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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754899 #
Numero do processo: 11020.723105/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME PROGRESSIVO TRIBUTAÇÃO. Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com opção pelo regime progressivo de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo, também, ser declarados como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, onde o respectivo IRRF será compensado.
Numero da decisão: 2301-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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7751814 #
Numero do processo: 11080.906196/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.979
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  propostos  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanhou  a  diligência  sem  a  indicação  da  cooperação  sugerida  pelo Conselheiro  no  item  (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de Campos  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:  (...)  CRÉDITO.  Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não­cumulativa os  gastos expressamente previstos na legislação de regência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 06 19 6/ 20 13 -4 4 Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 11080.906196/2013­44  Resolução nº  3402­001.979  S3­C4T2  Fl. 3          2 CRÉDITO. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos  no regime de incidência não­cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido  ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida  diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda   CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando  como  insumo  e,  portanto,  não  conferindo  direito  a  crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS  A  CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível desconto de  crédito  em  relação aos dispêndios com  frete  suportados pelo  adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de  aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida  em relação aos correspondentes bens adquiridos.  CRÉDITO  NA  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  É  passível  a  utilização  do  crédito  sobre  devoluções  de  venda  apenas  no  desconto  de  débitos, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior e tributada conforme a Lei.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  tributadas  concomitantemente  com  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e/ou  com  exportação,  para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  Da Preliminar  i ­ Do erro material do Acórdão pela inclusão de glosas estranhas ao processo  ii ­ Do erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  iii ­ Da nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional  Do Direito  I ­ Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  II ­ Combustíveis e Lubrificantes  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 11080.906196/2013­44  Resolução nº  3402­001.979  S3­C4T2  Fl. 4          3 III ­ Materiais auxiliares de consumo  IV ­ Produtos de Limpeza  V  ­  Das  despesas  de  locação  de  paletes  e  contentores  (despesas  de  armazenagem  e  embalagem de mercadoria)  VI  ­  Despesas  com  fretes  na  compra  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  e  de  insumos com crédito presumido  VII ­ Despesas com fretes de transferência de matéria­prima e de embalagens   VIII ­ Despesas com fretes de devoluções  IX ­ Do crédito das devoluções de mercadorias tributadas  X ­ Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins  XI ­ Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo despacho  decisório  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.975,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.906181/2013­86.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.975):  "1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  2.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 11080.906196/2013­44  Resolução nº  3402­001.979  S3­C4T2  Fl. 5          4 caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   3. Destaca­se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou  os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que  deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 11080.906196/2013­44  Resolução nº  3402­001.979  S3­C4T2  Fl. 6          5 Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  4.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  5. Assim, retornando aos autos e acompanhado por maioria expressiva  do Colegiado,  tenho que este processo não se encontra em condições  de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade preparadora para que intime o contribuinte a esclarecer  o que segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar  suas assertivas:  (i) precisar  a participação dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás; (b) materiais auxiliares de consumo;  (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   6. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  7. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  8. O referido parecer deverá  também ser elaborado na  forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 11080.906196/2013­44  Resolução nº  3402­001.979  S3­C4T2  Fl. 7          6 9. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e  quais  entendem  como  devidas  em  razão  de  uma  extrapolação  deste  conceito.  10. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  12. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i) precisar a participação dos seguintes  itens glosados e que foram objeto  de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para  fins  do  processo  produtivo  da  empresa:  (a)  combustíveis,  lubrificantes  e  gás;  (b)  materiais  auxiliares de consumo; (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   Ato contínuo, deverá a fiscalização                                                               1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 11080.906196/2013­44  Resolução nº  3402­001.979  S3­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,                                                               3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 11080.906196/2013­44  Resolução nº  3402­001.979  S3­C4T2  Fl. 9          8 (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 2266DF CARF MF

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7758402 #
Numero do processo: 10880.900562/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados
Numero da decisão: 2401-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados

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2401­006.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/12/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 62 /2 01 4- 54 Fl. 70DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata o presente processo de Manifestação de  Inconformidade contra ato da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  eletrônico  (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período  de apuração constante dos autos.  Como  bem  relatado  pela  instância  a  quo  ,  o  Despacho  Decisório  não  homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado  o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  1.  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  empresa,  através  do  despacho  decisório proferido nos presentes autos.  2. A  alegação  de  que  não  existe  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência.  3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão,  a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999.  4.  A  não  homologação  dessa  compensação  ocorreu  por  sistema  informatizado, porque o  crédito  sequer  foi  apreciado. Limitou­se  a  autoridade administrativa  em  fazer uma verificação prévia  se o pagamento  realizado  indevidamente ou  a maior  estava  disponível em seus sistemas.  Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando  parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes:  a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento  equivocado,  o  ato  administrativo  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  é  vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da  legalidade;  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.900562/2014­54  Acórdão n.º 2401­006.246  S2­C4T1  Fl. 3          3 b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado  para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado;  c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado  por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou  a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório eletrônico, onde se  questiona  a  falta  de  elementos  do  ato  administrativo,  ou  seja,  falta  de  fundamentação  e  nulidades;   d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório  foi  devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação;  e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o  cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato  administrativo ora em debate ;  f) Defende a  tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos,  seja  para  revogá­los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  ilegais)  Cita  a  Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório  para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem  constitucional;  g) Ao  final  requer a  reforma do v. Acórdão,  eis que  a  controvérsia posta  é  identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     2.  DA PRELIMINAR    a) nulidade    A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto  que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e  objetiva  o motivo  da não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  inexistência de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  declaração  de  compensação  ­  DCOMP.   Fl. 72DF CARF MF     4 Nesse  diapasão,  não  há  cerceamento  de  defesa  em  nenhuma  fase  do  curso  processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise  de mérito no presente feito.      3.  DO MÉRITO    Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se  restringe a alegar  que o ato administrativo, que não  reconheceu o  seu direito creditório, é vinculado  , devendo  conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu  direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade.  O  que  se  observa  é  que  assim,  as  alegações  preliminares  acabam  se  confundindo com as de mérito.  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Conforme  esclarecido  pela  instância  de  piso  e  verificado  pela  análise  dos  autos,  as  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Recorrente  fundamentaram  os  motivos da não­homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a  motivação do ato  administrativo,  sendo de pleno conhecimento do Recorrente  já que por  ele  produzidos.  Após análise detalhada, não foi  identificado por esta Relatora qualquer erro  na decisão de  indeferimento da compensação, nem  tampouco a Recorrente  apontou eventual  divergência, capaz de maculá­lo.  A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos  sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP  como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos  informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito.  Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade  competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde  constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  Conforme  se  verifica,  o  débito  declarado  e  pago  encontra­se  em  conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do  artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e  o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do  Fisco.  Como  ja  esclarecido  acima,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP em  tela,  o  crédito  efetivamente não existia,  pois o pagamento  efetuado  estava  integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF.  Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que  fez  na  DCTF,  inexiste  razão  para  se  reconhecer  o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.900562/2014­54  Acórdão n.º 2401­006.246  S2­C4T1  Fl. 4          5 Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato  administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de  amparo legal para sua concessão.  Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise,  verificou­se  que  ela  declarou  um  débito  de  IRRF  referente  ao  fato  gerador  daquela  data  e  vinculou um pagamento de igual valor.  Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em  atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do  débito  declarado,  cujos  valores  são  idênticos.  A  Requerente  pagou  em  atraso  o  tributo  e  corretamente  adicionou  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora,  valor  que  ele  agora  indevidamente reclama de volta para compensação.  Conforme  informado  pela  DRJ  ,  além  do  DARF  constante  dos  presentes  autos,  ter  sido  alocado  ao  débito  normal  do  período,  regularmente  declarado  em  DCTF,  a  Recorrente  solicita  sobre  esse  valor, a homologação de  152 pedidos de  compensação  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  1.974.130,39,  conforme  relação  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato  indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não  amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes.  Todavia, utiliza­se do expediente de prestação de  informação  falsa, pois no  PER/DCOMP há um campo onde  é perguntado  se  aquele  crédito  proveniente  de pagamento  indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu  “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de  2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.    4.  CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 74DF CARF MF

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7721396 #
Numero do processo: 18471.001606/2005-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL. Cabe ao contribuinte a comprovação de recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto, é necessária a regular e prévia intimação de todos os titulares, para comprovar a origem dos recursos depositados, e a infração de omissão de rendimentos deverá ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto ou existam elementos que apontem em sentido diverso. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo de trinta dias para impugnação é legal e não é dada a autoridade fiscal o poder de dilata-lo.
Numero da decisão: 2002-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.923  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  YVETTE ABREU GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS  DE  CAPITAL.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  Nos  casos de contas bancárias  em conjunto,  é necessária a  regular  e prévia  intimação  de  todos  os  titulares,  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados, e a infração de omissão de rendimentos deverá ser imputada, em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto  ou  existam  elementos  que  apontem  em  sentido  diverso.  CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  O  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação  é  legal  e  não  é  dada  a  autoridade  fiscal o poder de dilata­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário para cancelar a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, vencido  o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe negou provimento. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 06 /2 00 5- 02 Fl. 792DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 793          2 (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  663/729)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 625/649), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 138 a 146 em virtude da apuração das seguintes infrações:  a)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS DE CAPITAL — de acordo com o descrito As  fls. 139 e 140. Os  fatos  geradores  são  relativos  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e  outubro  do  ano de 2001;  b)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO  COMPROVADA —  conforme  exposto  As  fls.  141  a  143  do  presente  processo.  A  infração  tributária refere­se ao ano­calendário 2001.  O enquadramento legal consta As fls. 140, 143 e 146.  Sobre o imposto apurado, no montante de R$ 20.261,84, foi  aplicada multa  de  75%,  10% e  juros  de mora  regulamentares,  alcançando  um total de R$ 44.069,01.  Após  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  referência,  em  11/11/05 (fl. 264), a interessada apresentou a impugnação de fls. 162 a 176,  valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  1) o lançamento seria nulo pelo cerceamento do direito de  defesa da contribuinte, dada a ausência dos documentos que fundamentaram  a autuação;  2)  também  pelo  exíguo  prazo  para  a  apresentação  de  impugnação,  diante  dos  mais  de  dois  anos  que  levou  a  autuante  para  concluir o seu levantamento;  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 794          3 3)  nulo  devido  A  irregular  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante e do falecido marido;  4)  o  auto  de  infração  deveria  ser  anulado,  pois  seria  inadmissível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco na ótica do Conselho de  Contribuintes;  5) o lançamento seria nulo pelo cerceamento do direito de  defesa,  no  que  se  refere  ao  ganho  de  capital,  eis  que  seria  impossível  conferir os cálculos elaborados pela fiscalização;  6) em relação à omissão de rendimentos, o auto de infração  seria improcedente tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo  (as contas bancárias seriam de seu marido), pela não observação do limite  imposto pelo inciso II do parágrafo 2° do art. 849 do RIR e pelo argumento  de  que  seria  impossível  concluir  uma  omissão  de  receita  a  partir  exclusivamente de depósitos bancários efetuados em contas bancárias;  7)  aduz  também  a  improcedência  da  aplicação  da  taxa  Selic;  8) pede o cancelamento do auto de infração.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  extenso  Recurso  Voluntário,  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  e  juntando  documentos,  e  ao  final,  resume  em  conclusão os cinco pontos atacados no recurso (fls. 727 e 729).  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 795          4   Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  27/03/2008  (fl.  661);  Recurso  Voluntário  protocolado em 25/04/2008 (fl. 663), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 731).   Inicialmente, e em resposta satisfativa a indignação do procurador que assina  o Recurso Voluntário, ainda que este julgador reconheça a dificuldade da contribuinte, que na  data  deste  julgamento  contar  com  mais  de  92  anos  de  idade,  em  atender  às  demandas  e  comprovações  que  o  Fisco  requereu,  tal  fato  não  a  torna  inimputável  ou  irresponsável  com  relação as obrigações tributárias. Registre­se, por relevante, que o subscritor do apelo é filho da  contribuinte e mostrou total condição de apresentar defesa, com argumentação e conhecimento  profundo  da  legislação  tributária  e  constitucional,  de  sorte  que  a  contribuinte  ficou  deveras  assistida desde o início da ação fiscal.  A  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  é  de  plano  afastada  pois  desde  o  início é dado à contribuinte o direito de acesso aos autos, tendo a recorrente informado em seu  recurso,  sem  contudo  ter  produzido  prova  a  respeito,  que  o  fato  de  lhe  ter  sido  exigido  o  pagamento de  taxa para  extração de  cópias,  a  impediu de  ter  acesso  a  todos os documentos,  termos, demonstrativos e anexos que constam dos autos.   Com relação ao prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação, não  é dada a autoridade fiscal,  tampouco a este Conselho, o poder de dilatar o prazo previsto no  artigo 15, do Decreto nº 70.235/72. Registre­se, que durante a fase preliminar ao lançamento, a  administração  tributária  concedeu,  não  apenas  uma  vez,  a  dilação  de  prazo  para  que  a  contribuinte pudesse diligenciar  em busca dos  documentos que  se  exigiam, de  sorte que não  houve cerceamento de defesa ou disparidade de armas em defesa do direito. Não cabe ao Fisco  diligenciar em busca de documentos que são de obrigação do contribuinte a sua apresentação,  em especial extratos bancários, para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa.   