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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10704892 #
Numero do processo: 10314.720883/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA. EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As manutenções em máquinas e equipamentos que não importem em aumento da vida útil de máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo, revestem-se das características de essencialidade e relevância e geram créditos nos períodos de apuração em que forem incorridas, caso contrário, o valor destas manutenções deve ser incorporadas ao valor do ativo onde foram aplicadas e dão direito a créditos mensais pelo valor dos encargos de depreciação decorrentes.
Numero da decisão: 3402-011.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os créditos originados dos seguintes itens: (i) Serviços de peças e manutenção de máquinas e equipamentos com relação às paradas programadas; (ii) Configuração do disjuntor 3WL e PCS7 e Comunicação com a rede; (iii) Recuperação completa de um SKID; (iv) Revisão geral de centrífuga; (v) Readequação do teto e da tubulação da caldeira;(vi) Readequação da Estação de tratamento de água; (vii) Ensaio radiográfico (Nota Fiscal nº 37); (viii) Ensaio não destrutivo (Nota Fiscal nº 2721); (ix) Laudo de conformidade quanto ao atendimento das NRs 11 e 12 do Ministério do Trabalho (Nota Fiscal nº 70); (x) Análise Cromatográfica/Físico-química/Teor de PCB/Assistência Técnica (Nota Fiscal nº 907) e Análise Físico-química e Cromatográfica em óleo de transformadores (Nota Fiscal nº 2250); e (xi) Análise de Óleo Lubrificante (Notas Fiscais nº 57, 104, 121) e Análise de Óleo (Notas Fiscais nº 355). Vencida a Conselheira Renata da Silveira Bilhim (relatora), que negava provimento ao recurso para manter tais glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Nos termos do artigo 110, §6º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Renata da Silveira Bilhim na reunião anterior. Sala de Sessões, em 18 de março de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Redator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. DECISÃO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA. EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. As manutenções em máquinas e equipamentos que não importem em aumento da vida útil de máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo, revestem-se das características de essencialidade e relevância e geram créditos nos períodos de apuração em que forem incorridas, caso contrário, o valor destas manutenções deve ser incorporadas ao valor do ativo onde foram aplicadas e dão direito a créditos mensais pelo valor dos encargos de depreciação decorrentes. Fl. 6575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os créditos originados dos seguintes itens: (i) Serviços de peças e manutenção de máquinas e equipamentos com relação às paradas programadas; (ii) Configuração do disjuntor 3WL e PCS7 e Comunicação com a rede; (iii) Recuperação completa de um SKID; (iv) Revisão geral de centrífuga; (v) Readequação do teto e da tubulação da caldeira;(vi) Readequação da Estação de tratamento de água; (vii) Ensaio radiográfico (Nota Fiscal nº 37); (viii) Ensaio não destrutivo (Nota Fiscal nº 2721); (ix) Laudo de conformidade quanto ao atendimento das NRs 11 e 12 do Ministério do Trabalho (Nota Fiscal nº 70); (x) Análise Cromatográfica/Físico-química/Teor de PCB/Assistência Técnica (Nota Fiscal nº 907) e Análise Físico-química e Cromatográfica em óleo de transformadores (Nota Fiscal nº 2250); e (xi) Análise de Óleo Lubrificante (Notas Fiscais nº 57, 104, 121) e Análise de Óleo (Notas Fiscais nº 355). Vencida a Conselheira Renata da Silveira Bilhim (relatora), que negava provimento ao recurso para manter tais glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Nos termos do artigo 110, §6º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Renata da Silveira Bilhim na reunião anterior. Sala de Sessões, em 18 de março de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Redator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Traz-se a exame Recurso Voluntário relativo a Auto de Infração de Contribuição para o PIS e Cofins, referente ao ano-calendário de 2014. Fl. 6576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 3 Como se extrai dos autos, por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.65.00-2017-1068-0, o contribuinte foi alvo de fiscalização relativa às Contribuições para o PIS e Cofins, sendo realizadas diversas intimações, solicitações de documentos e informações e, ao final, elaborado o Termo de Verificação Fiscal (TVF), que concluiu pela glosa de crédito relacionado a diversas Notas Fiscais de aquisições, conforme Planilha juntada aos autos (Valores de Créditos de PIS e COFINS Glosados.xlsx). A Planilha juntada pela fiscalização relaciona as Notas Fiscais utilizadas pelo contribuinte na formação da Base de Cálculo para apuração dos créditos das Contribuições, informando, para cada uma delas o: Período de Apuração, Número da Nota, Chave Eletrônica, Natureza da Base de Cálculo, CPF/CNPJ do Participante, Nome do Participante, Valores e Motivo da Glosa, inclusive informando ao contribuinte em qual tópico do TVF estaria a fundamentação da glosa realizada. Inconformado com as glosas de crédito, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, defendendo, entre outros pontos, a legalidade dos créditos apurados, em sua maioria, por se tratarem se insumos utilizados em seu processo produtivo. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, sendo revertida parte das glosas, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados â venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÁNEOS. No regime da não-cumulatividade. o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do periodo a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados â venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Fl. 6577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 4 No regime da não-cumulatividade. o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando se verifica que a fiscalização forneceu ao sujeito passivo todas informações necessárias para que este pudesse impugnar o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Não satisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em peça de conteúdo semelhante à Impugnação, defendendo, em síntese: a)Nulidade do Acórdão recorrido – Indeferimento de diligência; b)Nulidade do Auto de Infração – Imprecisa descrição dos fatos e de efetiva subsunção ao texto da Lei – Cerceamento do direito de defesa; c)Apropriação de créditos sobre despesas com mão de obra terceirizada; d)Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de inspeção, teste e análise; e)Apropriação de créditos sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos; f)Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de proteção passiva e alarme; g)Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de pintura, de iluminação, montagem e desmontagem de andaime, manutenção geral e isolamento térmico; h)Apropriação de créditos com serviços e peças de manutenção de máquinas e equipamentos; i)Apropriação de créditos sobre despesas com serviços de frete e armazenagem; j)Apropriação de crédito de despesas com material de embalagem; k)Apropriação de créditos sobre despesas com serviços não identificados; l)Apropriação de créditos extemporâneos; m)Necessidade de realização de diligência; n)Efeito confiscatório da Multa de Ofício e juros Selic; Por fim, pede pelo provimento integral do recurso, subsidiariamente a improcedência do acréscimo da multa e, se necessária, realização de diligência para juntada de novos elementos. Fl. 6578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 5 O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3402-002.705, fim de que a DRF pudesse esclarecer a legitimidade do direito ao crédito pleiteado pela Recorrente, nos seguintes termos, verbis: O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3402-002.705, fim de que a DRF pudesse esclarecer a legitimidade do direito ao crédito pleiteado pela Recorrente, Apesar dos documentos, provas e fundamentação, tanto do Fisco quanto do contribuinte, este Conselheiro entende pela necessidade de produção de informação técnica, visando permitir a apreciação detalhada de cada crédito alegado da seguinte forma: a)Quanto aos serviços de peças e manutenção de máquinas e equipamentos: (A DRJ entendeu que os serviços deveriam ser ativados