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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8987834 #
Numero do processo: 10983.905039/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.130
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente à Cofins.  O débito indicado para compensação é da Cofins,  período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­00.130  S3­C4T1  Fl. 71          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  5.723,90,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada  como  permitido  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por meio  do  PER/Dcomp  em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­00.130  S3­C4T1  Fl. 72          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­00.130  S3­C4T1  Fl. 73          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­00.130  S3­C4T1  Fl. 74          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905039/2008­18  Resolução n.º 3401­00.130  S3­C4T1  Fl. 75          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 18404.720111/2019-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A REJEIÇÃO. NULIDADE. Comprovada no Termo de Indeferimento da opção pelo Simples a ocorrência de erro na descrição e no montante dos débitos que constituíram o motivo da rejeição da opção, é imperioso declarar a nulidade do referido Termo, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1002-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A REJEIÇÃO. NULIDADE. Comprovada no Termo de Indeferimento da opção pelo Simples a ocorrência de erro na descrição e no montante dos débitos que constituíram o motivo da rejeição da opção, é imperioso declarar a nulidade do referido Termo, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/FNS. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pela contribuinte em 11/03/2019, contra Termo de Indeferimento de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019, em face do(s) débito(s) listado(s) às f. 03: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 72 01 11 /2 01 9- 77 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720111/2019-77 2. Na manifestação de inconformidade, a empresa requer a improcedência do termo de indeferimento, alegando que a cobrança realizada através do Debcad n° 138474788 é indevida haja vista ter pago as contribuições previdenciárias através das guias individualizadas por competência. Informa que solicitou revisão de ofício da dívida inscrita em 22/01/2019. 3. A autoridade administrativa se manifestou no sentido manter o Termo de Indeferimento, pois o Debcad n° 138474788 não foi integralmente amortizado após as apropriações dos recolhimentos. Informa que a informação consta do despacho de f. 51 do processo administrativo-fiscal n° 18404.720083/2019-98. (...) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do Termo de opção do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/FNS, conforme acórdão n. 07- 046.838, de 27 de maio de 2020 (e-fl. 75). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 83, defendendo a reforma do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, mediante os argumentos a seguir sintetizados. Diz que ingressou com um primeiro pedido de revisão dos débitos na ARF/Praia Grande em 22/01/2019, o qual teria sido extraviado, obrigando o contribuinte a ingressar com nova solicitação em 19/02/2019. Aduz que o pedido de revisão só foi analisado em 12/04/2019 pela ARF/Praia Grande, causando-lhe prejuízo, em razão da morosidade na conclusão do processo. Sustenta que, em 12/04/2019, foi comunicado, pelo Domicilio Eletrônico e pelos Correios, da existência de débitos remanescentes do DEBCAD 138474788, no montante de R$ 1.086,00, valor este que se pago até o vencimento - 30/04/2019 -, extinguiria todos os débitos da empresa e a manteria no Simples Nacional para o Exercício de 2019. Afirma que a situação dos débitos não foi apresentada em seu total quando do indeferimento da opção e que não pôde regularizar em tempo hábil os débitos remanescentes da empresa em razão da demora da Unidade Administrativa em informá-los. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720111/2019-77 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O contribuinte teve indeferida sua solicitação de opção pelo Simples Nacional devido à existência de débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme indicado no Termo de Indeferimento - TI de e-fls. 3 (destaque deste relator): Como se observa do destaque, os débitos que justificaram a exclusão do contribuinte do Simples constavam do Debcad nº 138474788 e totalizavam R$ 33.531,11. Compulsando os autos, constato que o contribuinte solicitou revisão de tais débitos em 22 e 29 de janeiro de 2019, conforme indicam os documentos de e-fls. 18 e 106. Como resultado dessa análise, em 04/2019 o contribuinte foi notificado da existência de débito residual no valor de R$ 1.086,26 (e-fls. 72/73), o qual foi recolhido em 29/04/2019. Em suas razões de defesa, o Recorrente argui, em suma, que a situação dos débitos não foi apresentada em seu total quando do indeferimento da opção e que não pôde regularizar em tempo hábil os débitos remanescentes da empresa em razão da demora da Unidade Administrativa em informá-los. Assiste razão ao Recorrente, conforme será explicado em sequência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720111/2019-77 Em primeiro lugar, os requerimentos de revisão dos débitos motivadores da rejeição da opção pelo Simples Nacional foram protocolados antes de 31/01/2019, prazo fatal estabelecido pela legislação tributária para que a solicitação de opção fosse apresentada. Em segundo lugar, constata-se que não foi consignada no TI a descrição precisa da natureza e do valor dos débitos que motivaram a rejeição da adesão ao Simples, constantes do Debcad nº 138474788, tanto assim que a autoridade tributária, depois de saneá-lo, notificou o contribuinte do débito remanescente. Tal fato, a meu juízo, implicou em prejuízo ao direito de defesa do Recorrente, face a deficiência de motivação do ato administrativo. A correta motivação dos atos administrativos, sobretudo quando neguem ou deixem de analisar pleitos dos administrados, constitui-se em direito reconhecido pela doutrina e princípio basilar consagrado na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/99. Nessa esteira, a falta de indicação precisa das características do débito motivador do indeferimento configurou vício insanável do ato administrativo, tornando-o nulo. A opinião balizadora do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, reproduzida no trecho seguinte, vai ao encontro da nossa concepção sobre a o tema (grifos nossos): Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF/88. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória. A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. Esses motivos afetam de tal maneira a eficácia do ato que sobre eles se edificou a denominada teoria dos motivos determinantes, delineada pelas decisões do Conselho de Estado da França e sistematizada por Jeze (v. cap. IV, item 5). Em conclusão, com a Constituição/88 consagrando o princípio da moralidade, ampliando o do acesso ao Judiciário e exigindo explicitamente que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas ( cf. inc. X do art. 93, aplicável ao Ministério Público em face do§ 4º do art. 129, na redação da EC 45), a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário. Em suma, a motivação deve ser eficiente, de modo a ensejar seu controle a posteriori. Leis infraconstitucionais têm proclamado a observância do princípio da motivação. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720111/2019-77 Assim, na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação (art. 2º). No processo e nos atos administrativos a motivação é atendida com a 'indicação dos pressupostos de fato e de direito' que determinarem a decisão ou o ato (parágrafo único do art. 2º e art. 50). A motivação 'deve ser explícita, clara e congruente'(§ 1º do art. 50). Assim, se não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá ·aos seus fins, podendo acarretar a nulidade do ato. (...) Diz, ainda, que a motivação é obrigatória quando os atos "neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos administrativos de concurso ou de seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de oficio; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo' (art. 50, I a VIII). Quando se tratar de 'decisões de órgãos colegiados ou de decisões orais' a motivação 'constará da respectiva ata ou de termo escrito' (§ 3º do art. 50). Assim, para que o direito ao contraditório e ampla defesa do contribuinte fosse preservado, resta claro que deveria ter sido consignado no TI o valor de R$ 1.086,26 no Debcad nº 138474788, e não R$ 33.531,11, como, de fato, constou. Se, por hipótese, fosse devolvido o prazo ao contribuinte para regularização do débito remanescente, poder-se-ia cogitar da validade do TI, entretanto, isso efetivamente não ocorreu no presente caso. Essa intelecção, extraída do § 3º do artigo 18 do decreto nº 70.235/72, seria a única, a meu ver, capaz de sanear o Termo de Indeferimento sem malferir o direito de defesa do contribuinte, vez que ser-lhe-ia impossível o saneamento tempestivo de débito residual cujo conhecimento só lhe foi franqueado em data posterior à de emissão do próprio ato administrativo de indeferimento. Este entendimento está consolidado em vários julgados por desta 2ª TE, dentre os quais cito os de nºs 1002-001.142, 1002-001.210, 1002-001.218, 1002-001.223, 1002-001.361 e 1002-001.372, todos de autoria deste relator. Nesse quadro, reconhecer a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe ao colegiado, por aplicação analógica da súmula CARF nº 22: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.202 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720111/2019-77 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720050/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Súmula Carf nº 187.
