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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794695 #
Numero do processo: 10530.001189/91-02
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02591
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10945.002112/93-43
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40857
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:54:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:54:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:54:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:54:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:54:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:54:25Z; created: 2009-07-07T16:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T16:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:54:25Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 RECURSO N°. : 09.127 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989, 1990 e 1992 RECORRENTE : VALDEMAR DA MOTA RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Procedimentos - A falta de apresentação de Declaração de Rendimentos e a entrega de Declaração inexata autorizam o lançamento de oficio, arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração. IRPF EXS.: 1989, 1990, 1992 e 1994 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de receitas, submetendo-se à tributação, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMAR DA MOTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESIDENTE URS'IJ ( • SEN ATORA FORMALIZADO EM: 2 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 't' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 RECURSO N°. : 09.127 RECORRENTE : VALDEMAR DA MOTA RELATÓRIO VALDEMAR DA 4p TA, inscrito no CPF sob o n° 097.246.489-15, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento que manteve parcialmente a exigência de imposto de renda referente aos exercícios de 1989, 1990, 1992 e 1994 em valor equivalente a 12.402,48 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, conforme Notificação de fls. 09 e anexos, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nos meses de maio de 1988, abril, maio, outubro e dezembro de 1989, julho de 1991 e janeiro de 1993. o contribuinte adquiriu os veículos descritos na Notificação, e está omisso na entrega de Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 190 a 1992, deixando, ainda, de incluir o veículo adquirido em maio de 1988 em sua Declaração de Bens relativa ao exercício de 1989, ano-base 1988. Como base legal foram citados o artigo 20 e incisos III e V do artigo 39, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e os artigos 1° a 3 0 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88. Conforme sintetizado na decisão singular, o contribuinte, em sua impugnação de 18/22, instruída com os documentos de fls. 23/37, alega que: "- estava omisso quanto à entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1989, 1990 e 1991, por não estar obrigado à sua apresentação, segundo orientação de um técnico. Hoje, quando da elaboração das referidas declarações, observou que teria imposto a restit *r; ( 2 7,;`, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 - apesar de querer esclarecer todos os dados das declarações de rendimentos e dos veículos adquiridos no referido período, tem encontrado dificuldade para obter tais documentos, o que solicita prorrogação de prazo para embasar sua defesa; - os veículos abaixo relacionados foram adquiridos e alienados nas seguintes condições: Marca Ford, modelo ESCORT XR3, ano 88, Em 21/07/88, após uma batida que o adquirido em 27/05/88, da Olsen Veículos desvalorizou, foi vendido por Cz$ Ltda., por Cz$ 2.221.072,04 1.800.000,00, ao Sr. Harrison J. Millani, CPF 178.304.609-06. Não houve lucro tributável e por um lapso, não constou da declaração de rendimentos, o que não resultaria em imposto a pagar Marca VW, modelo Gol, ano 89, adquirido em Vendido em 12/89, para Dogivaldo Vieira, CF 04/04/89, através da NF 213, da Paraguaçu de 662.015.439-53, por NCz$ 63.000,00 Automóveis Ltda., por NCz$ 10.212,00 Marca Chevrolet, modelo Monza SL/E, ano 89, Vendido em 17/10/89 para Romeu Huller, CPF adquirido em 29/05/89, através da NF 10858, 152.804.529-34, por NCz$ 50.000,00 o que da Divisa S/A, por NCz$ 24.000,00 não resultaria em imposto a pagar Marca Chevrolet, modelo Monza SL/E, ano 89, Negociado em 11/07/90. para Osvaldo Nardelli, adquirido em 10/89, por NCz$ 43.000,00 CPF 180.682.009-91, por Cr$ 800.000,00 Marca VW, modelo Santana CL, ano 89, Vendido p/Aurélio Nicaretta, CPF adquirido em 10/89, por NCz$ 43.000,00 123.894.559-72, por NCz$ 100.000,00 em 15/12/89 Marca VW, modelo Saveiro CL, ano 89, Como consta da Declaração de Rendimentos adquirido em 12/89, por NCz$ 70.000,00 (fls. 33), sua aquisição ocorreu com recursos ali declarados. Marca VW, modelo Gol CL, ano 91, adquirido Vendido em 04/10/91, pNanice M Batti, CPF em 01/07/91, através da NF 265, da Paraguaçu 523.982.779-68, por Cr$ 2.750.000,00 (recibo de Automóveis Ltda., por Cr$ 1.890.929,00 fls. 29) Marca VW, modelo Parati GL 1.8, ano 92, Adquirido através de consórcio (fls. 30/31), adquirido em 05/01/93, através da NF 30569, retirado em 05/01/93. Vendido em 02/04/93. da Paraguaçu Automóveis Ltda., por Cr$ 233.000.000,00. ' 3 -.: §c. :;.¥ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 - anexa cópias de declarações de rendimentos (fls. 32-37), e demais documentos com a certeza de que com isto comprova as origens para as aquisições dos veículos, objeto do presente lançamento; - ao final, solicita a anulação do crédito tributário, e, por decorrência, o arquivamento do presente processo." , Na fase preparatória foi realizada diligência fiscal tendo o contribuinte trazido aos autos cópias de comprovantes de vendas de veículos, rendimentos, e receitas da atividade rural. Após analisar, em bem fundamentada decisão de fls. 93/100, os fatos e argumentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade "a quo" decide julgar parcialmente procedente o lançamento, refazendo o quadro demonstrativo de Recursos/Dispêndios e conseqüente Demonstrativo do Crédito Tributário, remanescendo a exigência de 4.577,88 UFIR. Destaca a autoridade singular, que deixa de recorrer de oficio de sua decisão, em razão de o valor exonerado estar abaixo do limite de alçada fixado pelo artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Irresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 104/110 (recurso que consta dos autos nas três vias protocoladas pelo contribuinte), e acompanhado dos anexos de fls. 123/131, o contribuinte contesta cada item mantido pela decisão recorrida, reiterando basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 135/137. É o relatóri, . / icy 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Contestando especificamente cada item do lançamento mantido, pretende o ora Recorrente seja "determinado o arquivamento do Processo em pauta de