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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026506 #
Numero do processo: 13830.720043/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.704, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.720041/2018-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa de sócios a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.704, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.720041/2018-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 43 /2 01 8- 11 Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recursos Voluntários interpostos face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Foi lavrado Auto de Infração (AI) de Outras Multas Administradas pela RFB (não cumprimento à intimação para apresentar ECF e ECD; e atraso na entrega da DIPJ), relativos à falta de entrega da DIPJ, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Contábil Digital (ECD). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, quanto à responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário. Irresignados, os Responsáveis solidários apresentaram Impugnações de idênticos teores, cuja síntese é a seguinte: Opõem-se à responsabilização solidária com base no art. 124, inc. I, do CTN, primeiramente porque não seriam os proprietários das empresas citadas. Em segundo lugar, por entenderem não haver previsão de responsabilidade solidária no referido artigo, pois a responsabilidade estaria atrelada ao fato gerador da obrigação em sua forma original e natural, e não à modificação da sujeição passiva decorrente de atos ilícitos. Assim, a responsabilidade solidária compreenderia uma forma extensiva da sujeição passiva, enquanto a responsabilidade tributária, prevista a partir do artigo 128 do CTN, seria uma forma de inclusão de terceiro a compor o consequente da obrigação tributária. Argúem a nulidade dos autos pela falta de intimação aos sujeitos passivos solidários como responsáveis, argumentando que somente teriam sido intimados como representantes da empresa, que se encontra lacrada por decisão judicial. Alegam que não lhes teria sido concedida oportunidade para apresentarem as documentações necessárias. Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 Defendem que a empresa possuía escrituração regular, somente não tendo sido disponibilizada porque inacessível. Entendem que deveria ter sido dado tempo razoável para a apresentação dos documentos, mas que a solicitação para fazê-lo ocorreu juntamente com o TIPF, apesar de que o correto seria anteceder ao início do procedimento, por ser medida prévia. Questionam a aplicação da multa qualificada, afirmando que a empresa não teria se esquivado de apresentar suas declarações, uma vez que o próprio arbitramento teve por base sua EFD - Contribuições e DCTF. Aduzem que não haveria qualquer justificativa pontual para a majoração, não sendo possível, portanto, como configurar dolo ou intuito de sonegar. Explicam que a fraude somente restaria configurada quando os lançamentos contábeis e fiscais da contribuinte estivessem eivados de vícios deliberadamente por ela postos. Fatos esses que deveriam ser provados, não se baseando exclusivamente em meros indícios, como entendem ter feito a fiscalização. Por fim, contrapõem-se à multa com efeito de confisco. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, julgando a impugnação improcedente. Irresignados, os Responsáveis solidários interpuseram Recursos Voluntários de idêntico teor, em que, sinteticamente, repisam as razões de Impugnação. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 2297 e 2298; e 2300), pelo que deles conheço. PRELIMINAR PROCESSUAL: NULIDADE POR NÃO INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca do assunto: “Quanto à nulidade arguida por meio das impugnações apresentadas, afirmam os impugnantes que não teriam sido intimados como responsáveis solidário, mas apenas como representantes da pessoa jurídica. Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 Afirmam que do Termo de Início de Fiscalização somente constava que seria atribuída a responsabilidade, sem, contudo, efetuar intimações no decorrer da fiscalização que os configurasse efetivamente como tais, nem lhe sendo concedido prazo suficiente para produzir a prova solicitada. Ora, ao contrário do alegado, os responsáveis solidários tiveram ciência do início do procedimento fiscal em 25/10/2017, tendo-lhes sido concedido prazo mais que suficiente para a apresentação de quaisquer provas ou documentos que entendessem necessários. Ambos se manifestaram em conjunto, propondo, inclusive, a suspensão dos procedimentos fiscais ante ações judiciais nº. 0018677-68.2014.4.03.000 e nº 0001219-22.2017.4.03.000. Já o auto de infração teve sua ciência em 02/02/2018, mais de 3 meses depois, portanto. E nada fora apresentado nesse interstício, apesar do prazo ser mais que suficiente para fazê-lo. E ainda, a citação e a formalização da responsabilidade fora efetuada regularmente quando da autuação. Pois veja o que consta do termo de Ciência do Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal- Responsabilidade Tributária: [e-fls. 2209/2211 e 2213/2215]. (...) De qualquer forma, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou, ainda, a relação jurídica processual, o que somente se concretiza com o ato de lançamento e a apresentação das correspondentes impugnações. A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de 1972, ‘a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento’, momento em que o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte e responsáveis, que opõem resistência por meio da apresentação de suas impugnações. (...) Acentue-se, assim, a impropriedade da defesa ao aventar nulidade do lançamento por prejuízo ao contraditório. Consigne-se que a constituição do crédito tributário de ofício observa o estabelecido no art. 142 do CTN que estipula, como etapas do procedimento de lançamento, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade, quando cabível. (...) Além de tudo isso, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, é facultado o fornecimento de cópia e a vista do processo ao sujeito passivo ou mandatário. Entretanto, inexiste previsão legal que determine a intimação de eventual responsável solidário durante todo o procedimento. (...) Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 Note-se que o lançamento fora formalizado mediante lavratura de auto de infração, e sua constituição submete-se às prescrições do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF, o qual contém duas hipóteses de nulidade para o aludido ato, conforme artigo 59, adiante reproduzido: [...] Logo, não há que se falar de nulidade do lançamento uma vez que o ato foi realizado por servidor investido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência para fiscalização de tributos federais e lavratura de autos de infração é atribuída por lei, como também a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida aos autuados, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo, sendo plenamente exercida nas impugnações apresentadas e dando causa à presente análise no contencioso administrativo” (negritos do original; grifou-se). A Recorrente, por seu turno, se manifestou nos seguintes termos, sinteticamente: “(...) Não se nega que de fato houve notificação do Recorrente sobre o presente feito, como já mencionado, contudo, tal notificação serviu, única e exclusivamente para conferir ciência sobre o início do processo de investigação, não havendo na mesma qualquer menção ou oportunidade para a regularização da escrituração, a exemplo do que feito à Pessoa Jurídica (...)”. Compulsando-se o “Termo de Início do Procedimento Fiscal” (e-fls. 2134/2144), este foi assim vazado, a demonstrar que de tudo tinham ciência os responsabilizados e de que foram intimados nesta qualidade, no que importa à questão: “No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, damos INÍCIO à fiscalização dos tributos e contribuições em relação ao sujeito passivo acima identificado, com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e no art. 92, do Decreto n° 4.524/2002, ficando o sujeito passivo INTIMADO a apresentar, nos prazos respectivos, o que se discrimina abaixo: [apresentação de livros contábeis, elaboração e transmissão de declarações fiscais, relação de bens e direitos]. Procedimento fiscal aberto por demanda do Ministério Público Federal através do Ofício n° 1.852/2017 para constituição dos créditos tributários referentes aos anos-calendário 2013 a 2016, em relação aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85 quanto ao sujeito passivo fiscalizado. (...) Consequentemente, caso não sejam apresentados os itens solicitados que demonstram o lucro real do período fiscalizado, o lucro será arbitrado nos termos dos incisos I e II do artigo 530 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e sobre ele calculado o IRPJ e CSLL. O lucro arbitrado será calculado sobre a receita bruta informada na EFD-Contribuições, conforme demonstrativo anexo ao presente termo. (...) Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 Será atribuído responsabilidade solidária (nos termos do artigo 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66) dos eventuais créditos tributários constituídos pelo presente procedimento fiscal em nome do sujeito passivo aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85, conforme constatação fiscal de procedimento anterior (processo 13830.721788/2014-74). (...) E, para surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil. A ciência dar-se-á via edital, visto o estabelecimento do sujeito passivo estar fechado por determinação judicial e ausência de responsável legal (§ 1° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72). Será encaminhada uma via aos contribuintes JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, CPF 382.337.548-20 e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF 285.367.778-85 para ciência, aos seus domicílios tributários, via postal mediante Aviso de Recebimento (AR)” (grifou-se). Em resposta ao “Termo de Início do Procedimento Fiscal”, assim se manifestaram os responsabilizados (e-fls. 2145/2150): “JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA e VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, vem expor e requerer o quanto segue alinhado: 1 - Os ora requerentes foram notificados para apresentar diversos documentos referente a Editora Diário - Correio de Marília Ltda com CNPJ - 08.843.828/0001-13, conforme informação contida na notificação. (...)” Como visto, ao contrário do que afirmam em razões de Impugnação e de Recurso Voluntário, os Interessados admitem que foram, sim, “[...] notificados para apresentar diversos documentos referente a Editora Diário - Correio de Marília Ltda”. Assim, para além de terem se manifestado em sede de contenciosos de 1ª e 2ª instâncias, trouxeram suas razões durante o procedimento fiscal, não se podendo falar em cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, não se vislumbra nulidade do lançamento, nos termos dos arts. 142 do CTN e 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, pelo que não assiste razão às Recorrentes, ao pugnar pela “[...] nulidade processual pela ausência de intimação para manifestação nos autos, cerceando, assim o direito de defesa do Recorrente, restando totalmente nulo o procedimento administrativo no que tange a responsabilização solidária”. MÉRITO Impossibilidade do cumprimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal e do arbitramento de lucros A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca da matéria: “(...) Como relatado, após devidamente intimada a empresa, seu contador declarou não ser viável apurar o lucro real dos anos-calendário autuados, pois a Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 contabilidade não teria sido encerrada, sendo que a escrituração relativa ao ano-calendário 2016 nem mesmo teria sido iniciada. Pois veja: c) a contabilidade referente aos anos-calendário 2013 a 2015 foram escrituradas, porém não foram encerradas por problemas de rompimento contratual com a fornecedora do sistema informatizado de escrituração contábil. Foi adotado novo sistema de informatizado de escrituração, porém também foi interrompido por falta de pagamento. A escrituração da contabilidade do ano-calendário 2016 sequer foi iniciada. Portanto não é possível apurar o lucro real dos anos-calendário 2013 a 2016; Diante do relatado pela fiscalização, verifica-se que a contribuinte não entregou as declarações de maior relevância para o Fisco Federal no que se refere ao IRPJ e à CSLL, aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como constituem o crédito tributário devido (DCTF). Não se verifica, aqui, ter a contribuinte simplesmente deixado de praticar obrigações acessórias, mas de omissão quanto à declaração e ao pagamento dos impostos e contribuições incidentes sobre a atividade de uma empresa em pleno funcionamento (quando da obrigação de entrega das declarações)” (negritou-se; grifos do original). Ademais, quanto à afirmativa dos Recorrentes de que o arbitramento “[...] somente poderá ser aplicado após a intimação do interessado para apresentação da documentação”, diga-se que tal fato ocorreu, como visto no tópico precedente. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, ao aduzirem que a “empresa fiscalizada e os supostos ‘sócios’ [...]” não foram “[...] intimados para a regularização da contabilidade antes do início do procedimento fiscal, conforme entendimento do CARF”. Aplicação da multa com efeito de confisco A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca da matéria: “Quanto ao caráter confiscatório da multa, cabe ressaltar que a apreciação dessa matéria escapa à competência desta Turma Julgadora. Com efeito, incumbe aos legisladores, detentores de mandato popular, valorarem as situações e editarem, em obediência aos preceitos constitucionais, as leis aplicáveis no País, inclusive no âmbito tributário. Aos julgadores administrativos incumbe aferir em que grau os atos da Administração se harmonizam àquelas leis, na forma como foram elaboradas. Não lhes compete apreciar eventual caráter confiscatório ou abusivo de qualquer preceito legal. Em assim sendo, as alegações da contribuinte não encontram condições de serem apreciadas por este Colegiado. Deve esta Turma limitar-se a declarar que restou constatado que tanto a multa, como os juros, foram aplicados em absoluta consonância com a previsão legal, discriminada nos autos de infração; por isso, devem ser mantidos. Ademais, este assunto já foi objeto de súmula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (grifou-se). Não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Recorrentes, que chegam a com ela concordar em certo ponto de sua argumentação, ao afirmarem que “[...] não se diga que o contribuinte está alheio à tese defendida pelo Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 fisco de que este cumpre o seu mister vinculado ao princípio da legalidade que embasa os procedimentos administrativo [...]”. Impossibilidade da responsabilização solidária com base no art. 124, inc. I, do CTN A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou acerca do assunto: “(...) Comprovado serem os impugnantes os reais proprietários da autuada, não há como negar seu interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores dos tributos lançados. O subterfúgio jurídico - utilização de terceiros como sócios de direito - no intuito de fuga às responsabilidades societárias de sócios de fato, evidencia vontade, juridicamente oculta, e interesse direto nas atividades da pessoa jurídica. (...) Insta esclarecer, que a responsabilidade, no caso da situação retratada no art. 124, inciso I, do CTN, é atribuída às ‘pessoas que tenham interesse comum’; não há distinção se é pessoa jurídica ou pessoa física, pode ainda ser sócio, acionista ou qualquer outra pessoa, desde que comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador. (...) Por sua vez, no processo administrativo, admite-se a prova indiciária ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O RIR/1999, no § 1º do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente, legitimando-o como princípio: [...] (...) Os indícios da interposição de pessoas na tentativa de ocultar os verdadeiros sócios da pessoa jurídica foram confirmados pelos depoimentos e provas apresentados ao MPF e trazidos ao processo, restando comprovada a propriedade da autuada pelos senhores José Abelardo Guimarães Camarinha e Vinícius Almeida Camarinha. Assim, pode-se afirmar que os fatos retratados no Termo de Verificação Fiscal, devidamente documentados e já amplamente discutidos, atestam a responsabilização tributária de todos os implicados com base no art. 124, inciso I do CTN, uma vez evidenciado o interesse comum aludido na referida norma” (grifou-se). A Recorrente, em adição às razões de Impugnação, alegou o seguinte, em síntese: “(...) [...] ainda que se admita, em hipótese, o fato de o Recorrente ser ‘sócio’ da fiscalizada, apenas em amor ao debate, o mesmo não poderia ser responsabilizado de forma solidária, conforme pretende o AFRFB, vez que as pessoas física e jurídica não podem se confundir, e como tal, o primeiro, não possui qualquer participação no fato gerador das obrigações principais tão pouco no dever instrumental de entregar as declarações”. Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720043/2018-11 A condição essencial da caracterização do interesse comum do inc. I do art. 124 do CTN é que as partes interessadas estejam no mesmo pólo de uma determinada relação jurídica, condição de unidade de interesses, esforço conjunto para se atingir o resultado tributável. Esta solidariedade, portanto, é de natureza jurídica, não econômica. No caso, o conjunto probatório trazido aos autos, já referido (ex. decisões judiciais trabalhistas, de e-fls. 596/1092), evidencia tratarem-se os responsáveis passivos solidários de sócios ocultos, ou de fato, da pessoa jurídica; não sócios de direito. Mediante utilização de subterfúgio jurídico, “utilização de terceiros como sócios de direito”, os Recorrentes detinham, de direito e de fato, interesse direto nas atividades da pessoa jurídica, verificando-se a “[...] vontade [como referida no art. 265 do Código Civil], juridicamente oculta [...]” por parte dos responsabilizados. Quanto ao mais, não sendo aduzidas novas razões para além daquelas sobre a qual se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, às quais se acede, neste tópico, não assiste razão aos Interessados, ao aduzirem que é “[i]nfundada, assim a solidariedade do Recorrente no que tange a co-obrigação pelo recolhimento das exações apuradas no Auto de Infração”. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhes provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Recursos Voluntários, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909555/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/12/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-005.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/12/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 95 55 /2 00 8- 70 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 06/10), transmitida em 09/01/2004, que indicou como crédito pagamento indevido relativo ao IRRF relativo ao período de apuração de 20/12/2003. O despacho decisório de e-fl. 02 foi fundamentado na utilização integral do pagamento indicado como indevido/a maior para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Abaixo reproduzo a fundamentação do respectivo despacho decisório: Em sua manifestação de inconformidade (v. e-fls. 13/19), a Recorrente alegou o seguinte, segundo o Relatório da decisão recorrida: 1) O crédito é decorrente de pagamento indevido, no valor total de R$45.698,71, relativo ao IRRF incidente sobre a rescisão dos funcionários Luiz César Teixeira e Suzana Horta Camargo; 2) O Sr. Luiz Cesar Teixeira impetrou mandado de segurança, em 05/12/2003, objetivando que a ora recorrente se abstivesse de efetuar a retenção e/ou repasse à RFB do IRRF sobre as indenizações percebidas a título de "férias proporcionais e o seu respectivo 1/3", "férias acréscimo rescisão", além da "gratificação de rescisão", por motivo de rescisão do contrato de trabalho; 3) A liminar foi parcialmente deferida, sendo determinado que a ora recorrente efetuasse o depósito judicial dos valores referentes ao IR, com relação as férias indenizadas proporcionais, adicional de 1/3 das verbas proporcionais, bem como as férias acréscimo rescisão, decorrentes da dispensa imotivada (doc. 07); 4) Efetuou o depósito judicial do valor de R$7.441,32, conforme comprovante de débito em anexo (doc. 08); NÃO CONSTA DOS AUTOS OS COMPROVANTES DO DEPÓSITO (V. E-FLS. 63/69, DOCS. 07 E 08) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70 5) Em 03/11/2005, foi publicada a sentença que concedeu parcialmente a segurança, e julgou extinto o processo, para o fim de determinar a não incidência do imposto de renda sobre as férias acréscimo rescisão e seu respectivo terço (doc. 09); Sentença no que tange ao levantamento do depósito. No que tange ao depósito judicial efetuado, após o trânsito em julgado expeça- se Alvará de levantamento em favor do impetrante, quanto ao imposto recolhido sobre as férias acréscimo rescisão. Com relação ao tributo que recaiu sobre as férias proporcionais e seu respectivo terço, convertam-se tais valores em renda da União Federal, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Sentença sujeita ao reexame necessário. 6) Foi interposto Recurso de Apelação e os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal. (doc. 10); 7) Em 22/11/2006, foi proferida decisão dando parcial provimento a remessa oficial e negando provimento à apelação (doc. 11); 8) Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, resta claro o direito à compensação da quantia indevidamente recolhida aos cofres públicos, no montante de R$ 7.441,32; 9) A Sra. Suzana Horta Camargo também impetrou mandado de segurança, em 23/12/2003, objetivando que a ora recorrente se abstivesse de efetuar a retenção e/ou repasse à RFB do IRRF sobre as indenizações percebidas a título de "férias proporcionais e o seu respectivo 1/3", "férias acréscimo rescisão", além da "gratificação de rescisão", por motivo de rescisão do contrato de trabalho (doc. 12); 10) A liminar foi deferida, sendo determinado que a ora recorrente deixasse de efetuar a retenção do valor a título de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias enumeradas sob os seguintes títulos: férias proporcionais, adicional 1/3 férias proporcionais, gratificação rescisão e férias acréscimo rescisão. (doc. 13); 11) Efetuou o depósito do valor de R$38.257,39, à funcionária, conforme comprova a anexa guia (doc. 14); A decisão foi no sentido de que a Recorrente se abstivesse de efetuar a retenção. Como já havia feito a retenção e o pagamento do tributo, a Recorrente realizou depósito diretamente na conta-corrente da sua ex- funcionária, conforme doc. de e-fls. 92. 12) Em 28/05/2004, foi publicada a sentença que concedeu a segurança, e julgou procedente o pedido para reconhecer, no caso de demissão sem justa causa, a desoneração da incidência de IRRF sobre indenização ou gratificação paga por liberalidade do empregador, bem como sobre férias não gozadas e adicional de 1/3 (doc. 15); Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70 Observo que esta decisão não alcança as verbas pagas atinentes a ferias proporcionais (assim como o seu respectivo 1/3 constitucional), 13° salário, aviso prévio trabalhado e saldos de salários, tanto quanto eventuais ressarcimentos feitos por entidades de previdência privada, que estão sujeitas A, tributação (na proporção a que não corresponda A. contribuição do beneficiário), devendo o imposto pertinente ser devidamente recolhido A Receita Federal. TRECHO DA SENTENÇA INDICANDO AS VERBAS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDIRIA O IRRF (V. E-FLS. 94) 13) Foi interposto Recurso de Apelação e os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal. (doc. 16); 14) Em 12/09/2007, foi proferida decisão que negou provimento à apelação e a remessa oficial (doc. 17); 15) Foi interposto Recurso Especial e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, para análise do recurso (doc. 18); 16) A matéria é pacífica nos Tribunais Superiores, conforme REsp 992813/SP RECURSO ESPECIAL n°2007/01025172; 17) Tendo em vista a concessão da segurança, bem como a jurisprudência pacificada acerca da matéria, resta claro o direito à compensação da quantia indevidamente recolhida aos cofres públicos, no montante de R$38.257,39. 18) Em 15/09/2009, a recorrente requereu a juntada aos autos dos seguintes documentos (v. e-fls. 116/117):  Lançamento no livro diário do valor de R$163.082,40, relativo ao recolhimento do IRRF (código 0561), PA 20/12/2003, referente rescisão dos funcionários Luiz César Teixeira e Susana Horta Camargo (fls. 118/120); O Histórico do lançamento não identifica claramente a que fato se referiria o valor escriturado (v. e-fls. 119). Ademais, o diário aponta o lançamento e o próprio cancelamento do mesmo lançamento, o que também não restou esclarecido.  Lançamento no livro diário do valor de R$7.441,32, relativo ao depósito judicial efetuado perante a Caixa Econômica Federal, nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.0369241, impetrado por Luiz César Teixeira, em cumprimento a decisão judicial proferida em 16 de dezembro de 2003 (fl. 122);  Lançamento no livro diário do valor de R$38.257,39, relativo ao depósito em conta corrente n° 2050797, agência 1655, em favor da funcionária Suzana Horta Camargo, em cumprimento a decisão judicial proferida em 23 de dezembro de 2003 (fl. 123); Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70  A respectiva Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) exercício 2004, ano-calendário 2003 (fls. 132/133); Não consta da DIRF o detalhamento dos valores retidos a título de rescisão.  Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte ano calendário 2003 dos ex-funcionários Luiz César Teixeira (fl. 141) e Susana Horta Camargo (fl. 140);  Termos de rescisão do contrato de trabalho dos ex-funcionários Luiz César Teixeira (fl. 143) e Susana Horta Camargo (fl. 142); O termo de rescisão de Suzana Horta Camargo não discrimina o IRRF retido sobre cada uma das verbas objeto de contestação judicial; também não foi juntado nenhum demonstrativo discriminando os valores retidos. Inclusive, os valores apontados como referentes ao “IRRF FÉRIAS RESCISÃO” são menores do que os valores contestados, pois consta do Termo de Rescisão R$18.451,70, enquanto o valor contestado é de R$38.257,39. Já o Termo de Rescisão de Luiz César Teixeira identifica o valor retido e contestado, no importe de R$7.441,32.  Em 09/12/2009, a recorrente ainda requereu a juntada aos autos da Integra do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.0369241, impetrado por Luiz César Teixeira (fls. 148/296). Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém – DRJ/BEL, editando o acórdão nº 01-27.912 – 1ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. É indevido o reconhecimento do direito creditório de IRRF, por falta de liquidez e certeza, quando sujeito passivo não comprova que o valor da retenção devolvida, por conta de decisão judicial, integrou o valor recolhido. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÕES. É vedada a utilização de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, na compensação de débitos tributários, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão acima adotou os seguintes fundamentos para negar provimento à manifestação de inconformidade: Do exposto, não há como saber se o crédito pleiteado pela recorrente integra o recolhimento efetuado. Primeiro, o valor do recolhimento é maior que o crédito pleiteado, e a recorrente não demonstra, por meios de documentos hábeis e idôneos, as parcelas que integram o citado recolhimento. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70 Segundo, ainda que a recorrente tenha citado os beneficiários Luiz Cesar Teixeira e Suzana Horta Camargo em DIRF, o valor total dos débitos declarados em DIRF, referente ao mês de dez/2003 e 13º salário, é superior aos débitos declarados em DCTF para o mês de dez/2003. O que não permite afirmar que o valor declarado de DIRF para as pessoas físicas Luiz Cesar Teixeira e Suzana Horta Camargo, foi efetivamente declarada em DCTF e recolhida. Outrossim, é de se observar que as retenções declaradas em DIRF sequer conferem com os valores a que a recorrente aponta serem indevidos, como também apresentam divergências com as retenções destacadas nas rescisões contratuais. Motivo por que desde já se denega o pleito da recorrente por não haver como aferir a liquidez e certeza de seu crédito. No caso específico da suposta retenção efetuada da Srª Suzana Horta Camargo, também é de se negar a direito creditório por expressa vedação legal. De efeito, a própria recorrente reconhece que o processo jurisdicional impetrado por essa funcionária pende de decisão no Superior Tribunal de Justiça, e o Art. 170-A do CTN veda a utilização de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 324/337 através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Propugna pela nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, haja vista que as Autoridades Julgadoras a quo, “por mera liberalidade, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsideraram a documentação probatória que instruiu a manifestação de inconformidade sem apresentar as respectivas motivações”. Em assim procedendo, a Autoridade Julgadora teria ferido os princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, além de tal decisão ser arbitrária; 2) Que teria instruído a manifestação de inconformidade com documentação comprobatória, não podendo prosperar o entendimento da Autoridade Julgadora a quo ao afastar as provas apresentadas; Propugna pela aplicação do princípio da verdade material; 3) No restante do recurso, repete os argumentos já expendidos quando da impugnação, requerendo a baixa dos autos em diligência para que os documentos acostados ao processo sejam analisados pela Autoridade Administrativa ou, alternativamente, que seja provido o recurso para reconhecer o crédito solicitado e homologada a compensação realizada. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de IRRF. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função da utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Já a Autoridade Julgadora de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade ante a constatação da falta de liquidez e certeza do crédito e da existência de vedação legal para a utilização de tributo, objeto de contestação judicial, na compensação de débitos tributários, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O recurso voluntário repetiu os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, a alegação de nulidade da decisão recorrida, por suposto cerceamento de defesa, ante a suposta falta de apreciação das provas juntadas ao processo pela Recorrente. Prefacialmente, afasto de plano a arguição de nulidade da decisão recorrida, que adotou dois fundamentos para negar provimento à manifestação de inconformidade: o primeiro, de que não teria sido possível comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. Para tanto, além de ter analisado as informações prestadas pela Recorrente, ainda se socorreu a Autoridade Julgadora a quo dos registros constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal para fazer a checagem dos fatos arrolados pela Contribuinte, não chegando a uma conclusão palpável a respeito da liquidez e certeza do crédito alegado. Vejam abaixo um pequeno trecho do acórdão recorrido que ilustra tal assertiva: O valor de débitos de IRRF, cod. receita 0561, declarados em DCTF para o mês de dez/2003 foi de R$4.296.067,73 (560.872,95+44.630,62+3.588.577,03+101.987,13). Ver DCTF às folhas 305- 311. O valor de IRRF, cod. receita 0561, declarado pela recorrente em DIRF, para o mês de dez/2013, foi de R$ 2.590.159,52, para o 13º Salário foi de R$2.026.735,36 (fls. 302-304), totalizando R$ 4.616.894,88. O valor de IRRF, cod. receita 0561, declarado pela recorrente em DIRF, para o funcionário Luiz Cesar Teixeira, foi de R$ 6.824,25, mês dez/2013, e R$5.334,97, 13º salário, totalizando R$ 12.159,22 (fls. 302-304). O valor de IRRF, cod. receita 0561, declarado pela recorrente em DIRF, para a funcionária Suzana Horta Camargo, foi de R$ 2.375,81, mês dez/2013, e R$4.125,36, 13º salário, totalizando R$ 6.501,17 (fls. 302304). Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70 Do exposto, não há como saber se o crédito pleiteado pela recorrente integra o recolhimento efetuado. Primeiro, o valor do recolhimento é maior que o crédito pleiteado, e a recorrente não demonstra, por meios de documentos hábeis e idôneos, as parcelas que integram o citado recolhimento. Segundo, ainda que a recorrente tenha citado os beneficiários Luiz Cesar Teixeira e Suzana Horta Camargo em DIRF, o valor total dos débitos declarados em DIRF, referente ao mês de dez/2003 e 13º salário, é superior aos débitos declarados em DCTF para o mês de dez/2003. O que não permite afirmar que o valor declarado de DIRF para as pessoas físicas Luiz Cesar Teixeira e Suzana Horta Camargo, foi efetivamente declarada em DCTF e recolhida. Outrossim, é de se observar que as retenções declaradas em DIRF sequer conferem com os valores a que a recorrente aponta serem indevidos, como também apresentam divergências com as retenções destacadas nas rescisões contratuais. Motivo por que desde já se denega o pleito da recorrente por não haver como aferir a liquidez e certeza de seu crédito. Já o segundo fundamento foi calcado especificamente na situação da Sra. Suzana Horta Camargo, cujo processo judicial em que se discutia a isenção da retenção objeto do pedido de restituição/compensação ora analisado ainda estava pendente de solução terminativa à época da transmissão da PER/DCOMP, o que feriria o disposto no art. 170-A do CTN. Por essas razões, nego provimento ao recurso no que tange à alegação de nulidade da decisão recorrida, que foi muito clara ao expor os seus fundamentos de fato e de direito para negar provimento ao recurso então analisado. Quanto ao mérito do recurso voluntário não há muito o que se falar, haja vista que a Recorrente repetiu, ipsis litteris, o teor da manifestação de inconformidade, sem juntar nenhum documento adicional, além daqueles já constantes do processo, ou qualquer demonstrativo ou justificativa para combater o decidido na instância primeira. Novamente, a Recorrente não se desincumbiu de comprovar o alegado pagamento a maior/indevido do IRRF. E essa demonstração cabia exclusivamente à Contribuinte, que poderia ter aproveitado o caminho aberto pela decisão recorrida, ao apontar as inconsistências verificadas na determinação da liquidez e certeza do crédito, para melhor instruir o seu recurso. Além de tudo o que foi apontado pela DRJ/BEL, este Relator acresceria mais alguns pontos que fragilizam o pedido: 1) No caso do Sr. Luiz César Teixeira, não constam dos autos o comprovante de depósito judicial (v. e-fls. 63/69, docs. 07 e 08, apontados como comprovação para o referido depósito); 2) A sentença a favor do Sr. Luiz César Teixeira (v. e-fls. 71/73), posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu a segurança apenas em parte, reconhecendo a isenção do IRRF tão somente em relação as “férias acréscimo rescisão”, indeferindo o pedido em relação às Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909555/2008-70 “férias proporcionais e seu respectivo terço”. Assim, deveria a Recorrente ter demonstrado o quanto do depósito efetuado seria devido ao seu funcionário e quanto deveria ter sido convertido em renda da União. O mesmo se deu em relação à Sra. Suzana Horta Camargo; 3) Os lançamentos contábeis efetuados no livro diário não identificam claramente, no seu histórico, a que fato se referiria o valor escriturado (v. e-fls. 119). Ademais, o diário aponta o lançamento e o seu próprio cancelamento, o que não restou esclarecido; 4) As DIRFs de e-fls. 132/133 não detalham os valores retidos a título de rescisão do contrato de trabalho; 5) O termo de rescisão de Suzana Horta Camargo (v. e-fl. 142) não discrimina o IRRF retido sobre cada uma das verbas objeto de contestação judicial; também não foi juntado nenhum demonstrativo discriminando os valores retidos. Inclusive, os valores apontados como referentes ao “IRRF FÉRIAS RESCISÃO” são menores do que os valores contestados, pois consta do Termo de Rescisão R$18.451,70, enquanto o valor contestado é de R$38.257,39; Por todo o exposto, mantenho in totum os termos da decisão recorrida, adotando como minhas as razões nela expendidas, para afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35319.000625/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2402-001.011