Numero da decisão: 3201-008.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.905, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721246/2015-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Súmula Carf nº 187.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.905, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721246/2015-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Súmula Carf nº 187. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.905, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.721246/2015-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 50 /2 01 1- 58 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada, via marítima, importada, no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Anexo ao auto de infração apresenta extrato do CNPJ da empresa, tela da marinha mercante, planilha de conhecimentos, extrato dos conhecimentos, extrato das escalas. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 - é associada à ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, que ajuizou ação pugnando pela não aplicação da multa quando da configuração de denúncia espontânea, que teve a sua liminar deferida; - apesar de ter ingressado após o deferimento da liminar a decisão aplica-se a todos os associados; - a antecipação de tutela foi concedida no processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100; - a multa aqui discutida não é objeto de discussão judicial, no processo há uma discussão sobre princípios de direito tributário; - cabe a aplicação da denúncia espontânea; - ilegitimidade passiva, já que o ônus pelo registro das informações é da empresa responsável pelo transporte. O agente de carga, agente marítimo ou desconsolidador é mero mandatário; - a empresa é agente desconsolidador nacional, sendo comparada ao agente de navegação; - houve um adiantamento na atracação das embarcações somado ao curto prazo que a empresa responsável pela desconsolidação do conhecimento eletrônico deixou à impugnante; - os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado padrão que oferecem em diversos outros casos dessa natureza, sem sequer debruçarem sobre a matéria; - os julgadores consideraram que a recorrente deveria cadastrar CE genérico das informações que dispunha até aquele momento o que na prática é impossível; - ausência de prejuízo à fiscalização; - retroatividade da lei tributária, pela publicação da IN RFB nº 1473/2014 que revogou os arts.45 a 48 da IN RFB nº 800/2007. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. Segundo o auto de infração, a recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico MHBL CE a destempo, em 22/12/2010 as 9:15:35h, com o registro extemporâneo do conhecimento eletrônico agregado HBL. O prazo para desconsolidação e inclusão dos conhecimentos filhotes tempestivamente está disposto no art. 22, III, combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008. Preliminares Ilegitimidade Passiva Afirma a recorrente que o ônus pelo registro das informações é da empresa responsável pelo transporte, sendo o agente de carga, agente marítimo ou desconsolidador meros mandatários. E que a empresa é agente desconsolidador nacional, sendo comparada ao agente de navegação. Entendo que deve ser afastada a preliminar suscitada pela recorrente, pois a sua responsabilidade está expressamente determinada no art.37, §1º do Decreto-lei nº 37/1966, "inverbis": Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas Por fim, este Conselho Administrativo, vem reconhecendo a responsabilidade do agente marítimo/agente de carga que por expressa determinação legal é o representante do transportador estrangeiro no país, e portando responsável solidário tributário. Sendo assim foi publicada recentemente a Súmula Vinculante CARF nº 187: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 Súmula 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Denúncia espontânea Solicita a aplicação da denúncia espontânea, já que sem nenhuma provocação da autoridade fiscal, espontaneamente, imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias. Cita doutrina e jurisprudência. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Da ação coletiva Afirma que é associada à ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, que ajuizou ação pugnando pela não aplicação da multa quando da configuração de denúncia espontânea, e teve a sua liminar deferida. E apesar de ter ingressado após o deferimento da liminar a decisão aplica-se a todos os associados, e a antecipação de tutela foi concedida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Também informa que a Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 multa aqui discutida não é objeto de discussão judicial, no processo há uma discussão sobre princípios de direito tributário. Da peça processual apresentada extrai-se que foi deferida parcialmente a tutela, em 07/08/2015, para determinar que a União se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão nestes autos, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Em 27/09/2016 o MM Juiz esclareceu que os novos associados da parte-autora poderiam se beneficiar da tutela provisória: Consulta da Movimentação Número : 91 PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 -Autos com (Conclusão) ao Juiz em 27/09/2016 p/ Despacho/Decisão -*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio -"pelo MM Juiz foi esclarecido que novos associados da parte-autora podem se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, em razão da necessária ampliação das tutelas coletivas concebidas como garantia constitucional pelo art. 5º, XXI, da Constituição, mesmo porque o fracionamento iria de encontro a necessária uniformidade e prestação judicial célere com a multiplicação de ações com o mesmo conteúdo. Após, pelo MM Juiz foi concedido o prazo de 15 dias para que a parte-autora se manifeste sobre sua legitimidade ativa para representação de agentes de carga marítima, em face do contido em seu objeto social. Pelo MM. Juiz foi encerrada a audiência. Saem as partes presentes intimadas." Em 01/10/2018 foi publicada sentença em que foi revista a decisão anterior, aplicando- se o RE 612.043/PR, de 10/05/2017, STF, concluindo que eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 -Autos com (Conclusão) ao Juiz em 02/04/2018 p/ Sentença -*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio -Tipo : N - Diligência Folha(s) : 0 -Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279).A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido.Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual.Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial).Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. Em 10/07/2019 ocorreu a baixa definitiva: BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.77/2019 (14a. Vara) (em Secretaria) Como a própria empresa declara que ingressou na Associação ACTC após o deferimento da liminar, e da última decisão que aplicou o RE 612.043/PR, de 10/05/2017, STF, podemos concluir que os efeitos da ação judicial não atingem a recorrente. E diante da súmula CARF nº 48, a medida judicial não impede a lavratura do auto de infração: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do mérito A recorrente informa que houve um adiantamento na atracação das embarcações, e somado ao curto prazo que a empresa responsável pela desconsolidação do conhecimento eletrônico deixou à recorrente, ocorreu a informação intempestiva. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 A previsão da atracação era dia 24/12/2010 às 12 hs, e a imputação das informações por parte da recorrente se deu no dia 22/12/2010 às 9:15hs. E os julgadores consideraram que a recorrente deveria cadastrar CE genérico das informações que dispunha até aquele momento o que na prática é impossível. A prestação de informações referentes à elaboração do conhecimento eletrônico de cargas é efetuada no Sistema Mercante (CE Mercante) a partir dos dados constantes no B/L (Bill of Landing), conforme disposto na IN RFB nº 800, de 27/12/2007, a partir de 31/03/2008. As informações são incluídas pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga. A RFB, no uso de sua competência, regulamentou os prazos mínimos para a prestação das informações, na IN RFB nº 800/2008, conforme vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... O prazo previsto na Instrução normativa é de quarenta e oito horas antes do registro da atracação. Como a atracação de fato ocorreu no dia 24/12/2010 às 05:07:00 h, a recorrente deveria ter efetuado a inclusão dos dados até, no máximo, 22/12/2010 às 05:07 h. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220965620 foi incluído em 20/12/2010 14:14:01, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fica claro que a informação foi prestada no sistema após as 48 horas prevista na norma administrativa. Concluo por negar provimento. Negativa de prejuízo à fiscalização Ao final a recorrente alega ausência de prejuízo à fiscalização, e aplicação da retroatividade da lei tributária, pela publicação da IN RFB nº 1473/2014 que revogou os arts.45 a 48 da IN RFB nº 800/2007. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 No caso do controle aduaneiro, o prejuízo não é medido somente em termos monetários. É importante destacar que o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, não há prazo máximo definido, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas estrangeiras, sendo necessária à inclusão dos dados pelo transportador, em tempo hábil, para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. E conforme exposto no auto de infração: Se o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada. Quanto a suposta revogação dos arts. 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 1473/2014, não é essa a real interpretação. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 46. O depositário que dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por inobservância do disposto no artigo 36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 47. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966;(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema, com fundamento no inciso I do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 48. A aplicação das penalidades previstas nesta norma não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a imposição de outras penalidades previstas na Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 legislação e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) De fato a IN RFB nº 1473/2014 revogou os art. 45 a 48, entretanto as mesmas disposições encontram-se no Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário, deixo de acatar as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.907 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720050/2011-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000873/2007-11