Quanto a alegação de ilegal quebra do sigilo bancário da autora, a recorrente  aponta  os  mesmos  argumentos  lançados  na  inicial,  sendo  certo  que  a  decisão  da  DRJ  em  extensa  e pormenorizada  fundamentação  já  espancou  a  tese defendida pela  contribuinte,  não  tendo  sido  feito  ao  final pedido de nulidade da decisão por  este motivo. Assim,  adoto  como  razão de decidir os fundamentos constantes da decisão primeira sobre o tema, ressaltando que o  artigo  918  do  RIR/99,  vigente  à  época,  autorizava  o  Auditor  Fiscal  a  solicitar  informações  sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras.   O  auto  de  infração  de  fls.  282/298  é  detalhista  e minudente  no  cálculo  do  imposto  de  renda  decorrente  da  omissão  de  rendimento  por  ganho  de  capital,  de  sorte  que  sempre  foi  possível  ao  contribuinte  conferir  de  que  forma  se  chegou  a  apuração  do  quanto  devido.  Assim, ficam afastadas as preliminares de cerceamento de defesa.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 796          5 No mérito, melhor sorte não socorre a recorrente.  O fato da conta corrente, conjunta entre a contribuinte e seu finado marido,  ser  administrada,  segundo  a  sua  alegação,  apenas  por  aquele  último,  não  afasta  a  responsabilidade da recorrente de provar a origem dos depósitos na conta em seu nome, ainda  que referente à sua meação, assim, não há erro na identificação do sujeito passivo.  A  cabeça  do  artigo  849  do  RIR/99  aponta  que  “Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, assim não  há falar­se em impossibilidade de conclusão de omissão a partir de depósitos não comprovados  em  conta  junto  a  instituição  financeira,  por  expressa  previsão  legal.  A  exceção  prevista  no  inciso II, do § 2º, do artigo suso citado não se aplica ao caso em comento, pois o somatório dos  depósitos não comprovados, dentro do ano­calendário, ultrapassou o valor de oitenta mil reais.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  afasto as preliminares suscitadas, e no mérito nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 796DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 797          6 Voto Vencedor      Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada      Divirjo  do  relator  quanto  à  manutenção  da  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada.  Primeiro ponto é quanto à titularidade da conta. A autuação consigna:  A  Sra  Yvette  Abreu  Gongalves(CPF  n°  030.010.207­09)  não  apresentou Declaração de Rendimentos, sob a alegação de não  ter  auferido  renda  própria,  e  ser  dependente  econômica  do  cônjuge.  Não  obstante,  o  Sr.  Agostinho  Gonçalves  Filho  apresentou  a  Declaração  de  Rendimentos,  no  referido  ano  calendário,  no  modelo completo, mas não incluiu a esposa como dependente.  Esta  fiscalização  optou  por  tributar  apenas  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  efetuados  nas  contas  de  titularidade  da Sra Yvette Abreu Gonçalves, por entender que a legislação  concernente  a  depósitos  bancários(artigo  n°  42  da  Lei  n°  9.430/96), elegeu como sujeito passivo desta infração tributária,  o efetivo titular das contas de depósito.  Os depósitos  de  origem  não  comprovada,  efetuados  nas  contas  de  titularidade  do  Sr.Agostinho  Gonçalves  Filho,  não  foram  alcançados pela tributação, pelo fato do contribuinte ter falecido  em novembro de 2001, e esta ação fiscal se desenvolver nos anos  de  2004  e  2005,  não  sendo  possível,  portanto,  cumprir  a  determinação  legal,  de  intimar  o  efetivo  titular  das  contas  bancárias,  para  justificar  a  movimentação,  em  razão  de  falecimento.  Adotando  esta  orientação,  o  sujeito  passivo  da  infração  depósitos  bancários  não  comprovados,  quanto  à  origem  dos  recursos,  é  a  Sra  Yvette  Abreu  Gonçalves,  e  a  multa  de  lançamento  de  oficio  é  75%.  Os  depósitos  não  comprovados,  alcançados  pela  tributação,  nesta  ótica,  foram  aqueles  de  origem não justificada, relativamente às contas de titularidade  da contribuinte, junto à CEF, no ano 2001.  Portanto,  somente  foram objeto  de  tributação,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  efetuados  nas  contas  n°  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 798          7 1247.001.13467­2  e  1247.013.13467­6,  de  titularidade  da  Sra  Yvette  Abreu  Gonçalves,  no  ano  2001,  junto  à  CEF,  no  montante total de R$ 48.064,20.  Ocorre que as contas indicadas eram de titularidade conjunta, com o senhor  Agostinho Gonçalves Filho (fls. 334 e 344).  Nesse  sentido, a decisão  recorrida cancelou parte da exigência, mantendo a  tributação de 50% dos depósitos de origem não comprovada. Segue trecho da decisão:  É imperativo destacar que conforme consta na ficha de abertura  de conta da CEF, à fl. 166, as contas 13467­2 e 13467­6 eram  conjuntas  entre  a  contribuinte  em  epígrafe  e  o  seu  marido  Agostinho Gonçalves Filho.  Desse  modo,  em  respeito  a  legislação  tributária,  os  valores  relativos  a  esta  infração  tributária  deveriam  ter  sido  lançados  apenas  no  percentual  de  cinqüenta  por  cento  na  contribuinte  em questão.  (destaques acrescidos)  Ora, com a maxima venia, tal procedimento não pode prevalecer. Vejamos.  O lançamento da infração está fundamentado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996:  Depósitos Bancários   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 798DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 799          8 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Nos  termos  do  §6o  do  artigo  42,  acima  reproduzido,  no  caso  de  conta  conjunta, os créditos de origem não comprovada devem ser divididos entre os titulares.  Note­se que a presunção de que os valores dos depósitos bancários pertencem  em iguais quinhões aos titulares é relativa, podendo ser desconsiderada caso existam elementos  que apontem em sentido diverso.  A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de comprovar  a  origem  dos  créditos  realizados  em  sua  conta  bancária.  No  entanto,  para  que  se  valide  a  presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei.  A intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os  demais  co­titulares  da  conta  mantida  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos. É o que reza o caput do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  A  falta  de  intimação  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  enseja não apenas cerceamento do direito de defesa, mas é causa, em si, da não caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  o  rito  que  o  já  transcrito art. 42 lhe atribuiu para que se estabelecesse a presunção legal.   Sobre esse assunto, foram emitidas as Súmulas CARF os 29 e 120:  Súmula  CARF  nº  29:  Os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem declaração de  rendimentos  em  separado devem ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 800          9 lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação às quais não se intimou todos os co­titulares.  Súmula CARF nº 120  Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos  bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  quando  dirigida  ao  espólio,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária.  Conforme se extrai dos autos, o senhor Agostinho faleceu em 26/11/2001 e o  procedimento  fiscal  foi  levado  a  efeito  em  2004.  Logo  não  houve  intimação  de  um  dos  co­ titulares das contas bancárias. Ressalto que os depósitos lançados são anteriores ao falecimento  do co­titular e que a autuação consigna que não foi apresentada declaração em conjunto pelos  co­titulares, conforme trecho da autuação reproduzido acima.  Não  se  pense  que,  numa  situação  dessas,  os  valores  nunca  poderiam  ser  alcançados pela tributação. O que defendo aqui é que não se poderia ter utilizado a presunção  legal de omissão de rendimentos, devendo a autoridade fiscal ter se utilizado de outros meios  para demonstrar a ocorrência da omissão.  Segundo ponto a ser destacado é quanto aos valores lançados.  A autuação apontou os seguintes depósitos (fl.298):  19/2 ­ R$1.000,00  23/7 ­ R$13.500,00  27/7 ­ R$1.000,00  10/8 ­ R$2.000,00  13/8 ­ R$2.000,00  3/9 ­ R$1.564,20  6/11 ­ R$27.000,00  O  §3º  acima  transcrito  determina  que,  para  efeito  da  renda  omitida,  os  créditos  sejam  analisados  individualizadamente,  o  que  leva  a  conclusão  que  os  limites  estabelecidos no dispositivo são aplicados somente em relação aos créditos cuja origem não foi  comprovada.  Ora, a soma dos depósitos de origem não comprovada de valores abaixo de  R$12.000,00 perfaz R$7.564,20, abaixo dos R$80.000,00 estipulado e, portanto, deveriam ter  sido  excluídos  de  tributação.  Restariam  apenas  dois  depósitos  acima  de  R$12.000,00,  que,  tratando­se de conta conjunta, caberia imputar à recorrente somente a metade de cada um deles.  Não  obstante,  como  já  defendi  mais  acima,  no  caso  desses  autos,  é  de  se  afastar  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de origem  não comprovada.   Fl. 800DF CARF MF Processo nº 18471.001606/2005­02  Acórdão n.º 2002­000.923  S2­C0T2  Fl. 801          10 Pelo  exposto,  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, é de se dar provimento ao recurso voluntário,  para cancelar a exigência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 801DF CARF MF

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7757941 #
Numero do processo: 10880.919179/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919179/2015­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.902  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 79 /2 01 5- 51 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.919179/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.902  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.953, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.919179/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.902  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.919179/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.902  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.919179/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.902  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 78DF CARF MF

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7760464 #
Numero do processo: 13005.900044/2008-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. NÃO SUPRIMENTO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.691
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. NÃO SUPRIMENTO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 335          1 334  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900044/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.691  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ESTAÇÃO RODOVIARIA DE RIO PARDO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. NÃO SUPRIMENTO.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 00 44 /2 00 8- 07 Fl. 335DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 114 e 115) interposto contra o Acórdão  n°  12­35.874,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  109  à  111),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade, mantendo o não  reconhecimento do direito  creditório.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Santa Cruz do  Sul,  através  do Despacho Decisório  n°  754352985  (fl.  7),  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP  que  relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$2.283,85   Valor do crédito na DIPJ: R$0,00   O  interessado,  cientificado  em  01/04/2008  (fl.  99),  apresentou,  em 29/04/2008, manifestação de inconformidade (fls. 1/5). Nesta  peça, alega, em síntese, que, em conformidade com o Termo de  Intimação, apresentou DIPJ retificadora em 24/09/2007.  A  fl.  101, houve o encaminhamento para  esta DRJ, em  face da  Portaria n° 2.132/2010  É o relatório  Nessa ocasião, a DRJ negou provimento com base nos seguintes aspectos:  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc).  A  DRF,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ,  não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava saldo zero).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13005.900044/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.691  S1­C0T2  Fl. 336          3 Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que, em  conformidade  com  o  Termo  de  Intimação,  apresentou  DIPJ  retificadora em 24/09/2007.  O interessado foi cientificado das inconsistências apuradas pela  DRF e intimado, através do Termo de Intimação n° 697577577,  com  ciência  em  12/09/2007,  fls.  96/98,  a  retificar  a  DIPJ  correspondente ou o PER/DCOMP.  O interessado junta recibo de DIPJ retificadora transmitida em  24/09/2007(fl.  23).  Do  exame  da  referida  DIPJ  retificadora,  verifica­se que o CNPJ não coincide com o do interessado.  De  acordo  com  a  consulta  ora  juntada  à  fl.  102/103,  a  DIPJ/1999  ativa  não  apresenta  saldo  negativo,  conforme  apontado no Despacho Decisório.  Os  recolhimentos  antecipados  (estimativas)  e  as  retenções  na  fonte  constituem  antecipações.  Somente  após  encerrado  o  período  de  apuração  e  na  hipótese  de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo de IRPJ/CSLL, é que pode restar caracterizado direito  líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou  compensação com outros débitos.  O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário,  relativo  ao  saldo  negativo,  em  sede  de  análise,  pela  DRF  de  origem, da declaração de compensação apresentada pelo sujeito  passivo,  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano  calendário,  podendo  atingir,  também, a verificação da regularidade da determinação da base  de cálculo apurada pelo contribuinte.  Cabe  à  DRF  de  origem  a  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  pronunciamento  inicial  a  respeito  do  deferimento,  ou  não,  de  pedidos  de  restituição/compensação  (artigos  57  e  63  da  Instrução Normativa RFB 900/2008). A ausência de informação  na  DIPJ,  declaração  própria  para  este  fim,  fez  com  que  não  houvesse a análise, pela DRF, de eventual saldo negativo (posto  que não restou configurado o direito creditório pleiteado ­ saldo  negativo).  Trata­se,  o  julgamento  pela  DRJ,  de  uma  instância  revisional.  A matéria  a  ser  apreciada  pela  DRJ  é  tão­somente  aquela  resolvida  pela  decisão  a  quo  e  que  foi  atingida  pelo  recurso.  Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não  há que se falar em constituição de direito creditório a tal título.  O Despacho Decisório deve, então, ser mantido, por não terem  sido elididos os fatos que lhe deram causa.  O Recurso Voluntário, por seu turno, reitera os argumentos apresentados na  Manifestação  de  Inconformidade,  pugnando  pelo  reconhecimento  da  composição  de  saldo  negativo, passível de compensação, verbis:  02.01.01  ­  Conforme  Acórdão  já  mencionado  anteriormente  constatamos que ao digitar o CNPJ da empresa em epigrafe na  Fl. 337DF CARF MF     4 declaração  retificadora  do  dia  24/09/2007  recibo  n°  35.18.26.87.54 foi digitado errado o CNPJ n° 87.004.423/0001­ 68  quando  o  correto  é  n°  87.044.236/0001­08  da  ESTAÇÃO  RODOVIÁRIA  DE  RIO  PARDO  LTDA.,  por  esse  erro  a  Ia  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ01  não  encontrou  a  referida  declaração  mantendo  despacho  decisório  754352985  de  13/03/2008.  02.01.02  ­  Quando  informados  da  decisão  da  Ia  Turma  de  Julgamento da DRJ/RJ01, descobrimos o erro de digitação deste  CNPJ em analise. Também em pesquisa na página de Solicitação  de  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  de  Pessoa  Jurídica da Receita Federal em 29/03/2011 às 10:44:54 (anexo  5)  constatamos  que  NÃO  EXISTE  EMPRESA  CADASTRADA  COM O CNPJ ­ 87.004.423/0001­08 ATÉ ESTA DATA.  Tendo em vista o cima, respeitosamente solicitamos reconsiderar  o Acórdão n° 12­35.874 ­ da 1a Turma da DRJ/RJ01, visto que  por um lapso houve a digitação errada do CNPJ em epigrafe.  Postulamos  que  seja  considerado  na  DIPJ  retificadora  de  24/09/2007  recibo  n°  35.18.26.87.54  o  CNPJ  correto  n°  87.044.236/0001­08  da  ESTAÇÃO  RODOVIÁRIA  DE  RIO  PARDO LTDA.  Não  há  interesse  de  fraude,  e  sim  se  utilizar  créditos  que  realmente temos direitos.  Como  lastro  probatório,  o Contribuinte  acosta  aos  autos  a  cópia  da DIPJ  e  contrato  social;  cumpre  destacar  que  não  foram  colacionadas  quaisquer  provas  inéditas  adicionais em sede recursal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da prova do direito creditório  Por  primeiro,  impende  ressaltar  que,  após  a  apresentação  da  DIPJ  retificadora, a Autoridade Fiscal procedeu com a devida verificação da composição do Saldo  Negativo, conforme se extrai da consulta exposta às e­fls. 107 e 108; nesta, por sua vez, ficou  evidenciado que, de fato, o Saldo Negativo se encontrava "zerado":  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13005.900044/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.691  S1­C0T2  Fl. 337          5   Tal  aspecto  contábil  é  de  extrema  relevância,  pois,  para  que  se  tenha  a  compensação, é necessário que o contribuinte comprove que a suficiência de seu crédito seja  líquida e certa. Cuida­se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer.   Como  bem  ressaltado  pela DRJ,  o  ônus  probatório  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, o Recorrente não adimpliu tal mister  documental. Nesse espeque, anoto que apenas foram  juntadas cópias do contrato social e da  DIPJ  Retificadora  do  ano­calendário  de  1998  (e­fls.  200  à  330),  as  quais,  por  si  só,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  edificação  do  crédito  pleiteado.  Portanto,  deveria  o  Contribuinte ter apresentado coletânea documental apta a confirmar seu pleito ou a rechaçar os  aspectos abordados na decisão de piso; contudo, não o fez.   Ademais,  aponto  que  não  há  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados,  a  fim  de  comprovar  o  crédito,  inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados  e  dos  valores  retificados.  Reforço,  ainda,  que  a  DIPJ  representa,  per  se,  uma  declaração  estritamente  unilateral,  que  deve  ser  cotejada  com  outros  documentos  contábeis  aptos  a  permitirem  ao  julgador  uma direta  análise da  composição do  saldo negativo. Portanto,  ainda  que ausentes o "interesse fraudulento" e a ocorrência de erro de digitação ­ como bem aduz o  Contribuinte  em  sua  peça  defensiva  ­,  o  direito  compensatório  precisa  ser  demonstrado  de  forma clara, por intermédio de acervo probatório digno de tanto.  Ad argumentandum,  esta Turma Extraordinária  já  firmou entendimento que  não  cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de  modo  que  este  deve  apresentar  seu  direito  de  forma  clara,  objetiva  e  precisa,  e  com  lastro  probatório.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  Fl. 339DF CARF MF     6 indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13005.900044/2008­07  Acórdão n.º 1002­000.691  S1­C0T2  Fl. 338          7 Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912511/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­003.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 11 /2 00 9- 64 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.912511/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.857  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.912511/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.857  S1­C3T1  Fl. 4          3 ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.  Do Recurso Voluntário  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.912511/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.857  S1­C3T1  Fl. 5          4 Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.912511/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.857  S1­C3T1  Fl. 6          5 No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:    Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.912511/2009­64  Acórdão n.º 1301­003.857  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 82DF CARF MF

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7713764 #
Numero do processo: 13227.720500/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. PRAZO CONTÍNUO. TRINTA DIAS O prazo para apresentação de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância é contínuo e de trinta dias da ciência da decisão, restando intempestiva a sua apresentação além desse prazo.
