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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9056567 #
Numero do processo: 16327.002068/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO, DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, mantém-se a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o IRRF que não foi retido, declarado e recolhido pela recorrente. Não altera a responsabilidade pela multa o fato da responsabilidade pelo tributo ser dos beneficiários dos pagamentos em razão do lançamento de ofício ter sido efetuado após o encerramento dos anos-calendário fiscalizados. As alterações legislativas promovidas pela MP nº 303/2006 e pela Lei nº 11.488/2007 não alteraram a incidência da multa de ofício. A multa de ofício de 50% prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não é aplicável ao caso debatido nos autos.
Numero da decisão: 1401-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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FALTA DE RETENÇÃO, DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, mantém-se a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o IRRF que não foi retido, declarado e recolhido pela recorrente. Não altera a responsabilidade pela multa o fato da responsabilidade pelo tributo ser dos beneficiários dos pagamentos em razão do lançamento de ofício ter sido efetuado após o encerramento dos anos-calendário fiscalizados. As alterações legislativas promovidas pela MP nº 303/2006 e pela Lei nº 11.488/2007 não alteraram a incidência da multa de ofício. A multa de ofício de 50% prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não é aplicável ao caso debatido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 68 /2 00 5- 01 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 16-16.259 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRF NÃO RETIDO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação de imposto, e o beneficiário do pagamento for pessoa jurídica, a responsabilidade da fonte pagadora cessa na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. Verificada a falta de retenção após o citado período serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados. Lançamento Procedente em Parte O presente processo versa sobre o lançamento de ofício de créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidentes sobre pagamentos de comissões efetuados a terceiros nos anos-calendário 2001 a 2003. No lançamento de ofício, a autoridade fiscal acresceu ao imposto multa de ofício de 75% e juros moratórios. Reproduzo trecho de Termo de Verificação no qual a fiscalização sintetiza a infração apurada: (1) O fiscalizado celebrou com as empresas "ECT"- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e "CEF"- Caixa Econômica Federal, contratos de prestação de serviços para a comercialização de títulos de capitalização "TELESENA" ; (2) Pela prestação dos serviços definidos nos citados contratos, comprometeu-se a pagar as importâncias estipuladas naqueles instrumentos, sob a forma de comissão, tanto pelas vendas quanto pelos resgates dos enfocados títulos ; (3) Regularmente intimado, o fiscalizado apresentou : (i)- cópias dos contratos firmados com a "ECT" e com a "CEF" abrangendo os períodos retro, e (ii) - planilhas contendo "Resumo de Vendas" e "Resumo de Resgates" (4) das análises procedidas nas referidas planilhas, verificou-se que sobre os pagamentos das mencionadas comissões não foram procedidas as competentes retenções de Imposto de Renda Fonte, consoante preconizado no Inciso I, do artigo 651 do RIR/99- Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.99, com a alteração introduzida pelo artigo 6° da Lei n° 9.064/95, que dispõe, verbis : [...] A contribuinte insurgiu-se e impugnou o auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da decisão de piso na qual a autoridade julgadora resume as alegações lançadas pela impugnante: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 A empresa apresentou impugnação protocolizada em 04/01/2006 (fls. 202/209), alegando em síntese o seguinte: a) O texto do § 2° do art. 651 do RIR199 ao deixa dúvidas que o regime de tributação, aplicável a essa hipótese de incidência, é de natureza antecipatória, sendo o ônus do imposto suportado pelo beneficiário do rendimento, cabendo-lhe deduzir as retenções havidas e apurar o saldo a pagar ou a ser restituído. b) Se demonstrado ficar que o beneficiário do rendimento incluiu as importâncias recebidas nas declarações respectivas, os quais nada deduziram a título de antecipação, por falta de retenção, o direito da Fazenda Pública foi integralmente satisfeito, caracterizando "bis in idem" a exigência do mesmo imposto de outra pessoa não beneficiária. c) Desde que comprovado pela fonte pagadora que o beneficiário declarou os rendimentos recebidos, cessa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido como antecipação, configurando-se apenas descumprimento de obrigação acessória, de natureza regulamentar. d) No Termo de Verificação Fiscal consta que os valores sobre os quais foram exigidos o IRRF, referem-se a pagamentos efetuados pela impugnante à ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e à CEF — Caixa Econômica Federal, pessoas jurídicas vinculadas à União, e que forneceram os documentos de fls. 276 e 277, que comprovam a inclusão dos rendimento em suas declarações de imposto de renda. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a DRJ/SPOI entendeu que, considerando que o lançamento de ofício ocorreu após o encerramento dos anos-calendário fiscalizados, a responsabilidade sobre a apuração e recolhimento do imposto passou para os beneficiários dos pagamentos. Assim, a Liderança Capitalização seria responsável apenas pela multa de ofício e pelos juros exigidos isoladamente. Cito suas palavras: A orientação contida no Parecer Normativo COSIT n° 01/2002 é cristalina: após data prevista para o encerramento dá período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, como a autuação foi efetuada 08/12/2005, a fiscalização deveria ter apurado se os contribuintes submeteram ou não os rendimentos à tributação, em conformidade com a orientação contida no parecer , normativo. [...] Em face das declarações de fls. 276 e 277 e à luz do PN COSIT n° 01/2002, deve ser exigido da interessada apenas a multa de ofício e os juros moratórios incidentes até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. [...] Diante do exposto, voto no sentido de que seja considerado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme a seguir demonstrado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM REAIS) Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 Inconformada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da multa aplicada: multa proporcional e não multa isolada: a multa lançada seria proporcional, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Mas, uma vez que o IRRF era indevido, como julgado em decisão final pela DRJ/SPOI, automaticamente descabida seria a multa proporcional aplicada e os juros moratórios respectivos. - Da alteração do lançamento pela autoridade julgadora: a DRJ/SPOI teria inovado no feito ao manter a multa de ofício como multa isolada. Cito suas palavras: A penalidade aplicada ao recorrente foi a de multa proporcional cobrada com o imposto, e só por força dessa exigência. E é isso o que consta da autuação anteriormente impugnada, eis que o fundamento legal da autuação, saliente-se uma vez mais, foi o inciso I do § 1°, do artigo 44 da Lei 0.430/92. Ao transmutar a sanção de multa proporcional para multa isolada, a autoridade julgadora alterou o lançamento, pois deslocou a base legal para o inciso II do § 1°, do artigo 44 da Lei 9430/96, extrapolando a sua competência de órgão julgador, aplicando- se, "mutatis mutandi", reiterada jurisprudência que repudia procedimento dessa natureza, podendo ser citadas, dentre tantas outras, as seguintes decisões: [...] - Da Medida Provisória 303/2006 – Exclusão da Penalidade Aplicada: o artigo 18 da MP nº 303/2006 teria dado nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi usado como fundamento pela fiscalização para a imposição da multa de ofício. Com isto, o legislador teria afastado a hipótese da multa de ofício no presente caso, ademais, a multa isolada passaria a ser de 50%. A norma legal que afasta ou reduz a multa punitiva deveria ser aplicada retroativamente. Transcrevo trecho do recurso: Na época em que perpetrado o lançamento ora questionado, a multa de ofício de 75% era aplicável aos casos de: I - falta de pagamento ou recolhimento; II - pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; III - falta de declaração; e IV - declaração inexata, exceto nos casos de sonegação, fraude e conluio. Contudo, o artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, verbis: [...] Portanto, o novo texto legal dispôs que a multa de 75% incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de: a) falta de pagamento ou recolhimento; b) falta de declaração; e c) declaração inexata. Ipso facto, excluída ficou, pela nova redação do artigo 44 da Lei 9430/96, a incidência da multa de 75% sobre o "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 o acréscimo da multa moratória", hipótese aventada pelo acórdão recorrido, para intentar a cobrança da multa aplicada à recorrente. De outra parte, a nova redação do artigo 44 estabelece ainda que a multa isolada passou a ser de 50%, cobrada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser feito ao longo do ano: a) pela pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País; e b) pela pessoa jurídica que optar pelo regime de pagamento por estimativa (IRPJ e CSLL. Reitere-se, novamente, que a nova redação não mais prevê a multa punitiva em casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento, tendo excluído a mesma do ordenamento. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento de ofício de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pela interessada nos anos-calendário 2001 a 2003, sobre os quais não houve retenção e recolhimento de IRRF. No julgamento de primeira instância, a DRJ/SPOI afastou a responsabilidade da recorrente sobre o imposto que não foi retido e manteve a exigência isolada de juros e da multa de ofício. No recurso voluntário, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência da multa de ofício, esgrimindo tão somente alegações de direito. Estas alegações serão objeto de apreciação neste voto. Entretanto, a recorrente não lançou qualquer alegação acerca da exigência de juros isolados e, portanto, tenho que tal matéria é definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal. Legislação pertinente. Antes de apreciar as alegações apresentadas pela recorrente, penso ser oportuno trazer à colação a legislação que regulava a matéria na época dos fatos jurídicos tributários. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 Quanto à multa de ofício, a autoridade fiscal aplicou a multa de 75% com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1997. Na época dos fatos jurídicos tributários (anos-calendário 2001 a 2003), o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, na sua forma original, previa: Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] – grifei. Portanto, na época dos fatos jurídicos tributários sob exame, a falta de recolhimento e declaração do imposto, sem a configuração de hipótese de sonegação, fraude ou conluio, implicava a imposição da multa de ofício de 75% prevista no inciso I do dispositivo legal transcrito. É justamente o caso dos autos, pois, ao deixar de reter o IRRF, a interessada também deixou de cumprir a obrigação de pagá-lo e o dever jurídico de constituir o respectivo crédito tributário por meio de declaração. Assim, na época, os fatos subsumiam-se à hipótese de aplicação da multa de 75%. Para que não haja dúvida, trago à colação a disposição do artigo 9º da Medida Provisória nº 16/2001, posteriormente convertida na Lei nº 10.426/2002, que passou a remeter de forma expressa essa hipótese para o artigo 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/1996: Art.9 o Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Prosseguindo na apreciação das alterações legislativas atinentes à matéria, vale destacar que a hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora permaneceu sujeita à aplicação das multas de ofício de 75 e 150%, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, conforme passo a expor. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, o artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 passou a determinar: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 Ao promover tal mudança, a norma legal relativa à falta de retenção do IRRF adequou-se à alteração legislativa promovida pela própria Lei nº 11.488/2007 no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Vê-se, portanto, que a norma legal continuou determinando que, nos casos de falta de retenção de IRRF, aplica-se a multa de 75% ou 150%. A multa de 50% de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, tem como antecedente uma outra hipótese, inaplicável ao caso vertente. Conforme sua dicção, no que tange às pessoas jurídicas, aplica-se tão somente à falta ou insuficiência de recolhimento/declaração das estimativas mensais de IRPJ ou CSLL. Adicionalmente, é oportuno mencionar que a MP n° 303/2006, citada pela contribuinte na peça recursal, cuja vigência encerrou em 27/10/2006, não alterou a hipótese de incidência da multa de ofício aqui debatida, visto que permaneceu a hipótese de incidência na falta de pagamento/declaração do tributo. Em suma, o que se conclui a partir desse breve exame da legislação pertinente é que (i) na época dos fatos jurídicos tributários, a multa aplicável à hipótese de falta de retenção e recolhimento/declaração do IRRF pela fonte pagadora, sem fraude, sonegação ou conluio, era de 75%; (ii) a multa não foi excluída pela MP nº 303/2006 ou pela alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007; (iii) a multa de 50% é inaplicável ao caso. A interpretação aqui esposada encontra respaldo na jurisprudência do CARF, conforme se pode observar nos seguintes precedentes, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, d e 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. (Acórdão CARF nº 9101- 004.755, de 05/02/2020) FALTA DE RETENÇÃO E RE COLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO - CONFIGURAÇÃO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9 º da Lei n º 10.426/2002 e mantida pela Lei n º 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação de norma mais benigna. Passo à apreciação das alegações da recorrente. Da multa aplicada: multa proporcional e não multa isolada. Neste ponto, a recorrente alegou que a multa lançada seria proporcional e não isolada. Assim, uma vez que a autoridade julgadora de piso teria reconhecido que o tributo não era devido, a multa proporcional seria indevida. Penso que a tese da recorrente não pode ser acolhida. Já ficou assente neste voto que a multa de ofício aplicável ao caso era a multa de 75% conforme inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. A legislação de regência não faz essa distinção entre multa proporcional e multa isolada pretendida pela recorrente. Ambas têm a mesma natureza de multa de ofício, têm como hipótese de incidência a falta de recolhimento/declaração do tributo e têm como base de cálculo o montante que deixou de ser recolhido e declarado. A doutrina costuma referir-se à expressão multa proporcional quando esta é exigida em conjunto com o tributo e multa isolada quando não há essa exigência conjunta. Mas, essa é uma distinção meramente didática, vez que, como asseverado acima, não há distinção quanto à natureza, hipótese ou base de cálculo. Ademais, penso que a recorrente partiu de um pressuposto equivocado. O imposto em questão não era indevido. O que ocorreu é que a responsabilidade pelo pagamento do imposto passou para os beneficiários dos pagamentos, que são os contribuintes do imposto sobre a renda. O que a decisão da DRJ afastou foi tão-somente a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do imposto. Essa questão fica clara no seguinte trecho do voto condutor da decisão: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 Como assinalado pela Contribuinte, o tributo objeto do presente lançamento se enquadra no regime de antecipação do imposto devido. Conforme relatado, o , IRRF ora exigido não foi retido pela interessada e corresponde a fatos geradores que já se encontravam encerrados no momento da autuação - anos calendários de 2001 a 2003. Por outro lado, a contribuinte trouxe declarações da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e da CEF - Caixa Econômica Federal (fls. 276 e 277), no sentido de que os rendimentos auferidos foram oferecidos à tributação, ao passo que a fiscalização não faz menção à responsabilidade supletiva dos contribuintes. A orientação contida no Parecer Normativo COSIT n° 01/2002 é cristalina: após data prevista para o encerramento dá período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, como a autuação foi efetuada 08/12/2005, a fiscalização deveria ter apurado se os contribuintes submeteram ou não os rendimentos à tributação, em conformidade com a orientação contida no parecer , normativo. (grifos do original) Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da alteração do lançamento pela autoridade julgadora. Segundo a recorrente, a autoridade julgadora de piso teria alterado a natureza da multa de ofício de proporcional para isolada. Desta forma, a decisão de piso estaria sujeita à declaração de nulidade. Cito suas palavras: A 8ª Turma Julgadora da DRJ/SPO I, que exarou o decisório ora recorrido, estranhamente consigna que devem ser "exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados", nos precisos termos da parte final da ementa do acórdão n° 16-16.259 (fls. 279). Entretanto, repita-se: não houve a imposição de multa isolada, que invariavelmente aparece em destaque na "folha de rosto" do auto de infração, e nos anexos contendo os demonstrativos de multa e juros crédito tributário, sempre devidamente identificada como "multa isolada". A penalidade aplicada ao recorrente foi a de multa proporcional cobrada com o imposto, e só por força dessa exigência. E é isso o que consta da autuação anteriormente impugnada, eis que o fundamento legal da autuação, saliente-se uma vez mais, foi o inciso I do § 1°, do artigo 44 da Lei 0.430/92, Ao transmutar a sanção de multa proporcional para multa isolada, a autoridade julgadora alterou o lançamento, pois deslocou a base legal para o inciso II do § 1°, do artigo 44 da Lei 9430/96, extrapolando a sua 1 competência de órgão julgador, aplicando-se, "mutatis mutandi", reiterada jurisprudência que repudia procedimento dessa natureza, podendo ser citadas, dentre tantas outras, as seguintes decisões: A tese da contribuinte não deve prosperar. Conforme exposto acima, não há distinção de natureza, hipótese ou base de cálculo que justifique a pretensa classificação da multa de ofício em proporcional ou isolada. A única distinção é se o tributo é ou não exigido conjuntamente. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 Portanto, a autoridade julgadora de piso não promoveu a transmutação de uma multa em outra. O que fez, conforme acima referido, foi apenas afastar a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do imposto, uma vez que o lançamento ocorreu após o encerramentos dos anos-calendários fiscalizados. Destarte, voto neste ponto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso. Da Medida Provisória 303/2006 – Exclusão da Penalidade Aplicada. De acordo com a recorrente, o artigo 18 da MP nº 303/2006 teria dado nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi usado como fundamento pela fiscalização para a imposição da multa de ofício. Com isto, o legislador teria afastado a hipótese da multa de ofício no presente caso. Transcrevo trecho do recurso: Na época em que perpetrado o lançamento ora questionado, a multa de ofício de 75% era aplicável aos casos de: I - falta de pagamento ou recolhimento; II - pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; III - falta de declaração; e IV - declaração inexata, exceto nos casos de sonegação, fraude e conluio. Contudo, o artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, verbis: [...] Portanto, o novo texto legal dispôs que a multa de 75% incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de: a) falta de pagamento ou recolhimento; b) falta de declaração; e c) declaração inexata. Ipso facto, excluída ficou, pela nova redação do artigo 44 da Lei 9430/96, a incidência da multa de 75% sobre o "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória", hipótese aventada pelo acórdão recorrido, para intentar a cobrança da multa aplicada à recorrente. Pois bem, a própria recorrente reconhece que o texto da MP nº 303/2006 manteve a aplicação de multa de ofício na hipótese de falta de recolhimento e declaração do tributo. Portanto, no caso dos autos, que trata exatamente de falta de recolhimento e declaração do imposto, conforme assente neste voto, a aplicação da multa de ofício manteve-se incólume. Ainda neste tópico, a recorrente alegou que o legislador teria reduzido a multa de ofício para 50%. Cito suas palavras: De outra parte, a nova redação do artigo 44 estabelece ainda que a multa isolada passou a ser de 50%, cobrada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser feito ao longo do ano: a) pela pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País; e b) pela pessoa jurídica que optar pelo regime de pagamento por estimativa (IRPJ e CSLL. Reitere-se, novamente, que a nova redação não mais prevê a multa punitiva em casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento, tendo excluído a mesma do ordenamento. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.954 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002068/2005-01 O argumento da contribuinte não deve ser agasalhado. Ora, a própria recorrente mencionou que a hipótese de aplicação de multa de ofício de 50% veiculada pelo artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996, com a redação atual, limita-se à falta de recolhimento/declaração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Portanto, não se aplica aos fatos ora sob exame, que versam sobre matéria diversa, qual seja, a falta de retenção, declaração e recolhimento de IRRF incidente sobre pagamentos de comissões a terceiros. Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão. Voto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950441/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 41 /2 00 8- 13 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, referente ao crédito de PIS não-cumulativo sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) arguição de nulidade do Despacho Decisório; ii) idoneidade da compensação declarada pela Recorrente e da suficiência da documentação acostada aos autos; iii) origem do crédito compensado e retificação; e iv) pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, bem como requerendo a homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) Nulidade do Despacho Decisório:  Não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou;  Não foi indicado precisamente em que ponto reside o equívoco cometido pelo contribuinte na apuração do valor base da compensação; Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13  Houve omissão no tocante à informação essencial do Despacho Decisório, configurando cerceamento de defesa;  O Despacho Decisório equivale ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, sendo que a fiscalização está adstrita a cumprir o disposto nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de incorrer em nulidade. Mérito: ii) Idoneidade da compensação e suficiência da documentação acostada aos autos:  Quando da elaboração da DCTF originária, a Recorrente cometeu um simples erro material, razão pela qual efetuou o recolhimento majorado do tributo devido, o que foi devidamente demonstrado em DCTF retificadora;  A DCTF caracteriza-se como instrumento bastante para a constituição do crédito tributário, sem que haja a necessidade de lançamento posterior pelo Fisco. Com isso, igualmente devem servir para comprovação do recolhimento a maior e legitimidade da compensação efetuada, não havendo que se cogitar acerca de suposto insuficiência da documentação apresentada, uma vez que procedeu à retificação de tais declarações antes mesmo de qualquer procedimento fiscal;  Caso seja superado o entendimento de que a DCTF e DACON são documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito. É necessária a realização de diligência para que, por meio de perícia técnico-contábil, sejam confirmadas as alegações da Recorrente em sua DCTF e seu DACON. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 2. Preliminarmente A Recorrente pediu pela nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou, havendo omissão de informação essencial e, com isso, configurando cerceamento de defesa. Sem razão. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista que a fase litigiosa do procedimento e o contraditório foi devidamente instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Observo, ainda, que não prospera o argumento de que o Despacho Decisório foi proferido sem as informações essenciais, incorrendo em cerceamento de defesa. A Recorrente exerceu com plenitude a contestação ao ato adminiistrativo, demonstrando o conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório invocada em razões de recurso. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito, no valor de R$ 38.620,60 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), referente a recolhimento a maior de PIS Não Cumulativo (código de receita: 6912), apurado na competência 05/2004 (período de apuração: 31/05/2004), com o valor devido a titulo deste mesmo tributo no período de apuração de 31/07/2004. O Despacho Decisório (Rastreamento 808264597), emitido em 24/11/2008, indeferiu o pedido sob o argumento de que o DARF recolhido, que originou o crédito, referente à competência 05/2004, teria sido direcionado ao pagamento de débito da própria Contribuinte, não havendo crédito suficiente para a compensação pleiteada. 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 O i. Julgador de primeira instância manteve o Despacho Decisório com a seguinte motivação: No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, por processamento eletrônico, fez-se a comparação entre o pagamento indicado no PER/DCOMP e a informação constante da DCTF entregue, constatando-se que o recolhimento informado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. (...) Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatou-se que para o período de apuração de maio de 2004, o contribuinte declarou em DCTF o débito de PIS – 6912-1 no valor de R$ 76.017,62, ao qual foi vinculado o crédito no mesmo valor (Pagamento). Verifica-se, portanto, que à época da análise do crédito por processamento eletrônico, o DARF no valor de R$ 76.017,62, informado na DCOMP em análise encontrava-se integralmente vinculado ao débito anteriormente confessado de PIS, código 6912-1do período de apuração de maio de 2004, não havendo saldo disponível para compensação dos valores informados no PER/DCOMP, conforme fundamentado no Despacho Decisório. Cabe observar que o contribuinte entregou DCTF retificadora para o período de apuração acima referido, declarando o débito de PIS - código 6912-1 no valor de R$ 37.397,02, e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento), alegando que este foi o valor que se mostrou devido pelo contribuinte na efetiva apuração do PIS Não Cumulativo do período, e que teria, portanto, o crédito original de R$ 38.620,60em seu favor. (...) Desta forma, a retificação da DACON e DCTF efetuada pelo interessado, por si só, desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III do art 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados. Com isso, a DRJ considerou que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998 constitui-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do respectivo crédito, sendo que qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada por documentação (livros contábeis e documentos fiscais que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade), que demonstre a existência e regularidade do direito creditório que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Por sua vez, argumentou a Recorrente que efetuou o recolhimento majorado em relação ao efetivamente devido, razão pela qual realizou a retificação daquele documento antes mesmo do Despacho Decisório, a fim de constar que o valor apurado de PIS Não Cumulativo (Código 6912), na competência 05/2004, foi de R$ 37.397,02, conforme devidamente lançado na DCTF retificadora relativa ao 4° Trimestre de 2004. O DACON retificador (2° Trimestre/2004), DCTF retificadora, DACON retificador (3° Trimestre de 2004), e DARF de R$ 968,72 12, foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 Em suma, a controvérsia posta neste litígio se refere à possibilidade de reconhecimento de crédito indicado em DCTF formalizada com erro, porém retificada após a transmissão do PER/DCOMP e antes da emissão do Despacho Decisório. Não obstante os fundamentos demonstrados no v. Acórdão de origem, o fato é que a DCTF e o DACON foram retificados antes da emissão do Despacho Decisório, conferindo lastro às informações prestadas no PER/DCOMP, passível de confirmar a legitimidade do seu crédito, os quais não foram considerados pelo Ilustre Julgador a quo. Por outro lado, o Despacho Decisório proferido no caso em análise foi emitido na forma eletrônica, limitando-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem qualquer análise individualizada. E, diante da retificação anterior procedida pela Contribuinte e comprovada com a peça de Manifestação de Inconformidade, deveria a DRJ de origem converter o julgamento da defesa em diligência para melhor apuração, consoante valores indicados na retificação. A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data em que a DCTF foi retificada, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaque no texto original) Observo ainda que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original 2 . 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 No presente caso em análise, há elementos que possibilitam a procedência do pleito, uma vez que a DCTF retificadora foi formalizada nos moldes previstos pelas normas expedidas pela RFB, substituindo integralmente a DCTF original, permitindo que o crédito decorrente do pagamento indevido seja utilizado para fins de compensação tributária. E, considerando a retificação anterior ao Despacho Decisório é razoável que seja realizada pela Unidade de Origem uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que não ocorreu neste litígio por se tratar de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Cumpre destacar que a este Tribunal Administrativo não compete proceder com tal apuração em substituição à Unidade de Origem, sob pena de incidência de supressão de instância. Ressalto ainda que em razão deste litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar a comprovação necessária para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, cabendo à Autoridade Administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Igualmente no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-006.873 – PAF: 10983.900638/2014-93) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No v. Acórdão nº 3402-004.950, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. Por fim, ressalto a importância em se aplicar a busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950441/2008-13 O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por tais razões, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade, bem como outras que vierem a ser apresentadas pela Contribuinte, verificando a certeza, liquidez e consequente procedência do direito creditório alegado, proferindo novo Despacho Decisório. Por fim, tendo em vista os fundamentos e conclusão deste voto, resta prejudicado o pedido de diligência constante do recurso voluntário. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900046/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Caracterizada a intempestividade de quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e contestada em caráter de prejudicial no seu recurso voluntário, só resta confirmar tal situação.
