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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770695 #
Numero do processo: 10640.000907/89-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a 1 tributaçJO constante do processo princi-, pai - IRPJ -, por uma relação de 'Jcausa e efeito, é de ser mantida a exigência de- corrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ E . ARROZ LTDA.:. Acordam os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso ,nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 23 de jeneiro de 1991 /URGEa7 : : OP:S - PRESIDENTE • 1 4- A . : 'OSA - RELATOR 7."/ - • VISTO EM ÀF. • FERREI ? Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: mAcionl FAZENDA NACIONAL Q • Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e . JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , , 2 , — 1, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , , , .. PROCESSO N9 10640-000.907/89-00 ,, RECURSO N9: 59,567 ACORDÃON9: 101-81.068 . RECORRENTE : BOTELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ E ARROZ LTDA. ' RELATÓRIO , Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa -- IRF -, assim descrita a imputação, referente aos anos de 1984 a 1986, verbis: 4 . , '. • 6. DESCRIÇÃOEOSFAIOSE_LENQUADEAMENTO LEGAL • Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura- 1 da omissão de receita e/ou demais procedimentos 1 que implicaram redução no lucro líquido do exer cicio, nos termos do art. 8 Decreto lei 2.0657 /83 e Parecer Normativo 20/84. ' O cálculo do imposto,,a atualização monetária as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste ' ,%772Auto." 7 ç''/A impugnação da Recorrente encontra-se a fl . d9 por referência a apresentada no,processo-,matrit, de4 n9. 10640-000.905/89-76, acrescentando que o TFR, vinha decidindo (que sem prova da efetiva ' 1 distribuição, impossível a tributação. I I A decisão recorrida assim se manifestou para redu-- zir o lançamento: , -"Em razão da íntima relação de causa e efeito aplica .--se ao processo decorrente a mesma sorte' - es", ---- DMF • DF // c? C-C - Secarei - 16001E. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10640-000.907/89-00 3 Acórdão n9 101-81.068 do processo de matriz. Face ao exposto, resolvo julgar parcialmente procedente o lançamento e: a) eximir a interes • sada do pagamento da parcela do imposto no va- lor de Cz$ 82,35 ...". A fls. 38 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação, por cópia do recurso interposto no processo IRPJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi rechaçado em parte o lan çamento, quando do julgamento do recurso voluntário-ACWÃO 101-81.013 matéria: correão monetária. A fundamentação de decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, fica sujeita, em regra , em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação, que no entanto não teve qualquer influência no lançamento reflexo. Assim, por uma relação de causa e efeito, fica man- tida a exigência. e E o meu voto. / • C jo,"AL ! • 27 TOSA RELATOR. • 4000r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767492 #
Numero do processo: 00001.680573/59-80
Data da sessão: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73076
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONIA MARIA DA SILVA FREITAS: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursot4 A n / Sala das Sesscies (13F)., em 17 de fevereiro de 1982 - . //),. , Ci* AMADOR OURO, rERNNDEZ PRESIDENTE • ' , FRANCISCO Dy NDA ti RELATOR /// //jU, VISTO EM ADHEMILSObrBASTOS pE/CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE- - 1 V ZENDA NACIONAL • 3 FE 19W- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). ,Meá: otno 9át,„4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0168-057.359/80 RECURSO N.°: 37.312 ACÓRDÃO N.° : 101-73.076 RECORRENTE: SONIA MARIA DA SILVA FREITAS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica E. Freitas & Cia. Ltda., estabelecida em Brasí- lia - DF. a sócia SONIA MARIA DA SILVA FREITAS, sofreu inclusão sua renda liquida declarada para._osexerCícios de 1978 e 1979, anos- -base de 1977 e 1978, dos seguintes valores: "a) Rendimento omitido pela pessoa física, cor- respondente à omissão de receita na pessoa jurí- dica, evidenciada pela diferença entre a Recei- ta Bruta Operacional declarada e a apurada pela fiscalização mediante levantamento nos livros Re gistro de Serviços Prestados e Registro de Sai- das, diferença essa não coincidente com as recei tas contabilizadas no livro Diário e não esclar-e- cida. Ano-base 1977 - Exercício 1978 Cr$ 466.914,30: Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 1.481.810,07 b) Rendimento omitido pela pessoa física, cor- respondente à omissão de receita na pessoa jurí- dica, evidenciada pela diferença, não esclareci- da, entre o valor de mercadorias constante no li vro Registro de Entradas e o valor de mercado:: rias adquiridas, lançado no livro Diário. Ano-base 1977 - Exercício 1978 Cr$ 328.382,21 Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 1.179.903,97 c) Rendimento omitido pela pessoa física, cor- respondente à omissão de receita na pessoa jurí- dica, em razão do passivo fictício evidenciado na falta de comprovação de parte do saldo da con ta "Fornecedores" em 31/12/78, em virtude .4 nãO" apresentação das duplicatas que a compOem,p DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf 0/75 Processo n9 0168-057.359/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.076 Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 188.394,32 d) Rendimento omitido pela pessoa física, cor- respondente ã omissão de receita na pessoa jurí- dica, em razão do passivo fictício evidenciado na apresentação de duplicatas pagas nos anos-ba- se de 1977 e 1978 como componentes do saldo cre- dor da conta "Fornecedores" em 31/12/78. Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 138.916,53 e) Rendimentos dacedula "C" provenientes de pro labore percebido da firma E. Freitas & Cia. Ltda., não declarados nos exercícios correspon- dentes por se acharem no limite de isenção, mas que se tornaram exigíveis pela elevação do teto dos rendimentos em decorrência de reflexo da au- tuação na pessoa jurídica de que e sócia quotis- ta: Ano-base 1977 - Exercício 1978 Cr$ 11.577,00 Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 16.904,00" A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 09/10, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 3.790.041,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do art. 534 letra "b" do RIR/75 e correção monetária válida a- te 30/11/80, e respeitou o percentual de participação da sócia no capital da firma. Pela petição de fls. 19 a autuada requereu o so- brestamento do feito, vez que o processo originário encontra-sepen dente de julgamento. A autoridade singular pela decisão de fls. 21/ /23, julgou procedente a ação fiscal por entender que há de se a- plicar a relação causa-efeito, quando a autuação sobre a pessoa fl sica e efeito do auto de infração sobre a pessoa jurídica. Com as razões de fls. 26, a interessada requereu a juntada do recurso interposto pela pessoa jurídica, pepiAndo que ambos os feitos sejam alvos de uma só apreciação. ----- f— P ..,, n o relatório. .; ,, l/ ;, ::,, 4. Processo n9 0168-057.359/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.076 VOTO - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica , que causou reflexo na pessoa física da sócia ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara em grau de recurso voluntário. Assim através do Acórdão n9 101-73.046 de 16/2/82 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, estando a sua "ementa" assim redigida: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Caracteriza-se como tal: a) Suprimentos de caixa feitos por sócios à empresa quando não provada a origem e a coincidên cia em datas e valores com as quantias supridas 7 h) As diferenças detectadas pelo fisco entre a re ceita bruta operacional declarada e a apurada ein- livros fiscais quando não devidamente esclareci- das; c) Diferenças não justificadas, apuradas en- tre o valor de mercadorias lançadas no livro Diá- rio e o valor constante em livro fiscal; d) Ausên cia de comprovação de parcela da conta "Forneced -o- res" e das respectivas duplicatas que a compOem 7 e) Saldo credor da conta "Fornecedores" correspon dente a duplicatas pagas em períodos-bases ante riores. ADIÇÕES AO LUCRO TRIBUTÁVEL: Devem ser adiciona- das ao Lucro Tributável, parcelas erroneamente ex cluidas, consistentes em: - estorno de valores por substituição de notas de serviços prestados sem que, todavia se faça a com provação através de documentação hábil e correta escrituração; - despesa indevidamente apropriada correspondente a aquisição e melhoria de bem que, pela sua natu- reza seria passível de imobilização; - despesas da conta "Combustíveis e Lubrifican- tes" empregados em veículos de terceiros, quando não comprovado que esses veículos estão a serviço da empresa e a necessidade do dispêndio." Sendo o presente processo, decorrente do instaura do contra a empresa, onde a matéria foi devidamente examinada pelo Colegiado quando do julgamento do recurso interposto no processo ma/-,1) ) triz, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido no Acór dão n9 101-73.046 de 16.02.82, ante a intima relação de causa e efei- to. Ante o exposto e consicykando mais o que dos autos i; consta, voto pela negativa de provimento,, ,------ ,, , - 7/ / (-) „ í „ 1 , 1 1,,,--,- L._- 1 , \jt, - , ,- , --r FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1/7 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001414/90-11
