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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9110598 #
Numero do processo: 16408.001139/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.119
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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TRANSAVIÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares  e Albertina Silva Santos  de Lima. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho.     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório    I – DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  lançamento  do  IRPJ  e  contribuições  (CSLL,  PIS  e COFINS),  dos  anos­calendário de 2002 a 2005 em razão da infração de omissão de receitas, caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, com exigência da multa de ofício de 75%.  O lucro foi arbitrado tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte  foi  considerada  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  de  erros  e  falhas  descritos no relatório de ação fiscal, com fundamento no art. 530, II, do RIR/99.  Consta no Relatório de ação fiscal que a fiscalização foi motivada por requisição  da Justiça Federal, em razão de movimentação financeira incompatível com a receita declarada  para o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, sendo que o crédito tributário do ano­ calendário de 2001 foi objeto de outro auto de infração (16408.001140/2006­56).  Pelo AD Executivo DRF/PTG nº 7, DE 07.11.2006, a contribuinte foi declarada  excluída do SIMPLES (fls. 1263),  com efeitos a partir de 01.01.2002, por  ter ultrapassado o  limite da receita bruta, conforme inciso II do art. 9º da Lei 9.317/96, cuja publicação no DOU  se deu em 09.11.2006 (fls. 1264), por meio do processo 16408.001113/2006­83 (786/788).  Por  meio  do  Termo  de  início  de  fiscalização  (fls.  6/7)  foram  solicitados  documentos à fiscalizada, entre eles, o Livro caixa e o Livro Registro de Inventário todos do  período de 2001 a 2005. Alternativamente ao livro caixa foi permitido à fiscalizada apresentar  os  livros Diário e Razão do mesmo período. Em resposta,  a fiscalizada apresentou (fl. 9), os  livros  Razão  referentes  aos  anos  de  2001  a  2005,  o  livro  diário  de  2005  e  uma  declaração  afirmando que não possui Livro de Registro de Inventário, uma vez que seu ramo de atividade  é  exclusivamente  de  transporte  de  cargas  (fl.  67).  Também  foi  apresentado  o  livro  Diário  referente aos anos­calendário de 2001 a 2004, embora este não conste da relação assinada pela  fiscalizada (fl. 9).  Em  27.03.2006  foram  solicitados  ao  Banco  Bradesco,  por meio  de  RMF  (fls  73/75), extratos de aplicações financeiras e de movimentação de contas correntes à fiscalizada  durante o período em análise.   A  cópia  integral  dos  livros  Diário  se  encontra  às  fls.  361  a  468.  Afirma  o  autuante que não há qualquer compatibilidade entre os  livros e os extratos de movimentação  financeira da fiscalizada.   Posteriormente, em 11.07.2006, a fiscalizada sabendo que os livros apresentados  não correspondiam à realidade, apresentou novos livros Diário e Razão (fl. 470), objetivando  substituir os entregues anteriormente.  Com  base  nas  movimentação  apresentadas  pelo  Bradesco,  a  contribuinte  foi  intimada  a  justificar  a  origem  dos  recursos  para  cada  operação  de  crédito  em  suas  contas­ correntes,  assim  como  a  apresentar  a  correspondente  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 3          3 A resposta encontra­se à fl. 513. Reproduzo o trecho transcrito no Relatório de  ação fiscal:  “os referidos lançamentos encontram­se conciliados junto a [sic] livro  Dário  e  razão  da empresa  contribuinte,  sendo que  referidos  recursos  provêem  de  venda  de  ativo,  financiamentos  bancários  (leasing,  em  especial), transferência de valores entre contas, e a comercialização de  veículos  cujos  lançamentos  encontram­se  todos  contabilizados  junto  aos livros indicados. A origem dos recursos e a documentação exigida  pelo  fisco, [sic] encontram­se escrituradas,  sendo desnecessária nova  apresentação de documentos, ainda mais no prazo estipulado”.  Analisando  os  novos  livros  que  foram  reapresentados  pela  fiscalizada,  o  autuante  observou  que  estes  foram  readequados  de  acordo  com  os  lançamentos  nas  contas­ correntes. Os  depósitos  nas  contas  4.171­8  e  16­312­0  da  agência  2106  do Banco Bradesco  foram apresentados, na sua maior parte, como se fossem provenientes do caixa da empresa. A  título de exemplo, elaborou­se uma tabela (anexo I), retirada dos extratos fornecidos por esse  banco.  Ela  apresenta  alguns  depósitos  nas  contas  correntes  mencionadas  e  sua  respectiva  representação  contábil  no  livro Diário. A  coluna  “Diário  folhas”  indica  em  qual  folha  deste  livro foi escriturado cada lançamento. As cópias destas folhas do livro Diário se encontram às  fls. 514 a 637. Verifica­se que os depósitos foram escriturados a crédito da conta Caixa Geral e  a débito da conta Bco. Bradesco S/A –x/c 4.171­8 (nº. 1110200025) ou da conta Bco Bradesco  S/A – c/c 16.312­0 (nº. 1110200011).  Da mesma forma, os valores sacados das contas correntes mencionadas, em sua  grande maioria,  foram escriturados como se tivessem sido direcionados ao caixa da empresa.  Tal como a tabela anterior, a tabela do Anexo II apresenta alguns saques nas contas­correntes  mencionadas  e  sua  respectiva  escrituração  contábil  no  livro  Diário.  Observa­se  que  estes  lançamentos foram escriturados a débito da conta Caixa Geral (nº. 1110100018) e a crédito da  conta Bco Bradesco S/A c/c 16.312­0 (nº. 1110200011).  Segundo o autuante, em síntese, a fiscalizada apresenta a justificativa de que sua  intensa movimentação financeira por meio de simples trocas de valores entre seu caixa e suas  contas  correntes;  considera que  tal  procedimento  não  apresenta  qualquer  sentido  econômico,  além de gerar gastos desnecessários com o pagamento de CPMF. A única explicação possível  para tal artifício é mascarar os reais depósitos os quais a fiscalizada não consegue justificar.  A fim de averiguar a versão da fiscalizada para sua movimentação financeira a  autoridade  fiscal  solicitou  ao  Bradesco,  cópia  dos  cheques  compensados  com  valores  superiores a R$ 5.000,00 durante o período em análise;  e em resposta, o Bradesco apresentou  parte  dos  cheques  solicitados,  contudo,  suficientes  para  a  autoridade  fiscal  concluir  que  os  lançamentos efetuados pela fiscalizada não correspondem à realidade.  No  Anexo  III  estão  presentes  os  lançamentos  referentes  aos  cheques  que  o  Bradesco  apresentou.  Conforme  pode  ser  visto  nas  respectivas  folhas  do  livro  Diário,  estes  estão  escriturados  a  debito  da  conta  caixa  geral  (nº.  1110100018)  e  a  crédito  da  conta  Bco  Bradesco S/A c/c 4.171­8 (nº. 1110200025). O que significaria que estes valores teriam saído  da conta­corrente e entraram no caixa da empresa.  De acordo com a autoridade fiscal, contudo, conforme cópias dos cheques (fls.  645/737),  estes  foram  depositados  em  contas  de  outros  bancos,  estando  nominais  a  outras  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 4          4 pessoas  jurídicas  ou  físicas  que  não  a  fiscalizada.  Não  tiveram  como  destino,  como  está  escriturado no livro Diário, o caixa da empresa. Conclui­se que a nova escrituração apresentada  não corresponde à realidade, sendo, portanto, imprestável.  Salienta  a  autoridade  fiscal,  que  considerando que  os  livros  apresentados  pela  fiscalizada,  tanto  os  entregues  em  30.01.2006,  como  os  entregues  em  11.07.2006,  não  correspondem  à  realidade  contábil,  toda  a  escrituração  é  considerada  imprestável.  Conseqüentemente, a fiscalizada não justificou os depósitos nas contas correntes mencionadas.  Assim,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  esses  depósitos  foram  caracterizados  como  omissão  de  receita,  uma  vez  que  a  fiscalizada  foi  regularmente  intimada, mas não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recurso  utilizados nessas operações.  Na tabela de fls. 741 a 744, a  fiscalização  indicou as  transferências da mesma  titularidade,  que  totalizam  R$  1.408.254,00.  Assim  o  valor  omitido  passa  a  ser  R$  11.831.928,38,  que  corresponde  ao  somatório  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  mencionadas e não justificadas.  Como justificativa para o arbitramento, cita o art. 47 da Lei 8.981/95, incisos II,  letra “a”.  Os recolhimentos do simples foram deduzidos dos valores lançados. Não foram  deduzidas as contribuições de que tratam a alínea “f” do § 1º do art. 3º da lei 9.317/96, porque  não eram administradas pela SRF.  II – DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração, onde também  se insurge contra a exclusão do Simples.  Consta às  fls. 1269/1285, cópia da decisão da 2ª Turma Julgadora da DRJ em  Curitiba,  relativa  ao  processo  16408.001140/2006­56,  que  considerou  o  lançamento  do  ano­ calendário de 2001 procedente.  Às  fls.  1286/1304,  consta  decisão  da mesma  Turma  Julgadora  relativa  a  este  processo,  por  meio  da  qual,  se  julgou  procedente  o  ato  de  exclusão  e  quanto  ao  auto  de  infração, o lançamento foi considerado procedente. Transcrevo algumas das ementas:  EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Mantém­se a exclusão da empresa do Simples, uma vez confirmado o  excesso de receita bruta em relação ao limite admitido.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO MACULADA.  Restando  comprovado  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  continha  máculas e que mesmo tendo sido ofertado ao sujeito passivo refazer a  escrita ele o fez sem demonstrar o nexo causal entre os lançamentos e  sua movimentação bancária, justificado está o arbitramento do lucro.  DESENQUADRAMENTO  AO  SIMPLES.  PRESSUPOSTOS.  MOTIVAÇÃO.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 5          5 Descabe  a  alegação  de  falta  de  motivação,  desvio  de  finalidade  e  abuso  de  poder  na  edição  do  ato  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte ao Simples, quando a autoridade fiscal o faz indicando os  pressupostos de  fato e de direito em que se  fundamenta. A motivação  fática está contida na representação propondo a exclusão que descreve  os atos praticados pelo autuado que violaram a legislação tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  Uma  vez  obedecidos  os  critérios  de  legalidade  e  estabelecido  o  nexo  entre  o  resultado  do  ato  e  a  norma  jurídica,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Sobre  os  documentos  apresentados  com  a  impugnação,  a  Turma  Julgadora  decidiu o seguinte:  a) O sujeito passivo, embora tenha trazido aos autos alguns documentos, não fez  qualquer menção e nem tentou estabelecer qualquer relação aos fatos apurados na ação fiscal,  limitando­se a apresentá­los;  b) Sobre as notas  fiscais  juntadas às  fls. 881 a 940, sendo 48 delas datadas de  2002 e 12 emitidas em 2005, tendo como destinatário da mercadoria o impugnante, as mesmas  em nada auxiliam a contribuinte já que se referem a despesas de combustível, e não ajudam a  esclarecer a origem dos depósitos bancários;  c) Em relação aos contratos de crédito ao consumidor, o primeiro  tendo como  favorecido,  a  empresa  CVL  Automóveis  Comercial  de  Veículos,  o  mesmo  é  datado  de  06.02.2002  e  refere­se  a  aquisição  de  um  veículo,  cujo  valor  de  financiamento  é  de  R$  11.640,30,  para  pagar  em  24  meses,  entretanto,  no  mês  de  fevereiro  de  2002  não  existe  nenhuma entrada de valor igual ou próximo; o segundo contrato refere­se a tomada de crédito  de R$ 105.300,00 e segundo o contrato os valores seriam repassados diretamente à vendedora,  sem transitar pelas contas da empresa; idem em relação ao contrato de fls. 965/967.  A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  31.05.2007  e  o  recurso  foi  apresentado  em  02.07.2007. Segundo a autoridade administrativa, o recurso é tempestivo (fls. 1319).  III – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A recorrente alega que foi excluída indevidamente do Simples, uma vez que o  art.  15,  IV  da  Lei  9.317/96  estabelece  que  o  desenquadramento  do  Simples  surtirá  efeito  a  partir do ano­calendário subseqüente ao que incorrida a situação excludente na hipótese de que  trata o  art.  9º,  I,  da mesma Lei. Argumenta que  a  retroatividade pretendida pelo  fisco não é  permitida conforme art. 150, III, da CF.  Postula pelo acolhimento da manutenção da nulidade do ato administrativo em  razão  do  vício  formal  apontado  e  da  falta  de  motivação  do  mesmo  ato,  bem  como  a  inconstitucionalidade do desenquadramento retroativo nos  termos do dispositivo mencionado,  devendo ser mantida a recorrente no regime simplificado até 31.12.2006.  Aduz que conforme informa o relatório anexo ao auto de infração, a ação fiscal  deu­se  por  ordem  da  Justiça  Federal.  Protesta,  pela  apresentação  da  requisição  de  Justiça  Federal, de modo a tornar possível o prosseguimento da lide.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 6          6 Aduz  que  o  autuante  de  forma  simplista,  colecionou  toda  a  movimentação  bancária  da  recorrente  junto  aos  bancos,  transmutando­a  em  receita  bruta  e  declinando  anodinamente  que  a  recorrente  pretendia  mascarar  os  reais  depósitos  que  não  conseguiu  justificar.  Mas,  que  apesar  de  apresentados  todos  os  livros  fiscais  requeridos,  teve  sua  escrituração considerada imprestável, por não corresponder à realidade, o que seria um abuso  da autoridade fiscalizadora.  Argumenta  que  foi  esquecido  que  só  pode  ser  considerada  imprestável  a  escrituração que revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências,  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, a teor do que dispõe o art. 530, II, do RIR/99, o que não seria o caso da recorrente.  Conclui que a autoridade fiscal não comprovou que os  fatos  relatados se subsumem à norma  aplicada.  Ressalta que o PAF é regido pelo princípio da verdade material, conforme art. 9º  do Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da Lei  8.748/93,  e  que  conforme  se  depreende  na parte  final  do  caput  do  art.  9º  do Decreto mencionado,  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos  e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, sob pena de, assim não  sendo, restar comprometida a possibilidade concreta e constitucionalmente assegurada pela CF  no inciso LV do art. 5º, de a contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar  os argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar o lançamento.  