Numero da decisão: 2402-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. PRAZO CONTÍNUO. TRINTA DIAS O prazo para apresentação de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância é contínuo e de trinta dias da ciência da decisão, restando intempestiva a sua apresentação além desse prazo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.531          1 1.530  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720500/2013­81  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­007.184  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário de origem não comprovada   Recorrentes  ROSELI COUTO GEMELLI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite  de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda,  sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  PRAZO  CONTÍNUO.  TRINTA DIAS  O prazo para apresentação de recurso voluntário contra a decisão de primeira  instância  é  contínuo  e  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão,  restando  intempestiva a sua apresentação além desse prazo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e não conhecer do recurso voluntário,  por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini,  que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 00 /2 01 3- 81 Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 13227.720500/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.184  S2­C4T2  Fl. 1.532          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  15­33.870,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Salvador/BA, fls. 1.406 a 1.413:  A interessada impugna auto de infração do ano­calendário 2009,  em que foram tributados lucros de R$ 1.926.534,59, distribuídos  em  montante  excedente  ao  lucro  escriturado,  rendimentos  da  atividade  rural,  de  R$  346.645,61,  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  que  somaram  R$  2.761.362,63.  O  imposto resultante foi de R$ 1.380.973,48. Com a multa de ofício  (75%)  e  os  juros  de  mora,  a  exigência  total  sobe  para  R$  2.729.355,99.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  haviam  sido  realizados  em  contas  da  contribuinte  no  Banco  Basa  (R$  52.284,84),  no  Banco  do  Brasil  (R$  434.126,35),  e  nas  contas  4642  (R$  40.300,00)  e  0167  (R$  4.533.968,19) da Cooperativa de Crédito Rural Colorado Oeste  Ltda.  Como  esta  última  conta  (0167)  era  compartilhada  com  Antônio  José  Gemelli,  seu  cônjuge,  os  rendimentos  foram  repartidos em 50% para cada um, em lançamentos distintos.  Quantos aos lucros distribuídos, a contribuinte havia informado  a  este  título  em  sua  declaração  rendimentos  isentos  de  R$  3.434.583,73,  pagos  pela  Ajucel  Informática  Ltda.  A  empresa  declarara  haver  distribuído  à  sócia R$  2.998.000,00,  enquanto  ao outro sócio, Antônio José Gemelli, cônjuge da autuada, teria  distribuído apenas R$ 18.098,28.  O  autuante  desqualifica  a  repartição  destes  rendimentos.  Considerando  que  cada  sócio  participava  com  50%  do  capital  da  empresa,  o  lucro  somente  poderia  ser  distribuído  nesta  proporção,  cabendo a  cada  sócio não mais nem menos que R$  1.508.049,14. A parcela declarada pela contribuinte que excedeu  a  este  montante,  ou  seja,  R$  1.926.534,59,  foi  considerada  rendimentos tributáveis omitidos.  As receitas da atividade rural omitidas, de R$ 346.645,61, foram  apuradas  pelo  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  produtor  apresentadas  pela  contribuinte,  os  valores  registrados  no  livro  Caixa, e a receita declarada.  A  impugnante argumenta, em síntese,  que  todos os  créditos em  sua  conta  bancária  se  justificam  pelos  rendimentos  e  recursos  declarados:  saldo  em  caixa  em  31/12/2009  R$  1.981.500,00,  lucros distribuídos (R$ 3.434.583,73), receita da atividade rural  (R$  5.567.342,50)  e  empréstimos  (R$  2.990.000,00).  Nem  todo  depósito  significa  rendimento.  Em  suas  diversas  atividades  comerciais  e  agrícolas,  inúmeras  são  as  movimentações  financeiras  relativas  à  compra  de  equipamentos  e  insumos,  empréstimos  de  particulares,  venda  de  produtos  da  atividade  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 13227.720500/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.184  S2­C4T2  Fl. 1.533          3 rural. Relaciona os depósitos em questão e procura demonstrar  com argumentos e provas a sua origem. Depósitos comprovados  com  notas  fiscais  teriam  sido  incluídos  como  depósitos  de  origem não comprovada na conta Banco do Brasil e computados  ao mesmo tempo como rendimentos da atividade rural.  Quanto  aos  lucros  distribuídos,  argumenta  que  até  19/10/2009  detinha  99%  do  capital  da  empresa.  Apresenta  cópias  de  alterações  do  contrato  social,  para  demonstrar  que  em  2009  somente  na  11ª  alteração,  datada  de  08/10/2009,  saíra  o  sócio  minoritário,  Jorge  Alberto  Muraro  Tonel,  para  dar  lugar  a  Antônio  José Gemelli,  que  passou  a  deter  50% do  capital.  Até  esta  data  afirma  que  teria  recebido  adiantamentos  de  lucro  a  realizar  proporcionais  à  sua  participação  de  99%  (R$  2.404.975,09),  mais  saldo  de  lucros  acumulados  de  outros  exercícios  (R$  519.462,40);  depois,  passou  a  receber  50%  do  lucro (R$ 242.926,77).  Acrescenta  que  todos  os  contratos  de  negócios  que  geraram  estes  lucros  teriam  sido  firmados  antes  da  entrada  do  novo  sócio,  o  qual  por  isso  havia  expressamente  concordado  que  a  totalidade do lucro do exercício caberia à impugnante, como ele  próprio declara (fls. 1361).  No  caso  dos  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  (R$  346.645,61),  alega  que  teria  sido  incluída  nota  fiscal  de  R$  91.191,45,  de  10/11/2009  (fls.  936),  que  fora  cancelada.  Enumera  notas  fiscais  relativas  a  dois  contratos  com a Cargill  S/A, que teriam sido classificadas de acordo com a qualidade do  produto,  e  que  posteriormente  teriam  sido  objeto  de  "contranotas"  emitidas  pela  compradora,  a  Cargill  S/A.  No  fechamento dos respectivos contratos teriam sido emitidas notas  fiscais  complementares,  complementando  o  preço  e  fechando  com  o  valor  recebido. Não  houve,  portanto,  omissão,  e mesmo  que  houvesse,  o  resultado  tributável  seria  negativo,  considerando  que  havia  incorrido  em  prejuízo  de  R$  1.418.418,69 na atividade rural, conforme declarara (fls. 34).  Ao julgar a impugnação, em 30/10/13, a 3ª Turma da DRJ de Salvador/BA,  por  unanimidade  de  votos,  conclui  pela  sua  procedência  parcial,  excluindo  do  lançamento  o  montante  de R$  761.119,43,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir  e  na  conclusão  que  constaram do decisum:    Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação,  para manter a exigência do imposto de R$ 619.854,05, acrescido  de  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora,  e  para  reduzir  o  prejuízo  acumulado  da  atividade  rural,  declarado  para  o  ano­ Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 13227.720500/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.184  S2­C4T2  Fl. 1.534          4 calendário  2009  como  R$  18.443.778,02,  para  R$  18.188.323,86.  Em razão do crédito  exonerado e do  limite de  alçada previsto no  art.  1º  da  Portaria MF nº 3, de 3/1/08, o órgão julgador de primeiro grau interpôs recurso de ofício.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 31/3/14, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 1.423, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1.425  a 1.454, em 2/5/14, alegando, em síntese, o que segue:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Do conhecimento do recurso de ofício  Como  visto  no  relatório  acima,  a DRJ  de  Salvador/BA  interpôs  recurso  de  ofício, nos  termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 3/1/08, uma vez que a decisão por  ela  proferida  resultou  na  exoneração  de  Imposto  de  Renda  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Pois  bem,  segundo  se  extrai  da  decisão  recorrida,  o  montante  exonerado  corresponde  à  R$  1.331.959,00  (um  milhão,  trezentos  e  trinta  e  um  mil  e  novecentos  e  cinquenta e nove reais), da seguinte forma:  Principal  761.119,43  Multa (75%)  570.839,57  Total  1.331.959,00  Acontece que o limite de alçada atual para a interposição de recurso de ofício  corresponde a R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais),  segundo definido pela  Portaria MF nº 63, de 9/2/17. Vejamos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Ademais, nos  termos da Súmula CARF nº 103, o  limite de alçada deve  ser  aferido na data de apreciação do recurso, em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 ­ Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 13227.720500/2013­81  Acórdão n.º 2402­007.184  S2­C4T2  Fl. 1.535          5 Portanto,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado  de  R$  1.331.959,00  se  encontra  abaixo  do  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  2017,  não  cabe  o  conhecimento do presente recurso de ofício.  Do conhecimento do recurso voluntário  A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 31/3/14,  segundo o AR de fl. 1.423, e apresentou seu recurso voluntário em 2/5/14, conforme carimbo  postado na primeira página do recurso, ou seja, no 32º dia após a ciência.  Todavia, o prazo para apresentação de recurso voluntário contra a decisão de  primeira instância é contínuo e de trinta dias da sua ciência, nos termos do que dispõem os arts.  5º  e  33  do Decreto  70.235,  de  6/3/72,  restando  intempestiva  a  sua  apresentação  além  desse  prazo.  Portanto,  em  face  da  intempestividade,  não  conheceremos  do  presente  recurso voluntário.  Ademais, importa salientar que a Contribuinte também renunciou à discussão  administrativa  do  crédito  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  (imposto  mais  multa),  uma vez que solicitou a sua inclusão no parcelamento da Lei 12.996, de 18/6/14, conforme se  observa no requerimento de fl. 1.497.   Conclusão  Isso posto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, por  não  atingimento  do  limite  de  alçada,  e  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 1535DF CARF MF

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7776683 #
Numero do processo: 13502.900147/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio; e (b) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação aos demais itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi, que reconheciam os créditos em relação a energia elétrica e a vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda). (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 572          1 571  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900147/2015­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.213  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP­COFINS­INSUMOS  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  COFINS.  INSUMOS.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de  créditos da não cumulatividade da COFINS deve  ser  aferido  à  luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Nesse  contexto,  são  exemplos  de  insumo,  no  processo  produtivo  de  acrilonitrila:  nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  e  peróxido  de  hidrogênio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  e  peróxido  de  hidrogênio;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  para  manter  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 01 47 /2 01 5- 87 Fl. 582DF CARF MF     2 lançamento em relação aos demais  itens, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado e  Rodolfo  Tsuboi,  que  reconheciam  os  créditos  em  relação  a  energia  elétrica  e  a  vapor  42Kgf/cm2 e água desmineralizada (demanda).    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente  sobre o PER/DCOMP de  fls. 176 a 1791,  transmitido em  16/06/2012, buscando o ressarcimento de COFINS, referente ao quarto trimestre de 2011, no  valor  de R$  618.788,09,  conforme Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF),  que  trata  deste  e  de  outros  pedidos.  O  pedido  tratado  no  presente  processo  foi  integralmente  indeferido  no  Despacho Decisório de fl. 174, conforme análise efetuada no TVF, e cientificado à empresa em  16/02/2016 (fl. 176).  No TVF de  fls. 181 a 322, narra  a  fiscalização que:  (a) a verificação  fiscal  decorre  da  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições  não­cumulativas  (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS) efetuados em relação ao quarto trimestre de 2010  e  aos  quatro  trimestres  de  2011  (12  processos  de  ressarcimento,  inclusive  o  presente,  relacionados à fl. 182, estando o terceiro e o quarto trimestres de 2011 sob apreciação da turma  nesta mesma sessão de  julgamento);  (b) após diversas  intimações, nem sempre integralmente  atendidas,  para  detalhar  os  créditos,  e  com  base  nas  declarações  e  nos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  analisou,  por  categoria,  os  créditos  postulados,  identificando  aqueles a que fazia jus a empresa, e as glosas cabíveis, detalhadas no quadro a seguir (e às fls.  206 a 255 do TVF), em conjunto com as razões de defesa, detalhando ainda a forma de cálculo  (e  rateio)  às  fls.  255  a  270;  (d)  houve  divergências  entre  as  bases  de  cálculo  constantes  em  DACON e na Escrituração Fiscal Digital, em relação às notas descritas às fls. 259 a 260, não  tendo  a  empresa  justificado  a  contento  o  fundamento  das  divergências  (v.g.,  a  referente  a  tomada  de  crédito  de  empresa  coligada,  em  outubro  de  2011);  e  (e)  após  os  cálculos  e  os  rateios, chega­se aos valores constantes nas tabelas de fls. 270 a 322.