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Sessão de 07 de novembro de ACORDÃON 91 ,, 101-82.368 l9 = Recurson g. : 63.279 - PIS DEDUÇÃO - Exercic libs de 1986 a 1988 Recorrente ' PADARIA E PASTIFÍCIO RIACHUELO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA ( MG) . PIS-DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito entre o lançamento princT pai e o decorrente, mantido o primei--- ro e não argüindo o contribuinte mate, ria nova no processo alusivo ao segui:1 do, igual decisão se impOe quanto lide reflexa. . Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au-- 1tos de recurso interposto por PADARIA E PASTIFÍCIO RIACHUELO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga )9e do .. , :asãorOes (DF), em 07 de novembro de 1991. , .. . ‘°r 9170y . iA r - PRESIDENTE 411I ásli F ' 4.11. /INL::,. '• E EDUARDO) n.', EL DE ALCKMIN - RELATOR i • , ,,_ '' AFONS• 'e FERREIRA l': CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN__. VISTO EM DA NACTONAJ, 11,7 SESSÃO DE: n t i .,:. nr Z . a:1-1 O' DEZ , 4i. . »L, n,.., V.v. DAMEFP/DF- SECO9 N g 064/90 - -- rir- \ . „ . .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con , selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, 1 RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE—.$24— VII 1 ii,w ió , ,, , ,.„., . , • 2 - BERVIÇO PUBLICO .FEDERAL PROCESSO N° 10640-001.414/90-11 ROICUPSO N9 : 63.279 AÇORDÃO Ne : 101-82.368 RECORRENTE: PADARIA E PASTIFÍCIO RIACHUELO LTDA. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão' portadora da seguinte ementa: "Em razão da intima relação de causa e efei to, aplica-se ao processo decorrente a mes- ma sorte do processo matriz." A autoridade julgadora assim , sumariou a espécie: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO constante do Auto de In fração de fls. 67, lavrado pela Fiscaliza--1 ção em 01-08-90, no montante de 623,34 (seis centos e vinte e três vírgula trinta e qua l- tro) BTNF, sendo: BTNEc 1 - IMPOSTO 335,77 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (item 1) 3 - JUROS DE MORA 119,69 4 - MULTA (Passível de Redução) 167,88 5 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (item 4) 6 - MULTA (Não Passível de Redução) ENQUADRAMENTOS LEGAIS: O decidido no proces so matriz n2 10640-001.413/90-41, apensado' às fls. 19/24, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa a este se aplica, posto que daquele se originou." Por outro lado, apr ileciando as razbes da impug- nação, o Julgador manteve a exigência, salientando: , DA NIEFP/OF SECO!! 1.19 0 65 / 90 \ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10640-001.414/90-11 3 Acórdão n 2 101-82.368 "Face ao exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal e exigir de PADARIA PASTIFICIO RIA CHUELO LTDA. o pagamento do credito tributári o constante do Auto de Infração de fls. 07." Ciente, a empresa, inconformada, interpôs o recur so a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados na apelação relativa à exigência principal. Saliento que ao apreciar o Recurso n 2 98.978, ' esta Câmara houve por bem manter o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n 2 101- . 82 .265 , assim' ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE EMIS- SÃO DE NOTAS FISCAIS OU TICKETS DE CAIXA - ES CRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO POR PARETIDAS MEN- SAIS, REGISTRANDO-SE COMO RECEITA DE VENDAS: , O VALOR ESTIMADO PARA EFEITO DE EXIGÊNCIA DE TRI BUTO ESTADUAL. A simples falta de emissão de nota fiscal ou outro documento equivalente, em razão de dis-- pe3nsa feita por lei estadual, cuichndo-se de empresa não sujeita ao IPI, não pode ensejar o arbitramento do lucro. Todavia, o registro do Livro Diário por partidas mensais, assim como a apropriação como receita de venda, do valor' estimado para incidência do ICM, são tatos que propiciam a desclassificação da escrita e o ' conseqüente arbitramento. Recurso a que se nega provimento." '17 - É o relatório. i bh SIA)‘ 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10640-001.414/90-11 4 Acórdão n 2 101-82.368 VOTO 1 Conselheiro JOSÉ EDUAãDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: 1 O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No merito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man-- ter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresig nação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito refle- xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, enten- dendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense ja decisOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen-- tes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, serve tambem para os demais. Não quer isso dizercApea decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerencia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Com8-salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamen to principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconfor-- mismo da recorrente quanto à exigência do impostc de renda da pes soa jurídica não tinha procedencia. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre 1. /// 4 i 1 SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N 2 1064@-001.414/90-11 5 AcOrdão n 2 101-82.368 senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entea- dimento anteriormente fixado, imp8 -e-se que decisão consentãnea se- ja adotada. Em face de tais consideraçOes, nego provimento ao recurso. ,/ il'6, drOP, • JoSÊ EEUARDO RAN -L DE ALCKMIN - RELA . OR • , ,-.2-- / W1 -g ..‘‘. I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000346/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida u DRF EM RIBEIR0 PRETO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA CONTRATO DE PARCERIA RURAL - Se o Contrato de Parceria Rural t d e.? c.)5 requisitos :i. 5 c! ti o á. atividade agricola explorada pela pessoa juridica, esta não perde o direito ao beneficio fiscal de aliquota reduzida, mormente quando não fica carac- terizado que o instrumento contratual firmado en- tre a recorrente (parceira outorgante) e o SÓCiO (parceiro outorgado) configura intermediação ou visou beneficiar este Ultimo. MULTA AGRAVADA - Não ficando tipificada a hipótese prevista no parágrafo 3o. do artigo 278 do RIR/00, descabe a aplicação da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reLurso interposto por AGRO PECUARIA RANCHO REY S/C LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala SessCSes, em 22 de fevereiro de 1994 - PRESIDENTE JEZEI .* DE OLIVEIRA CANDIDC - RELATOR ‘el; s 'T'c 1:m LUIZ FERNANDO OLIVEU,A DE MMINES - PROCURADOR DA FA SE:SSPIO DE: 2 4 MAR 1994 •AL: "DUAL.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOS A, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13851.000.346/91-31 RECURSO N9 : 104.697 ACORDA() N2: 101-86.118 RECORRENTE: AGRO PECUARIA RANCHO REY S/C LTDA RELATC5RI O ACROPEOWSRIA RANCHO REY S/C LTDA, empresa já . qualificada nos autos, vem pleitear a reforma da decisão singular, junto ao Conselho de Contribuintes. Em 25.11.91 4 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 52 e seus anexos, decorrente do Programa 0337-IRJ1JG, relativamente aos perrodos-base de 1987 a 1990, cujos funda- mentos, em sintese, são: , - no dia 01.11.87, o contribuinte celebrou um "Contrato de Parceria Rural", cujo parceiro proprietário ou outorgante é a Agropecuária Rancho Rey stc Ltda e o parceiro ostensivo ou parceiro outorgado é o seu sócio Sr. Jacobo Raimundo Benchetrit Bendahan, possuidor de 50% das cotas da empresa; - o contrato tem prazo indeterminado e do resultado obtido com a exploração da propriedade caberá ao parceiro ostensivo o equivalente a 70% e ao parceiro proprietário o equivalente a 30%, sendo que as despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade a ser explorada ficarão a cargo do parceiro ostensivo; - a partir da celebração do contrato de parceria rural, o contribuinte perdeu o beneficio fiscal da tributação reduzida de 6%, uma vez que deixou de exercer atividades típicas da agricultura, conforme o Decreto-Lei n2 1382/74 e Parecer Normativo CST n2 30/80, item 04; - ocorrência de distribuição de lucros ao sócio, Sr. Jacobo Raimundo Bendahan, em 01.11.87, no valor de Cz$ 5.800.090,00, apesar do Contrato de Parceria Rural tentar descaracterizar tal fato; - glosa das despesas de correção monetária apro- t priadas indevidamente pelo contribuinte, na apuração dos g lucros, nos anos-base de 1987 a 1990, em virtude de qU2 a distribuição de lucros ao sócio, no valor de Cz$ 5.800.000,00, determina a redução daquela importância dos Lucros Acumulados da empresa; „ ,i. :•:4”' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 03 44e4.>' PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 AcOrdão n9 101-86.118 - glosa das quantias utilizadas como "incentivos às atividades rurais" (exercício 1988) e "lucro da exploração correspondente à atividade rural" (exercício 1991); - glosa da despesa de Oz$ 162.336,00, no exercício de 1988, contabilizada como despesa de propaganda, , por não se tratar de des pesa da empresa, mas negócios particulares de seus sócios controladores; , - deixou de fazer a Provisão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 1990 e 1989, relativo ao imposto , apurado no valor de Nez$ 65.108,40 e Oz$ 363.130,62 respectivamente. Com dilação do prazo ori g inal, em 07.01.92, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 57 a 76, refutando a alegação da fiscalização de que a parceria outorgante não pode utilizar a aliquota de 6%, porque não vende os produtos, isto não tem base legal, não há disposição obrigando que o ;, favor fiscal dependa do faturamento a terceiros, o resultado da parceira também é rural, como evidencia o item 2.1.b do PN CST ; n2 90/78. ,, Aduz, também, que se o fisco reconhece a exis- , tência do contrato, tem que lhe atribuir os efeitos inerentes, quais sejam, os de tributação pelo IR Rural no parceiro outorgante, seja ele pessoa jurídica ou física; , Argumenta que houve parceria rural para todos os ,, efeitos legais, cíveis e fiscais, devendo o resultado do risco da parceria para a impugnante ser tratado como rural, com , aliquota de IRPJ de 6% e demais incentivos. , , Os percentuais da parceria atenderam totalmente , à legislação que regula a parceria rural, não podendo ser 1 impugnadas pelo fisco, 52M base legal e sem que esse estabeleça quais deveriam ser os percentuais alternativos, em qual ,, fundamento legal. , ,,, Contesta ter havido distribuição disfarçada de lucros, sob o argumento de que a transferência de Cz$ 5.800.000,00, ao parceiro outorgado, teve origem nos ,, empréstimos que a outorgante tomou junto a instituições , financeiras, sob a modalidade de custeio a grícola e, como a atividade rural passou a ser exercida pelo parceiro outorgado, pareceu a ambas, que o mais lógico seria que esse dinheiro ficasse com este último, para o giro do negócio. , O contribuinte concorda com o apontamento fis- cal, relativamente à falta de provisão para o imposto de renda, ,, nos periodos-base de 1988 e 1989, porém não aceita seus efeitos, omeTmo ocorrendo com a glosa das despesas de propaganda. i .. W ',. FLS 04 •C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL A=j-* PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 Ac6rdão n9 101-86.118 Por último, contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, negando a ocorrência de fraude. O fiscal autuante, em sua informação fiscal de fls. 110, propôs a manutenção do procedimento fiscal. As fls. 111 a 116, a autoridade julgadora indeferiu a impugnação quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído, expondo os seguintes fundamentos: O ponto central do litigio, objeto do presente, diz respeito ao direito ou não, de 111-iii7Are da Alqunta especial de 6% (seis por cento), prevista no artigo 406 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, e demais incentivos rurais, à empresa que cedeu suas terras ao sócio majoritário em razão do contrato celebrado em 01.11.1987. Verifica-se do referido contrato que a ex p lo- ração da atividade agricola passou a ser exercida pelo parceiro ostensivo (cláusula primeira), a quem foi reconhecido o direito a uma participação, no resultado da exploração, de 70% (setenta por cento). A este coube a responsabilidade pela administração da propriedade e dos valores recebidos, pelas despesas com manutencão de benfeitorias, já executadas, e a criação de outras, pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregos, pelos pagamentos aos bancos de débitos decorrentes de financiamento rural já contratados, recebendo, em contrapartida, a importância de 02$ 5.800.000,00. O grande objetivo do Decreto-lei n2 1382, de 26.12.74, foi incrementar as atividades de produção do setor agropecuário, criando, para tanto, um regime especial de tributação para tais empreendimentos quando desenvolvidos em bases empresariais (Parecer Normativo CST n2 30/80). No caso, o que se extrai da essência do contrato é que, a partir da celebração do mesmo, a atividade incentivada deixou de ser exercida diretamente pela empresa, passando a ser executada unicamente pelo sócio majoritário, fato este reconhecido pela autuada, às fls. 69, quando afirma que "Como a atividade rural passaria a ser exercida pelo parceiro outorgado Conclui-se, assim, que a empresa não exerceu a atividade referida no arti go 278 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, não fazendo Pás, portanto, ao beneficio da aliquota reduzida de 6% (seis por cento), bem como dos incentivos inerentes à atividade incentivada. Resulta, desta forma, correto o procedimento fiscal em relação à forma de tributação, bem como da g losa dos incentivos. IMPRESSO GRÁFICA DMF-PE 05SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL FLS -15RnCESSO N9 13851-000.346/91-31 AcOrdão n9 101-86.118 Relativamente à transferência de Oz$ 5.800.000,00, em 01.11.87, ao sócio majoritário, constata-se, que, realmente, houve uma distribuição de lucro sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, não podendo admitir, como pretende a autuada, que a operacão seja neutra para os fins fiscais. Há a convicção da ocorrência de uma distribuição disfarçada de lucro, devendo ser mantida a exigência tributária a que ela se refere. No tocante às g losas de despesas a titulo de correção monetária do bacanço, pela falta de provisão do imposto de renda, e de despesas de propaganda, a interessada não apresentou contestação a respeito, a não ser quanto à aliquota ap licada sobre as respectivas importâncias, o que vem confirmar o acerto do procedimento fiscal. Quanto ao agravamento da multa em 150% (cento 2 cinquenta por cento), restou evidenciado o próposito de desfrutar indevidamente da tributação mais favorecida, sendo inconteste o intuito de fraude de que trata o arti go 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda. Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde renova as razões de defesa apresentadas na impugnação e aditando mais algumas argumentações, tais como: - salienta que a autoridade julgadora não se manifestou acerca de todos os tópicos apontados no Auto de Infração, bem, como na Impugnacão, restando, portanto, preclusa a matéria, notadamente aos percentuais adotados na parceria 30% para o parceiro-outorgante e 70% para o parceiro-outorgado; - mais uma vez argumenta que tudo o que está previsto no PN OST 30/80 ocorreu no caso da recorrente, ou seja, há o risco no resultado, a parceria-outorgante pode tudo perder, se a safra for ruim ou o preço baixo, já que ela participa com um pequeno percentual sobre o resultado, e não sobre as vendas, hi pótese que configuraria arrendamento. De acordo com o item 6.2 do PN CsT n2 30/80, ela é "co-produtora"; - o artigo 278 do RIR/80 subordina à legislação fiscal rural as pessoas juridicas que tenham por objeto a exPloracão das atividades rurais. independentemente da forma contratual ou possessória (parceria, condominio, usufruto, comadato); - a legislação do Imposto de Renda admite a realização de diversos negócios entre a empresa e seus sócios, tais como: em préstimos (mútuo), cessão de créditos, compra e venda, etc. Entretanto, no caso dos autos, a autoridade "a quo" desconsiderou o negócio firmado entre a recorrente e pessoa fisica (seu sócio) sob o fundamento ilógico de que o contrato não caracterizou a parceria rural. A.* rg o relatório. 4 , d - 6 PROCESSO m9 13851-000.346/91-31 AcOrdão n9 101-86.118 Recurso n2 104.É,9/ l'..,,:n.yr-r, AGRO PECUARIA RANCHO REY S/C LTDA- V O T o O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, várias são as questes colocadas á aprecia- ção desta C2mara, tais como a) perda do benefi.cio de aliquota rfit.E,:ida(6'/.), por deixado de exercer atividades tipicas de agricultura; b) glosa da correção monetária de lucros e reservas de likiiros em face de distribuição disfarçada de 13d.cre c) glosa de incentivos a atividade rural d) glosa de 1 uc r o de exploração correspondente à ati- • vidade rural, e) glosa de despesa de correção monetária em farfa da falta de provisão para o imposto de renda-pessoa jtxr1dic:A; f) glosa de despesa de propaganda, uma vez que relati- va a neg ó c i os par t i c ul ares dos sóc los. As questCes colocadas nas alIneas c e d são decorrn- c ias da glosa efetuada na a 1 ínea a, c ~s.,:T.1u.,!m..)1:; ,y..2..s?nie„ sol uc iona . da esta, aquelas seguirão o mesmo destino. -Passemos, pois, às questbes 2M julgamento. ..a /c id - PERDA DO BENEFICIO DA AL QUOTA REDUZIDA M. • '... j ( - 7 PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 AcOrdão n9 101-86.118 Ap ,55 comentar o Contrato de Parceria Rural, o fii, . autuante, assim, procuróu fundamentar o lançamento f1:a.1 "2) Quanto ao alcance do Derretc, no 1_282, de 26,12,74, o que se entende é que o grande : objetivo desse diploma foi incrementar as ati- 1 I vidades de produção do setor agroperio, criando, para tanto, um regime especial de tributação para tais empreendimentos quanto I I desenvolvidos em bases empresarials(Parecer Nomativo CST N o 30/SO, item 4), para serem ex ..... plorados diretamente pelas empresas, verifi- :::ando se, deste modo, sem dúvida nenhuma, que a partir da celebração do contrato de parceria rural, o contribuinte deixou de se incluir co- mo beneficiário do i=entivo. ri n=mtnpr. 1W. m..o.lint~ gm=, .:::. inntity,:: n fimn-xl. cua '1--cJtA5 dne iixl~::, t .okiw, 11?. r.Jn2 ne:,- 1,wi n 1./74›, lwarre p,::,, rcrieiçc c, ,;e21;t::, *"2:,:,=1,-,,, ciç, ,:“.7.1,,,J~I.cella ir..n44,i ~n. ml- r~r~'bimc, CU-r mn 1.4r25/7, J.otwm 2!*., n ,gri .p.1,,::o.m, rvt:Ci, ,:, fa ,,, , le.owl, ,: lk,. cl o. ~/pr-, ..3.::,lim .o. r~ m~. .p,io,1-4.7ir- ci .:o. .-...1.~ Ç:I.::, " C .::,1, 4. dw, 1..