em virtude do valor e aumento de vida útil em mais de 1 (um) ano. A recorrente discorda do aumento de vida útil em mais de um ano)a.1)Intimar a recorrente para apresentação de Laudo ou Parecer Técnico que comprove se, da aplicação dos serviços aos ativos da empresa, resultou aumento de vida útil do bem em mais de 1 (um) ano e, ao final, detalhar a utilização do ativo no processo produtivo: -Instalação de cabos e painéis; -Configuração do disjuntor 3WL e PCS7 e Comunicação com a rede; -Recuperação completa de um SKID; -Revisão geral de centrífuga; -Substituição de trecho do teto e da tubulação da caldeira; -Readequação do teto e da tubulação da caldeira; -Readequação da Estação de tratamento de água; -Licenciamento e Cessão de Direitos de programa de computador, análise e desenvolvimento de sistemas e serviço de engenharia de software; -Serviço de laminação em equipamento; -Serviços de isolamento térmico, serviço de refratário, saco de filtro, manga de filtro, reforma de bomba centrífuga, substituição de cabos do compressor, remoção de tubos de trocador de calor a serem reutilizados, calandragem em chapa de forno, reforma em trocador de calor (espelho superior), dentre outros relacionados. b)Quanto aos serviços de inspeção, teste e análise: (Nesse grupo de notas, o Acórdão recorrido entendeu que, por não se enquadrarem em serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, não podem ser considerados insumos, porém não fica claro no confronto de provas em que momento os serviços são aplicados a ativos no processo produtivo.)b.1)Intimar a recorrente a detalhar, por meio de Laudo ou Parecer Técnico, em que momento ou em quais ativos os serviços são aplicados e, sendo os serviços aplicados em ativos da empresa, qual a participação do ativo no processo produtivo: -Ensaio radiográfico (Nota Fiscal nº 37); -Ensaio não destrutivo (Nota Fiscal nº 2721); -Laudo de conformidade quanto ao atendimento das NRs 11 e 12 do Ministério do Trabalho (Nota Fiscal nº 70); -AnáliseCromatográfica/Físico-química/TeordePCB/Assistência Técnica (Nota Fiscal nº 907); -Análise Físico-química e Cromatográfica em óleo de transformadores (Nota Fiscal nº 2250); -Análise de Óleo Lubrificante (Notas Fiscais nº 57, 104, 121); -Análise de Óleo (Notas Fiscais nº 355); c)Além dos tópicos específicos acima relacionados, deve ser possibilitada à recorrente a juntada de Laudo/Parecer relativo a todos os bens/serviços com créditos apurados, vinculando, especificamente, cada um deles ao processo produtivo. c.1)Na existência de bens/serviços aplicados a ativos distintos (por exemplo, pintura, tinta, etc.) deverá ser especificada a proporção de utilização em cada ativo por meio de documentação comprobatória, ou estimados com base em critérios técnicos objetivos. d)Após a concessão de prazo razoável para apresentação das informações, deverá ser elaborado Relatório de Diligência em análise ao conteúdo apresentado, destacando eventuais modificações ao crédito; e)Facultar manifestação do contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias e, após o prazo, o processo deverá retornar ao CARF, para julgamento. Fl. 6579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 6 Em diligência, a DRF intimou a Contribuinte, fls. 6058, para apresentar farta documentação a fim de comprovar seu direito creditório e, após, várias prorrogações de prazos, a Contribuinte apresentou resposta às fls. 6105 e seguintes. Por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 6546 a 6557, a fiscalização, por falta de provas, opina pela manutenção das glosas efetuados. Posteriormente, a Contribuinte foi cientificada do Relatório Fiscal de Diligência (fls. 6559), apresentando nova petição às fls. 6563 a 6568, ratificando os termos das informações antes apresentadas. Após os autos retornaram aos meus cuidados para julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Redatora ad hoc. Trata-se de processo originariamente de relatoria da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. No entanto, como a relatora deixou de fazer parte do colegiado, fui designada como redatora ad hoc, na sessão de julgamento do dia 18 de março de 2024, o voto por ela redigido e já proferido. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminares (a)Da nulidade da Autuação Fiscal A Recorrente defende, mais uma vez, a nulidade do procedimento fiscal e dos autos de infração em decorrência da ausência: (i) da devida verificação de subsunção do fato à norma, (ii) da correta descrição dos elementos que ensejariam a autuação e, também, (iii) de adequação da suposta infração cometida, cerceando, ou ao menos dificultado em muito o direito de defesa da requerente, em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF) e, também, do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.pede a nulidade da decisão de primeiro grau tendo em vista o indeferimento da realização de diligência, a qual seria de suma importância para avaliar o seu processo produtivo, bem assim a relevância e essencialidade dos insumos em debate. As nulidades dos atos administrativos, entre os quais o Auto de Infração, estão previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 6580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 7 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do lançamento realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pelo CTN, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Observa-se que o auto de infração em análise foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bases de cálculo e alíquotas, em obediência ao Princípio da Legalidade. Por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada na peça impugnatória permite concluir que o motivo da autuação foi compreendido, tanto que contestado. O ato em questão não resultou em cerceamento do direito de defesa da interessada, uma vez que o mesmo foi regularmente intimado, tendo tomado ciência do auto de infração, no qual as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas. Portanto, correta a decisão de piso que rejeitou a preliminar. (b)Nulidade do acórdão Recorrido A Recorrente pleiteia, ainda, a nulidade da decisão de primeiro grau porque não teria sido acatado seu pedido de baixa dos autos em diligência a fim de avaliar de forma mais minuciosa o seu processo produtivo e a relevância e essencialidade dos insumos por ela utilizados. Nesse ponto, igualmente, não assiste razão à Recorrente. No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A decisão de piso entendeu desnecessária a realização de diligência, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a prolação da decisão administrativa, com fundamento no art. 18 do Decreto no 70.235/1972. A r. decisão recorrida foi fundamentada e motivada e com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não fora prolatada por pessoa incompetente, nem existiu preterição ao direito de defesa. O que existe no caso ora em análise é a discordância quanto à fundamentação da decisão a quo, o que, por si só, não gera nulidade do decisum. Portanto, afasto a preliminar. Fl. 6581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 8 3. Mérito Como já relatado, trata-se de Auto de Infração de exigência de Contribuição para o PIS e Cofins, Ano-calendário 2014, em virtude da glosa de diversos créditos especificados em Planilha (não paginável) juntada aos autos. A recorrente, BIRLA CARBON BRASIL LTDA, tem por atividade principal a produção de negro fumo (produto derivado do carvão) de alta qualidade, produto vendido para utilização na fabricação de pneus, isolantes, pigmento para tinta, etc. Em síntese, seu processo produtivo consiste na queima de óleos especiais, em fornos especiais, onde se possibilita uma queima controlada para obtenção do produto final desejado. O processo produtivo foi juntado na Impugnação, no Recurso Voluntário e, por meio de fluxograma, como Anexo do recurso ora apreciado. Abaixo se transcreve o processo exposto em recurso: “01 - Recebimento de óleo: nesta etapa são desenvolvidas todas as atividades para o recebimento e mistura do óleo (matéria prima), iniciando pelo transporte, descarregamento e armazenamento adequado nos tanques de armazenamento. Nessa área também ocorre a preparação e a mistura dos óleos, inclusive com a adição de aditivos necessários para que se obtenha as características desejadas em cada produto. Confira-se o fluxograma: - Reatores e Sistema de transporte: nessa etapa ocorre a elevação da temperatura do óleo, necessária para viabilizar o ingresso desse nos reatores em que será produzido o negro de fumo dentro das especificações corretas de cada produto. Após a decomposição térmica do óleo dentro do reator é feita a filtragem que separa o negro de fumo do gás residual denominado Tail Gas. Todo o processo é efetuado por transporte pneumático através de tubovias, e com temperaturas elevadas, o que torna essencial a utilização de materiais especiais para viabilizar a segurança necessária e evitar a danificação dos equipamentos: Fl. 6582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 9 02- Aglomeração e secagem: O negro de fumo gerado na etapa/área anterior está em elevada temperatura. Assim, para dar continuidade ao processo faz-se necessária realizar a sua aglomeração por umidade, de modo a controlar sua dureza e temperatura necessária para alcançar a especificação técnica do produto, em processo que é ininterrupto. Confira-se ilustrativamente: 03- Armazenamento e embalagem: após a todas as características técnicas terem sido atingidas para se chegar ao produto acabado, inicia-se a etapa de armazenagem. 