julgamento, por terem sido maculados os lançamentos do imposto, e não estarem líquidos, certos e exatos, tornando-os nulos de cobrança, salvo melhor juízo." O lançamento foi efetuado seguindo as normas do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, enquadrando-se o fato gerador que culminou com a exigência de crédito tributário, no disposto na Lei n° 7.713/88, que determina, nos artigos citados: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 6 =4: I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 1,t PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 § 2° - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da 1' (primeira) quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos." À reiterada alegação do ora Recorrente de que, a manutenção do lançamento se fundamentou na não comprovação do recebimento de rendimentos, pelo próprio contribuinte ou por sua família, e que estes comprovantes não foram apresentados por não terem sido "requisitados pelo Agente Fiscalizador em tempo hábil e na hora própria" cabe opor estar entre as obrigações do contribuinte manter em boa guarda todos os comprovantes de rendimentos e quaisquer outros documentos que fundamentaram a sua declaração de rendimentos ou a alteração em sua situação patrimonial, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Quanto à alegação de que as provas não foram "requisitadas em tempo hábil", cabe destacar que o contribuinte, no curso do procedimento foi intimado e reintimado a comprovar a origem dos recursos que possibilitaram os dispêndios apontados, inclusive a composição das importâncias declaradas como Rendimentos não Tributáveis. Esclareça-se, ainda, que as provas que o ora Recorrente teria em seu poder poderiam ter sido carreadas aos autos a qualquer momento, inclusive nesta fase recursal. Em especial quanto à aquisição, em maio de 1988, do veículo ESCORT XR3 por Cz$ 2.221.072,04, não incluído na Declaração de Bens apresentada pelo ora Recorrente (constante de fls. 01/05 dos autos), inedste fundamento para o protesto de não terem sido considerados os rendimentos familiares percebidos até o mês da compra, haja visto que o contribuinte declarou, como rendimentos brutos totais no ano NCz$ 2.217,03, inferiores ao valor do bem. A Renda Líquida indicada corresponde a NCz$ 1.317,78 e os Rendimentos não Tributáveis foram informados como tendo origem na venda do bem cuja aquisição está em discussão. Por outro lado, não pode ser computado o empréstimo indicado: segundo informado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, em 31 de dezembro havia uma dívida junto ao Banco do Brasil no montante de NCz$ 3.312,61 - além de inexistirem maiores dados sobre época de concessão do empréstimo, etc., trata-se de um Empréstimo para Financiamento de Atividade Agrícola que, por sua própria natureza, tem finalidade específica, 7 • p": MINISTÉRIO DA FAZENDA. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 envolvendo recursos emprestados em condições especiais, normalmente com juros subsidiados, e para ser empregado na atividade rural, não se prestando para justificar acréscimo patrimonial de outra natureza. Este tem sido o entendimento dos integrantes desta Câmara, acompanhando a jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes. Quanto à apreciação dos dados referentes ao ano-base 1989, protesta o ora Recorrente contra o não aproveitamento dos rendimentos informados. Inicialmente cabe ressaltar que o contribuinte é omisso na entrega de Declaração de Rendimentos, só tendo trazido informações aos autos, após Notificado do Lançamento. Os rendimentos constantes do formulário de Declaração de Ajuste apresentado juntamente com a impugnação constam de cópia de "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" referentes a Rendimentos de Trabalho Assalariado, elaborado pela empresa Distribuidora Brasileira de Insumos Agrícolas Ltda., constando como responsável pelas informações João M. Vaz, e rubricado e datado de 31/12/89. As informações são em "cruzeiros", em época em que a moeda ainda era "cruzados novos" e consta, impresso tipograficamente do formulário preenchido, que o modelo foi aprovado pela Instrução Normativa n° 10 de 21/03/93. Formulário idêntico, constando como data de elaboração 31/12/91, é apresentado para comprovar rendimentos relativos ao ano base de 1991. Considerando as características dos documentos apresentados, que não se revestem das formalidades que possam permitir que se presuma a sua idoneidade, é de se manter o decidido pela autoridade julgadora "a quo", que aduziu não constar dos registros da Receita Federal qualquer informação da empresa sobre o pagamento dos rendimentos e recolhimento de imposto de renda na fonte, dados estes de informação anual obrigatória, através de DIRF. Acrescente-se que o ora Recorrente, nesta fase, não carreou aos autos comprovante de qualquer natureza que lograsse demonstrar a exatidão das informações prestadas, atendo-se a insinuar falhas nos controles da Receita Federal, das quais inúmeros contribuintes cumpridores de suas obrigações seriam vítimas constantes. Todas as provas apresentadas pelo contribuinte foram cuidadosamente examinadas pela autoridade monocrática, sendo aceitas aquelas que se revestem das característi as 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -!P P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • PROCESSO N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 básicas de credibilidade, citando-se, como exemplo, o comprovante de rendimentos de fls. 78, referente ao ano base de 1991. O Extrato de fls. 30/31, emitido pela empresa Paraguaçu Administradora de Consórcio S/C relaciona os pagamentos efetuados para a aquisição de veículo, demonstrando que, em 22 de janeiro de 1993, o contribuinte dispendeu um total de CR$ 57.487.290,00, reduzindo-se a base tributável originalmente considerada - valor total do veículo constante da Nota Fiscal - para o montante de CR$ 7.487.290,00, valor este excedente ao limite de isenção da tabela, no mês. Alega o ora Recorrente, em sua defesa, que teria percebido rendimentos no mês de janeiro/93 que, somados à alienação de um veículo teriam originado um valor superior ao montante do imposto exigido, pelo que seria credor do fisco. No entanto, o ora Recorrente não demonstra, sequer cita, o valor dos rendimentos recebidos no mês, contrapondo, na realidade o montante que teria recebido pela venda a um imposto (em valor que não se encontra citado nos autos) quando o lançamento somente poderia ser elidido se o somatório dos rendimentos percebidos com o valor obtido na alienação de um bem no mês fosse superior ao pagamento efetivamente feito ao Consórcio - CR$ 57.487.290,00. Considerando a indisponibilidade destes dados, mantém-se a base tributável, estipulada pela diferença entre o pagamento efetivamente feito ao Consórcio, e o limite de isenção do mês. Cabe acrescentar que os Anexos apresentados a título de prova estão em cópia xerox, praticamente ilegíveis e incompletos, demonstrando o Certificado de Registro, no entanto, que o automóvel VW GOL estava gravado com Alienação Fiduciária para a NÍVEL .... SC LTDA., (partes do nome se apresentam ilegíveis) interveniente na transação não restando comprovado o valor efetivamente recebido pelo vendedor. A transferência de veículos, para ser efetivada, deve obedecer a rituais próprios, ou seja, necessariamente terá que ser entregue o Certificado de Registro de Veículo, preenchida a Autorização para Transferência de Veículo identificando o comprador e informando o valor da transação, documentos estes expedidos e exigidos pelo Ministério da Justiça - Conselho Nacional 9 f „, . MINISTÉRIO DA FAZENDA.4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ‘,..z--, •''''i.