Argumenta  que  por  ocasião  da  impugnação  foram  juntados  documentos  que  entende que comprovam os pagamentos realizados pela recorrente, bem como a existência de  financiamentos bancários em quantidade e qualidade suficientes para comprovar a origem do  dinheiro, documentos que atestariam a venda do ativo, operações de leasing, transferência entre  contas,  comercialização  de  veículos,  cujos  lançamentos  se  encontrariam  devidamente  contabilizados,  pagamentos  a  fornecedores,  que  uma  vez  examinados,  se  concluiria  pela  improcedência do lançamento.  Também discute a aplicação dos juros calculados pela taxa Selic.  Requer, em síntese:  a) seja acatada a preliminar de impossibilidade de exclusão do simples;  b) a insubsistência e improcedência do lançamento;  c) a nulidade do ato administrativo por vício formal e falta de motivação do ato  praticado,  a  inconstitucionalidade  do  desenquadramento  retroativo  nos  termos  dos  mandamentos  constitucionais,  mantendo­se  a  recorrente  como  optante  do  Simples  até  31.12.2006;  d) a exclusão dos juros Selic.      IV  –  DA  RESOLUÇÃO  1402­00.036  E  MANIFESTAÇÃO  DA  INTERESSADA  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 7          7 Em,  28.01.2011,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  em  razão  da  recorrente  ter  argumentado  que  pelo  fato  da  ação  fiscal  ter  se  dado  por  ordem  da  Justiça  Federal, deveria ter sido apresentada pelo fisco, a requisição da Justiça Federal.      No voto condutor do acórdão consignou­se que a instauração de procedimento  fiscal  por  parte  da  Receita  Federal  não  depende  da  requisição  de  qualquer  órgão  da  esfera  administrativa  ou  judicial, mas  para  que  não  se  alegasse,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  decidiu­se  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa juntasse aos autos a requisição da Justiça Federal.      Por meio do documento reativo aos autos 2004.70.00.026155­1, conforme doc.  de fls. 1326, o juízo Federal da 3ª Vara Criminal em Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná,  em 26.07.2004, acolheu pedido ministerial para decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal da  empresa Transavião Transportes Rodoviários e Cargas Ltda e requisitou à Receita Federal que  procedesse  a  ampla  ação  fiscal,  a  partir  do  ano  de  1995  e  fixou  o  prazo  de  60  dias  para  conclusão dos trabalhos e encaminhamento dos resultados obtidos àquele Juízo.      A seguir, a 2ª Vara e Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa, por meio  do  ofício  561/2004­Crime,  de  14.12.2004,  solicitou  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Ponta  Grossa  procedesse  a  ampla  ação  fiscal  na  recorrente,  para  instruir  os  autos  de  procedimento criminal diversos 2004.70.09.005286­5, daquele Juízo.      Pediu  o  Chefe  da  Fiscalização,  em  20.01.2005,  doc.  de  fls.  1328/1329,  a  revogação da ordem de abertura da fiscalização, conforme justificativa dada.      Em 25.07.2006, o chefe da Seção de Fiscalização, conforme ofício de fls. 1330,  informou ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, em resposta ao ofício, 816075,  de  26.06.2006,  referente  ao  procedimento  criminal  diverso  2004.70.09.005286­5/PR,  de  26.06.2006, informou estar em curso ação fiscal em nome da recorrente.      Essa  documentação  foi  encaminhada  à  recorrente,  por  meio  da  intimação  nº  347/2001, de fls. 1332, a qual se manifestou.      Alegou a recorrente que a determinação do procedimento fiscal se deu por juízo  incompetente,  haja  vista  que  a  empresa  não  possui  sede  ou  vínculo  com  a  Comarca  de  Curitiba, que teria se utilizado de procedimento indevido, porque a CPI visava a apuração de  crimes de narcotráfico  e que  teria desvirtuado o motivo pelo qual  foi  criada  a  fim de  apurar  eventuais  crimes  tributários,  em  prazo  superior  ao  concedido,  posto  que  o  sigilo  bancário  e  fiscal deveria ter sido quebrado por sessenta dias, sendo que a ação fiscal foi iniciada após mais  de um ano da determinação judicial.      A  contribuinte  discute  ainda  na  manifestação,  em  síntese,  que  é  ilegítima  a  cobrança de tributo com base em depósitos bancários, ante a sólida jurisprudência e doutrina  que repelem a incidência fiscal nesses casos.      Acrescenta que a quebra de sigilo não poderia ocorrer, ad eternumm,  e que seria  evidente  o  juízo  incompetente  de  Curitiba,  autorizou  a  quebra  por  60  dias,  não  cabendo  ao  fisco a manutenção da quebra por prazo indeterminado.      Discute  ainda  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Afirma  não  ter  havido  ação  dolosa e nem evidente intuito de sonegação, tal qual exige a Lei 4.502/64, e que ademais, são  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 8          8 inúmeras as decisões do Conselho de Contribuintes que decidiram não ser cabível a aplicação  de multa qualificada nas hipóteses de tributação lastreadas em depósitos bancários. Cita como  exemplo, o acórdão 103­22.627, de 20.09.2006.      Requer ainda, que seja declarada a nulidade do auto de infração com base no art.  59, II, do Decreto 70.235/72, que teria sido lavrado com preterição do direito de defesa, e por  ausência de dispositivo legal que fundamenta o lançamento, com violação ao disposto no art.  10, IV, do mesmo Decreto.      É o relatório.        Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  do  IRPJ  e  contribuições  (CSLL,  PIS  e COFINS),  dos  anos­calendário de 2002 a 2005 em razão da infração de omissão de receitas, caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada. O lucro foi arbitrado, em razão da escrituração  ter sido considerada imprestável. Exigiu­se a multa de ofício de 75%.  Constata­se  que  a  fiscalização  obteve  as  informações  bancárias  mediante  a  emissão do documento Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF.  Ocorre  que  em  relação  à  possibilidade  das  autoridades  fiscais  acessarem  informações  bancárias  e  as  utilizarem  para  efeito  de  lançamentos,  o  STF  reconheceu  a  existência de repercussão geral, nos termos do art. 542­B.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso,  relacionado  com  idêntica  matéria,  conforme  Resolução nº 1102­00.088, de 12.06.2012, tendo sido acatado o sobrestamento, por maioria de  votos.  Na  sessão  de  08.08.2012  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foram  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  relativos  aos  processos:  10640.001930/2010­89  e  10640.001929/2010­54, Resoluções 1102­00.100 e e 1102­00.099, posto que uma das matérias  discutidas no recurso se refere à legalidade do acesso à movimentação financeira, por meio de  RIMF.  Nessa  mesma  sessão,  também  foi  determinado,  de  ofício,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso  em  que  se  discute  a  mesma matéria,  conforme  Resolução  nº.  1102­ 00.097.  Portanto,  não  houvesse  a  discussão  sobre  a  autorização  do  acesso  aos  dados  bancários dada pela Justiça Federal, teríamos que também sobrestar o julgamento do presente  recurso, constituindo­se essa a primeira preliminar.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 9          9 Assim, temos que decidir se a autorização dada pela Justiça Federal do acesso às  informações sobre a movimentação financeira aplica­se ao presente lançamento.  Conforme se verifica da documentação obtida com a diligência, o Juízo Federal  da 3ª Vara Criminal em Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, acolheu pedido do Ministério  Público, para decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal da recorrente, e requisitou à Receita  Federal para que procedesse ampla ação fiscal, a partir do ano de 1995, e fixou o prazo de 60  dias para conclusão dos trabalhos e encaminhamento dos resultados obtidos àquele Juízo.  A ação  fiscal não  foi  realizada de  imediato  conforme  justificativa dada àquele  Juízo. A seguir, a 2ª Vara e Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa, também requisitou  que se procedesse ampla ação fiscal na recorrente, que também não foi realizada de imediato.  Finalmente, em 25.07.2006, o Chefe da Seção de Fiscalização da DRF em Ponta  Grossa, informou estar em curso ação fiscal.  Consultando­se  no  sítio  da  Justiça  Federal  na  internet,  www.jfpr.gov.br  o  número de processo 2004.70.00.026155­1, da 3ª Vara Criminal em Curitiba, constata­se que,   em  28.10.2004,  foi  recebido  do  Juiz,  despacho  determinando  a  remessa  dos  autos  à  Justiça  Federal  de  Ponta  Grossa,  e  a  seguir  foi  expedido  ofício  3865/04  ao  Juízo  Distribuidor  da  Justiça  Federal  de  Ponta  Grossa  que  encaminhou  aquele  PCD  e  sete  apensos  e  a  seguir  o  processo foi baixado.   Verifica­se  também  no  mesmo  sítio,  que  o  número  de  processo  2004.70.09.005286­5 está relacionado com o processo 2004.70.00.026155­1.  Consultando essas movimentações e disponibilização de documentos nesse sítio,  constata­se  o  seguinte  despacho,  de  26.02.2007,  da  Juíza  Federal  Substituta  na  Titularidade  Plena, Marize Cecília Winkler,  nos  autos  de Representação Criminal  nº  2004.70.09.005285­ 5/PR, do qual transcrevo em parte:   2.  Considerando  que  a  apuração  de  eventual  delito  de  ordem  tributária,  cujos  dados  constam  deste  procecmento  criminal  diverso,  dependerá  da  conclusão  dos  processos  administrativos  no  tocante  à  constituição  dos  débitos  tributários,  determino  o  trancamento  do  presente  feito,  até  que  se  comunique  nos  autos  a  conclusão  dos  processos  administrativos  nº  10940.00853/2006­89  e  nº  16408.001139/2006­21.  (...)  Ademais,  como  salientado  pelo  representante  do  Ministério  Público  Federal, não há que se falar em decurso do prazo prescricional, haja  vista que, como bem argumentado pelo Ministro Celso Mello, no voto  proferido  nos  autos  acima  citados,  enquanto  não  se  constituir,  definitivamente,  em sede administrativa,  o  crédito  tributário,  sem que  se caracterize, portanto, no plano da tipicidade penal, o crime contra a  ordem  tributária,  tal  como  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90,  sequer  será  lícito  cogitar­se  da  fluência  da  prescrição  penal,  que  somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art. 111, I).  3.  Oficie­se  à  Receita  Federal  a  fim  de  que  informe  acerca  da  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  decorrentes  dos  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 10          10 processos administrativos mencionados no ofício nº 25/2007  ­ FIANA  (nº  10940.00853/2006­89  e  nº  16408.001139/2006­21),  conforme  solicitado pelo Ministério Público Federal.  Um  dos  processos  citados  nesse  despacho  judicial  refere­se  exatamente  aos  presentes autos: 16408.001139/2006­21.  Conforme já consignado na Resolução, a instauração de procedimento fiscal por  parte da Receita Federal não depende da requisição de qualquer órgão da esfera administrativa  ou judicial.  Pelas  movimentações  do  processo  judicial  disponibilizadas  no  sítio,  e  pelo  contido no ofício dirigido àquele Juízo pelo Chefe da Seção de Fiscalização, conclui­se que a  determinação da realização da ação fiscal com acesso às informações bancárias foi transferida  para  o  controle  do  Juízo  Federal  de  Ponta Grossa,  e  consequentemente,    a  autoridade  fiscal  iniciou a ação fiscal por requisição judicial, e foi autorizada a acessar as informações bancárias  relativas  à  movimentação  financeira  da  contribuinte,  razão  pela  qual,  não  é  o  caso  de  sobrestamento  do  julgamento,  uma  vez  que  o  que  for  decidido  pelo  STF,  no  Recurso  Extraordinário, 601314RG/SP, não repercutirá nos presentes autos.  A contribuinte foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 01.01.2002, por  ter  ultrapassado  o  limite  da  receita  bruta,  conforme  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  16408.001140/2006­56.  A  exclusão  do  simples  é  tratada  no  processo  16408.001113/2006­83  que  encontra­se  juntado  a  este  processo,  portanto,  a  exclusão  do  simples faz parte do litígio.  Este  processo  demorou  para  ser  incluído  em  pauta,  porque  seu  deslinde  dependia  do  julgamento  do  processo  16408.001140/2006­56,  que  à  época  do  sorteio,  se  encontrava no 3º Conselho de Contribuintes e que foi  julgado em 31.08.2010, pela 1ª Turma  Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O resultado do julgamento naquele processo é o  seguinte:  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar as nulidades suscitadas, declarar a decadência das exigências  relativas ao PIS e a COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos  de janeiro a outubro de 2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Portanto,  a  1ª  Turma  Especial  de  Julgamento  considerou  procedentes  os   lançamentos do IRPJ e da CSLL, e concluiu pela decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir  a  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  de  janeiro  a  outubro  de  2001.  Logo,  ficou   caracterizado que nesse ano­calendário a contribuinte ultrapassou o limite da receita bruta para  permanecer no regime do Simples.  Referido processo encontra­se no CARF, em razão da Procuradoria da Fazenda  Nacional ter interposto recurso especial, cujo exame de admissibilidade ainda não ocorreu.  Como se discute a exclusão do Regime do Simples nestes autos, e o lançamento  foi efetuado no regime do lucro arbitrado, entendo ser mais prudente, que o processo retorne à  Unidade  de  origem  para  aguardar  a  decisão  final  administrativa  relativa  ao  processo  16408.001140/2006­56, cuja decisão final administrativa repercute neste processo.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.001139/2006­21  Resolução n.º 1102­00.119  S1­C4T2  Fl. 11          11   Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos acima expressos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima        Fl. 18DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10070.000890/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.