0 armazenamento ocorre em silos (granel) e depois é acondicionado em contentores flexíveis (bags ou minibags), sacos plásticos ou de papel para venda. O negro de fumo não pode receber umidade, sendo, portanto, essencial a utilização de embalagens especiais que têm de ser acondicionadas sobre base protetora contra água e umidade. Da mesma forma, os silos de armazenamento também devem receber tratamento especial de pintura assegurando que não haja corrosão e que o armazenamento do produto seja feito com garantia de manutenção de suas características e propriedades técnicas, sem alteração por agentes externos. Confira-se: Fl. 6583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 10 06- Carregamento: o negro fumo pode ser comercializado a granel. Nesta hipótese, o carregamento é mecânico, feito por "caminhões baleia" que se posicionam logo abaixo dos silos de armazenamento, conforme demonstrado no fluxograma abaixo: 07- Cogeração de energia elétrica (unidade de Cubatão) e exportação de Tail Gas (unidade Camaçari): na unidade fabril da Recorrente localizada em Cubatão, o gás residual do processo de fabricação de negro de fumo (Tail Gas), realizado na etapa/área 02 acima (reatores e sistema de transporte), é utilizado na geração de vapor através de caldeira, após o processo de separação. Na caldeira o vapor movimenta a turbina para geração de energia elétrica, consumida pela própria unidade fabril. Na unidade localizada em Camaçari, o gás residual do processo de fabricação de negro de fumo é vendido via tubovia para a empresa Oxiteno S.A. (empresa do grupo Ultra): Fl. 6584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 11 66. Por fim, além de das 7 (sete) etapas/áreas de produção, o processo produtivo da Recorrente é composto por outros setores, também essenciais, ao fluxo de produção, como (i) departamento de meio ambiente: responsável pelo (i.a) acompanhamento da produção e gestão de resíduos das unidades fabris, (i.b) licenciamento ambiental (exigido por lei10 para operação da Recorrente); (ii) departamento laboratorial: responsável pelo controle de qualidade dos insumos e do produto acabado (testes, análises e ensaios técnicos); e (iii) departamento de armazenagem: responsável pelo ensacamento, armazenamento, logística, movimentação interna dos insumos e produtos, para que as características técnicas dos produtos finais seja mantida.” Realizando o cotejo entre o processo produtivo descrito, as informações e documentos prestados e a planilha de glosa individualizando cada Nota Fiscal, foram apreciados os créditos detalhados pela recorrente. Entretanto, no decorrer da apreciação, verificou-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência, como abaixo se explica. De início, importante salientar que, em se tratando de Auto de Infração, coube ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil analisar documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, concluindo pela glosa de créditos escriturados, fundamentar os motivos que determinaram a prática do ato administrativo. Desta forma, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) e a Planilha de Glosa de Valor de PIS e Cofins, detalham cada uma das Notas Fiscais glosadas, descrevendo brevemente o motivo da glosa, remetendo o leitor a um tópico específico do TVF que fundamenta a glosa realizada, seja ela decorrente da descaracterização do bem/serviço como insumo, ausência de prova, necessidade de ativação do bem/serviço, etc., conforme previsto na legislação de regência. Das glosas realizadas, coube ao contribuinte, nas duas instâncias recursais, trazer aos autos fundamentação e prova que possibilitasse a modificação dos efeitos do ato realizado ou mesmo a sua insubsistência. A recorrente não demonstrou inércia, trouxe aos autos descritivo de seu processo produtivo, relacionou Pedidos de Compra e Notas Fiscais e buscou fundamentar os motivos pelos quais entendia procedente o crédito escriturado. Contudo, apesar dos documentos, provas e fundamentação, tanto do Fisco quanto do contribuinte, esta Turma entendeu pela necessidade de produção de informação técnica, visando permitir a apreciação detalhada de cada crédito alegado. A Diligência foi realizada e Relatório Fiscal apresentado, concluindo pela manutenção das glosas, diante da ausência probatória. A Recorrente, em resposta, reitera se seria necessária inspeção pessoal, diretamente no estabelecimento da Recorrente para que fosse possível se apurar a essencialidade e relevância dos insumos utilizados em seu processo produtivo a lhe permitir fruir dos créditos de PIS e de COFINS. Destaca-se que a Contribuinte não contra-argumenta efetivamente os argumentos do Relatório Fiscal. Fl. 6585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 12 Nesse passo, transcrevo abaixo o resultado da diligência, que adoto, com lastro no art. 57, § 3º, do RICARF, como razões de decidir: 2- ANÁLISE O contribuinte foi intimado em sede de diligência a atender às solicitações do CARF, e após terem sido dadas concessões aos pedidos de prazos adicionais, foi entregue um Laudo, acompanhado de planilha intitulada “Anexo I – Demonstrativo” e os anexos 02 a 10 (com normas técnicas). Os quesitos serão analisados um a um de acordo com a solicitação do CARF. 2.1- QUESITO “a” CARF: Quanto aos serviços de peças e manutenção de máquinas e equipamentos: (A DRJ entendeu que os serviços deveriam ser ativados em virtude do valor e aumento de vida útil em mais de 1 (um) ano. A recorrente discorda do aumento de vida útil em mais de um ano). a.1) Intimar a recorrente para apresentação de Laudo ou Parecer Técnico que comprove se, da aplicação dos serviços aos ativos da empresa, resultou aumento de vida útil do bem em mais de 1 (um) ano e, ao final, detalhar a utilização do ativo no processo produtivo: Manifestação: Antes da análise individual dos itens faz-se necessário uma reflexão sobre o aumento de vida útil das máquinas e equipamentos. No item “4 . Informações quanto aos serviços de peças de máquinas” do Laudo, é informado que: “A periodicidade das paradas programadas ocorrem da seguinte forma: •A cada 6 (seis) meses nas Unidades de produção de Negro de Fumo. •A cada 2 (dois) anos na Unidade de Cogeração, cuja nomenclatura da parada programada é de “minor overhaul” e a cada 4 (quatro) anos, denominada de “major overhaul”, cuja periodicidade é estabelecida pela Norma Regulamentadora NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento“. Depreende-se dessa afirmação que quando for realizada a manutenção de determinado equipamento, ele deve permanecer em funcionamento até que seja realizada a próxima manutenção. Tratando- se de processo produtivo que envolve calor e pressão, os custos de uma parada inesperada são altos. Daí que quando das manutenções faz-se a troca de equipamentos ou consertos para que estes durem o maior tempo possível. Se determinado equipamento é comprado e depreciado, muitas vezes de forma acelerada, e passa por manutenções, algumas delas de enorme vulto como já foi constatado no Termo de Verificação Fiscal, as novas peças (que muitas vezes são motores, bombas, etc. novos) aumentam sim a vida útil da máquina. A alegação de que “a manutenção visa manter continuidade de utilização dos equipamentos e a preservação de sua vida útil” não se sustenta. Não foi provado em toda a fiscalização, bem como no referido Laudo, que determinada peça não durou um ano e foi trocada mais de uma vez, pelo contrário, foi afirmado mais de uma vez de que não houve substituição do equipamento. Ressalta-se também que o ano-calendário analisado na autuação foi o de 2014, sendo o Laudo confeccionado em 2021, isto é, seis anos após o evento, com as máquinas e equipamentos ainda em funcionamento, corroborando a tese de houve aumento da vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano. Por fim relembra-se que ao se analisar a DCTF original de 06/11/14, bem como a retificadora de 31/05/17, verificou-se que o contribuinte declarou como “não optante” pelas opções referentes à Lei 12.973/14 para o ano-calendário de 2014. Assim, o valor unitário considerado para necessidade de ativar o bem foi de R$ 326,61. E que fique claro, não houve a glosa pelo fato das substituições de peças e reformas não gerarem créditos de PIS/COFINS, más sim por não tê-lo feito mediante a utilização de cotas de depreciação. 