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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028752 #
Numero do processo: 35087.001068/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.168
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. alo, por unanimidade de votos, em negarACORDAM os nbros do cole0 provimento ao recurso, nos jp d94'o,t4}=clo re4t6r. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Campo Grande / MS, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls, 002, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. Ainda segundo o RF, a autuação refere-se às remunerações do empregado MARCELO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, no período de 0111996 a 09/2002, cuja sentença de reconhecimento de vinculo transitou em julgado junto à Justiça do Trabalho (Proc. 00129.2005.071.23.00-2)., Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. EIT125/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 027 Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 035 a 042, acompanhada de anexos, A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 01117 a 01121. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01132 a 01144, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A recorrente não tem legitimidade passiva, já que não possui personalidade jurídica; 2 Portanto, nula a autuação; 3. Caso persista a autuação, após a análise da preliminar, deve-se afastar a sanção aplicada no procedimento fiscal, devido ao reexame dos termos da impugnação; 4. Nestes termos, pede e espera deferimento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01150. É o relatório. 2 Processo n ü 35087 001068/2006-81 52-C4T2 Acórdão n 2402-01.168 H 1 152 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente alega que não tem legitimidade passiva, .já que não possui personalidade jurídica, gerando a nulidade da autuação. Esclarecemos à recorrente que o conceito de empresa para a legislação previdenciária é amplo e abarca a atividade exercida pela recorrente. Lei 8.21211991: Art.. 15. Considera-se: 1 .. empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fiendacional; A obrigação acessória descumprida pela recorrente, motivadora da autuação, também consta da Lei de Custeio da Seguridade Social. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração,- Portanto, correto a autuação em nome da recorrente, pois, na legislação ci acima, encontra-se todas as características para sua sujeição passiva. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontrans motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. 3 OLIVEIRA - Relator Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente repete os argumentos presentes em sua impugnação: 1. A autuação decorreu da não apresentação dos documentos exigidos na ação fiscal e, que nesta impugnação apresenta toda documentação e, com isso, alega a correção da falta e pede sua anulação; 2. Na NFLD 35.947.189-7 não foi recolhida a contribuição previdenciária do funcionário Marcelo Vilela Victor. Oliveira e, requer seu parcelamento; 3. O percentual da multa aplicada não deve ultrapassar 20%. Como está claro, os argumentos apresentados não tem o condão de elidir a autuação, pois: 1. A autuação não decorreu da não api esentação dos documentos exigidos na ação fiscal, mas sim da ausência da retenção de contribuição do segurado empregado, obrigação acessória tributária determinada na legislação; 2. Não estamos tratando de ausência de recolhimento, não havendo que se argumentar, neste processo, sobre parcelamento de obrigação tributária principal descumprida; 3. A multa aplicada, corno informado nos autos, fls. 003, seguiu, para seu cálculo, o que determina a legislação. Por todos os motivos expostos, não há razão nos argumentos da recorrente Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Seõe setero de 2010 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "J" ED. ALVORADA 1 I ANDAR — CEP: 70396— 900— Brasília - DF Tel: (0xx6/ ) 3412-7568 Home Page:http:// vAvw earf fazenda gov br PROCESSO : "5"D 2 7 ()O I O / 20(),6- I INTERESSADO: TSG....,Cknu-N. o ki "r: " ei u -t n'c"." TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução-2 110-'2_ 0/ . de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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9040544 #
Numero do processo: 10980.905733/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.236
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905733/2008­65  Resolução n.º 3402­000.236  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905733/2008­65  Resolução n.º 3402­000.236  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9045146 #
Numero do processo: 10315.001056/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 56 /2 00 9- 38 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001056/2009-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001056/2009-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35948.002283/2003-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O direito creditório somente deve ser reconhecido quando devidamente comprovado e forem atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação.
Numero da decisão: 2002-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O direito creditório somente deve ser reconhecido quando devidamente comprovado e forem atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação.

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REQUISITOS. O direito creditório somente deve ser reconhecido quando devidamente comprovado e forem atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de pedido administrativo de restituição da retenção de 11% incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviços, protocolado em 22/06/2003, compreendendo as competências de 12/2002 a 04/2003. Em 19/11/2008, após análise da documentação apresentada pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba apreciou o requerimento e o indeferiu com base nos fundamentos constantes de fls. 97 e 98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 94 8. 00 22 83 /2 00 3- 70 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002283/2003-70 Em face deste indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/CTA, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2002, 2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Somente poderá ser restituída contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, estando o contribuinte adimplente e tendo contabilizado os recolhimentos em títulos próprios. Cientificado do acórdão de primeira instância em 31/03/2010 (e-fls. 122), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 28/04/2010 (e-fls. 124/131), alegando, em síntese, que: - nas notas fiscais emitidas houve a retenção e o respectivo recolhimento, cujos valores não foram objeto de compensação; - não havia contribuição previdenciária devida pela filial, considerando que as contribuições previdenciárias devidas tanto para os empregados quanto para os condutores autônomos foram recolhidas pelo estabelecimento matriz (CNPJ 03.172.874/0001-14), não havendo que se falar em ausência de recolhimento; - houve benefício da órgão arrecadador, pois ingressaram nos cofres recursos recolhidos a maior; - é possível o reconhecimento do direito mesmo havendo GFIP preenchida com dados inexatos, sob pena de prevalência de rígido formalismo em face de princípios constitucionais; - as diferenças encontradas pela fiscalização estão decaídas. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos do contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A contribuinte registrou todos os seus lançamentos sem distinção de estabelecimento, contrariando assim, a obrigação contida no art. 32, II, da Lei 8.212/92 e o art. 225 ; II c § 13 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, transcrito abaixo. Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002283/2003-70 II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifo nosso) A contribuinte foi intimada, durante Ação Fiscal, a apresentar a relação de centros de custos utilizados em sua contabilidade, a fim de tentar identificar os lançamentos contábeis por estabelecimento. Em resposta ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a contribuinte informou da impossibilidade de identificar os lançamentos por CNPJ específico, considerando que os centros de custos são comuns a todas as empresas do grupo. Ao assim proceder tornou-se inviável a identificação da prestação de serviços incluídas nas faturas que sofreram a retenção. Observa-se ademais, que a contribuinte, em algumas competências, não informou corretamente em GFIP os valores retidos, em outras, não apresentou GFIP contrariando, dessa forma, o subitem 7 do item 3 do Manual da GFIP , bem como o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 transcritos abaixo: Manual da GFIP 3 TOMADOR DE SERVIÇO/OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 7. A empresa contratada (cedente de mão-de-obra) deve elaborar GFIP distinta para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, conforme o art. 219, § 5º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e alterações posteriores, (grifo nosso) Decreto 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Os dispositivos acima são claros ao indicar a obrigatoriedade no cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte, passível de multa imposta pelo seu não cumprimento. Ora, não o fazendo, torna-se fator impeditivo para se pleitear a restituição tendo em vista que não há como determinar se os recolhimentos foram realizados de fato, bem como se são indevidos. Por outro giro, em consulta ao CONRET - Consulta Valores de Retenção 11% declarados x recolhidos, conforme fls. 111 e 112, verifica-se que não foram identificados os recolhimentos efetuados pelo tomador White Martins G.I. Ltda, CNPJ 35.820.448/0098-69. Assim, muito embora tenha sido declarado os valores da retenção pelo interessado, não foram identificados os respectivos recolhimentos, cm desconformidade com o parágrafo único do Art. 6 o da IN/INSS 67/2002 o qual transcrevemos a seguir: Art 6°(...) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002283/2003-70 Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá estar adimplente com as contribuições devidas à Previdência Social, inclusive com aquelas objeto de parcelamento ou de notificação fiscal de lançamento de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa. Cabe ressaltar, inclusive, que os valores apurados na escrituração contábil e os valores recolhidos em guias de recolhimentos relacionadas aos fretes, efetuados nas competências objeto do Pedido de Restituição, foram insuficientes para quitar a obrigação tributária, conforme análise dos registros contábeis realizada pela fiscalização de acordo com o item 10 da Informação Fiscal de fl. 95. Tais valores não foram incluídos contudo em auto-de-infração em virtude da decadência quinquenal do art. 150, §4°, do CTN. Embora o Fisco não tenha o direito de fazer o lançamento do crédito tributário em casos dessa natureza, a restituição não pode ser deferida, tendo em vista que ainda havia valores a serem recolhidos aos cofres públicos no momento do Pedido de Restituição. Com efeito, tendo a contribuinte não contabilizado em títulos próprios específicos por estabelecimentos e estando inadimplente no momento do pedido, entendo que não é possível dar razão ao pleito da recorrente. (g.n.) Em resumo, verifica-se que: a) o contribuinte não recolheu todas as contribuições previdenciárias devidas sobre os serviços prestados por condutores autônomos de veículos rodoviários; b) não há como identificar quem efetivamente prestou os serviços incluídos nas faturas que sofreram retenção; c) não há como se apurar a contribuição previdenciária devida pelo estabelecimento que requereu a restituição; d) não há como saber se os recolhimentos foram indevidos, o que daria azo à restituição. Note-se que não estamos diante de “rígido formalismo”, como invocado na peça recursal, mas sim diante de várias inobservâncias de deveres impostos pela legislação, que impossibilitam a demonstração inequívoca do alegado indébito tributário. Em relação à jurisprudência reproduzida no recurso, observo que não se enquadra como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.622 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002283/2003-70 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.676574/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DETERMINAÇÃO DO IRPJ A PAGAR. IRRF. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1401-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ no valor original de R$28.341,64 e homologar as compensações até o montante disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DETERMINAÇÃO DO IRPJ A PAGAR. IRRF. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ no valor original de R$28.341,64 e homologar as compensações até o montante disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T12:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T12:45:15Z; Last-Modified: 2021-09-30T12:45:15Z; dcterms:modified: 2021-09-30T12:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T12:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T12:45:15Z; meta:save-date: 2021-09-30T12:45:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T12:45:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T12:45:15Z; created: 2021-09-30T12:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-30T12:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T12:45:15Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.676574/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.879 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente CPFL COMERCIALIZACAO CONE SUL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DETERMINAÇÃO DO IRPJ A PAGAR. IRRF. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO E DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ no valor original de R$28.341,64 e homologar as compensações até o montante disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 65 74 /2 00 9- 95 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676574/2009-95 Relatório Cuida o presente processo do Pedido de Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. A origem do crédito pleiteado seria o DARF relativo ao IRPJ (Lucro Presumido, cód. receita 2089). O crédito formalizado no PER foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para quitar débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o crédito e não homologou as compensações. A razão apontada pela fiscalização para o indeferimento do crédito foi a utilização integral do DARF para quitação do débito de IRPJ declarado em DCTF. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, erro de fato no preenchimento da DCTF. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 03- 58.525 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676574/2009-95 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão fundamental apontada pela DRJ/BSB para o indeferimento do pleito foi a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito por meio da escrituração contábil e fiscal, com lastro em documentos hábeis e idôneos. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte alegou, em síntese, que a diferença entre o IRPJ a Pagar declarado na DCTF original e o valor declarado na DCTF retificadora corresponderia exatamente o valor de IRRF retido no período. Segundo a recorrente, o crédito sob análise já teria sido devidamente comprovado pelos elementos probatórios juntados aos autos em sede de manifestação de inconformidade, referindo-se à DCTF retificadora, à DIPJ e ao comprovante de rendimentos emitido pela instituição financeira. Entretanto, mesmo entendendo que o crédito já estaria devidamente comprovado, a contribuinte juntou em sede de recurso voluntário novos elementos de prova. Reproduzo parte da peça recursal em que detalha os documentos juntados aos autos: Ao final, forte no princípio da verdade material, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão de piso para que se reconheça a integralidade do crédito pleiteado e homologue as compensações declaradas. Era o que havia a relatar. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676574/2009-95 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que, no momento da emissão do Despacho Decisório pela autoridade administrativa, o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão apontada pela fiscalização para não haver saldo disponível para o reconhecimento do crédito de pagamento a maior de IRPJ e, consequentemente, para a homologação das compensações declaradas em DComp. Impende ressaltar que, diante da situação fático-jurídica apresentada pela contribuinte, por meio do PER/DCOMP e da DCTF original, agiu de forma correta a fiscalização ao indeferir o crédito pleiteado. Contudo, em face da alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF, abre-se a possibilidade de a contribuinte comprovar ao longo do processo administrativo fiscal a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vejamos. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF não é mera obrigação acessória de prestar informações à Administração Tributária, posto que constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação do erro em que se funde e de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se a contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, na manifestação de inconformidade, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a ficha da DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ é inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676574/2009-95 Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, tenho que também a DRJ/BSB acertou ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Mas, no recurso voluntário, a contribuinte, dialogando com a decisão de piso, apresentou mais elementos probatórios. Desta feita, apresentou balancetes e demonstrativos extracontábeis. Estes documentos, embora tenham sido juntados em sede de recurso voluntário, devem ser conhecidos pelos julgadores de segunda instância porque albergados pela hipótese de exceção à regra geral de preclusão prevista no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676574/2009-95 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] – grifei. Examinando os documentos juntados aos autos, verifico que a escrituração contábil apresenta os seguintes valores: Receitas operacionais (8%) Receitas Financeiras IRPJ devido Abril R$2.919.850,40 R$42.502,42 R$67.022,61 Maio R$3.031.577,84 R$3.875,95 R$59.600,54 Junho R$2.933.785,01 R$80.796,95 R$76.874,94 Total do trimestre R$8.885.213,25 R$127.175,32 R$203.498,09 Veja-se que o valor de R$ 203.498,09 corresponde ao montante registrado pela própria recorrente, conforme trecho da peça recursal acima transcrito. Na espécie, evidencia-se a relevância da apresentação dos elementos da escrituração para dar suporte à verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. De um lado, constato que os registros contábeis listados na tabela acima confirmam os dados declarados na ficha 14A da DIPJ/2008 (ano calendário 2007). De outro, no entanto, cotejando os dados da DIPJ e da contabilidade com o Comprovante de Rendimentos entregue pela instituição financeira, verifico que a contribuinte não ofereceu integralmente as receitas financeiras à tributação. Copio parte do Comprovante de Rendimentos: De acordo com o comprovante de rendimentos, as receitas que deram origem à retenção de R$ 44.478,40 (R$ 41.029,19 + R$ 3.449,21) somaram R$ 199.598,01 (R$ 182.351,93 + R$ 17.246,08). Mas, conforme demonstrado acima, a contribuinte ofereceu à Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676574/2009-95 tributação somente R$ 127.175,32. Ou seja, a contribuinte levou à tributação apenas 63,72% das receitas financeiras registradas no Comprovante de Rendimentos. Desta forma, incide no caso concreto a exigência contida na Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante da norma de regência, uma vez que a contribuinte não ofereceu à tributação a integralidade das receitas financeiras, apenas parte das retenções na fonte poderão compor o saldo de Imposto a Pagar. Assim, penso que a contribuinte faz jus a apenas 63,72% do IRRF na apuração do IRPJ a Pagar no 2º trimestre de 2007. A apuração ficaria como segue: IRPJ devido R$203.498,09 IRRF (63,72%) R$28.341,64 IRPJ a Pagar R$175.156,45 Portanto, considerando que a contribuinte pagou efetivamente R$ 203.498,09, é de se dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o pagamento a maior no valor de R$ 28.341,64. Conclusão. Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o crédito relativo a pagamento a maior de IRPJ no valor original de R$ 28.341,64 e homologar as compensações até o montante disponível. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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9042140 #
Numero do processo: 10380.901057/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  13/12/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901057/2008­10  Despacho n.º 3402­000.309  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901057/2008­10  Despacho n.º 3402­000.309  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901057/2008­10  Despacho n.º 3402­000.309  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 206DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 35417.000228/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em nulidade em decorrência de uma suposta presunção dos valores lançados na NFLD, VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL, INOCORRÊNCIA, Não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, eis que toda documentação probatória foi entregue pelo próprio sujeito passivo e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, em consonância aos pressupostos do art. 142 do CTN, do art. 37 da Lei n.° 8.212/91 e do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. MATERIALIZAÇÃO DA NFLD, REPARTIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTENTE, A impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal, para posterior entrega ao contribuinte, é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade, AFERIÇÃO INDIRETA, PREVISÃO LEGAL.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilitam o art. 148 do CTN e o art. 33, parágrafos 3°, 4° e 6', da Lei n° 8,212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.189
