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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9020326 #
Numero do processo: 10825.721946/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA DE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. CABIMENTO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integramente ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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R. PROMOCOES E EVENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA DE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. CABIMENTO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integramente ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 19 46 /2 01 1- 24 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721946/2011-24 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte. O caso versa sobre não recolhimento de IRPJ e CSLL referente à estimativa do mês de novembro de 2007 e não recolhimento dos mencionados tributos após a apuração anual do exercício. Em razão desse não recolhimento e o lançamento de ofício realizado pela Fazenda foram aplicadas as multas de ofício e isolada. A empresa se insurge tão-somente sobre a incidência cumulativa das multas, o que, segundo alega, gera bis in idem punitivo, de modo que deverá prevalecer, no caso, somente uma das multas. Sobre o principal do débito informou que iria parcela-lo, razão pela qual não faz parte da controvérsia administrativa. O relatório da DRJ recorrida, o qual adoto, explica detalhadamente os fatos: Em procedimento de revisão da DIPJ apresentada pelo contribuinte acima identificado para o ano-calendário de 2007, constatou a autoridade autuante, conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 48-49, que os débitos informados de IRPJ e de CSLL por estimativa referentes a novembro de 2007 não foram recolhidos e tampouco declarados em DCTF. Além disso, apurou que os valores de IRPJ a pagar e de CSLL a pagar ao final do ano-calendário, apurados corretamente na DIPJ retificadora apresentada no curso do procedimento não foram recolhidos ou pagos. Diante disso, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 34-36) e de CSLL (fls. 41-43), para lançamento do IRPJ e da CSLL apurados no encerramento do ano calendário de 2007, com imposição de multa de ofício de 75%, e para lançamento de multa isolada de 75% por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa para o mês de novembro de 2007. O contribuinte foi intimado desses autos de infração, por via postal, em 28/10/2011. Em seguida, a autoridade autuante lavrou o “Termo de Re-Ratificação” de fl.55, no qual retifica os valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL por estimativa para o mês de novembro de 2007, reduzindo-a a 50% do valor do tributo não recolhido, conforme prescreve o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Além disso, ratificou os demais créditos tributários lançados nos autos de infração já lavrados. Lavrou, ainda, os autos de infração de IRPJ (fls. 57-59) e de CSLL (fls. 64-66), nos quais estão consignados os créditos tributários ratificados e também os retificados já referidos. Acompanha esses autos de infração o “Termo de Verificação Fiscal Re- Ratificado” de fls. 71-72. Esses autos de infração foram cientificados ao contribuinte, por via postal, em 16/11/2011. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 13/12/2011, a impugnação de fls. 80-83, na qual alega, resumidamente, que a exigência cumulativa da multa isolada sobre os valores estimados e da multa por lançamento de ofício sobre o tributo apurado ao final do ano-calendário caracteriza dupla penalização. Cita jurisprudência administrativa em abono a seu argumento. Por fim, pede que sejam afastadas as multas isoladas exigidas. A DRJ julgou improcedente a impugnação, lastreada em voto vencedor lançado no Acórdão nº 1202-000.987, datado de 11/06/2013, da 2ª Câmara do CARF. Em síntese, o precedente distinguiu as duas espécies de multa incidente nesse tipo de situação. A multa prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, refere-se ao não recolhimento dos tributos depois do ajuste anual. A multa do inciso II do mesmo artigo, possui hipótese de incidência diferente, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721946/2011-24 qual seja, deve ser aplicado sobre o montante devido de tributo no regime de estimativa mensal, incidindo sobre o mês ou meses em que não houve o recolhimento. A recorrente interpôs recurso voluntário praticamente reiterando os argumentos da impugnação. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O caso dos autos cuida de recurso voluntário interposto pela recorrente contra decisão da DRJ/POR, que decidiu pela procedência de auto de infração, em que foram lançadas, cumulativamente, multa de ofício pelo não recolhimento anual de IRPJ e CSLL e multa isolada pelo não recolhimento relativo à estimativa do mês de novembro de 2007. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, depois do advento da MP 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, teve sua redação modificada para que fosse previstas duas modalidades de multa nos casos de não recolhimento de tributos sujeitos ao lucro real e regime de estimativa mensal, com apuração do lucro no final do ano-calendário. Eis a redação do dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, a multa de ofício incidirá, na hipótese do inciso I do artigo em questão à razão de 75%. Esse percentual será aplicado sobre a “diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721946/2011-24 No caso dos autos, portanto, ao não recolher o IRPJ e CSLL apurado no final do ano calendário de 2007, a empresa teria incorrido, em tese, na infração prevista no mencionado inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Considerando que não recolheu também os tributos no regime de estimativa para o mês de setembro daquele ano de 2007, seria também aplicável a multa isolada de 50% nos termos do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430 com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Daí por que, concluiu a DRJ que seria aplicável a concomitância das multas de ofício e isolada, porque as infrações cometidas ocorreram após a vigência da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para prever dois tipos de multa neste caso. Registro que o tema referente à concomitância da multa de ofício com a multa isolada é controvertido, após o advento da Lei nº 11.488 de 2007, comportando pelo menos duas interpretações. A primeira que sustenta que, depois do advento da Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada poderá ser aplicada conjuntamente com a multa de ofício. De modo que a súmula nº 105 do CARF teria aplicação somente para os casos anteriores à vigência da citada lei. A segunda interpretação, entende que, mesmo depois da Lei nº 11.488 de 2007, a concomitância não seria possível, porque se trata de inegável bis in idem entre penalidade tributárias. Tal divergência foi bem explorada no Acórdão nº 1302003.010 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro integrante desta Turma de Julgamento, Flávio Machado Vilhena Dias. Apesar de tais divergências, o então relator concluiu que, mesmo depois da vigência da lei referida, a concomitância entre as multas não pode prevalecer, entendimento ao qual me alinho, embora não fizesse parte do colegiado à época daquela decisão. No ponto, esclareceu o colega conselheiro: E aqui vale ressaltar que, a despeito da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 introduzida pela Lei nº 11.488/07, a cobrança concomitante das multas isolada e de oficio permanece inadmissível, uma vez que essas multas continuam penalizando o mesmo fato, tendo aquela lei alterado apenas a base de cálculo de tais penalidades. Isso porque, mesmo após a edição da Lei nº 11.488/07, em nada foi alterado o caráter provisório dos recolhimentos do IRPJ e CSLL por estimativa, o que enseja na absorção da multa isolada pela multa de ofício relativa ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados após o ajuste anual, como bem demonstrado pelo Recorrente. A despeito deste entendimento, na ocasião, o relator foi vencido neste ponto, prevalecendo a conclusão de que a Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, permite a aplicação da concomitância entre a multa isolada e de ofício após a vigência dessas normas. Peço vênia para divergir daquela conclusão, pois a Lei nº 11.488, de 2007, não alterou substancialmente a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para permitir a concomitância entre as multas. O inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogado pela Lei nº 11.488, de 2007, previa a multa sobre o não recolhimento das estimativas mensais. Atualmente, depois da nova redação do art. 44 pela Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada, nos casos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, passou a incidir com base no inciso II, “b” do art. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721946/2011-24 44, nas hipóteses em que o pagamento por estimativa deixar de ser efetuado. Vê-se, portanto, tratar-se da mesma hipótese, qual seja, não recolhimento da estimativa. Enfim, apesar de todas as divergências em torno deste assunto, penso que a questão implica em inegável bis in idem de penalidades, no ponto em que ambas as multas (isolada e de ofício), incidem sobre o mesmo fato, qual seja, o não recolhimento dos tributos citados (IRPJ e CSLL), no momento da estimativa, e depois, quando da apuração anual. Em precedente sob a minha relatoria, com a mesma fundação de fato e de direito, julgado em 15 de junho de 2021, Acórdão 1302-005.493, decidiu-se, por maioria de votos, excluir a multa isolada, mantendo-se unicamente a multa de ofício. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL, apenas para cancelar o lançamento relativo à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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9026557 #
Numero do processo: 19515.722963/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO: 2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total.
Numero da decisão: 2201-009.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-12T00:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-12T00:42:44Z; Last-Modified: 2021-10-12T00:42:44Z; dcterms:modified: 2021-10-12T00:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-12T00:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-12T00:42:44Z; meta:save-date: 2021-10-12T00:42:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-12T00:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-12T00:42:44Z; created: 2021-10-12T00:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-10-12T00:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-12T00:42:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.722963/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.200 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2021 Recorrente MCKINSEY & COMPANY, INC DO BRASIL CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO: 2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A BÔNUS DE DESEMPENHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência complementar quando concedidos a título de bônus de desempenho ou produtividade, caracterizando incentivo ao trabalho. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 63 /2 01 3- 19 Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 06-049.716 - 1ª Turma da DRJ/CTA, fls. 705 a 728. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. 1. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 569 a 574) através do qual a autoridade lançadora constituiu crédito tributário para exigir isoladamente juros e multa regulamentar pela insuficiência na retenção de IRRF, nos seguintes valores: 2. Conforme Termo de Verificação (fl. 576 a 588), a ação fiscal que resultou no lançamento ora examinado dizia respeito à fiscalização de contribuições previdenciárias no período de 01/2009 a 12/2009. 3. Examinando o plano de previdência dos empregados da fiscalizada, seus termos de adesão, aportes, resgates e, ainda, os registros contábeis pertinentes, as GFIP e DIRF do período, concluiu o auditor responsável pela autuação em comento que: a) Os valores pagos pela contribuinte a título de “previdência privada”, na forma dos aportes previstos no contrato firmado com a Itaú Previdência e Seguros S/A, estavam em desacordo com a legislação e que, em realidade, constituíam pagamentos de verbas remuneratórias aos empregados por meio de depósitos em conta de previdência complementar; b) Nos termos do art. 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91 e do art. 214, § 9º, inciso XV, do Decreto nº 3.048/99, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica a programa de previdência complementar não integra o salário de contribuição desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observando-se, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; c) Contratualmente, os participantes do plano de previdência complementar tinham direito de resgate após 30 dias da respectiva contribuição ao plano em questão, cujo regulamento faculta ao participante o resgate parcial e o direito à retirada de suas próprias contribuições (que, em realidade, inexistiam); d) As contribuições da instituidora deveriam constar em contrato de adesão; e) Conforme o § 4º do art. 56 da Resolução CNSP nº 139/2005: “Os recursos correspondentes a cada uma das contribuições das pessoas jurídicas no plano de previdência somente poderão ser resgatados após o período de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao da contribuição”. Tal limitação não foi observada, conforme demonstra o anexo 09 (documento que registra resgates de participantes antes do prazo fixado pela CNSP); f) A restrição temporal anteriormente tratada, qual seja, a carência de um ano civil, é um mecanismo da legislação previdenciária para desincentivar o resgate, tendo em vista a finalidade da poupança relacionada; g) Assim, o resgate único, com vários casos verificados em relação ao plano instituído pela fiscalizada (ANEXO 08 – diligência na seguradora ITAÚ VIDA), desnatura a Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 finalidade da poupança previdenciária, constituindo meramente forma de pagamento de remuneração variável; h) O regime de Previdência Complementar privada, previsto no art. 202 da Constituição da República, é regulado pela Lei Complementar (LC) nº 109/2001 (diploma este que revogou a Lei nº 6.435/1977); i) Os arts. 5º e 74 da LC nº 109/2001 conferem a competência para regulamentar o sistema de previdência privada a órgãos reguladores específicos (CNSP, CGPC, etc); j) A previdência complementar privada está constitucionalmente vinculada como espécie do gênero Seguridade Social e, consequentemente, aos princípios que regem a Previdência Social (ainda que de forma subsidiária ou residual quando se verifica eventual lacuna ou omissão contratual); k) No caso em exame, contratualmente está previsto o pagamento de uma remuneração variável/bônus, em razão de desempenho (verba remuneratória) e que tal pagamento, concretamente, expressou-se em depósitos em conta de previdência privada, portanto, verbas que constituem fator gerador de IRRF; l) A fiscalizada, além de descumprir suas obrigações, procurou deliberadamente ocultar do Fisco os pagamentos de verbas de natureza remuneratória, esquema este operado por meio do plano de previdência complementar em questão; m) Os pagamentos referidos ainda criaram condições para que seus beneficiários deixassem de recolher o imposto de renda em seu devido valor quando do resgate junto à entidade de previdência privada. 4. Além do que foi anteriormente resumido, cumpre sobrelevar que a autoridade lançadora expressamente afirma que o contribuinte deixou de reter e recolher diferença do IRRF incidente sobre os valores que, de fato, eram pagos a título de PLR (Participação em Lucros e Resultados). 5. Firme na argumentação alinhada e citando os artigos do Regulamento do Imposto de Renda relacionados à retenção na fonte, a LC Nº 123/2006, a Lei nº 11.053/2004, a autoridade lançadora assevera que inexiste permissivo que afaste o dever de retenção do IR sobre a remuneração, mesmo que indireta, independentemente da forma de pagamento ao empregado. 6. Como consequências das constatações narradas neste processo e tendo em vista o lapso temporal verificado entre a data dos fatos e a fiscalização respectiva, foi efetivado apenas o lançamento da multa e dos juros devidos isoladamente, destacando que o IR não recolhido somente poderá ser cobrado das pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos não oferecidos à tributação (arts. 717 a 722 do RIR/99 e Parecer Normativo COSIT nº 1/2002). 7. O auditor responsável pela autuação ainda: a) Reiterou que as diferenças sobre as quais incidiram a penalidade e juros referem-se a não inclusão na base de cálculo da remuneração paga a título de “Previdência Privada” por meios dos aportes ao plano complementar instituído pela autuada; b) Sobrelevou, como fundamento da multa e de sua forma qualificada, o art. 9º da Lei 10.426/2002 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e esclareceu que as circunstâncias descritas demonstram a clara finalidade da autuada em escudar verbas remuneratórias indiretas de tributação por meio de plano complementar de previdência privada, sobrelevando o prazo de resgate previsto em contrato, bem como a variabilidade do aporte conforme o desempenho do empregado; e c) Registrou como fundamento dos juros devidos o caput e §1º do art. 953 do RIR/99. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 8. Regularmente cientificada, a autuada ofereceu contrarrazões às folhas 643 a 672. 9. Em síntese, assevera a autuada: a) Preliminarmente, a tempestividade de sua impugnação e a consequente suspensão da exigibilidade; b) Ser clara natureza de previdência privada dos aportes ao plano complementar de seus empregados e o equívoco da autoridade fiscal ao interpretar tais pagamentos como Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”); e c) A insuficiência de suporte das alegações contidas na autuação para demonstrar a existência da infração ou de qualquer espécie de fraude. 10. A contribuinte ainda traça considerações sobre o disposto no art. 202 da Constituição da República, na LC nº 109/2001 e destaca que a alínea “p”, no art. 28, §9, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) fixou a não incidência da contribuição quanto aos aportes realizados em previdência complementar. 11. Invocou também o teor do art. 39 do RIR/99 e destaca que o momento da tributação dos pagamentos a título de previdência privada ocorre apenas no resgate junto à entidade de previdência privada (arts. 43, inciso XIV, e 633 do Decreto nº 3000/99). 12. Com esteio nos dispositivos citados, destaca que a própria Constituição estabelece não integrar o contrato de trabalho o plano de previdência. A sua simples menção em tal contrato não pode alterar o que fixa a Lei Magna e ou desqualificar a natureza jurídica dos respectivos aportes efetuados pelo empregador. 13. Sobreleva ainda que mesmo não existindo menção no contrato de trabalho, há sempre um documento emitido pelo empregador para formalizar aos seus empregados a intenção de participar do plano de previdência complementar. 14. Ainda sobre o tema do teor do contrato de trabalho, afirma a impugnante que este é mero instrumento e não o vínculo que, em si, configura a relação de emprego. Assim, admitir a interpretação da autoridade lançadora seria o mesmo que admitir que a previsão contratual do Vale Transporte o converte em verba remuneratória. 15. Destaca que recentemente a Corte Constitucional assentou o entendimento de que os planos de previdência, ainda que previstos no contrato de trabalho, não o integram e devem ser examinadas pela Justiça Comum. 16. No que concerne a possibilidade de resgate e como esta foi interpretada na autuação, assevera que o órgão regulador competente é a SUSEP e que este não estabeleceu qualquer norma contrária ao que levou a efeito a autuada. 17. Ressalta ainda que o contrato, firmado com a Itaú Previdência e Seguros S/A, foi assinado em 1998 ao passo que a Resolução CNSP nº 139 foi editada em 2005, portanto, logicamente não poderia estar prevista ou ser observada na data em que tal avença foi celebrada. 18. Também labora com o argumento de que as normas da SUSEP e da CNSP são dirigidas às entidades de previdência privada e não as pessoas que tomam os seus serviços, conferindo destaque ao fato de que o contrato firmado com a Itaú Previdência e Seguros S/A é de adesão, ou seja, documento padrão utilizado à época da contratação pela instituição mencionada. 19. Sobre a questão do resgate, as contrarrazões ofertadas conferem relevo à informação de que a autoridade responsável foi comunicada de que a contribuinte não tinha qualquer ingerência sobre os resgate efetivados pelos participantes e se estes ocorreram Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 de forma contrária ao fixado pela CNSP é algo que diz respeito unicamente a Itaú Previdência e Seguros S/A. 20. Aduz a impugnante que não pode ser punida pelo teor de um contrato de adesão firmado em data anterior a norma que fixa o prazo de um ano para resgate, ressaltando novamente que apenas a entidade de previdência privada tem poderes para autorizar regastes. 21. Observa ainda que o contrato de adesão em tela expressamente previa que as alterações decorrentes de imposição legal terão aplicação imediata por parte da a Itaú Previdência e Seguros S/A. Ou seja, qualquer irregularidade de resgate diz respeito unicamente à entidade de previdência mencionada e não a autuada. 22. A impugnante registra também como relevante que não pode responder pela conduta dos beneficiários no momento do resgate, pois se trata de conduta de terceiros que agiram em concordância com o previsto na avença respectiva e com a anuência da Itaú Previdência e Seguros S/A. 23. Reitera que a discricionariedade quanto ao gozo dos aportes é exclusiva dos beneficiários, observando que nem todos efetuaram os resgates. 24. Em suma, aquilo que alega a autuação não pode alterar a natureza dos aportes levados a termo pela autuada, em especial, as diferenças aportadas em razão do desempenho individual, pois inexiste norma que proíba tal expediente. A vedação existente diria respeito apenas a não discriminação dos empregados e todos eram beneficiados pelo plano complementar contratado junto a Itaú Previdência e Seguros S/A. 25. Sobre o tema da diferença nos valores aportados, assevera também que é completamente descabido que estas constituam violação ao art. 9º da CLT, pois a autuada afirma sempre ter agido com total transparência e fornecido todas as informações requeridas no curso da fiscalização. 26. Em harmonia com as alegações anteriores, afirma possuir sistemas de premiação e bonificação desvinculados da previdência privada (não juntou documentos comprobatórios de tal afirmação). 27. Quanto à assertiva contida na autuação sobre a inobservância dos requisitos fixados na Lei nº 8.212/91, a contribuinte reafirma que todos os seus empregados estão cobertos pelo plano de previdência complementar e que, portanto, cumpriu com a única exigência legal a ela oponível para que suas contribuições ao plano de previdência privado não sofressem incidência tributária (sobre o tema traz à colação julgado do CARF, a título de precedente). 28. Conforme a interessada, igualmente é incabível a afirmação de fraude, pois a autoridade fiscal não formou prova disto e em momento algum demonstrou a existência de dolo (pressuposto da multa qualificada). Destacando que no próprio texto da autuação fica evidente o uso pela autoridade lançadora uma presunção, ao mencionar que “o referido aporte financeiro efetuado pela MKINSEY nas contas de previdência privada parece se prestar a evitar a retenção do imposto de renda na fonte.” 29. Ressalta também que o ônus do imposto retido na fonte é do beneficiário da renda, não se vislumbrando qual seria o seu interesse em burlar tal recolhimento, também inexistindo qualquer prejuízo ao Erário, pois o imposto devido foi ou é retido no momento do resgate. 30. A contribuinte volta a reiterar que não se sustentam os argumentos da autuação, pois restou demonstrado que: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 a) Seus aportes atendem integralmente às exigências legais; b) O prazo de resgate de 30 dias era compatível com a legislação aplicável no ano em que o contrato com a entidade de previdência privada foi firmado (1998); e c) Os resgates, no prazo de 30 dias dos aportes, ocorreram por exclusiva iniciativa dos beneficiários, com a anuência da Itaú Previdência e Seguros S/A, inexistindo qualquer espécie de ingerência da autuada. 31. A impugnação ainda ressalta que a representação para fins penais é completamente incabível e que sua remessa ao MPF exige o encerramento do contencioso administrativo. 32. Nos termos dos argumentos alinhados, pede: a) O reconhecimento da conexão do presente processo com o PAF 19515.722962/2013- 74, a fim de que sejam julgados em oportunidade única; b) No mérito, a improcedência da autuação que instrui este processo; c) Caso outro seja o entendimento, ao menos, que seja afastada a multa qualificada; d) O cancelamento da representação fiscal para fins penais. 33. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE NEGOCIAÇÃO. Quando não observadas as regras de negociação com empregados, fixadas na Lei nº 10.101/2000, a parcela intitulada participação nos resultados possui natureza remuneratória e está sujeita à tributação na fonte. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Constatada a produção de documentos com informação inverídica, para ocultar a ocorrência de infração, encontra-se justificada a aplicação de multa em sua forma qualificada. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. A presunção é espécie do gênero prova indireta e também técnica de inversão do ônus probatório, não aplicável à autuação que instrui o presente processo, dado que fundamentada em evidências diretas e no conteúdo expresso dos documentos examinados pela autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 741/770, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 Em 17 de agosto de 2016, esta Turma de julgamento, através do acórdão 2201- 003.295, fls. 824 a 837, deu provimento ao recurso da contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2009 PRELIMINAR. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, prevista no art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, com redação data pela Lei n° 11.488, de 2007, não pode ser aplicada isoladamente nos casos em que o imposto não mais é exigível da fonte pagadora. Em 24 de outubro de 2016, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fls. 840 a 857, impetrou recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 21 de março de 2017, a recorrente apresentou contrarrazões ao recurso da PGFN junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), fls. 876 a 888. Em 30 de janeiro de 2019, a segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferiu o acórdão 9202-007.508 – 2ª Turma, fls. 902 a 906, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme a ementa e acórdão a seguir apresentados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2009 IRRF FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Considerando o retorno dos autos a este colegiado, passa-se a julgá-lo, conforme o voto a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Ao tratar dos fatos que levaram à autuação, a recorrente menciona que o presente processo, trata-se de auto de Infração para cobrança de débitos de juros de mora isolados e multa regulamentar qualificada, relativos à suposta não retenção de Imposto de Renda no exercício de 2009, relacionado a aportes em previdência privada complementar por ela efetuados em favor de seus empregados e dirigentes, argumentando que a autoridade fiscal entendeu, equivocadamente, que tais pagamentos seriam efetuados pela recorrente a título de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR"), motivando a lavratura do auto de infração para a cobrança das respectivas contribuições previdenciárias, através do processo administrativo n° 19515.722962/2013-74, bem como da presente autuação, conforme os termos iniciais de seu recurso, a seguir transcritos: Conforme consta dos autos, trata-se de Auto de Infração para cobrança de débitos de Juros de Mora Isolados e Multa Regulamentar Qualificada, relativos à suposta não retenção de Imposto de Renda ("IRRF") no exercício 2009 (à época da autuação no valor total do RS 5.146.056,38), com relação de aportes em Previdência Privada Complementar por ela efetuados em favor de seus empregados e dirigentes. A despeito de ser notória a natureza referidos aportes (previdência privada), a Autoridade Fiscal entendeu, equivocadamente, que tais pagamentos seriam efetuados pela Recorrente a título de Participação nos Lucros e Resultados ("PLR"), motivo pelo qual lavrou auto de infração para cobrança das respectivas contribuições previdenciárias 1 (acrescidas de juros e multa), bem como a presente autuação. Em sua defesa, a Recorrente demonstrou, em síntese, (i) a efetiva natureza de Plano de Previdência Privada Complementar dos aportes por ela efetuados; (ii) a estrita regularidade do Plano de Previdência Privada Complementar ofertado aos seus funcionários; e (III) o descabimento da multa regulamentar qualificada, em vista da regularidade dos pagamentos efetuados e a clara natureza previdenciária. Cobrança em discussão por meio do Processo Administrativo n° 19515.722962/2013- 74. Continuando em seus argumentos iniciais, ela informa que apesar de toda a demonstração desses fatos perante a peça impugnatória, a decisão ora atacada decidiu pela improcedência da impugnação e, que, no entanto, a decisão pela manutenção do crédito tributário não merece prosperar, posto que os pagamentos efetuados pela recorrente não possuem qualquer natureza remuneratória e se referem a efetivos aportes para planos de previdência privada, nos termos estabelecidos pela legislação vigente, como se passará a demonstrar. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) – Do plano de previdência privada complementar: natureza dos aportes efetuados pela recorrente. - Da análise do dispositivo constitucional, extraímos três premissas importantes ao presente caso a respeito dos planos de previdência privada: (i) são facultativos, e não obrigatórios; (li) devem ser regulados por Lei Complementar; e (iii) suas contribuições, benefícios, regulamentos e demais previsões, não integram o contrato de trabalho. (i.1) – Não integração ao contrato de trabalho. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 - Um dos argumentos mantidos pela decisão recorrida, para justificar a suposta natureza remuneratória dos pagamentos em questão, foi no sentido de que o simples fato de a previdência privada estar prevista no contrato de trabalho dos empregados afastaria o "entendimento" de que a previdência privada não integraria o contrato de trabalho. - Entretanto, de igual maneira a decisão recorrida não merece prosperar, na medida em que referidos argumentos não são suficientes para desqualificar os pagamentos efetuados pela Recorrente como aportes em previdência privada de seus empregados. (i.2) – Da possibilidade de resgates – fato que não descaracteriza a natureza dos aportes efetuados. - O argumento central que levou a decisão recorrida à conclusão pela manutenção do lançamento se refere ao fato de os participantes terem efetuado resgates dos depósitos feitos no mencionado plano de previdência. E neste mesmo sentido argumentou a Autoridade Fiscal, pois, segundo seu entendimento, violou as normas que regem as Entidades Abertas de Previdência Complementar. ( ... ) - A despeito de reconhecer a improcedência da fundamentação da Autoridade Fiscal, observe-se que a decisão recorrida, de forma contraditória, impõe que o suposto conhecimento dos resgates presume o fato de a Recorrente "saber" estar pagando "Participação em Lucros e Resultados" ao invés de estar efetuando aportes em previdência privada. E esta presunção, ressalte-se, é completamente descabida e redunda nas mesmas absurdas deduções utilizadas como fundamento da autuação pela Autoridade Fiscal. Senão, vejamos. (i.3) – Da efetiva natureza jurídica dos aportes realizados pela recorrente. - Outro ponto levantado pela fiscalização e considerado pela decisão recorrida reside na forma como a Recorrente realiza os aportes no plano de previdência. Segundo a Autoridade Fiscal, os aportes eram fixados com base no desempenho dos empregados, o que, supostamente, se traduz em verdadeira "remuneração variável/bônus". - Ainda segundo esta "tese", a previdência complementar está relacionada ao gênero Seguridade Social e aos princípios que regem a previdência social, o que impediria a realização de aportes baseados em desempenho. - Destaque-se, inicialmente, que não há qualquer impedimento para que uma empresa realize depósitos em planos de previdência privada baseados em critérios de desempenho de seus empregados. A única vedação que se verifica - e ainda mais latente para fins previdenciários - é que não deve ocorrer a discriminação dos empregados. (i.4) – Da não caracterização de plano de participação nos lucros e resultados. - A despeito de todos os argumentos aduzidos em sede de impugnação, o I. Julgador a quo entendeu, equivocadamente, que além de os pagamentos efetuados pela Recorrente serem caracterizados como remuneração pela via de Plano de Participação nos Lucros e Resultados, ainda estaria em desacordo com a legislação que regulamenta tal instituto, a Lei n° 10.101/2000. Nessa linha, considerando todos os argumentos explanados no presente recurso, insistimos: os pagamentos efetuados pela Recorrente não possuem qualquer natureza remuneratória suficiente a qualificá-los como "verbas remuneratórias" para fins previdenciários e fiscais, de modo que tais pagamentos Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 são efetivos aportes para planos de previdência privada nos termos estabelecidos pela legislação vigente. - Dessa forma, é evidente que inexiste razão para que a Recorrente atenda às determinações da Lei n° 10.101/2000 se, por natureza, os pagamentos por ela efetuados se referem a aportes de Previdência Privada Complementar, logo, possuem natureza previdenciária e não remuneratória, estando fora do campo de regulamentação e do alcance da Lei n° 10.101/2000. (i.5) – Dos requisitos da lei nº 8.212/91. - Ainda que a questão em referência não esteja diretamente associada às exigências materializadas no presente auto de infração, é de suma importância também se rechaçar as alegações da Autoridade Fiscal com relação ao não cumprimento dos requisitos contidos na Lei n° 8.212/91 quanto ao pagamento de previdência privada pelo empregador, na medida em que a presente autuação é também decorrente do entendimento perpetrado no lançamento das contribuições previdenciárias supostamente devidas. - Como mencionado acima, o § 2° do artigo 202 da Constituição é absolutamente claro ao prever que as contribuições do empregador aos planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho e a remuneração do trabalhador, nos termos da Lei. Observe-se: (i.6) – Do voto proferido nos autos do processo nº 19515.722962/2013-74. - Além de todas as argumentações tecidas até o momento, vale trazer à colação o brilhante voto proferido nos autos do Processo n° 19515.722962/2013-74 que contempla a discussão da cobrança de contribuições previdenciárias supostamente incidentes aos mesmos aportes de previdência privada aventados nos presentes autos e, deste modo, tais ilações são plenamente aplicáveis à análise da presente discussão. Em análise da Impugnação apresentada pela ora Recorrente em referido Processo n° 19515.722962/2013-74, o I. Relator proferiu brilhante voto no sentido de dar provimento a tal defesa, para que fosse afastada a incidência de contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos a título de Previdência Complementar. (ii) – Da multa qualificada. - Na remota hipótese de não ser integralmente cancelada a presente exigência, o que também se admite apenas em razão do princípio da eventualidade, tem-se que, ao menos, deve ser afastada a aplicação da multa agravada no importe de 150%, vez que imposta com base em premissas totalmente equivocadas. - A Autoridade Fiscal Autuante consignou no Termo de Verificação Fiscal - IRRF a informação de que a multa foi qualificada (...), pois o referido aporte financeiro efetuado pela MCKINSEY nas contas de previdência privada parece se prestar a evitar a retenção do imposto de renda na fonte. - Fundamentando a aplicação da multa qualificada em questão, a Autoridade Fiscal menciona o disposto no artigo 9o da Lei n° 10.426/2002, combinado com o artigo 44 da Lei n° 9.430/963 e 72 da Lei n° 4.502/644, em que tratam da ocorrência de fraude enquanto ação ou omissão dolosa. Ora, conforme se verifica, a multa agravada tão somente se aplicaria nas hipóteses de evidente intuito de fraude, figura que claramente não se aplicam ao caso tem tela. (iii) – Da Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 - Nesse sentido, requer-se desde já seja desconsiderado o pedido feito pela fiscalização de envio dos autos para Delegacia da Receita Federal para representação fiscal para fins penais, ou, pelo menos, que esta ordem seja suspensa até o término do processo administrativo em discussão. (iv) – Sustentação oral. - Outrossim, requer a apresentação de suas razões recursais em sustentação oral a ser realizada perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer ao final, o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a respectiva decretação de sua improcedência e desconstituição dos créditos tributários lavrados e, alternativamente, que seja afastada a multa qualificada. Considerando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou pela manutenção da multa aplicada, não tem mais porque esta turma de julgamento se manifestar sobre o tema. Senão, veja-se o decidido pela Câmara Superior, em relação a questão: Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Em relação aos juros de mora aplicados, tem-se que o mesmos devem ser cobrados, pois a partir do momento em que fica constatada a existência de tributos a pagar, os referidos juros são devidos e, no caso, as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Cabe ainda informar que no caso de multa exigida isoladamente, há previsão expressa da incidência dos juros de mora no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos as multas ou mesmo, os juros de mora. Quanto à insurgência relacionada à Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pela autoridade fiscal, todavia, esse tema não comporta maiores digressões por esta instância julgadora, em face da aplicação da Súmula CARF nº 28, que estabelece: Súmula CARF n° 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim sendo, nada a prover sobre as alegações relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto à solicitação de sustentação oral, vale lembrar que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento, cuja sessão será pública e o contribuinte e/ou patrono pode comparecer à sessão, se habilitar e fazer a sustentação oral. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, também, nada a prover em relação à esta solicitação. Nos demais insurgimentos relacionados ao mérito deste recurso, tem-se que esta turma de julgamento já se manifestou sobre a questão, não cabendo, portanto, neste julgamento ser feita nova avaliação sobre as questões meritórias da autuação. Por conta disso, adoto como razões de decidir, os argumentos utilizados por ocasião da decisão emitida através do acórdão de nº 2201-005.534 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relacionado à questão principal do contribuinte, prolatado em 08 de outubro de 2019, a seguir transcrito: Mérito A discussão nos presentes autos diz respeito à incidência ou não das contribuições sociais previdenciárias sobre aportes realizados no plano de previdência complementar. O fundamento constitucional do plano de previdência complementar tem amparo na Constituição Federal de 1988, no artigo 202, verbis: "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar c organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) (...) § 2 o As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)." Cumpre ressaltar que este dispositivo já estava previsto no artigo 2 o do Decreto-lei n° 2296/86 e após a alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 20/98, ganhou status constitucional. A regulamentação da norma constitucional foi promovida pela Lei Complementar n° 109/2001, mais especificamente, artigos 68 e 69: "Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1 o . Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza." Ainda em termos de legislação infra constitucional, temos a Lei n° 8.212/1991, art. 28: Art. 28. (...) (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da CLT; (Incluída pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício: Art. 1 o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. (...) Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 Art. 7 a Os planos de beneficios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Em outros termos, deve haver a manutenção de recursos para que o plano possa se manter e isso só é possível se houver aportes em valores suficientes e um tempo para que os recursos possam ter equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. No plano em que estamos nos debruçando, esta condição não se verifica, conforme se extrai da Cláusula 15 constante à fl. 378, nos seguintes termos: 15. DO RESGATE: Os Participantes terão direito ao resgate de valores do Plano após o prazo de 30 (trinta) dias da data da contribuição ao Plano, que será feito mediante solicitação do próprio Participante à Itauprev, indicando o valor do resgate, desde que antes do recebimento da cobertura de Renda Vitalícia ou Renda Vitalícia Reversível ao Cônjuge ou Companheira(o), na forma do Regulamento do Plano. Também não favorece os argumentos trazidos pela Recorrente o documento constante à fl. 201, declaração da Itau Previdência e Seguros S.A. especificando parâmetros complementares aos referidos no item 4 do Contrato Previdenciário, nos seguintes termos: Esta correspondência integra o estudo de viabilidade de implantação do Plano de Previdência Privada para um grupo de funcionários da McKinsey, especificando parâmetros complementares aos referidos no item 4 do Contrato Previdenciário e dele fazendo parte integrante. 1 — Anualmente, para os funcionários que exerçam as seguintes funções: Administrativas, de Suporte direto à cliente/projetos (Especialista em Comunicação, Especialista em Pesquisador, Especialista em Informações, Bibliotecário, etc.). Consultores, Analistas e Gerentes. 2— Semestralmente, para funcionários que exerçam função de Gerentes de Projetos Sêniores. Por sua vez, o critério de apuração do valor individual da contribuição de cada um dos integrantes do grupo seguiu regras específicas de Avaliação de Desempenho definidas pela Instituidora. A meu ver, o fato de os colaboradores ou empregados (Participantes) da Recorrente poderem sacar ou mesmo resgatar os valores, já desnatura o caráter previdenciário complementar conforme previsto no texto constitucional e na Lei Complementar n° 109/2001, evidenciando o caráter salarial dos valores. Merece destaque o artigo 29 da Lei Complementar n° 109/2001. Por outro lado, da leitura dos dispositivos não há uma fórmula de qual valor deve corresponder aos aportes, mas de acordo com a própria afirmação da Recorrente, fls. 398/399: A McKinsey & Company possui um sistema de avaliação de desempenho ao qual todos seus empregados são submetidos. Esta avaliação é pautada em critérios objetivos relacionados aos seguintes indicadores: inspirando outros (trabalho em equipe, integração, colaboração), conhecimento da área de atuação (empreendedor, orientação de impacto), resultado final do trabalho (organização, comunicação, relacionamento com clientes), resolução de problemas (criatividade, raciocínio lógico, habilidade estratégica). Ao final da avaliação, o empregado é classificado com uma nota que varia entre 1 e 5, sendo que esta pontuação é que definirá o valor a ser aportado em nome de Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 cada empregado no plano de previdência privada. Esse aporte é realizado uma vez ao ano para todos os funcionários, sem exceção. Esta declaração evidencia que estamos diante de um bônus de desempenho, tendo em vista que os critérios utilizados são subjetivos, posto que não há nos autos, nenhuma avaliação de desempenho. Os aportes realizados, são na realidade, instrumento de incentivo ao trabalho e produtividade. Isto fica evidenciado na tabela abaixo extraída da decisão recorrida (fl. 547): Apesar de não haver uma fórmula, tais aportes não garantem o desígnio constitucional que seria o de manter o caráter previdenciário. Resta evidenciado que em alguns casos o valor dos aportes supera em muito o valor dos salários e em outros casos, é inferior. Salvo melhor juízo, os aportes não poderiam superar tanto os valores das remunerações, nem serem menores do que o salário, pois perderiam o caráter complementar, portanto, indenizatório, transformando-se em remuneratório, sujeitando-os à incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à alegação de que o benefício foi estendido a todos os funcionários, apesar de não mudar o resultado do presente julgamento, esta matéria não é novidade nesta Colenda Turma julgadora, que já apreciou matéria semelhante à analisada nos presentes autos: "PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. NO CASO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO, PODERÁ A EMPRESA ELEGER COMO BENEFICIÁRIOS GRUPOS DE EMPREGADOS E DIRIGENTES PERTENCENTES A DETERMINADA CATEGORIA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. (...)" (Acórdão n° 2201 -004.544) Sendo esta também a jurisprudência da C. 2 a Turma da CSRF (Acórdãos n° 9202- 005.317, n° 9202-005.241, 9202-005.5242 e n° 9202-003.193), passa o Recorrente a demonstrar as razões pelas quais não merecem prevalecer os fundamentos do auto de infração efetivamente utilizados pela fiscalização. Ou seja, após a edição da Lei Complementar n° 109/2001 é pacífico que é possível a eleição de beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.200 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722963/2013-19 Quanto à multa qualificada, não foi parte do presente recurso. Conclusão Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital

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9022284 #
Numero do processo: 13819.722076/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-000.607
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento para que a SECAM junte a decisão definitiva do processo 13819.720.665/2009-15. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento para que a SECAM junte a decisão definitiva do processo 13819.720.665/2009-15. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722076/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  para  que  a  SECAM  junte  a  decisão  definitiva  do  processo  13819.720.665/2009­15.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração para exigência de multa isolada por compensação  indevida, no valor de R$ 4.563.717,34.  O Termo de Verificação Fiscal assim contextualiza a autuação:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 22 07 6/ 20 11 -8 8 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722076/2011­88  Resolução nº  3302­000.607  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  acima  identificada  solicitou  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  pagamentos  efetuados  em  valores  maiores  que  os  devidos,  a  título de PIS e de COFINS. Os supostos créditos são decorrentes da exclusão, na base  de cálculo dessas contribuições, de valores atinentes ao ICMS. Tal solicitação abrange  299  (duzentos  e  noventa  e  nove)  Pedidos  de  Restituição,  relacionados  no  Anexo  I  ­  Pedidos de Restituição.  Entretanto,  de  acordo  com  o  art.  13  da  Lei  Complementar  n°  87,  de  13  de  setembro  de  1996,  que  disciplina  o  ICMS,  com  as  alterações  efetuadas  pela  Lei  Complementar  n°  114,  de  16  de  dezembro  de  2002,  a  base  de  cálculo  do  ICMS  compreende  o  próprio  imposto.  Dessa  forma  o  ICMS  que  incide  sobre  a  operação,  integra  a  sua  base  de  cálculo,  e  consequentemente  integra  o  próprio  valor  da  operação,  preço  do  serviço  ou  o  preço  corrente  da  mercadoria.  Portanto  o  que  o  consumidor paga pelo valor final é na verdade receita do fornecedor e, como tal, deve  integrar o  faturamento.  Sendo assim é  certo dizer que o  ICMS é parte  integrante do  faturamento das empresas, na medida que é imposto indireto e se agrega ao preço da  mercadoria.  Complementando, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que disciplina o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  dispõe  que  essas  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  e  estabelece  que  excluem­se  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  ICMS, mas  tão  somente  quando  cobrado pelo  vendedor  dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Portanto,  observa­se  que  a  Lei  n°  9.718/98  não  excluiu  o  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição, exceto no caso de substituição tributária, o que não se aplica  à solicitante.  Além  das  normais  legais,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento ao editar as súmulas 68 e 94, afirmando que  integra a base de cálculo  das contribuições aqui discutidas a parcela relativa ao ICMS.  Súmula n" 68 : A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS  Súmula n"94: A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL.  Considerando  a  legislação  acima,  conclui­se  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Análises efetuadas nos sistemas da RFB, demonstraram que várias declarações  de compensação estão vinculadas aos pedidos de restituição, transmitidos sob a tese da  inclusão  indevida do  ICMS na base de  cálculo do PIS  e da COFINS. Os pedidos de  restituição estão relacionados no Anexo I ­ Pedidos de Restituição e as Declarações de  Compensação estão elencadas no Anexo II ­ Declarações de Compensação.  Diante  da  inexistência  de  direito  creditório,  já  que  carentes  de  previsão  legal  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, os pedidos de restituição  eletrônicos,  relacionados  no  Anexo  I,  foram  indeferidos  e  as  declarações  de  compensação,  listadas  no  Anexo  II,  a  eles  vinculadas,  não  homologadas,  conforme  Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT n ° 270, de 06 de outubro de 2011, no âmbito  do processo administrativo n° 13819.720.665/2009­ 15.  Nota­se que algumas declarações de compensação foram transmitidas em 2006,  e várias outras em 2011, após a vigência da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, que  alterou o disposto no art. 74 §§ 15 e 17 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722076/2011­88  Resolução nº  3302­000.607  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  nova  redação  do  art.  74  §17  da  Lei  9.430/96  dispõe  que  aplica­se  a multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de  compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo.  No  presente  caso,  a  multa  isolada  aplica­se  às  declarações  de  compensação  transmitidas em 23/03/2011.  Assim, no exercício das funções de Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e com fundamento no art. 841 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999,  lavro o  Auto  de  Infração  anexo,  cuja  ciência  do  sujeito  passivo  dar­se­á  por  via  postal  mediante aviso de recebimento.  Cientificada da exigência em 24/10/2011, a contribuinte apresentou impugnação  em  18/11/2011.  Inicia  sua  defesa  argüindo  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  “fundamentação  legal  e  fática  inaplicável”,  assim  explicitando,  em  síntese  e  fundamentalmente:  1.1. Motivação legal deficiente. A legislação citada não é aplicável aos pedidos  de compensação de que se cuida.  ...  A  leitura  da  justificativa  do  auto  de  infração  recebido  revela  que  toda  a  fundamentação  legal  apontada  pela  autoridade  administrativa  no  "Termo  de  Verificação Fiscal"  trata apenas  da  possibilidade  (ou  não)  da  exclusão  do  ICMS da  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ocorre que, conforme  já comentado, os pedidos de compensação versam sobre  temas  distintos,  quais  sejam,  recolhimento  indevido  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  (i)  vendas de resíduos de ferro, aço e alumínio (sucata) e (ii) vendas diretas a consumidor  (hipóteses  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS),  acerca  dos  quais  o  auto  de  infração  simplesmente  não  se  pronunciou,  restando  silente  sobre  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  das  compensações3  e,  por  consequência,  à  exigência da multa isolada de 50%.  Assim, considerando que processo em questão abrange matérias absolutamente  distintas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sobre as quais  não foi dita uma única palavra, resulta claro que a fundamentação legal constante do  Auto  de  Infração  é  absolutamente  inaplicável  ao  caso  concreto,  tratando­se  de  vício  insanável que torna todo o procedimento nulo.  Com  efeito,  a  fundamentação  legal  é  requisito  essencial  de  validade  do  ato  administrativo, de modo que, constatada a não sujeição da conduta da contribuinte à  legislação que fundamenta o auto de infração, não há outra alternativa senão decretar­ se a nulidade do lançamento.  Note­se que a motivação  legal não comporta adaptação, extensão ou qualquer  outra  forma  de  substituição.  Admitir  o  contrário  implicaria  tornar  letra  morta  o  requisito  em  questão,  já  que  bastaria  à  autoridade  administrativa  modificar  a  fundamentação  legal  conforme  as  conveniências  do  momento  ou  os  argumentos  de  defesa apresentados pelo administrado.  ...  1.2. Fundamentação fática inaplicável. Omissão dos fatos que ocasionaram a  lavratura do AIIM.  Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722076/2011­88  Resolução nº  3302­000.607  S3­C3T2  Fl. 5          4 Conforme  já  demonstrado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  motivação fática do indeferimento das compensações (o que ocasionou a cominação da  multa isolada de 50% por intermédio da lavratura do AIIM) decorreria da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, procedimento que, na visão do Fisco,  não teria permissão na legislação de regência.  Tal  afirmação,  vênia  concessa,  não  corresponde  à  verdadeira  situação  fática  envolvida,  tendo sido  ignorados todos os fatos relevantes e essenciais à compreensão  da questão, qual seja, o motivo da apresentação dos pleitos de compensação ora em  comento.  Com  efeito,  conforme  demonstrado  detalhadamente  nos  autos  do  processo  administrativo n° 13819.720665/2009­15, a contribuinte comercializou resíduos de seu  processo  produtivo  no  mercado  nacional,  a  partir  de  Io  de  março  de  2006,  para  destinatários que apuram o imposto de renda com base no lucro real, tendo recolhido,  indevidamente,  pois  a  sua  incidência  fora  suspensa,  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  essas  operações.  Outrossim, a Impugnante não excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS  valores a que tinha direito nos termos da Lei n° 10.485/02, o que gerou recolhimento a  maior dessas contribuições.  Esses recolhimentos a maior de PIS e de COFINS foram objeto de compensação,  por  intermédio  da  apresentação  de  PERD/COMP.  Assim,  os motivos  que  levaram  a  impugnante  a  compensar  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  foram  completamente  ignorados pela Fiscalização na lavratura do AIIM ora impugnado.  A  constatação  desses  fatos  torna  perceptível,  desde  já,  a  manifesta  inaplicabilidade  da  fundamentação  existente  no  auto  de  infração,  que  imputa  à  contribuinte apenas a infração consistente na exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS e da COFINS, quando, na realidade, os pleitos de compensação tratam de assuntos  completamente diversos.  Essa motivação inaplicável, além de tornar o AIIM nulo por desrespeitar um dos  requisitos  de  validade  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo  (motivação  adequada),  prejudicou  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  assegurado  na  Constituição  e  na  legislação ordinária, já que não pôde a impugnante saber, por ocasião do recebimento  do AIIM, qual seria a efetiva acusação por trás da multa de 50% cominada.  Prossegue  a  contribuinte  arguindo  que  a  inaplicabilidade  da  multa  sobre  compensações não definitivamente julgadas, bem como sobre procedimentos legítimos:  2.  A  Ilegitimidade  da  exigência  da  multa  em  face  das  declarações  de  compensação ainda estarem em análise no âmbito administrativo...  Os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei 12.249/10  estabelecem como hipótese de incidência da multa o fato de o pedido de ressarcimento  vir  a  ser  indeferido  ou  indevido  ou  de  a  declaração  de  compensação  vir  a  ser  não  homologada, sem a necessidade, inclusive, da ocorrência mediante fraude, pois, se ela  houver, utilizar­se­ia do §16 como motivador do agravamento da multa para 100%.  Assim, não cabe dizer que essa sanção resultaria do simples ato praticado pela  Impugnante ao formular o pedido de ressarcimento ou declarar a compensação, uma  vez que lhe é assegurado, como direito fundamental, fazê­lo por intermédio de petição  aos Poderes Públicos  (expresso  no  art.  5o,  XXXIV,  "a",  da CF/88),  bem  como pelas  Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722076/2011­88  Resolução nº  3302­000.607  S3­C3T2  Fl. 6          5 disposições  do  art.  170  do  CTN  e  do  próprio  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  (essas  específicas ao instituto da compensação).  Em outras palavras, percebe­se que a multa isolada de 50% de que se trata só  seria  eventualmente aplicável  para os pedidos  de  compensação não homologados de  forma definitiva, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que, conforme  já comentado, os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ora  impugnado  ainda  são  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  n°  13819.720665/2009­155.  ...  Percebe­se,  portanto,  nos  termos  da  exposição  de  motivos,  que  se  trata  de  penalidade  imposta  para  apenar  os  contribuintes  que  se  utilizam  do  instituto  da  compensação  indevidamente,  ou  seja,  aqueles  que  deliberadamente  visam  burlar  o  ordenamento jurídico ou mesmo sobre os quais o julgador (administrativo ou judicial)  já  se  manifestou  de  forma  definitiva  negando  o  direito  de  crédito  pleiteado  por  contrariedade ao ordenamento jurídico.  Interpretação contrária, além de  ilógica, desencorajaria a apresentação de um  requerimento  de  ressarcimento  ou  declaração  de  compensação  ao  Fisco  (um  direito  previsto em nosso ordenamento jurídico), pois o credor de algo (contribuinte) poderia,  facilmente,  passar  a  ser  devedor  quando  do  indeferimento  de  seus  pleitos  de  compensação  pela  Administração,  mesmo  na  hipótese  de  um  exame  equivocado  (e  passível  de  revisão)  dos  fatos  e  do  direito  aplicáveis  a  um  pedido  de  compensação  (exatamente o que ocorre no presente caso, conforme já demonstrado).  