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar, AR d") OLIVEIRA - Presidente i RONALDO DE LIMA MACEDO — Relatou Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). )11 2 Processo n" 35319.000625/2006-76 S2-G1T2 Acórdão n 2402-01.011 Fl. 336 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art„ .32, inciso IV e § 5', da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9„528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto n° 3,048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), a empresa deixou de declarar em GFIP's os fatos geradores decorrentes dos pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurados por meio da comparação entre os valores totais declarados em GFIP's e os valores constantes nas folhas de pagamento, no período de 08/1999 a 06/2004. O cálculo da multa está demonstrado no Anexo I, folhas 05. Este, além do cálculo da multa aplicada, apresenta os valores das contribuições não declaradas em GFIP's. Nas fls. 06 a 12 constam os valores da base de cálculo dos fatos geradores não declarados em GFIP, por competência e por levantamento. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 29/10/2004 (f1,01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fl. 21), acompanhada de documentos acostados de fls. 22 a 125, alegando, em síntese, que: regularizou todas as faltas apontadas pela fiscalização e, com isso, solicita correção do valor da multa aplicada. Em decorrência dessa impugnação de li. 21, a Seção de Análise de Defesas e Recursos de Nova Friburgo-RI solicita esclarecimentos à Fiscalização (fl. 127), já que a autuada alega que informou em GFIP's os fatos geradores correspondentes aos pagamentos realizados aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, Com isso, solicita que a auditoria fiscal pronuncie-se a respeito dos documentos apresentados na defesa de fls. 21 a 125. Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu o Despacho de fl. 129, informando que; "2 - Pelo presente informo que os documentos anexados à defesa corrigem a quase totalidade das falhas apuradas na auditoria fiscal a que foi submetido o contribuinte; 3 - A única exceção verificada refere-se à competência 09/2002, uma vez que o segurado ] informado na GFIP complementar não é o mesmo constante do relatório de fatos geradores (vide fls 09)". Além disso, foram acostados ao presente processo documentos relacionados aos arquivos SEFIP, fls. 1.30 a 308. A DRP em Duque de Caxias-RJ — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 17,422,4/0295/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente com atenuação da multa aplicada, exceto a competência 09/2002 (fls. 310 a 313). A relevação da multa não foi aplicada, uma vez que a empresa não é primária_ 3 A Notificada apresentou recurso (fls. 322 e 323), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e requerendo que a multa aplicada seja reduzida para R$ 14,00. A Unidade de Atendimento da SRP em Nova Friburgo-RJ informa que o recurso interposto é tempestivo, fl. 326. A Delegacia da Receita Previdenciáia em Duque de Caxias-RJ apresenta contrarrazões ao recurso e informa que o presente auto de infração foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que a empresa não apresentou nenhum elemento ou argumento que altere o procedimento fiscal, fls. 328 a 331. Com isso, encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. () 4 Processo n°.35319.000625/2006-76 S2-C4T2 Acórao n.° 2402-01.011 Fl 337 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 321), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada, Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Delegacia da Receita Previdenciária, após a apresentação da defesa de fl. 21 — acompanhada de seus anexos de fls. 22 a 125 —, solicitou manifestação da auditoria fiscal (fl. 127) e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fl. 129, inclusive concluiu que: "2 - Pelo presente informo que os documentos anexados à defesa corrigem a quase totalidade das falhas apuradas na auditoria fiscal a que .foi submetido o contribuinte; 3 - A única exceção verificada refere-se à competência 09/2002, uma vez que o segurado informado na GFIP complementa,- não é o mesmo constante do relatório de fatos geradores (vide ,fls 09)". Além disso, houve a inserção ao presente processo de vários documentos relacionados aos arquivos SEFIP, fls. 1.30 a 308. Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado dessa manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão- Notificação (DN) n° 17.422.4/0295/2005 (fls. 310 a .31.3), que considerou o lançamento procedente com atenuação da multa aplicada, exceto a competência 09/2002. A relevação da multa não foi aplicada, uma vez que a empresa não é primária. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização de fl, 129 e dos acostados nas fls, 1.30 a .308. Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (ft 129) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que essa Decisão- Notificação (DN) n° 17,422.4/0295/2005 (fls. .310 a .313) buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado. Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve atenuação da multa aplicada por meio do lançamento fiscal ora analisado, conforme a conclusão da Decisão-Notificação (DN) n° 17.422.4/0295/2005 de fls. .310 a 313. 5 In easu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como o Despacho da auditoria fiscal de 129 e também dos documentos acostados nas fls. 130 a 308. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar; apresentar manifestação, (Recurso provido) E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Ali 59. São nulos.• - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 6 Processo e 35319.000625/2006-76 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-01.011 Fi 338 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência ,§ 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo, ,sç 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a.falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 20 do art. 59 do Decreto ri' 70,235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR a Decisão-Notificação (DN) n' 17.422,4/0295/2005 (fis, 310 a 31,3), para que o sujeito passivo seja informado do resultado dos pronunciamentos fiscais (fl. 129) e dos documentos inseridos ao presente processo nas fis, 130 a 308, bem como seja oferecido ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 7 otk. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri c): 35319.000625/2006-76 Recurso n° : 149.878 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , iunho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado . junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01A11 Brasília, 16 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13629.901731/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1401-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Considerando que há nos contratos apresentados a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, deve-se então reconhecer o percentual reduzido. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 31 /2 00 9- 85 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 1ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão 09-35.998, fls. 53 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. A recorrente apresentou a DCOMP 20573.63664.240308.1.7.04-5455, que foi objeto de Despacho Decisório (fl. 14), o qual não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O DARF discriminado na referida DCOMP possui:  período de apuração – 3º trimestre de 2006;  data de arrecadação – 31/10/2006;  código de receita – 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO);  valor original total R$ 26.625,42. A Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, porquanto presta serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120), cuja conclusão segue abaixo transcrita: Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). A Decisão da DRJ entendeu que a Recorrente não trouxe elementos suficientes para demonstrar o valor do crédito pleiteado. Considerando a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, expõe o julgador a quo: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Dessarte, como não restou evidenciado o erro na informação prestada na DCTF, o que poderia se dar através da apresentação de sua escrituração contábil e fiscal (cópia dos livros Diário, Razão, Caixa etc), não é possível dar validade ao crédito solicitado. Assim, é certo que até a data da ciência do Despacho Decisório a contribuinte não detinha crédito algum para com a Fazenda Pública Federal, pressuposto básico para a homologação da compensação declarada no PER/Dcomp transmitido. A Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários (Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais), todos referentes ao período do crédito apontado. Após apreciar os documentos, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução nº 1401-000.647 (efls. 291 e ss.), converteu o julgamento em diligência, cujas razões seguem transcritas abaixo: Os contratos apresentados (fls. 146 a 265) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com as Prefeituras Municipais de Coronel Fabriciano/MG, Baixo Guandu/ES e Piúma/ES, incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a Paróquia São Sebastião / Comunidade Santa Rita, em Coronal Fabriciano/MG, para a construção de um prédio anexo. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (arquivo-fl.276) e Razão Analítico (arquivo-fl.277) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. Os Livros Diários e Razão apresentados mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo do Recurso Voluntário e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Realizada a diligência (cf. Relatório de fls. 300 e ss.), cientificou-se a interessada em 02/03/2021 (fl. 304), retornando o processo para julgamento, sem manifestação da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, o direito creditório pleiteado decorre da diferença do percentual de Lucro Presumido aplicado na determinação da base tributável. Para fazer jus ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, a empreiteira deve fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra, nos termos da Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/200797 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). A recorrente apresentou os documentos para comprovar seu direito, os quais foram analisados pela unidade de origem. A Autoridade Local elaborou o relatório conclusivo (fls. 300 e ss.), expondo: 4. O interessado retificou a DCTF alterando o valor do débito de CSLL – 2372, de R$ 26.625,42 para R$ 10.925,05, tendo em vista o entendimento exarado na Solução de Consulta, processo n£'13629.000405/2007-97, de que o coeficiente de presunção de lucro para cômputo da CSLL devida em relação a receitas decorrentes de construção civil com emprego de materiais é 12% e não 32%. [...] 5. Conforme descrito na própria Resolução do CARF, os contratos apresentados (fls. 146/265) englobam uma série de obras de construção civil, reformas e manutenções contratadas por licitação com Prefeituras, Caixas Escolares e Paróquia. Dos contratos citados pode-se depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. Alguns dos contratos foram assinados ao final do ano- calendário de 2006, o que torna quase impossível afirmar que os mesmos têm relação com as obras executadas ao logo deste ano-calendário. 6. A recorrente apresentou ainda os livros Diário (arquivo - fl. 286) e Razão (arquivo - fl. 287) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados nas empreitadas, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 quanto a origem das receitas obtidas. Os Livros Diário e Razão apresentados mostram quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de serviços prestados. 7. Entretanto, não foram apresentadas as notas fiscais, planilhas e demonstrativos que relacionassem as compras dos materiais e as receitas recebidas aos contratos apresentados. Assim sendo, não é possível identificar com clareza a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco. 8. Contudo, a contar com as informações dispostas nos contratos, de que as obras seriam executadas com inclusão de materiais, poder-se-ia considerar o percentual de presunção de lucro de 12%, o que viabilizaria a retificação do débito de CSLL – 2372, PA 3ºT/2006, para R$ 10.925,05 e justificaria o valor utilizado como crédito na DCOMP nº 20573.63664.240308.1.7.04-5455 (fls. 297/299). 9. Sendo essas as informações a serem prestadas, dê-se ciência ao interessado desta Informação, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. 10. Após, proponho retorno ao CARF [grifo nosso] Considerando que em todos estes contratos há a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, juntamente com a conclusão da Autoridade Fiscal que “poder-se-ia considerar o percentual de presunção de lucro de 12%, o que viabilizaria a retificação do débito de CSLL”, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para reconhecer o crédito no valor original de R$ 15.700,37 a ser utilizado nas compensações em litígio. Em relação ao pedido para que para as intimações sejam feitas em nome da procuradora Ana Paula Kfuri Pereira, é de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Conclusão Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor R$15.700,37 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.847 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901731/2009-85 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.722795/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (AEE). NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova a Área de Exploração declarada por meio dos documentos relacionados no Termo de Intimação. ERRO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. Mesmo que ausente a retificadora, é possível a revisão, a qualquer tempo, quando cabalmente comprovada a ocorrência de erro material por parte do sujeito passivo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). INAPTIDÃO COMO MEIO DE PROVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não gera, per se, o direito à isenção do ITR. Ainda que localizado em uma APA é possível que seja o bem economicamente explorado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) GRAU DE UTILIZAÇÃO. RECÁLCULO COM BASE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) RECONHECIDA. Por força da comprovação de existência de área de reserva legal, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável - “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do POR Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente.