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em nulidade em decorrência de uma suposta presunção dos valores lançados na NFLD, VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL, INOCORRÊNCIA, Não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, eis que toda documentação probatória foi entregue pelo próprio sujeito passivo e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, em consonância aos pressupostos do art. 142 do CTN, do art. 37 da Lei n.° 8.212/91 e do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. MATERIALIZAÇÃO DA NFLD, REPARTIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTENTE, A impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal, para posterior entrega ao contribuinte, é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade, AFERIÇÃO INDIRETA, PREVISÃO LEGAL.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilitam o art. 148 do CTN e o art. 3.3, parágrafos 3°, 4° e 6', da Lei n° 8,212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM provimento ao recurso, nos_,É o colegiado, por unanimidade de votos, em negar o relator. as megoros rios voto ARcno OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n" .35417000228/2005-1.3 S2-C4T2 Acórdão " 2402-01,189 F I 665 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa ELFER Indústria, Serviços e Comércio Ltda, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições dos segurados não retidas, à parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), para a competência 03/2005. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 22 e 23) informa que o fato gerador decorre da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil de responsabilidade da notificada, lançada por aferição indireta, consoante art. 33, § 4°, da Lei n° 8,212/91 e demais dispositivos legais citados no Anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito, às fls. 11 a13, O Relatório Fiscal registra que não foi apresentada para a fiscalização os Livros Diário/Caixa com os lançamentos contábeis da empresa relativos ao período de 01/1995 a 02/2005, tendo sido autuada conforme Auto de Infração (AI) n. 35765.789-6, de 29/03/05. Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa aprovou junto a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba-SP, um projeto para edificação de Galpão Industrial, com área total de 3.985,04m2, tendo edificado urna área de 3.550,80m2, restando a construir uma área de 434,24m2 correspondente aos escritórios. A Empresa também não matriculou junto a Autarquia Previdenciária a mencionada obra, não apresentou escrituração contábil, não fez prova da mão de obra empregada na construção e nem apresentou as guias especificas referente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias respectivas. Diante da omissão da Empresa, lavrou os autos de infração n°5 35.765.788-8 e 35765.789-6, respectivamente, por não ter a mesma efetuado a matricula da obra junto ao INSS e por não apresentação os Livros Diários/Caixa, bem corno emitiu "ex-oficio" a matricula CEI 38.610,02560/71 e a Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) n°06/2005 (fls. 24 e 25), bem como apurou o montante dos salários pagos na execução da obra edificada (3,550,80m2) e as respectivas contribuições previdenciárias devidas, utilizando o Custo Unitário Básico (CUB), conforme Aviso de Regularização de Obra (ARO) na competência 0.3/2005 (fls. 26). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 18/04/2005 (f1.01). 1. a Notificação Fiscal é abusiva por não motivar a fiscalização sua decisão de desconsideração da escrita fiscal do contribuinte e a falta de prova regular e formalizada acerca do montante dos salários pagos pela execução da obra; A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fis. 4.3 a 51) — acompanhada de anexos de fls. 52 a 620 —, alegando, em síntese, que: 2. a fiscalização, apesar do exame do LRE, não observou o registro de empregados que foram utilizados na obra, assim como trabalhadores com o registro de pedreiro, em uma atividade laborai extra aquela objeto da empresa; 3. não foram deduzidas as contribuições recolhidas conforme RDA -Relatório de Documentos Apresentados em anexo (fis. 65/68), que como demonstrara, estariam computados os empregados contratados para a obra e outros empregados da Contratante deslocados para a construção; 4 o Aviso para Regularização de Obra (ARO) não condiz com a realidade dos fatos, eis que o arbitramento não considerou os efetivos empregados utilizados para a construção, os devidos recolhimentos e os demonstrativos de mão de obra temporária utilizada; 5. os empregados contratados diretamente para a obra, aqueles deslocados dentro da estrutura da empresa para a consecução da obra, os contratados por mão de obra temporária e as notas fiscais dos pagamentos realizados utilizados na obra, bem como cópias do Registro de Empregados, recibos de pagamento, GFIP e relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, encontram-se demonstrados nos documentos acostados a impugnação, o que invalida o lançamento por arbitramento, na forma do art. 33 § 4 0, da Lei 8212/91; 6, a CP/88 veda o bis in idem, caracterizado "Neste caso, o fato da Contestante já haver realizado as contribuições previdenciárias, ainda que não individualizadas a princípio, corno referentes obra civil, mas de fato matizadas e ora discriminadas, impede que a Previdência Social lhe obrigue a repetir o recolhimento, ainda que recolhido sob codificação diferenciada pois senão estaria sendo estabelecido o bis in idem e ainda mais o enriquecimento sem justa causa ou ilícito, por parte da Autarquia Previdenciária". Portanto, requer que no caso de se entender devida a cobrança, sejam compensados os recolhimentos efetuados; 7. há ofensa ao princípio da legalidade ou reserva legal, urna vez que realizou todos os recolhimentos previdenciários decorrentes da obra, conforme documentação acostada, não havendo previsão legal para apuração do debito arbitramento e dos acessórios, o que conduz a nulidade do ato administrativo; 8. diz a Impugnante: "Os autos de infração foram produzidos por computador (vide Doc., original) — quiçá dentro da própria Repartição Pública — e entregues na empresa autuada, apenas para a coleta de assinatura do representante legal da mesma, sem que houvesse qualquer motivo relevante que impedisse ao Sr.. Fiscal do Trabalho o cumprimento das normas federais que regem a espécie. Tal procedimento vicia e nulifica o procedimento fiscal que não cumpriu assim, as normas cogentes, 4 Processo n" 35417 000228/2005-13 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.189 Fi 666 superiores e obrigatórias, do art. 10, "caput" e inciso II, do Regulamento do Processo Administrativo — Decreto Federal n° 70.235, de 6.3„73"; 9, por fim requer: (i) a inexistência da relação juridico- obrigacional, do arbitramento e consectários legais; (ii) a nulidade do lançamento; (iii) no caso se entender devida qualquer contribuição que seja realizada a compensação dos valores recolhidos e discriminados nesta petição; (iv) protesta pela utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e testemunhal. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São José dos Campos-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) 21437,4/0205/2006 (fls. 623 a 632) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que as alegações da Impugnante trazidas aos autos não foram suficientes nem capazes de elidir e/ou modificar o lançamento, A Notificada apresentou recurso (fls. 6:38 a 648) — acompanhado de anexos de fls. 711 a 1261 —, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Pindamonhangaba- SP informa que o recurso interposto é tempestivo, fl, 653, A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São José dos Campos-SP apresenta contrarrazões e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 654 a 662. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DAS PRELIMINARES: umanto à ir-eliminar de nulidade da NFLD em decorrência de urna suposta presunção na apuração da base de cálculo dos valores lançados na NFLD tal argumentação não merece ser acatada, uma vez que os valores lançados nessa NFLD, conforme Relatório Fiscal de fls. 22 e 23, fbrarn baseados na área construída e no padrão da obra, pautados nos seguintes documentos: Aviso de Regularização de Obra (ARO), fl. 26; Declaração e Informação sobre a Obra (LESO), fls. 24 e 25; Alvará com Planta baixa, Cortes e Fachada do imóvel, emitida em 13/02/2003, fls. 27 e 28. Além dos esclarecimentos constantes do Relatório Fiscal (fis, 22 e 23), verifica-se que o lançamento fiscal ora analisado atende aos pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em nulidade, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 31) todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 142 do CTN, arts, 33 e 37, ambos da Lei n.° 8,212/1991, e art. 10 do Decreto n° 70235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art, 37 da Lei n.° 8212/1991: Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70,235/1972: Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da . firlta, e conterá obrigatoriamente,. 1- a qualificação do autuado, 6 Processo n" 35417 000228/2005-13 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.,189 Fl 667 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Vê-se que os valores do presente lançamento fiscal não foram constituídos com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nos dados e nas informações constantes nos seguintes documentos: Aviso de Regularização de Obra (ARO), fl. 26; Declaração e Informação sobre a Obra (DISO), fls. 24 e 25; Alvará com Planta baixa, Cortes e Fachadas do imóvel, fls. 27 e 28. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Com rela ão à invalidade do procedimento de aferição indireta, utilizada paaaafir uração da base de cálculo relativa à mão-de-obra pertinente à construção civil, e que somente caberia a aferição indireta, caso tivesse descumprido o art. 33, 4°, da Lei n.° 8.212/1991, tal alegação também é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência e o lançamento de oficio, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição indireta. Esta decorre de um ato necessário e devidamente motivado, conforme registro no Relatório Fiscal — item "5" — (fl. 22), eis que não foi apresentada para a fiscalização os Livros Diário/Caixa com os lançamentos contábeis da empresa relativos ao período de 01/1995 a 02/2005, tendo sido autuada conforme Auto de Infração (AI) n. 35.765.789-6. Pela leitura dos itens "5" a "7" do Relatório Fiscal de fl2 22 e 23, verifica-se que a fundamentação legal que embasou o lançamento fiscal é justamente o art. .33, parágrafos 3', 40 e 6°, da Lei n.° 8.212/1991. Essa fundamentação legal também está registrada no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) de fls. 11 a 13. Logo, a forma de apuração da base de cálculo, mediante critério de aferição indireta, encontra-se devidamente demonstrada nas peças que integram a notificação, tais como:Relatório Fiscal às fls. 22 e 23; Fundamentos Legais do Débito (FLD) às fls.. 11; e Discriminativo Analítico de Débito (DAD) às fls. 04. Nesse sentido, dispõem o art. 148 do CTN e o art. 33, parágrafos 3', 4' e 6', da Lei n° 8.212/1991: Art. 148.. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações- ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tirar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ÚllíCO do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF 7 compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ri e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n" 10 2.56, de 2001) ( §3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou infOrmação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscreve,' de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. §4" Na falta de prova regulai e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. ) § 6" Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a .fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, parágrafos 3', 4° e 6°, da Lei n° 8,212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando-se lavrado dentro da legalidade. A constatação da recusa em apresentar documentos e informações solicitadas pela auditoria fiscal está configurada quando do recebimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls, 11 a 13, e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 18 e 19, bem corno do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF), fl. 21, o qual ficou registrado a não apresentação dos Livros Contábeis (Livros Diários e Livros Caixa) no período de 01/1995 a 03/2005. Portanto, o procedimento de aferição indireta utilizado pela auditoria fiscal, para a regularização da obra em questão, foi corretamente aplicado, pois o fato gerador dos valores lançados neste processo foi suficientemente comprovado na notificação com seus anexos. Com isso, o lançamento fiscal foi devidamente motivado, contendo a descrição da razões de fato e de direito. Ainda em sede de eliminar a Recorrente aleaa q ue a notificaeão seria nula t or ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado.. Assim, entende a Recorrente que pelo fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal foi lavrada fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade, Tal preliminar não merece ser acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito 8 Processo n° 35417000228/2005-13 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.189 El 668 passivo, tais corno a impressão e organização de relatórios, bem corno dos anexos, numeração de folhas, dentre outros, não necessitam ser realizados no estabelecimento da empresa submetida ao procedimento de auditoria fiscal. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula if 6, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n"6 É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte, Súmulas 6 do 1" CC e 4 do 2" CC Diante disso, rejeito as preliminares ora examinadas, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NELD„ Além disso, não verificamos a existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em questão. Suas alegações apenas repetem os fundamentos de sua defesa. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) 21.437.4/0205/2006 de fls. 623 a 632, presume-se a concordância da recorrente com a DN e, por consectário lógico, a lide não se instaurou. Portanto, deve ser mantida a Decisão- Notificação. A Recorrente durante o procedimento administrativo tributário não apresentou elementos fáticos nem documentos capazes de comprovar as alegações expostas na fase impugnatória e recursal. Ela resumiu-se a atacar a exigibilidade de contribuições, registrando que deveria haver apropriação de parte dos recolhimentos efetuados no CNP.1 00,677.174/0001-9.3 (matriz da empresa), conforme constatam-se as GFIP's de fls. 84 a 336, para a matrícula da obra CEI 38.610,02560-71, evitando-se, com isso, recolhimentos em duplicidade (bis in idem). Entendo que essa apropriação não tem respaldo contábil nem a documentação apresentada é suficiente para ensejar o procedimento alegado pela Recorrente. A Recorrente deixou de elaborar GFIP's e folhas especificas para a obra, não apresentou escrituração contábil, o que lhe acarretou inclusive imposição de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, não apresentou guias vinculadas a obra, já que a obra não possuía matricula, o que também foi objeto de autuação. Logo, desassiste razão à Recorrente quanto alegar que deveria haver apropriação de valores recolhidos no CNR1 da matriz da empresa para a matrícula CEI da obra, eis que se o sujeito passivo (Recorrente), tal corno afirma, efetuou o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre remuneração da mão-de-obra utilizada em su construção, deve comprová-la, trazendo para os autos as guias segundo as normas estabeleci s pela legislação previdenciária,. 9 RONALDO DE LIMA MACEDO — Relatou Por outro lado, se a Recorrente fez recolhimento de contribuições sociais de forma irregular, igualmente, compete-lhe comprovar juntando ao processo os elementos de convicção, tais como: escrituração contábil em que se evidencie a mão-de-obra utilizada na edificação e os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias; folhas de pagamentos especificas; Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) retificadoras; dentre outros. Registramos ainda que esses fatos não podem ser supridos por prova testemunhal.. Não cabe prova testemunhal para o fato que exige em sua essência a prova documental; além disso, a Recorrente não fez anexação de qualquer' declaração, seja por instrumento particular, seja por instrumento público, o que seria admitido no processo administrativo e apreciado em decisão de primeira instância ou neste recurso voluntário. Nesse sentido, dispõe o art. 15 do 70.235/1972 — diploma que disciplina o processo administrativo fiscal no âmbito federal — abaixo transcrito: Ari 15, A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se . fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Compulsando os autos, não se verificam elementos fático-probatórios capazes de demonstrar que houve recolhimentos das contribuições sociais previdenciárias concernentes à remuneração da mão-de-obra utilizada na construção da obra executada pela Recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 10 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35417.000228/2005-13 INTERESSADO: ELFER INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.189 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10840.003577/2004-77
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008-43.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ RIBERÃO PRETO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.  RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008­43.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,     NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa  baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003577/2004­77  Acórdão n.º 3402­000350  S3­C4T2  Fl. 119          2 Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fl.  04/06)  de  crédito  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência não­cumulativa, referente ao período de apuração de  abril  de  2004,  no  valor  de  R$  7.869,29,  com  débito  de  responsabilidade da interessada.  A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório  (fl. 112), não homologou a compensação declarada, em razão da  inexistência de saldo de créditos para a compensação, uma vez  que  o  mesmo  já  fora  utilizado  para  quitar  o  débito  da  contribuição do próprio mês.  Na informação fiscal (fls. 110/111), que acompanha o despacho  denegatorio,  foi  relatado,  em  breve  resumo,  que  do  cálculo  do  crédito  do  PIS  demonstrado  na  ficha  04  do  DACON,  do  2º  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  aquisições  de açúcar de álcool com fins específicos de exportação e aqueles  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  ­  anexo  I.  Igualmente,  efetuou  ajustes  na  ficha  05  do DACON,  referentea  receitas  que  não  podem  ser  consideradas  como  de  exportação,  resultando num novo valor de  PIS devido, apurado após esgotados os créditos  j á ajustados e  resultou num saldo devedor de R$ 184.348,14. Assim, no mês de  abril  de 2004,  inexistia valor de  crédito de PIS a  ser pleiteado  em compensado.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não  homologação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  120/139,  alegando,  em  inicial,  ter  sido  submetida a anterior fiscalização, que concluiu pela inexistência  dos créditos do PIS nos períodos compreendidos entre janeiro de  2003  e  dezembro  de  2004,  tendo  sido  apurado,  inclusive,  insuficiência de recolhimento, o que foi objeto de lançamento de  ofício  no  processo  n°  15956.000309/2008­43.  Argumenta,  a  interessada,  que  os  mesmos  créditos  foram  objeto  de  compensação com outros tributos, por meio de Dcomp.  Conclui, sua inicial, com a alegação de que a matéria debatida  na  presente  manifestação  de  inconformidade  já  fora  integralmente consignada na impugnação ao auto de infração de  que trata o processo acima citado, protocolizada em 23/10/2008,  documento  em  que  a  requerente  teria  exaurido  toda  a  sua  dilação probatória;  também, que o acolhimento de  suas  razões  naquele  processo  prejudicará  o  julgamento  da  presente  manifestação,  por  conta  das  matérias  coincidentes  ­  glosa  de  créditos  do  PIS.  Conclui  que  o  presente  seja  objeto  de  julgamento único, em conjunto com o auto de infração albergado  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  e  para  que  não  tenha  precluso o seu direito de  impugnar toda a matéria aventada na  informação  fiscal,  a  recorrente  ratifica  suas  razões  de  inconformidade.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora e que  foram desconsiderados,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003577/2004­77  Acórdão n.º 3402­000350  S3­C4T2  Fl. 120          3 de forma infundada, pela fiscalização, os lançamentos contábeis  na  conta  de  Receita  de  Revenda  de  Exportação  a  título  de  "Complemento  de  Preço",  "Variação Monetária"  e  "Estornos",  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição  como  se  receita  de  mercado  interno  fossem,  algo  que  não  se  pode convalidar; todas as operações comerciais de venda foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  não  tendo  havido,  neste  período,  qualquer  operação de  venda de  produto  no mercado interno.  Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes  a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no momento  da  transferência  de  propriedade  dos  produtos  de  uma  entidade  à  outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das  mercadorias  exportadas  no  porto,  razão  pela  qual,  desde  a  emissão  da Nota  Fiscal  de  Exportação  até  que  o  momento  em  que  se  apure  a  receita  de  venda  efetiva,  são  necessariamente  efetuados ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas "variações cambiais", tanto para efeitos contábeis  quanto fiscais, apenas após a tradição da mercadoria ­ "emissão  do Bill of Lading".  Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e  internacional de compra e venda de commodities, quando estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  ­  como  é  o  caso  do  açúcar ­ ou sujeitas a cotações diárias ­ como é o caso do álcool  ­, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o  embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da  possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade,  novamente  em  reverência  ao  princípio  da  competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação  total reflita o valor final da operação.  Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente  cumpridos  pelo  Contribuinte,  não  havendo  determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX  no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das  receitas de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art.  160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo  qualquer  determinação  expressa  de  nova  averbação  no  caso  de  emissão  de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal.  No tocante aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem  na  exportação,  incorridas  pela  empresa  em  suas  operações  de  venda, no período de fevereiro a dezembro de 2004, argumentou  que  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica  exportadora,  o  que  lhe  assegura  o  crédito  nas  aquisições  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003577/2004­77  Acórdão n.º 3402­000350  S3­C4T2  Fl. 121          4 vinculadas às  suas  receitas de  exportação,  conforme o art.  5 o  da Lei n° 10.637/02, que reproduziu;  Desta forma, aos exportadores, tendo em vista a imunidade das  receitas  de  exportação  prevista  pelo  art.  149,  §  2º  ,  I,  da  Constituição Federal com a redação dada pela ECn° 33/2001, é  assegurado  o  direito  à manutenção  e  desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  no  mercado  interno  com  a  incidência  desta  contribuição,  sob  pena  de  que  o  benefício  outorgado  pela  CF  resulte  em  incidência  cumulativa  da  contribuição,  aplicando­se  a  referidas  pessoas  jurídicas  exportadores as regras de desconto de crédito prevista no art. 2º  da Lei n°10.637/02;  E dizer, ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação, os serviços acessórios contratados  pela  impugnante  no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados pela  isenção ou  não­incidência  do  imposto,  ou  seja,  os respectivos prestadores são contribuintes para o PIS, motivo  pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a  essas despesas;  Ainda  sobre  o  assunto,  alegou  que  o  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833, no qual teria se baseado a autuante para negar o direito  ao  crédito,  vedou  a  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ratificando o disposto no art. 3º , § 2º , II da mesma lei, não se  aplicando  aos  demais  bens  e  serviços  adquiridos  com  o  pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que vinculados  à  receita  de  exportação,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  venda  com  fim  específico de exportação.  Por  fim,  esclarece que, por  todo o  exposto  e, de acordo com a  legislação de regência, tem direito à compensação informada na  DCOMP, não havendo que se falar em débito remanescente.  Após a  reafirmação de suas  razões de mérito  j á constantes do  processo anterior, pede ao final:  I.  O  apensamento  do  presente  procedimento  administrativo  àquele  referente  à  cobrança  do  PIS  ­  auto  de  infração  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  que  abrangeu  os  períodos  de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 e que tratou  da mesma matéria, nos termos do art. 9º , § 1º , do PAF;  II. Que julgue integralmente procedente a presente manifestação  de inconformidade pela razões antes expendidas, nos termos do  art.9°  do  PAF,  bem  como  seja  homologado  o  pedido  de  compensação..  A Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003577/2004­77  Acórdão n.º 3402­000350  S3­C4T2  Fl. 122          5 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  efeito  de  benefício  fiscal  obrigatoriamente  deverão ser referenciadas à nota fiscal de exportação original e  registradas no SISCOMEX.  CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas  de  apurar  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  vinculados à aquisição de mercadorias com o  fim específico de  exportação.  Trata­se  de  caso  de  não  incidência  por  força  de  disposição  legal  que,  por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  resulta  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora  adquirente das mercadorias.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DO PIS.  Tendo,  a  apuração  do  crédito  do  PIS  sido  objeto  de  análise  e  revisão em procedimento  fiscal anterior, a decisão ali adotada,  deve  ser  igualmente  aplicada  neste  processo,  pois  foi  baseada  nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O  julgamento  do  processo  administrativo  nº  15956000309/2008­43  prejudicará  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  por  conta  das  matérias  coincidentes.  Assim,  a  lide  posta  nos  dois  processos  devem  ter  seu  julgamento  de  forma conjunta;  b)  Aos  exportadores,  tendo  em  vista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  prevista  pelo  artigo  149,  §  2º  ,  inciso  I  da  Constituição  Federal  —  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°.  33/2001  —  é  assegurado  o  direito  à  manutenção  e  desconto  de  créditos  de  Contribuição para o PIS/Pasep nas aquisições de  bens  e  serviços  no  mercado  interno  com  a  incidência desta contribuição,  sob pena de que o  benefício  outorgado  pela  Constituição  Federal  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003577/2004­77  Acórdão n.º 3402­000350  S3­C4T2  Fl. 123          6 resulte em incidência cumulativa da contribuição,  aplicando­se  a  referidas  pessoas  jurídicas  exportadoras  as  regras  de  desconto  de  crédito  previstas no artigo 3 o da Lei n°. 10.637/02;  c)  A  Requerente  é  pessoa  jurídica  exportadora,  enquadrando­se perfeitamente aos dispositivos de  mencionado artigo 5°, que lhe assegura o crédito  nas  aquisições  vinculadas  as  suas  receitas  de  exportação,  sendo  referido  crédito  passível,  inclusive,  de  compensação  com  outros  tributos  federais e/ou restituição, denotando a liquidez do  direito  ao  crédito  em  favor das pessoas  jurídicas  exportadoras.  Portanto,  faz  jus  aos  créditos  calculados  sobre  despesas  de  fretes  e  armazenagens na operação de venda para fins de  cálculo do valor devido da exação;  d)  Uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  da  recorrente  no  tocante  às  aquisições  de  mercadorias  com  finalidade  específica  de  exportação,  em  abril  de  2004,  por  expressa  previsão legal e por ausência de qualquer vedação  em  contrário,  sua  declaração  de  compensação  deve  ser  reconhecida,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  remanescentes  de  IRPJ,  vez  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação,  nos  termos do artigo 156, inciso II do CTN.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente solicita o apensamento do presente processo ao  do auto de infração de nº 15956000309/2008­43 por tratarem de mesma matéria. Alega que o  afastamento  da  exação  cobrada  no  Processo  Administrativo  citado,  quando  decretado  pelas  instâncias  de  julgamento  administrativo  em  decisão  definitiva  favorável  à  Recorrente,  prejudicará o julgamento do presente Recurso Voluntário, por conta das matérias coincidentes ­  glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.   Ao  analisar  o  despacho  decisório  e  o  voto  da  primeira  instância,  resta  evidente a prejudicialidade entre os processos, senão vejamos:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003577/2004­77  Acórdão n.º 3402­000350  S3­C4T2  Fl. 124          7 O sujeito passivo protocolou pedido de ressarcimento de créditos do PIS não  cumulativo referente ao mês de abril/2004.    O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  proferiu  despacho  de  fls.  112  denegando  o  pedido.  O  despacho decisório do Seort fundamentou sua decisão no despacho de fls. 110/111, no qual o  Serviço de Fiscalização informa não haver crédito financeiro em benefício do recorrente, tendo  por base a ação fiscal realizada na sociedade em que se apurou saldo devedor no valor de R$  184.348,14, dando origem ao auto de infração contido no processo nº 15956.000309/2008­43.   No voto  da Delegacia  de  Julgamento  fica  cristalina  a dependência  entre  os  processos, conforme pode­se observar do enxerto que colaciono abaixo.  “...o  procedimento  fiscal  de  que  trata  o  processo  de  lançamento  fiscal  do  PIS, revisou os créditos da contribuição correspondentes ao ano de 2004. O presente processo  trata de PER/DCOMP encaminhada pela interessada tratando do aproveitamento dos citados  créditos, que teriam sido apurados no mês de abril de 2004. Ora, como conseqüência daquele  procedimento, a pretensão perdeu o objeto, pois foi constatada a inexistência do saldo credor  que seria passível de compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  ora  apresentada  apenas  ratifica  as  razões  de  defesa  que  foram  analisadas  na  decisão  de  2010  e,  nas  palavras  da  interessada  exauriu toda a sua dilação probatória (fl. 125), portanto, o que foi decidido naquele processo,  que analisou as mesmas questões de direito e de fato concernentes a existência do crédito do  PIS, aplica­se integralmente aos autos ora sob exame.  De fato, nesses casos, como ambos processos possuem o mesmo objeto, em  relação à existência do crédito compensável, é preferível que os julgamentos da impugnação  ao  lançamento  e  da  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  sejam  realizados na mesma sessão de julgamento.  No  entanto,  no  caso  concreto,  isso  é  impossível,  pois  o  julgamento,  em  primeira  instância  do  processo  nº  15956.000309/2008­43,  j  á  ocorreu,  e  foi  formalizado  no  Acórdão  nº  14­28.831,  de  07/05/2010,  por  esta  mesma  4º  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto.  Como aquele processo foi apreciado por esta mesma Turma de Julgamento,  possui o mesmo objeto que o presente e a própria interessada ratificou os termos de sua defesa  anterior, tendo solicitado o julgamento em conjunto com o presente, em relação às alegações  de mérito, adota­se o voto proferido e as mesmas razões de decidir, devendo, posteriormente, o  presente ser apensado ao processo n º 15956.000309/2008­43.  Para tanto, passa­se a transcrever, em parte, o voto contido no Acórdão nº  14­28.831, de 07/05/2010, no qual a Turma decidiu por considerar procedente o lançamento,  mantendo a exigência do crédito tributário constituído...”  Como relatado, a Seort decidiu tomando por base o despacho da fiscalização  em  procedimento  de  diligência,  que  por  sua  vez  utilizou­se  da  conclusão  do  termo  de  informação fiscal produzido nos autos do processo nº 15956000309/2008­43. A DRJ alegou a  impossibilidade de anexação dos processos em vista de estarem em fases distintas e utilizou a  decisão do outro processo para sustentar sua posição.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003577/2004­77  Acórdão n.º 3402­000350  S3­C4T2  Fl. 125          8 A partir do colocado, é de meridiana obviedade que todos os processos que  tratem  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  nos  autos  do  processo que  contém o  auto de  infração devem esperar  sua decisão para  então poder  ter  seu  desfecho.  Em  face  da  dependência,  é  necessário  aguardar  o  término  do  processo  nº  15956000309/2008­43, que definirá o direito creditório alegado nas compensações discutidas  neste.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que  se aguarde a decisão final no processo nº 15956000309/2008­43.   Após,  deve  ser  acostada  ao  presente  processo  cópia  da  decisão  definitiva  do  processo nº 15956000309/2008­43, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.         Sala das Sessões, em 10/11/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 11330.000541/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 CONSTRUÇÃO CIVIL, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, O órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público, na contratação de obra de construção civil por empreitada total, não respondem solidariamente pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da execução do contrato, ressalvados o período anterior ao Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, quando contratar obra de construção civil, reforma ou acréscimo, bem como quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e; período de 29 de abril de 1995 a 31 de janeiro de 1999, quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO,