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Recorrida  7ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ­I NO RIO DE JANEIRO­RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o  Conselheiro  Relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  (documento assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente.    (documento assinado digitalmente)  José Sérgio Gomes – Relator.    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  IVETE MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO  (Presidente  à  época),  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JÚNIOR  (Vice­ Presidente),  JOSÉ  SÉRGIO  GOMES  (Relator),  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ e MANOEL MOTA FONSECA.   Relatório  Em foco recurso voluntário contra decisão da 7ª Turma de Julgamento da DRJ­I  no  Rio  de  Janeiro/RJ  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  do  Delegado da Receita Federal  de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ que, por  sua  vez, não reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2002  e,  consequentemente, deixou de homologar compensação com débito desse mesmo tributo devido  pelo regime do lucro presumido, vencido em 31/03/2003.     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE SERGIO GOMES , Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.000890/2003­31  Resolução n.º 1102­000.022  S1­C1T2  Fl. 210            2 A declaração de compensação (Dcomp) originária se deu em meio físico (papel)  e foi protocolada em 12/05/2003, fls. 01/02, na qual aponta­se a existência de crédito na ordem  de R$ 371.888,16.  Analisando­a,  concluiu  a  Delegacia  da  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no Rio  de  Janeiro/RJ  que  inexiste  os  apontado  saldo  credor  em  razão  de  3  (três)  motivos:  i)  a  ficha  nº  12A  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  aponta  saldo negativo de tão somente R$ 176.294,40; ii) a contribuinte não teria ofertado à tributação  toda a receita financeira que originou o imposto de renda retido na fonte (IRRF), vez que fez  constar  na  DIPJ  cifra  inferior  àquela  informada  por  fontes  pagadoras  em  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF);  iii)  a  interessa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de retenção do IRRF. Ressaltou, também, que houve equívoco na indicação do  débito  a  ser  compensado,  já  que  consta  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  a  vinculação  desta  compensação  com  dívida  de  IRPJ  de  código  de  receita  diverso (estimativa).  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  aduzindo que o  crédito  pretendido compõe­se de  três parcelas,  sendo R$ 62.083,48 de  saldo  negativo do ano­calendário anterior (2001), mais os R$ 176.294,40 constantes na DIPJ e que  resultam do  imposto  apurado  no  ano­calendário  de  2002  subtraído  das  retenções  de  fonte  e,  finalmente,  R$  133.598,01  decorrentes  de  dois  recolhimentos  de  antecipações  (estimativas)  efetuados em 05/07/2002 e 16/07/2002. Aduziu, também, que o fato dessas discriminações não  virem em separado por ocasião da apresentação da Declaração de Compensação (Dcomp) não  é causa ou motivo para se negar o direito à restituição, sob pena de enriquecimento sem causa  da Fazenda Nacional, bem assim, que o valor das receitas financeiras informado na DIPJ já se  encontra deduzido das despesas  financeiras,  daí  a  razão de  se  encontrar  inferior  à  informada  pelas DIRFs.  Embora não tenha tecido maiores comentários sobre a divergência em relação ao  código de receita do débito de IRPJ pretendido na compensação, se quota de lucro presumido  (2089) ou estimativa (2362), noticiou que a pretensão diz respeito ao trazido “Documento 02”,  o qual se encontra encartado à fl. 85 e espelha DCTF do primeiro trimestre de 2003 indicando  débito de estimativa do mês de fevereiro de 2003, apurada com base em balanço de suspensão.   Aquela 2ª Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto  do decisório da autoridade  fiscal,  registrando que o pedido da agora noticiada parcela de R$  62.083,48  está  fora  do  objeto  da  lide  e  que  cumpre  à  Administração  verificar  o  crédito  caracterizado  na  petição  inicial,  a  par  da  eventual  análise  da  procedência  ou  não  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  importaria  em  supressão  de  instância.  Relativamente  à  parcela  de  R$  176.294,40  disse  que  a  correta  apuração  do  lucro  líquido  implica na escrituração de todas as receitas e despesas financeiras, devidamente comprovadas  pela  apresentação  de  toda  documentação  que  suporte  os  lançamentos  registrados,  e  não  por  valores  já  consolidados  como  pretendido  pela  contribuinte,  os  quais,  inclusive,  apresentam  inconsistências.  Por  fim,  negou  validade  à  parcela  de  R$  133.598,01,  afeta  aos  dois  recolhimentos de estimativa, ao pressuposto de que a apuração do IRPJ restou comprometida e,  por conseqüência, a determinação do apontado saldo negativo.  Ciente do decisório em 16 de março de 2009, fl. 174v., a contribuinte apresentou  em 13 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 175/207 aduzindo que o Acórdão recorrido  deixou de aplicar matéria de ordem pública, isto é, não reconheceu a decadência do direito da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE SERGIO GOMES , Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.000890/2003­31  Resolução n.º 1102­000.022  S1­C1T2  Fl. 211            3 União em razão do decurso do prazo de 5  (cinco) anos para analisar a Dcomp, assim fixado  pelo artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, eis que a mesma  foi protocolada em 12 de maio de  2003  e  a  ciência  da  não  homologação  da  compensação  só  ocorreu  em 12  de maio  de  2008,  quando o prazo legal já havia se exaurido em 09 de maio anterior.   Quanto  ao  mérito,  reafirma  suas  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescendo que  a Turma  recorrida  se pautou em formalismos e  ilações para  não  homologar  a  compensação,  sem  proceder  a  uma  análise  mais  acurada,  e  que  eventuais  equívocos na formulação do pedido ou elaboração de alguns documentos não podem afastar o  direito  creditório  efetivamente  existente,  sendo  a  busca  da  verdade  material  o  corolário  do  processo administrativo fiscal.  Ao final, requer o reconhecimento da fluência do prazo decadencial bem assim  do  direito  da  compensação,  sem  prejuízo  da  realização  de  diligência  fiscal  em  suas  dependências, se necessário.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto vencido  Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator  Observo a  legitimidade processual e o aviamento do recurso no  trintídio  legal.  Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, entendo desnecessária a realização de diligências, eis que em tema  de repetição tributária direta (restituição) ou indireta (compensação) recai sobre a contribuinte  (peticionária)  o  ônus  da  prova  na  constituição  do  direito  que  alega  possuir,  qual  seja,  a  demonstração de que pagou tributo indevido ou a maior que o devido, assim consubstanciada  no dever de trazer aos autos todos os elementos necessários à formação do juízo pretendido.    Por  sua  vez,  o  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  processo  administrativo não vai a ponto de obrigar o Fisco na produção de provas a favor da Requerente,  salvo aquelas que for do conhecimento da Administração e conste de seus registros.  No que toca à aventada ocorrência da homologação  tácita de que fala o artigo  74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não observo a ocorrência do fenômeno  porquanto o tempo contado entre o aviamento da declaração de compensação, ocorrida em em  12 de maio de 2003, e a ciência do despacho decisório que não a homologou, havida em 12 de  maio de 2008, não ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos.  Aplicando­se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo 66, §  3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de início e inclui­ se  o  dia  final,  bem  como,  que  na  fixação  de  prazo  em  meses  e  anos  conta­se  data  a  data,  apercebe­se  que  em  12  de  maio  de  2008,  quando  se  ultimou  o  ato  administrativo,  não  se  encontrava perecido o direito fiscal em decretar a não homologação do encontro de contas.  No  que  diz  respeito  ao  invocado  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  de  ano­ calendário  anterior,  entendo  acertado  o  entendimento  esposado  pela  decisão  recorrida  no  sentido da impossibilidade de sua apreciação nestes autos.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE SERGIO GOMES , Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.000890/2003­31  Resolução n.º 1102­000.022  S1­C1T2  Fl. 212            4 Com  efeito,  o  pedido  de  restituição  deve  ser  certo  no  tocante  à  sua  natureza,  bem assim em  relação ao  seu quantum,  não  sendo de  se  admitir,  ao menos  até  a decisão da  primeira  autoridade  que  dele  conhecer,  que  esses  parâmetros  sejam  alterados,  ou  na melhor  hipótese adequados, ambas segundo as respostas apresentadas pela Administração.  No  caso  dos  autos  a  Requerente  deduziu  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pretendido referia­se ao ano­calendário de 2002. Assim, suficientemente delimitada a natureza  do indébito, não há espaço para que o litígio desborde para questões afetas a outros tributos ou,  como no caso dos  autos,  atraiam períodos de  apuração diversos,  porque  igualmente diversas  serão as circunstâncias ou elementos que cercam ou formam o novo e eventual indébito fiscal.  Esses  requisitos  igualmente se aplicam ao Fisco quando a  relação é oposta, na  prática do ato administrativo  tendente a exigência de crédito  tributário, é dizer, não é dado à  Administração  modificar,  ao  longo  do  processo  fiscal,  a  natureza,  quantum  e  período  de  apuração  do  tributo  exigido,  incumbindo­lhe  o  dever  de,  em  casos  tais,  proceder  a  um novo  lançamento ou lançamento suplementar.  Não  se  trata,  pois,  de  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  mas  sim  de  verdadeira  inovação  no  decorrer  do  processado,  cuja  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  implicaria  em  patente  supressão  da  autoridade  fiscal  competente  para apreciar o pedido originariamente. Noutras palavras: as  instâncias  julgadoras apreciam a  negativa  ou  a  concessão  (recurso  de  ofício)  entregues  pela  autoridade  fiscal  competente  ao  Administrado, falecendo­lhes competência legal para fazer as vezes desta.   Ultrapassada estas questões, não há maiores entraves na compreensão de que a  regra de apuração do IRPJ com base no lucro real deva se realiza nos trimestres civis do ano  calendário mediante o levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos  de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, consoante  dispõe o artigo 220 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999.  Há, também, a alternativa concedida pelos artigos 222 e 223 do RIR/99 para que  o tributo seja apurado anualmente, em balanço patrimonial levantado em 31 de dezembro, cujo  exercício se dá com recolhimentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é,  determinados  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual poderá ser de um inteiro e seis décimos por cento; dezesseis por cento ou  trinta e  dois por cento.  Apurado o imposto devido no trimestre ou no ano, mediante o levantamento do  balanço  patrimonial,  permite­se  deduzir,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais sejam, as parcelas do imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos e as  estimativas, estas no caso de empresas optantes pelo lucro real anual. Acaso a somatória dessas  quantias ultrapassar o valor do tributo devido estará exteriorizada a figura do saldo de imposto  a  ser  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  sim  passível de restituição ou compensação com o próprio IRPJ ou outros tributos e sobre o qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  entre  o  mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  for  restituído  ou  em  que  foi  entregue  a  declaração  de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE SERGIO GOMES , Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.000890/2003­31  Resolução n.º 1102­000.022  S1­C1T2  Fl. 213            5 compensação. Inversamente, é dizer, em sendo o valor das antecipações inferior ao do tributo  apurado no balanço, afigura­se o saldo de imposto a pagar.  Por sua vez, a Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ), por si só,  não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  pois,  embora  provada  a  declaração  não  assim  os  fatos  nela  consignados.  Significa  dizer,  então,  que  o  indébito  postulado há de repousar em provas de sua efetiva existência, revestindo­se a DIPJ de simples  elemento de composição.   No caso presente, tenho que a negativa no reconhecimento do direito postulado  ante a inexistência dos informes de retenção na fonte não há de ser levada em conta, já que o  próprio Fisco detém esta informação nas DIRFs, fls. 21/23, as quais indicam o valor do IRRF  suportado pela contribuinte, cuja expressão é idêntica àquela feita constar na linha 13 da ficha  12A da DIPJ/2003.   Por sua vez, é certo que há inconsistência no valor das receitas financeiras que  geraram essas retenções, na medida em que a contribuinte declarou a cifra de R$ 4.871.888,59  e as DIRFs indicam a quantia de R$ 5.561.135,32.  Em  casos  tais  costumam  as  discussões  desbordarem  para  o  fato  do  reconhecimento da receita ter se operado pelo regime contábil de competência, de forma que a  parcela  correspondente  à  diferença,  declarada  a menor,  já  teria  constado  em  declarações  de  períodos  anteriores. Aqui,  diversamente,  disse  a Recorrente que  a  insuficiência  se prende  ao  fato  da  importância  apresentada  já  se  encontrar  deduzida  de  despesas  financeiras,  o  que,  a  propósito, contraria regras de contabilidade e também a metodologia ofertada pela DIPJ, a qual  reserva campos próprios para a indicação de despesas (ficha 06A, linhas 31 e seguintes).   Fato  é que,  tanto numa como noutra hipótese,  a  solução  se dá pela  análise de  provas.  Entrementes,  impõe­se  reconhecer  que  na  data  em  que  ultimado  o  despacho  decisório,  em  12/05/2008,  já  tinham  decorridos  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  do  imposto de renda da pessoa jurídica, de sorte que o lucro real apurado em 31 de dezembro de  2002 e  informado pela contribuinte em sua DIPJ não mais comportava imputações fiscais de  inexatidão, salvo a existência de declaração retificadora em que se aumentou o saldo negativo  anteriormente  informado,  hipótese  de  reinício  do  prazo  de  análise.  Noutras  palavras:  assim  como revelar­se­ia ineficaz eventual lançamento, em face da decadência do direito de lançar a  que alude o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, não mais surte qualquer efeito a  declaração Fiscal de que o lucro declarado é inverídico e o imposto de que lhe decorreu revela­ se aquém do devido.  Nesta  circunstância,  penso  que  o  exame  de  identificação  de  saldo  negativo  restringe­se  à  apuração  da  efetividade  e  quantificação  das  antecipações,  seguindo­se  a  contraposição destas com o imposto (antes das deduções) declarado.   Em  conseqüência,  prospera  a  pretensão  creditória  pelas  parcelas  de  R$  176.294,40 e R$ 133.598,01 correspondentes,  respectivamente, ao  saldo negativo expressado  na DIPJ,  fruto da contraposição entre o valor do  IRPJ devido em 31/12/2002 e a quantia do  IRRF  alinhavada  anteriormente,  e  aos  dois  recolhimentos  de  estimativa,  cujos  comprovantes  encontram­se às fls. 163/164, nada obstante não terem sido originariamente indicados na DIPJ.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE SERGIO GOMES , Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.000890/2003­31  Resolução n.º 1102­000.022  S1­C1T2  Fl. 214            6 Finalmente,  e  levando­se  em  conta  que  a  Dcomp  em  comento  não  constitui  confissão de dívida, vez que aviada anteriormente a 31 de outubro de 2003, data da Medida  Provisória nº 135, acata­se que o débito visado no encontro de contas diz respeito à estimativa  do  mês  de  fevereiro  de  2003,  código  de  receita  nº  2362,  eis  que  a  DCTF  de  fl.  85  expressamente registra vinculação ao este processo administrativo.   Com tais razões, VOTO pela rejeição da preliminar de homologação tácita e, no  mérito,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  contra a Fazenda Nacional, relativo a saldo credor de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor  de R$ 309.892,41, seguindo­se a homologação da compensação que lhe decorrer.  José Sérgio Gomes    Voto vencedor  No tocante à necessidade de realização de diligência fiscal para comprovação do  crédito  tributário  no montante  de R$  62.083,48  (sessenta  e  dois mil  e  oitenta  e  três  reais  e  quarenta e oito centavos),  referente ao saldo negativo do ano calendário de 2001, peço vênia  para discordar do voto proferido pelo ilustre Relator.  O  presente  caso  trata  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  contribuinte  com  o  intuito  de  compensar  débitos  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante de R$ 371.888,16 (trezentos e setenta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais e  dezesseis  centavos).  Entretanto,  foi  emitido  despacho  decisório  pela  DERAT/DIORT  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e,  portanto,  não  homologando  as  compensações  sob  o  fundamento de que: (i) não foi oferecida à tributação a totalidade da receita financeira apurada  com  base  na  DIRF  e  (ii)  não  foram  apresentados  comprovantes  da  retenção  do  imposto  de  renda.  A contribuinte, ora Recorrente, apresentou manifestação de inconformidade, na  qual informou que o crédito de R$ 371.888,16 é decorrente de outros créditos: (i) R$ 62.083,48  decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, oriundo de recolhimento de  IRRF,  (ii) R$ 176.294,40 decorrente de saldo negativo de  IRPJ do ano calendário de 2002 e  (iii) R$ 133.598,01 decorrente de dois recolhimentos IRPJ – estimativa, realizados no exercício  de 2002.  Ocorre  que,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  deixou  de  analisar  o  crédito  correspondente a R$ 62.083,48 sob a alegação de que o erro no preenchimento da Declaração  de  Compensação  impossibilitava  a  verificação  do  pleito,  bem  como  porque  entendeu  que  a  informação de que o saldo negativo se referia a ano calendário anterior   configurou inovação  no pedido da contribuinte e a análise caracterizaria supressão de instância.  Entendo que não merece prevalecer o  entendimento da DRJ quanto ao crédito  relativo ao saldo negativo do ano calendário de 2001 e, isto porque, a contribuinte não alterou o  valor do crédito a ser  compensado, mas apenas  esclareceu a origem dos  créditos, bem como  trouxe  aos  autos  indícios  que  corroboram  com  suas  alegações,  principalmente,  com  a  apresentação da DIPJ 2002 (fls. 112).  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE SERGIO GOMES , Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10070.000890/2003­31  Resolução n.º 1102­000.022  S1­C1T2  Fl. 215            7 Portanto,  no  caso  dos  autos,  entendo  pela  necessidade  da  realização  de  diligência  fiscal  para  confirmação  da  existência  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  (ano  calendário  2001)  no montante  de R$  62.083,48  e,  no  caso  da  confirmação  da  existência  do  crédito, para que se verifique se este não foi utilizado em outros períodos.  Desta feita, voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  João Carlos de Lima Junior – Redator Designado.       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE SERGIO GOMES , Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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9109627 #
Numero do processo: 10930.908062/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.407, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908052/2016-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: (i) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; (ii) com isenção das contribuições e posteriormente: (ii.1) revendidos; ou (ii.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.407, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908052/2016-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 62 /2 01 6- 90 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno, n° 28938.34255.300115.1.1.11-9986, relativo ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 405.557,56.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção; (3) É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO I.1 AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO Conforme a Informação Fiscal às fls. 232/233, a empresa requerente efetuou a aquisição de mercadorias (calcário – NCM 25309090) para revenda aos seus associados no período, tendo aproveitado normalmente o crédito das contribuições ao PIS e Cofins. Referido produto está sujeito à alíquota zero, conforme art. 1º, IV, da Lei nº Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 10.925/2004, e assim procedeu o vendedor (CYSY Mineração Ltda), de acordo com consulta efetuada em notas fiscais por ele emitidas. Seguindo o que determina o artigo 3º, da Lei 10.637/2002, parágrafo 2º, que dispõe que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, os valores foram desconsiderados no demonstrativo elaborado pela fiscalização. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas, com base nos fundamentos levantados pela Autoridade Fiscal. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: Ocorre, caros julgadores, que a decisão em primeira instância não levou em consideração a natureza substancial do item mencionado, retratando-o como bem para mera revenda; quando, na realidade, constituí ato do processo produtivo da empresa, de modo a efetivamente qualificar-se como matéria prima – ou, em outras palavras, insumo. Vale ressaltar que o próprio acordão ora combatido destaca a importância e o novo conceito adotado para classificação dos insumos (critérios da essencialidade ou relevância), mas esqueceu-se, no entanto, de aplicá-lo ao caso concreto. Se analisada a essência da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) junto ao item glosado (calcário), percebe-se que a glosa sobre os valores gastos com esse produto é nítido flagrante aos direitos creditórios pleiteados. (...) Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Neste sentido, segue entendimento proferido pelo CARF, vejamos: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Mesmo as aquisições de insumos, de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao credito presumido, considerando- se que em etapas anteriores, tais contribuições oneram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e te sua incidência embutida nas operações anteriores. (Recurso n° 129856-Terceira Câmara Processo n° 13527.000092/200120 - Sessão de 10/08/2005) Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Contudo, resta equivocado o entendimento do Recorrente. Com efeito, como bem observado pela decisão de piso, as leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – são extremamente claras ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços não Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 sujeitos ao pagamento da contribuição (situação que abrange as hipóteses de imunidade, não incidência, alíquota zero e isenção), em regra, não dão direito a crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A única exceção, ou seja, a única hipótese de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de contribuição que permite a apuração de créditos, segundo se depreende de interpretação contrario sensu da parte final do dispositivo, é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. A DRJ cita o entendimento da Receita Federal sobre a matéria e conclui pela impossibilidade de creditamento: Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento constante da Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017, publicada no DOU em 18/05/2017 (a qual tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa n° 1.396/2013): (...) 9.1. Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. 10. A segunda parte desse dispositivo (inclusive no caso de isenção, esse último [...] pela contribuição) destaca que a isenção é uma dessas operações de fornecimento não sujeitas ao pagamento das contribuições e determina que, nos casos de aquisição de bens ou serviços cuja operação foi contemplada com isenção das contribuições (apenas neles), a regra geral de não apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica restrita às situações em que os bens ou serviços fornecidos sejam: a) revendidos (em qualquer hipótese); ou b) utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com isenção dessas contribuições. 10.1 Assim, a contrario sensu, a vedação à apropriação de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins em caso de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não se aplica às situações em que Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 bens e serviços sejam adquiridos com isenção e, posteriormente sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. 11. Sistematizando o que foi dito anteriormente, tem-se que é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas: a) com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições; b) com isenção das contribuições e posteriormente: b.1) revendidos; ou b.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Portanto, mostra-se correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal, em relação às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para os associados do contribuinte. Trata-se de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, portanto não há direito a créditos, nos termos do dispositivo legal e da Solução de Consulta acima mencionados, aos quais esta instância de julgamento encontra-se vinculada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. I.2 CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.412 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908062/2016-90 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.001143/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 CSLL. COMPENSAÇÃO COM 1/3 DA COFINS. Não tendo havido o efetivo pagamento da Cofins, incabível a compensação de 1/3 de seu valor com a CSLL devida no mesmo período. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL. MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. O CARF não pode anular de ofício atos considerados ilegais com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99 por não atuar como Administração Tributária, mas como seu órgão de controle. Além disso, não pode o CARF aplicar enunciado de súmula sobre matéria não ventilada pelo contribuinte em impugnação, face à preclusão.