Ademais, não cabe ao Fisco transferir para o contribuinte o ônus de proceder à  apuração  do  montante  do  crédito  tributário  e  se  valer  disso  para  impor  uma  penalidade em caso de erro, sobretudo quando não houver culpa ou dolo.  Ante  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  penalidade  em  questão  não  é  sequer  aplicável  aos  pleitos  de  compensação  não  julgados  em  definitivo,  como  se  verifica  no  caso  da  ora  impugnante,  tendo  em  vista  que  as  declarações  de  compensação correlatas ainda estão sendo discutidas administrativamente.  3.  Da  improcedência  da  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  em  razão  da  legitimidade das compensações.  A  par  dos  argumentos  anteriores,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  da  autuação,  na  medida  em  que  são  legítimas  as  compensações  efetuadas  pela  ora  impugnante.  Com efeito, conforme demonstrado no recurso interposto nos autos do Processo  Administrativo  n°  13819.720665/2009­15,  as  compensações  apresentadas  (cuja  não  homologação  gerou  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%)  ESTÃO  DE  ACORDO  COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  Ressalte­se que a fundamentação da multa encontra­se no §17 do art. 74 da Lei  n°  9.430/96  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  12.249/2010),  que  reza  que  "aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo" (destacamos ­ nota de rodapé de nossa autoria).  Todavia,  a  ora  impugnante  espera  ver  reconhecidas  as  razões  pelas  quais  entende que as compensações declaradas devem ser homologadas, não sendo razoável  a aplicação, nesta situação, da multa isolada por infração.  Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722076/2011­88  Resolução nº  3302­000.607  S3­C3T2  Fl. 7          6 Deste modo, quando menos, caso não seja determinado o imediato cancelamento  da multa, requer a impugnante seja determinada a SUSPENSÃO do presente processo  administrativo  até  o  julgamento  definitivo  acerca  da  legitimidade  das  referidas  compensações,  uma  vez  que,  caso  se  conclua  pela  improcedência  da  exigência  principal (procedência das compensações declaradas), por óbvio não poderá subsistir  a aplicação da multa isolada de 50%.  A  Décima  Sexta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2011   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições de  nulidade  quando não  se  vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  MULTA  ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO.  A multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é cabível tão  somente  em  razão  de  existência  de  ato  de  não  homologação  de  compensação,  não  havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o  procedimento de  compensação. No  entanto,  cabe  a  suspensão  da exigência da multa  enquanto  não  sobrevier  aquela  decisão.Intimada  da  decisão  de  piso  em  03/12/2014  (fls.2.678),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  26/12/2014  (fls.  2.774  e  fls.2.682­2.771),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Intimada  da  decisão  de  piso  em  17.03.2015  (fls.659),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  em  13.04.2015  (fls.  662­676),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sua impugnação.  Requer,  em  caráter  subsidiário,  que  seja  determinada  a  suspensão  do  presente  processo até julgamento definitivo do processo nº 13819.720665/2009­15, no qual se discute a  legitimidade das compensações declaradas..  É o relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   Conforme se verifica na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal anexo ao  Auto de Infração a multa isolada exigida nestes autos corresponde à aplicação de 50% sobre os  débitos  indevidamente  compensados  pela  Recorrente,  nos  termos  do  art.  74  §17  da  Lei  9.430/96.   Isto  porque,  diante  da  inexistência  de  direito  creditório,  já  que  carentes  de  previsão  legal para  excluir  o  ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS, os pedidos de  restituição eletrônicos, foram indeferidos e as declarações de compensação, a eles vinculadas,  não homologadas, conforme se verifica nas decisões proferidas no processo administrativo n°  13819.720.665/2009­15.  Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722076/2011­88  Resolução nº  3302­000.607  S3­C3T2  Fl. 8          7   As declarações de compensação não homologadas pela fiscalização (citadas no  Auto  de  Infração)  que  ensejaram  a  aplicação  da multa  isolada  aqui  discutida,  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  13819.720.665/2009­15,  sendo  que,  atualmente  referido  processo  aguarda  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  que  negou  provimento  ao  Recurso  da  ora  Recorrente  naquele  processo,  conforme  demonstra  o  extrato  abaixo:  Processo Principal: 13819.720665/2009­15   Data Entrada: 18/08/2009   Contribuinte Principal: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA   Tributo: COFINS, PIS Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso  13/09/2012  RECURSO VOLUNTARIO   02/12/2012  RECURSO VOLUNTARIO   15/12/2013  RECURSO VOLUNTARIO   08/09/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  18/05/2015  RECEBER ­ ORIGEM CARF­TRIAGEM  Expedido para: TRIAG­DRF­SBC­SPSECOJ/SECEX/CARF/MF/DF     16/05/2015  EXPEDIR PROCESSOSECAM/3ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF    19/03/2015  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATORUnidade: 2ªTO/3ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MFRelator: WALBER JOSE DA SILVA    19/03/2015  ANALISAR EMBARGO DE DECLARAÇÃO2ªTO/3ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF    08/12/2014  RECEBER ­ ORIGEM CARF­TRIAGEMExpedido para: TRIAG­DRF­SBC­SPSECOJ/SECEX/CARF/MF/DF      Referidos  processos  versam  sobre  os  mesmos  elementos  fáticos  e  jurídicos  discutido no presente processo, que  tratam do  indeferimento do pedido de ressarcimento dos  créditos  oriundos  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  e,  da  não  homologação dos pedidos de compensação realizadas pela Recorrente.  Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o  inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.722076/2011­88  Resolução nº  3302­000.607  S3­C3T2  Fl. 9          8 III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  Deste modo,  impõe­se o  sobrestamento do  julgamento deste processo,  até que  seja proferida decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 13819.720.665/2009­ 15, a teor da previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a  saber:  Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  processo  na  Secretaria  da  Câmara,  para  que  seja  juntada  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  13819.720.665/2009­15, retornando, em seguida, para julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital

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4621571 #
Numero do processo: 10552.000501/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.097
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ACORDAM os bros çlo colegdo, por unanimidade de votos, em negarACORDAM os provimento ao recurso, nostprea ARC - kiL,I EIRA Presidente e Relator S2-C4T2 Fl. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10552.000501/2007-88 Recurso te 160.081 Voluntário Acórdão n" 2402-01.097 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES„ INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Porto Alegre / RS, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (R,F), fls. 005, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O descumprimento da obrigação acessória tributária citada acima ocorreu pela não apresentação de relação de beneficiários de cartões premiação, emitidos pela empresa Incentive House, Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação, Em 26/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001 A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 06,5 a 068. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 076 a 091, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1.. Não ficou comprovado que os pagamentos à Incentive House foram para pagar remunerações a segurados; Assim, merece ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista a absoluta nulidade do Auto de Infração imputado à Recorrente; e 3. Diante do exposto, requer a Recorrente a integral procedência do presente recurso voluntário. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls, 0100. É o relatório. 2 Processo n" 10552,000501/2007-88 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01,097 Fl. 102 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente afirma que a autuação é nula, pois não ficou comprovado que os pagamentos à Incentive House foram para pagar remunerações a segurados. Esclarecemos à recorrente que a presente autuação tem por fundamento a não apresentação de dados, informações, documentos de interesse do Fisco. Não só as relativas a pagamentos de segurados, mas que interessam e são necessários à fiscalização. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Portanto, não há razão no argumento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar pvp-. ento ao iecuiso, nos termos do voto. Sala dasSes --és, (1/ de agosio de 2010 Relator 3

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4621467 #
Numero do processo: 36980.004778/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.030
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:36:14Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:36:14Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:943eb25b-732a-4903-9673-dbf839c0207f; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:36:14Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:36:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:36:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:36:14Z; created: 2010-09-02T00:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-02T00:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:36:14Z | Conteúdo => S2-C4T2 H 281 'alàt\44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,. luz ..,,. v SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36980,004778/2005-61 Recurso n" 150,056 Voluntário Acórdão n° 2402-01.030 — 4 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO / DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / FALTAM FATOS GERADORES EM GFIP Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a .31/07/200.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n" 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. 1j--- - 4 doeo /t, ‘ R -- OLIV RA - Presidente i RONAL DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n° 36980 004778/2005-61 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.030 Fi 282 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5', da Lei ri° 8,212/1991, acrescentados pela Lei ri' 9,528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4', do Decreto n° 3,048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 03 e 04), a empresa deixou de declarar, ou registrou a menor, em GFIP's os fatos geradores decorrentes das contribuições sociais destinadas ao financiamento das aposentadorias especiais, em decorrência de que a Companhia de Tecidos de Norte de Minas - COTEMINAS declarou em GFIP's , período de 0111999 a 07/2003 (período submetido à auditoria fiscal), que nenhum trabalhador esteve exposto a nível de ruído acima do limite de tolerância. Logo, a empresa deixou de declarar em GFIP's as contribuições correspondentes à parcela devida pelo adicional à contribuição social relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, nos termos ao art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, destinada ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58 da Lei ri° 8,213/1991, em razão da empresa ter deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agente nocivo à saúde e à integridade física. Esse Relatório Fiscal informa que o cálculo da multa consta nas folhas 6 e 7, que contém um quadro demonstrando por competência: a quantidade de segurados (do grupo), a contribuição não declarada (apurada conforme Discriminativo Sintético por Estabelecimento constante na NFLD 35.562,649-7), e o valor da multa aplicada, A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 14/02/2004 (fl,96). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 113 a 131), acompanhada de anexos de fls. 1.32 a 222, alegando, em síntese, que: 1. é inválida a autuação, em face do incorreto procedimento de fiscalização adotado pelo INSS. Isto porque, com o fito de legitimar os trabalhos de fiscalização iniciados em 01/09/2003, por meio de TIAF, foi emitida pelo INSS, em 02/09/2003, o MPF-F n° 09078437. Ocorre que, de acordo com o art. 2° do Decreto n° 3.969/01, todo e qualquer procedimento de fiscalização iniciado pelo INSS, assim entendido as ações que objetivam verificar o cumprimento das obrigações tributárias, deve, para ter validade, ser precedido de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F); 2. referentemente ao aspecto da capacidade do ente fiscalizado', valer-se de suposta competência para asseverar que não há 2jS' 3 suporte nos documentos e informações apresentadas para que a empresa declare em GF1P que não expõe seus trabalhadores a nível de ruído acima do limite de tolerância, "data vénia" constitui uma descaracterização e extrapolação de suas atribuições, tendo em vista que tal assertiva é prerrogativa única e exclusiva de profissional adequadamente qualificado para tal fato Ainda, há que se alertar para a incapacidade dos agentes fiscais, no tocante à realização de análise das demonstrações contábeis da empresa autuada; 3. alega cerceamento de defesa, visto que o Auditor Fiscal indicou uma série de dispositivos da legislação previdenciária, sem, contudo, especificar com clareza qual ou quais os dispositivos legais específicos que fundamentam a suposta violação cometida peia Autuada.. Ali, ou seja naquela malsinada notificação, somente se atribui responsabilidade à empresa Autuada no sentido da mesma supostamente não ter gerenciado adequadamente o ambiente de trabalho, com a conseqüente falta de um programa gerencial de riscos fiscalizada, tanto da matriz como de suas filiais, embora devesse sê-lo no próprio estabelecimento da empresa. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72, determina que a lavratura do auto/notificação, ocorra no local da verificação da falta, conforme art. 196, parágrafo único, do CTN; 4 é ilegítima a autuação/aplicação da muita referente ao período de abril de 1999 a maio de 2000- Unidade de Blumenau/SC; bem como de janeiro de 1999 a fevereiro de 2001 - Unidade Macaíba/RN; 5, quanto às informações prestadas em GFIP, ratifica a empresa todas suas declarações relativas ao interregno auditado, janeiro/1999 a dezembro/2003, porquanto, ao contrário da aleatória e equivocada assertiva da auditoria fiscal, há sim, suporte nos documentos e informações apresentadas para que a empresa declare em GF1P que não expõe seus trabalhadores a nível de ruído acima do limite de tolerância. Afirme-se isto, melhor dizendo, reitere-se, por tudo o que, inclusive, já restou pormenorizadamente esclarecido em total refutação à NELD n° 35.562649-7, procedimento intrinsicamente ligado ao presente. Cabe lembrar, a não exposição dos colaboradores da empresa a nível de ruído acima da tolerância, decorre não só por este próprio fato, hem como e mormente em razão da atenuação dos níveis de ruído através do efetivo e correto uso de EPI por parte daqueles, ou seja, dos obreiros; 6 requer o recebimento da presente Defesa e documentos que a acompanham, com as cautelas legais e de praxe, bem como o seu acolhimento, seja em função das preliminares arguidas ou pelas razões de mérito, com a conseqüente improcedência e cancelamento do Ai n° 35 562,648-9; 7. ad argunzentanclum Jantam, sendo julgada parcialmente procedente a autuação fiscal, requer-se sejam observadas, até mesmo para fins de atenuação da multa, os valores recolhidos por uma das unidades (Blumenau), da Defendente, devendo de outro lado, serem desconsideradas do AI, as unidades de Blumenau/SC e Macaíba/RN; IV 4 Processo n°36980004778/2005-61 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-0L030 Fl 283 8. requer a Defendente provar o alegado por todos os meios probantes em direito admitidos, notadamente pela prova documental adunada à presente defesa, bem com à apresentada em face da NFLD n° 35.562.649-7, prova pericial, protestando, contudo, em estrita obediência ao princípio do informalismo e da verdade material, pelo direito de apresentar oportunamente documentos e outros elementos que possam ensejar a descaracterização da imposição fiscal, caso façam-se necessários. Por derradeiro, tendo-se em vista o teor do art. 632 e ss. da CLT, requer a designação de audiência para produção, também, de prova testemunhal. Em decorrência dessa impugnação de fls. 113 a 131, a Seção de Análise/GEX/INSS/MOC em Montes Claros-MG solicita diligência interna e esclarecimentos à Fiscalização a respeito dos argumentos e da documentação acostada pela autuada nas fls. 132 a 222. Também solicita que a auditoria fiscal "analise o Pedido de Releva ção da Autuada, pronunciando -se conclusivamente quanto a correção da falta objeto do presente Auto de Infração" (fl. 225), Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu a Informação Fiscal de fls. 229 a 231, concluindo que o valor inicial do auto-de-infração "deverá ter seu valor alterado conforme planilha anexo porém, não deverá ser relevado, pois a falta não foi corrigida" — item "8" da fl. 229. Novamente a Seção de Análise de Defesas e Recursos da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) solicita diligência interna, em 10 (dez) dias, conforme Circular 1NSS/DIRARJCGFISC no 056 de 28/10/2002, para que o Auditor-Fiscal instrua o processo com a relação do pessoal da COTEMINAS por Departamento em que ocorram a sujeição do agente nocivo (ruído), bem corno os que trabalham nos escritórios (atividade meio), Solicita ainda relacionar os segurados por função e remuneração, bem corno proceder as retificações devidas, em função do resultado obtido (fl. 233), Assim, em atenção à solicitação de fl, 2.33, a auditoria fiscal produziu o documento de fls. 240 a 245 (Despacho da Fiscalização), registrou que "na defesa apresentada pela foi questionando os valores apurados com base nos setores e/ou grupos homogêneos de exposição, porém não foi apresentado nenhuma outra ,fónnula de cálculo pela empresa, já que o ônus da prova cabe à empresa" (fl. 245) e informa que para continuar com a análise dest:, processo de débito solicita a empresa: "Linfonnar-nos o nome e a remuneração / salário de contribuição de todos os trabalhadores constantes dos setores mencionados no quadro acima a partir da competência abril/1999, inclusive. 2,Dos trabalhadores informados quais não estão expostos ao agente nocivo ruído, 3.A empresa poderá enviar tais informações por meio digital, ou seja, através de planilha do EXCEL, entretanto, os resumos por setor e competência deverão ser entregues em meio papel e assinados por um representante legal da empresa. 5 4. Concedemos o prazo de 10 dias, após o recebimento desta, para que nos seja enviada a relação A Recorrente informa que "irá apresentar a documentação solicitada, contudo, afigura-se impossível isto fazer no interregno indicado pelo Agente Fiscal, razão por que requer dilação de prazo por, mínimo, mais 90 (trinta) dias para cumprir tal diligência" (fls. 246 e 247). A Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) em Governador Valadares-MG — por meio do Despacho-Decisório (DD) n° 11,424,4/0010/2005 (fls. 250 a 253) — considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que retificou o lançamento fiscal para R$ 2.116.089,00 e reabriu o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do valor remanescente da multa ou aditamento da impugnação. Esse Despacho-Decisório (DD) informa ainda que, "Considerando que o Auditor Fiscal, em diligência fiscal, conforme item 3, do presente Despacho Decisório, reconheceu que parte do valor da multa aplicada deve ser excluída, em função da empresa comprovar ter informado em GFIP a ocorrência 04 para os trabalhadores da unidade de Blumenau-SC até a competência 01/2003, deixando de fazê-lo para as competências seguintes tendo elaborado nova planilha do cálculo da multa, conforme fl. 230" (fl. 251). A Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil/Previdenciária em Montes Claros-MG informa que o contribuinte foi cientificado do Despacho-Decisório (DD) n° 11.424.4/0010/2005 (fls. 250 a 253) em 12/07/2005, contudo não houve manifestação do contribuinte (fl. 255), Posteriormente, a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) em Governador Valadares-MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11.424.4/0103/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente, fls. 256 a 262. A Notificada apresentou recurso (fls. 267 a 274), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração (AI) e no mais efetua repetição das alegações de defesa, acrescentando que seja decretada a nulidade da decisão monocrática de primeira instância em decorrência da ausência de motivação e por cerceamento de defesa, fls. 269 a 272. A Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil/Previdenciária em Montes Claros-MG informa que o recurso interposto é tempestivo, fl, 278. A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares-MG apresentou corítrarrazões, registrando que a Recorrente não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar, ainda que parcialmente, o procedimento fiscal nem determinam a reforma da decisão recorrida, e encaminha os autos ao onselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 279 e 280. É o relatório, "Pri 6 Processo n°36980 004778/2005-61 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.030 Fl. 284 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 278), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) em Montes Claros-MG, após a apresentação da defesa de (fls. 113 a 131) — acompanhada de seus anexos de fls. 132 a 222 —, solicitou manifestação da auditoria fiscal (fl. 225) e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fls, 229 a 231, concluindo que o valor inicial do auto-de-infração "deverá ter seu valor alterado conforme planilha anexo porém, não deverá ser relevado, pois a falta não foi corrigida" — item "8" da fl. 229. Além disso, houve a inserção ao presente processo do Despacho da auditoria fiscal de fls, 240 a 245, em que solicita as seguintes informações à empresa: "(Ti) informar-nos o nome e a remuneração / salário de contribuição de todos os trabalhadores constantes dos setores mencionados no quadro acima a partir da competência abril/1999, inclusive; (2) dos trabalhadores informados quais não estão expostos ao agente nocivo ruído; (3) a empresa poderá enviar tais informações por meio digital, ou seja, através de planilha do EKCEL, entretanto, os resumos por setor e competência deverão ser entregues em meio papel e assinados por um representante legal da empresa; e (4) Concedemos o prazo de 10 dias, após o recebimento desta, para que nos seja enviada a relação.". Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado dessa manifestação da auditoria fiscal de fls. 229 a 231, houve o julgamento de primeira instância, conforme Despacho-Decisório (DD) n° 1 L424.4/00I0/2005 (fls. 250 a 25.3), que considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que se acatou a argumentação da Fiscalização paru retificai os valores inicialmente lançados no auto-de-infração (AI), referentes à unidade de Blumenau-SC, competências 04/1999 a 01/2003, conforme planilha de fl. 230, nestes termos: Considerando que o Auditor Fiscal, em diligência fiscal, conforme itenz 3, do presente Despacho Decisório, reconheceu que parte do valor da multa aplicada deve ser excluída, em .função da empresa comprovar ter informado em GF1P a ocorrência 04 para os trabalhadores da unidade de Bhazzezzazz- SC até a competência 01/2003, deixando de .fazê-lo para as competências seguintes tendo elaborado nova planilha do cálculo da multa, conforme fi. 230. (item ".5" do Despacho- Decisório, fl. 251) 7 Após retificação dos valores inicialmente lançados — realizada mediante o Despacho-Decisório (DD) supramencionado —, a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) em Governador Valadares-MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11 424,4/0103/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente, fls. 256 a 262. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização de fls. 229 a 231 e do Despacho acostado nas fls. 240 a 245. Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (fls. 229 a 231) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que o Despacho-Decisório (DD) if 11.424.4/0010/2005 (fls. 250 a 253) buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado. E, após a retificação dos valores procedida por meio desse Despacho-Decisório (DD), a Decisão-Notificação (DN) n° 11.424.4/0103/2005 de fls. 256 a 262 considerou o lançamento fiscal ora analisado procedente. Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve retificação dos valores inicialmente apurados por meio do lançamento fiscal ora analisado, conforme a conclusão do Despacho-Decisório (DD) n° 11.424.4/0010/2005 de fls, 250 a 253. In easit, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como o pronunciamento da auditoria fiscal de fls. 229 a 231 e também do Despacho acostado nas fls. 240 a 245. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão if 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 111 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifèslação. (Recurso provido). E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejam dispositivo da Constituição Federal de 1988: sáa)( 8 Processo n° 36980.004778/2005-61 S2-C4T2 Acórdão n,° 2402-01.030 Fl. 285 Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:. (-) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70235/1972: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, áç 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito ãfavor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a.falta Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 20 do art. 59 do Decreto n° 70235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas 9 as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR o Despacho-Decisório (DD) n° 11.424,4/0010/2005 (fls. 250 a 253) e a Decisão-Notificação (DN) n° 1L424.4/0103/2005 (fls. 256 a 262), para que o sujeito passivo seja informado do resultado dos pronunciamentos fiscais de fls. 229 a 231 e de fls, 240 a 245, bem corno seja oferecido ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 --*e= RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 11 io 410,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 36980,004778/200/-61 Recurso n° : 150,056 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n' 2402-01,030 dl Bras' g de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.720474/2016-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de múltiplos processos de restituição/compensação, tendo por objeto o mesmo crédito, e julgados de forma conjunta com os autos que contém a multa isolada incidente sobre compensações não homologadas, eventual erro cometido ao se referir à decisão proferida no âmbito do processo considerado principal, sem que tenha havido qualquer prejuízo à Recorrente ou ao seu entendimento sobre a matéria decidida pela instância a quo, não é suficiente para a decretação de nulidade do acórdão recorrido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA EXIGIDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado por servidor competente e perfeitamente hígido quanto à inexistência de qualquer situação ou hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa por parte da Recorrente, possuidor de todos os atributos legais de validade e eficácia estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. O mero erro na aplicação de Portarias que visem estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para os órgãos e entidades da Administração Pública, não tem o condão de ensejar a nulidade do ato administrativo a que porventura seja direcionado ou tenha por objeto. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU MÁ-FÉ. Não homologada a compensação, exigível se torna o lançamento da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicada sobre os débitos resultantes da compensação não homologada, não havendo como se acolher a pretensão de se considerar improcedente o lançamento, sob o argumento da inexistência de ilícito ou má-fé. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PRETENSÃO INDEVIDA. Inexiste competência deste CARF para pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei regularmente editada. Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Incabível o sobrestamento do processo administrativo fiscal em virtude de ação judicial ainda não definitivamente julgada, mesmo que sobre ela tenha sido reconhecida repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. REDUÇÃO. O restabelecimento, mesmo que parcial, de compensação não homologada pela Autoridade Administrativa, reflete automaticamente na exigência da multa isolada exigida com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A multa isolada tem caráter acessório em relação aos débitos indevidamente compensados. Restabelecidos estes, deve a multa ser diminuída ou até mesmo ser cancelada, a depender do quantum dos débitos cuja compensação foi ao final homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA INCIDENTE SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Não procede a tentativa de vincular os débitos objeto da compensação à multa isolada para efeito de verificação do prazo decadencial. O fato gerador da multa isolada surge com a entrega da DCOMP. Portanto, o prazo decadencial para a imposição da multa isolada deve ser contado a partir dessa data.