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/03/2016  (fls. 2 a 28), alegando, em síntese, que: (a) as glosas efetuadas ofendem o disposto nas leis de  regência  das  contribuições  não­cumulativas  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  e  a  jurisprudência  consolidada  do  CARF  acerca  do  alcance  do  conceito  de  insumos,  que  afasta  taxativamente  as  Instruções  Normativas  no  247/2002  e  no  404/2004,  defendendo  que  “os  valores despendidos na produção de bens e serviços postos à venda (custos de produção) e as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 573          3 despesas  com  vendas  (despesas)  devem  ser  efetivamente  abatidos  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS”,  defendendo­se  especificamente  em  relação  às  glosas  às  fls.  12  a  33  (transplantadas, para fins didáticos, à tabela a seguir); (b) alternativamente, caso ainda existam  dúvidas  em  relação  às  glosas,  demanda  diligência  ou  perícia  técnica,  indicando  assistente  e  quesitos à fl. 17; e (c) que há conexão entre o presente processo e o de no 13502.721598/2015­ 50,  solicitando  julgamento  conjunto.  Protesta,  ao  final,  a  defesa,  pela  juntada  de  novos  documentos e de manifestação complementar.    GLOSAS  DEFESA  FICHA 06A (PIS) e 16A (COFINS) ­ LINHA 02 ­ Bens  utilizados como insumos (fls. 206/210)  a)  nitrogênio  (gasoso  e  líquido)  ­  utilizado  como  elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para  evitar  explosões,  não  se  adequa  ao  conceito  legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto genérico da instalação industrial;  b)  peróxido  de  hidrogênio  ­  usado  em  tratamento  de  efluentes,  para  abatimento  de  cianetos  por  oxidação,  antes  de  enviar  água  à  companhia,  para  tratamento  biológico, e não se adequa ao conceito legal de insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico da instalação industrial;  c)  lacres  de  segurança  ­  utilizado  nas  carretas,  para  garantir a inviolabilidade da carga transportada, e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequa ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  é  empregado  após o processo produtivo;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”) ­ aplicados em equipamentos relacionados  a etapas do processo produtivo, mas com fundamento em  cobertura  de  custos  fixos  e  remuneração  de  capital  investido;  e)  pallet  de  madeira  ­  utilizado  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em etapa posterior ao processo produtivo;  “III.2 – Dos créditos de bens/serviços utilizados como  insumos” (fls. 12/18)  a) nitrogênio (gasoso e líquido) ­ a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível  como  medida  de  segurança,  e  sua  ausência  torna  impossível  a produção da  acrilonitrila,  afirmando que  os laudos técnicos apresentados atestam a importância  do  nitrogênio  como  insumo  em  todas  as  etapas  do  processo produtivo da empresa;  b) peróxido de hidrogênio ­ conforme se depreende dos  laudos  técnicos  apresentados,  o  produto  é  essencial  para a reação com outras substâncias e posterior envio  para o sistema de tratamento de efluentes orgânicos, já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão  n.  3403­003.052;  c) lacres de segurança ­ sem sua utilização a atividade  da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente,  o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas com “armazenagem de mercadoria;  d)  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”)  ­  o  contrato  firmado  junto  à  COPENE  prevê  a  disponibilização  de  determinada  quantidade,  sendo  o  excedente  cobrado  em  separado  com  preço  unitário diferenciado,  tal como ocorreu nas operações  autuadas, cabendo registrar que houve efetivo consumo  da parcela “demanda”;  e) pallet de madeira ­ são essenciais para o manuseio e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes do CARF pelo creditamento;  Fl. 584DF CARF MF     4   GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  04  ­  Despesas de Energia Elétrica (fls. 215/220)  f)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia  Elétrica  13,8KV Demanda” ­ em função de haver diferença entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia elétrica, e da Solução de Consulta SRRF06/Disit  n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base  na potência garantida contratada, cabendo a tomada de  créditos  apenas  em  relação  à  energia  consumida,  conforme o texto expresso nas leis de regência;  “III.3 – Dos créditos relativos a energia elétrica” (fls.  18/21)  f)  “Energia Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”  ­  por  ser  a  empresa  produtora  de  grande  porte,  possui  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  (“demanda  contratada”)  junto  à  COPENE,  sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010) a demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve  comprovação e que a empresa não tenha consumido a  demanda contratada. Cita ainda precedentes do CARF  sobre o tema.  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  06  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados de Pessoa Jurídica (fls. 221/227)  h)  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva nos aparelhos de ar condicionado”, “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”,  “Serviços  de  Projetos  de  Desenhos  Industriais”,  “Arquivista  técnico”,  “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função segurança industrial”, “Prestação de serviços de  elaboração  e distribuição de  refeições”,  e “Locação de  Sanitários Químicos” ­ não se enquadram como aluguel  de  equipamentos  nem  podem  gerar  créditos  como  serviços;  “III.4  –  Dos  créditos  sobre  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas e Equipamentos” (fls. 21/24)  h)  as  glosas  foram  efetuadas  nas  contas  442250,  442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por não  indicarem  a  procedência  do  crédito  ou  não  se  enquadrarem  como  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”,  cabendo  mencionar  que  a  empresa  trabalha com a estrutura contábil de centro de custos,  sendo que as contas que iniciam com os números 3 e 4  estão diretamente vinculadas a seu processo produtivo,  ainda  que  não  estejam  vinculadas  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos.  A  fiscalização,  no  caso,  desconsiderou  o  Princípio  da  Verdade Material.  Para  demonstrar que o trabalho fiscal foi deficiente, a defesa  exemplifica  (fl.  23),  em  relação  ao  período  autuado,  com: serviços de inspeção de equipamento, destacando  que  faz  jus  ao  crédito,  ainda  que  a  classificação  contábil esteja incorreta.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 574          5   GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  06A  (PIS)  e  16A  (COFINS)  ­  LINHA  07  ­  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda (fls. 227/248)  i)  serviços  de  armazenagem  de  insumo  importado,  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada  pela  empresa)  ­  não  encontram  previsão legal para apropriação de créditos (em relação  a  insumos  importados,  mencionando  as  Soluções  de  Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n.  92/2012);  j)  serviços  de  locação  de  estação  de  rádio,  aluguel  de  rádios,  serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material elétrico de uso geral, Inspetor de Equipamento  Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no  sanitário  masculino  ADM  06”  e  materiais  para  sanitários,  serviços  de  recuperação  de  vidrarias,  serviços  de  inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”, materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de  manutenção  e  reforma;  serviços  lavagem  industrial,  serviços  gerais,  materiais  de  manutenção,  “rateio  de  despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio de despesas com alimentação de funcionários”,  conserto de bicicletas da produção, contratação de aux.  técnico  de  segurança,  e  itens  não  identificados  (glosados  com base  em “Diário  auxiliar  do  estoque”  e  “Razão”)  ­  não  encontram  previsão  legal  para  apropriação de créditos;  “III.5 – Dos créditos sobre Despesas de armazenagem  e fretes na Operação de Venda” (fls. 24/27)  i) as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a  despesas  portuárias,  despesa  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  e  despesas  “administrativas”.  O  frete  é  necessário  à  atividade  empresarial,  e  as  empresas  Concórdia,  Flumar  e  Breyner  são  transportadoras, não podendo ser glosadas despesas de  suas  notas  como  despesas  portuárias,  e  todos  os  valores  de  transporte  em  qualquer  etapa  do  processo  produtivo  geram  créditos.  Sobre  as  despesas  portuárias,  serviços  portuários,  não  podem  ser  compreendidos  como  parte  da  importação,  mas  sim  como custo da atividade empresarial, gerando créditos.  E  o  direito  ao  crédito,  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bem  adquiridos  no  mercado interno.  j) as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do  estoque”  e  “Razão”,  em  contas  de  número  442210,  442220,  442120  e  442230,  entre  outras,  referem­se  a  aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da  empresa.    A decisão de primeira instância (fls. 325 a 386), proferida em 12/04/2017,  foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  alegação  de  que  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  descumpriram  ou  alteraram  o  conceito  legal  de  insumo  não  pode  ser  enfrentada  pela  DRJ,  devendo  o  conceito  de  insumos  ser  compreendido  dentro  do  contexto  de  tais  normas  infralegais; (b) não é a essencialidade do bem que dá direito ao crédito, mas o enquadramento  nas referidas  Instruções Normativas; (c) a  jurisprudência do CARF não vincula o julgamento  pelas  DRJ;  (d)  em  relação  a  energia  elétrica,  a  análise  das  notas  fiscais  demonstra  a  insubsistência  das  alegações  da  empresa  (exemplificando  com  a  nota  46001),  aclarando  a  definição de demanda contratada na mesma norma da ANEEL citada pela empresa; (e) a glosa  em relação a “vapor 42 kgf/cm2” e a “água desmineralizada” não se refere a esses bens, mas às  rubricas  a  eles  atrelada  como  “demanda”,  que  se  referem  a  tarifas  para  disponibilização,  aplicando­se entendimento equivalente ao externado em relação a energia elétrica; (f) as glosas  em relação a “despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos” não se deveram somente à  contabilização em conta errada, como demonstrado no TVF, mas a inadequação ao conceito de  insumo; (g) despesas portuárias não geram créditos sendo irrelevante o tipo de empresa que as  pagou;  (h)  apenas  operações  de  venda  (e  as  importações  não  são  vendas  efetuadas,  mas  compras de insumos) geram crédito, segundo as leis de regência, citando a Solução de Consulta  SRRF08/Disit  no  186/2010;  (i)  não  houve  contraposição  específica  em  relação  às  demais  glosas; e (j) não há a necessidade de diligência ou perícia.  Fl. 586DF CARF MF     6 Ciente  da  decisão  de  piso  em  26/04/2017  (Termo  à  fl.  390),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  em  25/05/2017  (fls.  394  a  433),  reiterando  o  argumentado  na  manifestação de inconformidade em relação ao conceito de insumo (juntando jurisprudência do  CARF) e às glosas (endossando genericamente a demanda por diligência), e acrescentando que  a DRJ utilizou conceito de insumos inadequado, vinculado às citadas Instruções Normativas da  Receita Federal.  O processo foi enviado ao CARF em 29/05/2017 (fl. 570) e distribuído a este  relator, por sorteio, em janeiro de 2019.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.  Cabe,  já  de  início,  informar  que  o  processo  de  no  13502.721598/2015­50,  referente  à  autuação  lavrada  para  período  comum  ao  do  crédito  demandado,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  está  sendo  analisado  nesta mesma  sessão  de  julgamento.  Restam contenciosos, no presente processo, os seguintes temas: (a) conceito  de  insumos na  legislação que  rege  as  contribuições  e  sua  aplicação no  que se  refere a:  (a.1)  aquisição de bens (nitrogênio ­ gasoso e líquido; peróxido de hidrogênio; lacres de segurança;  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  ­  “demanda”;  e  pallet  de madeira);  (a.2)  “Energia  Elétrica  (consumo)”  e  “Energia Elétrica  13,8KV Demanda”;  (a.3)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”;  e  (a.4)  despesas  não  enquadradas  como  “Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  Operação  de  Venda”.  Entretanto,  cabe,  preliminarmente,  analisar  a  demanda  da  empresa  por  diligência, especificada na manifestação de inconformidade e reiterada no recurso voluntário.    1. Da verdade material e da demanda por diligência/perícia  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  defende  que  restou  demonstrado o direito creditório em relação aos bens desenquadrados do conceito de insumos  pela fiscalização (nitrogênio ­ gasoso e  líquido; peróxido de hidrogênio;  lacres de segurança;  vapor 42Kgf/cm2  e água desmineralizada  ­ “demanda”;  e pallet de madeira), mas  requereu  a  realização  e  diligência,  em  caso  de  a  autoridade  julgadora  necessitar  de  esclarecimentos  adicionais,  indicando  assistente  e  quesitos  (fl.  17),  nos  quais,  basicamente,  se  indaga  se  tais  bens  são  “utilizados  ou  aplicados  no  processo  produtivo”,  e  de  que  forma,  adicionando  questões  específicas  sobre  “vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada”  (se  são  contratados  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo)  e  “pallet  de  madeira”  (se  é  possível  a  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 575          7 manipulação da produção industrial sem sua utilização). Em relação a energia elétrica, indaga  ainda se é possível afirmar que a energia não foi consumida (fl. 21). Ao final da manifestação  de  inconformidade,  a empresa protesta pela  juntada de novos documentos e de manifestação  complementar, apesar de não ter carreado aos autos elementos adicionais.  A  demanda  por  diligência  e  a  produção  de  provas  complementar  são  rechaçadas pelo julgador de piso, que entendem serem os elementos que figuram no processo  aptos à formação de convicção.  