2.1.a.1.1: Instalação de cabos e painéis: No Termo de Verificação Fiscal, a instalação de cabos e painéis (e também de luminárias) é mencionada no item 2.1.1.10.1 – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO, no valor de R$ 11.600,00 e a substituição de cabos do compressor no item 2.1.1.10.10 – FABRICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REFORMA DE MÁQUINAS, USINAGENS, E SERVIÇOS DIVERSOS, no valor de R$ 2.900,00. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. Na fotografia apresentada, verifica-se que os cabos e o painel continuam novos (após seis anos), logo, os créditos correspondentes deveriam ser utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. Fl. 6586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 13 2.1.a.1.2: Configuração do disjuntor 3WL e PCS7 e Comunicação com a rede: No Termo de Verificação Fiscal, a configuração do disjuntor 3WL e PCS7 e Comunicação com a rede é mencionada no item 2.1.1.10.2 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, no valor de R$ 145.305,77. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. Na fotografia apresentada, verifica-se também que o sistema continua novo. A autuação ocorreu porque a configuração dos disjuntores e sua comunicação com a rede faziam parte da instalação dos mesmos, e, portanto, deveriam ter sido ativados, e os referidos créditos utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 2.1.a.1.3: Recuperação completa de um SKID: No Termo de Verificação Fiscal, a recuperação completa de um SKID é mencionada no item 2.1.1.10.3 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA, no valor de R$ 1.145,00. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. As informações técnicas do serviço detalham: “- Balanceamento dos componentes rotativos (eixo, rotor e polia), - Mancal e eixo: conferir ajuste radial e axial, conferir paralelismo, substituir rolamentos, sistema de lubrificação, substituir retentores, balancear, executar jateamento e pintura“. Na fotografia apresentada, consta-se que o equipamento continua em funcionamento. Na autuação já havia sido verificado que se tratava da recuperação completa de um SKID, com substituições de peças (rolamentos, retentores e sistema de lubrificação), balanceamentos, jateamento e pintura, o que prolongou a vida útil do equipamento. Assim, e os referidos créditos deveriam ter sido utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 2.1.a.1.4: Revisão geral de centrífuga: No Termo de Verificação Fiscal, a revisão geral de centrífuga é mencionada no item 2.1.1.10.3 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA, no valor de R$ 51.068,96. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. As informações técnicas do serviço detalham: “peritagem (desmontagem do equipamento para análise dos danos e limpeza) com posterior substituição de peças danificadas (troca de juntas e anéis, balanceamento, reparos na carcaça)“. Na fotografia apresentada, consta-se que o equipamento também continua em funcionamento. Novamente a recuperação completa de uma máquina, com aumento de sua vida útil, cujos créditos de PIS/COFINS deveriam ter sido utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 2.1.a.1.5: Substituição de trecho do teto e da tubulação da caldeira: No Termo de Verificação Fiscal, a substituição de trecho do teto e da tubulação da caldeira é mencionada no item 2.1.1.10.4 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CALDEIRA, no valor de R$ 44.260,58. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. As fotografias não condizem com o item em questão. Na autuação foi contatado que se tratava da substituição do teto da caldeira, bem como da tubulação DN 10 pol. O aumento da vida útil é claro, as peças instaladas são novas e a fiscalizada não se desfez do equipamento em seis anos. Os respectivos créditos de PIS/COFINS deveriam ter sido utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 2.1.a.1.6: Readequação do teto e da tubulação da caldeira: No Termo de Verificação Fiscal, não há autuação específica sobre readequação do teto e da tubulação da caldeira (com exceção do item 2.1.a.1.5 anterior), mas sim o item 2.1.2.2.10 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADO, no valor de R$ 51.068,96, relativa a “Manutenção Mecânica, Unidade Cogeração”. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. As fotografias apresentadas confundem com o item anterior (teto danificado) e referem-se. Mantém-se a glosa. 2.1.a.1.7: Readequação da Estação de tratamento de água: No Termo de Verificação Fiscal, a readequação da estação de tratamento de água é mencionada no item 2.1.1.10.5 – READEQUAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA), no valor de R$ 20.500,00. Fl. 6587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 14 O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. As fotografias apresentadas são da estação de tratamento em pleno funcionamento. Por readequação entende-se que houve um ajuste a uma nova situação, e não simples manutenções civis como alega o Laudo, que não traz nenhum elemento novo para corroborar a afirmativa. O que se verifica é que o equipamento continua em funcionamento depois de seis anos. Mantém-se a glosa. 2.1.a.1.8: Licenciamento e Cessão de Direitos de programa de computador, análise e desenvolvimento de sistemas e serviço de engenharia de software: No Termo de Verificação Fiscal, o licenciamento e cessão de direitos de programa de computador, análise e desenvolvimento de sistemas e serviço de engenharia de software é mencionado no item 2.1.1.10.6 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO, LICENCIAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE E ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, nos valores de R$ 45.625,74, R$ 28.236,91 e R$ 19.426,65. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. Na fotografia apresentada, verifica-se também que o sistema continua ativo. Assim como no item 2.1.a.1.2 acima, a autuação ocorreu porque o licenciamento e cessão de direitos de programa de computador, análise e desenvolvimento de sistemas e serviço de engenharia de software são bens de ativo permanente, e, portanto, deveriam ter sido ativados, e os referidos créditos utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa 2.1.a.1.9: Serviço de laminação em equipamento: No Termo de Verificação Fiscal, o serviço de laminação em equipamento é mencionado no item 2.1.1.10.9 – SERVIÇOS DE LAMINAÇÃO, no valor de R$ 76.762,22. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. As fotografias neste caso são claras, mostram o equipamento desmontado e depois já reformado com chapas de aço no lugar. Mesmo sendo objeto de deterioração, tais chapas duram mais que um ano. Logo, houve aumento de vida útil, e os respectivos créditos de PIS/COFINS deveriam ter sido utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 2.1.a.1.10: Serviços de isolamento térmico, serviço de refratário, saco de filtro, manga de filtro, reforma de bomba centrífuga, substituição de cabos do compressor, remoção de tubos de trocador de calor a serem reutilizados, calandragem em chapa de forno, reforma em trocador de calor (espelho superior), dentre outros relacionados: No Termo de Verificação Fiscal, os serviços mencionados estão em vários itens. O Laudo também dividiu a análise em subitens e informou que não ocorreu substituição dos equipamentos em um ano. 1)Serviço de isolamento térmico e serviços de refratário: No Termo de Verificação Fiscal, o serviço de isolamento térmico e serviço de refratário são mencionados no item 2.1.1.10.7 – SERVIÇOS DE ISOLAMENTO TÉRMICO E/OU DE REVESTIMENTO REFRATÁRIO, no valor de R$ 643.587,65. As fotografias do isolamento térmico mostram que tudo continua novo, e, na verdade, trata-se de um revestimento na tubulação para aumentar a eficiência energética do sistema (evitando perdas de calor), algo novo que deveria ter sido ativado. Já o serviço de refratário (tijolos refratários + Massa refratária instalados internamente nos fornos) atende ao mesmo princípio de evitar perdas de calor e duram até que o forno seja desligado, o que dura mais de um ano. Por conseguinte, tais créditos deveriam ser utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 2)Serviço em saco de filtro e serviço em manga de filtro: No Termo de Verificação Fiscal, o serviço em saco de filtro e serviço em manga de filtro são mencionados no item 2.1.1.10.8 – SACO DE FILTRO E MANGA DE FILTRO, no valor de R$ 1.459.443,59. Nas fotografias do serviço em saco de filtro serviço em manga de filtro nota-se que foi feita a troca do saco de filtro (ou manga de filtro), que é de lona grossa, e dura mais que um ano. Assim como no caso anterior os créditos deveriam ser utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 3)Serviço de reforma de bomba centrífuga: Fl. 6588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 15 No Termo de Verificação Fiscal, o serviço reforma de bomba centrífuga é mencionado no item 2.1.1.10.10 – FABRICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REFORMA DE MÁQUINAS, USINAGENS, E SERVIÇOS DIVERSOS, no valor de R$ 627.551,17 (valor total que envolve mais serviços). Mais uma vez as fotografias mostram que a bomba centrífuga foi reformada. Segundo o Laudo houve a “- Substituição de Luvas protetoras do eixo, anel de desgaste do rotor, substituição de juntas e vedações, gaxetas, selo mecânico, - Substituição dos rolamentos e retentores, desmontagem da bomba, jateamento e pintura da carcaça da bomba”. Foi trocado tudo exceto o rotor, a carcaça e o motor. As peças novas deram sim nova vida útil à bomba centrífuga. Não se faz manutenção desse tipo se não for para utilizar o equipamento por mais anos. Novamente os respectivos créditos deveriam ser utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 4)Serviço de substituição de cabos do compressor: No Termo de Verificação Fiscal, o serviço substituição de cabos do compressor é mencionado no mesmo item mencionado no item 3 acima, ou seja, item 2.1.1.10.10 – FABRICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REFORMA DE MÁQUINAS, USINAGENS, E SERVIÇOS DIVERSOS, no valor de R$ 627.551,17 (valor total que envolve mais serviços). As fotografias mostram que foram usados cabos novos. SO compressor ainda está em funcionamento. Assim, os créditos deveriam ser utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 5)Serviço de remoção de tubos de trocador de calor a serem reutilizados e serviço de reforma em trocador de calor (espelho superior): No Termo de Verificação Fiscal, o serviço de remoção de tubos de trocador de calor a serem reutilizados e o serviço de reforma em trocador de calor (espelho superior) são mencionados também no item 2.1.1.10.10 – FABRICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REFORMA DE MÁQUINAS, USINAGENS, E SERVIÇOS DIVERSOS, no valor de R$ 627.551,17 (valor total que envolve mais serviços). Nas fotografias do serviço de remoção de tubos de trocador de calor a serem reutilizados e o serviço de reforma em trocador de calor (espelho superior) verifica-se que tubos danificados foram trocados/reparados, foi feita a reforma do espelho (chapa de aço grossa onde são encaixados os tubos) e reinstalação dos tubos. Foi informado que não ocorreu a substituição do equipamento. Ora, trocar tubos de aço e reformar o espelho aumenta muito a vida útil do equipamento. Mais um caso em que os créditos deveriam ter sido utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 6)Serviço de calandragem em chapa de forno: 1.10.10 – FABRICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, REFORMA DE MÁQUINAS, USINAGENS, E SERVIÇOS DIVERSOS, no valor de R$ 627.551,17 (valor total que envolve mais serviços). Nas fotografias do serviço de calandragem em chapa de forno constata-se que é muito semelhante ao item 2.1.a.1.9 - Serviço de laminação em equipamento acima. O Laudo informa que não ocorreu substituição do equipamento em um ano. As fotografias demostram que o equipamento foi desmontado as chapas de aço passaram na calandra (para curvá-las) e depois foi montado e pintado. A manutenção de um forno é cara, trocam-se não só as paredes como também os refratários, com o objetivo do equipamento durar por anos. Logo, houve aumento de vida útil, e os respectivos créditos de PIS/COFINS deveriam ter sido utilizados mediante cotas de depreciação. Mantém-se a glosa. 2.2- QUESITO “b” CARF: Quanto aos serviços de inspeção, teste e análise: (Nesse grupo de notas, o Acórdão recorrido entendeu que, por não se enquadrarem em serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, não podem ser considerados insumos, porém não fica claro no confronto de provas em que momento os serviços são aplicados a ativos no processo produtivo). b.1) Intimar a recorrente a detalhar, por meio de Laudo ou Parecer Técnico, em que momento ou em quais ativos os serviços são aplicados e, sendo os serviços aplicados em ativos da empresa, qual a participação do ativo no processo produtivo: Manifestação: Novamente, antes da análise individual dos itens faz-se necessário relembrar o disposto nº Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 7.3 - Inspeções Regulares: Fl. 6589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 16 “97. Acerca do tratamento a ser conferido aos dispêndios com inspeções regulares de bens da pessoa jurídica para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é relevante salientar que o item 14 da NBC TG 27 (R3) – Ativo Imobilizado, do Conselho Federal de Contabilidade, exige que o valor gasto com determinadas inspeções em alguns ativos seja ‘reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado como uma substituição’, o que atrairia para a hipótese toda a discussão realizada na parte introdutória desta seção”. Daí conclui-se que, como no item anterior 2.1.a, trata-se não de insumos, mas de adição do valor gasto na inspeção no respectivo ativo imobilizado, para posterior utilização dos créditos de PIS/COFINS por meio de cotas de depreciação. 2.2.b.1.1: Ensaio radiográfico (Nota Fiscal nº 37): No Termo de Verificação Fiscal, o ensaio radiográfico é mencionado no item 2.1.2.2.2.2 – SERVIÇO DE ANÁLISE CROMATOGRÁFICA/FÍSICO-QUÍMICA, DE ANÁLISE DE ÓLEO, DE FILTRAGEM OU TRATAMENTO DE ÓLEO, DE TERMOGRAFIA, DE ULTRASOM, MEDIÇÃO DA PELÍCULA SECA, DE ENSAIOS ELÉTRICOS EM TRANSFORMADOR, DE EQUIPAMENTOS ROTATIVOS, DE ENSAIO RADIOGRÁFICO, DE VIBRAÇÃO DO MOTOR E CONSULTORIA EM INSPEÇÃO DINÂMICA, no valor de R$ 399.438,78 (valor total que envolve mais serviços). Na fotografia apresentada no Laudo, verifica-se que o aquecedor de água continua novo. Como já mencionado não se trata de insumo. Mantém-se a glosa. 2.2.b.1.2: Ensaio não destrutivo (Nota Fiscal nº 2721): No Termo de Verificação Fiscal, o ensaio não destrutivo também é mencionado no item 2.1.2.2.2.2 – SERVIÇO DE ANÁLISE CROMATOGRÁFICA/FÍSICO-QUÍMICA, DE ANÁLISE DE ÓLEO, DE FILTRAGEM OU TRATAMENTO DE ÓLEO, DE TERMOGRAFIA, DE ULTRASOM, MEDIÇÃO DA PELÍCULA SECA, DE ENSAIOS ELÉTRICOS EM TRANSFORMADOR, DE EQUIPAMENTOS ROTATIVOS, DE ENSAIO RADIOGRÁFICO, DE VIBRAÇÃO DO MOTOR E CONSULTORIA EM INSPEÇÃO DINÂMICA, no valor de R$ 399.438,78 (valor total que envolve mais serviços). Na fotografia apresentada no Laudo, verifica-se que caldeira continua em funcionamento. Não se trata de insumo. Mantém-se a glosa. 2.2.b.1.3: Laudo de conformidade quanto ao atendimento das NRs 11 e 12 do Ministério do Trabalho (Nota Fiscal nº 70): No Termo de Verificação Fiscal, o laudo de conformidade quanto ao atendimento das NRs 11 e 12 do Ministério do Trabalho é mencionado no item 2.1.1.2.2 – SERVIÇO DE ANÁLISE CROMATOGRÁFICA/FÍSICO- QUÍMICA, DE ANÁLISE DE ÓLEO, DE ENSAIO RADIOGRÁFICO E LAUDO DE CONFORMIDADE E DE EQUIPAMENTOS ROTATIVOS, no valor de R$ 88.188,88 (valor total que envolve mais serviços). Neste caso, embora a empresa tenha que seguir a legislação trabalhista, o que pode ser utilizado com insumo são os equipamentos e proteções exigidos pelas normas, tais como luvas, capacetes, gradis, etc. O laudo de conformidade, não. Trata-se de opção da empresa de terceirizar a verificação da adequação dela às leis vigentes. Tal qual contratar uma auditoria contábil para ver se ela está seguindo corretamente as normas contábeis. Isso não é insumo. Mantém-se a glosa. 