Numero da decisão: 1401-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, afastar as alegações de decadência, de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, além do pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa isolada em face do restabelecimento da glosa de perdas no recebimento de créditos no importe de R$61.305.029,90, devendo a Autoridade Administrativa recalcular a multa isolada com base no ajuste realizado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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INOCORRÊNCIA. Tratando-se de múltiplos processos de restituição/compensação, tendo por objeto o mesmo crédito, e julgados de forma conjunta com os autos que contém a multa isolada incidente sobre compensações não homologadas, eventual erro cometido ao se referir à decisão proferida no âmbito do processo considerado principal, sem que tenha havido qualquer prejuízo à Recorrente ou ao seu entendimento sobre a matéria decidida pela instância a quo, não é suficiente para a decretação de nulidade do acórdão recorrido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA EXIGIDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado por servidor competente e perfeitamente hígido quanto à inexistência de qualquer situação ou hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa por parte da Recorrente, possuidor de todos os atributos legais de validade e eficácia estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. O mero erro na aplicação de Portarias que visem estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para os órgãos e entidades da Administração Pública, não tem o condão de ensejar a nulidade do ato administrativo a que porventura seja direcionado ou tenha por objeto. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU MÁ-FÉ. Não homologada a compensação, exigível se torna o lançamento da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicada sobre os débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 74 /2 01 6- 02 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 resultantes da compensação não homologada, não havendo como se acolher a pretensão de se considerar improcedente o lançamento, sob o argumento da inexistência de ilícito ou má-fé. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PRETENSÃO INDEVIDA. Inexiste competência deste CARF para pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei regularmente editada. Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Incabível o sobrestamento do processo administrativo fiscal em virtude de ação judicial ainda não definitivamente julgada, mesmo que sobre ela tenha sido reconhecida repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE. REDUÇÃO. O restabelecimento, mesmo que parcial, de compensação não homologada pela Autoridade Administrativa, reflete automaticamente na exigência da multa isolada exigida com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A multa isolada tem caráter acessório em relação aos débitos indevidamente compensados. Restabelecidos estes, deve a multa ser diminuída ou até mesmo ser cancelada, a depender do quantum dos débitos cuja compensação foi ao final homologada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA INCIDENTE SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Não procede a tentativa de vincular os débitos objeto da compensação à multa isolada para efeito de verificação do prazo decadencial. O fato gerador da multa isolada surge com a entrega da DCOMP. Portanto, o prazo decadencial para a imposição da multa isolada deve ser contado a partir dessa data. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, afastar as alegações de decadência, de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, além do pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa isolada em face do restabelecimento da glosa de perdas no recebimento de créditos no importe de R$61.305.029,90, devendo a Autoridade Administrativa recalcular a multa isolada com base no ajuste realizado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito a este processo reproduzo abaixo o Relatório constante da decisão recorrida, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, em 25 de abril de 2017, Acórdão nº 08-38.686 – 1ª Turma da DRJ/FOR (v. e-fls. 231/261). O presente processo foi formulado em razão do lançamento de multa regulamentar decorrente de compensações não homologadas, alcançando o valor total de R$ 15.077.900,69. As compensação não foram homologadas em razão do que foi deliberado em Despachos Decisórios formalizados nos processos adiante relacionados, que trataram de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que devidos do IRPJ e da CSLL, encontrados na apuração do ajuste do ano-calendário 2008, tudo como abaixo especificado: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Informe-se que os processos de nºs 16327.720215/2016/73, 16327.904030/2015-39 e 16327.904482/2015-11, todos eles concernentes a pagamento indevido ou maior que devido de IRPJ, estão juntados por apensação/anexação ao processo de nº 16327.720474/2016-02, que trata de auto de infração formalizado por motivo das multas que foram lançadas em razão das compensações não homologadas. Os processos de nºs 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83 também dizem respeito ao mesmo crédito do IRPJ, mas não se encontram juntados ao processo que contém o lançamento das multas isoladas. Quanto ao processo nº 16327.720409/2016-79, diz respeito ao crédito decorrente do pagamento indevido ou maior que devido da CSLL, ao qual foram juntados os processos de nºs 16637.720410/2016-01 e 16637.720411/2016-48, relacionados às cobranças das compensações não homologadas. A infração que deu azo ao lançamento em foco encontra-se delineada em Termo de Verificação Fiscal, fls. 07/12. O procedimento fiscal foi deflagrado em vista de a sociedade empresarial haver apresentado PER/DCOMPs contendo créditos do IRPJ e da CSLL, nos valores respectivos de R$ 22.221.977,82 e R$ 8.184.233,24, originados de pagamentos maiores que devidos, datados de 30/01/2009, ambos relacionados aos resultados apurados pela pessoa jurídica em dezembro/2008 para os mencionados tributos: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Segundo assegurado pela Fiscalização, a Diort/Deinf/SPO baixou todos estes PER/DCOMP para tratamento manual no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 16327.720215/2016-73, tendo exarado o competente Despacho Decisório datado de 09/06/2016, em que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo e, em assim sendo, proferiu decisão com o seguinte teor: a) HOMOLOGAR as compensações declaradas com crédito de IRPJ até o limite de R$ 6.733.848,67, em valor original, a ser atualizado nos termos do artigo 83 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, e NÃO HOMOLOGAR as compensações que ultrapassarem o limite do crédito admitido, nos termos da conclusão; b) HOMOLOGAR as compensações declaradas com crédito de CSLL até o limite de R$ 177.093,44, em valor original, a ser atualizado nos termos do artigo 83 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, e NÃO HOMOLOGAR as compensações que ultrapassarem o limite do crédito admitido, nos termos da conclusão; Como os créditos reconhecidos não foram suficientes para compensar na totalidade os débitos declarados nos PER/DCOMPs, a Fiscalização efetuou o lançamento de ofício da multa isolada incidente sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas, medida que teve por fundamentação legal o estabelecido pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acerca de seu procedimento, teceu ainda as seguintes considerações: - atualmente, a matéria encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; - a multa isolada tem como fato gerador a compensação que foi considerada não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a data de apresentação da DCOMP. No caso de retificação da declaração, vale a data da DCOMP retificadora; - a base de cálculo da multa isolada é o valor total do débito que se tentou compensar, o que pode incluir também multa e juros moratórios, no caso de débitos compensados após o vencimento; - fica o sujeito passivo ciente de que, nos termos da Súmula nº 46 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” No tocante à metodologia de cálculo das multas isoladas, pontuou que Como já foi explicado neste Termo de Verificação Fiscal, a Diort/Deinf/SPO analisou as declarações de compensação em tela no PAF nº 16327.720215/2016-73, tendo reconhecido os direitos creditórios nos montantes originais de R$ 6.733.848,67 (crédito de IRPJ) e R$ 177.093,44 (crédito de CSLL). Daquele mesmo PAF, foi copiada a Planilha de Compensação com os cálculos realizados pelos sistemas operacionais da RFB, indicando os saldos não compensados dos valores principais dos débitos. Com relação aos débitos compensados em atraso, os Extratos de Processos de Cobrança estraídos [sic] do sistema SIEF-PROCESSOS apontam os valores de multa e juros moratórios amortizados para os débitos compensados em atraso. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Em vista do exposto, o Anexo 1 deste Termo de Verificação Fiscal apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados (incluindo multa e juros de mora para os débitos compensados em atraso). A planilha com os cálculos da multa isolada foi juntada aos autos à fl. 06. A notificação da pessoa jurídica se deu pela modalidade eletrônica, tendo se concretizado no dia 05/07/2016, fl. 82. No dia 02/08/2016 deu-se a formalização de Termo de Solicitação de Juntada, fl. 153, relacionado à impugnação apresentada, fls. 87/104, assim como aos documentos comprobatórios respectivos, fls. 137/151. Após argumentar a tempestividade do feito e discorrer sobre os fatos que lhe foram imputados, com especial ênfase para a Manifestação de Inconformidade relacionada às compensações não homologadas, sinalizando o direito que alega possuir, relacionado ao indébito surgido em função da nova mensuração da conta Perdas em Operações de Crédito, relacionada ao ajuste de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2008, anotou que o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece expressamente que "no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Segundo assegurado, ainda que a Requerente não apresentasse a presente Impugnação, a exigibilidade da multa isolada ficaria suspensa até o final da discussão administrativa relacionada ao mérito das compensações efetuadas. Caso a Manifestação de Inconformidade seja julgada improcedente, a Interessada requer que o Auto de Infração impugnado seja declarado nulo por dois motivos: (i) pela decorrência do prazo decadencial para a lavratura da autuação objeto do debate; e (ii) por entender que a multa em questão deveria ser cobrada no mesmo processo em que se discute a questão das compensações parcialmente homologadas, e não na forma segregada como foi efetuada. Em relação ao mérito, assinalou que restará demonstrada a inexistência da infração, visto que as compensações discutidas no processo de nº 16327.720215/2016-73 foram regulares e deverão ser integralmente homologadas. Adicionalmente, afirmou que será demonstrada a ocorrência de bis in idem, uma vez que foram cobradas duas multas por conta da mesma suposta infração. Por fim, em seu entendimento a cobrança da multa viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a inexistência de qualquer má-fé do contribuinte no sentido de prejudicar o Erário Público com a utilização dos créditos em questão. Caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, haverá a necessidade do sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 16327.720215/2016-73 e, ainda, até a apreciação pelo STF do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, cuja repercussão geral já foi reconhecida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA As compensações efetuadas pela Requerente, no ano de 2011, e objeto do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, foram realizadas com saldo credor de IRPJ e CSL gerado no ano-calendário de 2008. Referido saldo credor de IRPJ e CSLL, utilizado para realizar compensações com tributos administrados pela RFB foi gerado Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 após a retificação da DIPJ e da DCTF da Requerente do ano-calendário de 2008, uma vez que, por um equívoco, deixou de deduzir valores de Perdas de Recebimento de Créditos naquele ano, o que só veio a ocorrer em 2011. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Requerente, apesar das retificações terem sido feitas apenas em 2011, o fato gerador da obrigação tributária objeto do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73 ocorreu efetivamente no ano-calendário de 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, restou decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada. Como a multa isolada objeto da presente lide recai sobre o saldo credor de IRPJ e CSLL, o prazo decadencial para o seu lançamento deveria obedecer também o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, pois ambos os tributos são sujeitos a lançamento por homologação. Dessa forma, incorreta a afirmação feita pela D. Fiscalização de que, como se trata de lançamento de ofício, o prazo decadencial para lançamento de multa isolada por compensações não homologadas (ou parcialmente homologadas) inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da DCOMP, nos termos do artigo 173, incido I, do CTN. Ademais, a multa isolada aplicada pelo Auto de Infração ora impugnado é mero acessório dos valores de tributo exigidos pelo Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73. Dessa forma, segundo o princípio de que o "acessório segue o principal", o prazo decadencial para a lavratura do Auto de Infração que exige a multa isolada de 50% deveria seguir o disposto no artigo 150, § 4º, e, por isso, tal exigência estaria decaída. Nesse sentido, decisão proferida pelo CARF (Acórdão 108-09.260 do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF, julgado em 28/03/2007). No caso impugnado, o início do prazo decadencial deve ser tomado como a data da dedutibilidade que ocorreu no ano-calendário de 2008 (quando foi gerado o crédito ora discutido), restando, portanto, demonstrada a decadência da exigência fiscal discutida no presente Processo Administrativo, o que implica na necessidade de cancelamento integral do Auto de Infração ora impugnado. PRELIMINAR DE NULIDADE Não bastasse a questão da decadência, cumpre destacar que o Auto de Infração ora combatido é nulo de pleno direito. Isso porque a multa em questão, que é totalmente descabida, consoante será demonstrado adiante, jamais poderia ser exigida de forma autônoma e separada por meio de Auto de Infração. Além de inválida, a multa deveria ao menos ser exigida juntamente com o débito objeto de compensações homologadas parcialmente ou não homologadas, nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, e não separadamente por meio do Auto de Infração ora impugnado. A natureza da multa aplicada em função da não homologação da compensação é dúbia e controversa já desde a sua capitulação legal. A própria Lei 9.430/96, em seu artigo 74, trata a penalidade em questão, ao mesmo tempo, como "multa de ofício" e "multa isolada", consoante se infere do próprio dispositivo legal. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Apesar da contradição legislação relacionada à própria natureza da multa em debate, o que se depreende da penalidade, pela forma de sua aplicação, é que ela está intrinsicamente atrelada a compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente). Tanto é assim que, além de ser aplicada de forma proporcional ao débito objeto da compensação (50%), a sua exigibilidade é suspensa pela simples apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a compensação (ou homologou parcialmente), ainda que a multa não tenha sido impugnada na manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, § 18, da Lei 9.430/96. Tanto a forma de cálculo da multa quanto a sua exigibilidade (fatores intrínsecos à cobrança fiscal) encontram-se automaticamente atreladas ao Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, no qual se discute compensações parcialmente homologadas ou não homologadas, não sendo necessário sequer ser citada ou impugnada na manifestação de inconformidade para que a exigibilidade da multa em questão seja suspensa. Portanto, a multa de 50% em questão não deve ser exigida separadamente, por meio de auto de infração avulso, mas juntamente com o débito objeto das compensações não homologadas ou parcialmente homologadas, nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração em questão. Nos termos do art. 43 da Lei 9.430, de 1996, poderá ser formalizada a exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Ocorre que isso só é possível quando se tratar de um "auto de infração sem tributo" (ex: muita isolada ou multas aduaneiras, sem a exigência do tributo). No caso concreto há sim cobrança de tributo, daí porque se mostra absolutamente descabida a exigência da multa por meio de auto de infração e a cobrança do tributo por meio de outro processo administrativo, multiplicando-se desnecessariamente o número de atos e processos administrativos de exigências indiscutivelmente vinculadas uma a outra; débito objeto de compensação e a multa de 50% em debate no presente Processo Administrativo. Não há, de forma alguma, a ocorrência de uma nova infração, desgarrada das compensações não homologadas ou parcialmente homologadas, Ora, a exigência do débito objeto das compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente) e a exigência da multa em questão por meio de dois instrumentos de cobrança distintos e separados configura, inclusive, violação aos princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da CF. MOTIVOS DETERMINANTES PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO a) A inexistência da infração - A validade da compensação efetuada A multa em questão não deve ser exigida, em primeiro lugar, porque as compensações efetuadas foram perfeitamente regulares e deveriam ser homologadas no bojo do processo n° 16327.720215/2016-73. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Como no presente Processo Administrativo não se discute a exigência do tributo, mas apenas da multa, a Requerente apenas se reporta aos fundamentos indicados na sua Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720215/2016-73, como se aqui estivessem escritos, de forma a demonstrar a regularidade das compensações, que, uma vez reconhecidas, leva ao imediato cancelamento da multa imposta pelo Auto de Infração ora impugnado. b) Impossibilidade de aplicação de qualquer sanção - Inexistência de ilícito ou má-fé Ao realizar a compensação de créditos de IRPJ e CSLL, a Requerente não infringiu qualquer norma e não pretendeu em hipótese alguma fraudar o Erário. Em verdade, apenas exerceu seu direito de compensar créditos de IRPJ e CSL existentes e legítimos com débitos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, conforme expressamente autorizado pela legislação vigente. O fato de as compensações não serem integralmente homologadas ao final do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73 não torna a conduta da Requerente passível de penalidade. Não há qualquer dúvida de que a multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96 é uma penalidade. No entanto, é inconteste que as penalidades somente podem ser impostas para coibir atos ilícitos, jamais para penalizar o exercício regular de um direito. Em outras palavras, sem que seja atribuída a Requerente a prática de um ilícito, ninguém pode ser compelido a suportar uma penalidade. O indeferimento do direito creditório não pode ser qualificado como ato ilícito. Muito pelo contrário, equivale ao indeferimento de um pedido do contribuinte, dentro do legítimo exercício do direito de petição. Assim, para que se possa admitir a aplicação da multa isolada de 50% sobre os pedidos de compensação deve ser comprovada a má-fé por parte do contribuinte, com a indicação de créditos inexistentes ou em situações que sejam expressamente contrárias à legislação. O mero indeferimento do direito creditório, com base em uma suposta tecnicalidade da legislação fiscal, não pode ser confundido com má-fé, que não se presume e deve ser comprovada. No caso em discussão, não houve má-fé por parte da Requerente, conforme expressamente demonstrado em sua Manifestação de Inconformidade apresenta nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73. A inaplicabilidade da multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430, de 1996, conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementas de julgados apresentadas pela Impugnante. A inconstitucionalidade da norma empregada na autuação vem sendo também discutida pelo Colendo STF em diversos casos, destacando-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, ajuizada pela Conferência Nacional das Indústrias, e também o Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, no qual chegou a ser reconhecida a repercussão geral, por unanimidade de votos, em decisão proferida em 29.5.2014. Os precedentes destacados pela Requerente apenas evidenciam a necessidade de imediato e integral cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, ou, no mínimo, que seja determinado o sobrestamento do presente caso até o julgamento definitivo da questão pelo STF, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 c) A ocorrência de Bis in Idem A D. Fiscalização pretende impor a Requerente uma multa de ofício de 50% do valor do débito objeto das compensações não homologadas ou parcialmente homologadas, que ainda se encontram pendentes de julgamento nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73. Conforme disposto no Auto de Infração ora impugnado, a base de cálculo da multa isolada é o total do débito objeto de compensação, o que inclui também multa e juros moratórios. Contudo, é de suma importância lembrar que o Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, que homologou apenas parcialmente as compensações realizadas pela Requerente, traz a aplicação de multa de mora de 20% sobre os valores não homologados pela D. Fiscalização, além de juros. A cumulação da multa lançada no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, em decorrência da homologação parcial das compensações realizadas pela Requerente no ano-calendário de 2011, com a multa de ofício de 50% prevista no artigo 74, § 17 da Lei 9.430/96, penaliza duas vezes um mesmo fato, em um bis in idem repudiável. Cabe destacar que a existência de bis in idem quando há imposição de mais de uma sanção sobre um mesmo fato resta consolidada pela Súmula CARF n° 105, segundo a qual: “A muita isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § Iº, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Sendo assim, como no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73 a D. Fiscalização já impôs uma multa de 20% sobre a parcela não homologada das compensações realizadas pela Requerente, a sanção exigida por meio do Auto de Infração ora combatido, aplicada sobre essa mesma parcela não homologada, configura flagrante bis in idem. Desse modo, a Requerente entende que, também por este motivo, deve ser cancelada a autuação fiscal. Mesmo que não se reconheça a ocorrência de bis in idem, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim seria necessária a reforma do Auto de Infração ora impugnado, uma vez que a D. Fiscalização aplicou a multa isolada de 50% sobre o valor da multa e dos juros de mora. Importante destacar, entretanto, que o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, afirma que a multa isolada de 50% incidirá sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, o que não inclui nem a multa nem os juros moratórios, como quis fazer parecer a D. Fiscalização no Auto de Infração ora impugnado. Dessa forma, resta demonstrada, ao menos, a necessidade de reforma do Auto de Infração ora impugnado. d) Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A exigência da multa isolada também deve ser afastada em virtude de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A lei que instituiu originalmente a multa isolada (art. 62 da Lei n° 12.249, de 2010) é resultado da conversão da Medida Provisória n° 472, de 2009, que em sua exposição de motivos já deixava clara a intenção do legislador de desestimular os contribuintes a pleitear a restituição/compensação de créditos sabidamente inexistentes, o que não é o caso da Requerente. É o que se pode depreender de trecho da exposição de motivos transcrita pela Impugnante. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Fica evidente que o objetivo da norma em comento não é outro senão penalizar os contribuintes que realizam pedido de compensação de créditos inexistentes, ou seja, aqueles que pleiteiam crédito de má-fé e acabam se beneficiando dos pedidos de compensação para postergar o adimplemento dos tributos. Ocorre que a aplicação dessa multa isolada acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante o Fisco, em clara afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Especificamente sobre a multa aplicada à Requerente, o TRF-4 já se manifestou em algumas oportunidades, consoante ementas pela Defendente reproduzidas. Desse modo, resta evidente a falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa de 50% em razão da suposta não homologação (ou homologação parcial) das compensações efetuadas pela Requerente, especialmente tendo em vista que o exercício do direito de petição não trouxe qualquer dano ao Erário e tampouco a D. Fiscalização foi capaz de identificar qualquer má-fé da Requerente ou intenção de se valer de crédito inexistente. Além disso, destaque-se existem normas que penalizam os contribuintes pelo pagamento de tributos e contribuições arrecadados pela RFB, efetuados com atraso, - tal como na hipótese de compensação não homologada - com a incidência de multa de mora (20%) e de juros de mora (acréscimos legais), como exigido no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73. Assim, também por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade deve ser reconhecido o cancelamento da exigência da multa isolada sobre o suposto indeferimento do direito creditório pleiteado pela Requerente. DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO Na remota hipótese deste Orgão Julgador ter por válida a autuação lavrada contra a Requerente e não decidir pelo sobrestamento deste feito ante à repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, o que se considera apenas para argumentar, não se pode perder de vista que a procedência do presente Processo Administrativo encontra-se diretamente vinculada à conclusão do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73. Por esse motivo, a Requerente entende que o presente Processo Administrativo merece ser sobrestado até o trânsito em julgado do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73. A necessidade de sobrestamento de casos em que há aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 74, §17, da Lei 9.430/96, foi confirmada pelo E. CARF, conforme se verifica na ementa pela Contestante transcrita. Embora avalie compensação de créditos considerados inexistentes, o julgado acima apenas reflete posição já positivada no artigo 18, §3°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que tratou, de forma expressa, da sistemática de processamento de recursos na esfera administrativa, notadamente (i) da manifestação de inconformidade cabível contra despacho decisório que não homologou compensações realizadas pelo sujeito passivo; e (ii) da impugnação contra lançamento de multas de ofício em decorrência dessa não homologação. Pelo exposto, na remota hipótese desta DRJ não cancelar o Auto de Infração que ora se combate, a Requerente requer que o presente Processo Administrativo apenas seja Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 apreciado após o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, tendo em vista a sua conexão. A CONCLUSÃO E O PEDIDO A Requerente requer seja ACOLHIDA E INTEGRALMENTE PROVIDA a presente Impugnação, para o fim de cancelamento da exigência da multa isolada realizada por meio do presente Auto de Infração, na remota hipótese de a Manifestação de Inconformidade, apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, ser julgada improcedente. Isto porque, preliminarmente, o Auto de Infração ora impugnado é nulo por: (i) ter decorrido o prazo decadencial para a lavratura da presente autuação; e (ii) a multa em questão deveria ser cobrada no mesmo processo administrativo em que se discute o débito objeto das compensações parcialmente homologadas ou não homologadas, e não de forma segregada por meio de auto de infração avulso. Já no mérito, restou demonstrado que inexiste infração, tendo em vista que as compensações discutidas no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73 foram regulares e devem ser integralmente homologadas. Além disso, restou comprovada a ocorrência de bis in idem, uma vez que estão sendo cobradas duas multas por conta de uma mesma suposta infração. Demonstrou-se ainda que a cobrança da multa em questão viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a inexistência de qualquer má-fé do contribuinte para prejudicar o Erário Público na utilização de créditos inexistentes. Por fim, a Requerente requer que, caso seus argumentos anteriores não sejam acolhidos, o que se admite apenas para argumentar, seja o presente Processo Administrativo suspenso, aguardando-se a definição dos pedidos de compensação objeto do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73 e o julgamento peio Colendo STF do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida sobre esta matéria. A Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada de novos documentos, bem como pela realização de diligências que V.Sas, entenderem necessárias para o esclarecimento dos fatos descritos. É o que se tem a relatar. A Impugnação não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR, cuja decisão, consubstanciada no Acórdão nº 08-38.686 – 1ª Turma, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA RESULTANTE DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR NÃO CONFIGURADA. O regramento pertinente ao prazo decadencial foi estabelecido com o objetivo de reprimir a inércia do sujeito ativo da relação jurídico-tributária, quanto ao seu poder/dever de agir para fins de preservar o legítimo interesse da Fazenda Nacional, medida somente possível de ser adotada a partir do momento em que o PER/DCOMP for apresentado. Assim, caso a notificação do lançamento da Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 multa isolada ocorra antes do termo final do prazo decadencial (§ 4º do art. 150, CTN), não há que se falar em decadência do direito de lançar. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente, sem violação ao direito de defesa do sujeito passivo e desde que se mostre presente no lançamento o atendimento os requisitos estabelecidos pela legislação tributária de regência (art. 142, CTN). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. VALIDADE DAS COMPENSAÇÕES PRATICADAS PELA PESSOA JURÍDICA. O lançamento da multa isolada exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores dos débitos resultantes das compensações não homologadas pode ser considerado como um acessório, cuja sorte se encontra atrelada ao que for decidido na questão principal, relacionada ao julgamento das compensações. Assim, mantida a decisão que não homologou as compensações, o mesmo resultado será necessariamente replicado no processo que trata das penalidades pecuniárias. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FE. Consoante disposto no texto legal, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Assim, a alegação da ausência de má-fé no comportamento do sujeito passivo sinaliza para o acerto da imputação fiscal. Caso houvesse falsidade no PER/DCOMP a multa a ser aplicada não seria a de 50% (cinquenta por cento), mas sim a de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito resultante da compensação não homologada (§ 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem fundamentos legais e materialidades distintas, além de primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a inexistência do bis in idem suscitado pela defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Afastar a aplicação de dispositivo legal válido e operante sob a alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade representa o mesmo que se decretar a inconstitucionalidade da norma, o que não diz Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 respeito a atribuição dos órgãos do contencioso administrativo, mas sim daqueles inseridos no âmbito do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 282/306, através do qual, além de repetir as mesmas razões já aduzidas quando da impugnação, ainda acresceu o seguinte: 1) Nulidade da decisão recorrida - uma parte da fundamentação utilizada na decisão recorrida para manter o auto de infração estaria incorreta. A Autoridade Julgadora a quo considerou que a multa isolada exigida no presente processo administrativo deveria ser mantida por ser um acessório, que segue a sorte do principal, no caso, as compensações não homologadas. No entendimento da r. decisão recorrida, portanto, uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente nos autos do processo administrativo n° 16327.720215/2016-73, considerado como processo principal, foi julgada improcedente e, consequentemente, manteve-se a não homologação das compensações, pertinente a multa isolada exigida no Auto de Infração ora discutido. Ocorre que essa afirmação, entretanto, não estaria correta, pois o Acórdão n° 08-38.680, proferido nos autos do processo administrativo n° 16327.720215/2016-73, não conheceu da manifestação de inconformidade por entender que parcela do crédito reconhecida pela Fiscalização teria se mostrado suficiente para a homologação integral da compensação controlada no referido processo. Dessa forma, restaria demonstrado o equívoco da premissa adotada pelas DD. Autoridades Julgadoras, que confundiram o teor do Acórdão n° 08-38.680. Neste contexto, se for aplicada a fundamentação das DD. Autoridades Julgadoras, o resultado da r. decisão recorrida seria completamente diferente, pois se a multa é considerada acessório e houve homologação total da compensação discutida no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016- 73, a multa isolada exigida no presente Processo Administrativo deveria ser cancelada. 2) Nulidade do auto de infração – cita que a Portaria RFB nº 666/08, vigente à época dos fatos ora discutidos, não possuía qualquer dispositivo determinando a apensação entre os processos que discutiam a não homologação das compensações e àquele referente à multa isolada, ao contrário do que quis fazer parecer a r. decisão recorrida. Já a Portaria RFB nº 1.668/16, citada pela Autoridade Julgadora a quo, não estava em vigor nem na época dos fatos geradores ora discutidos nem na época da lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo em referência (nesse momento estava em vigor a Portaria RFB n° 354, de 11.3.2016, que também nada tratava sobre a apensação entre o processo que discute a não homologação das compensações e àquele referente à multa isolada), portanto, não poderia ser aplicada ao presente caso. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 3) A impossibilidade de aplicação de qualquer sanção - Inexistência de ilícito e má-fé praticados pela Recorrente - em despacho de 21.10.2016, o Colendo STF determinou que, reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, necessária a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a questão da multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Dessa forma, ao contrário do que afirmado pelas DD. Autoridades Julgadoras, na r. decisão recorrida, necessário sobrestamento do presente Processo Administrativo até o julgamento definitivo da questão pelo C. STF. Após a apresentação do recurso voluntário, vieram os autos ao CARF e foram encaminhados a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata-se de auto de infração tendo por objeto a cobrança de multa isolada decorrente de declarações de compensação não homologadas (ou parcialmente homologadas), exigida após a análise do crédito informado nas respectivas PER/DCOMPs, realizada pela Autoridade Administrativa que jurisdiciona a Contribuinte e consubstanciada no despacho decisório de e-fls. 56/71. Os créditos pleiteados tem origem em pagamentos feitos a maior a título de IRPJ e CSLL realizados em 30/01/2009, referentes aos ajustes anuais apurados no ano-calendário 2008. A tabela abaixo detalha os valores dos créditos requeridos e os respectivos PER/DCOMP em que cada um dos créditos foi demonstrado. Além das duas PER/DCOMPs acima, a Contribuinte apresentou outras cinco declarações vinculadas ao mesmo crédito as quais estão relacionadas na tabela abaixo. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Foram protocolados diversos processos administrativos fiscais para controlar as várias PER/DCOMPs apresentadas. São eles: O crédito foi analisado no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) nº 16327.720215/2016-73, considerado o principal, e o despacho decisório de e-fls. 56/71 foi replicado integralmente nos demais processos. Como os créditos reconhecidos não foram suficientes para compensar totalmente os débitos declarados nas respectivas PER/DCOMPs, a Autoridade Administrativa determinou o lançamento da multa isolada sobre os valores dos débitos cujas compensações foram consideradas não homologadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010 e 13.097/2015. Nulidade da decisão recorrida Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Antes de adentrar no mérito do recurso, algumas questões prejudiciais foram aventadas pela Recorrente. A primeira delas diz respeito à alegada nulidade da decisão recorrida. Segundo a Recorrente, uma parte da fundamentação utilizada na decisão recorrida para manter o auto de infração estaria incorreta. A Autoridade Julgadora a quo teria considerado que a multa isolada exigida no presente processo administrativo deveria ser mantida por ser um acessório, que segue a sorte do principal, no caso, as compensações não homologadas. Relata que no entendimento da decisão recorrida, uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente nos autos do processo administrativo n° 16327.720215/2016-73 (considerado como processo principal) foi julgada improcedente e, consequentemente, manteve-se a não homologação das compensações, a multa isolada exigida no Auto de Infração ora discutido seria pertinente. Ocorre, que essa afirmação, entretanto, não estaria correta, pois o Acórdão n° 08-38.680, proferido nos autos do processo administrativo n° 16327.720215/2016-73, não teria conhecido da manifestação de inconformidade por entender que parcela do crédito reconhecida pela Fiscalização teria se mostrado suficiente para a homologação integral da compensação controlada no referido processo. Dessa forma, restaria demonstrado o equívoco da premissa adotada pelas DD. Autoridades Julgadoras, que teriam confundido o teor do Acórdão n° 08-38.680. Neste contexto, se for aplicada a fundamentação das DD. Autoridades Julgadoras, o resultado da r. decisão recorrida seria completamente diferente, pois se a multa é considerada acessório e houve homologação total da compensação discutida no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, a multa isolada exigida no presente Processo Administrativo deveria ser cancelada. A Recorrente tem razão ao pontuar que houve uma certa confusão por parte da Autoridade Julgadora a quo ao se referir à decisão proferida nos autos do processo nº 16327.720215/2016-73, consubstanciada no acórdão nº 08-38.680 – 3ª Turma da DRJ/FOR. Vejam como se manifestou a decisão recorrida: Na ótica da pessoa jurídica litigante, as multas neste processo exigidas deverão ser canceladas, pois as compensações que motivaram as suas aplicações foram efetivadas com a observância dos requisitos legais, em face do que deveriam ser homologadas no bojo do processo n° 16327.720215/2016-73. Nesse diapasão, o que foi decidido no processo n° 16327.720215/2016-73, haverá que ser aqui replicado, bastando para tanto que neste ponto se reproduza a ementa que se faz presente no ato decisório relacionado ao acima mencionado processo: Acórdão nº 08-038.680 de 25 de abril de 2017 - DRJ Fortaleza Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PERDAS EM OPERAÇÕES DE -CRÉDITO APROPRIADAS EM 2008. PER/DCOMPs -TRANSMITIDOS -EM 2011. -NOTIFICAÇÃO -DAS NÃO HOMOLOGAÇÕES EM 2016. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. As regras de decadência dizem respeito apenas ao poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 liquidez e a certeza do direito creditório indicado no PER/DCOMP, desde que o exerça antes do prazo determinado para a consumação da homologação tácita, estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DAQUELAS CONSIDERADAS PRESCINDÍVEIS OU IMPRATICÁVEIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008 QUESTÃO DE FATO. INOBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS TEMPORAIS PARA FINS DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Tendo sido verificado, a partir do cotejo entre os documentos apresentados pela Fiscalização e os que foram carreados aos autos pela Defendente, que as Perdas no Recebimento de Crédito até R$ 5 mil não estavam vencidas há mais de seis meses, assim como de que aquelas superiores a R$ 5 mil, até o limite de R$ 30mil, não se encontravam vencidas há mais de um ano, nenhum reparo merece o lançamento fiscal. QUESTÃO DE DIREITO. DEDUÇÃO DE DESPESAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. PER/DCOMPs. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO. A verificação da base de cálculo do tributo não é feita tão somente com o escopo de fundamentar a formalização de eventual lançamento de ofício. Deve ainda ser empreendida para fins de análise dos PER/DCOMPs, dada a necessidade da aferição dos atributos da certeza e liquidez do direito creditório evidenciado no documento compensatório, indispensáveis que são para o reconhecimento do crédito. Constatada a dedutibilidade de despesas em afronta ao princípio da competência, incabível o reconhecimento do crédito, como assim como a homologação das compensações. Como visto, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente em razão do que as compensações tiveram a condição de não homologadas referendada por este Órgão Julgador, o que bem demonstra a pertinência das multas isoladas em questão, incidentes no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos débitos resultantes das não homologações em tela, medida que teve por fundamento o disposto no § 17 do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996. Isso porque a multa isolada pode ser considerada um acessório, que segue a sorte do principal, que é a questão relacionada às compensações não homologadas. O que foi decidido, em relação à matéria principal, necessariamente será aplicado na questão tida por acessória. E como este órgão já decidiu pela não homologação das compensações, caberá a ele confirmar o lançamento fiscal, pertinente às multas isoladas neste processo tratadas. Em verdade, a ementa proferida no acórdão nº 08-38.680 – 3ª Turma da DRJ/FOR apresentou os seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ENCERRADO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO CONTROLADA NO PROCESSO. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Em havendo se verificado que a parcela do crédito reconhecida pela Unidade de Origem se mostrou suficiente para a homologação integral da compensação controlada no presente processo, sem que restasse qualquer valor a ser exigido, inexiste nos autos litígio a ser dirimido pelo contencioso administrativo, havendo que se considerar como não conhecida a Manifestação de Inconformidade pela pessoa jurídica apresentada. A ementa citada na decisão recorrida refere-se aos demais acórdãos proferidos no âmbito dos processos administrativos nº 16327.904030/2015-39, 16327.904482/2015-11, 16327.720474/2016-02, 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83. É compreensível a citação feita ao processo nº 16327.720215/2016-73 pelo acórdão recorrido, na medida que este processo foi considerado como o principal; apenas para relembrar, o despacho decisório de e-fls. 56/71 foi proferido no âmbito desse processo administrativo e replicado em todos os demais autos abertos para controlar as várias PER/DCOMPs apresentadas com o mesmo objeto (crédito requerido). Apesar da aparente confusão estabelecida pela decisão recorrida, não vislumbro nenhum prejuízo que possa eivá-la de vício insanável e/ou intransponível. Isso porque, desde a análise inicial do crédito requerido, todos os processos instaurados para efeito de controle e cobrança das compensações realizadas vem sendo apreciados de forma conjunta e receberam o mesmo tratamento. Assim, resta claro pelos termos do recurso voluntário que não houve nenhum prejuízo à Recorrente ou ao seu entendimento sobre a matéria decidida pela instância a quo. Ao contrário, o recurso se apresenta em perfeita sintonia com o que foi decidido pela DRJ/Fortaleza, razão pela qual nego provimento ao mesmo neste ponto. Da Decadência A segunda questão prejudicial aventada pela Recorrente refere-se à alegada decadência do crédito tributário objeto do lançamento (multa isolada). Segundo a Recorrente, as compensações efetuadas no ano de 2011 foram realizadas com saldo credor de IRPJ e CSLL gerado no ano-calendário de 2008. Referido saldo credor de IRPJ e CSLL teria sido gerado após a retificação da DIPJ e da DCTF do ano-calendário de 2008, uma vez que, por um equívoco, teria deixado de deduzir valores de Perdas de Recebimento de Créditos naquele ano, o que só veio a ser apurado em 2011. Assim, apesar das retificações terem sido feitas apenas em 2011, o fato gerador da obrigação tributária objeto do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016- 73 ocorreu efetivamente no ano-calendário de 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, teria restado decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação (dedutibilidade das perdas), uma vez que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. Aduz, ainda, a Recorrente, que “uma vez que a multa isolada objeto do presente Processo Administrativo recai sobre o saldo credor de IRPJ e CSL, o prazo decadencial para o seu lançamento deveria obedecer também o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, pois ambos os tributos são sujeitos a lançamento por homologação”. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Dessa forma, seria incorreta a afirmação feita pela Fiscalização de que, como se trata de lançamento de ofício, o prazo decadencial para lançamento de multa isolada por compensações não homologadas (ou parcialmente homologadas) deveria se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da DCOMP, nos termos do artigo 173, incido I, do CTN. Ainda, a multa isolada aplicada seria mero acessório dos valores de tributo exigidos pelo Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73. Dessa forma, segundo o princípio de que o "acessório segue o principal", o prazo decadencial para a lavratura do Auto de Infração que exige a multa isolada de 50% deveria seguir o disposto no artigo 150, § 4º, e, por isso, tal exigência estaria decaída. A Recorrente parte do pressuposto de que a Autoridade Administrativa não poderia rever os acertos efetuados em sua escrituração, empreendidas em 2011 mas referentes ao ano calendário de 2008. Defende, portanto, que o ano calendário de 2008 seria o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a homologação do lançamento do IRPJ e da CSLL retificados em 2011. Já nos manifestamos nos demais processos administrativos que tratam especificamente sobre as compensações realizadas (processos nº 16327.904030/2015-39, 16327.904482/2015-11, 16327.720474/2016-02, 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015- 83) a respeito de tal arguição de decadência, posta nos mesmos termos pela Recorrente. Abaixo reproduzo o texto do voto posto nos respectivos processos que trata da matéria: No recurso voluntário, em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do despacho decisório, haja vista que as exigências fiscais (glosas efetuadas) estariam decaídas. Apesar de ter se dado conta do equívoco somente em 2011, quando retificou a DIPJ e a DCTF, "o fato gerador da presente obrigação tributária ocorreu efetivamente no ano-calendário 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IPRJ e da CSL. Dessa forma, resta decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada" (v. e-fls. 338/339). Segundo a Recorrente, a Fiscalização teria tomado como fatos geradores da obrigação tributária os efeitos produzidos pelos fatos ocorridos no ano- calendário de 2008, ou seja, pretendeu considerar o termo de início do prazo decadencial como o ano de 2011, por ser o momento em que foram realizadas as compensações do saldo credor de IRPJ e CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Cita a jurisprudência do CARF para aduzir que o prazo decadencial para as Autoridades Fiscais questionarem as operações dos contribuintes deveria ser contado a partir do momento em que se verifica o fato gerador do crédito, ou seja, no caso, quando da sua constituição no ano de 2008. Em relação ao fato de o crédito gerado no ano-calendário de 2008 ter sido utilizado para compensar valores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2011, alega que tal circunstância seria irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial, visto que a mesma inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Neste ponto, o recurso voluntário não teceu uma linha sequer diferente daquilo que já havia exposto quando da manifestação de inconformidade. O recurso limitou-se a contestar, genericamente, a decisão recorrida, sem apontar qualquer razão para tanto. Assim, uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF para adotar como minhas as razões constantes do acórdão recorrido ao decidir o presente ponto do recurso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim se pronunciou o acórdão recorrido: Tem-se, portanto, remansosa jurisprudência no sentido de que, na hipótese de haver pagamento antecipado, o prazo será de 5 (cinco) anos contado do fato gerador (art.150, § 4º, CTN). Por outro lado, inexistente o pagamento ou, ainda, nos casos de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, inc. I, CTN). Acontece que no caso em apreciação as exigências fiscais se originaram de compensações não homologadas e não de créditos tributários constituídos por meio de lançamento fiscal. Cobrança realizada em razão de compensação não homologada e crédito tributário exigido em face de lançamento fiscal são situações distintas, que não se confundem. O decurso prazo de 5 (cinco) anos, a que se referem o art. 150, § 4º e o art.171, inc. I, ambos do CTN, tem a ver com a decadência do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário através do lançamento. Ultrapassado este decurso de tempo, a Fazenda Pública estará impedida de efetivar a autuação. Se o fizer, por se tratar de questão de ordem pública, a decadência poderá ser reconhecida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente de provocação da parte interessada. Como as exigências em tela não têm a ver com créditos constituídos, mas sim com compensações não homologadas, o que tem que ser levado em conta é se houve ou não a configuração da homologação tácita, cujo prazo é determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) No caso em julgamento, os PER/DCOMPs foram transmitidos entre os dias 14/07/2011 e 12/01/2012, enquanto que a notificação dos atos decisórios relacionados às não homologações das compensações se deu no dia 22/06/2016. Portanto, quando este ato processual foi praticado ainda não havia sido atingido o lustro quinquenal estabelecido para a configuração da homologação tácita. É o entendimento que se pode extrair a partir da leitura atenta do demonstrativo que se segue: Dessa forma, não procede a afirmação da pessoa jurídica formulada no sentido de que o fato gerador da obrigação se deu em 2008, quando as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, em razão do que estaria decaído o direito de a Fazenda Nacional em rever tal operação no momento da ciência dos Despachos Decisórios, exercida em 22/06/2016. O fato é que as Perdas no Recebimento de Créditos propiciaram transmissão dos PER/DCOMPs em questão, em relação aos quais a Fazenda Pública exerceu o seu direito de perquirir a liquidez e a certeza dos créditos empregados nas compensações não homologadas antes do prazo fatal de 5 (cinco) anos estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996, não havendo como se acolher a tese da decadência propugnada pela Defendente. Demanda com o mesmo teor da ora analisada chegou ao CARF que dirimiu a problemática com a adoção da mesma linha de raciocínio por este Julgador trilhada. Vejamos a parcial transcrição do voto condutor do acórdão, da lavra do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa: Acórdão nº 1302-002.028 de 26 de janeiro de 2017 – CARF Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que não é aplicável ao caso vertente. É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou para reverter/reduzir prejuízo fiscal. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do § 5°, do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório. Vejamos, ainda, mais uma decisão do CARF que foi adotada em perfeita sintonia com a ora proferida: Acórdão nº 1402-000.404 de 06 de outubro de 2016 – CARF COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. No decisum apresentado, foi estabelecido que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas declarações apresentadas, que deverão ser devidamente comprovados quando servirem de lastro para pedido de restituição ou para declaração de compensação. O que diverge do que se discute neste processo é tão somente que o indébito não é decorrente de saldo negativo, mas de pagamento maior que devido. No mais a situação é idêntica, calhando se reiterar que as regras de decadência dizem respeito apenas com o poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a liquidez e a certeza do direito creditório indicado pelo sujeito passivo no PER/DCOMP apresentado. Ante o exposto, encaminho o meu voto pela impossibilidade de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial, em relação às exigências fiscais decorrentes das compensações não homologadas. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 A alegação da Contribuinte não é novidade no âmbito desta Turma, tendo sido objeto de sucessivas decisões por parte deste Conselho, em questões análogas. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ do ano calendários de 2008 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a sua composição, ao influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, deve ser verificada. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao pagamento a maior/indevido decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco na “decadência” cogitada pela Reclamante. Por todo o exposto, afasta-se a arguição de decadência. Portanto, restou amplamente demonstrado que não cabe a alegação de decadência em relação à possibilidade de a Administração Tributária rever os lançamentos realizados em 2011, relativos ao ano calendário de 2008, quando se trate de verificação de crédito apurado e utilizado em períodos posteriores para efeito de compensação de tributos. Para além dessa situação, alega a Recorrente que o lançamento da multa isolada também estaria viciado por força da decadência. Também neste caso, as alegações da Recorrente não procedem. A decisão recorrida manifestou-se no seguinte sentido: (...) No caso das multas ora examinado, a contagem do prazo decadencial deve se dar tendo por marco inicial as datas em que os PER/DCOMPs foram transmitidos e por termo final a data em que o auto de infração foi notificado à pessoa jurídica, situação que pode ser visualizada pelo demonstrativo a seguir apresentado: O que o legislador visou reprimir, ao instituir um prazo para que a Fazenda Pública exerça validamente a sua prerrogativa de constituir o crédito tributário, foi a inércia do Ente Público. Antes da transmissão dos PER/DCOMPs não havia qualquer ação a ser colocada em prática por parte do sujeito ativo da relação jurídico-tributária, de modo que somente a partir deste exato momento é que se inicia a deflagração do prazo de 5 (cinco) anos para a homologação tácita Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 da compensação, assim como para a configuração da decadência, em relação à multa isolada resultante da compensação não homologada. Com relevo, no dia 31/12/2008 (data do ajuste nas Perdas em Operações de Crédito e, em consequência disso, do "fato gerador" do direito creditório pela Autoridade Fazendária não reconhecido, das compensações não homologadas e da multa isolada lançada), nenhum ato contábil ou fiscal foi praticado pela pessoa jurídica, o que somente veio a ocorrer no ano de 2011 (quando retificou a DCTF, a DIPJ e transmitiu os PER/DCOMPs), em face do que não há como se considerar correr o prazo decadencial desde o dia 31/12/2008. Ante tudo o que foi demonstrado e se levando em conta que a ciência da pessoa jurídica, relativamente à multa isolada em julgamento, se operou antes do transcurso do lustro decadencial de 5 (cinco) anos contado das datas em que as compensações foram efetivadas, encaminho o meu voto pelo não provimento do pedido da pessoa jurídica, relativamente ao reconhecimento da decadência do direito de lançar. O raciocínio exposado pela decisão recorrida está perfeito. A jurisprudência do CARF é bastante fértil quanto ao tema. Ao contrário do deduzido pela recorrente, em se tratando da exigência de multa e não de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo geral de decadência previsto no art. 173, I do CTN, ou seja, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E o lançamento da multa isolada exigida neste processo, por óbvio, só poderia ser lançada a partir da entrega das declarações de compensação. Como bem assentado no voto vencedor do Conselheiro Marcelo Cuba Netto no Acórdão nº 1201-001.043 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 1ª Seção deste CARF, de 03 de junho de 2014, "conforme jurisprudência pacífica deste Conselho a contagem do prazo decadencial, no que se refere às multas isoladas, é regido pelo disposto no art. 173, I, do CTN, não se lhes aplicando o art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que essa norma restringe-se a tributos sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que multa isolada não está contida neste conceito". Assim, considerando-se que as declarações de compensação foram apresentadas nos anos de 2011 e 2012 (vide tabela acima) e o lançamento da multa isolada foi efetivado e cientificado em julho de 2016, não há que se falar em decadência da autuação. Da Nulidade do Auto de Infração A terceira preliminar aventada no recurso diz respeito à alegada nulidade do auto de infração, pois segundo a Recorrente, a multa isolada jamais poderia ser exigida de forma autônoma e separada por meio de Auto de Infração. Ainda segundo a Recorrente, a multa deveria ser exigida juntamente com os débitos objeto das compensações homologadas parcialmente ou não homologadas, nos autos dos Processos Administrativos n° 16327.720215/2016-73, 16327.904030/2015-39, 16327.904482/2015-11, 16327.720474/2016-02, 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83. Justifica o seu raciocínio no fato de a multa ser aplicada de forma proporcional ao débito objeto da compensação (50%), sendo que a sua exigibilidade foi suspensa pela simples apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a compensação (ou homologou parcialmente), mesmo a multa não tendo sido impugnada na manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, § 18, da Lei 9.430/96. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Portanto, a multa de 50% em questão não deveria ser exigida separadamente, por meio de auto de infração avulso, mas juntamente com o débito objeto das compensações não homologadas ou parcialmente homologadas, nos autos do Processo Administrativo n° 16327.720215/2016-73, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração em questão. Alega que o art. 43 da Lei 9.430, de 1996, estabeleceria só ser possível a formalização de exigência de juros ou multas isoladas quando não houvesse tributo a ser cobrado (auto de infração sem tributo). No caso concreto haveria, sim, cobrança de tributo, daí porque se mostraria absolutamente descabida a exigência da multa por meio de auto de infração e a cobrança do tributo por meio de outro processo administrativo, multiplicando-se desnecessariamente o número de atos e processos administrativos de exigências indiscutivelmente vinculadas uma a outra. Essas alegações acima constaram ipsis litteris da impugnação. Já no recurso voluntário, a Recorrente apresenta um adendo, citando que a Portaria RFB nº 666/08, vigente à época dos fatos ora discutidos, não possuiria qualquer dispositivo determinando a apensação entre os processos que discutiam a não homologação das compensações e àquele referente à multa isolada, ao contrário do que quis fazer parecer a r. decisão recorrida. Já a Portaria RFB nº 1.668/16, citada pela Autoridade Julgadora a quo, não estaria em vigor nem na época dos fatos geradores ora discutidos nem na época da lavratura do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo em referência (nesse momento estava em vigor a Portaria RFB n° 354, de 11.3.2016, que também nada tratava sobre a apensação entre o processo que discute a não homologação das compensações e àquele referente à multa isolada), portanto, não poderia ser aplicada ao presente caso. As alegações firmadas pela Recorrente para desqualificar o auto de infração são completamente desarrazoadas. Fazem parte do “popular” jus sperniandi, apesar de, ao meu sentir, serem reprováveis do ponto de vista do desperdício de tempo indevidamente tomado deste julgador, o que, por si só, acarreta em prejuízos à sociedade por conta dos custos envolvidos para o devido processamento dos autos. Não há muito mais a se dizer em relação ao teor do acórdão recorrido, que adoto como suficiente para justificar minha decisão. Vejam como a decisão recorrida se manifestou: Ante o que foi alegado pela Interessada, convém que atentemos para o disposto pela Portaria RFB nº 1.668, de 2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela RFB (destaques acrescidos): Portaria RFB nº 1.668, de 2016 [...] Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada, do lançamento de ofício de crédito tributário e da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP. II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente dessa exclusão do sujeito passivo em anos-calendário subsequentes que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; III – de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o processo principal será: a) o do recurso hierárquico, no caso do inciso I; b) o de exclusão do Simples Nacional, no caso do inciso II; c) o do indeferimento de pedido de ressarcimento e da não homologação de DCOMP, no caso do inciso III; e d) o do pedido de restituição ou de ressarcimento, no caso do inciso IV; § 2º Nas hipóteses a que se referem os incisos I e III do caput a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios, e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. § 3º Na hipótese em que os processos a que se refere o caput estiverem em unidades distintas a apensação será efetuada na unidade onde se encontrarem os processos considerados como principais, nos termos do § 1º. § 4º Decididos o recurso hierárquico, a exclusão do Simples Nacional, o indeferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento e a não homologação da DCOMP, a unidade responsável pela decisão deverá: I - determinar a desapensação dos processos e o prosseguimento da análise ou julgamento dos processos desapensados, caso a autoridade competente seja outra; II - prosseguir no julgamento das impugnações da multa isolada e dos lançamentos de ofício, conforme o caso, se também for de sua competência. § 5º As DCOMP baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da RFB, apresentadas depois do indeferimento ou da não homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. Segundo determinado pela legislação apresentada, serão juntados por apensação os autos de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício da multa isolada deles decorrentes. Estabelece, ainda, que no caso da não homologação de DCOMP e de lançamento de ofício da multa isolada, o processo que trata da não homologação da compensação deverá ser o principal. Ademais, decidida a não homologação da compensação, a unidade responsável pela decisão deverá prosseguir no julgamento da impugnação da multa isolada, conforme se mostrar a sua competência. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Compulsando-se o sistema e-processo, o que se verifica é que o processo de nº 16327.720474/2016-02 (relacionado às multas isoladas) foi considerado o principal e a ele foram juntados por apensação os processos de nºs 16327.720215/2016- 73,16327.904030/2015-39 e 16327.904482/2015-11 (todos eles relacionados a compensações com base no crédito de pagamento a maior de IRPJ). Além do que, os processos de nºs 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83 também dizem respeito ao mesmo crédito do IRPJ, mas não se encontram juntados ao processo que contém o lançamento das multas isoladas. Verificou-se, também, a existência do processo nº 16327.720409/2016-79, que tem a ver com o crédito decorrente do pagamento maior que devido da CSLL e às compensações que lhe são correlatas. Percebe-se, pois, que a despeito de a Unidade Local haver adotado o procedimento preconizado na norma apresentada, no sentido da apensação dos processos, o fez considerando o processo neste ato administrativo julgado (nº 16327.720474/2016-02) como o principal, juntando ao mesmo outros três processos relacionados às compensações com base no crédito do IRPJ (16327.720215/2016-73, 16327.904030/2015-39 e 16327.904482/2015-11), além de deixar sem apensação outros dois processos que também versam sobre as compensações com origem no crédito de IRPJ (nºs 16327.904029/2015-12 e16327.904031/2015-83) e o processo relacionado às compensações vinculadas ao crédito da CSLL ( nº 16327.720409/2016- 79). Ante o que foi verificado, cumpre que se perquira se o procedimento acima evidenciado apresenta aptidão para que este Órgão Julgador decrete a nulidade do Auto de Infração em julgamento. Busquemos apoio, então, na legislação processual a dispor sobre as nulidades no processo administrativo fiscal: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. No caso vertente, o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade que detém a competência legal para a prática do ato. É o que dispõe a norma abaixo transcrita: Lei nº 10.593, de 2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) [...] Ante o estudado, em especial por se verificar que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e por não se encontrar na peça contestatória apresentada qualquer alusão a um hipotético cerceamento do direito de defesa, não há como se decretar a nulidade do feito. Com destaque, não se mostrando presentes no caso em julgamento qualquer das condicionantes a resultar na nulidade da autuação, estabelecidas pelo art. 59 do PAF, há que se estabelecer que a discreta incorreção na formalização dos autos (considerar como processo principal o das multas isoladas, quando deveria ser o da compensação, além de deixar de apensar alguns dos processos de compensação) poderá ser devidamente sanada na Unidade de Origem, quando do retorno dos autos, após os respectivos julgamentos a cargo desta DRJ Fortaleza (art. 60 do Decreto 70.235, de 1972). Acrescente-se ser torrencial o número de julgados em que a nulidade não foi reconhecida em vista de o auto de infração ter sido lavrado por servidor competente, assim como pela não demonstração da existência de prejuízo para a defesa: Acórdão nº 2202-003.741 de 16 de março de 2017 – CARF NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Acórdão nº 3301-003.192 de 20 de fevereiro de 2017 – CARF NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. A decisão é perfeita ao considerar que inexistem nos autos quaisquer elementos que nos levem à conclusão de haver nulidade passível de ser decretada em relação ao auto de infração. Foi lavrado por servidor competente e não houve qualquer situação ou hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa por parte da Recorrente, ou seja, possui todos os atributos legais de validade e eficácia estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 A falha cometida pela Autoridade Administrativa que jurisdiciona a Contribuinte relativa à juntada por apensamento dos processos de restituição/compensação com o de multa isolada não é suficiente nem encontra supedâneo legal para considerar o auto de infração nulo, como quer fazer crer a Recorrente. A citação ao art. 43 da Lei nº 9.430/96, sob a alegação de que tal norma disporia só ser cabível a exigência de multa isolada quando não houvesse tributo a ser cobrado é irrelevante e descabida, pois nada tem a ver com o caso em apreço. Estamos diante de caso específico, fundamentado em dispositivo legal próprio, no caso, o art. 74, § 17 da mesma Lei nº 9.430/96. Já a menção às Portarias RFB nº 666/08, nº 1.668/16 e nº 354/16, de forma alguma poderiam justificar a nulidade do auto de infração no caso de desrespeito ao seu conteúdo ou às suas determinações. As Portarias são atos pelo meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para os órgãos e entidades da Administração pública, bem assim para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares. O seu descumprimento, por si só, não tem o condão de ensejar a nulidade do ato administrativo a que porventura seja direcionado ou tenha por objeto, cabendo, mais uma vez, a referência ao art. 59 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, que deve ser aplicado de forma conjunta às referidas Portarias. Repita-se, não restando comprovado a existência de prejuízo à Contribuinte que venha a caracterizar cerceamento de defesa para a mesma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Questões de Mérito No mérito, a primeira questão levantada pela Recorrente é justamente o seu entendimento de que a multa não poderia ser exigida, haja vista que as compensações efetuadas foram perfeitamente regulares e deveriam ser homologadas. Também faz menção à decisão proferida nos autos do processo nº 16327.720215/2016-73, cuja conclusão foi pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade. Por esse motivo considera que, se houve homologação total da compensação discutida no processo administrativo nº 16327.720215/2016-73, a multa isolada exigida no presente processo administrativo deveria ser cancelada. Primeiramente, tratemos da segunda alegação, haja vista que já foi objeto de análise no início deste voto, quando tratamos da arguição de nulidade da decisão recorrida. Na oportunidade, verificamos que houve confusão por parte do acórdão recorrido ao citar a decisão proferida no processo nº 16327.720215/2016-73, quando na realidade o fundamento adotado foi aquele proferido nos processos administrativos nº 16327.904030/2015-39, 16327.904482/2015- 11, 16327.720474/2016-02, 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83. Na realidade, consideramos que seria compreensível a citação feita ao processo nº 16327.720215/2016-73 pelo acórdão recorrido, na medida que este processo foi considerado como o principal; o próprio despacho decisório de e-fls. 56/71 foi proferido no âmbito desse processo administrativo e replicado em todos os demais autos abertos para controlar as várias PER/DCOMPs apresentadas com o mesmo objeto (crédito requerido). Pontuamos que não teria havido nenhum prejuízo à Recorrente em virtude dessa aparente confusão, mesmo porque, desde a análise inicial do crédito requerido, todos os processos instaurados para efeito de controle e cobrança das compensações realizadas vem sendo apreciados de forma conjunta e receberam o mesmo tratamento. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Portanto, também neste ponto, incabível a alegação de que a multa exigida através deste processo deveria ser cancelada por conta da “aparente” contradição levantada. Quanto à alegação de que a multa não poderia ser exigida, haja vista que as compensações efetuadas foram perfeitamente regulares e deveriam ser homologadas, tem razão a Recorrente, em parte. Os votos proferidos nos processos nº 16327.904030/2015-39, 16327.904482/2015-11, 16327.720474/2016-02, 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015- 83 (todos de igual teor) reconheceram que as glosas relativas aos contratos que teriam sido considerados como perdas em 2008 mas se refeririam ao ano calendário de 2007, cujos lançamentos teriam descumprido os princípios contábeis da competência e da oportunidade deveriam ser restabelecidas. Abaixo reproduzo alguns trechos do voto condutor para expor os fundamentos adotados no restabelecimento das referidas glosas: O total glosado, relativamente a estes créditos, está demonstrado abaixo, e encontra-se evidenciado nos Anexos III e IV (v. e-fls. 1.393/1.855): (...) No presente ponto creio que assiste razão à Recorrente. No meu entendimento, em se tratando do caso específico das perdas com recebimento de créditos, que possuem um regramento próprio, diferente das demais despesas operacionais, a dedutibilidade da despesa pode se dar para além do período de apuração em que a legislação tributária (no caso, o art. 9º da Lei nº 9.430/96) considera a possibilidade do seu reconhecimento. Me rendo às sábias palavras proferidas pela Ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101-002.522 – 1ª Turma, editado em 14 de dezembro de 2016, e que foi inclusive citado pela Recorrente em seu recurso. Vejam os trechos principais do referido acórdão acerca do tema: (...) Para melhor entender o raciocínio adiante exposto, novamente apresento os termos do art. 9º, § 1º, inc. II, alíneas “a” e “b”: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; Vejam que, a exemplo do voto paradigma acima colacionado, a norma aplicada ao caso concreto admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, ao estabelecer um prazo a partir do qual a referida perda poderá vir a ser deduzida. Conforme dito acima, a princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa. “A conseqüência econômica em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273 do RIR/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses”, que são: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Assim, não haveria qualquer óbice na legislação tributária à postergação da despesa desde que atendidos aos requisitos fixados acima. No caso em apreço, a Recorrente demonstrou que a postergação da despesa do ano calendário de 2007 para 2008 não resultou nem em postergação do pagamento do imposto para exercício posterior, nem redução indevida do lucro real em qualquer período-base, vejam: Em 2007, a Interessada apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres, como será possível se perceber a partir da análise da DIPJ (Doc. 08). A planilha que se segue bem demonstra que em razão do procedimento adotado não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Os resultados auferidos em 2007 eram suficientes para absorver as perdas que foram reconhecidas somente em 2008. Não se vislumbra qualquer tipo de planejamento tributário abusivo, como ocorre em certas situações em que a prática de postergar o reconhecimento da despesa poderia ser utilizada para aumentar os estoques de prejuízos fiscais e consequentemente burlar a trava de 30%, por exemplo (no caso em apreço, não foi apurado prejuízo fiscal em 2007). Como vimos, a Lei nº 9.430/96, expressamente consigna que “poderão ser registrados como perda os créditos (...) vencidos há mais de seis meses” (ou “vencidos há mais de um ano”, a depender do seu valor), ou seja, a partir da fluência dos referidos prazos a Contribuinte está apta, poderá considerar a perda. Isso porque ela pode fazer um Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 esforço extra na cobrança, e tal esforço pode não estar concluído ao tempo do encerramento do período-base. Também cabe outra forma de raciocínio, eis que a redação do inciso II do §1º do art. 9º, também nos leva à conclusão que ali estão estabelecidas condições mínimas de decurso de prazo para que se possa computar o valor não recebido como perda. O estabelecimento desses prazos (seis meses ou um ano) pode implicar (na maioria dos casos deve acarretar) a aplicação da norma de dedutibilidade em exercício diverso daquele do cômputo da receita. Assim, observa-se que, obrigatoriamente, deverá o intérprete, em algumas hipóteses, aplicar a regra de dedutibilidade em exercício futuro relativamente ao do cômputo da receita, para que sejam atendidas as regras de dedutibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. A própria redação do dispositivo obriga a esta conduta. Esse mesmo entendimento foi consignado no acórdão CARF nº 1302-001.185, cuja ementa reproduzo abaixo: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. Verificado que o lançamento a destempo da perda no recebimento de crédito, em exercício seguinte àquele em que houve a receita, deu-se por conservadorismo, para assentar o lançamento da perda em bases mais vigorosas, e não havendo prejuízo ao Fisco, nem indicação segura de que o atraso foi praticado com base em planejamento tributário, tendo por objetivo reduzir o lucro no ano-calendário do lançamento da perda, deve ser cancelada a glosa. (...) Quanto aos demais requisitos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96 para que as perdas no recebimento de crédito sejam reconhecidas, reputo que foram devidamente satisfeitos a teor do despacho decisório de e-fls. 1.856/1.871. (...) Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008 que, segundo a Autoridade Fiscal e a decisão recorrida, deveriam ter sido contabilizadas no ano calendário de 2007, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Assim, sendo restabelecida a glosa de R$61.305.029,90, relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008, o próprio crédito requerido pela Contribuinte deverá ser ajustado e, por conseguinte a multa exigida pelo presente auto de infração deverá ser reduzida. A outra glosa, relativa a perdas no recebimento de créditos que foram reconhecidas antes de vencidos os prazos estabelecidos no art. 9º da lei nº 9.430/96, foi mantida e está abaixo demonstrada: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Abaixo, reproduzo alguns trechos do voto condutor do acórdão proferido nos processos nº 16327.904030/2015-39, 16327.904482/2015-11, 16327.720474/2016-02, 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83 (todos de igual teor): Em relação à contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 (fixados em meses e anos), parece incrível que tenhamos de discorrer sobre tal matéria, haja vista não haver qualquer dúvida em relação à interpretação do comando legal. Mas, para efeito didático, reproduzo abaixo o art. 132, § 3º, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para que a Recorrente possa se inteirar e bem compreender como deve ser feita a contagem dos referidos prazos: Código Civil – Lei nº 10.406/2002 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. O texto do § 3º é autoexplicativo, mas como a Recorrente manifesta certa incompreensão do assunto vou reproduzir o trecho da decisão recorrida que trata especificamente desse ponto: Ao se confrontar o Anexo I (apresentado pela Fiscalização) com o Doc. 6 (oriundo da pessoa jurídica), o que se percebe é que ambos os documentos possuem o mesmo teor, as mesmas informações, inclusive naquilo que se mostra com mais relevância para a solução do litígio que é a informação consistente no fato de os créditos terem vencido no dia 30/06/2008. Como exemplo, façamos a transcrição dos quatro primeiros registros encontrados nos dois documentos: Se as dívidas venceram no dia 30/06/2008 (situação que é confirmada nos dois documentos) e a legislação condiciona as suas dedutibilidades ao fato de estarem vencidas "há mais de meses", o certo é que em 31/12/2008 estavam vencidas há precisos seis meses, somente se configurando a Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 possibilidade de suas apropriações, sob a condição de despesas, a partir de janeiro/2009, momento a partir do qual passaram a estar vencidas por mais de seis meses, como determinado pela norma estudada. O mesmo se deu no tocante às dívidas acima de R$ 5 mil até R$ 30 mil, em que o Anexo II (produzido pela Fiscalização) e o Doc. 6 (elaborado pelo sujeito passivo) ostentam as mesmas informações. Reproduzamos, pois, os quatro registros iniciais das duas peças em questão: Anexo II: Como as dívidas venceram no dia 01/01/2008, para que possam ser consideradas como "vencidas há mais de um ano", por óbvio que esta situação somente restará configurada a partir do ano subsequente, ou seja, a partir de 01/01/2009. Se foram deduzidas no resultado apurado em 31/12/2008, o foram sem autorização legal, o que bem demonstra a correção do procedimento fiscal. Reparemos que a norma indica que os débitos devem estar vencidos "há mais de seis meses", no primeiro caso e a vencidos "há mais de um ano" no segundo caso, não tratando em nenhuma das hipóteses em número de dias, como parecem querer fazer crer as planilhas do contribuinte. Assim, os vencimentos há mais de seis meses, ou há mais de um ano, somente se configuraram a partir a partir do mês seguinte a dezembro/2008, ou seja, a partir de janeiro/2009. Nesse passo, tendo-se por adequadamente demonstrada impossibilidade legal das deduções das Perdas no Recebimento de Crédito no resultado apurado em 31/12/2008, nenhum reparo merece o procedimento fiscal. Registre-se haver a Requerente feito constar se tratar de uma instituição financeira sujeita à regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), sujeitando-se a normas específicas no reconhecimento de Perdas no Recebimento de Créditos, as quais devem prevalecer sobre as normas gerais estipuladas pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, entendimento que inclusive estaria chancelado pela própria RFB, como verificado no parcialmente transcrito Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, que disciplinou os critérios do método de equivalência patrimonial para as instituições financeiras. Teria ainda reconhecido o seu lucro tributável em conformidade com o regramento do BACEN, o que poderia ser demonstrado com a documentação apresentada. Em que pese a argumentação arregimentada pela defesa, o fato é que a Contestante deixou de informar a legislação do BACEN, pertinente às Perdas no Recebimento de Crédito, que teria sido por ela considerada em sua apuração de seu resultado tributável. Também deixou de adequadamente Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 contextualizar os documentos que supostamente comprovariam o alinhamento de seu procedimento com as normas emanadas do órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional. Assim, não vislumbro como a tese suscitada pela Interessada possa ser acolhida por este órgão julgador. O trecho acima reproduzido, extraído da decisão recorrida é bastante elucidativo e carece de maiores digressões, tanto a respeito da contagem dos prazos fixados no art. 9º da Lei nº 9.430/96, quanto dos demais tópicos abordados, razão pela qual adoto como minhas suas razões para decidir pela improcedência do recurso no ponto, forte também no disposto pelo art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF. Assim, a multa isolada cobrada no âmbito deste processo deverá ficar restrita tão somente aos efeitos desta glosa. Outro argumento expendido pela Recorrente para rechaçar a exigência da multa isolada circunscreve-se à alegada impossibilidade de aplicação de qualquer sanção pela inexistência da prática de ilícito ou má-fé, pois teria realizado as compensações ora contestadas sem infringir qualquer norma, não pretendendo, de forma alguma, fraudar o erário. Também alega que a norma insculpida no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamenta a imposição da multa isolada exigida neste processo, estaria eivada de inconstitucionalidade, sendo objeto, inclusive, de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de Recurso Extraordinário ao qual foi reconhecida a Repercussão Geral, razão pela qual o presente feito deveria ser sobrestado até o seu final julgamento. Também argui a ocorrência de bis in idem na exigência da multa isolada pois sua base de cálculo incidiria sobre os débitos objeto de compensação não homologada, os quais também incluiriam em seu cômputo a incidência de multa e juros. Por derradeiro, ainda reclama ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação à exigência da multa isolada. Vamos por partes. Primeiramente, no âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em inconstitucionalidade de lei ou qualquer outra espécie de norma aplicável. A Súmula CARF nº 02, que deveria ser de conhecimento da Recorrente, há muito tempo já dispôs que: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, como os membros do CARF estão vinculados às disposições contidas nas súmulas do Conselho por força do seu Regimento Interno, são incabíveis as alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim como também não está afeta à apreciação deste Conselho a arguição de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A esse respeito, aproveito o ensejo para também rechaçar o pedido de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do RE nº 796.939/RS. O STF Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 reconheceu a Repercussão Geral para o referido recurso quando de sua admissibilidade, entretanto, tal condição não pode afetar o andamento do processo administrativo até que se dê o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Tal decisão só gera efeitos nos julgamentos do CARF após a decisão definitiva do STF por força do próprio Regimento deste Conselho: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, incabível o sobrestamento do processo na forma em que requerida. Com relação à alegação de impossibilidade de imposição da multa isolada pela inexistência da prática de ilícito ou má-fé, reproduzo o teor da decisão recorrida a respeito e adoto como minhas as razões constantes do respectivo acórdão: Como demonstrado, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que representa dizer inexistir qualquer juízo de valor a se fazer, quanto a existência ou não de má-fé na conduta do representante legal da pessoa jurídica, no momento em que transmitiu o PER/DCOMP, bastando para a imposição fiscal tão somente que a compensação não seja homologada pela Autoridade Administrativa detentora da competência regimental para a prática do ato. Em síntese e conclusivamente, não homologada a compensação, exigível se torna o lançamento da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos débitos resultantes da compensação não homologada, não havendo como se acolher a pretensão da Defendente em se considerar improcedente o lançamento, sob o argumento da inexistência de ilícito e por não ter agido com má-fé. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Por último, no que diz respeito à alegada ocorrência de bis in idem na exigência da multa isolada também adoto como minhas as razões constantes do acórdão recorrido, forte no precitado art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF, eis que o recurso voluntário de e-fls. não inovou em relação à impugnação de e-fls. no tocante ao tema: A figura do bis in idem se faz presente no direito tributário quando um ente tributante exige tributo de um mesmo contribuinte, em mais de uma ocasião, tendo por base uma mesma hipótese de incidência. Não se confunde com o instituto da bitributação em que os entes tributantes são distintos, sendo o que ocorre quando dois municípios limítrofes exigem o mesmo IPTU de um contribuinte, cada um deles entendendo que o imóvel se encontra localizado dentro de sua área territorial. Feita a distinção acima apresentada, há que se inferir que como as duas penalidades pecuniárias possuem fatos geradores distintos, bis in idem não representam. Ambas possuem fundamentações legais próprias, válidas e operantes no ordenamento jurídico pátrio, não sendo estabelecida para o Representante Fazendário a prerrogativa de fazer incidir uma das multas em detrimento da outra. Estabelece o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". Logo a seguir vem o § 7º formulado no sentido de que "Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados". O efeito da não homologação da compensação é fazer o crédito tributário ressurgir como se nunca houvesse sido extinto pela modalidade da compensação. Isso porque estabelece o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação". Por conseguinte, não homologada a compensação, o tributo deverá ser cobrado com a incidência da multa e dos juros de mora exigíveis em razão do atraso no adimplemento da obrigação tributária. Assim, a multa moratória incide no percentual até 20% (vinte por cento) do valor do principal do débito em atraso, não possuindo caráter punitivo, é bom que se frise, sendo certo que a sua finalidade é desestimular o cumprimento da obrigação tributária fora do prazo legal. Por outro lado, a multa isolada incidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) da compensação não homologada é determinada pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo caráter notoriamente punitivo e, como antes demonstrado, sendo aplicada nos casos em que não se faz presente a figura da falsidade nas informações prestadas no PER/DCOMP. Configurada a falsidade, haverá a qualificação da multa isolada para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Nesse passo, tendo-se por devidamente evidenciado que as duas penalidades possuem materialidades distintas, afasta-se a tese de bis in idem suscitada pela pessoa jurídica postulante. Foi também registrado pela Defesa que ainda que este Órgão Julgador não reconheça a ocorrência do bis in idem, ainda assim seria necessária a reforma do lançamento impugnado, pois a Fiscalização aplicou a multa isolada de 50% sobre o valor da multa e dos juros de mora, tratando-se de hipótese que não estaria contemplada no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Como repetidamente estudado, estabelece a norma apontada que "Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". E qual é o débito objeto da compensação não homologada? Exatamente o que se encontra especificado no PER/DCOMP. Se a compensação se deu com a observância da data do vencimento do débito, obviamente que não levou em conta nem a multa nem os juros. Entretanto, se a compensação foi praticada a destempo, incidirão os mesmos acréscimos legais que são exigidos no caso do recolhimento de uma obrigação tributária fora do prazo. O que verdadeiramente se dá, na compensação, é um autêntico encontro de contas. Se o crédito do contribuinte foi gerado a partir de um recolhimento efetuado em 31/01/2009, enquanto o PER/DCOMP foi transmitido em junho/2011, por exemplo, o crédito será valorado a partir de fevereiro/2009 até a data da compensação. Por outro lado, se em junho/2011 foi compensado um crédito tributário vencido desde janeiro/2011, por lógico que deverá sofrer os gravamos decorrentes da mora verificada na data em que foi praticada a compensação. Nada mais, nada menos! Nesse passo, ao lançar a multa isolada fazendo incidir o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros o fez "sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada", exatamente como determinado pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inexistindo qualquer reparo a se fazer no lançamento fiscal impugnado. Perfeita a análise professada pela decisão recorrida. Tanto é assim que não foi objeto de irresignação por parte da Recorrente, que não escreveu uma linha sequer para rebater os argumentos postos no voto, preferindo reproduzir o inteiro teor da impugnação no recurso voluntário. De forma alguma se pode falar em bis in idem quando se tratam, a multa de mora e a multa isolada, de penalidades cujos fatos geradores são distintos, possuem fundamentos legais próprios, válidos, pelo menos até este momento, não podendo o servidor fazendário, ao seu alvitre, escolher entre uma e outra penalidade. Além do mais, a multa moratória incidente sobre o tributo indevidamente compensado não tem caráter punitivo, ao contrário da multa isolada prevista no § 17 do art. 34, da Lei nº 9.430/96. Portanto, em resumo, tanto a multa de mora quanto a multa isolada possuem materialidades distintas, como bem assentado na decisão recorrida, não havendo de se falar em bis in idem. Também perfeito o entendimento de que a multa isolada deve incidir sobre o valor objeto da declaração de compensação não homologada, conforme o estatuído no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Assim, a multa isolada incidirá sobre o valor consolidado do débito à data da entrega da declaração de compensação. Obviamente, a depender da data de vencimento do tributo objeto da compensação, o valor consolidado do débito compensado pode estar ou não composto por principal, multa e juros de mora. Portanto, incabível a alegação da parte no ponto. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-005.834 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720474/2016-02 Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa isolada em face do restabelecimento da glosa de perdas no recebimento de créditos no importe de R$61.305.029,90. Para tanto, deverá a Autoridade Administrativa recalcular a multa isolada com base no restabelecimento da referida glosa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

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9020412 #
Numero do processo: 11080.012480/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2003 a 20/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O conceito de Receita Operacional Bruta, para fins de apuração do crédito presumido, abrange a Receita Operacional Bruta da empresa como um todo, ainda que a produção se restrinja a apenas um ou alguns dos estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. DESPESAS COM COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Somente os dispêndios na aquisição de matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem podem ser computados no cálculo do crédito presumido, situação em que não se incluem os gastos com serviços de comunicação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, inexistindo previsão normativa para a retificação do Demonstrativo do Crédito Presumido para troca de regime.