Numero da decisão: 1402-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento ao mesmo, no que tange à preliminar suscitada de intempestividade quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Caracterizada a intempestividade de quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e contestada em caráter de prejudicial no seu recurso voluntário, só resta confirmar tal situação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento ao mesmo, no que tange à preliminar suscitada de intempestividade quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 46 /2 00 9- 81 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900046/2009-81 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-71.843, que NÃO CONHECEU DA manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. Do litígio fiscal e da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da autuação fiscal e da respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão do despacho decisório que não homologou a compensação formulada pelo interessado através de PER/DCOMP, cujo motivo foi a diferença apurada entre o constante na DIPJ e no PER/DCOMP então apresentado. Devidamente intimada por meio postal o AR foi assinado em 30/01/2009 (fls. 12). Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 23/06/2009, afirmando ser tempestiva a defesa pelos seguintes motivos: a) O administrador da empresa cadastrado no sistema não foi cientificado do despacho decisório; b) Não houve qualquer procuração do responsável da empresa para outrem receber intimação em seu nome; c) Invoca princípios constitucionais comuns ao Procedimento e Processo Administrativo Fiscal como a legalidade objetiva, a verdade material, oficialidade, colaboração, vinculação, investigação, inquisitoriedade, cientificação, formalismo moderado, acessibilidade, celeridade, gratuidade, devido processo legal; d) Nesse compasso, afirma que só teve conhecimento do despacho decisório em 22/05/2009, na DRF BARUERI/SP, razão pela qual se pleiteia a tempestividade da manifestação de inconformidade. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NÃO CONHECER à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade. Não sendo esta acolhida, deixa-se de examinar as demais questões arguidas Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900046/2009-81 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: O interessado tomou ciência do despacho decisório em 30/01/2009 (fls. 11), apresentando manifestação de inconformidade em 23/06/2009, extrapolando o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, de modo que deve ser observado o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 15/1996, in verbis: "... expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar" (grifamos). Verifica-se que o interessado suscitou a tempestividade como preliminar, alegando que somente em 22/05/2009, na DRF/BARUERI/SP, tomou ciência do respectivo despacho decisório e que a pessoa que teria poderes para receber intimação não foi até hoje notificada da decisão prolatada pela RFB. O art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97, disciplina as intimações ao sujeito passivo nos seguintes termos: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;" (grifei) §4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: 1 - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (grifei) Ora, a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via é admitida como prova de seu recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II do art. 23). No caso sob análise, a ciência foi dada a pessoa que estava presente no endereço pertencente à empresa, conforme assentamentos da RFB (CNPJ), cadastro da DIPJ e na Procuração apresentada pela empresa (fls. 174/178), aparentando, portanto, representar o interessado, já que estava no endereço correto no momento em que foi entregue a intimação do despacho decisório prolatado pela Administração Tributária. Quanto ao argumento de defesa de que, para serem válidas as intimações remetidas por via postal, seria necessário o representante da pessoa jurídica recebê-las pessoalmente, cabe dizer que a discussão não é nova, tendo merecido, inclusive, atenção do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que consolidou seu entendimento no Enunciado n° 9 da sua Súmula de Jurisprudência Dominante: "E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900046/2009-81 correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário ". (grifei) De igual forma, importa lembrar que o Judiciário aceita, com bastante tranquilidade, a aplicação da "teoria da aparência" no âmbito tributário. A título exemplificativo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRA NÃO FINALIZADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO. O recolhimento das contribuições previdenciárias é devido em função do pagamento de salários à mão-de-obra da construção civil, sendo irrelevante se houve ou não a finalização integral da obra. A responsabilidade pelas dívidas previdenciárias é do Condomínio, cabendo ao síndico apenas representá-lo. Não pode ele ou qualquer outro condômino responder pessoalmente pela dívida, salvo se comprovado terem agido com dolo ou fraude, nos termo dos art. 135, III, do CTN. A notificação de lançamento de débito por aviso de recebimento postal torna-se válida e perfeita com a simples entrega, mediante assinatura no recibo, no endereço eleito pelo sujeito passivo, independentemente de ter sido recebida ou não pelo representante-legal da empresa. Aplicação ao caso da Teoria da Aparência (...).(TRF4, 1a Turma, AC 200504010159421, Decisão 01/08/07, DE 14/08/07) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO FISCAL. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. AR. INTIMAÇÃO NO RECINTO DA EMPRESA. FUNCIONÁRIO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. - "Válido o ato de intimação (esfera administrativa) ou de citação (órbita jurisdicional) de pessoa jurídica, no recinto da empresa, efetivado no endereço correto e atualizado, na pessoa de seu empregado, ainda que sem delegação expressa, incidindo, na espécie, a teoria da aparência, em homenagem ao basilar princípio da boa-fé." Precedente Primeira Turma: AC 348490/AL, Relator Desembargador Federal JOSE MARIA LUCENA, DJ 18/08/2008 - pág: 729 - N°: 158 - 2008. (...)(TRF5, 1a Turma, MAS 92144, Decisão 12/02/09, DJ 09/04/09, p.106) Fonte: wwiv.justicafederal.jus.br (link: jurisprudência unificada) Assim, devidamente cientificado em 30/01/2009, e verificando-se que a peça de defesa foi apresentada em 23/06/2009, o prazo de 30 dias para a apresentação da manifestação de inconformidade foi extrapolado. Nestas condições, deixo de tomar conhecimento da manifestação de inconformidade intempestiva. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 19/01/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 17/02/2016 (fls. 190 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900046/2009-81 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, a discussão que se centra neste momento, e prejudicial para qualquer outra matéria, envolve a tempestividade ou não do contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade. O contribuinte, conforme sua peça recursal, entende que a ciência do despacho decisório ocorreu apenas em 22/05/2009, quando, nas suas palavras, um de seus procuradores compareceu pessoalmente à DRF/BRE. A decisão da DRJ ao analisar tal questão, ao analisar aos autos, verificou que o contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 30/01/2009 (fls. 12), apresentando manifestação de inconformidade em 23/06/2009, extrapolando o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Em análise aos autos, verifico que o despacho decisório foi emitido em 19/01/2009 (fl. 11), tendo sido cientificado pelo contribuinte em 30/01/2009, conforme fl. 11, e imagem replicada abaixo: Conforme fl. 18, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 23/06/2009, conforme imagem replicada abaixo: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900046/2009-81 Tais elementos já foram expostos pela DRJ, conforme já exposto no relatório que precede o presente voto. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte já suscitara preliminar de tempestividade, com os mesmos fundamentos agora apresentado em recurso voluntário. Alega, em essência, que não foram notificado por via postal, e se o fosse, teria que se dar ao administrador cadastrado na base CNPJ. Na sua peça recursal traz outros argumentos, que a sua sede estaria localizada num “condomínio empresarial”, no qual funcionariam outras empresas, podendo ter ocorrido o extravio da correspondência com o despacho decisório. Contudo, não há condições de aceitar tal pleito do contribuinte de superar a intempestividade ocorrida na sua manifestação de inconformidade. Como já salientado na decisão a quo, a ciência por via postal, em endereço cadastrado no sistema CNPJ, o qual é o domicílio tributário do contribuinte e deveria zelar para o recebimento das suas correspondências, foi válido. Neste sentido, há súmula deste CARF – de nº 09: E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário E o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 é categórico no seu teor: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.829 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900046/2009-81 §4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: 1 - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Assim, nos termos acima, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso voluntário, e na parte conhecida, de NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, no que tange à preliminar suscitada de intempestividade quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13047.720308/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2402-010.