~-iiA Rt.vr, ", r),Tmin. 2N : ál . , PROCESSO N9 18851-000.346/91-31 8 AcOrdão n9 101-86.118 rIV,t, «i ri gww cJwclic~. ~Inlg:Tiin ,akm,l,w.r. cc ,-•,• r,1,~4.7i,,, CeST Nn r:,,0~7:1 , :14,,~ Assim sendo, para o gozo do beneficio fiscal da tributação reduzida do Imposto de Renda Pessoa JkArdiL,:,t, a empresa teria que estar agindo como produtora rural, ou seja, teria que estar vendendo produto pa y a cuja obtenção tenha contribuide, como produtora, em substi- tuição aos agrielteres beneficiários de favor fiscal(PN CST N2 30/80, item 3), e como isso não ocorreu mais a partir do ano-base de 1987, exerc1cio de 1989, e sim exatamente o contrá- rio, quando o contribuinte deixou de exercer as atividades 1; i. de agricultura, as quais passarAm a ser exercidas pelo seu sócio majo- ritário Sr. Jacobo Benchetrit, razão pela qual acarreta a perda do favor fiscal de que a em- presa era detentora(Parecer Normativo N2 145/75, item e: e 40/GO, item 5). No caso de que o parceiro outorgado, mesmo que revenda produto preparado ou elaborado pelo parceiro outorgante, configura mera interme- diação e traria como conseqüncia para empresa outorgada, a afetação das atividades tipicas (de agricultura e a decorrente perda do fm-j 4.',..i± PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 9 ACOrdão n9 101-86.118 fi]. que a empresa SCja detentora(PN OS! NP: { 30/SO, item 9). Entretanto, no caso do contribinte em qu'~ 1 a situação è bem pior, pois, o mesmo nem ao menos revende mercadorias, mas, apenas conta- t biliza parte dos lucros obtidos pelo seu par- ceiro outorgado, seu sócio majoritário cobo Raimundo Benchetrit Bendahan, não tendo sequer receitas próprias de atívjdade rural, comercial ou industri parecendo mais sua situação, a de uma empresa "holding", que so mente apropria lucros de outras empresa, não podendo nunca se y tributada por aliquota redu- zida e privilegiada. 3)Pelo modo como que foi formalizado o contra- to de parceria entre o contribuinte e seu só cio corril,~-, Sr. Jacobo R.8. Bendahan, no- ta-se facilmente que a finalidade do contrato, nada mais é do que beneficia y o seu sócio e • que entre outras coisas, faz uma distribuição dos lucros numa proporção incompativel com o disposto no artigo 9G, inciso VI, "d"e" g " da Lei n2 4.501, de 30 de novembro de 1964(Estatuto da Terra) e do disposto no De- crto n2 59.56G de 14.11. Alái ilrA : I PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 10 AcOrdão n9 101-86.118 Deste modo, para que houvesse uma distribuição mais justa dos lucros apur. os percentuais de distribuição deveriam ser o inverso do pac- tuado, isto è, 70% para o parceiro proprietà- ! rio ou parceiro outorgante e 30% para o par- ceiro outorgado ou parceiro ostensivo, Isto tudo, tendo em vista que as terras de : pr pr 1 ad ada da empresa estavam praticamente formadas para a produção de laran, além do contribuinte jà possuir todas as máquinas, equipamentos, implementos agrí. etc, e este contrato de parceria entre ela e sou sé- cio, nada mais è do que propolu. ao sóClo a colheita dos frutos com um crínimo de inves- timento e custo„ tentando realizar uma distri- buição de lucros com a tributação reduzic o n Contrato de Parceria Rural n nada mais é, ainda, do que uma simples simulação para a distribuição de luk em 01,11,W, sem a de- vida retenção do IR-FONTE„ e SOM efetuar a baixa do Patrim8nio LÀquido dos Lucros acumu- lados existentes em 31,12,86, tentando obter, assim, ema '4 44 mais privilegiada a partir daquela data. .. X , 11 PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 AcOrdão n9 101-86.118 fix,,,m1-A,,,,m1 nsmim masjml-iim dm ,:,:::mi'br.ibmin- ;o. fi,:•:,falm ro mmwmMmem im vornivt.Wmcj—m dm Cmni,7/-4.7m dm 1.;m1/-...ea Fglmt-l“ , mni3r-m -,R. mmpr-m~ ! m. xxi mu, ,Ancm, pm1-0m, mm ,,,j,r—bmdm dm mmlio,mm, n::mrnlls - IL,..?a dmm hmmmm ,sx pmr. d4a dm mrlmfílm. fim-R9.1 dm ellAm ,n mmpl-mm,m ffll... iAt deotmmt:mr", mm m3,'r-mdm dm ,7x mmvs~ ml:Xm mlwb~ rmosl% ,wewlmdm emmm pi-mdmi7;m,,m 1-m - •r!fo,l. A autoridade monocrática, por sua vez, afirma que " a 1 partir da celebração do ffiSfiltD(.=árat a atividade incentivada deixou de ser exercida diretamente pela empresa ', empresa não exerceu a atividade referida no artigo 278 " do RIR/80. Imicialmentc,i!, convém esclarecer que Se, efetivamente, o contrato firmado entre a recorrente e seu s.'.:cio tivesse por escopo apenas a venda dos produt na realidade, ficara carac- terizada mera interi~Jião, o que, de plano, acarretaria a per- da do favor fiscal. Entretw-ito, não existe nos autos elementos • quE ensejem tal conclusão, Na peça vestibular, o autuante afirma Cl ue " as terras de propriedade da empresa estavam praticamente formadas para a produção de laranjas o que, sem outros ele- mentos de prova, não é suficiente, no meu entender, para confi- gurar mera interiwy.edi,não. Por sua vez, o fisco li Auto I I enten- ;. I: ...i. PROCESSO N9 13851-0000346/91-31 12 Acórdão n9 101-86118 dia que os percentuais estabelecidos no Contrato de Parceria Ru- ral visavam beneficiar ao sócio, silenciou, quer na infoção fiscal, quer na decisão recorrida, quanto á argumentação apre- 1 sentada pela recorrente de que os percentuais estavam de acordo com a legislação aplicável, como, também, coerente com os per- centuais praticados no mercado, Outro argumento utilizado é o de que a recorrente dei- xara de explorar as atividades em bases empresariais e, assim, perdera direito ao incentivo fiscén_ fJ, ,s,i! o próprio fisco reconhece o Contrato de Parce- ria Rucc não há como negar que, tanto a recorrervte(parceira outorgante), como o sócio(parceiro outorgado), assumiram os ris- cos da atividade, Não houve interrupção da atividade empresarial da rcorrte, A recorrente deixou de explorar a atividade agrcola diretamente, entretanto, para ela concorreu com a ter- ra, com máquinas, etc. Enfim, continuou assumindo os riscos ine- rentes àquela atividade, pois, repita-se, nada existe no proces- so que configure o contrato firmado entre a recorrente e seu sócio como mera intermediação, Convém ter em mente que no caso de tributação das pes- soas fiss, quer o parceiro outorgante, quer o parceiro outor- gado, sofrem a incid gincia do tributo na cédula Relativamente às pessoas j uridicas, a Administração Tributária, através do Parecer Normativo CST n2 30/SO, firmou o . entendimento que " a participação de empresa agricola yu! contr i, , PROCESSO NY 13851-000.346/Q1-31 , 13 Acórdão n9 101-86.118 to de parceria rural, como parceira-outorgada, nãg interrom7e, para esta, o gozo de favor fiscal de que seja detentora pela ex- ploração de atividade ingentivada, desde que t,;7/1 contrato vis,-,, dar continuidade á exploração de atividade rural também benefi- ciada por incentivo fiscal." É bem verdade que, na hipótese dos autos, a parceira outorgante é a pessoa jurjidica e a parceira outorgada a pessoa fisica, entretanto, não se pode negar que o contrato deu conti- nuidade à exploração da atividade agricola, embora, no caso, a empresa atue de forma indireta, mas, na verdade, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Deste modo, podemos concluir que, no caso vertente a) não ficou caracterizada intermediaçãoN b) WS percentuais de parceria foram estabelecidos com apoio legal e coerente com a prática efetivada no mercado c) assim, não se pode afirmar que o instrumento firma- do entre a recorrente e o sócio teve por escopo beneficiar este óltimo; d) houve continuidade, embora de forma indireta, da exploração da atividade incentivada e, para tanto, a empresa e o 9ó(i0 assumiram co riscos a ela o cr e) deste modo, a exploração da atividade não deixou de ser exercida em bases ,empresariais; f) no caso de pessoas f-f.sicas, a tributação favorecida alcança não II parceiro-ou~“. como, tii~ RO parcei- PI. . .,,, ' PROCESSO N9 13851-000:346/91-31 14 AcOrdão n9 101-86.118 Face ao expistçi, entendemos que o contrato de Parceria Rural, reconhecido como tal pelo fi .. , não implica na perda do beneficio fr .ii por parte da parceira-outorgante(p essoa juridi- ca) e, por ESSE MOtioog é de se dar provimento ao recurso nas matérias relativas às alineas " a " (perda do if=nti, (glosa de incentiv g i,:tividAde rural) e " c ' (glosa da exclu- são do Lucro da Exploração correspondente ã atividade ........a nistrihuição Disfarça d a di,---, Lucros Por entender que a. importãncia de Cz$ 5,800»000,00 en- tregue pela empresa a seu sócio jacobo Raimundo Benchetrit Ben- dahan configurava distribuição de lucros, o fisco glosou "despe- sas de correção monetária apropriadas indevidamente pelo contri- buinte", nos anos-base de 1987 a 1990, retirando aquela impor- tãncia dos lucros acumulados da empresa. Ocorre que, conforme estipulado no Contrato de Parce- ria Rur,M.„ a importãncia em questão foi entregue ao sócio para ft~o pagamento de dividas bancárias. Na fase ~1,iM;ória, a empresa demonstrou com deta- lhes que o parceiro outorgado foi responsável pelos pagamentos feitos aos bancos. Mais ainda, que as dividas superavam a impor- tãncia entregue ao sócio. Por sua vez, nem o fiscal autuante, nem a autoridade • , • • : 4.'' PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 15 Acórdão n9 101-86.118 eif - Glosa de despesas de correção monetária a particulares dos sécios efetuadas, discordando, entretanto, com a alAquota apli q ada na ação fial„ tendo em vista F;er beneficiária de al-lquota Yeduzi- classificação da ali quota, a não ser aqueles abordados na parte inicial do pYesente voto, entendo que deve ser restabelecida a aUquota reduzida, pela razCies anteriomente expostas, MULTA AGRAVADA Considerando o propÓsito de desfrutar indevidamente de O 30 do artigo 278, do Regulamento aprovado pelo De- , 10,, ir PROCESSO N9 13851-000.346/91-31 16 AcOrdão n9 101-86.118 , ,, agravada que " a ircutação, na receita da pessoa jurS.dica de que trata este artigo, li auferidos em outras atividade, com o objetivo de desfrutar indevidamente de tributação mais fa- vorecida configura, pa3 i:3 çiã ff,i;, Á'hn I f-hwâ nenlidade, evi- dente intuito de fraude', Considerando o que exposto na parte inicial do presen- te voto, entendemos que não houve a imputação de receitas de ou- tras atividades no resultado da atividade rural e, deste modo, a penalidade aplicável á espécie é aquela inserta no artigo 728, iI I ciso II, do RIR/80, ou seja, 50X(cinqüenta por cento). Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, deven- do-se prosseguir a cobrança dos valores lançados a tltulo de despesas de propaganda 2 de correção monetária de balanco por falta da provisão do imposto de renda, com a afNquota reduzida(W.) e multa de WZ(cinqüenta por cento), .J. é: o meu vot, .