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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8965416 #
Numero do processo: 15504.000922/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Torna-se cabível a manutenção PARCIAL do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando mantida PARCIALMENTE a obrigação principal e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Torna- se cabível a manutenção PARCIAL do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando mantida PARCIALMENTE a obrigação principal e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 22 /2 00 8- 89 Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente em parte o lançamento, correspondente ao Auto de Infração - Debcad n o 37.136.558-9, conforme ementa a seguir (fls. 2449/2459): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2005 GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em dados não relacionados aos fatos geradores, caracteriza infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos em face da declaração de inconstitucionalidade formal dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal. O Auto de Infração foi lavrado para a cobrança de multa administrativa por infração ao artigo 32, inciso IV, §6º, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, pelo fato da empresa ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissão, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Da análise dos autos, verifica-se que, além da recorrente, as empresas do mesmo grupo econômico do sujeito passivo, cientificadas da lavratura deste Auto de Infração, impugnaram o lançamento. O colegiado de primeira instância cancelou a exigência relativa ao período de 2/1999 a 11/2001 em face da decadência quinquenal. Intimada da decisão de primeira instância em 4/10/2010 (fl.2467), a PROSEGUR BRASIL CURSO DE SEGURANÇA LTDA, em 29/10/2010 (fl.2469), interpôs recurso voluntário (fls.2469/4077), aduzindo, em síntese: - ao ponderar sobre os princípios constitucionais, não teria pretendido que os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil afastassem a aplicação desta ou daquela lei, decreto, etc., mas sim que apliquem, primeiramente, a Constituição Federal naquilo que for cabível e, só então, partam para a aplicação das normas infraconstitucionais, sendo certo que, se tais normas colidirem com as normas constitucionais, estas últimas deverão prevalecer. - caberia a decretação da nulidade do julgamento de primeira instância, com retorno dos autos àquela instância, para que sejam analisados todos os seus argumentos. - diferentemente do consignado na decisão recorrida, a discussão acerca do enquadramento dos professores na categoria de autônomos ou de empregados teria reflexo nestes autos, visto que afetaria o preenchimento das GFIPs. Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 - sendo mantido o entendimento de que os professores são empregados, e não autônomos, caberia a manutenção da obrigação principal, mas não da multa em discussão nestes autos. Ao final, requer que todas as intimações sejam encaminhadas à representante legal indicada, bem como pede para ser comunicada sobre a realização do julgamento, para que apresente sustentação oral. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer inicialmente que, no caso de julgamento nas Turmas Extraordinárias, a sustentação oral está condicionada a requerimento prévio apresentado em até cinco dias da publicação da pauta de julgamento, nos termos do art. 61-A, Anexo II, do Regimento Interno do CARF- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Dessa feita, não cabe a análise do pleito neste momento. No tocante à solicitação de intimação do procurador, cabe aplicação da Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida. Nada obstante, verifico que o colegiado de primeira instância analisou as questões a ele submetidas na forma devida e com amparo nos preceitos legais, não havendo que se cogitar da violação do direito de defesa da recorrente. Acrescento que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, a recorrente aduz que a exigência não poderia subsistir em face da exigência consubstanciada na NFLD 37.136.553-8, onde se discute o enquadramento dos professores/instrutores na categoria de autônomos ou de empregados. Registro que o lançamento sob julgamento diz respeito a obrigação tributária acessória, com objetivo de uma prestação positiva (apresentação de GFIP que apresente todos os fatos geradores de contribuição previdenciária), diferentemente de outras exigências de obrigação principal, que dizem respeito a recolhimento de tributos, conforme explicitado no art. Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 113, caput e §§, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Obviamente, com a lavratura de NFLDs, referentes a obrigações principais, não caracteriza-se “bis in idem”, uma vez que este auto de infração, como exaustivamente indicado, refere-se a descumprimento de obrigação acessória e as duas exigências não se confundem. A questão já foi devidamente esclarecida na decisão recorrida. Dessa feita, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Excluídos os fatos ocorridos em período abrangido pela decadência, temos que, consoante Relatório Fiscal, o Auto de Infração sob análise foi motivado por ter a empresa entregue as GFIP do período 12/2001 a 10/2005 com erros nos campos NIT e no campo código de terceiros. ... As defesas negam a ocorrência da infração alegando, ainda, inexistência de vínculo de emprego entre o contribuinte autuado e os professores/instrutores cujas contribuições estão sendo exigidas na NFLD 37.136.553-8. Este argumento, porém, é também estranho aos autos. Não se discute aqui o enquadramento dos professores/instrutores na categoria de autônomos ou de empregados. Esse é o objeto da NFLD 37.136.553-8, enquanto que no Auto de Infração sob análise, se discute a obrigação acessória de elaboração de GFIP com dados corretos nos indicados campos não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. ... Constata-se, portanto, que os fatos que motivaram o Auto de Infração sob análise caracterizaram descumprimento da obrigação acessória prevista ao art. 32, inciso IV , parágrafo 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/005/1999. ... Na hipótese dos autos, as incorreções se verificaram em campos da GFIP não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Logo, a multa sob análise é isolada, refere-se a fatos diversos e sem conexão com a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas na NFLD DEBCAD 37.136.553-8 (diferenças de contribuições sociais previdenciárias decorrente da caracterização de trabalhadores como segurados empregados, diferença de acréscimos legais e diferenças apuradas através do confronto entre valores de folhas de pagamentos/recibos com valores das guias de recolhimento). Logo, a multa lançada neste Auto de Infração, apurada de acordo com o artigo 32, §6° da Lei 8.212, de 24/07/1991, vigente à época da autuação, deve ser comparada com a nova multa prevista para infrações da mesma espécie que a aqui analisada, qual seja, a multa prevista no inciso I e §3° do art. 32A da Lei 8.212/91 na redação da Medida Provisória n 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Para tanto, elaboramos o quadro comparativo abaixo: ... (destaques acrescidos) Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 Da leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 16/19 confirma-se que a exigência destes autos não guarda relação com a exigência consubstanciada na NFLD 37.136.553-8. Dessa feita, considerando que a recorrente não logrou afastar as incorreções apontadas no período , sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital

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8982991 #
Numero do processo: 10530.724650/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-009.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.085, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.724648/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T19:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T19:44:57Z; Last-Modified: 2021-09-09T19:44:57Z; dcterms:modified: 2021-09-09T19:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T19:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T19:44:57Z; meta:save-date: 2021-09-09T19:44:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T19:44:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T19:44:57Z; created: 2021-09-09T19:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-09T19:44:57Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T19:44:57Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724650/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.087 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente CLETO FONTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.085, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.724648/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 46 50 /2 01 4- 13 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de revisão interna da declaração do ITR (DITR), relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Nova Bela Vista II”, cadastrado perante à Receita Federal sob o NIRF 8.200.150-2, com área declarada de 308,6 ha, localizado no município de Barreiras/BA, em que o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa da área de reserva legal de 308,6 ha informada e não comprovada e do arbitramento do valor da terra nua declarado não comprovado. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando que: (i) a Lei nº 4.771 de 1965 e a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, ante a revogação pela Lei nº 12.651 de 2012 (Código Florestal), não tem mais o condão jurídico para definição da reserva legal, podendo ser utilizada para sua comprovação a averbação na matrícula do imóvel; (ii) o ADA aponta como área de reserva legal e APP o total de 330,368 há, conforme comprovam a cópia do CEFIR (Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais) e sua reserva legal e APP pertinentes e (iv) entende desnecessário qualquer laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, documento este para informação e apuração do ITR (DIAT), na obtenção do valor de terra nua VTN/ha, com grau de fundamentação e precisão II, com ART, e todos os elementos de pesquisas identificados e planilhas de cálculos. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de ausência de prova documental: (i) reserva legal - não obstante o requerente ter instruído a sua defesa com cópia da matrícula do imóvel, comprovando que a totalidade do imóvel adquirido pelo contribuinte destinar-se-ia à reserva legal, no caso, uma área de 308,6 ha, gravada como de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel, caberia, também, comprovar a exigência relativa ao ADA, pois o cumprimento da primeira exigência não supre a necessidade de se comprovar também a segunda exigência e (ii) valor da terra nua - laudo de avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2009, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os seguintes argumentos: (i) O Contribuinte/Recorrente cumpriu com o preceito legal no período atinente a cada situação temporal estabelecida, ou seja, no advento da lei de Registros Públicos, efetuou o registro na matrícula do imóvel, e, quando da vigência do novel Código Florestal, procedeu o respectivo registro de cadastro ambiental rural e apresentou as declarações correspondentes, o que lhe habilita plenamente à concessão do beneficio da isenção tributária cabível. (ii) Diante de todos os argumentos expendidos quanto à efetiva legalização da Reserva Legal, o que impossibilita qualquer cobrança tributária adicional, entende o Contribuinte/Recorrente que não se faz necessária a apresentação de laudo avaliativo do valor venal da terra nua correspondente à referida área para uma possível tributação. Mas, por cautela, apresenta, laudo avaliativo, dentro do regramento estabelecido, fornecido por profissional habilitado. (iii) Requer que seja acolhido o valor da terra nua, nos termos postos no documento avaliativo para que não seja a citada área tributada em valores que extrapolam a realidade da região e da situação do imóvel e (iv) A Constituição Federal previu o contraditório e a ampla defesa em um mesmo dispositivo, determinando expressamente sua observância nos processos de qualquer natureza, judicial ou administrativa. É indiscutível que o presente processo administrativo vem sendo manejado de maneira equivocada, sem a devida valoração da prova apresentada quanto à regular legalização da área de Reserva Legal, que comprova estar em total cumprimento das exigências ambientais e tributárias, e precisa ser revisto no sentido de não dever prosperar a cobrança imposta e a considerar-se nula qualquer tributação sobre a área de Reserva Legal em questão. (v) Ao final requer: a) o provimento ao presente recurso para reconsiderar/anular a decisão de improcedência proferida no acórdão de primeira instância; b) não sendo esse o entendimento de Vossas Senhorias, argumento que ora apresenta, por cautela, que seja considerado para tributação o valor consignado no laudo avaliativo da terra nua juntado com esta peça recursal e c) que todas as intimações pertinentes a esta demanda, relativamente ao Contribuinte/Recorrente, sejam expedidas e publicadas em nome do advogado constituído em seu endereço profissional, sob pena de nulidade. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, alegando, em síntese, que; (i) as razões de decidir ali esposadas contrariaram os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais exigem a averbação tempestiva da reserva legal à margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção do ITR na forma inscrita na decisão guerreada; e (ii) entende não se fazer necessária a apresentação de laudo avaliativo do valor venal da terra nua correspondente à referida área para uma possível tributação. Mas, por cautela, apresenta, laudo avaliativo, dentro do regramento estabelecido, fornecido por profissional habilitado, requerendo que seja acolhido o valor da terra nua, nos termos postos no documento avaliativo para que não seja a citada área tributada em valores que extrapolam a realidade da região e da situação do imóvel. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393 de 1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) (...) As áreas caracterizadas como Áreas de Preservação Permanente (APP), as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas Cobertas por Floresta Nativa ou Vegetação Natural – AFN; e Áreas Alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de Áreas de Utilização Limitada, pelas limitações que lhe são impostas por expressa determinação legal, podem ser excluídas da apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do referido imposto. Área de Preservação Permanente (APP) De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771 de 1965, para que a área pleiteada se enquadrasse como área de preservação permanente, bastava apenas que estivesse localizada nos espaços definidos naquele artigo, salvo as hipóteses previstas no artigo 3º da referida lei, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771 de 1965, obrigatoriamente, o contribuinte deveria apresentar o ADA ao IBAMA, dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, artigo 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000): Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, nos inciso I e II, parágrafo 3º, artigo 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável das áreas correspondentes à de preservação permanente e de reserva legal: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro junto ao IBAMA das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao proprietário rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de preservação permanente (APP) da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ ITR). Área de Reserva Legal (ARL) No caso da Área de Reserva Legal (utilização limitada), para efeito de sua caracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos §§ 4º, 8º e 10 do artigo 16 da Lei nº 4.771 de 19651, com alterações posteriores, que determinam, além da exigência do interesse de 1 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 proteção ambiental, os seguintes requisitos: a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas. Estas devem estar devidamente comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449 de 2002, que assim dispõe: Art. 9 o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3 o do art. 176 e do § 3 o do art. 225 da Lei n o 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. (...) Para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso da reserva legal o documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso da área de preservação permanente, um laudo técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651 de 2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme transcrição abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art176%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Pertinente deixar consignado que, em relação à área de reserva legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente, emitindo súmula de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 9 de junho de 2015, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, de forma sintetizada, conclui-se que: (i) apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001; (ii) todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por laudo técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA e (iii) no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de laudo técnico. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto: Área de Reserva Legal (ARL) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela manutenção da glosa da área de reserva legal, ante o não cumprimento das exigências legais, no caso específico, a ausência da protocolização tempestiva do ADA do exercício de 2009 e de laudo de avaliação, reconhecendo válida a averbação da área na matrícula do imóvel. Assim, quando não cumpridas ou cumpridas fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel, objeto de glosas, são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Ressalte-se que não foi comprovada a protocolização no tempo adequado do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no IBAMA, constando dos autos apenas o ADA do exercício de 2014 2 , que não se constitui em documento hábil para comprovar as referidas áreas ambientais, para efeito de exclusão do cálculo do ITR nos presentes autos. Conforme se depreende da averbação efetuada em 8/6/2006 e abaixo reproduzida, constante na matrícula do imóvel acostada aos presentes autos, o imóvel objeto da matrícula nº 5938 do Ofício do Registro de Imóveis – Bahia, destina-se à área de reserva legal: 2 Com o recurso voluntário, além do ADA do exercício de 2014, foram apresentados os ADAs dos exercíos de 2015 a 2017. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Deste modo, uma vez que a averbação na matrícula da área total do imóvel como de utilização limitada/reserva legal, ocorreu em 8/6/2006, é, portanto, tempestiva para justificar a exclusão dessa área do cálculo do ITR para o exercício em questão. Do Valor da Terra Nua (VTN) Para fins de comprovação do valor da terra nua o contribuinte trouxe à colação, laudo de avaliação do imóvel, emitido em 20/9/2018, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), concluindo nos seguintes termos: (...) 14- CONCLUSÃO É importante ressaltar que o valor definido para o imóvel, não representa um número exato, e sim uma expressão monetária teórica, mais provável do valor pelo qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um imóvel, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigente. Isto não significa que eventuais negociações não possam ser efetivadas por valores diferentes destes, inferiores ou superiores, dependendo de aspectos específicos relacionados aos interesses das partes envolvidas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Assim para a composição do valor utilizou-se os parâmetros do ano de 2011 afim de comprovar a veracidade dos dados. (grifos nossos) Valor Total do Imóvel Avaliado R$ 276.312,00 (Duzentos e setenta e seis mil e trezentos e doze reais) No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendido pelo contribuinte, pois o teor desse documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, não demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1/1/2009), nem a existência de características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Registre-se que o item 7.4.3 da NBR 14.653-3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Ocorre que o autor do trabalho, utilizou como fontes de pesquisa de preços de terras na região, apenas opiniões subjetivas 3 , com dados do ano de 2011, não se valendo de outros tipos de fontes, especialmente de transações de compra e venda efetivamente realizadas àquela época (2008/2009), com base em pesquisas no competente Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte. Do Pedido de Ciência do Patrono Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos 3 10.0 - PESQUISAS DE MERCADO 10.1 - Coletas de Dados de Mercado A apropriação do real valor de mercado, para o imóvel avaliado, exigiu inicialmente, a elaboração de pesquisa de ocorrências de mercado, relativos a ofertas e transações reais de imóveis semelhantes, situados na região de influência. Assim, na coleta de dados para compor a amostra do mercado, foram desenvolvidos diversos contatos junto às imobiliárias, corretores autônomos, agricultores e engenheiros agrônomos, desprezando-se informações incompletas e/ou inconsistentes. Aos eventos coletados, agregaram-se outras informações disponíveis no nosso banco de dados. O resultado final desta etapa contabilizou o elenco de informações para o segmento de mercado, possibilitando o estudo estatístico. (...) 10.4 - Modus Operandi Levantou-se, comparativamente, o preço de oferta de imóvel formado; equiparou-se o seu valor em sacas de soja (moeda corrente na região) e atribui-se um valor a saca de soja. Não efetuou-se tratamento estatístico. 10.5 - Pesquisas de Valores e Tratamento de Dados A coleta de dados formou uma amostra base de valores de mercado, a qual foi obtida mediante pesquisa realizada na região Oeste da Bahia, nas zonas de entorno do imóvel avaliado e na pesquisa de fontes digitais e associações como a AIBA CEPEA/ESALQ. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos à ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Anota-se, por fim, que o fato do não reconhecimento do laudo para amparar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização, não tem condão de justificar a manutenção do lançamento, uma vez que foi reconhecida a área integral do imóvel como de utilização limitada/reserva legal, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8967462 #
Numero do processo: 10980.005941/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo presumida do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera direito a restituição da diferença.
Numero da decisão: 3302-001.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de sobrestamento de julgamento do recurso voluntário e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 149          1 148  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005941/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  UNI COMBUSTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMBUSTÍVEIS.  BASE  DE  CÁLCULO. PREÇO DE VENDA.  A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição  tributária,  por  preço  inferior  ao  da  base  de  cálculo  presumida  do  tributo,  fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não  gera direito a restituição da diferença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  sobrestamento  de  julgamento  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 59 41 /2 00 2- 77 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de PIS  e COFINS  relativos  ao  período de 02/1999 a 06/2000, tendo sido protocolado em 30/06/2002.  O  pedido  está  baseado  na  alegada  existência  de diferenças  entre os  valores  apurados para compor  a base de cálculo utilizada na  retenção dos valores de PIS e COFINS  pela  refinaria,  na  qualidade  de  substituta  tributária,  e  os  preços  praticados  pela  substituída,  comerciante varejista.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Curitiba,  após  analise  do  pedido,  entendeu por bem indeferi­lo, em decisão que assim ficou ementada:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ­ IMPOSSIBILIDADE.  A  suposta  diferença  entre  o  valor  retido  da  contribuinte  pela  refinaria (substituto tributário) e o, valor que seria devido pela  substituída  se  adotado  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  preço  efetivamente  praticado  no mercado  varejista  não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida.  Inconformada, a Recorrente alega em seu Recurso que:  a)  No  regime  de  substituição  tributária  ocorre  a  presunção  de  operações  subseqüentes  na  cadeia  de  comercialização  e  uma  estimativa  de  valores  de  venda  que  serão  praticados nestas operações, e por conseqüência, quando a margem de lucro real for inferior a  estimada, terá havido recolhimento a maior;  b) o fundamento legal para o pedido encontra­se esculpido na Lei 9.9718/98 e  na Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, que prevê em seu art. 165 o direito a restituição,  qualquer  que  seja  a modalidade  de  pagamento,  de  valores  recolhidos  a maior.  Cita  ainda  a  IN/SRF nº 21/97 e a IN/SRF nº 6/99.  c) o precedente do STF  (ADI 1.851­AL) citado na decisão  recorrida não se  aplica  ao  PIS  e  a  COFINS,  pois  a  decisão  não  teria  efeito  erga  omnis,  analisaria  o  caso  do  ICMS, e por fim, estaria sendo revista pela ADI 2.777;  d) por fim reitera a  informação de que toda a documentação necessária para  comprovar a legitimidade do pleito está à disposição para análise na sede da Recorrente.  Na sessão  realizada no dia 08/12/2010, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  entendeu por bem baixar o processo em diligencia para que se verifica­se a tempestividade do  Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.005941/2002­77  Acórdão n.º 3302­001.734  S3­C3T2  Fl. 150          3 Em  resposta  a  intimação  para  responder  os  termos  da  diligencia  proposta,  informou a Recorrente que no dia 15/06/2010 não houve expediente normal na Receita Federal,  motivo pelo qual o prazo para protocolo foi prorrogado.  Juntou  Protaria  do  Secretário  Executivo  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento e Gestão que determina que a data sob análise será considerada ponto facultativo.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  explicitado  no  relatório acima transcrito, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.  São  dois  os  temas  submetidos  a  análise  no  presente  processo:  (i)  a  legitimidade do Recorrente para  solicitar  enventuais  retenções de PIS  e COFINS efetuadas a  maior  por  conta  do  regime de substituição;  e,  (ii)  o direito  a  restituição da diferença entre o  valor retido, a título de substituição tributário, e o valor real de venda ao consumidor final.  A sistemática da substituição tributária encontra fundamento legal em nossa  Constituição que assim prescreve:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Em relação a COFINS a Lei 9.718/98 assim regulou a substituição tributária  em relação a cadeia de comércio dos combustíveis derivados de petróleo:  Art.  4º.  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Importante  observar  que  a  na  substituição  tributária  não  há  alteração  dos  contribuintes do  imposto. Ocorre apenas a determinação de que um elos da cadeia comercial  será responsável pela retenção e recolhimento das contribuições devidas pelos demais.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 No presente caso, a Refinaria retem e recolhe o PIS e a COFINS devida pela  dsitribuidora e pelo comércio varejista de combustíveis em relação a operações comerciais que  cada uma delas efetua. Não há modificação do contribuinte, ou do sujeito passivo.  Trata­se,  na  verdade,  de  mera  técnica  de  arrecadação,  uma  vez  que  o  substituto  recolhe  as  contribuições  que  incidirão  nas  operações  a  serem  realizadas  pela  Distribuidora e pelo postos de combustíveis.   A  questão  da  legitimidade  para  postular  a  devolução  dos  alegados  recolhimentos a maior em virtude da não ocorrência do fato garador presumido tem encontrado  muita divergência na jurisprudência.  Em decisões recentes o STJ tem se manifestado no seguinte sentido:  ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.  FINSOCIAL.  EMPRESAS  VAREJISTAS  DE  COMBUSTÍVEIS.  COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART.  166  DO  CTN.  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  NÃO  HOUVE  O  REPASSE AO CONSUMIDOR.  1.  Esta Corte  Superior  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  no  regime  de  substituição  tributária  para  frente,  o  comerciante  varejista de combustível (substituído tributário) é parte legítima  para  questionar  a  exigência  do  FINSOCIAL  incidente  no  comércio  de  derivados  de  petróleo,  desde  que  demonstre  nos  autos  que  inexistiu  o  repasse  do  encargo  tributário  ao  consumidor final.  2.  No  presente  caso,  conclui­se  que  não  houve  o  repasse  do  encargo para o consumidor final, sendo a comerciante varejista  parte legítima da lide.  3. Agravo regimental não provido. 1   Ocorre,  contudo,  que  esta  discussão  perde  relevância  diante  da  inexistência  do direito a devolução da diferença entre a base de cálculo estimada e o valor real da operação,  nos termos proclamados pelo Supremo Tribunal Federal.  O  Tribunal  Pleno  do  STF,  responsável  maior  pela  intepretação  dos  dispositivos  constitucionais,  ao  analisar  a  sistemática  prevista  no  §  7º,  do  art.  150  da Carta  Magna, nos autos da ADI 1.815/AL, fixou o entendimento de que "o fato gerador presumido,  por  isso  mesmo,  não  é  provisório,  mas  definitivo,  não  dando  ensejo  a  restituição  ou  complementação  do  imposto  pago,  senão,  no  primeiro  caso,  na  hipótese  de  sua  não­ realização  final. Admitir  o  contrário  valeria por despojar­se o  instituto das  vantagens  que  determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina­fiscal  e  da  evasão  fiscal  a  dimensões  mínimas,  propiciando,  portanto,  maior  comodidade,  economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação  Ainda  que,  sob diversos  aspectos  jurídicos  a decisão  acima  seja  lamentável  no entender deste julgador, é certo que referida decisão do pleno do Supremo tribunal Federal  sepulta a discussão no âmbito administrativo.  Não  prospera  também  o  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  na  ADI  1.815/AL não poderia ser aplicado ao PIS e a COFINS pois analisaria o caso do ICMS, uma                                                              1 STJ RESP 1052789­PR Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 30.03.2010  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.005941/2002­77  Acórdão n.º 3302­001.734  S3­C3T2  Fl. 151          5 vez que, como visto no trecho destacado acima, o STF analisou o alcance do disposto no art.  150, § 7º da Constituição Federal.   O presente caso envolve pedido de restituição da diferenças entre a base de  cálculo presumida e o valor real praticado, ou seja, o fato gerador realizou­se ao final.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10880.913595/2006-54
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto da decisão recorrida, que trata de prazo decadencial para revisão de direito creditório, e não de prazo decadencial para recomposição de prejuízos que resulta em lançamento de oficio.
Numero da decisão: 9101-005.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto da decisão recorrida, que trata de prazo decadencial para revisão de direito creditório, e não de prazo decadencial para recomposição de prejuízos que resulta em lançamento de oficio.

