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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9056896 #
Numero do processo: 13009.000609/2003-00
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.040
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Reso ein os :, bros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do re rso em diligên.ia nos termos do voto do Relator. t , - . f , tonio Carlos Atu im - Presidente Domin!ss de Sá Filh - Relator ..----., EDITADO EM 26/07/2010 Participaram do presente,: II gamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Anilina. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão singular que manteve o lançamento constituído por meio de auto de infração, referente à contribuição para o PIS, relativo ao período de 01/11/2002 a 30/09/2003. 1 Nestes autos, discute se os produtos comercializados estariam albergados pela isenção da incidência da PIS autorizada pela Lei número 10.485/2002. Depreende-se da leitura dos autos que o lançamento decorre do não enquadramento da fruição do beneficio da redução da alíquota Zet0 por cento. O entendimento da fiscalização é de que os produtos comercializados, cujas classificações fiscais na TIPI nas posições: 8453.51190; 8483.90,00; 8474,90.00; 8183.90,00; 8716,90.00; 8716.90.90; 8709.99,12 e 8607..21..00, não estão contempladas nas hipóteses de isenção de que trata o art, 3 0, inciso 1, da Lei n. 10.485/2002 e seus anexos e tampouco da Media Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10,637/2002. A decisão singular manteve o lançamento pelas mesmas razões contidas no auto de infração. Sustentando a impossibilidade de sanar eventuais equívocos de classificação fiscal de notas fiscais por meio de carta corretiva, Assevera que a adoção de tais medidas significa abandonar o que determinar a legislação, que exige emissão de outra nota fiscal em substituição. A recorrente sustenta que houve equivoco em relação algumas classificações, no entanto, teriam sido sanadas por meio de carta de correção, bem como, em sua contabilidade. Além disso, aduz que a fiscalização deixou de demonstrar nota por nota que passaram a compor a base cálculo, motivo pelo qual deixou de impugnar de modo amplo o lançamento. Na fase recursal mantém os mesmos argumentos sustentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Compulsando os autos sou inclinado em opinar no convertimento do julgamento em diligência, no sentido de que a Autoridade Fiscal demonstre por meio de planilha quais foram os valores incluídos na base de cálculo, apontando o documento fiscal, que passaram a compor a base de cálculo. O demonstrativo deve destacar as inclusões procedidas em decorrência de classificação fiscal, destacando, ainda, aquelas que deixaram de ser aceitas pelo fato de ter sido corrigidas por meio de carta de correção. Assim como, prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão. Assim sendo, recomendo que seja os autos remetidos a origem para diligê I ia e cumprimento da recomendação. 111) 2 Processo n° 3009 000608/2003-00 S3 -C4T3 Resolução n. 3403 -O0.040 Fl Concluído as diligências, seja dado vista a Contribuinte pelo prazo de .30 dias, para que, querendo, manifestar-se sobre o que foi apurado. • vo o. Domingos de Sá Filho 3

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9052106 #
Numero do processo: 19515.001651/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30% DOS PREJUÍZOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EFEITO VINCULANTE DO TEMA 117 DO STF E DA SÚMULA CARF Nº 3. O julgamento do Tema 117 pelo STF definiu que é constitucional a limitação em 30% do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo sido afirmado sob os efeitos do regime de repercussão geral definidos no Recurso Extraordinário nº 591.340 - SP, segundo o qual a técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa, conforme expressa previsão da Súmula CARF nº 3. A solução de mérito há de resguardar o efeito vinculante da Súmula CARF nº 3 e da repercussão geral decidida pelo STF ao firmar a tese objeto do Tema 117, sendo ilegítima a pretensão de ultrapassar o limite de 30% de base negativa de CSLL referente a períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DE 30% DOS PREJUÍZOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EFEITO VINCULANTE DO TEMA 117 DO STF E DA SÚMULA CARF Nº 3. O julgamento do Tema 117 pelo STF definiu que é constitucional a limitação em 30% do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo sido afirmado sob os efeitos do regime de repercussão geral definidos no Recurso Extraordinário nº 591.340 - SP, segundo o qual a técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa, conforme expressa previsão da Súmula CARF nº 3. A solução de mérito há de resguardar o efeito vinculante da Súmula CARF nº 3 e da repercussão geral decidida pelo STF ao firmar a tese objeto do Tema 117, sendo ilegítima a pretensão de ultrapassar o limite de 30% de base negativa de CSLL referente a períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 3- 04 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2003-04 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento de CSLL referente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, decorrente da apuração indevida do lucro líquido em razão de sua redução pela compensação de base negativa de períodos anteriores, em patamar superior ao limite de 30% estabelecido pela legislação vigente. Consta do Termo de Verificação Fiscal informação de que o contribuinte ingressou com ação judicial para impedir a administração de lançar o crédito tributário, porém, não houve registro de êxito ou concessão de liminar ou antecipação de tutela, razão pela qual o lançamento do tributo foi acrescido da multa de ofício. Após decisão da DRJ que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que já foi julgado por Turma de Julgamento do CARF, dando provimento ao apelo da recorrente para reconhecer a decadência do crédito tributário, conforme acórdão nº 1803-00.411 – 3ª Turma Especial / 1ª Seção (e.fls. 194/198). A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial e obteve da Câmara Superior de Recursos Fiscais decisão que afastou a decadência, “reestabelecendo o crédito tributário cancelado” e determinando o retorno dos autos a esta Turma Ordinária, “para apreciação dos temas alegados em Recurso Voluntário, prejudicados pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, agora reformado”, conforme acórdão nº 9101-004.941 – CSRF / 1ª Turma (e.fls. 236/245), assim ementado: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2003-04 colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Se inexistente tal antecipação ou constituição definitiva por instrumento legal hábil, aplica- se a regra geral para o cômputo dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Assim, o feito retorna da CSRF para que este Colegiado aprecie o mérito do Recurso Voluntário, tendo a recorrente, além da decadência já afastada, controvertido os seguintes pontos: a) Concomitância do processo administrativo e judicial e a não desistência da esfera administrativa, alegando ter sido equivocada a decisão da DRJ que apontou a renúncia desta via em razão da propositura de ação judicial, uma vez que a matéria ali discutida não diz respeito ao mérito da autuação, mas apenas o pleito para impedir sua lavratura; b) Validade da compensação dos prejuízos fiscais acumulados, sob o color de que “o aproveitamento dos prejuízos fiscais cumulativos nos exercícios é imperativo, sob pena de avaliar incidência de IRPJ e CSLL sobre algo que não constitui verdadeira "renda", o que vulnera o conceito de renda exposto, de acordo com o disposto no artigo 153, inciso Ill, da Constituição Federal c/c artigo 44, do Código Tributário Nacional”. c) Inaplicabilidade da penalidade, ao argumento de que a multa “tem caráter punitivo, a qual é aplicada para penalizar aqueles que agem de má-fé, seja pela fraude, sonegação ou conluio, ao contrário do caso dos presentes autos, em que a conduta da Recorrente sempre foi norteada pela boa-fé. Além disso, tal multa punitiva não deve ser aplicada, já que a exigibilidade do suposto crédito, objeto da presente autuação, ainda se encontra passível de apreciação na esfera judicial, em sede de Recurso Extraordinário, como dito acima”. O processo foi redistribuído a esta Relatoria, ante a nova composição desta Turma Julgadora. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Registro que a matéria dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal desde 2009, quando julgou o RE 344.994 e decidiu ser constitucional a limitação da dedubilidade de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL ao percentual de 30%, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2003-04 DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Mais recentemente, sob os efeitos da repercussão geral, o STF firmou o Tema 117 e definiu que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL", tendo julgado em 29/06/2019 o Recurso Extraordinário nº 591.340 – SP, de relatoria para acórdão do Min. Alexandre de Moraes, assim ementado: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Em razão da repercussão geral reconhecida pela Corte Constitucional, deve-se aplicar o resultado do julgamento a todos os processos pendentes deste Colegiado, por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, o qual determina que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Outrossim, registre-se ser vinculante a Súmula CARF nº 3, segundo a qual, “Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa” (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Consigne-se, ainda, precedentes do CARF sobre a matéria: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, descabendo alegar hipóteses excepcionais, já que a lei não previu exceções que autorizassem a compensação integral. (Acórdão nº 1302-005.568 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 21 de julho de 2021) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2003-04 por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. (Acórdão nº 1402-004.551 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de março de 2020) A solução de mérito há de resguardar o efeito vinculante da Súmula CARF nº 3 e da repercussão geral decidida pelo STF ao firmar a tese objeto do Tema 117, sendo ilegítima a pretensão do contribuinte de ultrapassar o limite de 30% de base negativa de CSLL referente a períodos anteriores. No que tange à concomitância do processo administrativo e a ação judicial proposta pelo contribuinte, penso que não há renúncia desta via, uma vez que a ação judicial, de fato, objetivara impedir a lavratura do auto de infração e, portanto, não discutia o mérito relacionado ao presente feito. Os argumento trazidos no Recurso Voluntário relacionados ao aproveitamento de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL não demandam análise complementar, em vista do posicionamento do STF e da súmula do CARF. São argumentos lúcidos, porém, não desconstituem a força vinculante dos precedentes, mercê do disciplinamento do RICARF. Por fim, os argumentos do contribuinte acerca da pretensa inaplicabilidade da penalidade revelam equívoco interpretativo da parte. No seu entender, não seria o caso de aplicação de multa, pois não houve registra má-fé, fraude, sonegação ou conluio. Em verdade, se houvesse fraude ou algo semelhante, aplicar-se-ia a multa qualificada, no patamar de 150% do tributo, conforme previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Não obstante, o TVF aponta apenas a aplicação de multa de ofício, no patamar básico de 75%, conforme dispõe o art. 44 da citada lei (Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo). Trata-se de norma cogente, aplicável a todas as hipóteses de lançamento de ofício, independente da existência de má-fé, intensão ou equívoco procedimental no recolhimento de tributos federais. Portanto, não há razões para seu afastamento. No que pertine à decadência, a matéria já foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que julgou pelo seu afastamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.380 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001651/2003-04 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16048.000060/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.595, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 60 /2 00 9- 62 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 “Trata o presente processo da DCOMP nº 10989.51238.100205.1.3.052800, na qual a interessada declara a extinção de débitos de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses de novembro a dezembro de 2004, no total de R$ 7.421,93. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 23/03/2009, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 95/96): “FUNDAMENTAÇÃO 3. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela requerida, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras1. 4. O direito aproveitado na compensação consta na coluna Valor Utilizado do Demonstrativo do Crédito2 e foi resultado da comparação entre o Valor Disponível e o necessário à extinção do débito, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a resolução de outra obrigação tributária principal. 5. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) DECISÃO 6. Considerando o exposto e, ainda, em especial a Listagem de Débitos, de Créditos e o Demonstrativo Analítico de Compensação3, HOMOLOGO PARCIALMENTE a declaração de compensação 10989.51238. 7. Adotem-se as providências operacionais de compensação e, em seguida, remetase, à contribuinte, uma via deste despacho decisório, do Demonstrativo do Crédito Utilizado e das Listagens de Débitos, de Créditos e do Demonstrativo Analítico de Compensação. (...).” Cientificada em 22/04/2009 (AR de fls. 102), a interessada apresentou, em 22/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 103/114, acompanhada dos documentos de fls. 115/337. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, homologando parcialmente a compensação, exigindo a diferença dos débitos não compensados, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Registra a tempestividade da defesa ofertada em 22/05/2009, dada a ciência em 22/04/2009. Passa a defender a existência do crédito. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médico-hospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrando-se demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210/02, centrando-se a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras. Afirma inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas, bem como nos extratos bancários. E, também, que nas competências apontadas pela fiscalização como sendo objeto de suposta compensação de crédito já utilizado em outros processos administrativos, na verdade, tiveram por objeto compensação de outros créditos também retidos pela mesma fonte pagadora na mesma competência, conforme planilha anexa e faturas, as quais demonstram a identificação distinta dos créditos utilizados em um e outro processo. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele”. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamenta-se nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2006”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extinguese, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindose do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do posicionamento adotado pela Administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Lembra a obrigatoriedade da efetivação do lançamento para constituição do crédito tributário e que a homologação é ato inerente à administração, por força do art. 142 do CTN. Acrescenta que compete à autoridade fazendária rever de ofício o lançamento, segundo o art. 149 do CTN, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, com abertura Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 do prazo legal para questionamento da exigência formalizada, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (arts. 7º, 10 e 11). Destaca que o Despacho Decisório não se confunde com auto de infração, porém, igualmente, uma vez intimado dele, é facultada a interposição de manifestação de inconformidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. E completa: “Neste sentido e considerando-se ser o lançamento atividade vinculada do Fisco Federal, não delegável ao contribuinte, deve ser entendido o discutido despacho decisório como primeiro ato tendente à constituição do crédito tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional), sendo perfeitamente aplicável o Parecer Normativo ao caso.” Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a existência e comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, sendo que (a) não pode ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; e (b) não há coincidência entre os créditos pleiteados pela Impugnante e outros compensados em processos administrativos diversos; (ii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2005).” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF homologou parcialmente a compensação declarada, analisada dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação, cientificando a contribuinte do Despacho Decisório. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (consubstanciado pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Prosseguindo, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. E, nessa hipótese, qual seja, da comprovada retenção do imposto, o próprio PN COSIT nº 01, de 2002, no qual se fundamenta a defendente, deixa claro que a fonte pagadora continua a responsável pelo pagamento do tributo retido e não recolhido, enquadrando- se no crime de apropriação indébita, na condição de depositária infiel, independentemente do encerramento da data fixada para a entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária dos rendimentos (contribuinte). Confira-se: (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou-se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Submetidas as declarações de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com o crédito parcialmente confirmado, ressalvando a existência de débitos cuja compensação foi homologada tacitamente. In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, bem como a eventual utilização em duplicidade do imposto retido pelas fontes pagadoras. Compulsando-se o quadro comparativo elaborado pela fiscalização nestes autos, delimita-se, conforme planilha abaixo, os créditos que, por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000058/200993), aqui deixaram de ser reconhecidos: Como visto do quadro supra, o crédito que teria sido utilizado em duplicidade corresponderia à retenção efetuada em novembro/2004, nos valores de R$ 10,75 (CNPJ básico: 03.666.084); R$ 17,46 (CNPJ básico: 04.834.978); R$ 268,67 (CNPJ básico: 44.682.318); R$ 20,89 (CNPJ básico: 48.665.517) e R$ 19,79 (CNPJ básico: 60.194.503). Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado; bem como planilha demonstrativa da não utilização em duplicidade do crédito analisado, abaixo transcrita: (...) Consultando-se o citado processo nº 16048.000058/200993, extraem-se as seguintes informações acerca do crédito ali pleiteado, conforme quadro comparativo elaborado pela fiscalização naqueles autos: Vê-se que a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou nas DCOMP o indébito compensado por fatura emitida. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 03.666.084 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000058/200993, a retenção no mês de novembro/2004 do imposto no valor de R$ 10,75, relativo a fatura nº 5330/2004 (recebido em 09/11/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 10,75, relativo à fatura nº 5970/2004 (recebida em 30/11/2004). Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 04.834.978 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000058/200993, a retenção no mês de novembro/2004 do imposto no valor de R$ 17,46, relativo à fatura nº 5948/2004 (recebido em 10/11/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 18,67, relativo à fatura nº 4686/2004 (recebida em 23/11/2004). Sobre a fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 44.682.318 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000058/200993, a retenção no mês de novembro/2004 do imposto no valor de R$ 268,67; já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 244,39, ambos relativos à fatura nº 5897/2004 (recebida em 16/11/2004), cuja retenção total é de R$ 513,06. Sobre a fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 48.665.517 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000058/200993, a retenção no mês de novembro/2004 do imposto no valor de R$ 21,52, relativo à fatura nº 5328/2004 (recebido em 09/11/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 20,89, relativo à fatura nº 5968/2004 (recebida em 30/11/2004). E sobre a fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 60.194.503 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000058/200993, a retenção no mês de novembro/2004 do imposto no valor de R$ 20,46, relativo à fatura nº 5329/2004 (recebido em 09/11/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 19,76, relativo à fatura nº 5969/2004 (recebida em 30/11/2004). De fato, de acordo com as informações apresentadas pela recorrente não se confirmaria a alegada duplicidade. Porém, considerando que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras apresentam a informação da retenção pelo valor total do mês, bem como que a fiscalização reconheceu à interessada o total do crédito disponível nas DIRF, relativo ao referido mês de setembro, de acordo com o pleiteado num e noutro processo, inexiste crédito adicional a ser conferido à pessoa jurídica, à falta da apresentação dos correspondentes Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados. Deveras, no que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 (...) A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou-se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 6242/2004 (fls. 150), cujo crédito corresponde a R$ 141,66, é relativa à competência 11/2004 com vencimento em 15/11/2004. Foi emitida em 22/10/2004 no total de R$ 41.772,75, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 9.444,06, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 26.983,21), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 41.593,80), nem como “mensalidade usuários intercPP–plano ... até a idade de ...” (R$ 178,95). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 14.789,54), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. • A fatura nº 6245/2004 (fls. 184), cujo crédito corresponde a R$ 17,66, é relativa à competência 11/2004, com vencimento em 20/11/2004. Foi emitida em 25/10/2004 no total de R$ 5.176,54, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 1.177,63, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 3.364,71), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 5.176,54). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 1.811,83), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. Como visto, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se devem discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 383), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2013 (e-Fls. 385 a 404). Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; ii. Que o próprio acórdão da DRJ reconheceu a inexistência de duplicidade; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que as retenções aconteceram”; iv. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; v. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 10989.51238.100205.1.3.052800, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas aos meses de novembro a dezembro de 2004, no valor original de R$ 7.421,93. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 6.736,32, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. De igual modo, a questão da duplicidade das retenções também poderia ser superada, conforme até já reconhecido pela decisão de 1ª instância. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora elidido em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.966 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000060/2009-62 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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9053235 #
Numero do processo: 10880.903200/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1302-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.245.842,98, e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.245.842,98, e determinando a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 32 00 /2 01 2- 53 Fl. 5195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903200/2012-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-55.237 – 7ª Turma da DRJ/SP1, de 12 de fevereiro de 2014. A contribuinte transmitiu declarações de compensação com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O Despacho Decisório não reconheceu o crédito declarado, tendo em vista que não foram confirmadas compensações de débitos de estimativa mensal referente a janeiro a novembro de 2005, utilizadas na composição do saldo negativo do período. As estimativas compensadas, que não foram homologadas, totalizaram R$ 2.873.246,64, sendo que R$ 1.705.024,34 se referem a “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP” e R$ 1.168.222,30, a “Demais estimativas compensadas”. Reproduzo telas da “Análise das Parcelas de Crédito”, parte integrante da decisão: O Detalhamento da Compensação encontra-se na fl. 15. A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Segue ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Conexão. Compensação de Estimativas e Saldo Negativo. Dada à necessária relação de conexão entre os processos em que discutida a compensação das estimativas e o saldo negativo delas decorrente, deve ser a aplicação, por decorrência, daquela decisão nos presentes autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSL Ano-calendário:2005 Fl. 5196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903200/2012-53 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 29/04/2015, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 01/06/2015 (segunda-feira). Em sua defesa, preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do julgamento, até a decisão definitiva dos processos que tem por objeto as compensações dos débitos de estimativas mensais que compuseram o saldo negativo ora em análise. No mérito, em suma, quanto às estimativas de fevereiro, abril, setembro e novembro de 2005, defende a utilização integral dos valores declarados em DCOMP na apuração do saldo negativo do período. Quanto à estimativa de maio de 2005, aponta que foram realizados depósitos judiciais nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.022700-5, conforme trecho a seguir: Ocorre que, a despeito da discussão judicial quanto à existência do direito creditório da Recorrente e a expressa autorização para a realização de depósitos judiciais, a RFB, ao analisar a estimativa compensada judicialmente, objeto do presente processo administrativo, entendeu por bem não conhecê-la, sob a alegação de que apenas após o trânsito em julgado da referida ação, as compensações dos créditos reconhecidos judicialmente poderão ser validadas, assim como apenas após a conversão em renda os depósitos judiciais das estimativas mensais poderão se configurar como indébito tributário, capazes de integrar o saldo negativo do período. Não obstante, incontroverso é que o valor relativo à estimativa foi depositado judicialmente nos autos do mandado de segurança, é também incontroverso que a discussão daquele processo não envolve a legitimidade ou não do valor da estimativa, ou seja, a estimativa compensada judicialmente é definitiva. De duas uma: ou os créditos pleiteados na ação serão reconhecidos e seu respectivo valor subsumirá para quitação da estimativa declarada em DCTF; ou o valor da estimativa será transformado em pagamento definitivo, à medida que, nos termos da Lei 9.703/1998, o montante compensado judicialmente já integra o Tesouro Nacional e está à disposição da Fazenda. Faz, ainda, considerações relativas à glosa de despesas do ano-calendário 2002, que influenciaram a não homologação das estimativas mensais utilizadas para deduzir a CSLL devida em 2003 (objeto dos autos) e requer, alternativamente, que os autos sejam baixados em diligência para aferição dos valores devidos em 2002. Ao final, requer: A vista do exposto, requer-se: O sobrestamento do feito até o deslinde definitivo dos processos n° 16306.720523/2011-32 (SN - CSLL) e n° 16306.720524/2011-87 (SN - IRPJ) no que Fl. 5197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903200/2012-53 diz respeito às estimativas compensadas, bem como do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.022700-5 no tocante às estimativas depositadas (compensadas judicialmente), requer-se também, a reunião de todos os casos relativos a Saldos Negativos de IRPJ/CSLL, conforme amplamente demonstrado nestes autos, em razão da interdependência dos processos e necessária consonância de seus julgamentos. Alternativamente, requer: O reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão das compensações realizadas para quitação das estimativas mensais de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2003, nos termos do art. 156 do CTN, reconhecendo-se a somatória das estimativas para composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2013. Ou, ainda: Seja considerada a decadência das glosas praticadas, validando-se os saldos contábeis a fim de se recompor a base da CSLL/IRPJ de 2002, em consonância com a informação disposta na DIPJ daquele período, atribuindo-se a plena validade ao Saldo Negativo utilizado para compensação das estimativas de 2003, reconhecendo-se a somatória das estimativas para composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2003. Por fim, caso sejam desconsiderados os pedidos acima indicados, requer a baixa dos autos em diligência para que seja aferida a regularidade dos lançamentos contidos nos razões apresentados (Ficha 6A - linha 11 DIPJ/2002), bem como a inexistência de efeitos fiscais dos lançamentos realizados na Ficha 9A - linha 25, a fim de se recompor a base da CSLL/IRPJ de 2002 e, com efeito, sendo de rigor o reconhecimento das quitações das estimativas de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2003. Por fim, protesta pela juntada dos documentos ora acostados, bem como pela realização de sustentação oral quando do julgamento recursal. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe analisar o pedido para realização de sustentação oral. Deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Mérito. Tratam os autos de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito declarado, tendo em vista que não foram confirmadas compensações de débitos de estimativa mensal referente a janeiro a novembro de 2005, utilizadas na composição do saldo negativo do período. As estimativas compensadas, que não foram homologadas, totalizaram R$ 2.873.246,64, sendo que R$ 1.705.024,34 se referem a “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP” e R$ 1.168.222,30, a “Demais estimativas compensadas”. Fl. 5198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903200/2012-53 Reproduzo as tela da Análise das Parcelas de Crédito, parte integrante da decisão: A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Encontra-se pacificado neste Conselho, o entendimento de que estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Confira-se: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. No caso dos autos, fica claro que, em ambas as situações, a contribuinte pretendeu quitar os débitos de estimativas mensais de CSLL, relativos ao período de janeiro a novembro de 2005, representados nos quadros acima, por meio de declarações de compensação (DCOMP), que não foram homologadas. Dessa forma, os montantes declarados, que totalizam, respectivamente, R$ 1.705.024,34 e R$ 1.168.222,30, devem ser incluídos na apuração do saldo negativo do exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). Refazendo-se o cálculo do saldo negativo e considerando que no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) foi apurada CSLL devida no valor de R$ 1.627.745,54, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Cálculo do Saldo Negativo de CSLL CSLL devida 1.627.745,54 (-) Retenções na fonte (Despacho Decisório) 341,68 (-) Estimativas compensadas SNPA (Acórdão CARF) 1.705.024,34 (-) Demais estimativas compensadas (Acórdão CARF) 1.168.222,30 (=) Saldo negativo de CSLL (1.245.842,78) Fl. 5199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903200/2012-53 Portanto, o saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) totalizou R$ 1.245.842,98, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão recorrida. Como o mérito se resolveu a favor da recorrente, deixo de analisar considerações a respeito de juntada de novos documentos, pedido de diligência, sobrestamento do processo, bem como apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário 2002. Conclusão. Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo credito adicional no valor de R$ 1.245.842,98, para que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite total do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 5200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002215/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, o que ocorreu não foi um mero erro de fato no preenchimento da DCOMP. O crédito de IRRF pleiteado pela contribuinte na DCOMP foi inteiramente aproveitado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário e, desta forma, deve ser indeferido. O citado saldo negativo é objeto de outro PER/DCOMP, que não integra o presente feito. Consequentemente, deverá ser analisado no âmbito de outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. No caso vertente, o que ocorreu não foi um mero erro de fato no preenchimento da DCOMP. O crédito de IRRF pleiteado pela contribuinte na DCOMP foi inteiramente aproveitado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário e, desta forma, deve ser indeferido. O citado saldo negativo é objeto de outro PER/DCOMP, que não integra o presente feito. Consequentemente, deverá ser analisado no âmbito de outro processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 22 15 /2 00 3- 05 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP protocolada pela contribuinte em epígrafe em 16/04/2003 por meio da qual formalizou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 5273 IRRF – operações de SWAP) no valor original de R$ 230.711,16. De acordo com a contribuinte, a origem do crédito seria um DARF pago em 01/08/2002 no mesmo valor de R$ 230.711,16. O crédito foi utilizado em DCOMP para compensar débitos da contribuinte de PIS (cód receita 8109). A DCOMP foi objeto de Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas. O crédito foi indeferido pela fiscalização em razão de ter sido utilizado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ para compor o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2002. Reproduzo excerto do Despacho Decisório que trata da matéria: Assim, para as empresas tributadas pelo lucro real , o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras constitui antecipação do devido no encerramento do período, só podendo ser utilizado como dedução do imposto devido no ajuste final, não sendo passível de ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições. O documento à fl.04, indica que a retenção foi efetuada em 2002. A interessada declarou o IRPJ do ano-calendário de 2002 com base no lucro real e o imposto pleiteado neste processo foi informado na ficha 43 da DIPJ/2003 (fls.21/22), onde foi indicado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$8.349.429,63. (grifei) A contribuinte se insurgiu contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, a impugnante alegou, em síntese, um erro de fato na indicação da natureza do crédito, uma vez que o correto seria um crédito de R$ 8.349.429,63 decorrente de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2002. Cito suas palavras: 5. De outra parte, há, de se destacar, com ênfase, o incontestável, DIREITO CREDITÓRIO, da ora Manifestante, consubstanciado, no Saldo Negativo do IRPJ, exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, que monta a R$ 8.349.429,63, onde parte deste saldo negativo provinha de imposto de renda retido na fonte R$ 6.105.003,15, consoante atesta DIPJ 2003, ano-calendário de 2002, Retificadora de 14/09/06, FICHA 12A, itens, respectivamente, 18 e 13, em anexo. [...] Ocorre que, na Declaração acima mencionada, a ora Manifestante, informou equivocadamente que a natureza do crédito provinha de um "Pagamento indevido ou a maior". (grifei) Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 Na manifestação, a contribuinte também alegou que teria apresentado PER/DCOMP retificador para corrigir o valor do crédito para R$ 8.349.429,56, sem, no entanto, corrigir lhe a natureza. Trago à colação trecho da peça recursal: Em seguida, em 22/08/2003, a ora Manifestante, apresentou, o PER/DCOMP 41484.59313.220803.1.3.04-7994 (doc. 05), onde referenciou o Processo Administrativo 10830.002215/2003-05. E com o PER/DCOMP 41484.59313.220803.1.3.04-7994, informou, a compensação, do PIS, 8109, 03/2003, de R$ 170.279,63 e, também retificou o valor do CRÉDITO para R$ 8.349.429,56, porém não mudou a natureza do crédito que havia sido informada no processo administrativo 10830.002215/2003-05, ou seja, manteve como natureza do crédito "Pagamento indevido ou a maior". (grifei) Percebendo o erro cometido, a contribuinte cancelou o PER/DCOMP anterior e transmitiu o PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02-0002, que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 34321.21038.090307.1.7.02-4851. Reproduzo suas palavras: Para acertar esta situação, a ora Manifestante, resolveu, CANCELAR, em 22/09/2006, todos os PER/DCOMPs utilizados para compensar com o Saldo Negativo de IRPJ, do exercício financeiro de 2003, ano calendário de 2002 apresentados como natureza do crédito "Pagamento indevido ou a maior", inclusive o PER/DCOMP 41484.59313.220803.1.3.04-7994 (doc. 10). Também em 22/09/2006, apresentou o PER/DCOMP 10884.35105.220906.1.3.02-0002 (doc. 11), para quitar todos os débitos dos PER/DCOMPs cancelados. Em 09/03/2007, este PER/DCOMP foi, retificado pelo PER/DCOMP 34321.21038.090307.1.7.02-4851 (doc. 12 ), onde informou a quitação do débito de PIS, Código 8109, P.A. 03/2003 Vencto. 