-,,,;* / PRÓCESSÓ N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 de Trânsito - DETRAN. Em alguns casos, o contribuinte apresentou os comprovantes na forma prescrita, outros complementou, estando de conformidade com a legislação vigente a decisão da autoridade "a quo” em não aceitar simples recibos como prova. Ó ora Recorrente apenas acrescentou um reconhecimento de firma a dois recibos, deixando de carrear aos autos, nesta fase recursal, provas adequadas e oficiais, conforme requerido. Finalmente, aborda-se o tópico destacado nas Razões de Recurso Voluntário, como "REGISTRO DE OCORRÊNCIA", em que o ora Recorrente consigna que impetrou Processo contra a União, em que esta teria sido condenada "ao pagamento de Cr$ 13.658.623,94 em out./92, correspondente a aproximadamente 5.472,34 UFIR." Acrescenta que antes de ser condenado a pagar o crédito tributário levantado por este processo, já era credor da União e que o . fato poderá, futuramente, ser usado em processo na Justiça Comum. As cópias juntadas aos autos, fls. 129/131, levam a crer tratar-se da discussão da correção monetária do valor a ser devolvido, pela União, correspondente a Empréstimo Compulsório - Veículos, pago pelo contribuinte em 1986, matéria distinta do lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física, de que tratam os presentes autos. Ó fato de um lançamento de crédito tributário, pela Secretaria da Receita Federal, ser discutido em duas instâncias na esfera administrativa, com a concessão de um provimento parcial evidentemente não retira do contribuinte o direito de recorrer ao Poder Judiciário para que sejam reexaminados os suportes legais e fáticos referentes à exigência ainda remanescente. Considerando estar o ora Recorrente "Omisso" na entrega de Declaração de Rendimentos de alguns exercícios, e ter apresentado declaração inexata em outro; Considerando que o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em sua artigo 676 dispõe que o lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos, deixar de atender ao pedido ,, de II/ 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSÓ N°. : 10945/002.112/93-43 ACÓRDÃO N°. : 102-40.857 esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente e, fizer declaração inexata; Considerando que o artigo 678 do citado Regulamento determina que o lançamento de oficio será feito arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis e elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de Novembro de 1996. kEÁNSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000499/92-24
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29131
Nome do relator: Não Informado
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FUNDO - ES CONTRIBUICAO SOCIAL - EX: 1500 - (Y)OPEPATI-UA'..7,', NiC: jflEgr paa 1. Ccntribuiç. A uc,r .na Arti.e.c, 111 J.a ,T3e p Vi2 4-cs, reatadc3...-..1 e dfc."..-;]Âtido.;:i COOPERATIVA AGRICOLA MISTA BOAVISTENSE LTDA. ACORDAM OS Membrc,s da Segunja C5m ..5.ra d r) Frimf..-drc IDo de CçJni-r.rj.bintes, por ren leldade de rtoe, TJAR JA:= , ern , 00_ - ts1 A C)S IVA - ' j) ( rJR5Ur /37)<SEN kr"-- .43r10-c 4 VTSTO EM TARnTNn PA RO rl'EA NETO - t";-) T,:': 4 ZEN7)A Júlí() P.T'Jula Cnt-re.,3 , , 2., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11030/900,49/92-24 RECURSO Nc-.): 76460 ACORDAO Na.: 102-29.131 RECORRENTE = COOPERATIVA ACRICOA MISTA BOAVISTENSE LTDA. KELLâT2Ri. O COOPERATIVA. AGRICOLA MISTA BOAVISTENSE LTDA,, Inscrita no CGC s ,ab o nümero 97. 321,855/0001-5S, recorre a este Conselho de (",:'on ly.en-Ad.,n'tes de decisão do Delegade da Receita Federal em. Passe Fun- do, RS, que d:ve .J.j':itegInlite: a exdgência de recolhimento de Cona -L.r.M,do ,E..,:al no valor de .U2,77 UFIR e corres pondentes gravamee legals, Em decorrência de procedimento de revisão interna da Deciarão de Rendimentos a preeen !..:-. ja, relativa. ao exercinio de 1990, 8e constatou que a contribuinte, ne ano base de 1989, apurou lucro li- quido de NC2$ 196.147,00 tendo deelard,-) apenas 109,09 BTNs a título de C,ordar'i ldui ,;: e Social, Considerando q e, com fulcro nos artiRos pri- meiro a quarto da Lei W...2. 7,689/88, o valor total corres penderia a. 1,828,19 ETri, 'ni expedida. a Nc,tífi ,dação de lanamento de fis, 01 e anexos, reltiva à diferen?a apurada - 1,519,10 ETNs - e correspon- dentes g ravames :1„,eg,a..„ Em sua. imp:.Ágn.3,,„:::a te:mp ti ,', a aJontribuinte, inicial.- mente sustenta ser inconstitucional a cobrança da. Contribuição Social, Conclui que a. Lei NQ 7,689/88 teria criado, não uma. contribuião, mas sim um imposto, com o mesmo fate gerador de imposto de renda, No mérito, requer o cancelamento integral do lançamen- ..), -1-.,. . legaride, em ,sint,,e,,,3e, que o fisco nãc, le:varo em conta sua siondiço d,o i...oeiedade coo perativa, ao considerar como lucro líquido do exercí- cio e resultado derivado das o peraes praticada tanto com a:.,-.1se,didn ,J,:ome com ngo associados, Pleiteia, ainda, a. reátutuição do montante jã. rec:o1M,de a título de Contribuiço Sociol.!. , 3.MINISTETIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTRS PROCESSO No, 11030/ f)00.499/:32 -24 ACORDA° Np, 102-29,131 Em sua Informação Fiscal, fls, 26, a autéra do procedi- mento op ina peia manuten,zo integral da exigência: Ao prolatar a decisão ora recorrida, a auto.,¡.-.-Idade -a. norma legaí,s, -cegniarmente odit:adas, em relaçno ãs quais deve agir No mérito, conclu .i .- sa . "-....: a...o...Jstir teraze à impugnan, Irresignada, a contribuinte, em suas Raz ,-5es de recurso vc-juntàrio, acostadas ao autos às :Els, 35/41 e anexos, reitera os ar - .......:-...o.,,±:os •• ex pendidos na fase im pugnat ,5ria para, ao final, requer se- 10 -4,297/92: 1... MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.1.10.0rJ/00rl ACORDA° No 102 ?2.131 VOTO URSULA HANSEN, Relatora Estàndo o rc-!eurso revestid-o de hodae form?,.11d.Rdes dele ±,omo 2.-Jonheeiwento: Considerando que a. mad-rAria ora subuleLid-a ao exnme Pla,Ja.fs.,r1 já apreels.rla julgRmentf2,s, senJo o Considerando que fel dado provientc parcial a recurso de id5a 4-,Ice teor, lterposto J-,: onLra laçamentó de Contribuiço E: ',.