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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671087 #
Numero do processo: 10820.000103/96-95
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-29.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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4682379 #
Numero do processo: 10880.010851/99-23
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Sessão de :19 de setembro de 2007 Acórdão : CSRF/04-00.667 IRF - LUCRO LÍQUIDO — DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.. ANTONIO JOS RAG DE SOUZA PRESIDENTE 4talt4..4E LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA LSM Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. cl" 2 Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 Recurso n° :104-139.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DIDAI TECNOLOGIA LTDA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5°, I, do então vigente Regimento - Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 96/105) em face do Acórdão n° 104-20.615, prolatado em 14 de abril de 2005 (fls. 87/93). O julgado está assim ementado: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Liquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996. Decadência afastada. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Entende não haver motivo para conferir tratamento diferenciado para casos em que o pagamento se deu em cumprimento de lei declarada inconstitucional. Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo seu art. 3° lei puramente interpreta 'va, determinando o art. 4° sua aplicação retroativa.,3 Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 Assevera que sem as normas que extinguem direito, as relações jurídicas não teriam fim, situação imprópria para a vida em sociedade, lembrando lição de Eurico de Santi sobre essa interpretação. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.4461PR e Resp 649.623/SP). Lembra que a decisão de primeira instância aponta que a interessada não preenche os requisitos da Resolução do Senado, nem da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, em razão do disposto na cláusula IV, art. 8°, do contrato social. Por fim, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para negar o pedido de restituição do ILL. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-325/2005 (fls. 107/110), o processo foi encaminhado para ciência da contribuinte, que intimado em 29/12/2005, conforme AR de fls. 115-verso, apresentou em 26/01/2006 as contra-razões de fls. 116/123. rL É o relatório. .iç.. 4 . ' Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Conforme de depreende da leitura do relatório foram as contra-razões ao recurso especial apresentadas intempestivamente, porquanto fora do prazo prescrito pelo art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à data da intimação do sujeito passivo, razão pela qual não serão conhecidas. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, protocolado em 7/5/1999 (fls. 01/02), de valores referentes a recolhimentos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido efetuados em abril e maio de 1992 (fl. 32/33). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DR.J para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 18 de novembro de 1996, data da Resolução do Senado Federal n°82. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • 5 . . Processo n° 10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Dal a previsão dos institutos da - 6 . . Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. 7 Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido do contribuinte foi protocolado em 7/5/1999 e que o crédito tributário foi extinto por pagamentos feitos em abril e maio de 1992, o direito de 'repetir já se encontrava, naquela data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2007. ANA 4-drAVEIRidOS REIS b( 8 , . Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre Conselheira- Relatora, Ana Maria dos Reis, permito-me descordar do julgado proferido no Voto ora prolatado, em face das vasta jurisprudência. Conforme relatado pela 1. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, a - decisão recorrida, à maioria de votos, decidiu "AFASTAR a decadência" do direito de repetir o imposto de renda sobre o lucro líquido, previsto no art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, e "No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ..." Nos termos daquele decisum, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, tem início a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82/96, estendendo-se inclusive para as sociedades constituídas sob a modalidade de quotas, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Observa-se que a motivação recursal alcança exclusivamente a decadência do direito de repetir. Entende a Recorrente caduco o direito de repetir quando da apresentação do pedido que ocorreu em 07.05.1999 (fl. 01). A Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, foi objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, seguida da Instrução Normativa da SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n° 7.713, de 1988, tem a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por 9 Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Citada Resolução contempla os seguintes termos, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. Em face do decidido na Resolução acima transcrita e com base no disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, a SRF baixou a Instrução Normativa n°63, de 1997, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." A matéria em comento tornou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 10 . • • Processo n° :10880.010851/99-23 Acórdão : CSRF/04-00.667 A jurisprudência firmada é no sentido de se reconhecer não decadente o direito de a pessoa jurídica requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF para as demais sociedades. A empresa interessada, dentro do prazo de cinco anos da publicação da IN, protocolizou o Pedido de Restituição (07.05.1999), portanto não transcorrido o lapso superior a cinco anos da publicação do ato administrativo que estendeu os efeitos da não incidência do imposto às pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade por quotas. Seguindo a jurisprudência consolidada nesta Corte Administrativa, à qual me subordinei e, ainda, buscando a segurança jurídica então firmada, deixo de acompanhar o brilhante voto da Relatora, razão pela qual NEGO provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4657436 #
Numero do processo: 10580.003795/98-83
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITENO LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IJNIE1151.1E PINHEIRO -r5Tits RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTFNEZ LOPES, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.2 :10580.003795/98-83 Acórdão n2 : CSRF/02-02.719 Recurso n.2 :201-118194 Recorrente : POLITENO LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Adoto como relatório o do julgamento de 1 2 instância, de fls. 53/54. Acresço mais o seguinte: - em seguida, foi interposto recurso a este Conselho, reiterando as alegações anteriores; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 26 de fevereiro de 2003, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do acórdão, conforme despacho de jl. 93. A Câmara a quo negou provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. 1PI. CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido de IPI relativo aos anos de 1994 e 1995 deve ser apurado em conformidade com a legislação de regência, não se incluindo, no cálculo do beneficio, as aquisições que, por sua natureza, não se enquadrem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Os conceitos de produção relativos à matéria-prima, produto intermedidrio e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não sendo abrangidas as aquisições de energia elétrica. EXCLUSÕES LEGAIS. Na apuração da receita operacional bruta e da receita de exportação serão computados somente os valores de cada estabelecimento e os autorizados pela legislação do Imposto de Renda. • AJUSTES LEGAIS. Na hipótese de ser utilizado valor de crédito presumido maior ou indevidamente, este será pago com o acréscimo de multa e juros de mora. Recurso negado. O Sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 1101118, por meio do qual postulou a reforma do acórdão vergastado, no sentido de que fosse corrigido os equívocos e julgado improcedente o Auto de Infração. 47 PI) 2 Processo n. Q :10580.003795/98-83 Acórdão r1Q : CSRF/02-02.719 O recurso foi admitido pela Presidenta da 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 142/145, quanto à questão de serem ou não incluídas as aquisições de energia elétrica na base cálculo do benefício postulado. Não houve contra-razões. É o relatório. 3 Processo n. 2 :10580.003795/98-83 Acórdão n : CSRF/02-02.719 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, empregados na produção de produtos exportados para o exterior. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação, por entender que tal produto, por não integrar as mercadorias destinadas à exportação, nem ser consumida em contato direto com elas, não se caracterizar, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1 0 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 4 Processo n.2 :10580.003795/98-83 Acórdão n Q : CSRF/02-02.719 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às panes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos .11 5 Processo n.2 :10580.003795/98-83 Acórdão n2 : CSRF/02-02.719 refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que este insumo não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. É de se esclarecer que os pareceres normativos não criam nem extinguem direito, apenas expressam a interpretação dada pela Administração aos dispositivos legais neles analisados, devendo ser observados por todos os órgãos subordinados à autoridade que os editou. In casu, as repartições integrantes da Secretaria da Receita Federal. Por razões óbvias, ditos pareceres não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não serem subordinados à Receita Federal. Todavia, nada impede, que aqui se concorde com o entendimento extemado pela Administração, quando, a juízo do Colegiado, for o que melhor interpretou o ato normativo em discussão. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo Sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2007. tsin ágaQ PINHEIRO TOtI 6 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001750/94-65
