Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639478 #
Numero do processo: 11128.002498/2003-86
Data da sessão: Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capítulo 26, não pode ser classificado na posição 2620. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.310
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capítulo 26, não pode ser classificado na posição 2620. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.002498/2003-86

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4449282

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.310

nome_arquivo_s : 320100310_142954_11128002498200386_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 11128002498200386_4449282.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4639478

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075064815583232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:39:13Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:39:14Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:39:14Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:39:13Z; created: 2010-02-05T20:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-02-05T20:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:39:13Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 297 An4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO :- Processo n° 11128.002498/2003-86 Recurso n° 142.954 Voluntário Acórdão n° 3201-00310 - 2a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2009 Matéria II/CLASSLFICAÇÃO FISCAL Recorrente ELKEM MATERIALS SOUTH AMERICA LTDA Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capítulo 26, não pode ser classificado na posição 2620. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / i a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. / 612LA.._ C.7e;2'\._L) JUDITH O AMA4MARCONDES ARMANDO Presi‘te LUCIANO LOPES gAEIDA MORAE / Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Mercia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.310 Fl. 298 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 31/03/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa proporcional e multa regulamentar do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$1.679,82, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação No. 03/0089039-1, - 44,1 Ton. De Microsílica - Dióxido de Silício de constituição química definida e isolada com classificação fiscal no código NCM 2811.22.90; Em ato de conferência física, a fiscalização solicitou laudo de assistência técnica, cujo resultado apontou que a mercadoria se tratava de Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, com classificação fiscal no código NCM 2620.99.90; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 09/04/2003 «is. 1-frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 15/05/2003, de fls. 72 à 92, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: Á empresa apresentou laudo técnico do IPT, que embora destinado a outro produto, Mirosílica 971 D, aplica-se ao produto em questão; A classificaçã o fiscal eleita pela fiscalização é descabida pelo fato do produto importado não se tratar de cinzas ou resíduos e estarem excluídos dessa posição os• compostos químicos definidos do capítulo 28, dentre eles o Dióxido de Silício; Segundo o parecer, as cinzas seriam o resíduo de um material submetido à combustão; O teor de sílica é de 98%, bem superior ao teor especificado para sílicas ativas de 85%; O parecer ainda aponta que os resíduos são provenientes do processo de fabricação; 2 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00310 Fl. 299 Muito embora a Microsílica seja um produto secundário do silício, defini-la como rejeito ou cinza é incompatível com o processo de beneficiamento necessário para manter o teor de pureza constatado; Ainda que presentes impurezas e resíduos, o produto deve ter classificação fiscal no código 2811.22.90, em virtude da aplicação das Regras Gerais do Sistema Harmonizado; Improcedência dos juros e multa aplicados; Pugna a improcedência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SP011 n° 24.529, de 24/04/08, fls.135/142: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/02/2003 Despacho aduaneiro de Microsílica - Dióxido de Silício de constituição química definida e isolada com classificação fiscal no código NCM 2811.22.90. Fiscalização apontou que a mercadoria se tratava de Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, com classificação fiscal no código NCM 2620.99.90. Laudo de assistência técnica o define como uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga Ferro-Silício e também do Silício Metálico, sendo um sub produto. Lançamento Procedente. Às fls. 143/v o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 147/247. Às fls. 278/295 a recorrente junta decisões que corroborariam seu entendimento. Após, é dado andamento ao processo. 3 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.310 Fl. 300 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, deixo de apreciar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, em face da previsão constante do § 3° do art. 59 do PAF. Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, qual seja, dióxido de silício, denominado Microsílica Elkem 940 U. A recorrente entende deva ser classificado na NCM 2811.22.90, já que se trata de produto de constituição química definida e isolada, não sendo caracterizado como um sub produto da cinza. A recorrida, a contrario sensu, entende deva ser classificado na posição NCM 2620.99.90., pois é um Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, caracterizando-o como um sub produto proveniente de cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga Ferro-Silício e também do Silício Metálico, sendo um sub produto. O posicionamento da recorrida se sustenta em laudo realizado às fls. 30/34. Entretanto, a recorrente junta aos autos laudo do IPT, fls. 97/109, o qual conclui que o produto Elkem microsilica 971D deve ser classificado na posição 28.11.22.90. Logo após é juntado outro laudo, fls. 110/127, no qual o IPT esclarece que os produtos Elkem microsilica 971D e Microsílica Elkem 940 (objeto ora em análise) são similares, o que suporta o laudo anteriormente trazido aos autos. No mesmo sentido é o laudo de fls. 206/210, o qual dispõe que o produto Micro sílica Elkem 940 (objeto ora em análise) deve ser classificado na posição 2811. Documento emitido pela Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira também entende deva o produto ser classificado na posição 2811, fls. 170/174. Os laudos esclarecem que o produto em questão não é vgum sub produto da cinza, pois não se tratam de materiais residuais. O IBAMA também emitiu documento informando que o produto não é uma cinza ou resíduo, fls. 244. Estas informações são fortes para suportar o entendimento da recorrente e afastar a classificação fiscal adotada pela Fazenda, já que o produto em tela não é um sub produto nem se deriva de cinzas. 4 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.310 Fl. 301 Este posicionamento também é adotado por este Conselho, como vemos na decisão proferida no acórdão 301-33.629, adotada por unanimidade: Número do Recurso:-133037 Câmara:-PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:-11128.000165/2002-31 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO Matéria:-II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado:-DRJ-SA0 PAULO/SP Data da Sessão:-26/02/2007 14:00:00 Relator:-LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão:-Acórdão 301-33629 Resultado:-DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:-Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada Dr' Silvana Bussab Endres OAB/SP 65330. Inteiro Teor do Acórdão- Ementa:-Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 21/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação especffica, classifica-se na posição 2811.22.90. No voto, o relator, Cons. Luiz Roberto Domingos esclarece que o grau de pureza do produto é importante para sua correta classificação fiscal: O Fisco pretende a classificação tarifária na posição NCM 2619.00.00 (Escória), fundada em resultado do Laudo Labana n° 2.737.01 (fls.24/25), que conclui que o produto importado é "dióxido de silício contendo compostos inorgânicos à base de ferro e é um subproduto proveniente das cinzas da fabricação de ligas de ferro silício e silício metálico". A decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância afirma que, com base nos laudos emitidos pelo LABANA, o produto não apresenta constituição química definida. Aduz tratar-se de escória e que não é relevante o teor de dióxido de silício presente no produto. Complementa que, por seu modo de obtenção e finalidade/uso em preparações de cimento ou cerâmica, deve classificado no capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas do Sistema Harmonizado 5 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.310 Fl. 302 de Classificação de Mercadoria, de modo, que está afastada a inclusão no capitulo pretendido pela Recorrente. De outro modo pretende a Recorrente a classificação tarifária na posição NCM 28.11.22.90, pois, alega que se trata de um composto inorgânico de constituição química definida apresentando impurezas oriundas do processo de fabri,-ação. A Nota Geral 1 alínea "a" do Capítulo 28 - Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos — das Notas Explicativa do Sistema Harmonizado — NESH indica que os produtos classificados neste capítulo podem conter impurezas e da leitura da alínea "e" inferimos que a impureza presente apenas não pode tornar o produto apto à uso especifico em detrimento a sua aplicação geral. As descrições das posições do Capítulo 2811.22 contida na NCM selecionam o dióxido de silício pelo método de obtenção, uma vez que, a nota explicativa deste capitulo alínea "m" aduz que o dióxido de silício (Si02) pode ser obtido pela precipitação dos silicatos por ácidos ou pela decomposição de halogenetos de silício sob ação de água e calor, de modo que permite concluir que há mais de uma forma de obtenção de dióxido de silício. Quanto ao fato de o produto poder ser considerado escória tenho entendimento que é inegável que o dióxido de silício é subproduto de um processo fisico-químico da fundição de ferro; o que torna explicável existência das impurezas encontradas, que fazem parte da matéria prima de base, e se enquadram na condição explicitada no texto da Nota 1 das Considerações Gerais ao Capítulo 28: "A) Compostos de constituição química definida. (Nota 1 do Capítulo) Permanecem incluídos no Capítulo 28 os compostos de constituição química definida contendo impurezas e os mesmos compostos em solução aquosa. O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação (incluída a purificação). Estas substâncias podem resultar de qualquer dos agentes intervenientes no processo de fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias de base não transformadas; b) impurezas que se encontram nas matérias de base; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação); d) subprodutos. 6 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00310 Fl. 303 Convém notar que estas substâncias não são sempre consideradas como "impurezas", nos termos da Nota 1 a). Quando tais substâncias são deliberadamente deixadas no produto, a fim de torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, não são consideradas como impurezas cuja presença é admissivel" Ora, o que pode ser verificado no laudo do LABANA e, com maior razão, nos laudos da Recorrente, é que nenhum aduz que a existência de tais impurezas, torna o produto particularmente apto para uso especifico em detrimento do uso genérico do dióxido de silício. A nota explicativa 5 da subposição NCM 2619 da NESH fornece o conceito de escória incluída no capítulo 26, vejamos: "As escórias compreendidas aqui são constituídas, quer por silicatos de alumínio e de cálcio provenientes da fusão das gangas dos minérios que, em razão da sua relativa leveza, se separam do ferro fundido em fusão nos altos-fornos (escórias de altos-fornos), quer por silicatos de ferro que se formam durante a refinação (afinação*) dos ferros fundidos ou na fabricação do aço (escórias de conversores, escórias Martin, etc.)" Ressalte-se, ainda que, tais impurezas não atribuem ao produto (a mais de 95% da massa) uma caracterização de escória, pois, escória na definição da Enciclopédia Tecnológica Planetarium (v.6, Planetarium, ed. 1976. p. 46) é: "Escória: met. Materiais que se separam dos metais fundidos durante o processo de produção partindo dos minérios, ou durante a refusão dos metais para a produção de peças, fundidas ou pelo processo de solda etc. Nos processos de produção de metais, as escórias são produzidas pelos minérios dos quais se deve separar o metal, pela adição de outros materiais, como o calcário, a fluorita etc, necessários para desencadeamento de reações químicas para baixar a temperatura do processo ou para fluidificar a massa fundida (.) se apresenta como uma massa fundida geralmente flutuando sobre o metal, separando-se dele com relativa facilidade. Depois de resfriadas, as escórias adquirem aspecto pedregoso e também espumoso. A maioria não tem utilidade emprego metalúrgico, por este motivo é eliminada e utilizada como pedrisco para o leito das estradas de rodagem e ferroviárias. Entretanto, as escórias contém percentagens elevadas do metal principal, ou de outros metais secundárias podendo ser tratadas para extração destes elementos" Assim inferimos que o conceito de escória contido na NESH se coaduna com o conceito técnico de escória, ou seja, aquela massa fundia de diversos outros elementos que geralmente flutua sobre o metal, separando-se dele com relativa facilidade pela ação do calor. O produto aqui analisado não fez parte desta massa, ele evaporou no processo de fusão, desprendendo-se tanto do ferro 7 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00310 Fl. 304 quanto da escória não se confundindo nem com um nem com outro. Ademais, a 1VESH apresenta a relação de sílicas que se excluem dessa posição e dentre elas não consta o produto dióxido de sílica objeto do lançamento: "Excluem-se da presente posição: a) As sílicas naturais (Capítulo 25, com exclusão das variedades de sílica que constituam pedras preciosas ou semipreciosas - ver as Notas Explicativas das posições 71.03 e 71.05). b) A sílica em suspensão coloidal classifica-se na posição 38.24, a não ser que tenha sido preparada para usos específicos (como apresto na indústria têxtil, por exemplo). Neste caso, inclui-se na posição 38.09. c) O gel de sílica (sílica-gel) adicionado de sais de cobalto, usado como indicador de umidade (posição 38.24)." Por fim, foi trazido aos autos o posicionamento oficial da Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira assim se pronunciou: "A Nota 1 ao capítulo 28 reza como segue: 'Na ausência de qualquer outra indicação no texto, as posições cobertas por este capítulo abarcam: a) matérias primas químicas isoladas e compostos isolados quimicamente definidos, inclusive com teor de poluentes.' Sob a posição 28.11, o óxido de silício (Sia) vem expressamente referido, cabendo, pois, avaliar em que medida os demais óxidos referidos na planilha de dados devem ser considerados como poluentes, e qual o teor de poluente tolerável nesta posição. Inexistem dispositivos na lei acerca do quanto de poluentes é tolerável em um composto químico. A praxe consolidada, porém, indica que este limite é de 10%. Esta Agência entende que o produto em discussão deverá ser considerado como puro mesmo que parte da produção resulte em um" teor de poluentes ligeiramente acima de 10%." Os limites e considerações trazidas pela Aduana Norueguesa estão presentes nos laudos acostados aos autos, inclusive no laudo do LABANA, o que implica dizer que a questão central da lide é conceituai e não se relaciona com a caracterização do produto propriamente dito. Impende ressaltar que o fato de tal posicionamento ter sido exarado por autoridade estrangeira do país exportador não desqualifica o entendimento, haja vista que deve ser considerando que a Noruega é país signatário do Sistema Harmonizado. Ademais, creio que o entendimento representa com fidelidade a interpretação da NESH aplicável ao caso em apreço. 8 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.310 Fl. 305 Como se vê, o produto importado não é escória. Apesar de subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício em fornos elétricos de fusão de altas temperaturas, não se pode considerar que o dióxido de silício seja escória. Aliás, a escória não é considerada subproduto. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, considerando que o produto denominado "Dióxido de Silício grade 971 D", por tratar-se de dióxido de sílica com grau de pureza superior a 90% (com impurezas), classifica-se ma posição 2811.22.90. Este é o caso dos autos, já que o laudo produzido pela própria DRJ informa que o grau de pureza é acima de 90%, fls. 32. Ademais, outras decisões proferidas pela DRJ — São Paulo também suportam o posicionamento do contribuinte, como vemos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 2 ° TURMA ACÓRDÃO N°17-28656 de 12 de Novembro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - EMENTA: ELKEM MICROSILICA GRADE 971 D. Produto identificado no laudo técnico como dióxido de silício, obtido pela captação dos fumos produzidos durante a produção de silícios metálicos ou de ferroligas ferro-silício não se classifica no código 2620.99.90, como pretendido pela fiscalização. Data do fato gerador: : 14/02/2003 a 14/02/2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 2° TURMA ACÓRDÃO N°17-28211 de 21 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Importação -II EMENTA: Tratando-se o produto sob classificação de um resíduo ou cinza contendo metais, deve ser enquadrado na posição 2620, salvo se for um composto químico tratado no capítulo 28. O produto importado pelo interessado é produzido 9 Processo n° 11128.002498/2003-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00310 Fl. 306 em fornos a partir de resíduos da fabricação de ligas de ferro- ' silício ou de silício metálico. É indiferente para a nomenclatura conceituar o dióxido de silício assim produzido como cinza ou resíduo, pois os mesmos estão equiparados no texto da posição 2620. Apesar de cinza ou resíduo, o dióxido de silício em questão é um composto de constituição química definida, contendo impurezas (compostos inorgânicos à base de ferro e sódio), classificável no capítulo 28 da NCM, de sorte que é indevido seu enquadramento na posição 2620. Data do fato gerador: : 16/11/2001 a 16/11/2001 Em suma, com base nos laudos fornecidos pela recorrente, nas decisões deste Conselho e nas da própria DRJ, entendo deva ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2009. LUCIANO LOPES D A MEDA MORAES io A-A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'TERCEIRA SEÇÃO Processo 110: 10283.000490/2002-49 Recurso n.°: 140.781 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3°- do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscaiã, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22. de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.348. Brasília, 10 de dezembro de/ 00 . / / LUIZ HUMBET eo ' R FpRNANDES Chefe da 2a/câm. r. da Terkeira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4636416 #
Numero do processo: 13811.001459/98-32
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.914
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13811.001459/98-32