=:",e-i-ç,ta (lon.:-.,.elho de -r.l.!ontribuintee, v?to iluetx,a Ja dl2ao relalor do -7 . ' larr,:am:::,n-La é, por do ArtiE.,,,,o 112, parágrafo ..níco do Códi go Tributário um ato vinculado e obri gatório: Desta forma, a fiscati2aç51 ,o tem que ad-rir lei tributária tal ocm( sendr,-11“-J-examinar, antes de ,jeoi lir e71oá.v1a, .5,ua Quant.o à ;..:ompetênnia do Conselho de ContribuinteE par3 a uma lcri, tributáría que venha a flt., en- de , trata-d:3e liscus.o laem 1 . 2., em 1947, TITO REZENDRqnc a ama leí ou a aerel.e qu;e llo Leglie,.:à .a da IlJla.--.:eada Da-ree:cr Normativo CST NL àlctou a d.e c.:ue caloe à efor3 apreolar ine.onatltuclon..--31idado da / i . ......................................................... .......................................................................... ............. ..... ..... ... .... .. ... . . Lr, 1 i.i:i i iin i i 1,3 i• ii' ".5 - i '1.5' '. ..' •":: i i 1"7", - i•11,,i i':i3 ,) i:5 () ...„, 1,1i.ii /11,i, 1,5 i Ci, ;E:1, 1,,,:i i iii=iii ,i." •:.;" ; 5r: :', ,,„: ,-;::: :1 C'..n 42) r...Q -1-2' 'Z,:;; .ij ,-""1 ,----1 2 :,,,,, r--- ''.1) "'.,...," ,j) CL:, n ':• ''..: .:‘,...,4 ''....,i 44 'ç".0 ,-4 c;"- '"::,'' "."--"- ,:".''. ', '''"¡ '4=,•4 .`,;:',-, .,:r. ". S::::: ..c-4: ,,_, •', Q) '... -l' 'C;',1) ',.:.'S, ":::?. .ÇZ:', .=-4 r:-- '..... ''...:, ':',": 4., ..H .A...::,. .0 O •.:....• '...) 4 .,:' ....."r..„::, '.1,;dÇ,'À ",:i ' '.. • '''''4 f+.1. .:'"-,: ?. n::' (...) ,'",'; ;;;::'; i....::, : ... '...: '::::.' '''" -r- 4, -i-::' i":"." '',..":, "?:.:',"': 1,D il-4 r--1 C:, r.--, 0:::1 C.., Q., .,'-', ,3? i'C'..'s ..r•-i '7,:",, •,---. C' ,---4 ',"`-1 " r--1 CU; ,,j .:•:',-,; -,•-• --, , .M 7:'.1 ","...• ri7„...5 5,,,,i i",'"i .i,iin ,-", i:' , : 5 ..... ,::::', '72:i 7 .5 15 r,„:, O) ii.....3 7.1:i "1„,...?i ii:ii ',--,ri r. i er.,? i "....) 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',:,..., 4,1i ,.. , ,...• E-1. r=41 ii,::: (.',.., rr• ,•i :irirj ,,j1., r-•-••4 Ç.i Zr.? bli '5:3 = :::- ...:. i:.:: ,... 5.:,, , 4 'e,1j ,;.?:, ^r-4Çei 11:i •,....^..:' .,,:;; ”7" c.) r...11 r.::: ',...-,', ;;..".', "; ,.4 ::: ,•:.:.' ,,: ':.-..; ,..L., ^ ,--i ,-, , ::.,, n ';"..:. tr'. t",, C..:1", ,O.S. :: jr; +:' :..,; 4:.:' . n ''''', .C .' ,:") 'i:.:, 5:::, C.:, ,- ...-4 ,....., c) 1 -à r.ü. -.,..; o," -14 .,:.:-. r.:r.:7; ''',"•: - 'T5'. ii • ' 0'1,i . 7ii2 '51.ii 13 ,i... '''''.;Li 5.:., Q.,: '...:,. LC:, ....-) al ,.•1 .....,, .1....:: c'-:.) ,j.. ..d.--:. IV 0:,•:, ç',;;;; C) "..... .;:::. ,....:' :'..,, •-,:.:,! U:?. p•, p..4 c-2, ...,.., (:.-., (:). - ,:.i.) cr. ',:). 4..i:, 1.) ,:p ,?:::) •,: •..11 :1:' _ c P,,-L1 .5"..: -..::•• 5.i.",, ,"C '''5.:::' T.:',', 5:.:..".. ,5••••4 0 r ..... ,::.','' ''',- ' -:-.. - 1 '3 ç.,' +::' ir,5 '07::::1 C :: i , %, :: "-J ,-"i::: 0 r..0 -,-i 0: - v:::, ,2) ;:lf.) -ece; Çi.1 '.•••,, r:,:t., ,1::: ;--, 4-::, .:ü ,4,:,' -•1•- ••ii i,;:?i, -, ••4 "irii• 1'13 Crir.11 c-,,,,, ?''.i.,, ,,',:j ii> r r-ri, i,7-. `7.:1 iii,,i:i 1,Q tiO 7,,,:i ri1.,:`, .: 51 r....71 2 5...:', - 5-, 5;:'," 5-4 0 5,.:::,': 1,0 ) 1.11,i '.1,..4 7.,ç,i ii7.1i. "1,9 0,11 i•-•••••• - i '".'. i, i.ir. r • - • -1 1.,,:i:4 ,..:,,,..:: ,,i,,,:,, ,.. 1::, ,,,,i) ..„••• ,,I.,,. q...,, .,--; (u., ...-.5., ,,:r,i1; ,,ç,i; rr- ,4 C,.., •,:i? 1.75 2;.?; 'i :::5 C' r-r", , '..) ',,,X", ',:::,:, ``.,:l ,',-.) :::Cs . . P".:j. 4 2' ',,,..,...; 4-,..' ,•.'H ''''':,",'., t""'... 1.1.? 1".) ri".:1 i i :14 '7.5 ,,,:l..,; r•---i iii :'.',..! r.:,:. ',,..) Z.J:; :24 ,j) ',,,,..: 1,,',5 1:1," r,,,i;) f.):„1. iii„,i; r5.; : ,?:',5 (.1) r•- ,, iiiii 71i•••••1 ii".:: •, 1,•, j 1..'. .. 1 .1. , ,,,:i,,, 42.•G.:••1 k,'-`..i i'..--.2, <C, r..1-) r:) sz (::::, O r..) c:k) 1---1 z o::. O P:1 f4 O E-4 t--.1 i5t, 1:17.! r4 ¡::::, 1----1 ''.1 Cr.::: :::::rn I-H o 1•••-•i 02," r...) ,„. MINISTERTO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.A1030/000,499/92 -24 ACORDA0 No, 102 -29,1:-31 :'-T.':.'.":.o me parece ..s.- osta a melhor e:-,To-..-.,.:-.y-,:e O arti ge 87 da. ....:.;,.3.:sia Lei, a(„„, Calimítar o campo d - ' ,.e:Idência referido ao artio 111, evídenia qual fc1 ," ir,.,J.g;,.: 1....-,. "Os resultados das operaç3esdas cooperati' ,:a: ,J com não asso- ciados, mencionados nos artiEos 35 e 36, serão levados à conta Fundo de Assistência Técnica, Educacional e So- ,sial e 2orão nontabílizados em (separado, de molde a permitir cálculo para "incidãncia de tributos", Tribu- tos, no pluraL Portanto, a vontade da lei foi de ex.....- cluir a incidência de tributos, em geral, cuja base de 1(.., -,:'...j'.,: "a renda", com reiaço aos resultados doe O fato de a Constituição Federal haver estabelecido isenção o::::,.....en5fina di'32 contribuiç3es sociais para as ,,......-.1.,(Isi,des -!--)eneficientes e de assistência social em nada terfere com. essa delimítaçêi feita pela lei ordiflã - Lia, relativamente ao campo d.e incidência de tributos no caso dae cooperativas," -.:,,2.:-.,-..;iderando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido d.e dar provimento parcial ao recuro, para ,,,,J..,.;:lular.-, da base fib-:..,..i.tável, o montante resultante das operaçes com cooperados, BrasiJ 4 a, 15 de junho de 1994, 1/ W.sulai-L,.....;..--.'- R.MW're-7;r . .., .. ,.,.. 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Numero do processo: 13982.000012/96-95
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41026
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'"i• ,'"t PROCESSO N°. : 13982/000.012/96-95 RECURSO N°. : 09.898 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : PEDRO ARI KLEINUBNG (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.026 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, I ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a 1 multa mínima de 200 UFIFL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ARI KLEINUBING (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. éd....i ANTONIO D114•REITAS DUTRA PREÁ, IDirk ,&// 14MP ao/ ‘.78-1.1` • NE BRITTOlirr ' I, ' - O * I 11, & - FORMALIZADO Em:0 g jAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS J , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.012/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.026 RECURSO N°. : 09.898 RECORRENTE : PEDRO ARI KLEINUBING (ESPÓLIO) RELATÓRIO PEDRO ARI KLEINUBING, (ESPÓLIO) C.P.F n° 295.412.399-00, por seu representante legal na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte exige-se a multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 40, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 12/14, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1995 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981, quando dela não resultar imposto devido." «4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N°. : 13982/000.012/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.026 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b, da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3°e 5° da Lei n°5.172/66 C.T.N. Cientificado em 16/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 