Em sede  recursal,  as menções  a demanda por diligência  são mantidas,  com  acusação  de  que  a  fiscalização  foi  fundada  em  documentos,  sem  verificações  in  loco,  afrontando­se a verdade material, e que, a partir de defesa por amostragem em relação alguns  itens  incorretamente enquadrados pela própria empresa  (fls. 426/427), deveriam ser apuradas  todas as notas glosadas, dando­se oportunidade à recorrente para “especificação/detalhamento  dos serviços a ela relacionados” (fl. 427), e deveria ser realizada diligência em todas as notas  relacionadas  aos  créditos  para  glosas  do  Diário  Auxiliar  do  Estoque  e  do  Razão,  em  observância ao princípio da verdade material (fl. 432).  Pelo que se percebe na argumentação de defesa, as demandas por diligência  são  atreladas  ao  princípio  da  verdade material,  com  demanda  que  corresponde  a  verdadeira  dilação probatória, para que a empresa apresente detalhamentos que não logrou trazer aos autos  ao longo do contencioso.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  O que se percebe é que busca a empresa ancorar­se em suposto alargamento  da  chamada  “verdade  material”  para  carrear  ao  processo  elementos  que  já  poderia  ter  apresentado desde o  início do contencioso, ou ainda antes, durante o procedimento fiscal, do  qual foi regularmente cientificada.  Entendo  que  o  contencioso  fiscal  administrativo  contempla  a  verdade  material não como autorização alargada para produção de prova pelas partes, inclusive fora dos  prazos processuais, mas como garantia de que o julgador, na dúvida sobre algum elemento de  fato do processo possa buscar o esclarecimento necessário à correta solução da lide.  No caso  em  análise,  entendo que  as demandas  por diligência  reiteradas  em  sede  recursal  não  se  amoldam  a  tal  função  outorgada  à  verdade  material,  e  representam  basicamente solicitação para que a fiscalização verifique elementos que a parte  já poderia  ter  carreado aos autos  (e,  em alguns casos, o  fez, permitindo a análise que  faremos, nos  tópicos  específicos deste voto).                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 588DF CARF MF     8 Aliás,  os  documentos  que  a  empresa  traz  aos  autos  às  fls.  468  a  569,  sem  qualquer explicação de  conteúdo, ou de como estariam a  lastrear os demandados créditos,  já  estavam  disponíveis  à  fiscalização  e  constantes  no  processo  referente  ao  lançamento,  não  contribuindo em nada para complementar o acervo probatório a cargo da postulante.    Pelo exposto, rechaço as demandas recursais por diligência, entendendo que  o processo está apto a julgamento.    2. Do conceito de insumos na legislação que rege as contribuições (para o  PIS/PASEP e COFINS)  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 576          9 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  (na mesma linha  os Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­001.893 a 896; no  3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; no 3403.002.783 e 784, e  no 3401.003.097)  Ademais,  tal  conceito,  já  corrente  no  âmbito  do  CARF,  foi  recentemente  endossado pelo STJ, no REsp no 1.221.170/PR:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU ALCANCE  LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS.  1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  Fl. 590DF CARF MF     10 da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp  1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 22/02/2018, DJe  24/04/2018)”  (grifo nosso)  A RFB, inclusive, já passou a adotar tal conceito em processos mais recentes,  e  sobre  ele  se manifestou  no  Parecer Normativo COSIT/RFB  no  5,  de  17/12/2018,  fruto  da  decisão vinculante no REsp no 1.221.170/PR.  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”. (Dispositivos Legais. Lei nº 10.637,  de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso  II)” (grifo nosso)  Portanto,  apesar  de  o  conceito  de  insumos  não  ser  tão  alargado  como  demanda  a  defesa  (a  ponto  de  abranger  despesas  administrativas,  como  alimentação  e  transporte  de  funcionários),  é  imperioso  destacar  que  também  não  é  tão  restritivo  quanto  entenderam  a  fiscalização  e  o  julgador  de  piso  nestes  autos  (exigindo  contato  físico  com  o  produto),  com  fundamento  em  Instruções  Normativas  de  alcance  que  não  foi  integralmente  chancelado pelo Poder Judiciário, sendo posteriormente restrito de forma vinculante pelo STJ.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 577          11 Deve, então, ser aplicado ao caso concreto, para as contribuições, o conceito  de insumo vinculante editado pelo STJ, e que acompanha o que já vinha adotando este tribunal  administrativo,  em  função  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  (atividades econômicas desenvolvidas pela empresa). Afinal de contas, não se pode distanciar a  leitura  efetuada pelo STJ  (nossa  corte  de  controle  de  legalidade)  do  próprio  texto  legal,  que  assegura  créditos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso).  Assim vem decidindo este CARF, inclusive em seu colegiado uniformizador  de jurisprudência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  À  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumos  passa  a  ser  apreciado  em  função  dos  critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos  definidos  pelo  STJ.  Da  mesma  forma,  demais  despesas  relevantes  consumidas  antes  de  iniciado  ou  após  encerrado  o  ciclo  de  produção  ou  da  prestação  de  serviços.”  (Acórdão  n.  9303­008.216,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio Canuto Natal, unânime ­ em relação ao conceito, sessão  de 20.fev.2019) (grifo nosso)  “CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OBSERVÂNCIA  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  DA  RELEVÂNCIA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  interpretado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da não  cumulatividade  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda.  (Acórdão  n.  9303­ 008.213,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  unânime  ­  em  relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso)  À luz de tal conceito, analisa­se, a seguir, cada uma das glosas efetuadas que  foram  objeto  de  contestação,  restando,  em  decorrência,  mantidas  as  glosas  que  não  foram  especificamente questionadas pela defesa, em função de preclusão consumativa.    2.1. Dos bens utilizados como insumos  As  glosas  em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  como  relatado,  resumem­se  a  “nitrogênio  ­  gasoso  e  líquido”;  “peróxido  de  hidrogênio”;  “lacres  de  segurança”; “vapor 42Kgf/cm2 e água desmineralizada ­ demanda”; e “pallet de madeira”.  Fl. 592DF CARF MF     12 2.1.a) Em relação ao nitrogênio (gasoso e líquido), reconhece a fiscalização  que é utilizado como elemento inertizante em espaços vazios de tanques, para evitar explosões,  afirmando que não se adequaria ao conceito legal de insumo, por ser produto gasto no contexto  genérico da instalação industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que a própria fiscalização  reconhece  a  essencialidade  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  sendo  tal  produto  imprescindível como medida de segurança, e que sua ausência torna impossível a produção da  acrilonitrila,  afirmando  que  os  laudos  técnicos  apresentados  atestam  a  importância  do  nitrogênio como insumo em todas as etapas do processo produtivo da empresa.  Entre  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  encontram­se  os  laudos  técnicos  de  fls.  127  a  133,  nos  quais  se  afirma  que  o  processo  produtivo de acrilonitrila é dividido em três etapas: reação, recuperação e purificação, sendo o  nitrogênio utilizado em todas (para estabilização do produto, evitando sua polimerização).  Não consta que  a  fiscalização de divirja que o nitrogênio  seja  efetivamente  utilizado  em  todas  as  três  etapas  de  produção. Aliás,  afirma  a  fiscalização  textualmente  que  (fls. 207/208):  “Tendo  em  vista  a  volatilidade  da  acrilonitrila  e  de  seus  subprodutos,  há  a  possibilidade  dos  produtos  fabricados  geraram vapores,  os  quais  ao  ocuparem os  espaços  vazios  dos  vasos e tanques de estocagem propiciariam a formação de uma  atmosfera  explosiva. Assim, o nitrogênio  (gasoso ou  líquido)  é  utilizado para inertizar os referidos espaços vazios. Entretanto,  em  que  pese  a  necessidade  de  utilização  do  nitrogênio  como  elemento  inertizante,  aplicação  essa  que  presume­se  (sic)  envolver,  essencialmente,  medida  de  segurança,  nem  todo  produto  consumido  ou  gasto  no  contexto  genérico  da  Instalação Industrial se  insere no conceito  legal de “insumo”,  como partícipe direto do processo produtivo. Nesses termos, as  aquisições de nitrogênio (gasoso e líquido) não serão admitidas  para fins de creditamento.”(grifo nosso)  No  texto  descrito  pela  própria  fiscalização,  não  vejo  como  excluir  o  nitrogênio do conceito de insumo na legislação que rege a s contribuições, ainda mais diante da  uniformização  jurisprudencial  vinculante  promovida  pelo  STJ,  no  citado  REsp  no  1.221.170/PR. Veja­se que a DRJ, ao apreciar a matéria, descartou o critério da essencialidade,  posteriormente consagrado pelo STJ (fl. 374):  “A manifestante alega que o nitrogênio seria essencial em todas  as etapas de produção da empresa, apresentando laudo técnico  que comprovaria sua alegação. O laudo, que está juntado às fls.  132/133, assim descreve o citado produto:  Nitrogênio  Gasoso  –  utilizado  nos  tangues  de  estocagem  para estabilização do produto, evitando sua polimerização.  Nitrogênio  Líquido  –  idem  ao  nitrogênio  gasoso.  Só  é  usado na falta deste.  Aqui  vale  ressaltar  que,  como  visto, não  é  a  essencialidade  de  um  bem  que  o  caracteriza  como  insumo,  mas  o  fato  de  ele  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 578          13 No  caso,  o  nitrogênio  é  utilizado  apenas  para  inertizar  os  espaços vazios, ou seja, apenas como medida de segurança, não  tendo ação direta exercida sobre o produto em fabricação, razão  pela  qual  está  correta  a  glosa  efetuada  pelo  autuante.”  (grifo  nosso)  Entendo, de forma diversa, e à luz do critério da essencialidade, que a própria  RFB detalhou no Parecer Normativo COSIT/RFB no 5, de 17/12/2018, como relativo a item do  qual  “dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”,  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço...  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”,  que  o  nitrogênio, no caso em análise, é necessário à obtenção do produto final, cuja produção restaria  comprometida, em termos de segurança, ou mesmo qualidade, em sua ausência.  Em caso semelhante, este CARF reverteu glosas em relação a gás nitrogênio  igualmente utilizado em inertização, de forma unânime:  “CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  deve  ser  interpretada  como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente do contato direto com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reverter  a  glosa  sobre  gás  nitrogênio,  e  (...),  vencido  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida, que dava provimento parcial  em  menor extensão para reverter a glosa apenas sobre o crédito na  aquisição  de  gás  nitrogênio.”  (Acórdão  n.  3302­005.548,  Rel.  Cons. Paulo Guilherme Déroulède, unânime ­ em relação ao gás  nitrogênio,  sessão  de  19.jun.2018)  (grifo  nosso)  (o  mesmo  colegiado,  no  Acórdão  n.  3302­006.556,  de  26.fev.2019,  unanimemente reconheceu créditos em relação a gás nitrogênio  e  nitrogênio  líquido)  (a Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  no  Acórdão  n.  9303­008.047,  de  20.fev.2019,  também  reconheceu,  de  forma  unânime,  em  função  de  essencialidade,  créditos em relação a hidrogênio destinado, v.g., a mistura que  garante atmosfera adequada em interior de forno, para processo  de recozimento).  Pelo exposto, reverto as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido).    2.1.b) Em relação ao peróxido de hidrogênio, a fiscalização reconhece que é  usado em tratamento de efluentes, para abatimento de cianetos por oxidação, antes de enviar  água à companhia, para tratamento biológico, entendendo que não se adequa ao conceito legal  de  insumo,  que  não  abrange  qualquer  produto  gasto  no  contexto  genérico  da  instalação  industrial. Em sua defesa, a empresa afirma que, conforme se depreende dos  laudos  técnicos  Fl. 594DF CARF MF     14 apresentados, o produto é essencial para a reação com outras substâncias e posterior envio para  o  sistema  de  tratamento  de  efluentes  orgânicos,  já  tendo  o  CARF  apreciado  a  questão  no  Acórdão n. 3403­003.052.  Aqui se repete a argumentação do tópico anterior. A fiscalização afirma (fl.  208) que “dúvidas não há de que tal etapa reporta­se (sic) a fase preliminar de ‘tratamento de  efluentes’ (adequação do descarte), para posterior envio à Central de Tratamento de Efluentes  Líquidos ­ CETREL, Unidade de Camaçari/BA”, e que “parte da água gerada no processo é  extraída com pequena quantidade de cianetos que, por se apresentar com baixa toxicidade, é  tratada  com  peróxido  de  hidrogênio  para  abatimentos  dos  cianetos  por  oxidação  e  daí,  enviada  à  Cetrel  para  tratamento  biológico”.  Por  seu  turno,  a  defesa  concorda  com  a  afirmação  sobre  o  emprego  do  peróxido  de  hidrogênio, mas  não  com  o  conceito  de  insumo  utilizado  pela  fiscalização,  que  aqui  já  se  apurou  ser  demasiadamente  restritivo,  em  face  de  precedente vinculante do STJ.  E  a  DRJ  entende  (fl.  374)  que  “[n]ovamente  cabe  dizer  que  não  é  a  essencialidade de um bem que dá direito a crédito, mas esse bem se enquadrar no conceito de  insumo determinado pela  legislação vigente”, e que “o peróxido de hidrogênio não pode ser  considerado insumo porque também não age diretamente sobre o produto em fabricação, mas  é utilizado em fase preliminar de tratamento de efluentes”.  Sobre o acórdão do CARF citado pela defesa, de no 3403­003.052, no qual se  decidiu  unanimemente  (com  minha  participação)  que  é  possível  a  tomada  de  crédito  das  contribuições sobre processamento de  resíduos, cabe aqui  endosso a seu  teor. Aliás,  esse é o  entendimento que tem prosperado também unanimemente neste colegiado:  “INSUMO.  CONCEITO.  