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4415368

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.914

nome_arquivo_s : 40305914_128233_138110014599832_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138110014599832_4415368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4636416

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075064829214720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:43Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:43Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:43Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:43Z; created: 2009-07-22T12:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:43Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. I 0,01SN 4,1:-..';rel MINISTÉRIO DA FAZENDA se, +ste CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ># ,t4sitt* TERCEIRA TURMA Processo n• 13811.001459/98-32 Recurso e 302-128.233 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO Acórdão n° 03-05.914 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL DIMEL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anel ise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Altat,/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • Processo n° 13811.001459/98-32 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.914 ns. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Ougai° Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação A(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 3/9/1999 e refere-se aos períodos - de apuração de 01/12/1989 a 31/03/1992 •Na sessão plenária de 25/01/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-128233, interposto por COMERCIAL DIMEL LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-, da relatoria do Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA, cuja ementa abaixo se transcreve: F1NSOCL4L. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 1894/89 e 8.147/90.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. D1ES A QUO E DIES AD QUEMO dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, . a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações * proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO- SEA DECADÊNCL4.. Contra-razões fls. 256/262. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13811.001459/98-32 CSR.Frf03 Acórdão n.°03-O5.914 fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: . - "A matuta versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C7N, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98. de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 . ' Processo r? 13811.001459/98-32 CS8P/T03 Acórdão n.° 03-05.914 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCL4L pélo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C77V). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,594 passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 4 Processo n° 13811.001459/98-32 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.914 fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCLIL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os tes 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-1IL Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 20 convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. - Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista fres Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ambito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. "(A)°`4"7/ • ANTONIO PRAGA Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4637582 #
Numero do processo: 16327.000308/2003-63
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA/ISOLADA. INCABÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incabível a exigência de multa de mora na hipótese de o contribuinte promover a denúncia espontânea, antes do início da ação fiscal, com o correspondente pagamento do tributo devido acrescido de juros moratórios, sobretudo quando o suporte legal da penalidade imposta (artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96) fora excluído da legislação tributária que regulamenta a matéria, por força do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, do Códex Tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.701
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial (retroatividade benigna), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇA0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA/ISOLADA. INCABÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incabível a exigência de multa de mora na hipótese de o contribuinte promover a denúncia espontânea, antes do início da ação fiscal, com o correspondente pagamento do tributo devido acrescido de juros moratórios, sobretudo quando o suporte legal da penalidade imposta (artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96) fora excluído da legislação tributária que regulamenta a matéria, por força do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, do Códex Tributário. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000308/2003-63

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4411082

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.701

nome_arquivo_s : 40203701_128084_16327000308200363_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 16327000308200363_4411082.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial (retroatividade benigna), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4637582