2.2.b.1.4: Análise Cromatográfica/Físico-química/Teor de PCB/Assistência Técnica (Nota Fiscal nº 907) e Análise Físico-química e Cromatográfica em óleo de transformadores (Nota Fiscal nº 2250): No Termo de Verificação Fiscal, a análise cromatográfica/físico-química/teor de PCB/assistência técnica e a análise físico-química e cromatográfica em óleo de transformadores (Nota Fiscal nº 2250) são mencionadas no item 2.1.2.2.2.2 – SERVIÇO DE ANÁLISE CROMATOGRÁFICA/FÍSICO-QUÍMICA, DE ANÁLISE DE ÓLEO, DE FILTRAGEM OU TRATAMENTO DE ÓLEO, DE TERMOGRAFIA, DE ULTRASOM, MEDIÇÃO DA PELÍCULA SECA, DE ENSAIOS ELÉTRICOS EM TRANSFORMADOR, DE EQUIPAMENTOS ROTATIVOS, DE ENSAIO RADIOGRÁFICO, DE VIBRAÇÃO DO MOTOR E CONSULTORIA EM INSPEÇÃO DINÂMICA, no valor de R$ 399.438,78 (valor total que envolve mais serviços). Nas fotografias apresentadas no Laudo, verifica-se que os transformadores continuam funcionando. Como já mencionado não se trata de insumo, logo, não há direito a créditos de PIS/COFINS. Mantém-se a glosa. 2.2.b.1.5: Análise de Óleo Lubrificante (Notas Fiscais nº 57, 104, 121) e Análise de Óleo (Notas Fiscais nº 355): Fl. 6590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 17 No Termo de Verificação Fiscal, a análise de óleo lubrificante e a análise de óleo são mencionadas no item 2.1.2.2.2.2 – SERVIÇO DE ANÁLISE CROMATOGRÁFICA/FÍSICO-QUÍMICA, DE ANÁLISE DE ÓLEO, DE FILTRAGEM OU TRATAMENTO DE ÓLEO, DE TERMOGRAFIA, DE ULTRASOM, MEDIÇÃO DA PELÍCULA SECA, DE ENSAIOS ELÉTRICOS EM TRANSFORMADOR, DE EQUIPAMENTOS ROTATIVOS, DE ENSAIO RADIOGRÁFICO, DE VIBRAÇÃO DO MOTOR E CONSULTORIA EM INSPEÇÃO DINÂMICA, no valor de R$ 399.438,78 (valor total que envolve mais serviços). Tal qual nos itens anteriores, tais análises devem ser adicionadas ao ativo imobilizado e ser utilizadas como cotas de depreciação. Não são insumos. Mantém-se a glosa. 2.3- QUESITO “c” CARF: Além dos tópicos específicos acima relacionados, deve ser possibilitada à recorrente a juntada de Laudo/Parecer relativo a todos os bens/serviços com créditos apurados, vinculando, especificamente, cada um deles ao processo produtivo. c.1) Na existência de bens/serviços aplicados a ativos distintos (por exemplo, pintura, tinta, etc.) deverá ser especificada a proporção de utilização em cada ativo por meio de documentação comprobatória, ou estimados com base em critérios técnicos objetivos. Manifestação: Neste item o Laudo tece comentários sobre os conceitos contábeis de custos, insumos, matérias- primas, materiais de embalagem e materiais intermediários. Com relação a insumos, defende que as mangas filtrantes e os tijolos refratários estão nesse grupo e sofrem desgaste no processo produtivo, e que há contas individuais para cada um deles. Para as matérias- primas citou os óleos aromáticos utilizados no processo de produção. Já para os materiais de embalagem, indicou que algumas vezes serve para armazenar temporariamente os produtos e agrupá-los para melhor distribuição, citando o exemplo dos Big Bags. E para os produtos intermediários afirmou que são produtos “provenientes de uma outra indústria e que são empregados no estado em que se apresentam, sem sofrer transformação em função do seu emprego no novo produto”, citando o caso do aditivo de granulação. E apresentou relação das contas contábeis e centro de custos que foram utilizados, bem como anexou planilha eletrônica com os valores de créditos apropriados. Com relação à contabilidade da empresa, em nenhum momento ela foi posta em dúvida pela Fiscalização, tanto é que não houve autuação neste sentido. No caso dos créditos de PIS/COFINS o importante é verificar se atende às condições de previstas na legislação pertinente, como é o caso dos insumos. Ocorre que a lei não estabelece apenas este critério. Há também a possibilidade dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa e de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Grande parte dos casos glosados e analisados aqui se referem a os demais itens, tais como os bens que não foram imobilizados, e as embalagens que são utilizadas em movimentação internas ou que retornam à empresa (Big Bags) após a entrega do negro de fumo aos clientes. Deste modo, não houve justificativa para o cancelamento das glosas, que se mantém. 2.4- QUESITO “d” CARF: Após a concessão de prazo razoável para apresentação das informações, deverá ser elaborado Relatório de Diligência em análise ao conteúdo apresentado, destacando eventuais modificações ao crédito. Manifestação: Como já mencionado, foi dado prazo mais que razoável à empresa para confecção do laudo, inclusive com duas prorrogações de prazo diferidas. 2.5- QUESITO “e” CARF: Facultar manifestação do contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias e, após o prazo, o processo deverá retornar ao CARF, para julgamento. Manifestação: Será dada ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte por meio eletrônico, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Do que para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, que vai assinado pelo AFRFB abaixo identificado. Portanto, diante da inexistência de elementos hábeis a verificar o direito ao crédito, as glosas devem ser mantidas. Fl. 6591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 18 Cabe destacar, ainda, que, nada obstante versar este litígio sobre lançamento de ofício, após todos os levantamentos já expostos, o ônus de afastar as glosas efetuadas é deslocado à Autuada, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo crédito tributário constituído (art. 373, II do CPC). E, diante da ausência de contestação sobre a apuração final, entendo que deve ser acatado o resultado da diligência acima transcrita, mantendo-se as glosas efetuadas. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora ad hoc VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral – Redator Designado Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por maioria, somente em relação à afirmação de que diversas despesas com manutenção de máquinas resultariam em aumento da vida útil destes bens e deveriam ser incorporadas ao valor do ativo imobilizado e, consequentemente, somente poderiam gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS até o limite de seus encargos mensais de depreciação. As despesas em questão são referentes a gastos com manutenções em equipamentos utilizados no processo produtivo da Recorrente e que trabalham com elevadas pressão e temperatura, de forma que necessitam de manutenção constante a fim de preservar a segurança de pessoas e instalações. A questão sobre os efeitos de grandes manutenções em máquinas e equipamentos que trabalham em elevadas pressões e temperaturas precisa ser dividida entre o que é necessário a que a máquina ou equipamento opere com segurança entre os ciclos de manutenções Fl. 6592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 19 programadas e aquelas cujo o resultado seria a continuidade da operação após esgotado o tempo de vida útil do equipamento, quer por razões de eficiência, quer por motivos de prevenção de falhas estruturais graves. Equipamentos que perdem rendimento com o tempo e sofrem manutenções que devolvem este rendimento, ou cuja substituição de uma peça de elevado valor o faz ter uma vida útil maior, implicam em manutenções cujos valores gastos precisam ser incorporados ao ativo representativo daquele item e depreciados. Seria o caso da substituição da bateria de um carro elétrico, cujo desempenho está abaixo do mínimo de capacidade de acumulação de carga que seria aceitável para manter a operação do veículo, e que se não for substituída importaria na interrupção do uso do carro. O caso contrário seriam as manutenções periódicas que fossem conduzidas para prevenir que a bateria corra o risco de explosão. O mesmo poderíamos falar do carro à gás natural, quando as manutenções para afastar o risco de explosões dos cilindros devem ser diferenciadas da troca destes mesmos cilindros por eles terem esgotado o seu tempo de vida útil e passarem a apresentar risco estrutural. Reproduzo trecho do relatório de diligência já presente no voto da relatora: 2.1- QUESITO “a” CARF: Quanto aos serviços de peças e manutenção de máquinas e equipamentos: (A DRJ entendeu que os serviços deveriam ser ativados em virtude do valor e aumento de vida útil em mais de 1 (um) ano. A recorrente discorda do aumento de vida útil em mais de um ano). a.1) Intimar