Numero da decisão: 2402-001.194
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:33:47Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:33:47Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2db3aea1-fd06-432d-867d-0a326e750cf5; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:33:47Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:33:47Z; created: 2010-12-21T11:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T11:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:33:47Z | Conteúdo => S2-C4T2 F'l 606 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11330.000541/2007-05 Recurso n" 152.217 De Oficio Acórdão n" 2402-01.194 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE EMPREITADA TOTAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ E OUTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 CONSTRUÇÃO CIVIL, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, O órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público, na contratação de obra de construção civil por empreitada total, não respondem solidariamente pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da execução do contrato, ressalvados o período anterior ao Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, quando contratar obra de construção civil, reforma ou acréscimo, bem como quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e; período de 29 de abril de 1995 a 31 de janeiro de 1999, quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do_colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio_ imuler, e los do vo/i do 1 ARCELO OLIVEI A - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO Relatoi Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lenis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n" 11330 000541/2007-05 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01,194 F1 607 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Fundação Oswaldo Cruz, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, apurado com base no instituto da responsabilidade solidária, em que a empresa contratante de obra de construção civil responde solidariamente com a construtora pelas obrigações sociais para com a Seguridade Social, em relação ao serviço a ela prestado, admitido a retenção das importâncias devidas para a garantia do cumprimento dessas obrigações ), para as competências de 08/1996 a 1.2/1998. O Relatório Fiscal da notificação (fls. .35 a .37) informa que débito foi apurado porque a Fundação Oswaldo Cruz deixou de comprovar o efetivo recolhimento das contribuições para a Seguridade Social por parte da empresa construtora, para a elisão da responsabilidade solidária conforme dispunha a legislação em vigência,. Esse Relatório Fiscal informa ainda que neste levantamento estão lançados os valores apurados sobre as notas fiscais de serviço da empresa construtora SERGEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, CNPJ 3.3.161.340/0001-53, com contrato de empreitada por preço global, para execução de obra de reforma do Pavilhão Leônidas Deane, sendo a matrícula CEI de responsabilidade da construtora. O débito foi apurado no período 08/1996 a 12/1998, no estabelecimento .33.781.0055/0001-35 porque não houve apresentação das folhas de pagamento dos empregados da obra e das guias de recolhimento na matrícula CEI da obra, tendo sido apurado o salário de contribuição por aferição indireta a partir das notas fiscais de serviço e ordens bancárias apresentadas. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 1.3/12/2002 (fl. .39), por meio de Aviso de Recebimento (AR). A notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 46 a 64), acompanhada de anexos de fls. 65 a 398, alegando, em síntese, que: 1. por se tratar de fundação criada e mantida pelo Poder Público, está subordinada às normas de direito público, de modo que os contratos por ela celebrados são regulamentados pelo Lei n° 8.666/93; 2. a citada lei que fundamentou o lançamento fiscal estabelece a responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários decorrentes dos contratos celebrados pela Administração Pública, nos termos do art. 31 da Lei ri' 8.212/91. Que após o advento da Lei n° 9.876/99 que deu nova redação para o art. .31 da Lei n° 8212/91, surgiu a figura da substituição tributária, mas, ainda assim, mantém-se para a Administração Pública a responsabilidade solidária; 3 3, da inaplicabilidade da responsabilidade solidária, face a natureza do serviço contratado.. Refere que o § 2 0 do art. 31 estabelece a cessão de mão de obra, corno a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos. Acontece que a construção civil não é a atividade fim, nem mesmo a atividade meio da Entidade, sendo as obras de construção civil necessidades eventuais, logo inaplicável o art. 31 da Lei n° 8212/91, sendo dessa forma ilegal a presente NEW. Por sua vez, a construtora SERGEN alega que já houve o recolhimento dos valores lançados, Com o :fito de demonstrar o cumprimento das obrigações previdenciárias devidas pelos serviços prestados à tomadora anexa aos autos Guias de Recolhimento da Previdência Social acompanhadas das respectivas folhas de pagamento, fls.. 94 a 309. Encontram-se anexadas as notas fiscais dos serviços de reforma do pavilhão da Fundação FIOCRUZ às fls. 312 a 400. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro-RJ — por meio do Acórdão n° 12-15A49 da 14' Turma da DRJ/RJOI (fls.. 597 a 605) — considerou o lançamento fiscal improcedente em sua totalidade, eis que não há, portanto, como imputar coresponsabilidade à Fundação Oswaldo Cruz por eventual insuficiência de recolhimento de contribuições previdenciárias da contratada. Essa decisão, ainda, registra que: "Considerando que o débito _fbi lavrado no nome e CNPJ da responsável solidária - Fundação Oswaldo Cruz, tendo como contribuinte principal a Sergen, uma vez que, o sistema informatizado do INSS não permite que se exclua do pólo passivo a Fundação Oswaldo Cruz e se mantenha o débito na empresa Sergen, faz-se necessária a decretação de IMPROCEDÊNCIA do presente lançamento" — item "47", fl. 605.. Após isso, a DRJ no Rio de Janeiro-RJ encaminha os autos Conselho de Contribuintes para que seja submetido a reexame necessário, conforme disposto no art. 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ri' 3..048/1999, na redação dada pelo Decreto n° 6,032/2007, c/c o art. 29 da Lei n° 11.457/2007. 4 5 Processo tf 11330.000541/2007-05 S2-C4T2 Acói dão i." 2402-01.194 F I 608 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Trata-se de recurso de oficio contra decisão que considerou improcedente o lançamento objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária principal.. O processamento de recurso de oficio está condicionado ao requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro da Fazenda. O limite foi estabelecido pela Portaria MF n" 03, de 3 de janeiro de 2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DAI) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em questão, trata-se de lançamento superior ao valor da alçada, razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido Entendo que a decisão recorrida não merece reparo.. O presente crédito prevideneiário refere-se a lançamento tributário efetuado contra a Fundação Oswaldo Cruz, por responsabilidade solidária com a empresa prestadora de serviços SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A, abrangendo as competências 08/1996 a 12/1998, pelo não cumprimento de suas obrigações para com a Seguridade Social, prevista no artigo .30, inciso VI, da Lei n° 8,212/1991, que trata da responsabilidade solidária na construção civil. Verifica-se que se trata da contratação de construção, na modalidade empreitada total, pela entidade da Administração Pública, Fundação Oswaldo Cruz, Assim, não há aplicação do instituto da responsabilidade solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei n° 8112/1991. Nesse sentido, o Parecer n° AC 055 da Advocacia Geral da União, de 08/11/2006 publicado no DOU n° 225 de 24/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República, reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias, decorrentes dos contratos administrativos, é restrita aos casos de cessão de mão de obra executados nos termos do artigo .31 da Lei n° 8.212/1991 (Lei n° 8,666/1993, art, 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo .30, VI, da Lei n° 8,212/1991 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). Logo após o supracitado Parecer da Advocacia Geral da União foi editada a Instrução Normativa SRP n° 20, de 11/01/2007, que alterou a Instrução Normativa SRP n° 0.3/2005, determinando que o órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público, na contratação de obra de construção civil por empreitada total, não respondem solidariamente nelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da execução do contrato de obra de construção civil, ressalvados os seguintes casos: a) período anterior ao Decreto-lei n° 2,300, de 21 de novembro de 1986, quando contratar obra de construção civil, reforma ou acréscimo, bem corno quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário; b) período de 29 de abril de 1995 a 31 de janeiro de 1999, quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário. Vejamos como dispõe o artigo 184 de Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, com as alterações dadas pela instrução Normativa SRP n..° 20, de 11/01/2007: Art. 184. O órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público, na contratação de obra de construção civil por empreitada total, não respondem solidariamente pelas contribuições sociais . previdenciárias decorrentes da execu ão do contrato ressalvado o dis posto no inciso VII do art. 179. (g.n,) O inciso VII do artigo 179 assim dispõe: Art. 179 São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal VII - o órgão público da administração direta, a autarquia e a fundação de direito público. • (Inchado pela IN n° 20, de 11 01.07) a) no período anterior ao Decreto-lei n°2 300, de 21 de novembro de 1986, quando contratar obra de construção civil, reforma ou acréscimo, bem como quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário; e (Incluído pela IN n° 20, de 11 01.07) b) no periodo de 29 de abril de 1995 a 31 de janeiro de 1999, quando contratar serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário. (Incluído pela IN n° 20, de 11 01.07) Diante do exposto, a decisão de primeira instancia não merece qualquer reparo, eis que não há como imputar coresponsabilidade à Fundação Oswaldo Cruz por eventual insuficiência de recolhimento de contribuições previdenciárias da contratada. Voto no sentido de CONHECER do recurso de oficio e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 RONAL DE LIMA MACEDO Relator 6 Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,10P -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gt.r?)' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330,000541/2007-05 Recurso IV: 152,217 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01194 Brasília, 29 de novembro de 2010 \1\íàAl.R—IA MADALENA SIL A Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.010288/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