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 03 08 /2 01 3- 11 Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 14-55.711, da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) (fls. 1230-1249): Relatório Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos seguintes Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 30/12/2013, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 03.003.077/0001-03 desse contribuinte, lançado em 30/12/2013 e com a ciência postal ao contribuinte em 07/01/2014 (fl. 1113): DEBCAD Objeto Valor 51.047.279-6 Contribuição previdenciária da empresa e GILRAT incidente sobre remuneração a empregados e contribuintes Contribuição previdenciária da empresa e GILRAT incidente sobre remuneração a empregados e contribuintes individuais R$ 4.204.365,55 51.056.951-0 Contribuição previdenciária destinada a outras entidades e fundos sobre remuneração a empregados e contribuintes individuais 1.161.930,38 Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações a empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, no período de 01/2009 a 12/2011, apuradas por aferição indireta a partir da documentação da empresa Calçados Sete Sul Ltda, CNPJ nº 04.598.247/0001-02, em específico de suas GFIPs, deduzidos os valores já lançados em LDC/LCGB (correspondentes à eventual cobrança das contribuições não recolhidas e apuradas nos moldes do registro original em GFIP). A fiscalização esclarece que a aferição indireta foi aplicada por ter sido identificada situação de dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da vinculação da mão-de-obra efetivamente utilizada pelo contribuinte a empresas optantes pelo regime simplificado de tributação, a Calçados Sete Sul Ltda e a Calçados Um Leste Ltda, com a finalidade de reduzir a tributação incidente (fl. 050). A fiscalização informa que as empresas Calçados Sete Sul Ltda e a Calçados Um Leste Ltda foram intimadas a apresentar documentos por meio dos adequados Termos de Início do Procedimento Fiscal - TIPF (fl. 043/045), cujos destinatários não foram localizados nos endereços cadastrais. Os elementos que determinaram a caracterização da mão-de-obra com empregados e contribuintes individuais efetivamente vinculados ao contribuinte foram os seguintes, dentre outros (fls. 043/058): 1. não foi identificada qualquer atividade operacional, nem mesmo qualquer elemento do ativo da empresa Tamuli, no seu atual endereço; Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 2. os endereços das empresas Um Leste e Sete Sul correspondem ao mesmo imóvel com acessos pelas ruas Sete Sul e Um Leste e esse imóvel também foi de propriedade da empresa Tamuli quando seus sócios eram Ademar Wolfart e sua sogra, senhora Noemi Maria de Vargas; 3. foram identificadas relações familiares entre os sócios das três empresas, Tamuli, Sete Sul e Um Leste, que se alternam na participação e administração das empresas; 4. as empresas Sete Sul e Um Leste prestam serviços de industrialização com exclusividade para a empresa Tamuli; 5. até 12/2011, a empresa Tamuli mantinha uma media de 7 a 10 empregados, enquanto que as outras duas empresas mantinham juntas em torno de 450 empregados e, a partir daí, as empresas Um Leste e Sete Sul, na medida em que paralisaram suas atividades, em 12/2011 e 06/2012, respectivamente, tiveram os empregados transferidos para a empresa Tamuli; 6. o faturamento das empresas Um Leste e Sete Sul não cobriam sequer a despesa com pessoal; 7. o valor do maquinário registrado no ativo imobilizado das empresas Um Leste (R$ 14.000,00) e Sete Sul (R$ 84.000,00) é irrisório diante do valor registrado na Tamuli (R$ 4.400.000,00), o mesmo se dando de forma equivalente em relação a gastos com energia elétrica, para o qual não há registro naquelas empresas e corresponde a R$ 640.000,00 na Tamuli; 8. existência de prepostos das empresas em período em que se encontravam registrados em outra empresa; 9. alteração do controle das empresas entre pessoas do mesmo grupo familiar, com outorga de procuração para ex-sócios; 10. identificação de omissões de movimentação financeira nas empresas Sete Sul e Um Leste; 11. possível tentativa de blindagem patrimonial de sócio da Tamuli por meio de significativas retiradas de lucro seguida de doação aos filhos, que fundam empresa para a qual o sócio transferiu do seu patrimônio pessoal, inclusive o próprio prédio da empresa Tamuli por R$ 80.000,00, enquanto a avaliação fiscal para efeito de ITBI importou em R$ 881.200,00, com indícios na DIRPF de que tais transações tenham sido meramente escriturais; 12. todo o controle social das três empresas passaram para o controle e responsabilidade do casal Auri Jose de Vargas e Noemi Maria de Vargas, pais da senhora Liane Maria Wolfart e sogros do senhor Ademar Wolfart, pessoas de idade avançada e, no entender da fiscalização, sem condição patrimonial para saldar o passivo tributário. Foram efetuados os seguintes levantamentos que resultaram no lançamento tributário objeto da presente análise (fls. 052/053): 1. Levantamento 7C – remuneração a empregados da empresa Calçados Sete Sul Ltda, no período de 01/2009 a 12/2011, período da vigência da MP nº 449/2008; 2. Levantamento 7F – remuneração a contribuintes individuais da empresa Calçados Sete Sul Ltda, no período de 01/2009 a 12/2011, período da vigência da MP nº 449/2008. Conforme já mencionado na descrição dos levantamentos quanto à legislação aplicável, foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%), decorrente do lançamento de ofício realizado (fls. 003/040). A multa qualificada de 150% foi aplicada, nos períodos cabíveis, em razão da fiscalização ter caracterizado como sonegação fiscal a formalização adotada para os vínculos empregatícios, por considerar que as duas empresas do regime simplificado teriam sido utilizadas com o intuito de descaracterizar a vinculação da mão-de-obra ao Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 contribuinte, objetivando a redução da carga tributária e impedindo ou retardando, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária. O dolo restaria caracterizado em razão do longo período e dos significativos e incontestes benefícios obtidos com a prática e ensejou o encaminhamento Representação Fiscal para Fins Penais a fim de noticiar crime tributário em tese (fl. 054/055). O contribuinte apresentou impugnação, em 05/02/2014, às fls. 1126/1172, e documentos anexos, com as considerações a seguir descritas. 1. Alega em preliminar que a parte dos créditos tributários referentes às competências de 01/2008 a 13/2008 teria sido fulminado pela decadência em 01/01/2014, portanto antes da ciência em 07/01/2014, considerando o prazo de 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Traz a súmula 219 do TRF e jurisprudência. 2. Ainda em sede de preliminar, clama pela falta de capitulação legal para a vedação da ocorrência dos fatos narrados pela fiscalização, o que implicaria em cerceamento de defesa. Afirma que o CD entregue não se mostrou acessível por meio dos equipamentos eletrônicos do contribuinte, obrigando-o a solicitar a versão em papel, que somente lhe foi disponibilizada em 22/01/2014, restringindo seu prazo para impugnação. Deduz que a pretensão do Fisco teria sido enquadrar o contribuinte na “norma anti- elisiva” (art. 116, parágrafo único, do CTN), dispositivo que ainda não foi regulamentado e seria inócuo. Tece considerações no sentido da regularidade da constituição das empresas e de suas atividades. Sustenta a necessidade do Fisco provar a ocorrência de simulação ou dissimulação e de decisão judicial para caracterização do abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil. Traz doutrina, decisões administrativas e jurisprudência. 3. Aponta que a capitulação legal da hipótese de sonegação estaria fundamentada em legislação revogada, o art. 71, da Lei nº 4.502/1964, em face da redefinição do instituto pela Lei nº 4.729/1965, art. 1º. 4. Contesta os diversos fatos apontados pela fiscalização como indícios de irregularidade, contrapondo a cada um sua justificativa no sentido de caracterizá-los como naturais à organização e à execução da atividade empresarial: - buscar reduzir a carga tributária não seria infração; - o recolhimento da contribuição previdenciária de outras empresas não seria obrigação do contribuinte, principalmente considerando que teriam sido devidamente declaradas por aquelas empresas; - falta de suporte fático e legal para caracterização da sonegação; - inexiste vedação na legislação para a formalização de empresas por parentes e a reorganização entre tais empresas, defendendo que tais empresas permanecem autônomas; - aponta que nenhuma das situações descritas pela fiscalização corresponde a restrição à opção pelo regime simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e sequer foi citado qualquer dispositivo dessa lei como fundamento da caracterização de irregularidade; - supõe que a fiscalização pode ter se equivocado e considerado dispositivo da lei anterior, a Lei nº 9.317/1996, que estabelecia restrição em relação ao percentual da participação societária; - justifica a terceirização de parte das atividades de industrialização com base na necessidade de buscar mão-de-obra qualificada e de ampliar a produção; - defende a possibilidade de fracionamento das empresas com a finalidade de elisão fiscal, principalmente por ser natural na sua atividade na forma dos “ateliers” geridos Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 por ex-empregados e localizados em prédios contíguos, visando redução de custos, por entender que ninguém é obrigado a optar pelo modo mais oneroso de pagar seus tributos (traz jurisprudência); - caracteriza como o mais alegórico argumento da fiscalização a caracterização de grupo econômico para empresas que possuem o mesmo contador e o mesmo plano de contas; - desqualifica os depoimentos dos trabalhadores que estavam nas proximidades do prédio diligenciado pela fiscalização, por não terem sido identificadas as pessoas que foram entrevistadas, e contradiz a inexistência de maquinários nos prédios, alegando existirem dezenas somente na empresa Tamuli, afirmando que o auditor teria sido convidado para visitá-los e teria se recusado; - considera natural que uma mesma pessoa represente as diversas empresas em audiências trabalhistas, considerando a especialização do preposto e se tratarem de empresas familiares. 5. Em tópico específico da impugnação, reclama do que considera pessoalidade no tratamento da empresa pelo Fisco, citando diversas circunstâncias em que entende terem havido excessos em relação à empresa por parte de diversas pessoas e instâncias da RFB e da Fazenda Nacional, as quais especifica. Complementa expressando seu entendimento de que o autuante deveria ser representado para fins de imputação de crime de improbidade administrativa em decorrência da lavratura de autos meramente estatísticos. 6. Contrapõe-se à tipificação do crime de sonegação sob os argumentos de que não teriam sido apontados os fatos dolosos correspondentes, afirmando que nenhum fato teria sido omitido pelas empresas envolvidas, que apresentaram as relações de empregados e declararam as contribuições devidas. Sustenta que o dispositivo legal citado foi revogado, implicando na inexistência de conduta a ser reprimida e na ausência de capitulação legal. Acrescenta que, mesmo que houvesse omissão de declaração por parte das outras empresas, o contribuinte não poderia ser responsabilizado sem a correspondente hipótese legal de responsabilidade tributária, admitindo tão-somente a responsabilidade solidária em relação às leis trabalhistas, mas que não seriam fonte do Direito Tributário. 