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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto da decisão recorrida, que trata de prazo decadencial para revisão de direito creditório, e não de prazo decadencial para recomposição de prejuízos que resulta em lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 95 /2 00 6- 54 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-01.014, na sessão de 08/05/2012, no qual decidiu, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Relator. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IRFonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. O litígio decorreu de manifestação de inconformidade contra decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parcela do direito creditório oriunda de rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa, equivocadamente informados como ganhos em renda variável (e-fls. 242/256). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu integralmente o direito creditório originalmente pleiteado, sob o argumento de que ao glosar o IRFonte sob a alegação de que os rendimentos não foram tributados em 2002, a fiscalização pretende, por via indireta, revisar a apuração do lucro real e do IRPJ devido daquele ano-calendário, o repito não poderia ter sido feito em 2008 (e-fls. 348/358). A PGFN foi cientificada em 24/07/2012 (e-fls. 359/372), e interpôs recurso especial em 31/07/2012 (e-fls. 359/372), no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade (e-fls.377/379) e no despacho complementar de exame de admissibilidade (e-fls.436/440), dos quais se extrai:  Despacho de Admissibilidade: A FAZENDA NACIONAL alega divergência jurisprudencial quanto ao decidido no acórdão recorrido em relação à possibilidade de revisão, para fins de verificação do direito creditório, dos valores apurados em anos-calendário já alcançados pela decadência de lançamento do correspondente tributo. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº CSRF/04-00.054, da 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nº 104-19.219, da 4ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, dos quais reproduziu as ementas (cf. artigo 67, §§ 7º e 9º, do RICARF/2009; e artigo 67, §§ 9º e 11, do RICARF/2015). A recorrente alega que o entendimento firmado pelo colegiado a quo, ao negar a referida possibilidade de revisão, está em desacordo com as decisões proferidas nos Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 acórdãos paradigmas, as quais sustentaram que os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, destinam-se exclusivamente ao lançamento tributário. O Acórdão nº CSRF/04-00.054 foi assim ementado: IRPF - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano-calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência.  Despacho Complementar de Admissibilidade: Em 11/03/2019, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o despacho de saneamento de e-fls. 433/435, observando que o exame de admissibilidade referido acima analisou apenas o primeiro paradigma (Acórdão nº CSRF/04-00.054), e determinou a complementação do despacho de admissibilidade, para que também fosse analisado o segundo paradigma apresentado para a caracterização da divergência, o Acórdão nº 104-19.219. A divergência jurisprudencial reconhecida pelo despacho anterior foi identificada a partir de diferentes posicionamentos diante de períodos já atingidos pelos prazos decadenciais do CTN, nos casos em que a apuração da base de cálculo do imposto de renda nesses períodos tem repercussão em situações ocorridas em períodos futuros (não atingidos pela decadência). Em síntese, o acórdão recorrido não admitiu revisão/checagem da apuração do lucro real de 2002 para conferência do saldo negativo de IRPJ correspondente a esse período, que tinha sido compensado com débitos de anos posteriores (2003, 2005, 2006 e 2007). (...) Cabe agora registrar que o segundo acórdão paradigma, Acórdão nº 104-19.219, diante de questão semelhante sobre decadência, adotou a mesma linha de entendimento que o primeiro paradigma, conforme evidencia sua própria ementa: Acórdão nº 104-19.219 IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia; não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência, que influem na apuração do resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a essa circunscrita e especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. [...] Preliminar rejeitada. Aliás, esse segundo paradigma foi citado pelo primeiro paradigma, como fundamento de sua decisão sobre decadência, de modo que ele serve igualmente para a caracterização da divergência jurisprudencial já admitida anteriormente (com base no primeiro paradigma). A PGFN argumenta ser indevida a aplicação do prazo decadencial previsto nos art. 150, § 4º, e art. 173 do CTN para revisão de saldo negativo de recolhimento de IRPJ e CSLL. Entende a PGFN que a decisão incide em equívoco na medida em que deixa de distinguir” lançamento” de “pedido de compensação”. Defende que, em relação ao pedido de Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 compensação, cumpre à Fazenda Pública verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração, na forma do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Para verificar a certeza e liquidez do crédito, a fiscalização não pode deixar de apurar a efetiva existência dos saldos negativos. Aduz, ainda, em razão do corolário de que o ônus da prova cabe a quem pleiteia o direito à compensação, competiria ao contribuinte demonstrar a existência da liquidez dos créditos, razão pela qual entende, que em caso de dúvida na análise do crédito pleiteado, cabe ao contribuinte o ônus de esclarecê-la, apresentando os documentos que serviram de base aos valores apontados nas declarações apresentadas, não havendo que se falar em prazo prescricional desses documentos. Ao final requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, reconhecendo como indevida a aplicação de prazos decadenciais para revisão de saldo negativo. Cientificada em 14/04/2016 do primeiro despacho que admitiu o recurso especial (e-fls. 385), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 29/04/2016 (e-fls. 387/406) nas quais expõe que as retenções do IRRF, sobre as quais versa o recurso especial, decorrem de aplicação financeira ocorrida na fase pré-operacional. Informa que a referida receita foi registrada em seu ativo diferido, juntamente com as despesas financeiras pré-operacionais, para amortização futura, conforme procedimentos contábeis consagrados pela legislação comercial e fiscal, assim como orientações da própria RFB em processos de consulta sobre o assunto. As decisões da autoridade fiscal e da DRJ reconheceram os créditos referentes ao IRRF incidente sobre as receitas financeiras verificadas na fase operacional. Assim, informa que no recurso voluntário demonstrou que, na fase pré-operacional, foi registrado em seu ativo diferido o saldo líquido entre o confronto das receitas e despesas financeiras. Defende, ainda, que muito embora as receitas financeiras auferidas pela interessada durante sua fase pré-operacional (até julho de 2002) não tenham sido lançadas no resultado do ano-calendário de 2002 (mas sim no ativo diferido), demonstrou-se que não pode a RFB ignorar as retenções do IRRF sobre tais receitas financeiras sofridas pela interessada na referida fase, devendo o valor de R$ 368.251,87 ser integralmente reconhecido na composição do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002. Informa que, a decisão de segunda instância administrativa (Acórdão nº 1402-01.014) não analisou o mérito do direito creditório da Interessada, tendo pautando sua decisão, favorável à interessada, no decurso do prazo decadencial para a revisão da apuração do lucro real apurado em 2002 e do consequente saldo negativo de IRPJ daquele ano. Sobre a admissibilidade, pugna que o Recurso Especial da PGFN não deve ser conhecido, pois os paradigmas não tratam da mesma matéria abordada no acórdão recorrido. Nesse ponto, informa que o acórdão recorrido tratou exclusivamente da impossibilidade de as autoridades fiscais revisitarem/glosarem os valores de saldos negativos de IRPJ apurados pelos contribuintes em períodos já abrangidos pela decadência. O primeiro paradigma indicado (Acórdão nº CSRF/04-00.054) trata de situação de lançamento de ofício no qual houve retificação dos valores de prejuízos fiscais gerados em períodos anteriores (decaídos), ressalta, que nesse julgado não houve análise do colegiado quanto à preservação do saldo negativo a partir do transcurso do prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Por seu turno, o segundo paradigma (Acórdão nº 104-19.219) também trata de lançamento de ofício, por meio do qual as autoridades fiscais revisaram/ajustaram o lucro real do sujeito passivo, por meio da retificação de valores de prejuízos fiscais apurados em anos já abrangidos pela decadência. Ao final, pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial e caso vencida a preliminar, seja-lhe negado o provimento. Subsidiariamente, caso seja dado provimento ao Recurso Especial, requer que haja julgamento do mérito do Recurso Voluntário, que não foi analisado pelo colegiado em razão do acolhimento da preliminar de decadência, suscitada de ofício pelo relator. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Como relatado, o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que a autoridade fiscal decidiu glosar o IRFonte sob a alegação de que os rendimentos não foram tributados em 2002, a fiscalização pretende, por via indireta, revisar a apuração do lucro real e do IRPJ devido daquele ano-calendário, o repito não poderia ter sido feito em 2008 (e-fls. 348/358). (g.n.) Em suas razões de recurso especial, a PGFN alega que a decisão incide em equívoco na medida em que deixa de distinguir” lançamento” de “pedido de compensação”. Defende que, em relação ao pedido de compensação, cumpre à Fazenda Pública verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração, na forma do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Para verificar a certeza e liquidez do crédito, a fiscalização não pode deixar de apurar a efetiva existência dos saldos negativos. Constata-se, dessa forma que o contexto fático encontra-se claramente delineado, qual seja, sobre a possibilidade de a Administração Tributária analisar a composição de saldo negativo, para fins de reconhecimento de direito creditório utilizado em compensação, de períodos abrangidos pela decadência do direito de lançamento de ofício. Os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional não tratam de prazo para revisão de saldo negativo, ou mesmo para questionamentos acerca de sua utilização em compensação, mas de recomposição de prejuízos abrangidos pelo prazo decadencial, que resultaram em lançamento de oficio. Transcreve-se a ementa dos dois julgados colacionados: Acórdão nº CSRF/04-00.054: IRPF - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano-calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. Acórdão nº 104-19.219: IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4º, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia; não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência, que influem na apuração do resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a essa Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 circunscrita e especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. IRPF - ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Os prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação pertinente - Lei nº 8.23, de 1990, artigos. 14 e 15 -, são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado, o óbice administrativo à sua correção plena, por índices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensação. Nos referidos paradigmas não há qualquer discussão acerca das normas que regem a compensação de indébito tributário, de modo a estabelecer dissídio jurisprudencial em face daquelas examinadas no acórdão recorrido. Em relação ao primeiro paradigma, Acórdão nº CSRF/04-00.054, destaca-se o seguinte excerto do voto que esclarece tratar de situação fática distinta: No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem da incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à atualização monetária indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18). No acórdão recorrido, foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte argumento (fls. 276): Ora, a jurisprudência desse E. Conselho já decidiu, reiteradamente, como bem citada pela Recorrente em sua peça recursal, as fls. 148, que não cabe o direito à revisão do lançamento à Fazenda Nacional, sobre período-base alcançado pelo instituto da decadência, ou seja, é de se observar o limite legal de cinco (05) anos para tal revisão, notadamente sobre os fatos que ensejam a reconstituição fiscal, e, com efeito, a apuração da glosa para o lançamento fiscal conforme realizado neste processo. É de clareza solar, nestes autos, que a fiscalização reconstituiu o prejuízo fiscal, com a respectiva glosa, considerando fatos declarados a partir de 1990 e 1991, cujo prazo decadencial se extinguiu, respectivamente, em 31/12/1996 e 31/12/1997, fulminados por força do tempo, legalmente estabelecido para sua existência válida para a revisão fiscal como alegada. A análise do trecho colacionado permite concluir que, no acórdão recorrido, não se considerou como dies a quo do prazo decadencial nenhuma das datas previstas no Código Tributário Nacional, elegendo-se como marco inicial do prazo quinquenal, os momentos em que a interessada teria cometido os lapsos que ensejaram a computação de valores a maior, a título de prejuízos a compensar, apropriados nos anos-calendário objeto da autuação. De plano, verifica-se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço, o lançamento, cientificado à contribuinte em 28/09/2000, abarcou os anos-calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela decadência, seja qual for o ângulo pelo qual se analise. Destarte, uma vez que os anos-calendário fiscalizados não haviam sido atingidos pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos que de alguma forma influenciaram os respectivos lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte-se que os anos-calendário anteriores aos autuados, em que teria ocorrido o alegado lapso na correção dos saldos de prejuízo a compensar - estes sim alcançados pela decadência - não foram revistos. O que houve foi tão-somente a retificação do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados. (negrejou-se) Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 O mesmo ocorre em relação ao segundo paradigma, que não diz respeito a direito creditório, mas a lançamento de ofício, em situação fática diversa, portanto, como se verifica no seguinte trecho