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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960047 #
Numero do processo: 10865.004015/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 40 15 /2 00 8- 96 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 Trata-se, na origem, de auto de infração constituindo crédito relativo ao imposto de renda da pessoa física, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação (e-fls.12-17): pesquisa efetuada em 05.NOV.2008 no sistema CPF/CONSULTA dá conta de que o Sr. MAURO MENDONÇA FRANCO (CPF 868.868.788-91) optou pela entrega da DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO relativamente ao ano-calendário abrangido pela ação fiscal. os extratos bancários omitidos foram fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, em atendimento às respectivas RMF quanto à documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, comprovando a origem dos recursos depositados naquelas contas, nada foi apresentado até hoje, ficando, pois, caracterizada a ocorrência de depósitos bancários de origens não comprovadas Ciência da autuação em 19/11/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR - e-fl. 76). Impugnação (e-fls. 82-92) na qual o sujeito passivo alega que:  solicitou os extratos bancários às instituições  o fiscal demorou 2 meses para obtê-los  após obtenção dos extratos, o fiscal levou 8 dias para emitir o auto de infração;  não foi intimado para comprovar os valores;  pratica o comércio informal de veículos  os veículos eram vendidos concomitantemente a financiamentos bancários;  o valor líquido do financiamento era creditado em conta;  após o crédito emitia cheque em favor dos consignatários dos veículos;  a tributação adequada deveria ser a da pessoa jurídica;  deve ser apurado o lucro das operações. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls.189-194) com a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE INFORMAL DE VENDA DE AUTOMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos de atividade informal de venda de automóveis, por gozarem de tributação mais benéfica, sujeitam-se à comprovação por meio de documentação minuciosa, hábil e idônea. Recurso voluntário (e-fls. 213-230) no qual o contribuinte alega:  Nulidade do auto de infração, por falta de intimação para comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias;  Ilicitude na obtenção dos extratos bancários;  Equiparação da pessoa física à jurídica, devendo ser tributado somente o lucro de cada transação;  O exercício da atividade de comércio de veículos, recebendo e pagando valores nas mais variadas formas;  Efetivação de financiamentos bancários, sendo o valor líquido do financiamento creditado em sua conta;  Emissão de cheques em favor dos consignatários;  Recebimento de comissões para cada financiamento de veículo;  Estar demonstrada a origem dos recursos, via anexos e planilhas que acompanham a impugnação;  Comprovação da atividade de compra e venda de veículos, com anexos demonstrando 40% das movimentações fiscalizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 15/10/2013, conforme AR (e-fl. 204). Recurso voluntário apresentado em 13/11/2013, conforme recibo de entrega de arquivos digitais (e- fl.206), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Falta de intimação regular para comprovação da origem dos depósitos A autuação é relativa a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Observe-se que não é suficiente a falta de comprovação da origem dos recursos para que se configure a presunção de omissão de rendimentos: é necessário que o titular tenha sido regularmente intimado à comprovação. Dos autos se extrai que o contribuinte foi intimado, em 18/07/2008, por meio do termo de início da ação fiscal (e-fls. 18-19), a apresentar seus extratos bancários e comprovar a origem dos recursos depositados. Não fica claro dos autos quais os documentos que deixaram de ser apresentados pelo contribuinte em resposta ao termo de início: Da declaração de e-fl. 24 consta que o contribuinte solicitou o extrato de sua conta-corrente ao Banco Bradesco em 22/07/2008, o obtendo em 24/07/2008 (data da emissão dos extratos de e-fls. 37-47); já os extratos do Banco Nossa Caixa (e-fls. 27-29) foram emitidos em 23/07/2008. Não haveria razão, portanto, para que o termo de reintimação lavrado em 12/08/2008 (e-fl. 20) – com ciência em 14/08/2008 (AR e-fl. 21) -, tivesse exatamente o mesmo teor do termo de início, solicitando novamente, de forma genérica, os extratos bancários de todas as contas bancárias e comprovação da origem dos depósitos. Como o termo de verificação apenas consigna que “o contribuinte em tela deixou de apresentar a íntegra da documentação solicitada”, resta concluir que os extratos das contas- correntes foram entregues pelo contribuinte, juntamente com os demonstrativos dos depósitos em ambas as instituições financeiras (e-fls. 26 e 30-36). Depreende-se, desse modo, que a emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) se prestou unicamente à obtenção dos extratos da conta-poupança no Banco Bradesco (e-fls. 55-62), recebidos pela fiscalização em 24/10/2008. Em 07/11/2008 foi lavrado novo termo de intimação (e-fl. 22), constando somente que o contribuinte deveria “apresentar toda a documentação já exigida anteriormente, que ainda não deu entrada neste SEFIS — SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO até a presente data”, impondo prazo imediato para atendimento. Apesar desse novo termo ter sido recebido em somente 10/11/2008 (AR e-fl. 23), foi essa a data da lavratura do Auto de Infração, entregue por via postal no dia 19/11/2008 (AR e-fl. 76). Note-se também que o termo de verificação apresenta a mesma data do último termo de intimação. Observe-se então que em nenhum momento a fiscalização submeteu ao contribuinte, de forma individualizada, quais os créditos em conta que estavam sujeitos à comprovação, após a exclusão dos valores decorrentes das transferências entre contas da própria pessoa física. Essa informação consta apenas do termo de verificação, bem como a discriminação dos depósitos de valores inferiores a R$ 1.000,00 que também estariam sujeitos a análise. Nesse contexto, não se entende que, no caso, o contribuinte tenha sido regularmente intimado à comprovação dos créditos em sua conta. Não há como aceitar que a intimação prevista pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 corresponda àquela que cientifica o sujeito Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.713 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004015/2008-96 passivo do lançamento, eis que esse só pode ser efetuado após a constatação da omissão do rendimento. Assim, para fins de atendimento ao disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se entender que as intimações são aquelas feitas durante o procedimento fiscal, as quais não devem se limitar somente a delimitar prazos para apresentação de esclarecimentos de forma global, mas sim demarcar, de forma inequívoca, os fatos que ensejam a inversão do ônus da prova, impondo ao contribuinte a apresentação de documentos que comprovem a origem dos recursos. Sem tais intimações, sequer é possível estabelecer a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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8969669 #
Numero do processo: 10740.720022/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. Deve-se fazer incidir no processo decorrente os efeitos do decidido em processo principal em que se decidiu de forma definitiva a improcedências das alegações da Recorrente.