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3402­000420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27/06/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)      RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos  do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.                   Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP n° 20286.23653.301204.1.3.04­4306 em 30/12/2004, de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  em  14/07/2000,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS,  atinente ao período de apuração 06/2000, com débito de Contribuição  para CSLL, referente ao período de apuração 11/2004, no valor de R$  35.772,24.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  791183565,  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  o  Delegado  da  DERAT,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando não restar saldo disponível para a  compensação do débito informado, em virtude de o pagamento do qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  06/11/2008,  com a manifestação de inconformidade de fls. 10 a 25, na qual alega,  em síntese, que:  1)  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada pela Requerente, na qual se compensou débito de CSLL de  novembro  de  2004,  no  valor  total  de  R$  35.772,24,  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS (junho de 2000).  2) Contudo,  a  presente Declaração de Compensação  já  foi  objeto  de  apreciação,  restando  não  homologada  no  PTA  de  crédito  n.°  10768.906.671/2006­61. Conforme se depreende do despacho decisório  (Doc. N.° 06), abaixo transladado:  Com fundamento no parecer conclusivo n° 02/2008, às fls. 43 a 47, que  aprovo  e  adoto,  o  qual  fica  fazendo  parte  integrante  deste  despacho  decisório, como se nele estivesse transcrito, DECIDO:  a)  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  pelo  interessado,  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  do  DARF discriminado a M destes autos;  b) NÃO HOMOLOGAR AS DCOMP a seguir listadas:  1­ 34635.27344.130603.13.04­0050,  transmitida em 13/06/2003;  2­ 09384.8134.311003.1.3.04­000,  transmitida em 31/10/2003;  3­ 16234.29752.151203.1.3.04­6808, transmitida em 15/12/2003;  4­ 20286.23653.301207.1.3.04­4300, transmitida em 30/12/2004.  3)  Entretanto,  cabe  ressaltar,  que  a  referida  Dcomp  foi  digitada  de  forma errada.  Isto  porque,  a  sua  transmissão  ocorreu  em  30/12/2004,  motivo  pelo  qual  os  dígitos  relativos  a  data  de  transmissão  deveriam  ter  sido  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 3          3 grafados  da  seguinte  forma:  20286.23653.301204.1.3.04­  4300.  Ao  invés de: 20286.23653.301207.1.3.04­4300, como foi digitado.  4) Além disso, tanto é inválido o número da Dcomp transcrita no item  n.°  4  do  despacho  decisório  acima  transcrito,  que  o  próprio  sitio  da  Receita  Federal  não  o  reconhece,  o  que  confirma  que  o  número  foi  digitado erradamente.  5) Pois  bem,  após  detectar  esse  equivoco  de  digitação,  a Requerente  chegou a conclusão que de a DComp listada no item n.° 4 só poderia  se tratar da presente Dcomp, pelos seguintes motivos.  6) Em primeiro, a data de transmissão da Dcomp citada no despacho  decisório do PTA n.° 10768.906.671/2006­61 é mesma da Declaração  de Compensação analisada nos presentes autos, ou seja, 30.12.2004.  7)  Em  segundo  lugar,  o  Darf  que  lastreia  ambas  as  Dcomp's  é  o  novamente  o  mesmo,  qual  seja,  o  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior de PIS, no valor de R$ 1.639.910,89, período de junho de 2000.  8)  Por  fim,  quando  da  não  homologação  das  quatro Dcomp's  acima  demonstradas  foram gerados  três Darf  s para pagamento dos débitos  confessados.  Sendo  que,  em  um  dos  Darf  foi  incluído  o  valor  de  R$  35.772,24,  isto  é,  valor  idêntico  ao  discutido  na  presente  Dcomp,  confirmando­se  a  hipótese  de  que  as  duas  cuidam  da  mesma  Declaração de Compensação.  9)  Logo,  resta  claro  que  a  presente  Declaração  de  Compensação  é  indubitavelmente a mesma Dcomp já apreciada e não homologada nos  autos do PTA n.° 10768.906.671/2006­61.  10) Neste  contexto,  torna­se  necessário  o  apensamento  dos  presentes  autos ao processo n.° 10768.906.671/2006­61, para que sejam julgados  conjuntamente, haja vista que também foi apresentado Manifestação de  Inconformidade naquele processo.  11) Como quer que seja, o direito creditório deve ser reconhecido em  sua  integralidade,  tendo em vista  sua disponibilidade na DCTF Ativa  (Doc. n° 07)  12) E nem se alegue que a Requerente errou no apuração do valor do  débito  porque  não  incluiu  na  base  de  cálculo  os  valores  recebidos  a  títulos de "custos com interconexão".  13) Isto porque receitas de "interconexão de redes" são aqueles valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  mas  que  são  repassados  a  terceiros,  também  prestadores  de  serviços  de  telecomunicação, em virtude da utilização de rede telefônica destes, na  prestação de seus serviços.  14) Veja­se o seguinte exemplo: uma chamada de longa distância feita  por um usuário da TELEMAR no Rio de Janeiro para São Paulo. Neste  caso,  para  completar  a  chamada,  a  operadora  de  origem  precisa  utilizar os meios (redes) da operadora de destino (prestação de serviço  de  comunicação  da  TELEFÔNICA  para  a  TELEMAR,  no  exemplo  dado),  mediante  o  pagamento  de  uma  remuneração  (receita  de  interconexão daTELEFÔNICA).  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 4          4 15)  Entretanto,  este  custo  pela  utilização  da  rede  de  terceiros  (interconexão) é incluído na conta de telefone do usuário, que o paga  para a empresa que lhe prestou o serviço de telecomunicação.  16)  Sendo  assim,  no  caso  do  exemplo  acima,  o  valor  referente  ao  serviço  de  interconexão  de  redes  prestado  pela  TELEFÔNICA  a  TELEMAR é incluído na tarifa cobrada do usuário da TELEMAR, em  sua  conta  telefônica.  Assim,  quando  do  pagamento  pelo  usuário,  a  TELEMAR  recebe,  além  de  valores  decorrentes  de  sua  própria  prestação de  serviços, o valor referente A interconexão de redes, que  será repassado para a TELEFôNICA (titular da receita).  17)  Neste  contexto,  o  que  se  percebe  é  que  há  um  ingresso  para  a  TELEMAR que na verdade se refere A receita da TELEFÔNICA (custo  de interconexão), razão pela qual tal ingresso não deverá ser incluído  na base de cálculo do PIS e da Cofins (receita de terceiros).  18) é o que se passa a demonstrar.  19) Nenhuma empresa de telefonia detém rede própria de transmissão  que cubra  todo o Pais, e muito menos  todo o globo, pretensão que se  revelaria  economicamente  inviável,  além  de  ocasionar  desnecessária  redundância de meios.  20) Assim, para completar parte de suas chamadas originadas de sua  área  de  atuação,  vale­se  a Requerente  (e  sempre  se  valeram as  suas  sucedidas)  da  infra­estrutura  instalada  das  demais  companhias  telefônicas,  por  meio  da  integração  das  respectivas  redes  ­  que  é  obrigatória por lei.  21)  Tal  sistemática  recebe  a  denominação  técnica  de  interconexão  e  está regulada pela Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) e  pela Norma n°  24/96  ­ Remuneração pelo Uso  das Redes  de  Serviço  Móvel Celular e de Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria  no 1.537/96 do Ministro das Comunicações (doc. n° 08).  22) Sobre o assunto, registra a doutrina especializada:  "De  um  ponto  de  vista  comercial,  a  LGT  caracteriza  a  interconexão  entre redes pelo escopo de propiciar que os usuários de uma das redes  possam  comunicar­se  com  usuários  de  serviços  de  outra  e  acessar  serviços nela disponíveis (art. 146, caput e incisos I e II, LGT)  De um ponto de vista jurídico­administrativo, a interconexão constitui  obrigação  instrumental  da  imposição  legal  da  obrigação  de  organização  das  redes  de  telecomunicações  como  vias  integradas  de  livre  circulação  ou  curso  de  tráfego  (art.  146,  caput  e  incisos  I  e  II,  LGT).  A imposição da interconexão como serviço que dá acesso aos serviços  disponíveis  nas  redes  de  terceiros  e  a  imposição  do  curso  de  tráfego  até  ou  a  partir  do  ponto  de  interconexão,  como  meio  de  acesso  ao  usuário,  essencial  a  prestação  de  serviços  por  terceiros,  constitui  norma especial de competição da LGT.  (..)  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 5          5 A  obrigação  legal  de  interconexão  tem,  portanto,  por  objeto  a  prestação  de,  pelo  menos,  dois  serviços  distintos  e  logicamente  sucessivos,  porque  inerentes  a  cada  uma  das  redes  de  suporte  de  serviços  ofertados  ao  usuário  final.  Seu  aperfeiçoamento  dá­se  pela  execução  global  de  prestações  subjetivas  distintas,  que  devem  ser  realizadas,  sucessivamente,  por  cada  operadora  envolvida,  em  beneficio do direito de comunicação ou de acesso a serviços de outra  ou de terceiro, de que é titular o usuário final.  A interconexão deve dar­se mediante acordo, formalizado por contrato  livremente negociado entre as operadoras interessadas (ad. 153 LGT).  Na  falta de acordo entre os  interessados, não obstante a natureza da  obrigação legal de interconexão como obrigação legal de contratar em  beneficio  de  terceiro —  o  usuário­assinante —  a  LGT  só  admite  seu  suprimento pela ANATEL, por provocação de um deles (art. 153, § 2°,  LGT)."(HELENA LOPES XAVIER, O regime especial da concorrência  no direito das telecomunicações. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 45­ 47)  23)  Resulta  evidente,  pois,  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  saber:  ­ 1ª prestação:  prestador: a companhia que origina a chamada;  tomador: o assinante desta;  preço: a tarifa cobrada em conta telefônica.  ­ 2ª prestação:  prestador: a companhia que termina a chamada;  tomador: a companhia que a origina;  preço:  a  tarifa  de  interconexão  (receita  de  interconexão  para  a  primeira; repasse de interconexão para a segunda).  24)  A  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) está, é óbvio,  contida nas entradas  financeiras daquela  que a origina (tarifa cobrada do usuário em conta).  