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. - Não se conhece do Recurso Especial quando não atendido o necessário pressuposto estabelecido nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 de novembro de 2003 Acórdão n.° : CSRF/03-03.749 PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. - Não se conhece do Recurso Especial quando não atendido o necessário pressuposto estabelecido nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. .,,./n%°"1"" ON PE- IGUES • PRESIDENTE 1 PAULO no CUCO ANTUNES REDATO r Di-SIGNADO FORMALIZADO EM: 09 MAR 2005 Processo n.° : 10845.001750/94-65 Acórdão n.° : CSRF/03-03.749 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (Suplente convocado) NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, temporariamente, a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 2 Processo n° : 10845.001750194-65 Acórdão n° : . CSRF/03.03-749 Recurso n° : 302-117169 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WEST DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.485, de 05.12.2000, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto por Lachmann Agências Marítimas SA, entendendo que "não se sustenta o auto de infração" uma vez que "a decisão singular atribuiu à mercadoria examinada uma terceira classificação que diverge tanto da atribuída pela importadora quanto da adotada pelo fisco". A Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida nos acórdãos 101-87.103, 105-4.420, na preliminar: segundo o primeiro paradigma, só se pode cogitar da declaração de nulidade do procedimento fiscal ou da decisão "a quo" quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente ou a decisão for proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa"; segundo o outro paradigma, " a incorreta capitulação da infração, quer na autuação, quer na decisão de primeira instância, não é suficiente para dispensar a imposição, vez que ol acusado se defende dos fatos, cabendo ao julgador aplicar o direito". Trata-se da importação de produto químico, RESINAS FENÓLICAS (FENOL-FORMALDEíDO),sob nome comercial RS-5235-MB, estado físico sólido, granulado, constituído de fenol formaldeído,sílica precipitada, óxido de zinco,óleo de silicone, dispersos em borracha sintética de polysobutadieno que o contribuinte declarou na Dl 076996, de 26.11.93, na Alfândega de Santos pelo código TAB/TIPI 3909.40.0100. Em ato de fiscalização e com base nas conclusões do Laudo de Análise do Labana, foi proposta a alteração da classificação para o código 3823.90.9999 por se tratar de "agente de cura de borracha sintética de 3 Processo n° : 10845.001750/94-65 Acórdão n° : . CSRF/03.03-749 butadieno e estireno. Dada a alteração de alíquota, foi exigida a complementação de imposto de importação e IPI além de aplicadas as multas de 1.1 e 1P1. Houve por bem a autoridade de primeira instância julgar procedente a ação fiscal considerando que "segundo o laudo de análises n° 6.696/90, trata-se de uma preparação à base de resina fenol-formaldeído, poliisopreno, sílica e composto inorgânico de zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de borracha de butadieno estireno (SBR),e, como tal, se classifica no código 3823.90.0500. É o relatório. 4 )fr- Processo n° : 10845.001750/94-65 Acórdão n° : . CSRF/03.03-749 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o provimento do recurso do contribuinte pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância haver atribuído à mercadoria sob fiscalização outro item tarifário, porém dentro da mesma subposição NBM. O que se há de observar é que não houve modificação das razões de autuar uma vez que o motivo da re-classificação é o fato de a mercadoria ser PREPARAÇÃO À BASE DE RESINA FENOL-FORMALDEIDO, POLIIISPRENO, SÍLICA E COMPOSTO INBORGÃNICO DE ZINCO, um agente de cura de borracha sintética de butadieno e estireno. A reclassificação o se fez dentro dessa sub-posição 3823.90 da NBM/SH, não, porém, no item 3823.90.9999, mas sim, no item 3823.90.0500, não havendo qualquer alteração no montante do crédito tributário lançado e exigido, uma vez que, em ambos os itens da sub-posição, consta a mesma alíquota do imposto.. Insista-se que o importante a considerar é que a ação fiscal e decisão singular têm ambas a mesma fundamentação, sem qualquer alteração e, bem assim, a conclusão de dar a classificação que, a seu ver, verdadeiramente corresponda a "AGENTE DE CURA". Com efeito, consta das razões do julgador singular esta observação: "Analisando-se a literatura técnica apresentada pela empresa, ás fls. 47, a resina fenol-formaldeído denominada SP 1055 é especialmente formulada para cura de polímeros de butil e polímeros halogenados de butil (grifo nosso). Diz ainda às mesmas folhas que curas completas são produzidas em 10-60 minutos" (grifo nosso). Desta forma, fica claro que o componente principal do produto importado irá agir como um agente de cura (ou endurecimento, ou vulcanização). Consultada também a Enciclopédia Técnica Arancelária 88 — 4a edição, às fls. 8 (fl. 81), verifica-se que o outro ingrediente ativo do 5 Processo n° : 10845.001750/94-65 Acórdão n° : . CSRF/03.03-749 produto importado, o óxido de zinco, também, é aplicado como agente de cura". Como se vê, não aconteceu, propriamente, a atribuição de nova classificação fiscal à mercadoria, diferente daquela proposta pela fiscalização mas tão só uma correção que se fazia necessária na indicação do verdadeiro item, mas dentro da mesma subposição, guardada toda a fundamentação desenvolvida pela digna fiscalização da Receita Federal e o mesmo montante de crédito tributário exigido. Não há, por conseguinte, "data vênia" base legal para que a Câmara dê provimento ao recurso, considerando tão somente esta preliminar. Pelo exposto, acolho o recurso especial de divergência da digna Fazenda Nacional, e voto para dar-lhe provimento, devendo o processo retornar à douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes para o julgamento do mérito. Sala de Sessões-DF, em 02 de novembro de 2003 JOÃO F1 4A 'ACOSTA' 6 Processo n.° : 10845.001750/94-65 Acórdão n.° : CSRF/03-03.749 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Redator Designado. Permito-me, máxima concessa venha, discordar do Insigne Conselheiro Relator, Dr. João Holanda Costa, já na questão preliminar, qual seja, sobre a admissibilidade do Recurso Especial trazido a exame deste Colegiado. Com efeito, o Recurso em epígrafe, interposto pela Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, está vazado nas disposições do artigo 50, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que estabelece: "Art. 5°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuinte ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Necessário, portanto, que o Recurso Especial venha a demonstrar, de forma inequívoca, a divergência jurisprudencial indicada, fazendo-se acompanhar, na forma do mesmo Regimento, da necessária comprovação, através de juntada de cópia de pelo menos uma decisão divergente, de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pois bem. A I. Recorrente trouxe à colação, como paradigmas, cópias dos Acórdãos n°s. 101-87.103, de 13.09.1994 e 105-4.420, de 23.05.1990, proferidos pelas Colendas Primeira e Quinta Câmaras, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. 7 Processo n.° : 10845.001750194-65 Acórdão n.° : CSRF/03-03.749 Ocorre que, no entender deste Conselheiro, os Paradigmas supra não estampam entendimento divergente em relação à matéria abordada no Recurso Especial aqui em exame, mormente por que não se trata, certamente, da mesma matéria, como pretendo demonstrar no seguimento. O Acórdão ora atacado no Recurso que aqui se examina — 302-34.485, de 05.12.2000 (2 a . Câmara, 3°. Conselho de Contribuintes), decidiu, à unanimidade de votos, pela INSUBISISTÊNCIA do Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal competente, pois que a Autoridade Julgadora de primeiro grau, apreciando a impugnação de lançamento interposta pelo Sujeito Passivo, concluiu que a mercadoria importada não era classificável nem no código tarifário utilizado pela Importadora, tampou no que foi atribuído pelo Fisco e que resultou no Auto de Infração objeto do litígio. Com efeito, a Autoridade Julgadora de primeiro grau (DRF — Santos), definiu uma terceira classificação para a mercadoria envolvida. Em vista desse fato, como o que estava em julgamento era, com certeza, o Auto de Infração lavrado, tendo sido descaracterizada a sua fundamentação, ou seja, a motivação fática e legal da autuação, a decisão do Colegiado "a quo" pautou-se no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para considerar insubsistente o Auto de Infração questionado. Com a devida "venha" do entendimento alcançado pelo Nobre Relator, a Câmara Recorrida, em seu Acórdão atacado, não decidiu pela nulidade do Acórdão, mas sim pelo seu simples cancelamento, ante a insubsistência demonstrada. Por sua vez, os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas, já acima indicados, reportam-se a situações completamente distintas, não guardando qualquer relação com a matéria objeto do litígio ora em discussão. 8 Processo n.° : 10845.001750/94-65 Acórdão n.° : CSRF/03-03.749 O primeiro deles, Acórdão n° 101-87.103, na parte em que a Recorrente indicou como relacionada ao fato, traz na Ementa a síntese do que foi decidido, em preliminar, a saber: " PRELIMINAR — Nulidade do Procedimento Fiscal e/ou da Decisão de Primeira Instância — Só se pode cogitar da declaração de nulidade do procedimento fiscal ou de decisão "a quo", quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, ou a decisão for proferida por autoridade incompetente com cerceamento do direito de defesa." O segundo Acórdão anexado vai também na mesma linha da nulidade, conforme Ementa que se transcreve: "PRELIMINAR — Nulidade do Auto de Infração — A incorreta capitulação da infração, quer na autuação, quer na decisão de primeira instância, não é suficiente para dispensar a imposição, vez que o acusado se defende dos fatos, cabendo ao julgador aplicar o direito." Como se verifica claramente, os dois Acórdãos paradigmas trataram de situação completamente distinta, ou seja, a decretação de nulidade dos Autos de Infração envolvidos, por situações também distintas. Como já visto, o caso aqui não é de nulidade do Auto de Infração questionado, mas sim do seu cancelamento, por insubsistência, com o provimento do Recurso Voluntário interposto, haja vista que a motivação da autuação (fundamentação legal), ou seja, a reclassificação da mercadoria importada, caiu por terra pela Decisão de primeiro grau. São, portando, matérias completamente distintas, sem qualquer correlação entre si. 19 Processo n.° : 10845.001750/94-65 Acórdão n.° : CSRF/03-03.749 Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a D. Recorrente, neste caso, não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial que daria suporte à admissibilidade de seu Recurso Especial, na forma do Regimento aplicável. Assiste razão também à Interessada, quando assevera em suas Contra- Razões, especificamente às fls. 143, "...também não restou provada a divergência necessária a abertura de instância especial. Dentre as decisões juntadas e apontadas como divergentes, não há nenhuma que trate de assunto afeito à classificação tarifária de mercadorias; sequer importação. E isso é o âmago da questão. Caberia sim trazer aos autos decisão que não anulasse o procedimento fiscal em caso de imprecisão na classificação de determinada mercadoria face à Norma Brasileira de Mercadoria. Somente tal paradigma poderia ser apto a abrir a divergência, coisa que a Recorrida requer seja de antemão analisada por esta E. Câmara." Diante do exposto, uma vez constata a inexistência do requisito essencial determinado regimentalmente para a interposição do Recurso Especial previsto no art. 50 , inciso II, c/c o art. 70, § 2°, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 e posteriores alterações, conforme acima enfocado, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões — DF em 02 de novembro de 2003. "ffl PAULO • CUCO ANTUNES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003287/96-34
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.528
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ON :9 - IRA r ODRIGUES PRESIDENTE rNOffiIBLI ELAT FORMALIZADO EM: 22 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10840.003287/96-34 Recurso n° : 301-122.232 (RD/301-0.494) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOÃO ÂNGELO GUIDI Acórdão n° : CSRF/03-03.528 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.936, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.03. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Processo n° :10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não manifestou-se. É o Relatório. 3 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 , i Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é i vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade i funcional." , Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: , Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. i Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador 5 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária , e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Laconnbe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz 6 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 7 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? .,.Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do at 8 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação)f 9 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhel) 10 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da ,4 expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." 11 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e 12 Processo n° : 10840.003287/96-34 Acórdão n° : CSRF/03-03.528 número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. ,N2TO UIZ E3OLI RELA OR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000204/00-45