Numero da decisão: 3201-009.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2003 a 20/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O conceito de Receita Operacional Bruta, para fins de apuração do crédito presumido, abrange a Receita Operacional Bruta da empresa como um todo, ainda que a produção se restrinja a apenas um ou alguns dos estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. DESPESAS COM COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Somente os dispêndios na aquisição de matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem podem ser computados no cálculo do crédito presumido, situação em que não se incluem os gastos com serviços de comunicação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, inexistindo previsão normativa para a retificação do Demonstrativo do Crédito Presumido para troca de regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 24 80 /2 00 7- 18 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em que se apurou que o estabelecimento industrial não havia efetuado o recolhimento do imposto nos prazos da legislação. Consta do Termo de Verificação (e-fls. 342 a 350) que o lançamento decorrera da (i) inclusão da Receita Operacional Bruta de todos os estabelecimentos no cálculo do percentual a ser aplicado no cálculo do crédito presumido do IPI, (ii) glosa do crédito presumido decorrente de aquisições com comunicações e (iii) não acolhimento da mudança do regime de apuração do crédito presumido (opção definitiva). Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) a base de cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador aplicado sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo destinado à exportação, não abarcando a receita operacional bruta dos demais estabelecimentos não exportadores; b) no cálculo do crédito presumido de IPI, devem ser consideradas todas as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo dos bens exportados; c) inexiste na Lei nº 10.276/2001 e nem na IN SRF nº 420/2004 vedação à retificação de períodos anteriores do método originário de apuração do crédito presumido de IPI para o método alternativo; d) necessidade de obediência ao princípio da hierarquia das normas, pois instrução normativa não pode restringir tardiamente dispositivos de lei. O acórdão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 20/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração do crédito presumido do IPI é efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, considerando a receita operacional bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO Gastos com serviços de comunicação, ainda que efetivados pelo estabelecimento industrial, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI - o previsto pela Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei n° 10.276, de 2001 - é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo retificação do Demonstrativo do Crédito Presumido para troca de regime. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O julgador de primeira instância consignou que o presente auto de infração tinha estreita vinculação com o pedido de ressarcimento de crédito presumido formalizado no processo administrativo nº 13003.000286/2002-15, sendo decorrente da mesma análise da legitimidade do crédito solicitado, cujas arguições relativas às irregularidades apontadas pelo Impugnante neste processo já haviam sido objeto de apreciação naquela instância, razão pela qual mostrava-se desnecessária sua reprodução no voto, pois cópia da decisão anterior encontrava-se juntada aos autos. Quanto à possibilidade de se alterar o regime de apuração do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/1996, concluiu o julgador que tal opção era definitiva, inexistindo, nessa hipótese, autorização à retificação para fins de adoção do regime alternativo da Lei nº 10.271/2001. Cientificado da decisão da DRJ em 04/08/2010 (e-fl. 408), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/08/2010 (e-fl. 412) e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente (i) da inclusão das receitas operacionais brutas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica no cálculo do coeficiente utilizado na apuração do crédito presumido, (ii) da glosa da inclusão dos gastos com comunicação na mesma apuração e (iii) na desconsideração da mudança do regime de apuração do crédito presumido por se tratar de opção definitiva. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 Consta dos autos que a presente autuação decorrera de um pedido de ressarcimento formulado pelo Recorrente em outro processo (nº 13003.000286/2002-15), cujo acórdão de primeira instância foi juntado aos presentes autos pela DRJ para fundamentar parte de sua decisão. Consultando-se o referido processo, apurou-se que nele já houve decisão definitiva na esfera administrativa, com a inclusão, ao final, do débito que restou não compensado em dívida ativa, tendo prevalecido, mesmo após o julgamento do Recurso Especial do contribuinte, o acórdão nº 3402-00.584, de 30/04/2010, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Não geram crédito de IPI as aquisições de serviços de comunicação pois sequer de produtos se trata, não se enquadrando, pois, no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário da legislação do IPI. PERCENTUAL PARA APURAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante expressa disposição legal, o conceito de receita operacional bruta, utilizada para apuração do percentual a incidir sobre as aquisições para fixação da base de cálculo do incentivo, é aquele previsto na legislação do imposto sobre a renda. E, portanto, a receita da empresa como um todo, ainda que a produção se dê apenas em um ou alguns dos estabelecimentos componentes da pessoa jurídica. Recurso Negado. Dada a conexão deste processo com o de nº 13003.000286/2002-15, adota-se, aqui, por haver concordância de entendimento, o voto prolatado pelo relator Júlio César Alves Ramos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, verbis: Como já observado, o recurso foi apresentado tempestivamente. Sendo a matéria em discussão de competência desta Terceira Seção do CARF, dele se deve conhecer. Deveras, todas as glosas praticadas pela fiscalização decorrem estritamente dos ditames legais. Para isto basta a transcrição dos três primeiros artigos da Lei 9.363/96, cientes todos de que a Lei 10.276/2001 não os derrogou. Transcrevamo-los, pois: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, (destaquei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37%sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz, (destaquei) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (destaquei) Não parece duvidoso que, apurado de forma centralizada ou não, o crédito leva em consideração as receitas de exportação e operacional bruta da empresa produtora e exportadora. É à empresa que se refere o legislador, não ao estabelecimento, o que resulta claro da menção à legislação do imposto de renda para efeito de determinação daqueles conceitos. Ou seja, ainda que a legislação do IPI contenha o princípio da autonomia dos estabelecimentos, ela não define "receita de um dado estabelecimento" distintamente dos demais. O princípio somente é usado para apuração do próprio IPI, cujo fato gerador não depende do auferimento de receitas, sequer da realização de vendas. E, obviamente, nenhum princípio parecido está presente na legislação do imposto sobre a renda. Isso quer dizer que, mesmo que a empresa tenha um único estabelecimento produtor e exportador, na formação do percentual que incidirá sobre as aquisições para composição de sua base de cálculo deverá observar a receita total, tanto a de exportação como a receita operacional bruta. Assim o é porque, desde o princípio, o legislador não pretendeu que fosse apurado o exato valor do PIS e COFINS que está embutido no preço final praticado pelo produtor. Todo o cálculo é feito de forma presuntiva, atendendo unicamente os comandos legais disciplinadores do beneficio. Nesses termos, ciente que os estabelecimentos individuais não possuem personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica a que pertencem, não se pode falar em "receita do estabelecimento". A receita é sempre da empresa, ainda que as saídas por vendas que as originam sejam feitas por um determinado estabelecimento. Afirma-se que esse entendimento introduziria distorções no cálculo do incentivo sempre em desfavor de empresas que mantêm estabelecimentos unicamente devotados à revenda, enquanto a produção se concentra em um ou dois dos outros. Assim não penso. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 É que a ninguém escapa que os produtos fabricados em um dado estabelecimento não são necessariamente aí vendidos. Pelo contrário, a movimentação de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica é a regra e não a exceção. Desse modo, não é o simples fato de um dado estabelecimento não ser produtor que assegura que as vendas aí realizadas não sejam de produtos fabricados pela empresa. Pode isso ocorrer, mas o legislador não quis distinguir. Para tanto, teria de expressamente afirmar que a receita a ser levada em consideração seria apenas aquela originada no estabelecimento produtor e exportador. E por coerência, também só poderiam integrar a base de cálculo os insumos aí entrados, a receita de exportação aí produzida etc. Não foi o que fez o legislador. Ao contrário, optou ele por absorver esses eventuais desvios - que ocorrem nos dois sentidos - em favor da facilidade de cálculo e de verificação do incentivo, que se dá pela adoção de uma fórmula simples e de aplicação universal. Claro está que em consequência disso, empresas haverá que receberão mais em ressarcimento do que aquilo que efetivamente despenderam com as contribuições e outras que receberão menos. Não há nada de ilegal nisso, dado que é o ente concessor do benefício quem lhe define os contornos. E nada muda, a meu ver, nessas conclusões, pelo fato de a Lei 9.779 ter tornado obrigatória a apuração centralizada do benefício. Rejeito, pois, os argumentos dirigidos contra essa glosa. E no mesmo sentido, devem ser rejeitados aqueles que combatem o indeferimento da inclusão de despesas de comunicação na base de cálculo. Novamente aqui, trata-se de aplicação estrita do comando legal, in casu, as partes destacadas do final do art. 1º e do parágrafo único do art. 3º . Ou seja, o beneficio incide apenas sobre o valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem nos termos da legislação do IPI. E dúvida não há de que pagamentos por serviços de comunicação aí não se subsumem. É que somente cabem nessa acepção produtos, em sentido estrito, isto é, bens físicos que entram no processo produtivo, ainda que não se agreguem fisicamente aos produtos elaborados. Portanto, no caso de serviços de telecomunicações, sequer há necessidade de recorrer à definição apregoada pelo Parecer Normativo CST 65/79. E que serviços de comunicação nunca podem fazer parte de processo produtivo algum, ao menos não naqueles de que resulta um produto físico. Talvez se possa considerar integrante de processo "produtivo" de um curso à distância... Mas o que têm a ver com a produção de equipamentos, como o caso da recorrente? Vê-se que a única forma de acolher sua pretensão é entender, como ela o faz, que o beneficio alcança todos os "custos" necessários à exportação. E se tem mesmo de colocar as aspas pois, a rigor, sequer de custos aqui se fala. Sendo essas as duas únicas matérias abordadas no recurso, voto por negar-lhe provimento. Vê-se que a turma julgadora adotou o mesmo entendimento da repartição de origem e da DRJ, tendo prevalecido as seguintes conclusões: (i) inclusão da Receita Operacional Bruta de todos os estabelecimentos no cálculo do percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido do IPI, em conformidade com a lei instituidora do benefício, e (ii) glosa do crédito presumido decorrente de aquisições com comunicações, por não se referir a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são os únicos itens autorizados pela lei para servir de base à apuração do referido crédito. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 Quanto à da mudança do regime de apuração do crédito presumido, referida matéria foi muito bem enfrentada na primeira instância, cujo voto condutor assim definiu: (...) Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 333/341, a fiscalização constatou ainda que no quarto trimestre de 2001 o contribuinte optou pelo regime de apuração do crédito presumido pela Lei n° 9.363, de 1996, fls. 138/139. Em 30 de julho de 2002 apresentou DCTF retificadora, fl. 140, alterando a opção para o regime de apuração previsto na Lei 10.276/01, alteração esta desconsiderada pela fiscalização, em razão de não estar de acordo com os atos normativos vigentes. Correto o procedimento fiscal. Vejamos. O crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 1996. Deve ser observado, também, que o art. 6º da referida Lei autorizou o Ministro da Fazenda a baixar os atos necessários ao cumprimento dos seus dispositivos, tendo a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, por meio do art. 12, autorizado a Secretaria da Receita Federal a expedir as normas complementares para a implementação do incentivo fiscal em debate. Visto ser o crédito presumido do IPI um benefício fiscal concedido ao produtor- exportador como medida de estímulo às exportações, as normas que o regulam são, portanto, de caráter excepcional, devendo sua interpretação e observância serem efetivadas de modo restritivo. A pretensão do interessado, de alterar o regime de apuração do crédito presumido, não pode ser acatada, haja vista que a opção formulada em tempo oportuno pelo contribuinte o vinculou ao último trimestre-calendário, quando exercida em 2001, e a todo o ano- calendário, quando exercida nos anos subsequentes. Sobre o tema, veja-se o que dispõe o art. 1º, § 4º, da Lei n ° 10.276, de 2001, quanto à pretendida alteração: "Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) § 4° A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II— todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subsequentes. § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996." Note-se que o texto da lei é claro ao prescrever a abrangência da opção pelo regime alternativo na apuração do crédito presumido, não havendo previsão alguma para retificação, de modo que a opção deve ser reputada como irretratável. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 Ainda, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 69, de 06 de agosto de 2001, primeiro ato normativo a tratar do regime alternativo de que trata a Lei n ° 10.276, de 2001, ao mencionar a opção, não previu a possibilidade de sua alteração, como evidenciam os dispositivos a seguir reproduzidos: "Art. 2° A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá: I - o último trimestre-calendário do ano de 2001, se exercida neste ano ; II - todo o ano-calendário, se exercida nos anos subsequentes: III - o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica. Art. 3°A opção de que trata o art. 2°será formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), correspondente ao: I - último trimestre-calendário do ano de 2001, na hipótese do inciso 1; II - último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso II; III - primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso III. " (grifei) A IN SRF nº 315, de 03 de abril de 2003, que sucedeu a IN SRF nº 69, de 2001, está assim redigida, em seus artigos 21 e 30: Art. 22 A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá: I — todo o ano-calendário; II — o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício da opção quando do início de atividades da pessoa jurídica. Art. 3°A opção será formalizada: I — no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior, na hipótese do inciso I do art. 2°, II - no DCP correspondente ao primeiro trimestre-calendário de atividades, na hipótese do inciso II do art. 22. Diante disso, depreende-se que o contribuinte não podia alterar a opção pelo regime da Lei n° 9.363, de 1996, feita na DCTF correspondente ao 4º trimestre de 2001. Assim, uma vez exercida a opção para apuração do crédito presumido do IPI para o ano seguinte, esta é definitiva seja qual for o regime de apuração do crédito presumido do IPI pelo qual se opte - o da Lei n° 9.363, de 1996, ou o da Lei nº 10.276, de 2001. Ainda que eventual dúvida pudesse restar acerca da interpretação das sobrecitadas regras, afasta-a em definitivo a leitura do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189- 49, de 23 de agosto de 2001, a seguir reproduzido: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração". (negritei) Então, a retificação só pode ser feita nas hipóteses em que admitida. Complementando, o dispositivo exige que a declaração retificadora tenha a mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões relativos à matéria fática informada. o que não é o caso de mudanças de regimes jurídicos. Outra interpretação não é possível, pois contrariaria frontalmente o estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN (Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966). Com efeito, o CTN, nossa lei nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, § 1% categoricamente assevera que a retificação de declarações "só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde". É indiscutível que a troca de regime de apuração de crédito presumido do IPI não pode, sob nenhum prisma, ser enquadrada como erro. Cabe acrescentar que esse entendimento foi adotado pelo Conselho de Contribuintes, como se vê nas ementas a seguir reproduzidas: "CRÉDITO PRESUMIDO. REGIMES DAS LEIS N°S 9.363, DE 1996, E 10.276, DE 2001. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido de IPI deve ser efetuada para todo o ano-calendário e de forma irretratável, segundo as normas administrativas reguladoras da matéria, em face de expressa autorização legal a esse respeito" (Acórdão n ° 201-80.941, de 14/02/2008). "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano- calendário" (Acórdão n ° 201-80.757, de 21/11/2007). Portanto, uma vez que o contribuinte firmou opção pela sistemática de apuração do crédito presumido, com base na Lei nº 9.363/96, não lhe cabe direito para a retificação de opção pela sistemática alternativa disposta na Lei no 10.276/2001. Deste modo, correto procedimento fiscal também quanto a este aspecto. Por todo do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário, consubstanciado no auto de infração de fls. 326/329. Nesse sentido, constata-se inexistir possibilidade de se alterar o regime de apuração do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/1996 da forma pretendida pelo Recorrente, por se tratar de opção definitiva, inexistindo autorização normativa à retificação da opção para fins de adoção do regime alternativo da Lei nº 10.271/2001. Não há que se falar, ainda, em desobediência ao princípio da hierarquia das normas, pois a própria lei autorizou a Receita Federal a estabelecer normas relativas à opção pelo regime alternativo (§ 4º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001). Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012480/2007-18 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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9024128 #
Numero do processo: 11239.001981/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula Carf nº 88.) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ao identificar os elementos constitutivos do lançamento, a Autoridade Fiscal não está a determinar o vínculo empregatício para efeitos trabalhistas, mas tão somente para identificar a ocorrência do fato gerador tributário ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.)
Numero da decisão: 2301-009.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. A conselheira Mônica Renata Melo Ferreira Stoll votou como suplente convocada em razão da publicação da exoneração do  conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula Carf nº 88.) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ao identificar os elementos constitutivos do lançamento, a Autoridade Fiscal não está a determinar o vínculo empregatício para efeitos trabalhistas, mas tão somente para identificar a ocorrência do fato gerador tributário ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. A conselheira Mônica Renata Melo Ferreira Stoll votou como suplente convocada em razão da publicação da exoneração do conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 9. 00 19 81 /2 01 0- 15 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11239.001981/2010-15 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de lançamento de contribuições previdenciárias, parte do segurado, da empresa e de terceiros, incidentes sobre valores pagos a transportadores rodoviários autônomos no período de 08/2003 a 12/2004. O lançamento foi impugnado (e-fls. 75 a 87) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 101 a 106). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 111 a 140) em que se arguiu: a) que descabe a imputação de responsabilidade aos diretores da empresa autuada; b) que o INSS não é competente para reconhecer o vínculo trabalhista; c) a inconstitucionalidade da multa por afronta aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva; d) da improcedência da taxa Selic para cálculo dos juros. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11239.001981/2010-15 1 Da responsabilidade dos diretores O recorrente se insurgiu contra a enumeração dos sócios e contadores da empresa na Relação de Vínculos, sob o argumento de que não lhes poderia ser atribuída a corresponsabilidade sobre o crédito tributário porquanto não haveria, nos autos, prova de que teriam atuado com dolo, fraude, simulação ou excesso de poderes. Ocorre que, consoante a Súmula Carf nº 88, a Relação de Vínculos é apenas peça informativa da Notificação de Lançamento e não tem o condão de atribuir a responsabilidade tributária a terceiros: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. 2 Da competência do INSS O recorrente alegou que não caberia ao Fisco Previdenciário estabelecer o caráter empregatício da relação entre o recorrente e o motorista, aduzindo que essa seria competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Alegou, ainda, que contratou serviços de transporte autônomo, sem vínculo de emprego. A decisão recorrida assim se pronunciou sobre a questão (e-fls. 104 e 105): 5.3. Passemos a considerar cada pressuposto da relação de emprego, à luz dos argumentos trazidos neste processo: a) pessoalidade - cada contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias foi efetuado com cada prestador, e não com o seu veículo. Foi claramente caracterizada a obrigação pessoal do prestador de trazer seu veículo e permanecer à disposição da notificada para o transporte de mercadorias. A empresa parece querer afirmar que firmou contrato com os veículos, e não com os prestadores, o que é impossível; b) subordinação — se cada prestador se coloca à disposição de todos os clientes do supermercado para auxiliá-los no transporte das mercadorias compradas, cada um deles poderia ser tido como prestador autônomo de serviços, mas há um contrato de prestação de serviços que vincula o prestador ao supermercado, e portanto ele está ali na condição de trabalhador que presta serviços ao mercado, ainda que no mesmo período preste serviços a outro mercado também. Logo, é o contrato que efetua a vinculação do prestador, estabelecendo regras para o seu serviço, ainda que flexíveis, mas caracterizando claramente a subordinação dos prestadores ao mercado. Pergunta se: se um transportador não cumpre sua obrigação, seu mau desempenho será questionado apenas pessoalmente, ou será o mercado responsabilizado? c) não eventualidade — quando se cuida deste requisito, não é somente quanto ao tempo empregado no serviço, mas quanto à vinculação da atividade do trabalhador á atividade- fim da empresa. O serviço eventual é aquele que não guarda qualquer relação com a atividade principal do contratante. Se o supermercado vende mercadorias e se coloca na condição de um prestador de serviços á comunidade, no tocante à entrega de mercadorias, quem executa o serviço de entrega guarda uma relação intrínseca com a atividade-fim da empresa, ainda que o tempo decorrido na prestação do serviço de entrega não obedeça a horários fixos. Logo, é claro que o referido serviço em tela não Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11239.001981/2010-15 pode ser tido como eventual, mas até rotineiro e indispensável à boa prestação de serviços por parte da notificada. Além disso, quanto ao tempo, o auditor fiscal esclarece que "o motorista permanece todo o dia, das 7 às 21 horas, de segunda a sábado, e, em alguns estabelecimentos, na manhã dos domingos, à disposição exclusiva do contribuinte"; d) onerosidade — o contrato de prestação de serviços de entrega de mercadorias é firmado entre as partes e prevê pagamentos pelos serviços prestados, logo é evidente a existência deste pressuposto da relação de emprego. Porém, acresce-se a isto a informação constante no Relatório Fiscal de que "a remuneração é fixa, mensal", ressaltando ainda mais a previsão da continuidade da prestação de serviços mediante remuneração expressa em contrato com valores determinados. 5.4. Independentemente do disposto em contrato, então, se de fato se configuram todas as condições necessárias para a existência de relação de emprego, esta relação efetivamente existe. Não é simplesmente o contrato que vai poder dizer se tal relação existe ou não, mas a situação de fato vai claramente demonstrar a existência ou não dos referidos pressupostos. Não é por outro motivo que, entre os requisitos constantes do art. 12, I, a, da Lei 8.212/91, para a caracterização da relação de emprego, não se encontra a assinatura de qualquer contrato, mas a necessidade da ocorrência de situações de fato que, mesmo sem a anuência expressa entre as partes, espelham o que foi definido tanto na CLT, no art. 3.°, quanto no disposto no art. 12, I, a, da Lei 8.212/91. 5.4.1. Portanto, não é o INSS, nem a Justiça do Trabalho, mas é a Lei que define e determina claramente os pressupostos da relação de emprego, e o auditor fiscal, no cumprimento desta mesma Lei, identifica-os e encaminha a competente notificação de débito. Também por isto, não tem qualquer cabimento qualquer empresa, mesmo no ardor dos seus argumentos de defesa, vir a declarar nos autos de qualquer processo administrativo a incompetência do INSS ou de qualquer outro agente público na aplicação da Lei que a obriga. 5.4.2. Conclui-se, então, que cada um dos pressupostos inerentes à relação de emprego estão indubitavelmente presentes nesta relação estabelecida entre a notificada e os trabalhadores relacionados, não tendo, quanto a isto, apresentado a empresa argumento que possa conduzir a entendimento diverso do já relatado. Percebe-se que o recorrente, que é um supermercado, mantinha motorista para fazer as entregas, profissional que trabalhava com carga horária e salário definidos, sob subordinação direta e com regularidade. Ao contrário do que afirmou o recorrente, o reconhecimento da relação profissional existente para efeito de enquadramento do segurado é competência da Auditoria Fiscal e decorre do art. 142 do Código Tributário Nacional. Observe- se que ao identificar os elementos constitutivos do lançamento, a Autoridade Fiscal não está a determinar o vínculo empregatício para efeitos trabalhistas, mas tão-somente para identificar a ocorrência do fato gerador tributário. Não há reparo a fazer na decisão recorrida. 3 Da taxa Selic O recorrente alegou que os juros não poderiam ser calculados com base na variação da taxa Selic. Porém, a questão já está há muito pacificada no âmbito do Carf, nos termos do que dispõe a Súmula Carf nº 4, que admite a incidência de juros moratórios calculados à taxa Selic. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.445 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11239.001981/2010-15 Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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6255709 #
Numero do processo: 10480.722462/2009-26
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS GRÁFICOS. CONTROVÉRSIA ISS x NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO FEDERAL. Não existindo qualquer pagamento do tributo lançado, o prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. Se a atividade da contribuinte e a prestação de serviço, não há industrialização de produto e, consequentemente, não há incidência do IPI. Recurso negado
