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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771477 #
Numero do processo: 13709.001355/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82268
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13709/001.355/88-41 AF Sessão de06 de novem brgois 91 ACORDA°0 101-82.268 Recurson e: 99.176 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986. Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - Não se ajustanto os fatos à hipOtese previs- tá no artigo 21 do Decreto-lei número 2.065/83, ante à inexistência de mú- tuo nas operações realizadas entre as duas empresas, insubsiste o lança- mento do imposto com base naquele dis positivo legal. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Compõem a base de cálculo da pessoa - jurldica os créditos contra sua con troladora, mormente quando resulta comprovado nos autos decorrerem de suas atividades operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Sala ias Sessees (DF), em 06 de novembro . de 1991 - PRESIDENTE •-;0~7› • CARLOS A BE: O: GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO CELS$ FERREIRA POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 7 NOV FAZENDA NACIO- NAL• DAMEFP/OF- SEM) N .?.. 064/90 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguitites Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI \; 4/11 k , , P. . ----,,.........\ ',4f9Y . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/001.355/88-41 2. . RECURSO N9 : 99.176 AÇORDA° N9: 101-82.268 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 2) por: a) insuficiência de„ va- riação monetária ativa caracterizada pela não inclusão diária dos • valores recebidos de vendas, ã debito da conta-corrente existen-, te com sua controladora ,promovendo o lançaffiento somente no final i 1 de cada mês; e, b) por incluir o valor do empréstimo entre coli 1 gadas na base de cálculo da provisão para devedores duvidosos. Impugnou a exigência dizendo ser distribuidora dos ,., produtos de sua coligada e que pelo grande volume de transaçoes mantém com ela conta-corrente. . Ao_ _ rfinal_ de cada mês ,era cre- ditada pelo valor dos fretes realizados. À epoca,não se exigia correção monetária diária o que se fez por ato da administração tributária (PN CST n9 10/85) que.nâ.'otem.efeito retroativo face ao disposto no artigo 103 do CTN. Apontou erros nos cálculos da fiscalização. Por outro lado, não há nos dispositivos legais que , fundamentaram o auto de infração qualquer disposição contrária à utilização dos valores em questão na base de calculo da provisão para devedores duvidosos., Ch ,, §N\ )k - • DAIMEFP/OF - SECOS P49 065/90 J.H. n: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13709/001.355/88-41 3. AcOrdão n9 101-82.268 A autoridade preparadora indeferiu a perícia, por considerá-la prescindível. A decisão foi mantida (f is. 93/94), com base no parecer de fls. 82/92, por entender o julgador "a quo" que os créditos contra a controladora configuravam mútuo e que a va- riação monetária deveria ser calculada dia a dia. Manteve também a glosa referente à provisão para devedores duvidosos por considerar que os créditos provieram de mútuo e que, de acordo com o ADN CST n9 34/76, dela devem ser excluídas as aplicaçOes financeiras de qualquer espécie. Na fase recursal, a empresa preliminarmente ale ga cerceamento do seu direito de defesa, e, no merito, descre- ve as operações realizadas com sua distribuidora para concluir que seus créditos decorrem de suas atividades operacionais cre ditadas mensalmente em conta-corrente. Sustenta a inexistência de mútuo nessas operações pois lei nenhuma impede o procedimento adotado pelas empresas para o acerto de suas contas. Afirma que o próprio ADN CST n9 34/76 permite que os créditos contra pessoa jurídica ligada integrem a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos. É o relatório \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.355/88-41 4.- Acórdão n9 101-82.268 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O exame dos autos revela a inexistência de •ffrituo nas operaçoes realizadas entre a recorrente e sua controlado- ra, e tão-somente a percepção de uma receita (.comissão) por parte da primeira pela distribuição dos produtos da segunda. Tal fato está consignado desde o auto de infra- ção, segundo descrição às fls. 2-v, passando pela impugnação,in formação fiscal, parecer e recurso. As partes não acostaram aos autos contrato escri- to que pudesse esclarecer melhor certos pontos como as razóes que levaram a fiscalizada a computar a receita de juros diários (fls. 12 a 37) e que a fiscalização considerou insuficiente co mo variação monetária ativa (fls. 2-v). A realidade ê que se trata de uma receita da fis calizada que, segundo ela, figura de conta-corrente para apu- ração je a fiscalização não provou o oposto, ou seja, que deve-. ria ser creditada diariamente para que não fosse considerada co mo mútuo caracterizado por recursos financeiros postos à dispo- sição da controladora, a partir do dia seguinte. A-ilação ,do, fisco ,se afasta da verdade dos fatos que não se ajustam à hipótese prevista no artigo 21 do Decre- to-lei n9 2.065/83 pois não caracterizam mútuo, segundo o coo ceito da lei civi (C.C. 1256) ou Comercial (C. Com . art. 241), apesar do esforço do parecer de fls. 82/92, incorporado pela decisão "a quo", cujos argumentos são "de lege ferenda" e não (11 e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13709/001.355/88-41 5. Accirdão n9 101-82.268 "de lege lata". E se a receita a esse titulo decorre da atividade operacional da recorrente, não hã Obice para que componha a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos, à luz do dispos- to no artigo 221 e §§ do RIR/80. E nem mesmo sob a invocação do ADN CST n9 34/76 que ressalva os créditos de natureza operacional. A jurisprudencia do Colegiado é favorável à tese da defesa. 1 Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. , 41/Jiâl'.- ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU x ES - RELATO' \. I nik 4\ ,,e , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767939 #
Numero do processo: 00735.008011/82-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73953
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos,os presentes autos de recurso interposto por MANUEL CURRAIS SUAREZ: , ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho ,de oon, ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 ao recurso /1 /4, -csi.O49-;Sala das (DF), em 16 de dezembro de 1982., i 1 AMADOR O T- -,.' n e F /' ANDEZ - PRESIDENTE ir" , 1e , .0 los , ...,,,, ., 7. . - - / íi 4.1-78 - INio SERRANO FI -• • --( - ',ATOR/. ? 1 , /;1 4 VISTO EM LUIZ FERNANDO OL / 2I- À DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 R pr7 1 , FAZENDA NACIONAL Pcirticipctrdm, ainda, do presente julgamento, e -• - - onselliel - ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE_... TO (suplente). // i j . _• j" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/008.111/82-90 RECURSO N9: - 39.021 ACÓRDÃO N9: - 101- 73.953 RECORRENTEN9:- MANUEL CURRAIS SUAREZ i •RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à 'Rua Silveira Martins, n9 80, apartamento 903, Flamengo, RJ, inconformado com a decisão singular, de fls. 42 a 43 , interpõe re- curso a este Conselho. O Auto de Infração assim descreve a irregularidade: "Reflexo de Lançamento ex officio efetuado contra a empresa VOGUE HOTEL LTDA., da qual o contribuinte acima partiáipa como Sócio Cotista na razão de 12,5% do Capital Social, tendo em vista a apuração de receitas omitidas, provenientes de depósitos bancários de origens não com provadas. As mencionadas receitas omi- tidas são consideradas distribuídas aos sócios, por presunção le- gal, na proporção de sua participação no Capital Social". , As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 27 a 29, como em seu recurso, de fls. 47 a 49 , assim se sinte tetizam: O Sr. Fiscal buscou, num expediente nada c dizent kl , DMF - DF /19 C-C - Secgr -1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.111/82-90 Acórdão n9 101-73.953 com a autoridade fiscal, marginalizar a escrituração da empresa. Pa- ra esquivar-se da obrigação comezinha de examinar os livros fiscais, destacou dos livros, que lhe foram postos à disposição pela Vogue Ho tel Ltda., os naneis e documentos. Nada mais da empr.-?.sa foi examina-_ _ do. Já foram anexado as cópias das transcrições das Con- tas de Lucros e Perdas e dos Balanços Gerais, constantes dos livros Diários n9s. 03 e 04 da empresa. Com tais elementos está demonstrada a superficialidade da ação fiscal. O contribuinte não percebeu quaisquer outros lucros direitos ou indiretos, senão os que foram escriturados devidamente nela empre sa. Por fim, o contribuinte tem domicilio fiscal eleito, de conformidade com o art. 127 do C.T.N. Não e, portanto, à Estrada de Caxi.1 n É11.010, São João de Menti, RJ, como está no Auto de In fração Ë o relatório. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.111/82-90 Acórdão n9 101-73.953 . VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente processo é decorrente de outro, instaura- do contra a empresa Vogue Hotel Ltda., da qual o contribuinte é só- co cotista. O recurso da Pessoa Jurídica foi julgado em sessão do dia 22 de outubro de 1982, através do Acórdão n9 101-73.731, em que os membros desta Câmara negaram provimento, por "unanimidade de vo- tos, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo sido detectada diferença a maior entre os depósitos realizados e as re- ceitas lançadas, sem explicação por parte da Pessoa Jurídica, tem- -se tal fato como característica deornissão de receita, tributando- -se tal diferença". O contribuinte em foco se defende que a fiscalização não examinou a escrituração da empresa, mas somente se deteve em examinar os papeis e documentos. Norrsso -voto,referente ao julgamento da pessoa jurídica, dissemos o seguinte: Realmente, a fim de detectaradiferença com os depósitos bancários muito maiores do que a receita lançada, era su- ficiente verificar os depósitos bancários e os livros de Registro de ICM e de ISS. Se a empresa quisesse se defender verdadeiramente, de-..... veria esclarecer o porque de tais diferenças detectadas pela fisca- lização no Termo de Verificação e Esclarecimentos, de acordo com fls. 07 e 07-v. A decisão recorrida, naquele processo, excluíra o que foi exp 1 ...#1, - e 4 it.ii. le °' 11 ti, OU - . . - 20 --. .w. -..., Ir: fez que alegar. Alegar e não provar é a mesma coisa que não a afd - ,,, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.111/82-90 Acórdão n9 101-73.953 Quanto ã questão levantada por causa do domicilio nada afeta a ação fiscal, visto que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por essas razaes, nada mais tendo sido provado no processo da Pessoa Jurídica e considerando que o que foi decidido lã se reflete aqui, Nego provimento ao recurso Awo '1°ÊRRANO FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768082 #
Numero do processo: 13710.000705/91-37
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : GILBERTO PEZZINO RANGEL Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula wFw — Decorrência — Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO PEZZINO RANGEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. '71)as Sess ~,es, em 7 ,-------, .::' - //,'S 26 de março de 1992 (\--_ At E 40pr - PRESIDENTE E RELATO , VISTO EM - •NSO E'.0 FERREIRA Dm CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN ._ í SESSÃO DE: .5 O mAu , c'. DA NACIONAL .. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. ..,A # ' ‘ y s , DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.705/91-37 RECURSO t49 : 69046 ACORDA() Ne : 101-83.355 RECOIMENTE: GILBERTO PEZZINO RANGEL RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por deleaação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçOes de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. 1 A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente/g , urr e - ! Eco " Nç ns5 9C J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.705/91-37 3 Acórdão n9 101-83.355 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 96 / 99 sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/08/1991 e, inconformado, ingressou em 19 /09/ 1991,com o re- curso voluntário de fls.102/103. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.„„_ É o relatório. \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.705/91-37 4 Acórdão n9 101-83.355 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do necreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - =MED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: kv , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913710.000.705/91-37 5 Acórdão n9 101-83.355 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. RELATORA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N9.....U1=.7.7....5 9 3 Recurso n 2 _ 49.743 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente - AGROPECUÃRIA FORTUNA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - (MT) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -2pRELI MINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEI-- -1V5---d-à-KtrPOR FUN5A-MENTAÇÃO DEFICIEN;f9r =1 - - "0-a- a-aoridadem Sliladó-i.'a aprecia o as questões que foram postas pelo autua- do na impugnação, não procede a preli- minar levantada. — , IRF LANÇAMENTO DECORRENTE. ART. 89 do DECRETO-LEI n9 2.065/83. Em funcão da egljS,' ''"' --- relação de causa e efeito que há entre_ -- ,— os lançamentos principal e decorrente, -„ considerado írrito o primeiro, igual medida se impõe em relação ao segundo. Vistos, e relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FORTUNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli i_ minar arguidae,nonérito,dar provimento ao recurso, nos termos do ,, relatO_ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ;7e-- 1 Sala2da Se sõei. (DF), em 14 de março de 1988 ( I /i URGEL PEREIR/ LOPE'. - PRESIDENTE ..." , 8: 01. Mill -....1n411k • 1.14M.,--- 4 .É EDUARDO RANdtil DE ALCKIMIN - RELATOR -1 VISTO EM A OSTINHO FLOREES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONALSESSÃO DE: 1 7 MAR 1988 v.v.- , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA, ARY- TORIBIO e RAUL PIMENTEL. • 2. À"?.. ,,eNe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.489/86-78 RECURSO N9: 49.743 ACÓRDÃO N9: 101-77.593 RECORRENTEN9: AGROPECUÁRIA FORTUNA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fon- te, amparado pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por ter sido apurado em relação à empresa epigrafada redução do lucro líquido do exercício de 1984 e 1985 mediante omissão de receita caracteriza da pela manutenção no passivo de obrigações já pagas. Intimada da exigênCia em 14 de outubro de 1986, a interessada apresentou impugnação mediante petição protocolizada em 27 de novembro seguinte, isto após requerer e obter dilatação do prazo por quinze dias, nos termos do art. 69 do Decreto n9 70.235/ /72 Asseverando que a sorte do auto de infração refle- xo é determinado pelo destino do auto principal, a impugnante repor tou-se, para todos os efeitos legais, ã reclamação apresentada no processo matriz. De outra parte, salientou que a aplicação do dis- posto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 tem como pressuposto a existência de lucro líquido no exercício, o que não ocorreu no caso vertente, em que a empresa ' teve prejuízo. Assim, trata-se de distri buição impossível de numerário, sendo a plicável o entendimento ado- tado pelo Parecer Normativo 20/84. E terminou por pedir a decretação da insubsistên-- • V DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.489/86-78 3. Acórdão n9 101-77.593 cia do Auto de Infração. A fls. 60/68 foi acostada cópia da decisão de pri meira instãncia administrativa em relação a reclamatória apresentada contra o lançamento principal. A ementa è a seguinte: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Exercício de 1985 e 1984; Períodos-base de 1984 e 1983. Quando a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigações já pagas deve-se presumir á omissão no registro de receitas, enquadrando-se a infração' nos artigos 157 parágrafo 19, 158, 180, 187, inci so II, todos do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE."- Por seu turno, a Autoridade julgadora de primeiro grau, apreciando o presente processo, manteve a ação fiscal, median- te decisão portadora da seguinte ementa: : ,, "IRF/TRIBUTAÇÃO-REFLEXA - Por tratar-se de tribu- tação reflexa, o julgamento do processo principal que considerou procedente a ação fiscal, faz tam- bém coisa julgada no processo decorrente.". , Em suas razões de decidir, o julgador observou que a base de cálculo do imposto de renda na fonte estabelecido pelo ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 é a diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa jurídica que, por omissão de re- ceita ou por qualquer outro procedimento que enseje redução do lucro líquido, possa propiciar a distribuição de valores aos sócios, sen- do irrelevante a existência de lucro contábil ou fiscal para a efeti_ vação da tributação reflexa. Tendo tomado ciência da decisão referida em 8 de dezembro de 1987, a contribuinte, inconformada, interpôs recurso a este Colegiado, conforme petição datada de 4 de janeiro de 1988. Preliminarmente, pediu a nulidade da decisão de primeiro grau em razão de deficiência de fundamentação, argumentando ter havido afronta ao art. 31 do Decreto n9 70.235/72. r (12 ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910183-003.489/86-78 4. Acórdão n9 101-77.593 Quanto ao mérito, renovou as mesmas considerações expendidas por ocasião da peça impugnatória. Saliento que esta Câmara, julgando o Recurso nome_ ro 92.057, houve por bem rejeitar as preliminares argüidas e, no méc, rito; dar. ppovimento ao recurso, conforme acórdão n9 101-77,592 sim ementado:ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINJWZDE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. A realização de perícia tem lugar para escla- recimento de fatos, mormento os que dependam de conhecimento técnico especializado. No ca so, sendo a matéria dependente de prova docu- mental, não hã necessidade de perícia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIM1MWDE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E POR FALTA DE EXAME DE MATÉRIA ARGÜIDA. Sendo a decisão recorrida e examinado todas as alegações apresentadas na impugnação, não há' de se falar em nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARDE NULIDADE POR ALTERAÇÃO, PELA DECISÃO DE PRI- MEIRO GRAU, DOS FUNDAMENTOS LEGAIS LANÇADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo alteração dos fundamentos legais, mas apenas a indicação de outros fatos para reforçar a conclusão dos trabalhos fiscais improcede a preliminar argüida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Demonstrando o contribuinte no manter em seu passivo obrigações jâ pagas, mere e provi mento o recurso por ele interposto." É o relatório. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-003.489/86-78 5. Acórdão n9 101-77.593 VOTO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator:, O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte argüiu a nulidade da decisão de primeiro grau por deficiente fundamentação, com afronta ao estabelecido .. no art. 31 do Decreto n9 70.235/72. Entendo, contudo,não.proceder a alegação da supli- cante. Embora a decisão recorrida não tenha sido pródiga em conside ç - rações, também é certo que não deixou de examinar as questões que lhe foram postas pela impugnação. Desta forma, rejeito a preliminar. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente, nós termos do art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Entendeu-se que houve - indevida redução do lucro líquidó da empresa por omissão de receita revelada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas. No entanto, conforme foi acentuado no relatório, es- ta Câmara, apreciando o recurso da mesma contribuinte em relação ã e xigência de imposto de renda de pessoa jurídica, entendew : não se caracterizara imputada omissão de receitas. Como é cediço, entre os dois 141mgrentos- há nítida re lação de causa e efeito, tendo em vista serem comuns os fatos enseja dores dos dois atos administrativos. Ora, se esta mesma Câmara, apre ciando: os fatos mencionados, entendeu improceder a exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, igualmente há de. entenderem relação ao lançamento aqui examinado. Em face dessas considerações, rejeito a preliminar' e, no mérito, dou provimento ao ecur de, f4?'4 , EDU A °100 N Err. ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000052/91-49
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Numero da decisão: 101-83577
Nome do relator: Não Informado
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REN DA - Aplica-se ao crédito tributário inserido em processo decorrente as mesmas conclusões as sumidas no processo principal, tendo em vi -ã- ta refletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a inadequabilidade da exi gência, incabível será, por extensão, a exl gencia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FRIGORIFICO 4 RIOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - ,------- --, / . . a dàs Sesões, em 21 de maio de 1992 i//,,3 t 7,7 ' -',/,,-." r''''7:-:- '---- PRESIDENTE i( i -/ ,,'- ., :, /á ,/-,:: ,----- 1 l ' ' - SANDRO MARTI n SILVA RELATOR - VISTO EM AFOIVSZTC:- • FERREIRA D . CAMPO PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL ...n 1-.1 '--2 "' '-- V.V. ! , DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A-usente, justificadamente,o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- , DA. -74rili:< • _1,\ r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/000.052/91-49 RECURSO N9 : 67.318 ACORDÃO N9: 101-83.577 RECORRENTE: FRIGORIFICO 4 RIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10850/000.078/91-71. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contri- buição para o Pis-Dedução I.Renda, nos termos dos artigos 39, a e 19 da Lei Complementar 7/70 c/c art. 49 / a e §§19 e 29 do regula- mento anexo ã Resolução 174/71 do Bacen e art. 480 do RIR/80. A Decisão de fls. 36/37 foi no sentido da manu- tenção total da exigência, como reflexo de igual julgamento rela- tivamente ao processo principal, que julgou procedente, totalmen te, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 04.06.91 (f is. 39), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto no 70.235/72, recurso de fls. 40/41, em 02.07.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. -°N, j, É o relatório. - rtgg SERVICOPtJ8LICOFMERAL Processo n9 10850/000.052/91-49 3. Acórdão n9 101-83.577 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe ço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da contribuição para o PIS-Dedução do I. Renda, em de corrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ins taurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamen- ta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instãn cia no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa jul gada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retormar, nestes autos, o exame da maté- ria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do acórdão n9 101-83.499, de 19.05.92, em que esta Câmara deu provimento ao recurso, igual decisão se impõe nes ta oportunidade, razão porque voto pelo provimento do presente re curso. Bras.;-: ée 1Nio de 1992 - /,,k,1 A SANDRO MARTINS LIMA RELATOR, „j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrica - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Notas Fis- cais de Serviços cujos valores constan tes das primeiras vias são superiores aos valores das notas fixas ao taloná- , rio, ou de terceiras vias em poder do emitente, caracterizam a prática de o- missão de receita através de artifício fraudulento, impondo-se ao autor a a- plicação da penalidade agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar' arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente ,julgado. Sala da Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1988 I ) „dna URGEL—PER ,I' á - PRESIDENTE dlL~o-R À .. IME)' - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F •l . - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 8 JAN 1998 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISI TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUAR v.v _ 2 2,1A , ktl„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13851/000.203/86-16 RECURSO N9: 91.817 ACORDÃON9: 101-77.479 RECORRENTEN9: CAVALLARI MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO CAVALLARI MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA., com sede em Américo Brasiliense - SP, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do Exercício de 1982, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 150% prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o descrito no Auto de Infração de fls. 15, a retrocitada empresa utilizou-se do artifício do "Calçamen to de Notas", para registrar em sua escrita comercial e fiscal no tas fiscais de prestação de serviços emitidos contra seus clientes , fato este apurado através de diligência efetuada na empresa "SOBAR S/A ALCOOL E DERIVADOS", conforme Termo de Diligéncia de fls. 02 e quantificado no Quadro Demonstrativo de fls. 11, com infração aos artigos 155, 157, 19, 158; 175; 178 e 179 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 20/33, dentro do prazo previsto no art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, tendo a interessada sustentado, resumidamente, que os dispositivos legais DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.203/86-16 ACÓRDÃO N9 101-77.479 capitulados na ação fiscal não se enquadravam com os fatos descritos na autuação, o que a tornava falha e, a seguir, nega a acusação feita pelo fisco, alegando que as operações praticadas pela empresa acham- se contabilizadas em consonância com os documentos em seu poder; que a fiscalização partira do pressuposto de que a irregularidade fora praticada pela empresa emitente das notas sem qualquer cruzamento com a empresa tomadora dos serviços prestados e, finalmente,insurge-se contra a aplicação da multa agravada de 150%. 4. Contestando as razões apresentadas pelo autuante,assim se manifesta um dos fiscais autuantes na Informação de fls. 24/25: "As alegações apresentadas pela contribuin te carecem de fundamento. Senão vejamos: — 1. os dispositivos infringidos e apontados no Auto de Infração estão corretos. A omis são de receita auferida pela contribuinte margem da escrituração contábil, com o obje tivo de evasão dolosa do Imposto de Renda através de artifício, também doloso, de "no ta calçada", resultou em: a) redução do 1U cro líquido do exercício (art. 155); b) far ta de registro, em sua escrita contábil, de todas as operações realizadas, com isso não manteve a escrituração com a observância das leis comerciais e fiscais - registrar todos os fatos (art. 157 e §, 19); c) falsificação material da escrituração e seus comprovantes e das demonstrações contábeis, reduzindo o imposto devido (art. 158); d) omissão de re ceita originando redução do lucro operaoiU nal Cart. 173); e) redução da receita líqui- dade serviços (art. 178), e f) edução da receita bruta de serviços prestados (art. 179). Quanto a cobrança da multa de 150% e dos ju ros de mora está consoante a legislação vi gente. Não há de que se falar que os juros de mora não deva ser cobrados no exercício de 1983. O art. 26 do Decreto-lei n9 1967/82 e não o Decreto-lei 1968 citado pela contri buinte, diz que a cobrança de juros de mora e feita a partir do exercício de 1983. A mui ta de 150% está agravada pela existência de- (7') 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.203/86-16 ACÓRDÃO N9 101-77.479 fraude mediante o artificio de "Nota calça da" que sobre esse assunto retratam os ao5F dãos CSRF/01.0.18/79 e 01.0.268/82 e 19 C-E 101.74.233/83 e 103.06.377/84." 