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075064831311872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:10:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:10:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:10:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:10:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:10:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:10:22Z; created: 2009-07-22T15:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T15:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:10:22Z | Conteúdo => e n CSRE/T02 F.1 •etibát =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:* :\kr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 16327.000308/2003-63 Recurso n° 203-128.084 Especial do Procurador Matéria COFINS Acórdão n° 02-03.701 Sessão de 26 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO ITAÚ S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇA0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA/ISOLADA. INCABÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incabível a exigência de multa de mora na hipótese de o contribuinte promover a denúncia espontânea, antes do início da ação fiscal, com o correspondente pagamento do tributo devido acrescido de juros moratórios, sobretudo quando o suporte legal da penalidade imposta (artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96) fora excluído da legislação tributária que regulamenta a matéria, por força do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, do Códex Tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial (retroatividade benigna), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V4111(10 esi Ha 34 -.-~5=-RYCARD 474 • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat FO LI ADO EM: g st prs, I al 41(11{1. • Processo n° 16327.000308/2003-63 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.701 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório 7)( BANCO ITAI) S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 12/02/2003, com animo nos artigos 43, 44, § 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96, exigindo-lhe crédito tributário concernente à Multa Isolada- Multa de Oficio, incidente sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS paga após o vencimento do prazo legal sem o recolhimento de multa de mora, em relação ao período de apuração de junho/2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Campinas/SP, consubstanciada no Acórdão n° 6.918/2004, às fls. 112/117, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3a Câmara, em 15/06/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-10.210, sintetizados na seguinte ementa: "COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCARIVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 166/175, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja admitido o Recurso Especial, tendo em vista a observância dos pressupostos legais para tanto, inscritos no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que o Acórdão recorrido malferiu a legislação de regência. Após transcrever excertos da decisão de primeira instância, bem como do voto vencido da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, insurge-se contra o Acórdão 2 Processo n° I 6327.000308/2003-63 CSPF/T02 Acórdão n.° 02-03.701 Fls. 3 atacado, suscitando que a jurisprudência utilizada como esteio ao entendimento da Câmara recorrida encontra-se superada, conforme se extrai das recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciadas nos Acórdãos CSRF/02-01.794 e CSRF/02-01.836, corroborando a pretensão fiscal. Acrescenta que o novo posicionamento das autoridades julgadoras administrativas encontra guarida na jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, recomendando a manutenção da multa em epígrafe, consoante decisões transcritas na peça recursal. Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, sob o argumento que os julgadores da esfera administrativas não têm competência para afastar a aplicação da legislação vigente aplicável ao caso, qual seja, o artigo 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, impondo seja mantida a penalidade aplicada decorrente de pagamento de tributo a destempo, ainda que tenha havido a denúncia espontânea por parte da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3a Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado contrariou a legislação tributária, especificamente o artigo 44, inciso I, e seu § 1 0, II, da Lei n° 9.430/96, conforme Despacho n° 203-147, às fls. 179. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 184/193, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação legislação de regência e jurisprudência acobertando sua pretensão, notadamente quando restou comprovada a denúncia espontânea pela autuada. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, o qual deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, excluindo a exigência do crédito tributário inscrito no presente Auto de Infração, alegando, em síntese, ter contrariado os dispositivos legais que regulamentam a matéria, quais sejam, artigo 44, inciso I, e seu § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, não se coadunando, igualmente, com a atual jurisprudência mansa e pacífica desta Egrégia Câmara, impondo a reforma da decisão atacada de maneira a restabelecer a exigência fiscal em comento. 3 l‘ti Processo n° 16327.000308/2003-63 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-03.701 Fls. 4 Por sua vez, reitera a contribuinte as razões de decidir do Acórdão recorrido, propugnando pela sua manutenção, mormente quando promoveu a denúncia espontânea dos tributos devidos, sendo, por conseguinte, inaplicável a multa imposta, consoante se infere do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual não poderá ser suplantado por mera disposição de lei ordinária (9.430). Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela recorrente em sua peça recursal, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, além de compartilhar com o entendimento esposado no decisum guerreado, a propósito da exclusão da multa aplicada em virtude da denúncia espontânea da contribuinte, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão fiscal, impende esclarecer, ainda, fato superveniente decorrente de alteração na legislação de regência que afasta de uma vez por todas as alegações da Fazenda Nacional, senão vejamos: A ilustre autoridade lançadora, ao promover o presente lançamento, aplicando a Multa Isolada/Oficio, utilizou como esteio à sua empreitada o artigo 44, inciso I, § 1 0, II, da Lei n° 9.430/96, que assim estabelecia: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Ocorre que, o dispositivo legal encimado foi alterado pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e, posteriormente, pela MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, passando a regulamentar a aplicação de penalidades da seguinte forma: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE Processo n°16327.000308/2003-63 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.701 Fls. 5 JANEIRO DE 2007- DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N°11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N°351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N°351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra a) na forma do art. 8Q da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N°351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007- DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N°11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra b) na forma do art. 72 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007- DOU DE 15/5/2007 - Edição extra • sç P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou • criminais cabíveis. (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007- DOU DE 15/5/2007 - Edição extra I - (revogado); (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Revogado pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra - (revogado» (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Revogado pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra Hl- (revogado); (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 12 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Revogado pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra 5 Processo n° 16327.000308/2003-63 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.701 F. 6 IV - (revogado); (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Revogado pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra V - (revogado pela Lei n" 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N°351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007- DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Revogado LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007- DOU DE 15/5/2007 - Edição extra § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § .1" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N°351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N" 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007- DOU DE 15/5/2007 - Edição extra 1- prestar esclarecimentos; (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N°351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 21/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N°11.488 - DE 1 S DE JUNHO DE 2007- DOU DE 15/5/2007 - Edição extra II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1991 . (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 351 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - DOU DE 22/1/2007 - Edição extra) Alterada pela LEI N° 11.488 - DE 15 DE JUNHO DE 2007- DOU DE 15/5/2007 - Edição extra" Consoante se verifica da evolução da legislação tributária encimada, a multa isolada/de oficio sub examine deixou de encontrar supedâneo nos dispositivos legais que disciplinam o tema, após as alterações introduzidas pelas MP's IN 303 e 351, esta última convertida na Lei n° 11.488/2007. Nessa toada, despiciendas maiores elucubrações a propósito da existência ou não da denúncia espontânea da contribuinte e, bem assim, seus efeitos legais/práticos aplicáveis à hipótese vertente, uma vez que deixando de existir suporte legal para autuação em epígrafe, decorrente de alteração na legislação pertinente, ainda que posteriormente ao lançamento, impõe-se a exoneração da multa exigida, com arrimo no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual contempla a retroatividade benigna da lei em casos dessa natureza, como segue: "Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 6 Processo n°16327.000308/2003-63 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.701 Fls. 7 I - em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3 5 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a Fazenda Nacional não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala da • ssões, em 26 de novembro de 2008 é # ‘ fia 'bit,. 41.-=e—u, ----2-' -- 1• YCA ; )4ar•i•—IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA ‘ i/V . 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4630327 #
Numero do processo: 10168.000945/00-91
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1997 Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. A área de reserva legal devidamente averbada na Matrícula do Imóvel, ainda que após a ocorrência do fato jurídico tributário, deve ser excluída da incidência do ITR, pois a averbação comprova a existência da área de reserva legal em período a ela (averbação) anterior. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1997 Ementa: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. A área de reserva legal devidamente averbada na Matrícula do Imóvel, ainda que após a ocorrência do fato jurídico tributário, deve ser excluída da incidência do ITR, pois a averbação comprova a existência da área de reserva legal em período a ela (averbação) anterior. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10168.000945/00-91

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4669095

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.182

nome_arquivo_s : 40306182_130090_101680009450091_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 101680009450091_4669095.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4630327