Numero da decisão: 1302-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada imposta pela falta de pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 1999. A Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert ficou designada como Redatora do voto vencedor em relação à matéria em que o Relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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(SUCESSORA DE USINA NOVA AMÉRICA S/A) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 CSLL. COMPENSAÇÃO COM 1/3 DA COFINS. Não tendo havido o efetivo pagamento da Cofins, incabível a compensação de 1/3 de seu valor com a CSLL devida no mesmo período. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL. MULTA ISOLADA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. O CARF não pode anular de ofício atos considerados ilegais com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99 por não atuar como Administração Tributária, mas como seu órgão de controle. Além disso, não pode o CARF aplicar enunciado de súmula sobre matéria não ventilada pelo contribuinte em impugnação, face à preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada imposta pela falta de pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 1999. A Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert ficou designada como Redatora do voto vencedor em relação à matéria em que o Relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 11 43 /2 00 2- 88 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001143/2002-88 (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto lançamento de ofício da CSLL relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, bem como de multa isolada imposta por falta de pagamento da estimativa da CSLL do mês de março de 1999. Conforme relatado no auto de infração (e-fl. 7 e ss.), as exigências acima referidas têm origem em revisão interna da DCTF por meio da qual constatou-se que o sujeito passivo compensou parte da CSLL devida no ano-calendário de 1999 com 1/3 da Cofins, conforme autorizado pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98. Todavia, restou também constatado que a Cofins utilizada nessa compensação não havia sido "efetivamente paga", mas sim compensada com direito creditório oriundo de pedidos de restituição referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IPI, os quais haviam sido indeferidos no âmbito dos processos n os 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, razão pela qual não poderiam ter sido utilizados na compensação com a CSLL ora sob exame. Em face dessa exigência o sujeito passivo propôs impugnação ao lançamento (e- fl. 53 e ss.) onde alega, em síntese, que interpôs recurso voluntário contra as decisões de 1º grau proferidas nos processos n os 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, que negaram os pedidos de restituição do IPI, razão pela qual o curso do presente processo deve ser sobrestado até que sobrevenham decisões definitivas nos 3 (três) processos antes referidos. Levados aos autos a julgamento, a DRJ de origem resolveu sobrestar o curso do presente processo até que os pedidos de restituição do IPI fossem julgados "pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos processos administrativos n° 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83, 13826.000460/98-26" (e-fl. 156 e ss.). Julgados os 3 (três) recursos voluntários pelo Segundo Conselho de Contribuintes, os presentes autos retornaram à DRJ que, então, decidiu por manter o lançamento, ao argumento de que os 3 (três) pedidos de restituição de IPI haviam sido indeferidos (e-fl. 211 e ss.). Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 227 e ss.) onde alega, em síntese, que não há decisão definitiva nos 3 (três) processos antes referidos, pois opôs embargos de declaração, ainda não julgados, em face das decisões de 2º grau ali proferidas, e que ainda cabe a interposição de recurso especial. Nesse sentido, pede que (i) seja dado provimento ao presente recurso voluntário, haja vista que a jurisprudência da CSRF lhe é favorável quanto ao pedidos de restituição de IPI, ou que, caso assim não se entenda, (ii) seja declarada a nulidade da decisão de 1º grau, para que Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001143/2002-88 aguarde decisão definitiva nos 3 (três) processos de restituição de IPI, ou ainda, subsidiariamente, (iii) seja cancelada a multa isolada. Apreciado o recurso voluntário, a Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu "pela conversão do julgamento em diligência, para que o presente processo fique sobrestado até a decisão final dos processos n os 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26" (e-fl. 297 e ss.). Em razão do trânsito em julgado dos 3 (três) processos antes referidos, os autos retornaram ao CARF para julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada no recurso voluntário, tal pedido deve ser indeferido, haja vista que a recorrente não demonstrou que lhe tenha causado prejuízo o fato de a DRJ de origem não ter aguardado a superveniência de decisão definitiva nos autos dos processos n os 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, para só então proferir a sua decisão (pas de nullité sans grief). Quanto ao mérito, inicialmente deve-se ressaltar que, conforme se verifica nas cópias de peças processuais acostadas às e-fls. 367/445, não mais há possibilidade de interposição de qualquer recurso no âmbito dos processos n os 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83 e 13826.000460/98-26, daí porque tornaram-se definitivas as decisões contidas nos respectivos acórdãos n os 202-15.141 (e-fl. 367 e ss.), 202-15.306 (e-fl. 394 e ss.) e 202-15.139 (e-fl. 422 e ss.), todas no sentido de que decaiu o direito de o sujeito passivo pedir a restituição do IPI pago a maior ou indevidamente. Isso posto, uma vez que a Administração não reconheceu, em caráter definitivo, o alegado direito creditório do IPI empregado pelo sujeito passivo na compensação da Cofins, é de se concluir, também, que o valor correspondente a 1/3 dessa Cofins não poderia ter sido empregado pelo sujeito passivo para extinguir, por compensação, o débito da CSLL de que cuidam os presentes autos. Deve-se, portanto, manter o lançamento da CSLL referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Quanto ao lançamento da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 1999, é de se dizer que a ora recorrente não se manifestou sobre essa matéria em sua impugnação ao lançamento, o que ensejou a aplicação do a seguir transcrito art. 17 do Decreto nº 70.235/72 pela DRJ de origem. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ocorre o CARF, por meio de sua Súmula nº 105, de observância obrigatória por parte da Administração Tributária, decidiu que, relativamente a fatos geradores ocorridos até Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001143/2002-88 31/12/2006, é incabível a exigência da multa isolada imposta por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL na hipótese em que também for exigida a multa de ofício pela falta de pagamento do IRPJ/CSLL devido ao final do respectivo ano-calendário, tal como se verifica nos presentes autos. Vejamos: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Isso posto ainda que o lançamento da multa isolada não tenha sido objeto da impugnação ao lançamento, entendo que, assentada a ilegalidade de sua exigência no caso dos presentes autos, deve ela ser afastada de ofício, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, in verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (g.n.) Tendo em vista todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada imposta pela falta de pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 1999. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Redatora designada. Em que pese a boa conduta adotada e a proposta de eficiência que se extrai do voto proferido pelo destacado Relator, concordou o colegiado, por maioria, com a impossibilidade de o CARF aplicar os enunciados de suas súmulas de ofício, no tocante à matéria que jamais fora invocada pelo contribuinte, nem em sua impugnação e tampouco no recurso voluntário. Invocou o relator para justificar seu voto o art. 53 da Lei nº 9.784/99, supra transcrito. Entendo que o mencionado dispositivo legal trata, contudo, de hipótese diversa dos autos. Isso porque partimos da premissa de que os tribunais administrativos, como é o caso deste CARF, representam órgãos de controle da legalidade dos atos da própria administração tributária, mas não atuam como tal. Tanto é assim, que o CARF não pode promover o cumprimento de suas decisões. Acresço que não é demais recordar que, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade no âmbito administrativo atua, em verdade, como regra (posto que não comporta qualquer tipo de ponderação com outros princípios), que se desdobra em outras duas regras materiais, a saber: não se admite ação administrativa contra a lei (supremacia da lei) e a administração só pode agir mediante autorização da lei (reserva legal ou legalidade estrita, em Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001143/2002-88 matéria tributária). Assim, se à Administração Pública é dado anular os próprios atos maculados de ilegalidade (STF - Súmula 473), com mais razão deverá praticá-los em conformidade com a lei. Isso posto, a possibilidade, que se revela em dever de cancelar a multa isolada é conferida aos verdadeiros agentes da administração tributária. No caso, tanto a DRF quanto a DRJ podem determinar essa exclusão, por expressa determinação legal. O CARF, contudo, não dispõe dessa competência. Poderia o CARF, isso sim, reconhecer sem a provocação do recorrente, matérias conhecíveis de ofício, as quais por sua natureza podem e devem ser conhecidas em qualquer instância e grau, seja no âmbito judicial, seja no âmbito administrativo. Relembre-se, ademais, que o CARF é composto de forma paritária entre representantes da Receita Federal (agentes da administração pública) e representantes dos contribuintes (particulares). Conforme ensina Adamy: Uma das finalidades essenciais na conformação do procedimento administrativo em um Estado de Direito, consiste na participação de todos os indivíduos que tenham seus direitos afetados pela decisão. Essa participação deve consistir, no mínimo, na abertura a que o administrado possa tomar parte de forma efetiva e substancial, ou seja, para que possa participar e defender sua posição, com igual consideração pelos julgadores administrativos. 1 Esse é mais um argumento que aponta para a impossibilidade de o julgamento administrativo aplicar, de ofício, entendimento sumulado no CARF com a pretensão de rever ou anular ato ilegal. Além de faltar competência ao CARF para determinar de ofício o afastamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da eventualidade, expresso no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, o qual indica que matéria que não foi objeto de contestação na impugnação torna-se preclusa: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se infere, o Decreto nº 70.235/72 ao adotar o princípio da eventualidade, determinou que toda matéria litigiosa, de fato e de direito, deve ser arguida na impugnação. É o que se observa em decisão da lavra do ex-Presidente deste Colegiado, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Numero do processo: 10980.013028/2006-78 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser conhecidos os embargos relativamente à matéria suscitada no recurso voluntário e não apreciada pelo acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser 1 ADAMY, Pedro. O CARF como Tribunal paritário. In: Tributação federal: jurisprudência do CARF em debate. Coordenadores: BEVILACQUA, Lucas; CECCONELLO, Vanessa. Organizador: Michell Przepiorka. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 07-08. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001143/2002-88 suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-001.103 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Não tendo sido aventada a ilegalidade da multa isolada em sede de impugnação, esta alegação terminou por precluir. Diga-se, por fim, que o processo administrativo também se sujeita à necessária dialeticidade recursal, que pressupõe o enfrentamento da decisão recorrida por meio de razões destinadas a rebater os fundamentos da decisão recorrida que justificam a sua reforma. Nas palavras de Araken de Assis, “é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso.” 2 Essa simetria é igualmente necessária por força da vinculação ao pedido, e invocar matéria não alegada pelo recorrente geraria, ademais, decisão extra petita (exceção feita àquelas matérias conhecíveis de ofício). Pelo exposto, com o devido respeito à posição do relator, entendo que o recurso não merece provimento. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert 2 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: RT, 2017. p. 127. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000758/2005-74
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.012
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA§ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO N,„,,i'000too ' Processo n° 13888.000758/2005-74 Recurso n° 139.869 Resolução te 3801-00.012 — l a Turma Especial Data 15 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TIAGO TEIXEIRA MARCONI - EPP Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem nos termos do voto do relator. # 41.......9.0.....e ig~".(41•Np HENRIQUE PINHEIRO T5tRrS' - Presidente , HÉLCIO LAFETÁ R IS - Relator EDITADO EM: 10/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro 1 Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Em 2 de agosto de 2004, foi expedido pela DRF Piracicaba/SP o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PCA n° 566.278 (fl. 11), que excluiu do Simples o interessado supra-identificado a partir de 1°/1/2004 por prestar serviços de "manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório", com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. ã 1 Processo n° 13888.000758/2005-74 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.012 Fl. 109 Não se conformando com a referida exclusão, o contribuinte apresentou "Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples" (fl. 10), que foi indeferida pela administração tributária (fl. 10 - verso) em face do exercício de atividades vedadas: "serviços de montagem de equipamentos industriais", considerado próprio de profissional de engenharia ou assemelhados. Inconformado com a decisão, apresentou impugnação (fls. 1 a 4), alegando, em síntese, que sua atividade é (...) Indústria e Comércio de Equipamentos para Laboratórios, CNAE 33103/02, dentro das quais também desenvolvendo industrialização para terceiros, recebendo as remessas dos produtos, consequentemente transformando, montando, aperfeiçoando, ou alterando o funcionamento dos equipamentos, com posterior devolução ao encomendante que por sua vez, fará a sua comercialização (fl. 2). A DRJ Ribeirão Preto/SP decidiu pelo indeferimento da solicitação (fls. 49 a 52), nos seguintes termos: As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usina gem e assistência técnica no seguimento (sic), por ser atividades específicas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples (fl. 49). Não resignado com a decisão de 1' instância administrativa, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 59 a 77) e requer o cancelamento da sua exclusão do Simples, repisando os mesmos argumentos. Ressalta, ainda, que tanto a Lei n° 9.317/1996, que instituiu o Simples, quanto a Lei Complementar n° 123/2006, que criou o Simples Nacional, não vedam a opção à sistemática simplificada de pagamento de tributos por parte de empresas que prestam serviços de manutenção em equipamentos industriais. Insurge-se, também, contra a retroação dos efeitos da exclusão operada por meio do Ato Declaratório Executivo n° 566.278, de 2 de agosto de 2004, tendo em vista que a opção ao Simples e os respectivos pagamentos não contestados consubstanciaram-se em ato jurídico perfeito, insuscetíveis de alteração com base em alterações legislativas supervenientes. É o Relatório. 2 Processo n° 13888.000758/2005-74 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.012 Fl. 110 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A exclusão da Recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de "manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório", que, segundo a autoridade administrativa, se refere a serviço profissional de engenharia ou assemelhados, cujo fundamento legal é o art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, in verbis: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) A Recorrente alega que opera nos setores de indústria e comércio de equipamentos para laboratórios, atividades essas que não seriam assemelhadas às próprias do profissional de engenharia, o que afastaria a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Como elementos de prova, a Recorrente traz aos autos cópia do Requerimento de Empresário (fl. 8) e da Declaração de Firma Individual (fl. 15), constando como objeto da firma individual as atividades de indústria/montagem e comércio de equipamentos para laboratórios. Não foram apresentadas cópias de notas fiscais de emissão da Recorrente ou outros documentos hábeis a esclarecer e comprovar a real atividade desempenhada, não sendo possível, portanto, com base tão-somente nos elementos presentes nos autos, concluir taxativamente pelo afastamento ou não da vedação prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Diante disso e considerando que a autoridade administrativa deve buscar a realidade dos fatos independentemente do alegado pelo contribuinte, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem informações adicionais que possam esclarecer o real objeto da sociedade, com análise de sua escrituração contábil e fiscal, das notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2004, de contratos celebrados no mesmo período, bem como de quaisquer outros elementos que possam demonstrar a natureza dos serviços prestados pela Recorrente, se impeditivos ou não à opção pelo Simples. t4 mp HÉLCIO LAFETÁ REIS 3 Processo n° 13888.000758/2005-74 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.012 Fl. 111 4