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - A falta de apreciação de argumentos que combatem o litígio instaurado constitui nulidade da decisão recorrida. Entretanto, podendo a decisão de mérito ser favorável ao sujeito passivo, esta não será pronunciada, na forma do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido da Lei n° 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - Sendo requisito essencial na formalização dos atos administrativos, para que os mesmos possam produzir efeitos jurídicos, as intimações devem obedecer a forma prescrita em lei, especificamente o art. 23 do Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação das bases de cálculo negativas da CSL, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido. Os resultados negativos apurados no ano base são passíveis de compensação dentro do próprio ano calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação das bases negativas geradas dentro do próprio ano-calendário, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10960.000204/00-45 Recurso n° :129.463 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - Ex(s):1995 Recorrente : MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° :103-20.996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - A falta de apreciação de argumentos que combatem o litígio instaurado constitui nulidade da decisão recorrida. Entretanto, podendo a decisão de mérito ser favorável ao sujeito passivo, esta não será pronunciada, na forma do § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido da Lei n° 8.748/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - Sendo requisito essencial na formalização dos atos administrativos, para que os mesmos possam produzir efeitos jurídicos, as intimações devem obedecer a forma prescrita em lei, especificamente o art. 23 do Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação das bases de cálculo negativas da CSL, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido. Os resultados negativos apurados no ano base são passíveis de compensação dentro do próprio ano calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação das bases negativas geradas dentro do próprio ano-calendário, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. , RODRIG IBER PRESIDENTE láf ALEXANDR : • ° • SA AGUARIBE RELATOR 129.463*M512•13/09/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;;J:4:•5' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. : 103-20.996 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.463•MSR*13/09/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;z ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 Recurso n°. :129.463 Recorrente : MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA., com sede em São José dos Pinhais/PR, recorre a este Colegiado da decisão de primeiro grau, que considerou procedente o lançamento de diferença de Contribuição Social, relativa ao ano calendário de 1995. A acusação inicial teve como fundamento a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como compensação dessa base de cálculo negativa superior a 30%. A impugnação do sujeito passivo, contemplou a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, ao argumento de que a exigência tratada nos autos já estava declarada, sendo indevido novo lançamento, considerando que os valores mereciam simples cobrança Argumentou-se, também, que seus livros fiscais e Diário apresentam regime de apuração anual, com balanço/balancete de suspensão/redução, fato que foi confirmado pela declaração retificadora, apresentada com o simples propósito de espelhar a realidade de sua escrituração. Naquela oportunidade, argüiu, também, que a despeito de se alegar erro no preenchimento da declaração de rendimentos (motivo da retificação) o agente fiscalizador não cuidou de examinar seus livros comerciai , para verificar o alegado, 129.463*MSR*13/09/02 3 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PrÉ. ,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 preferindo terminar sua auditoria com base, simplesmente, na Declaração de Rendimentos originalmente apresentada. Argumentou, ainda, que a contribuição com base nos balanços mensais é superior àquela que poderia ser exigida com base no balanço anual, exigindo-se tributo acima do devido, em razão da precipitação da autoridade fiscal, ao omitir-se no exame da escrituração, razão, também do pedido de diligências então formulado. Outro ponto levantado na peça impugnatória, foi a existência de bases de cálculo negativas de exercícios anteriores, no montante de R$ 1.897.310,79, cujo direito à compensação segue as regras do art. 44 da Lei n° 8.383/91, compensação esta que não deixaria base de cálculo para exigência de Contribuição. O julgamento da 1 4 Turma da DRJ em Curitiba/PR rejeitou a preliminar ao argumento de que a declaração retificadora fora apresentada durante o período da ação fiscal, quando estaria excluída sua espontaneidade. A diligência requerida, no sentido de verificar sua escrituração, igualmente foi rejeitada, ao argumento de que é "prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância indeferir os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis", justificando, ainda, que os elementos dos autos eram suficientes para formação de convicção sobre a matéria. No mérito, explicitou que a impugnante não contestara a limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa de período mantendo o lançamento pela falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário até a data fixada para pagamento dos recolhimentos mensais •por estimativa, visto que somente o foram em 31/1 2 , conforme consta às fls. 162/212. iffy 129.463*M5R*13/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:c4-;.;2'5' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 A decisão da Turma, ao considerar procedente o lançamento, determinou a compensação da quantia de R$ 21.821,15 recolhida em 08/10/99, sob procedimento fiscal. Às fls. 238 consta Termo de Perempção e às fls. 239 consta Carta de Cobrança com AR assinado em 30/01/02 Contestando a decisão proferida, veio o recurso do sujeito passivo, inserido às fls. 242/257, recebido em 04/02/2002, encaminhado a este Conselho após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 258/272. O recurso apresenta duas preliminares, antes da contestação do mérito da questão. A primeira, refere-se a tempestividade da presente peça, visto que, conforme informação da Agência da Receita Federal em São José dos Pinhais, a retirada de cópia do processo eqüivale à intimação prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e, a partir da data da requisição da cópia iniciara-se a contagem do prazo recursal, motivo da lavratura do Termo de Perempção. Alega, nesse sentido, que a procuração com poderes para retirada de cópia não satisfaz as formalidades legais estabelecidas no mencionado artigo 23 que faz transcrever, para demonstrar que a retirada de cópia não está inserida neste dispositivo. A segunda preliminar suscitada, argüi a nulidade da decisão recorrida, pela omissão na analise da limitação de 30% para a compensação das bases negativas. No preâmbulo da decisão, relativamente ao mérito, o relator explicita que a impugnante não contesta a limitação de 30% para compen ção das bases negativas da CSL e, assim, omite-se no exame desta matéria. 129.463*MSR*13/09/02 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,»..;:;r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 Para comprovar suas afirmativas explicita que às fls. 8/9 de sua peça impugnatória, "argüiu-se não só da impossibilidade da limitação das bases negativas formadas em período anterior a 1995, bem como da limitação dentro do exercício, em função da opção pelo balanço anual/mensal, quando restaria contribuição indevida ou acima do devido. Alega que a omissão, retira da apreciação administrativa uma instância, o que determina a nulidade da decisão, na forma do art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72, pela preterição do direito de defesa, requerendo, neste ponto, que caso possa decidir favoravelmente ao mérito, que não se pronuncie a nulidade apresentada, como previsto nas normas processuais. Quanto ao mérito da questão, afirma que escrituração apresenta o Balanço anual, como declinado no próprio julgado ora recorrido. A transcrição dos Balanços mensais, ao final do ano calendário, veio somente cumprir as determinações legais, no sentido de comprovar a suspensão dos recolhimentos mensais. Contesta a autoridade monocrática, que ao referir-se a esta transcrição, identificou este fato como suporte à manutenção do lançamento, visto que o mesmo deveria ser transcrito ao final de cada mês, para concluir que este posicionamento somente vem a confirmar as alegações contidas na peça impugnatória, comprovando o levantamento do balanço somente ao final do ano calendário, o que justifica e comprova o erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Continua suas alegações, que mesmo sendo rejeitada a ocorrência de erro de preenchimento, mesmo assim o lançamento não te suporte legal. 129.4631.4612'13109/02 6 • C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 É que esta limitação não pode surtir efeitos em decorrência do artigo 43 do CTN, que define o fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo que o imposto de renda decorre de um acréscimo patrimonial. Tal conceito aplica-se para a Contribuição Social, que segue as mesmas regras definidas para o Imposto sobre a Renda, diferenciando-se apenas nos ajustes do lucro líquido para efeito da CSL e, na apuração do lucro real para o Imposto de Renda. Considerando que a limitação imposta no auto de infração refere-se a bases negativas formadas dentro do próprio ano calendário, e dentro do exercício financeiro da União, igualmente não tem suporte legal, nem mesmo nos indicados artigos 2° da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Afirma, ainda, que a apuração dos resultados da empresa, é feito de conformidade com a lei comercial, que não pode ser alterada pela lei fiscal (art. 110 do CTN). A legislação fiscal pode determinar a forma e o período de apuração da CSL, seja pelo lucro líquido apurado mensalmente ou anualmente, seja pelo lucro presumido ou arbitrado, mas não pode alterar o exercício ou ano de apuração efetiva dos resultados, como determinado pela Lei n° 6.404/76. Neste ponto, ressalta que, com qualquer forma de apuração da Contribuição Social, seja em bases mensais, seja anualmente, o resultado final tributável não poderá ser diferente. Salienta, neste ponto, o princípio da igualdade e da equivalência na tributação, porquanto empresas com o mesmo resultado, não poderão ter exigências de contribuições em montantes diversos. Conclui estas alegações explicitando que a apuração da contribuição, pela forma de lucro mensal deve admitir a compensação dentro do ano calendário, que não se confunde com exercício fiscal da União. Tanto o artigo 2° da Lei n° 8.981/95, como o art. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, não podem sofrer uinterpretação restrita, no 129.463*MSR•13/09102 7 41 ‘. kt ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :c.1,4i;175. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 sentido de limitar mensalmente a compensação das bases negativas da CSL, sem respeitar o conjunto de normas que rege a legislação fiscal e os princípios constitucionais, que deixam aflorar uma interpretação ampla, para considerar a limitação apenas dentro do exercício da União, ou seja, a cada ano calendário. Destaca, também, a forma de apresentação do lançamento, glosando- se as parcelas excedentes a 30% do lucro líquido, sem verificar os resultados dos períodos subsequentes dado que a ação fiscal foi concluída em 16/12/99 e o auto de infração não contempla os resultados de períodos subsequentes ao ano calendário de 1995. Afirma que este fato é relevante, considerando que as bases de cálculo negativas não consideradas no ano calendário de 1995 deveriam ser absorvidas por lucros em períodos subsequentes. Traz em sua defesa, referência ao voto vencedor do ilustre Conselheiro Dr. Márcio Machado Caldeira, no exame do recurso n° 124.851, decidido por esta Câmara, que admitiu a compensação dentro do ano calendário. As razões de decidir o I. Conselheiro foram assim transcritas na peça de apelo: "Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano-calendário, vislumbrando-se, daí, erro nas bases de cálculo, porquanto há substanciais prejuízos em alguns meses do ano autuado." Conclui suas razões de defesa informando que apurou bases negativas da CSL em quase todos os meses do ano calendário de 1995 com exceção dos meses de junho e setembro a dezembro e que exigindo-se a difere de contribuição, como 129.463*M5R*13/09/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA b: .