Numero da decisão: 1301-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PREJUDICIALIDADE. Deve-se fazer incidir no processo decorrente os efeitos do decidido em processo principal em que se decidiu de forma definitiva a improcedências das alegações da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fl. 618 e ss.) interposto no dia 01/06/2017 (e-fl. 617) pelo sujeito passivo em epígrafe, contra o acórdão nº 07-39.310, exarado pela 3ª Turma da DRJ/FNS, ciência do acórdão da DRJ no dia 24/04/2017 (e-fl. 614). Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (e-fl. 606 e ss.), complementando-o ao final: Trata o presente processo de impugnação contra a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/10/2012, efetivada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VIT nº 52, de 15/06/2016, que dispõe (fls. 31): [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 22 /2 01 6- 55 Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL - a pessoa jurídica COMERCIAL LOLLIVIX LTDA - ME, CNPJ nº 10.321.231/0001-50, em virtude da prática reiterada de infração à disposição da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme previsto no inciso V do caput c/c incisos I e II, do § 9º, todos do art. 29 do mesmo diploma legal. Parágrafo único. A descrição dos fatos e dos motivos de direito que deram origem à exclusão de ofício objeto deste ADE, se encontra nos Autos de Infração de constituição dos tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL (PA 08 e 09/2012), no Termo de Verificação Fiscal nº 03 –2016-087-0 e no Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL nº 04–2016- 087-0, dos quais o contribuinte ora excluído tem ciência neste ato. Art. 2º Os efeitos da exclusão de ofício dar-se-ão a partir do dia 01/10/2012, e impedirão nova opção pelo SIMPLES NACIONAL pelos próximos 10 (dez) anos- calendário seguintes, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar no 123, de 2006. [...] Os referidos atos administrativos citados no ADE revelam que a empresa foi objeto de fiscalização, ocasião em restou provado o artifício fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com outra pessoa jurídica indicada como cedente de hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. O lançamento de ofício pertinente é relativo aos períodos de apuração de 08 e 09/2012, efetivado sob as regras do Simples Nacional, objeto do processo administrativo nº 10783.720493/2016-67 (encerramento parcial da fiscalização), ao qual está apensado o presente processo nº 10740.720022/2016-55 referente à decorrente exclusão do Simples Nacional. Na impugnação apresentada contra a sua exclusão da Simples Nacional (fls. 584 a 601), a Interessada reitera a tese de que não teria praticado irregularidades tributárias, dirigindo-se às situações que motivaram o lançamento de ofício no auto de infração, objeto do processo administrativo fiscal nº 10783.720493/2016-67, além de alegar violações a princípios constitucionais (naquele processo), que se deixa aqui de explicitá- los por força do que se decide no voto. Argumenta, também que “(...) referida exclusão de ofício do Simples Nacional pelas alegações dos auditores não deve permanecer, isto porque, o deixar de recolher o tributo mensal devido deve ser precedido de notificação, antes de formalizar a exclusão, o que não ocorreu no presente caso, tornando ilegal, arbitraria e nula a exclusão (...)”. Solicita, também, “a extinção da Exclusão de Ofício do Simples Nacional, levando-se em consideração os princípios constitucionais que a Lei Complementar 123/2006 garante as micro e pequenas empresas, pelo fato de que a Empresa sempre agiu com boa-fé e calcado na legislação vigente, sendo que os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais”. (...) Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente, mantendo o ADE que excluiu o sujeito passivo do Simples Nacional, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012 Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional quando tiver sido constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006. (...) Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 618 e ss.) por meio do qual afirma, preliminarmente, a sua tempestividade. No mérito, pede seja cancelado o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional bem com seja julgado improcedente o auto de infração de que cuida o processo nº 10783.720493/2016-67. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Pois bem, conforme consta do termo de ciência eletrônica por decurso de prazo de e-fl. 614, o sujeito tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/04/2017 (segunda-feira). Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o sujeito passivo tem o direito de interpor recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dessa decisão. Em assim sendo, o prazo para a ora recorrente interpor recurso voluntário se encerrou no dia 24/05/2017 (quarta-feira). O recurso, entretanto, somente foi interposto no dia 01/06/2017, conforme comprova o termo de análise de solicitação de juntada de e-fl. 617. O sujeito passivo alega que seu recurso é tempestivo, conforme razões a seguir transcritas: DA TEMPESTIVIDADE: Inicialmente cumpre esclarecer que o referido processo administrativo teve seu início por impugnação TEMPESTIVA juntada aos autos em 20/07/2016, por IMTIMAÇÃO PESSOAL, conforme faz prova a inclusa intimação (doc.). Ato continuo a referida impugnação fora julgada em 24/02/2017, sem qualquer intimação pessoal do contribuinte. Valendo-se frisar que a decisão julgada em 24/02/2017 não foi tomada ciência pessoal pela recorrente até a presente data, sendo certo que, em consulta ao E-CAC do contribuinte no dia 29/06/2017 por mera liberalidade, verificou-se constar certidão de decurso de prazo para recurso as fls. 614 do processo administrativo em 24/05/2017, o que não deve prosperar, senão vejamos: Em pese a instrução normativa SRF 664/2016 e a lei 70235/72, artigo 23 parágrafo 2º, Inciso III, alínea a, traga previsão de citação via correio eletrônico, descrevendo que tal citação constante da caixa de mensagem por 15 dias, tem se por citado o contribuinte, tal citação trata-se de flagrante presunção de conhecimento quando isolada de outros meios, tais como: a citação pessoal ou mesmo a citação por edital. Importante observar que tal procedimento citatório que presume o conhecimento do contribuinte após 15 dias da mensagem em sua caixa postal, não atende a premissa maior do direito constitucional ao devido processo legal, a ampla defesa e o Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 contraditório, exercido após a ciência, isto é, do conhecimento do que está sendo acusado, ou ao que se trata determinado julgamento. Tal procedimento não traz a evidencia do conhecimento do contribuinte quando a decisão e a sua real vontade de não recorrer, haja vista que a presunção de citação esbarra na possibilidade do não conhecimento real do contribuinte do teor da decisão, o que ocorreu no presente caso. Em nenhum momento o contribuinte pretende se furtar da responsabilidade de ter sua citação via eletrônico, tão somente declarar expressamente que não teve conhecimento, ocorre que não confirmou tal recebimento, o que ocorreu no presente caso, é a própria revelia da citação com a presunção dela. Em suma, não restou caracterizado a vontade própria e expressa de não recorrer da decisão exarada, tão somente a decisão esteve comunicada em uma caixa de mensagem em que o contribuinte não teve acesso, ou não tomou conhecimento. Diante disso, o contribuinte declara expressamente sua vontade de recorrer da referida decisão, bem como a seguir apresenta seus argumento que desde já requer sejam recebidos tempestivamente. (...) Bem, embora o sujeito passivo realmente tenha sido cientificado da exclusão do Simples (e-fls. 2/31 e e-fls. 577/578) de forma pessoal, o fato é que apresentou sua manifestação de inconformidade por meio de comunicação eletrônica feita no âmbito do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 583. Seja como for, uma vez que a recorrente possui domicílio tributário eletrônico, não há qualquer vício no fato de a intimação do acórdão da DRJ ter sido encaminhada para este endereço, nos exatos termos do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.844/2013, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.534 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720022/2016-55 Restou decidido na sessão de julgamento que importante valorar condição prévia ao recurso voluntário, que impedia seu possível provimento, em virtude de não conhecimento de recurso voluntário em processo principal: nº 10783.720493/2016-67. Isto porque não há como não manter a exclusão do regime simplificado, por decorrência lógica ao decidido no processo administrativo nº 10783.720493/2016-67, que trata do lançamento de ofício pertinente aos períodos de apuração de 08 e 09/2012, efetivado sob as regras do Simples Nacional, acórdão n. 1001000.794 da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, que não conheceu do recurso naquele processo. Tendo-se em vista que aqui se discute exclusão, com efeitos a partir de 01/10/2012, em virtude da prática reiterada de infração à disposição da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme previsto no inciso V do caput c/c incisos I e II, do § 9º, todos do art. 29 do mesmo diploma legal, de fato resta definitivo o julgamento que confirmou as omissões. E a prática em questão tratou-se de omissão de receita objeto de lançamento de ofício pertinente aos períodos de apuração de 08 e 09/2012, efetivado sob as regras do Simples Nacional, objeto do processo administrativo nº 10783.720493/2016-67, que transitou em julgado administrativo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.002283/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 REVISÃO INTERNA DE DCTF. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na época, a exigência de crédito tributário decorrente de revisão interna de DCTF deveria ser veiculada pela RFB por meio de auto de infração. Ao impugnar o auto de infração, a contribuinte promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição, pois a Fazenda encontrava-se impedida de promover a exigência do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar eventual erro de fato na indicação de débito na DCTF recai sobre o sujeito passivo, que deve desincumbir-se com a apresentação da escrituração contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte do contribuinte ou do Fisco, mas para dirimir dúvidas do julgador. Desta forma, deve-se indeferir, por desnecessário, o pedido de diligência quando o contribuinte sequer foi capaz de apresentar indícios de prova que ponham em dúvida o auto de infração.