15/04/2003 R$ 170.279.63, e, agora, consignou, corretamente, à página 2, desse PER/DCOMP, como natureza do crédito, "CRÉDITO SALDO NEGATIVO DE IRPJ", no valor, repita-se, de R$ 8.349.429,63, DIREITO CREDITÓRIO, este, ressalte-se, liquido, certo e incontestável, consoante atesta a DIPJ do exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, retificadora de 14/01/06 (doc. 03). Para dar suporte às alegações juntou DIPJ e DCTF. Ao final, pediu a homologação das compensações declaradas em homenagem ao princípio da verdade material. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. O Acórdão nº 05-22.856 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O IRRF incidente sobre aplicações financeiras não é objeto de restituição, pois é deduzido do imposto apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A Declaração de Compensação somente pode ser retificada nos casos de inexatidão material e, quando apresentada em formulário (papel), mediante documento retificador fornecido em mesmo meio (formulário), desde que a declaração original ainda esteja pendente de decisão administrativa. Não se admite a retificação da Declaração de Compensação para inclusão de novo débito ou aumento de débito antes declarado, bem como para aumentar o valor do crédito utilizado ou alterar a sua natureza. Não tendo sido atendidas as condições previstas para a retificação da Declaração de Compensação, a alteração pretendida há de configurar nova Declaração de Compensação, sujeita ao rito processual cabível. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Indeferido o direito creditório apontado na declaração, não se homologa a compensação correspondente. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso asseverou que (i) as retificações promovidas pela contribuinte por meio do PER/DCOMP nº 41484.59313.220803.1.3.04-7994 não foram aptas à produzir o efeito de alterar a natureza e o valor do crédito tributário para fins de apreciação neste processo; e (ii) que o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 foi originalmente formalizado por meio do PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02-0002 (retificado pelo PER/DCOMP nº 34321.21038.090307.1.7.02- 4851). Forte nessas razões, a DRJ/CPS concluiu que o crédito de R$ 8.349.429,23 é o objeto do PER/DCOMP nº 34321.21038.090307.1.7.02-4851, no âmbito do qual deve ser apreciado originalmente pela autoridade fiscal da RFB dentro do prazo decadencial. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte, em essência, repisou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em relação à decisão de piso, a contribuinte destacou que os PER/DCOMP com crédito de pagamento indevido ou a maior não foram retificados, mas cancelados. Desta forma, o crédito correto seria aquele espelhado no PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02-0002, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP nº 34321.21038.090307.1.7.02-4851. Trago à colação excerto que ilustra a alegação da recorrente: No ponto, também, se equivoca, o v. acórdão recorrido, primeiro porque, conforme já dito e redito nos itens precedentes, não se trata, "in casu" de RETIFICAÇÃO de Declarações de Compensação, mas sim de CANCELAMENTO de todas as PER/DCOMPs apresentadas equivocadamente como natureza do crédito "pagamento indevido ou a maior" e que também, a ora Recorrente, não apresentou Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação em formulário papel, mas sim, Pedido de Cancelamento, via PER/DCOMP 2.2, repita-se, n° 10128.33995.220906.1.8.04-0420 (cfr. doc. de fls. ) e que, repita-se, pediu o cancelamento inclusive da PER/DCOMP 41484.59313.220803.1.3.04-7994, onde REFERENCIOU o PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 10830.00221512003-05, e em conseqüência, desses cancelamentos, é que, a ora Recorrente, apresentou NOVA PER/DCOMP 10884.35105.220906.1.3.02-0002 (cfr. doc. de fls. ) e retificada pela PER/DCOMP Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 34321.21038.090307.1.7.02-4851(cfr. doc. de fls. ), e, portanto, também, aqui, não procede a alegação do v. acórdão recorrido. [...] No ponto, há de se esclarecer que, essa alusão à PER/DCOMP 41484.59313.220803.1.3.04-7994, à essa altura, não teria importância alguma, se se incorreu, na inclusão de novo débito ou aumento do débito antes declarado, pois, essa PER/DCOMP foi, conforme visto e revisto, objeto de CANCELAMENTO e que quanto à PER/DCOMP 10884.35105.220906.1.3.02-0002, conforme já, frisado e refrisado, não se trata de PER/DCOMP RETIFICADORA, mas sim de NOVA PER/DCOMP e nem tampouco, por conseguinte, se trata de PER/DCOMP SUBSTITUIDORA, da PER/DCOMP 41484.59313.220803.1.3.04-7994 e MUITO MENOS esse seria o entendimento da contribuinte, ora Recorrente e, portanto, também, aqui, não procede a alegação do v. acórdão recorrido. [...] No ponto, já, dito e redito que, a PER/DCOMP 41484.59313.220803.1.3.04-7994, foi, objeto de CANCELAMENTO, e, portanto, não mais tendo sentido, referir-se a essa PER/DCOMP e de outra parte, agora, estranhamente, porém, corretamente, o v. acórdão recorrido, declara que, as PER/DCOMPs n's 10884.35105.220906.1.3.02-0002 e PER/DCOMP 34321.090307.1.7.02-4851, são, NOVAS PER/DCOMPs, e, EFETIVAMENTE, conforme já frisado e refrisado, são, NOVAS PER/DCOMPs, POREM, MESMO pelo fato de serem NOVAS PER/DCOMPS, não incorre, em hipótese alguma, no prazo decadencial, para a utilização do "Saldo Negativo do IRPJ", eis que, também, já assinalado, esse "Saldo Negativo", foi, apurado, no balanço levantado em 31/12/2002, conforme atesta DIPJ/2003 (cfr. doc. de fls. ), e tendo sido apresentada a PER/DCOMP n° 34321.21038.090307.1.7.02-4851, em 09/03/2007, não se incorre, em prazo decadencial de 5 (cinco) anos, e, portanto, também, aqui, não procede a alegação do v. acórdão recorrido. (grifei) Ao final, a contribuinte pugna pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 8.349.429,63 decorrente de saldo negativo de IRPJ e a homologação das compensações declaradas. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o objeto deste processo é o crédito no valor original de R$ 230.711,16 decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF em operação de SWAP. A contribuinte alegou que teria incorrido em erro de fato no preenchimento da DCOMP em questão e que o crédito seria, na verdade, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual em 31/12/2002 no valor original de R$ 8.349.429,63. Erro de fato. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 Inicialmente, vale destacar que esta Turma tem entendimento firme no sentido de reconhecer o direito creditório nos casos em que a contribuinte logra comprovar que tenha incorrido em mero erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP ou DCTF. Trago à colação julgados neste sentido: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declar ação original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento il ícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de an álise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.876, de 11/11/2019) PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no pre enchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do cré dito tributário e homologação da compensação pleiteada. (Acórdão CARF nº 1401-005.231, de 10/02/2021) Entretanto, cumpre destacar que, no caso vertente, não se trata de erro de fato, como passo a expor. O erro de fato é caracterizado por mero equívoco no preenchimento do formulário em papel ou eletrônico que não signifique uma alteração substancial no crédito pleiteado, em termos de valor, origem e, especialmente, na forma de comprovar sua liquidez e certeza. No caso sob exame, as origens do crédito seriam substancialmente diferentes, além do montante original. Nesta esteira, o crédito decorrente de saldo credor de IRPJ, para comprovação da sua liquidez e certeza, demandaria o exame do IRPJ devido no ano-calendário 2002, assim como das parcelas de estimativas mensais e IRRF que eventualmente o compusessem. Diversamente, o pagamento indevido de IRRF demandaria apenas a comprovação de que em determinada operação de SWAP o IRRF fosse indevido. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 Vê-se que os créditos são substancialmente distintos tanto na questão fática, quanto jurídica e, portanto, não se configura a hipótese de mero erro de fato no preenchimento da DCOMP. Duplicidade de crédito. Neste ponto, vale ressaltar que a autoridade fiscal asseverou que o valor do IRRF que seria a origem do crédito pleiteado na DCOMP objeto deste processo integrou o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ. Cito suas palavras: O documento à fl.04, indica que a retenção foi efetuada em 2002. A interessada declarou o IRPJ do ano-calendário de 2002 com base no lucro real e o imposto pleiteado neste processo foi informado na ficha 43 da DIPJ/2003 (fls.21/22), onde foi indicado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$8.349.429,63. A contribuinte corroborou a conclusão da autoridade fiscal conforme se observa no seguinte trecho da manifestação de inconformidade: 5. De outra parte, há, de se destacar, com ênfase, o incontestável, DIREITO CREDITÓRIO, da ora Manifestante, consubstanciado, no Saldo Negativo do IRPJ, exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, que monta a R$ 8.349.429,63, onde parte deste saldo negativo provinha de imposto de renda retido na fonte R$ 6.105.003,15, consoante atesta DIPJ 2003, anocalendário de 2002, Retificadora de 14/09/06, FICHA 12A, itens, respectivamente, 18 e 13, em anexo. (grifei). Assim, considerando que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 é objeto de outro PER/DCOMP, que desborda do escopo do presente feito, conforme será visto à frente, o deferimento do pleito de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF significaria o aproveitamento em duplicidade desse valor: (i) a repetição no presente processo e (ii) a utilização para compor o saldo negativo objeto do PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02- 0002 (retificado pelo PER/DCOMP nº 34321.21038.090307.1.7.02- 4851). Cancelamento da Declaração de Compensação original. A recorrente aduziu que teria cancelado a Declaração de Compensação original, após uma intrincada sequência de PER/DCOMP retificador, pedido de cancelamento e, finalmente, apresentação de novo PER/DCOMP original com crédito de saldo negativo de IRPJ. Vejamos. Penso que, caso a contribuinte houvesse logrado cancelar a Declaração de Compensação originalmente apresentada com crédito de IRRF, este processo teria perdido seu objeto e não seria caso de conhecimento do recurso voluntário em razão de absoluta falta de interesse processual. No entanto, conforme apontado pela autoridade julgadora de piso, a retificação e posterior pedido de cancelamento não tiveram o condão de cancelar a DCOMP ora sob análise. Segundo a alegação da contribuinte, a DCOMP original teria sido retificada pelo PER/DCOMP nº 41484.59313.220803.1.3.04-7994. Entretanto, compulsando os autos, pode-se observar que este PER/DCOMP não era retificador, mas original. É o que se pode depreender de seu cabeçalho: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 Portanto, embora tenha apontado que o crédito tinha sido informado anteriormente no processo nº 10830.002215/2003-05, um PER/DCOMP original não teria o condão de retificar a DCOMP sob análise. Nesta esteira, o Pedido de Cancelamento nº 10128.33995.220906.1.8.04-0420, que cancelou o PER/DCOMP nº 41484.59313.220803.1.3.04-7994, também não teve o efeito de cancelar a DCOMP objeto deste processo. A DRJ/CPS já havia enfrentado essa questão. Reproduzo trecho da decisão de piso: [...] nas próprias PER/DCOMP n°s 23325.84875.220803.1.3.04-2121 , 42808.68463.220803. 1.3.04-7151 e 10884.35105.220906 . 1.3.02-0002, as quais a interessada entende como retificadoras, foi consignado se tratar de declaração original. Desta forma, não tendo a DCOMP objeto deste feito sido retificada ou cancelada, impõe-se o indeferimento do crédito uma vez que este carece de liquidez e certeza e o IRRF que lhe daria fundamento foi utilizado na composição do saldo negativo do respectivo ano calendário. O direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ. A própria recorrente admitiu que o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 8.349.429,63 foi veiculado de forma original por meio do PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02-0002. Aliás, a contribuinte entende que esse direito é líquido e certo. Trago à colação excerto da peça recursal que explicita a alegação da contribuinte ao comentar a decisão de primeira instância: É, totalmente, equivocada, essa alegação, eis que, o "Saldo Negativo do IRPJ", ano- calendário 2002, exercício financeiro 2003, no valor de R$ 8.349.429,63, CONSTA da DIPJ 2003, Ficha 12A, item 18 (cfr. doc. de fls. ), e, portanto, esse direito creditório, é mais do que incontestável, ele, POR SI SO, já, é de PROPRIEDADE INALIENÁVEL, da ora Recorrente, em 31/12/02, com o FECHAMENTO DO BALANÇO e com a APRESENTAÇÃO da DIPJ 2003, eis que, se trata de IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR ANTECIPADAMENTE, no ano-calendário 2002 — e que, favoreceu, antecipadamente, o ERÁRIO, nesse valor de R$ 8.349.429,63 —, e que transmuda-se, em "Saldo Negativo do IRPJ" e que, na forma do artigo 6°, § 1°, II, da Lei 9.430/96 ("Art. 6° 0 imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º 0 saldo do imposto apurado Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002215/2003-05 em 31 de dezembro será: II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior."), esse "Saldo negativo de IRPJ" pode ser utilizado na compensação com os tributos e contribuições a serem pagos, a partir do ano-calendário 2003, consoante autorizado, pelo artigo 21, da Instrução Normativa n° 210, de 30/09/02, e, portanto, também, aqui, não procede, a alegação do v. acórdão recorrido. Tenho que o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ foi introduzido originalmente pela contribuinte por meio do PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02-0002 e, portanto, escapa completamente do escopo do presente processo, que versa tão somente acerca do indeferimento do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF. Desta forma, o crédito pretendido pela contribuinte deverá ser tratado integralmente no âmbito do PER/DCOMP nº 10884.35105.220906.1.3.02-0002, que foi retificado pelo PER/DCOMP nº 34321.21038.090307.1.7.02- 4851. Tais PER/DCOMP não integram o presente processo. É oportuno mencionar que o PER/DCOMP nº 34321.21038.090307.1.7.02- 4851 é o objeto do processo nº 10830.903160/2010-73, que se encontra sob minha relatoria, foi indicado para julgamento e deverá retornar à pauta oportunamente. Considerando que o crédito de saldo negativo de IRPJ desborda do presente processo, deixo de me manifestar neste momento acerca da sua eventual liquidez e certeza. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004734/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005 PIS/COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. A alíquotas da Cofins aplicáveis sobre o faturamento é de 3% (três por cento). A base de cálculo do PIS/Pasep é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. A alíquota do PIS/Pasep aplicável sobre o faturamento é de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento). OMISSÃO DE RECEITAS. Os pagamentos de compras estranhos à contabilidade e as receitas lançadas em declaração de rendimentos e DACON e não declaradas em DCTF ou pagas constituem-se de hipóteses de omissão de receitas por presunção legal. A presunção legal somente pode ser afastada mediante a comprovação por documentação hábil e idônea. Constituem-se de receitas operacionais, os numerários correspondentes às diferenças entre o informado em DIPJ/DACON e na GIA. A diferença aferida enquadra-se como omissão de receitas de acordo com a legislação de regência. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO A falta de apresentação de livros contábeis e ausência de reconstituição da escrita submetem o contribuinte ao arbitramento do lucro. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação do agravamento à penalidade é necessário que a Contribuinte, ao não responder às intimações da Autoridade Fiscal, no prazo por esta assinalado, o faça de forma intencional e com o objetivo claro de acarretar prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 124 CTN. INTERESSE COMUM. INOCORRÊNCIA Em nenhum momento houve a comprovação do proveito ou interesse comum das pessoas físicas, se remetendo a todo momento a operações realizadas pela pessoa jurídica, ora recorrente. A fiscalização deveria ter comprovado o interesse comum das pessoas físicas nas referidas transações, através de pagamento de contas particulares ou negócios em seus nomes, o que não restou demonstrado. Não há como aplicar o ônus da sujeição passiva à referidas pessoas físicas, uma vez que o agente fiscal não demonstrou o interesse comum existente entre estas e a recorrente, pelo contrário, ficando claro que a beneficiada com as referidas movimentações foi a própria pessoa jurídica. Não há qualquer pagamento ou transferência para objetivos comprovadamente das pessoas físicas.