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075064897372160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:40:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:40:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:40:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:40:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:40:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:40:52Z; created: 2010-01-30T01:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T01:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:40:52Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo 11" 10168.000945/00-91 Recurso n" 303-130.090 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 03-06.182 Sessão de 30 de outubro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado SÉRGIO LUIZ XAVIER SERONNI Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa:ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. A área de reserva legal devidamente averbada na Matrícula do Imóvel, ainda que após a ocorrência do fato jurídico tributário, deve ser excluída da incidência do ITR, pois a - averbação comprova a existência da área de reserva legal em período a ela (averbação) anterior. . Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado. AN II " AGA P sidente SUSY GO - OFF' NN:•• Relatora FORMALIZADO EM: JUL a009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Maria Cristina Roza 'da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Ausente momentaneamente a Conselheira "Judith 'do Amaral Marcondes Armando. Processo 0" 10168.000945/00-91 CS RF/T03 Acórdão 11." 03-06.182 Fls. 3 Irresig,nado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 98/106, alegando que o lançamento não teve tipificação correta, por indicar o artigo de forma genérica e ainda, que averbou tempestivamente as áreas de reserva legal e que a exigência do ADA em data posterior ao fato gerador ofende o princípio da legalidade, uma vez que a lei não traz esta previsão. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão às fls. 112/114, dando provimento por maioria de votos, ao Recurso Voluntário. Os Ilustres Conselheiros da Terceira Câmara entenderam que a isenção da área de reserva legal da tributação do ITR independe da tempestividade da apresentação do ADA ou da averbação da área no Registro do Imóvel. Irresignado, o Procurador apresentou Recurso Especial por divergência às (fls. 117/133) reafirmando as alegações trazidas aos autos, pleiteando a reforma da decisão. Despacho de admissibilidade às fls. 142/144. Contra-razões do contribuinte às fls. 158/167. Em síntese é o relatório. - Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo administrativo de lançamento tributário veiculado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa do ITR relativo ao exercício de 1997 em que houve as seguintes glosas/alterações na DITR apresentada pelo contribuinte: DITR AIIM Motivo Decisão Decisão 3° DRJ CC (i) Área descrita no 'Deu Provimento Área de Reserva Laudo e (ii) área de Manteve o 6.534 ,0 4.356,0 ao Recurso Legal 9.178,0 foi averbada lançamento Voluntário fbra do prazo Como visto, a discussão do presente recurso gira em torno exclusivamente da área de reserva legal. O contribuinte teve a área de reserva legal parcialmente glosada, pois a área equivalente a 2.178,0 hectares estava averbada extemporaneamente na matricula do imóvel. Posteriormente, o Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRS em manter o lançamento, dando provimento ao Recurso Voluntário. Pois bem. 3 Processo n" 10158.000945/00-91 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.182 Fls. 5 isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao 18A ildA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legal. Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art.2" da Lei 4.771/65, e da área de reserva legal definida no código .florestal. O lançamento é ff procedente (..). Recurso Provido por Unanimidade de votos. Acórdão n" 303-34669. Terceira Câmara. Processo n° 13629.000954/2004-19. Relator: Zenaldo Loibman. Julgado em 11/09/07 No presente caso, a fim cle comprovar a existência da área de reserva legal o contribuinte apresentou as Matriculas do Imóvel denotando o seguinte: Matrícula n° Fls. Área total Reserva Legal averbada (50°/0) 2.406 22 4.356,00 ha 2.178,00 ha 2.409 23 4.356,00 ha 2.178,00 ha 2.410 24 4.356,00 ha 2.178,00 ha TOTAL 13.068,00 ha 6.534,00 ha Desta forma, entendo que a área de reserva legal do imóvel em questão está devidamente comprovada pelas Matriculas do Imóvel, independentemente do fato de que a averbação de uma parte da área tenha sido extemporânea. Ora, há que se considerar que a averbação do Cartório de Registro de Imóveis tem o condão de declarar a existência de uma área de reserva lega! que já existe desde que a matricula foi aberta, e desde que a área existe. Deste modo o fato constitutivo da existência da área de reserva legal surge com a própria área e a averbação desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis apenas serve para declarar a existência da área. Assim urna vez aceita tal área pelo Cartório, há que se entender que esta área sempre existiu c dai que mesmo que a averbação seja extemporânea ela deverá servir de fundamento para a exclusão da referida para fins de apuração do ITR. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, para que seja mantida a Declaração do ITR/97, que excluiu a área de 6.534,0 relativa a área de reserva legal, devidamente comprovada através da averbação na Matrícula do Imóvel É CO()m voto. Brasília, 30 de outubro de 2008 SUSY GOM'E r 12-É-MA(4./v.NN Processo!)' 13161.000946/2002-45 CSR,Ffr03 Acórdão n.° 03-06.175 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial, interposto pela União, por meio de seu Procurador, alegando que o Acórdão n° 302-37952, proferido pela 2" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contraria a legislação tributária, no que tange ao provimento do recurso voluntário do contribuinte. Alega o Procurador que não sendo comprovadas tempestivamente as áreas de reserva legal e preservação permanente do imóvel, não devem ser consideradas para fins de exclusão da tributação do ITR. O processo em tela refere-se a auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, no valor total de R$ 710.008,09, incidente sobre -o imóvel rural denominado "Fazenda Diana", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2806083-0, localizado no Município de Lambari D'Oeste - MS. Em resposta à notificação fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: i) Matrícula do imóvel (fl. 10); ii) Laudo Técnico expedido por profissional habilitado (11/18) e; iii) Declaração de Produtor Rural (fis. 19/20). Entretanto, a autoridade fiscal entendeu por bem efetuar a glosa total das áreas de reserva legal declarada pelo contribuinte em 12.037,7 hectares e de preservação permanente, declarada em 2.383,8 hectares, sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou ADA tempestivo. O contribuinte então apresentou impugnação e documentos às lis. 37/50 alegando em síntese que: 1. "Na discriminação feita na Declaração do ITR, foi colocado a 'Área Imprestável', de conformidade com a IN/SRF if 43 de 07/05/95, com nova redação dada pela IN/SRF n° 67/97 de 01/09/97 em seu Art. 100, item II, no § 50, item II Letras V e 'c" (sic) 2. Houve uma retificação no Laudo de Avaliação, "onde constou a área 'Reserva Legal', 'Imprestável', sendo somente a área de 4.356,0 ha, Reserva Legal, 1.670,0 ha de Arca Imprestáveis conforme Laudo de Retificação, a diferença apresentada sendo Pastagens de 508,0 ha." (sic) 3. Requer ao final seja a exigência fiscal tornada sem efeito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 84/95) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR as áreas de preservação permanente c reserva legal está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR. No mais, decidiu a DRJ pela manutenção das glosas e ainda, pelo indeferimento do pedido de retificação da DITR, uma vez que esta não se dá "por iniciativa do próprio 2 Processo t10 13161.000946/2002-45 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.175 Fls. 4 Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, pelos fundamentos que passo a consignar. Conforme se verifica às fls. 57/58, a motivação do auto de infração que originou o presente processo fora o fato de que o contribuinte não apresentou ADA dentro do prazo exigido pela IN 67/97 combinada com a IN 136/98. Ocorre que o amparo legal para a exclusão tanto das áreas de reserva legal, quanto às de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n'. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) § I'. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; h) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, - pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal". E dessa forma, havendo a glosa especificamente da área de reserva legal pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência da referida área através de laudo técnico ou ADA, ainda que intempestivo. No presente caso o contribuinte apresentou Laudo Técnico 'elaborado por profissional habilitado (fls. 11/18 e 21), que comprova os dados constantes da DITR. Ademais, comprovou o registro da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 126/128), pelo que entendo prescindível a apresentação do ADA. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, conforme ementa de Acórdão do Recurso 134.840 da relatoria de Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, nos seguintes termos: Ementa: ITR11999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE • PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7, da Lei n." 9.393/96. Comprovada habilmente,. mediante .. ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. 4 • Processo n° 13161.000946/2002-45 C1,SRF/T03 Acórdão n.° 03-06.175 Fls 6 • (Recurso Especial d. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Especial, mantendo-se a declaração constante da DITR/1998 no tocante às áreas de preservação pennanente e reserva legal. Brasília, 29 de outubro de 2008. SUSY ÇG5:1) S HO NN • 6 Processo n" 10620.00099212003-82 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.159 Fls. 2 Relatório Trata o presente de Recurso Especial por maioria, interposto pela União Federal, por meio de seu Procurador, alegando que o Acórdão n" 302-37265, proferido pela 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contraria legislação tributária, no que tange ao provimento do recurso voluntário do contribuinte, determinando a exclusão da base de cálculo do ITR as áreas declaradas como sendo de reserva legal. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.05/09), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Campo Alegre II", cadastrado na SRF, sob o n". 0631180-6 com árcade 10.536,6 hectares, localizado no Município de João Pinheiro — MO. Em resposta à notificação fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: i) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; ii) Laudo Técnico expedido por profissional habilitado; ii) Matrículas do imóvel com averbações. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu por bem efetuar a glosa total da área declarada pelo contribuinte, qual seja: 2.645,4 hectares de Reserva Legal sob o fundamento de que a averbação das áreas nas matrículas do imóvel foi efetuada em data posterior ao fato gerador do ITR/99. O contribuinte então apresentou impugnação alegando em síntese que: 1) a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida; • 2) o Manual de Instrução para preenchimento do Ato Declaratório determina • que "a isenção do Imposto Territorial Rural — ITR para aqueles que preservam e protegem as florestas em áreas de delicado equilíbrio, de extrema necessidade (próxima aos cursos d'água, ao redor de nascentes, no topo dos monos, etc...), ou em outras situações cuja importância da preservação seja tão grande quanto a prática de uma atividade econômica que exija a remoção desta cobertura natural, é a demonstração do governo • brasileiro ao incentivo não subjetivo, mas concreto, a todos aqueles que contribuem de uma maneira consciente para a manutenção de um ambiente saudável e duradouro"; 3) foram feitas as averbações das áreas de reserva legal em 20/09/2001; 4) observando as disposições contidas no artigo 217, da Lei n. 6.015/73 de • Registros Públicos, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da empresa, mas de todo cidadão, inclusive o Ministério Público; 2 Processo n" 10620.000992/2003-82 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.159 Fls_ 4 DITR AIIM Motivo Decisão Decisão 3" CC DRJ Deu Provimento ao Área de Reserva Averbação Manteve o 2.645,4 ha 0,0 . Recurso para exclusão da Legal extemporânea lançamento área declarada A questão que se apresenta no caso em tela é o fato de que o contribuinte providenciou a averbação da área de reserva legal em data posterior ao fato gerador do ITR. Assim, vejamos o que prescreve a legislação relativa à exclusão de áreas preservadas da tributação do referido imposto. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei d. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) § I". Para os efeitos de apuração do 17:1?, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n". 7.803, de 18 de julho de 1989; h) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal". E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a sua existência através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: • Área de reserva legal: matricula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. No presente caso, contudo, verifica-se que houve certa divergência relativamente a dimensão da área destinada à área de reserva legal, conforme quadro abaixo: DITR LAUDO (fl. ADA AVERBAÇÃO (11. 22) (fl. 19) 26/58) Área de Reserva Legal 2.645,4 ha 2.852,87 ha 2.645,4 ha 2.978,57 ha 4

score : 1.0
4635436 #
Numero do processo: 13055.000288/2001-18
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13055.000288/2001-18

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4408692

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.994

nome_arquivo_s : 40202994_133169_13055000288200118_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 13055000288200118_4408692.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Sat May 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4635436

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075064903663616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:56:09Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:56:09Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:56:09Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:56:09Z; created: 2009-07-22T14:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:56:09Z | Conteúdo => • CSRF/T02 Fls. 186 5‘94.:.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4', tf_ f. tefrr,..;:k" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo ne 13055.000288/2001-18 Recurso n° 201-133.169 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-02.994 Sessão de 3 de maio de 2008 Recorrente CURTUME SULINO LTDA. Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A O O P GA residente fAboUti:a.,, Mar. r • SE A MARIA COELHO MARQUE Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 • Processo n° 13055.000288/2001-18 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.994 Fls. 187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Men° Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Mardnez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de recurso de divergência do contribuinte (fls. 135 a 168) apresentado em 15 de junho de 2007 contra o Acórdão ri2 201-80.007, de 26 de janeiro de 2007, da 1' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 125 a 131), que negou provimento ao seu recurso voluntário, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido do 1PI, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRA UDE. O uso de notas fiscais inidõneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N° 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal á exportação. Recurso negado Segundo o acórdão recorrido, a Interessada perdera o direito ao crédito presumido de IPI, em razão de haver praticado atos que configuraram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 59 da Lei n 9.069, de 1995. No recurso, a Interessada alegou que a aplicação do mencionado dispositivo exigiria sentença penal transitada em julgado; que não teria havido prova efetiva da ocorrência do dolo; que as notas fiscais relativas às aquisições não seriam falsas; e que as aquisições registradas teriam ocorrido. O despacho de fls. 178 a 180 admitiu o recurso de divergência apenas em relação ao requisito de sentença penal para aplicação do dispositivo do art. 59 da Lei n' 9.069, de 1995, desconsiderando os acórdãos apresentados como paradigmas da mesma Câmara do acórdão recorrido. ?Ii)L 2 b. Processo n° 13055.000288/2001-18 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-02.994 Fls. 188 Regularmente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Primeiramente, esclareça-se que não faz parte do recurso a circunstância de o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995, aplicar-se ou não ao crédito presumido de IPI. A questão diz respeito a saber, unicamente, se o referido dispositivo refere-se à hipótese de haver ou não sentença penal condenatória transitada em julgado. As demais considerações do acórdão recorrido ou não foram objeto do recurso de divergência ou não foram admitidas pelo despacho de admissibilidade, e tendo em vista as disposições regimentais não cabia agravo. Dispõe o art. 59 da Lei ri2 9.069, de 1995: "A ri. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." Portanto, a hipótese legal refere-se a "atos que configurem crimes contra a ordem tributária", não exigindo a sentença transitada em julgado. Primeiramente, se houvesse a intenção de subordinar a perda dos incentivos ou beneficios aos casos em que houvesse condenação judicial, certamente a Lei ter-se-ia referido a esse requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda dos incentivos ou beneficios. Segundo o paradigma, a caracterização da hipótese do artigo dependeria da configuração específica de crime, que dependeria da tipicidade e da antijuridicidade dos atos praticados. Dai a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, o dispositivo refere-se à "prática de atos que configurem crimes" e não à prática de crimes ou, mais especificamente, à condenação por crime contra a ordem tributária, que seria a real condição da perda dos incentivos e beneficios, segundo o acórdão paradigma. Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e beneficios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal condenatória transitada em julgado. 4(411/4' 3 Processo n° 13055.000288/2001-18 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.994 Fls. 189 A redação do artigo, ademais, subentende, na expressão "a perda, no ano- calendário correspondente", a possibilidade de perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível se fosse necessária a sentença transitada em julgado. A Lei também admite que a simples falta de emissão de notas fiscais acarreta a perda dos incentivos e beneficios, tratando-se de hipótese muito menos gravosa do que a primeira hipótese. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de maio de 2008. ,; • 0,142alu..a. 'SE A MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

score : 1.0
4621096 #
Numero do processo: 36624.011341/2006-14
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.011341/2006-14