7. Tece considerações finais, expressando que “não espera isenção desta DRJ no julgamento do presente processo” tendo em vista suas bancas serem compostas por auditores fiscais com atividade vinculada pelo CTN, mas lembra que acima do CTN está a Constituição Federal que estabelece os princípios da administração pública que devem ser observados. Chama atenção para o valor elevado do lançamento, de R$ 10.908.854,19, e para os custos e perturbações de toda ordem que ele impõe ao contribuinte, além de alertar para o prazo máximo para julgamento previsto na Lei nº 11.457/2007. Ressalta seu entendimento de que o lançamento é claramente inaplicável e menciona que a Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário se a decisão administrativa resultar em prejuízo ao contribuinte. Encerra requerendo sejam acolhidas as preliminares para o cancelamento na íntegra dos autos de infração e, alternativamente, o cancelamento dos autos em razão da descaracterização de evasão fiscal, ou a redução da multa qualificada de 150% para o patamar não qualificado. Requer, ainda, declarações por escrito da fiscalização sobre fatos relatados e acareações com pessoas da empresa que indica. Por fim, requer encaminhamento de termo de representação ao Ministério Público para apuração de ocorrência de crimes de abuso de autoridade, excesso de exação, improbidade administrativa e de pessoalidade no trato do contribuinte, para fins de isonomia para com o trato da impugnante. É o relatório. (destaques originais) Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 Em julgamento pela DRJ/RPO, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. NULIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PROCESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se caracteriza cerceamento de defesa a simples alegação de dificuldade de acesso a elementos dos autos, devendo ser comprovada tanto tal alegação como a impossibilidade de acesso por outros meios, principalmente considerando a atual disponibilidade de acesso eletrônico por meio de portal na Internet. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO- DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada por edital, Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1263-1348) que, conforme despacho (fl. 1348), reconheceu a tempestividade do recurso e determinou o envio dos autos para este Conselho. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. Das Preliminares Da Tempestividade Quando da interposição do recurso voluntário, a primeira preliminar apresentada trata da tempestividade do recurso, visto que a tentativa de intimação do acórdão recorrido teria se frustrado, passando a ser intimada por edital. Aqui, inicialmente não foi conhecido o recurso na instância inicial, uma vez que entenderam ultrapassado o trintídio legal. Desta, a Recorrente impetrou mandado de segurança vindo a obter decisão favorável para o conhecimento do recurso voluntário. Diante desta decisão judicial, conforme despacho (fl. 1348), reconheceu a tempestividade do recurso e determinou o envido dos autos para este Conselho. Assim, restou superada a análise. Da Equivocada Informação de Parcelamento Guerreia a Recorrente que não aderiu ao parcelamento, embora tal afirmação tivesse sido dada pelo Auditor Fiscal. Todavia, tal como restou nos autos, não ocorreu parcelamento, razão pela qual não há o que se discutir neste recurso. Do Mérito Da Falta de Capitulação Legal A Recorrente alega que o lançamento é nulo, visto que ausente os fundamentos legais que embasaram o arbitramento, assim como o conluio/simulação para o mesmo. Atacou o acórdão dizendo que o mesmo fez simples menção ao FLD. De fato, ao analisar o FLD, tem-se: DEBCAD nº 51.047.279-6 (fls. 23-24) Fundamentos Legais das Rubricas 200 - CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS 200.08 - Competências: 01/2009 a 10/2011, 13/2011 Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e paragrafo único, art. 201, I, paragrafo 1, e art. 216, I, “b” (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). 224 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERACOES PAGAS, DISTRIBUIDAS OU CREDITADAS A AUTONOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FISICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATE 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876/99 224.05 – Competências: 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 10/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, III (com as alterações da Lei n. 9.876, de 26.11.99; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e paragrafo único, art. 201, II, parágrafos 1, 2, 3, 5 e 8, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 e do Decreto n. 3.452, de 09.05.00. 301 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA 301.08 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1 ao 6. A PARTIR DE 01/2010 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1 ao 6 e art. 202-A (acrescentado pelo Decreto n. 6.042, de 12.02.07, com redação do Decreto n. 6.957, de 09.09.09) e Decreto n. 6.957, de 09.09.09, artigos 2 e 4. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7, parágrafos 1 e 2; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4, paragrafo 1, combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, “b” e parágrafos 1 ao 6, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. DEBCAD nº 51.047.279-6 (fls. 39-40) Fundamentos Legais das Rubricas 400 - CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO 400.05 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Constituição Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições ate a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II paragrafo 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2., 3., I, parágrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 01.01.2007: Constituição Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n. 9.766, de 18..12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., paragrafo 1. e artigos 10 e 11. 405 - TERCEIROS - INCRA 405.04 – Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., paragrafo 4., (com as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, paragrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 411 - TERCEIROS - SENAI 411.04 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Decreto-lei n. 4.048, de 22.01.42, art. 4. e 6. (com as alterações do Decreto-lei n. 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6.); Decreto-lei n. 6.246, de 05.02.44, art. 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 412 - TERCEIROS - SESI 412.04 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Decreto-lei n. 9.403, de 25.06.46, art. 3.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 415 - TERCEIROS - SEBRAE 415.04 - Competências: 01/2009 a 03/2012, 08/2012 Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., paragrafo 3. (com a redação dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e paragrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências: 01/2009 a 03/2012, 08/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, “b” e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. E, em relação à sonegação, fraude ou conluio, assim constou em ambos FLDs: 703 - SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO 703.01 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, parágrafo 1, da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 50% (75% x 2) 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aplicar em dobro - sonegação, fraude ou conluio - Lei 9430/96, art. 44, parágrafo 1º: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Agravamento da Multa com Base em Legislação Revogada Em recurso a Recorrente afirma que o artigo 71, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que fundamentou o agravamento da multa, estaria revogado tacitamente pelo artigo 1º, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Todavia, não há que se falar em revogação tácita aqui a meu ver. Por oportuno, destaco o fundamento do acórdão recorrido: O contribuinte também ataca o uso de legislação revogada para capitular a sonegação, especificamente o art. 71, da Lei nº 4.502/1964, em face da redefinição do instituto pelo art. 1º, da Lei nº 4.729/1965. No entanto, tal raciocínio é falho, pois não ocorreu revogação, considerando que as duas leis atuam em âmbitos distintos: enquanto que a Lei nº 4.502/1964 trata da definição de sonegação para fins da Administração Tributária e do lançamento tributário, a Lei nº 4.729/1965 refere-se ao âmbito criminal e define o crime de sonegação fiscal. Ou seja, essas definições não se superpõem uma à outra, apenas se complementam e devem ser aplicadas cada uma dentro da sua esfera de influência. Logo, não há que se falar em revogação do dispositivo da Lei nº 4.502/1964 e não há a causa de nulidade apontada. - negrito original – - grifei - E, de fato, ao analisar os textos legais, tem-se: Lei nº 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Lei nº 4.729/65 Art. 1º. Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Diante dos textos legais acima, não vislumbro qualquer fundamento para entender como alegado no recurso voluntário, mas sim para concordar para com as razões do acórdão. Logo, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este mérito. Do “Planejamento Tributário” Fundamenta a Recorrente que tratou de planejamento tributário no exercício das atividades empresariais realizadas pelas as pessoas jurídicas “Calçados Sete Sul Ltda. EPP” e “Calçados Um Leste Ltda. EPP” para com a Recorrente e, que jamais se buscou fraudar a legislação. Aqui, permito-me reproduzir, quase na sua totalidade, o contido no Relatório Fiscal (fls. 45-51): Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 [...] Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720308/2013-11 E, diante de tal relatório assim como dos próprios documentos que a fiscalização embasou o lançamento e aplicação da multa, a Recorrente não conseguiu, fosse por documento ou fundamento, desconstituir a prática lesiva perpetrada. Oportuno, destaco a ementa do Acórdão nº 2402-006.784, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, desta Turma: Numero do processo: 15540.720327/2014-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CIENTIFICAÇÃO. PORTAL E-CAC. Considera-se cientificado o contribuinte por meio da abertura da sua Caixa Postal, no Portal e-CAC, mesmo que o processo tenha se iniciado e meio físico e as cientificações anteriores tenham sido por via postal. DIRETOR-PRESIDENTE. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Restando demonstrado que diretor-presidente de pessoa jurídica efetuou a contratação simulada de pessoas jurídicas, dissimulando contratos de emprego e reduzindo, indevidamente, as obrigações tributárias, cabe a sua responsabilização pelos créditos apurados em face da desconsideração dos contratos simulados. Numero da decisão: 2402-006.784 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), por intempestividade, e, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que votaram por conhecer integralmente do recurso apresentado pelo responsável solidário e por dar provimento à parte conhecida do recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA E, neste caso, não vislumbro qualquer situação diversa da fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este mérito também. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital

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9016265 #
Numero do processo: 11516.002766/2003-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. VINCULAC¸A~O DA NORMA LEGAL. Por expressa disposic¸a~o da norma legal vinculante, deve ser mantida a aplicac¸a~o da multa isolada por falta do recolhimento das estimativas mensais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle e planejamento das atividades e procedimentos fiscais. Irregularidades detectadas na sua emissão não implicam nulidade do Auto de Infração/Lançamento.