Numero da decisão: 1401-006.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, dar parcial provimento para afastar o agravamento da multa e responsabilidade solidária de Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T15:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T15:16:14Z; Last-Modified: 2021-10-30T15:16:14Z; dcterms:modified: 2021-10-30T15:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T15:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T15:16:14Z; meta:save-date: 2021-10-30T15:16:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T15:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T15:16:14Z; created: 2021-10-30T15:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-10-30T15:16:14Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T15:16:14Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004734/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.004 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente PLASTPEL EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005 PIS/COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. A alíquotas da Cofins aplicáveis sobre o faturamento é de 3% (três por cento). A base de cálculo do PIS/Pasep é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. A alíquota do PIS/Pasep aplicável sobre o faturamento é de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento). OMISSÃO DE RECEITAS. Os pagamentos de compras estranhos à contabilidade e as receitas lançadas em declaração de rendimentos e DACON e não declaradas em DCTF ou pagas constituem-se de hipóteses de omissão de receitas por presunção legal. A presunção legal somente pode ser afastada mediante a comprovação por documentação hábil e idônea. Constituem-se de receitas operacionais, os numerários correspondentes às diferenças entre o informado em DIPJ/DACON e na GIA. A diferença aferida enquadra-se como omissão de receitas de acordo com a legislação de regência. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO A falta de apresentação de livros contábeis e ausência de reconstituição da escrita submetem o contribuinte ao arbitramento do lucro. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 34 /2 01 0- 76 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação do agravamento à penalidade é necessário que a Contribuinte, ao não responder às intimações da Autoridade Fiscal, no prazo por esta assinalado, o faça de forma intencional e com o objetivo claro de acarretar prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 124 CTN. INTERESSE COMUM. INOCORRÊNCIA Em nenhum momento houve a comprovação do proveito ou interesse comum das pessoas físicas, se remetendo a todo momento a operações realizadas pela pessoa jurídica, ora recorrente. A fiscalização deveria ter comprovado o interesse comum das pessoas físicas nas referidas transações, através de pagamento de contas particulares ou negócios em seus nomes, o que não restou demonstrado. Não há como aplicar o ônus da sujeição passiva à referidas pessoas físicas, uma vez que o agente fiscal não demonstrou o interesse comum existente entre estas e a recorrente, pelo contrário, ficando claro que a beneficiada com as referidas movimentações foi a própria pessoa jurídica. Não há qualquer pagamento ou transferência para objetivos comprovadamente das pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, dar parcial provimento para afastar o agravamento da multa e responsabilidade solidária de Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo – SP que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista as exigências tributárias de PIS e da COFINS nos montantes totais de R$ 454.119,21 e R$ 2.095.935,37, respectivamente, incluídos nesse total multa e juros de mora calculados até 30/11/2010. As exigências dos montantes de PIS e da COFINS originaram-se de diferenças entre a apuração pelo regime cumulativo e não cumulativo, decorrente do arbitramento do lucro. Conforme descrição no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fis.111/118 e 130/137, a Fiscalização, em análise da documentação trazida aos autos, relativamente ao período de 2005, verificou as seguintes irregularidades: a) Diferenças entre a apuração pelo regime cumulativo e não cumulativo, decorrente de arbitramento do lucro do PIS e da COFINS, de receita lançada e não declarada/paga: o montante foi apurado mediante a verificação da DIPJ/DACON em confronto com a DCTF e DARF. O montante apurado foi objeto de aplicação de multa de 112,5% (75% mais 50%). b) Além do Auto de Infração, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva n° 01 (fis.147/161) e 02 (163/177) dos contribuintes Edmundo Baracat Filho, CPF MF n° 266.142.947-68, e Eduardo Antonio Baracat, CPF MF n° 095.263.747-20, respectivamente, em virtude de: c) Os intimados foram responsáveis, conforme depoimento da Sra. Linda Adalla Farah, pela indução da declarante na abertura da conta corrente n° 118332-2, Agência 120, do banco Unibanco S/A, bem como pela solicitação de sua assinatura em diversos cheques em branco, tudo em benefício do intimado, para pagamento de despesas da empresa Plastpel Embalagens Ltda, CNPJ n° 43.436.211/0001-84; d) O real beneficiário pela movimentação da conta corrente são os intimados; e) Os montantes recebidos, via TED, na conta corrente n° 118332-2, Agência 120 do banco Unibanco S/A, no total de 26 depósitos durante o ano- calendário de 2005, derivam de venda de produtos químicos a Plastpel Embalagens Ltda, CNPJ n° 43.436.211/0001-84; Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 f) Os intimados são parentes da declarante; g) Os intimados não se manifestaram para o atendimento das intimações; h) Os 26 depósitos bancários tiveram como depositante a Brasken S/A, na qualidade de sucessoras das empresas Petroquímica Triunfo S/A e Petroquímica S/A, cujas origens são a vendas de produtos a Plastpel Embalagens Ltda, CNPJ n° 43.436.211/0001- 84; i) A Plastpel Embalagens Ltda utilizou a conta-corrente para movimentar recursos para pagamentos estranhos à contabilidade, caracterizando omissão de receitas, materializadas nas transferências bancárias já apontadas; j) Os Srs. Edmundo Baracat Filho, CPF MF n° 266.142.947-68, e Eduardo Antonio Baracat, CPF MF n° 095.263.747-20 são sócios ocultos e reais beneficiários pela movimentação financeira da conta-corrente n° 118332- 2, Agência 120 do Banco Unibanco S/A, a qual foi utilizada para as operações típicas de pessoa jurídica, de acordo com o histórico das operações e as provas colhidas em diligência; k) Do exposto, fica caracterizada a sujeição Passiva Solidária nos termos do art.124 do CTN. Cientificado do feito em 27/12/2010 (f1.162), a pessoa jurídica, por meio de seu representante, apresenta em 24/01/2011, impugnação de fls. 189/230, argüindo, que: a) É ilegal o arbitramento dos lucros efetivado em face da requerente, pois o ato de início da fiscalização deve ser comunicado para o sujeito passivo; b) O receptor do "Termo de Início de Fiscalização" foi Carlos H.P.Souza, funcionário da empresa, o qual não é o sócio; c) O Sr. Emil Samed não é administrador da requerente. Traz aos autos o contrato social em que consta como única administrador a Sra. Georgina Abdala Baracat. Portanto, o "Termo de Início de Fiscalização" é nulo, pois foi enviado às pessoas que não o sócio ou procurador da empresa; d) Assim, em razão do equívoco citado, não poderia o Termo de Início de Fiscalização autorizar o arbitramento do lucro da contribuinte; e) Não houve uma reintimação com nova solicitação de documentos, o que deveria ter sido feito com base no PAF. O arbitramento dos lucros constitui-se de medida radical para ser aplicada com apenas uma intimação; Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 f) O arbitramento do lucro é aplicável quando há deliberada e reiterada recusa no fornecimento de informações, ou seja, o fiscalizado deve ter sido instado repetidas vezes para a apresentação de documentos; g) O arbitramento do lucro é indevido pelas seguintes razões: 1) a intimação foi entregue ao porteiro e não aos sócios; 2) não houve por parte da contribuinte reiteradas recusas em prestar informações; 3) não houve qualquer diligência pessoal do AFRFB nas dependências da requerente; 4) não está comprovada a recusa da impugnante na apresentação de livros e documentos fiscais; 5) Não houve o esgotamento de todos os meios para apuração do lucro; h) Não poderia a autoridade fiscal ter arbitrado o lucro e ao mesmo tempo majorado a multa em 50% por embaraço à fiscalização pois caracteriza dupla penalidade; i) A requerente jamais foi intimada a apresentar as informações e esclarecimentos a respeito dos 26 depósitos bancários, razão pela qual descabe qualquer majoração da multa nos termos propostos pela fiscalização; j) Para fins de cálculo da receita bruta do arbitramento, a autoridade fiscal deveria ter obedecido ao disposto no art.31 da Lei n° 8.981/95, o qual se excluem da base de cálculo as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os tributos não-cumulativos; k) Feitas as deduções permitidas pela lei, o lucro tributável deveria ser reduzido de R$ 6.628.876,08 para R$ 5.332.135,01. A utilização dos valores de saídas, para fins de tributação pelo 1CMS, não espelham com fidelidade, a receita bruta prevista no art.31 da Lei n°8.981/95; l) A aplicação da multa qualificada só ocorrerá se houver comprovação da fraude, sonegação ou conluio, o que não foi feito nos presentes autos; m) Não houve a devida fundamentação da aplicação da multa qualificada; n) Quanto aos 26 depósitos bancários para pagamentos da Plastpel Embalagens Ltda com utilização de conta-corrente com recursos; o) A fiscalização utilizou-se de duplo critério para a aferição da receita tributável: receita conhecida (DIPJ/DACON) e receita não conhecida (pagamentos à margem da contabilidade). Mencionado critério é vedado pela, conforme a jurisprudência administrativa; p) Ocorreu a decadência dos períodos de apuração 31/03/2005, 31/06/2005 e 31/09/2005 (art.150, §40 do CTN), pois a ciência do Auto de Infração deu- se em 27/12/2010; q) Em relação ao PIS e a COFINS, cujos fatos geradores são mensais, os PA de 01 a 11/2005 estão decaídos; Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 r) A taxa SELIC incide apenas sobre os tributos e não sobre as multas. Os contribuintes Edmundo Baracat Filho, CPF MF n° 266.142.947-68, Eduardo Antonio Baracat, CPF MF n° 095.263.747-20, cientificados em 23/12/2010 (fi.178/179), apresentaram impugnações de fis.270/289 e 324/342 em 24/01/2011, cujos argumentos são sintetizados a seguir: a) O requerente não é sócio oculto da fiscalizada e não exerce cargo de diretor da empresa desde o ano-calendário de 1998. b) O impugnante é apenas representante no Brasil da contribuinte através da Indevco Industrial Development Co. SARL (Edmundo Baracat Filho); c) Não há qualquer prova que o contribuinte é sócio oculto da autuada; d) Apenas aqueles que, de fato, praticaram o fato gerador da obrigação tributária podem ser considerados solidários para fins do CTN; e) O fato de a infração ter sido imputada à autuada, pessoa jurídica, demonstra que o beneficiário não foi o impugnante. O Acórdão ora Recorrido (16-32.002 – 2ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. A base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. A alíquotas da Cofins aplicáveis sobre o faturamento é de 3% (três por cento). OMISSÃO DE RECEITAS. Os pagamentos de compras estranhos à contabilidade e as receitas lançadas em declaração de rendimentos e DACON e não declaradas em DCTF ou pagas constituem-se de hipóteses de omissão de receitas por presunção legal. A presunção legal somente pode ser afastada mediante a comprovação por documentação hábil e idônea. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Constituem-se de receitas operacionais, os numerários correspondentes às diferenças entre o informado em DIPJ/DACON e na GIA. A diferença aferida enquadra-se corno omissão de receitas de acordo com a legislação de regência. LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação de livros contábeis e ausência de reconstituição da escrita submetem o contribuinte ao arbitramento do lucro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. A base de cálculo do PIS/Pasep é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. A alíquota do PIS/Pasep aplicável sobre o faturamento é de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento). OMISSÃO DE RECEITAS. Os pagamentos de compras estranhos à contabilidade e as receitas lançadas em declaração de rendimentos e DACON e não declaradas em DCTF ou pagas constituem-se de hipóteses de omissão de receitas por presunção legal. A presunção legal somente pode ser afastada mediante a comprovação por documentação hábil e idônea. Constituem-se de receitas operacionais, os numerários correspondentes às diferenças entre o informado em DIPJ/DACON e na GIA. A diferença aferida enquadra-se como omissão de receitas de acordo com a legislação de regência. LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação de livros contábeis e ausência de reconstituição da escrita submetem o contribuinte ao arbitramento do lucro. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isso porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no que se refere ao critério de cálculo da receita omitida, a utilização dos valores de saídas, para fins de tributação pelo ICMS, espelha a receita bruta prevista no art.31 da Lei n° 8.981 /95, pois representam as vendas efetuadas pela interessada no decorrer do ano-calendário de 2005. A aferição da receita tributável por meio da utilização da (DIPJ/DACON) bem como a apuração da receita não conhecida (pagamentos à margem da contabilidade), apenas se constituem de parcelas da receita bruta, portanto, devem ser apuradas, de modo a se obter a base tributável. Não há impedimento legal para o critério de apuração da receita tributável adotado pela autoridade fiscal, tendo em vista que os fatos geradores das parcelas, ora citadas, são distintos e compõem a receita tributável”. Quanto à omissão de receita, aduz que “a legislação é clara ao enquadrar a presente hipótese como omissão de receitas uma vez que, apesar de intimada, a interessada não comprovou as discrepâncias entre os valores contabilizados e os pagamentos respectivos. Caso seja constatada a existência de pagamentos e estes não estejam escriturados, presume-se a omissão de receitas, a menos que a impugnante as refute com apresentação de provas hábeis e Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 idóneas, as quais afastem a citada presunção legal. A presunção legal, ora citada, somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova em contrário da existência do fato previsto em lei, conforme já mencionado”. Em relação à sujeição passiva, afirma que o documento de 11.309, o qual se constitui de Ata de Reunião de Sócios Realizada em 25/05/2004, o contribuinte Edmundo Baracat Filho assina como responsável da PLASTPEL EMBALAGENS LTDA. O mesmo ocorre com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária de fis.310/312 registrada na Junta Comercial em 19/02/2002, em que o contribuinte assina o documento como sócio. O documento de fls. 313/323, registrado na Junta Comercial em 03/05/2004, tem a assinatura do interessado, ora mencionado, sendo o responsável pela INDEVCO INDUSTRIAL DEVELOPMENT CO.S..A.R.L, a qual é sócia da fiscalizada. Portanto, o contribuinte possui, de fato, interesse no proveito econômico da fiscalizada como bem mencionado no Termo de Sujeição Passiva. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 456 dos autos, alegando em síntese que: a) Afirma o AFRFB autuante, ainda, que, em 04.11.2010, o Termo de Início de Ação Fiscal que enviado para o sócio da Recte. Emil Samed, requerendo a apresentação dos mesmos documentos; b) O AFRFB autuante ainda diz que, em 25 novembro 2010 enviou o Termo de Intimação Fiscal para Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat requerendo esclarecimentos sobre o teor de depoimento prestado à Receita Federal do Rio de Janeiro pela Sra. Linda Adalla Farah no sentido de que os cheques emitidos contra a conta corrente n° 118332-2 do Unibanco S/A destinava-se ao pagamento de despesas da Plastpel, pelo que tais contribuintes foram intimados a justificar a origem dos créditos descritos em planilha elaborada pela fiscalizando contendo os dados de 26 (vinte e seis) transferências feitas de tal conta corrente; c) Por entender que o prazo concedido de 5 (cinco) dias para a apresentação de toda a documentação fiscal listada no Termo de Início de Fiscalização de 20 de outubro de 2010 -- foi descumprido, o AFRFB autuante teve por caracterizado embaraço à fiscalização, nos termos do art. 919 do RIR/99, o que gerou o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5% e a majoração da multa de ofício qualificada de 150% para 225%. d) Aduz que sob a acusação de que a Recte., tributada pelo lucro real, deixou de apresentar à autoridade fiscal os livros e demais documentos que integram a escrituração comercial e fiscal, o AFRFB autuante lavrou os autos de infração que constituem o objeto do processo administrativo n° 19515.004733/2010-21 para a cobrança de valores a título de IRPJ através de arbitramento, com alegação de infringência ao disposto no inciso III do art. 530 do RIR/99, bem como da correlata CSLL. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 e) Aduz que em função da imputação de tais infrações à Recte., foram lavrados autos de infração também para a exigência dos correlatos débitos de PIS e COFINS sobre as receitas tidas por omitidas, observando-se que essas exigências fiscais relativas ao PIS e à COFINS foram materializadas por reflexo do auto de infração de IRPJ. f) Já os autos de infração lavrados para a cobrança dos débitos de PIS e de COFINS nos autos do processo administrativo n° 19515.004733/2010-21 dizem respeito à tributação das receitas tidas por omitidas em função (i) da diferença entre a base de cálculo mensal da receita informada na DIPJ/DACON e os valores constantes nas GIAs e (ii) dos pagamentos de compras tidos como efetivados de modo estranho à contabilidade da Recte. g) Aduz que descabe a imputação à Recte. de IRPJ apurado pelo lucro arbitrado, eis que a Recte. não foi validamente intimada a apresentar a documentação fiscal relacionada no Termo de Início de Fiscalização de fls. 04. h) No caso vertente, um exame da integralidade dos autos do processo administrativo n° 19515.004733/2010-21 e também dos presentes autos revela que o "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 05 não foi entregue ao sócio e tampouco a preposto da pessoa jurídica, mas, ao contrário, foi entregue a Carlos H. P. Souza, que é mero funcionário da portaria da Recte. e que, infelizmente, não fez com que tal intimação fosse entregue à diretoria da Recte. (doc. n° 03 da impugnação) e que, por óbvio, jamais Possuiu qualquer poder de representação da Recte. perante a Receita Federal do Brasil. i) Houve, à evidência, a inserção de uma informação equivocada por parte da JUCESP na ficha de arquivamentos que foi carreada aos autos, pois nela consta um único arquivamento no ano de 2004 sob o n° 182.156/04-7, quando, em verdade, único arquivamento feito pela Recte. No ano de 2004 ganhou o número de registro 221.393/04-03 e não contempla o Sr. Emil Samed em seu corpo e tampouco na qualidade de administrador da Recte. j) Portanto, houve a entrega do "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 05 para pessoa que não é administrador da Recte. e que não mantém qualquer relação com ela, o que comprova a nulidade do envio de tal intimação, o que emerge ainda mais claro se se considera a conseqüência grave que o AFRFB autuante deu a esse descumprimento, que foi a autuação da Recte. por arbitramento. k) Aliás, ao revés, em tal ato societário existe a previsão expressa de que a administração da Recte. era exercida pela Sra. Georgina Abdala Bacarat que, repita-se, não foi intimada acerca do Termo de Início de Fiscalização que originou a demanda em questão. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 l) Ou seja, por meio dos documentos ora carreados ao presente feito é possível comprovar, de forma clara e evidente, que não houve a intimação do representante da Recte. em relação ao Termo de Início de Fiscalização ora tratado e que a suposta qualidade de administrador da Recte. imputada ao Sr. Emil Samed decorreu de um erro de anotação cometido 'pela JUCESP, eis que este, à evidência, não era administrador remanescente da Recte. m) (...) Contudo, apesar de o AFRFB ter entendido que tal entrega aconteceu de modo válido, inobstante já se tenha demonstrado a invalidade de tal ato nas linhas antecedentes, o fato é que o AFRFB não enviou nenhuma outra intimação à Recte., quer através de entrega ao seu porteiro, quer através de entrega pessoal aos seus sócios ou procuradores, tendo, ao revés, efetivado essa única tentativa de obter os livros e documentós fiscais da Recte. e, diante do suposto desatendimento da intimação, não apresentou qualquer tipo de reintimação da Recte. para a apresentação de tais livros e documentos fiscais. n) Diante dessa conduta omissiva e prejudicial ao bom andamento dos trabalhos de fiscalização e à apuração de tributos eventualmente devidos, a legislação autoriza que haja o arbitramento do lucro, pois esse é o mecanismo mais gravoso encontrado para se superar o obstáculo criado pela atitude do contribuinte de não apresentar o) Aduz que houve foi o suposto descumprimento de uma primeira e única intimação e a lavratura dos autos de infração ora atacados sob a acusação de que a Recte. omitiu-se em seu dever de apresentar seus livros e. documentos à fiscalização. p) Com efeito, não é o comportamento descrito acima que autoriza o arbitramento do lucro de uma pessoa jurídica, mas sim urna recusa do contribuinte no atendimento a reiteradas intimações recebidas para a apresentação de livros e documentos fiscais. q) Assim sendo, em função da ilegalidade da adoção pelo AFRFB da sistemática do lucro arbitrado em face da Recte., é de rigor seja o presente recurso voluntário acolhido e provido para o fim de se cancelar às exigências de IRPJ/CSLL lavradas nos autos do processo administrativo n° 19515.004733/2010-21, e, também dos autos de infração lavrados no bojo do presente feito para a cobrança de valores a título de PIS/COFINS calculados em função do lucro arbitrado imputado à Recte. r) Prosseguindo, ao contrário do que afirmou o v. acórdão recorrido, não se pode admitir que este não apure corretamente a receita bruta, deixando de fazer os descontos que são de rigor para que haja sua apuração, sob a alegação de que a Recte. não provou tais despesas, eis que, como é sabido, esta mesma fiscalização aceitou, independentemente de qualquer outra prova, os valores das receitas informados na DIPJ. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 s) Feita tal ressalva sobre a improcedência do argumento utilizado pelo v. acórdão recorrido, cabe ressaltar que o arbitramento do lucro da pessoa jurídica para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL (com seus reflexos PIS e COFINS) está previsto no artigo 530 do RIR/99, sendo certo que o artigo 532 do mesmo Regulamento prevê a alíquota a ser aplicada no caso de receita bruta conhecida, que, no caso da indústria e do comércio, é de 9,6%, que foi a utilizada pelo AFRFB autuante. t) Assim sendo, está comprovado que não houve qualquer dedução da receita bruta conhecida das (i) as vendas canceladas, (ii) dos descontos incondicionais e (iii) dos tributos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, o que evidencia a constatação de que há um evidente erro de base de cálculo a permear o lançamento fiscal, o que o torna inválido e discrepante do arquétipo legal do lançamento previsto no art. 142 do CTN. u) E, com relação aos débitos de PIS e COFINS exigidos por intermédio dos presentes autos de infração, é de rigor a constatação de que estes têm por origem justamente o arbitramento do lucro da Recte. efetivado pelo AFRFB autuante, numa apuração que, corno é de rigor, foi efetivada de modo mensal. v) E, sendo o PIS e a COFINS tributos sujeitos a lançamento por homologação, é fato que, a teor do quanto determina o §4° do art. 150 do CTN, o Fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores para lavrar lançamentos de ofício para a exigência de supostas diferenças, como é o caso presente, onde o AFRFB expressamente menciona no seu TVF que está exigindo diferença entre a apuração pelo regime cumulativo e não cumulativo decorrente do arbitramento do lucro. w) Prosseguindo, para a remota hipótese deste II. Órgão Julgador entender que não devem ser cancelados os autos de infração ora impugnados por conta da utilização indevida da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, o que só se admite por amor ao argumento, ao contrário do que afirmou o v. acórdão recorrido, é de rigor que se afaste a aplicação da multa de ofício majorada imputada à Recte. Pelo AFRFB autuante. x) Cabe recordar que o AFRFB autuante majorou as multas de ofício aplicadas à Recte. sob a acusação de que houve embaraço à fiscalização em função do não atendimento das intimações expedidas para fins de esclarecimento da origem dos pagamentos tidos por efetivados a partir da conta bancária da Sra. Linda Adalla Farah no suposto interesse da Recte. e da intimação tida por recebida para a apresentação de livros e documentas fiscais. y) Assim, tanto a multa de ofício de 75% quanto a multa qualificada de 150% foram majoradas em 50% em função desse suposto embaraço à fiscalização. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 z) Entretanto, como decorrência desse suposto desatendimento à intimação recebida, o AFRFB já enquadrou a conduta da Recte. no inciso III do art. 530 do RIR/99, lavrando os autos de infração ora atacados para a exigência de IRPJ/CSLL apurados pela sistemática do lucro arbitrado em face da Recte., com as correlatas exigências fiscais de PIS/COFINS aa) Além disso, há que se ter presente que a ausência de apresentação de livros e documentos fiscais que gera o arbitramento do lucro não é a infração capitulada no artigo 959 do RIR/99, mas sim a prevista no inciso III do art. 530 do mesmo RIR, que autoriza que haja o arbitramento, o que tornou absolutamente superada qualquer cogitação de aplicação de penalidade agravada por desatendimento a intimação fiscal. bb) Desse modo, diante do fato de que esse suposto descumprimento do dever de se entregar os documentos fiscais e livros solicitados pelo AFRFB no Termo de Início de Fiscalização de fls. 05/08 deu causa ao arbitramento do lucro da Recte., é de rigor a conclusão pela impossibilidade de que ele também motive a majoração das multas de ofício aplicadas à Recte., razão pela qual se pede seja o presente recurso voluntário acolhido para que, quando menos, seja afastada a majoração em 50% das multa de ofício aplicadas à Recte. nos autos de infração de PIS e COFINS exigidos no presente feito, dada a impossibilidade de cumulação desse agravamento de penalidade com o arbitramento de lucros gerado pelo desatendimento à intimação fiscal. cc) O próprio AFRFB apenas menciona em seu Termo de Verificação Fiscal que, em 25 de novembro de 2010, enviou Termo de Intimação Fiscal para Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat requerendo esclarecimentos sobre o teor de depoimento prestado à Receita Federal do Rio de Janeiro pela Sra. Linda Adalla Farah e sobre a origem dos créditos descritos em planilha elaborada pela fiscalizando contendo os dados de 26 (vinte e seis) transferências feitas de tal conta corrente. dd) Por fim, na hipótese de as razões postas nos itens antecedentes para demonstrar a improcedência da integralidade da autuação fiscal ora atacada não serem acolhidas por este Ilmo. Órgão Julgador, o que só se admite por amor ao argumento, é de rigor que seja o presente recurso voluntário acolhido também para o fim de se afastar a cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício imposta ao Recte., eis que esta, por conter um misto de correção monetária e juros moratórios, não pode ser validamente aplicada sobre a multa de ofício, eis que o Recte. não está em mora com relação a tal multa, que já representa a penalidade que lhe foi imposta em função da mora em que se teria incorrido com relação ao tributo exigido. ee) Requer que seja recebido e acolhido o presente recurso voluntário para o fim de que seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido, cancelando-se integralmente as exigências fiscais exigidas no presente feito a título de PIS e COFINS, pelas razões expostas nos itens precedentes e, caso assim não se entenda, o que se admite apenas por amor Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 ao argumento, requer-se sejam afastadas as multas majoradas aplicadas no presente feito, julgando-se, ainda, extintos por decadência a integralidade dos débitos de PIS e COFINS ora impugnados. Às fls.574 dos autos – o interessado EDMUNDO BARACAT FILHO, apresenta Recurso voluntário, e às fls.629 dos autos – o interessado EDUARDO ANTONIO BARACAT, apresentando Recurso voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: a) Aduz que um exame atento dos próprios autos revela que o Recte. não é sócio oculto e tampouco ostensivo da empresa autuada, onde ele apenas figura como representante no Brasil da sócia estrangeira Indevco. b) Essa conclusão emerge do exame da ficha da JUCESP carreada aos autos pelo AFRFB autuante (fls. 11/13) e das cópias dos atos societários da empresa que instruem a presente impugnação. c) Ou seja, o Recte. já não é mais, desde 1998, sequer diretor da empresa autuada, sendo certo que sua única participação na vida desta empresa é a atividade de representação que faz da sócia estrangeira Indevco Industrial Development Co. SARL, pois, como é sabido, a legislação societária pátria exige que todas as empresas estrangeiras que participem do quadro de sócios de empresas sediadas no Brasil possuam um representante em solo pátrio. d) Inclusive, para assim afirmar o AFRFB autuante baseia-se no teor da representação fiscal — IRPJ emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (fls. 154/155), onde os agentes fiscais afirmam que a Sra. Linda Adalla Farah disse que assinava cheques em branco para a movimentação de conta bancária de sua titularidade pelos seus sobrinhos, dentre os quais estaria o Recte., e que dessa conta eram feitos pagamentos no interesse da PLASTPEL. e) Afirma que a própria manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro diz que há uma suspeita de que o Recte. seja o titular dessa movimentação financeira, mas, ao final, conclui a DRF Rio de Janeiro que 'tudo indica' que a empresa autuada utilizou a conta bancária de titularidade da Sra. Linda para não oferecer recursos à tributação. f) Ou seja, imputou-se responsabilidade solidária ao Reqte. com a invocação do disposto no art. 124 do CTN em função da sua suposta qualidade de sócio oculto da empresa autuada e não se apresentou uma única prova apta a lastrear tão grave acusação. g) Portanto, tendo em vista que o Recte. não é sócio oculto da empresa autuada e a absoluta ausência de prova produzida pelo AFRFB autuante da Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 condição de sócio oculto por ele imputada ao Recte., é de rigor a conclusão de que não se pode admitir ou anuir com sua responsabilização pelos débitos exigidos da empresa autuada, eis que com ela o Recte. não mantém qualquer vínculo societário, sendo mero representante da sócia estrangeira Indevco Industrial Development Co.SARL, motivo pelo qual o presente recurso voluntário deverá ser integralmente provido; h) Aduz que ara a definição do alcance da responsabilidade solidária agasalhada no inc. I do art. 124 do CTN — caso em exame — é de fundamental importância que se deslinde o exato alcance da expressão 'interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal'; pois a responsabilidade somente estará presente se houver um interesse comum expresso numa relação pessoal e direta com o fato gerador. i) No caso vertente, onde se está cuidando da tributação de rendimentos tidos por omitidos por pessoa jurídica somente se pode imputar responsabilidade solidária com base no inc. I do art. 124 àqueles que comprovadamente praticaram o fato gerador da obrigação tributária, que é auferir a receita tida por omitida, o que foi imputado nos autos de infração ora tratados à pessoa jurídica autuada, que foi tida como o agente da omissão de receitas. j) Requereu que seja recebido e acolhido o presente recurso voluntário para o fim de que seja reformando o v. acórdão recorrido, cancelando-se o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em face da sua pessoa e julgando-se improcedente sua responsabilização solidária pelo débito ora exigido, pelas razões expostas nas linhas antecedentes. Às fls.682 dos autos – Despacho de declínio de competência de n° 3302-143 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, salvo alguns poucos novos tópicos que, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No que se referem às análises quantos às preliminares de nulidade e de decadência entendo que a decisão recorrida foi absolutamente correta e, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte suscita a nulidade em sua impugnação. O Decreto n° 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: "Art. 59. São nulos: 1— os alas e termos lavrados por pessoa incompetente; II —os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses — e somente eles — os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 — daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela impugnação trazida — é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls.111/118 - 130/137 estão contidas todas as informações a respeito dos valores apurados das infrações, as quais lhe foram imputadas, bem como a maneira como foram extraídas as informações, que deram ensejo ao presente Auto de Infração, acompanhada da capitulação legal das irregularidades detectadas no curso da fiscalização. Já o Auto de Infração discrimina as bases de cálculos dos tributos e contribuições bem como as fundamentações legais por infração e por tributo e/ou contribuição. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade, a qual pode dar ensejo à nulidade do presente ato administrativo. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Suscita a interessada preliminar de conhecimento do mérito, consistente no decurso do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos durante os PA de 01 a 11/2005 para o PIS e a COFINS, já alcançados pela decadência, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. A modalidade de lançamento denominada por homologação tem, no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), regra específica de contagem do prazo decadencial, a saber: "Art. 150 — O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..)" § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em se tratando de exigência de tributo submetido ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, em ocorrendo pagamento do tributo. No caso concreto, inexistindo pagamento sobre as parcelas apuradas pela autuante (fis.546/551), não há o que se homologar, aplicando-se a regra geral da decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir transcrito, devendo, neste caso, ser considerado como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I— do primeiro dia cio exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ler sido efetuado;(,)" Nesse mesmo sentido, vai firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido."(Resp 183.603/SP, MM. Eliana Calmon, 13.08.2001, p. 88) —Destaquei. A doutrina corrobora com o entendimento da aplicação do art.173, inciso I, do CTN nas hipóteses de lançamento de ofício motivado por omissão, conforme passamos a reproduzir: "O crédito extingue-se, nos termos do art.156, VII, do CTN, ocorrida a homologação expressa, ou decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. No caso de dolo, fraude ou simulação e no caso de omissão comprovada, tendo o Fisco, então, cinco anos para procedê-lo, conforme o art.173 do CTN, a contar do primeiro dia do exercício seguinte às respectivas ocorrências" (Tércio Sampaio Ferraz Júnior, sobre a Decadência do Crédito Tributário, em Revista de Direito Tributário n° 71), extraído do Livro de autoria de Leandro Paulsen — Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, pág.504, 2" edição, ano 2000. Cabe esclarecer que o termo exercício, a qual se refere o art.173, I do CTN, diz respeito ao exercício financeiro, expressão esta citada no art.9°, II, do referido código ("Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;") e em inúmeros dispositivos da Constituição da República entre eles o art.150, III, "h" (trata das limitações ao poder de tributar). " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.» III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Já o art.34 da Lei n° 4.320/64 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro) dispõe que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 'Art. 34. O exercício financeiro coincidirá COM o ano civil." Dessa forma, a contagem de prazos decadenciais do art.173, I, do CTN diz respeito ao ano-calendário (ano-civil) e não a períodos de apuração, os quais podem ser mensurados por mês, trimestres ou outra forma, de acordo com a legislação de cada tributo ou contribuição. Nesta situação, o ano-calendário de 2005 corresponde ao exercício em que poderia ser efetuado o lançamento, relativo aos fatos geradores no ano-calendário de 2005. Iniciando-se a contagem do prazo qüinqüenal no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, no 1° dia do ano-calendário de 2006, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento teria expirado em 31/12/2010. Portanto, não cabe a alegação da contribuinte a respeito da decadência do lançamento tributário urna vez que o ato administrativo foi efetuado dentro do prazo previsto na Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 legislação qual seja, 5 anos a contar do ano seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ciência do Auto de Infração em 27/12/2010). Também não foi constatado nenhum pagamento a título de PIS e da COFINS, referentes aos valores objeto do Auto de Infração. Dessa forma, totalmente afastada a hipótese de decadência do presente lançamento tributário. De fato, no TVF de fls.111/118 - 130/137 estão contidas todas as informações a respeito dos valores apurados das infrações, as quais lhe foram imputadas, bem como a maneira como foram extraídas as informações, que deram ensejo ao presente Auto de Infração, acompanhada da capitulação legal das irregularidades detectadas no curso da fiscalização. Já o Auto de Infração discrimina as bases de cálculos dos tributos e contribuições bem como as fundamentações legais por infração e por tributo e/ou contribuição. Não houve cerceamento ao direito de defesa e o contribuinte compreendeu de forma absolutamente devida os fatos contra si imputados e deles se defendeu adequadamente. Assim, é de se negar acolhimento à preliminar de nulidade apresentada. Ademais, no que se refere à alegação de decadência, trata-se de tributo declarado em DACON mas não confessado em DCTF e não recolhido. De fato, as DCTFs e documentos trazidos aos autos não demonstram recolhimento, nem mesmo parcial, de contribuições no referido período de apuração. Assim, somente quando não há pagamento antecipado, ou não há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Desta feita, tratando-se de fatos geradores ocorridos entre jan e dez de 2005 o termo a quo para contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01 de janeiro de 2006 e, tendo sido a intimação do lançamento confirmada em 27/12/2005 não há o que se falar em decadência. Assim, rejeito tal preliminar. Pois bem, no mérito, igualmente os recursos voluntários acabam por reafirmar as razões de impugnação. Faz-se necessário ressaltar que, conforme pôde ser visto no Declínio de Competência da 3ª. Seção de Julgamento, o presente processo é decorrente da fiscalização que resultou no lançamento de IRPJ e CSLL nos autos do PAF 19515.004733/2010-21, o qual já foi julgado através do Acórdão 1302-000.993 em 03/10/2012. Sempre tenho firmado minha convicção no sentido de que, em que pese decorrentes, o resultado dos julgamentos dos processos não necessariamente precisa ser o mesmo. Pensar diferente seria a meu ver, retirar a autonomia do julgador na análise que lhe é posta. Ressalte-se que os documentos que serviram de base para os lançamentos, o TVF, impugnações e Recursos Voluntários são os mesmos e fundados nas mesmas razões. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Entretanto, os lançamentos abarcaram a aplicação de multas em montantes distintos. No presente processo, a exceção da manutenção do agravamento da multa e da responsabilização solidária, entendo que andou bem a decisão recorrida e, também, nos termos do que dispõe o RICARF a mantenho pelos seus próprios fundamentos na parte que interessa: DO MÉRITO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Conforme Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 29/10/2010, fls. 05/07, a empresa foi intimada a apresentar, entre outros, os seguintes documentos e livros: Diário, Razão, Livros de Registros de Saídas de Mercadorias, Livro de Apuração de IRPJ, contrato Social consolidado e Notas Fiscais de Saídas. A intimação foi recepcionada em 04/11/2010 (f1.08), de acordo com o AR acostado aos autos. Em 04/11/2010, a Fiscalização emitiu novo Termo de Início de Ação Fiscal, fl. 15, em que o administrador da empresa Sr. Emil Damed foi intimado a apresentar, entre outros, os seguintes documentos e livros: Diário, Razão, Livros de Registros de Saídas de Mercadorias, Livro de Apuração de IRPJ, Contrato Social Consolidado e Notas Fiscais de Saídas. A intimação foi recepcionada em 10/11/2010 (f1.18), de acordo com o AR acostado aos autos. Portanto, após inúmeras outras intimações, a fiscalização, em 20/12/2010, entendeu por bem arbitrar o lucro da contribuinte em virtude de não ter sido apresentado escrituração na forma de legislação comercial e fiscal. Em face da referida situação, entendo ser correta a atitude da autoridade fiscal. O artigo 530, III do RIR/99, a seguir transcrito, determina que o lucro deverá ser arbitrado sempre que a contribuinte deixar de manter a escrituração comercial e fiscal nos termos da legislação de regência: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527,". No caso em concreto, a contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis exigidos pela fiscalização, apesar do grande tempo decorrido entre a primeira solicitação, 29/10/2010 (ciência em 04/11/2010) e a lavratura do Auto de Infração em ocorrida em 20/12/2010. Por essa razão, em virtude da ausência de livros contábeis solicitados pela autoridade fiscal, entendo que não havia outra opção, além do arbitramento do lucro. A contribuinte traz na impugnação os seguintes argumentos contra o arbitramento de lucros: 1) O arbitramento dos lucros é ilegal, pois o ato de início da fiscalização não foi comunicado ao sujeito passivo e, sim, a um funcionário de portaria; 2) O Sr. Emil Samed não é administrador da requerente, portanto, o "Termo de Início de Fiscalização" é nulo; 3) Não houve uma reintimação com nova solicitação de documentos, o que Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 deveria ter sido feito com base no PAF; 4) O arbitramento do lucro é aplicável quando há deliberada e reiterada recusa no fornecimento de informações; 5) não houve qualquer diligência pessoal do AFRFB nas dependências da requerente; 6) não está comprovada a recusa da impugnante na apresentação de livros e documentos fiscais; e, 7) Não houve o esgotamentos de todos os meios para apuração do lucro. Todos os argumentos, acima citados, não merecem prosperar pelos seguintes motivos: 1) A contribuinte defende-se no presente Auto de Infração de todas as infrações a que a autoridade fiscal lhe imputou. Portanto, não houve cerceamento de defesa c, ademais, os Termos de Fiscalização foram todos encaminhados, por via postal, ao endereço da contribuinte e, esta, tomando conhecimento defendeu-se. Assim, não há que se falar em nulidade, pois o direito foi exercido devidamente. A intimação foi procedida de acordo com o PAF (art.23,II); 2) O arbitramento dos lucros foi a opção escolhida pela autoridade fiscal, em virtude de a contribuinte não ter apresentado a documentação requerida nos Termos de Fiscalização de fls.04 e 15. As intimações para a apresentação dos documentos foram devidamente feitas e concedido tempo suficiente para a sua apresentação, o que não foi feito pela contribuinte. A comprovação ou não de reiteração da recusa em apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização, não é relevante, pois, sem a documentação prevista em lei, e, tendo sido a mesma requisitada, se não atendido o pedido, o arbitramento é o método adequado para se apurar o montante tributável, conforme prevê a legislação tributária; e, 3) A diligência fiscal tanto pode ser feita nas dependências da contribuinte bem como na repartição fiscal, mediante a intimação para a apresentação de documentação, de acordo com a Súmula CARF n° 06 cujo teor é o seguinte: "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". Além das alegações já mencionadas, a contribuinte contesta o critério de aferição da receita bruta: 1) Para fins de cálculo da receita bruta do arbitramento, a autoridade fiscal deveria ter obedecido ao disposto no art.31 da Lei n° 8.981/95, o qual se excluem da base de cálculo as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os tributos não- cumulativos; 2) A utilização dos valores de saídas, para fins de tributação pelo ICMS, não espelham com fidelidade, a receita bruta prevista no art.31 da Lei n° 8.981/95; e, 3) A fiscalização utilizou-se de duplo critério para a aferição da receita tributável: receita conhecida (DIPJ/DACON) e receita não conhecida (pagamentos à margem da contabilidade), o que é vedado. A determinação do lucro arbitrado está prevista no art.532 do RIR/99: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27, inciso .1). A aferição de receita bruta, a qual constitui a base tributável, possui previsão legal no art.524 do RIR/99, o qual determina que o seu montante compreende o produto da venda de bens e serviços prestados além de outras operações em conta alheia (art.224, RIR/99). "Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei 9.249, de 1995, art. 15, § Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único)." A Lei n° 9.430/96, em seu art.27, I, traz as parcelas, as quais compõem o lucro arbitrado: Lei n°9.430/96: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1- o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1' desta Lei. Quanto aos descontos da receita bruta, a que a interessada acredita ter efetuado, não há comprovação das mesmas, pois nenhuma documentação comprobatória foi apresentada nos presentes autos. No que se refere ao critério de cálculo da receita omitida, a utilização dos valores de saídas, para fins de tributação pelo ICMS, espelha a receita bruta prevista no art.31 da Lei n° 8.981 /95, pois representam as vendas efetuadas pela interessada no decorrer do anocalendário de 2005. A aferição da receita tributável por meio da utilização da (DIPJ/DACON) bem como a apuração da receita não conhecida (pagamentos à margem da contabilidade), apenas se constituem de parcelas da receita bruta, portanto, devem ser apuradas, de modo a se obter a base tributável. Não há impedimento legal para o critério de apuração da receita tributável adotado pela autoridade fiscal, tendo em vista que os fatos geradores das parcelas, ora citadas, são distintos e compõem a receita tributável. DA OMISSÃO DE RECEITAS No presente Auto de Infração estão sendo exigidas apenas as diferenças de PIS e COFINS decorrentes de apuração pelo regime cumulativo e não cumulativo, em razão do arbitramento do lucro e originário de receita lançada e não declarada/paga. Conforme descrição no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fis.111/118 e 130/137, a Fiscalização, em análise da documentação trazida aos autos, relativamente ao período de 2005,verificou a seguinte irregularidade: 1) Receita lançada e não declarada/paga, o qual correspondente à diferença entre a GIA e a receita lançada na DIPJ/DACON. Como se observa nos presentes autos, nada foi apresentado pela impugnante no curso do procedimento fiscal para refutar os fatos apurados pela autoridade fiscal. A pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real deverá manter escrituração, a qual abranja todas as operações relacionadas a sua atividade: RIR/99 " Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). A omissão de receitas presume-se quando há pagamentos não escriturados e somente será afastada a infração se houver prova de sua improcedência: "Art. 281. Caracteriza-se C01710 omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): - a falta de escrituração de pagamentos efetuados;". Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 O tratamento tributário a ser procedido no caso de omissão de receitas está previsto no art.537 do RIR/99 a seguir reproduzido: "Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24J Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, parágrafo 12)." A legislação é clara ao enquadrar a presente hipótese como omissão de receitas uma vez que, apesar de intimada, a interessada não comprovou as discrepâncias entre os valores contabilizados e os pagamentos respectivos. Caso seja constatada a existência de pagamentos e estes não estejam escriturados, presume-se a omissão de receitas, a menos que a impugnante as refute com apresentação de provas hábeis e idóneas, as quais afastem a citada presunção legal. A presunção legal, ora citada, somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova em contrário da existência do fato previsto em lei, conforme já mencionado. Uma vez caracterizada a presunção legal cabe à imputada a prova em contrário, sem a qual prevalece a situação capitulada em lei. Entre as argumentações da impugnante temos: 1) A requerente não foi intimada a esclarecer os 26 depósitos bancários para pagamentos da Plastpel Embalagens Ltda com utilização de conta-corrente com recursos estranhos à contabilidade. Com relação a esta infração, a Fiscalização efetuou diligências fiscais, nas quais foram solicitados documentos comprobatórios das transferências bancárias recebidas da Plastpel Embalagens Ltda, por meio da conta n° 120/118332-2 do UNIBANCO. As contribuintes beneficiárias apresentaram justificativas acompanhados de demonstrativos e notas fiscais de vendas para a interessada fiscalizada. . A documentação apresentada comprova que os montantes pagos, de fato, tiveram origem em compras efetuadas pela contribuinte, ora fiscalizada, e que os numerários transitaram da conta corrente n° 120/118332-2 do UNIBANCO para as contas das beneficiárias. Portanto, a intimação da contribuinte era dispensável, tendo em vista que para a comprovação da materialidade dos fatos, as provas a serem obtidas deveriam ser fornecidas por quem emitiu as notas fiscais de vendas. Quanto à base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o valor a ser tributado é o faturamento, o qual corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. As alí quotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento) respectivamente. O Decreto n° 4.524/2002, em seus arts.10 e 51 dispõem sobre a base de cálculo e as respectivas alíquotas: "Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 92, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art 12, Lei n° 9.701, de 1998, art. 12, Lei n2 9.715, de 1998, art. 22, Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5.2, e Lei n2 9.718, de 1998, arts. 22 e 30,). Art. 51. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 (Lei n° 9.715, de 1998, art. 82, Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 12, e Lei n2 9.718, de 1998, art. 80,)." Em face do exposto, fica mantida a presente autuação, conforme proposto pela autoridade fiscal. A alegação de que não foi devidamente intimada é absolutamente protelatória. Alega que a intimação deveria ter sido entregue ao sócio com poderes estatutários de representação da pessoa jurídica ou ao seu procurador constituído, e desta forma não deveria ter sido arbitrado o lucro. Veja que a recorrente foi intimada em 04/11/2010 (fls. 08), conforme AR acostado aos autos. Como visto nos autos, tal intimação foi entregue a Carlos H. P. Souza, que conforme alegação da recorrente se trata apenas de funcionário de portaria da Recorrente. Ora, ao receber a intimação do Termo de Início de Fiscalização, o preposto, deveria ter passado a intimação para a pessoa responsável ou para quem de direito. A escolha do preposto é de responsabilidade da pessoa jurídica e, consequentemente, seus atos ou omissões também o são. Este é o entendimento pacífico desta corte, conforme se verifica na súmula 9: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. De fato, tanto impugnação quanto os Recursos gastam grande parte de seus fundamentos em argumentos absolutamente protelatórios como o da eventual nulidade da intimação recebida por funcionários. Ora, a questão se resolve através da Súmula CARF n. 09. Outrossim, não se está aqui a questionar qual agente teria, com base nos atos estatutários, poderes de representação da pessoa jurídica. No entanto, isso não retira a validade do ato de intimação realizado no domicílio eleito pelo contribuinte e, recebido por agente de sua representação no endereço físico. Ademais, a teoria da aparência é adotada não apenas na esfera administrativa, mas também na judicial. A título de exemplo a Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp 864.947, reafirmou a jurisprudência sobre o tema e aplicou a teoria da aparência para aceitar como válida a citação de uma entidade recebida por quem, segundo o estatuto, não detinha poderes para representá-la judicialmente. Não obstante, houve uma segunda intimação (fls. 19) no dia 10/11/2010, do Sr. Emil Samed, administrador da empresa, a qual também restou infrutífera. Vê-se que a recorrente defendeu- se no presente auto de infração de todas as autuações realizadas pela autoridade fiscal. Portanto, não houve qualquer tipo de cerceamento de Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1153418&num_registro=201001976146&data=20120831&peticao_numero=-1&formato=PDF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 defesa, vez que os termos de início de fiscalização, ou seja, a intimação do fiscalizado, foram todas enviadas, via postal, ao endereço da contribuinte. Desta forma, entendo como acertada a decisão da DRJ de manter o arbitramento do lucro da autuada, ora recorrente, uma vez que não fora apresentada escrituração na forma da legislação fiscal. No entanto, conforme alegação da recorrente a fiscalização teria realizado o arbitramento de lucro com ilegalidades o que teria ocasionado prejuízo ao contribuinte, ora recorrente. Neste ponto cabe uma análise mais aprofundada. Veja que a não apresentação dos livros contábeis à fiscalização tem como conseqüência a possibilidade do arbitramento de lucro, conforme art. 530, III do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: [...] III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Portanto, ultrapassada a legalidade do procedimento escolhido na fiscalização pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, indefere-se o recurso também nesse ponto de mérito. No que se refere à alegação de impossibilidade de incidência de juros sobre multa a questão resta sumulada nos termos da Súmula CARF n. 108 e não pode ser acatada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC também não se sustenta. O entendimento sobre tal matéria se encontra consolidado neste colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 4, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Quanto a alegações a respeito da qualificação da multa de ofício cumpre ressaltar que no presente lançamento a multa não foi qualificada mas apenas agravada. Possivelmente o contribuinte não observou tal fato e acabou por repetir o seu recurso relativo ao lançamento de IRPJ e reflexos onde a qualificação ocorreu. Assim, tal argumento resta prejudicado. Entretanto, no que se refere ao agravamento da multa por suposto embaraço à fiscalização entendo que o Recurso Voluntário merece acolhimento. Nos termos do TVF, segue a fundamentação para o alegado embaraço: Sucintamente, a autuada, ora recorrente, foi intimada duas vezes, em 04/11/2010 e em 10/11/2010, mediante seu sócio e administrador respectivamente, para prestarem esclarecimentos e apresentarem documentação fiscal obrigatória (fls. 05/08 e 16/19), o qual não o fez. Em decorrência de tal omissão foi feita a caracterização, com base no art. 919, p. único do RIR/99, do embaraço à fiscalização. Não obstante, a mera omissão frente às duas intimações requerendo elementos e documentos faltosos ou adicionais para comprovação do crédito pleiteado não pode ser entendido como deliberadamente causada com o intuito de fraudar a fiscalização, pois, em ultima instância, estaria prejudicando apenas a validação do crédito tributário, e não o autuação fiscal propriamente dita, vez que havia elementos suficientes para realizar o lançamento fiscal. Ora não há que se falar em recusa injustificada, vez que o autuado simplesmente não se manifestou. Independente se teve ou não ciência das intimações, vez que elas foram realizadas dentro das previsões legais, o recorrente não se recusou em momento algum a prestar esclarecimentos. O que houve foi uma omissão. O parágrafo único é claro ao prever expressamente que o embaraço é criado com a recusa sem justificativa e não pela omissão da prestação do esclarecimento. Outrossim, a não manifestação por parte do contribuinte pode estar relacionado ao seu direito de não se auto incriminar. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Faz-se necessário que o agente fiscal prove a recusa injustificada bem como o intuito do contribuinte de efetivamente atrapalhar a fiscalização como por exemplo com pedidos repetitivos e protelatórios de dilação de prazo perante a fiscalização. O acesso que o AFRFB tem a outros livros e documentos supre a falta de esclarecimentos por parte do recorrente, de forma que os lançamentos são feitos sem qualquer prejuízo ou empecilho, inclusive de forma gravosa ao recorrente. O quantum exigido é plenamente determinado pelo arbitramento de lucro, o que torna incabível a aplicação do agravamento da multa prevista no art. 959, I do RIR/99. Dessa forma, a ausência de esclarecimentos que é a causa de tal agravamento é suprida pelo procedimento de arbitramento de lucro realizado pelo AFRFB. O CARF em diversas vezes tem se posicionado neste sentido, impedindo a aplicação da agravante prevista no art. 959, I do RIR, quando houver o arbitramento de lucro. Assim, face a tudo o quanto exposto, afasto o agravamento da multa de ofício em 50%. Por sua vez, no que se refere aos recursos dos responsáveis solidários tenho que os mesmos devem ser providos. De fato a autoridade fiscal não se deu ao trabalho de detalhar adequadamente os fundamentos que levaram à responsabilização solidária. Curioso verificar que a responsabilização dos Srs. Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat deram-se exclusivamente no inc. I do art.124 do CTN. Por sua vez, para justificar a responsabilização o auditor fiscal fundamentou no respectivo TSP diz: Tão somente isso. Ato contínuo passa a tecer várias páginas em que tão somente repete doutrina e dispositivos legais. Por sua vez, da análise do TVF relativo ao termo de encerramento, consta o seguinte esclarecimento: Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Ora, a partir da intimação de uma das titulares das contas de terceiros e da sua afirmação de que a abertura da conta foi pedido de um dos responsáveis para movimentação e pagamento de despesas da Recorrente o auditor fiscal concluiu de forma cabal que os responsáveis solidários eram os reais beneficiários dos recursos movimentados à margem da contabilidade. E isso sem identificar ou detalhar nenhum ingresso de recursos nas contas dos responsáveis solidários ou nenhum elemento concreto que levasse à conclusão de que não só eram os sócios de fato como, também, os reais destinatários dos recursos. Os valores movimentados não dizem respeito às pessoas físicas dos sócios, mas sim a transações realizadas pela pessoa jurídica conforme demonstrou no AFRFB em seu Termo de fiscalização (fls. 212/213). Não restam dúvidas, pelo exposto no auto de infração que em nenhum momento houve a comprovação do proveito ou interesse comum das pessoas físicas, se remetendo a todo momento a operações realizadas pela pessoa jurídica, ora recorrente. O AFRFB deveria ter comprovado o interesse comum das pessoas físicas nas referidas transações, através de pagamento de contas particulares ou negócios em seus nomes, o que não restou demonstrado. Veja que a própria DRJ conclui que: A Plastpel Embalagens Ltda utilizou a conta-corrente para movimentar recursos para pagamentos estranhos à contabilidade, caracterizando omissão de receitas, materializadas nas transferências bancárias já apontadas. Entendo que não há como aplicar o ônus da sujeição passiva à referidas pessoas físicas, uma vez que o agente fiscal não demonstrou o interesse comum existente entre estas e a recorrente, pelo contrário, ficando claro que a beneficiada com as referidas movimentações foi a própria pessoa jurídica. Não há qualquer pagamento ou transferência para objetivos comprovadamente das pessoas físicas. Ademais, o trabalho fiscal neste ponto também resta fragilizado na medida em que por vezes aponta os responsáveis solidários como sócios de fato sem sequer ter fundamentado a solidariedade no art. 135 do CTN. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004734/2010-76 Assim, face ao exposto, dou provimento aos recursos dos responsáveis solidários para afastar a respectiva solidariedade. Em resumo, quanto ao Recurso Voluntário do contribuinte voto por afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, dar parcial provimento apenas para afastar o agravamento da multa. No que se refere aos recursos dos responsáveis solidários voto no sentido de dar-lhes provimento e afastar a responsabilização solidária de Edmundo Baracat Filho e Eduardo Antonio Baracat. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001880/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES LEGAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O lançamento contábil a crédito de conta do passivo circulante, mesmo que denominada de juros sobre o capital próprio, sem a individualização dos beneficiários, contraria expresso dispositivo legal.