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Y1:, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 apresentado no auto de infração, estará sendo exigido tributo acima do devido. Acolhendo-se as razões postas, considerando o pagamento já efetuado, não restará contribuição devida. É o relatório. 129.463*MSR *13/09/02 9 4'? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Para análise de admissibilidade do presente recurso é necessário verificar-se de sua interposição dentro do prazo legal. Com a retirada de cópia dos autos, e decorridos 30 dias, lavrou-se Termo de Perempção, considerando-se que a requisição de cópia eqüivale à intimação prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235172. Neste ponto, discordo da autoridade preparadora. A intimação para cumprimento de determinadas exigências, em especial para cumprir as decisões, tem sua formalidade explicitada no artigo 23 anteriormente mencionado. Este artigo tem a seguinte dicção: Art. 23 - Far-se-á a intimação: 1 - pelo autor do procedimento, ou por agente do órgão preparador, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de seu recebimento; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II." Com a leitura desses comandos, verifica-se que a intimação requer determinada forma, não podendo ser tratada com características diversas, no sentido de traduzir um entendimento para a administração e out para o sujeito passivo. 129.463•MSR*13/09/02 10 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=:;._(4.";;e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 Assim, a retirada de cópia de inteiro teor do processo não tem o condão de substituir a forma prevista no mencionado artigo 23, pelo que entendo ser tempestiva a apresentação do recurso voluntário e dele tomo conhecimento. Quanto à segunda preliminar apresentada, de nulidade da decisão recorrida, esta se apresenta flagrante. O próprio relator do acórdão recorrido, explicitou que a limitação à compensação não fora contestada, quando a peça impugnatória demonstra a contrariedade a essa limitação. Entretanto, como requerido, podendo-se decidir no mérito em favor do sujeito passivo, deixo de pronunciá-la, porquanto verifica- se da improcedência do lançamento. Neste ponto, valho-me da decisão desta mesma Câmara, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Dr. Márcio Machado Caldeira, que posicionou-se no sentido de que não cabe a limitação dentro do ano calendário, pelo princípio da equivalência na tributação, como também com base no princípio da igualdade. Concordo com o mesmo quando, ao não aceitar a limitação dentro do ano calendário, demonstra que não se pode dar interpretação restrita ao texto legal, para exigir a limitação dentro do ano calendário. A lei, quando se refere a período-base, traz a conotação de exercício fiscal da União que representa o ano calendário e, é no ano calendário que deve haver a restrição à limitação à compensação das bases negativas. "Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa? No caso, apuração da Cont( uição Social. 129.463•MSR•13/09/02 11 e - -z• i•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "z;;;J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 O I. Conselheiro assim manifestou-se: "A rejeição à limitação dentro do ano calendário advém da interpretação teleológica e sistemática do texto legal, onde não se pode admitir uma interpretação de forma restrita. A apuração da finalidade da lei, ou a finalidade objetivada no texto e no contexto se revela na estrutura da ordem jurídico tributária e sua harmonia com as demais partes da ordem jurídica, especialmente os princípios gerais de direito tributário, amplamente tratado no texto constitucional. Para tanto, há que se admitir o princípio da isonomia que a doutrina correlaciona à capacidade contributiva, apesar de com ela não se confundir. A capacidade contributiva é identificada a partir da vontade manifesta na hipótese legal e a ocorrência do fato concreto a ela subordinado. No caso, a tributação incidente sobre o lucro liquido ajustado, base da Contribuição Social. Esta capacidade contributiva está explicita no lucro apurado, seja pela forma anual, seja mensal. A anual se distingue da mensal, pelos pagamentos feitos com base em estimativa, para ajuste no final do ano calendário, enquanto o mensal é apurado com base nos balanços mensais. Neste ponto, se correlaciona a capacidade contributiva com o princípio da isonomia, para que todos que tenham apurado lucro em igual montante tenham tributação equivalente, _ ou seja, deve-se atingir isonomicamente a capacidade contributiva. Se os lucros são idênticos, não há como haver tributação diferente pela simples opção da forma de apuração dos recolhimentos mensais. A uniformidade na tributação, segundo a qual fatos iguais devem, em princípio, ser igualmente tributados, nos leva a, dentro da apuração do resultado com base no lucro real, ou no lucro líquido, não distinguir a incidência de tributos pela diferenciação na forma de apuração desse lucro, seja anualmente, seja mensal, pois trata-se do mesmo lucro real, ou do lucro líquido, caso da Contribuição So 'al. 129.463*MSR*13/09/02 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 Nessas considerações, a lei, quando se refere a período-base, traz a conotação ou o alcance de exercício financeiro da União, que representa o ano civil ou ano calendário. A lei n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro estabelece em seu artigo 34, que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, seu artigo 35 e inciso I, indicam que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Como a limitação imposta pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 têm objetivo meramente arrecadatório, ao postergar a compensação das bases negativas da CSL, como também do prejuízo fiscal, é no ano calendário que deve haver a restrição à limitação à compensação das bases negativas da Contribuição Social.° Assim considerando, em não havendo a limitação dentro do ano calendário, com bases negativas formadas dentro do próprio ano, restará Contribuição devida apenas nos meses de novembro e dezembro de 1995, após o recalculo da limitação nestes meses, não absorvidas pelas bases negativas formadas dentro do ano e, considerando o recolhimento já efetuado, nada restará a ser exigido. Tal fato se verifica pela inclusa declaração de rendimentos. A base de cálculo do mês de março é inteiramente absorvida pelas bases negativas do ano anterior, tendo em vista o prazo nonagesimal para vigência da MP n° 812/94. As bases de cálculo junho e setembro são absorvidas pelas bases negativas formadas durante o ano, restando base de cálculo nos meses de novembro (Lucro líquido ajustado = R$ 34.266,27) e dezembro (Lucro líquido ajustado = R$ 126.905,81) que, após a compensação de bases negativas do ano anterior, limitada a 30% do lucro líquido ajustado, restam em R$ 23.986,39 e R$ 88.834,06, respectivamente. A cópia dos DARF's anexadas aos autos e mencionada na decisão recorrida, demonstram ser os recolhimentos em montante superior, mesmo feita a imputação de pagamentos, visto que a exigência nesses meses seria de R$ 2.180,58R R$ 8.075,82, tota izando o principal em R$ 10.256,40. 129.463*MSR •13/09/02 13 .• wtt ni MINISTÉRIO DA FAZENDA ?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-3/4. ,-at-3. '4.k.;:i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.000204/00-45 Acórdão n°. :103-20.996 Quanto ao argumento de que seus livros fiscais e Diário apresentam regime de apuração anual, com balanço/balancete de suspensão/redução, não há que se analisar tal questionamento visto que não há contribuição a ser exigida. Pelo exposto, acolho o recurso como tempestivo, deixo de pronunciar a nulidade da decisão monocrática e, no mérito voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sess. • DF, em 21 de agosto de 2002 ALEXAND f : • B O SA JAGUARIB 129.463*MSR*13/09102 14 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007040/97-61
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/01/1993 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CTN. NORMAS. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei no 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1989 a 30/01/1993 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE, A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: CSRF/02-02.323
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso; 2) reconhecer à contribuinte o direito ao critério da semestralidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VAGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;;.ft:st> SEGUNDA TURMA Processo n° 11080.007040/97-61 Recurso n° 202-107491 Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.323 Sessão de 24 de julho de 2006 • Recorrente ARMADA COM DE FUMOS LTDA. (INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/01/1993 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CTN. NORMAS. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei n 2 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 42, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1989 a 30/01/1993 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. S EMESTRA LIDA D E, A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMADA COM DE FUMOS LTDA. (INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA), ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÁMAM SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso; 2) reconhecer à contribuinte o direito ao critério da semestralidade, nos termos do relatório e votoue passam a integrar o presente julgado. kAl\-1 Processo n? 11080.007040/97-61 Acórdão n.° CSRF/02-02.323 Fls. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente &Mia/ it/t4t)fvl iaJt - 'Ed ft -A MARIA COELHO I° Relatora FORMALIZADO EM: 3 1 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto Convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.• 11080.007040197-61 Acera° n.° CSRF702-02.323 Relatório Em decisão proferida por maioria de votos, a 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nst 202-11.777, de 26/01/2000 (335/357) cuja ementa se transcreve: "PIS — DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiço. FALTA DE RECOLHIMENTO — O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5° da Lei n°7.714/88. Recurso negado." A recorrente ingressou com embargos de declaração (fls. 365/371) que foram admitidos pelo despacho de fls. 379/380, sendo apreciado em sessão de 06/07/2000, onde o resultado do julgamento foi "rerratificar o Acórdão n°202-11.777 para: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à preliminar de coisa julgada e à aplicação da TRD; II) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à semestralidade do PIS. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo de Oliveira Tancredo, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. Para as demais matérias, em ratificar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues." Os embargos estão assim ementados: 'RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a omissão invocado pela contribuinte, outro Acórdão deve ser proferido na boa e devida forma, examinando as matérias objeto do recurso. NORMAS PROCESSUAIS - A decisão invocado pela interessada como precedente não se presta para esse fim, eis que a decisão se funda em outro argumento e não está caracterizado o duplo fundamento. O trânsito em julgado atinge tão-somente a pane dispositiva da sentença. Preliminar rejeitada. PIS — DECADÊNCIA - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturantento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere d base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. FALTA DE RECOLHIMENTO — O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5° da Lei n° 7.714/88. TRD JUROS DE MORA — Existindo, portanto, expressa previsão legal para a incidência dos juros de mora com base na TRD é dever da autoridade administrativa observá-la Isto decorre da competência vinculada dessa autoridade, estabelecido no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Recurso negado!' 