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5276876

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.023

nome_arquivo_s : 2402000023_36624011341200614_200907.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36624011341200614_5276876.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4621096

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075064977063936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:27:16Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:27:16Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:27:16Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:27:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:27:16Z; created: 2009-10-15T15:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T15:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:27:16Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 128 211-1,44:k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41"; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SIA1: 74", SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO *ré Processo n° 36624.011341/2006-14 Recurso n° 152.173 Voluntário Acórdão n° 2402-00.023 — 4* Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CIGNA SEGURADORA S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /04111, /4 n , • LO OLIVEIRA - Presidente I() Processo n° 36624.011341/2006-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.023 Fl. 129 1 49H241-4211,ARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°36624.011341/2006-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.023 Fl. 130 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do Regulamento da Previdência Social. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 13) informa que a empresa deixou de apresentar a relação dos beneficiários, pessoas fisicas, dos cartões eletrônicos fornecidos a título de prêmio, por intermédio da empresa Incentive House S/A. Também teria deixado de apresentar todos os contratos firmados com a citada empresa. Os beneficiários dos cartões de premiação seriam os gerentes e vendedores de concessionárias de veículos que efetuassem negócios de seguros oferecidos pela autuada. Os mesmos foram considerados contribuintes individuais pela auditoria fiscal. A notificada apresentou defesa (fls. 20/27) onde alega que apenas um contrato foi firmado com a empresa Incentive House S/A, cujo prazo de vigência era indeterminado e que este contrato foi apresentado à auditoria fiscal. Afirma que não dispõe do controle da distribuição dos cartões, os quais são repassados diretamente às pessoas jurídicas das concessionárias para distribuição interna. Entende que não há qualquer pessoalidade entre a impugnante e aqueles que efetivamente usufruem os prêmios distribuídos e que o único controle que deveria ter é em relação às concessionárias que irão receber os prêmios para distribuição. Solicita relevação da multa conforme determina o art. 291, § 1° do RPS. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0246/2007 (fis. 73/79), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 86/99) onde apresentas argumentos no sentido de que não seria obrigada a incluir em folhas de pagamento os valores pagos a contribuintes individuais, através de cartões de incentivo, a título de prêmios. O recurso teve seguimento sem a realização de depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2007.61.00.019004-0. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. )(6 3 Processo n°36624.011341/2006-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.023 Fl. 131 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio se consubstancia numa remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, integra a base de incidência da contribuição previdenciária. A recorrente argumenta que os cartões são repassados às concessionárias de veículos por intermédio da empresa Incentive House S/A e que a mesma não tem qualquer relação de pessoalidade com as pessoas físicas beneficiárias. A questão da natureza remuneratória dos prêmios e da ligação direta entre os vendedores e gerentes de concessionárias e a autuada, foram objeto de análise nos autos das notificações, cujos objetos foram as contribuições decorrentes dos prêmios pagos, quais sejam, NFLD n° 37.041.067-0 e 37.041.066-1, recursos 152427 e 152428, respectivamente. No julgamento dos recursos das citadas notificações, no tocante ao mérito, o colegiado negou provimento aos mesmos, reconhecendo a procedência do lançamento das contribuições incidentes sobre os valore pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pela empresa Incentive House S/A aos vendedores e gerentes de concessionárias que concretizassem seguro oferecido pela autuada. A recorrente alega que não possuía qualquer controle quanto aos beneficiários pessoas fisicas dos cartões de premiação. No entanto, tal alegação não se presta a descaracterizar a infração ocorrida, uma vez que a recorrente deveria ter o controle dos pagamentos efetuados a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço, no caso, a venda dos seguros, ainda que tenha optado por remunerá-los por meio de empresa interposta, a Incentive House S/A. Dessa forma, entendo que a autuação deve prevalecer. Quanto ao pedido de relevação de multa, a recorrente não preenche os requisitos necessários ao beneficio, pois não comprovou ter efetuado a correção da falta. 4 Processo n° 36624.011341/2006-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.023 Fl. 132 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2009 avIlaaditA MARIA t9AN EIRA - Relatora 5

score : 1.0
4638817 #
Numero do processo: 10830.005281/2001-67
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ACRÉSCIMOS DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PIS e COFINS — INCOMPETÊNCIA — Declina-se da competência em razão da matéria quando determinado por força regimental.
Numero da decisão: 1802-000.317
Decisão: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro Leonardo Henrique M. De Oliveira. E, por unanimidade declinar da competência para a 3a.Seção do CARF, em relação ao PIS e Cofins.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ACRÉSCIMOS DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PIS e COFINS — INCOMPETÊNCIA — Declina-se da competência em razão da matéria quando determinado por força regimental.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005281/2001-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4445965

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.317

nome_arquivo_s : 180200317_165519_10830005281200167_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10830005281200167_4445965.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso em relação ao IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro Leonardo Henrique M. De Oliveira. E, por unanimidade declinar da competência para a 3a.Seção do CARF, em relação ao PIS e Cofins.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4638817