Numero da decisão: 9303-011.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento parcial, tão somente para afastar multa por falta de recolhimento de estimativas mensais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle e planejamento das atividades e procedimentos fiscais. Irregularidades detectadas na sua emissão não implicam nulidade do Auto de Infração/Lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento parcial, tão somente para afastar multa por falta de recolhimento de estimativas mensais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 66 /2 00 3- 96 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002766/2003-96 momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 498 a 517), interposto pelo Contribuinte, em 25 de outubro de 2016, em face do Acórdão nº 1302-00.199 (e-fls. 441 a 449), de 12 de março de 2010, integrado pelo Acórdão nº 1302-001.917 (e-fls. 478 a 488), de 6 de julho de 2016, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 1302-00.199 ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO S DICA - IRPJ - 2002 MUL ceto se o sujeito passivo demonstrou, por meio d montantes pagos superaram os valores m Na deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Irin Conselheiro Eduardo de Andrade para redigir o voto vencedor. O Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 456 a 462) em 18 de agosto de 2011. Estes foram admitidos por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 469 a 471), de 25 de fevereiro de 2016, proferido pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 1302-001.917, integrativo, em sede de embargos, tem a seguinte ementa: -IRPJ - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS NULIDADE. Irregularidade na AQUELE FINALMENTE APURADO. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002766/2003-96 Se a espon do sujeito passivo antes da fisca -INC multa isolada. Os Conselheiros da Turma assim deliberaram: Acordam os memb - - gados e – . Declarou-se impedida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 555 a 560), de 13 de março de 2017, a Presidente 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) nulidade do lançamento devido a vícios no MPF e, 2) exigência de multa isolada na hipótese de ausência de saldo de tributo a pagar. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 562 a 576), em 16 de março de 2017, e requer seja improvido o recurso interposto pelo Contribuinte. O Contribuinte apresentou Requerimento (e-fls. 580), em 6 de agosto de 2020, alegando questão de ordem acerca de que na decisão recorrida a votação se deu por voto de qualidade e requer a extinção do crédito tributário. Por meio do Despacho em Requerimento (e-fls. 587 a 591), de 23 de setembro de 2020, a Presidente da 1ª Seção do CARF indeferiu o pleito de aplicação retroativa do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 para desconstituir o resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1302-00.199, por se entender a norma referida é aplicada exclusivamente aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual. É o relatório. Voto Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002766/2003-96 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O objeto da lide restringe-se a rediscussão das seguintes matérias: 1) nulidade do lançamento devido a vícios no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e 2) exigência de multa isolada na hipótese de ausência de saldo de tributo a pagar. Quanto a nulidade do lançamento devido a vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o Contribuinte aduz que se (...) - - - para 30/10/2003 (fl. 02) e 29/11/2003 (fl. 03). En sem que houvess 03, depois de vencido o prazo do MPF. 3. Na tent (...) rt. 13 da Portaria SRF nº (...) Verifica-se que o alegado não procede, tendo em vista que o MPF tem apenas a função de controle administrativo fiscal interno da Receita Federal do Brasil, sem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento, sendo que meras irregularidades na emissão do MPF não geram nulidade do lançamento. Neste sentido veja-se trecho da ementa do Acórdão nº 9303.010.564, de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO/LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o Auto de Infração/Lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002766/2003-96 O MPF é mero instrumento interno de controle e planejamento das atividades e procedimentos fiscais. Irregularidades detectadas na sua emissão não implicam nulidade do Auto de Infração/Lançamento. Ainda como reforço a esse entendimento cita-se a ementa do Acórdão nº 9303- 010.837, de relatoria da il. Conselheira Érika Costa Camargos Autran: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. - administrativo inte e cond - Assim, no que concerne a alegada nulidade do MPF, vota-se por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Quanto a segunda matéria, exigência de multa isolada na hipótese de ausência de saldo de tributo a pagar, o Contribuinte aduz em seu recurso que deve ser cancelado o Auto de Infração em virtude da impossibilidade de exigência da multa isolada após encerrado o período de apuração e confirmado o recolhimento do tributo devido nos anos de 1998 a 2002, nos termos da apuração final do lucro real . Cita-se trecho do recurso interposto pelo Contribuinte que denota seu entendimento: b) Da inaplicabilidade da Multa isolada 9.430/96. Como se pode observar da descri lucro real, com recolhimento do IRPJ por estimativa mensa - - -00.270 da 1ª Turma da CSRF. 11. Foram leva mensais para o recolhimento do IRP aplicou-se a referida penal tributo a pagar -se o cancelamento do auto de p Contribuintes e (...) Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002766/2003-96 Com a devida vênia, verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. Sem reparos à decisão recorrida. No presente feito, cabe destacar de que não se trata da aplicação da Súmula CARF nº 105, pois ao que consta no Auto de Infração (e-fls. 1) trata-se de multa isolada do IRPJ, sem o lançamento da multa de ofício. Entende-se que o descumprimento da apuração e recolhimento da estimativa mensal implica em multa isolada sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. Neste sentido veja-se o trecho da ementa da decisão proferida por unanimidade de votos no Acórdão nº 9101-002.730, de 4 de abril de 2017, de relatoria do il. Conselheiro André Mendes de Moura: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA J IRPJ Ano- (...) s Diante de supor a mensal do lucro -se a limitador temporal estabelecido por regra dec encerramento do ano- Cita-se trecho do voto vencedor do Acórdão nº 1302-00.199, de acordo com o art. 50, § 1° da Lei n° 9.784/1999, como razões para decidir: Neste julgado, manifestou o ilustre Conselheiro Relator Paulo Jacinto do Nascimento seu p fiscal seriam inexig sendo vel a penalidade pelo se colegiado divergiu, pelo voto de qualidade, seguindo o entendiment ficada. Assim, designad or isso deixam de Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002766/2003-96 emonstrado pelo sujeito momento (art. 35 da Lei n° 8.981/95). Isto porque, no meu entender, a red " (coincidente com a anti margem a questiona Art. 44. Nos casos seguintes multas: n° 11.488, de 2007) - cento), exigida isoladamente b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado preju c - a pela Lei nº 11.488, de 2007)- grifo meu Assim, nos termos do efetuado o pagamento, ainda que tenha sido apurad balancetes -se racio (partindo do final para da L ecer que o dever-ser representado pela conduta de efetuar pagame tribu U - corresponde a tributo, nos termos do art. 3º u mediante atividade administrativa plenamente vinculada). es, mas a verdadei ada no ajuste. s m ria principal, por an rio mutilar o art Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002766/2003-96 excede o va to, inclusive adic anterior, o antigo art. 44, §1°, IV) bem como veiculada pelo art. 35 da edado aos membros das turmas de julgamento do CARF, nos termos do - A matéria da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais também já foi objeto de análise por esta Turma de Julgamento, como se pode verificar na ementa do Acórdão nº 9303-010.934: Ano- ncul da multa isolada por falta do recolhimento das estimativas mensais. Igual entendimento verifica-se também no Acórdão nº 9303-011.018. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital

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9017481 #
Numero do processo: 10183.909232/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T16:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T16:35:58Z; Last-Modified: 2021-10-14T16:35:58Z; dcterms:modified: 2021-10-14T16:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T16:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T16:35:58Z; meta:save-date: 2021-10-14T16:35:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T16:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T16:35:58Z; created: 2021-10-14T16:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-10-14T16:35:58Z; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T16:35:58Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.909232/2011-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.937 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 92 32 /2 01 1- 49 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em síntese, o relatório que consta no acórdão DRJ: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão da DRF, na qual a autoridade administrativa reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A decisão adotou os fundamentos e as conclusões contidas na Informação Fiscal Seort nº 356/12. Nela foi proposta a glosa de créditos relativos a peças e manutenção; material de uso e consumo; e serviços de manutenção e assistência, por não se enquadrarem no conceito de insumos, que abrangeria tão somente bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de mercadorias destinadas à venda, observando-se que, na hipótese de aquisição de bens, esses não poderiam ser destinados ao ativo imobilizado. Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Foram glosados os créditos relativos a ganhos de sobras técnicas, por falta de previsão legal para crédito nessa hipótese. A autoridade administrativa também glosou os seguintes créditos: a) apurados sobre despesas com aquisição de álcool e gasolina comum, pois não utilizados diretamente na produção, mas em atividades de suporte e de apoio; b) referentes à energia elétrica, dos anos 2007 e 2008, cujas faturas não foram apresentadas; c) relativos a despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; d) relativos a despesas de aluguel de equipamentos cujos locadores eram pessoas físicas, e relativos a equipamento não utilizados diretamente na produção, mesmo sendo o locador pessoa jurídica; e) calculados sobre despesas de armazenagem e frete em operação de venda de equipamento do ativo imobilizado; f) relativos à totalidade dos itens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação” e “móveis e utensílios” e parte dos itens do grupo Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 “prédios e benfeitorias” calculados sobre os respectivos encargos de depreciação; g) apurados sobre encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo imobilizado de terceiros. Não resignada, a contribuinte se insurgiu contra a decisão, alegando fatos e fundamentos, com base nos quais, requereu a manutenção dos créditos relativos: 1) a peças e manutenção, por se tratarem de bens utilizados como insumos em seu processo produtivo; 2) aos itens classificados como material de uso e consumo, por se tratarem de insumos, tais como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção, utilizados no processo produtivo; 3) a serviços de manutenção e assistência, por se tratarem de serviços utilizados como insumos em suas atividades; 4) a aquisição de álcool e a gasolina, utilizados como insumos no processo produtivo, bem como o respectivo frete; 5) ao frete relativo ao transporte de adubos, fertilizantes corretivos e sementes, utilizados como insumos em suas atividades; 6) a despesas com arrendamento de imóveis rurais, uma vez que tais despesas são indispensáveis para o desempenho da atividade econômica; 7) aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “prédios e benfeitorias”, e “instalações elétricas”, uma vez que esses bens são indispensáveis ao desempenho da atividade econômica exercida. A requerente sustenta que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, abrangendo todas as despesas e os custos necessários à obtenção da receita tributável, e não apenas os custos relativos a bens e serviços aplicados diretamente na produção do bem a ser vendido. Os créditos de PIS não cumulativo são elementos inerentes ao próprio tributo, não se caracterizando como benefício fiscal, daí porque a norma que o prevê não pode ser interpretada literalmente. O crédito do PIS não se confunde com o do IPI ou o do ICMS. Pediu também a requerente que fossem revistos de ofício alguns procedimentos errôneos, adotados por orientação da própria Receita Federal, e que implicaram prejuízo na apuração dos créditos de PIS não cumulativo. Mencionou especificamente duas questões: a) a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as receitas de vendas no mercado interno não tributadas, em relação à totalidade da receita operacional bruta; e b) o problema da manutenção e do aproveitamento Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 dos créditos vinculados às receitas oriundas de operações realizadas com suspensão do PIS. Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e pela subsequente homologação das compensações declaradas. Pediu, outrossim, que fosse acrescido ao crédito o pagamento de juros calculados pela taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Por último requereu a reunião de todos os processos que contenham pedidos de ressarcimento e declarações de compensação examinados no bojo do MPF nº 01.3.01.00-2011-00113-3; bem como a imediata suspensão da exigência dos créditos tributários compensados. A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese: 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção; 3.1.2 – do material de uso e consumo; 3.1.3 – dos serviços utilizados como insumo; 3.1.4 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina; 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 - despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.4 – dos créditos sobre encargos de depreciação; veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, e instalações elétricas; 3.5 – do equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação; 3.5.1 - do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.5.2 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS; 3.5.3 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos; 3.6 – previsão legal para a incidência da Selic; créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. É o relatório. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produção propriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitos que embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INs n. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas sim de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.909232/2011-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) em relação a partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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9012018 #
Numero do processo: 10880.663179/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.515
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:58:21Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:58:21Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:58:21Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:58:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:58:21Z; created: 2021-10-07T19:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:58:21Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:58:21Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.663179/2012-48 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.515 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 17 9/ 20 12 -4 8 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663179/2012-48 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901048/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.179
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 04 8/ 20 12 -5 2 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901048/2012-52 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901048/2012-52 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901048/2012-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901048/2012-52 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901048/2012-52 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901048/2012-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901040/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.171
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 04 0/ 20 12 -9 6 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901040/2012-96 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901040/2012-96 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901040/2012-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901040/2012-96 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901040/2012-96 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901040/2012-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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9018657 #
Numero do processo: 10510.006290/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003,2004, 2005,2006,2007 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com trânsito em julgado antes da lavratura do Auto de Infração importa em renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2201-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com trânsito em julgado antes da lavratura do Auto de Infração importa em renúncia ao contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ, que não conheceu da impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 62 90 /2 00 8- 64 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006290/2008-64 O interessado impugna auto de infração do imposto de renda dos anos-calendário de 2003 a 2007, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 267.765,91, pagos pela PETROS. O recorrente, argumenta. em síntese, que obteve na Justiça sentença que, "a depender da interpretação," como se expressa, isentaria do imposto de renda os seus rendimentos de aposentadoria pagos pela PETROS. A decisão de primeira instância foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Intimado da referida decisão em 07/10/2010 (fl.173), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 25/10/2010 (fl.174/175), alegando, em síntese, que: Teve sua isenção determinada por ordem judicial de forma inicialmente por tutela antecipada e posteriormente por decisão definitiva, exarada pelo Ministro Luiz Fux, que manteve o Acordão do TRF da 5a Região (AC 244703 - SE (2001.05.00.005408-8). Resta a esta autoridade fiscal, cumprir a decisão judicial pela isenção referente às contribuições cuja exação incida sobre os proventos advindos do suplemento de aposentadoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS). É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No Mérito A decisão recorrida não conheceu da impugnação em virtude da concomitância entre a esfera judicial e administrativa, uma vez que o recorrente interpôs ação judicial questionando a tributação dos rendimentos de previdência provada pagos pela PETROS. Eis a conclusão do acórdão recorrido: O interessado não apresenta razões contestando o mérito do lançamento. Alega apenas haver questionado na Justiça a tributação dos rendimentos de previdência privada pagos pela PETROS. Sendo assim, não cabe submeter a matéria a julgamento administrativo. Como dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03 de 14/02/1996, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. O procedimento de cobrança do crédito tributário, que o impugnante pretende sustar, é de competência exclusiva do órgão local, a quem cabe verificar a existência de medidas Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.203 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.006290/2008-64 judiciais suspensivas, o que se constata desde já não é o caso. As medidas a que se refere o impugnante, no que diz respeito à sua pretensão de excluir da tributação os rendimentos de aposentadoria da PETROS, já lhe foram sistematicamente negadas na Justiça em relação aos rendimentos pagos após a publicação da Lei 9.250, de 1995, com se pode verificar pelos julgados às fls. 128/139. Houve ganho de causa somente em relação a eventuais resgates de contribuições efetuadas antes da vigência desta norma, quando prevalecia a Lei 7.713/198 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não se insurge especificamente em relação ao não conhecimento da impugnação por parte da decisão recorrida, limitando-se a afirmar que a autoridade fiscal deve cumprir a decisão judicial. O argumento do recorrente é justamente o motivo determinante que levou ao não conhecimento da impugnação, ou seja, deverá prevalecer o provimento jurisdicional, razão pela qual não pode o sujeito passivo valer-se da via administrativa para discutir idêntica matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Em razão de ter havido o trânsito em julgado da decisão judicial, entendo que não houve concomitância das esferas administrativa e judicial, entretanto, a impugnação não deve ser conhecida, uma vez que, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Neste ponto, os demais julgadores da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 2ª Seção, entenderam que houve concomitância, acompanhando-me no resultado pelas conclusões. Destarte, entendo que deve ser mantido o não conhecimento da impugnação em razão da renúncia ao contencioso administrativo, sob pena de afronta ao princípio da unidade de jurisdição. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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