Numero da decisão: 1401-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-01T16:08:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-01T16:08:30Z; Last-Modified: 2021-11-01T16:08:30Z; dcterms:modified: 2021-11-01T16:08:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-01T16:08:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-01T16:08:30Z; meta:save-date: 2021-11-01T16:08:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-01T16:08:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-01T16:08:30Z; created: 2021-11-01T16:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-01T16:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-01T16:08:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001880/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.000 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente SIMPRESS COM LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES LEGAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O lançamento contábil a crédito de conta do passivo circulante, mesmo que denominada de juros sobre o capital próprio, sem a individualização dos beneficiários, contraria expresso dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 533.674,75, fls. 375 e da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, R$ 192.122,91, fls. 381, atinentes ao ano calendário de 2006, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 80 /2 01 0- 40 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001880/2010-40 1.1.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 366/369, fundamentou a exações a glosa de despesas com juros de capital próprio, dado que a auditoria verificou, na forma do art. 9º da Lei n. 9249/95, fls. 367: que a empresa não individualizou os beneficiários da distribuição dos Juros sobre o Capital Próprio no ano calendário de 2006, tendo em vista que a contabilização de tais valores foi efetivada pelo contribuinte em conta genérica de Passivo de rubrica "2160100024-2 — JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO — 21601-2 — OUTRAS CONTAS", com contrapartida consignada na conta de Resultado de rubrica "4210200012-6 - JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO — 42102-4 — DESPESAS FINANCEIRAS" conforme a escrituração contábil apresentada pela empresa dos Livros Razão (dctos. fls.166 a 175) e dos Livros Diários (dctos. fls. 123 a 159) do ano calendário em questão, em total sintonia com o Plano de Contas 2006 da mesma apresentado ao Fisco em complementação ao atendimento à Intimação Fiscal n° 01 anexa, que claramente não individualiza quaisquer beneficiários da distribuição a título de Juros sobre o Capital Próprio em comento (dctos. fls. 204 a 219). Além disso, tal falta de individualização também é corroborada pelo fato da empresa fiscalizada não ter informado na DIRF 2007 processada na RFB (dctos. fls. 310 a 321), nenhum montante a título de Juros Sobre o Capital Próprio (Código DARF 5706) pago ou creditado por ela no ano calendário de 2006. 2.- Ciente em 30/062010, fls. 387, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 391/398, protocolada em 27/07/2010, fls. 445, através da qual alega, em síntese: 2.1.- a Impugnante contabilizou as despesas de juros sobre o capital próprio apropriadas pela empresa no ano-calendário de 2006, no Livro Razão e Diário, em conta representativa do direito dos sócios com contrapartida das despesas financeiras, nos termos do que dispõe a legislação; 2.2.- corretamente reteve o Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% incidente sobre os juros, tendo procedido ao recolhimento do IRRF nas respectivas datas de vencimento, com o código de receita especifico (5706 - JUROS SOBR CAPITAL PRÓPRIO), conforme se verifica das cópias dos comprovantes de arrecadação; 2.3.- os pagamentos antes reportados são hábeis a demonstrar que os lançamentos são relativos a remuneração de juros sobre o capital próprio dos sócios. Inexistiria, dessa forma, óbice à sua dedutibilidade. 2.4.- O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no processo n° 11060.001123/2001-69), já se manifestou em favor do procedimento do contribuinte. É o relatório. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES LEGAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O lançamento contábil a crédito de conta do passivo circulante, mesmo que denominada de juros sobre o capital próprio, sem individualização dos beneficiários contraria expresso dispositivo legal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL. EFEITO Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001880/2010-40 Para tributos tomados por reflexividade material, à falência de elemento relevante, aplica-se a decisão do feito que lhe deu origem Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões de mérito: 4.- De fato, a impugnante procedeu às apropriações de juros sobre capital próprio em conta do exigível 2160100024-2 — JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO, como o atestou a auditoria. 4.1.- Tais valores, em contrapartida de despesa forma calculados em conformidade com as normas aplicáveis à matéria, conforme demonstrativos não questionados pela fiscalização. 4.2.- Finalmente, foram efetuados os devidos recolhimentos do IRFONTE, à alíquota de 15%, conforme documentação acostada aos autos. 5.- Isto posto, remanesce a questão da individualização de valores, conforme art. 9º da Lei n. 9249/95: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 5.1.- No contexto a IN RFB n. 151/04, em seu art. 29, § 10, formalizou: Art. 28. Para efeitos de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, limitados à variação, pro rata, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido § 10. Para efeitos do disposto no caput, considera-se creditado individualizadamente o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a destinação, na escrituração contábil da pessoa jurídica, for registrada em contrapartida a conta de passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual, no ano- calendário da sua apuração. 5.2.- Sob tal prisma o CARF, apesar de suas decisões apostas nos acórdãos a seguir ementados, cabe salientar que não vinculam a administração tributária. Com o agravante de decidirem caso a caso. Ainda que contra legem: Acórdão n. 103-21631 13/05/2004 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - Ex vi do art. 9º da Lei 9.249/95 a pessoa jurídica tem o direito de deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados aos sócios a título de remuneração do capital próprio, sendo necessária para a boa consecução da operação a retenção do IRFonte. Satisfeito este a destempo, antes da ação fiscal, com os corolários devidos, nem por isso permanece o direito à glosa até porque, de resto, foi a despesa individualizada em conta sob titulação apropriada. Acórdão n. 10321853 de 23/02/05: IRPJ - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio registrados como despesas e contabilizados a crédito de conta do passivo circulante são dedutiveis na apuração do lucro real. 5.3.- Evidentemente, consoante consta do voto do acórdão n. 10321853, com o qual corroboro: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001880/2010-40 Como o lançamento contábil foi a crédito de conta do passivo circulante, mesmo que denominada de juros sobre o capital próprio, evidentemente que, tratando-se de uma exigibilidade, somente poderia contemplar os sócios titulares do capital. 5.4.- A despeito desses pronunciamentos do CARF, a expressa condição legal da dedutibilidade de juros sobre capital próprio decorre da individualização dos beneficiários. Mesmo porque a crédito de sócios individualizados da pessoa jurídica, tal procedimento repercute nas declarações anuais de ajuste ou DIPJ dos beneficiários. Inclusive, para justificativa de aumento patrimonial. 5.5.- Assim, alocarem-se os recursos, como alocados, apenas em conta sintética, não analítica, que identifique os beneficiários, contraria expresso dispositivo legal. 6.- Quanto à CSLL, despiciendo reportar a mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que para tributo tomado por reflexividade material, à falência de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão do feito que lhe deu origem. 7.- Na esteira dessas considerações, nego provimento à impugnação Cientificada da decisão de primeira instância em 10/06/2019 (Comprovante à e- Fl. 481), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03/07/2019. Em sede de recurso, a contribuinte além de reiterar os argumentos da Impugnação, destaca: II.1– DA COBRANÇA DO TRIBUTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COMO SANÇÃO A ATO ILÍCITO (ART. 3º, CTN) (...) Com efeito e conforme está esboçado no próprio Termo de Verificação Fiscal lavrado em 29/06/2010, a Recorrente contabilizou as despesas de juros sobre capital próprio apropriadas pela empresa no ano de 2006, no Livro Razão e Diário, em conta representativa de direito dos sócios, em contrapartida das despesas financeiras, nos termos do que dispõe a legislação. Além disso, é importante destacar que a Recorrente reteve corretamente o IRRF à alíquota de 15% incidente sobre os juros, tendo procedido ao recolhimento do IRRF nas respectivas datas de vencimento e com o código de receita específico (5706 – IRRF – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) conforme comprovantes de pagamentos juntados. Todos esses fatos podem ser verificados nos documentos juntados na inicial (doc. 03 e 04 da inicial). Portanto, observa-se que o único apontamento da fiscalização está no fato de que o lançamento contábil não foi individualizado, motivo pelo qual procedeu à glosa das despesas e à cobrança do IR e da CSLL, além de multa de 75% e encargos moratórios. Logo, verifica-se que o suposto equívoco reside, na pior das hipóteses, em mero descumprimento de obrigação acessória. (...) II.2 – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO Conforme exposto, a glosa das despesas acarretou na cobrança do IR e da CSLL em virtude de suposto descumprimento de obrigação acessória. Ocorre que a Recorrente contabilizou apropriadamente todas as despesas dedutíveis em uma conta única, sendo que o valor apurado nela foi reconhecido como correto pela Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001880/2010-40 própria fiscalização. Ainda mais, a Recorrente é obrigada a distribuir o pagamento a título de remuneração juros sobre capital próprio na exata proporção da participação social dos beneficiários. Portanto, pode-se concluir facilmente que a individualização dos valores é facilmente encontrável pela simples verificação da participação no capital social. Valendo ressaltar, ainda, que a d. autoridade fiscal afirma no Termo de Verificação Fiscal, que a contabilização dos juros sobre capital próprio foi efetivada em contrapartida de despesas financeiras, conforme registros no Livro Razão às fls. 166 a 175 e Livro Diário às fls. 123 a 159, “em total sintonia com o Plano de Contas 2006”. Portanto, a própria fiscalização reconhece que é possível identificar a natureza dos lançamentos, sendo o valor contabilizado relativo à distribuição dos juros sobre o capital próprio. Ainda mais, conforme exposto no Acórdão recorrido, é por óbvio que tal pagamento tem repercussão nas declarações dos beneficiários, pois basta uma mera indicação da quantia total distribuída e da participação social do beneficiário para comprovar o valor efetivamente recebido. Novamente, aqui se observa que não há prejuízo ao Erário. Logo, tendo em vista que a individualização dos valores é aferível por conta própria, a cobrança de penalidade é indevida pela falta de qualquer prejuízo ou dano aos cofres públicos. Como é possível identificar na escrituração contábil, os lançamentos a título de juros sobre capital próprio e o correto recolhimento do IRRF sobre os respectivos pagamentos evidenciam que a glosa destas despesas é indevida. (...) É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a lide versa sobre glosa de despesas de juros sobre capital próprio, ante ao não atendimento dos requisitos para a dedução, mais especificamente, a individualização dos beneficiários. Como abordado pela DRJ, tal requisito é expressamente previsto no art. 9º da Lei n. 9249/95, que estabelece que “A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (...)”. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.000 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001880/2010-40 Ao contrário do alegado pela contribuinte, entendo que não se trata de um mero descumprimento de uma obrigação acessória, mas de um requisito para que a despesa seja deduzida. Isto porque, com bem destacado pela DRJ, a ausência de individualização repercute nas declarações anuais de ajuste ou DIPJ dos beneficiários, razão pela qual este requisito é imprescindível para fins de controle patrimonial. Como apontado pela fiscalização, “(...) tal falta de individualização também é corroborada pelo fato da empresa fiscalizada não ter informado na DIRF 2007 processada na RFB (dctos. fls. 310 a 321), nenhum montante a título de Juros Sobre o Capital Próprio (Código DARF 5706) pago ou creditado por ela no ano calendário de 2006”. Ademais, ainda que tenha recolhido o IRRF, a ausência de individualização dos pagamentos afronta diretamente o dispositivo legal, que não deixa margem para interpretação. Desse modo, entendo que a exigência deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720106/2016-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO A fase litigiosa do procedimento não se instaurou, pois a impugnação foi apresentada de forma intempestiva. Diante disto, não deve ser conhecido do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CONHECIMENTO A fase litigiosa do procedimento não se instaurou, pois a impugnação foi apresentada de forma intempestiva. Diante disto, não deve ser conhecido do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa de R$ 5.000,00, em razão de atraso na inclusão do CE Mercante no SISCOMEX Carga. A infração foi descrita e a penalidade capitulada das seguintes formas: “(. . .) Conforme o art. 13 da IN RFB nº 800/2007, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, o sujeito da obrigação, responsável pela prestação da informação, é o transportador. Assim, a OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, que consta no Siscomex Carga como transportador, é o sujeito passivo da obrigação. O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação no sistema Siscomex Carga e o momento da atracação da embarcação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 06 /2 01 6- 19 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720106/2016-19 O CE Mercante foi incluído em 29/07/2014, às 10:42 e a atracação da embarcação GRANDE BUENOS AIRES que transportou a carga até o Porto de Santos ocorreu às 15:01 do dia 29/07/2014, de forma que o prazo entre a informação do Conhecimento no sistema Mercante (primeira informação que deve ser registrada) e o registro da atracação do navio no sistema Siscomex Carga (segunda informação que deve ser registrada) foi inferior a 48 horas, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014. Dessa forma, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (. . .)” Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, em que alegou o seguinte: “III. A - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO. // B - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE, NA QUALIDADE DE MERO AGENTE MARÍTIMO”: a multa só pode ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga e não ao agente marítimo, por falta de amparo legal. o agente marítimo não pode ser considerado como representante do transportador para fins tributários. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e decisões do STJ.” “C - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - DESCABIMENTO DE MULTA.”: a informação foi prestada antes da lavratura do auto de infração, pelo que deve ser cancelado, com base no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. “V. NO MÉRITO (A) - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 27-A, 27- B E 27-C DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/07”: o auto de infração foi lavrado em face da impugnante ter retificado informações prestadas ao Siscomex, o que não é considerado infração pelo DL nº 37/66. “B - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2° DA LEI N° 9.784/99”: não houve dano ao erário, tendo ocorrido mera retificação. A DRJ não conheceu da impugnação, pois foi apresentada de forma intempestiva, e o Acórdão nº 12-100.035 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. É prejudicial ao exame das questões de mérito a intempestividade da impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, contribuinte interpôs recursos voluntário, em que reitera os argumentos sobre ilegitimidade passiva e adiciona os seguintes: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720106/2016-19 “VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE”: o auto de infração não cumpriu as exigências do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. “DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA”: não restou claro o motivo pelo qual a conduta foi enquadrada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Não foi apontado qual o embaraço causado à fiscalização ou prejuízo ao erário, pelo que o ato carece de motivação. Fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, também previstos no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC). Afronta o princípio do não-confisco. Por fim, consigna que o Capítulo IV da IN SRF nº 800/07 foi integralmente revogada pela IN SRF nº 1.473/14, o que indica a intenção do Fisco de rever a postura adotada diante de tais fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. A DRJ não conheceu da impugnação, pois foi apresentada de forma intempestiva (trecho do voto condutor da decisão de primeira instância): “I) Dos requisitos de admissibilidade Reputa-se intempestiva a impugnação, visto ter sido apresentada fora do trintídio legal do Art. 15 do Decreto 70.235/72. II) Da Preliminar Da Intempestividade Prevê o Decreto 70.235/72, recepcionado pela Constituição da República de 1988 como Lei Ordinária: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Este é o caminho delineado pelo decreto 7.475/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 1o Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (Grifos nossos) O sujeito passivo foi intimado em seu DTE - Domilício Tributário Eletrônico, em 22/03/2016, conforme termo de ciência de fls. 30, na forma do Art. 23, §2º, III, "a" e §4º, do Decreto 70.235/72. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.045 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720106/2016-19 Nesta toada, iniciou-se o prazo em 23/03/2016, uma quarta feira, dia de expediente normal na unidade administrativa responsável pela preparação dos autos do processo. Assim sendo, e diferente não é, o dies ad quem deu-se em 21/04/2016, uma quarta-feira, feriado de Tiradentes, ficando o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dia 22/04/2016. Tendo a resistência sido interposta em 27/04/2016 (data da solicitação de juntada eletrônica), conforme fls. 40/41, há que se declarar a mesma intempestiva, não surtindo os efeitos do art. 14 do Decreto 70.235/72. (. . .)” Os fatos relatados na decisão da DRJ encontram respaldo nos documentos juntados aos autos e não foram contestados pela recorrente, como também não foi a decisão pelo não conhecimento da impugnação, em razão da entrega intempestiva. À luz do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, pois a primeira instância de julgamento administrativo não conheceu da impugnação. Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000384/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, ou que contenha informação diversa da realidade. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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SOBERANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SC.  LTDA.  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  APRESENTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  documentos  ou  livros  relacionados com as  contribuições previdenciárias ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação diversa da realidade.   Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado     Fl. 724DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000384/2007­46  Acórdão n.º 2402­001.532  S2­C4T2  Fl. 914          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir multa no valor de R$ 11.951,21,  em razão da Recorrente não ter apresentado diversos documentos solicitados pela fiscalização,  e por ter apresentado documentos que não atendiam às formalidades legais exigidas, conforme  listagem de fl. 04.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  83/240)  requerendo  a  total  improcedência da autuação, ou, quando menos, a atenuação da multa.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG, ao analisar o  processo, julgou o lançamento totalmente procedente (fls. 243/248), sob os argumentos de que:   a) a autuada, em que pese estar sujeita à apuração do imposto de renda pelo  lucro presumido, não apresentou à fiscalização o Livro Caixa, mas sim o  Livro Diário, o que leva ao entendimento de que à ela se aplicam todas  as normas inerentes à escrituração contábil;   b) não  compete  às  autoridades  administrativas  apreciar  alegações  de  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade; e   c) não basta ser primário para que seja concedida a relevação da multa.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  251/911)  requerendo  a  total  improcedência da  autuação,  sob  as  alegações de  que:  (i)  cumpriu  todas  as  solicitações  feitas  pela  fiscalização  tempestivamente;  (ii)  a  fiscalização  foi  indevidamente  encerrada,  sem  qualquer notificação da autuada quanto aos documentos que não teriam sido entregues; (iii) os  documentos fiscalizados foram todos carimbados pelo auditor fiscal; e (iv) as alegações de que  sua  escrituração  estava  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  vigente  é  totalmente  infundada.  A  Superintendência  Regional  da  6ª  Região  Fiscal  da  Delegacia  de  Poços  de  Caldas – MG informou que o recurso é tempestivo.  É o relatório.  Fl. 725DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000384/2007­46  Acórdão n.º 2402­001.532  S2­C4T2  Fl. 915          3 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que a atividade fiscalizatória “destoou da realidade fática  ocorrida  no  transcorrer  deste  procedimento  administrativo”,  posto  que  concluiu,  de  forma  totalmente  inverossímil,  segundo  a  Recorrente,  que  parte  dos  documentos  não  foram  devidamente entregues.  Para  a  Recorrente,  as  autoridades  fiscalizadoras  não  comprovaram  que  os  documentos  não  foram  entregues,  sustentando­se  a  fiscalização  apenas  na  intimação  para  apresentação de documentos  realizada,  sem,  contudo,  constar qualquer prova  relativa  ao não  cumprimento das solicitações.   Não  obstante,  sustenta  ainda  que  a  fiscalização  foi  encerrada  de  forma  indevida,  sem  o  ciente  da Recorrente,  que  ficou  incumbida  de  provar  a  entrega  de  todos  os  documentos solicitados.  Percebe­se  que  as  alegações  da  Recorrente  demonstram  grande  inconformismo  com  a  autuação.  Contudo,  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  elemento  fático ou sustentação probatória que dê subsídios às suas alegações.  Conforme está detalhado no Relatório Fiscal de fls. 04/05, foram encontradas  diversas irregularidades,  tais como a falta de entrega de recibos de pagamentos de honorários  ao contabilista, de recibos de salários pagos a segurados empregados informados em GFIP, e  de  entrega  de  documentos  contábeis  (Livro  Diário)  sem  o  lançamento  de  diversos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Apesar  da  insatisfação  da  Recorrente,  a  relação  e  discriminação  dos  documentos  apreendidos  demonstram  bem  todos  os  fatos  que  desencadearam  a  presente  autuação, não  sendo pertinente  a empresa  alegar que o ônus da prova  lhe  foi  indevidamente  transferido.  Os  fiscais  poderiam,  quando  muito,  solicitar  apartadamente,  quando  da  fiscalização, os documentos que não lhe foram entregues, tais como os recibos de pagamentos  mencionados  na  fl.  04,  a  fim  de  que  a  empresa  não  ficasse  com  nenhuma  dúvida  de  que  realmente não cumpriu com as exigências da fiscalização.  Tal  fato,  todavia,  não  abrange  a  totalidade  das  incorreções  ­  que  dizem  respeito,  em sua maior parte,  ao  teor dos dados contidos nos  livros contábeis  ­, o que  leva à  conclusão de que não houve nenhuma discrepância na conduta praticada pela fiscalização, que  lavrou o devido auto de infração.  Fl. 726DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000384/2007­46  Acórdão n.º 2402­001.532  S2­C4T2  Fl. 916          4 Vale  ressaltar  que  a  Recorrente,  apesar  de  estar  sujeita  à  tributação  pelo  Lucro  Presumido  –  o  que  levaria  ao  entendimento  de  que  está  desobrigada  de  apresentar  escrituração contábil –, apresentou à fiscalização os Livros Diário, ao invés dos Livros Caixa e  Registro  de  Inventário,  assumindo  a  responsabilidade  de  manter  escrituração  contábil  de  acordo com os padrões normativos cabíveis, conforme bem pontuou a decisão de 1ª instância,  in verbis:  “Art.225.  (...)  §16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração contábil: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de  1999)  (...)  II­  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde  que  mantenha  a  escrituração  do  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro de Inventário; e  (...).”  Outrossim,  a  Recorrente,  em  momento  algum,  contestou  as  infrações  levantadas  pelo  auditor  fiscal,  atendo  sua  defesa  no  suposto  fato  de  que  entregou  todos  os  documentos  listados  na  autuação  e  que  sua  escrituração  contábil  estava  de  acordo  com  as  normas  de  contabilidade,  sem,  contudo,  juntar  qualquer  documentação  probatória  das  suas  alegações.  Vale  dizer  também  que,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  lançamento  não  aponta  apenas  que  a  escrituração  não  está  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária, mas sim especifica quais foram os casos motivadores do ato administrativo, os  quais poderiam ter sido objeto de insurgência pontual por parte da autuada, mas não foram.  A alegação de que os termos de abertura e encerramento dos livros fiscais e  demais documentos objetos de fiscalização foram carimbados pelo auditor fiscal, fato este que,  segundo  a  Recorrente,  comprovaria  o  cumprimento  das  obrigações,  é  totalmente  despropositada, posto que tal carimbo demonstra apenas que tais documentos conferem com o  original. Assim, não há como acatar o pedido de que o lançamento seja julgado improcedente,  motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso.  Vale  ressaltar,  por  final,  que  as  irregularidades  objeto  do  presente  auto  de  infração,  por  si  só,  constituem  infração  à  legislação,  independentemente  da  procedência  ou  improcedência  dos  demais  lançamentos  constituídos  concomitantemente  a  este  pela  fiscalização, nos quais são exigidos valores não recolhidos no tempo oportuno pela Recorrente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                            Fl. 727DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 16692.726237/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA Na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. A alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo que passou a ser débito compensado em vez de crédito compensado. Nesse caso, na hipótese de o débito compensado ser menor que o crédito compensado, o contribuinte faz jus a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN. Todavia, no caso de os valores dos débitos e créditos compensados serem idênticos não há falar-se em retroatividade benigna. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA Na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. A alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo que passou a ser débito compensado em vez de crédito compensado. Nesse caso, na hipótese de o débito compensado ser menor que o crédito compensado, o contribuinte faz jus a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN. Todavia, no caso de os valores dos débitos e créditos compensados serem idênticos não há falar-se em retroatividade benigna. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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MULTA ISOLADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA Na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o “valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. A alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo que passou a ser débito compensado em vez de crédito compensado. Nesse caso, na hipótese de o débito compensado ser menor que o crédito compensado, o contribuinte faz jus a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN. Todavia, no caso de os valores dos débitos e créditos compensados serem idênticos não há falar-se em retroatividade benigna. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 62 37 /2 01 5- 06 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.726237/2015-06 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declarações de compensações (Dcomp’s) não homologadas, transmitidas nos anos-calendário 2010 a 2012, no montante de R$6.149.524,94, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. A ciência do contribuinte ocorreu em 22/05/2015. 2. As declarações não homologadas foram controvertidas no processo nº 16306.721016/2012-05, pendente de julgamento neste Carf. A seguir a narrativa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 295): A decisão sobre a procedência do direito creditório é dada pelo Despacho Decisório (fls. 255 a 264 do processo nº 16306.721016/2012-05), por meio do qual se concluiu pela procedência parcial dos créditos demonstrados na Declaração de Compensação nº 01129.63575.171210.1.7.02-6027, que contém a descrição do crédito pleiteado. Nos termos do referido Despacho Decisório, foi reconhecido parcialmente o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 15.033.081,07 (quinze milhões, trinta e três mil, oitenta e um reais e sete centavos), em valor original, correspondente a créditos de Saldo Negativo de IRPJ apurados durante o ano de 2008, de tal modo que a homologação dos débitos compensados ocorrera da seguinte forma (fls. 354 a 387 do processo nº 16306.721016/2012-05): [...] [...] Tendo em vista a não homologação da compensação de parte dos débitos acima, incide a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei 12.249, de 2010, que prevê a aplicação da penalidade no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Vale lembrar que a expressão “crédito objeto de declaração de compensação não homologada” deve ser entendida como o crédito necessário à quitação dos valores não homologados em cada uma das DCOMP apresentadas. Nesse sentido, o valor a ser constituído é demonstrado a seguir, destacando de antemão que a Lei nº 12.249, que instituiu a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi publicada no Diário Oficial em 14/06/2010, de tal modo que não incide a penalidade nos documentos transmitidos anteriormente à sua vigência, marcados na planilha como “N/A”: [...]. 3. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, que a multa isolada é sanção política com a finalidade de coibir a utilização da compensação como meio de extinção do crédito tributário. 4. Ante a apresentação de manifestação de inconformidade nos autos do processo nº 16306.721016/2012-05 (Dcomp’s não homologadas), a autoridade fiscal suspendeu a exigibilidade do crédito tributário com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Veja-se: Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.726237/2015-06 INFORMAÇÃO FISCAL Tendo em vista que: - O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, da não homologação das declarações de compensação que deu origem à multa isolada objeto deste auto de infração (fls. 268 a 353 do processo nº 16306.721016/2012-05); e - A norma contida no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que, em caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, deverá ficar suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 da mesma lei, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. Promovemos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo presente auto de infração que teve como base o referido § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no montante total de R$ 6.149.524,94 (seis milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). (Grifo nosso) 5. A Turma julgadora de primeira instância, pontuou inicialmente que a multa isolada objeto destes autos não deixou de existir desde sua instituição com a Lei 12.249, de 2010. Nesse sentido, as alterações promovidas pela MP 656/2014 (convertida na Lei 13.097/2015) restringiram-se ao cálculo da multa, ou seja, o percentual de 50% ate então incidente sobre o crédito passou a incidir sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. 6. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em razão de a decisão de primeira instância ter indeferido o direito creditório postulado nos autos do processo nº 16306.721016/2012-05, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2015 APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, e impugnação da multa isolada sobre o débito declarado e não extinto por compensação, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/01/2021 a recorrente interpôs recurso voluntário em 27/01/2021 e aduz, em resumo, que a multa isolada fere o direito de petição; caracteriza verdadeira sanção política com a finalidade de coibir a utilização da compensação como meio de extinção de créditos tributários; e que não se pode admitir a aplicação de sanção (penalidade pecuniária) sem a prática de qualquer ato ilícito ou com exercício abusivo de direito. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.726237/2015-06 8. Por fim, requer, preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa do processo n° 16306.721016/2012-05; e, no mérito, que julgue procedente o recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa isolada. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 11. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do crédito objeto de declarações de compensações (Dcomp’s) não homologadas, transmitidas nos anos-calendário 2010 a 2012, no montante de R$6.149.524,94, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. 12. Observe-se, inicialmente, que na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, período que abarca o fato gerador destes autos, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Grifo nosso) 13. Como se vê, a alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo que passou a ser débito compensado em vez de crédito compensado. Nesse caso, na hipótese de o débito compensado ser menor que o crédito compensado, o contribuinte faz jus a retroatividade benigna prevista no art. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.726237/2015-06 106, II, c, do CTN. Todavia, compulsando os autos (e-fls. 302-304), verifica-se que os valores dos débitos e créditos compensados são idênticos, logo não há falar-se em retroatividade benigna, no caso em análise. 14. A recorrente registra que exerceu o direito de compensação dentro de sua finalidade social; transmitiu as Dcomp’s de acordo com a legislação de regência, com efeito, não houve abuso de direito ao compensar seus créditos tributários. 15. Destaca que a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor da declaração de compensação não homologada, fere o direito constitucional de petição e significa, por parte da Administração Pública, presunção de má-fé de todo contribuinte que formula pedido de compensação de créditos tributários. 16. Salienta que a interpretação da Receita Federal sobre a matéria e a aplicação do art. 74, §17, da Lei 9.430, de 1996 não guardam relação de pertinência com os valores protegidos pelo ordenamento jurídico; portanto, carecem de razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. 17. Defende que a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor não homologado caracteriza sanção política com vistas a coibir a compensação como forma extintiva de débitos. 18. Cita decisões judicias favoráveis a sua tese, bem como o RE 796.939/RS, com repercussão geral, que trata sobre a matéria e está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. 19. Como se vê, as alegações da recorrente giram direta ou indiretamente em torno da inconstitucionalidade/ilegalidade da multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. 20. Conforme elencado no início deste voto, a multa exigida tem previsão legal e a autoridade fiscal lavrou o auto de infração em consonância com todos requisitos formais e legais de regência. Registre-se ainda que a recorrente exerceu livremente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, é dizer, peticionou nos autos, nos termos da regras processuais do Decreto 70.235, de 1972, sem nenhum óbice. 21. Quanto à alegada violação de questões constitucionais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula Carf nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.726237/2015-06 22. Em relação às decisões judiciais citadas, além de a recorrente não figurar como parte, tais decisões não têm efeito vinculante. Por outro lado, quanto ao RE 796.939/RS, que versa sobre a matéria e possui efeito vinculante devido a repercussão geral, o recurso está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal; portanto, trata-se de matéria ainda não transitada em julgado que não impacta o julgamento deste recurso voluntário. 23. Por fim, a recorrente postula a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa do processo n° 16306.721016/2012-05. 24. Cumpre observar que, enquanto perdurar a discussão administrativa referente a não homologação da compensação objeto do processo nº 16306.721016/2012-05, permanece suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto destes autos, nos termos do § 18, art. 74, Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 74 [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional 25. É dizer, a cobrança do crédito tributário objeto destes autos somente ocorrerá, se for o caso, após decisão definitiva desfavorável à recorrente nos autos do processo n° 16306.721016/2012-05 em que ocorreu a compensação considerada não homologada. Portanto, não há motivo para a suspensão do julgamento deste processo. Conclusão 26. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 27. Observe-se, como narrado neste voto, que o crédito tributário objeto destes autos é dependente da decisão administrativa definitiva nos autos do processo nº 16306.721016/2012-05. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii

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