Numero da decisão: 3401-002.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Angela Sartori, que davam provimento. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS GRÁFICOS. CONTROVÉRSIA ISS x NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO FEDERAL. Não existindo qualquer pagamento do tributo lançado, o prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. Se a atividade da contribuinte e a prestação de serviço, não há industrialização de produto e, consequentemente, não há incidência do IPI. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-16T19:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-12-16T19:44:59Z; Last-Modified: 2014-12-16T19:44:59Z; dcterms:modified: 2014-12-16T19:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b2cfc686-ab7a-4761-adb6-915cf907eac6; Last-Save-Date: 2014-12-16T19:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-12-16T19:44:59Z; meta:save-date: 2014-12-16T19:44:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-16T19:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-12-16T19:44:59Z; created: 2014-12-16T19:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-12-16T19:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-16T19:44:59Z | Conteúdo => S3-(:41. 1 Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.722462/2009-26 Recurso n" Voluntário Acórdão no 3401-002.482 — 4" Câmara i- la Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2014 Matéria Auto de Infração Recorrente CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1 Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS GRÁFICOS. CONTROVÉRSIA ISS x NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO FEDERAL. Não existindo qualquer pagamento do tributo lançado, o prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. Se a atividade da contribuinte e a prestação de serviço, não há industrialização de produto e, consequentemente, não há incidência do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Angela Sartori, que davam provimento. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CL TO DUARTE - Relator. —72#11 MOCOSO D ALMEIDA — Redator Designado EDITADO EM: 01/12/2014 Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, (SUBSTITUTO), JEAN CLEUTER SlMOES MENDONCA, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPENTE), ANGELA SARTORI 2 Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Processo n° 10480.722462/2009-26 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-002.482 Fl. 3 Relatorio Trata o presente processo de dois Autos de Infração lavrados contra a contribuinte em referência. Somados, os lançamentos totalizam R$ 18.188.918,33 devidos em IPI, sendo o primeiro de período de apuração de janeiro a setembro/2004 e o segundo pertinente ao período de apuração de outubro/2004 a dezembro/2006. A autuação se deu pela falta de destaque (ou de lançamento) do Hi nas notas fiscais de saídas de produtos industrializados pelo estabelecimento, por conta de erros na classificação fiscal e na aliquota do imposto. Foi identificada a aplicação de alíquotas em desconformidade com a legislação na saída de produtos fabricados pela contribuinte. Os produtos Bobina de/para PDV, Formulário Continuo Personalizado Multivias, Formulário Continuo Documento Fiscal e Formulário Continuo Personalizado Simples, considerados pela autuada como sendo aliquota zero, após reclassificação fiscal, foram indicados pela fiscalização corno sendo detentores da alíquota de 15% (classificação fiscal, respectivamente: 48 16.20.00,4820.40.00 e 4820.90.00), o que caracterizou o cometimento de infração consubstanciada na falta de lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais de saída. Constadas as irregularidades acima, a fiscalização reconstitui a escrita da contribuinte e lançou o valor do IPI resultante. Os Autos de Infração foram fundamentados nos arts. 15, 16, 17, 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "h" e inciso I. alínea "c", 127, 130, 131, inciso II, 199, 200, inciso IV e 202, inciso III, do Decreto n° 4.544/02 (RIM /2002). Consta ainda no relatório fiscal a informação de que a empresa autuada apresentou pedidos de ressarcimento/compensação de IPI, relativos a saldos credores acumulados em trimestres-calendários referentes ao período fiscalizado, tendo sido tais pedidos analisados no bojo dos correspondentes processos administrativos, junto aos quais poderá o interessado, caso julgue pertinente, apresentar manifestações de inconformidade contra as decisões exaradas. Em 30.11.2009, a contribuinte foi cientificada da autuação e, em 29.12.2009, protocolou impugnação, alegando, em síntese: Corn fundamento no §4° do art. 150 do CTN, os lançamentos anteriores a 30.11.2004 foram atingidos pela decadência. A requerente é uma empresa prestadora de serviços, logo o lançamento de IPI não deve prosperar. Questiona a classificação fiscal indicada pela fiscalização, argumentado que os impressos que produz não possuem caráter acessório, visto que a impressão de logomarcas, timbres, nomes e brasões, não pode ser considerada apenas urna atividade acessória, pois seria a própria essência dos documentos produzidos. Nessa linha, aduz que sua principal atividade 3 Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA consiste em transformar bobinas de papel em determinados impressos previamente encomendados e que são submetidos a um processo de personalização. A impressão de documentos fiscais depende de autorização estatal e, por isso a atividade gráfica desenvolvida por ele não pode ser considerada meramente acessória. A tese da fiscalização é esdrúxula ao tentar equiparar uma nota fiscal a uma agenda e, com isso, desqualificar a atividade gráfica realizada e, consequentemente, inserir seus produtos no capitulo 48 da TIPI, retirando-os assim do capitulo 49 da mencionada tabela, que indica uma aliquota de 0%. Apresenta abordagem a respeito do principio constitucional da seletividade em razão da essencialidade, no sentido de defender que os produtos que fornece estão presentes nas mais diversas atividades comerciais, de forma que seria absurda a tentativa do fisco de majorar a aliquota do imposto a ser aplicada. Destaca que o TRF3 já afastou a possibilidade de que o Fisco, ao se deparar com produtos que possam se enquadrar em mais de uma posição, busque impor Aquela aliquota mais alta. Questiona a reclassificação feita pelo fisco dos produtos em discussão, de modo. Argumenta que a multa de oficio aplicada é exorbitante, confiscatória e atinge frontalmente a sua capacidade contributiva, desrespeitando o principio de proporcionalidade. Não tendo se configurado a ocorrência de dolo ou má fé, a aplicação de multa de 75% demonstraria ter havido desvio na finalidade da sanção, a qual, segundo expõe, deveria possuir um caráter educacional e não exclusivamente punitivo e arrecadatório. Requereu, por fim, o acatamento da preliminar arguida, o reconhecimento da não incidência do IPI sobre os seus produtos e da classificação fiscal por ela adotada, a redução da multa de oficio e a realização da perícia técnica com vistas a assegurar a correta aplicação da classificação fiscal. Em, 29.11.201 I , a 6' Turma da DRJ/REC julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8°, §1°, do DI 406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/2002). A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual conflito de competência entre 4 Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Processo n° 10480.722462/2009-26 S3-C4TI Acórdão n° 3401-002.482 Fl. 4 municiplos e estados, isto e, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICUS. 1PI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos 'formulários continuos personalizados multivicts",'formuldrios continuos documento .fiscal" e "formulários continuos personalizados simples" classificam-se na posição 4820 da TIN com aliquota de 15%. O produto "bobina de/para PDV" classifica-se no código 4816.20.00 da TIN, sujeita ao Ifl à aliquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. Verificada a falta ou insuficiência de lançamento do imposto nas saídas do produto do estabelecimento industrial, aplica-sea penalidade pecun iári a corninada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. MULTA RELATIVA AO IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CREDITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A contribuinte foi cientificada da decisão, porém não consta nos autos desse processo a data de ciência do acórdão. Sendo assim, não foi possível, inicialmente, verificar a tem pestividade do Recurso Voluntário protocolado pela interessada. Na peça, a requerente argumenta, em linhas gerais. que: Decorridos cinco anos do fato gerador do IPI, resta esgotado o prazo da Receita Federal exercer o seu direito de lançamento, sendo incabível, portanto, quaisquer exigências de pagamento de suposto 11 3 1 não destacado e multas relativas ao período anterior a 30,11.2004. Segundo a NESH (Notas explicativas do Sistema Harmonizado) , a posição 4820 destina-se a formulários e outras obras de papel sem impressos ou, quando com impressos, apenas e tão somente quando tais impressos tenham caráter acessórios relativamente sua utilização. Nos documentos emitidos pela Recorrente, tais como documentos fiscais, notas fiscais fatura, duplicatas, outros impressos produzidos em formulário continuo utilizando papel autocopiativo e produtos denominados "folha solta", os impressos são de importância absoluta. A atividade desenvolvida pela contribuinte não se resume meramente h. impressão do documento, mas sim em todo o preparo de grandes bobinas de papel para que venham a ser impressas; 5 Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA A personalização do documento não se refere "apenas" A impressão da logomarca e simbolos de clientes da Recorrente, mas à própria estrutura do documento, ou seja, o tipo impresso que será produzido. 0 fato de o documento possuir campos a serem preenchidos não retira do impresso personalizado a sua característica de composição gráfica, classificada na posição 4911. A contribuinte repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e, por fim, requer: Que seja acatada a preliminar argüida, reconhecendo-se a decadência do suposto IPI não destacado relativo ao período anterior a 30.11.2004; Que sejam reconhecidas as classificações fiscais apontadas e utilizadas pela contribuinte, relativas aos produtos bobina de/para PDV, formulário continuo documento fiscal e formulário continuo personalizado simples, cancelando-se o Auto de infração lavrado , dando- se integral provimento ao presente Recurso. Que as intimações relativas A presente defesa sejam realizadas também em nome dos advogados signatários desta petição. Na sessão anteriormente realizada, este colegiado houve por bem em converter o julgamento em diligencia para que a DRJ se pronunciasse acerca da intimação da ora recorrente e, assim , possa-se afirmar ou não a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado a esta Turma Julgadora. Em resposta a indagação deste Conselho, a Delegacia da Receita Federal em Recife informou que não foi localizado o AR de ciência da Intimação de Resultado de Julgamento de folha 1502 (fl. 1578), retornando aos autos para minha apreciação.. Ê o Relatório. Voto Vencido Fernando Marques Cleto Duarte — Relator. DA ADMISSIBILIDADE Tendo em vista que não foi localizado pela DRJ o AR referente a intimação da decisão a quo, aplico o quanto disposto no art. 214 da Lei 5869/73 e seu § 1 0, in verbis: " Art 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. §1 0 0 comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Em consonAncia com essa legislação, considero a data da ciência a da apresentação do recurso pela contribuinte, conhecendo, assim, o recurso apresentado. DA DECADÊNCIA 6 Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Processo n0 10480.722462/2009-26 S3-C4T1 Acórao n.° 3401-002.482 Fl. 5 Como preliminar a recorrente aduz que houve a decadência de parte do crédito perseguido pela Fazenda, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Contudo, a própria recorrente afirma que não é contribuinte do IPI, não efetuando qualquer recolhimento deste imposto, o que acarreta, por consectário, a aplicação do art. 173, I. do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente caso. visto que nenhuma das competências foi por ela abarcada. DA NA() INCIDÊNCIA DO IPI Ultrapassada a prelim inar arguida, passo a análise do mérito da controvérsia. A discussão trazida nos presentes autos tange a incidência ou não do IPI ou do ISS nos serviços gráficos prestados pela recorrente. Ora, não é de hoje que Os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se vem as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI? Todavia, este conflito aparentemente insolúvel já foi enfrentado diretamente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, na decisão proferida no REsp 888.852/ES (divulgada no DJ-e de 1 0/12/2008). No supra citado REsp, o STJ entendeu que sobre os serviços de industrialização por encornenda incide o ISS, não o IPI. Seguem os fundamentos da citada decisão: a) "O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI c do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte transrnunicipal, o !CMS incide sobre operação mercantil, que se traduz numa "obrigação de dar" (artigo 155, II, da CF/88), na qual o interesse do credor encarta, preponderantemente, a entrega de um bem, pouco importando a atividade desenvolvida pelo devedor para proceder à tradição; e (ii) na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num "dar um produto industrializado" pelo próprio realizador da operação jurídica. "Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu esforço pessoal, sua obrigação consiste na entrega desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda específica do adquirente" (José Eduardo Soares de Melo, in "ICMS - Teoria e Prática", 8 0 Ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65) (...) Deveras, o 'SS, na sua configuração constitucional, incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligati° in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar.": b) "Assim, "sempre que o intérprete conhecer o fim do contrato, ou seja, descobrir aquilo que denominamos de 'prestação-fim', saberá ele que todos os demais atos relacionados a tal comportamento são apenas 'prestações-meio' da sua realização" (Marcelo Caron Baptista, in "ISS: Do Texto à Norma — Doutrina e Jurisprudência da EC 18/65 à LC 116/03", Ed. Quartier Latin, São Paulo, 2005, pág. 284)"; c) In casu, a empresa desenvolve atividades de desdobramento e beneficiamento (corte, recorte e/ou polimento), sob encomenda, dc bloco e/ou chapa de granito e mármore (de propriedade de terceiro), sendo certo que, após o referido processo de industrialização, o produto retorna ao estabelecimento encomendante, que poderá exportá-lo, comercializá-lo no mercado interno ou submetê-lo à nova etapa de industrialização" ; 7 Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA d) "O Ato Declaratório Interpretativo RFB 20/2007, malgrado disponha sobre as bases de calculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, preceitua que: "(...) considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante" (artigo 1°)" (grifos do original); e) "A "industrialização por encomenda" constitui atividade-fim do prestador do aludido serviço, tendo ern vista que, uma vez concluida, extingue o dever jurídico obrigacional que integra a relação jurídica instaurada entre o "prestador" (responsável pelo serviço encomendado) e o "tomador" (encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore, de propriedade de terceiro, encerra sua atividade com a devolução, ao encomendante, do produto beneficiado"; f) "Ademais, nas operações de remessa de bens ou mercadorias para "industrialização por encomenda", a suspensão do recolhimento do ICMS, registrada nas notas fiscais das tomadoras do serviço, decorre do posterior retorno dos bens ou mercadorias ao estabelecimento das encomendantes, que procederão à exportação, a comercialização no mercado interno ou A. nova etapa de industrialização. (...) Destartc, a "industrialização por encomenda", elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do ICMS (circulação de mercadoria — obrigação de dar— e prestações de serviço de comunicação e de transporte transmunicipal)". Ern nossa opinião, a premissa inicial firmada pelo STJ está correta. Isto porque, de fato "o aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde corn a materialidade do IPI". afinal (segundo citação de José Eduardo Soares de Melo reproduzida no acórdão), na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num "dar um produto industrializado" pelo próprio realizador da operação jurídica. "Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente cm seu esforço pessoal, sua obrigação consiste na entrega desse bem. no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda especifica do adquirente". Ademais, insta salientar que a atividade-fim 6 a prestação ao qual se propôs o contribuinte a realizar mediante remuneração financeira (a contraprestação), de modo que o prestador do serviço receberá dinheiro para realizar aquela determinada atividade-fim contratada. Por exemplo, configura-se uma atividade- fim o ato de construir ou reformar um prédio, realizar serviços de engenharia, advocacia, contabilidade ou qualquer outro serviço que consista em uma "obrigação de fazer", ou seja, um esforço imaterial em favor de terceiro. Em razão disto, uma atividade-fim sempre poderá ser tributada pelo 1SS ou pelo IPI (conforme veremos nas linhas abaixo), mas uma atividade-meio nunca poderá ser tributada por qualquer um dos impostos, justamente porque não configura sequer um negócio jurídico (6 apenas um meio de determinado negócio jurídico celebrado). Parece que o raciocínio deve seguir outro rumo. Neste sentido , entendo que o que caracteriza a incidência do IPI ou 1SS sobre determinado serviço é 0 fim a que ele se destina, de modo que o serviço será tributável: a) pelo 1SS se for prestado diretamente ao consumidor ou usuário final; e b) pelo IPI se for prestado no bojo de uma cadeia de industrialização/comercialização. Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Processo n° 10480.722462/2009-26 83-C4T1 Acórdão 0.0 3401-002.482 Fl. 6 Dirimindo a controvérsia, o Tribunal da Cidadania editou a Súmula 156, in verbis: Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Destarte, correta está a interpretação da contribuinte de que não contribuinte do IN, não havendo supedâneo para o lançamento efetuado pela fiscalização. coNcLusÃo Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para não acolher a preliminar de decadência e no mérito dar-lhe provimento. Fernando Marques Cleto Duarte Voto Vencedor Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado. Corn as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente relator no sentido da impossibilidade de incidência simultânea do ISS e do IPI na atividade de prestação de serviços gráficos. Entendendo, em sentido oposto, que a incidência do ISS, nos serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8°, § I 0 do DI 406/68, não exclui a do [Pt, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002). Inicialmente, vale notar que, no mérito, o recorrente insurgiu-se diretamente, apenas, contra a classificação fiscal dos produtos adotadas pela fiscalização e referendadas pela decisão recorrida. Não identi fiquei na petição interposta razões recursais no sentido da impossibilidade de incidência simultânea do ISS e do IPI c/ou da inexistência da relação jurídica entre a recorrente e a União Federal quanto à obrigação tributária de recolher o IPI. Optou a defesa em demonstrar, verbis, "...que a premissa que deu origem ao trabalho ,fiscal encontra-se prejudicada na medida em que os códigos NOV empregados pela Recorrente são os que melhor se aplicam aos produtos em questeio...", trazendo argumentos sobre estar no Capitulo 49 da TIPI a correta classificação fiscal para os produtos: (1)Formulirio Continuo Personalizado Multivias, (2)Formulário Continuo Documento Fiscal, (3)Formulário Continuo Personalizado Simples, e (4) Bobina de/para PDV, e, portanto, sujeitos a aliquota zero, opondo-se a reclassificação fiscal que pretende redireciond- los ao Capitulo 48 da TIPI, como sendo detentores da aliquota de 15%. Portanto, importante fixar que a controvérsia recursal concentra-se sobre a correta classificação fiscal dos produtos em questão, no mérito, limitando-se o recorrente ao 9 Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA pedido de que sejam reconhecidas as classificações fiscais por ele adotadas e utilizadas, cancelando-se, por conseguinte, o Auto de Infração lavrado. Nada obstante a posição do recorrente, no sentido de não acompanhar o entendimento externado peia decisão recorrida no que tange correta classificação fiscal dos produtos em questão, com todo o respeito, faço uma leitura dissonante, concluindo que o mesmo deve prevalecer, diante dos irrefutáveis fundamentos jurídicos apresentados, como passo a reproduzir e demonstrar. Nesse ponto, resumiu o Órgão Julgador a quo: " No que tange el classificação fiscal, entendeu a .fiscalização que os produtos industrializados pelo contribuinte estão todos inseridos no capitulo 48 da TIPI e sujeitos à aliquota de 15% do IN Por seu turno, o contribuinte contesta as classifica cães indicadas, alegando de firma geral que os impressos que produz (exceção da bobina de/para PDV) não possuem apenas caráter acessório e que, a seu ver, teria havido uma tentativa de desqualificar a atividade gráfica realizada e, dessa forma, justificar a inserção dos seus produtos no capitulo 48 da TIPI, retirando-os assim da classificação indicada no capitulo 49 da referida tabela, a qual aponta uma aliquota de 0%." Formulário Continuo Personalizado Multivias, Formulário Continuo Documento Fiscal e Formulário Continuo Personalizado Simples Entende o contribuinte que tais formulários são produzidos com impressos encomendados pelos clientes, de forma que não podem ser considerados corno simples papeis em branco e devem ser enquadrados na classificação 4911.10.90 - OUTROS dentre 4911 - OUTROS IMPRESSOS, INCLUINDO AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS, a qual é indicativa de aliquota zero. Id a acusação fiscal é no sentido de que os formulários continuos em questão, enquadram-se perfeitamente na(s) posição(ties): 4820 - ARTIGOS DE PAPELARIA, especificamente, 4820.40.00 - FORMULARIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL-CARBONO (Personalizado Multivias e Documento Fiscal) e 4820.90.00 - OUTROS (Personalizado Simples). Entendeu a decisão a quo, a qual me afiliu, que deve ser aplicada a Regra Geral para Interpretação 3 -"a", a qual estabelece que "A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas", entendendo que a posição 4820 é mais especifica para os formulários continuos produzidos do que a posição 4911. Tal especificidade pode ser identificada da leitura dos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo, tudo em consonância com a la Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 1), conforme aduzido e motivado nas razões da decisão recorrida. Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se trata estão corretamente classificados na posição 4820, todos com aliquota de 15%. Bobina de/para PDV 10 Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Processo n" 10480.722462/2009-26 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-002.482 Fl. 7 Argumenta a recorrente, reiterando os argumentos da impugnação ao Auto de Infração, que a Bobina de/para PDV deveria ser classificada no código 4810 - PAPEL..., precisamente, 4810.19.10 - EM TIRAS DE LARGURA NÃO SUPERIOR A I 5CM OU EM FOLHAS EM QUE NENHUM LADO EXCEDA 360MM, QUANDO NÃO DOBRADAS, indicativo de aliquota de 5% e não no 4816 - PAPEL CARBONO, PAPEL AUTOCOPIATIVO E OUTROS PAPEIS PARA CÓPIA OU DUPLICAÇÃO, individualizado no 4816.20.00 - PAPEL AUTOCOPIATIVO, apontado pela fiscalização e que implica na adoção da aliquota de 15%, novamente pugnado pela realização de perícia para dirimir suposta divergência de entendimento, apesar de informação no relatório fiscal de fls. 63/91 de que a referida classificação 4810.19.10 nunca foi efetivamente adotada, inexistindo recolhimentos de IPI a 5% ou sob qualquer outra aliquota. Quanto a realização de perícia, nunca demais reafirmar o esclarecido pela decisão de piso, no sentido de que, para a solução de questão relacionada com classificação fiscal, é despiciendo qualquer esclarecimento técnico extra - TIPI, levando-se em conta o disposto no § 10 do art. 30 do PAF (Decreto n° 70.235/72), "Nei() se considera aspecto técnico a classificactio Fiscal de produtos.". No que se refere a classificação do produto em questão — bobina de papel para fins de uso em equipamento de emissão de cupom fiscal PDV — na posição 4810.19.10 da NCM, também entendo ser incabível, posto que esta contempla mercadorias que se apresentam apenas em uma via, enquanto a Bobina de/para PDV apresenta-se em duas ou três vias, conforme descrição constante das notas fiscais de saída. Pelo lado da acusação fiscal. indica a fiscalização a posição da NCM 4816.20.00 - PAPEL AUTOCOPIATIVO, como a aplicável a Bobina de/para PDV. No ensinamento da DRJ Recife/PE, a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 6) e a Regra Geral Complementar 1 (RGC 1) determinam que a classificação de mercadorias, de acordo com o art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.154/71, regulamentado pelos arts. 16 e 17 do RIPI/2002, se dá em conformidade corn as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH). Reproduzo o texto, trazido pela decisão recorrida, das NESH a respeito da posição 4816: "Esta posição compreende os papéis reveslidos ou, eis vezes, impregnados, que permitem reproduzir por pressão (por exemplo, utilizando os caracteres da máquina de escrever) , por umidificação, aplicação de tinta, etc., um documento original num número variável de exemplares. Os papéis desta espécie apenas se incluem aqui se apresentados em rolos de largura não superior a 36 cm ou em folhas de Prma quadrada ou retangular em que nenhum dos lados ultrapasse 36 cm, quando não dobrados, ou cortados em formas diferentes da quadrada ou retangular; quando se apresentarem de outro modo Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA classificam-se na posição 48.09. Os estênceis completos e as chapas ofsete não estão subordinadas a qualquer condição de dimensão. O papel compreendido nesta posição apresenta-se, geralmente, acondicionado em caixas. Podem, segundo o processo de reprodução que utilizam, agrupar-se em duos categorias: 2) Os pupéis autocopiativos. Os papéis deste tipo, também chamados papéis sem carbono, apresentam-se, em geral, em maços. A impressão resulta da reação entre dois ingredientes diferentes., normahnente separados um do outro, quer numa mesma folha, quer em folhas contíguas do maço, sendo esses ingredientes postos em contato pela pressão exercida por um estilete ou pelos caracteres de uma máquina de escritório. (grifei)" Concluindo, no mesmo sentido, tendo em vista o texto das NESH da posição 4816, que os papeis autocopiativos simplesmente cortados e que se apresentem em rolos não superiores a 36 cm, como é o caso do produto em questão, se classificam na posição código 4816.20.00 da TIPI, de acordo com a RGI 1 (texto da posição 4861), RGI 6 (texto da subposição 4816.20) e RGC-I. No mesmo sentido, a Solução de Consulta Coana/SRF n° 1/2003, ementa transcrita a seguir: "ASSUNTO: Classificagc.To de Mercadorias EMENTA: Papel autocopiativo, apresentado em bobinas com largura entre 37mm e 120mm, possuindo no minima 2 vias, uma destinada à emissão do documento e outra destinada à impressão da Fita-detalhe, com comprimento mínimo de 10m para bobinas com três vias e 20m para bobinas com duas vias, denominada comercialmente "bobina de papel para Emissor de Cupom Fiscal (ECF)", classifica-se no código 4816.20.00 da NCM." Ainda no mesmo sentido, Acórdão n° 301-34.346, de 25 de março de 2008, da Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ementa abaixo: ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000 IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA As bobinas de papel para Emissor de Cupom Fiscal, de duas ou três vias impressas ou personalizadas (papel copiativo), em rolos de largura não superior a 36 cm, classificam-se no código NCM 4816.20.00. As bobinas de uma via impressa ou personalizada, ern rolos de largura não superior a 15 cm classificam-se no código NCM 4802.55.10. 12 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA Processo n°10480.722462/2009-26 S3-C4T1 Acórdão e 3401-002.482 Fl. 8 Posição também j á manifestada pelos membros dessa In Turma Ordinária / 4a Camara da Terceira Seção de Julgamento do novo CARF que, por unanimidade de votos, acordaram (Acórdão n° 3401-001.793, de 21 de maio de 2012) em negar provimento ao recurso voluntário, em decisão cuja parte pertinente da ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO:Classificaçd'o de Mercadorias Período de apuraçao: 10/03/2000 a 30/06/2002 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PAPEL AUTOCOPTATIVO EM FORMA DE BOBINA, COM LARGURA INFERIOR A 36 CM, PRÓPRIO PARA MAQUINA REGISTRADORA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O papel autocopiativo, apresentado em forma de bobina, com largura inferior a 36 cm, próprio para máquina registradora, denominado comercialmente "bobina de papel para Emissor de Cupom Fiscal (EFC)", classifica-se no 4816.20.00 da NC'Al. Do exposto fica também evidenciado que o produto de que se trata está corretamente classificado na posição 4816.20.00, com aliquota de 15%. Com estas consideracCies, voto por negar provimento ao recurso voluntário. cieff/ ( (assinado digitalmente Fenelon Moscoso de Almeida - Redator esignado. I 3 Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA

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Numero do processo: 13883.000284/2007-72
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.063
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ACORDAM os rnn5sdocoegiado, por unanimidade de votos, em dar :urso, nos teu do voto da reOora,provimento ao recurso, nos ter C VETRA - Presidente S2-C4T2 F. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13883.000284/2007-72 Recurso n" 151,551 Voluntário Acórdão n° 2402-01.063 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONFAB INDUSTRIAL S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/07/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos dq;., Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferaA federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. CiStdéti,97 MARIA BADEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 13883.000284/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.063 Fi 523 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 43/45), o lançamento em questão foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária em razão da Confab Industrial S/A haver contratado a empresa Prolim Produtos para Limpeza Ltda para prestação de serviços e não ter apresentado a documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A base de cálculo foi definida pela aplicação de um percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela prestadora. Ambas as solidárias foram intimadas do lançamento e apresentaram defesas após as quais o lançamento foi considerado procedente pela Decisão Notificação IV 21437.4/0315/2006 (fls. 222/238). Contra tal decisão a Confab Industrial S/A apresentou recurso intempestivo (fls. 236/257) onde alega a nulidade da citação efetuada, uma vez que a Decisão Notificação encaminhada via postal foi recebida por pessoa estranha aos quadros da recorrente e das empresas terceirizadas por ela contratadas. Alega a ilegalidade na inclusão dos diretores como corresponsáveis pelo crédito tributário. Argumenta que o crédito estaria extinto face ao pagamento efetuado pela prestadora de serviços. Entende que o lançamento seria nulo pela ausência da fundamentação legal que ampara o procedimento do arbitramento. Considera ilegal a utilização da taxa de juros SELIC para o cálculo dos juros moratórias. MS n° 2007.61.21.004140-3 - afastando a intempestividade. A interessada obteve Liminar junto ao Juizo da P Vara Federal de Taubaté., Solicita que seja reconhecida a decadência do lançamento, Também obteve liminar afastando a necessidade do depósito prévio para seguimento do recurso, Posteriormente, a notificada manifesta-se novamente a fim de reforçar ça:‘' alegação de ocorrência de decadência, sobretudo em razão da edição da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório, 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso teve seguimento em virtude de decisão judicial ter afastado a intempestividade, portanto, deve ser conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser conhecida, O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada, Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante IV 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinci/1~e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme s depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emen cr a N Constitucional n" 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito minculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. (g n ) 4 Processo n' 13883.000284/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01,063 Fl 524 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1995 a 07/1997 e foi efetuado em 29/10/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 17.3, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados_, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Super• Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art, 173 do CTN, em que o prazo ,sk. ,5S 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, "5-- 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS .173, I, E 150, 4", DO CIN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CI7V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado', 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais dífèrenças é de cinco anos a contar do , fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CIN. Precedentes jia . isprudenciais • 3, No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento, É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do MV 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216,758/SP, 1" Seção, Rei, Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4,2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA, PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR., SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE, 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sç 4", do CIN), que é de cinco anos, 2,. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há provt de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no 173, I, do CTN 6 Processo n° 13883,000284/2007-72 S2-C4T2 Acórdão ii" 2402-01,063 Fl. 525 Omissis 4, Embargos de divergéncia providos," (EREsp 572,603/PR, 1" Seção, Rei Min Castro Mira, DJ de 5.92005) No caso em tela, o lançamento encontra-se totalmente abrangido pela decadência, quer seja pela aplicação do § 40 do art. 150, quer seja pela aplicação do art, 173, Inciso 1, ambos do CTN. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 t(PauCá/0-1 ANÃ MARIA BA24DEIRA Relatora 7 Brasília outubro de 2010 04,4 /MINISTÉRIO DA FAZENDA •It -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ), QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 13883,000284/2007-72 ,-Recurso ir: 151,551 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01.063 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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