Numero da decisão: 1401-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Na época, a exigência de crédito tributário decorrente de revisão interna de DCTF deveria ser veiculada pela RFB por meio de auto de infração. Ao impugnar o auto de infração, a contribuinte promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição, pois a Fazenda encontrava-se impedida de promover a exigência do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O ônus de comprovar eventual erro de fato na indicação de débito na DCTF recai sobre o sujeito passivo, que deve desincumbir-se com a apresentação da escrituração contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte do contribuinte ou do Fisco, mas para dirimir dúvidas do julgador. Desta forma, deve-se indeferir, por desnecessário, o pedido de diligência quando o contribuinte sequer foi capaz de apresentar indícios de prova que ponham em dúvida o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 83 /2 00 2- 24 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 16-53.148 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, conforme já sumulado pelo CARF. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001, as multas de ofício exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo versa sobre o lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF decorrente de revisão interna das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF relativas ao 3º e 4º trimestres de 1997. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Inconformada com o lançamento de ofício, a contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em apertada síntese, que havia efetuado os recolhimentos relativos aos débitos em questão. Antes de encaminhar a impugnação à DRJ/SP1, a autoridade fiscal procedeu à revisão de ofício por meio do Despacho nº 512/2013 DRF RJ1/DICAT/GRAUD. Neste despacho, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reconheceu que quase todos os débitos haviam sido quitados pela contribuinte, com exceção do débito de IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio – JCP (cód receita 5706) no valor de R$ 242.717,52. Quanto a este débito, a RFB ressaltou que os pagamentos apontados pela contribuinte teriam sido utilizados para a quitação de débito de IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício (cód receita 0588) no mesmo valor. A contribuinte se insurgiu contra o resultado da revisão de ofício, que manteve o lançamento de ofício de IRRF sobre JCP no valor original de R$ 242.717,52, com acréscimos de multa de ofício e juros moratórios. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: 5. O contribuinte foi intimado da decisão acima, em 10/06/2013, conforme documento de fls. 132, e apresentou a Manifestação .de fls. 177 a 186, informando e alegando, em síntese, o seguinte: 5.1 Preliminarmente que houve a configuração da prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado por mais de dez anos por culpa exclusiva da autoridade administrativa e foi analisado em dois meses. É o que se conclui através dos trechos doutrinários colacionados. 5.1.1 Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa admitir que a administração tributária pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse. Assim, visando superar esta lacuna legislativa que pode implicar em sérios prejuízos ao contribuinte e à sociedade como um todo é que deve ser aplicada a prescrição intercorrente, que teria por efeito exonerar o contribuinte ao pagamento do débito mediante a extinção do crédito tributário, após ser observado o lapso temporal e a desídia da Fazenda em julgar a defesa apresentada. A função da prescrição intercorrente é punir a mora injustificada da Fazenda Pública e dar segurança jurídica ao contribuinte, estabilizando as relações tributárias. Tal entendimento pode ser observado em parte do acórdão da apelação cível nº 70026211656/2008 da 20ª Câmara Cível do TJRS, com o fundamento de que, apesar da suspensão da exigibilidade, não pode haver créditos imprescritíveis. 5.3 No mérito reitera-se os argumentos expostos na impugnação, uma vez que foram juntados os DARF’s demonstrando o pagamento de todos os supostos e devidos pelo manifestante, sendo retiradas as pendências de parte do crédito tributário na revisão do lançamento e que para a parte ainda em litígio não há que se falar em ausência de recolhimento, visto terem sido todos os recolhimentos efetuados dentro do prazo, conforme cópia dos documentos de arrecadação juntados por ocasião da impugnação. 5.4 Por fim requer seja a manifestação de inconformidade conhecida e provida em sua totalidade, para que seja reconhecido o pagamento total dos débito relativo ao IRRF sobre JCP. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, no mérito, a DRJ/RJ1 concluiu que os pagamentos apresentados pela impugnante estavam integralmente alocados a outro débito e que, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 portanto, não comprovariam a quitação do débito de IRRF sobre JCP. Entretanto, afastou a multa de ofício em razão da aplicação da retroatividade benigna da norma que tratava da imposição de multa de ofício nos casos de revisão de DCTF. Reproduzo excerto da decisão recorrida: 8.2 No mérito o “manifestante” não inova o que já havia trazido em sede de impugnação, afirmando ter efetuado todos os pagamentos de forma regular. Observando os pagamentos de fls. 53 a 55, percebe-se que os mesmos somados resultam no exato valor do débito de IRRF sobre JCP remanescente, entretanto o código informado nos mesmos documentos é 0588 e existe um débito, declarado sob este código na DCTF do 4º trimestre de 1997 (fls. 117), no valor de R$ 242.217,52, de forma que as vinculações para tais pagamentos foram corretamente efetuadas com o referido débito. Já o débito de IRRF sobre JCP – código 5706, declarado na mesma DCTF (fls. 118), restou efetivamente sem qualquer vinculação, sendo, portanto, procedente o lançamento efetuado para a constituição do crédito tributário ainda em litígio. [...] 9.2. Deve-se, pois, considerar a nova ordem legal que rege a revisão das DCTF (e o possível lançamento dela decorrente), dada pelo art. 18 da MP no135, de 30 de outubro de 2003, que estabelece que o lançamento de ofício de que trata o artigo 90, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isto nos leva a concluir que a hipótese apurada na auditoria de DCTF em comento não se amolda àquelas que ensejam lançamento da multa de ofício. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Extinção do crédito tributário pela prescrição: neste ponto, a recorrente aduziu que o crédito tributário relativo ao IRRF sobre JCP no valor de R$ 242.717,52 encontrava-se devidamente constituído pela DCTF. Assim, o auto de infração seria desnecessário e não teria interrompido o prazo prescricional da Fazenda para promover a execução do débito conforme declarado em DCTF. Cito suas palavras: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 [...] [...] - Exigência decorrente de mero erro em DCTF: neste tópico, a recorrente alegou que havia cometido um erro de fato no preenchimento da DCTF ao declarar dois débitos de IRRF de igual valor. Trago à colação trecho que trata da matéria: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Ainda neste ponto, requereu a realização de diligência para a juntada e análise das DCTF (original e eventuais retificadoras), bem como REDARFs com alteração do código de receita para 5706. Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão de piso para reconhecer a extinção do crédito tributário por prescrição ou, alternativamente, o reconhecimento da inexistência de débito em aberto. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, trata-se de lançamento de ofício de IRRF sobre JCP em decorrência de revisão interna de DCTF. O débito de R$ 242.717,52 foi declarado em DCTF, contudo, a autoridade fiscal, ao fazer a revisão interna, constatou que o mesmo não se Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 encontrava quitado por meio de pagamento ou compensação. Desta forma, promoveu o lançamento de ofício nos termos do artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que determinava: Art.90.Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na época, o dispositivo legal era regulamentado pelas Instruções Normativas SRF nº 045 e 077/1998, que dispunham: IN SRF nº 045/1998: Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) § 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2o e 3o, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000) (grifei) IN SRF nº 077/1998: Art. 2º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3o, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 [...] – grifei. Delineada a matéria, passo à apreciação das alegações apresentadas pela contribuinte na peça recursal. Extinção do crédito tributário pela prescrição. A recorrente aduziu que o crédito tributário relativo ao IRRF sobre JCP no valor de R$ 242.717,52 encontrava-se devidamente constituído pela DCTF. Assim, o auto de infração seria desnecessário e não teria interrompido o prazo prescricional da Fazenda para promover a execução do débito declarado. O crédito tributário estaria, por consequência, extinto pela prescrição. Cito suas palavras: [...] [...] Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. Como se verifica na legislação anteriormente citada, a fiscalização procedeu corretamente ao exigir o débito de IRRF por meio do auto de infração. Na época, o ato administrativo que permitia a exigência de débito decorrente de revisão interna de DCTF era veiculado por meio de auto de infração. Sobre essa matéria, já me posicionei nos seguintes termos: A norma veiculada pelas IN SRF nº 45 e 77/98 tratava de revisão interna das DCTF. A sua hipótese de aplicação limitava - se à exigência decorrente de ato administrativo. A norma simplesmente dizia que, nos casos de revisão interna, o instrumento adequado para externar o ato administrativo de glosa era o auto de infração. (Acórdão CARF nº 1401-004.105, de 12/12/2019) Portanto, foi contra esse ato administrativo, que propiciou a exigência do crédito tributário de IRRF sobre JCP, que a contribuinte apresentou a impugnação e, na sequência, o recurso voluntário. Ao impugnar o auto de infração, a recorrente promoveu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme previsão do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN. Por decorrência, não há que se falar em fluência de prazo prescricional, visto que a Administração Tributária não esteve inerte, pois encontrava-se impedida de prosseguir com a exigência do débito. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Exigência decorrente de mero erro em DCTF. A recorrente alegou que havia cometido um erro de fato no preenchimento da DCTF ao declarar dois débitos de IRRF de igual valor. Trago à colação trecho que trata da matéria: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Esta Turma tem jurisprudência firme no sentido de reconhecer o direito do sujeito passivo quando se comprove erro de fato do preenchimento de declarações, como no caso da DCTF. Neste sentido, trago precedentes, cujas ementas estão reproduzidas no que interessa: DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. (Acórdão CARF nº 1401-003.829, de 16/10/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. (Acórdão CARF nº 1401-004.204, de 12/02/2020) Todavia, os precedentes demonstram que o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado de forma robusta por meio de escrituração contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. No caso em comento, a contribuinte deveria ter trazido aos autos a escrituração contábil para comprovar o valor correto do débito de IRRF sobre JCP (cód receita 5706), bem como a inexistência do débito de IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício (cód receita 0588), ao qual os pagamentos foram alocados. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Somente com tal comprovação poderia prosperar a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF. Contudo, a contribuinte não trouxe sequer um início de prova nesse sentido. Limitou-se a pugnar pela realização de diligência para juntada e verificação de DCTF e REDARF. Cito suas palavras: Ora, incumbe à contribuinte juntar aos autos os elementos de prova necessários para dar suporte às suas alegações, mormente no caso de elementos de prova que estão à sua disposição, como a escrituração contábil e fiscal. É o que prevê o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] – grifei. No mesmo sentido é a disposição do artigo 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. No caso, portanto, tenho que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Não havendo sequer um indício de prova que possa dar respaldo à alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF, esta não deve ser acolhida. Vale lembrar, no entanto, que a autoridade fiscal da RFB tem a possibilidade de revisar de ofício por meio de despacho decisório eventual débito declarado em DCTF que a contribuinte logre comprovar indevido, nos temos do Parecer Normativo nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] – grifei. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002283/2002-24 Destarte, neste ponto, voto por indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.917316/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3301-010.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Relatora Juciléia de Souza Lima que votou por negar provimento ao recurso voluntário, acompanhada pelos Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e José Adão Vitorino de Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Relatora Juciléia de Souza Lima que votou por negar provimento ao recurso voluntário, acompanhada pelos Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa e José Adão Vitorino de Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 16 /2 01 1- 00 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico sob nº 18358.24164.230410.1.1.01-7542, requerendo ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 3º trimestre de 2009, que foi objeto de análise pela r. fiscalização através de Relatório Fiscal do MPF nº 0150100.2011.00145-2., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Entretanto, considerando que as condições para apuração e a utilização do crédito do IPI estão regulamentadas no art. 11 da Lei 9.779/99, foi analisada a escrituração fiscal da Recorrente, ocasião que formulou-se Demonstrativos de créditos acatados e Demonstrativos de créditos não acatados, quando, segundo o entendimento do Ilmo. Fiscal, constatou-se que a maior parte do crédito correspondia à aquisição de coque de petróleo que é utilizado como combustível na indústria do cimento e, que por sua vez, que não se caracterizaria como matéria- prima ou produto intermediário. Daí, não comprovando-se a legitimidade do pleito, verifica-se que o indeferimento do direito creditório pleiteado se deveu às glosas de crédito abaixo correspondentes: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual mediante o Acórdão n. 09.069.949, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Entretanto, de início, cabe ressaltar que o litígio se estabeleceu apenas quanto às glosas de créditos referente às aquisições de coque de petróleo, uma vez que a Manifestação de Inconformidade não impugnou quaisquer outra. Por derradeiro, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, pleiteando: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 i) Reconhecimento à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente estiver o presente recurso administrativo; ii) Requer a conversão do presente julgamento em diligência/perícia técnica; iii) Por último, requer direito de ressarcimento do IPI decorrentes da aquisição de Coque de Petróleo. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- Do requerimento de Diligência e de Perícia Técnica No tocante ao pleito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente a presente reclamação administrativa, trata-se de matéria incontroversa perante este tribunal administrativo. Quanto à perícia técnica requerida a comprovar as afirmações expendidas sobre processo produtivo da Recorrente e o real desgaste/consumo do coque de petróleo, entendemos ser prescindível sua realização. No presente caso, não há necessidade de perícia para demonstrar as alegações da Recorrente referente ao uso do coque de petróleo no seu processo produtivo. Assim, por entendê-la prescindível, rejeito o pedido de perícia da Recorrente com fulcro no art. 18 c/c com o art. 28/29 do Decreto 70.235/72. 2.2- Do Direito ao Ressarcimento e dos créditos glosados de IPI- Coque de Petróleo Para identificar o efetivo direito do contribuinte ao crédito pleiteado, é mister analisar se o material glosado- coque de petróleo poderia ser enquadrado na classe de produtos intermediários como pleiteia e defende a Recorrente. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 De acordo com o laudo pericial da própria Recorrente, o coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado cracking ou coqueificação, atuando, preponderantemente, como combustível sólido dado as suas propriedades serem de fácil liberação da energia de combustão. As etapas de industrialização do cimento são: extração de matérias-primas, britagem, moagem, aquecimento em fornos (clinquerização), incorporação e adição de minerais específicos e ensacamento. Do que se pode extrair do Laudo Técnico nº 115.562-205, para o aquecimento dos fornos é utilizada uma “mistura de combustível” composta de 87% de coque de petróleo acrescida de 13% de moinha de carvão. Neste processo, o coque de petróleo é utilizado como energia térmica, fazendo as vezes de um combustível sólido, podendo ser utilizado tanto puro quanto misturado com outros combustíveis, tais como: carvão mineral ou óleo pesado. Sendo que, o coque de petróleo é consumido no processo de queima para manter a temperatura da clinquerização, em, aproximadamente, 1450º C, além de diminuir o impacto da emissão de gases e de metais dos fornos. Pois bem. As condições para apuração e utilização do saldo credor do IPI estão taxativamente disciplinadas no art. 11 da Lei 9.779/99, a qual a transcrevemos in verbis: Art.11- O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O que se pode extrair do diploma legislativo supra transcrito é que ao se referir à possibilidade de utilização de crédito de IPI, determina que o direito de crédito é decorrente da aquisição de “matéria-prima”, “produto intermediário” e “material de embalagem”, aplicados na industrialização. Como se sabe “produto” é aquilo que é produzido. “Intermediário” está entre duas coisas, ou seja é o objeto resultante de prévio processo de produção que se encontra entre a matéria-prima e o produto final. É algo que atua sobre a matéria-prima para modificá-la, transformando-a em produto, consumindo-se no processo de produção. A partir do exame da legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, 147, I, do RIPI/98, 164, I, do RIPI/2002 e, 226, I do RIPI/2010, por sua vez, menciona que a possibilidade de creditamento decorre da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, incluindo-se os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST nºs 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Por derradeiro, tomo como ponto de partida, a Solução de Consulta 249/2018 e ainda, a mais novel DISIT/SSSRF08, de 2019, esta última infra transcrita, as quais se harmonizam com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dispor que combustíveis, embora consumidos durante o processo de industrialização, não podem ser considerados como matéria-prima, insumos ou produtos intermediários para o fim de inclusão no cálculo do crédito de IPI. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO. O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou vice-versa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa. Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos intermediários consumidos em seu processo industrial geram direito ao crédito do imposto e em consonância com os critérios e definições constantes do PN CST n.º 65, de 1979. Esses estabelecimentos arcarão com as consequências da errônea caracterização dos produtos intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças de imposto resultantes das incorreções. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 249 - Cosit, de 12 de dezembro de 2018. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº 65, de 1979; e Parecer Normativo RFB nº 3, de 2018. A jurisprudência do STJ já firmou orientação de que os produtos “consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI" (REsp 1.049.305/PR, r. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 22.03.2011). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, r. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma do STJ em 06.10.2016: ... III. A Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 529.577/RS, deixou assentado que "o art. 1º da Lei 9.363/96 disciplina o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI somente em relação às Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 mercadorias agregadas em processo produtivo a produto final destinado à exportação. A desoneração da carga tributária, como benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência dos tributos que gerarão o crédito presumido, deve ser interpretada nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance" (STJ, REsp 529.577/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 14/03/2005). IV. No mesmo sentido a Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.049.305/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 31/03/2011), firmou o entendimento de que "a energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º da Lei 9.363/96". ... V. Nos presentes autos, consta da sentença que, "considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. In casu, os combustíveis utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta ou indiretamente, ao produto final". No acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, o Tribunal de origem deixou consignado que, "in casu, tanto os combustíveis como os reagentes químicos não são adquiridos com a exclusiva finalidade de elaborar o produto final, não sendo considerados, portanto, matéria-prima ou produto intermediário submetido à transformação". VI. Portanto, ao decidir pela impossibilidade de inclusão dos valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Impende salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes do STJ, no sentido da impossibilidade de creditamento dos valores relativos aos combustíveis, aplica- se, pelas mesmas razões, aos reagentes químicos de limpeza. Neste contexto, entendo que o coque de petróleo não dá direito a crédito escritural do IPI por três razões: a primeira, o coque de petróleo não é adquirido com a exclusiva finalidade de elaborar o produto final, por tal razão não pode ser considerado matéria-prima. Segundo, também não pode ser considerado como produto intermediário dada que a sua incorporação no produto industrializado resulta de um processo de extração, findo o qual se obtém energia térmica a ser utilizada na manutenção dos fornos, o que é inerente aos combustíveis. Terceiro, uma vez que, embora não haja a obrigação legal do produto intermediário se incorporar ao produto industrializado, podendo ser consumido no processo de produção, o coque de petróleo por atuar como energia de combustão, não nos permite assegurar Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 que o produto se submeta, diretamente, à transformação, bem como, não há como quantificar em que medida ocorre a sua absorção no produto final ou ainda, a sua dispersão pelas diversas reações químicas incorridas do processo produtivo. Daí, entendo como produtos intermediários, aqueles, que embora não se incorporem ao produto final industrializado, sofram, em função da ação exercida diretamente sobre produto em fabricação, alterações tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa. Na condição de combustível sólido, entendo o coque de petróleo utilizado no processo produtivo não se adequa ao conceito de produtos intermediários para fins de creditamento do IPI, e, por estas razões, voto por negar provimento aos argumentos de defesa da Recorrente contidos no presente tópico, mantendo-se hígidas as glosas efetuadas. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator Designado Fui designado para redigir o voto vencedor, por maioria, deste colegiado. Preliminarmente, nossos elogios ao excelente voto redigido pela I. Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima. A dissensão da maioria deste colegiado se prende ao conceito de insumo nos moldes da legislação do IPI para o coque que, neste caso específico em exame nos presentes autos, como material intermediário, se imiscui no produto final, o cimento, pois que, ao se infiltrar na matéria-prima do cimento, o clinquer, torna-se insumo. Confirmando tal fato, extraímos trecho dos seguintes documentos apresentados pela recorrente, constantes dos autos : Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 1 – RELATÓRIO TÉCNICO 115562-205 elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em 04/02/2010, pelo seu Centro de Tecnologia de Obras de Infra Estrutura (CT-OBRAS) – e-fls.123-221 : Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 2 - PARECER DE e-fls. 268-311, de autoria de Humberto Ávila : Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 3 – LAUDO TÉCNICO DO PROCESSO PRODUTIVO elaborado pela recorrente (e-fls. 312- 318) : Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. Por derradeiro, o Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) assim estabelece : Art. 4 o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art46p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3p Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Citando a I. Relatora, que em seu voto afirma “A partir do exame da legislação do IPI, através do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIPI/82, 147, I, do RIPI/98, 164, I, do RIPI/2002 e, 226, I do RIPI/2010, por sua vez, menciona que a possibilidade de creditamento decorre da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, incluindo-se os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa. “ Já o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal definiu que : A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, dispõe: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer." Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. Diante disto, ressalte-se serem ex nunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. No que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito. Contudo, com relação a matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917316/2011-00 A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000300/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária. deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2002-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária. deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 00 /2 00 8- 05 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000300/2008-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: A autuada descumpriu o artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, c/c art. 225, III do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, a empresa não apresentou os diversos documentos relacionados no Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 06. A multa aplicada na presente infração está prevista no artigo 283, inciso II. alínea "b" e artigo 373, ambos do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no valor total de R$12.548,77 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado de acordo com a Portaria MPS/MF n° 077/2008. Anexo ao RF encontra-se O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 60/61, de 15/02/2008 e 07/03/2008, Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01, fls. 127, de 08/10/2008. TIF n° 02,fls. 213 ,de 28/10/2008, TIF n° 03, fls. 214,de 13/11/2008, TIF n° 04, fls. 218, TIF n° 05, fls. 250, de 20/11/2008, TIF n°06, fls. 279, 20/11/2008. Cientificada pessoalmente em 30/12/2008, a autuada, ingressou, por intermédio de seu procurador, fls. 393, em 29/01/2009, com a tempestiva impugnação de fls. 345/392, e documentos anexos, argumentando que: 1) O fiscal não tem o direito de exigir fichas, planilhas de controles internos e outros registros não exigidos por lei., principalmente se este pertence a pessoas jurídicas distintas da impugnante. Neste caso o fiscal solicitou documentos pertencentes a terceiros resguardados pelo sigilo fiscal e financeiro, extrapolando a sua competência. O fiscal deve comprovar ou demonstrar evidências concretas para autuar a empresa, senão não passa de mera presunção. Houve uma inundação no arquivo morto da empresa, resultando na destruição de grande parte dos documentos fiscais da mesma, fato comprovado através de Boletim de Ocorrência, e publicações, (documentos anexos). O fiscal simplesmente desconsiderou tal fato fortuito, e em seu relatório simplesmente alegou que a empresa se negou a fornecer documentos, demonstrando mais uma vez a arbitrariedade cometida pelo mesmo. O fiscal possui meios alternativos de verificar se a empresa está contabilizando corretamente suas atividades. Através de correspondências às demais pessoas jurídicas que a empresa negocia, solicita relação de faturamento, saldos em determinadas datas, confirma notas fiscais de despesas, etc, além de informações constantes na DIRF, DIMOB, DIPJ, CPMF, etc . O abuso de poder é considerado infração à lei, ilícito, tendo sido abusiva a apreensão de documentos que instruírem a exigência, tal comportamento ilícito não é admissível como prova, conforme art. 5 o , LVI, da Constituição Federal. 2) A fiscalização indevidamente atribuiu a impugnante a competência para quitação de débitos previdenciários pertencentes à outra empresas devidamente constituídas. Ou seja sumariamente desconsiderou a personalidade jurídica das mesmas, sem comprovar qualquer irregularidade, através de inquérito próprio, desrespeitando o princípio constitucional do devido processo legal. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extremada e como tal necessita de previsão legal, sendo via de regra aplicada pelo juiz no âmbito de um determinado procedimento judicial. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000300/2008-05 A empresa Impugnante, através de uma subdivisão de serviços, conferiu as terceiras empresas descritas nos autos, tarefas acessórias visando a redução da carga tributária. A existência das duas empresas no mesmo endereço não é vedada por lei e se justifica por logística e estratégia comercial, sendo uma forma lícita de redução de custos. É imprescindível no direito, a possibilidade do empresário se organizar para pagar menos tributos sem que isto signifique qualquer tipo de irregularidade. 3) Se a matriz e as filiais possuem inscrições próprias nos CNPJ, são considerados estabelecimentos autônomos, para fins tributários. No auto da fiscalização o nobre fiscal inclui lançamentos cujo fato gerador ocorreram, na empresa União filial de Monte Alto e na Empresa José Roberto que também tem domicilio fiscal na cidade de Monte Alto, comarca pertencente à Delegacia Regional de Ribeirão Preto, incompetente, pois a Delegacia Regional de Araraquara para autuar as empresas domiciliadas na comarca de Monte Alto. 4) Alguns documentos não obrigatórios não puderam ser apresentados por motivo de força maior pois, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2008, decorrente de um vendaval seguido de chuva forte, conforme descrito no Boletim de Ocorrência, cópia em anexo. Destaca-se que a Impugnante tomou todas as medidas legalmente previstas para se eximir das responsabilidades pelo ocorrido, ou seja, efetuou o Boletim de Ocorrência, publicou nos jornais locais atendendo o principio da publicidade, e comunicou ao fisco. 5) O relatório de autuação apresenta descrição numérica dos autos de infração diversa das constantes nos referidos autos, fato que confundiu bastante o entendimento da Impugnante quando da elaboração da defesa. O erro formal existente na elaboração dos autos gera nulidade devendo estes serem desconsiderados sem julgamento do mérito, devido ao cerceamento de defesa causado a parte autuada. 6) A arbitrariedade cometida, exigindo a empresa documentos pertencente a terceiros, motivo pela qual não foram apresentados. Assim, maculada de arbitrariedade a atuação fiscal porque autuou a empresa indiretamente sob a fundamentação de não atendimento a solicitação de documentos, sendo que os documentos não pertenciam a esta (se trata da movimentação bancária e documentos fiscais de terceiros, documentos pessoais protegidos da inviolabilidade pela Constituição Federal). 7) a existência da escrita regular impede a aplicação dos recursos do arbitramento e da presunção, na fase inicial da investigação, impedindo a substituição da base de cálculo primária por uma base de cálculo subsidiária. Existindo escrituração regular, o Fisco está vinculado à sua adoção como base de prova da base de cálculo primária, podendo socorrer-se de outros meios probatórios se assim julgar necessário. 8) ALAN PATRICK LOPES, prestou serviço a empresa no período de experiência de 03 meses, iniciando no mês 12/2005 ate 02/2006 devendo ser desconsiderado todos os lançamentos posteriores a data supra mencionada. ANDRÉA MARTINS SILVA é desconhecida da empresa Impugnante. PATRÍCIA SUDANO prestou serviços a empresa apenas no período de 01/12/2006 a 30/04/2007 a titulo de contrato por prazo determinado. GUSTAVO R. GOMES, não pertence ao quadro funcional da empresa. O pagamento efetuado a VANESSA KEILA TOZATTO, refere-se a indenização por extravio de objetos localizados no interior do veículo da mesma, estacionado no interior da empresa Impugnante. O fiscal arbitraria e sumariamente, baseando as suas alegações em meras ilações, arbitrou de forma indireta um pró-labore no valor de 10 (dez) salários mínimos para os sócios MARCOS TAKEO OGATA e MARINA TOMOE OGATA KODAMA, competência 01/2008, o que se demonstra pelos documentos anexos ser inverídicos e abusivos. Houve o recolhimento correto e devido, nos exatos patamares dos pro labores auferidos pelos sócios mencionados. 9) C01 - Lançamentos efetuados na conta 3303010002, referentes a comissões pagas aos funcionários por venda de financiamento de veículos. Embora os pagamentos estejam contabilizados no histórico financeiro da empresa Impugnante como relacionado pelo fiscal, a competência e obrigação não decorria de Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000300/2008-05 remuneração devida pela mesma. O prêmio foi pago diretamente pelas instituições financeiras (financiadoras) sendo estas, responsáveis pelo fato gerador das contribuições previdenciárias, portanto tais lançamentos tributários não são de responsabilidade tributaria da impugnante 10) Vedação constitucional ao confisco. Considerando que o valor da exigência tributária é superior à margem de lucro bruto, a Reclamante, para satisfazê-la, terá que buscar este excesso de exação de outras fontes diferentes do fato econômico que se pretende tributar, ou seja, estará pagando imposto superior a sua capacidade econômica, caracterizando confisco. Por mais esta razão deve o auto de infração ora impugnado ser julgado improcedente, eis que maculado pelo vício da inconstitucionalidade. 11) da exigência indevida da taxa selic como juro de mora. O art. 161, § I o , do CTN, com força de lei complementar, diz que os juros serão de 1% ao mês, se a lei não dispuser o contrário. A lei ordinária não criou a taxa SELIC, mas tão-somente estabeleceu o seu uso. Assim, a lei ordinária que estabeleceu o uso da taxa SELIC está contra a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1% se a lei estatuir em contrário. Para que a lei estabeleça taxa de juros diversa, esta taxa deverá ser criada por lei. o que não é o caso da taxa SELIC. 