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência,t,nos termos do voto do relator. GifÍon<4ãCItYliVSnSUr F'Ihí Presidente'o - Oda si Guerzoni Filho - elator Participaram do julgatiaentd os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Referindo-se a recolhimentos efetuados em .31/01/200.3 (R$ 7.276.945,29) e em 15/04/2003 (R$ 7.470.835,29), ambos relacionados à Cofins, respectivamente, dos períodos de apuração de janeiro e de março de 2003, a interessada formalizou a entrega de PER/Dcomp em 12/11/2003 e em 30/06/2006. Em relação ao período de apuração de janeiro de 2003, indicou nas duas Dcomp entregues a existência de créditos da ordem de R$ 174.579,71 (fi, 2) e de R$ 335.986,24 (fi. 7), e, em relação ao período de apuração de março de 200.3, a existência de créditos da ordem de R$ 321.411,70 (fl. 12) e de R$ 217.3.31,08 (fl. 17), todos em seus valores originais, sob o argumento de que tais importâncias foram recolhidas a maior, indicando débitos a serem compensados, vencidos e a vencer assim considerados torna'ndo-se como referência as respectivas datas de entrega das declarações de compensação. Analisando referidas Dcomp, a DRF/Florianópolis-SC, em minudente e bem elaborado relato, explicou que, do confronto que fez entre o valor indicado nas DCTF (R$ 6,955,533,39, e R$ 7.296.255,58) e o valor dos Darf indicados pela interessada (R$ 7.276.945,29 e R$ 7.470.835,29), tudo relacionado, respectivamente, à Cofins dos períodos de apuração de janeiro e de março de 2003, confirmou a existência de dois créditos disponíveis para compensação, no valor original, da ordem de R$ 321,411,90 1 e de R$ 174.579,71, os quais, porém, mesmo devidamente atualizados monetariamente, não se mostraram suficientes para suportar a todas as compensações de débitos postuladas, mas, sim, uma parte delas. Segundo a autoridade fiscal, já por ocasião das compensações indicadas nas duas primeiras Dcomp os créditos já haviam sido exauridos. Além disso, haviam sido indicados pela interessada nas respectivas Dcomp débitos já vencidos aos quais não haviam sido acrescidos, ora da multa de mora, ora dos juros e da multa de mora, calculados entre a data dos respectivos vencimentos e a data de entrega das Dcomp2, de sorte que, tendo sido adicionados de oficio nos termos do art. 23 da IN SRF n° 323, de 24/04/2003 (Demonstrativo de Compensação de fls. 30/33), teriam contribuído ainda mais para que ficassem em aberto os seguintes débitos: uma parte da Cofins de setembro de 2003, no valor de R$ 13.391,67; a totalidade da CSLL-estimativa de maio de 2006, no valor de R$ 516.646,04; outra parte da Cofins de setembro de 2003, no valor de R$ 25.628,23, e a totalidade do IRPJ-estimativa de maio de 2006, no valor de R$ 342.122,59. Todos esses débitos foram objeto de Carta Cobrança. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, preliminarmente informou ter conformado-se com as cobranças relacionadas à Cofins do período de apuração de setembro de 2003 e recolhido os respectivos débitos3 , e, em relação aos demais valores, trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem dos crédito pleiteados, ou seja, segundo depreendi, não tratar-se-iam eles de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de recolhimentos feitos a maior, uma parte por engano (R$ 321.411,70 e R$ 174.579,71) e a outra parte (R$ 217.331,08 e R$ 335.986,24), por ter incluído na formação da base de cálculo da Cofins de janeiro e de março de 2003 o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento. Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito de R$ 553.317,32 (R$ 217.331,08, de janeiro + R$ 335.986,24, de março), desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo da Cofins" trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei if 9318, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Em relação ao procedimento de compensação apenas argumentou que o mesmo enquadrar-se-ia dentro das regras do referido instituto. Por fim, apresentou uma planilha apontando os valores apurados a título da Cotins, com e sem a inclusão das tais receitas não operacionais na base de cálculo, evidenciando a origem do crédito de R$ 553.317,32. A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, invocando decisões do então denominado Conselho de Contribuintes bem como o Parecer Normativo CST n° 3/96, não deliberou acerca das questões trazidas pela Impugnante e manteve na integra o Despacho Decisório que homologara apenas parcialmente as compensações. I O valor correto deveria ser R$ 321,411,70, conforme constou da Dcornp 2 Em se tratanto de retificadora aceita, toma-se a data da entrega da Dcornp retificada.yi 3 Darf à fl. 120. Processo o' 11516.000873200711 S3-C4T1 Resolução n,' 3401-00.067 Fl. 155 No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo da Cofins do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6', do art. 26-A, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3" da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional„ É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente, pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Contornos da lide Inicialmente, de se registrar que os contornos da lide delimitados pela Recorrente prendem-se unicamente à questão de direito que envolve a formação da base de cálculo da Cofins, ou seja, se as receitas financeiras e as receitas não operacionais, por terem sido consideradas por ela para fins de recolhimento da contribuição dos meses de janeiro e de março de 2003, e, em face da declaração de inconstitucionalidade do § do artigo 3' da Lei n° 9.718, de 1998, gerariam mesmo o direito ao reconhecimento de uma parcela paga indevidamente. De outra parte, parece, salvo engano, que a DRF não atentou para o fato de que, na verdade, o montante do crédito pleiteado pela interessada fora de R$ 1.049,308,73, que corresponde à soma dos valores que esta indicara a esse título nas Dcomp de fls. 1/20. Não estou aqui a dizer que a DRF deveria ter tratado do tema "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, mas o fato é que ela formou sua convicção tendo em vista apenas o confronto que fizera entre o valor indicado nas DCTF e o valor recolhido, ou seja, não teceu qualquer comentário explicando as razões pelas quais não reconhecera, também, o direito creditório da ordem de R$ 553.317,32, o que, somado àqueloutro, reconhecido, de R$ 495.991,61, daria os R$ 1.049.308,73 4 referidos acima. Note-se que aquele valor nada mais é do que a diferença que a interessada entende ter direito a ser reavido por conta de ter incluído na base de cálculo da Cofins de janeiro de 2003 a soma de R$ 7.244.369,31, correspondente à rubrica "Outras Receitas" (fls. 121), ou seja, aplicando-se sobre ela a alíquota de 3% da Cofins, obtém-se aqueles R$ 217.331,08, ora em discussão. Idem, para a soma de R$ 11.199.541,21, correspondente à rubrica "Outras Receitas" (fls. 121/122), onde obtém-se os outro) R$ 335.986,24. 4 Na verdade, a sorna daria R$ 1.049.308,93, por conta do equivoco no reconhecimento de crédi(O de R$ 0,20, apontado acima. ( r DAS SI GUERZONI Assim, o motivo da homologação das compensações ter sido apenas parcial não decorreu apenas do exaurimento do crédito e por conta do acréscimo, de oficio, de multa e juros de mora aos débitos vencidos, mas, também, e eu diria, principalmente, por não ter sido reconhecido o crédito de R$ 553.317,32, claramente postulado nas Deornp analisadas, Feitas essas considerações, passemos a deliberar sobre a matéria agitada pela Recorrente, qual seja, quanto à inclusão na base de cálculo da Cotins de receitas outras que não as decorrentes do faturamento. Inclusão na base de cálculo da Cofins de outras receitas que não as decorrente do faturamento Essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo tratamento reclamado pela ora Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturarnento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa, A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. ApOs, o processo deverá retornar a este Colegiado. 4

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Numero do processo: 11128.002898/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 98 /2 01 0- 11 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa BF OPERADORA DE TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria efetuado a desconsolidação do CE Master (MBL), informando o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805163430900 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação da informação relativamente ao citado CE House haveria se dado em 27/08/2008, às 17:03h, e a data de chegada do navio transportador HANSA SONDERBURG ao Porto de Santos teria ocorrido, também, em 27/08/2008, às 14:23h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo, resumidamente que, em face do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 899/2008, os prazos fixados na Instrução Normativa da RFB 800/2007 não se encontravam em vigorando quando do fato descrito, portanto, não se aplicariam ao caso em tela, uma vez que estes somente se tornaram obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Acrescenta que o atraso no cumprimento da obrigação teria sido por responsabilidade do transportador marítimo, além de não haver causado, ademais, qualquer dano ao erário ou ao regular andamento da fiscalização. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 (1) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (2) qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; (3) a situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 20/02/2019, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo. Na sequência, em 15/03/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. Não foram apresentadas preliminares na peça que veicula o Recurso, limitando-se as razões recursais às alegações que se seguem, colocadas, assim, de forma resumida: 1. Pela interpretação literal do art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, a multa seria tipificada se o transportador deixasse de cumprir a forma e, também, o prazo determinado para o cumprimento da obrigação, conjuntamente; 2. De acordo com a Solução de Consulta Interna – SCI COSIT nº 02/2016, não caberia a aplicação da multa prevista no citado dispositivo nos casos de retificação de informação no Siscomex Carga; 3. Requer a aplicação ao caso da SCI em referência, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos para o processo administrativo, e da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do CTN. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico - CE House Mercante ou Agregado, a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Como já referido, não foram apresentadas preliminares no Recurso Voluntário, limitando-se as razões recursais à aplicabilidade, à espécie, da SCI COSIT nº 02/2016. 1. Da Nulidade da Decisão Recorrida Volto-me, primeiramente, à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de nulificá-la. Portanto, trata-se de questão de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante apresentou a seguinte argumentação na instância julgadora inferior, aqui reproduzida apenas resumidamente, embora bem desenvolvida na peça impugnatória: O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Em que pese a referência feita no trecho do Acórdão em reprodução, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou preliminares referidas pela DRJ. A decisão de piso também cita razões de defesa não apresentadas na impugnação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Na parte destinada ao voto, na decisão combatida, faz-se referência novamente de maneira genérica às preliminares trazidas pela parte interessada, como também é citada argumentação de mérito jamais manejada pelo Recorrente na fase de impugnação. Observe-se: Examinando os autos, verifica-se que boa parte dos fatos e a fundamentação aos quais se refere a decisão de piso, não constituem o objeto da impugnação, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em se debruçar sobre razões de defesa distintas daquela colocada pelo Recorrente, bem como em deixar de se manifestar em relação à toda argumentação trazida pela defesa. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a peça defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar pelas razões expressas na impugnação, enfrentando-as, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 1 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente motivação estranha à defesa apresentada, entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJO para que nova decisão seja expedida, na qual sejam examinados os itens da argumentação apresentados na impugnação. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 2 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 3 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Concluo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as questões antes provocadas nos autos, em 2 (dois) graus de jurisdição administrativa. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Na esteira desse entendimento, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, considero haver nulidade na decisão de piso. Contudo, em sessão de julgamento, a maioria desta Turma, examinando o tema em comento, entendeu pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, rejeitando a preliminar suscitada de ofício, motivo pelo qual passo à análise da questão de mérito trazida pela defesa. 2. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2009, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 27/08/2008 e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, conforme Extrato do Siscomex Carga com Detalhes da Escala e Extrato do Conhecimento Eletrônico, anexos ao AI: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. 3. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. O registro da desconsolidação do CE Master consiste em informação inédita a ser inserida no SISCOMEX, não se tratando de modificação de dado informado anteriormente pelo sujeito passivo. Em caso de retificação de CE Master ou CE Agregado, aplica-se a SCI COSIT nº 02/2016, por incidência do princípio retroatividade benigna, sem dúvida. Porém, não é essa a situação delineada nos autos. Ressalto que não foram apresentados, no Recurso Voluntário, demais argumentos que envolvam diretamente os fatos narrados pela autoridade aduaneira. Em conclusão, face a todo o exposto, voto por 1. Acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, 2. No mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, no que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, a maioria do Colegiado se convenceu pela sua inocorrência, nas razões que abaixo transcrevo. A nulidade dos atos administrativos, particularmente atos decisórios no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser decretada nas estritas hipóteses previstas no 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. – gn. No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos recorda-se a corrente dualista que, em apertada síntese, defende a existência de atos nulos e anuláveis. Entende-se por ato nulo aquele que viole frontalmente a forma prevista em lei, enquanto é anulável aquele que, embora respeite a formalidade legal, traga em seu bojo vício de motivação. Quanto às decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal, conforme o supracitado art. 59 do Decreto 70.235/1972, são nulas aquelas proferidas por autoridade incompetente e anuláveis as que carreguem vício de motivação se demonstrada preterição do direito de defesa. O prejuízo ao direito de defesa é condição inafastável para que seja suscitada a nulidade de decisão proferida no PAF, de modo que incorreções ou até mesmo omissões podem ser convalidadas. Esta é a disciplina do art. 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.958 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002898/2010-11 O enunciado acima transcrito é a tradução do princípio constitucional da eficiência que deve orientar a Administração Pública. Portanto, havendo algum vício de omissão em decisão proferida no PAF, a Administração Pública deve proceder a convalidação do ato quando não provado efetivo prejuízo ao administrado. Pela regência do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre o acórdão de primeira instância apontando eventual violação à ampla defesa, contraditório ou omissões. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, há autorização para sanar as meras imprecisões ou omissões que não representem prejuízo de defesa à Recorrente, substancialmente por império do princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Carta Constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Constituição da República). No caso dos autos não vislumbro preterição do direito de defesa da Recorrente, que trouxe a este Conselho os argumentos que fundamentam sua inconformidade com o acórdão de primeira instância de maneira a provocar este Tribunal a proferir decisão meritória sobre a contenda instaurada. Sendo o que lecionam os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972 e as razões ora expostas, entendo que a decretação da nulidade é medida que não se justifica, sobretudo pelo império do princípio constitucional da eficiência. Pela eventualidade, recordo ainda o princípio Pas de nullité sans grief, que defende a decretação nulidade somente quando demonstrado efetivo prejuízo e amolda-se à teoria das nulidades dos atos administrativos adotada neste voto. Ainda, o pronunciamento da Recorrente em suas razões recursais revela inexistência de óbice ao direito de defesa. Não havendo vício de forma, violação à Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8978427 #
Numero do processo: 36378.000361/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RESOLUÇÃO Nº 206-00.099 2' CC-MF FI. J /'1'0 "'dJít\JI.O' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ÉPURA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, essões, em 13 de Março de 2007, '.~ PAIO FREIRE Presidente rlJaud)ú~J A-J;f~ARIA BAfDElRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, I "'_'<EQUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '110;- CONFERE COM o ORIGINAL Br.sllia. OZ J O ') I V 3 silm~PJ~l!ej,a M'E!l:S\ap9 871862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36378.000361/2007-08 Recurso n" : 145380 Recorrente: CONSTRUTORA ÉPURA LTD Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2' CC-MF FI. J,-\L ai' Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 56/59) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada para empreitada/subempreitada, cujos recolhimentos não foram comprovados. Na condição de contratante, a notificada responde solidariamente pelas contribuições, uma vez que não elidiu tal responsabilidade pela apresentação dos documentos necessàrios para tanto. A contratante apresentou defesa tempestiva (fls. 77/90) onde alega extinção do crédito tributário em razão da decadência nos termos do art. 173, I do CTN. Assinala nulidade da NFLD por cerceamento de defesa em razão de exiguo prazo para apresentação da mesma e de documentos. No mérito, alega inexistência de solidariedade entre prestador e tomador de serviços. Entende que a responsabilidade solidària só teria sido trazida ao mundo jurídico pela Lei nO9.528/1997 e o INSS pretende sua aplicação a fatos geradores ocorridos anteriores à citada lei, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade. Ressalta que somente poderá ser cobrada do contribuinte, com fulcro no princípio da solidariedade, a parte relativa aos empregados, entendimento corroborado com a edição da Lei n° 9.711/1998 que trouxe a retenção de 11% e comprova que a intenção do legislador é apenas no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela contribuição dos empregados. Argumenta a ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT em razão da lei ser omissa quanto aos elementos necessàrios à cobrança de tributo, no caso a identificação da atividade preponderante e que não cabe ao Poder Executivo suprir lacuna legal existente. Também considera ilegal e inconstitucional a utilização da taxa de juros SELIC como juros de mora, bem como entende que a multa aplicada tem caráter confiscatório e necessita de redução. A prestadora foi devidamente intimada da notificação e deixou de manifestar-se. 2 .i MINISTÉRIO DA FAZENDA ~--:=~;;;;:;:oÍNNSiSEEtL:HHõoãD:EECC~ON~T~RÜE\BluUiij;INÍTTEiES~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU l!J\l'r-@SOU~f~RECOM O ORIGINAL "'i SEXTA CÂMARA ,,;J. I () S' I O Brasília. '" ~,'l O Processo nº-: 36378.000361/2007-08 ~ .. R o 145380 SIIm.Al- •• {)I""".ecurso n- : • _, Sl8pe 877~62 Recorrente: CONSTRUTORA EPURA LTD Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC-MF FI. J 4;:z. , A.f!/(.'fI'. Pela Decisão-Notificação nO 11.401.4/974-2006 (fls. 105/114), o lançamento foi considerado procedente. 1rresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 123/129) onde efetua repetição das alegações já apresentadas na defesa. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão reconida. É o Relatório. 3 "'" SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:S CONfERE COM O ORIOINAL Brasília. O 9-- I éJ ç I O í1 - s~ma/lJJki;,eira Mal.: Siape 877&62 .J MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36378.000361/2007-08 Recurso nº : 145380 Recorrente: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 2ºCC-MF FI. J 43 6~(1 O lançamento foi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para comprovar a elisão de tal responsabilidade. Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólo passivo, para apresentação de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação. Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em que a empresa não apresentada guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas, essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. Quanto à primeira situação, a Secretaria já anexou aos autos o relatório que contém o registro das fiscalizações já realizadas na empresa (fi. 104) e de acordo com o mesmo não houve ação fiscal compreendendo o período do lançamento em questão. Ainda assim, entendo necessário que se esclareça se a contratada efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ou PAES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja esclarecida a questão proposta. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de Março de 2008 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8959417 #
Numero do processo: 10935.721948/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2003 a 25/04/2008 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1002-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Relator Lucas Issa Halah que reconheceu de ofício da nulidade de Acórdão da DRJ e lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2003 a 25/04/2008 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).

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RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Relator Lucas Issa Halah que reconheceu de ofício da nulidade de Acórdão da DRJ e lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 19 48 /2 01 2- 57 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 Relatório O Acórdão da DRJ relata os fatos adequadamente, razão pela qual adoto seu relatório para retratar os fatos até tal momento. Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica MARJON ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA, CNPJ 95.404.968/0001-90, contra o Despacho Decisório nº 190/2013 (fls. 170), o qual decidiu: 1) indeferir os pedidos de restituição listados no anexo 1; 2) não admitir a Declaração de Compensação retificadora n° 29720.67631.100812.1.7.04-3807; 3) deferir os Pedidos de Cancelamento listados no anexo 2; 4) não homologar as compensações detalhadas no anexo 4, conforme valores informados nas colunas "Compensação não homologada (principal)" e "Compensação não homologada (valor total)", tendo em vista o não reconhecimento do direito aos créditos listados no anexo 1; DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata dos seguintes assuntos: 1) Pedidos de Ressarcimento/PER relativos a créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ recolhidos entre 31/07/2003 a 25/04/2008: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 2) Compensação desses créditos com débitos da interessada, mediante uso do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP): A recorrente efetuou, ainda, as seguintes retificações: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 Por fim, foram apresentados os seguintes Pedidos de Cancelamento: Até a expedição do Despacho Decisório nº 190/2013, as Declarações de Compensação e a Declaração de Compensação retificadora encontravam-se pendentes de decisão administrativa. Além disso, a DCOMP retificadora e os Pedidos de Cancelamento das Declarações de Compensação tinham sido apresentados antes do início de qualquer procedimento fiscal relativo às compensações. Entretanto, ao retificar a DCOMP 39903.06042.240708.1.3.04-4804 por meio da DCOMP 29720.67631.100812.1.7.04-3807, a interessada aumentou o valor total do débito compensado relativo ao código de receita 2986, do período de apuração 1o dia/fev/2004, de R$ 137,95 para R$ 189,68, procedimento esse vedado pelo art. 90 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Em 16 e 17/06/2008 e 11/07/2008, a interessada retificou diversas DCTFs por meio das quais reduziu os valores dos débitos apurados' de IRPJ dos períodos de apuração 2o e 3o trimestres de 2003, 1o ao 4o trimestres de 2004, 2o ao 4o trimestres de 2005 e 1º trimestre de 2008. Em razão da retificação dessas DCTFs, parcelas dos valores recolhidos de IRPJ passaram a estar disponíveis no sistema de controle da Secretaria da Receita Federal, o que poderia levar a crer que esses valores teriam sido recolhidos a maior e justificariam, portanto, a transmissão dos Pedidos de Restituição e das Declarações de Compensação. Para constatar a veracidade das informações prestadas nessas declarações, a interessada foi intimada a apresentar, no prazo de dez dias, as informações e os Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 documentos que comprovassem a necessidade de retificação das DCTFs (fls. 130 a 134). A ciência da intimação ocorreu em 06/03/2013, mas a interessada não atendeu à intimação. Assim, com fundamento no art. 6o da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007, regulamentado pelo Decreto n° 6.641/2008, e no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, foi emitido o Despacho Decisório nº 190/2013, no qual foi decidido: 1) indeferir os pedidos de restituição; 2) não admitir a Declaração de Compensação retifícadora n° 29720.67631.100812.1.7.04-3807; 3) deferir os Pedidos de Cancelamento; 4) não homologar as compensações declaradas, conforme valores informados nas colunas "Compensação não homologada (principal)" e "Compensação não homologada (valor total)", tendo em vista o não reconhecimento do direito aos créditos requeridos mediante os Pedidos de Restituição; DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 181, a recorrente se manifesta nos seguintes termos: "Em data de 29/11/2010 recebemos a INTIMAÇÃO 317/2010 nos comunicando que nosso Requerimento de Restituição de Retenção - RRR, protocolizado sob o n°. 