do voto: Duas são as questões dos presentes autos: a preliminar de decadência, relativamente a valores apurados em anos calendários anteriores, que influam em ano-calendário não abrangido pela caducidade e, a correção monetária de prejuízos apurados na atividade rural, se admissível a utilização para tal, das disposições da Lei n° 8.200/91 e 8.218/91, art. 16. (...) De fato, a revisão de valores apurados em anos calendários anteriores já abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também a revisão de valores que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a influir na apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente. Evidentemente que o conceito decadencial não abrange tal influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano calendário não decadente. Restrita a revisão à essa especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia. Resta fora de dúvida, assim, que os paradigmas se pautaram em contexto fático substancialmente distinto, especialmente no que se refere à legislação de regência, o que impede a formação de divergência passível de apreciação em sede de recurso especial. Não foi por outra razão, que no Acórdão nº 9101-002.526, em sessão de 14 de dezembro de 2016, este Colegiado, 1 em situação análoga ao caso recorrido, inclusive em face de decisão com ementa idêntica à presente, os mesmos paradigmas indicados foram considerados inaptos para caracterizar a divergência. Do voto condutor, de lavrada Conselheira Adriana Gomes Rêgo, extrai-se: A caracterização da divergência jurisprudencial também foi questionada pela interessada, razão pela qual passo a apreciá-la. Vejamos, uma vez mais, o que constou da ementa do Acórdão nº 1402-00.767: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Esse prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), e divergiram na matéria os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IRFonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Já, os paradigmas, veicularam as seguintes ementas: Acórdão nº CSRF/04-00.054 IRPF ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 ATIVIDADE RURAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DECADÊNCIA ABRANGÊNCIA O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano- calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. Acórdão nº 104-19.219 IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA REVISÃO DE PREJUÍZO, COMPENSÁVEL DECADÊNCIA ABRANGÊNCIA O conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4º, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia; não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência, que influem na apuração do resultado de ano- calendário não decadente, restrita a revisão a essa circunscrita e especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. IRPF ATIVIDADE RURAL PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS CORREÇÃO MONETÁRIA Os prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação pertinente — Lei n° 8.23/90, artigos. 14 e 15 , são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado, o óbice administrativo à sua correção plena, por índices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensação. Como visto, o acórdão recorrido tratou de apreciar PERDCOMPs apresentadas pela interessada, pelas quais foi pleiteado o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 60.443.862,41, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, para ser utilizado na compensação dos débitos indicados nos referidos PERDCOMP. O órgão de origem analisou as parcelas de composição do saldo negativo basicamente IRRF e estimativas. Parcela do IRRF utilizado como dedução do imposto apurado foi glosada, sob a justificativa de que as receitas que deram origem às retenções não foram totalmente oferecidas à tributação. Da mesma forma, a quitação, via compensação, de parcela das estimativas não se confirmou. Assim, o saldo negativo de IRPJ reconhecido foi de R$ 42.529.960,23, que não foi suficiente a fazer frente a todas as compensações declaradas. O colegiado a quo entendeu que o órgão de origem não poderia ter auditado a apuração do lucro real da interessada do ano-calendário de 2002, e, por conseguinte, ter concluído, somente em 2009, que as receitas financeiras não foram oferecidas a tributação em sua totalidade. Assentou que a Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento desse pelo contribuinte. Porém, não pode haver auditoria Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 do lucro líquido ou lucro real apurado, cujo prazo continuaria sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN. Após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original, não seria possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Nessas condições, em 2009, a administração tributaria somente poderia verificar a efetividade das retenções em fonte, bem como os recolhimentos por estimativas do ano-calendário 2002. Discordou da glosa do valor da estimativa afirmando que a compensação, apesar de não informada em DCTF, fora informada na DIPJ e que o artigo 7º da Lei 9.430/96 estabelece que o Saldo Negativo de Recolhimentos pode ser compensado com as estimativas devidas a partir dos períodos de apuração do ano-calendário seguinte. E, ao final, reconheceu a integralidade do direito creditório. O primeiro paradigma indicado pela PFN, Acórdão nº CSRF/04-00.054, tratou de apreciar Auto de Infração cientificado que teve por fundamento omissão de rendimentos verificada nos anos-calendário de 1996 e 1999, em decorrência de compensação indevida de prejuízos da atividade rural. Verificou-se que o prejuízo da atividade rural fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A incorreção seria decorrente de atualização monetária indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-calendário de 1989 e 1990. A defesa alegou que teria ocorrido a decadência do direito de rever a apuração de períodos anteriores àqueles lançados, para o fim de alterar o valor dos prejuízos compensados. Ao apreciar a questão, o colegiado entendeu que os anos-calendário fiscalizados não haviam sido atingidos pela decadência, e não haveria óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos que de alguma forma influenciaram os respectivos lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressaltou que os anos-calendário anteriores aos autuados, em que teria ocorrido o alegado lapso na correção dos saldos de prejuízo a compensar estes sim alcançados pela decadência não foram revistos, tendo havido somente a retificação do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados. Situação semelhante se deu com o segundo paradigma, o Acórdão nº 104-19.219, que também analisou auto de infração fundamentado em glosa de prejuízos da atividade rural, oriundos de períodos base alcançados pela decadência. Aqui, também, assentou-se que o prazo decadencial do CTN aplica-se, exclusivamente, aos lançamentos para exigência de tributo, e não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência. Do confronto entre esses dois paradigmas e acórdão recorrido, entendo que não está caracterizada a divergência, haja que o acórdão recorrido não tratou de um lançamento tributário efetuado em um determinado período, porém com reflexos advindos de fatos jurídicos ocorridos em períodos anteriores. Vê-se que a essência dos acórdãos paradigmas é no sentido de afirmar que a decadência se conta do fato gerador, "não se aplicando a elementos advindos de anos-calendários anteriores, ou, em outras palavras, que o que importa é o ano-calendário fiscalizado. Contudo, se o que importa é o ano-calendário fiscalizado, no caso do acórdão recorrido, a situação era a seguinte: o ano para o qual a Fiscalização efetuou a sua análise foi o de 2002. Foi para este ano que constatou-se que as receitas financeiras não foram oferecidas à tributação. E foi para este ano que o contribuinte pleiteou a compensação do saldo negativo. Esse saldo negativo não foi reconhecido justamente porque se refez a apuração que o sujeito passivo deveria ter feito corretamente. Ocorre que como toda essa análise ocorreu por meio de um despacho decisório datado de 2009, o colegiado a quo entendeu ter ocorrido a decadência. Para demonstrar isso, colaciono o seguinte trecho do acórdão recorrido: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 Ou seja, a fiscalização auditou a apuração do lucro real do contribuinte do ano- calendário de 2002, concluindo que as receitas financeiras não foram oferecidas a tributação em sua totalidade, isso em 2009. Todavia, no ano de 2009, a fiscalização não mais poderia verificar a apuração do lucro real do ano-calendário de 2002. Ora, com a devida vênia, para que restasse caracterizada a divergência, deveria a Fazenda ter trazido como paradigma um acórdão que entendesse que, por se tratar de uma análise de direito creditório, e portanto, não de um lançamento, é que descabia falar em decadência. A situação trazida nos paradigmas não refletem essa discussão e essa diferença entre lançamento e reconhecimento de direito creditório; tratam de uma outra discussão afeta a decadência, que seria lançamentos que tomam por base apurações de fatos econômicos ou jurídicos, ocorridos em períodos anteriores, com reflexos no fato gerador que não estava atingido pela decadência. São, portanto, situações diferentes, motivo pelo qual não se pode dizer que o acórdão recorrido interpretou de forma diversa dos paradigmas a legislação afeta à decadência. Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.738 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913595/2006-54 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000270/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. A compensação de tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados.
Numero da decisão: 2201-009.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. COMPENSAÇÃO. PROVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. A compensação de tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 70 /2 00 8- 12 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000270/2008-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 188/242) interposto contra decisão-notificação nº 21.025/200/2001, proferida pela Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva em Guarulhos/SP, em 31 de outubro de 2001 (fls. 183/185), que julgou o lançamento procedente mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD – DEBCAD nº 35.340.904-9, consolidada em 29/8/2001, no montante de R$ 1.692.205,15, incluídos multa e juros (fls. 3/113), acompanhada do relatório da Notificação Fiscal (fls. 118/119), referente às contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, SAT e Terceiros, incidentes sobre as folhas de pagamentos e não recolhidas nas épocas próprias, correspondentes ao período de 1/1999 a 7/2001, inclusive 13º salário. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 31/8/2001 (fl. 3) e apresentou sua impugnação (fls. 123/141), instruída com os documentos de fls. 142/177, alegando em síntese, de acordo com o relatório da decisão recorrida (fl. 183): (...) 2. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls.121/139, alegando em síntese que: 2.1. A NFLD não tem objeto, posto que a empresa é credora do INSS, conforme faz prova relatório anexo; 2.2. Neste caso deu-se entre as partes a compensação, que por sua vez não necessita de outorga administrativa, ou judicial, posto que tem caráter privatístico; 2.3. Conforme despachos judiciais, publicação de revista de direito, parecer de jurista (transcritos trechos na defesa) a compensação corre por conta e risco do sujeito passivo, cabendo ao fisco autuar o contribuinte se a compensação estiver irregular; a compensação não necessita de outorga judicial, haja vista, que o direito do contribuinte, preexiste "Ab ovo" 2.4. Deve ser observado o princípio da legalidade (transcrevendo texto de juristas) sobre legalidade e estado de direito; 2.5. De outra margem, a matéria encontra-se "sub judice", não podendo a empresa ser constrangida, a não ser, por decisão judicial, haja vista, que o ato jurídico, prevalece por sobre o ato administrativo; 2.6. O feito é nulo de pleno direito, por falta de objeto, e, por consagrar um erro material absoluto. (...) Da Decisão-Notificação A Gerência Executiva do INSS em Guarulhos/SP, na decisão-notificação nº 21.025/200/2001 de 31/10/2001 (fls. 183/185), julgou o lançamento procedente. Do recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou recurso voluntário (fls. 188/242), protocolado em 21/11/2001 (fl. 188), com os mesmos argumentos da impugnação, em síntese, com as seguintes razões: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000270/2008-12 Os argumentos são os mesmos da impugnação, sendo, em síntese, as seguintes razões do recurso:  Não existe nenhuma exigência fiscal, posto que, a empresa recorrente é credora da recorrida, uma vez que, recolheu, as contribuições previdenciárias, Funrural, Incra, Salário Educação, 13º Salário, Seguro Acidente do Trabalho e Pró-Labore, indevidamente, tendo em vista, que as mesmas foram julgadas inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, neste passo, deu-se entre as partes, a Compensação, que não necessita de outorga judicial, e, muito menos, da autoridade fiscal, conforme está estabelecido, no Acórdão n° 118.923-PE- (97/0009500-2), no qual foi vencida a Fazenda Nacional e vencedora a empresa Metalonita S/A Indústria Brasileira.  A Compensação, com fulcro no artigo 1.009 do Código Civil, tem caráter privatístico, não necessitando de outorga judicial, haja vista que o direito do contribuinte preexiste, colacionando jurisprudência e doutrina.  Alega ser inexigível o depósito de 30% do valor da exigência fiscal, conforme faz prova vários acórdãos anexos.  Existe dicotomia na decisão, entre os capítulos 4.4 e 4.5, no primeiro a autoridade julgadora aduz ser admissível a Compensação das contribuições recolhidas a maior, ou as contribuições julgadas inconstitucionais. No capítulo 4.5, considerando que para as contribuições estão em plena vigência, sem nenhuma declaração de inconstitucionalidade, não poderia a empresa julgá-las inconstitucionais, e, por livre arbítrio efetivar compensações.  Requer a nulidade da decisão por falta total de objeto e por que deu-se entre as partes, a Compensação, em caráter irrevogável, à luz do artigo 1.009, do Código Civil, ao demais, fica estabelecido, que a decisão é inócua, de outra parte, observa-se, que o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, tem pleno conhecimento, através do capítulo 4.6, da existência das Ações Cíveis, interpostas junto à Justiça Federal, pela recorrente, é, óbvio, que, entre as partes foi estabelecida a litispendência, caberia, então, à Gerência Executiva, em Guarulhos, pleitear os seus direitos, através dos seus representantes, nos autos dos processos mencionados.  