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 29/30, ao manter integralmente a exigência: "Preliminarmente, ressalte-se que os dispo sitivos legais apontados como infrin gidos se coadunam perfeitamerite à espécie. Analisando o mérito, verifica-se que a exis_ tência tributária é procedente. Realizada diligência na empresa SOBAR S/A AL COOL E DERIVADOS (doc. fls. 02/06), ficou comprovada a existência de primeiras vias de notas fiscais emitidas pela interessada, com valores , reais superiores aos gue constam nas vias fixas do seu talonário (3- s vias). Esse fa to, por si só, constitui prova mais que sU ficiente para atestar a omissão de receita j conseqüente redução no lucro líquido. Por outro lado, relativamente ao exercício de 1981,(processo ,n913851.000126/86-77) e exer cicio de 1983 a 1986 (processo n9 13851.000205/86-4-, constatou-se o mesmo fato na firma acima ci tada, bem como nas empresas CONSTRUTORA DE DESTILARIAS DEDINI S/A e DESTILARIA DE AL_ COOL GOICORE LTDA., ambas diligenciadas, o que evidencia a reiterada prática da interes sada na utilização da chamada "nota calç -a- da", emitindo notas fiscais com valores das primeiras vias superiores aos das vias fixa_ das do talonário (3 a2 vias). J Tal procedimento justifica, ainda, a aplica cão da multa de 150%, por estar caracteriza do nessa prática o evidente intuito de fraU_ de." 6. Segue-se às fls. 36/38 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada retrilha a linha de argumentação tra zida por ocasião da impugnação ao lançamento. /7-)I É o relatório. , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.203/86-16 ACÓRDÃO N9 101-77.479 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: No recurso interposto para este Colegiado a interes sada argüi a nulidade da autuação sob b fundamento de que não foram cumpridas as determinações contidas no artigo 10, incisos III e IV do Decreto n9 70.235/72 (descrição do fato, disposição legal infrin. gida e penalidade aplicável), e no mérito sustenta que a irregulari dade constatada na documentação fiscal de sua emissão fora-lhe impu tada aprioristicamente e que a penalidade aplicada abalava o patri mOnio da empresa, pois representava segundo afirma, verdadeiro con fisco, em flagrante infringência à Constituição Federal. Ressalte-se, de inicio, que ( ao dispor sobre as nu lidades processuais, o artigo 59 do Processo Administrativo Tributá rio, baixado com o Decreto n9 70.235/72, prescreve: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa in competente; II - Os despachos e decisões proferidos por au toridade incompetente ou com preterição do dl reito de defesa." Na presente questão nada disso ocorreu, tanto é que a recorrente defendeu-se da forma que bem entendeu, da irregularida de que lhe fora apontada através do Auto de Infração- i nas oportuni- dades em que canpar ec eu aos autos. Por outro lado, como já informado às Fls. 24, care ce de qualquer fundamento as alegações trazidas pelo contribuinte: "Os dispositivos infringidos e apontados no Auto de Infração estão corretos. A omissão de receita auferida pela contribuinte e à margem l2/2 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.203/86-16 ACÓRDÃO N9 101-77.479 da escrituração contábil, com o objetivo de e vasão dolosa do Imposto de Renda, através de artifício, também doloso, de "nota calçada", resultou em a . redução do lucro líquido do xercício (art. 155); falta de registro, em sua escrita contábil, de todas as operações realizadas, com isso não manteve a escritura- ção com a observância das leis comerciais e fiscais - registrar todos os Latos (art. 157 e § 19); c)-- falsificação material da escritu- ração e seus comprovantes e das demonstrações contábeis, reduzindo o imposto devido (arti- go 158); omissão de receita originando redu ção do lucro operacional (art. 175); e) redu- ção da receita líquida de serviços (art.178); e f) redução da receita bruta de serviços pres tados (art. 179)." Não há como acolher-se a preliminar de nulidade ar gdida. No mérito, melhor sorte não assiste ã interessada. Com efeito, em diligência efetuada na empresa SO BAR S/A - ALCOOL E DERIVADOS, fls. 02, foi constatado que as notas fiscais de prestação de serviços n9s 619, 809, 707 e 708, emitidas pela interessada no ano-base de 1981, foram contabilizadas em sua escrita pelos valores. que constavam nas cOplas fixas aos talonários que apresentavam um valor menor do que o preço dos serviços contra- tados, que figurava nas primeiras viais, em poder da empresa dili genciada. Igual diligência foi efetuada na empresa DESTILARIA DE ÁLCOOL GOICOR£ LTDA., no Município de Moreira Salles-PR, folhas 27/28, tendo a fiscalização apurado o,mesmo processo de omissão de receita através de calçamento de notas. Em sua defesa a recorrente simplesmente procura le vantar dúvidas quanto ã beneficiária da falsificação documental sem afirmar de maneira direta e irretorquivel que a empresa sua cliente, SOBAR S/A ÁLCOOL E DERIVADOS, era realmente a autora da fraude. ((;) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.203/86-16 ACÓRDÃO N9 101-77.479 Tenho por satisfatórias as diligências efetuadaspela fiscalização. A falta de firmeza da recorrente demonstra claramente seu objetivo de apenas gerar dúvida no julgamento, todavia, os de mais elementos acostados aos autos revelam que essa prática fraudu- lenta lhe era comum, o que não a faz beneficiaria qualquer dúvi- da. No que se refere ã multa agravada de 150%, sua apli cação está sobejamente justificada no trabalho fiscal de fls. 24/25c "A multa de 150% está agravada pela existên- cia de fraude mediante o artifício de "nota calçada" que sobre este assunto retratam os acórdãos CSRF/01.0018/79 e 01.0268/82 e 19 CC 101-74.233/83 e 103-06.377/84. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade ar güida e no mérito nego provime. .10 'ecurso. 401° wrosi -; IMEN -RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR) . OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÃRIOS - Confirmado pela fiscalização denúncia de existência de recursos mantidos em conta— corrente bancOria em nome de terceiros é de pessoas inexistentes, movimentada por sócio da pessoa jurídica, com assinatura é endereço falsos, é não comprovado, no cur- so do processo, a origem dos recursos, tem- secomo omissão de receita na pessoa jurí- dica. Mantém-se a tributação bem como a multa agravada de 150% por caracterizado evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PEÇAS NICOSA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar argtida e, no Mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto gue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessós (DF), em 25 de abril de 1989. / / URGE -PEREIA Le'ES - PRESIDENTE CÃND P . RODRIG EUBER - RELATOR AFONSO or-ESO FERREIRA DE CAM27 - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 27 APP V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. / - 2 ., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10.940-000.913/87-11 RECURSO N9: 93.619 ACÓRDÃO N9: 101-78.539 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PEÇAS NICOSA LTDA. RELATÓRIO Recorre COMÉRCIO DE PEÇAS NICOSA LTDA., da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa-PR, que indefe- riu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 93. A exigência tributária é" de imposto de renda pessoa 1 jurídica no valor equivalente a 4.556,62 OTN's mais os acrêsdimos legais, apurado em razão da constatação de omissão de receitas em ' ação fiscal desenvolvida na empresa, conforme descrito no verso do referido auto, verbis: "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: 1(1) Caracterizada pela existência de passivo ficti-- cio; (2) Caracterizada e quantificada por créditos em con tas bancária não escrituradas: (1) (2) Exerc. de 1983- Per. base de 1982 Cr$ - Cr$ 13.644.317 Exerc. de 1985- Per. base de 1984 Cr$ 3.336.207 Cr$ Exerc. de 1986- Per. base de 1985 Cr$ 91.542.416 Cr$389.502.163 ' Exerc. de 1987- Per. base de 1986 Cr$428.955,02 Cr$ - Tudo conforme Termo de Verificação e Encerramen- to da Ação Fiscal que passa a fazer parte integrante' e inseparável deste. BASE LEGAL: Arts. 157, 158, 167, 180 e 743-11 , _. todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n9 85.454/80. Sujeita-se, em conseqüência, ao presente procedi mento conforme determina o art. 645 e às penalidades' capituladas no art. 728-11 com relação ao item 1 aci- ' /1) 4 Di::-.C-C -s~- 1600[75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 Acórdão n9 101-78.539 ma e 728-111 c/c art. 158 e 743-11, todos do RIR/80 e ainda aos juros de mora de que tratam os arts. 16 e 18 do Decreto-lei n9 1967/82". O termo de verificação e encerramento da ação fis- cal, de fls. 89, descreve as irregularidades constatadas detalha- damente. Presente nos autos, dentre outros, os seguintes do- cumentos: - fls. 41 e 46, "Dossie da sonegação". Trata-se de denúncia de irregularidades fiscais, efetuada por Francisco Nau— der dos Santos Bornes; - fls. 47, oficio da repartição ao Banco BAMERINDUS do Brasil - Agência Nova Rússia, solicitando informaçOes sobre as contas correntes citadas na denúncia; - fls. 48, resposta do BAMERINDUS; - fls. 49, cópias das carteiras de identidàdes de: Maria Roseli Scoss, nascida em Tijucas-SC, em 27.03.53, filha de Jose Mello Filho e Maria de Souza Mello; e de Riqueta Nandi Sassi; nascida em Anita