--"."----' Je .,.. er de Oliveira Candido, relator IV •.c4.../ - .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4770824 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) SALDO CREDOR DE CAIXA - Tributa-se como omis._ são de receita. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se a empresa não com prova a sua execução e a firma de hã muito não mais operava: cabível a exigência do im- posto com a penalidade qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOPLAST TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d ' ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs . cJ.,- * ,-n ^) ,- Sala das S o :eiss-DF) em 21 de outubro de 1981. i/Vy i - i - r . , i I , AMADOR OR • t, — • fr. • EZ PRESIDENTE OLAVO JOÃO r iLVI-it / pi RELATOR í, iit 1 VISTO EM AD - ILSON BASTOS 'D CARV 41 PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE i)231111I 1: i DA NACIONAL. iParticiparam, ainda, do presente julgam- to os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI* MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RA L PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NE- TO (Suplente). _ 4F.: -~ 3"NMg~JW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 O 80 5/0 51 . 301/80 RECURSO N.°: - 83.929 ACÓRDÃO N.°: _ 101-72.712 RECORRENTE: RODOPLAST TRANSPORTES RODOVIÃRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO RODOPLAST TRANSPOYIES RODOVIÃRIOS S/C LTDA., es- tabelecida em DIADEMA -SP., ã rua Vérin, 68, recebeu Auto de In fração, em 20.05.80, após longa e exaustiva verificação de sua es crita, constante da documentação de fls. 01 a 96, pelas razões a- baixo: Exercício de 1977/76: Omissão de receita operacional. Cr$1.370.576,04 Despesas de serviços prestados por terceiros, debitada em con ta imprópria 367.000,00 Idem, idem sem comprovantes 133.000,00 Exercício de 1978/77: Omissão de receita operacional mais compensação cfe. T V 942.017,99 Exercício de 1979/78: Omissão de receita operacional. 736.049,20 A IMPUGNAÇÃO, subscrita pelo seu bastante procu- rador, foi entregue tempestivamente (f is. 100 a 111) , e após cir- cunstanciado exame e anãlise dos fatos apontados, conálui por so ; licitar seja o A.I. julgado improcedente \ ‘.;/ Ç \ - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/051.301/80 3. Acórdão n9 101-72.712 A DECISÃO 038/81, fls. 123 e 124, conhece da impug nação, por tempestiva, para no mérito, INDEFERIR o pedido de can celamento do lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança de Cr$ 1.064.591,00 do IRPJ, Cr$ 1.072.714,00 de muina,acrescidos dos encargos da correção monetária e juros de mor É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/051.301/80 3. Acórdão n9 101-72.712 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Sem dúvida, segundo reiterada, indiscrepante e con- sagrada jurisprudência o chamado "estouro" de Caixa, isto é, o even- tual saldo credor tributa-se como omissão de receita, eis que nin guem pode despender mais do que possui. Por outro lado, adotou a Fiscalização o critério mais benigno, o qual consiste em tomar-se, apenas, o maior saldo surgido durante o exercício, em vez de somar todos os saldos credo- res constantes da escrita em diversas épocas do ano, como entende ou tra corrente de tributaristas. Verifica-se, ainda, que a Fiscalização compensou também os prejuízos verificados no próprio período, adotando mais uma vez a posição mais favorável ao autuado, dado que outra corrente en tende que, sendo a compensação de prejuízos uma faculdade e não uma obrigação, o contribuinte somente faria juz ã compensação se ele mes mo tivesse feito a compensação para o que teria de apurar lucros e não prejuízos ã custa de sonegações. Finalmente, continua sem comprovar a execução de serviços referente aos desembolsos contabilizados como pagos a empre sas reconhecidamente inidOneas, dadoquedehá muito não operavam. Em face do exposto, não merece ,neparos o procedimen to fiscal, pelo que nego provimento ao recurso, / OLAVO JOÃO GALVÃO - RET,_,,PdOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770462 #
Numero do processo: 10840.003142/91-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85205
Nome do relator: Não Informado
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4770839 #
Numero do processo: 00001.020020/33-80
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73235
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS LUCRO OPERACIONAL -- A onerâção dos cus- tos industriais afetá os resultados tri- butáveis da empresa. Deve-se, no entan- to, compensar, na determinação do custo dos produtos vendidos em cada exercício, a diferença de estoque já objeto de lan- çamento de ofício em exercício anterior. OMISSÃO DE RECEITAS -- Não logrando a - fiscalização caracterizar a hipOtese de desvio de receita, e de se excluir a exi- gencia do credite tributário dal decor- rente. CR2DITOS INCOBRÃVEIS Incabível a dedu- tibilidade . como prejuízo do exerdidio, quando não esgotados todos os recursos para a cobrança de credito de valor não inferior ao limite estabelecido no § 69 do art. 167 do RIR/75 (RIR/80, art. 221, § 79). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS SPEROTTO LTDA. ACORRAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação ,as parcelas de Cr$ 5.000,00 e de Cr$ 56.058,64, no exercício de 1977, e de Cr$ .. 56.546,00 e Cr$ 870.442,51 no exercício de 1978, sem prejuízo da - multa de mora, juros e correção monetária sobre o imposto inciden- te sobre a parcela de Cr$ 5.000,00, citada/./ri ( - (v.v.) Sala das SessOes,i14 de abril de 19 82 / AMADOR OUiÉ: FÂÂNDEZ PRESIDENTE CARLOS A1/13.1, o GONÇ , 5 NUNES RELATOR ff 114 Ofi f16)/ f ut/ VISTO EM ADHEMIL'40 fr AST D CARVALHO PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE: is A LP,R ZENDA NACIONAL Participaram, .i da, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pimentel. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1020-02.033/80 RECURSO N.o: 82.810 ACÓRDÃO N.o: 101-73.235 RECORRENTE N.o: MOVEIS SPEROTTO LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS SPEROTTO LTDA., estabelecida em Bento Gon- çalves, RS, no prazo de lei, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, que, indeferindo a sua tempestiva impugnação manteve a exigência do crédito tributário lançado no auto de infração de fls. 6 a 9. O referido auto registra as seguintes infrações: I — Diminuição do lucro bruto operacional O contribuinte teria omitido nos seus custos de produ ção o estoque final da Filial, reduzindo indevidamente o seu lucro bruto operacional, sendo Cr$ 56.546,00, no exercicio de 1977, periodo- base de 1.8.75 a 31.7.76, e Cr$ 217.600,00, no exercicio de 1978, pe riodo-base de 1.8.76 a 31.7.77. A empresa contesta este fato, alegando que as dife- renças apontadas pela fiscalização decorreram de lapso de contabi- lização do Livro de Inventário da Matriz, posto que os estoques da filial foram transcritos no Livro de Inventário desta e indevida - mente incluidos também no livro da matriz. Os estoques reais po- dem ser constatados, diz ela, pelos balanços gerais daqueles exer- cícios sociais e pelas declarações do imposto de renda correspon - dentes àqueles períodos. C4'16 D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 3 - AcOrdão n9 101-73.235 O livro de registro de inventário da recorrente"não é escriturado no mesmo dia do encerramento do balanço, pois é fei- to o levantamento do estoque existente, e apôs procede-se ao estu- do e encerramento do balanço, sendo que o livro registro de inven- tário sempre é escriturado alguns dias ap6s, porque seria impos- sível fazê-lo no mesmo dia". Os valores dos estoques do período estão comprovados nos balanços da empresa. A autoridade recorrida não aceitou as ponderações oferecidas por entender que "a base do balanço e, por conseguinte, da apuração do resultado tributável, é a escrituração contábil e fiscal, e não o inverso, pelo que, havendo divergência entre o li- vro Registro de Inventário e os estoques constantes do balanço e da declaração de rendimentos prevalecerá como correto para; fins eJ fiscais-tributários, o lançamento efetuado naquele livro, a menos que comprovada cabalmente a sua mã escrituração,!. Em suas extensas razões de recurso (fls. 62 a 85),a sucumbente, com base nos documentos acostados aos autos, fls. 86 e segs., procura demonstrar que os estoques dafilial constante do livro de inventário desta estariam também insertos no livro cor- respondente da matriz o que teria implicado em dupla contabiliza- ção, justificando-se, assim, o fato de os balanços registrarem a- penas os valores dos produtos acabados constantes do livro da Ma- triz. Argumenta e comprova que os saldos finais dos pro- dutos acabados constantes de um balanço e suas demonstrações coin- cidem com as iniciais do balanço e demonstrações relativas aos e- xercícios seguintes. Assevera que em 31.7.76, o livro de inven- tário da filial não existia, razão pela qual os produtos daquele estabelecimento figuraram do da Matriz. Este livro foi formaliza- do em 4.3.77, conforme faz prova o termo por cOpia a fls. , por imposição do fisco estadual. Prova a inclusão referida o fato de o livro de inventário da Matriz registrar valores superiores ao da filial, conforme se conclui pelo paralelo entre ambos. - 15( Também estaria incorreta a decisão por não compen:: d) (, , ...,- _7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 4 - Acórdão n9 101-73.235 \ sar a diferença de estoque apurada no primeiro exercício até oder- radeiro exercício examinado, conforme Ac. 1.7-339, de 22.4.75. Co- mo as irregularidades teriam sido consignadas apenas nos exercí- cios de 1977 e de 1978, não se repetindo nos seguintes, a omissão estaria sanada. II -- OMISSÃO DE RECEITAS