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075065034735616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:49:13Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:49:13Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:49:13Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:49:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:49:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:49:13Z; created: 2010-02-06T02:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-06T02:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:49:13Z | Conteúdo => " S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n° 10830.005281/2001-67 Recurso n° 165.519 Voluntário Acórdão n° 1802-00.317 — 2" Turma Especial Sessão de 9 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente ENXUTO COMERCIAL LTDA Recorrida 2a.Turma/DRJ/Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. ACRÉSCIMOS DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PIS e COFINS — INCOMPETÊNCIA — Declina-se da competência em razão da matéria quando determinado por força regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro Leonardo Henrique M. De Oliveira. E, por unanimidade declinar da competência para a ãa .Seção do CARF, em relação ao PIS e Cofins; nos termos do relató • •-e-v—O-Co- que integram o presente julgado. - STE MQUES7 SOUSA — Presidente e Relatora. EDITADO EM: '2 A. iR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Jnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Tunna). 2 • Processo n° 10830.005281/2001-67 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00317 Fl. 2 Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição protocolizados em 10/08/2001, relativos a IRPJ e CSLL, no montante de R$ 420.000,00, e R$ 160.000,00, respectivamente.E, ainda PIS e CPFINS, no valor de R$ 238.077,96. A empresa recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que manteve o despacho decisório, fls.676/680-v, da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 341.267,37 e R$ 141.539,47, referente aos saldos negativos do IRPJ e CSLL, respectivamente, conforme especificado às fls.6771680-v, relativos ao ano calendário de 2000, após analisados também os pedidos de Restituição/Compensação relativo aos anos calendário de 1998 e 1999 que não restaram saldos, bem como em relação ao PIS e COFINS (1998, 1999 e 2000) em que o contribuinte reclama pagamento a maior por dizer incidentes sobre bonificações recebidas em mercadorias. Por conseqüência as compensações foram homologadas no limite do crédito reconhecido. A recorrente foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 05- 19.628 - DRJ/Campinas/SP, fls.751/757-v, conforme Extrato de Postagem, de 12/12/2007 e interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 10/01/2008, fls.759/780. Em seu apelo, a recorrente reitera os argumentos expendidos com a manifestação de inconformidade e alega no essencial o que segue, em relação ao IRPJ e CSLL: - que a empresa recolheu durante os meses dos anos calendário de 1998, 1999 e 2000 valores maiores do que às estimativas de IRPJ e CSLL, devidas; - parte desses valores pagos a maior foi objeto de pedido de restituição a saber: 1) Estimativa mês de agosto/99, pago a maior R$ 29.770,45. A empresa ao preencher sua DIPJ/2000, informou no campo estimativas apenas R$ 42.550,05, em vez do valor pago (DARF), no total de R$ 72.320,50.; 2) Nos anos calendário de 1998 e 1999, a empresa promoveu diversas compensações entre tributos do mesmo código (compensações sem DARF), compensações também efetuadas com crédito oriundo de estimativas pagas a maior; A recorrente alega não se conformar com a decisão recorrida que tratou todas as compensações na modalidade "pagamento a maior de estimativas", como se fossem pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL, realocando todas as estimativas pagas para cálculo do IRPJ e CSLL, levando-as na totalidade para a Declaração de Ajuste Anual (DIPJ) devidos após o encerramento do período base, resultando num valor a restituir/compensar inferior ao pleiteado nesses autos. Afirma que todos os valores recolhidos acima do devido pelo regime de estimativa se caracterizam como indébitos tributários, pois extrapolam o critério quantitativo da base de cálculo, ex vi do art.2° e §§ da Lei n° 9.430/96. 3 Posteriormente discorre acerca da IN n° 376/03, IN n° 460/04 e IN n° 598/2005, no afã de sustentar o seu entendimento contrário ao julgado. A seguir esperneia no sentido de considerar o reconhecimento da homologação tácita para as compensações efetuadas "SEM DARF". Alega haver transcorrido o prazo decadencial de 05 anos, para realocar as estimativas para compor o saldo anual, já que a DRF/Campinas cientificou o interessado do despacho decisório, em 11/05/2006, por entender que a entrega das DCTF com a indicação das compensações equivale a entrega de uma DCOMP eletrônica. Alega que, em consonância com o art. 150, § 4°, não poderia haver mudança no valor do resultado negativo dos anos calendário 1998 e 1999, que importa em decadência para todos os fatos geradores ocorridos antes de 11/05/2001. No que tange aos pagamentos ditos indevidos em relação ao PIS e COFINS, diz a recorrente que há vagueza nos fundamentos da decisão de 1° grau. Diz que a decisão não adotou a mesma linha de negar o direito ao crédito do PIS e COFINS. Critica que, ao invés de manter o argumento singelo da conformidade entre DARF e DCTF, inova, com ofensa ao art.146 do CTN, justificando o indeferimento sob premissa "sem base legal" de que as bonificações em mercadorias constituem na verdade receita da recorrente, e, portanto inclusa nas bases de cálculo do PIS e COFINS. Alega o recorrente que não há receita no momento da aquisição dos produtos entregues pelos fornecedores como bonificação. Sobre bonificação traz à colação excertos da doutrina do Prof.Minatel , para justificar que "as operações com mercadorias bonificadas nél o sofrem a incidência de PIS e COFINS" e transcreve acórdãos administrativos (fls.777/778). Insiste a Recorrente, que havendo dúvidas no exame do crédito pleiteado pugna por diligência para juntada aos autos da documentação necessária. Finalmente a recorrente requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n° 10830.005281/2001-67 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.317 Fl. 3 • Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso é tempestivo, dele conheço. De início é bom esclarecer que qualquer assunto que se constitua em aparente questão preliminar, confunde-se com o exame de mérito para os fins de se analisar o pedido de restituição/compensação, como se passa a ser verificado. Quanto ao pedido de diligência, em caso de dúvidas, registre-se que os argumentos da defesa centram-se em questões de direito, não se vislumbrando, pois, a necessidade de diligência haja vista que os elementos constantes são suficientes para a aplicação da legislação ao caso concreto. Em relação ao pedido de restituição/compensação do IRPJ e CSLL, o litígio gira em torno de a recorrente insurgir-se contra o procedimento administrativo de não se reconhecer para fins de restituição/compensação "pagamento a maior de estimativas", e sim, o saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurado na Declaração de Ajuste Anual (DIPJ) no encerramento do período base. No que se refere aos alegados recolhimentos a maior de IRPJ e de CSLL nos anos calendário de 1998, 1999 e 2000, é preciso delimitar a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventual excesso de estimativa recolhida no ano-calendário. Dispunha a Lei n° 8.541/92: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. 1° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período- base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (grifamos) Destarte, no caso de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, o recolhimento de IRPJ e CSLL sob a forma de antecipações ( parcelas de estimativa ou IRRF) são adiantamentos que só com o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transformar em pagamento a maior. Como se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração, é que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição/compensação da diferença do imposto considerada, a maior. Após a apuração do imposto devido no período anual, não há falar em pedido de restituição de antecipações. A Lei n° 9.430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encerramento do período anual de 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, in verbis: Art.6° .0 imposto devido, apurado na forma do art.2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele que se referir. ,sç' 1°- O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente se positivo(.); II - compensado, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Destaquei) A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do' encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial Selic. Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados nos aludidos anos- calendário, com base no lucro real anual, o qual delimita a base de cálculo e a temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, que se constitui em saldo negativo. Para o cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, nos casos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o temio inicial é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 6 Processo n° 10830.005281/2001-67 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.317 Fl. 4 • Essas disposições também se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, por força do art.39 da referida Lei n° 8.981/92. Para a atualização do saldo credor do IRPJ e CSLL, há de se observar ao disposto no § 40, art.39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido: Art.39. ... sÇ 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Portanto, no lucro real anual, para fins de atualização do saldo do IRPJ e da CSLL apurados em 31 de dezembro de 1998, de 1999 e 2000, os juros pela taxa SELIC são calculados a partir do mês de janeiro ano seguinte ao do período de apuração. Nesse sentido dispõe o art. 38 da IN SRF n° 210, de 2002: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: d) na hipótese de saldo credor do IRPJ e da CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (Grifou-se) Portanto, no que se refere aos cálculos de juros equivalentes à taxa SELIC na compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, tanto a IN SRF n° 210/2002 quanto a IN SRF 460/2004, estão de acordo com o § 40, art.39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Vale frisar, que o prazo para solicitar a restituição ou compensação terá como marco inicial o mês de janeiro para os saldos de IRPJ e CSLL apurados a partir do ano calendário de 1998, também para fins do cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic. Nesse passo, correto o procedimento adotado para a apuração do saldo negativo do IRPJ e CSLL do ano calendário de 1998, 1999 e 2000, conforme explicitado no despacho decisório de fls.676/680, acolhido na decisão recorrida. Quanto a alegada decadência sob o fundamento do art.150, § 4 c-' do CTN, é • incabível tal argumentação, visto que a correta apuração do saldo negativo não interfere nos valores escriturados e constantes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos calendário de 1998, 1999 e 2000 declarados. • 7 O sujeito passivo tem direito a receber a restituição do tributo pago a maior nos termos do art.165 do CTN, porém não se desincumbe do dever de provar o pagamento a maior. O dispositivo legal por si só não gera direito a restituição/compensação, cabe ao Fisco o poder/dever de verificar a regularidade/legitimidade desses valores e, por conseqüência infirmar os créditos requeridos pelo contribuinte que não forem comprovados nos termos da legislação aplicável. Também não há falar em homologação tácita, pelo decurso do prazo de 05 anos, tendo em vista que o Pedido de Restituição/Compensação, fora protocolizado em 10/08/2001 (fl.01) e o despacho decisório, cientificado ao interessado em 11/05/2006, (AR) fl.708, portanto antes do prazo da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei n° 9430/96, § 5' "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)" Pelos fundamentos acima não merece reparos à decisão recorrida. No que se refere ao PIS e a Cotins, no pedido de restituição (fl.01) a empresa descreve que o pagamento indevido de R$ 238.077,96, decorre de classificação contábil inadequada das mercadorias recebidas de fornecedores, sem ônus nenhum, e assim o PIS e a COFINS incidentes sobre bonificações recebidas em mercadorias representam pagamento indevido em 1999 e 2000. Consta do dispositivo da decisão recorrida (fl.752), a seguinte observação: Atente-se para o fato de que, em caso de recurso voluntário o processo deverá ser desmembrado, seguindo para o Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso quanto à matéria relativa ao indébito de IRPJ e CSLL, e ao segundo Conselho de Contribuintes o recurso quanto à matéria relativa ao indébito de PIS e COFINS. Não se verifica nos autos o desmembramento acima determinado. Assim, no que tange à matéria (PIS e Cofins), declina-se da competência para a 3 a.Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em respeito ao disposto no art.4°, inciso I, do Anexo II da Portaria (MF) n° 256 de 22/06/2009. • Diante do exposto, VOTO para negar provimento ao recurso em relação ao pedido de restituição/compensação relativo ao IRPJ e a L, e declinar da competência para a 3a.Seção de Julgamento em relação ao PIS e à C. s - • - ora ES • MARQUES LINS DE SOUSA 8

score : 1.0
4629809 #
Numero do processo: 35368.000999/2002-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.068
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35368.000999/2002-82

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4459030

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.068

nome_arquivo_s : 240100068_142457_35368000999200282_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 35368000999200282_4459030.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4629809