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Numero do processo: 19647.013203/2004-21
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1201-000.025
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para atestar a validade dos documentos acostados aos autos juntamente com o recurso, nos termos do relatório e voto. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não o conhecia na parte relativa aos anos-calendários 1999 e 2000. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Regis Magalhães Soares Queiroz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.013203/2004-21 Recurso n° 157.627 Resolução n° 1201-00.025 — 2 Camara / la Turma Ordinária Data 09 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para atestar a validade dos documentos acostados aos autos juntamente com o recurso, nos termos do relatório e voto. Vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não o conhecia na parte relativa aos anos- calendários 1999 e 2000. Ausente *ustificadamente os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Regis Magalhães Soares as - Presidente. S. Antonio Carlo Gui oni F lho - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmir Sandri, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Flávio Vilela Campos, Antonio Carlos Guidoni Filho,' Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz. i Processo n° 19647.013203/2004-21 S1-C2T1 Resolução n.° 1201-00.025 Fl. 2 Relatório Com base no permissivo do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., sucessora por incorporação de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTA() DE CRÉDITO LTDA., interpõe recurso voluntário em face de acórdão proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), assim ementado, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo de lançamento revestido de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. 0 não-recolhimento ou recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica et multa de oficio isolada prevista no art. 44, § 1", inciso IV, da Lei 9.430/96. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais, concomitantemente com a multa proporcional referente ao CSLL devido e não pago ao final do período, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRRI Ano -calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO PELA INCORPORADORA. A aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com ágio, por outra que venha a ser incorporada, não permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela incorporadora, haja visa que não se extinguiu o investimento anteriormente realizado. 0 ágio pago com fundamento em expectativa futura de lucro pode ser amortizado pela investidora, quando esta absorve o patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão desta última, a teor do disposto no inciso III do art. 386 do RIR, de 1999. Também a investida pode amortizar o referido ágio quando absorver o patrimônio da investidora (incorporação às avessas), a teor do inciso II do § 6° do mesmo artigo. Processo n° 19647.013203/2004-21 S1 -C2T1 Resolução n.° 1201 -000.25 Fl. 3 EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PROCEDÊNCIA. Carecem de eficácia os atos jurídicos em que a real intenção das partes não épor eles espelhada. Lançamento procedente." 0 caso foi assim relatado pela Turma da DRJ/REC recorrida, verbis: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração das fls. 21 a 24, formalizando-se um crédito no montante de R$ 8.595.988,82, em virtude da constatação de recolhimentos a menor de estimativas mensais da CSLL. Os detalhes da ação fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal, ás fls. 32 a 51. Por agora, basta assinalar que o autuante elaborou o demonstrativo das fls. 51/52, considerando os valores apurados pela interessada, relativos et base de cálculo, incentivos fiscais, imposto de renda retido na fonte, e o IRPJ pago ou declarado em DCTF, ajustados pelos valores das infrações apontadas nos itens 1.2.1, 1.2.2, 2.3.1, 2.3.2, 2.4 e 4.2 do mencionado Termo, as quais, em apertada síntese, descrevemos a seguir: 1.1 — no ano-calendário de 2001, exclusão de R$ 62.155.035,13 no cálculo do lucro real apurado em 31/12/2001, a titulo de ágio já amortizado na empresa Comercial o Balaio S/A, decorrente de investimento efetuado por esta na empresa BR Participa cães e Empreendimentos S/A (item 1.2.1 do Termo de Verificação Fiscal); 1.2 — nos anos-calendário de 2002 e 2003, amortizações de ágio, decorrentes do investimento citado no item anterior, com a contrapartida em conta de (outras) despesas operacionais, no montante de R$ 64.261.985,27 (item 1.2.2 do Termo de Verificaça o Fiscal); 1.3 — no ano-calendário de 2002, exclusão de R$ 8.077.164,21 no cálculo do lucro real, apurado na DIPJ de 25/09/2002, a titulo de ágio já amortizado na empresa BPBR Empreendimentos Ltda., decorrente de investimento efetuado por esta na empresa Bomprego NA Supermercados do Nordeste (item 2.3.1 do Termo de Verificaceio Fiscal); 1.4 — nos periodos de maio a agosto e setembro a dezembro do ano- calendário de 2002, e no ano-calendário de 2003, amortizações de ágio, nos montantes de R$ 2.398.673,01, R$ 2.398.673,03 e R$ 7.196.019,04, respectivamente, decorrentes do investimento citado no item anterior (item 2.3.2 do Termo de Verificação Fiscal); 1.5 — dedução de despesas financeiras (variação cambial passiva e juros), nos montantes de R$ 169.247.693,34 e R$ 73.436.222,09, no período de abril a setembro do ano- calendário de 2002 (item 2.4 do Termo de Verificagão Fiscal). 1.6 —não-adição ao lucro liquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de provisões do Pis e Cofins, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, Processo no 19647.013203/2004-21 S1-C2T1 Resolução n.° 1201-000.25 Fl. 4 de 25 de outubro de 1966 (item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal). 2. Em virtude de as sobreditas infrações terem absorvido os prejuízos fiscais, apurados pela interessada nos anos-calendário de 2001 a 2002, ele glosou as compensações de prejuízos efetuadas nas DIPJs de 31/03/02 e 31/12/03, nos montantes de R$ 2.189.333,33 e R$ 15.751.048,50, respectivamente (item 2,5 do Termo de Verificação Fiscal). Da mesma forma, glosou as compensações de bases negativas de CSLL apuradas nos períodos encerrados em 31/08/2002 e 31/12/2002 (DIPJs de 25/09/2002 e 31/12/2002), em face das infrações descritas nos itens 1.2.2, 2.3.2 e 2.4 (item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). 3, Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, ets 181 a 226, contrapondo, inicialmente, como preliminar de nulidade, que o procedimento fiscal padeceria de vicio insanável, pois, no seu entender, não teria sido "aplicada a legislação pertinente, ocorrendo no caso vertente a existência de bitributação no tocante ás multas isoladas, bem como o procedimento fiscal referente à cisão não observou os requisitos formais expressos na Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades por ações), Instrução CVM n° 247/96, §2° do art. 243, art. 386, inc. III, § 6°, inc. II e art. 426 do RIR/99, art. 36 da Lei 8.934/94." (sic) 4. Acrescentou ainda que teria sido violado o disposto no (sic) "art. 59, I, do CTN c/c Portaria MF n°3007/2001" (antes, contudo, reportou-se ao art. 7°, inciso I, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, art. 100 do CTN e art. 2° da Portaria SRF 1.265, de 22 de novembro de 1999, este transcrito el fl. 117); 5. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: 5.1 — o autuante teria se equivocado no tocante ao conceito de empresa controladora/controlada, ao conceito de ágio e a eficácia, para fins tributários, dos eventos de reestruturação societária. Nesse sentido, discorreu, didaticamente, sobre tais conceitos, verberando o autuante por ele ter afirmado que a Hipercard era indiretamente controlada pela Comercial o Balaio S/A, (sic) "como se tal fato pudesse descaracterizar a relação controladora/controlada então existente, bem não reconheceu ser a Hipercard coligada da BRPart"; e por ele ter, na sua intelecção, querido vincular os montantes dos ágios vertidos para ela, escriturados em contas do ativo da Comercial o Balaio S/A e da BPBR Empreendimentos ltda, com o valor pago por estas a titulo de ágio, por ação (quota), quando da aquisição dos respectivos investimentos na BR Participações e Empreendimentos S/A e BPSN — Bompreço Supermercados do Nordeste, sem considera as possíveis mutações nos Patrimônios Líquidos das investidas; 5.2 — não seria verdade que apenas a Comercial o Balaio S/A e a BR Participações e Empreendimentos S/A (1' evento), bem assim a BPBR Empreendimentos Ltda. E a BPSN (2 0 evento), poderiam beneficiar-se do disposto no caput do art. 386 do RIR, de 1999, ou seja, escrituração do ágio em conta do ativo diferido e sua posterior amortização, à razão de 1/60 avos ao mês, vez que, no seu entender (sic) "não é essa a interpretação que se deve extrair desse normativo, quando feita de 4 Processo n° 19647.013203/2004-21 SI-C2T1 Resolução n.° 1201-000.25 Fl. 5 forma sistemática, dentro do conjunto da legislação fiscal e societária que rege os eventos de reestruturação societária"; 5.3 — nas reestruturações societárias, por fusão, incorporação ou cisão, a pessoa jurídica sucessora assumiria os direitos e obrigações decorrentes, ou seja, a parcela do patrimônio dar-se-ia (sic) "a titulo universal, sendo assim transferidos valores ativos e passivos ", o que afirmou ter ocorrido em relação aos bens, direitos e responsabilidades recebidos por ela por conta dos eventos cisão parcial da Comercial o Balaio S/A e da BPBR Empreendimentos Ltda., a luz do previsto nos §§ 1 0 e 3° do art. 229 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c o art. 21 da Lei n°9.249, de dezembro de 1995; 5.4 — o ágio pago pela Comercial o Balaio SIA, quando da aquisição do investimento na BR Participações e Empreendimentos Ltda., teria tido como fundamento econômico a expectativa de resultados futuros dela própria (Hipercard), por conta disso, no seu entender, deveria tal ágio ter o mesmo tratamento dado àqueles pagos em virtude de investimentos diretos. "Ademais, enquadrando-se a Balaio S/A, relativamente à Hipercard, no disciplinado pelo inciso II do § 6° do art. 386 do RIR/99 e sendo a Hipercard sucessora dos direitos e obrigações contidos na parcela cindida da Balaio SIA e por ela incorporada, não há como, in casu, querer afastar a aplicação do caput desse normativo, reconhecendo como legal a amortização do referido ágio, como fez a impugnante nos anos calendários de 2002 e 2003" (sic). Este mesmo argumento apresentou com relação ao ágio vertido da BPBR Empreendimentos Ltda, amortizado nos anos-calendário de 2002 e 2003. 5.5 — os valores dos ágios por ela excluídos na apuração do lucro real, amortizados na Comercial o Balaio e na BPBR Empreendimentos Ltda, já teriam sido oferecidos à tributação pelas empresas cindidas; que o inciso II do Parágrafo 6° do art. 386 do Decreto 3000, de 1999, reconhecer-lhe-ia o direito de deduzir como despesa o ágio não amortizado, e que o autuante não (sic) "poderia diferençar parcela já amortizada conta bilmente na sucedida da parcela ainda a ser amortizada contabilmente na sucessora." Ressaltou que o referido art. 386 determinaria a forma do tratamento fiscal ao ágio pago na aquisição do investimento, não devendo ser confundido "com o conceito de amortização do ágio" (sic), e que a legislação relacionada aos eventos de incorporação, fusão ou cisão trataria apenas e tão- somente do ágio na aquisição de investimento, sem levar ern consideração o tratamento contábil; 5.6 — por ter, na sua intelecção, observado todos os preceptivos legais concernentes aos atos de cisão, como antes explicado, inexistiria qualquer irregularidade quanto as compensações de prejuízo por ela realizadas; 5.7— teria protocolizado em tempo hábil, nos termos do art. 36 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, todas Suas alterações contratuais, consoante certidão da JUCEPE, às fls. 1.441 e 1.442 do Processo n° 19647.013200/2004-97, não havendo falar, portanto, no seu entender, em descaracterização dos eventos societários envolvendo 5 Processo n° 19647.013203/2004-21 SI-C2T1 Resolução n.° 1201-000.25 Fl. 6 a Hipercard, a BPBR Empreendimentos Ltda. e a BR Participagões e Empreendimentos S/A; 5.8— sobressairia da leitura do caput e § 10 e 7° do art. 235 do RIR, de 1999, nas reestruturações societárias os atos praticados passam a ter efeito fiscal a partir da data do evento, considerada como sendo a da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, não havendo (sic) "na legislação tributária nenhuma alusão à data do protocolo ou registro dos atos societcirios no órgão público competente"; 5.9 — teriam sido observados todos os preceitos legais estabelecidos pela Lei n° 6.404, de 1976, de modo que não caberia (sic) "ao legislador fiscal, muito menos ao fisco, definir, nos casos de cisão, quais ativos e passivos devem compor a parcela do patrimônio da sociedade cindida a ser vertida para a sucessora." Tal decisão dependeria, no seu entender, exclusivamente da vontade das partes, como afirmou ter ocorrido no caso em questão. 5.10 — a exigência da multa em questão seria incabível, vez que os ajustes das bases de cálculo do IRPJ, motivo de seu lançamento, também ensejaram o lançamento de multa de oficio prevista no inicio I do art, 44 da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, caracterizando- se tal exigência, portanto, no dizer de suas palavras, "como excesso de exação". Em seu apoio, trouxe à colação diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, as fls. 223 a 225. 6. Ante o exposto, solicitou o cancelamento da referida multa. 7. É o que importa relatar" A DRJ/REC, apreciando a impugnação da Autuada, sucedida pela Recorrente, houve por bem negar-lhe provimento. As preliminares de nulidade do processo administrativo foram afastadas sob a premissa de inexistência de bitributação, vez que multa isolada (aplicada nestes autos) e multa de oficio (aplicada no lançamento do crédito tributário, em autos apartados) tern por fundamento situações jurídicas distintas, sendo que ambas foram verificadas no caso dos autos; e, ademais, despropositada a alegação de nulidade da autuação pelo contribuinte, com fundamento em referido tema, posto que "os casos de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal são aqueles previstos nos incisos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972", No mérito, entendeu não impugnadas as multas relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000, posto que a irresignação da Autuada se limitou As multas relativas As glosas de IRPJ levadas a cabo pela Fiscalização. Particularmente quanto A glosa das exclusões e deduções relativas ao aproveitamento de ágio nas incorporações de patrimônios cindidos de Comercial 0 Balaio S.A. e BPBR Empreendimentos LTDA., a insurgencia da Autuada, sucedida pela Recorrente, foi afastada pela DRJ/REC com fulcro nos seguintes argumentos: (i) a possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro real nos termos do art. 386, III, do RIR/99 (art. 7°, III, da Lei n. 9.532/97) ocorre no caso em que "a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária 6 Processo n° 19647.013203/2004-21 S 1 -C2T1 Resolução n.° 1201-000.25 Fl. 7 adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada corn base em previsão dos resultados de exercícios futuros"; (ii) ademais, de acordo com o disposto no § 6°, inciso II, em consonância com o caput e inciso III de referido art. 386 do RIR199, apenas a investidora ou a investida poderiam beneficiar-se da possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro real, não sendo possível a amortização de ágio relativo a investimento em terceira empresa, detentora de participação na incorporadora (ágio da incorporada relativo a investimento indireto na incorporadora). A insurgência da Autuada, sucedida pela Recorrente, quanto As glosas de despesas financeiras, por sua vez, foi afastada pela Turma da DRJ/REC a quo sob o fundamento de que todos os atos de reestruturação adotados pela Autuada e respectivo grupo societário, não tinham propósito económico, pois tiveram por única finalidade transferir Aquela o ágio que, acreditava-se, poderia ser aproveitado, e vultosa divida, a qual deu origem As despesas financeiras incorridas pela Autuada e glosadas pelo autuante. As multas relativas As demais infrações foram mantidas por entender a DRJ/REC tratarem-se de reflexos dos demais lançamentos. Por fim, entendeu a DRJ/REC que a concomitância entre multa isolada e multa decorrente do lançamento de oficio não seria suficiente para o cancelamento das multas lançadas nestes autos. Em 04/05/2006 foi postada intimação ao endereço da Autuada constante do registro no CNPJ. Referida intimação foi devolvida A. Delegacia de jurisdição da Autuada, em razão de endereço desconhecido (conforme carimbos apostos ao envelope juntado à fl. 266). fl. 272 dos autos há termo de ciência do contribuinte, o qual registra que procurador da empresa veio aos autos e lhe foi dada ciência da decisão da 3a Turma da DRJ/REC em 14/09/2006. Em 16/10/2006 a Recorrente protocolizou seu recurso voluntário, no qual sustenta: (i) impossibilidade de concomitância das multas dos incisos I e IV do art. 44 da Lei n. 9.430/96; (ii) impossibilidade de exigência de multa isolada após encerrado o ano- base, sem a falta de pagamento de imposto; (iii) erro de fato na apuração da matéria tributável, posto que a Fiscalização apurou recolhimentos a menor inclusive nos anos-calendário de 1999 e 2000, em meses nos quais não se efetuou qualquer ajuste em relação ao IRPJ e, também, nos anos de 2001, 2002 e 2003, nos quais as diferenças apuradas para fins de cálculo da multa são maiores do que os ajustes de IRPJ efetuados, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal; (iv) admitindo-se que fosse possível a aplicação da multa isolada no caso dos autos, sustenta da Recorrente a prejudicialidade do julgamento dos 7 Processo n° 19647.013203/2004-21 S 1 -C2T1 Resolução n.