Insumo,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esses  itens,  sejam  serviços, mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de  maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as  demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a  de  que  não  sejam  tratados  como ativo  não­circulante,  hipótese  em que já previsão específica de apropriação.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  ...  (h)  reconhecer  a  apropriação de créditos em relação a tratamento dos efluentes  emitidos  e  do  lixo  produzido  no  processo  de  industrialização;  (...)”  (Acórdão  n.  3401­004.477,  Rel.  Cons.  Tiago  Guerra  Machado,  unânime,  de  18.abr.2018)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  n.  3403­815  a  821,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,  27.fev.2014)  (Ainda  em  tal  sentido  os  Acórdãos 3402­003.519 e 521, Rel. Cons. Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  maioria,  vencido  o  Cons.  Jorge  Freire,  sessão  de  01.dez.2016)  Não me parece que o tratamento de efluentes decorra de opção comercial da  empresa,  mas  sim  de  estrito  atendimento  à  legislação  vigente.  Daí  sua  essencialidade  ao  processo produtivo, pois não se tem dúvidas de que a ausência de tratamento  inviabilizaria a  continuidade da atividade produtiva da empresa.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 579          15 Aliás, foi exatamente o que decidiu, em mais de uma oportunidade, de forma  unânime, a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “DESPESAS.  EFLUENTES  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO/DESTINO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  tratamento  e  destino  de  efluentes  decorrentes  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados/vendidos pelo  contribuinte geram créditos  passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo credor.” (Acórdão n. 9303­008.400, Rel. Cons. Rodrigo da  Costa Pôssas, unânime, sessão de 20.mar.2019) (grifo nosso)  “PRODUÇÃO DE  COBRE  ELETROLÍTICO.  CAL  VIRGEM  E  CAL  HIDRATADA.  POSSIBILIDADE.  A  cal  virgem  e  a  cal  hidratada devem ser consideradas como insumos pois guardam  caráter  de  necessidade  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  do  cobre  eletrolítico,  ou  seja,  há  relação  de  pertinência  com o  processo  produtivo.  Além  disso,  serão  também  considerados  como  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS não cumulativos mesmo pelo critério de integrarem o  processo  de  produção,  pois  empregados  diretamente  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  ­  no  tratamento  da  água que ingressa na cadeia produtiva e nos efluentes que são  originados  do  referido  processo.”  (Acórdão  n.  9303­005.813,  Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime ­ em relação ao  tema, sessão de 17.out.2017) (grifo nosso)  Pelo exposto, e endossando a jurisprudência deste tribunal, reverto as glosas  em relação a peróxido de hidrogênio.    2.1.c)  Em  relação  aos  lacres  de  segurança,  a  fiscalização  narra  que  são  utilizados nas  carretas,  para garantir  a  inviolabilidade da  carga  transportada,  e para  amostras  enviadas  a  clientes  e  a  laboratório,  não  se  adequando  ao  conceito  legal  de  insumo,  pois  empregados após o processo produtivo. Em sua defesa, a empresa afirma que, sem a utilização  dos  lacres de  segurança, a atividade da  empresa  se  torna  inviável,  e,  alternativamente, que o  inciso  IX  das  leis  de  regência  garante  créditos  em  despesas  com  “armazenagem  de  mercadoria”.  Nesse  caso,  acordamos  com  a  fiscalização  (e  com  o  julgador  de  piso)  no  sentido  de  que  os  lacres  não  guardam  relação  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  incabível sua classificação como insumo, antes ou após a decisão vinculante do STJ, pois os  lacres não  são nem essenciais nem  relevantes  ao processo produtivo de  acrilonitrila,  a nosso  ver. Ao contrário do que sugere a empresa, não vislumbro na ausência do lacre de segurança a  inviabilidade da produção de acrilonitrila.  E,  quanto  à  demanda  alternativa  de  aplicação  do  inciso  IX  das  leis  de  regência das contribuições, cabe destacar que trata de serviços de armazenagem, como já havia  salientado a DRJ, sem contraposição específica na peça recursal.  Pelo exposto, mantenho a glosa em relação a lacres de segurança.  Fl. 596DF CARF MF     16   2.1.d)  Em  relação  a  vapor  42Kgf/cm2  e  água  desmineralizada  (“demanda”), a fiscalização informa que são aplicados em equipamentos relacionados a etapas  do processo produtivo, mas com fundamento em cobertura de custos  fixos e  remuneração de  capital  investido.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  o  contrato  firmado  junto  à COPENE  prevê a disponibilização de determinada quantidade, sendo o excedente cobrado em separado  com preço unitário diferenciado,  tal  como ocorreu nas operações autuadas, cabendo  registrar  que houve efetivo consumo da parcela “demanda”.  Para detalhar a imputação fiscal (glosas das parcelas referentes a “demanda”),  menciona o autuante o “Contrato de Fornecimento de Utilidades entre Copene Petroquímica do  Nordeste S/A (antiga denominação da Braskem S.A.) e Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A.”  (Contrato CV­1.044/99,  fornecido  pela  empresa  em  atendimento  a  intimação  fiscal).  Em  tal  contrato (cláusula segunda), é previsto que a COPENE cede à ACRINOR o direito de uso de  dutos  de  transmissão,  e  se  obriga  a  realizar,  às  suas  expensas, manutenção  da  tubulação  de  interligação  à  ACRINOR,  e  diferencia  (cláusula  quarta)  “demanda”  (calculada  por  fórmula  prevista  na  cláusula  nona)  de  “consumo”  (o  totalizado  nos  medidores).  Disso  conclui  a  fiscalização (fls. 209/210):  “Assim  sendo, em que pese o “Vapor 42 kgf/cm2” e a “Água  Desmineralizada”  possam  ser  admitidos  como  “insumos”  geradores de créditos, uma vez que aplicados em equipamentos  relacionados  a  etapas  do  processo  produtivo,  a  partir  das  prescrições  contidas  no  “Contrato  de  Fornecimento  de  Utilidades”,  e  das  informações  extraídas  da  Notas  Fiscais  Eletrônicas (NF­e) emitidas pelos fornecedores desses produtos,  esta  Fiscalização  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  no  preço  final  de  aquisição  existe  uma  componente,  qual  seja,  “demanda”,  cuja  exigência  não  decorre  de  um  consumo  específico, efetivo, do insumo, tendo, sim, a respectiva cobrança  fundada na garantia das especificações técnicas e condições de  fornecimento firmadas em contrato.  Noutras  palavras,  poder­se­ia  afirmar  que  a  cobrança  da  parcela intitulada “demanda” tem como fundamento a cobertura  de  custos  fixos  e  a  remuneração  do  capital  investido.”  (grifo  nosso)  A DRJ endossa o posicionamento da fiscalização, que não glosou a quantia  consumida  de  vapor  42Kgf/cm2  e  de  água  desmineralizada,  mas  apenas  a  parcela  de  tais  rubricas  referentes  a  “demanda”,  que  se  refere  a  tarifa  para  disponibilização,  e  não  efetivo  consumo.  No recurso voluntário, a empresa simplesmente reproduz a argumentação que  já  havia  externado  na  manifestação  de  inconformidade,  de  que  o  contrato  prevê  a  disponibilização  a  preço  reduzido  dentro  de  quantidade  pré­estabelecida,  e  que  a  demanda  excedente é cobrada em separado, o que seria exemplificado por documento juntado ainda na  manifestação de inconformidade, e que a parcela “demanda” representa efetivo consumo.  Analisando o referido contrato, na cláusula referente ao faturamento (nona),  para os dois produtos em discussão, tem­se (fl. 209):  “09.2 – Para fins cálculo (sic) dos valores a serem faturados, a  COPENE adotará os seguintes procedimentos:  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 580          17 ÁGUA DESMINERALIZADA,  ... nos dois pontos de entrega e  VAPOR para ACRINOR SUL – a maior demanda apurada na  forma prevista em 04.2 acima, será multiplicada pela parcela da  tarifa referente a demanda, mais o consumo real registrado no  período  do  faturamento,  multiplicado  pela  parcela  da  tarifa  referente ao consumo.  VAPOR  DE  42  KG  para  o  ponto  ACRINOR  –  a  COPENE  adotará a fórmula abaixo para faturar a demanda do vapor no  período autorizado de consumo:  Fatur. Vapor = [(Da x dA / 30) x Pd + (Cr x Pc)] x 1,2, onde:  Da  =  demanda  acordada  entre  as  partes  com  30  dias  de  antecedência.  dA  =  nº  de  dias  acordado  entre  as  partes  em  que  haverá  demanda de vapor.  Pd  =  parcela  do  preço  de  lista  praticado  pela  COPENE,  referente a demanda.  Cr = consumo real do mês.  Pc = preço da parcela de consumo.” (grifo nosso)  Claro, no texto do contrato, que a parcela referente à “demanda” não guarda  identidade com o consumo efetivo, mas a ele é agregada, como “tarifa” diferenciada.  As demandas contratadas de utilidade/mês podem ser encontradas no Anexo  “A” do contrato, e os preços das utilidades para os mesmos itens constam no Anexo “C”. Os  valores consumidos (consumo real) são apurados por meio de medidores (cláusula quarta, item  04.6, e cláusula quinta), sendo previstas penalizações para o atingimento de limites máximos  sem autorização prévia da COPENE (item 04.7 da cláusula quarta).  A  empresa  apresenta  notas  fiscais  (fls.  134  a  168),  com  o  intuito  de  demonstrar  que  a  parcela  “demanda”  representa  efetivo  consumo,  sendo  a  “demanda  excedente” cobrada em separado.  Verificando  as  citadas  notas,  percebe­se  que  estão  longe  de  comprovar  o  alegado  pela  defesa,  de  modo  a  afastar  a  imputação  fiscal  de  distinção  entre  consumo  e  demanda  (endossada  pelas  cláusulas  contratuais).  Percebe­se  que  há,  nas  notas,  parte  da  cobrança,  v.g.,  em  relação  a  “U073­água  desmineralizada”  e  parte  em  relação  a  “água  desmineralizada demanda”, ou parte em relação a “U014­vapor 42 Kg/cm2” e parte para “vapor  42  Kg/cm2  demanda”,  mas  não  há  vestígios  de  que  ambas  as  rubricas  se  refiram  a  efetivo  consumo, como alega a defesa. Aliás, nas notas sequer há preenchimento dos campos “período  de fornecimento” e “data da leitura”.  Ademais,  não move  o mínimo  esforço  a  defesa,  para,  afastando  a  alegação  fiscal fundada nos contratos, calcular, a partir dos valores e quantidades expressos nas citadas  notas, se os montantes se refeririam a penalizações (por atingimento de limites máximos), ou a  valores que independem do consumo efetivo.  Fl. 598DF CARF MF     18 Recorde­se  que  a  fiscalização  não  glosou  créditos  de  “vapor  42Kgf/cm2”  e  “água desmineralizada” efetivamente consumidos, entendendo (a nosso ver, corretamente), que  constituem insumos segundo a legislação que rege as contribuições. As parcelas glosadas são  exclusivamente aquelas que foram discriminadas nas notas como “demanda”.  Por  ser consistente o  argumento da  fiscalização, verificado nos  contratos,  e  não  afastado  pela  defesa,  mantenho  a  glosa  em  relação  a  “vapor  42Kgf/cm2  ­  demanda”  e  “água desmineralizada ­ demanda”.    2.1.e)  Em  relação  a  pallets  de  madeira,  a  fiscalização  adverte  que  são  utilizados  em  manuseio,  movimentação,  carga  e  transporte  de  produto  acabado,  em  etapa  posterior ao processo produtivo. Em sua defesa, a empresa sustenta que são essenciais para o  manuseio  e  movimentação  do  produto,  sendo  elemento  de  otimização  logística  e  custo  da  atividade  empresarial,  havendo precedentes  do CARF pelo  creditamento  (Acórdãos  n.  3802­ 001.621 e 3802­001.633).  A  DRJ  ressaltou  que  tais  precedentes  do  CARF  não  vinculam  seu  entendimento,  e  que  os  pallets  de  madeira  são  utilizados  apenas  em  produtos  que  já  estão  prontos, não havendo inovação em relação ao tema, por parte da defesa, no recurso voluntário.  Neste colegiado, é recorrente a análise de contenciosos sobre as contribuições  não cumulativas que abrangem pallets. Com apenas dois dos membros da atual  formação do  colegiado,  decidiu­se,  em  fevereiro  de  2016,  unanimemente,  negar  o  crédito  em  relação  a  pallets e caixas, em acórdão de minha relatoria (Acórdão n. 3401­003.096).  Em janeiro de 2017, em três processos de minha relatoria (Acórdãos n. 3401­ 003.400),  o  crédito  em  relação  a pallets  foi  concedido,  por maioria  (vencidos  o  relator  e  os  Cons. Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi). Na ocasião, redigiu o voto vencedor o  Cons. Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira,  e  apresentou declaração de voto  sobre pallets  o Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  mencionando  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (Acórdão n. 9303­003.478).  No  julgado  mais  recente  desta  turma  encontrado  no  sítio  web  do  CARF,  buscando­se  a palavra “pallet”  (Acórdão n. 3401­004.362, de  janeiro de 2018), o crédito em  relação  a  “frete  de pallets”  e  “porta pallets”  foi  negado,  por voto  de qualidade,  vencidos  os  Cons.  Augusto  Fel  Jorge  D’Oliveira,  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, sendo designada para redigir o voto vencedor a Cons.  Mara Cristina Sifuentes.  Apesar de  serem distintas  as  alegações de defesa nos  citados processos  (no  presente  processo,  v.g.,  não  alega  a  defesa  que  o  pallet  decorre  de  cumprimento  de  norma  sanitária,  nem  sustenta  a  fiscalização  que  deveria  haver  ativação  do  bem),  tais  precedentes  revelam  que  o  tema  ainda  não  é  devidamente  assentado  no CARF. Na Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por exemplo, há precedentes reconhecendo créditos para pallets (Acórdãos n.  9303­008.216,  n.  9303­008.048  e  n.  9303­006.068)  ou  rechaçando  o  crédito  (Acórdãos  n.  9303­006.107 e n. 9303­005.813), dependendo da situação concreta (v.g., serem os pallets do  tipo one way,  ou  ativados,  ou  usados  por  razões  sanitárias  na  indústria  de  alimentos),  e  das  razões  de  defesa  e  da  imputação  fiscal.  Também  cabe  destacar  que  não  guarda  vínculo  necessário com a presente discussão a alegação inaugural de defesa (quer se refira a pallets ou  lacres),  em  sede  recursal,  sobre  ser  pretensamente  pacífica  a  jurisprudência  do CARF  sobre  embalagens.