Segundo revela a fiscalização, o contribuinte teria omitido receitas da ordem de Cr$ 56.058,64 e de Cr$ 870.442,51, nos exercícios de 1977 e de 1978, respectivamente, decorrentes de di- ferenças de vendas apuradas pela fiscalização estadual, com o que o contribuinte concordara. Tais valores estão demonstrados no ter- mo de constatação, esclarecimentos e de encerramento de fls. 2/3 e embasam o calculo do tributo lançado no auto de infração de fls. 6 a 10. A empresa nega a existéncia dessas receitas adicio- nais, dizendo que a ação estadual cobra-lhe apenas diferenças de imposto em atraso sem alteração do valor das receitas dantes arre- cadadas. Essas diferenças resultaram de iniciativa da própria su- plicante ao retificar as GIAS de ICM já apresentadas que estariam em desacordo com os livros Registro de Entradas e Saldas de Merca- dorias. Segundo a recorrente, devido ã falta de funcionários o- corrida naquele período as GIAS de ICM eram preenchidas baseadas em somas feitas, quer das notas de compra, quer das notas de ven- das. Se alguma diferença surgiu entre as primeiras GIAS e as ultimas entregues,em substituição àquelas, foi pelo fato de serem contabilizadas também na conta Vendas as Devoluções e Repo- sições. Ao sustentar o feito o autuante contradiz a recor- rente, afirmando às fls. 51 que as vendas registradas nos seus li- vros fiscais no período de 1.8.75 a 31.7.76 foram de Cr$ 10.805.680,72 e não de apenas Cr$ 10.749.622,08, razão rp ue foi : verificada pela fiscalização a omissão de Cr$ 56.058,64 á/, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 5 - AcOrdão n9 101-73.235 Do mesmo modo, em relação ao período de 1.8.76 a 31.7.78, também estava patente a omissão de receitas na importam- cia de Cr$ 870.442,51, uma vez que as alteraçOes das GIAS propi- ciaram um aumento de receita de Cr$ 17.458.239,85 para Cr$ 18.786.736,41. A autoridade julgadora singular entendeu que asubs- tituição de GIAS de ICM por outras de valores maiores importaram em aumento das vendas, registrando-se, alem disso, divergências en- tre os valores registrados nos livros fiscais e aqueles contabili- zados, conforme levantamento efetuado pelos fiscais a fls. 2/3. As diferenças são tributáveis como omissão de vendas não contabi- lizadas nem oferecidas a tributação integrando o lucro operacional. Em seu recurso, a pessoa jurídica reitera o argu- mento já expendido em primeira instancia de que as diferenças en- tre as GIAS substituídas e substitutas representam apenas dife- renças de ICM não decorrentes de aumento do valor das vendas. O erro do Fisco resultou de fazer ele paralelo entre aquelas GIAS, ao invés de fazer o confronto entre as GIAS substituídas e os va- lores contabilizados. Esta Camara converteu o julgamento em diligencia, em face da necessidade de exame de escrita da empresa, a fim de se ajuizar a procedência das alegaçOes dela, diante das provas a pre- sentadas na fase recursal, emitindo a fiscalização parecer conclu- sivo sobre a questão (fls. 226). O processo retornou com o parecer de fls. 228/9 que e lido em Plenário (lê). DEVEDORES DUVIDOSOS A empresa foi autuada por haver deduzido do seu lu- cro tributável, nos exercícios de 1977, 1978, 1979 e de 1980 as quantias de Cr$ 32.511,00, Cr$ 86.717,00, Cr$ 71.653,00 e Cr$ .... , 45.677,00, respectivamente, sem a necessária comprovação, ou mesmo demonstração de que teriam sido 6sgotados todos os meios legais para o recebimento da dívida. r(7_ ,,,,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 6 - Acórdão n9 101-73.235 A exigência foi mantida em primeira instância, não _. aceitando o julgador ordinário as ponderaçOes genéricas da defesa de que a maioria dos títulos haviam sido protestados e de que em face dos valores reduzidos, embora acima do limite legal, não com- pensaria esgotar todos os recursos de cobrança com a execução ju- dicial. Fundamentou o recorrido no seu ato no art. 167, § 69, do RIR/75. Na fase recursal, a empresa aponta divergência de valor com referencia à tributação da parcela de Cr$ 13.600,00 e junta documentos comprobatórios do protesto de diversos créditos não recebidos e que comporiam os valores glosados. Alega, ainda, que os créditos reputados incobráveis situam-se aquém do limite legal de 3% e que o prej ...: zo da empresa 71(70% ou 65%) é maior que o da Fazenda (30 ou 35%),d n o relatório. 711 772- ,,, , , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 7 - Acórdão n9 101-73.235 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei; dele tomo co- nhecimento. O voto seguirá a mesma ordem de matéria adotada no relatório. Diminuição do Lucro Bruto Operacional A sociedade não logrou provar que os estoques de produtos acabados relativos aos exercicios de 1977 e de 1978 es- tivessem contidos nos da matriz. A correspondência entre os valores consignados no Livro de Inventário da Matriz e os valores constantes dos respec- tivos balanços„e dal transplantados para as respectivas declara- çOes do impostovnão é prova suficiente porque isso não impede que os estoques da filial estivessem ausente,daquela escrita. Do mesmo modo, o fato de que o Livro da Matriz de- vesse conter, conforme orientação do PN-CST 500/70, o estoque da filial não significa que esse ato interpretativo tenha sido ob- servado. A adoção do Livro Inventário para a filial em 31 de julho de 1976 e registrado em 4.3.76, -bambem não autoriza a ilação extraída pela recorrente, porque tanto poderia ter sido escritu- rado antes, na data ou depois do seu registro na repartição fis- cal, como tanto poderia consignar valores já inscritos no Livro de Inventário da Matriz como não. A existência de estoques maiores na Matriz do que na Filial também não serve ao ' ,IpropOsitos - da defesa, sendo até muito lógica essa ocorrência d) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 8 - AcOrdão n9 101-73.235 Seria preciso que a interessada com base em regis- tros idOneos demonstrasse cabalmente os registros do Livro da Ma- triz de que figurasse cada produto também consignado no da filial, apoiando essa indicação em registros de produção, de distribui- ção para comercialização desses produtos, de saída de um e outro estabelecimento e etc. De qualquer sorte, o fato é que a recorrente não conseguiu comprovar que o estoque da filial estava contido no Li- vro de Inventário da Matriz e, sendo assim, deve-se considerar, como bem assinalou a decisão de primeira instância, que devem pre- valecer os dados constantes da escrituração comercial e fiscal. A redução do verdadeiro estoque final das merca- dorias acarreta aumento indevido de custos com a conseqüente re- dução do lucro tributável, justificando-se plenamente a ação fis- cal que visa a cobrar a diferença de imposto. No entanto, impõe-se a compensação da diferença de estoque final do exercício de 1977 na apuração do custo dos pro- dutos do exercício de 1978, pois o estoque inicial deste exercício coincide necessariamente com o do estoque final do exercício pre- térito. Em outras palavras, deve-se excluir da tributação, no e- xercício de 1978, a importância de Cr$ 56.544,00, constante do lançamento de oficio relativo ao exercício de 1977. E nada mais que isso porque, se os valores foram omitidos à escrituração con- tábil e fiscal, não repercutem nos períodos seguintes. OMISSÃO DE RECEITAS Os elementos constantes dos autos levam à convic- ção da procedencia das razões oferecidas pela defesa. Alegara ela, e o termo de fls. 2/3 apóia a sua a- firmação, que a autuação se baseara exclusivamente na diferença entre as guias de informação e apuração do ICM, sem considerar que os valores acrescidos visavam exatamente a compatibilizar as de- clarações com a es. ita comercial e fiscal e a ocorrència de erros de lançamento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 9 - Acórdão n9 101-73.235 Na realidade, o exame se impunha, principalmente a- pós os procedimentos recursais da autuada, em que justifica cada parcela que levou à. divergência de valores e indicando na sua es- crita o registro das operaçóes. A falta de realização da diligência só vem a con- firmar a improcedência da exigência fiscal nesta matéria. DEVEDORES DUVIDOSOS A legislação de regência estabelecia limite mínimo para a dedução do lucro operacional dos prejuízos sofridos pela pessoa jurídica em face do não recebimento de créditos de pequena monta, independentemente de provar o contribuinte terem-se esgo- tado os recursos para a sua cobrança. O RIR/75 estipulava, no §, 69, do seu art. 167, que "O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor inferior a Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano do seu vencimento, independentemente de terem-se es- gotado os recursos para a sua cobrança." Vale dizer que quando o valor exceder o limite es- tabelecido, atualizado anualmente, a prova da condição legal de serem esgotados todos os recursos legais ã disposição do credor para realizar o seu direito é. devida. Quer a lei que a empresa demonstre que envidou to- ,- dos os seus esforços na cobrança do débito, não apenas ossuasO-- rios, mas, sobretudo, os legais. Qualquer omissão no exercício do direito de cobrar impedirá a dedução do crédito não recebido. Assim, os argumentos da recorrente não podem pros- perar porque a sua omissão na adoção das medidas judiciais cabí- veis equivale a uma reniincia de direitos resulte ela de desídia, de liberalidade do credor ou, ainda, por conveniência em face do valor dos créditos e dos custos de cobrança aliados ã incerteza do resultado. Em qualquer caso, o anus da opção deve/àer supor- tado pela empresa, como risco do seu empreendimento? )x/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1020-02.033/80 - 10 - Acórdão n9 101-73.235 De lembrar que a atividade de lançamento é vincu- lada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN art. 142) e, assim, nem o autuante nem a autoridade julgadora po- deriam fazer "tábula rasa" da inobservância da lei de regência pe- ,___, la sociedade, competindo ao primeiro lançar o credito tributário decorrente da dedução indevida e, à segunda, mante-lo. Em relação ã parcela de Cr$ 13.600,00 debitada à provisão do exercício de 1976, o contribuinte comprovou haver, no exercício seguinte, creditado à provisão a quantia de Cr$ 5.000,00, parte daquele valor, o que não deixa de representar pagamento es- pontãneo do imposto e que deve ser considerado, no caso, em face do disposto no art. 138 do CTN. CONCLUSÃO Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 5.000,00 e de Cr$ 56.058,64, no exercício de 1977, e de Cr$ 56.546,00 e Cr$ 870.442,51, no exercício de 1978, sem prejuízo da multa de mora, juros e correção monetária so i/ re o imposto i t nci- dente sobre a parcela de Cr$ 5.000,00, citada d,>1É CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 'Relator ;:.' , :,,,, ira0:. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000330/89-63