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075065051512832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:34Z; created: 2009-10-24T07:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:34Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 151 2254.1tA -1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pli.\1"..a/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,..1•41;:;04: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 35368.000999/2002-82 Recurso n° 142.457 Resolução n° 2401-00.068 — 4* Câmara I* Turma Ordinária Data 20 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente T.L.I. TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente VS.kM\ - ICLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator • - - • • à• -- ILVA VIEIRA - Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35368.00099912002-82 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.068 Fl. 152 • • RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.383.846-2, com lavratura em 27/03/2002, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 17.172,28 (dezessete mil, cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos ). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa, apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. A autuada apresentou impugnação, fls. 33/36, onde suscita erro na aplicação da multa, posto que na apuração do limite legal foi considerado um número de segurados superior ao que efetivamente possuía. O órgão julgador de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, ft 47, para que a auditoria se pronunciasse sobre a alegação defensória. Em sua resposta, fls. 60/61, a agente do fisco afirmou que, consultando os dados do Cadastro Geral de Empresas CAGED, pode concluir que, mesmo tomando-se como base apenas os segurados empregados, o valor da milha não atingiu o teto normativo, portanto, não há reparos a serem feitos no cálculo da multa. O AI foi declarado procedente pela DN n.° 21.424.4/194/2002, fls. 63/67. A empresa apresentou recurso voluntário, fls. 71/75, repetindo os argumentos já apresentados na impugnação. O autos seguiram para o Conselho de Recurso da Previdência Social — CRPS, que decidiu pela anulação da decisão original, em razão da falta de ciência da contribuinte do resultado da diligência fiscal, 107/109. A empresa foi cientificada da manifestação do fisco e apresentou e manteve-se na mesma linha argumentativa, pugnando pela revisão da multa aplicada. O órgão a quo manteve o entendimento de que a multa foi corretamente aplicada, conforme demonstrado pelo fisco em sede de diligência, ver fls. 126/129. Não se conformando, a interpôs novo recurso voluntário, fls. 133/140, no qual preliminarmente argui a nulidade da decisão recorrida em razão da falta de ciência pelo seu advogado do resultado da diligência fiscal e da própria decisão No mérito afirma que não possuía mais de 100 empregados no período de março de 1999 a dezembro de 2001. Afirma que, em março de 1999, havia 39 funcionários na sede da empresa, e em dezembro, apenas 66. 2...Q Processo n° 35368.000999/2002-82 52-C6T1 Resolução n.° 2401-00.068 Fl. 153 Assevera que no cálculo do limite da multa deve-se considerar apenas os empregados da matriz, posto que as obrigações acessórias devem ser consideradas autonomamente em relação a cada estabelecimento. Sustenta, então, que a multa foi calculada com erro, em razão de se considerar um número de empregados superior ao que possuía. Pede ao final a declaração de nulidade da decisão original ou o cancelamento da autuação. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 147/150, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Processo n°35368.000999/2002-82 S2-C6T 1 Resolução n.° 2401-00.068 Fl. 154 VOTO VENCIDO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Suscita a recorrente a preliminar de nulidade em razão da falta de intimação pelo seu advogado da manifestação do fisco em diligência, bem como da decisão recorrida. Alega que essa providência foi expressamente requerida em suas manifestações. Sobre essa questão, um primeiro aspecto a ser ressaltado é que a ciência dos referidos atos processuais foi promovida no domicilio tributário do sujeito passivo e esse compareceu aos autos no prazo assinado, não tendo sido prejudicado no seu direito de ampla defesa. Veja-se que a Portaria MPS n." 520, de 19/05/2004, que regia o contencioso administrativo fiscal nos processos de exigência das contribuições previdenciárias, tratava a questão nos seguintes termos: Art. 31. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: 11 . os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; 111-o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 c Ala declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir o mérito a favor . do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Observa-se que o art. 31 acima, que traz redação semelhante a do art. 59 do Decreto n." 70.235/1972, elege como uma das causas de nulidade a ocorrência de preterição do direito de defesa. Não vejo como acatar a tese do prejuízo da falta de intimação no endereço do advogado, quando a mesma foi procedida regularmente no domicilio do sujeito passivo e esse não sofreu em nenhuma das fases processuais a sanção decorrente da preclusão. Processo n°35368.000999/2002-82 S2-C6T1 Resolução o.° 2401-00.068 Fl. 155 Tratando da questão das nulidades, a insigne processualista Ada Pellegrini Grinover et alü (As nulidades no Processo Penal, 6•" ed., São Paulo: RT, 1997, p.25) assevera com maestria: "O princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pala qual a forma foi instituída estiver comprometida—. Não consigo -vislumbrar que a finalidade da norma tenha sido atacada na espécie. Além de que o Decreto n.° 70.235/1972, antes utilizado subsidiariamente e, nos dias atuais, como norma principal, é enfático ao afirmar. Art.23 Far-se-á a intimação: (.) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com •prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (.) § ‘P Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Pois bem, a forma legal prevista para intimação por via postal foi seguida a risca, haja vista que as peças processuais em questão foram remetidas ao domicilio tributário da empresa. Não há na referida norrnatização previsão de ciência de atos processuais no endereço do advogado da parte. Vou mais além. Ainda que na espécie tivesse ocorrido alguma falha na ciência dos referidos atos, a manifestação do sujeito passivo sanearia a falta. É essa a dicção do § 2.° do art. 33 da Portaria MPS/GM n." 520/2004: Art. 33. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § 2° As intimações serão nulas quando fritas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. ...\\;y3\ Processo n°35368.000999/2002-82 S2 -C6T 1 Resolução n.° 2401-00.068 Fl. 156 6.) É elucidativo o Acórdão 105-15495, exarado pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n.° 145.81 1, de relatoria do Conselheiro lrineu Bianch, na sessão realizada em 25/01/2006, cuja ementa dispõe: INTIMAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO - VALIDADE - É válida a intimação encaminhada ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que, na impugnação, o seu advogado tenha requerido que as intimações _fossem enviadas para o endereço onde funciona o seu escritório profissional (art. 23, 11, do Decreto n" 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n" 9.532/97 Feitas essa considerações, entendo que deva ser afastada a preliminar suscitada, posto que não acolhida pela legislação que rege a matéria. Quanto ao mérito a sorte da recorrente não se altera. A sua alegação de que o número de segurados utilizado para cálculo do teto da multa foi equivocado, posto que somente deveria considerar os segurados que laboravam na matriz, não se sustenta. É que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória não se dá por estabelecimento, mas é dirigida à empresa como um todo, ou seja, considerando as infrações praticadas na matriz e nas suas filiais. Isso decorre do fato que, embora a GFIP seja elaborada por estabelecimento, a obrigação acessória é da empresa. Vejamos o que prescreve a legislação: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição ,previdenciária e outras informações de interesse do INSS. A leitura do preceptivo acima não deixa dúvidas que a obrigação é dirigida a empresa e não aos seus estabelecimentos. Somente faria sentido levar-se em conta na fixação do teto da multa os segurados apenas da sede da empresa, caso as lavraturas fiscais fossem feitas para cada estabelecimento, o que sabemos não ocorre. Por esse motivo, o limite para fixação da multa por omissão de fatos geradores em GFIP deve ser calculado utilizando-se como número de segurados o total da empresa. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 10.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico-para o contribuinterde-forma a-prestigiar-0=7=d° contido no art. 106, 11, "c', do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Processo n° 35368.000999/2002-82 52-C6T1 Resolução n.° 2401-00.068 E. 157 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente Al ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para adequar o valor da multa conforme acima exposto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator 7 _ Processo n° 35368.000999/2002-82 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.068 Fl. 158 VOTO VENCEDOR Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre relator por considerar que existe um óbice ao julgamento do Auto de Infração em questão, vista a existência de NFLD correlata lavrada durante o mesmo procedimento fiscal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, sendo que não foi possível identificar qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 •• • • MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Designada

score : 1.0
4633815 #
Numero do processo: 10882.000714/00-58
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — Não caberá multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, consoante ressalva do § 1º, do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício, só havendo incidência de multa de mora, se sucumbente a impetrante. Neste caso, a multa incidirá no período anterior à concessão da liminar ou medida cautelar e após trinta dias da data da publicação da decisão judicial transitada em julgado que considerar devido (a) o tributo ou a contribuição. Em se tratando de imposto ou contribuição lançado (a), caberá ao fisco tão-somente promover a cobrança do crédito tributário, com multa de mora. Inteligência do artigo 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Pelo voto de Qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar de Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — Não caberá multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, consoante ressalva do § 1º, do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício, só havendo incidência de multa de mora, se sucumbente a impetrante. Neste caso, a multa incidirá no período anterior à concessão da liminar ou medida cautelar e após trinta dias da data da publicação da decisão judicial transitada em julgado que considerar devido (a) o tributo ou a contribuição. Em se tratando de imposto ou contribuição lançado (a), caberá ao fisco tão-somente promover a cobrança do crédito tributário, com multa de mora. Inteligência do artigo 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10882.000714/00-58

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4418190

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.893

nome_arquivo_s : 40104893_128268_108820007140058_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108820007140058_4418190.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Pelo voto de Qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar de Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4633815