Numero da decisão: 2202-008.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente, e, no mérito, também por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha de área de reserva legal, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que deu parcial provimento em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.449, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722792/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T10:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T10:24:22Z; Last-Modified: 2021-10-21T10:24:22Z; dcterms:modified: 2021-10-21T10:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T10:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T10:24:22Z; meta:save-date: 2021-10-21T10:24:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T10:24:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T10:24:22Z; created: 2021-10-21T10:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-21T10:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T10:24:22Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.722795/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.450 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente MADEIREIRA TUPI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (AEE). NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova a Área de Exploração declarada por meio dos documentos relacionados no Termo de Intimação. ERRO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. Mesmo que ausente a retificadora, é possível a revisão, a qualquer tempo, quando cabalmente comprovada a ocorrência de erro material por parte do sujeito passivo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). INAPTIDÃO COMO MEIO DE PROVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não gera, per se, o direito à isenção do ITR. Ainda que localizado em uma APA é possível que seja o bem economicamente explorado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 27 95 /2 01 1- 01 Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) GRAU DE UTILIZAÇÃO. RECÁLCULO COM BASE NA ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) RECONHECIDA. Por força da comprovação de existência de área de reserva legal, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável - “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.393/96 E A PORTARIA SRF Nº 447. Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, maculado o arbitramento do VTN por meio do POR Sistema de Preço de Terras (SIPT), devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente, e, no mérito, também por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha de área de reserva legal, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que deu parcial provimento em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.449, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722792/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MADEIREIRA TUPI LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer como sendo de 2.466,1ha (dois mil hectares, quatrocentos e sessenta e seis hectares e dez ares) a dimensão Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 correta do imóvel objeto da autuação, mantendo-se a glosa da área de exploração extrativa e do VTN declarado. Em sede de impugnação, suscitou (i) recair sobre o imóvel restrições de exploração econômica, autorizada apenas extração de erva-mate nativa; (ii) existir área de reserva legal de 1.919,75ha (um mil, novecentos e dezenove hectares e setenta e cinco ares),; (iii) haver demarcação das terras em limites semelhantes aos da área de reserva legal para criação do Parque Nacional das Araucárias abrangendo área de 1.672,1ha (um mil, seiscentos e setenta e dois hectares e dez ares); (iv) ter declarado 1.675,9ha (um mil, seiscentos e setenta e cinco hectares e noventa ares) como sendo área de exploração extrativa, eis que a única alternativa encontrada para preencher a distribuição das áreas do imóvel; (v) ser a Planta Georreferenciada da propriedade e certificação pelo INCRA suficientes para retificação da DITR; (vi) ter apresentado documentação suficiente para a reclassificação da área declarada originalmente como de exploração extrativa para áreas de interesse ecológico, de reserva legal ou cobertas por floresta nativa; (vii) ter acostado novo Laudo de Avaliação em conformidade com as determinações legais para comprovação do Valor da Terra Nua; (viii) merecer ser afastado o arbitramento do VTN. Requereu fossem ultimadas retificações da DITR em conformidade com o laudo técnico de avaliação e uso do solo, além de cancelamento da exigência fiscal. À impugnação foram acostadas cópias da notificação de lançamento, dos documentos de identificação do procurador, do contrato social, de resposta ao termo de intimação fiscal, de ofício do Ibama, do Decreto s/nº de 19/10/2005, das matrículas que compõem o imóvel, do laudo de avaliação e uso do solo com seus anexos, além da DITR. Após apreciar as razões de defesa e o arcabouço probatório, apenas modificada a área do imóvel. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, recurso voluntário, suscitando preliminares de idêntico objeto aos questionamentos de mérito declinados em sua peça impugnatória. Arrematou sua defesa com os seguintes pedidos: a) Pela procedência do pedido de retificação da DITR, cancelando-se o débito fiscal originário do Processo nº 10925.722795/2011-01; b) Pela comprovação da entrega tempestiva do ADA, considerando a sua retificação prejudicada tendo em vista a não aceitação pelo IBAMA; c) Alternativamente: 1. Pela procedência da informação de 319,0ha de APP; 2. Pela procedência da informação de 1.672,1ha de área de Interesse Ecológico, ou sua reclassificação para Área Coberta por Florestas Nativas, pois atende às condições para tal enquadramento; 3. Pela procedência do VTN declarado na DITR; 4. Pela improcedência do arbitramento de índices de rendimento da erva-mate, na forma pretendida pela Autoridade Fiscalizadora; 5. Pela improcedência do arbitramento do VTN, na forma da Notificação de Lançamento; 6. Pela validade/eficácia do Laudo Técnico. Acostou, além da documentação outrora apresentada, manifestação do engenheiro responsável pelo laudo técnico acerca das falhas apontadas pela DRJ. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Em 2 de fevereiro p.p. esta Turma houve por bem proferir Resolução, convertendo o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Após acostada a tela do SIPT contendo as informações do VTN para o exercício de 2008 no Município de Passos Maia/SC, dada vista ao ora recorrente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Por visar a manifestação do experto contrapor aos argumentos lançados pela DRJ para não acolher as conclusões incrustradas no laudo, defiro a juntada – “ex vi” da al. “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em cariz dito preliminar afirma que [a] retificação da DITR/2007 (...) visa adequar a distribuição das áreas e utilização do imóvel ao que foi apurado pelo laudo técnico. (...) Por se tratar de uma área e interesse ambiental – situação que foi amplamente demonstrada através de documentação acostada ao processo – não há como se pretender estabelecer produção mínima ou qualquer índice de produtividade. (...) Pelos mesmos motivos e, principalmente pela instituição do Parque Nacional das Araucárias, não se pode pretender avaliar o VTN do imóvel com base nas informações do Sistema de Preços de Terras – SIPT. Embora tenha assim rotulado as teses suscitadas, certo serem elas questões de mérito. Passo à análise da insurgência apresentada. I.1 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (AEE) Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Embora declarada a existência de 1.675,9 ha. de área de exploração extrativa, mantida apenas 198,8 ha., tendo sido o restante glosado por carência de comprovação. Em suas razões recursais aduz que o valor teria sido arbitrado “a partir de bases inconsistentes”, devendo ser a área declarada integralmente restabelecida. De acordo com o termo de intimação, fora instado a apresentar documentos para a efetiva comprovação da área. As notas fiscais não foram apresentadas e demonstrado que, a partir de 2001, a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável da área encontrava-se suspensa – cf. ofício do IBAMA. Ora afirma ser impossível estabelecer índices de produtividade em áreas de interesse ambiental, ora aduz que, de forma restrita, continuava a extração de erva mate. À míngua de provas, deixo de acolher a alegação. I.2 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DO ITR Pretende seja determinada a retificação da DITR/2007 para adequação ao apurado no Laudo Técnico atualizado, com base no georreferenciamento realizado pelo INCRA 3 (três) anos após a ocorrência do fato gerador (f. 848), ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a “(...) procedência da informação de 319,0ha de APP (...).” Já pedindo vênia aos que de forma contrária entendem, mesmo que ausente a retificadora, há possibilidade de revisão, a qualquer tempo, pela Administração Pública, quando for cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. Além disso, por ter a DRJ apreciado o pedido, devolvida a controvérsia a este eg. Conselho, que possui competência para apreciá-la. A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia a recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). O ADA acostado aos autos traz extensão acatada pela fiscalização: 135,3 ha., que pretende a recorrente ver expandida para mais de 300 ha. O Laudo Técnico de Avaliação e Uso do Solo é inapto a escorar a pretensão da recorrente, eis que confeccionado com o objetivo de “(...) avaliar a terra nua do imóvel rural (...)”, não apresentando descritivo detalhado sobre a vegetação, clima, solo, recursos hídricos e outras características da região. As características da região são apenas genericamente declinadas, limitando-se asseverar que a APP foi calculada em “(...) aten[ção] aos aspectos legais abaixo discriminados.”, contudo sem apresentar elementos de comprovação. As parcas imagens da propriedade acostadas nada acrescentam sobre as características da fauna e flora, bem como da hidrografia da região. O laudo juntado em grau recursal é silente quanto à da área de preservação permanente, cingindo-se defender a necessidade de manutenção do VTN declarado. Tampouco me convenço da tese da recorrente no sentido de que, por se encontrar o bem imóvel no Parque Nacional das Araucárias – conforme decreto e mapa de Georreferenciamento realizado – estaria comprovada o direito de decotar a área da base Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 de cálculo do ITR. O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não gera, per se, o direito à isenção do ITR. Ainda que localizado em uma APA é possível que seja o bem economicamente explorado (atividades agrícolas, pecuárias, etc.), razão pela qual há de ser especificado – e devidamente comprovada – eventual quinhão que poderia fruir do benefício fiscal. Confira-se precedente desta eg. Turma em idêntico sentido: ara efeito de isenção do R, a t tulo de rea de utilização limitada, somente ser aceita como de interesse ecol gico com efetiva comprovação de restrição exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de rea de roteção Ambiental (A A), a rea declarada em car ter espec fico como de interesse ambiental, por rgão competente federal ou estadual, para determinadas reas da propriedade particular. eclaração geral, por região local ou nacional, não suficiente para atestar restrições exploração que ensejam a isenção do R. (CARF. Acórdão nº 2202-006.166, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 2 jun. 2020). Sem a prova cabal da extensão superior à declarada, rejeito o pedido. Quanto à área de reserva legal (ARL) afirma que, embora não a tenha declarado, encontra-se devidamente averbada na matrícula do imóvel objeto da autuação. Consabido ter este Conselho editado o verbete sumular de nº 122, no qual consta que “[a] averbação (...) na matr cula do im vel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declarat rio Ambiental (A A).” Além de desde 1998 haver averbação da ARL na matrícula do imóvel, posteriormente à ocorrência do fato gerador o BAMA indeferiu o pedido de “desaverbação das reas de reserva legal (...) de 20% de cada propriedade”, o que afasta qualquer dúvida acerca da efetiva comprovação da área. Nas matrículas do imóvel constam as averbações de ARL. Comprovada, portanto, a averbação de ARL, cuja extensão é de 1.919,75 ha (mil novecentos e dezenove hectares e setenta e cinco ares). Por força da comprovação de existência de área de reserva legal, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. I.3– DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO Como já relatado, pede seja acatado o VTN declarado por não ter o arbitramento respeitado os ditames legais. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. A tela acostada do SIPT, em cumprimento à determinação da Resolução desta eg. Turma, deixa claro que o arbitramento foi feito ao arrepio da legislação. Consta a informação de que “[o] munic pio não possui aptidões agr colas cadastradas neste exerc cio.” Na hipótese de o arbitramento ser feito ao arrepio da determinação legal, há de ser restabelecido o valor declarado em DITR, conforme remansosa jurisprudência deste eg. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É indispensável a comprovação da área explorada com produtos vegetais por meio de documentação hábil e idônea. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (CARF. Acórdão nº 2401- 008.828, Rel. Mirim Denise Xavier, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara /1ª Turma Ordinária, sessão de 30/11/2020, sublinhas deste voto) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. (CARF. Acórdão nº2402-009.304, Rel. Gregório Rechmann Junior, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 03/12/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (CARF. Acórdão nº 9202-008.739, Rel. Ana Paula Fernandes, CSRF/2ª Turma, sessão de 25/06/2020, sublinhas deste voto) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte ou solicitado em sua defesa, nesses casos. (CARF. Acórdão nº 2301-007.617, Rel. Wesley Rocha, 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 09/07/2020, sublinhas deste voto) Por não ter observado a aptidão agrícola do imóvel, maculado o arbitramento do VTN, devendo ser mantido o valor declarado pela recorrente. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722795/2011-01 Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha (mil novecentos e dezenove hectares e setenta e cinco ares) de área de reserva legal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e no mérito em lhe dar parcial provimento para restabelecer o VTN declarado e reconhecer a averbação de 1.919,75 ha de área de reserva legal. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37169.003191/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/08/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO 68. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM NFLDS CORRELATAS. ART. 35A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo estas sido objeto de lançamento em NFLD’s correlatas, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio César Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/08/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Omisso o v. acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO 68. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM NFLDS CORRELATAS. ART. 35A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tendo estas sido objeto de lançamento em NFLD’s correlatas, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 156          1 155  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37169.003191/2006­52  Recurso nº  249.396   Embargos  Acórdão nº  2402­001.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETECOL CONSTRUÇÃO LTDA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 10/08/2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Omisso  o  v.  acórdão acerca de matéria sobre a qual deveria se manifestar, resta autorizado  o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  68.  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  EM  NFLDS  CORRELATAS.  ART. 35­A.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP com informações que não compreendiam todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  estas  sido  objeto de  lançamento  em  NFLD’s  correlatas,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 35­A da Lei 8.212/91.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  redução  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes  que  votou  pela  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37169.003191/2006­52  Acórdão n.º 2402­001.522  S2­C4T2  Fl. 157          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em face do v. acórdão de fls. 146/148, prolatado por esta Eg. 2a Turma de  Julgamentos, o qual restou assim ementado:  “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 10/08/2005  PREVIDENCIÁRIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES. Toda empresa esta obrigada a prestar  todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização.  PRELIMINARES  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ILICITUDE  DE  PROVAS. O prazo para apresentação de defesa e peremptório, não podendo  se  dilatado  pela  autoridade  administrativa. Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  a  autoridade  aplica  a  lei.  Não  há  ilicitude  se  a  documentação  foi  regularmente disponibilizada a fiscalização pelo juiz de direito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Sustenta a embargante que o v. acórdão ao determinar o  recálculo da multa  aplicada, diante da superveniência de  legislação mais benéfica ao contribuinte, no caso a Lei  11.941/09, deixou de apontar com precisão se  tal verificação deve ser realizada com base no  art. 32­A ou 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Prestadas  as  informações  e  admitido  o  processamento  dos  Embargos  pela  Presidência, vieram­me os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  De fato, ao determinar o  recálculo da multa, o voto condutor do v. acórdão  embargado apenas determinou que  tal  procedimento  fosse  levado a  efeito nos  termos da Lei  11.941/09.  Referida  legislação,  trouxe  para  os  casos  das  contribuições  previdenciárias  nova  fórmula  para o  cálculo  da multa  a  ser  aplicada nos  casos  de  ausência  ou  recolhimento  parcial dos valores de contribuições devidas e também nos casos de apresentação das GFIP”s  com omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 37169.003191/2006­52  Acórdão n.º 2402­001.522  S2­C4T2  Fl. 158          5 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso dos  autos,  trata­se de auto de  infração  fundamentação  legal 68, no  qual fora lançada multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a apresentação de  GFIP’s  com  informações  inexatas  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  Não  obstante,  em  face  ora  embargado,  também  foi  formalizada  a  NFLD  35.768.450­8,  na  qual  foram  lançados  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram objeto de informação nas GFIP’s e que fundamentaram a aplicação da multa objeto do  presente auto de infração, conforme se verifica do TEAF de fls. 23.  A  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  acompanhada,  portanto,  da  ausência  do  recolhimento  do  imposto  não  declarado  em  GFIP,  situação esta que nos termos da fundamentação constante nos Embargos de Declaração, atrai a  disposição do art. 35­A da Lei 8.212 e não do art. 32­A,  somente aplicado quando se trata de  situação  em  que  não  houve  ausência  de  recolhimento  de  valores  de  contribuições  sociais  devidas.  Deste  modo,  tenho  que  diante  de  tais  fatos,  deva  ser  sanada  a  alegada  omissão objeto dos Embargos, a fim de que seja esclarecido, para fins de cálculo e comparação  da multa mais benéfica a ser aplicada ao embargado, seja considerado o disposto no art. 35­A  da Lei 8.212/91, deduzindo­se os valores de multa já lançados nas NLFD’s correlatas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  sem  a  concessão  de  efeitos  modificativos,  nos  termos  da  fundamentação  supra para sanar a omissão apontada..  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

score : 1.0
9056227 #
Numero do processo: 19515.004005/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.833, DE 2003. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. A hipótese de incidência da norma sancionatória é o ilícito, qual seja, compensação indevida, cuja sanção é a multa isolada. O fato de a Lei 10.833, de 2003 nomear tal ilícito de compensação não homologada e a Lei 11.051, de 2004, de compensação não declarada, não é causa para elidir a penalidade, porquanto a compensação com crédito de natureza não tributária - matéria dos autos - é considerada compensação indevida em ambas as leis. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação.
Numero da decisão: 1201-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.833, DE 2003. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. A hipótese de incidência da norma sancionatória é o ilícito, qual seja, compensação indevida, cuja sanção é a multa isolada. O fato de a Lei 10.833, de 2003 nomear tal ilícito de compensação não homologada e a Lei 11.051, de 2004, de compensação não declarada, não é causa para elidir a penalidade, porquanto a compensação com crédito de natureza não tributária - matéria dos autos - é considerada compensação indevida em ambas as leis. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 05 /2 00 7- 14 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 75% no valor de R$820.122,46 sobre valores compensados em declarações de compensação (Dcomp’s) com créditos de terceiros não administrados pela Receita Federal, ano-calendário 2004, decorrentes de ação judicial (REsp 37.056) referente a posse e indenização por adjudicação de terras localizadas no Estado do Paraná. 2. Em impugnação o contribuinte, pessoa física, pleiteou o cancelamento da exigência e alegou, em síntese, erros dos profissionais responsáveis por sua contabilidade pessoal; bis in idem na cobrança da multa isolada e do débito de IRPF; ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; vedação ao confisco e inviolabilidade do direito à propriedade. 3. A decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação com fundamento na Lei 10.833, de 2003, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 27/05/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE. Considerada indevida/ineficaz a compensação em face de pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, representado por crédito de terceiros derivado de ações judiciais relacionadas à posse de terras denominadas Apertados e por não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75% sobre o valor compensado. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, da C.F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. A multa isolada é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A análise de argumentos de desrespeito a princípios constitucionais não pode ser levada a efeito em sede administrativa. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/08/2011, o recorrente interpôs recurso voluntário em 06/09/2011 e reitera parte dos argumentos apresentados em primeira instância. Em síntese, alega o que segue (96 e seg.): i) dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, porquanto o débito oriundo da compensação declarada indevida encontra-se em cobrança perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; ii) a aplicação da multa de 75% sobre o montante compensado foge à razoabilidade da atividade administrativa e denota efeito confiscatório do tributo; iii) invoca os efeitos das decisões administrativas e judiciais, e pleiteia a aplicação ao caso em análise do racional das decisões administrativas em favor da sua tese, como meio de harmonização dos julgados; ix) por fim, requer o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, a redução da sanção. 5. Por meio da Resolução 2201-000-467, de 11/03/2021, a 1ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Seção, por entender tratar-se de competência residual prevista no art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do Carf (Ricarf), aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, declinou a competência para análise da matéria à Primeira Seção (e-fls. 116). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia à multa isolada por compensação indevida com créditos de terceiros de natureza não tributária no ano-calendário 2004. 9. O contribuinte apresentou duas Dcomp’s em 27/05/2004 (e-fls. 8-14) em que compensou débitos próprios de IRPF com créditos de terceiros, de natureza não tributária e não administrados pela Receita Federal, decorrentes de ação judicial (REsp 37.056) referente a posse e indenização por adjudicação de terras localizadas no Estado do Paraná. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 10. Despacho Decisório, nos autos do processo 10880.720134/2005-59, considerou ineficazes as compensações declaradas, conforme ementa a seguir (e-fls. 29): COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. SUPOSTO CRÉDITO OFERECIDO ORIUNDO DE AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS À POSSE DE TERRAS DENOMINADAS APERTADOS. CONSIDERADA INEFICAZ A COMPENSAÇÃO. É considerada ineficaz desde a origem, a compensação em que o crédito oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consideradas Ineficazes as Compensações Objeto das Declarações de Compensação. [...] 11. Por conseguinte, a autoridade fiscal, com base na Lei 10.833, de 2003, e alterações, aplicou multa isolada de 75% do valor compensado em razão da utilização de créditos de natureza não tributária e salientou que mesmo após as alterações promovidas na Lei 10.833, de 2003, permanece a aplicação da multa isolada no caso de compensação com utilização de crédito de terceiros e referentes a tributos e contribuições não administrados pela Receita Federal (e-fls. 35). Veja-se: DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DA POSSE DE TERRAS DENOMINADAS "APERTADOS" Uma análise sumária do Recurso Especial No. 37.056 do Superior Tribunal de Justiça e da Ação Judicial 1059/57 revela tratar-se de ações judiciais de terceiros nas quais foi discutida a posse e indenização por adjudicação de terras denominadas "Apertados" localizadas no Estado do Paraná. Portanto, referidas ações judiciais não guardam qualquer relação com crédito de natureza tributária, bem como não discutem tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Sendo assim, verifica-se o cabimento de aplicação de multa isolada sobre o montante indevidamente compensado, à alíquota de 75% sobre o montante indevidamente compensado, por tratar-se de crédito de natureza não tributária, conforme tipificado no art. 18, caput e § 2° da Lei 10.833/2003 (texto original), para as DCOMP's transmitidas até 29/12/2004. Ainda hoje, com o texto da Lei 10.833/2003 alterado pelas leis 11.196/2005 e 11/488/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa isolada para o caso de compensação através da utilização de créditos que não sejam referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e de créditos de terceiros. A base de cálculo para a multa isolada ora lançada é o valor correspondente às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/2003, com entendimento expressamente esclarecido pelo art. 30, parágrafo 10., da IN SRF 460/2004. Este valor é indicado abaixo, totalizado a partir do montante indevidamente compensado em cada DCOMP eletrônica extraído da própria Declaração. A multa isolada aplicável é de 75%. Assim, tem-se: DCOMP Valor Compensado 34046.57895.270504.2757.4150 R$ 945.491,80 14716.28482.270504.2357.9579 R$ 148.004,81 Valor Indevidamente Compensado: R$ 1.093.496,61 Alíquota da Multa: 75% Valor da Multa Isolada: RS 820.122,46 CONCLUSÃO Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 E, para constar e surtir efeitos legais, lavro o presente Termo de Constatação em três vias, que passam a fazer parte integrante do auto de infração lavrado contra o contribuinte em relação aos fatos aqui narrados. (Grifo nosso) 12. Ante as alterações e inovações legislativas relativas à aplicação de multa isolada no caso de compensação indevida, desde a edição da Lei 10.833, de 2003, necessário analisar a legislação vigente à época dos fatos geradores e verificar se a conduta praticada pelo recorrente estava sujeita à penalidade aplicada à época dos fatos. 13. Pois bem. Nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, é uma obrigação de dar. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, ou seja, é uma obrigação de fazer ou não fazer. 14. Como observa Sacha Calmon1, a “infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação”. “Caracterizada a infração deve ser a sanção”. Assim, “a hipótese de incidência da norma sancionante, que aplica multa por descumprimento de obrigação acessória, é ter o contribuinte feito o que era proibido fazer ou não ter feito o que era obrigatório fazer”; é dizer, a hipótese de incidência da norma sancionante é o ilícito. (Grifo nosso). 