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITER5I — (RJ) . OMISSÃO DE RECEITA - Constatado após o término do ano base que o valor tido co- mo não escriturado e já penalizado com fundamento na Lei 7.450/85 não integrou' o lucro, torna legitimo novo lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO ARAUJO TEIXEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LI MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de janeiro de 1991 URG 45111 :ÍRA LiPES - PRESIDENTE W( 4 CE 4 TOSA - RELATOR •0 R VISTO EM AFON e-II7So FERREIRA p r CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Mí“,:) 10W FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .0....n:':ix, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.330/89-63 RECURSO NQ: 97.294 ACÓRDÃO N9: 101-81.014 RECORRENTE : CELSO ARAUjO TEIXEIRA INWSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada porque deixara de ofere cer ã tributação valor de receita sobre a qual anteriormente hou- vera sido reclamado multa, no curso do exercício, com fundamento' no artigo 38 da Lei 7.450/85. Intimada a comprovar a tributação, respondeu (fo_ lhas 3), que pelo acórdão n9 101-77.842 ficara decidido a exclu- são do valor reclamado no auto de infração primeiro, da quantia de Cz$ 279.390,00. Disse também que a referida era objeto de a- ção anulatória de débito fiscal, o que significava estar a maté- ria pendente, não reconhecida qualquer infração. Verificado não ter sido o valor sobre o qual inci_ dira a multa no primeiro auto de infração registrado, tributou-o' a Receita Federal, após a dedução da redução determinada no acór- dão citado. O artigo de sustentação foi o 396, 676, III (i: , 678, III, todos do RIR/80. Nova multa foi imposta, com fund men to no artigo 728, II, do mesmo diploma legal. A Impugnação de fls. contestou o valor base do lançamento, isto porque deixara de considerar o FISCO, para efei- to de exclusão, o valor que antes havia sido rechaçado pelo julga dor singular. i 719 DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600175 . - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.330/89-63 3. Acórdão n9 101-81.014 Negou a omissão de receita, enquanto que só após decisão do Poder Judiciário seria legítima a exigência. O FISCO se manifestou a fls. 30, opinando péla exclusão também da parcela que houvera sido afastada quando do julgamento pela instância primeira do processo causa, reduzindo- se a pretensão. A decisão recorrida de fls. 31, dizendo que o ajuizamento de ação anulatOria de auto de infração não criava direito impeditivo ao lançamento, enquanto comprovado ter deixa do de oferecer ã tributação o valor de Cz$ 465.774,00, resulta- do líquido do apurado em outro lançamento, sobre o qual tão só incidira multa, correto o pretendido, com amparo no disposto no artigo 396 do RIR/80. A exigência foi reduzida, considerada a manifesta ção do FISCO. Intimada em 26.04.1990, cuidou a Recorrente de a presentar o seu recurso voluntário em 17.05.90, repisando a sua impugnação, dando ênfase ao entendimento de que enquanto penden- te a sua posição de não reconhecimento da exigência primeirai pe lo Poder Judiciário, impossível o presente. É o relatório. , PROCESSO N9 13739-000.330/89-63 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.014 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Não tem procedência o entendimento da Recorrente' no sentido de que enquanto não julgada ação anulatória de auto de infração, impossível era o lançamento enfrentado. Com a decisão noticiada a fls. 19, com transito em julgado administrativo, não mais estava suspensa a exigibili dade do crédito tributário (art. 151 do CTN), podendo ser ele, inclusive objeto de execução fiscal. Lícito era, portanto, ao FISCO, lançar como o fez. Ademais, nenhuma prova de ajuizamento foi trazida aos autos. Ficou a Recorrente em simples alegação, o que é pouco para o seu sucesso. Entendo que tem procedência a exigência, vez que quando do processo anterior, a matéria de mérito, de omissão,fi cara decidido, no valor inicial deduzido. Meu voto é, portanto, no sentido de negar provi- mento ao recurso. CEL -0 OÇE / T*SA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771505 #
Numero do processo: 13728.000476/84-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75823
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?„SD SessãodeU_de abzi1_cle19.85_ ACORDÃON° 101-75.823 Recurson° 44.814 - IRF - Exercício de 1983. Recorrente CAMI - CONSÓRCIO DE ASSESSORES EM SERVIÇO DE MONTAGEM INDÚS- TRIAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI - (RJ). MULTA POR ERRO NA APRESENTAÇÃO DA DIRF - A Multa de valor equivalente a uma ORTN, de que trata o § 29 do art. 11 do Decre- to-lei n9 1.968/82 (nova redação dada pe lo artigo 10 do Decreto-lei n9 2.065/83), é devida, desde a caracterização da pri- meira infração de cada grupo de cinco in formações inexatas, incompletas ou omiti das apuradas nos formulários entregues em cada período determinado, e não a par tir da quinta infração cometida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMI - CONSÓRCIO DE ASSESSORES EM SERVIÇO DE MONTAGEM INDúSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento i ao recurso, nos . rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad II A ''7Sala das ás-)O4- (DF), em 16 de abril de 1985 ;/ nqf AMADOR dw' i --A CID .r ERNA z' -PRESIDENTE „400,,— , ¥ ''. FR á CISCO •E ASSIS MIRAND A - RELATOR A ,- ., . AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL G i j SESSÃO DE;1Uí.: f V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO= RANO FILHO, JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13728-000.476/84-97 RECURSO N9: - 44.814 ACORDÃON9: - 101-75.823 RECORRENTE:— CAMI CONSÓRCIO DE ASSESSORES EM SERVIÇO DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO CAMI - CONSÓRCIO DE ASSESSORES EM SERVIÇO DE MONTA- GEM INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Volta Redonda, R.J., foi notificada a recolher a multa correspondente a 6 (seis) ORTNs., por erro na apresentação da DIRF do ano-base de 1983. Impugnando a exigência requer a interessada o cance- lamento da multa aplicada, em virtude de não ter havido duplicidade de CPF, mas sim a desconsideração da DIRF de substituição, alem de existirem somente dois erros de CPF, e não três como foi relaciona- do. Comprova às fls. 8/12, que em 12/09/84, apresentou as DIRFs re tificadoras em substituição as anteriormente apresentadas em 30 de janeiro de 1984. Amparando-se na informação fiscal de fls. 17, a auto ridade monocrática de 19 grau deferiu em parte a impugnação inter- posta, mandando cobrar apenas a multa no valor de 1 (uma) ORTN, re- T conhecendo que o contribuinte ao apresentar a DIRF prestou duas in- formações inexatas. Alinhando raz8es às fls. 22, a interessada - aduz que face o n9 de erros encontrados (dois erros) e o estabelecido na Nor - ma de Execução SRF/CIEF/C,r n9 036, de 07/08/84, a penalidade im- posta deve ser cancelada( É o relat9yio. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13728-000.476/84-97 03. Acórdão n9 101-75.823 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na forma prevista no art. 11 do Dec. lei n9 1.968/82, combinado com o art. 10 do Dec. lei n9 2.065/83, a partir do exercí- cio financeiro de 1984, ano-base de 1983, a pessoa física ou jurídi- ca é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimen- tos que, por si ou como representante de terceiros, pagou ou credi- touno ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados e em formulário padronizado, aprovado pela SRF- -(DIRF). A falta de cumprimento dessa obrigação acessória é sancionada com a "multa de valor equivalente ao de uma ORTN para ca- da grupo de cinco informaçaes inexatas, incompletas ou omitidas apu- radas nos formulários entregues em cada período determinado" (§ 29 do art. 11 do Decreto-lei n9 1968/82, na nova redação do art. 10 do Decreto-lei 2.065/83). Em outras palavras, a multa de uma ORTN é devida com a ocori=ência da primeira infração, mantendo-se nesse valor até o nú- mero de cinco. A partir da sexta infração até a décima, a multa se- rá majorada de uma ORTN e, assim sucessivamente. De tal s6rte, tem- -seque a penalidade será de uma ORTN por grupo de cinco infrações ou fração. O entendimento do contribuinte importaria em tornar impune as infrações até o número de quatro o que evidentemente cons- tituiria um absurdo. É inverter a verdadeira interpretação do texto e conceder um passaporte para a prática de infrações que seriam ad- ministradas de sorte a não se prestar ao fisco informa0es essenciais ao controle do imposto. Ora, o paragráfo segundo sob interpretação trata da - sanção que objetiva fazer cumprir o comando contido no "caput" do art. 11 em que se insere, e a interpretação definida pela defesa im- porta em utilizar a postergação da norma contra ela própria. O art. 11 do Decreto-lei 1968/82, nova redação dada pelo art. 10 do Decreto-- SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13728-000.476/84-97 04. AcOrdão n9 101-75.823 -lei 2065/83, não estabelece exceções e sua violação, qualquer que seja o número de infrações, deverá sempre ensejar a aplicação da pe- nalidade. Cada formulário (DIRF) conterá informações relativas a uma única espécie de rendimento, sendo obrigatOria a indicação do CPF do beneficiário nos termos do art. 18, item II, da Norma de exe- cução SRF/CIEF/CSAr n9 036, de 07/08/84 e art. 652 do RIR/80. Na esteira dessas considerações nego provime.oto ao recurso.it 111-a..1-1_i_-4--7c-0 Ir lie FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- R ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770294 #