12) cita a juntada de documentos, protesta pela juntada de outros, que foram extraviados, cujas cópias foram requeridas, protesta por perícia contábil, tudo isso, requerendo a improcedência da autuação. A Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/RPO, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador:30/l2/2008 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.148.023-0 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária. deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/08/2009 (e-fls. 730), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2009 (e-fls. 731/761), via Correios, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: O auto-de-infração foi lavrado em razão do descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na legislação mencionada no Relatório que precede o presente voto, sendo aplicada a multa cominada nos dispositivos legais também já citados anteriormente. A impugnação da autuada contempla todos os autos-de-infração por ocasião da mesma ação fiscal. Assim, as argumentações especificas, que não guardam relação com o Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000300/2008-05 presente auto-de-infração, tais como aplicação de taxa Selic. arbitramento, e lançamento de créditos por falta de recolhimento com aplicação de multas moratórias somente serão apreciadas nos respectivos processos em que haja pertinência, pois as mesmas são irrelevantes para o julgamento do presente processo. Inicialmente, ressalta-se que as argumentações que têm como premissa a inconstitucionalidade de leis ou decretos não serão aqui analisadas, haja vista a falta de competência em âmbito administrativo, conforme determinação expressa introduzida no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72. pelo Medida Provisória 449/08. verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449. de 2008) Quanto às argumentações de que alguns documentos não obrigatórios não puderam ser apresentados por motivo de força maior, em decorrência de um vendaval seguido de chuva forte, em 14/02/2008, tem-se as seguintes considerações. O extravio, perda ou deterioração de livros contábeis e de outros documentos contábeis pode acarretar implicações de ordem comercial, previdenciária, trabalhista, administrativa, tributária, entre outras. Por isso. o sujeito passivo deveria ter observado certas providências quando da sua ocorrência, segundo dispõe a legislação abaixo transcrita: INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRCN"65, DE 31/07/97 Art. II. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração mercantil, a empresa fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao falo e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição, (grifo nosso) DECRETO-LEI N° 486. DE 03/03/1969 Art. 10 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente do Registro do Comércio. (grifo nosso) Inequívoco que a legislação determina a publicação do fato em jornal de grande circulação e a informação à Junta Comercial, dentro de 48 horas. O entendimento doutrinário também corrobora o acerto da legislação, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho: "A falta de um instrumento de escrituração obrigatório implica sanções ao empresário. Deste modo, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas ou microfichas já autenticadas pela Junta Comercial. o empresário deve adotar certas providências, exigidas pelo registro de empresas, para não sofrer as sanções relacionadas à falta da escrituração. Em primeiro lugar, ê necessário providenciar a publicação, em jornal de grande circulação na sede do estabelecimento correspondente, de um aviso relativo à ocorrência. Em segundo, nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, o empresário deve apresentar na Junta Comercial uma comunicação, com detalhado relato do fato. Após essas providências, o empresário poderá recompor sua escrituração, adotando o mesmo número de ordem do instrumento extraviado ou perdido, para fins de a submeter à autenticação. A segunda via do livro ou instrumento de escrituração, após o atendimento destas cautelas e formalidades, produzirá, em principio, os mesmos efeitos jurídicos da primeira. Claro que, uma vez demonstrada a fraude na substituição do livro mercantil o empresário, na verdade, inutilizou o original -, a segunda via tem a sua eficácia probatória limitada ou comprometida. Quando presentes as cautelas e formalidades acima, no entanto, presume-se regular a substituição do Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000300/2008-05 instrumento de escrituração, recaindo sobre a parte adversa o ônus de prova de eventuais fraudes. " (sem grifos no original) (COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1. 6. ed. São Paulo ; Saraiva 2002, p. 86) Assim, como pode ser observado, a empresa após o extravio de seus documentos, de acordo com a norma que disciplina a matéria, deverá efetuar vários procedimentos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, com o objetivo de tornar público o ocorrido: comunicar, com informações minuciosas, os órgãos competentes e dar início a regularização dos livros c documentos que substituirão os extraviados. Não obstante a não comprovação de que houve a necessária comunicação à Junta Comercial (a impugnante não anexou provas nesse sentido), temos que o fato de apresentar a publicação em jornal, não tem o condão, por si só, de afastar a responsabilidade e o dever da empresa de apresentar a documentação solicitada pela fiscalização previdenciária. Saliente-se que a publicação do extravio ocorreu em 14/02/08 e a lei dispõe que a regularização da documentação extraviada, legalização de novos livros e documentos, deverá ser efetuada após o prazo de quarenta e oito horas. Observa-se que, da ocorrência do alegado vendaval e forte chuva à data da lavratura do auto-de-infração transcorreram mais de 10 meses, prazo mais do que suficiente para a regularização da documentação perdida, e a autuada cm nenhum momento esclarece porque não providenciou a RECONSTITUIÇÃO dos documentos c livros destruídos. O conceito de força maior não é unânime na doutrina pátria, devendo-se utilizar o disposto no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002): “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Assim, temos que força maior é quando não se pode evitar ou impedir os efeitos do ocorrido. Entendo que não se aplica ao caso o conceito de caso fortuito ou força maior, uma vez que a empresa ao optar por guardar os seus documentos cm local vulnerável assumiu os riscos de eventual acontecimento. A documentação deve ser guardada em locais seguros. Há que se acrescentar também que nenhum artigo da Lei n° 8.212/91 prevê a exclusão da penalidade ou a sua redução por motivo de força maior ou caso fortuito, alheio à vontade da empresa, de modo que permanece a infração ocorrida tal como registrado no AI. A argumentação de que o relatório de autuação apresenta descrição numérica dos autos de infração diversa das constantes nos referidos autos, fato que confundiu bastante o entendimento da Impugnante quando da elaboração da defesa, é inconsistente, uma vez que não foi comprovada pela impugnante. Pelo contrário, verifica-se que a fundamentação legal da autuação está em perfeita harmonia à descrição legal e sua respectiva numeração. Também não prospera a argumentação de que os documentos não apresentados pertencem a empresas distintas da autuada, uma vez que o Relatório Fiscal, fls. 06. relaciona os documentos que foram solicitados, os quais são próprios da empresa. Inconstitucionalidade da multa aplicada Em relação ao argumento do recorrente de que é inconstitucional a multa de ofício, por ser confiscatória, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000300/2008-05 Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. .Juros Selic No tocante à taxa Selic, aplicada no lançamento, insta destacar as Súmulas de nºs 04 e 108 deste Tribunal, de caráter vinculante, que demonstram a correção do lançamento realizado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Quanto à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901113/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o levantamento de balanço ou balancete de suspensão para comprovar que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em questão, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-005.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.605, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.901111/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) IRPJ. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o levantamento de balanço ou balancete de suspensão para comprovar que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em questão, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.605, de 16 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.901111/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 11 13 /2 01 5- 81 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901113/2015-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de dezembro de 2013, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega o cometimento de erro no preenchimento de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2013, quando informou, equivocadamente, valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao mês de dezembro. Apresentou, então, demonstrativo, nova DIPJ retificadora e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) evidenciando o crédito pleiteado. Invoca o princípio da verdade material e a possibilidade de realização de diligência como meios de validação do seu direito. A decisão de primeira instância rejeitou a conversão do julgamento em diligência por considerar prescindível para o julgamento da lide. Quanto ao mérito, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que considerou que a mera apresentação de DIPJ e DCTF retificadoras não seria suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado na DComp, sendo imprescindível a apresentação também da escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a justificar a redução do valor do débito anteriormente confessado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que o valor devido a título de estimativa em relação a dezembro de 2013 teria sido apurado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, o que já estaria indicado na DIPJ original do ano-calendário de 2013. Estaria apresentando, então, Livro de Apuração do Lucro Real e Balancete que corroborariam a inexistência de IRPJ a pagar no referido período. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901113/2015-81 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente pela própria Recorrente e fisicamente por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos elementos de prova. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901113/2015-81 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, no que considero uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente, “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas hábeis para comprovar o alegado equívoco cometido na apuração do tributo devido informado nas suas declarações, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. 3 DO MÉRITO Em relação ao mérito do direito creditório envolvido na DComp em questão, a Recorrente alega que o recolhimento apontado se refere ao valor pago a título de estimativa mensal de IRPJ, em relação ao mês de dezembro de 2013, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901113/2015-81 §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Afirma que, na verdade, trata-se de valor recolhido indevidamente, já que, em relação ao citado período, não apurou qualquer valor devido a título de estimativa de IRPJ, valendo-se da opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Para a comprovação das suas alegações, junta ao processo cópia da DIPJ original (fls. 140/165), apresentada em 30/06/2014, apontando a apuração da estimativa de IRPJ de dezembro de 2013 a partir de balanço ou balancete de suspensão ou redução e a inexistência de valor a pagar a tal título (fls. 156). Além disso, apresenta DCTF retificadora, entregue em 12/06/2015, na qual, informa não haver levantado balanço/balancete de suspensão no mês, mas não confessa qualquer débito a título de IRPJ no ano-calendário de 2013 (fls. 167/177). O fato de esta última declaração haver sido apresentada após a emissão do Despacho Decisório de não homologação não constitui óbice intransponível ao reconhecimento do direito creditório da Recorrente, conforme jurisprudência majoritária do CARF, desde que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos a atestá-lo. Não é o caso, porém, dos elementos apresentados pela Recorrente. Em primeiro lugar, às fls. 215/255, há elementos, alegadamente, extraídos do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Não há nenhuma comprovação, efetiva, contudo da origem e data de elaboração dos Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901113/2015-81 referidos documentos, os quais, em sua maior parte, são extratos desconexos de valores registrados em contas contábeis. Já às fls. 257/424, há balancetes dos meses do ano-calendário de 2013. Não há qualquer indicação, contudo, da fonte de onde os referidos dados foram extraídos. Não há a apresentação, como exigido na decisão recorrida da escrituração contábil e fiscal da Recorrente e dos elementos hábeis e idôneos que a corroboram. Mesmo a Súmula CARF nº 93, que considera prescindível a transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão no Livro Diário, como exigido pelo art. 35, §1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981, de 1995, exige a apresentação dos referidos elementos de prova: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em contrapartida, a Recorrente apresenta DCTF original, entregue em 18/02/2014, na qual informa não haver levantado balanço/balancete de suspensão no mês, e confessa débito exatamente no valor do montante recolhido (fls. 126/138, em especial fls. 127 e 129). Ou seja, os elementos apresentados apontam no sentido de que a estimativa de IRPJ de dezembro de 2013 foi apurada com base na receita bruta, resultando no valor recolhido; e que a Recorrente, posteriormente, verificou que poderia não haver recolhido o valor se houvesse levantado balanço/balancete de suspensão. Não há, contudo, qualquer prova efetiva de que houve a elaboração do referido balanço/balancete contemporaneamente, de modo a demonstrar “que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso”, como exigido pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. Não tendo sido comprovada a referida elaboração, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual do IRPJ está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não dever ser alterada a decisão recorrida. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901113/2015-81 A par disso, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à Administração Tributária do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901986/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.479