21/22, alega, em síntese: - Não estava obrigado a apresentação da Declaração de Rendimentos, em virtude do mesmo estar sem trabalhar desde 1988, quando sua empresa parou suas atividades; - Inexistindo imposto não existe multa por entrega fora do prazo da declaração de Rendimentos, face a obrigatoriedade da Lei n° 8.981/95, ser aplicável a partir do ano- calendário de 1995; - O Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que a lei se aplica a partir de sua publicação, não retroagindo a fatos pretéritos. Às fls. 56, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ak ‘11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.012/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.026 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa obrigação foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Como nos pedidos de baixa do C.G.0 da empresas Artefatos de Madeira Bola Preta Ltda e Pedro Ari Kleinubing (doc. fls. 23/28), das quais o recorrente era sócio, constam que a extinção das referidas empresas ocorreram em 31/08/95, depois de encerrado o ano-calendário de 1994, obrigado estava a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. 1PO,0' 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „e„N PROCESSO N°. : 13982/000.012/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.026 Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 12/05/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 22 que assim declara: "1. A falta de apresentação da declaração de rendimentos do espólio ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita o inventariante à multa prevista: III - no art. 88 da Lei n°8.981/95, observado o valor mínimo de 200 UFIR, no caso de declarações correspondentes ao exercício de 1995, e aos seguintes." 5 , . -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:s-'n ...ft:, ... ,- 1 ' .1.,--,'• '2, PROCESSO N°. : 13982/000.012/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.026 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. sp / , i 0, lohlairkIff n L i ' . , "/ Z.VIVII E BRITTO , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014187/90-62
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04356
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE: SACHS AUTOMOTIVE LTDA, RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.356 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, parcialmente provido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACHS AUTOMOTIVE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR 1 3 ,i'd N 1997FORMALIZADO EM: r.,,,:<:^4;;:;;), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880-014.187/90-62 ACÓRDÃO N°. :108-04.356 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. il • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880-014.187/90-62 ACÓRDÃO N°. :108-04.356 RECURSO N°. :89.226 RECORRENTE :SACHS AUTOMOTIVE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 22. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o na 10880-014.190/90-77. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - P1S/FATURAMENTO, relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, consoante estabelecido no artigo 3o., alínea "b", da Lei Complementar no. 07/70, combinado com o art. lo., parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar no. 17/73 e Portaria no. 142/82 Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 103/104. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/09/93 e, inconformada, ingressou em 22/10/93 com recurso voluntário de fls. 106/119. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. É o Relatório.A fWe 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c.A;,:v. PROCESSO N°. :10880-014.187/90-62 ACÓRDÃO N°. :108-04.356 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 10880-014.190/90-77), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente em parte a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97. 6;g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1,:,:;2„r-00fr PROCESSO N°. :10880-014.187/90-62 ACÓRDÃO N°. :108-04.356 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 108-04.319, de 11/06/97 Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000615/94-56
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41507
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :=Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000615/94-56 Recurso n° : 113.136 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : MAZZOCHI AUTO SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.507 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EllOSSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZZOCHI AUTO SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DEREITAS DUTRA PR ,rdok-, 'Gr I fIÃPã SE BRITTO ELATO" Á FORMALIZADO EM: 1991. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "my ". Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 Recurso n° : 113.136 Recorrente : MAZZOCHI AUTO SERVIÇOS LTDA.. RELATÓRIO MAZZOCHI AUTO SERVIÇOS LTDA. C.G.0 - MF n° 66.632.910/0001- 03, com sede à Av. dos Autonomistas, n° 5.630, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 09, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 13.951,49 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 12/32), tempestivamente, alegando em síntese: Preliminar-Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito: - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária • 41) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : , Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco; - Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 50/59, assim ementada: "Preliminar de Nulidade-Consulta Declarada Ineficaz- A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94." Cientificado em 13/07/96 (AR de fls. 62), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 63/68, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São P. ulo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,‘rN—.."1..,;-• Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 -• O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante; - O L.M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T.N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente 4 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '--;v --- - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,,, . .- n; • - ,.- -,''n ".,/- Processo no : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de ofício, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição de República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita; - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. Conclue solicitando o provimento do recurso. Às fls. 72/74, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório.d. nr ,, di" ii 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva, por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta". A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 41): "Considerando que os Postos Revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: qk ,n,/,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 O L.M.C., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE" , a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal ? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IVVC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (--) VI. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta."(grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art.5° da Constituição Federal atual, ou seja direito de petição e resposta. p 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da le g islação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (...) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários"(ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada. Diz o citado documento (cópia fls. 45/48): "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada - Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrented f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.;X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais , sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72, vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a obrigação ? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente ? Da declaração ineficácia da consulta geit 5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•*" ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,. • P rocesso n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 Repito, da declaração de ineficácia não cabe recurso. Como conseqüência não se aplica a proibição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis. De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único). Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização, mas também ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos, e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao mérito. Determina a Lei n° 8.846/94: "Art. 2 0. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 20, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições saci. "s. io MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4" Á : - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 07/08) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período (24/04/94). A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção 'uris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei n° 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. 4hr 11 -,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.., Processo n° : 10882.000615/94-56 Acórdão n° : 102-41.507 Isto posto VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. •- „di / A10~~2....._ 0(10,-,1 ,l~nr,dle,e,wl, 'to, do; ",---11/ R S II- : l' I III 1 _ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG LANCHES BAR LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO D'REITAS DUTRA PRESIDENTE átS rÁ, SEN ' ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTÓ. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 RECURSO N°. : 113.057 RECORRENTE : BIG LANCHES BAR LTDA - ME RELATÓRIO O processo tem início com Auto de Infração de fls. 01 exigindo multa de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1 0 da Lei 8981/95. Às fls. 02, o Contribuinte apresenta denúncia espontânea e requer a isenção das penalidades previstas nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR/94. Em Impugnação tempestiva de fls. 21/24, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do CTN; c) por tratar-se de declaração referente ao ano-calendário de 1994, não pode ser aplicado o artigo 88 da lei 8981/95. Para por fim requerer o cancelamento do auto. Em decisão monocrática de fls. 28/32 a DRJ em Belo Horizonte sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; b) o artigo 87 da Lei 8981/95 determina a aplicação desta pena à microempresa; c) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; 2 , . r gte"-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 d) a multa foi aplicada com base em dispositivo legal, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la. Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fls. 26/29, alegando em sua defesa que: a) está juridicamente apto a gozar do beneficio da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; Para requerer então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) não cabe a aplicação do artigo 138 do CTN à hipótese em tela, já que a entrega da declaração é ato configurador de início de procedimento administrativo, não sendo ato materializador de denúncia espontânea; b) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos; c) não se pode dar tratamento beneficiado ao Contribuinte faltoso injustificadamente; d) conforme o artigo 113 do CTN, a penalidade relativa às obrigações acessórias, pelo seu descumprimento, passa a ter a mesma tipificação jurídica da obrigação principal. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. ,.._.q 3 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'F'P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às rnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • r.; - no. PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. JÚLIO CÉSAR-' o MES DA S 1 5 • ,:' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se (7frÁV 6 • ;' ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 1 PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apura o, 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- :- '-.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. .... Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobree es, 8 Y _ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 22 .... DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaraça o, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. ,, .... Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, 1 li 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z - , PROCESSO N°. : 10680/005.831/95-63 ACÓRDÃO N°. : 102-41.281 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a titulo de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. U S NSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:17:32Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:17:32Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:17:32Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:17:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:17:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:17:32Z; created: 2009-07-04T19:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T19:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:17:32Z | Conteúdo => • r MINISTÉRIO DA FAZENDA. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 RECURSO N°. : 112.925 MATÉRIA : MF'J - EX.: 1995 RECORRENTE : MALVINA DE ANDRADE FRANCO - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAL VINA DE ANDRADE FRANCO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DI4REITAS DUTRA PRESIDENTE U/R.SUL1 • 'vi SEN ' • TORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGESIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -," PROCESS-'1 "N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 RECURSO N°. : 112.925 RECORRENTE : MALVINA DE ANDRADE FRANCO - ME RELATÓRIO O processo tem início com a Notificação de Lançamento e Multa Regulamentar de fls. 06, que procedeu lançamento de oficio com base no disposto nos artigos 856 e 889 inciso I do RIR/94, tendo em vista a falta ou atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, tempestivamente, conforme fls. 10, alegando em sua defesa seu pequeno movimento financeiro, o alto valor da multa, o recolhimento de todos os impostos dentro dos prazos estipulados e a não obrigação de apresentar Declaração de Imposto de Renda por ser microempresa. Requer, por fim, o cancelamento da notificação e da multa regulamentar. Em decisão monocrática de fls. 13/15, a DRJ/STM considerou a exigência fiscal procedente, tendo em vista que: a) o art. 88, § 1 0, alínea "b", da Lei n° 8.981 de 20.01.95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 (quinhentas) UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado; b) o art. 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às rnicroempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; c) a não apresentação da declaração de rendimentos justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. O Contribuinte recorre, tempestivamente, da decisão, conforme fls. 19, alegando em sua defesa ser uma microempresa que sempre cumpriu suas obrigações tributárias e 2 I ,_j k 4e,', ;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` '77 • -*, "'" %---; - . PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 i ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 i 1 1 discordando da multa, já que cumpriu a obrigação principal que era o recolhimento do tributo, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência tributária. Em suas Contra-Razões de Recurso de fls. 22/25 a Receita Federal volta a se basear na Lei n° 8.981, artigos 87 e 88, alegando, em síntese, que: a) tratando-se a Recorrente de microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar; b) não procedem as justificativas apresentadas pela Recorrente, posto estarem despidas de amparo legal; c) existe prazo legal para a apresentação da declaração que, ao ser extrapolado, sujeita o infrator à aplicação da multa estipulada em lei; d) o fato de a infração não representar prejuízo à Fazenda Pública nem trazer qualquer vantagem ao infrator não o exime da responsabilidade por infração à legislação tributária; Por estas razões, requer seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 7,----- y 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Á - . Z''' n , -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ;,.._,-. , • -,...e,,,r, , PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Em Recurso tempestivo de fls. 17/18, o Contribuinte requer o anulamento do i auto com base nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em suas Contra-Razões de fls. 20, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua 1apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas 'VER a oito mil UFIR, no caso de declaração de que 1 i não resulte imposto devido. 1 i § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 1 1 a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; 1 b) de quinhentas 1UFIR, para as pessoas jurídicas. 1 i § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado." A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. , 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,g,' .'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \rZ., PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. 61j— JÚLIO CÉ8AIUGOARKSTIM_SILV-A- 5 12'-' k :?,•,`Ç, . '''' • . tri; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 '"' k: '.•:,'''-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inedstindo ação fiscal anterior, pretende bene7 iar-se ... - 'é --- - 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CIN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apurago./ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. f • • • • 8 , ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Vs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS' é N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.., . . ,.. *-"'n . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.112/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.076 , Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, , Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. ,n7 7.7 -/ I)/ VRSULA „liANSEN , , i , , 1 1 I 1 , io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003111/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00367
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Recorrido DRF EM RIBEIRÃO PRETO SP "Decorrência - Ao processo dito decorrente apli- ca-se a decisão azarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de di- reito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in terposto por WILSON AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Con • selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequara exige'ricia ao decidido no processo matriz, nos termos do relatorio e voto que passana integrar 30 presentr julgado. Sala da Sessóes (DF), em 08 de julho de 1993. JACKSOW:GUEDES FERREIRA • - PRESIDENTE MÁRI J ". wUÚNIOR RELATOR ^1//)7 VISTO EM . Meno r • Felipe Rego Brandão., t . PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ;2 4 MAR 19 94 / participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: -ADIRIA° MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTOCA VA MACEIRA,:PAULO IRVIN DEXARVALHO VIÁNNA e RUBEM MACHADO DA SILVA (Suplente ' Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro EDSONLVTANIN.4 DE BRITO -nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg.o2 Processo n o :10840/003.111/91-13 ordão n 2 :108-00.367 -curso ng:74671 :corrente:Wilson Auto Posto Ltda. RELATÓRIO Processo decorrente para cobrança do Pis-Dedução. Transcrevo abaixo relatório no recurso do processo principal: "Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls 53/54, a tuação deriva dos seguintes itens: 1- Exercício de 1988 a) Contabilização a título de despesas operacionais de valores - deveriam integrar o ativo permanente, com fulcro no art. 193 e 56 do RIR/80. das da notas fiscais às fls. 08/46, que constituem dispêndios com material construção como pisos, argamassa, forro, cimento, etc. b) Insuficiência de correção monetária do ativo permanente , por reflexa do apontado em °a)" acima, com base no art. 347 c/c 358, ambos do :/80. O cálculo efetuado encontra-se às fls. 48, tendo sido imputado o mon- te correspondente somente ao exercício em foco , pela variação do saldo io de cada trimestre. 2- Exercício de 19891 Excesso de correção monetária do patrimônio líquido, em prrência de empréstimo efetuado a sócio no ano-base de 1987, não obstante =4:ir a empresa reserva de lucros , configurando assim distribuição Farçada de lucros. Enquadramento legal nos art. 20, inciso III,V e VIII, do reto-Lei n o 2065/83. 