15. A matéria ainda não está pacificada neste Carf. Compulsando a jurisprudência deste tribunal administrativo verifica-se decisões em diversas direções: algumas negando a existência de previsão legal para imputação da multa isolada antes da edição da Lei 11.051, de 2004, outras afirmando a sua existência e algumas afastando a multa isolada em face de retroatividade benigna. 16. A solução da controvérsia consiste, portanto, em verificar se o ilícito praticado pelo recorrente estava sujeito à penalidade de multa isolada à época da infração fiscal. 17. A redação original do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, previa a imposição de multa isolada no caso de compensação indevida nas hipóteses de i) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, ii) de o crédito ser de natureza não tributária, ou iii) em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Verbis: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. 1 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Infração tributária e sanção. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Sanções admnistrativas tributárias. São Paulo: Dialética, 2004, p. 425-426. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3 o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (Grifo nosso) 18. Note-se que, nos termos do §1º, ao débito indevidamente compensado, mesmo no caso de crédito de natureza não tributária, aplica-se o disposto nos §§ 6º a 11 da Lei 9.430, de 1996, os quais foram alterados pela referida Lei 10.833, de 2003. Nesses parágrafos, verifica-se que até essa data, os débitos indevidamente compensados eram considerados compensação não homologada. À época, ainda não existia a nomenclatura compensação não declarada, somente o impedimento à compensação com determinados créditos.. Veja-se: Art. 74. [...] § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) 19. Em seguida o §2º da Lei 10.833, de 2003, dispõe que a multa isolada no caso de compensação indevida com crédito de natureza não tributária estaria sujeita aos percentuais previstos nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, ou seja, aos percentuais de 75% ou 150%, conforme o caso. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) [...] § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifo nosso) 20. Verifica-se, pois que na redação original da Lei 10.833, de 2003, a hipótese de incidência da multa isolada era a compensação indevida com crédito de natureza não tributária. Como dito, tal compensação nessa época era considerada não homologada. 21. Posteriormente, a Lei 11.051, de 2004, alterou a redação do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, e segregou o que até então era considerado compensação indevida em compensação não homologada e compensação não declarada, mantendo-se a multa isolada, porém no percentual de 150%, conforme previsto no inciso II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Veja-se: Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) 22. Com efeito, a referida Lei 11.051, de 2004, incluiu o §12 no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, para elencar as hipóteses de compensações não declaradas, até então consideradas não homologadas pela Lei 10.833, de 2003, dentre elas o crédito de natureza não tributária, e assentou no §13 que a manifestação de inconformidade decorrente de compensação considerada não declarada não mais suspende a exigibilidade do débito compensado, porquanto não mais sujeita ao rito do Decreto 70.235, de 1972. Veja-se: Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 Art. 74. ............................................................................ Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no §12 deste artigo. 23. Note-se que com a Lei 11.051, de 2004, a hipótese de incidência da multa isolada continuou a ser compensação indevida, seja com crédito de natureza não tributária (títulos públicos, por exemplo), seja com crédito de terceiro, decorrente de tributos não administrados pela Receita Federal, crédito prêmio de IPI, dentre outros. Embora a lei tenha instituído a figura da ‘compensação não declarada’ e mantido a multa isolada, verifica-se que o ilícito continuou o mesmo - compensação indevida -, porém sob nomenclatura diferente. 24. Em síntese, a multa isolada é devida no caso de compensação com crédito de natureza não tributária na redação original da Lei 10.833, de 2003, o que era considerado à época compensação indevida (não homologada). Com o advento da Lei 11.051, de 2004, multa isolada permaneceu sobre compensação indevida, porém passou a ser considerada como compensação não declarada (art. 18, § 4º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 74, §12, II, “e” da Lei nº 9.430, de 1996). 25. Reitero, a hipótese de incidência da norma sancionatória é o ilícito, qual seja, compensação indevida, cuja sanção é a multa isolada. O fato de a Lei 10.833, de 2003 nomear tal ilícito de compensação não homologada e a Lei 11.051, de 2004, de compensação não declarada, não é causa para elidir a penalidade, porquanto a compensação com crédito de natureza não tributária - matéria dos autos - é considerada compensação indevida em ambas as leis. 26. Como dito antes, a Lei 11.051, de 2004, ampliou a multa isolada de 75% para 150% no caso de compensação não declarada (inciso II da Lei 9.430, de 1996). Todavia, esse percentual não permaneceu durante muito tempo, porquanto a Lei 11.196, de 2005, retornou o percentual ao patamar de 75%, o qual fora mantido com a Lei 11.488, de 2007. Veja-se: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 Art. 18. ........................................................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) (Grifo nosso) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Art. 18. Os arts. 3 o e 18 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo.” (NR) (Grifo nosso) 27. Como se vê, permanece o percentual de 75% para a multa isolada no caso de compensação não declarada. 28. Oportuno observar ainda que a Lei 12.249, de 2010, acrescentou os §§ 15 e 17 ao art. 74 da Lei 9.430, de 1996 os quais estabelecem multa isolada de 50% no caso de compensação não homologada. Art. 74. [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no §15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 29. Na sequência, a MP 656, de 2014, convertida na Lei 13.097, de 2015, revogou tais parágrafos e, com uma redação mais clara, manteve o percentual de 50% para multa isolada decorrente de compensação não homologada. Art. 74. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 30. Observe-se que com o advento da Lei 11.051, de 2004, o legislador segregou as Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 compensações indevidas em compensação não homologada, sujeita à multa isolada de 50%, e compensação não declarada, sujeita a multa isolada de 75%. Com a modificação legislativa, cada ilícito passou a ter penalidade distinta, logo, não há falar-se em aplicação do percentual de 50% no caso de compensação não declarada. 31. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/06/2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE 75%. A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As mudanças de redação e terminologia não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. Na análise da penalidade a ser aplicada, assim como na análise da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, leva-se em consideração a conduta (ação) praticada pelo contribuinte, e não o nome dado a esta conduta pela legislação. (Acórdão Carf nº 9101-004.089, de 04/04/2019, Redatora designada Livia De Carli Germano) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051/2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196/2005, 11.488/2007, 12.249/2010 e 13.097/2015. (Acórdão Carf nº 9101-004.224, de 05/06/2019, Redatora designada Edeli Pereira Bessa) 32. Nestes termos, considero devida a multa isolada de 75%; com efeito, não há falar- se em seu cancelamento ou redução. 33. A Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, porquanto o débito oriundo da compensação declarada indevida encontra-se em cobrança perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também não merece prosperar. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cujo ilícito sujeito à sanção é a utilização de créditos vedados pela legislação. 34. Quanto à alegação de ausência de razoabilidade da atividade administrativa e o efeito confiscatório do tributo (multa), trata-se, na essência, de questionamento de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004005/2007-14 constitucionalidade de lei e também não assiste razão ao recorrente. Pois, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 35. Por fim, o recorrente pleiteia ainda a aplicação ao caso em análise do racional das decisões administrativas em favor da sua tese, como meio de harmonização dos julgados. 36. Tal pleito também não merece prosperar. Somente as decisões vinculantes nos termos da lei e do Regimento Interno deste Carf (Ricarf) vinculam este colegiado, o que não é caso das decisões citadas pelo recorrente. Conclusão 37. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.003268/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecimento da decadência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/10/1996  Ementa: DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário  relativo a contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecimento da decadência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2 Trata­se de NFLD DEBCAD n. 35.672.585­5 lavrada em face de RADIO E  TELEVISÃO  BANDEIRANTES  LTDA,  consubstanciada  na  cobrança  de  contribuições  previdenciárias não  recolhidas  e correspondentes  a parte do  empregado,  empresa  e GILRAT  incidentes sobre a remuneração da cessão de mão­de­obra de segurados de empresa prestadora  de serviços de construção civil, que foram tomados pela recorrente.  O  lançamento  compreende  o  período  de  04/1995  a  10/1996,  tendo  sido  a  contribuinte cientificada em 02/06/2004.  Consta do relatório fiscal (fls. 24) que a presente NFLD decorreu da decisão  DN  21.003.0/0100/2003,  de  28/02/2003,  que  reformou  a  DN  21.003.0/0013/2002,  de  17/01/2003, referente a NFLD 35.435.781­6 de 05/03/2002, que considerou nulo o lançamento  fiscal,  pois  entendeu  que  uma  copia  da  notificação  deveria  ser  remetida  não  somente  ao  tomador como também ao prestador do serviço para garantir a ampla defesa, bem como que os  lançamentos deveriam ser efetuados em NFLD’s separadas por prestadores de serviço.  As fls. 361 foi determinada a emissão de relatório fiscal substitutivo, no qual  constasse  a  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições  por  aferição  indireta,  do  qual  foram  devidamente  intimados  tomador  e  prestador  do  serviço,  tendo  sido  apresentadas  razoes complementares de defesa.  Sobreveio,  então,    a  Decisão  Notificação  de  fls.  478/496  que  manteve  a  integralidade do lançamento, tendo sido contra ela interposto o competente recurso voluntário  de fls. 508/ 555, por meio do qual sustenta o contribuinte:  1.  a  nulidade  da  NFLD  em  face  da  ausência  da  fundamentação  legal  do  procedimento  adotado  e  aferição  indireta,  situação  que  não  poderia  ser  corrigida pela emissão de novo relatório fiscal substitutivo com a finalidade  de saneamento do feito;  2.  que  a  fiscalização  no  despacho  de  fls.  375  analisou  os  termos  da  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  entendendo  dela  não  existirem  elementos que contrariassem o entendimento da fiscalização, o que somente  poderia ser efetuado pela competente Decisão Notificação;  3.  que  não  basta  para  o  instituto  da  solidariedade  a  simples  intimação  da  prestadora de serviços, via AR, dos termos da NFLD lavrada em desfavor da  tomadora, devendo a mesma constar expressamente do corpo da NFLD, sob  pena do cerceamento do direito de defesa e da possibilidade de cobrança de  contribuições em duplicidade;  4. que conforme demonstrado as  fls. 205/232 e 239/356, o debito objeto da  presente NFLD esta devidamente quitado;  5. que não restou caracterizada a existência de cessão de mão­de­obra;  6.  que  não  foram  realizadas  diligencia  previas  na  empresa  prestadora  de  serviços  para  verificação  do  adimplemento  das  contribuições  sociais  objeto  da NFLD;  7.  que  a  fiscalização  ignorou  as  provas  documentais  apresentadas  e  indevidamente  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado,  apresentado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36624.003268/2004­45  Acórdão n.º 2402­001.480  S2­C4T2  Fl. 593          3 juntamente  com  seu  recurso  voluntário  os  quesitos  que  entende  devam  ser  objeto de analise;  8.  que  a  aferição  indireta  da  base  de  calculo  das  contribuições  objeto  da  NFLD não esta  autorizada no presente  caso, pois o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  apta  ao  devido  levantamento  da  base  de  calculo  da  exação lançada;  9. a decadência das contribuições lançadas na presente NFLD, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazoes  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  E o relatório    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente, quanto à preliminar de decadência aventada, há de se levar em  consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto  no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos  Recursos  Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à  Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita  no  art.  156,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 36624.003268/2004­45  Acórdão n.º 2402­001.480  S2­C4T2  Fl. 594          5 inciso  VII  do  CTN,  que  condiciona  o  acerto  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  a  ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o  que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN,  hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN.   No caso dos autos, conforme se depreende do relatório fiscal, verifico que as  contribuições  ora  lançadas,  já  o  haviam  sido  em  outra  NFLD,  declarada  nula  em  razão  da  ausência da intimação das empresas que prestaram serviço a recorrente.  Em  razão  da  anulação  de  referida  NFLD,  os  valores  apurados  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração mediante cessão de mão­de­obra  para  a  realização  de  construção  civil  foram  novamente  lançadas,  em NFLD’s  separadas  por  prestadora de  serviços. Logo, a presente NFLD e substitutiva e decorrente de erro  formal da  NFLD anulada, qual seja a ausência de intimação da empresa prestadora de serviço.  