earibalde - SC, em 11.05.51, filha de Augusto Nandi e Júlia Mazzücco; - fls. 50, cópia de uma ficha de conta-corrente em nome de Enriqueta Mazu e ou Roseni Mello; - fls. 51, cópia de aviso bancário do BAMERINDUS transferindo da conta-corrente de Comercio de Peças Nicosa para a conta-corrente de Enriqueta Mazu e ou, a importância de Cr$ 335.474,50; e cópia de uma ficha de conta-corrente em nome de Ro- seni Mello; - fls. 52, cópias de duas "fichas proposta de aber- tura de conta de depósito"; uma em nome de Enriqueta Mazu, dada como nascida em Tibagi, em 03.02.39 e outra em nome de Roseni Mel lo, dado como nascida em Piracicaba, em 04.08.46; - fls. 53 a 64, cópias de extratos de conta bancá- ria em nome de Enriqueta Mazu e ou Roseni Mello, com anotação de endereço não informado: (") - Ze2-7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 Ac6rdão n9 101-78.539 - fls. 65, c6pia de "ficha proposta de abertura conta", em nome de Amarildo Sebastião de Castro; - fls. 66 a 78, cõpias de extratos de conta bancária em nome de Amarildo Sebastião de Castro, no BAMERINDUS; - fls. 83 a 86, resposta de Amarildo Sebastião de Castro à intimação de fls. 82, para comprovação da origem dos re- cursos depositados na conta bancaria n9 0077-13494-08, BAMERINDUS, no ano de 1985. A contribuinte tomou ciência da exigência no próprio auto de infração, em 28.12.87. Em 26.01.88, solicitou e foi concedida prorrogação , por 15 dias, do prazo para impugnar, fls. 94/95. A exigência foi impugnada em 11.02.88, fls. 96 a 111, acompanhada dos anexos de fls. 112 a 259, em sua maioria duplica- tas. A contribuinte alega em síntese, que;aação fiscal originou-se em decorrência de denUncia formulada por escrita e firmada por ex-funcionário de empresa; foi intimada a comprovar os saldos das contas Fornecedores, nos exercícios findos em 1984, 1985 e 1986, e que de lima forma até certo ponto negligente, apresentou um Mapa Demonstrativo da Conta Fornecedores, totalmente erróneoe'que não reflete com fidelidade os registros contábeis da empresa; os audi- tores fiscais, com fundamento nas prõprias declarações da empresa, caracterizou a omissão de receita, pela existência de contas de passivo não comprovadas ou seja, Passivo Fictício; a omissão de receita operacional, péla existência de supostos creditos não con- tabilizados, em contas bancárias, em nome de pessoas fictícias e de seu ex-empregado, fundado na inescrupulosa denúnCia, impugna- se "in-totum" o lançamento realizado com base em suposição e indi cios meramente indicados, sem no entretanto, os Auditores Fiscais' afirmarem categoricamente que os creditos não contabilizados fos- sem efetivamente receitas omitidas da impugnante; presume-se que o responsá-vel técnico contábil, em conluio com o subscritor da denúncia e outras pessoas que tinham acesso a documentação da em- / 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 Acórdão n9 101-78.539 presa, propositaImehte,cometeram erros contábeis infantis e prati- caram omiss6es injustificáveis, com a finalidade de com tais argu- mentos e provas que fabricavam, pudessem, de forma vergonhosa, ex- torquir a empresa. Na informação fiscal de fls. 272/271, um dos autuan- tes propôs a reabertura do prazo de impugnação em razão da juntada ao processo da cópia do Laudo de Exame Documentoscópico (grafoteni co) n9 09524, de fls. 261 a 271. Cientificada em 09.03.88, fls. 274, a contribuinte não se manifestou. As fls. 276, foi proposta a realização de diligencia para aclarar aspectos referentes a omissão de receita caracteriza- da por passivo fictício. Realizada a diligencia, fls. 277 a 285, a fiscaliza- ção indicou as novas bases tributáveis a esse titulo, a saber: no exercicio de 1985, houve agravamento, passando a exigência de Cr$ 3.336.207,00 para Cr$ 4.628.361,00 ; no exercício de 1986, fluiu de Cr$ 91.542.416,00 para Cr$ 82.285.940,00 e no - exercício de 1987, de Cz$ 428.955,02 para Cz$ 250.247,88, que representa uma redução total de Cz$ 186.671,46. Em 28.06.88, a contribuinte veio espontaneamente -ao processo para desistir da lide na parte referente ao "passivo fic- tício", fls. 287 a 288. Anexou o DARF, de fls. 289, no total ' de Cz$ 2.010.807,86. O julgador em primeira instância decidiu pela proce- dencia parcial do lançamento, em decisão, de fls. 290 a 298, sob a seguinte ementa: - "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas. Passivo Fictício - A existencia, no passivo, de - du- plicatas pagas e não baixadas no encerramento do ba- 0/11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940~000.913/87-11 6 Acórdão n9 101-78.539 lanço, constitui presunção legal de omissão de recei tas. Exclui-se da base imponivel os valores das du- plicatas que se comprova não estarem pagas. Depósitos bancários - A existencia de depósitos de origem nn comprovada autoriza a presunção de omis- são de receitas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O decisório singular está assim fundamentado, ver-__ bis: "Com isso, a parte controversa do lançamento ca adstrita aos seguintes valores: - exercício de 1983 - Cr$ 13.644.317,00 - exercício de 1986 - Cr$389.502.163,00 Os valores remanescentes acima mencionados e lan çados sob o título de "omissão de receita operacio- nal", caracterizada pela existencia de créditos não contabilizados, em contas bancarias, em nome de pes- soas fictícias Enriqueta Mazu e/ou Rosení Mello e em nome do ex-empregado Amarildo Sebastião de Castro,fo ram apurados a partir dos seguintes indícios: a) denfindia por escrito formulada por ex-emprega do da autuada, Sr. Francisco Nauder dos Santos Gomes (fls. 41/46); b) nomes fictícios compostos a partir de nomes de solteira das sócias Maria Roseli e Riqueta Sassi (fls. 49); c) cópia de ficha razão escriturada manuaImente° por sócio de conta de ativo em nome fictício - usado na conta bancária (fls. 50-verso); d) transferncia de credito bancário da empresa autuada para Enriqueta Mazu (fls. 51 e 59); e, e) conta bancária em nome de empregado, movimen- tadapelos sócios. O titular da conta, Sr. Amarildo ' foi intimado (f is. 82) e não comprovou, a origem dos recursos que são incompatíveis com seus rendimentos declarados fls. 79/81 e apesar de insistir que :_tais recursos lhe pertenceram Ou lhe foram confiados por terceiros (f is. 83/86) ,nào •há talpossibilidade em ra- zão da prova documental, ficha de abertura de conta bancária, conter duas assinaturas e ambas serem dife rentes de sua grafia usual à epoca dos fatos (fls. 65). 2'? 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 Ac6rdão n9 101-78.539 - O recorrente alega que os Auditores Fiscais fazem referência que o lançamento é realizado em razão de meros indícios, sem no entretanto afirmarem categori- camente que os créditos não contabilizados poderiam e fetivamente ser receitas omitidas do impugnante. A prova indiciãria, embora não seja a melhor de- las, ela tem sido pacificamente aceita para as causas de difícil prova, como o é, sem dúvida alguma, o caso de sonegação de receitas, visto que geralmente não deixam vistigios. Por outro lado, é pacifico o entendimento de que, desde que a norma jurídica não tenha estabelecido for ma especial de comprovação, os fatos se demonstram 7 por todos os meios de prova admitidos em direito, in- clusive por indícios, pois estes são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, segun do o artigo 239 do C6digo de Processo Penal. O citado diploma processual penal, ao individuali zar o indício como Meio de prova, define-o como sendo "a circustância conhecida e provada, que, tendo rela- ção com o fato, autorize, por indução concluir-se a exiSténCia de outra ou outras circunstâncias". Não procedem as alegações do impugnante, "diante das observações feitas pelo Acõrdão número 103-03-698/25/08/81 do 19 C.C. e também porque os lan çamentos não são meros indícios e sim evidencias cor- roboradas pela prova pericial através do Laudo n9 09524 (fls. 261/271). A seguir, analisaremos individualmente tais indí- cios: a) abertura de conta em nome fictício de ENRIQUE- TA MAZU e ROSENI MELLO. Os nomes foram compostos a partir dos nomes de solteira das sõcias Maria Roseli e Riqueta Sassi (fls. 49). - De RIQUETA NANDI SASSI para ENRIQUETA MAZU. Houve o acréscimo do prefixo EN no nome e slibstra ção da terminação CO no sobrenome proveniente do so- brenomeda mãe - MAZZUCO - De MARIA ROSELI SCOSS para ROSENI MELLO. Houve a mudança de Roseli para Roseni, aproveitan do o sobrenome da mãe - MELLO. A.'s fls. 266, o Laudo de Exame Documentosc6pico (grafotécnico) n9 09524, em seu quesito 4, -conClui que a assinatura correspondente a ROSENI MELLO apre- senta convergências em relação aos padrões gráficos fornecidos por Rubens Scoss, podendo os signatãrios a tribuir a autoria; // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 8 Acórdão n9 101_78.539 b) cópia de ficha razão de conta de ativo, es- criturada manualmente por sócio e em nome fictício usado na conta bancária (fls. 50-verso); c) transferência de credito bancário da empre- sa autuada para Enriqueta Mazu (fls. 51 e 59); e, d) conta bancária em nome de empregado, movi- mentada pelos sócios. O titular da conta, Sr. Ama- rildo Sebastião de Castro, foi intimado (f is. 82)e não comprovou a origem dos recursos que são incom- patíveis com seus rendimentos declarados, (fls.79/ 81), e apesar de insistir que tais recursos lhe Perteceram ou lhe foram confiados