13923.000143/2008-17 foi totalmente DEFERIDO no valor originário de R$ 7.003,79 (sete mil e três reais e setenta e nove centavos) assinado pelo Auditor Fiscal Sr. Antonio Carlos Fiori AFRB Matr. 1217218. E agora em 2013, fomos notificados com o Comunicado 036/2013 que nosso PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERD/DECOMP rreferente ao Processo 10935.005004/2008- 52 foi INDEFERIDO. Portanto, gostaríamos que nos fosse considerado a referida Intimação 317/2010 dando-nos direito ao Crédito da restituição e que nossos PERD/DECOMP fosse aceitos e considerados, pois dizem respeito a valores pagos a maior. Certos de termos esclarecido devidamente os fatos e podermos contar com vosso pronto atendimento, aproveitamos o ensejo para elevar nossos protestos de estima e apreço nos colocando à vossa disposição para qualquer esclarecimento que por ventura se fizer necessário." O ACÓRDÃO DA DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade com fundamento no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, por entender que a fundamentação da Manifestação de Inconformidade não guardaria relação com as razões de indeferimento do Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 Despacho Decisório, e, por isso, não teria preenchido os requisitos de admissibilidade definidos no art. 16 do mesmo diploma. O Voto vencedor foi assim fundamentado: Embora apresentada tempestivamente, a manifestação de inconformidade não apresentou qualquer argumento contestatório acerca dos fundamentos que justificaram as decisões proferidas no Despacho Decisório nº 190/2013. O único pedido manifestado pela requerente foi: "Portanto, gostaríamos que nos fosse considerado a referida Intimação 317/2010 dando-nos direito ao Crédito da restituição e que nossos PERD/DECOMP fosse aceitos e considerados, pois dizem respeito a valores pagos a maior." A recorrente apresentou cópia da Intimação nº 317/2010, às fls. 198, à qual faz menção ao processo nº 13923.000.143/2008-17, no qual foi deferido Requerimento de Restituição de Retenção no valor de R$ 7.003,79. Desta forma, verifica-se não haver relação entre os processos citados e nem como considerar os termos da Intimação nº 317/2010 para fins de reconhecimento dos créditos analisados nos Pedidos de Restituição indeferidos. Dentre os documentos apresentados, não há um único relacionado aos Pedidos de Restituição objeto do Despacho Decisório nº 190/2013, exceto a cópia do próprio Despacho Decisório. Também não foram apresentados quaisquer dos documentos solicitados no Termo de Intimação nº 032/2013. Desta forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade definidos no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, com destaque para o inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Diante disto, ausente qualquer litígio em relação à matéria de que trata o citado Despacho Decisório, a manifestação de inconformidade não deve ser conhecida, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Foi interposto pelo contribuinte o Recurso Voluntário de fl. 257, que foi nomeado “RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA”. A despeito do nome atribuído ao documento, trata-se de evidente Recurso Voluntário do Contribuinte, razão pela qual os autos form remetidos ao CARF para julgamento. “Pois bem, ocorre que em data de 16/06/2018, 17/06/2018 e 11/07/2018 nossa empresa retificou algumas DCTFs que estavam com valores incorretos (À maior) ref. 2º e 3º trimestres de 2003, 1º ao 4º trimestre de 2004, 2º ao 4º trimestres de 2005 e 1º trimestre de 2008. Esses valores PAGOS À MAIOR, foram alencados no PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO constantes nesse Processo. Ocorre que a receita se pronunciou nesse processo nos relatando que nao foi justificado a necessidade de retificação das DCTFs, ora, se os valores estavam incorretos perante a legislação, NÃO TEM O PORQUE DE JUSTIFICAR NADA, somente retificar e solicitar a compensação. Espero que nosso RECURSO seja revisto, que os valores sejam compensados. Muito obrigado.” Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Observo que, muito embora o recurso voluntário tenha sido cadastrado como “RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA”, trata-se inequivocamente de Recurso Voluntário, já que contrapõe o acórdão proferido pela DRJ. A denominação incorreta não prejudica a sua recepção e conhecimento por parte deste Colegiado como Recurso Voluntário, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, quanto observado apenas erro em sua Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 denominação, bem como o cumprimento dos demais requisitos para a sua interposição e admissibilidade (tempestividade, interesse recursal e contraposição clara ao Acórdão da DRJ). Portanto, conheço do recurso já que é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 2 – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Acórdão Recorrido deixou de conhecer da Manifestação de Inconformidade por entender que o contribuinte teria deixado de controverter os fundamentos postos no Despacho Decisório, entretanto, destinou alguns parágrafos a afastar, no mérito, as razões de defesa do contribuinte. Vejamos: “O único pedido manifestado pela requerente foi: "Portanto, gostaríamos que nos fosse considerado a referida Intimação 317/2010 dando-nos direito ao Crédito da restituição e que nossos PERD/DECOMP fosse aceitos e considerados, pois dizem respeito a valores pagos a maior." A recorrente apresentou cópia da Intimação nº 317/2010, às fls. 198, à qual faz menção ao processo nº 13923.000.143/2008-17, no qual foi deferido Requerimento de Restituição de Retenção no valor de R$ 7.003,79. Desta forma, verifica-se não haver relação entre os processos citados e nem como considerar os termos da Intimação nº 317/2010 para fins de reconhecimento dos créditos analisados nos Pedidos de Restituição indeferidos. Dentre os documentos apresentados, não há um único relacionado aos Pedidos de Restituição objeto do Despacho Decisório nº 190/2013, exceto a cópia do próprio Despacho Decisório. Também não foram apresentados quaisquer dos documentos solicitados no Termo de Intimação nº 032/2013.” Ao juízo deste julgador, a matéria em discussão (a homologação dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação do contribuinte) foi controvertida (art. 17, Decreto nº 70.235/72) e o contribuinte apresentou justificativa que, ao seu ver, fundamentava o deferimento de seu pleito. A instância a quo analisou eventual vinculação entre a intimação nº 317/2010 e a análise subjacente ao Despacho Decisória ora sob comento, e, por não ter identificado vinculação entre eles, entendeu que a matéria teria restado incontroversa. Pergunta-se, entretanto: a conclusão à qual chegou a instância a quo independia da verificação de eventual vinculação da intimação nº 317/2010 e demais documentos acostados pelo contribuinte ao processo em Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 questão? A resposta nos parece negativa, pois muito embora os fundamentos apresentados tenham sido vistos pela autoridade julgadora a quo como insuficientes para infirmar as conclusões do Despacho Decisório, tiveram de ser analisados no mérito, revelando que era o caso de conhecimento da Manifestação de Inconformidade, ainda que para manter o despacho decisório por seus próprios fundamentos. Veja-se, para chegar à conclusão (da qual não partilhamos), de que a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte não traria argumentos e provas aptos a ensejarem a reforma do Despacho Decisório, a instância a quo teve de analisa-los no mérito por vislumbrar a possibilidade de sua relação com o caso em questão a qual, por sua vez, poderia levar à reforma do Despacho Decisório. Por tais motivos, não deve prevalecer a negativa formal do simples conhecimento das alegações do contribuinte. Do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por sua vez, vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, da qual decorre a nulidade, matéria que embora não alegada no Recurso Voluntário, pode e deve ser conhecida de ofício. Diante do exposto, face inclusive ao disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, suscito e reconheço de ofício da nulidade do Acórdão Recorrido, para determinar o retorno dos autos ao N. Colegiado de origem para a apreciação e julgamento das alegações e matérias da Manifestação de Inconformidade prejudicadas pelo entendimento estampado no v. Acórdão recorrido, agora reformado. É como voto (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral, redator designado. Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao conhecimento da peça recursal juntada na e-fls. 257, na medida em que este documento não contesta ou sequer faz qualquer referência ao teor do Acórdão da DRJ. A Turma de julgamento da DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade pela ausência de da apresentação dos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” nos termos do artigo 16, inciso II do decreto 70.235/1972. E o recurso protocolado perante este CARF também carece de apresentação dos fundamentos de fato e de direito capazes de reformar a decisão de primeiro grau, posto que não Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 há sequer menção ao teor da decisão da DRJ. A recorrente não justifica porque sua manifestação de inconformidade deveria ter sido conhecido pela DRJ. O relator do voto condutor do Acórdão da DRJ apresentou as razões de fato e de Direito que entendia justificadores da decisão de não conhecer a manifestação de inconformidade. Transcreveu artigos do decreto 70.235/1972 para demonstrar, a seu ver, as razões não conhecer o recurso administrativo. Caberia à recorrente ter contestado a decisão que não conheceu o recurso à primeira instância. Mas a recorrente optou por ignorar os motivos e a própria decisão da DRJ, lembrando que a Delegacia de Julgamento decidiu unicamente pelo seu não conhecimento, sem adentrar no mérito do indeferimento do crédito, visto que a recorrente não contestou os fundamentos do despacho decisório. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Este Conselho possui precedentes no sentido, veja-se abaixo, a título de ilustração, dois acórdãos julgados por esta mesma 2ª Turma Extraordinária, na composição atual: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.177 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721948/2012-57 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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8978431 #
Numero do processo: 37183.003794/2006-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.103