Aduz que que a ação da Gerência Executiva, não encontra amparo legal, podendo ser considerada abuso de poder, que é considerado crime, tipificado no Código Penal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Tempestividade do Recurso Voluntário Apesar de não constar nos autos a prova da ciência da decisão pelo contribuinte, a tempestividade pode ser deduzida diante do fato da decisão-notificação ter sido exarada em Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000270/2008-12 31/10/2001 e o recurso voluntário (fls. 188/242), ter sido postado via Correios em 14/11/2001, conforme atesta carimbo aposto em envelope (fl. 243). O recurso foi protocolado em 21/11/2001 (fl. 188). Ademais houve o reconhecimento da tempestividade em despacho de fl. 265. Conclui- se, assim, que o mesmo é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do Depósito Recursal De plano, destaca-se que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado 21 de Súmula Vinculante do STF 1 , que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Ademais, conforme informação constante no despacho de fls. 265/266 e demais documentos anexos (fls. 257/264), a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.61.19.007489-8, em que foi proferida decisão que desobriga a empresa devedora a depositar 30% do valor devido, consoante previsto no artigo 126 da Lei n° 8.213 de 1991, como condição de conhecimento de recurso administrativo. Tal decisão transitou em julgado em 26/10/2007. Mérito Conforme se depreende dos autos, o lançamento decorreu do fato da empresa não ter cumprido a disposição contida no artigo 30, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991 2 , na redação vigente à época dos fatos, sob o argumento de que os referidos valores foram compensados e que a compensação não necessita de outorga administrativa ou judicial. Em relação a tal argumento, assim se manifestou a decisão de primeira instância (fls. 184/185): (...) 4.4. Considerando a alegação da impugnante de que referidos valores foram compensados, e que para efetuar compensação não necessita de outorga administrativa, ou judicial, temos que tal assertiva é procedente em parte, posto que para as contribuições recolhidas a maior, em duplicidade, por erro, ou as contribuições julgadas inconstitucionais, como é o caso da contribuição sobre remunerações de autônomos, avulsos e administradores, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 84/96, estas não necessitam de autorização prévia administrativa ou judicial; 4.5. Considerando, entretanto, que para as contribuições que estão em plena vigência, sem nenhuma declaração de inconstitucionalidade, não poderia a empresa julgá-las inconstitucionais e por livre arbítrio efetuar compensações, nestes casos, razão não assiste à impugnante, haja vista que somente com decisão judicial ou administrativa referidas compensações poderiam ser realizadas; 1 Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 2 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000270/2008-12 4.6. Considerando que a impugnante anexou uma relação(fls. 154/156), onde indica as ações que possuem, através da qual verificamos que dentre as ações, a empresa discute judicialmente, a contribuição sobre o 13º salário, sobre a rubrica destinada a terceiros: salário educação, INCRA, FUNRURAL; sobre o SAT — Seguro Acidente do Trabalho, sobre a remuneração de administradores (pro-labore); 4.7. Considerando que a impugnante apenas relaciona as ações, mas não comprovou ter autorização judicial para efetuar as compensações que diz ter efetuado, agiu corretamente a fiscalização ao lançar os valores devidos a Previdência Social e não recolhidos em épocas próprias, obedecendo o princípio da legalidade, posto que a empresa estava obrigada a fazê-lo, conforme descrevemos no item 4.2; 4.8. Considerando que a simples propositura de ação judicial, não dá à empresa direito de efetuar compensações, vez que, repita-se, a empresa não comprovou ter obtido autorização judicial para realizá-las. 5. Considerando finalmente, que a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o art. 30, inciso I, e art. 94, da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO 6. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO Procedente o lançamento, e DECIDO: Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD em epígrafe; (...) Como visto da transcrição acima, o fundamento da decisão que julgou procedente o lançamento foi a ausência de comprovação de recolhimento indevido e da existência de decisão judicial com trânsito em julgado em ação própria na qual esteja discutindo a incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre verbas que compõem a folha de pagamento de empregados. Os artigos 170 e 170-A da Lei nº 5.172 de 1966 (Código tributário Nacional) assim dispõem sobre a compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Por guardar pertinência com o caso em análise, adotamos como razão de decidir e reproduzimos o seguinte excerto do acórdão nº 2401-004.177 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess: (...) 8.1 Pautado em critérios de conveniência da política fiscal de cada ente político, o legislador pode estipular, ou delegar à autoridade administrativa que estipule, condições Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000270/2008-12 e garantias à compensação de créditos tributários com crédito líquidos e certos, ou mesmo instituir limites ao seu exercício. 8.2 Em que pese a possibilidade de se implantar restrições à compensação, haverá sempre a opção pela repetição do indébito mediante o procedimento administrativo ou judicial de restituição. 9. Com a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, foi introduzido o art. 170-A no CTN, que prescreve a impossibilidade da compensação de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) 9.1 Dispõe o art. 170-A nada mais que ressaltar a necessidade, para fins do direito à compensação, de haver certeza quanto à existência do crédito do sujeito passivo, nos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo Código, antes reproduzido. 9.2 Como regra geral, quando o direito creditório ampara-se em indébito tributário judicialmente contestado, em que o sujeito passivo busca um pronunciamento definitivo pela via judicial, pairam dúvidas sobre a própria existência da dívida, cuja certeza virá apenas com o reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado. (...) 12. É certo também que na compensação vinculada ao regime dos tributos lançados por homologação, cabe ao contribuinte, por sua iniciativa, apurar seu crédito e efetuar a compensação, ficando esse encontro de contas sujeito a revisão fiscal. Por isso, se diz que essa espécie de compensação prescinde de prévia autorização administrativa ou judicial 13. Porém, como registra o voto-condutor do acórdão recorrido, ao submeter ao crivo do Poder Judiciário a sua pretensão de compensação, o sujeito passivo vincula-se ao desfecho da ação judicial. A rigor, não só o requerente como também a administração submeter-se-á à decisão final de mérito do Poder Judiciário. 13.1 Resultado dessa opção, o sujeito passivo fica compelido a aguardar a expedição da norma individual e concreta, revestida dos efeitos da coisa julgada material, para poder exercer o seu direito. 14. Embora o recorrente afirme que a compensação em questão não exige autorização judicial, enxergo contradição nesse ponto do apelo, porque optou exatamente em ingressar em juízo para discutir tal encontro de contas. 14.1 Não é aceitável que interponha, de um lado, ação judicial visando à obtenção de um pronunciamento definitivo pelo Poder Judiciário, e, de outro, aproveite a sistemática no âmbito do lançamento por homologação para compensar, segundo seus critérios, o crédito objeto de contestação judicial. (...) 15.1 De maneira que, ao levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, há evidências de não estar configurada a indispensável certeza quanto ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo, porque incerta a própria possibilidade de exigir o indébito do devedor. Pendendo controvérsia judicial sobre a existência do crédito, deve-se implementar a compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial. (...) 17. É de ver-se que a conduta do recorrente de iniciar e manter a compensação antes do trânsito em julgado, além de contrariar o art. 170-A do CTN, é igualmente contrária ao próprio pronunciamento judicial. 18. Realço ainda que o art. 170-A do CTN, ao exigir que não mais haja discussão judicial acerca dos créditos, não distingue a compensação de tributos no âmbito do lançamento por homologação das demais modalidades de lançamento. 18.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nessa mesma linha de pensamento: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.174 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000270/2008-12 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 168/STJ. 1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar n.º 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção. 2. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.º 8.383/90) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. (grifei) 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.º 168/STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 755.567/PR; Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, Data de publicação em 13/3/2006) 19. Impõe-se a vedação do art. 170-A do CTN, inclusive, às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, porque a norma jurídica não faz menção, tampouco faz qualquer restrição quanto à origem ou causa do indébito tributário a que se pretende submeter à compensação. 19.1. Colaciono, novamente, a pacífica jurisprudência do STJ, desta feita um julgamento na sistemática do recurso repetitivo (art: 543-C do Código de Processo Civil): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (grifei) 2.. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Recurso Especial nº 1.167.039/DF; Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, Data de Publicação: 2/9/2010) (...) Neste sentido, conclui-se correto o procedimento adotado pela fiscalização e, por conseguinte, a decisão de primeira instância, uma vez que a empresa não apresentou provas documentais da certeza e liquidez do crédito tributário que pudessem justificar a sua compensação, restando, por sua vez, devidamente comprovada a desobediência ao artigo 170-A do CTN. Cumpre observar, por derradeiro, ser irreparável a decisão que manteve o lançamento, não havendo ainda que se falar em nulidade da decisão e abuso de poder o regular cumprimento de dever funcional. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721187/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.443, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.721178/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.443, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.721178/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 87 /2 01 2- 39 Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no valor de R$ 1.542.125,67. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. Após manifestação da PGFN, a RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em suas declarações. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização, sendo admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade, quando já instaurando o processo administrativo fiscal. Neste caso, a exame dos novos documentos estão limitados às provas carreadas aos autos, não sendo possível se concluir acerca de informações omitidas pelo contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Ocorre que, conforme adrede narrado, a fiscalização se utiliza de mecanismos que tornam descabidas e excessivamente onerosas exigências apresentadas ao contribuinte, que serviram de justificativa para desenquadrar certos insumos do conceito de essencialidade no desempenho das atividades do mesmo, o que não Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 pode prosperar perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. - Em verdade, caberia a verificação, por parte da autoridade fiscalizadora, da efetiva essencialidade dos insumos que foram desconsiderados no caso em concreto para a atividade desempenhada pelo contribuinte, mas não simplesmente a análise documental (instrumentos contratuais) e análise de dados da DACON! - Não bastasse isso, ao tratar em específico da comprovação da Recorrente do direito ao crédito decorrente do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, a própria fiscalização reconhece que “De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais”, mas alega que “A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. Ou seja, reconhece que há nos autos a comprovação, mas simplesmente não realizou o cotejo e escorreita análise dos documentos ali constantes! - Assim, o despacho decisório que deixou de reconhecer os créditos e homologar as compensações é obscuro, contraditório e inconsistente, pois desconsiderou a documentação apresentada para respaldar o direito ao crédito! - O que se constata, é que a Recorrente apresentou os Livros contábeis e fiscais requeridos, as informações referentes à produção e os insumos utilizados na exportação e ainda assim a fiscalização desconsiderou tais documentos, alegando que as informações não teriam sido prestadas, quando pode se constatar nos autos que foram! - Não obstante a isso, deveria ainda ter a autoridade fiscal diligenciado no estabelecimento que pleiteava o crédito, onde constataria as informações (juntadas aos autos) e outros dados necessários ao reconhecimento creditório! - Ora, Ilustres Conselheiros, novamente, a manifestação da autoridade fiscal leva a crer que não manuseou as centenas de páginas de informações apresentadas. - Primeiramente, cumpre dizer que a fiscalização não pode, simplesmente, realizar a glosa dos créditos mediante análise de planilhas e documentos fiscais. - Deve ser realizada a análise casuística e comparativa da atividade do contribuinte com a vinculação aos créditos pleiteados decorrentes dos insumos nela aplicados. Ora, a Recorrente trouxe à tona nos autos o fluxograma de todo o seu processo produtivo, o que torna clara a utilização dos insumos nos moldes apresentados. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 4.352,07 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$ 3.301,00, resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 1.051,07 a ser ressarcido para o contribuinte. Ao final, requer: a) O conhecimento deste Recurso Voluntário, por estarem presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo na forma do art. 151, III do CTN. b) Após seu conhecimento, que seja este Recurso Voluntário analisado e PROVIDO, para que seja reformada a decisão recorrida no sentido de afastar as glosas contestadas recompondo o crédito do contribuinte e homologando a integralidade das compensações vinculadas ao presente processo. c) Independentemente do provimento do presente Recurso Voluntário para reforma do decisum na parte em que fora desfavorável ao contribuinte, requer-se desde logo o reconhecimento do direito ao ressarcimento do saldo decorrente do crédito pleiteado e reconhecido, na forma exposta no item “II.II”, por ser medida de direito que se impõe. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : A recorrente indicou seu processo produtivo em fluxograma : Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade, a despeito das dificuldades impostas pela recorrente, ao não fornencer os documentos e na demora em atender ás intimações Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 feitas pela autoridade fiscal, esta obrigada a reintimar a recorrente em cumprimento a decisão judicial para dar resposta conclusva nos pedidos de ressarcimento. Também se destaca o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, de fls. e-444-462, que relata as aquisições de carvão pela recorrente, de fundamental importância para a análise do direito ao crédito deste insumo, onde se ressalta o minucioso e diligente trabalho investigativo da autoridade fiscal. Por último, destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIO DE JANEIRO, que não merece reparos. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RIO DE JANEIRO, uma vez que a recorrente alega em seu recurso voluntário que não houve tal análise, sendo que tais autoridades apenas verificaram planilhas e o DACON. Antes do detalhamento, há que se esclarecer que a autoridade fiscal e a autoridade julgadora da DRJ analisaram em detalhes todos os documentos apresentados pela recorrente, como pode se notar pelo teor das análises efetuadas, além de analisar a Escrituração Fiscal Digital da recorrente. Quando foram analisadas apenas planilhas em confronto com o DACON, o motivo foi a não apresentação de documentos que suportassem as informações trazidas em planilhas pela própria recorrente. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Assim se manifestou a DRJ : De acordo com os autos, combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas que fazem a mistura do minério de ferro, o carvão e os demais produtos que integram o bem final ferro gusa e também alimentam o auto forno onde os insumos são elevados a temperaturas para a fundição. Sem que tais insumos cheguem ao alto forno, não há produção. Entendo que a análise cotejada ao fluxograma do processo de produção ilustrado nos autos foi precipitada ao concluir que os combustívies e lubrificantes não estariam sendo consumido na produção: 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CARVÃO VEGETAL Há que destacar novamente o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, ás fls. 1015-1041 destes autos digitais, que contém informações de extrema importância. Assim se manifestou a DRJ : A questão aqui não reside no conceito de insumo, mas na regularidade ou não dos fornecedores. Para contraditar o relatório e seus anexos que compõem o anexo II, a recorrente faz juntada de cartões CNPJ de seus fornecedores onde consta a condição de aptos perante a Receita Federal. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 Embora a informação seja parcialmente verdadeira (também constam CNPJ suspensos), entendo que não é suficiente para desconstituir as fartas provas trazidas aos autos pela fiscalização, onde se comprova inclusive a inexistência física dessas empresas fornecedoras no local descrito como estabelecimento, dentre outras constatações negativas da existência e efetivo funcionamento: os pagamentos sequer eram feitos aos supostos fornecedores, mas a pessoas físicas interpostas, há relação de parentesco entre essas pessoas físicas e os sócios do recorrente, fornecedores sem movimentação financeira, modus operandi uniforme entre as operações com todos os fornecedores etc. Assim não procede o creditamento pela evidente irregularidade Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MANUTENÇÃO DE ALTOS FORNOS Assim se manifestou a DRJ : De fato, aqui assiste razão ao contribuinte, os auto fornos são essenciais ao processo produtivo do ferro juntamente com as peças e serviços necessários para seu funcionamento regular. São peças de reposição normal para se manter a vida útil esperada, que se justifica pelo desgaste natural e intrínseco ao funcionamento regular de máquinas e equipamentos. A ausência de manutenção com reposição de peças está inclusive relacionada à segurança do trabalho. Embora mencione que as peças sejam agregadas ao alto forno e por essa razão estariam escrituradas contabilmente no Ativo, a autoridade fiscal não conclui que, pela sua natureza, devessem ser ativadas na contabilidade. Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM GASES UTILIZADOS NO SISTEMA PRODUTIVO Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar. De fato, foi realizada a glosa apenas porque as operações foram feitas sem o débito nas contas “COFINS A RECUPERAR” e “PIS A RECUPERAR” (fls. 904 a 910). Portanto, pelo fato de que não houve a escrituração das contas “PIS a Recuperar” e “Cofins a Recuperar” ou similares não se reconheceu o direito creditório na compra do insumo “gases” do fornecedor “White Martins”. Os gases são consumidos no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Portanto, entendo procedente a alegação. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS ORIGINADOS EM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MINÉRIO DE FERRO/COQUE Assim se manifestou a DRJ : Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado os créditos oriundos de minério de ferro, sob o argumento de não estarem corretamente contabilizados. De fato, este foi o fundamento da glosa. A interessada escriturou a entrada de tais notas com débito da conta “COQUE METALURGICO” (conta do ativo circulante - estoques) e com crédito da conta “USIPAR –USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ” (conta do ativo não circulante realizável a longo prazo) (fls. 911 a 912). Novamente, conforme as boas práticas contábeis, a contratação de algum serviço ou compra de insumo que dê direito a crédito de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, o referido direito deve ser lançado em uma conta do Ativo (PIS/COFINS a Recuperar ou conta similar). Também houve créditos glosados pela falta de localização das notas fiscais informadas em planilha: Ainda em relação ao insumo “Minério de Ferro” (ou Coque Metalúrgico, como foi escriturado), diversas notas fiscais não foram encontradas dentre as entregues pela interessada e, por esse motivo, serão glosadas conforme tabela abaixo O minério de ferro é matéria-prima consumida no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Quanto às aquisições sem comprovação por intermédio de notas fiscais, entendo que assiste razão a fiscalização, não sendo possível apurar a efetiva aquisição do produto e o contribuinte não as juntou na manifestação de inconformidade. Portanto, entendo procedente a alegação quanto ao erro na escrituração contábil, mas não em relação a falta de notas fiscais. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM FRETE NA COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado o crédito de energia pelo argumento de faltar as notas fiscais listadas. De fato, muitas notas fiscais não foram apresentadas a fim de confirmar os valores em planilhas: 70. Quando da análise, em planilha, das despesas de energia elétrica foi constatada a ausência de diversas notas fiscais/faturas listadas em planilha e, por este motivo, estas foram glosadas. As notas fiscais referentes ao mês de maio de 2009 foram aceitas. Segue abaixo tabelas com os itens glosados conforme justificativa acima. O contribuinte juntou aos autos planilha as notas fiscais que comprovam o crédito, o que deve ser reconhecido para a reversão das glosas. Em seguida, o contribuinte se insurge contra a glosa relativa despesas com frete na aquisição de matéria-prima, mas não traz os documentos físicos que comprovariam a despesa, nem no procedimento fiscal, nem na manifestação de inconformidade: Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 49. Para serem reconhecidas como geradoras de crédito relativo a “Bens Utilizados Como Insumos”, as notas fiscais listadas como “Frete na Compra de Matéria Prima” pela interessada (Anexo I) deveriam ser comprovadamente relativas ao transporte na compra de insumos utilizados no processo produtivo com direito a ressarcimento. Tal verificação não é possível de ser realizada pois tais notas não foram encontradas entre as entregues pela interessada. 50. Dessa maneira, diretamente pela não apresentação dos documentos físicos (notas fiscais) e também pela consequente impossibilidade de verificação se tais fretes referem-se a aquisição de insumos utilizados diretamente no processo produtivo, os valores pleiteados como “frete na compra de matéria prima” serão glosados. ... Assim, procede o creditamento quanto à energia elétrica, mas deve ser mantida a glosa relativa ao suposto frete na compra de matéria-prima, por não ter sido comprovado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS Assim se manifestou a DRJ : A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, não é possível identifica-las de forma precisa e segura. De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais, desordenadamente. A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. O contribuinte tem o ônus de trazer aos autos documentos na forma de comprovação do fato que alega, ou seja, fazer a demonstração que a locação foi efetivamente de equipamento relacionado ao processo produtivo. Não se sabe quais equipamentos ou máquinas foram locados pelo contribuinte. Assim, não procede o creditamento por insuficiência na demonstração de que teria contratado locação de equipamentos com a finalidade de empregá- los no processo produtivo. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - DESPESAS COM FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização glosou as despesas sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, vê-se que algumas datas de emissão e serviços informados na planilha não conferem com a descrição e data registradas em algumas notas fiscais; inclusive constata-se que a primeira das notas fiscais não é frete na venda, pois o destinatário é o próprio contribuinte e a origem é a empresa USIPAR. Embora o contribuinte tenha pecado na demonstração de suas alegações, foi possível identificar com razoável certeza que as notas fiscais emitidas pela empresa Vale do Rio Doce correspondem ao transporte na venda e, assim, serão consideradas como geradoras de crédito, revertendo-se a glosa. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO / NOTAS FISCAIS FALTANTES Assim se manifestou a DRJ : Igualmente aos itens anteriores, o contribuinte não indica quais seriam essas operações das quais geraria o direito ao crédito, apenas alega que estão sendo juntadas, mas não há qualquer indicação e nem foi possível identificar algum documento a elas relacionado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E VENDAS NO MERCADO INTERNO Assim se manifestou a DRJ : Relativamente a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, o recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação e diz que juntou cópia da nota fiscal eletrônica, no entanto essa glosa não é objeto desse processo. Assim, não conheço da alegação por não ser objeto do presente processo. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MÉTODO DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS- RATEIO PROPORCIONAL Assim se manifestou a DRJ : Não procede a alegação de erro no cálculo pelo método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação. Não há nenhuma exigência legal quanto ao emprego do regime de competência. Deve, de fato, ser utilizada a data de saída da mercadoria para fins de exportação que é o critério para conversão ao câmbio do dia. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão da DRJ, que acompanho in totum. A recorrente informa em seu recurso que anexaria documentos referentes ás receitas de exportação, contestando o cálculo de rateio proporcional da autoridade fiscal, referendado pela DRJ, entretanto não trouxe aos autos nenhum elemento novo que ateste suas alegações. - DA OMISSÃO QUANTO AO NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DO SALDO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Por fim, alega a recorrente que teria direito a crédito a lhe ser restituído, no valor de R$ 14.813,38 que, conforme sua explanação, já havia sido utilizado no Pedido de Ressarcimento uma parcela de R$ 7.662,21 para deduzir o saldo devedor de PIS/PASEP a apagar no mês de março de 2009, assim se expressando : Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 622.161,08 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$ 103.054,03, resta não Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721187/2012-39 “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 519.107,05 a ser ressarcido para o contribuinte. Desta feita, pleiteia, desde logo, o ressarcimento do valor acima, eis que incontroverso, com a correção do decisum anteriormente exarado, pelas razões aqui expostas. Engana-se a recorrente, o crédito reconhecido pela DRJ, de R$ 622.161,08 foi requisitado pela Justiça do Trabalho, em virtude de processos de execução naquela esfera, por débitos titularizados pela recorrente. De outra banda, nada a ser restituído á recorrente, pois o valor por ela deduzido deve merecer homologação por parte da autoridade competente. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital

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8981476 #
Numero do processo: 10983.905044/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.112
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente à Cofins.  O débito indicado para compensação é da Cofins,  período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­00.112  S3­C4T1  Fl. 71          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  6.970,24,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada  como  permitido  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por meio  do  PER/Dcomp  em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­00.112  S3­C4T1  Fl. 72          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­00.112  S3­C4T1  Fl. 73          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­00.112  S3­C4T1  Fl. 74          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905044/2008­21  Resolução n.º 3401­00.112  S3­C4T1  Fl. 75          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11128.721560/2016-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.