por terceiros I (f is. 83/86), não há tal possibilidade em razão da prova documental, ficha de abertura de conta bancá ria, conter duas assinaturas e ambas serem diferen- l- tes de sua grafia usual ã época dos fatos (fls.65). O quesito 1 do Laudo de Exame Grafotecnico I (fls. 265), atesta que as assinaturas encontradas na ficha de autógrafos de AMARILDO SEBASTIÃO DE CASTRO , apresentam divergências em relação aos padrões gráficos fornecidos pelo titular da conta corrente AMARILDO SEBASTIÃO DE CASTRO, não - sendo proveniente do punho do mesmo. As assinaturas ques tionadas apresentam algumas convergência em rela-2- ção aos padrões gráficos fornecidos por VIVALDO SASSI. No Termo de Verificação, os autores do feito jâ tinham abordado todos os aspectos relevantes da questão ora discutida, fundamentando correta e ade quadamente seus posicionamentes e, agora, cOnfirmj dos pelo Laudo Grafotécnico. Os indícios de omissão de rendimentos, repre- sentados pelos depósitos bancários efetuados, se transformam na prova dessa omissão de rendimentos, quando o Laudo de fls. 261/271 tem a oportunidade' de comprovar a falsificação ideológica e material dessas contas bancárias. Diante das evidências apresentadas pelos au- tuantes e confirmadas pelo Laudo, tais fatos confi guram a falsificação material e ideológica da es - crituração e seus comprovantes, previstas no arti- go 158, que combinado com o disposto no artigo743- III, determinam a imputação de pena majorada de que trata o artigo 728-111, todos do RIR/80, inde- pendentemente da ação penal que couber. - Correta, portanto, a exigência jã que as opera ções não registradas na escrituração são indicado- ras de receita omitida". (). A! 9 sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 AcOrdão n9 101-78.539 Irresignada, interpõs apelo de fls. 302 à 311, em 03.01.89, atraves de procurador habilitado, conforme instrumento ãs fls. 312, alegando, em substância, que: PRELIMINAR - o lançamento foi efetuado em razão de suposta o- missão de receitas, caracterizada exclusivamente pela constatação' de créditos bancários de terceiros, não escriturados na empresa; - Com o pagamento da exigência referente ao passivo fictício, a lide persiste apenas quanto â* presunú-o de creditos bancários não contabilizados pela recorrente, em nome de pessoas desconhecidas (Enriqueta Mazzu/ e ou Roseni Mello) e em nome do ex-empregado da empresa Amarildo Sebastião de Castro; - o Decreto-lei n9 2.471, de 01..09.88, DOU de 02.09.88, em seu artigo 99, VII, embora tardiamente, visou evitar a exigência da obrigação tributária tendo como fato gerador a sim- pies existencia de créditos em contas bancárias, como ocorre presente caso; - fundado na determinação expressa do referido di- ploma legal, imp e-se a preliminar de inexicribilidade da obrigação tributária, sem apreciação do merito. MÉRITO - contesta o m6rito em razão de ordem exclusivamen- te processual, por entender que a preliminar argüida deverá ser a- preciada e deferida; - a peça fundamental que levaram presunção de que as contas bancárias eram movimentadas pela empresa 6 a denúnciafor mulada por seu ex-empregado; - desconhece a titularidade dessas contas bancárias.'.— e a origem dos recursos nelas movimentados o que a impede contestar os valores constatados pela fiscalização; „ (a 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 Acórdão n9 101-78.539 - concluiu-se pela manutenção do lançamento deixan- do de lado as justificativas apresentadas pelo titular da conta, Amarildo Sebastião de Castro, e as conclusões do Laudo de Exame Grafotecnico; - referido laudo aponta divergência em relação aos padrões gráficos de Amarildo e apresenta algumas convergências em relação aos padrões gráficos fornecidos por Vivaldo Sassi, não po- dendo entretanto, os peritos, atribuir a autoria_das ' assinaturas a Vivaldo; - a contado titulár Amarildo Sebastião de Castro de_ veria ser excluída do lançamento por inexistencia de prova de auto_ ria por qualquer titular da empresa; - o Laudo Técnico absteve-se de apresentar conclu- sões quanto a cópia de ficha razão, escriturada manualmente por só cio, em nome fictício usado na conta bancária; - em resumo, o LAUDO DE EXAME, somente em seu quesi__. to 4, fornece indícios entre os padrões gráficos de Roseni Mello com o sócio Rubens Scoss, afirmando "categoricamente" a impossibi- lidade de autoria, nos demais quesitos; - mesmo considerando esses indícios, nega unanimen- te a utilização de contas fictícias pela empresa; - ratifica todos os argumentos expendidos na impug- nação; - protesta por realizar provas de negativa de auto- ria, se necessário, em todas as instáncias administrativas, bem co mo na esfera judicial; , , : - finalmente requer seja acatada a preliminar argãi da determinando-se o arquivamente do preocesso e no mérito seja de clarado a improcedência total do lançamento. , É o relatório (-' li SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.940-000.913/87-11 Acórdão n9 101-78.539 VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, relator. O recurso foi interposto com observância do prazo previsto no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhe- cimento. A Questão colocada como preliminar depende do des linde do mérito. Rejeito pois, a preliminar de "inexigibilidade' da obri gação tributária", que, por ser de mérito, como tal será apreciado. Passo ao mérito. Entendo aue o dispositivo legal mencionado não se aplica ã espécie dos autos. O crédito tributário foi regularmenfl constituído antes da edição do citado diploma legal. O incio VII, do artigo 99 determinou o cancelamento apenas dos débitos para com a Fazenda Nacional que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários. Em primeiro lugar, o credito tributário regular- mente constituído pode ter a sua exigibilidade suspensa pela ocor rência de um dos eventos relacionados no artigo 151 do Código Tributário. No caso, o recurso interposto. Já o cancelamento previsto no Decreto-lei número 2.471/88, não poderia e nem pode ocorrer em relação a crédito tributário constituído em virtude de fraude contra o imposto de renda, cometida pelos contribuintes. Tal dispositivo aplica-se, tão-somente, aos ca- sos em aue o crédito tributário fora constituído com base exclu- sivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários. Vale dizer, guando o fisco renuncia ao aprofundamento da ação fiscal' com o objetivo de identificar a origem do numerário, sua integra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.913/87-11 12 Acórdão n9 101-78.539 çãó com as operações da empresa as diversas operações interbancá- rias possíveis: transferências, resgates, reaplicações, dentre ou- tras, ou seja, ao inveã de conduzir os trabalhos de auditoria fis- calcom vistas a atestar a regularidade dos negócios da contribuin- te frente ã legislação fiscal ou identificar, se for ocaso, de mo- do inguestionãvel, a existência de irregularidades, como por exem- ploreceitas subtraídas ã tributação e mantidas em conta bancária ã margem da contabilidade, limita-se pura e simplesmente a tomar os valores de depósitos bancários como receitas omitidas, sem qualquer outras indagações. 2 diversa a espécie dos autos, ate porque se compro- vou omissão de receita caracterizada por passivo fictício o que ti- ra a característica de lançamento efetuado com base exclusivamente' em extratos bancários alem de ter sido efetuado com base na denún- cia. Recebida a denúncia de ex-funcionário da empresa do grupo, acusando-a demanter o "caixa dois" das empresas em contas' correntes bancárias em nome de terceiros ou de pessoas inexistentes, a fiscalização diligenciou no sentido de apurar a verdade dos fatos, fls. 47 e 82. O denunciante indicou a agência bancária receptora dos depósitos, números das contas correntes, nome dos titulares exis tentes e inexistentes, nome dos sócios que as movimentavam, etc. Constatou a fiscalização ser a denúncia procedente.' Intimou-se os interessados, no caso o Sr. Amarildo, a comprovarem a movimentação da conta corrente e a origem dos recursos. Entretanto, nada foi comprovado. Veio ao processo apenas alegações, fls. 83 a 86. A fiscalização não tributou o,Imontante dos créditos bancários, foram excluídos os valores de aplicações e seus resgates. Considerou-se o valor apenas para determinar o montante do lucro su jeito a tributação, em virtude da omissão de receitas que a manuten ção de recursos comprovadamente ã margem da contabilidade caracteri zada. Na apuração do guantum do lucro sujeito a tributação, pode o Fisco valer-se de qual guer meio de prova, não defeso por lei, inclu V"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.913/87-11 13 Acórdão n9 101-78.539 sive em denúncia de terceiros que se comprovou verídica e também em extratos bancários que no caso, representaram apenas uma fonte de co_ leta de dados. Conclui-se que a presente exigência não deve ser can- celada, por não se enquadrar no previsto no Decreto-lei n9 2.471/88. No mais, em que pese a bem elaborada e arguta peça' recursal, melhor sorte não acolhe a recorrente. Entendo que na decisão singular o julgador muitábenrapre_ . ciou a mate- ria, pelo que adoto aqui as suas razões de decidir, trans - . critas no relatório, restando pouco a acrescentar. Provou-se a existência das contas correntes bancárias . em nome de terceiros e/ou de pessoas inexistentes, conforme denuncia - do, portanto o lançamento não ocorreu com base em mera presunção. Também ficou comprovado pelo laudo pericial que a conta corrente em nome de pessoas inexistentes (Enriqueta Mazu e ou Roseni Mello) era movimentada por sócio da recorrente- Não se trata . de indícios como afirma a recorrente. Da mesma forma ficou provado que a assinatura utilizada para movimentação da conta corrente em no_ . me do então funcionário Sr. Amarildo, não era dele e, se bem que não pudesse atribuir plenamente a autoria da referida assinatura aos só- cios, a mesma apresenta alguns sinais de convergência com os padrões gráficos do sócio Víváldo Sassi. Neste caso, como já assinalou o jul_ gador singular, os indícios são importantes: o ex-funcionário não mo_ vimentava a conta corrente e nem tinha suporte financeiro para justi - , ficar a expressivas quantias depositadas e as jutificativas apresen- tadas ã fiscalização, fls. 83 a 86, são alegações desprovidas de qualquer comprovação. A ser verdade tais alegações, o Sr. Amarildo alem de funcionário, praticava paralelamente uma vasta gama de negó- cios dentro da empresa, inclusive aplicações financeiras no mercado' :,- aberto, que demandam tempo para acompanhamento e bons controles admi nistrativos, além dos necessários conhecimentos técnicos de adminis- tração financeira. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.913/87-11 14 Acórdão n9 101-78.539 Alem do mais, tal movimentação bancária produz uma se rie de documentos tais como avisos de débito e de credito, ordens de pagamento, cheques, fichas de depósito, etc., que não só poderia com provar as citadas alegações bem como fornecer farto material gráfico suficiente para afastar qualquer dúvida quanto ao verdadeiro titular da conta corrente. Portanto, deixou a recorrente escapar ou não pode se valor de tais elementos que poderiam militar a seu favor nos au- tos. Preferiu permanecer no terreno movediço das alegações sem prova. Os elementos presentes nos autos são de tal forma ro- bustos ã formação da convicção de que a empresa realmente movimenta- va recursos ã margem da contabilidade e portanto omitidos de tributa ção normal, que não se ilidem com astuciosas alegações, porém caren- tes de base documental, quer seja na esfera administrativa, quer se- ja na esfera judicial. Conclui-se que o julgador monocrãtieo, após apreciar' j minudèntente as razões apresentadas na impugnação, frente aos demais elementos constantes dos autos, decidiu escorreitamente, não merecen- do nenhum reparo a decisão recorrida. Voto no sentido de rejeitar a preliminar de inexigibi lidade da obrigação tributária suscitada, porque de mérito, e no mé- rito negar provimento ao recurso. - CPwW-:Joe"--0DRIUES P - , ,UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000418/91-67
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:58:41Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:58:42Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:58:42Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:58:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:58:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:58:41Z; created: 2009-07-06T03:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T03:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:58:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070/000.418/91-67 0004, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR . Sessão de2 d fpirprPiro de 1992 ACORDÂO N 21 ° 183017— Recurso n e: : 68.858 - IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : MARISA VERAS ARANTES Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorre-ncia, o que ficar decidi= do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóci3 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA VERAS ARANTES0 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. --- Sala as Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 - mnAm/s — PRESIDENTE E RE- / f LATORA VISTOS EM AFONSO LSO FERREIRA,DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: -1', 7 ZENDA NACIONAL J„' r° itn0 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin.‘ \\(1 DAMEFP/OF- SECOB N2 064/90 4.H. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.418/91-67 RECURSO NQ : : 68,858 Aq0Roje : 101-83.017 RECORRENTE:: MARISA VERAS ARANTES RELATÓRIO • A, contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da aual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO No RIO DE JANEIRO -, na ãre.à do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artiaos 34, inciso 1 e 403 do RIP/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. • A autoridade julgadora de primeira instãncia, em II Y pí \\\nnaterrP , rr !rec. os; , 9r 4,42- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.418/91-67 2. ACÓRDÃO N9 101-83.017 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA, Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum- () lucro arbitrado, diminuído do imposto e_do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acioniStas de sociedades não a nónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29-08-91 e, inconformada, ingressou em 24.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 32/33. Como razóes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal/ ; . r, o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.418/91-67 ,3, ACÓRDÃO N9101-83.0l7 VOTO Conselheira MARIR1 SEIP, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa juridica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA NEIRO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico : e. o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neruele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa iurIdica, quanto à matéria rue, por sua natureza ou APrn1-111-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas OU na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Ma onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão /-* / ‘'Á : ' SERVIÇO PUBLICO FEDER PROCESSO N9 10070/000.418/91-67 4, AL C(5RDÃO N9 101-83.017 101-82.389, assim ementado: "ADBITRAmENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tabil regular e a plicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a V7 do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com.o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributario constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o créditotri butario ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá. ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. 7 Brasiyia (DF),26 de fevereiro de 1992 - MAR fAM RELATORA :7-7/ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigência fis- cal, cabe adotar as medidas processuais que compatibilizem o procedimento nestes autos decorrentes, qual seja: no caso, a anulação da decisão de primeiro grau, pa- ra que outra venha a ser prolatada, em consonânca com que vier a ser decidido nos autos 'do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CUSTÓDIO MAGNO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com - o que a autoridade 'ulgadora monocrática vier a decidir nos autos da pessoa jur / idic i," 1-) - Sa ' dal.e-/s4ie../W: (em 19 de fevereiro de 1981 //12 if ,I d ii, i //À1r r ,j9 1111 AMADOW tr'" - rir:- 1NDEZ PRESIDENTE E RELATOR o , ifit / VISTO EM ADHEMIiW, ,t.A__•S ftE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA . , ...- ..SESSÃO DE: 1 1 IFI:1 Ir- 1 / . NACIONAL Participaram, ainda, do presa t.:: julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRA.,DA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PI--1 MENTEL, CARLOS ALBERTO CONCA. V S NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,SYL VIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ Ti (SUPLENTE) ._ . i 1 -- Og= 5'1‘1NO %•ch SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/011.144/80 RECURSO N.° : 35.132 ACÓRDÃO N.°, 101-72.123 RECORRENTE: JOÃO CUSTÓDIO MAGNO RELATÓRIO Verifica-se dos autos que o recorrente foi autuado em decorrência da ação fiscal efetuada na firma UNIFERTIL - COMER CIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. O fato económico imputado ã pessoa jurídica, e tam bêm objeto de reflexo nestes autos, foi a omissão de receita,reve lada através de adiantamentos cujo "efetivo ingresso" não teria sido comprovado. Não se tendo conformado com a exigência fiscal, a empresa apelou da decisão de primeiro grau para este Conselho (Re curso n9 83.074) tendo esta Câmara, na sessão vespertina do dia 18.02.81, anulando a decisão por cerceamento do direito de defe- sa, conforme f..í?certo cópia xerox do acórdão acostado a estes au tos (fls.39 ) E o relatório. D M F - RJJ1.