes  próprios  de  previdência”,  está  buscando  demonstrar que a lei municipal não está tratando das contribuições sociais, mas sim da relação  trabalhista  entre  o  município  os  seus  servidores,  pois,  para  as  contribuições  referentes  ao  Regime Geral de Previdência Social, deve­se aplicar as regras previstas na Lei 8.212/91, a qual  não exclui o “prêmio produtividade” do salário de contribuição.  Portanto, em nenhum momento a decisão recorrida afastou a aplicação da lei  municipal  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  mas  apenas  apontou  que  as  contribuições  sociais  são  tratadas  pela  Lei  8.212/91  e  que  a  Lei  8.146/05,  do Município  de  Poços de Caldas, trata da relação trabalhista, razão pela qual esta não poderia ser invocada para  afastar o “prêmio produtividade” da incidência das contribuições.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 999DF CARF MF

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