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­000.479   S3­C4T1  Fl. 94          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­000.479   S3­C4T1  Fl. 95          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­000.479   S3­C4T1  Fl. 96          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­000.479   S3­C4T1  Fl. 97          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­000.479   S3­C4T1  Fl. 98          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10580.902623/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 23 /2 01 3- 11 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902623/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902623/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902623/2013-11 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.745 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902623/2013-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36514.001266/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CO-RESP. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. MERO DOCUMENTO INSTRUTÓRIO. A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; NFLD. SERVIDORES COMISSIONADOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores comissionados, por força de determinação constitucional, possuem seu vincula previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.237
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento - devido 6. regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas ate a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive na competência 13/1999, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado: Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CO-RESP. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. MERO DOCUMENTO INSTRUTÓRIO. A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; NFLD. SERVIDORES COMISSIONADOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores comissionados, por força de determinação constitucional, possuem seu vincula previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento - devido 6. regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas ate a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive na competência 13/1999, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado: Marcelo Oliveira.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicádas as regras do Código Tributário Nacional. CO-RESP. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. MERO DOCUMENTO INSTRUT6RIO. A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdencidria, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; NFLD. SERVIDORES COMISSIONADOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores comissionados, por força de determinação constitucional, possuem seu vincula previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recurso Voluntário Provido em Partep Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento - devido 6. regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições exigidas ate a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive na competência 13/1999, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogerio de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, RogériG de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram, no mérito, pelo provimento do recurso. Redator designado: Marcelo Oliveira RA — Presidente e Redator Designado I DI, LELLIS PINTO - Re',ator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Ara* Soares, Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues,. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, 2 A própria SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. E o relatório. Processo n° 36514 001266/2006-21 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01,237 H. 1 532 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo INSTITUTO DE, AÇÃO SOCIAL DO PARANA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdencidria-SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, cujo objeto é as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores comissionados do contribuinte, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social por força da EC n° 20/98, O contribuinte sustenta que o art. 13 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original permitia a inclusão dos servidores comissionados em Regime Próprio de Previdência, sendo que as Leis Estaduais que tratam do assunto concedeu a esses servidores a condição de segurados do RPPS do Estado do Paraná, tendo esses servidores, inclusive, contribuído com o mencionado regime. Não vê sustentação no argumento da fiscalização de que sistema próprio de previdência seria apenas aquele que garante aposentadoria e pensão por morte, sendo que o r. ST.1. teria afirmado que a Previdência Social não é limitada a aposentadoria, mas sim inúmeros outros serviços, os quais os servidores comissionados estavam cobertos, e ainda que o tempo de vineulação junto ao RPPS pode ser contado para em outros regimes para fins de aposentadoria, ate mesmo na esfera federal. Aduz que a própria Lei 8.212/91, na redação original exclui do RGPS servidores que de alguma forma estivessem vinculados a outro regime de previdência, o que seria o seu caso, em razão das disposições das Leis Estaduais 4.766/63 e 10.219/92. Coloca que a exigência de contribuições sobre os valores pagos ã servidores já aposentados, e em exercício de cargo em comissão, seria confiscatária, e que por não trazer beneficio ao segurado, também feriria o principio constitucional da reciprocidade. Pede que se mantido o lançamento, seja efetuada a compensação entre regimes conforme previsto na Carta Magna. Questiona a inclusão dos diretores da Recorrente no polo passivo da presente autuação, tendo em vista que não teria sido comprovada qualquer ação dolosa ou culposa de suas partes, como exige o CTN para a dita responsabilização, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Antes de adentrarmos ao mérito da questão trazida a baila pela Recorrente, entendo que devemos de oficio, verificar a ocorrência ou não da decadência no caso em ,tela, sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, pot meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei IV 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma undnime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdencidrias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interim etativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação As contribuições previdencidrias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas, A referida súmula restou vazada nos seguintes termos; "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciarias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância 'as inconstitucionais previsões do art. 45 e46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdencidrias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art, 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdencidrias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdencidria confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art. 150 do CTNLyu 4 Processo n°36514 001266/2006-21 S2-C4T2 Ae6rciao 2402-01.237 Fl 1 533 Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4 0 do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gérador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 17.3 do Códex . Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4 0 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinté, sem qualquer previa verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temps que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou no o dever de antecipar o pagamento," (...)"a linha divisória que separa o art, 150 § 4" do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo („)", Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4 0, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 27/12/05 (fls, 38.), entendo que as contribuições ate a competência de 11/00 são inexigíveis, posto ter ocorrido a sua homologação tácita. Embora não seja em preliminar, o contribuinte questiona a suposta inclusão dos sócios e administradores da empresa Recorrente no pólo passivo da presente NFLD, o que, de fato, me parece tratar-se de questão preliminar, e a qual não confiro razão A. empresa. Sem embargos, da leitura atenta dos autos evidencia-se que o sujeito passivo que deve suportar o ônus contido na presente NFLD é a própria empresa, sendo ela, e primeira análise, a responsável pelo crédito tributário ora discutido. - E de se esclarecer que a Relação de Co-Responsáveis, constantes As fls. • s autos, e que pode ter induzido ao equivoco o Recorrente, serve apenas de subsídios, para q ue em sendo necessário à cobrança judicial do débito, e se constatada a administração fraudulenta, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. 0 que não quer dizer que sejam eles, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida. Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que documento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdencidria, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, óbvio que desde que se obedeça A norma tributária especifica para essa responsabilização 5 Trata-se o crédito tributário em apreço de contribuições previdencidrias relativas a servidores comissionados que não poderiam a luz da EC ri° 20/98, estar incluidos em Regime Próprio de Previdência, por isso abrangidos pelo RGPS. A Recorrente se defende, por sua vez, sustentando que a inclusão de tais servidores em seu Regime Próprio, se deu mediante promulgação de Lei Estadual em vigor, a qual, a seu ver, não poderia ser rejeita na seara administrativa, o que acredito alega com razão. Com efeito, a questão que se coloca, diz respeito ao fato de que a inclusão dos ditos servidores em Regime Próprio se deu mediante a elaboração e promulgação de Lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado clb Parana e sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual, Lei essa que pelo que nos parece, continua em vigor já que não houve pronunciamento que reconhecesse sua inconstitucionalidade. Na esteira desse ideal, se estamos falando de urna vinculação a Regime Próprio de Previdência operada mediante diploma legislativo regular e vigente, ainda que nos pareça contrário a texto constitucional, Como de fato o 6, o âmbito administrativo em que nos encontramos, torna inviável nos afastarmos do que determina a Lei estadual. Em verdade, temos, em diversas oportunidades, nos pronunciado no sentido de que a legalidade ou constitucionalidade das matérias postas à apreciação deste douto Conselho, não pode por ele ser enfrentado, reconhecendo que havendo dispositivo legal a amparar a pretensão do interessado, seja ele quem for, há de se observá-lo. Vale, por imperativo, trazer a baila o art. 62 do atual Regimento Interno do CARE, que assim giza: Att. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARP afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo tUternaciini al, lei ou decreto, • sob fundament° de incotistitucionalidade.. A questão é de tal monta pacifica que foi até mesmo sumulada pelo 2° Conselho de Contribuinte, como se vê da sua Súmula ri° 2, vazada nos seguintes termos: SCIMUL.4 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. obvio que a EC n° 20/98 trouxe a vedação da inclusão operada pela Lei Estadual que tratou do assunto, mas embora tenha a alteração constitucional tenha impedido a vinculação discutida, fato é que essa mesma vinculação fora promovida por Lei que ainda encontra-se em vigor, originada do Órgão que detinha competência, e assim se há disposição Legal nesse sentido, não vejo a possibilidade de negarmos sua aplicação. Não posso concordar com o entendimento de que se trataria o lançamento de concretizar o principio da primazia realidade, quando na verdade nada mais pretende, por via obliqua, escusar-se de aplicar urna Lei que encontra-se em vigor. Não se pode, em sede administrativa, afirmar a' realidade, se ela está contrária á. vontade de instrumento legal em vigor. Vale lembrarmos que o controle da constitucionalidade das normas vigentes, fora conferida pela Constituição ao Poder Judiciário, o qual então, tem a prerrogativa de se pronunciar sobre eventuais desacertos constitucionais da legislação vigente. Se esse l, 6 co Processo n°36514 001266/2006-21 S2-C4T2 Acórcliio n ° 2402-01.237 FL 1.534 pronunciamento ainda não ocorreu, a administração cumpre observá-la, e ou buscar desconstitui-la judicialmente, mas jamais frustrar a sua aplicação por entendê-la constitucionalmente inidemea. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar aventada pelo contribuinte, e de oficio declarar a inexigibilidade das contribuiçEies até a competência de 11/00 e no mérito dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. o ,ellis Pinto 7 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente trabalho do nobre relator, divirjo de suas análises e conclusões. PRELIMINAR Nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: 6'6m:tin Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administr ação Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus menzbros, após reiteradas decisões sabre matét ia constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem z como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na farina estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito . Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CFN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa 6. decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento CTN: 8 Processo a' 36514 001266/2006-21 S2-C4 T2 AcórcHio n.° 2402-01.237 Fl 1 535 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se Ioniar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langament.c." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ott simulação é que se aplica o disposto no art. 1 73, I, do CTN. ...." REsp .395059/RS Ref: Min. • Diana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347) "Ementa: Sin se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do term° a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,sç 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de' lançamento por homologação (contribuição previdencifiria) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .„. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ott há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." EREsp 278727/DF Rel.: Min Franciulli Netto 1" Seção. Decisão: 27/08/03. Di de 28/10/03, p. 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do credito, ocorreu em 12/2005 e o period° do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1999 a 12/2000, todas as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, incluindo 13/1999, devem ser excluidas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1999 no deve ser excluida, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo As contribuições apuradas anteriormente a 12/1999, e passo ao exame de mérito.. 9 MÉRITO Quanto ao mérito, divirjo do nobre Relator no que tange à sua análise sobre o vinculo previdenciário dos trabalhadores comissionados„ Para o Relator a vinculação dos servidores comissionados é feita por lei vigente e a vinculação desses segurados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teria como consequência declaração de inconstitucionalidade dessa determinação legal. Cabe esclarecer que é a própria constituição, com determinação de eficácia plena, que vincula os servidores comissionados ao RGPS. CF/88: Art. 39. A União, os Es tacks, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidoics designados pelos respectivos Poderes. (Reclacão dada pela Emenda Constitucional n" 19, de 1998) 13 - Ao se, vidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exonera çâo bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica- se o regime geral de previde"ncia social. ancluido pela Emenda Constitucional n" 20, de 15/12/98) As normas de eficácia plena, como a acima, têm aplicabilidade imediata, independem, portanto de qualquer regulamentação posterior para sua imediata e plena aplicação. O § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, não afronta nenhum principio constitucional e é auto-aplicável. A Emenda Constitucional n° 20 não padece de vicio de inconstitucionalidade. Está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, aplicando-se tal entendimento, com muito mais razão, aos servidores não efetivos. 0 regime previdencidrio especial é destinado somente aos servidores estáveis, que ocupem cargo efetivo no serviço público. No lançamento há somente a obediência a determinação constitucional, não havendo a conceituação como inconstitucional da legislação estadual. Por todo exposto, creio que o Fisco seguiu o que determina a legislação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir, devido decadência, as contribuições lançadas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive 13/1999, nos termos do . voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. o Oliveira 10

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Numero do processo: 35018.000216/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Data do fato gerador: 29/09/2006PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO, DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO, ART. 41 DA LEI N° 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA, APLICAÇÃO. I - A Lei nº 11.941/09, em seu art. 79, I, expressamente revogou o art. 41 da Lei n° 8.212/91, retirando do dirigente de órgão público a responsabilidade pessoal por eventuais infrações deste Órgão a obrigações tributárias acessórias de natureza previdenciária; II - Embora a época da autuação o dispositivo legal que ampara a responsabilização pessoal do autuado ainda estivesse em vigor, como a Lei que o revogou trata-se de norma introdutora de tratamento mais benéfico ao contribuinte, o próprio CTN possibilita a sua aplicação retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.327
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO, DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO, ART. 41 DA LEI N° 8_212/91, REVOGADO, RETROATIVIDADE BENIGNA, APLICAÇÃO - A Lei IV 11,941/09, em seu art, 79, I, expressamente revogou o art. 41 da Lei n° 8,212/91, retirando do dirigente de órgão público a responsabilidade pessoal por eventuais infrações deste Órgão a obrigações tributárias acessórias de natureza previdenciária; II - Embora a época da autuação o dispositivo legal que ampara a responsabilização pessoal do autuado ainda estivesse em vigor, como a Lei que o revogou trata-se de norma introdutora de tratamento mais benéfico ao contribuinte, o próprio CTN possibilita a sua aplicação retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do rektor:, LIS PINTO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n°35018 000216/2006-64 Acórdão n " 2402-01.327 S2-C4T2 Fi 89 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte JOSÉLIO LIMA SOARES, contra decisão exarada pela douta 7" Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Salvador-BA, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, por ter o autuado, na qualidade de dirigente de órgão público, deixado de preparar folhas de pagamentos de acordos com os padrões e normas estabelecidos. O contribuinte recorre questionamento a responsabilidade do agente político em razão das infrações de natureza previdenciária, sendo que nem mesmo o Município ou Câmara Municipal poderia ser equiparado à condição de empresa, de forma que a autuação não poderia lhe ser dirigida. Discorre longamente sobre a natureza das funções exercidas pelos agentes políticos, citando doutrinas, para questionar a sua responsabilidade pessoal pela infração apurada pela fiscalização. Afirma que o regime jurídico dos servidores públicos é estatutário e não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, da mesma forma com o que o STF teria pronunciado a inconstitucionalidade da vinculação dos ocupantes de cargos eletivos a Previdência Social, sendo que não haveria obrigação acessória nenhuma relacionada às essas pessoas, para na sequência encerrar requerendo o provimento do seu recurso, Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatar Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de auto-de-infração lavrado pela então fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária contra o contribuinte ora Recorrente, que a época exercia a função de dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado, Na esteira desse ideário, a responsabilização pessoal do dirigente de Órgão Público em razão deste infringir obrigações tributárias formais de natureza previdenciária, era expressamente prevista na iedação do art, 41 da Lei n° 8,212/91, nos seguintes termos: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoa/mente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Ver art. .3" da Lei n°9.476, de 23/07/97) Contudo, a MP 449/08 convertida na Lei 11,941/09 dentre as várias alterações que promoveu na Lei do Custeio Previdenciário, revogou expressamente o acima citado dispositivo legal, de forma que não há mais, neste momento, sustentação .jurídica que autorize a responsabilidade pessoal aqui discutida. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Todavia, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art, 106, excepcionalmente autoriza que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer à baila as disposições do art, 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos. interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado" Quando deixe de defini-lo como infração,. Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em . falta de pagamento de tributo,' Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Aliornar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 1 i a Edição, págs. 669/670, nos lembra que a retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: "quando o dispositivo dá, 4 Processo n 35018.000216/200G64 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.327 Fl 90 interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex- mitior". Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que retire ou afaste a responsabilidade do contribuinte frente à infração tributária acessória, o CIN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a nova sistemática legal regule a situação ocorrida no passado, garantindo um tratamento mais benéfico ao contribuinte. Desta feita, como o art. 41 da Lei n° 8,212/91 encontra-se revogado pelo art. 79, 1 da Lei n" 11„941/09, afastada está à responsabilidade do autuado a responsabilidade imposta pelo presente auto-de-infração. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Sala das S?s)sões, em 22 de outubro de 2010 f ' it lig ) II G ''R D LELLIS PINTO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA f.i2P';;11 kAnt -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 410:::,* QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35018.00021612006-64 Recurso n°: 155.384 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-01327 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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