° 1201-000.25 Fl. 8 recursos voluntários interpostos nos Processos n. 19647.013200/2004-97 e 19647.013201/2004-31; e (v) por fim, a imprestabilidade da SELIC para efeitos de cômputo dos juros de mora. As fls. 605/606, parecer do Titular da Delegacia da Receita Federal em Recife dando conta de que o contribuinte não haveria atendido todos os requisitos para o arrolamento de bens. As fls. 615/736, pedido de reconsideração e documentos. As fls. 738/739, noticia de que a incorporação da Autuada pela Recorrente fora autorizada pelo Banco Central. A fl. 746, despacho informando a regularidade do arrolamento, em vista da autorização do Banco Central para a incorporação referida. a síntese do necessário. Processo n° 19647.013203/2004-21 S 1-C2T1 Resolução n.° 1201-000.25 Fl. 9 Voto Conselheiro Relator, Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento em sua integralidade. Estão superadas as razões da d. Autoridade Preparadora relativas A. alegada impossibilidade do conhecimento do recurso por insuficiência do arrolamento de bens, porquanto tal arrolamento deixou de ser pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário em vista da declaração de inconstitucionalidade da exigência respectiva, com efeitos retroativos. Outro ponto que merece destaque sobre o conhecimento do recurso relaciona-se à multa isolada relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000, porquanto o recurso voluntário inova em parte os fundamentos de defesa da Contribuinte contra tais exigências. Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusdo de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instancias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusgo em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata- se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Há precedentes desta Corte Administrativa nesse sentido. Veja-se, a titulo ilustrativo, além do próprio acórdão paradigma colacionado neste recurso, ementa de acórdão proferido pela extinta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE Pi?EfUtZ0 FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO - Não se sujeitam preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade 9 Processo n° 19647.013203/2004-21 S 1 -C2T1 Resolução n.° 1201-000.25 Fl. 10 fiscal, estabelecidos em atos normativos regularmente expedidos, porquanto atinentes a materialidade da exigência fiscal. LIMITAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - A inobservância da limitação à compensa cão de prejuízos fiscais, pode gerar não só a falta de pagamento do imposto, mas também, em determinadas hipóteses, a simples postergaçào, cujos efeitos devem ser observados pela autoridade lançadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/96, sob pena de faltar materialidade ao lançamento. Precedentes. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (Ac. 105-15907, Rel.: Eduardo da Rocha Schirnidt, DOU 24.05.2007 — grifos nossos) Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário também no tocante as razões da Contribuinte de "impossibilidade de exigência da multa isolada após encerrado o ano-base sem falta de pagamento do imposto" (item 1.2 do recurso) e "erro de fato na apuração da matéria tributável; necessidade de revisão (até de oficio) do lançamento" (item II do recurso), notadamente no que se refere à alegada insubsistência das multas isoladas relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000. Para exame de tais questões, contudo, parece-me indispensável a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a d. Autoridade Fiscal (i) ateste a autenticidade dos documentos acostados ao recurso voluntário em confronto com as vias originais e escrita contábil da Contribuinte (notadamente fls. 406/493); (ii) ateste a existência (ou inexistência) de resultado positivo (ajuste) nos anos-calendário de 1999 e 2000, e, em caso afirmativo, informar o montante correspondente; (iii) informar o montante da base de cálculo da multa isolada aplicada caso sejam consideradas as alegadas compensações realizadas pela Contribuinte (fls. 52/53 e fls. 303/305), cuja existência também deverá ser atestada na diligência. Das verifica 6es efet das, deverá ser lavrado Relatório de Diligencia circunstanciado e dele ser 4 a ienc o contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, quer i Filho Antom

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Numero do processo: 13706.003991/2001-76
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1103-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiada por unanimidade de votos, CONVERTER o Julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida 7' TURMA DA DRIIRIO DE JANEIRO I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiada por unanimidade de votos, CONVERTER o Julgamento em diligência nos termos do voto do relator. O.— ALBERTINA SILVA NTOS 13 LIMA - Presidente MARC e IÕUE0 TAKATA - Relator EDITADO EM: 29 j A /.4 201 u Participaram da presente sessão de Julgamento os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero (vice-presidente), Decio Lima Jardim (suplente convocado), Marcos Shig,ueo Takata (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra câm.ara) e Eric Moraes de Castro e Silva. Processo ri I 3706.003991/2001-76 SI-C1T3 Resolução n.° 1103-00.006 Fl. 2 Relatório DO LANÇAMENTO No presente processo, a recorrente, por meio de pedido de restituição, de 27/12/2001 (fl. 01), pleiteia a restituição do valor de R$ 166.543,67, alegando que teriam sido efetuados recolhimentos de IR9.1 indevidamente, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, em face de seu direito de isenção de IRPJ (beneficio fiscal) que não teria sido aproveitado. Apesar de juntar pedido de compensação (fl. 02), não informou os débitos. . Em 15/03/2002, a recorrente juntou aos autos o pedido de compensação (fl. 17), no qual solicita a compensação de crédito no valor de R$ 112.615,67, relativo ao IRPJ de código 2362, com débitos de códigos 2172 e 8109. Segundo petição da recorrente, juntada às fls. 20 e 21, a razão dos supostos recolhimentos indevidos seria a seguinte: • A recorrente teria requerido e teria sido concedida uma redução no IRPJ de 100% (isenção) incidente sobre o lucro de exploração. A Portaria DAYITE — 0094, de 21/06/2000 da Sudenc reconheceu a redução de 100% (iSenção) mediante retificação da portaria anterior (Portaria DAI/ITE n° 0257/1996, de 10/12/1996), que reconhecia uma redução de 50%. • A Portaria DAI/ITE — 0094/2000 só foi baixada em 21/06/2000, com aplicação para todo o período do prazo de isenção de 10 anos, a partir de 1996 com ténnino no ano-calendário de 2005 (fls. 22 e 23). Sendo assim, a recorrente teria recolhido, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, IRPJ incidente sobre o lucro de exploração com a redução que tinha sido reconhecida que era de 50%. Contudo, tais pagamentos de IRPJ, tendo em vista a Portaria DALITE — 0094/2000, restaram indevidos, dai o pedido de restituição, conforme a seguinte planilha: Ano Imposto de Renda a Compensar 1996 R$ 88.004,85 1997 R$ 59.601,54 1998 R$ 48.937,28 Às fls. 25 a 32 constam planilhas demonstrando a compensação do 1RPJ pleiteado. Segundo petição, à fl. 235, a recorrente requereu a modificação do valor total apresentado do Pedido de Restituição de RS 166.543,67 para R$ 196.543,67. Segundo petição, à fl. 242, a recorrente, novamente, requereu a modificação do valor total apresentado do Pedido de Restituição de R$ 196.543,67 para R$ 310.195,35, em virtude de, segundo ele, ter utilizado o valor histórico em vez do valor corrigido. 2 • O' Processo ri" 13706.003991/2001-76 Fls. Resoluçào n." 1103-00.006 FI. 3 lo Em 15/04/2002, a recorrente juntou aos autos outro pedido de compensação (fl. 243), no qual solicita a compensação de crédito acima mencionado (R$ 310.195,35), relativo ao IR.PJ de código 2362, com débitos de códigos 2172 e 8109. O Despacho Decisório da Diort/Derat do Rio de Janeiro (RJ), à E. 397, datado de 06/03/2007, proferido com base no Parecer Conclusivo n° 2912007 (fls. 388 a 396), dos quais a recorrente tomou ciência em 07/03/2007 (fl. 414), não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações solicitadas. • A seguir, transcrevem-se trechos extraídos do Parecer Conclusivo n° 29/2007 (fls. 388 a 396): "Os pedidos de compensação acima mencionados Abram convertidos em DCOMP por força do disposto no parágrafo 4' do art. 74 da Lei n° 9430 de 27/12/1996, com a redação alterada, sucessivamente, pelos art. 49 da Lei n" 10.637 de 30/12/2002, art. 17 da Lei n°10.833 de 29/12/2003 e art. 4' da Lei n°11.051 de 29/12/2004." ----; "Iniciando-se a análise pelo AC 1997, do exame dos autos, observa-se o seguinte: • Após pesquisa "Relação de Processos por CNP!" U. 350/354) constata-se que a interessada protocolizou treze processos no período de 01/01/1999 a 31/12/2002 e seis processos no perlado de 01/02/2003 a 31/12/2005 Lendo-se o assunto de cada um deles verifica-se que o procésso n" 15374.002218/2001-17 refere-se a auto de infração de redução de IRPJ (fl. 351), tendo sido solicitado o clesarquivamento desse processo à GRA/RJ, conforme doc. de fl. 377 (cópia de]?. 101 do processo n" 15374002218/2001-17). Examinando-se os docs. de]?. 372, 373, 374, 375 e 376 deste processo observa-se que o ARRE autuante indicou corno descrição dos fatos "dedução irregular do imposto devido" tendo em vista que a interessada, em sua DIRPJ AC 1997, havia registrado RS 107.606,07 na rubrica "Redução c/ou Isenção do Imposto" (linha 10) da ficha 08, quando, na realidade, deveria ter sido lançado nesse campo RS 50.474,10, confbnne apurado na linha 07 da ficha 15 da referida DIRPJ, sendo a diferença entre os valores acima citados correspondente a R$ 57.131,98 objeto de glosa efetuada por meio da lavratura de auto de infração_ Deve ser considerado que o autuante efetuou a revisão dos valores relativos à "redução do HUG" objeto do processo n° 15374.0022187200147 em 20/06/2001, conforme ciência da interessada à ff 374, e, portanto, posteriormente à data constante na cópia da Portaria DAUITE — 0094, 21/06/2000 (fls. 22/23). Além disso, o processo foi arquivado na GRA/RJ em 02/08/2001, sem que a interessada alegasse a aplicação da mencionada portaria para • Processo n" 13706.003991;2001-76 Sl-C1T3 Resolução It° 1103-0G.006 Fl. 4 refazimento dos cálculos referentes à redução do IRPJ a ser efetivamente considerada na apuração do saldo de IRRI. Desta maneira, não há que se falar em alteração do saldo negativo de IRPJ referente ao AC 1997, não havendo, portanto, direito creilitório a reconhecer relativo a esse AC." "Relativamente ao AC 1996 verifica-se o seguinte: A interessada entregou uma única DIRPJ relativa ao AC 1996, a qual foi processada pela SRF sob o n°8073452 (fl. 293). • Na referida DIRPJ consta a indicação de alteração (F) nos campos 10, 18, 19 e 21 da ficha 21, correspondentes a despesas não operacionais, lucro da exploração, parcela correspondente a atividade isenta e parcela correspondente a atividade com redução de 50%, indicando a existência de lançamento suplementar relativo a esse AC. Ao efetuar o preenchimento de sua DIN°. I AC 1996 a interessada não indicou nenhum valor nos campos da 'ficha 22 - Cálculo da Redução e Isenção do Imposto", conforme fl. 310, não constando, também, nenhum valor na mesma ficha já mochficada pelos "dados alterados para lançamento suplementar" constante na tela defl. 298." Na tela cio sistema SINCOR/TRAWECONSULTANI no "Resumo do estabelecimento por grupo de tributo no CONTACORPJ" consta débito relativo ao IRPJ Normal -j7. 355. Na tela "Relação de débitos do -contribuinte" consta debito de código 2362 correspondente ao "RFT normal, referente ao período de apuração de dezembro de 1996 e vencimento 31/01/1997, no valor de R$ 66.271,04, o qual encontra-se na situação "Enviado à PEN- (fl. 356/357 e 360). Na "Relação de Processos no Sistema Divida Ativa" (fl. 358) consta processo protocolizado sob o n° 107681237641/99-11, cujo código de receita -3551 - corresponde a Receita de Divida Ativa do 1RPJ... Desta maneira, considerando que a interessada, ao efetuar o preenchimento de sua DIRPI AC 1996, não indicou nenhum valor nos campos da 'ficha 22 - Cálculo da Redução e Isenção do Imposto", conforme fl. 310, que não consta, também, nenhum valor na mesma ficha já modificada pelos "dados alterados para lançamento suplementar" (tela de fl. 298), ... não há que se falar em pagamento a maior ou indevido relativamente ao 11?PJ, nem alteração do saldo de IRPJ referente ao AC 1996, não havendo, portanto, direito creclitório a reconhecer relativo a esse AC." "Relativamente ao AC 1998 verifica-se o seguinte: A interessada, ao efetuar o preenchimento de sua D1PJ AC 1998, processada na Secretaria da Receita Federal sob o 71° 1241093, somente preencheu os campos 01 e 09 da 'ficha 09-Demonstração do Lucro da Exploração", correspondentes a "receita liquida da atividade 7i !I e((7 isenta" e "receita líquida das demais atividades", deixando de Processo n" 13706.00399112001-76 SlIC1T3 Resolução n.° 1103-00.006 ' 4" EL 5 ‘•\t,t preencher, portanto, os demais campos referentes à reduções de 75%, 70%, 50%, 37,5°% 33,33% e "atividades com redução por reinvestimento" (fl. 304). Ademais, a interessada apurou lucro da exploração negativo, conforme ficha 09 da citada DIPJ, não tendo indicado nenhum valor nos campos 25 a 33 dessa ficha fl. 305/306), nem nos campos da ficha 11 dessa DIPJ— "Cálculo da Redução e Isenção do Imposto" (t1. 307/309). Além das razões acima, cabem as mesmas considerações já expostas por ocasião da análise do AC 1997, não havendo, portanto, direito creditório a reconhecer relativo a esse AC." "Diante do exposto, proponho o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório solicitado pela interessada por meio do pedido de restituição de fi 01, complementado pelos pedidos de 17. 17 e41. 243 e, conseqüentemente, a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações solicitadas por meio das DCOMP defl. 17 e 243." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformado com o referido Despacho Decisório, a recorrente apresentou, em 09/04/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 420 a 424), requerendo que seja revisto o Despacho Decisório, que seja conhecido o direito creditório e que seja homologada a compensação solicitada, alegando, em síntese, o seguinte: • que, com relação aos argumentos da administração sobre os anos- calendário de 1996 e 1998, sobre o descumprimento da obrigação acessória de informar sobre a isenção nos campos adequados nas declarações de rendimentos, alega que não tinha como fazê-lo, pois, quando do envio das respectivas declarações, a isenção ainda não existia, já que a Portaria DAI/ITE 0094/2000, que reconheceu a redução de 100% do IRPJ, a partir de 1996 até 2005, só foi publicada em 21/06/2000. Tal fato não pode ser empecilho para o aproveitamento do crédito, visto que o pagamento em nenhum momento foi tido corno devido pelo próprio relatório que embasou a decisão. • que, ainda no ano-calendário de 1998, como se demonstra na DIPJ e nas planilhas juntadas, apesar do prejuízo no exercício de 1998, foi apurado, como imposto de renda retido na fonte, o valor de R$ 48.937,28; tal retenção, somada à isenção de 100% do IRPJ, acaba por gerar um direito de credito no mesmo valor. • que, com relação ao ano-calendário de 1997, o auto de infração de que trata o processo administrativo n° 15374.002218/2001-17, foi gerado por uma diferença entre os valores registrados pela requerente como isenção e o declarado na DIPI. Como nos casos das DIPIs dos anos de 1996 e 1998 não havia como declarar o valor da isenção de 100% concedido retroativamente pela Portaria DAVITE — 0094/2000, acabou ocorrendo a discrepância dos valores7 mencionados. r ) L5 Processo n° 13706.003991/2001-76 S1-0223 Resoluçào n." 1103-00.006 Fl. 6 • que, quanto à ausência de PER/DCOMP, informa que quando da elaboração do pedido de compensação em 2001, o programa ainda não havia sido criado, o que só ocorreu com IN 320/2003. DA DECISÃO DA DRJ e DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 28/06/07 foi julgada a manifestação de inconformidade pela 7 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Rio de Janeiro, que, por unanimidade de votos, decidiu pelo não reconhecimento do direito creditório, visto que cabe à recorrente a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e cei to, que alega possuirjunto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). No que tange ao beneficio fiscal de redução/isenção do IRPJ, a DEU salienta que, como as declarações de rendimentos apresentadas revelam que a recorrente já se beneficiou da isenção no cálculo dos 114.13J originados do lucro da exploração, não está comprovado que tenha havido pagamento indevido. E, por fim, a recorrente não comprovou os saldos negativos de IRPJ (créditos) apurados no final dos períodos. Assim, não restando documentalmente comprovada pela recorrente, a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, não deve ser reconhecido o direito creditório. Em 9/07/07, a recorrente C intimada da referida decisão da DRJ e em 8/08/07 interpõe o recurso voluntário (fls. 465 a 474), no qual fundamentalmente reitera as alegações deduzidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. 11 1 es ress‘, Processo ri 13706.003991/2001-76 SV11T3 Resolução n.° 1103-00.006 < Fl. 7 %a S. . Voto Conselheiro MARCOS SHIGGEO TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Trata-se de controvérsia instaurada em sede de processo de compensação relativo a supostos direitos creditórios correspondentes a saldos negativos de IRPJ dos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998. Principio com o exame da controvérsia sobre o saldo negativo de IRRI do ano- calendário de 1998. No referido ano-calendário a recorrente apurara prejuízo fiscal de RS 2.408.971,43 e lucro da exploração negativo de R$ 2.613.027,32, conforme as Fichas 10 e 9, respectivamente, da DIPJ/99 (fls. 107 e 108). O saldo negativo de IRPS seria conseqüente a 1RRF no valor de R$ 48.937,28, como consta na Ficha 13 da DIPS/99 (11. 116). A recorrente não carreara aos autos o documento hábil à utilização do valor do„ IRRF, vale dizer, o informe de renditnent6s, na conformidade do art. 943, § 2°, do RIR199. Lembro que se trata de processo que veicula pretensão da recorrente e não da Fazenda. Ainda que soe o óbvio, o ônus da prova é do titular da pretensão, ou seja, da recorrente. Ademais o princípio do formalismo moderado não é absoluto, ilimitado, a inverter ônus da prova, ou a transformar o juízo em atividade de auditoria de , "iniciativa" do órgão julgador, que é incompatível com a finalidade de não etemização do processo. Por outro lado, para o juízo sobre o direito creditório em dissídio, cabe ao fisco a verificação da DIRE apresentada pela fonte pagadora da recorrente. Muita vez, o valor informada na DIRF discrepa e é inferior ao preconizado pelo contribuinte. Aí entra a matéria probatória a cargo daquele, identificada no informe de rendimentos, o qual é documento hábil para a pretensão do contribuinte. Mas, sem a verificação da DII11, cuja apresentação é feita ao fisco, não cabe extrair juízo negativo. Outrossim, na questão relativa ao saldo negativo de JAPI do ano-calendário de 1998, voto por baixar o processo em diligência, para que seja verificado se houve a retenção de IRF da recorrente e em que valor, segundo a DIRF da fonte pagadora da recorrente correspondente ao ano-calendário de 1998. Após, reabrir prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente, se quiser, se manifeste acerca do relatório de diligência. É o meu voto. MA C/0 SHIGUEO TAKATA 7