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 581          19 No  presente  processo,  a  imputação  fiscal  restringe­se  à  acusação  e  que  os  pallets  são  utilizados  para  produtos  acabados,  e  que,  por  essa  razão,  não  podem  ser  classificados como insumos. Não há, por nenhuma das partes, considerações sobre ativação ou  normas sanitárias. E a acusação de que o uso dos pallets é restrito a produtos acabados não é  contestada  pela  defesa.  Pelo  contrário,  a  defesa  sustenta  que  os  custos  de  produção  devem  abranger  até  o  momento  em  que  o  “produto  está  pronto  para  venda”,  invocando  dois  precedentes  de  turma  especial  do  CARF  (precedentes  estes  que  fazem  referência  a  questão  sanitária na área de alimentos).  Assim, a discussão  travada no presente processo  se  resume a serem ou não  enquadrados  como  insumos  pallets  usados  inequivocamente  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo. E, em relação a essa questão não temos dúvida pela manutenção da glosa, visto que  tais  bens,  presentes  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo,  não  podem  ser  enquadrados  como insumos.  Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto, os precedentes citados são  apenas  ilustrativos, pois não se amoldam ao aqui analisado, havendo coincidência  apenas do  item  (pallets),  mas  não  das  condições  fáticas  analisadas  (à  exceção  do  Acórdão  n.  9303­ 006.107, no qual a razão pela negativa de crédito foi exatamente o fato de que os pallets são  empregados em período posterior ao encerramento do processo produtivo).  Pelo exposto, deve ser mantida a glosa sobre pallets de madeira.    2.2. Da energia elétrica  Em relação a “Energia Elétrica (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV  Demanda”,  entendeu  a  fiscalização  que,  em  função  de  haver  diferença  entre  “demanda  contratada”  e  “demanda  consumida”  de  energia  elétrica,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF06/Disit n. 14/2013, é vedada a apropriação de créditos com base na potência garantida  contratada, cabendo a tomada de créditos apenas em relação à energia consumida, conforme o  texto expresso nas leis de regência.  Em análise do contrato de fornecimento de energia, vigente para 2010/2011,  com a COPENE  (atual  “BRASKEM”),  percebeu  a  fiscalização  que  havia na  composição  do  custo  total  de  energia  elétrica  uma  parcela  relacionada  a  “reserva  de  carga  contratada”  (ou,  ainda,  “demanda  contratada”,  ou  “potência  garantida”  de  energia  elétrica),  cuja  cobrança  independe  do  consumo  efetivo  medido  no  período  de  faturamento.  Como  se  depreende  do  contrato (fl. 218):  “07.5 ­ A ACRINOR se compromete a pagar à COPENE, como  valor mínimo devido no período do faturamento, a importância  resultante  da  aplicação  da  parcela  de  demanda  dos  preços  estabelecidos  no  Anexo  A  para  cada  um  dos  dois  pontos  de  entrega,  vigente  na  época  do  fornecimento,  sobre  as  correspondentes demandas faturáveis.  …..................  07.6  ­  Em  adição  à  parcela  de  que  trata  o  item  07.5,  a  ACRINOR  pagará  à  COPENE  a  importância  resultante  da  Fl. 600DF CARF MF     20 aplicação  da  parcela  de  consumo dos  preços  estabelecidos  no  Anexo A, vigente na época do fornecimento, sobre o consumo de  ENERGIA  ELÉTRICA  medido  no  período  de  faturamento.”  (grifos no original)  Em  sua  defesa,  a  empresa  arguiu  que,  por  ser  de  grande  porte,  possui  contratos de fornecimento de energia elétrica (“demanda contratada”) junto à COPENE, sendo  a  “reserva  de  capacidade”  (cf.  Resolução  Normativa  ANEEL  n.  414/2010)  a  demanda  de  potência  ativa  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  concessionária  no  ponto  de  entrega,  e  que  deve  ser  integralmente  paga,  e  complementada,  se  houver  excedente,  e  não  houve comprovação e que a empresa não tenha consumido a demanda contratada. Mas, ainda  que parte não tenha sido efetivamente consumida, há direito ao crédito, pois o custo não deixa  de ser necessário ao desenvolvimento da atividade econômica. Cita ainda precedentes da turma  especial do CARF sobre o tema (Acórdãos n. 3803­003.595 e n. 3802­004.256).  Percebeu  o  julgador  de  piso  que  a  afirmação  de  defesa  encontra  contraposição no próprio texto do contrato, e que a simples análise das notas fiscais demonstra  a insubsistência das alegações da empresa. Nas palavras do julgador da DRJ (fl. 377):  “Tome­se, como exemplo, a nota fiscal eletrônica nº 000046001,  anexada  à  fl.  581  do  processo  administrativo  nº  13502.721698/2015­50, com cópia anexada por este  julgador à  fl.  324  deste  processo  administrativo. O  valor  total  dessa  nota  fiscal  é  de  R$  139.418,21.  Desse  montante,  R$  121.689,59  corresponde a "energia elétrica" e R$ 17.728,62 corresponde a  "energia elétrica 13,8 KV demanda". Não tem sentido alegar que  a demanda seria um consumo mínimo contratado e o excedente  seria  pago,  quando  na  verdade  esse  consumo  mínimo  é  quase  sete vezes menor do que o valor excedente.  Na verdade, de acordo com o art. 2º,  inciso XXI, da Resolução  Normativa  Aneel  nº  414,  de  2010,  citado  pela  própria  manifestante, a definição de demanda contratada é a seguinte:  XXI  –  demanda  contratada:  demanda  de  potência  ativa  a  ser  obrigatória  e  continuamente  disponibilizada  pela  distribuidora,  no  ponto  de  entrega,  conforme  valor  e  período  de  vigência  fixados  em  contrato,  e  que  deve  ser  integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período  de  faturamento,  expressa  em  quilowatts  (kW);  [grifo  acrescido]  Por esse dispositivo, resta claro que a demanda contratada é a  demanda  de  potência  ativa  disponibilizada  pela  distribuidora.  Logo,  não  se  trata  de  energia  consumida”  (na  sequência,  o  julgador  de  piso  traz  considerações  sobre  a  definição  de  potência e a distinção entre “demanda de potência” e “consumo  mínimo”)  Após as considerações da instância julgadora de piso, a defesa simplesmente  reproduz o teor da manifestação de inconformidade, sem nada agregar.  O  recurso  voluntário,  então,  não  contrapõe  os  argumentos  externados  pela  DRJ, mas  simplesmente os  ignora,  reiterando  in  totum  a manifestação  de  inconformidade  já  analisada.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 582          21 É de  se  recordar que  se  está  aqui  a  tratar de  tomada de  crédito demandada  com  fundamento  no  inciso  III/IX  do  art.  3o  das  leis  de  regência  das  contribuições  não  cumulativas,  que  versam  sobre  energia  elétrica  “consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica”,  e  que  nenhum  dos  precedentes  citados,  das  turmas  especiais  do  CARF,  versa  exatamente  sobre  o  assunto.  Aliás,  ao  tratar  exatamente  do  tema  da  “demanda  contratada”,  turma especial deste CARF recentemente negou o direito ao crédito:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  O  conceito  de  insumos,  no  contexto  das  contribuições  não­cumulativas,  deve  ser  interpretado  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  e  relevância  do  bem  ou  serviço,  aferidos  em  face  da  sua  estreita  relação  com  o  processo  produtivo  ou  de  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  Em  outras  palavras,  o  conceito  de  insumos  pressupõe  o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito,  as  despesas  que não  tenham pertinência  com o processo produtivo  ­  salvo  exceções legais explícitas.”  Acordam os membros do colegiado ... II) Pelo voto de qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais matérias.  Vencidos  os  Conselheiros Müller Nonato Cavalcanti  Silva  e Márcio Robson  Costa  que  reconheciam  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  gastos  com  energia  elétrica  com  demanda  contratada,  ...”  (Acórdão n. 3003­000.038, Rel. Cons. Muller Nonato Cavalcanti  Silva,  qualidade,  vencidos  o  relator  e  o  Cons. Márcio  Robson  Costa, sessão de 12.dez.2018) (grifo nosso)  Sobre o tema, espelho o entendimento da decisão de piso, sequer enfrentado  especificamente pela defesa, que insistiu na tese inaugural (enfrentada a contento pelo julgador  a quo) de que a demanda de potência se referiria a item efetivamente consumido, e de que não  haveria  prova  de  que  parte  da  energia  não  tenha  sido  efetivamente  consumida,  ou,  alternativamente, de que ainda que não fosse consumida, haveria direito ao crédito.  Como exposto, cada um desses argumentos ruiu por terra após a decisão de  piso,  e  sequer  foi  objeto  de  tentativa  de  reconstrução  pela  defesa,  que  entendia  pela  manutenção de sua higidez.  Recordo,  por  fim,  que  não  estão  sendo  glosados  pela  fiscalização  valores  referentes a energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, mas apenas os  valores referentes a “demanda”, que, reitere­se, independe das medições de consumo, como se  lê no próprio contrato anexado aos autos.  Em  face  do  exposto,  e  do  comando  do  citado  texto  legal  da  legislação  de  regência  das  contribuições,  deve  ser  mantida  a  glosa  em  relação  a  “Energia  Elétrica  (consumo)” e a “Energia Elétrica 13,8KV Demanda”.    2.3. Das “Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos”  As  glosas  em  relação  a  itens  incluídos  pela  empresa  como  “Despesas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica” agrupam dezenas de itens  Fl. 602DF CARF MF     22 que  sequer  se  relacionam  a  aluguel:  “débito  direto”,  “serviços  de  manutenção  predial”,  “serviços  de  montagem,  pintura,  isolamento  e  revestimento”,  “serviço  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  nos  aparelhos  de  ar  condicionado”,  “Inspetor  de  Equipamento  Pleno”, “Serviços de Projetos de Desenhos Industriais”, “Arquivista técnico”, “Prestação  de  serviços  de  assessoria  pertinentes  à  função  segurança  industrial”,  “Prestação  de  serviços de elaboração e distribuição de refeições”, e “Locação de Sanitários Químicos”.  Sobre tais itens sustentou a fiscalização que não se enquadram como aluguel de equipamentos  e nem podem gerar créditos como serviços (detalhamento às fls. 222 a 227).  Em sua defesa, a empresa alegou, na manifestação de inconformidade, que as  glosas  foram efetuadas nas contas 442250, 442150 e 444199 do “Livro Diário Auxiliar”, por  não indicarem a procedência do crédito ou não se enquadrarem como “aluguel de máquinas e  equipamentos”, cabendo mencionar que a empresa trabalha com a estrutura contábil de centro  de custos, sendo que as contas que iniciam com os números 3 e 4 estão diretamente vinculadas  a  seu  processo  produtivo,  ainda  que  não  estejam  vinculadas  a  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, e que a  fiscalização, no caso, desconsiderou o Princípio da Verdade Material.  Para demonstrar que o trabalho fiscal foi deficiente, a defesa exemplifica (fl. 23), em relação ao  período autuado, com serviços de inspeção de equipamento, destacando que faz jus ao crédito,  ainda que a classificação contábil esteja incorreta.  A simples leitura dos itens glosados deixa patente que não se tratam (diga­se,  nenhum  deles)  de  “Despesas  de  Aluguéis  de Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”.  E  a  defesa  o  reconhece,  afirmando  que  “alguns  serviços  contratados  e  utilizados  para  fins de creditamento do PIS e da COFINS não se encaixam no conceito de ‘aluguel de  máquinas  e  equipamentos’,  sendo,  contudo,  serviços  essenciais  ao  desenvolvimento  da  atividade comercial da manifestante”. Apesar de usar o  termo “alguns”, a defesa não aponta  nenhuma situação em que tenha sido glosado algo que efetivamente corresponde a “Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”,  limitando­se  a  relacionar serviços que gerariam créditos à fl. 23.  Ao  invés  de  se  defender  especificamente  das  glosas,  a  manifestação  de  inconformidade questiona créditos fora do período analisado (quarto trimestre de 2011), salvo  um item, identificado como “Inspetor de equipamento pleno”, e justificado como “serviço de  inspeção de equipamento e, portanto, essencial do processo de produção de Acrilonitrila”. E,  mesmo em relação a tal item, a alegação vem desacompanhada de qualquer documentação de  amparo.  Repare­se  que  os  serviços  indicados  como  computados  fora  do  período  analisado  padecem da mesma descrição genérica, inviabilizadora da tomada de créditos, ao desamparo de  documentos comprobatórios.  Parece a empresa, ao final da manifestação de inconformidade deste tema (fl.  24) entender que a diligência se presta a complementação posterior da defesa, ao demandar “a  realização de diligência fiscal, com o objetivo de apurar  todas as notas glosadas, bem como  para que seja dada à Manifestante a oportunidade de especificação/detalhamento dos serviços  a ela relacionados”.  Veja­se  que  a  apuração  das  notas  glosadas  foi  feita  pela  fiscalização,  e  resultou no indeferimento do crédito consubstanciado em despacho decisório, e que foi dada à  empresa  a  oportunidade  de  especificação/detalhamento  dos  serviços,  exatamente  no  trintídio  destinado à manifestação de inconformidade.  Correto, assim, o julgador de piso, que reconheceu, inclusive, a aplicação da  verdade material  pela  própria  fiscalização,  que  aceitou  créditos  que  estavam  incorretamente  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 583          23 contabilizados, quando a  legislação que rege as contribuições não cumulativas o permitia (fl.  380), limitando­se a glosar o não justificado ou em desconformidade com a referida legislação.  E, também aqui, o recurso voluntário limita­se a endossar a manifestação de  inconformidade, cujo teor já foi objeto de análise, resultando na superação da tese de defesa.  Pelo exposto, voto por manter as glosas referentes a este tópico 2.3.    2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  As glosas de “Despesas  de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”  abrangem serviços de armazenagem de  insumo  importado, despesas portuárias,  serviços  portuários,  utilização  de  infraestrutura  marítima  (glosados  com  base  em  planilha  apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal  para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de  Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012).  