Numero da decisão: 3003-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 60 /2 01 6- 57 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.969 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2016-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 10.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22, III da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico Master de forma intempestiva com o registo de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL em desatendimento à antecedência em relação ao registro da atracação da embarcação que transportava a carga. O auto de infração em referência identificou duas ocorrências em descumprimento ao prazo exigido pela fiscalização aduaneira e formalizou a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 no total de R$ 10.000,00. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e atipicidade da sua conduta. Sustenta que não deixou de prestar informações e que as alterações que geraram o bloqueio automático do SISCOMEX Carga foram retificações de informações anteriormente prestadas. A 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22, III da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.969 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2016-57 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Ainda sobre a denúncia espontânea, a Recorrente faz menção à decisão proferida nos autos do processo de n. 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Trata-se de ação coletiva que tem como parte a Associação Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.969 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2016-57 Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que propôs a medida judicial no objetivo de reconhecer o instituto da denúncia espontânea para as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Vale lembrar que o STF no RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, firma o entendimento de que as decisões proferidas em ações coletivas somente aproveitam aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. – gn. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova sua condição de associada e também não comprova que conferiu autorização expressa à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais para litigar como sua substituta processual. Portanto, à Recorrente não se aplicam os efeitos da decisão judicial invocada nas razões recursais. Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.969 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2016-57 2 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 10.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Conforme se observa pela transcrição do auto de infração em referência, as ocorrências que dão azo à imputação das multas advêm do fato de a Recorrente ter concluído a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico Master (MHBL) em prazo inferior ao exigido pela RFB. O registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 04/07/2012 as 2h49, de modo que a vinculação do CE Agregado HBL 151205120629910 em 02/07/2012 as 10h29 configura desconsolidação em prazo inferior à antecedência de 48h exigidas pelo art. 22, III da IN SRF 800/2007. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.969 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2016-57 O registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 18/07/2012 as 7h54, de modo que a vinculação do CE Agregado HBL 151205130403044 em 16/07/2012 as 9h10 configura desconsolidação em prazo inferior à antecedência de 48h exigidas pelo art. 22, III da IN SRF 800/2007. Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. Pela análise do extrato do conhecimento eletrônico carreado aos autos verifica-se a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. No que diz respeito à desconsolidação, a IN 800/2007 estabelece o prazo de 48h de antecedência à atracação da embarcação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso dos autos, a informação sobre carga a qual refere-se o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 consiste no registro da desconsolidação, nos termos dos arts. 10 e 17 na IN 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. – gn. Pela leitura dos dispositivos insertos nos arts. 22, III e 17, II a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados deve ser registrada no SISCOMEX Carga no prazo de 48h de antecedência da atracação da embarcação. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.969 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2016-57 Sendo assim, não prospera o argumento da Recorrente que prestou informações sobre a carga tempestivamente e que as inclusões dos Conhecimentos Agregados seria mera retificação do Conhecimento Eletrônico Master, vez que a informação de desconsolidação compreende a inclusão de todos os conhecimentos agregados. Mostram-se evidentes as ocorrências que ensejam a aplicação da multa imputada pelo auto de infração em guerreio e pelas razões que fundamentam este voto, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905034/2008-95
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.548
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 99          1 98  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905034/2008­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 03 4/ 20 08 -9 5 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15440.YXKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 100          2   Relatório   O presente processo foi formalizado em face de um PER/Dcomp entregue pela  interessada  em  14/05/2004,  no  qual  era  indicada  a  existência  de  um  Crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 2.201,06, que teria origem no Darf Pis  recolhido  no  dia  18/06/2002,  sob  o  código  6147.  Além  disso,  o  documento  indicara  o  aproveitamento desse crédito na compensação de débito de Cofins do período de apuração de  abril de 2004.  A  DRF  em  Florianópolis­SC,  todavia,  por  meio  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  isto  é,  resultante  do  confronto  verificado  entre  as  informações  da  interessada  existentes  em  seus  sistemas  de  controle  [DIPJ  x  DCTF  x  Dacon  x  recolhimentos],  não  reconheceu a existência de qualquer crédito, sob o fundamento de que o Darf indicado não fora  localizado. Consequentemente, a compensação não foi homologada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe a informação de que o  “pagamento a maior” indicado decorreria, na verdade, do valor que lhe fora retido na fonte a  título de PIS/Pasep e de outros tributos [IRPJ, CSLL e Cofins] quando do recebimento do valor  da venda de energia elétrica que efetuara à Universidade Federal de Santa Catarina. Aduziu ela  que tal retenção na fonte se deu nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  mas  que,  por  equívoco  de  sua  parte,  deixou  de  diminuir  o  valor  retido  do  montante  devido,  e  recolhido,  de  cada  um  desses  tributos.  Assim,  em  outras  palavras,  por  não  ter  aproveitado o valor da retenção na fonte sofrida, nem na época própria e nem posteriormente,  concluiu ter direito a um crédito como se fosse um “pagamento a maior”, passível, portanto, de  aproveitamento segundo as regras do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Na  ocasião,  juntou  como  comprovante  uma  tela  intitulada  “Siafi2001­ Documento – Consulta – Condarf (Arrecadação Financeira – DARF)”, datada de 06/05/2004,  que  sugere  tenha mesmo havido o  recolhimento ao Tesouro Nacional,  da  importância de R$  19.809,55, sob o código 61471, no dia 18/06/2002.  A  DRJ,  todavia,  indeferiu  os  termos  da  manifestação  da  interessada  sob  o  argumento de que não fora efetuada uma recomposição formal dos registros e declarações de  forma a que  ficasse  evidenciada  existência de qualquer  “pagamento  a maior”. Não  teceu  ela  qualquer  consideração  acerca  do  real  motivo  do  indeferimento  do  pleito  e  que  constara  do  Despacho Decisório Eletrônico,  qual  seja,  a  “inexistência  do Darf”. Valeu­se  dos  termos  da  Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24 de julho de 2007, para ressaltar a impossibilidade de  aproveitamento  do  excesso  de  retenção  na  fonte  em  procedimento  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  ou,  dito  de  outra  forma,  de  que  “os  valores  correspondentes  à  Cofins  e  à  contribuição para o PIS/Pasep, retidos na fonte, somente podem ser utilizados como dedução  do que for devido a título dessa contribuição.  No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os argumentos outrora  lançados na defesa de seu direito.                                                              1 PRODUTOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO   Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15440.YXKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 101          3 O  processo  foi  colocado  em  pauta  e  teve  o  seu  julgamento  convertido  na  primeira diligência, por meio da Resolução nº 3401­00.187, de 27/10/2010, assim elaborada:  “[...]  Deixo aqui  consignada  a minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos  trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não  tê­lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para  fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face  de  depender  de  providências  que  já  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.   Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da  eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem,  agora  sabendo do que  trata o pedido da  interessada,  sobre ele  se  manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar­se, no prazo de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto  ao  crédito,  ainda  assim  não  restar  homologada  a  compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  [...]”  Manifestando­se  sobre  os  termos  da  referida  Resolução,  a  DRF  apontou  inicialmente  a  falha  na  representação  processual  da  Recorrente  e,  quanto  ao  mérito,  teceu  considerações  defendendo  o  indeferimento  do  pleito  da  interessada  lançando mão  de  vários  argumentos.  Primeiramente, que as retenções na fonte não teriam a natureza de pagamento a  maior  ou  indevido;  antes,  de  uma  antecipação  de  pagamento,  que  somente  permitiria  a  apuração de um pagamento indevido ou a maior após a confrontação da retenção com o valor  devido do período de apuração ao qual corresponde a retenção. Segundo, que seria impossível  à  Receita  Federal  do  Brasil  sequer  comprovar  a  ocorrência  da  alegada  retenção  na  fonte,  porquanto o valor retido e recolhido pela fonte pagadora o teria sido feito em nome de vários  contribuintes. Além disso, que o documento juntado pela Impugnante seria uma “simples folha  de  papel”  e  não  poderia  ser  tomado  como  um  Darf.  Terceiro,  que  a  interessada  não  teria  efetuado qualquer  retificação em suas declarações  [DIPJ e DCTF], de  sorte que o batimento  dessas informações com os DARF recolhidos não indicam mesmo a existência de pagamento  indevido  ou  a  maior.  Quarto,  que  a  interessada  teria  apresentado,  no  mesmo  dia  em  que  entregue  o  presente  PER/Dcomp,  um  novo  pedido  de  compensação,  indicando  o  mesmo  crédito, e que esse procedimento, que caracterizaria o desprezo às formalidades exigidas pela  Receita  Federal,  poderia  inviabilizar  os  controles  por  parte  desta  em  relação  aos  valores  reconhecidos.  Quinto,  que  o  tipo  de  crédito  postulado  pela  interessada  não  pode  ser  apresentado  pelo  PER/Dcomp,  porquanto  não  haveria  campo  específico  para  tal.  Ao  final,  atacou o procedimento adotado pela interessada, que considerou em completa inobservância às  regras estabelecidas para tanto, e ratificou os termos do despacho decisório.  Não  cuidou,  porém,  a  autoridade  preparadora  na  ocasião,  de  cientificar  a  interessada acerca de tais considerações, o que motivou a nossa segunda Resolução, proferida  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 102          4 em 14/02/2012, sob o nº 3401­00.382, em que deliberamos visando tão somente a correção dos  aspectos formais não obedecidos, quais sejam, a necessidade de saneamento da representação  processual  e  a  intimação  para  que  a  interessada  se  manifestasse  sobre  as  referidas  considerações da DRF.  Assim  se  deu  e  a Recorrente  saneou  sua  representação  processual. Quanto  ao  mérito, e, em apertadíssima síntese, ratificou a afirmativa de que sofrera a retenção na fonte e  que  não  a  utilizara,  como  de  direito,  para  fins  de  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL. A comprovação disso, argumentou, poderia se dar mediante a  verificação do Dacon e DIPJ, bem como junto aos comprovantes anuais de retenções do IRPJ,  da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep fornecidos pelas fontes pagadoras [órgãos públicos], onde  as retenções sofridas estariam destacadas.Mencionou ainda os termos da Solução de Consulta  nº 196, de 17 de novembro de 2006, segundo a qual, verbis,   “[...]   Na hipótese de os valores retidos na fonte excederem ao valor da Cofins devida  ao  encerramento  do  período  de  apuração  (mês)  em  que  efetuada  a  sua  retenção,  fica  configurado o pagamento a maior que o devido, podendo a quantia excedente ser objeto  de  pedido  de  restituição  ou,  ainda,  ser  compensada  pelo  sujeito  passivo  com  seus  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  obedecida  à  legislação  pertinente à restituição e compensação. {...]”.   Por  fim,  sugeriu  que  fosse  adotada  a  mesma  providência  que  este  Colegiado  adotada por ocasião dos processos nºs. 10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72, qual  seja, a intimar a empresa a apresentar os respectivos comprovantes anuais de retenção alhures  referido   No essencial, é o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 103          5 Voto   Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator   A  Recorrente  mencionou  a  providência  que  esta  Turma  adotara  quando  da  deliberação  havida  nos  processos  administrativos  nºs.  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  casos  idênticos  a  este,  por  meio  de  nossas  Resoluções  nºs.  3401­ 000.332  e  3401­000.341,  respectivamente,  ambas  de  10/11/2011,  qual  seja,  a  de  que  fosse  verificado junto aos registros da interessada a existência do crédito postulado.  Por  considerar  que  o mesmo  deva  ser  aplicado  ao  presente  caso,  reproduzirei  abaixo a argumentação de que me valera naqueles dois processos, verbis:  “[...]Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar  a  existência  de  pagamento a maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos,  data  máxima  venia,  divirjo  da  parte  da  argumentação  da  DRF  quando  afirma  que,  verbis, “Se não há na Dcomp campo para informação desse tipo de crédito é justamente  porque não é possível realizar compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação não significa que haja vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos, sim, diante de uma situação especialíssima, para a qual, aparentemente,  não foi criada uma solução pelos sistemas de controle engendrados pela Administração  Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado  pela  interessada;  ressalvando,  é  claro,  as  premissas  de  que  tenha  havido  mesmo  a  alegada  retenção  na  fonte  e  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo recolhimento tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada tenha sofrido a retenção na fonte da contribuição, digamos, de R$ 100; que  a contribuição devida, antes de  se considerar essa  retenção,  fosse de R$ 1.000; e que  tivesse efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação de deduzir,  do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento  a maior  ou  indevido  de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada  por meio de análise criteriosa de servidor [pessoa humana, e não a máquina] de todos os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada, voltado para a  recomposição das bases de cálculos já se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida de disponibilização da documentação fiscal  e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para efetuar a confrontação  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 104          6 com a DIRF entregue pelo responsável pela retenção e identificar, ou não, a existência  do alegado pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer que referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que  não está vedada pelas normas  legais que  regulam os procedimentos de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos contribuintes em  detrimento de um aparente enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito está errada,  mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do  valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”, mas, sim, de, diante de uma situação especialíssima, buscar a observância aos  princípios  da  eficiência  administrativa  e  o  da  economia  processual,  o  que  pode  ser  conseguido, não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova  formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que se encontra o presente  processo e a partir de todas as informações nele contidas e de outras a serem obtidas do  contribuinte,  fazer­se uma análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a  maior ou indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento em nova  diligência,  desta  vez,  determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada e consulta aos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil,  reúna  todos os elementos necessários para a elaboração de nova manifestação dando conta a  este  Colegiado  acerca  das  pretensões  formuladas  pela  interessada  no  PER/Dcomp  objeto deste processo, ou seja, se, primeiro, existe o crédito indicado, e, segundo, se o  mesmo é capaz de suportar a compensação a ele atrelada.  