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9109902 #
Numero do processo: 10980.004863/2001-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.025
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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Recorrida 1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA-PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Presidente. José Sérgio Gomes - Relator. Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé, José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel Mota Fonseca. Relatório Em foco recurso voluntário contra decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba-/PR que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório do Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR que, por sua vez, reconheceu em parte o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontados saldos negativos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos- calendário de 1995 a 1998 e, consequentemente, deixou de homologar compensações com Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10980.004863/2001-11 Resolução n.º 1102-0025 S1-C1T2 Fl. 1.394 2 débitos desses mesmos tributos afetos a antecipações (estimativas) e quotas devidas pelo regime de tributação pelo lucro presumido, bem assim, de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurados nos períodos de fevereiro de 2002 a julho de 2005. O pedido de restituição originário se deu em meio físico (papel) e foi protocolado em 17/07/2001 buscando a repetição do valor originário de R$ 252.301,35 sendo R$ 246.795,86 de imposto de renda pago em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais); R$ 43.370,77 de imposto de renda retido na fonte atinente a receitas de comissões, aluguéis e aplicações financeiras e R$ 72.898,14 de contribuição social sobre o lucro paga em DARF, a serem deduzidos das quantias de R$ 89.607,25 (IRPJ) e R$ 21.156,27 (CSLL) por conta de compensações já efetuadas e acrescidos de juros de mora na importância de R$ 303.928,89, fl. 01. Seguiram-se, ainda, os pedidos de compensação e declarações de compensação igualmente apresentados em meio físico, fls. 552/574, bem assim, outras declarações de compensação transmitidas pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil, fls. 755 e seguintes. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR houve por intimar a Requerente para prestação de esclarecimentos, fls. 575/581, vindo aos autos a resposta e documentos de fls. 594/750, em razão da qual interpretou, logo de plano, que a restituição postulada também envolve créditos de empresa sucedida, no caso Confeitaria Lancaster Ltda e especificamente nos anos-calendário de 1995 e 1996. Analisando-o, inclusive asseverando que descabe falar em repetição de estimativas e de imposto retido na fonte apartadamente, motivo pelo qual adotou a premissa de saldo negativo e desnaturou o período quadrienal apresentado pela Requerente para alocá-lo em periodicidade anual concluiu pela existência de efetivos créditos a favor da Requerente, a título de saldo negativo, na ordem de R$ 1.247,65 e R$ 4.599,08 (CSLL da sucesora em 1996 e 1998, respectivamente), R$ 28.584,21 (IRPJ da sucessora em 1998) e R$ 286,28 (CSLL da sucedida em 1996) e, em consequência, deferiu/homologou as compensações com débitos de PIS e COFINS dos períodos de dezembro de 2001 e janeiro, fevereiro e março de 2002, fls. 1.098/1.105. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade aduzindo, entre outros motivadores, que diversos foram os bancos que efetuaram retenções de IRRF e que alguns comprovantes seguem em anexo, porém, tendo em vista a omissão dessas fontes pagadoras cabem diligências junto às mesmas. A Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto do decisório da autoridade fiscal e, entre outros fundamentos, consignou que recai sobre a contribuinte o ônus de comprovar o indébito fiscal alegado, sendo que os informes de rendimentos trazidos com a manifestação de inconformidade já haviam sido considerados pela autoridade fiscal por fazerem parte dos valores constantes das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Ciente do decisório em 07 de agosto de 2008, fl. 1.231, a contribuinte postou nos correios em 05 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 1.232/1.256 reafirmando suas razões apresentadas na manifestação de inconformidade e acrescendo que a sistemática de retenção do imposto de renda na fonte, embora eficiente como meio de combate à sonegação na medida em que transfere a obrigação do recolhimento para a fonte pagadora do rendimento, representa riscos para a administração e contribuintes, em especial quando a retentora deixa de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10980.004863/2001-11 Resolução n.º 1102-0025 S1-C1T2 Fl. 1.395 3 declarar a DIRF e fornecer os respectivos comprovantes anuais de rendimentos, hipótese ocorrente no caso e daí a necessidade de diligências, não podendo a Recorrente pagar pela falta cometida por outras empresas. Ainda, que a conduta da administração, em matéria tributária, não pode ignorar os créditos existentes em favor do contribuinte, ou se já, deve conduzir seus procedimentos para apurar justamente o que é de direito, em respeito ao princípio da legalidade e da verdade real, sob pena de enriquecimento ilícito o Estado, asseverando que não está tentando inverter o ônus da prova, mas sim que a Receita Federal utilize seu poder fiscalizador obtendo informações cujo atendimento cabia às fontes pagadoras. Também, que também foram incorporadas as empresas Hotel Savoy e Hotel Lancaster, sendo que a autoridade fiscal não teve o cuidado de apurar os créditos dessas, derivados de retenções na fonte. Ao final, requer o provimento do recurso e a exclusão de penalidades em face do princípio da boa-fé, bem assim, a baixa do processo para diligências e perícias e realização de intimações no endereço dos patronos. Posteriormente, ingressou com a petição de fls. 1.329/1.334 requerendo a juntada das cópias dos requerimentos endereçados a instituições financeiras, bem assim, dos informes de rendimentos de fls. 1.335/1.382, pela qual noticia que ditos informes somente estão sendo apresentados nesta oportunidade em vista de que apenas neste momento foram disponibilizados pelas fontes retentoras, invocando, ainda, o artigo 397 do Código de Processo Civil que dispõe ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los ao que foram produzidos nos autos. Requer, por fim, o deferimento da juntada desta prova. É o relatório, em apertada síntese. Voto O recurso é tempestivo. Relativamente aos informes juntados com o recurso, bem assim, aqueles suplementados na petição posterior, incumbe trazer à lume as excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 16 ....................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10980.004863/2001-11 Resolução n.º 1102-0025 S1-C1T2 Fl. 1.396 4 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ..................................................................................................” Por sua vez, observam-se correspondências endereçadas às instituições financeiras com datas posteriores às negativas fiscais, o que induz pensar que milita a favor da Recorrente a presunção de ocorrência das hipóteses de exceção insertas nas alíneas “a” ou “c” da norma processual. Em decorrência das considerações acima sou pela conversão do julgamento em diligência, seguindo-se a baixa dos autos à autoridade preparadora com rogativas de correlacionar os dados insertos nesses informes de rendimentos com as DIRFs, exceto, por óbvio, aqueles relativos aos anos-calendário de 1999 e seguintes, por estranhos aos períodos tratados nos autos, e informar se existem valores de retenções não abrigadas nos dados da Receita Federal e já considerados no despacho decisório, bem assim, para registrar o que entender de direito, querendo. O resultado desse trabalho deverá ser cientificado à Recorrente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR

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9112807 #
Numero do processo: 11176.000219/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara RESPONSABILIDADE – SUCESSÃO O sucessor responde integralmente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos no âmbito da sucedida e anteriormente à data da ocorrência da sucessão se esta cessar as atividades Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara RESPONSABILIDADE – SUCESSÃO O sucessor responde integralmente pelos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos no âmbito da sucedida e anteriormente à data da ocorrência da sucessão se esta cessar as atividades Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 287          1 286  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000219/2007­06  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.290  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  LABORATÓRIO DE PATOLOGIA SANTO ANTÔNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  RESPONSABILIDADE – SUCESSÃO  O sucessor responde integralmente pelos créditos tributários relativos a fatos  geradores  ocorridos  no  âmbito  da  sucedida  e  anteriormente  à  data  da  ocorrência da sucessão se esta cessar as atividades  Recurso Voluntário Negado                   Fl. 412DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000219/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.290  S2­C4T2  Fl. 288          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  50/57),  o  presente  lançamento  teve  como  origem  as  remunerações  dos  empregados  registrados  na  empresa  Instituto  São  Marcos  de  Biotecnologia e Diagnóstico e  foi  lançado por sucessão na empresa Laboratório de Patologia  Santo  Antonio  Ltda,  onde  o  procedimento  fiscal  determinado  através  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal n°. 09315073F00 emitido em 28/06/2006 e assinado pelo contribuinte em  030706 pela  sócia — gerente  Flavia Roseli Baptista Giacomelli  (que  fazia  parte  também da  diretoria da empresa sucedida).  A  auditoria  fiscal  informa que  as  razões  consideradas  determinantes  para  a  caracterização da sucessão são as que se seguem.  Funcionamento no mesmo local (Endereço)   Foi detectada a existência no local da matriz da empresa Instituto São Marcos  (sucedida), sito à Av. Curitiba, 321 — Zona 04 — Maringá —PR, o funcionamento da empresa  sucessora. Tal constatação se deu quando a auditoria fiscal se dirigiu ao referido endereço para  cientificação  do  inicio  da  fiscalização  junta  à  sucedida,  através  do  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal e TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos.   A  empresa  Laboratório  Santo  Antonio,  através.  de  sua  filial  CNPJ  75.317.49510009­33, ocupa o endereço anteriormente ocupado pela matriz da sucedida, motivo  pelo qual não mais se encontra a sucedida em atividade de fato, assim como alguns endereços  ocupados pelas filiais da empresa Instituo São Marcos, atualmente seriam filiais do Laboratório  Santo Antonio, conforme 14ª alteração contratual.  Mesma Atividade   O ramo de atividade explorado pelas empresas é exatamente o mesmo, qual  seja, Laboratório de Análises Clínica.  Dos Funcionários   A empresa sucessora (Laboratório de Patologia Santo Antonio Ltda) assumiu  os  funcionários  da  sucedida  (Instituto  São  Marcos  de  Biotecnologia  e  Diagnóstico),  dando  continuidade  ao  contrato  de  trabalho  dos  funcionários  e  assumindo  os  direitos  trabalhistas  conquistados pelo empregados, como por exemplo Ricardo Galeto — Bioquímico, transferido  para o Laboratório Santo Antonio em abril/2006 e em julho/2006, ( com 03 meses de trabalho)  recebe férias normais com 1/3 de adicional (anexo folha de pagamento ).  A  auditoria  fiscal  relaciona  os  empregados  que  estavam  trabalhando  na  empresa sucedida, constavam da folha de pagamento em março 2006, cujos contatos não foram  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 rescindidos, mas que foram transferidos para a empresa sucessora, de acordo com a folha de  pagamento abril 2006 e CAGED de entrada por transferência (cópias anexas ).  Treze empregados da matriz do Instituo São Marcos teriam sido transferidos  para  empresa  Sallus  ­  Associação  de  Assistência  Social  ,  CNPJ  07.515.28610001­97,  que  funciona  na  dependências  do  Laboratório  Santo  Antonio.  Como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  data  de  transferência  destes  treze  empregados,  as  contribuições  relativas  a  estes  foram lançadas por sucessão, pois de fato forma já assumidos pelo Laboratório Santo Antonio,  em  sua  escrituração  contábil,  (fotocópia  da  conta  contábil  1.1.04.50.001  com  lançamentos  deste 06/05).  Dos sócios  São  sócios­gerentes  da  empresa  sucessora  (Laboratório  Santo  Antonio  )  conforme comprova o contrato social da empresa em sua 13ª. Alteração contratual, cláusula 12,  as mesmas pessoas que eram diretores da empresa sucedida Instituto São Marcos (anexo Ata  de Posse ), no caso, Luiz Roberto Bigão Giacomelli e Flavia Roseli Baptista Giacomelli.  Do Ativo Fixo  Por serem empresas prestadoras de serviços não se pode falar em Fundo de  Estoque como numa empresa  comercial, no entanto, constatamos na escrituração contábil da  empresa  Laboratório  Santo  Antonio  do  ano  de  2005,  desde  a  competência  junho/2005  até  dezembro/2005  a  conta  do  Ativo  1.1.04.50.001  —  LUIZ  ROBERTO  BIGÃO(INS)  onde  transitam valores  ,  inclusive de folha de pagamento da outra empresa sucedida (Instituto São  Marcos).   No caso,  a Pessoa Física  contrai  a dívida  e a quita através de  transferência  bancária  da  conta  da  empresa  sucessora,  assim  como  os  lançamentos  da  conta  contábil­ 1.1.04.50.005 ADIANTAMENTO A LUIZ ROBERTO B. GIACOMELLI, onde o Laboratório  Santo Antonio esta pagando dívidas contraídas pelo Instituto S Marcos conforme exemplos.  Por  outro  lado,  na  empresa  sucedida  Instituto  S  Marcos  a  Escrituração  Contábil  do  ano  de  2005,  Livro Razão  / Diário  registram  a  conta  do Passivo  2.1.20.03.007­  LUIZ ROBERTO BICÃO, onde transitam valores a crédito que a empresa deve à pessoa física  e o débito é lançado a crédito da c/c bancária Unicred do Lab. Santo Antonio, assim como a  conta do passivo 2.1.20.03.008 com a nomenclatura — Laboratório Santo Antonio, onde esta  empresa sucessora tem crédito de valores das folhas de pagamento pagos aos funcionários da  sucedida.  A empresa  sucedida  Instituto São Marcos não possuía bens do  Imobilizado  em  seu  nome,  os  maquinários  eram  alugados  conforme  Balanço  Patrimonial  e  recibo  de  alugueis pagos. O prédio da matriz que era alugado através da imobiliária 2001 — conforme  contrato  de  locação  (  anexos  ),  com  validade  de  2004  a  2008  ,  foi  assinado  pelo  presidente  tendo  como  fiadores  os  Srs.  LUIZ  ROBERTO  BIGÃO  GIACOMELLI  e  FLÁVIA  R  B  GIACOMELLI.  Por outro .lado, a empresa sucessora Laboratório Santo Antonio que ocupa o  mesmo local da sucedida firmou contrato de locação com a mesma Imobiliária 2001, através  dos seus sócios­gerentes as mesmas pessoas Srs. LUIZ ROBERTO BIGÃO GIACOMELLI e  FLAVIA R B GIACOMELLI , desde fevereiro de 2005.  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000219/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.290  S2­C4T2  Fl. 289          5 A  auditoria  fiscal  informa  que  a  empresa  sucedida  nada  recolheu  em  todo  período  fiscalizado  e  que  trata­se  de  débito  normal  sobre  folha  de  pagamento  para  as  competências 07/2004 a 03/2006.  A notificada teve ciência do lançamento em 29/08/2006 e apresentou defesa  (fls.  222/224)  onde  alega  que  a  notificação  seria  nula  por  não  ter  preenchido  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  A NFLD  seria  nula  por  lhe  faltar  elemento indispensável, qual seja, a identificação dos antecessores.  Argumenta  a  recorrente  que  de  acordo  com  o  art.  321  da  OI­MPS/SRP  N°  11/2005, a NFLD será lavrada em nome do sucessor, identificando­se a seguir o antecessor, se  houver débito relativo ao tempo destes, registrando­se no relatório fiscal a forma como se deu a  sucessão, se por fusão; incorporação ou transformação, dentre outros). Portanto, a notificação  também seria nula pela falta da indicação de como se deu a sucessão.  Aduz que não bastassem  tais nulidades  já  existentes na NFLD em questão;  esta também seria nula pela inexistência de notificação válida do suposto sucedido, posto que é  empresa  que  ainda  existe  e  não  teve  suas  atividades  encerradas  e  seria  a  única  que  poderia  exercer o contraditório e ampla defesa das supostas inadimplências.  