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONSELHO DE CONTRIBUIN ES CO:'lFERE CCoMO O:~IGiNAL . & SEXTA CAMARA Brasilia. _.1.&-' @ G__ Lf2- Pr~cesso ~º-: 37183.003794/2006-76 SilmeAlvMIQoliveira Recurso n- : 142134 Mal.: Siape 877862 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO NQ 206-00.103 2ºCC-MF FI. 3~ ó Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CIDADE JARDIM. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora \ Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 2QCC-MF FI. 3~. -) _SEGUNDO CONSELHO DE CON"!R\SUiNTE S CONFERE COM oG~IGiNf~~. & Brasilia.~L!__1l.-----' O Silma~& Oliveira Mal.; Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37183.003794/2006-76 Recurso nQ : 142134 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Alegando possuir um crédito junto à União, a recorrente solicitou compensação de débitos de contribuições previdenciárias, na competência OS/2006, com créditos de apólices da dívida pública federal, cuja validade fora supostamente reconhecida e declarada através de sentença prolatada no processo judicial nO2001. 35.00.006898-2, que transitou perante a eOvara federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Considerando tratar-se de hipótese de extinção do crédito tributário através de dação em pagamento, instituto este pendente de regulamentação legal e referente, tão somente a bens imóveis, e que o processo judicial mencionado ainda encontra-se em fase recursal, os autos foram encaminhados a procuradoria Geral Federal para pronunciamento acerca da possibilidade de atendimento ao pleito. A procuradoria emitiu parecer esclarecendo a impossibilidade de realização de compensação face: >- O art. 89 e seguintes da 8.212/91 que tratam daquelas hipóteses de extinção do crédito, não prevê a possibilidade de encontro de contas através de cessão de créditos; >- Não há previsão legal que autorize a compensação amparada por cessão de créditos, dada a inexistência de reciprocidade entre o credor - INSS, entidade da Adm. Indireta e o devedor, no caso a União Federal, sendo este o requisito essencial para realização de compensação; >- Na verdade o contribuinte estabelece o interesse em efetivar uma dação em pagamento, forma de extinção do crédito tributário, acrescentada ao art. 156 do CTN, que não pode ser acolhida, vez que aquela limita-se a bens imóveis e ainda está pendente de regulamentação por lei. A DRP indeferiu o pleito com base no parecer da procuradoria, cujas idéias centrais estão acima descritas. Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o recorrente interpôs recurso, fls. 68 a 77. O recorrente alega em síntese: >- Que a compensação requerida já está homologada por decurso de prazo, tendo precluído o direito do fisco de manifestar-se a respeito do reconhecimento de compensações; ~2 >- Há determinação judicial determinando a compensação, originalmente .cbmfundamento na tutela antecipada deferida no mencionado processo, e que depois foi confirmada em sentença. F • SEGUNDO CONSE!..HOc.E CONTRIBUiNT S CONfERE CO:.;; o OplG\NALO I 0 '._ 19 {Q _iJ)-º.Brasília. ~~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37183.003794/2006-76 Recurso nQ : 142134 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. I I . I ~ É imperiosa a distinção entre crédito de qualquer natureza, e créditos decorrentes de pagamento indevido, pois em relação a estes exigem-se tributos da mesma espécie e destinação constitucional, mas para àqueles, dispensável toma-se a liquidez e certeza, já que o crédito é futuro, inexistente e não qualificado. ~ Não se pode examinar o direito a compensação, à luz do crédito decorrente de indébito, mas, sim, se há úm encontro de contas na compensação de créditos de qualquer natureza; ~ A negativa traduz abuso do poder da autoridade administrativa, pois evidente o descumprimento aos princípios da moralidade, legalidade administrativa, vez que não foi observado o disposto na MP 2.181-45/2001 sobre operações financeiras entre o tesouro e as entidades que menciona; ~ A mesma autoridade administrativa fez letra morta do art. 5° do decreto 1647/1995, corroborado pelo art. 1° da Lei 8250/1991; ~ Requer seja reconhecido o presente recurso, por tempestivo, com reconsideração da decisão, declarando-o procedente, a fim de determinar a homologação das compensações representadas pelos processos administrativos; ~ Seja sobrestada qualquer cobrança relativa ao período compensado, até o trânsito em julgado da decisão administrativa; ~ Presentes os pressupostos legais de verossimilhança da alegação, fundado receio de dificil reparação, assim como a ilegalidade do ato praticado, seja oficiado ao CADIN, para imediata exclusão do nome da recorrente. Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. ,29 a 33. ~ Não há que se falar em preclusão do prazo para manifestação desta delegacia, pois a compensação é feita espontaneamente, pelo contribuinte, cabendo a autoridade fiscal, posteriormente, verificar o acerto; ~ Ainda que o INSS tivesse que homologar as compensações representadas pelos diversos protocolos administrativos, há de se considerar que essa hipótese de extinção do crédito tributário exige reciprocidade entre credor e devedor, o que não é o caso; ~ 'O INSS, bem como a União interpuseram recurso de apelação contra a . . sentença prolatada nos autos da ação ordinária; 3 E~EGUNOO CONSELHO DE 6~ülr\mis CONFERE COM o ORIGINAL BrasBia. .:!- G I () G I O fI ~hj) ---.- SilrnllAI~ Oliveira Mal.: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nQ.:37183.003794/2006-76 Recurso nº : 142134 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2QCC-MF FI. 9'7e5r }> Não cabe sobrestamento de qualquer cobrança relativo a período compensado, conforme requerido; }> Não se pode cogitar de descumprimento de sentença judicial, vez que o art. l70-A do CTN, veda qualquer compensação antes do transito em julgado da decisão; }> Por fim, a hipótese caracteriza interesse em efetivar-se uma dação em pagamento, modalidade indireta de extinção do crédito tributário, limitada a bens imóveis e ainda pendente de regulamentação por lei, razoes pelas quais o pleito deve ser indeferido. Requer seja declarada a improcedência do pedido. É o Relatório. ~4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA MF _SEGUNDO éÕNSELHO DE CõNTR:e.UlNTE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ES CONFERE CO:-AO ORiGINAL SEXTA CÂMARA Brasília.JiL.' O (; _-'.2.J5 Processo nº-: 37183.003794/2006-76 -:-tnIJ .. o $ôlma ~e Ohvel;a Recurso n- : 142134 'Mat.:Siape677862 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE JARDIM ._- Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO 2ºCC-MF FI. ."8 ,.$? \ Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O julgamento do processo em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista, que apenas parte dos documentos constam dos autos. Conforme pode ser verificado o processo tem início já com o recurso do recorrente, sem que se possa ao menos atestar a sua tempestividade, por não constarem informações da data da cientificação do requerente quanto a negativa do pleito. Dessa forma deve ser o processo baixado em diligência para que seja anexado o pedido original, bem como todos os demais documentos pertinentes ao feito, inclusive cópia do pedido judicial e da sentença proferida, parecer da procuradoria para que se possa proceder ao julgamento. CONCLUSÃO: Assim, .voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos acima descritos. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 ~ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8978460 #
Numero do processo: 12045.000520/2007-60
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.135; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-26T18:11:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.135; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.135; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-26T18:11:00Z; created: 2016-10-26T18:11:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-10-26T18:11:00Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-26T18:11:00Z | Conteúdo => 20 CCJMF - Sexta Câ~f~~L CONFERE COM O ORI. ,7'2 . ~.~ 0.3 Brasilia. _~_/~~ Maria'de Fatima Ferrelra.de Carvalho Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000520/2007-60 Recurso n° 149.429 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.135 Data 03 de junho de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida. SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/Cü5 Fls. 354 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em c<;>nvertero julgamento do recurso em diligência. ' Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008.1. ( I_ ... ~~ . ..-._---....'ELIAS SAMP}\:fO FRBIRE-._. . ..-t-- Presidente Participaram, ainda, da. presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de LeIlis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, CleusaVieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de OIlveira. . Processo n.a 12045.000520/2007-60 Resolução n.a 206.00.135 a" CC/MP - Sl1txta Câmaro. CONFERE COM o ORIGINAL Brasília ;!-3 I~~ Maria de ~á~e~~)lhO . Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 355 - f'"---" Trata-se delançamerito de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. o Relatório Fiscal (fls. 35/36) informa que a Tracteoel Energia S/A'- TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A _ ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERA SUL, foi posterionnente 'adquirida pela TRACTEBEL, em, processo de privatização. . As contribuições insertas na presente notifIcação correspondem à parte do lariçamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A- ELETROSUL, por meio da NFLD 3'5.218.259-8. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anterionnente, bem como' aParecer nO 20.200.1/175/00 de, 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência So~ial, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos, correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A - GERASUL, atualmente a TRACTE13EL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas. da notificação lavrada contra a ELETROSUt e foram lançadas cántra ~a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado JustifIcação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Iguaçu Prestação de Serviços Ltda para prestação de serviços de. construção civil e limpeza. e conservação, porém, não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. o. lançamento foi mantido em sua integralidade no julgamento de primeira~ instância e após ciência da decisão; a notificada apresentou recurso tempestivo. É ,o Relatório. 2 Processo n.o J 2045.000520/2007-60 Resolução n.O 206.00.135 I 2° CC/MF - Sexta Cêmara CONFEõRE COM O ORIGINAL BraSília,_:<-3 ~...,O ..••'g__ Mana de Fatima Ferreira d~o Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 356 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Após breve r~lato a respeito do' lançamento e análise prévia das peças que compõem os autos, entendo que' existe questão a ser esclarecida para que se proceda ao julgamento do recurso. o lançamento foi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para comprovar a elisão de tal responsabilidade. Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólQ passivo, para apresentação de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação. Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade soliàáriaem que a empresa não apresentada guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas, essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. ~Assim, entendo necessário que se esclareça se a contratada sofreu ação fiscal com cobertura total ou efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ouP AES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. . o _. o '00 o • ~ DiaÍltedoexp'osto, manifesto-me pelo retomo dos autos à origem, em diligência, para que sejam esclarecidas as questões suscitadas. Sala das Sessões, em 03 de junho de, 2008 rIJ~ A1'tV~RIA BANni(dlRA . . 3 i I 00000001 00000002 00000003

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8966363 #