A fiscalização efetua ainda várias glosas com base em “Diário auxiliar do  estoque” e “Razão”): serviços de locação de estação de rádio, aluguel de rádios, serviços  de  pintura,  isolamento  e  revestimento,  material  elétrico  de  uso  geral,  Inspetor  de  Equipamento Pleno, “argamassa para aplicação de piso e azulejo no sanitário masculino  ADM 06” e materiais para sanitários,  serviços de recuperação de vidrarias,  serviços de  inspeção,  “talha  pneumática  com  corrente  (60  metros)”,  materiais  de  pintura  de  uso  geral,  cano  para  instalação  de  duchas  e  chuveiros,  serviços  de manutenção  e  reforma;  serviços lavagem industrial, serviços gerais, materiais de manutenção, “rateio de despesas  com  transporte  de  funcionários  no  mês”,  “rateio  de  despesas  com  alimentação  de  funcionários”,  conserto  de  bicicletas  da  produção,  contratação  de  aux.  técnico  de  segurança, e itens não identificados, sob o fundamento de que não encontram previsão legal  para apropriação de créditos (detalhamento individualizado às fls. 235 a 245).  Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros,  em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados  e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não  podendo  ser  glosadas  despesas  de  notas  de  empresas  transportadoras  (Concórdia,  Flumar  e  Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa  do processo produtivo  geram créditos. Sobre as despesas portuárias  e  serviços portuários,  sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da  atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de  regência  das  contribuições,  não  está  restrito  a  bem  adquiridos  no mercado  interno.  Sobre  as  glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número  442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de  bens e serviços essenciais à atividade da empresa.  A  DRJ  afasta,  de  plano,  da  classificação  como  insumos,  as  chamadas  “despesas  administrativas”,  para  as  quais  não  houve  defesa  específica,  e,  em  relação  aos  serviços portuários, expressa que as notas emitidas pelas empresas, apesar de transportadoras,  destacavam  a  existência  de  “despesas  portuárias”,  que  não  constituem  fretes,  na  dicção  do  inciso  IX  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003.  Quanto  à  alegação  que  despesas  portuárias  constituiriam insumos, também é rechaçada pela DRJ, pois não se referem a serviços aplicados  Fl. 604DF CARF MF     24 na  produção  ou  fabricação  do  produto. No mais,  o  julgador  de  piso  destaca  que  o  comando  legal é restrito a “armazenagem de frete na operação de venda”, sendo que a importação é uma  operação  de  aquisição,  e  que  “[n]o  caso  de  insumo  importado,  não  há  geração  de  crédito  porque, conforme § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  o  direito  ao  crédito  se  aplica  exclusivamente  aos  bens  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país” (com menção ainda à Soluções de Consulta  SRRF08/Disit n. 186/2010). Por fim, no que se refere às glosas do Diário Auxiliar do Estoque  e do Razão, as glosas se devem a: (i) não enquadramento como insumo, por não haver relação  direta  com o  processo  produtivo;  (ii)  descrição  genérica,  não  permitindo  aferir  se  há ou  não  relação  direta  com  o  processo  produtivo;  e  (iii)  itens  que  devem  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  exemplificando  cada  um dos  itens  às  fls.  384/385,  e  concluindo  que  a  empresa  não  contrapôs  especificamente  as  glosas,  limitando­se  a  afirmar  genericamente  que  os  itens  eram essenciais a seu processo produtivo.  No Recurso Voluntário, a empresa,  inicialmente,  reitera o argumento (diga­ se,  já  superado pelo  julgador de piso) de que o  simples  fato de  as notas  serem emitidas por  transportadores atestaria o caráter de frete, ainda que a descrição fosse “despesas portuárias”, e  que o frete constitui “insumo de sua atividade empresarial, pois, sem o deslocamento físico do  insumo para fábrica ou do produto acabado para os pontos de revenda, não haveria atividade  empresarial em si” (fl. 429).  Nesse  aspecto,  parece  a  recorrente  demandar  um  conceito  de  insumo mais  afeto ao imposto de renda (aliás, a empresa expressamente cita, nesse item, a legislação do IR),  que não é o  aqui  adotado, nem o  apregoado de  forma vinculante pelo STJ, que não perde o  norte da legislação das contribuições não cumulativas, ligadas à produção de bens e à prestação  de  serviços  da  empresa,  e  não  a  quaisquer  atividades  da  empresa  (como  as  “despesas  administrativas”, em geral,  e as posteriores à produção,  tanto que para os  fretes de venda a  previsão legal se encontra em inciso diverso do referente a insumos).  O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja  a defesa,  e a previsão  legal  referente  a  fretes  e  armazenagem  (inciso  IX do art.  3o  da Lei no  10.833/2003)  não  inclui  rubrica  descrita  como  “despesas  portuárias”,  indicadas  nos  conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a  entendê­las como “insumos” em sentido lato.  Seja  em  relação  a  despesas  portuárias,  ou  despesas  administrativas,  esta  turma  de  julgamento,  bem  assim  outras,  inclusive  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito:  “CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as  despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito  do Cofins ou do Pis ­ não cumulativo.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  ...  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;”  (Acórdão  n.  3401­ 003.060 a 069, Rel. Cons. Eloy Eros da Silva Nogueira, unânime  – em relação ao tema, sessão de 26.jan.2016)  “DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 584          25 EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  Por  falta  de  previsão  legal  específica  e  por não  se demonstrar  que  se  referem a  insumos  necessários aos processos de produção, não geram créditos de  PIS  e  COFINS  as  despesas  com  movimentação  das  mercadorias na área portuária e as despesas com o embarque  dessas  mercadorias.”  (Acórdão  n.  3401­003.030,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  unânime  –  em  relação  ao  tema,  sessão de 25.jan.2016)  “DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe a  relação de pertinência  entre os gastos com bens  e  serviços  e  o  limite  espaço­temporal  do  processo  produtivo. Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  uma  vez  que  tais  gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização ­ para os quais  há  expressa  previsão  normativa  para  seu  creditamento  ­,  são  atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção,  não  gerando,  portanto,  direito  a  crédito.”  (Acórdão  n.  3302­ 005.648,  Rel.  Cons.  Walker  Araújo,  qualidade,  vencidos  o  relator e os Cons. José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e  Raphael Madeira Abad, sessão de 24.jul.2018) (grifo nosso) (No  mesmo sentido o Acórdão n. 3302­005.646, 647 e 649  “PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte paga de maneira global para execução de diversas  despesas  de movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado.  Como  não  há  a  individualização  das  despesas  de  armazenagem  das  demais  despesas,  não  há  possibilidade  de  seu  creditamento. Nem  são  insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas  de armazenagem propriamente dita.” (CSRF, Acórdão n. 9303­ 006.718  a  729,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  maioria,  vencidos  em  relação  ao  tema  as  Cons.  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, sessão de 15.mai.2018) (grifo nosso)  “NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  A  CRÉDITO  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não­cumulativos,  os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados  ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram  crédito.”  (Acórdão  n.  3201­ Fl. 606DF CARF MF     26 004.298,  Rel.  Cons.  Marcelo  Giovani  Vieira,  unânime  em  relação ao tema, sessão de 23.out.2018) (grifo nosso)  “PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do  Resp  nº  1.221.170/PR,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no  regime  da  não­cumulatividade,  sobre  as  despesas  de  cunho  administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas  qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da  empresa.”  (CSRF,  Acórdão  n.  9303­008.398,  Rel.  Cons.  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  unânime,  sessão  de  20.mar.2019) (grifo nosso)  No  que  se  refere  a  créditos  demandados  em  relação  a  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados,  a  confusão  é  patente  por  parte  da  defesa,  pois  tais  despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por  força de disposição legal  expressa, referida no julgamento de piso – § 3o, inciso I, do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda,  como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à  venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela  empresa).  No  mais,  a  jurisprudência  colacionada  pela  defesa  trata  de  situação  distinta  da  especificamente analisada nestes autos.  Sobre as glosas efetuadas em relação a Diário Auxiliar do Estoque e Razão, a  única alegação da empresa, em sua manifestação de inconformidade, como destaca o julgador  de piso, é de que se referem a valores que estariam relacionados à aquisição de bens e serviços  essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, pois vinculados a contas que englobariam custos  relacionados ao seu processo produtivo.  Embora  a manifestação  de  inconformidade  de  quatro  parágrafos  (fl.  27  ­  aos  quais  agrega  o  recurso  voluntário  um  parágrafo  geral)  não  questione  sequer  um  item  glosado,  especificamente,  e  se  limite  a  demandar  diligência  (quiçá  para  dilação  probatória),  a  DRJ,  em  homenagem à verdade material, minucia itens à fl. 384/385, dividindo­os nas três categorias aqui já  referidas:  (i)  não  enquadramento  como  insumo,  por não haver  relação direta  com o processo  produtivo;  (ii)  descrição  genérica,  não  permitindo  aferir  se  há  ou  não  relação  direta  com  o  processo produtivo; e (iii) itens que devem ser incorporados ao ativo imobilizado.  Examinando a lista (i), e adotando o conceito de insumos aqui  fixado, mais  amplo que o albergado pelo julgador de piso, ainda assim mantenho o teor da decisão da DRJ,  em  relação  aos  20  itens  ali  mencionados  como  desenquadrados  do  conceito  de  insumos  (recorde­se,  nenhum  deles  questionado  especificamente  pela  recorrente),  por  não  verificar  o  preenchimento  dos  critérios  de  essencialidade  e  relevância  restritos  ao  processo  produtivo  (atividade econômica da empresa):  1.  material  elétrico  de  uso  geral,  tais  como  lâmpadas,  conectores, abraçadeiras, relés de proteção, reatores de tensão,  suporte para lâmpada, fita isolante, barra borne, grampos, cabo  de energia, tampa defletora, fusíveis, plugs, cordoalha;   2. serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar  condicionado central;   3. galão de tinta Rethane;  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 13502.900147/2015­87  Acórdão n.º 3401­006.213  S3­C4T1  Fl. 585          27 4. cimento Portland;   5. rateio de despesas com alimentação dos funcionários fábrica  no mês;   6. rateio de despesas com transporte de funcionários no mês;   7.  serviço  de  manutenção  automotiva  –  Auto­elétrica  DJ  (manutenção saveiro, manutenção caminhão bombeiro);   8. serviço de locação de materiais e mão de obra (andaimes);   9.  serviço  de  recapeamento  asfáltico  das  pistas  de  entra  e  internas da Acrinor;   10. serviço de locação de estação de rádio na sala de controle;  11. materiais de pintura de uso geral:  pincéis,  rolo de  lã,  tinta  epoxi;  12. molas automáticas para uso em portas;   13. bateria automotiva para veículo de combate a incêndio;   14. cadeados;   15. resistência para chuveiro Lorenzetti;   16.  argamassa  para  aplicação  de  piso  e  azulejo  no  sanitário  masculino no ADM 06;   17. super cano branco para instalação de duchas e chuveiros;  18.  acessório  Astra,  entrada  hidráulica,  ref.  HE  263/N,  para uso vaso sanitário com descarga acoplada  (para ser  utilizado na descarga do sanitário feminino do ADM 06);   19. válvula tipo bóia para ser utilizada na caixa d'água do  prédio ADM 02 e ADM 07; e  20. aluguel de 20 rádios para Parada e de baterias (lition)  para rádios EP450 a serem utilizados durante a Parada.  Na lista (ii), referente a itens com descrição genérica, entendo que a ausência  de colaboração da recorrente menoscaba igualmente a verdade material, nos moldes descritos  ao início deste voto, não cabendo ao julgador, ainda que em nome da verdade material, suprir a  falta  de  especificidade  das  razões  de  defesa,  que,  sabendo  que  a  DRJ  havia  confirmado  a  negativa de crédito por falta de detalhamento (que, diga­se, vinha desde o procedimento fiscal),  sequer  moveu  esforços  para  promover  o  demandado  detalhamento,  confiando  em  pretensa  diligência  a  lhe devolver prazo processual que  teve oportunidade de  fruir por duas vezes, na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  lista  (iii),  acorda­se  com  a  decisão  de  piso  no  sentido de que os bens constituem ativo imobilizado.  Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4.  Fl. 608DF CARF MF     28       Das Considerações Finais  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reverter as glosas em relação a nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 609DF CARF MF

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7726021 #
Numero do processo: 10580.902402/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.836  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 02 /2 01 4- 24 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.510.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.902402/2014­24  Acórdão n.º 3401­005.836  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 202DF CARF MF

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