1/ ir nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes pg.o3 Processo n2:10840/003.111/91-13 2ordão n2:108-00.367 Devidamente notificada, a recorrente em epígrafe interpôs, no prazo -gal , impugnação, argumentando que a aquisição do material de construção teve fim específico de manutenção, reposição e reformas de paredes e pisoe já de- riorados pelo tempo e uso, gastos estes devidos a imposição contratual da -rnencedora de combustíveis , que inclusive os financia, conforme contrato e Juntou. Indica não ter ocorrido qualquer acréscimo de área ou construção. No tocante ã distribuição disfarçada de lucro, e seu consequente impacto correção monetária devedora, afirma ser a infração baseada em mera posição, pois Os empréstimos encontram-se devidamente documentados nos nçamentos contábeis e cheques emitidos. Indica, outrossim, que os lucros em apensos foram utilizados para aumentos de capital. A decisão singular mantém a autuação "in totutm°. No recurso, a peticio- ria repete os mesmos argumentos da impugnação.° lt o relatório. _ . ; nistério da Fazenda imeiro Conselho de Contribuintes Pg .04 Processo n2:10840/003.111/91-13 -ordão n2:108-00.367 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- . Ao processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando o se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Tendo conferido os quisitos de tempestividade, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe pro- mento parcial, a fim de que seja exaluida da base de cálculo, os efeitos da preciação, pelas mesmas razões elencadas no processo principal. É o meu voto. Brasília 08 cX reLoilho de 1993 y- Relator 1 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014446/91-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01453
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:52Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:52Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:52Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:52Z; created: 2009-09-04T11:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:52Z | Conteúdo => MINISTERIO nn FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10480/014.446/91-30 AcórdWo no. 10S-01.453 • SeseXo de: 14 de setembro de 1994 Recurso : 82.530 PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1989 Recorrente: ATALLA FREJ E CIA LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE PROCEDIMENTO DECORRENTE - ContribuipTo para o ETS/FA.MRAMENTO- Em virtude da estreita relapTo de causa e efeito 'entre ' o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo . o cor~ibuinte matéria - nova alui:Uva ao segundo, igual decisão Se impele quarao à lide re- flexa._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i~posto por ATALLA FRE.) E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Cohselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, DF, em 1 r4 de setembro de 19914. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR ‘1110,4•0401 /dor' MAI, OEL FELIPE REG BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. swvico PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10480/014.446/91-30 Acórd'ao no. 108-01.453 VISTO EM SESSÃO DE : :24 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MAR IO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA E OTACILIO DANTAS CARTAM). • , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PUBLICO FWMM 3.Processo no. 10480/014.446/91-30 AcórdWo no. 108-01.453 RECURSO NO.: 82.530 RECORRENTE : ATALLA FREJ E CIA LTDA. RELATORI 0 A contribuinte supra ~Jtificada recorre a este Conselho da decisXo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de InfrapTo de 11s.01/03 , Trata-se de tributaç2Co reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repa £t]. local sob o no.10480/010.442/91-89. - Nestes autos cogita-se da cobrança,no ano de 1988, da Con- tribui0o para o Programa de 11~~ro Social - PIS/FATURAMENTO, incidente sobrei a valor da receita consideriAda - omitida, consoante es- tabelecido - no ,artigo 3o.,"b", e, artigo 6o. da Lei Complementar no. 07/70, e alterages posteriores. Mantida a tributaç'ão no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdiçWo, con- forme deciao dè fls. 32. ' ., Dessa decisNo a contribuinte foi cientificada em 29.07.93, e, inconformada, ingressou em 27.08.94 com o recurso voluntário de fis.36/41 ;,e, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no. 10480/014.446/91-30 4. Acór~ no. 108-01.453 Gomo razdes do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no -processo principal. gl E o relatório.i MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sumco NAUM FEDERAL . Processo no. 10480/014.446/91-30 Acar~ no. 108-01.453 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatar:: O recurso foi manifestado no prazo leoal e com observância dos demais pressupostos processuais, raza:o porque dele tomo conheci- mento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Cole-. giado, apreciando o processo principal (no 10480/014.442/91-89), re- solvido reformar, em parte, a decisWo de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignaçáo da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relaçro de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisffes homogêneas em relia° a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especial- mente no processo intitulado principal, serve também para os demais. NKo quer dizer com isso que a decisWo de um vincula a de outro. No en- tanto, (IX° havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que se- ja apto a alterar a convicOo do julgador, por quest'áo de coerência P lógica, a decisWo deve ser tomada em igual sentido e 1INIS1ERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. sunocoPünwo~AL Processo no. 10480/014.446/91-30 IcórdWo no. 108-01.453 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo egia(lo, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, :oncluiu no respectivo process(3, que o inconformismo da recorrente wanto à exigüncia do imposto de renda pessoa jurídica ~Kl ia, em )arte„ como faz certo o Acórdo no. 108-00.878, de 22.02.91. Contudo, x matéria c:pie constitui base de cálculo do presente processo foi inte- praimente p~ida. naquele julgamento, conforme se infere da ementa \baixo2 "OMISSM DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - EVO- vada a inexistencia de saldo credor de caixa, eli- dida está a pres,uncgeo de omiss2Co de receita que nele se fundava." Ora, sendo assim, e tendo em vista que nWo se apresenta nes.- ..es autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- jormente fixado, ima-se decisWo consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasil i. em 11 de setembro de 1991. I-Jesid‘---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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