25)  Tratando­se  de  caso  de  contratação  compulsória  ­  sob  pena  de  intervenção  da  ANATEL  ­,  sem  a  qual,  ademais,  o  serviço  público  essencial  de  telefonia  não  se  completa,  conclui­se  que  a  receita  de  interconexão  é,  para  a  operadora  que  a  paga,  receita  de  terceiros  destinada A  remessa ao  titular  de  rede  utilizada  na prestação  de  seu  serviço.  26) Em não se tratando de receita própria, não há que se falar, sequer,  em exclusão da base de cálculo. Para que se possa excluir da base de  cálculo  determinada  receita,  o  ingresso  deverá  obrigatoriamente,  constituir­se  em  receita,  de  modo  que  haverá  composição  da  base  e  posterior exclusão.  27) Em não se tratando de receita, os ingressos estão fora do âmbito de  incidência da norma, em seu aspecto material. Em uma base de cálculo  na qual são incluídas as receitas, não pode haver inclusão/exclusão de  um ingresso que não preencha esse requisito.  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 6          6 28) A  posição  do Fisco,  exarada no  parecer  conclusivo,  causa  dupla  onerarão  das  receitas  de  interconexão,  a  primeira  das  quais  (na  operadora  que  origina  a  chamada)  é  manifestamente  indevida,  por  incidir sobre receita de terceiro, que passa pelas suas mãos sem jamais  lhe pertencer.  29)  Não  bastasse  isso,  a  presente  decisão  caminha  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes.  Em  caso  muito  parecido,  que  discutiu  a  incidência  no  caso  das  receitas  de  roaming,  veja­se a ementa de recente julgado:  "COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  'ROAMING".  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem  contrato não se incluem na base de cálculo da Cofins por ela devida. A  base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  a  terceiros,  como  pretendido `faturamento bruto" para, sobre ele,  exigi o  tributo."  (CC,  CSRF, Processo n°10166.000888/2001­ 31. Sessão de 24 de janeiro de  2006).  30)  O  caso  seria  idêntico,  não  fosse  o  nome  da  receita  de  terceiro  discutida.  Ainda  assim,  os  termos  da  ementa  transcrita  são  inteiramente  aplicáveis.  A  base  de  calculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  a  receita  própria,  de  modo  que  meros  ingressos  com  fins  de  repasse  assim não podem ser caracterizados.  31) A instituição válida de PIS e COFINS sobre a receita bruta deu­se  somente  com  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  não  se  aplicam à Requerente.  32) Em suma, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento (receita  bruta  operacional)  quando  sujeitos  ao  regime  cumulativo  da  Lei  n°  9.718/98 ­ caso da Impetrante – e receita bruta quando submetidos à  sistemática  da  não­cumulatividade  disciplinada  pelas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003.  33) As entradas a que corresponda dever de  imediata  transferência a  terceiros  não  constituem  receita  da  empresa  que  as  recebe  (mas  sim  dos terceiros a quem são repassadas), não devendo ser tributadas pelo  PIS e pela COFINS nas mãos daquela.  34)  Sendo  o  art.  3°,  §  2°,  III,  da  Lei  n°  9.718/98  simples  preceito  declaratório, a aplicação do comando nele vazado  impõe­se mesmo à  falta  de  edição  do  regulamento  infralegal  a  que  remetia  e  mesmo  diante  de  sua  posterior  revogação  pela  Medida  Provisória  n°1.991­ 18/99 e reedições posteriores.  35) De fato, a exclusão das receitas de terceiros da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  não  depende  de  autorização  legal,  por  constituir  hipótese de não­incidência natural, por falta de subsunção ao conceito  de receita própria da entidade que as recebe e depois repassa.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 7          7 36) Como é cediço, a norma isencional (a que equivale a autorização  para  a  exclusão  de  determinados  itens  da  base  de  cálculo  de  um  tributo)  só  se  faz  necessária  onde  o  tributo  pudesse  em  principio  incidir.  37) Não menos do que por isso, mesmo a falta de regra expressa, tem o  STJ  vedado  a  tributação  de  receitas  de  terceiros  pelo  ISS,  com  argumentos que se aplicam inteiramente ao PIS e à COFINS.  38) 0 que  importa  é distinguir  ­  como anotado pelo STJ no REsp. n°  777.717/MG, ­ as transferências de receitas de terceiros, dedutíveis da  base de calculo do PIS e da COFINS (bem como do ISS e de quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento),  das  simples  despesas  do  contribuinte  com  a  realização  de  sua  atividade,  que não o são (sob pena de confundirem­se os conceitos de receita e de  lucro).  39) A  diferença  está  em  que  a  despesa  relacionam­se  à  atividade  do  próprio  contribuinte  (pagamento  de  seus  empregados,  dos  fornecedores  das  mercadorias  que  revende,  investimento  em  maquinário, etc.) ou a atividades que, podendo ser por este exercidas,  são  terceirizadas por simples questão de conveniência (a editora que,  em  vez  de  ter  ilustradores  empregados,  terceiriza  a  atividade  para  outras empresas ou profissionais autônomos). Por isso são indedutíveis  da receita bruta.  40) Já as receitas de terceiros dizem respeito à atividade de pessoas a  que o contribuinte tem por força de recorrer na realização da atividade  contratada  com  o  seu  cliente,  a  qual  desborda  de  seu  objeto  social  (como pode uma agência de publicidade criar e veicular propaganda  sem remunerar os veículos de comunicação? como pode uma empresa  distribuir  filmes  que não  realizou,  senão pagando  royalties  ao  titular  dos direitos autorais? como pode uma agenciadora de mão­de­obra —  que  não  é  uma  empresa  de  segurança  —  atender  a  demanda  de  vigilância  de  um  banco,  senão  contratando  pessoas  especificas  para  este fim?).  41)  Como  se  pode  perceber,  a  situação  é  clara:  a  receita  de  interconexão de redes é receita de terceiros, que  transita na conta da  Requerente,  mas  que  é  compulsoriamente  repassada  para  outras  empresas  de  telecomunicações,  as  quais  prestam  serviço  de  interconexão à Telemar.  42) Pede a procedência da manifestação de inconformidade, para que  sejam  homologadas  as  compensações  efetuadas,  reconhecendo­se  o  direito creditório, devidamente atualizado, bem como a  insubsistência  da  decisão  profligada  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  43) Por fim, requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5° do  Decreto  n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente se façam necessários à comprovação do direito alegado.  Por intermédio do Acórdão nº 13­28.994 de 27/07/2010 a DRJ do Rio de Janeiro  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 8          8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  0  contribuinte  deve  instruir  a  peça  impugnat6ria  com  todos  os  documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão,  exceto em situações especificas previstas na legislação pertinente.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  APRECIADO E INDEFERIDO NO ÂMBITO DE OUTRO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  0  crédito  que  daria  respaldo  ao  PER/DCOMP  em  questão  seria  oriundo  de  processo  administrativo  no  qual  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Tendo  sido  parcialmente  utilizado  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível suficiente para compensação do débito nele  informado,  deve  se  considerar  não  homologada  a  compensação  declarada.  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PRATICA  Inexiste  previsão  legal  para  o  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Ademais,  já  tendo  sido  um  dos  processos  objeto  de  análise  por  esta  DRJ,  encontrando­se  ele  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  é  mais  possível,  mesmo  que  fosse  legitimo,  atender ao pedido de julgamento conjunto dos dois processos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja reconhecido  o  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A  impugnação  foi  apresentada  com observância  do  prazo  previsto,  bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 9          9 Como já mencionado no relatório, o processo trata de análise de declaração de  compensação,  onde  o  sujeito  passivo  buscou  compensar  débitos  tributários  com  créditos  já  pleiteados  em  outro  processo  administrativo.  O  fundamento  jurídico  utilizado  no  despacho  decisório da DRF de origem para não homologar as compensações declaradas foi exatamente  no sentido de que o crédito já teria sido pleiteado em outro processo.    A Delegacia de Julgamento assim se pronunciou sobre o assunto:  No caso especifico verifica­se que o despacho decisório n° 791183565  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  20286.23653.301204.1.04­4306,  em  função  de  o  valor  de  R$  304.658,44,  advindo  do DARF  de  valor  R$  1.639.252,45,  já  ter  sido  pleiteado no processo administrativo n° 10768.906671/2006­61.  A  consulta  ao  sistema  SIEF,  anexada  à  folha  77,  confirma  tal  fato.  Nesta  verifica­se  que  o  pagamento  no  valor  de  R$  1.639.910,89,  realizado em 15/07/2000,  foi  informado, pelo próprio  impugnante, no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10768.906671/2006­61,  e  que  deste  pagamento,  segundo  o  impugnante,  decorreria  um  pretenso  pagamento a maior no valor de R$ 304.658,44 a ser utilizado para fins  de compensação no citado processo.  Em função disto, no despacho decisório n° 791183565 (fl. 08), tal valor  (R$  304.658,44)  foi  subtraído  do  valor  total  do  DARF  (R$  1.639.910,89)  restando  um  saldo  de  R$  1.335.252,45,  que  seria  exatamente  o  valor  vinculado  na DCTF  n°  00001.002.003/11559585,  transmitida em 11/06/2003 (fls. 78/79), fazendo com que não houvesse  qualquer crédito disponível para o contribuinte.  Por  tal  motivo,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  por  meio do PER/DCOMP n° 20286.23653.301204.1.04­4306.  No  recurso  voluntário,  o  recorrente  não  apresentou  a  antítese  sobre  o  tema,  tampouco provas de que o crédito que suportaria sua compensação não era o mesmo já negado  no  processo  nº  10768.906671/2006­61.  Pelo  contrário,  afirma  que  o  crédito  está  sendo  discutido no citado processo.  A  partir  do  colocado,  é  de  meridiana  obviedade  que  todos  os  processos  que  tratem de compensação, cujo crédito a ser utilizado esteja sendo discutido em outro processo  administrativo devem esperar sua decisão para então poder ter seu desfecho.  Em  face  da  dependência,  é  necessário  aguardar  o  término  do  processo  nº  10768.906671/2006­61 que definirá o direito creditório alegado nas compensações discutidas  neste.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que  se aguarde a decisão final no processo nº 10768.906671/2006­61. Após, deve ser acostada ao  presente processo cópia da decisão definitiva daquele processo, com retorno dos autos a este  Colegiado para apreciação.    Sala das Sessões, em 27/06/2012.  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 109800010288/2003­49  Resolução n.º 3402­000420  S3­C4T2  Fl. 10          10 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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