° C C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/011.144/80 3. AcOrdão n9 101-72.123 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente, cabe recomendar à autoridade prepa- radora que se digne intimar o impuganante e recorrente a juntar cO_ pia do instrumento de mandato outorgado pelo sujeito passivo para a defesa dos seus interesses. Em face da anulação da decisão de primeiro grau, prolatada nos autos da pessoa jurídica, a omissão de receita per- petrada na pessoa jurídica, e objeto de litigio, ainda não se con- solidou na primeira fase de julgamento. Por outro lado, e certo ser a irreversibilidade na nesma íristãncia do credito fiscal, exigido das pessoas jurídicas, que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigencia fiscal nos processos decorrentes. Prova do alegado, temô-la nestes autos quando a au- toridade julgadora a quo consigna n ... tendo sido proferida a decisão de primei- ra instância, confirmando integralmente a a- ção fiscal instaurada contra a pessoa jurldi- ca, inp. xist_p fundamento para can celar n proll. _ te feito." Assim, anulada a decisão de primeiro grau, proferi- da nos autos da pessoa jurídica, a mesma sorte, no caso dos autos, deverã ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em razão, justamente, do suporte que aquela dava a esta. Nestas condições, voto pela anulação da decisão re- corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com .,,,,- . o que a autoridade , ulgadora monocrática vier a decidir nos autos da pessoa jurldic J , , ADOR OUTERELO FERNANDEZ-PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEIIAMENTO Processo n9 11065/002.405/90-38 Sessão de 25 de janeirode 19 93 ACORDÃO N9 •101-84618 Recurso n2: 100.876 - IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : ERKEL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NOVO HAMBURGO - RS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - No cabe a recomposição do lucro da exploração para nele considerar valores que ficaram à margem da contabilidade e que foram omitidos à tributação. LUCRO DA EXPLORAÇÃO NEGATIVO - Por aus'jncia de disposição legal, não cabe a adição do lucro da exploração negativo ao resultado sujeito à tributação à aliquota normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERKEL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importàn - cias de Cz$ 29.578.502,00 e NCz$ 209.624,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente (padrões monetãríos às jpocas), nos termos do relatjrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. :ala dss Sessões-DF., em 25 de janeiro de 1993. MAR' : - PRESIDENTE JE DE ORA CÂNDIDO - RELATOR VISTO EM AFONSO w0 ERREIR Á IE CAMPOS- PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 9q ímr,, * ZENDA NACIONAL at. ML;P* hJ v.v. DANIEFP/DF — SECOS N q 064/90 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL;e SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL.Au sente por motivo justificado o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. vy) - _ . . A 74:tr( `M‘ !W " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/002.405/90-38 RECURSO P49: 100.876 ACORDÃOW: 101-84.618 RECORRENTE: ERKEL INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÔRI O ERKEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., qua lificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, que jul - go procedente a exigSncia fiscal consubatanciada no Auto de In - fração de fls. 18/23 que teve como suporte as seguintes irregula ridades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS tributáveis, referentes a receitas não contabilizadas nos exercícios de 1989 e 1990, nos valores, respectivamente, de Cz$ 2.895.408,00 e NCz$ 576.982,00. 2. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL do lucro da ex - ploração negativo, nos valores de Cz$ 29.578.502,00 e NCz$ 209.624,00, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990. Impugnando a exig'â'ncia fiscal (fls. 26 a 28), a empresa alegou em sintese que: a) foi desconsiderado o preju :izo da exploração (1/ que dever-ia ser proporcional 'as duas receitas: a declarada e a omitida; VAI-4 J.N.DAMEFP/DF- 5E009 .. \9Ø SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 11065/002.405/90-38 3. Ac5rdao nç 101-84.618 b) o melhor direito aplicável á esp"jcie seria o de taxar o lucro real, recalculado ás mesmas aliquotas reduzidas,ten do em vista a iinica atividade da empresa (no pratica mercancia no mercado interno); c) por ser um direito estabelecido em funçáo do in teresse nacional, a Unia° na() pode taxar ás aliquotas máximas,nao importando que tenha havido omissa° de receitas. Informando o processo, o fisco opina pela integral manutençao do Auto de Infraçao uma vez que: a) o valor da receita omitida no transitou pela contabilidade, portanto, nao integrou o lucro da exploraçáo apura do (Anexo 2 Declaraçáo de Rendimentos IRPJ e do Lalur); b) o beneficio fiscal nao poderia servir para in - centivar o subfaturamento, uma vez que o mesmo'j destinado ao in- gresso de divisas, via BACEN; c) na() houve comprovaçáo da cobertura cambial e nem houve impugnaçáo no Auto de Infraçáo ao IRFON (reflexo). A autoridade singular manteve integralmente o lan- çamento, em decisao ementada da seguinte forma: "Tributa-se á aliquota normal o valor das receitas ,omitidas na Declaraçáo de Rendimentos. É incabivel a tributaçáo com aliquota reduzida de valores in - cluidos na escrituraçáo comercial e que náo I se demonstrou serem originários de exportaçáes." Inconformada com a decisao proferida pela autorida de julgadora de primeira instancia, a empresa recorre para este Conselho (fls. 35 a 37), reafirmando os argumentos apresentados na fase impugnat5ria. É o relat5rio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.405/90-38 4. Acordõ° 119 101-84.618 V 0 T O 1 Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CINDIDO, Relator: , O recurso"j tempestivo, dele tomo conhecimento. No mé'rito, dois sõo os pontos controversos: omis _ 1 sao de receitas e adiçõ° ao lucro real do lucro da exploraçõo ne- gativo (exportações incentivadas). Apoiado em declaraçõo firmada pela pr5pria empresa 1 (fls. 17), o fisco tributou os valores omitidos õ al'iquota nor- mal, A recorrente alega que tem atividade voltada exclusivamente para exportaçao e, desse modo, as receitas omitidas deveriam com- por o lucro da exploraçõo. 1 Inicialmente, conv'jm esclarecer que, em momento al _ 1 gum, a recorrente demonstrou que as receitas omitidas foram efeti_ vamente de produtos exportados. I I Por outro lado, entendemos n jo ser cabivel a recom_ posiçõo do lucro da exploraçõo para nele considerar valores que ficaram à margem da contabilidade, como, alias, este Colegiado tem decidido em initmeros ac5rdõos. Nego, portanto, provimento ao recurso neste item. Quanto õ adiça° do lucro da exploraçõo negativo ao lucro real para efeito de tributaçõo, o assunto já foi objeto de 11deliberaçõo deste Colegiado, como por exemplo, no Ac jrcao 719 .... ii,4140 , Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.405/90-38 5. Ac5rdão n9 101-84.618 101-83.759, de 07 de julho de 1992. Naquela oportunidade, assim me expressei sobre a ma t5ria: "Embora considerando, como afirmamos inicialmente o MAJUR como norma complementar da legislação tributa ria, em conformidade com o inciso I, do art. 100,dj CTN, não se pode atribuir-lhe força, como se preten de no presente caso, para criar obrigação tributa ria principal que somente a lei pode instituir, nos termos do artigo 97 daquele C5digo. Por sua vez, reafirmamos a auto-aplicabilidade do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, quando veda ã pessoa jurídica a compensação de prejui,zos da ativi dade beneficiada com aliquota reduzida com os lu- cros das atividades tributadas a aliquota normal. Mas forçoso 5 admitir que tal vedação s6 se aplica a exercícios financeiros posteriores àquele em que o prejuizo se verificou. Não se pode, a titulo de regulamentar uma disposi - Çao legal, criar uma nova hipotese de incidgncia , que se choca, frontalmente, com a definiçJo do fato gerador do imposto de renda contida no artigo 43 do CTN. Bem analisados os fundamentos da tributação em cau- ,. sa, chega-se a conclusa° de que se pretende ter por obrigatoria uma faculdade concedida por lei ao con- tribuinte. Efetivamente, a lei não impõe ao contri- buinte a utilização de qualquer beneficio nela pre- visto, como valer-se ou não de tributação menos one rosa, se entender que dela não quer se beneficiar.— Por sua vez, tamb5m, a lei não obriga a pessoa juri dica a apurar o lucro da exploração, salvo se dele quiser se beneficiar, para fins de tributar o resul tado da atividade incentivada a uma aliquota mai s favorãvel. Assim, se o resultado da exportação incentivada da recorrente se apresenta negativo, não enaontramos na lei (art. 89 do DL 2.429/88) determinaç jlo expres sa para adiciona-lo positivamente ao lucro liquido: Em assim agindo, estar-se-ia obrigando o contribuin te a utilizar-se de um determinado incentivo fiscaT que, dessa forma, deixaria de ser um favor legal para transmutar-se numa imposição fiscal. Infere-se, por outro lado, da lei, que os prejuízos da atividade incentivada apurados num determinado exerci-cio somente poderao ser compensados em exerci cios subseqüentes com lucros derivados da mesma ati tjf Imprensa Nacional SERVJÇO PUDLICO FEQERAL Processo n9 11065/002.405/90-38 6. Acordao nç.) 101-84.618 vidade, o que desde logo exclui qualquer possibilida de de futura compensaçao de valor nao adicionado an- teriormente ao lucro liquido do exercício." Tendo em vista o entendimento acima exposto, enten- demos incabivel a adição do lucro da exploração negativo ao lucro real e, assim, neste item, a tributação não deve prosperar. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur so para excluir da mat jria tributjível os valores de Cz$ 29.578.502,00 e NCz$ 209.624,00, respectivamente, nos exerCicios de 1989 e 1990. Brasilia-DF., em 25 de janeiro de 1993. Z 0 OLIVEIRA aNDIDO - RELATOR ítk líd r Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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