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075065308413952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:26:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:26:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:26:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:26:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:26:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:26:37Z; created: 2009-07-08T00:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T00:26:37Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:26:37Z | Conteúdo => se-----er•=t-..,---7-yyt, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t!t», PRIMEIRA TURMA "rocesso n°. : 10882.000714/00-58 Recurso n° : 107-128268 Matéria: : I RPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. Recorrida : 7' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — Não caberá multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, consoante ressalva do § 1 0, do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício, só havendo incidência de multa de mora, se sucumbente a impetrante. Neste caso, a multa incidirá no período anterior à concessão da liminar ou medida cautelar e após trinta dias da data da publicação da decisão judicial transitada em julgado que considerar devido (a) o tributo ou a contribuição. Em se tratando de imposto ou contribuição lançado (a), caberá ao fisco tão-somente promover a cobrança do crédito tributário, com multa de mora. Inteligência do artigo 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Pelo voto de Qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar de Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ONEkElRA R DRIGUES t. PRESIDENTE Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 1 mA1 .016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES. Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 Recurso n° : 107-128268 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 7' Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de no mérito prover na esteira do voto condutor do Conselheiro Paulo Roberto Cortez parcialmente o apelo do sujeito passivo para afastar da exigência a multa de lançamento de ofício, interpõe a Fazenda Nacional seu recurso especial sustentada em diversidade de julgamentos com decisão prolatada no âmbito da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 202-11303). No particular aquele Acórdão assim se ementou: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO — Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário." A seguir procedo à transcrição da ementa do acórdão paradigma: IPI — MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96." No seu apelo a Fazenda Nacional, após pretender sustentar o cabimento do apelo pela demonstração da divergência, insiste em buscar a correta interpretação do art. 63 da Lei 9.430/96 para afinal defender que a "mera discussão perante o Judiciário acerca da legitimidade da cobrança de tributo não é fato que, por si só, 4-5?\ Processo n°. :10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 possa suspender a exigibilidade do crédito tributário" de tal maneira que o "simples fato de a exigibilidade do tributo haver sido suspensa antes da lavratura do auto de infração, por medida judicial cassada posteriormente, não impede o lançamento da multa de ofício. O despacho da presidência da Colenda 7' Câmara admitiu o recurso. O sujeito passivo não formulou contra-razões. É o relatório. Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso tem o pressuposto de admissibilidade dado que a parte apelante produziu acórdão em sentido oposto ao guerreado. Assim dele conheço. A matéria em questão tem sido largamente discutida no seio desta Câmara e apenas pelo voto de desempate tem sido decidida em favor do sujeito passivo. Incluo-me entre aqueles que julgam impossível o afastamento da multa do lançamento de ofício quando, ao tempo em que o lançamento de ofício é materializado, a medida liminar perdeu eficácia. No fundo a questão se prende ao alcance do "caput" e § 1° do artigo 63 da Lei 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício ele relativo". Na espécie entendo que, quando o dispositivo se referiu a "cuja exigibilidade houver sido suspensa" quis seguramente indicar "cuja exigibilidade estiver suspensa à data do lançamento". Caso contrário, haver-se-ia que reconhecer afronta ao art. 151 do Código Tributário Nacional, que não outorgou perenidade à proteção judicial. E nem faria sentido se admitir o efeito de uma liminar, já cassada, para prevenir a exclusão da multa de lançamento de ofício na medida em que, cassada ela, repõe-se a situação anterior. E qual a situação anterior? A de um contribuinte que não está sob qualquer proteção judicial. Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 Dou provimento ao recurso para restabelecer a multa de lançamento de ofício. É como voto. Saa cjas essões — DF, em 17 e fevereiro de 2004 L,,,J)P VICTOR LUIS DE LLES FREIRE Processo n°. : 10882.000714100-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Peço vênia ao ilustre relator para discordar de suas razões e conclusões, tendo em vista posição já firmada por mim nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e que ora reitero: Para que se possa melhor compreender a inteligência do disposto no art. 63 e seus §§, da Lei n° 9.430/96, é necessário examinar as razões que fundamentam a aplicação da multa de lançamento de ofício para que se conclua se a sua redação alcança ou não os fins sociais a que se destina. O fisco não se move de graça; se não se move, não tem "graça", ou mercê. Isso quer dizer que, se por omissão do sujeito passivo no cumprimento de sua obrigação tributária, o fisco é levado a agir, pondo a máquina fiscal a realizar os procedimentos necessários à apuração do crédito tributário que o contribuinte tinha o dever de levantar e declarar, nasce para a Fazenda Nacional o direito de não somente lançar o seu crédito, como também o de aplicar ao contribuinte faltoso a multa de lançamento de ofício. Nada mais razoável porque, nessa atividade provocada pela omissão do sujeito passivo, o fisco assume custos que de outra forma não teria de arcar. Por essa razão, a exemplo de leis anteriores, dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44: Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No entanto, se o contribuinte leva ao conhecimento do fisco a existência de um crédito discutível, através do Poder Judiciário, e deste obtém uma liminar em mandado de segurança, em liminar ou em tutela antecipada em outras ações (CTN, artigo 151, incisos IV e V), e o fisco lança o tributo que entende caber, como forma de prevenir-se contra o instituto da decadência, não ocorre a multa de lançamento de ofício, simplesmente porque ele não teve que desenvolver todas as atividades próprias para o lançamento do crédito tributário. E isso porque já recebeu de parte do contribuinte todos os elementos que constituem o crédito tributário. Vale dizer, não teve custos a ser ressarcido pelo contribuinte. E ao fazê-lo o contribuinte revela não apenas discordância quanto ao entendimento do fisco, como demonstra a sua lealdade perante ele. Quando o magistrado reconhece a existência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", concede a liminar porque o direito do contribuinte lhe parece bom e porque há perigo na demora da solução da ação proposta. Se, mais tarde, conclui que lhe faltam essas condições ou uma delas, cassa a liminar, ou denega, desde logo, a segurança. Ainda quando cassada a liminar ou denegada a segurança, o contribuinte pode recorrer aos tribunais superiores, e, enquanto não houver decisão final, ele estará discutindo em Juízo a controvérsia. Aquela mesma controvérsia em que um dia o Juiz de primeira instância enxergou a fumaça do bom direito. E é, em face dessa fumaça de bom direito, que o legislador protege o contribuinte contra os efeitos imediatos da cassação da liminar, estabelecendo que Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 sobre o tributo lançado para proteger o crédito tributário contra a decadência, somente caberá multa de mora, antes da concessão da liminar e depois de trinta dias da publicação da sentença transitada em julgado. Assim, dispõe o artigo 63 "caput", da mencionada lei: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (negritei) O texto é expresso ao estabelecer que esse afastamento da multa de lançamento de ofício é definitivo se a multa houver sido suspensa na forma indicada. O legislador quis deixar bem claro que, ocorrendo a hipótese descrita, não mais terá lugar a multa de lançamento de ofício. Abra-se parêntese para dizer que o texto não diz "quando estiver suspensa", porque não foi isso que o legislador quis. Se fosse esse o texto, com a cassação da liminar, o fisco estaria autorizado a lançar a multa de lançamento de ofício. Fechando parêntesis e voltando ao pensamento interrompido, a Lei n° 9.430/96 confirma esse tratamento, ao dizer, no § 2°, do seu artigo 63, que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". (negritei) Isto é, como o contribuinte não estava sob procedimento fiscal, mas estava em mora, a multa seria a de mora, que, no entanto, seria interrompida para voltar a incidir após trinta dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Obviamente, da decisão passada em julgado.,// 7 , Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 A multa de lançamento de ofício tem um duplo sentido: ressarcir o fisco desses custos e punir o sujeito passivo por sua omissão. É óbvio que, na hipótese em que o contribuinte leva ao Poder Judiciário, e por intermédio deste à Fazenda Nacional, a existência de uma obrigação tributária que o fisco entende existir e ele não, pedindo à Justiça para compor esse litígio, a Fazenda Nacional não tem de percorrer os longos caminhos que precedem o lançamento, fazendo-o de pronto, sem custos a ressarcir. Por outro lado, é patente que o contribuinte não pratica nenhuma infração ao pedir a intervenção do Poder Judiciário. Como o contribuinte levou ao conhecimento do fisco eventual crédito tributário que ele simplesmente lança, está afastada a hipótese de multa de lançamento de ofício, desde a concessão da liminar até trinta dias depois do trânsito em julgado da sentença. Como já se disse, antes da concessão, se o fisco não praticou nenhum dos atos que, consoante o artigo 7° do Decreto n. 70.235/72, caracterizam o início do procedimento fiscal, a multa cabível é a de mora, como também, após o trânsito em julgado, é ela que volta a incidir, posto que, após a decisão final, se favorável à Fazenda Nacional, o fisco tem apenas que cobrar o crédito tributário, já lançado. É como ocorre com o lançamento por homologação, em que o fisco apenas cobra o declarado. Logo, descabe multa de lançamento de ofício. Na cobrança, em qualquer das duas situações, a multa, quando devida, é a de mora. Esses são os princípios que inspiram o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a estabelecer a multa de lançamento de ofício e afastá-la no lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário. Em resumo: Não caberá multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, consoante ressalva do § 1°, do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício, só havendo incidência Processo n°. : 10882.000714/00-58 Acórdão n°. : CSRF/01-04.893 de multa de mora, se sucumbente a impetrante. Neste caso, a multa incidirá no período anterior à concessão da liminar ou medida cautelar e após trinta dias da data da publicação da decisão judicial transitada em julgado que considerar devido (a) o tributo ou a contribuição. Em se tratando de imposto ou contribuição lançado (a), caberá ao fisco tão-somente promover a cobrança do crédito tributário, com multa de mora. Inteligência do artigo 63 e §§ da Lei n° 9.430/96. Em que pesem os judiciosos argumentos do ilustre relator sorteado e da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, de 17 de fevereiro de 2004. (z/ CARLOS ALBERTO GONÇALV(ENES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4621265 #
Numero do processo: 13832.000034/00-91
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1992 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1992 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13832.000034/00-91

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5268028

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.579

nome_arquivo_s : 930300579_138320000340091_201002.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 138320000340091_5268028.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4621265

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075065413271552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-20T13:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 6622195.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-04-20T13:10:31Z; Last-Modified: 2010-04-20T13:10:31Z; dcterms:modified: 2010-04-20T13:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 6622195.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1417d9dd-8c93-423d-b976-1de434302151; Last-Save-Date: 2010-04-20T13:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-04-20T13:10:31Z; meta:save-date: 2010-04-20T13:10:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 6622195.doc; modified: 2010-04-20T13:10:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-04-20T13:10:31Z; created: 2010-04-20T13:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2010-04-20T13:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-04-20T13:10:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 287 1 286 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13832.000034/00-91 Recurso nº 230.587 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-00.579 – 3ª Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DENILTON BERGAMINI & CIA. LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1990 a 30/11/1992 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 227.494, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 288 3 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos “cinco mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 4 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3º. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4º da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar nº 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4º dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 289 5 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. “Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. ......................................................................................................... Brasília, 18 de junho de 2008. V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE Fl. 5DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 6 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.” Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3º e 4o da Lei Complementar 118/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Fl. 6DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 290 7 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3º da LC 118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Fl. 7DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 8 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3º e 4º da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: “O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)”. A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.” (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”. Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do Fl. 8DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 291 9 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), “reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”. Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): “A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3º e 4º da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo – com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.” É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3º da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Fl. 9DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 10 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4º, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 1 Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O “sistema difuso”, isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O “sistema concentrado”, em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2 jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. Fl. 10DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 292 11 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Fl. 11DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1º, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2º. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Fl. 12DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 293 13 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II, “a” e “b”), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2º edição, págs.91 a 96. Fl. 13DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 14 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Fl. 14DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 294 15 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso 4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição, pp 170 e 171. Fl. 15DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 16 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei complementar nº 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Fl. 16DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 295 17 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea “b” do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - .................................................................................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ..................................................................................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei nº 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 17DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 18 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário – aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 18DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 296 19 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro 7 : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5o, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho10, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: “O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã11, pontifica: 7 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” 9 “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” 10 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª Edição, p. 256 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Fl. 19DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 20 “O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...” (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da “força” do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto “mandatos de otimização”13, assim se distinguem das últimas: “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las reglas contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y jurídicamente posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o un principio” (grifei) Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Fl. 20DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 297 21 Como esclarece José Afonso da Silva14, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: “Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia”. Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero15 que as regras: “constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado” Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto nº 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de 14Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Fl. 21DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 22 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos17 e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF no 54: “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta.” Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Fl. 22DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 298 23 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho19, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: “...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na ‘letra e na clara vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e não podendo traduzir-se na ‘reconstrução’ de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.” Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação no 1.417-721: “O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (...) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 19Op. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. Fl. 23DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica.” (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o “remédio” contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5º, caput, inciso VXXI e §1º22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal 23 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Fl. 24DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 299 25 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar nº 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; Fl. 25DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 26 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Fl. 26DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 300 27 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27 , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed. Fl. 27DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva 29 , apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 30 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp nº 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57. 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Fl. 28DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 301 29 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334. Fl. 29DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 35 : Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição, p. 388. Fl. 30DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 302 31 Resp nº 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I, da Lei 7.787⁄89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. Fl. 31DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 32 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissível o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Fl. 32DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 303 33 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso I (“pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário”. Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em “tese”), passavam-se 5 anos e, simplesmente, “ocorria” a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei nº 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo – i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Fl. 33DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário – Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis – Decreto-Lei nº 2.288/86 – Restituição - Decadência – Prescrição – Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995) Fl. 34DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 304 35 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1º refere-se a “condição resolutiva” que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: “Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 Fl. 35DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ (“marcador oficial”) com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART41: “‘O resultado é o que o marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de críquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é críquete ou basebol que se joga, mas “o jogo do Juiz” 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica do IPI – que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. Fl. 36DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 305 37 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória nº 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Fl. 37DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial no 747.09147 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei” (RE 80.153⁄SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público” (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345⁄35). “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei” (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522⁄2002 simplesmente dispensou “a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. 46§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Fl. 38DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Processo nº 13832.000034/00-91 Acórdão n.º 9303-00.579 CSRF-T3 Fl. 306 39 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 39DF CSRF/CARF MF Impresso em 16/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI

score : 1.0