Diante  das  argumentações  da  notificada,  a  DRJ  Curitiba  (PR)  solicitou  à  auditoria  fiscal  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  contendo  a  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  o  levantamento  do  débito  na  empresa  sucessora  e  a  demonstração de que os fatos apurados se amoldariam ao dispositivo legal indicado.  Atendendo  à  determinação  da  DRJ,  a  auditoria  fiscal  elaborou  Relatório  Fiscal Complementar (fls. 237/242) onde informa que a sucessão foi caracterizada com amparo  no art. 133, incisos I e II do CTN e art. 751 e § único da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Esclarece a auditoria  fiscal que presume­se que houve a aquisição de fundo  de  comércio  ou  de  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  configurando­  se  a  sucessão,  apesar  de  não  formalizada,  e  PRINCIPALMENTE  a  transferência  da  responsabilidade tributária, conforme estabelece o art. 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­ CTN, quando uma pessoa ou uma empresa  adquirir  de outra os  bens do  ativo  fixo  e  continuar a explorar o negócio, ainda que com outro nome empresarial.   A notificada  foi  intimada do Relatório Fiscal Complementar,  porém não  se  manifestou.  Pelo Acórdão nº 06­21.007 (fls. 247/255) a 5ª Turma da DRJ/Curitiba (PR)  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 263/281)  onde  alega  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  não  teria  apreciado  todas  as  argumentações trazidas na defesa, especificamente a que trata da ausência de identificação do  antecessor e da indicação da forma como se deu a sucessão.  Mantém  a  alegação  de  nulidade  pela  ausência  de  fundamentação  legal  caracterizadora da sucessão, vez que o Relatório Fiscal Complementar veio somente informar  de forma genérica o art. 133 e incisos do CTN sem esclarecer qual dos incisos especificamente  serviria para embasar o lançamento.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000219/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.290  S2­C4T2  Fl. 290          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente concentra sua argumentação no sentido de  tentar demonstrar a  existência de nulidades diversas.  Inicialmente  alega  nulidade  da  decisão  recorrida  que  não  teria  apreciado  todos os pontos apresentados na defesa.  Segundo  a  recorrente,  na  decisão  recorrida  não  teria  sido  enfrentada  a  alegação  de  nulidade  pelo  não  cumprimento  do  disposto  no  art.  321  da  OI  MPS/SRP  nº  11/2005, a qual determinaria expressamente que no caso de sucessão a NLFD seria lavrada em  nome do sucessor, identificando­se a seguir o antecessor ou os antecessores.  Não  assiste  razão  à  recorrente. O  julgador  de  primeira  instância,  com  base  nas informações fornecidas pela auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pela recorrente  decidiu pela procedência do lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Além disso, a nulidade apontada não se verifica. A recorrente menciona a OI  MPS/SRP  nº  11/2005  que  se  trata  de  uma  normativa  interna  cujo  objetivo  era  estabelecer  alguns procedimentos a serem adotados pela auditoria fiscal.  No  entanto,  eventual  não  observância  das  instruções  contidas  na  citada  normativa não é razão para nulidade do lançamento.  Esclareça­se  que  no  caso  em  tela,  a  autuação  se  deu  contra  a  sucessora  relativamente a contribuições incidentes sobre fatos geradores ocorridos no âmbito da sucedida  e o  sujeito passivo, no  caso,  a  sucessora,  foi  perfeitamente  identificado  pela  auditoria  fiscal,  sendo irrelevante a menção ou não do nome da sucedida, após a identificação da sucessora.  A recorrente também considera que houve nulidade sob o argumento de que  não  teria  sido  registrado  no Relatório  fiscal  a  forma  como  se  deu  a  sucessão,  se  por  fusão,  incorporação ou transformação dentre outros.  Relativamente a essa alegação também apresentada na defesa, a DRJ Curitiba  (PR) entendeu por  solicitar à auditoria  fiscal a elaboração de Relatório Fiscal Complementar  para melhor  clareza da questão.  A  auditoria  fiscal  elaborou  o Relatório  Fiscal  Complementar  onde  afirmou  que presume­se que houve a aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial,  industrial ou profissional, configurando­ se a sucessão, apesar de não formalizada.  Diante  da  informação  apresentada  pela  auditoria  fiscal,  resta  claro  que  a  sucessão  se  deu  de  fato,  logo,  não  haveria  que  se  informar  quaisquer  das  modalidades  mencionadas pela recorrente, em razão destas se referirem a sucessões de direito, o que não é o  caso tratado nos presentes autos.  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000219/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.290  S2­C4T2  Fl. 291          9 De  igual  forma,  há  que  se  afastar  a  alegação  de  nulidade  pela  falta  de  indicação do fundamento legal da sucessão.  Tal  questão  também  foi  tratada  pela  auditoria  fiscal  que  informou  que  o  dispositivo  legal  que  trataria  da  sucessão  seria  o  art.  133  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional.  Ora, a alegação da recorrente de que o lançamento seria nulo pelo fato de não  haver a  indicação do  inciso é meramente protelativa e não deve ser acolhida, uma vez que a  auditoria fiscal já havia informado a sucessora passou a funcionar nos mesmos locais em que  funcionava a sucedida e na mesma atividade que esta.  Ainda  é  apresentada  alegação  de  nulidade  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento não teria sido notificado à sucedida que é empresa que ainda existe e não teve suas  atividades encerradas.  Assevere­se que a recorrente não traz qualquer prova de que a sucedida teria  continuado com suas atividades.  O  Relatório  Fiscal  por  sua  vez  é  claro  ao  afirmar  que  nos  locais  onde  funcionavam a sucedida e suas filiais, agora funcionariam a sucessora e suas filiais deixando  claro que tratou­se de sucessão integral.  Além disso, os empregados da sucedida foram transferidos para a sucessora e  esta passou a ser locatária do mesmo imóvel locado pela sucedida para o funcionamento de seu  estabelecimento,  o  que  reforça  a  convicção  de  que  a  sucedida  que,  frise­se,  não  efetuava  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  efetivamente,  encerrou  suas  atividades.  Quanto à responsabilidade pelos tributos na sucessão, o art. 133 e incisos do  CTN dispõe o seguinte:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão  Como a sucedida encerrou suas atividades, a responsabilidade da sucessora é  integral e não subsidiária, razão pela qual não há que se intimar a sucedida que não integra o  pólo passivo da obrigação.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Corroborando  tal  entendimento,  cita­se  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no mesmo sentido.    TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  SUCESSÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ART.  133,  INC.  I,  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Segundo  o  disposto  no  art.  133,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional, uma vez já ocorrido o lançamento definitivo na época  da  sucessão,  o  sucessor  deverá  responder  integralmente  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do  comércio, indústria ou atividade.  Recurso especial improvido. 1    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA. ART. 133, CTN. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A  QUO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO   1. A sucessão de empresas para  fins  tributários,  caracterizados  por  fatos  inequívocos,  bem  como  a  prescrição  afastada  pelas  datas do lançamento, do ajuizamento e da citação para a ação,  encerram matérias insindicáveis pelo E. STJ.  2. É que, in casu, o Tribunal a quo assentou que:  a)"(a) duas empresas com o mesmo objeto social; (b) localizadas  no  mesmo  endereço;  (c)  pertencentes  à  mesma  família;  e  (d)  enquanto  uma  vai  morrendo  gradativamente  (rectius,  sendo  programadamente desativada),  por  causa das  elevadas dívidas,  a  outra  vai  nascendo  e  crescendo,  inclusive  para  dentro  dela  migrando o quadro de  funcionários  e os próprios maquinários,  erige­se  situação  de  fato  que  afirma,  estreme  de  dúvida,  a  ocorrência de sucessão tributária integral.”  b) " o lançamento ocorreu em 15­4­93, o ajuizamento em 16­5­ 94  e  a  citação  da  sucedida  em  14­6­94  (fls.  2­6­v.,  autos  da  execução),  sendo  que  o  processo  executório  jamais  ficou  paralisado  por  mais  de  cinco  anos,  a  ponto  de  ensejar  prescrição intercorrente.".  3. Recurso especial não conhecido. 2                                                                      1 Resp 330683/SC DJe 08/04/2002  2 Resp 1042893/RS Dje 17/11/2009  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000219/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.290  S2­C4T2  Fl. 292          11 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                               Fl. 422DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35373.000749/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO. As informações prestadas em GFIP constituem-se em confissão de divida, no caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE. O Decreto 3.048, ao tratar da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitou conceitos necessários aplicação concreta da Lei n° 8.212, de 1991, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem ferindo o principio da legalidade. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. Os dispositivos legais que fundamentam a exação das contribuições para o INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE estão em plena vigência, portanto, correto o lançamento efetuado, sob o comando do art. 94 da Lei 8.212, de 1991. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL ARARAQUARA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  DECLARAÇÃO EM GFIP. CONFISSÃO.  As informações prestadas em GFIP constituem­se em confissão de divida, no  caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no §1° do art. 225, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/99.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE.  O Decreto 3.048, ao  tratar da atividade econômica preponderante e do grau  de  risco  acidentário,  delimitou  conceitos  necessários  aplicação  concreta  da  Lei n° 8.212, de 1991, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela  norma, nem ferindo o principio da legalidade.  CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE.  Os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  exação  das  contribuições  para  o  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE  estão  em  plena  vigência,  portanto,  correto  o  lançamento  efetuado,  sob  o  comando  do  art.  94  da Lei  8.212,  de  1991.     Fl. 369DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.   INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 362          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 173, I do CTN.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.      Fl. 371DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal datado 30/03/2007 com base nos valores informados  em folhas de pagamento e GFIP, conforme relatório fiscal e acórdão recorrido:  O  lançamento  fiscal  engloba  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, estabelecida no artigo 22 da lei 8212, de 24  de  julho  de  1991;  contribuições  previdenciárias  devidas  para  financiamento  do  beneficio  de  incapacidade  laborativa  (Sat/Rat);  contribuições  devidas  a  terceiros;  contribuições  devidas  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  (autônomos  e  dirigentes).  Não  existe  lançamento  de  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados,  já  que  as  mesmas foram recolhidas, e estão devidamente  identificadas no  relatório "DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito, citado no  item 7 (sete) alínea "h" deste relatório fiscal.  ...  Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO   As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  lançamento  por homologação, tendo o ente tributante, no mínimo, dez anos,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  para  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­ SAT   O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99, apenas explicita os graus de risco e o que  seja  atividade  preponderante,  enquanto  a  fixação  de  todos  os  elementos da obrigação tributária se dá por lei.  SALÁRIO EDUCAÇÃO ­ CONSTITUCIONAL   A  contribuição  para  o  Salário­Educação  foi  recepcionada pela  Carta Constitucional de 1998, de acordo com a Súmula n° 732  do STF.  DA TAXA SELIC ­ LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código­Tributário­Nacional (art. 161, § 1°) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 363          5 PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  O  pedido  de  perícia  formulado  sem  os  requisitos  do  art.  9°,  inciso  IV  da  portaria 520/04 considerar­se­á não formulado.  Lançamento Procedente  ...  Acrescenta ainda que foram utilizados os seguintes levantamento  fiscais:  •  Levantamento  001  —  Remunerações  a  Empregados  e  Contribuintes Individuais (período anterior a GFIP).  •  Levantamento  002­  Remunerações  a  Empregados  e  Contribuintes Individuais (Declarados em GFIP).  •  Levantamento  003­  Salário  de  contribuições  apurados  nas  Reclamatórias Trabalhistas.  •  DAL­  Diferenças  de  Acréscimos  Legais.  Competências  01/1998; 02/1998 e 09/1998.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  1) que aplica­se decadência de 05 anos para os lançamentos por  homologação.  2)  que  é  inconstitucional  e  ilegal  a  cobrança  do  Seguro  de  Acidente do Trabalho;  3) que é. inconstitucional e ilegal alíquota do Salário Educação;  4) que é inconstitucional e ilegal a cobrança da Taxa SELIC;  5) protesta por  todos os meios de provas em direito admitidos,  inclusive pela juntada de novos documentos e perícia.  É o Relatório.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 364          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 365          9 independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, considerando o presente caso, em que não houve pagamento de parte  das  contribuições  devidas,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  I  do  CTN.  Resultando  daí  o  reconhecimento da decadência até o mês 11/2001, inclusive.  No mérito  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste mesmo  sentido é a legitimidade da incidência de juros de mora por meio da taxa SELIC.  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR      : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S)      :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)      :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)    :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 366          11 Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade  das  exações  discriminadas  no  lançamento,  como  aquelas  relativas  ao  SAT, INCRA e demais entidades. A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos o  pagamento das parcelas  remuneratórias,  inclusive em GFIP,  insurge­se contra a cobrança em  tese – seriam inconstitucionais os dispositivos legais. No entanto, o artigo 26­A do Decreto n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  fim,  as  GFIP  e  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada  pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Multa de Mora  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo exclusão das multas aplicadas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes da  vigência  da MP  449  convertida  na  Lei  11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo 35 da Lei 8.212/91 que  trazia as  regras de aplicação das multas de mora,  inclusive no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia  para  os  demais  tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 367          13 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido antes, o  lançamento foi realizado na vigência da MP 449.   E aí consulto as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 368          15 Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16  d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 369          17 comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 370          19 retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 371          21 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 372          23 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 373          25 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35373.000749/2007­88  Acórdão n.º 2402­002.224  S2­C4T2  Fl. 374          27 E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  houve  declaração  em  GFIP  de  parte  dos  fatos  geradores,  conforme  consignado  no  relatório  fiscal  e  no  acórdão  recorrido,  aplicar­se­ia  o  artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para limitação da multa de mora ao percentual de 20%  do tributo devido, conforme artigo 61 da Lei nº 9.430/96; entretanto, observo que a multa de  mora lançada, por força do mesmo fato, já fora reduzida de forma mais benéfica do que a atual  regra aplicável, assim a retroatividade seria in pejus.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  reconhecimento da decadência até o mês 11/2001, inclusive.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes         Fl. 395DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   28                               Fl. 396DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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