Por tais motivos, o termo inicial do prazo decadencial, ao reves daquilo o que  sustentado pelo contribuinte, deveria ser contado de acordo com a regra disposto no art. 173, II,  ou seja,  a partir da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado. Confira­se:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Entretanto, diante das informações prestadas pelo fiscal notificante, as fls. 24,  resta  patente  que  as  contribuições  lançadas  na  presente  NFLD  já  se  encontravam  decaídas  quando  do  lançamento  anterior,  por  qualquer  das  regras,  seja  a  defendida  pelo  fisco,  seja  a  defendida pela recorrente.  Os  fatos  geradores das  contribuições  são  relativos  ao período de 04/1995 a  10/1996,  tendo  sido  a  NFLD  35.435.781­6,  anulada  por  vicio  formal,  cientificada  em  05/03/2002, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial para a constituição do credito  tributário.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  extinção da totalidade do crédito tributário lançado na presente NFLD, restando prejudicada a  analise dos demais argumentos constantes no recurso voluntário.    Lourenço Ferreira do Prado              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 08/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10880.680554/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1302-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 6.752.445,66, e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 6.752.445,66, e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 05 54 /2 01 1- 33 Fl. 5226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 1654.993 – 7ª Turma da DRJ/SP1, de 05 de fevereiro de 2014. A contribuinte transmitiu declarações de compensação com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito declarado, tendo em vista que não foram confirmadas compensações de débitos de estimativa mensal referente ao período de maio a setembro de 2003, no total de R$ 6.752.445,66, utilizadas na composição do saldo negativo do período. Reproduzo tela da Análise das Parcelas de Crédito, parte integrante da decisão: Desse modo, as compensações declaradas foram homologadas parcialmente. O Detalhamento da Compensação encontra-se nas fls. 14 a 22. A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Segue ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2003 Conexão. Compensação de Estimativas e Saldo Negativo. Dada à necessária relação de conexão entre os processos em que discutida a compensação das estimativas e o saldo negativo delas decorrente, deve ser a aplicação, por decorrência, daquela decisão nos presentes autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:2003 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 5227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Cientificado dessa decisão em 30/04/2015, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 29/05/2015. Em sua defesa, preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do julgamento, até a decisão definitiva dos processos que tem por objeto as compensações dos débitos de estimativas mensais que compuseram o saldo negativo ora em análise. No mérito, resumidamente, defende a utilização integral das estimativas mensais, objeto de DCOMP não homologadas, na apuração do saldo negativo. Faz, ainda, considerações relativas à glosa de despesas do ano-calendário 2002, que influenciaram a não homologação das estimativas mensais utilizadas para deduzir o IRPJ devido em 2003 (objeto dos autos) e requer, alternativamente, que os autos sejam baixados em diligência para aferição dos valores devidos em 2002. Ao final, requer: A vista do exposto, requer-se: O sobrestamento do feito até o deslinde definitivo dos processos n° 16306.720523/2011-32 (SN - CSLL) e n° 16306.720524/2011-87 (SN - IRPJ), bem como a reunião de todos os casos relativos a Saldos Negativos de IRPJ/CSLL, conforme amplamente demonstrado no presente recurso, em razão da interdependência dos processos e necessária consonância de seus julgamentos. Alternativamente, requer: O reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão das compensações realizadas para quitação das estimativas mensais de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2003, nos termos do art. 156 do CTN, reconhecendo-se a somatória das estimativas para composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2013. Ou, ainda: Seja considerada a decadência das glosas praticadas, validando-se os saldos contábeis a fim de se recompor a base da CSLL/IRPJ de 2002, em consonância com a informação disposta na DIPJ daquele período, atribuindo-se a plena validade ao Saldo Negativo utilizado para compensação das estimativas de 2003, reconhecendo-se a somatória das estimativas para composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2003. Por fim, caso sejam desconsiderados os pedidos acima indicados, requer a baixa dos autos em diligência para que seja aferida a regularidade dos lançamentos contidos nos razões apresentados (Ficha 6A - linha 11 DIPJ/2002), bem como a inexistência de efeitos fiscais dos lançamentos realizados na Ficha 9A - linha 25, a fim de se recompor a base da CSLL/IRPJ de 2002 e, com efeito, sendo de rigor o reconhecimento das quitações das estimativas de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2003. Por fim, protesta pela juntada dos documentos ora acostados, bem como pela realização de sustentação oral quando do julgamento recursal. É o relatório. Fl. 5228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe analisar o pedido para realização de sustentação oral. Deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Mérito. Tratam os autos de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito declarado, tendo em vista que não foram confirmadas compensações de débitos de estimativa mensal referente a maio a setembro de 2003, no total de R$ 6.752.445,66, utilizadas na composição do saldo negativo do período. Reproduzo tela da Análise das Parcelas de Crédito, parte integrante da decisão: A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Encontra-se pacificado neste Conselho, o entendimento de que estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Confira-se: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No caso dos autos, fica claro que a contribuinte pretendeu quitar os débitos de estimativas mensais de IRPJ, relativos ao período de maio a setembro de 2003, no valor total de R$ 6.752.445,66, por meio de declarações de compensação (DCOMP), que não foram homologadas. Dessa forma, este montante também deve ser incluído na apuração do saldo negativo do exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). Refazendo-se o cálculo do saldo negativo e considerando que não foi apurado IRPJ a pagar no período, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Fl. 5229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680554/2011-33 Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 0,00 (-) Retenções na fonte (Despacho Decisório) 316.935,73 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 6.752.445,66 (=) Saldo negativo de IRPJ (7.069.381,39) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) totaliza R$ 7.069.381,39, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Como no Despacho Decisório já havia sido confirmado direito creditório no montante de R$ 316.935,732, o valor reconhecido nos presentes autos é de R$ 6.752.445,66 (=R$ 7.069.381,39 - R$ 316.935,73). Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão recorrida. Como o mérito se resolveu a favor da recorrente, deixo de analisar considerações a respeito de juntada de novos documentos, pedido de diligência, sobrestamento do processo, bem como apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário 2002. Conclusão. Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 6.752.445,66, para que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 5230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.001729/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei no 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 251          1 250  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001729/2007­63  Recurso nº  253.354   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.491  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO­DE­INFRAÇÃO : ENTREGAR GFIP SEM TODOS OS FATOS  GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 68). DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  MAURO SÉRGIO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE  ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART.  41 DA LEI N.º  8.212/1991. REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS  PENALIDADES APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da  responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogada,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 248DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11853.001729/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.491  S2­C4T2  Fl. 252          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  SR.  MAURO  SÉRGIO  BARBOSA, Secretário do Distrito Federal (Secretaria de Transporte, CNPJ 00.394.726/0001­ 56),  exercente  de  cargo  comissionado  à  época  da  configuração  da  infração,  contra  decisão  exarada pela Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) no Distrito Federal (fls. 192 a 197), a  qual  julgou procedente,  com relevação  total da multa aplicada, o presente  lançamento  fiscal,  por  ter, na qualidade de dirigente de Órgão Público, apresentado a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 04/2002 a 12/2002.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 09 a 18), o Governo do Distrito  Federal  apresentou  a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  lotados  na  Secretaria  de  Transporte.  Os  fatos  geradores  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  referem­se  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  servidores  comissionados exclusivamente, ou seja, sem vinculo com o Distrito Federal.  Esse relatório informa ainda que os valores apurados pela Fiscalização foram  lançados  no  Lançamento  de  Débito  Confessado  (LDC’s)  n°  37.045.913­0,  de  10/11/2006.  Considerando que, no período de 24/02/2002 a 09/12/2002,  a Secretaria  encontrava­se  sob a  administração  de  MAURO  SÉRGIO  BARBOSA,  atribuiu­se  a  esse  dirigente  público  a  responsabilidade pela prática do ato que constituiu infração a legislação previdenciária, relativa  a GFIP das competências desse período, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991.  O Relatório da multa (fls. 15 e 16) informa que foi aplicada a multa no valor  de R$ 50.627,59 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e sete  reais e cinqüenta e nove centavos),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei n° 8.212/1991, com a  redação dada  pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100%  (cem por  cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa).  O  cálculo  da multa  encontra­se  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  e  no Anexo  de  fls.  15/34,  que  discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  não  declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 13/11/2006 (fls.  01 e 35) por meio de correspondência postal, Aviso de Recebimento (AR).  Na  peça  recursal  (fls.  203  a  209),  o  contribuinte  alega  que  a  Secretaria  de  Transportes  está  subordinada  a  regulamentos  e  orientações  normativas  do  Órgão  Gestor  do  SIGRH,  qual  seja,  a  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  Administrativa  (SGA).  Aduz  que  a  inclusão  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  de  exclusiva  competência  do  Órgão  Gestor  do  Sistema  (SGA).  Afirma  que  não  tinha  competência  para  decidir  sobre  a  prática  de  ato  que  resultou  apurado  pela  auditoria  como  descumprimento  da  legislação providenciaria. Por fim, solicita que seja julgado procedente o presente recurso, para  no  mérito  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  n°  37.045.908­3/2006,  vez  que  como  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 comprovado,  o  recorrente  não  detinha  competência  legal  e  funcional  para  decidir  sobre  a  prática  ou  não  do  ato  que  constituiu  a  infração,  conforme  consta  dos  Decretos  Distrital  n°  20.149, de 13 de abril de 1999, e n° 22.019, de 20 de março de 2001, cópias anexas (docs. 3 e  4).  A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Brasília­DF  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 248 a 250).  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11853.001729/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.491  S2­C4T2  Fl. 253          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 250), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Com  relação  às  preliminares,  para  análise  das  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária­ previdenciária,  deve­se  hoje  considerar  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/1991  pela  Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que  permitia  ao  fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  CTN.  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos  sejam regulados pela legislação futura, tratando­se de retroatividade benigna.  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.   Para  o  caso  em  análise,  como  a  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  revogou  o  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  tributárias­ previdenciárias,  sem  dúvidas,  percebe­se  que  é  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto.  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  tributárias­previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte,  deve­se  aplicar  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º  8.212/1991, cancelando­se, assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  transcreveremos  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n.º  190/2009, de 02/02/2009, que dá o  tom de qual  entendimento  é adotado pela Administração  Tributária:  22.  Inicialmente,  entendemos  que  nesse  caso  aplica­se  a  regra  do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11853.001729/2007­63  Acórdão n.º 2402­01.491  S2­C4T2  Fl. 254          7 pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991  Pelos  relatos  acima  registrados  e  em  consonância  com  os  princípios  administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar  ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE PROVIMENTO nos  termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da  obrigação tributária o dirigente de órgão público.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 254DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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