Conclusão Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento  em diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo  de trinta dias, sanar a falha na representação de seu Recurso Voluntário; e, segundo, e  caso  sanada  a  falha  na  representação  processual,  que  informe  a  este  Colegiado  se,  considerada a dedução do valor devido da contribuição  em  face da  retenção na  fonte  indicada neste processo, há crédito suficiente para suportar a compensação declarada. A  Recorrente deverá ser cientificada dos termos do resultado da informação a ser prestada  a este Colegiado para que, em desejando, se manifeste no prazo de trinta dias.”  Outrossim,  em  face  de  a  Recorrente  ter  mencionado  também  os  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  196,  de  2006,  considero  pertinente  a  transcrição  de  sua  ementa,  ressaltando que sua origem é da SRRF da 10ª Região Fiscal:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  RETENÇÃO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RETIDOS.   Os valores de Cofins retidos na fonte são considerados como antecipação do que  for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, podendo ser deduzidos d a própria  Cofins devida, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Na  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 105          7 hipótese  de  os  valores  retidos  na  fonte  excederem  ao  valor  da  Cofins  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração  (mês)  em  que  efetuada  a  sua  retenção,  fica  configurado pagamento a maior que o devido, podendo a quantia excedente ser objeto  de  pedido  de  restituição  ou,  ainda,  ser  compensada  pelo  sujeito  passivo  com  seus  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  obedecida  a  legislação  pertinente  à  restituição  e  compensação.  Sobre  a  importância  paga  a  maior  cabe  o  acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês subseqüente ao  de encerramento desse período de apuração da contribuição. Fica revisada, nesta par e,  a Solução de Consulta nº 125, de 19 de julho de 2005.” (grifei)   Mas, a DRJ já se antecipara a esse entendimento e mencionara a existência de  uma Solução de Divergência expedida pela Cosit, de nº 8, em 04/09/2007, segundo a qual, o  excesso de retenção não configuraria pagamento indevido ou a maior, e, portanto, não poderia,  por falta de previsão legal, ser utilizado na compensação com outros tributos e contribuições ou  ser restituído; apenas utilizado na dedução da mesma espécie da contribuição retida.  Observo, todavia, que esse entendimento não sobreviveu por muito tempo, haja  vista  o  disposto  no  artigo  5º  da  Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008  [posteriormente convertida na Lei nº Lei nº 11.727, de 23/06/2008, de 23/06/2008], que, no seu  artigo 5º assim dispôs:  “Art.5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas  contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo  mês. §2o  Para  efeito  da  determinação  do  excesso  de  que  trata  o  §  1o,  considera­se  contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos  créditos apurados naquele mês. §3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na  fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos  anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.” Referido artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de  2008, abaixo reproduzido:  “1ºOs valores  retidos na  fonte a  título da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria. §1ºFica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo  mês. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15440.YXKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 106          8 §2ºPara  efeito  da  determinação  do  excesso  de  que  trata  o  §  1º,  considera­se  contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos  créditos apurados naquele mês. §3ºA restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  ficar  caracterizada  a  impossibilidade  de  dedução de que trata o caput. Art.2ºA  partir  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.3ºOs valores a serem restituídos ou compensados, de que trata o art. 1º, serão  acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do mês subseqüente ao da retenção e de juros de um por cento no mês em que houver: I­ o pagamento da restituição; ou II­ a entrega da Declaração de Compensação. Art.4ºA  autoridade  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competente para  decidir sobre a restituição ou compensação de que trata este Decreto poderá condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem como determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Art.5ºA Secretaria da Receita Federal  do Brasil  expedirá  instruções necessárias  ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art.6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.” Pois bem.  Fiz  questão  de  mencionar  e  reproduzir  os  atos  legais  acima  para  deixar  evidenciado que os mesmos não se aplicam ao presente caso, já que aqui não estamos diante de  um  excesso  de  retenção  na  fonte  que  não  pôde  ser  utilizado, mas,  sim,  de  uma  retenção  na  fonte que, equivocadamente, deixou de ser aproveitada e, que, por conta disso, fez surgir um  pagamento maior que o devido.  A  me  ver,  no  presente  caso,  resta,  em  princípio,  caracterizado,  sim,  um  pagamento  a maior  que  o  devido,  haja  vista  que,  em  não  tendo  usufruído  a  interessada,  na  época própria, do direito de diminuir o valor devido da contribuição em determinado mês, terá  efetuado  um  recolhimento  a  maior,  passível,  de  aproveitamento  segundo  as  regras  de  compensação listadas pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Mas,  evidentemente  que  isso  há  de  ser  efetivamente  comprovado  pelo  postulante, o que implica em que deve haver a prova da retenção em seu nome, o recolhimento  da contribuição da qual o valor deveria  ter  sido descontado e não o  foi,  bem como que  essa  retenção não foi aproveitada em período posterior.  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15440.YXKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 107          9 Neste  ponto,  de  se  observar  que  as  normas  que  regem  essa  figura  de  “antecipação”  de  recolhimento  das  contribuições  não  estabelecem  uma  data  limite  para  esse  aproveitamento,  isto  é,  apenas  determinam  que  a  retenção,  que  é  considerada  como  uma  antecipação do que for devido a esse título, somente possa ser “compensada” (aqui entendida  como “dedução”, “diminuição”) com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto  ou de contribuição, a partir do mês da retenção2.  Essa “liberdade” de escolha concedida aos contribuintes que sofreram a retenção  na fonte dos impostos e contribuições, de poderem utilizar o valor retido na fonte a partir do  mês da retenção, não tira do interessado, a meu ver, a obrigatoriedade de fixar ou de indicar o  período  de  apuração  da  contribuição  que  está  considerando  como  aquele  em  que  efetuará  a  “dedução”,  ou  a  “diminuição”  do  valor  devido,  daquele  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte.  Especialmente em se tratando de situações como a do presente processo, em que a interessada  reclama um “pagamento a maior”.  Assim, tem razão a DRF quando afirma que o valor retido na fonte não pode ser  considerado, por si só, como um “pagamento maior que o devido”; antes, é preciso que fique  demonstrado ter havido um pagamento a maior ou indevido.   Com outras palavras, só é possível o reconhecimento de um valor “pago a maior  que o devido” se  restar estabelecida uma  relação entre um valor pago e um valor devido, de  sorte que é  fundamental que seja  identificado o mês de  referência para que seja  confrontado  com o valor recolhido e, aí sim, constatado, ou não, o excesso reclamado.  Agora, exemplificando: a retenção na fonte de $ 100, sofrida, digamos, no mês  de agosto de 2001, somente poderá ser considerada como “pagamento a maior que o devido”  após  restar  comprovado,  primeiro,  ter  havido  a  retenção  dos  $  100;  segundo,  ter  sido  relacionada a um período de apuração, digamos, ao próprio mês de agosto de 2001; e, terceiro,  por  óbvio,  ter  sido  comprovado  o  recolhimento  do  valor  devido  em  agosto  de  2001  em  montante que não tenha sido diminuído ou deduzido da referida retenção.  E de que forma isso será possível no presente processo?  Primeiro,  mediante  a  comprovação  trazida  aos  autos  de  que,  de  fato,  a  interessada  sofreu  a  retenção  na  fonte,  o  que  pode  se  dar  mediante  a  apresentação  do  Comprovante  Anual  de  Retenções  na  Fonte  emitido  pela  fonte  pagadora.  Segundo,  pela  indicação do período de apuração que pretende a interessada seja considerado como aquele em  que deveria efetuar a diminuição ou dedução (e que, por equívoco, não a fez), para que, aí sim,  possa a autoridade fiscal atestar a existência de um recolhimento a maior que o devido, havido,  então, no, digamos, “mês tal”. Cumprirá ainda ao Fisco, se assim o desejar, a tarefa de verificar  se houve o aproveitamento (dedução ou diminuição do valor devido) em duplicidade, isto é, em  outro período de apuração posterior ao indicado.   Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  seja  trazido  aos  autos  documento  que  comprove  ter  havido  de  fato  a  retenção na fonte da contribuição, naquele valor indicado como correspondente ao “pagamento  a maior ou  indevido”, bem como que  seja  indicado o período de  apuração que a  interessada  esteja  considerando  como  o  em  que  tenha  havido  o  “pagamento  a maior  ou  indevido”.  De  posse dessas informações e mediante a conferência do Darf recolhido pela empresa relativo ao                                                              2 Vide art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 7º da IN SRF nº 480, de 15/12/2004.  Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15440.YXKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905034/2008­95  Resolução nº  3401­000.548  S3­C4T1  Fl. 108          10 período de apuração indicado pela interessada, deverá a autoridade fiscal manifestar­se acerca  da procedência, ou não, de valor recolhido a maior que o devido.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15440.YXKT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/12/2012 17:29:25. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 14/12/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 14/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0121.15440.YXKT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 80CDBA4D4FFDD0739237A9FC1C963506CA37BA94 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905034/2008-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.977579/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXPLÍCITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em relação a Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa com explícita indicação dos fundamentos do não reconhecimento do direito creditório e do enquadramento legal em que se ampara. CSLL. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-005.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.698, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.977578/2009-98 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXPLÍCITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em relação a Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa com explícita indicação dos fundamentos do não reconhecimento do direito creditório e do enquadramento legal em que se ampara. CSLL. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.698, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.977578/2009-98 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXPLÍCITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em relação a Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa com explícita indicação dos fundamentos do não reconhecimento do direito creditório e do enquadramento legal em que se ampara. CSLL. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório compensado, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.698, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.977578/2009-98 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 75 79 /2 00 9- 32 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977579/2009-32 Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do CSLL apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que inexiste vedação legal à compensação dos valores recolhidos a maior a título de estimativa, de modo que a disposição contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, viola o princípio da legalidade e implica em enriquecimento ilícito da União, uma vez que a atualização do indébito se daria apenas a partir do primeiro mês subsequente ao período de apuração, em lugar de ocorrer a partir do mês seguinte ao pagamento indevido. Além disso, o caso sob análise não se enquadraria no referido dispositivo, posto que a DComp foi apresentada após o término do período de apuração anual, de modo que já era possível qualificar o pagamento efetuado como indevido. Na decisão de primeira instância, após se apontar que o dispositivo infralegal aplicável ao caso seria o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, negou-se provimento à Manifestação de Inconformidade, já que o referido ato teria sido editado dentro do poder regulamentador conferido pela lei à Administração Tributária, seria de observância obrigatória pelos julgadores a quo, e não faria a distinção pretendida pela Recorrente, quanto ao momento de realização da compensação. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se alega, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório devido à ausência de descrição precisa da infração supostamente cometida pela Recorrente, de modo que haveria violação do direito de defesa. Quanto ao mérito, reitera-se, basicamente, as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade (deixa-se, apenas, de mencionar a questão do enriquecimento sem causa), e se invoca, adicionalmente, a retroatividade benigna do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977579/2009-32 de 2008, que permitiu a compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior que o devido a título de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 173 e 174). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Em caráter preliminar, a Recorrente sustenta a existência de suposta nulidade no Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, na medida em que 5 A simples citação de dispositivo legal sem a indicação precisa da sua correlação com o fato objeto do indeferimento do direito creditório resulta em flagrante desrespeito ao direito de defesa constitucionalmente garantido, de tal forma que, no presente caso, torno-se (sic) impossível à Recorrente identificar qual ponto especifico das normas acima citadas foi violado. É invocado, então, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, para defender a referida alegação. A inexistência da nulidade alegada é flagrante! Em primeiro lugar, o dispositivo legal a que alude a Recorrente é destinado ao estabelecimento de requisitos para os Autos de Infração, conforme a sua literalidade. Nenhuma relação com o Despacho Decisório emitido em procedimento de análise de pedidos de restituição e Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977579/2009-32 declarações de compensação. A confusão efetuada pela Recorrente se manifesta nos termos empregados (infração, norma jurídica violada, ...) e na jurisprudência invocada, provavelmente trasladados de Impugnação a lançamento de ofício De outra parte, a leitura da decisão proferida pela autoridade administrativa (fl. 2) revela que ali, ao contrário do alegado, são explicitadas as razões para o não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação. In verbis: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A referida motivação, somada ao enquadramento legal apontado no Despacho Decisório não deixa qualquer dúvida acerca dos fundamentos da decisão administrativa, de modo que inexistente qualquer imprecisão capaz de configurar cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 3 DO MÉRITO O tema sob discussão nos autos diz respeito à possibilidade de compensação de valor pago indevidamente ou a maior que o devido a título de estimativa de IRPJ ou CSLL, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996. Os art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e nº 600, de 2005, vedavam tal possibilidade, determinando que o indébito somente poderia ser utilizado na “dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Tal posição, contudo, foi superada, já que, ao lado do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve-se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido, os quais podem, desde a data do recolhimento, serem utilizados para restituição ou compensação. Daí a razão da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977579/2009-32 Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância, porém, as autoridades se limitaram ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação contida no já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. Apesar de o conteúdo da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) juntados aos autos conduzir à verossimilhança das alegações da Recorrente, sem o acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal, não é possível se ter certeza de que os referidos documento são as versões atuais constantes de tais sistemas. Além disso, devido à ausência de manifestação sobre o mérito do direito creditório não foram juntados aos autos as escriturações contábil e fiscal da Recorrente, e os documentos que as corroboram. O certo é que não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, inclusive por meio da realização das diligências necessárias, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ, prossiga-se na análise do direito creditório compensado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977579/2009-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de CSLL, prossiga-se na análise do direito creditório compensado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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