Numero do processo: 15586.001126/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Pessoas jurídicas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2002-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T16:05:45Z; Last-Modified: 2021-09-06T16:05:45Z; dcterms:modified: 2021-09-06T16:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T16:05:45Z; meta:save-date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T16:05:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T16:05:45Z; created: 2021-09-06T16:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-06T16:05:45Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T16:05:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.001126/2008-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.517 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SMS CORRETORA LTDA E OUTROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Pessoas jurídicas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE- REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 26 /2 00 8- 09 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni , que lhe deu provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo excertos do bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de contribuições previdenciárias dos segurados empregados, que o contribuinte deixou de arrecadar e recolher, incidentes sobre as remunerações pagas a título de ALIMENTAÇÃO, e sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais por serviços prestados à empresa, inclusive pró-labore aos sócios, no período de janeiro a dezembro de 2004. DO LANÇAMENTO 2. No Relatório Fiscal, às fls. 26/31, a Auditoria Fiscal narra o seguinte: 2.1. foi concedida alimentação aos empregados, através do pagamento de vale refeição e/ou cartão alimentação - parcela "in natura" — sem que o mesmo comprovasse sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; 2.2. o contribuinte apresentou comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária do PAT, com data de inscrição em 21/07/2008 - estando, pois os pagamentos realizados em desacordo com a legislação do referido programa; 2.3. os valores lançados sobre a rubrica alimentação se basearam nos relatórios "Mapa Vale Refeição Analítico" entregues à fiscalização, esclarecendo que foram abatidos os valores custeados pelos segurados empregados, nas folhas de pagamento nas competências 01,02, 03 e 09/2004; 2.4. pagamentos pelos serviços profissionais prestados pelo contador Jaques Corrêa de Almeida, com a prestação de serviço comprovada pela assinatura nos seguintes documentos da empresa: DIPF, DIRF e no Termo de Abertura do Livro Diário n° 02/2004; 2.5. também, o pró-labore pago aos sócios gerentes conforme previsto no Contrato Social da empresa capítulo VI - art. 11: "Os sócios gerentes ficarão isentos de prestar caução e receberão um "Pro-Labore" mensal a ser determinado pelos quotistas. Tal remuneração será lançada na conta ''Despesas Gerais" da sociedade, observadas as disposições legais vigentes. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 2.6. a Auditoria Fiscal relata ainda que não se encontram registradas na contabilidade da empresa diversas despesas, inclusive, os tickets refeição fornecidos aos segurados empregados, o pagamento pelos serviços profissionais prestados pelo contador e o pró- labore aos sócios gerentes; 2.7. a empresa não apresentou à fiscalização documentos de caixa que deram origem aos lançamentos constantes da conta contábil 31.03.02.3100 - Outras Receitas, portanto, a apresentação deficiente ensejou a lavratura de auto de infração; 2.8. na seqüência, a Auditoria Fiscal faz a seguinte declaração: "Dessa forma, não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados Contribuintes Individuais, as remunerações foram aferidas, com base no art 201 parágrafo 3 °., incisos I e III do Regimento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99,..." 2.9. as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não foram descontadas de suas remunerações; 2.10. a Auditoria Fiscal informou que examinou na apuração das bases de cálculo, os seguintes elementos: Livro Diário n° 02 (01 a 12/2004), Livro Razão (01 a 12/2004), Folha de Pagamento, Relatório Mapa Refeição Analítica, DIPJ, DIRF, GFIP, GPS e Contrato Social. 2.11. as contribuições dos segurados não foram declaradas cm GFIP, sendo lavrado AIOA por esse motivo; 2.12.também, foram lavrados AIOA pelo fato de o contribuinte ter deixado de descontar das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados (alimentação) e segurados contribuintes individuais (remuneração e pró-labore); 2.13.a Auditoria Fiscal promoveu o lançamento obedecendo às faixas salariais em que cada segurado empregado se enquadrava (item 11.1. do Relatório Fiscal), assim como as contribuições devidas pelos contribuintes individuais (cat 11 e 13) foram calculadas aplicando-se o percentual de 11% sobre as remunerações, observando-se o limite máximo do salário de contribuição em cada competência; 2.14.em virtude dos fatos narrados, a Auditoria Fiscal informa que fora encaminhada ao Ministério Público, Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP; 2.15.foi constatada a existência de um "Grupo Econômico de Fato" formado com a empresa SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA e com base nos seguintes indícios: a) a Auditoria Fiscal foi atendida por funcionários da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; b) o Gerente Controtler da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA assina documentos da SMS CORRETORA, como se verifica na GFIP apresentada; c) o contador Jaques Corrêa Almeida é o responsável pela contabilidade das duas empresas; d) os sócios da SMS CORRETORA também fazem parte do quadro societário da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; e) o comprovante de inscrição no PAT, com data de 21/07/2008, consta a funcionária Verônica Aquino Borges (da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA) assinando pela SMS CORRETORA; f) os funcionários se referem à SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA como "matriz" e que funciona como centro de custos, inclusive algumas despesa são realizadas pela "matriz"; g) funcionários da SMS CORRETORA foram transferidos para SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; . h) ambas as empresa funcionam no mesmo endereço; não consta na contabilidade da fiscalizada lançamento referente à locação de prédio, bem como pagamentos de contas Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 de água, luz telefone, aquisição de material de expediente, além de não constarem lançamentos de bens patrimoniais. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Impugnante fora notificada através de Aviso de Recebimento - AR, às fls. 37, em 01/08/2008; apresentou defesa em 29/08/2008, às fls. 38/56, juntando documentos, às fls. 57/167. A defesa se manifesta nos seguintes termos: 3.1. a RFB lançou débitos porque a SMS CORRETORA deixou de recolher contribuições previdenciárias referentes aos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as remunerações pagas a título de ALIMENTAÇÃO, e sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais por serviços prestados à empresa, inclusive pró-labore aos sócios; 3.2. para extrair os gastos tidos com alimentação dos empregados foi suficiente analisar as folhas de pagamento e calcular os valores devidos à SRFB, mas não foi possível calcular os gastos tidos com pró-labore e pagamento do Contados da SMS CORRETORA, isso porque, segundo o Fiscal, foram verificadas falhas na contabilidade; 3.3. em conseqüência, considerando que não foi possível comprovar os valores pagos ou creditados aos segurados Contribuintes individuais, o Fisco aferiu tais remunerações com base no art. 201, §3°, inc. I e III do RPS; 3.4. o Fisco considerou a existência de grupo econômico entre as SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, considerando-as solidariamente responsáveis pelos créditos tributários apurados; 3.5. os efeitos práticos decorrentes da formação de grupo econômico, identificado pelo próprio Fiscal, foram considerados apenas para atribuir responsabilidade solidária entre as empresas em pauta; 3.6. a deficiência da contabilidade apontada, equivocadamente pelo Fisco, decorre dos efeitos práticos de uma realidade que a própria autoridade fiscal identificou em sua autuação, qual seja, a da existência de Grupo Econômico entre SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; 3.7. é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico dividirem custos, inclusive aqueles com contratação de mão-de-obra especializada, como contadores, advogados,etc. visando a diminuir gastos do grupo como um todo e centralizar o pagamento dc despesas em apenas uma das empresas; 3.8. com efeito, é compreensível que os gastos tidos com despesas administrativas como água, luz, telefone, foram todos pagos também pela própria SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; 3.9. faz parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias o salário utilidade, ou salário in natura, como é o caso da alimentação, no entanto o legislador brasileiro estipulou hipóteses em que essas "gratificações" pagas pelo empregador não terão natureza salarial, sendo portanto livres de contribuições previdenciárias, como é o caso da alimentação paga pela Impugnante, que se encontra prevista no art. 28, §9°, alínea "c" da Lei n° 8.212/91; 3.10. a Impugnante declara que se encontra inscrita no PAT desde o início de 2004, mas que não detém o comprovante de inscrição, mas que requereu a segunda via do documento ao TEM; 3.11.assim, não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título exclusivo de alimentação, já que a Impugnante faz parte do PAT; 3.12. a partir dos documentos contábeis fornecidos pela Impugnante, não foi possível à autoridade fiscal constatar se houve pagamento de honorários ao Sr. Jaques Corrêa (contador) pelos serviços prestados em 2004, e tão pouco das contribuições previdenciárias incidentes sobre seus honorários, pelo que a autoridade fiscal aferiu os honorários com base na legislação vigente; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 3.13. o equívoco ocorreu porque ignorou os efeitos práticos do Grupo Econômico, já apontado; 3.14. o Sr. Jaques Corrêa é um dos sócios que compõe a empresa Tecni Contábil Contabilidade, Auditoria e Assessoria S/C Ltda., responsável pela contabilidade do Grupo Econômico e é por isso que não há registro contábil acerca do pagamento dos honorários na contabilidade da empresa; 3.15. os valores devidos pela prestação de serviços contábeis em 2004 foram contabilizados e pagos pela SMS ASS1TÊNCIA MÉDICA à Tecni Contábil Contabilidade Auditoria Assessoria, portanto pessoa jurídica, como se pode constatar pelas notas fiscais de serviço anexas; 3.16. quanto ao pró-labore, não existe obrigatoriedade legal de retirada pelos sócios gerentes, no entanto caso haja retirada empresa ficará obrigada a recolher as devidas contribuições previdenciárias sobre esta remuneração, enfim o recebimento de remuneração na qualidade de sócio gerente é condição determinante para sua qualificação como segurado obrigatório; 3.17.a própria SRFB reconhece que o sócio que não fizer retirada de pró-labore deve ser enquadrado como contribuinte facultativo, inclusive no site do órgão na Internet encontra-se disponibilizado diversas "perguntas e respostas, e uma delas informa o seguinte: 17 - A Lei 8.212/91 considera como segurado contribuinte individual o sócio gerente e o quotista que recebam remuneração. Como proceder quando, porventura, não houver remuneração para estes sócios em determinada competência A existência de remuneração para o sócio gerente e cotista é condição determinante de sua qualidade de segurado obrigatório. Caso não haja remuneração e não exercendo ele outra atividade considerada de filiação obrigatória, não estão sujeitos a qualquer contribuição para a previdência social. Neste caso, é conferida ao sócio a possibilidade de contribuir para a previdência social na condição de segurado facultativo.. 3.18. ao que pese a previsão de retirada de pró-labore no Contrato Social da Impugnante, a efetiva retirada é facultativa, em nenhum momento do ano de 2004 os sócios receberam remuneração alguma a título de pró-labore. 4. Em face do exposto, requer a Impugnante que seja anulado o lançamento em questão. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 14ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: Assunto; Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRUPO ECONÔMICO Empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, no seu art. 30, IX. Os contratos ou convênios de rateio são instrumentos jurídicos destinados a regular a forma como se dará o compartilhamento de custos e despesas entre empresas de grupo econômico. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Tratando-se de parcela, cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se à tributação. Há incidência de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre valores pagos aos empregados, a título de cesta alimentação quando a empresa não está devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 A empresa ê obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Apenas deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado contribuinte individual o sócio gerente que receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/07/2009 (e-fls. 219), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/08/2009 (e-fls. 222/243), sustentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, além de questionar a aplicação de multa e juros por conta do advento da Lei 11.941/2009. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Grupo econômico Denota-se que, no caso vertente, há um grupo econômico, como apontado pela autoridade fiscal, entre a SMS CORRETORA e SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, merecendo destacar que os sócios da primeira compõem o quadro societário da segunda, funcionam no mesmo endereço e possuem o mesmo gerente “controller”, que é o administrador de ambas. Além disso, constata-se que a autoridade fiscal, a despeito da fiscalização recair sobre a SMS CORRETORA, foi atendida por empregada da SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA. Auxílio-alimentação. Pagamentos por meio de vales e tickets. Incidência de contribuições. A questão de mérito se resume em analisar a isenção dos valores de auxílio- alimentação pagos, por meio de cartão ou vale, por empresa não inscrita no PAT. Quanto à matéria, invoco o voto vencedor do Acórdão nº 2301-006.805, do conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, que assumo como minhas razões de decidir: Discordo do relator exclusivamente na matéria relativa a não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de vale refeição/alimentação sem a inscrição no PAT. O artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. Conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Portanto, o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em vale/cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, mas as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. Quanto a aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 para o caso, tem-se que o mesmo faz referência a auxílio-alimentação in natura, o quer dizer, “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de vale refeição/alimentação, o que não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Nego, portanto, provimento ao recurso na matéria. Contribuinte individual - contador Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 19. A Auditoria Fiscal lançou, por aferição indireta, as contribuições previdenciárias referentes aos serviços profissionais prestados pelo contador Jaques Corrêa de Almeida, comprovados pela assinatura nos seguintes documentos da empresa; DIPF, DIRF e no Termo de Abertura do Livro Diário n° 02/2004. 20. Ainda serviram de fundamento para a aplicação da aferição indireta pela Auditoria Fiscal, os seguintes motivos: 20.1. não se encontram registradas na contabilidade da empresa diversas despesas, dentre as quais, o pagamento pelos serviços profissionais prestados pelo contador Jaques Corrêa de Almeida; 20.2. a empresa não apresentou à fiscalização documentos de caixa que deram origem aos lançamentos, constantes da conta contábil 31.03.02.3100 - Outras Receitas. Dessa Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 forma, a apresentação deficiente ensejou a lavratura de Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA; 21. A Impugnante aduz que os efeitos práticos decorrentes da formação de grupo econômico, identificado pelo Fiscal, foram considerados apenas para atribuir responsabilidade solidária entre as empresas do grupo; ainda, a deficiência da contabilidade apontada pelo Fisco, decorre dos efeitos práticos de uma realidade que a própria autoridade fiscal identificou, qual seja, a da existência de Grupo Econômico entre a SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA. 22.Explica ainda a Impugnante, que é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico dividirem custos, inclusive aqueles com contratação de mão-de-obra especializada, como contadores, advogados, etc, visando a diminuir gastos do grupo como um todo e centralizar o pagamento de despesas em apenas uma das empresas. 23.Cabe apontar que a Impugnante junta notas fiscais de serviço (mod. 04), às fls. 193/205, da Tecni Contábil em nome da cliente SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, relativas ao período 02/2004 a 01/2005. Junta, também, o relatório "Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA" (da Receita Federal), onde informa que o Sr. Jaques Corrêa de Almeida ó quotista majoritário da Técni Contábil. 24.A Auditoria Fiscal lançou, por aferição indireta, os créditos em virtude de a Impugnante não ter comprovado os recolhimentos, reputados devidos, sobre os serviços prestados pelo Contador Jaques Corrêa de Almeida, conforme narrado no Relatório Fiscal. Ao que pese a juntada de notas fiscais de serviço (supra) em nome da SMS ASSISTÊNCIA MEDICA, tal procedimento não tem o condão de elidir o lançamento fiscal pelos motivos que se seguem. 25.A Impugnante alega que se trata de Grupo Econômico, e que é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo dividirem custos, visando a diminuir gastos como um todo e centralizar o pagamento de despesas em apenas uma das empresas, no caso vertente, na SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA. 26.Aceitar a premissa da Impugnante, implica na impossibilidade de o Fisco ter acesso às competentes informações, a fim de cumprir seu notório mister institucional. Ora, as despesas comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, uma vez lançadas na contabilidade de uma das empresas, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, tendo como fulcro Convênio de Rateio de Custos. 27.Os convênios de rateio são instrumentos jurídicos destinados a regular a forma como se dará o compartilhamento de custos e despesas entre duas ou mais empresas, cujo principal objetivo visado pelos que se utilizam desses convênios é o de evitar a concentração de custos e despesas comuns em uma única empresa, e estabelecer regras que permitam transferi-los a outras sociedades, propiciando maior transparência aos balanços. 28. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem se manifestado sobre o tema ao julgar processos de Imposto de Renda, definindo condições para o rateio, resultando que a maior parte das decisões proferidas por essa corte são pela possibilidade de adoção dos convênios, com fulcro na despesa compartilhada, desde que atendidas as exigências de necessidade, usualidade e regularidade, procedimento esse reputado imprescindível para que se afastem problemas jurídicos, mormente, na esfera tributária. (...) 31.Diante do exposto, entendemos que a Auditoria Fiscal procedeu de forma correta ao lançar os créditos previdenciários por aferição indireta com base nos serviços prestados por Contador (contribuinte individual), tendo por motivação a falta de apresentação de comprovantes, a ausência de lançamentos contábeis e a não apresentação de documentos de caixa relativos ao lançamento contábil da conta n° 31.03.02.3100 - Outras Receitas. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 32.É oportuno afirmar que a Impugnante não apresentou qualquer documento que indicasse contrato ou convênio de rateio de despesa, antes ficou na alegação de que é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico dividirem custos, inclusive aqueles com contratação de mão-de-obra especializada, como contadores, visando a diminuir gastos do grupo como um todo e centralizar o pagamento de despesas em apenas uma das empresas. 33.Convém deixar patente que o fato gerador da obrigação foi a prestação de serviços por pessoa física, comprovado pelos documentos praticados pelo Contador Jaques Corrêa de Almeida ;- o fato de o Contador fazer parte de uma empresa (Tecni), que presta serviço à holding (ASSISTÊNCIA MÉDICA), não significa que não possa prestar serviço na condição de autônomo à fiscalizada. 34.Assim, reputo procedente os valores lançados sobre a remuneração dos serviços prestados por Contador no presente AIOP. Aplicação da multa mais benéfica Assiste razão ao contribuinte ao pleitear a aplicação da Lei nº 11.941/2009, relativamente à penalidade aplicada, consoante os fundamentos expostos em precedente deste Tribunal 1 , com excertos abaixo transcritos: DA RETROATIVIDADE BENÉFICA Esclarecimento quanto às multas antes e depois da MP 449/2008 Como cediço, o art. 106, II. "c" do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei n° 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP dc todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5°, da mesma Lei n° 8.212/91 (CFL 68): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (-) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída cm notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). 1 Acórdão n° 2201-005.546, datado de 08/10/2019 - 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos cm notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito cm Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). III - para pagamento do credito inscrito cm Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto dc parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). Importante observar que a Lei n° 11.941/2009 (conversão da MP 449/2008) revogou o § 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212 91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35. Além disso, incluiu os arts. 32-A c 35-A à Lei n" 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). (Vide Lei n° 13.097, de 2015) (Vide Lei n° 13.097, de 2015) I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas: e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n° 11.941, dc 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes dc qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). $ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). (...) Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos cm legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei n° 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei n° 8.212/91: Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei n° 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porem sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal. Ademais, a multa que passou a ser regida pelo art. 35 da Lei n° 8.212/1991 (nova redação) e a multa de mora decorrente do mero atraso no pagamento de débito já declarado/constituído pelo próprio contribuinte, sem envolver lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal. Para os lançamentos de ofício, esta multa de mora é substituída pela multa do art. 35-A. Na hipótese de lançamento de ofício da obrigação principal, como é o presente caso, a retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; ou - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei n° 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão cm GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, Íj5°, da Lei n° 8.2I2/9I (CFL 68). O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. (...) em conformidade com o que determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n° 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, cm sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. II - a partir de 1 o de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 1° Caso as multas previstas nos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. § 2 o Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" c "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não cm GFIP. No mesmo sentido, o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Ante o exposto, voto para que seja aplicada a retroatividade benigna, nos termos da fundamentação. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-006.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001126/2008-09 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para fins de determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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