3 61) Processo n.° 11080.007040/97-61 Acórdão n.° CSRF/02-02.323 A empresa apresentou recurso especial de divergência (fls. 396 a 420) com cópias de Acórdãos de fls. 421 a 605. No despacho de fl. 618, o Presidente da 2' Câmara do r Conselho de Contribuintes admitiu o seguimento do recurso "tão-somente no tocante à preliminar de decadência e à questão da semestralidade do PIS, negando-se-lhe, porém, seguimento quanto à preliminar de coisa julgada e à questão da exclusão das receitas provenientes da exportação de fumo da base de cálculo do PIS." A Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 620/623. Às fls. 633/643 a empresa apresentou agravo quanto à negativa de admissibilidade do recurso. O agravo não foi acolhido (fls. 660/661). É o Relatório. WILL • 4 Processo n.° 11080.007040/97-61 Acórdão n.° CSFtF/02-02.323 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No presente processo, o lançamento foi cientificado em 23/07/97 (fls. 11), relativamente aos períodos de 31/01/89 a 30/01/93. Quanto à decadência o recurso pleiteia o reconhecimento da decadência referente aos períodos anteriores a julho de 1992. A respeito do assunto, esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: PIS — DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, § 4°, do CT1V. No mesmo sentido, foram exarados os acórdãos CSRF/02-01.647, 02-01.680 e 02-01.760. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, o lançamento refere-se apenas a diferença de PIS em razão de não ter sido recolhida a contribuição sobre o valor do fumo exportado. Não tendo sido lançados outros valores é sinal de que houve pagamento sobre as demais receitas, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 4 2, do CTN. Assim, no tocante à decadência, ressalvando a minha posição pessoal, mas adotando o entendimento desta Turma da CSRF, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a sua ocorrência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992. Quanto à semestralidade, a questão está pacificada no âmbito da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acolheu a tese de que a disposição do art. 62 parágrafo único, da LC 112 7, de 1970, trata de elemento da base de cálculo da contribuição. "PIS. LC 7/70. Semestralidade. Ao analisar o disposto no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 700, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). * A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória ng 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso provido". (CSRF/02-01.443.) 45,AL 5 Pmcesso n.° 1 IO8O.00704W97-61 Acórdão IL° CSRF/02-02.323 O Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no Resp 144.708, conforme demonstra reprodução da ementa do acórdão pronunciado no agravo regimental no Resp 652.4191RS: 9. A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do Resp ti2 144. 708/RS. da relatoria da eminente Ministra Eliana Calinon (seguido dos Resp n 2s 24&893/SC e 258. 651/SC). finnando posicionamento pelo reconhecimento da caráctérística da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária 10. Agravb regimental a que se nega provimento. O fuúdamênto da tese reside na interpretação de que o parágrafo único do art. 6 da LC n2 7, de 1970, criou um elemento temporal agregado à hipótese de incidência do PIS. Dessa forma, pela aplicação do disposto no art. 114 do CTN, somente surge a obrigação tributária no momento em que se completam os seis meses (na realidade, cinco meses mais um dia) previstos na lei. Não há, dessa forma, desvinculação entre a ocorrência do fato gerador e a apuração da base de cálculo, uma vez que a ocorrência do fato gerador está estritamente relacionada à apuração da base de cálculo. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso da contribuinte para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1992 e determinar que o auto de infração ser recalculado, em razão da adoção do critério da semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006 S Jka,oivowo.'. OS A MARIA COELHO MARQUES 6 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.006333/95-81
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 11128.004707/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/02/2000 a 09/03/2000 VALOR ADUANEIRO. Vinculação entre importador e exportador. Redução de preço visando à redução do custo de fabricação de produto final no mercado interno. Rejeitado o primeiro método e substituído pelo segundo método para fins de apuração do valor aduaneiro — mercadorias idênticas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.685
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente, vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/02/2000 a 09/03/2000 VALOR ADUANEIRO. Vinculação entre importador e exportador. Redução de preço visando à redução do custo de fabricação de produto final no mercado interno. Rejeitado o primeiro método e substituído pelo segundo método para fins de apuração do valor aduaneiro — mercadorias idênticas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente, vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. JUDITH D7VIARAL MARCONDES ARMANDO - Presi • te •-• ~ )15g8:11-IiLENA (i • JANu D'AMORIm - Relatora Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 531 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 1 1128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 532 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 491/493 que transcrevo, a seguir: "Trata-se de lançamento de crédito tributário relativo ao imposto sobre a importação, juros de mora e multa de oficio, decorrente da infração de "declaração inexata do valor da mercadoria". Segundo a fiscalização, a vincula ção existente entre a interessada e o exportador resultou em afetação dos preços de importação, em virtude do que rejeitou os valores aduaneiros declarados em sede do primeiro método de valoraçõ o aduaneira (valor de transação). Os produtos importados foram então valorados com base no segundo método. Intimada em 25/09/00, a interessada apresentou impugnação em 19/10/00, fls. 397 e ss., alegando, em síntese: I. O produto PMG — glifosato (N-fosfometil glicina) —, classificado na NCM 2931.00.32, foi importado do fornecedor Statjer Chemical B. V. ao preço de US$ 4,00/Kg de ingrediente ativo. Os valores aduaneiros foram declarados em primeiro método pois, apesar de haver vinculação entre as partes, não houve afetação do preço. 2. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por ofensa ao devido processo legal. Argumenta que a fiscalização descurnpriu o disposto no artigo 32 da Instrução Nornzativa SRF n2 16/1998 que na hipótese de decidir pela impossibilidade de aplicação do primeiro método deve a autoridade aduaneira intimar o importador a apresentar elementos para proceder à valoração com base em método substitutivo. 3. Acrescenta que no curso do exame conclusivo do valor aduaneiro não foi aberta a possibilidade da impugnante tomar ciência dos documentos utilizados pela fiscalização, o que ocorreu apenas quando da lavratura do auto de infração. Alega nulidade em face do artigo 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972. 4. A fiscalização descumpriu as disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e da Instrução Normativa SRF n2 16/1998 no tocante à previsão de troca de informações com a interessada para o fim de valorar as importações em método substitutivo ao primeiro método de valoração aduaneira. 5. No mérito, alega que os produtos são importados ao preço de US$ 41Kg de ingrediente ativo. Não obstante, a fiscalização levou em conta no auto de infração preços calculados para o peso total, incluindo as impurezas, resultando nos preços citados na introdução do auto. 3 - • Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685• Fls. 533 6.As declarações de importação objeto da autuação foram registradas entre 04/02/00 e 09/03/00, ao passo que as utilizadas pela fiscalização para comparação referem-se aos períodos de 18/08 a 18/10/1999, para o produto originário dos EUA, e 26/10 a 23/11/1999, para o originário do Reino Unido. 7.O critério utilizado pela fiscalização não acompanhou a evolução dos preços praticados no mercado internacional "no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo tempo", como previsto no Acordo de Valoração Aduaneira. Ressalta que os preços do glifosato no mercado internacional apresentaram sensível queda a partir dos primeiros meses de 2000. 8.Arremata a impugnante que "A redução dos custos de produção, aí incluída a importação de matérias-primas (P.M.G./glifosato), tornou-se necessária para viabilizar a redução do preço dos herbicidas (produto final) no mercado nacional, face à acirrada concorrência existente 411 entre os fabricantes do produto (...)" (grifo do original –fls. 410). 9. Para a aplicação do segundo método é necessário que as mercadorias sejam iguais em todos os aspectos, inclusive importadas do mesmo fabricante. A impugnante, porém, desconhece o nome do fabricante das mercadorias utilizadas pela fiscalização como paradigma, dada a supressão desse dado nos documentos juntados aos autos. Cita o comentário 1.1, referente a mercadorias idênticas ou similares. 10. Esclarece a impugnante que não apresentou os valores-critério, conforme artigo 1.2(b) do Acordo de Valoração Aduaneira por desconhecer a existência de importações do mesmo produto realizadas por compradores não vinculados. Outrossim, informa que não dispunha de informações relativas à aquisição do produto por outras empresas, para fins de aplicação dos métodos alternativos de valoraçã o aduaneira — artigos 2 e 3 do acordo. 11. Reafirma que o exportador não concedeu descontos decorrentes da • vincula ção, mas se trata de redução no preço motivada pela política de comercialização de herbicida no mercado brasileiro. 12. Alega que não houve contradições nas informações prestadas à fiscalização. 13. Discorda da conversão automática de depósitos efetuados para garantia em renda da União. 14. Requer a produção de provas. Solicita que a fiscalização efetue pesquisa de importações do produto objeto de valoração no período de 02/00 a 03/00, afim de se atender ao requisito do tempo. 15. Requer seja declarada a nulidade do lançamento, em preliminar. Subsidiariamente, requer a revisão dos valores indicados na autuação, considerando-se os preços praticados para o ingrediente ativo, a aceitação dos valores aduaneiros declarados e o cancelamento do crédito lançado. Decidiu esta turma, mediante a Resolução 513, de 16/09/05, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização (fls. 455-6): 4 • Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685• Fls. 534 "1. Intime o interessado a: (i) apresentar elementos para que se proceda à valoração aduaneira com base no segundo método e (ui) comprovar que os preços do glifosato, praticados no mercado internacional, começaram, a partir dos primeiros meses do ano de 2000, a apresentar sensível queda (fls. 410). 2. Efetue pesquisa das importações de produto idêntico ao importado, classificado no código NCM 2931.00.32, no período de 02/2000 a 03/2000, observando os requisitos dos art. 2 e 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. 3. Indique os nomes dos fabricantes dos produtos importados pelas declarações de importação cujos documentos constam de fls. 270-388 e das declarações de importação pesquisadas no período de 02/2000 a 03/2000 (item 2). Essa informação é necessária para o cumprimento do disposto no art. 15, § 2, "e" do AVA — somente serão levadas em conta mercadorias produzidas por unia pessoa diferente, quando não • houver mercadorias idênticas ou similares, conforme o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias objeto de valoração. 4. Tal como efetuado para as declarações de importação cujos documentos constam de .fls. 270-388, não devem ser divulgados os nomes dos importadores das declarações de importação pesquisadas no período de 02/2000 a 03/2000 atem 2), em razão do sigilo .fiscal. Destaca-se que deve ser esclarecido se os preços pesquisados (item 2, acima) referem-se ao produto bruto — ingrediente ativo e impurezas — , tal como nas declarações de importação de fls. 270-388, ou apenas ao ingrediente ativo, tal como nas declarações de importação auditadas. Outrossim, deve ser informado o grau de pureza dos produtos importados, afim de que seja permitida comparação de preços." A fiscalização juntou aos autos os documentos de fls. 459-82, pesquisas e informações solicitadas por esta turma e respostas da interessada às intimações. 