Numero do processo: 10660.000692/88-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78414
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG IRPJ—OMISSÃO DE RECEITA — REVENDADE:COMBUS TIVEL: Legítimo o lançamento como receita"- omitida, da diferença apurada entre apreço de venda dos combustíveis adquiridos em de terminado período e as vendas registradasT no mesmo período, considerados na apuração os estoques inicial e final dos produtos se não justificada a razão dessa diferençaw ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARAGUAÇU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade. de votos, negar provimento ,.ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SessOes(DF), em 28 de março de 1989 e j URGEL PERE ~. 01"./". - PRESIDENTE _~1.5410 -.,1 0111WIMEN - RELATOR Of," VISTO EM AFONSO lo FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 26 MAI 198- DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESSOM 10.660/000.692/88-54 RECURSOW 93.624 ACORDÂON9: 101-78.414 RECORRENTEW COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARAGUAÇU LTDA. RELATORIO COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARAGUAÇU LTDA., com sede em Paraguaçu-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha, através da qual foi confirmado o lançamento do Imnosto de Renda do exercício de 1985, acrescido da multa ex officio e de juros de mora. 2. De conformidade com a descrição constante do Auto de Infração de fls. 18, a retrocitada empresa omitiu receita de seus registros contábeis no valor de Cr$ 89.549.122, conclusão a que che gou o fiscal autuante ao efetuar o levantamento quantitativo do com bustível adquirido e vendido pela autuada, no período de junho a de zembro de 1984, constante do levantamento de fls. 13/15. Enquadramento legal: art. 157, § 19, 158, 179, 387, II, 676, III e 678, III, todos do RIR/80, baixado com o Decre to n9 85.450/80. , 3. O lançamento foi impugnado ás fls. 21/23, tendo a in teressada alegado, em síntese, que a fiscalização utilizara como pa (ZÏ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.660/000.692/88-54 03. Acórdão n9 101-78.414 rãmetro a receita declarada no valor de Cr$ 367.702.010, mas que a receita declarada no ano-base de 1984 fora de Cr$ 465.222.562; que contabilizara receita de venda nos meses de março, abril e maio do mesmo ano no montante deCr$ 97.821.821, superior à receita encontrada' pelo fisco, e aue essas vendas não existiram, sendo feito o lança- mento contábil por equivoco e_que,i*o_dou de retificar sua declara- ção por falta de oportunidade. 4. Na informação fiscal de fls. 37/38 o autuante assim se manifesta ao sugerir a manutenção do feito: "3.2 - é de se observar que o levantamento quantita- tivo realizado pela fiscalização compreende somente' o período de 1/6/84 até 31/12/84; e levou-se em con- sideração apenas, as mercadorias vendidas no referi- do período, bem como os valores das receitas de ven- das declaradas e contabilizadas no mesmo perlodo.Não há porque considerar valores de vendas de março a maio de 1984, para compensar ou justificar valores de mercadorias vendidas de junho a dezembro do mesmo ano e desacobertadas de documentação fiscal;como pre tende a autuada em sua defesa, mesmo porque a escri- turação contábil/fiscal elaborada pela própria empre sa, tanto faz prova a favor quanto contra os intere -s- ses do fisco; 3.3 - não se presta também a alegação da impugnante de que a receita declarada pela autuada foi indevida mente considerada pela fiscalização no citado levan- tamento, senão vejamos .,( o valor pretendido como recei ta, de Cr$ 465.222.562 é realmente verdadeiro, isso não se discute, mas refere-se ao ano de 1984, de ja- neiro a dezembro, o que a impugnante não frisou; en- quanto que a receita de Cr$ 367.702.010 considerada' no levantamento fiscal, é também verdadeiro, só que se refere ao período de junho a dezembro de 1984, o que é mais do que justo, porque foi este o período do levantamento em questão. Da mesma forma os valores foram apurados segundo os registros contábeis e fis- cais da autuada, fazendo prova em favor do fisco; 3.4 - por outro lado é de se notar que o levantamen- to levado a efeito pela fiscalização considerou como "estoque inicial" de combustível o quantitativo "ze- ro", bem como os valores relativos a lubrificantes e outros foram apurados pelo seu "custo", o que não dei - xou de beneficiar o contribuinte." /4/;? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.660/000.692/88-54 04. Acôrdão n9 101-78.414 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls. 40142, ao manter integralmente a exigência. "O sucedâneo legal da autuação em apreço está no Art. 179 do RIR/80, baixado pelo Decreto 85.450/80. Apurada, através de levantamento quantitativo, a re- ceita do período de junho a dezembro/84, a fiscaliza çao cotejou o valor assim apurado com a diferença eE tre o total da receita declarada pela empresa e o mo-n tante desta, contabilizado no período de março armáS /84. O resultado é, certamente, o montante da recei- ta declarada no período de junho/dezembro/84. A autuada alega que a infração verificada deve-se, simplesmehte,a erro material, pois, registrou indevi damente nos meses de março a maio/84 receitas não 11-ã._ vidas. Contudo aduz aos autos às fls. 24/29 cOpias das fo- lhas do diário e registro de saídas, onde estas mcei - tas estão regularmente contabilizadas. Não logra comprovar a impugnante que tais receitas sejam fictas. A defendente argúi que a receita declarada (Cr 465.222.562,00) é. a correta, não sendo verdadeira a- quela considerada declarada pela fiscalização (Cr$ 367.702.010,00). Ora, o valor da receita considerada deálarada pelo autor do feito fiscal, refere-se tão somente ao pe- ríodo de junho/dezembro/84 e não a todo o ano-base de 1984. Ocioso reafirmar que o "engano material" da defenden_ te não resultou provado. Quanto à sugestão de perícia, formulada pela impugnan te, Dela natureza da matéria e pelo fato de ter tido a mesma oportunidade de produzir as provas que acaso tenha, à fiscalização ou a esta primeira instância administrativa, faz-se inteiramente dispensável." 6. Segue-se às fls. 47/50 o tempestivo Recurso Para es- te Colegiado, no qual a interessada reitera as razões expendidas na peça impugnat6ria, acima resumidas. g") É o relatOrio. SERVICO PÚBUCO FEDERAL ' PROCESSO N9- 10.660/000.692/88-54 05. Acórdão n9 101-78.414 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: - A recorrente tem como atividade económica a revenda 1, decombustível, cujo preço de venda ao consumidor é fixado pelo Conse- lho Nacional do Petróleo. No presente caso, de posse das notas fiscais de aqui- ffles‘de óleo diesel, gasolina e álcool, realizadas no período de junho a dezembro de 1984, a fiscalização apurou, considerando as quantidades adquiridas, o estoque final e o preço fixado para revenda,- que a recei ta contabilizada naquele período deveria atingir o montante de Cr$ ... 457.251.132, e, no entanto, o valor das vendas registradas, naquele mesmo período fora de Cr$ 367.702.010. Fora omitida da tributação a receita de Cr$ 89.549.122, concluiu a ação fiscal. A interessada defende-se da acusação alegando que a diferença apontada pelo fisco era apenas aparente,pois, não obstante o período de apuração referir-se de junho a dezembro de 1984, 4 empresa' lançara INDEVIDAMENTE vendas no período de março arrmaio do mesmo ano no total de Cr$ 97.821.821. Afirma que esse valor é superior a diferen ça apontada pelo fisco, e que a receita informada na Declaração de Ren dimentos fora de Cr$ 465.222.562, não sendo verdadeiro o valor de Cr$ 367.702.01Q, tomado pelo fisco como receita comparativa. Com isso pretende, na realidade, que se compense a di ferença encontrada na ação fiscal com a receita indevidamente-contabi- lizada. Verifica-se, entretanto, que o valor tomado como base pela ação fiscal representa a soma das vendas realizadas nos meses de junho a dezembro de 1984, período que corresponde, também, as compras' de combustível efetuadas pela interessada. As vendas mal-lançadas refe:: rem-se a período anterior. v.v. Observa-se também que embora registrasse•sua.s cor: pra.s a partir de junho de 1984, a empresa começou a_ operar mi. março' do mesmo ano, oportunidade em que adquiriu o-acervo da empresa LAVAJA TO PARAGUAÇU LTDA. Logo, a receita com a qUal a interessada pretenda compensar com a diferença encontrada pelo fisco foi.geradaemperíodO anterior, como também não há provas ,de que aquelas -vendas foram lança, das na escrituração por engano. Ante o exposto, nego provimento ao Recürso. W'UJ PIMEN RELAT e R . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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