111 Intimada da diligência ((ls. 483-4), a interessada não se manifestou. É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II n2 17-15.723, de 10/08/2006, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls.490/505 cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/02/2000 a 09/03/2000 Ementa: VALOR ADUANEIRO. I. O Acordo de Valoração Aduaneira não prevê qual o momento apropriado para que o importador ofereça elementos hábeis à apuração do valor pelo segundo método. O processo administrativo 5 • Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 535• apresenta-se como apropriado à interessada apresentar, querendo, as informações de que dispõe. 2. Caracterizado o procedimento fiscal pela inquisitoriedade, nenhuma mácula acarreta ao processo o fato de, naquela fase pré-processual, a fiscalizada não ter tido acesso aos documentos reunidos pela fiscalização. A interessada foi cientificada de todo o acervo documental que instrui o lançamento por conta de sua intimação, do direito de vista e da extração de cópia dos autos. 3. Rejeitada a preliminar de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 04/02/2000 a 09/03/2000 Ementa: VALOR ADUANEIRO. 110 1. Vincula ção entre importador e exportador. Redução de preço visando à redução do custo de fabricação de produto final ofertado no mercado brasileiro. Procedente a rejeição do primeiro método. 2. Apuração do valor enz sede de segundo método — mercadorias idênticas. Não são considerados idênticos produtos fabricados em países diferentes. 3. A expressão "no mesmo tempo ou em tempo aproximado" deve ser interpretada no sentido de abranger um período, tão próximo à data da exportação quanto possível, durante o qual as práticas comerciais e as condições de mercado que afetam o preço permanecem idênticas. A interessada não apresentou prova da queda dos preços do "glifosato" no mercado internacional nos primeiros meses de 2000. 4. Comercialização dos produtos importados a preços estipulados em face da quantidade de ingrediente ativo presente. Valor aduaneiro apurado em segundo método deve considerar os preços unitários por Kg de ingrediente ativo (princípio do respeito às práticas comerciais — preâmbulo do Acordo de Valoração Aduaneira). O acordo prevê em seu artigo 2.3 a utilização do menor dentre os valores aduaneiros de produtos idênticos. Lançamento Procedente em Parte." O julgamento tornou procedente em parte o lançamento e recalculado o crédito tributário a ser exonerado em cada declaração de importação. Foi considerada a incorreta apuração do valor aduaneiro no segundo método para a declaração 00/0110004-6 e a redução do valor aduaneiro das declarações destacadas na tabela, de acordo com a f1.505. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta como preliminar que nos termos do art. 32 da IN SRF n° 125/99, a autoridade aduaneira deverá cientificar os motivos que levam à recusa de aplicação do valor de transação (1° método); bem como, trata de importação do ano 2000 e que somente após 6 anos 6 .. . • Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3 'CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 536 a fiscalização solicitou a apresentação de documentos que pudessem corroborar com a alteração do preço do glifosato no mercado internacional e no mérito, solicita a revisão dos critérios da análise do valor aduaneiro. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 529 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • • 7 Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 537 Voto Conselheira 1V1ércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da multa de oficio, decorrente da_ infração de "declaração inexata do valor da mercadoria". Como já relatado, o julgamento foi no sentido de tornar procedente em parte o lançamento e refeito o cálculo do crédito tributário a ser exonerado em cada declaração de importação, considerada incorreta apuração do valor aduaneiro no segundo método para a declaração 00/0 1 10004-6 e a redução do valor aduaneiro das declarações destacadas na tabela, de acordo coin a fl.505. De acordo com a descrição dos fato s constantes no Auto de Infração, houve vinculação entre a interessada e o exportador resultando em afetação dos preços de importação, em virtude da rejeição dos valores aduaneiros declarados em sede do primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação). Os produtos importados foram então valorados com base no segundo método, mercadorias idênticas. No que concerne a preliminar relativa ao disposto no artigo 32 da Instrução Normativa SR_F n2 16/1998, que foi alterada pela Instrução Normativa SRF n2 125/1999, artigo 1 2, possui a seguinte redação: "Art. 32. Nos casos de recusa do atendimento às exigências de que trata o artigo anterior ou quando as infortrzações prestadas não forem suficientes para a aceitação do valor- declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, ajustado de conformidade com o artigo 8 alo _Acordo de Valoraçã o Aduaneira, a autoridade aduaneira poderá decidir pela impossibilidade da aplicação do método do -valor de trarzsaçifo. Parágrafo único. Na hipótese de grie trata este artigo, a autoridade aduaneira deverá cientificar o importador sobre os 'votivos que a levaram à recusa da aplicaçcio do método de valor de transação, bem corno intimá-lo a apresentar elenzentos- para proceder à valoração com base em método substitutivo. 'Tem-se que toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador corri as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. O Acordo prevê que a valoração aduaneira deve, salvo circunstâncias bem definidas, se basear no preço efetivo de mercadorias a valorar, que figuram geralmente na 8 Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 538 fatura. Esse preço, depois de ajustado para levar em conta certos elementos enumerados no art. 8', é igual ao valor transacionado que constitui a base primeira para determinação do valor aduaneiro, conforme definido no Acordo. Uma vez que não exista valor de transação (1° método) ou que este não possa ser aceito para fins de valoração aduaneira em função determinadas circunstâncias, o Acordo prevê cinco outros métodos de valoração aduaneira que devem ser aplicados na ordem hierárquica prescrita, constituindo ao todo seis métodos. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor. Nesses casos a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria; e quando as explicações, documentos ou provas complementares • apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. O acordo de valoração prevê que a Aduana e o importador devem colaborar a fim de serem obtidas as informações necessárias à aplicação dos métodos de valoração previstos. Nesse sentido, dispõe o parágrafo 2° de sua Introdução Geral: "Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado de acordo com as disposições do Artigo I, deveria normalmente haver um processo de consultas entre a administração aduaneira e o importador, com o objetivo de estabelecer uma base de valoração de acordo com o disposto nos Artigos 2 ou 3. Pode ocorrer, por exemplo, que o importador possua informações sobre o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas, e que a administração aduaneira não disponha destas informações, de forma imediata, no local de importação. Também é possível que a administração aduaneira disponha de informações sobre o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas, e que o importador não tenha acesso imediato a essas informações. Consultas entre as duas partes permitirão trocar informações, atendidas as limitações impostas pelo sigilo comercial, para determinar uma base adequada de valoração para fins aduaneiros." Assim sendo, conforme o texto do acordo, previu-se no art. 32 da N SRF n2 16/1998 que, rejeitado o valor de transação, deveria a fiscalização intimar o importador a fornecer informações com vistas à aplicação de método substituto. Verifica-se que a fiscalização, no curso do procedimento fiscal, quando da rejeição do primeiro método, deixou de efetuar, formalmente, referida intimação à interessada, conforme se constata dos documentos às fls. 174/208. Examinando-se as intimações lavradas pela fiscalização, percebe-se que não se atentou para a substituição dos parágrafos do artigo 32 pelo parágrafo citado acima. Porém, mesmo com a ausência da intimação formal, nos termos da IN 16/1998, não culmina em nulidade este processo por não se tratar de uma nulidade absoluta, e sim relativa, ou seja, passível de ser convalidada. 9 • Processo n° 11128.004707/00-30 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls 539 Quero ressaltar, que das várias intimações efetuadas pela fiscalização para fins de esclarecimentos, aparece no final das mesmas o seguinte texto: " Sempre que não for possível o atendimento a quaisquer dos itens acima, tal fato deverá se devidamente justificado; todos os documentos deverão ser autenticados- *9 niio cumprimento de prestação das informações acima caracterizará indicio para desclarssificação do 1° método do valor de transação e adoção de outro mzétodo substitutivo pela fi.s-calização aduaneira - art. 8° do decreto n° 2.498/98 ''); conforme intimação em 15/02/00, à fl. 28, com ciência pessoal da mesma; bem como à fl. 43. Assim sendo, reproduzo, abaixo, alguns parágrafos da decisão a quo que analisam bem o desencadear dos fatos, corri os quais acato de pronto: "0 Acordo de Valoração Aduaneira não prevê qual o momento apropriado para que o importador ofereça elementos hábeis à apuração do valor pelo segundo método. Com efeito, o acordo possui como espinha dorsal o respeito ao direito de defesa, manifesta em disposições como as do artigo 1 - direito a recurso - e do artigo 16 - "Por meio de 11, solicitação por escrito, o importador terá o direito de receber, da administração aduaneira do pais de importação, uma explicação por escrito sobre como jbi determinado o valor aduaneiro das mercadorias por ele importadas." Portanto, o que a Instrução Normativa SR_F" rz="-' 16/1998 fez foi criar um momento para permitir a manifestação do importador.. Porém, nada impede o importador, diante da constituição de crédito tributário mediante o ato administrativo de lançamento, apresentar todas as informações e documentos que suportem seus pontos na impugnação. Aliás, tal se constitui em ônus processual do irnpugnante, conforme disposto nos artigos 15 e 16, 3s. 42, do Decreto rz2 70. 23 5/1 9 72.. Nota-se que, diante da rejeição dos- valores aduaneiros declarados e intimação da fiscalização para efetuar o pagctmento de diferenças apuradas a titulo de impostos, juros e multa, protestou a interessada contra a conversão em renda dos depósitos de garantia e solicitou a lavratura de auto de infração, cz firn de exercer C'14 direito constitucional à defesa e ao contraditório (petições juntadas em fls. 177-211). Portanto, o processo administrativo apresenta-se como apropriado à interessada apresentar, querendo, as informações de que dispõe a fim de auxiliar a Aduana no mister de apurar o valor aduaneiro mediante método sub-stituti'o ao do valor de transação. Desse modo, vale notar que, por ocasião da edição da Instrução Normativa SRF n2 327/03, que revogou a legislação anterior relativa aos procedimentos de valoração aduaneira, não foi veiculada disposição do mesmo jaez da contida no parágrafo único do artigo 32 da Instrução Normativa SRF n- 2̀ 16/1998, considerada desnecessária em face de o processo administrativo ser a via apropriada ao exercício do contraditório. Quanto ao caso concreto, a interessada foi intimada a apresentar elementos para a aplicação de método substitutivo, nos termos determinados por esta turma na Resolução n2 513. Porém, não foi apresentado nenhum elemento probatório (fls. 459-69 e 474- 6). Outrossim, poderia a interessada ter apresentado tais elementos por ocasião do encerramento da diligência solicitada, manifestação à qual _foi devidamente intimada «Is. 483» I 0 Processo n" 11128.004707/00-30 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 540 Em resposta a uma das intimações expedidas, alegou que não pôde apresentar elementos para a valoração aduaneira em segundo método atem "b" da intimação de fls. 459) por desconhecer o nome do fabricante das mercadorias indicadas como paradigma pela fiscalização (fls. 475-6). O desconhecimento, naquele momento, dos nomes dos fabricantes dos produtos importados por terceiras empresas, utilizados pela fiscalização na determinação do valor aduaneiro, entretanto, não é motivo a inviabilizar a resposta à intimação. O Acordo de Valoração Aduaneira permite ao importador das mercadorias sob valoração apresentar as informações de que dispõe a respeito de transações envolvendo mercadorias idênticas, informações essas desconhecidas pela fiscalização - conforme parágrafo 2 da Introdução Geral do acordo, citado acima. Por outro lado, no momento do encerramento da diligência determinada por esta turma, a impugnante tomou conhecimento dos documentos juntados pela fiscalização, especialmente da planilha de fls. 481, a qual contém os nomes dos fabricantes e fornecedores dos produtos tornados por idênticos pela fiscalização. Aliás, constata-se que tanto os produtos importados pela interessada quanto os importados mediante as declarações de importação paradigma apontadas pela fiscalização foram produzidos pelas mesmas empresas (Monsanto). Conclui-se, assim, que a impugnante teve várias oportunidades para colaborar com a fiscalização, mediante a apresentação de informações para a aplicação do segundo método. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a impugnante afirma que no curso do exame conclusivo do valor aduaneiro não tomou ciência dos documentos utilizados pela fiscalização. Conclui pela nulidade do lançamento com fulcro no artigo 59, II, do Decreto n2 70.235/1972. Nos termos da já citada Instrução Normativa SRF e 16/1998, vigente à época, o procedimento fiscal de verificaçã o do valor aduaneiro era chamado de "exame conclusivo" (artigo 30 e ss.). 11) No entanto, diversamente do entendimento da impugnante, o "exame conclusivo", constituindo um procedimento investigativo, não comporta o contraditório e a ampla defesa, componentes indeléveis do processo administrativo. Assim, caracterizado o procedimento fiscal de "exame conclusivo" pelo caráter de inquisitoriedade, nenhuma mácula decorre para o presente processo o fato de, naquela fase pré-processual, a interessada não ter tido acesso aos documentos reunidos pela fiscalização. Por tais motivos que o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, conhecido como "Processo Administrativo Fiscal" e objeto do Decreto n2 70.235/1972, possui como princípios o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Nesse diapasão, foi a interessada cientificada de todo o acervo documental que instrui o lançamento por conta de sua intimação, do direito de vista e da extração de cópia dos autos (fls. 392)." Destarte, a IN SRF 16/98 foi alterada pela IN SRF 125/99 que revogou o art. 40 da In SRF 139 /98 e finalmente revogada pela IN SRF 327/2003, ou seja, foi abolida a legislação anterior relativa aos procedimentos de valoração aduaneira, porém, não houve I I .. . Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 541 disposição da mesma natureza da contida no parágrafo único do artigo 32 da Instrução Normativa SRF n2 16/98, logo, considerada desnecessária em face de o processo administrativo ser a via apropriada ao exercício do contraditório. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, tendo em vista que foram respeitados o devido processo legal e a ampla defesa. Quanto ao mérito, o Acordo prevê que a valoração aduaneira deve, salvo circunstâncias bem definidas, se basear no preço efetivo de mercadorias a valorar, que figuram geralmente na fatura. Esse preço, depois de ajustado para levar em conta certos elementos enumerados no art. 8" (ajustes), é igual ao valor transacionado que constitui a base primeira para determinação do valor aduaneiro, conforme definido no Acordo. Uma vez que não exista valor de transação ou que este não possa ser aceito para fins de valoração aduaneira em função determinadas circunstâncias, o Acordo prevê cinco outros métodos de valoração aduaneira que devem ser aplicados na ordem hierárquica• prescrita, constituindo ao todo seis métodos. Quanto a utilização do 1° método — Valor de transação da mercadoria importada, definido como: o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias desde que atendidas certas condições e feitos determinados ajustes. E, justamente, um dos condicionantes é não haver vinculação entre o importador e o exportador ou, em havendo, ser possível demonstrar que tal vinculação não influenciou o preço da mercadoria importada. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artificio tendente a ocultar informações, não for possível, conforme art. 86 do Regulamento Aduaneiro (RA/2002), aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e alterações pelo Decreto n° 4.765/2003, que dispõe: - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou; IP _ verificar a existência, de fato, do vendedor. No caso, a fiscalização constatou que os valores aduaneiros declarados pela interessada ao amparo do primeiro método resultam de preços inferiores aos praticados em outras importações do mesmo produto. Assim, concluiu a fiscalização que a existência de vinculação entre a interessada e o exportador, fato incontroverso posto que, inclusive, admitido pela interessada, influenciou os preços, pelo que decidiu rejeitar o primeiro método, nos termos fiscais juntados às fls. 174-207. A recorrente alegou em sua defesa que não apresentou as provas previstas no artigo 1.2(b) em face do desconhecimento da existência de importações do mesmo produto realizadas por compradores não vinculados (fl. 411). Deixou claro tanto nas respostas dadas à fiscalização no curso do procedimento fiscal quanto na sua defesa que os preços foram reduzidos pelo exportador em face da concorrência do mercado de herbicidas no Brasil. Como: (i)"A redução dos custos de produção, aí incluída a importação de matérias-primas (P.M.G./glifosato), tornou-se necessária para viabilizar a redução do preço dos herbicidas (produto final) no 12 ___ • Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 542 mercado nacional, face à acirrada concorrência existente entre os fabricantes do produto (...)" (grifo do original —fls. 410); e (ii) "Reafirme-se aqui, mais uma vez, que o exportador não forneceu descontos, em decorrência da operação de compra e venda, desconto esse que teria sido resultado da vincula ção existente entre as partes. Trata-se, no caso, de redução no preço da mercadoria motivada pela política de comercialização dos herbicidas (produto final) no mercado brasileiro." (grifos do original —fls. 411). A nota interpretativa ao artigo 1, parágrafo 2, dispõe que o valor aduaneiro somente deve ser aceito se provado que importador e exportador comportam-se e negociam o preço como se não fossem vinculados, o que não ocorreu no caso: "2. O parágrafo 2 (a) estabelece que, quando o comprador e o vendedor forem vinculados, as circunstâncias que envolvem a venda serão examinadas e o valor de transação será aceito como valor aduaneiro, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Com isso não se pretende que seja feito um exame de tais circunstâncias em todos os casos em que o comprador e o vendedor forem vinculados. Tal exame só será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando a administração aduaneira não tiver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço, ele deverá ser aceito sem que outras informações sejam solicitadas ao importador. Por exemplo, a administração aduaneira pode ter examinado previamente a vincula ção, ou pode ter informações detalhadas a respeito do comprador e do vendedor, e pode, diante de tais exames e informações, estar convencida de que a vincula ção não influenciou o preço. 3. Se a . administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vincula ção influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Artigo 15. compram e vendem um do outro como se nàofossem vinculados, isto comprovará que o preço não foi influenciado pela vinculacào. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão, ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vincula ção. Como outro exemplo, quando ficar demonstrado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global obtido pela firma durante um período de tempo também representativo (por exemplo, anual), em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie, estará comprovado que o preço não foi influenciado pela vinculação." (grifei) Conclui-se que havendo vinculação entre comprador (importador) e vendedor (exportador) e a Aduana verificar que a vinculação influenciou os preços praticados, cabe ao importador provar em contrário, nos termos do parágrafo 2(b) e (c) do artigo 1, do Acordo, o que não aconteceu. 13 Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 543 Assim sendo, e segundo a art. 76 do Regulamento Aduaneiro (RAl2002), aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e alterações pelo Decreto n° 4.765/2003 tem-se que toda mercadoria submetida a Despacho Aduaneiro de Importação— DAI está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que consiste na verificação da conformidade de valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). O valor aduaneiro será apurado, portanto, com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial e, se obrigado à escrituração, os respectivos registros contábeis. O 2° Método- Valor de transação de mercadorias idênticas é definido como: o valor pelo qual mercadorias idênticas são vendidas para exportação para o país de importação 111 na data ou próximo da data em que foram exportados os bens objeto da valoração. A Nota Explicativa do Acordo-NE 1.1 prevê que para aplicação do 2° método — deve ser interpretada no sentido de abranger um período, tão próxima à data da exportação possível, durante o qual as práticas comerciais e as condições de mercado que afetem o preço permanecem idênticas. Em última análise, a questão deve ser decidida caso a caso. No artigo 15 está definido o que se entende por mercadorias idênticas. Entende- se por mercadorias idênticas aquelas que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejam consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadram nessa definição. Portanto, as mercadorias devem ser iguais ou similares, devem ser do mesmo país de produção, a data da exportação deve ser mais ou menos a mesma e a quantidade e o nível comercial devem ser iguais, ou se possível, efetuar um ajuste para diferenças atribuíveis a quantidade e ao nível comercial. A empresa insurgiu-se (i) contra o fato de as declarações de importação, cujos • produtos a fiscalização tomou por idênticos (paradigma), terem sido registradas em período diverso das importações auditadas e (ii) contra o desconhecimento do nome do fabricante de tais produtos. Além disso, solicitou pesquisa de importações realizadas no período de fevereiro a março de 2000. Em diligência determinada pela DRJ, a fiscalização juntou aos autos documentos relativos à pesquisa solicitada e informou o nome do fabricante dos produtos idênticos utilizados pela fiscalização. No período pesquisado (fevereiro a março de 2000), ressalta a DRJ que todas as importações do produto "glifosato" (N-Fosfonometil Glicina) foram efetuadas pela própria impugnante, à exceção de duas declarações de importação - 00/0098935-0 e 00/0274115-0, imprestáveis para a valoração em segundo método pois os produtos são de origens diferentes (Dinamarca e Bélgica), além de que, no caso da segunda declaração de importação, a descrição do produto torna claro o fato de que não se trata de produto idêntico ao importado pela interessada - a pesquisa consta de fls. 472-3. 14 -.• . . Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 544 O fato de a fiscalização ter efetuado pesquisa apenas no código NCM 2931.00.32, não também no 2931.00.37, como solicitado pela empresa (fls. 412), não implica nenhum prejuízo ao processo nem ao direito de defesa, posto que, tratando-se os enquadramentos tarifários de códigos numéricos que reúnem diversos produtos diferentes, não é possível que produtos enquadrados em códigos distintos sejam "iguais em tudo", ou seja, "idênticos". Assim, a pesquisa de importações de produtos enquadrados na NCM 2931.00.37 teria sido inútil para o fim de valoração aduaneira em segundo método. Logo, inexistentes importações de produtos idênticos "ao mesmo tempo" da importação dos produtos sob valoração, no caso concreto os meses de fevereiro e março de 2000, o próprio acordo prevê que se devem buscar importações realizadas "aproximadamente" ao mesmo tempo. Nesse sentido, o Comitê Técnico de Vai oração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas manifestou o entendimento de que "a expressão 'no mesmo tempo ou em tempo aproximado' deveria ser interpretada no sentido de abranger um período, tão próximo à data da exportação quanto possível, durante o qual as práticas comerciais e as 111 condições de mercado que afetem o preço permanecem idênticas" (nota explicativa 1.1, parágrafo 12 — Anexo à Instrução Normativa SRF n2318/03) Destarte, no que tange ao elemento tempo, são relevantes e oportunas as alegações da impugnante de que os preços do glifosato no mercado internacional apresentaram sensível queda a partir dos primeiros meses de 2000 (ft s. 410), em razão do fato de a fiscalização ter detectado importações de produto idêntico, promovidas por outros importadores, nos meses de agosto a novembro de 1999. Foi intimada a interessada a apresentar prova da queda dos preços internacionais do glifosato (intimação de fls. 459, item "c"). No entanto, a interessada não apresentou documentos demonstrativos do mercado internacional, tais como cotações de mercado, publicações especializadas, contratos de venda etc. Em sua resposta, a interessada limitou-se a trazer ao autos pesquisa realizada no sistema Alice (fls. 462- 9), operado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e cujo banco de dados é composto pelas importações brasileiras registradas no Siscomex. • Os dados apresentados pela interessada não são representativos do mercado internacional, mas dizem respeito apenas às importações brasileiras. Não obstante, os dados obtidos no sistema Alice correspondem aos totais US$ Fob e peso líquido (Kg) dos períodos pesquisados para a NCM 2931.00.32, ou seja, não há informação da descrição dos produtos importados em cada período, sendo impossível a conclusão de que se tratam de produtos idênticos aos importados como alega a empresa. Os dados do sistema Alice pesquisados contêm também as importações efetuadas pela interessada, importações essas cujos preços não são representativos do mercado internacional posto que estipulados a fim de reduzir os custos de produção de herbicida no Brasil, fato confessado pela própria. Dessa forma, os preços rn&dios decorrentes da divisão dos totais US$ Fob apresentados às fls. 466-9 pelos respectivos pesas líquidos são preços baixos praticados pela interessada. E o pior é que tais dados correspondem, pelo menos no que tange aos períodos de fevereiro e março de 2000 a apenas as importações promovidas pela interessada - basta comparar os pesos totais importados dos E UA e do Reino Unido com os pesos líquidos das declarações de importação da impugnante constantes da planilha de fls. 472- 3. 15 .. . -, Processo n° 11128.004707/00-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.685 Fls. 545 Foi dada oportunidade para demonstrar que os preços internacionais do glifosato apresentaram queda nos primeiros meses de 2000, a empresa não produziu prova dessa alegação. Assim, não há motivo para recusar as declarações de importação paradigma levantadas pela fiscalização quanto ao aspecto "tempo". No que tange ao fabricante dos produtos idênticos, constata-se que o fabricante dos produtos importados por outros importadores é o mesmo dos produtos importados pela interessada - Monsanto -, conforme fls. 481. Em derradeiro, o acordo de valoração exige que mercadorias idênticas sejam originárias do mesmo país, fato não observado nas declarações de importação empregadas pela fiscalização para a valoração em segundo método dos produtos importados do Reino Unido (declaração de importação 00/0110004-6), pois as declarações apontadas pela fiscalização tratam de produtos originários da Bélgica (vide fls. 353-88 e 481). •Acertadamente a DRJ, acatou a escolha das declarações de importação paradigmas para a valoração dos produtos originários dos EUA e improcedeu a escolha da fiscalização no tocante aos produtos originários do Reino Unido. Ou seja, não são considerados idênticos produtos fabricados em países diferentes. Também, foi observada a questão do tempo, ou melhor, a expressão "no mesmo tempo ou em tempo aproximado" deve ser interpretada no sentido de abranger um período, tão próximo à data da exportação quanto possível, durante o qual as práticas comerciais e as condições de mercado que afetam o preço permanecem idênticas. A empresa não apresentou prova da queda dos preços do "glifosato" no mercado internacional nos primeiros meses de 2000. Bem como, o valor aduaneiro apurado em segundo método deve considerar os preços unitários por Kg de ingrediente ativo (princípio do respeito às práticas comerciais - preâmbulo do Acordo de Valoração Aduaneira). O acordo prevê em seu artigo 2.3 a utilização do menor dentre os valores aduaneiros de produtos idênticos. III Houve novo cálculo, conforme as tabelas às fls. 503/505, motivo pelo qual o julgamento foi deferido parcialmente, tendo em vista que a empresa assistia razão. Assim sendo, concluo que o Acórdão recorrido tratou corretamente a matéria, não merecendo qualquer reparo. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, deve ser afastada a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 . - M 1-e. H EN • j' AJA451fAÀMOIUM - Relatora 16

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Numero do processo: 10830.001639/99-42
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VALORES PAGOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR- NATUREZA DO RENDIMENTO DIVERSA DO PDV - As gratificações concedidas por liberalidade do empregador, pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, possuem natureza remuneratória, portanto situam-se no campo de incidência do Imposto de Renda. Ditos rendimentos não se confundem com aqueles recebidos no contexto de Programas de Demissão Voluntária -PDV Ademais, inexiste prova nos autos de que o valor reclamado não foi restituído por meio da respectiva Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: CSRF/04-00.763
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '4) ' .;:k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n• 10830.00163/99-42 Recurso no 104-125325 Especial do Contribuinte Matéria Pedido de Restituição Decadência Acórdão o° 04-00.763 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Hiran Gaivão Rocha Pereira Interessado Fazenda Nacional AssuNto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VALORES PAGOS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR- NATUREZA DO RENDIMENTO DIVERSA DO PDV - As gratificações concedidas por liberalidade do empregador, pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, possuem natureza remuneratória, portanto situam-se no campo de incidência do Imposto de Renda. Ditos rendimentos não se confundem com aqueles recebidos no contexto de Programas de Demissão Voluntária -PDV Ademais, inexiste prova nos autos de que o valor reclamado não foi restituído por meio da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fd O P A Presi -n e -as e ai. qui - Pessoa Monteiro R atora FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2008 Processo n° 10830.00163/99-42 CSRF/T04 Acérclio n.° 04-00.763 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes Da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. /18441# I% 2 Processo n°10830.00163/99-42 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.783 Fls. 3 • Relatório Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-21.908,(fls.205/217), da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi apresentado o Recurso Especial de fls. 223/231, admitido seguimento através do Despacho n° 104-0.269/2007 (fls. 247/250). Alega a Recorrente que a decisão atacada tratou as verbas recebidas como se tributáveis fossem, em descompasso com as conclusões exaradas em vários julgados do Conselho de Contribuintes, dentre os quais o acórdão 106-14812 , aceito pela Presidente da Câmara recorrida, como suporte à divergência estatuída no inciso II do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A natureza dos rendimentos percebidos em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, é "indenizatória" e, portanto, não incidiria imposto sobre esses valores , nos termos de várias decisões proferidas, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimada a Fazenda Nacional ofertou contra-razões, fls.252/256, lembrando que nos autos sequer se comprovara a natureza indenizatória dos rendimentos e, neste compasso, a decisão do acórdão recorrido deveria ser mantida. É o Relatór.», 3. Processo n° 10830.00163/99-42 CSRF7T04 Acórdão n.• 01-00.783 Fls. 4 Voto Conselheira 1vete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à unanimidade dos pares da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de negar provimento ao pedido de restituição interposto pela Recorrente, que já fora objeto da decisão consubstanciada no acórdão 104-18.296, I 9/08/2001,(71/77) nos termos seguintes: "ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e 111 - determinar à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n". : 10830.001639/99-42 Acórdão n". : 104-21.908 11 autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Este o posicionamento prevalente no Conselho de Contribuintes, ou seja, afasta- se a decadência e retornam os autos para julgamento do mérito pelo juizo de primeiro grau. E assim foi feito.0 pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas que teriam sido pagas no contexto de Programa de Demissão Voluntária pela 3M do Brasil Ltda., no ano-calendário de 1993, teve sua natureza analisada e não se compatibilizou com a espécie preconizada como "indenização",conforme restou comprovado, a unanimidade da turma julgadora, como se vê no voto do acórdão combatido:. (...)No mérito, verifica-se que o contribuinte não logrou comprovar que os rendimentos em tela teriam efetivamente a natureza indenizatória típica dos Programas de Demissão Voluntária - PD V, já que a própria fonte declara "que o ex-funcionário foi demitido sem justa causa e na ocasião integrou um plano de demissão incentivada - informal" e que "em se tratando de um plano informal, como mera liberalidade, a empresa praticou o pagamento de uma gratificação na base acima aludida, visando sobretudo, uma finalidade social e, por essas razões, considerou ser adequada a retenção do IR, na fonte "(11s. 143).(Destaques do original) Assim, não se caracterizando que as verbas em questão foram recebidas no contexto de PDV - Plano de Demissão Voluntária, considera-se que, como reconhece a própria fonte pagadora, houve apenas liberalidade por parte do empregador, o que não materializa a não incidência do imposto. .41 4 ,1 4,, Processo n° 10830.00163199-42 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.763 ns. 5 Nesse mesmo sentido convém trazer à colação ementa da recentissima decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp n° 515.148 - RS, processo 200440178555-0, DJ de 20/02/2006: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. (..)2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, ReL Min. Luiz Fia, DJ 26.09.2005; REsp 503.90634T, Rd Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, ReL MM. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.1787RS, ReL Min. Teori Albino Zavascki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.001639/99-42 Acórdão : 104-21.908 13 DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866PE, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.8405C, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); j) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, ReL MM. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, ReL MM. Eliana Calmon, DJ 15.082005; REsp 674.392/SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)" (grifei) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente e, no mérito, NEGO provimento ao Recurso. Assim, ante a tais fatos, nenhuma outra conclusão seria possível, motivo pelo qual NEGO provimento ao recurso especial interposto. Sala d Sessões, em 03 de março de 2008 iè 114109~. v M.r soa Monteiro 4/1 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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