a recorrente para apresentação de Laudo ou Parecer Técnico que comprove se, da aplicação dos serviços aos ativos da empresa, resultou aumento de vida útil do bem em mais de 1 (um) ano e, ao final, detalhar a utilização do ativo no processo produtivo: Manifestação: Antes da análise individual dos itens faz-se necessário uma reflexão sobre o aumento de vida útil das máquinas e equipamentos. No item “4 . Informações quanto aos serviços de peças de máquinas” do Laudo, é informado que: “A periodicidade das paradas programadas ocorrem da seguinte forma: •A cada 6 (seis) meses nas Unidades de produção de Negro de Fumo. •A cada 2 (dois) anos na Unidade de Cogeração, cuja nomenclatura da parada programada é de “minor overhaul” e a cada 4 (quatro) anos, denominada de “major overhaul”, cuja periodicidade é estabelecida pela Norma Regulamentadora NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento“. Depreende-se dessa afirmação que quando for realizada a manutenção de determinado equipamento, ele deve permanecer em funcionamento até que seja realizada a próxima manutenção. Tratando- se de processo produtivo que envolve calor e pressão, os custos de uma parada inesperada são altos. Daí que quando das manutenções faz-se a troca de equipamentos ou consertos para que estes durem o maior tempo possível. Se determinado equipamento é comprado e depreciado, muitas vezes de forma acelerada, e passa por manutenções, algumas delas de enorme vulto como já foi constatado no Termo de Verificação Fiscal, as novas peças (que muitas vezes são motores, bombas, etc. novos) aumentam sim a vida útil da máquina. A alegação de que “a manutenção visa manter continuidade de utilização dos equipamentos e a preservação de sua vida útil” não se sustenta. Não foi provado em toda a fiscalização, bem como no referido Laudo, que determinada peça não durou um ano e foi trocada mais de uma vez, pelo contrário, foi afirmado mais de uma vez de que não houve substituição do equipamento. Ressalta-se também que o ano-calendário analisado na autuação foi o de 2014, sendo o Laudo confeccionado em 2021, isto é, seis anos após o evento, com as máquinas e equipamentos ainda em funcionamento, corroborando a tese de houve aumento da vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano. Fl. 6593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 20 Os itens que foram objeto de glosa e que esta turma colegiada entende, por maioria de votos, que deveriam ter a glosa revertida são os seguintes: (i)Serviços de peças e manutenção de máquinas e equipamentos com relação às paradas programadas; (ii)Configuração do disjuntor 3WL e PCS7 e Comunicação com a rede; (iii)Recuperação completa de um SKID; (iv)Revisão geral de centrífuga; (v)Readequação do teto e da tubulação da caldeira; (vi)Readequação da Estação de tratamento de água; (vii)Ensaio radiográfico (Nota Fiscal nº 37); (viii)Ensaio não destrutivo (Nota Fiscal nº 2721); (ix)Laudo de conformidade quanto ao atendimento das NRs 11 e 12 do Ministério do Trabalho (Nota Fiscal nº 70); (x)Análise Cromatográfica/Físico-química/Teor de PCB/Assistência Técnica (Nota Fiscal nº 907) e Análise Físico-química e Cromatográfica em óleo de transformadores (Nota Fiscal nº 2250); e (xi)Análise de Óleo Lubrificante (Notas Fiscais nº 57, 104, 121) e Análise de Óleo (Notas Fiscais nº 355). Inicialmente quero destacar que a periodicidade das manutenções relatadas no relatório de diligência, conforme destacado acima, em negrito, revelam que são manutenções programadas e cuja execução é necessária à operação regular da máquina ou equipamento com segurança. Em que pese meu entendimento de que mesmo nestas manutenções pode ocorrer a troca de partes e peças de grande monta, ou a execução de serviços que possam resultar em aumento de vida útil do bem, vemos que os itens substituídos, acima relacionados claramente não podem ser classificados desta maneira. Vemos que tratam-se de ensaios e análises de fluídos utilizados na operação de máquinas e equipamentos, laudos, revisões, partes e peças de manutenções programadas, e não de manutenções corretivas, destaque-se, ajustes e adequações. Diante de todo o exposto, voto pela reversão das glosas relacionadas aos itens elencados, por entender que são itens típicos de manutenções preventivas, programadas e regulares, que não têm o efeito de aumento da vida útil da máquina ou equipamento aos quais são aplicados, mas tão somente objetivam a continuidade da operação com segurança e a prevenção de paradas inesperadas para manutenções corretivas de grande monta. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.672 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720883/2018-25 21 Fl. 6595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10705262 #
Numero do processo: 10711.729066/2013-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 3002-003.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, que registra Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 3 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou como questão preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente e quanto ao mérito:  ausência de embaraço à fiscalização;  falta de norma vigente para aplicação da multa  não aplicação de penalidade com base no Ato Declaratório COREP nº 3. Por fim, pede que em caso de manutenção do lançamento, que não sejam incluídos eventuais juros de mora, em virtude de ter excedido o prazo de duração razoável do processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento sem reservas. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à prescrição intercorrente, mesmo que não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser apresentada em qualquer momento do processo. A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, “estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências (...)”, em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 4 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A recorrente reproduziu ainda o momento na demora da análise do processo, a fim de demonstrar que, de fato, prolongara-se por mais de três anos: 3.- No presente caso, a ora Recorrente apresentou impugnação aos 16 de agosto de 2013, “ex-vi” fls. 35/41, a qual foi devidamente recebida e certificada como tempestiva, tendo sido, aos 11 de dezembro de 2013, proposto o encaminhamento para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para prosseguimento, “ex-vi” fls. 115. 4.- Contudo, o processo ficou paralisado por praticamente 07 (sete) anos, somente sendo movimentado aos 03 de março de 2020, quando encaminhado o processo para apreciação (fls. 116), que culminou com o julgamento da impugnação, realizado em sessão de 19 de maio de 2020 (fls. 117/131). Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/19726), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Por fim, argumenta ainda a recorrente que o fato de ter tardado 8 anos para conclusão da decisão em primeira instância demonstra desrespeito ao direito subjetivo do Contribuinte à razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988. No entanto, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 5 extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, em caso de paralisação a mais de três anos para impulsionamento de qualquer ato administrativo. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de anulação do auto de infração e arquivamento do processo, em vista do descumprimento do prazo limitado, caracterizando eventual inércia da administração. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. DO MÉRITO: Primeiramente a recorrente, em síntese, aduz que a sua conduta não resultou concretamente em prejuízo a fiscalização, por esta razão não deve ser aplicada penalidade, como se extrai do Recurso Voluntário: Para reforçar sua tese, juntou a Solução de Consulta SRRF/9ª DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004 referente à alteração no sistema, pelo transportador, de dados de registro de embarque: Ementa: Multa por embaraço à fiscalização. Alterações no SISCOMEX dos dados de registro de embarque para exportação. A simples alteração, pelo transportador, dos dados de registro de embarque, seja realizada diretamente por ele no SISCOMEX, seja por meio da intervenção da fiscalização aduaneira, desde que não dificulte ou impeça a fiscalização, não constitui hipótese de aplicação de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, prevista no art. 44 da IN SRE n0 28/1994. (grifos não originais) Dispositivos Legais: Art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003; arts. 37, 41, 42, §3 e 44 da IN SRF n0 28/1994. (Processo nº. 10907.000207/2004-66, 9ª Região Fiscal, Solução de Consulta SRRF/9ª. RF DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004) No entanto, esse argumento não merece prosperar. O caso em tela se refere à multa por atraso na prestação de informação atribuída pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Trata-se de tipo de infração diferente do alegado embaraço, que consta na alinea “c” do mesmo inciso. O lançamento neste item não merece reparo. DA FALTA DE NORMA VIGENTE PARA APLICAÇÃO DA MULTA A empresa alega em sede de recurso voluntário, que o artigo 50 da IN 800/2007, introduzido pela IN 899, “previu a obrigatoriedade do registro do CE - Mercante somente a partir de 01/04/2009”. Os fato geradores em questão ocorreram antes dessa data e, por esse motivo não estaria obrigada à prestação da informação no prazo determinado na norma. Desse modo, não poderia ter sido aplicada penalidade No entanto, esse argumento não merece razão. Esclarece-se que a Instrução Normativa RFB 800/2007 foi promulgada, definindo os procedimentos e o cronograma para a prestação de informações relacionadas a veículos, carga transportada e operações realizadas no Siscomex Carga. Ficou Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 6 estabelecido, nesse caso, os prazos em definitivo e como agir no período de transição antes do início da vigência da norma. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é claro ao estabelecer que os prazos estipulados na IN só se tornam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceto os incisos I e II do parágrafo único. Compreende-se, a partir da leitura do inciso II, que, embora os prazos do art. 22 não se apliquem a períodos anteriores a 1º de abril de 2009, a obrigação de fornecer informações sobre as cargas transportadas está mantida, mas em um prazo mais flexível. Até 31 de março de 2009, essas informações podiam ser fornecidas em qualquer momento "antes da atracação ou desatracação da embarcação", e não necessariamente 48 horas antes, como estabelecido no art. 22. Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para todos os intervenientes que o substituem nem diversas fase do transporte da carga internacional.: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 7 c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” (grifou não original) A legislação é explícita ao classificar o agente de carga como transportador conforme a Instrução Normativa. A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. O período de transição constante no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 não eximi, portanto, que a contribuinte realize em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Portanto, não concordo com a recorrente neste ponto. ADE COREP Nº3 A recorrente alega ainda que o Ato Declaratório COREP nº 3, de 28 de março de 2009, prevê situação em que não será aplicada penalização, situação essa na qual estaria enquadrada. A seguir transcreve-se o art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b", do Ato Declaratório Corep nº 3, de 28 de março de 2008: Art. 64. Quanto as penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifo não original) O ADE Corep nº 3/2008 estabelece que são necessárias duas condições (cumulativas) para o afastamento da penalidade relativa ao CE agregado: (a) CE genérico incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação; e (b) conclusão da desconsolidação até duas horas após a inclusão do CE genérico. No caso em questão, a perda de prazo se deu pela retificação dos conhecimentos eletrônicos agregados posteriormente ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Ocorreram num período superior a duas horas da inclusão dos respectivos CE genéricos, não é possível afirmar que a situação está enquadrada na hipótese de não aplicação da penalidade como afirma a recorrente. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 8 Desse modo, não assiste razão a recorrente neste ponto. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO O entendimento majoritário no Carf é que, a legislação invocada para o lançamento do Auto de infração, qual seja o art 102, IV, “e” do Decreto-Lei 37, não contemplaria a situação dos pedidos de retificação. A previsão legal adotada pela fiscalização se refere ao tipo: deixar de prestar ou prestar de maneira incorreta informação, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A autoridade autuante equiparou a retificação extemporânea do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Como detalhado no relatório, a Recorrente havia prestado as informações tempestivamente ao sistema, no entanto solicitou a retificação dos conhecimentos eletrônicos filhotes, posteriormente ao desembarque. O tema já foi amplamente debatido em várias instâncias, resultando em uma Solução de Consulta Interna e sendo consolidado em Súmula do CARF. A conclusão foi de que as retificações de informação não se enquadram na previsão legal de multa por atraso no registro de informações. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” É importante notar que, nas fundamentações da solução de consulta, justifica-se que não se trata da adoção da tese de denúncia espontânea. Ainda, entende-se que uma retificação extemporânea pode causar prejuízos à administração aduaneira, assim como o atraso na prestação de informações. No entanto, optou- se por adotar uma interpretação restritiva do texto legal: 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 9 Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, alíneas "e" e "f", estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. (grifo não original) No mesmo sentido, foi estabelecida Súmula CARF nº 186, vinculante, entendendo que retificação de informações prestadas tempestivamente, exclui a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016 e a Súmula CARF nº 186, à presente situação. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de mora sobre o principal, com fundamento no artigo 24 da Lei 11.457/07, que estabelece: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais, não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. De maneira oposta, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.061 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.729066/2013-45 10 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737869/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-28T14:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-28T14:20:10Z; Last-Modified: 2021-03-28T14:20:10Z; dcterms:modified: 2021-03-28T14:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-28T14:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-28T14:20:10Z; meta:save-date: 2021-03-28T14:20:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-28T14:20:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-28T14:20:10Z; created: 2021-03-28T14:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-28T14:20:10Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-28T14:20:10Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737869/2018-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.597 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Transcrevo a seguir o relatório constante da decisão da DRJ, à fl. 46 dos autos: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10783.902389/2013-46, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000050881435. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$70.205,81. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-99.661, de 31/10/2019 (fls.45/49), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 86 9/ 20 18 -1 4 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737869/2018-14 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.57/90, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737869/2018-14 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737869/2018-14 Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720251/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.225 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720251/2019-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento que impôs a multa resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.554.964,96. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.225 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720251/2019-11 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.225 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720251/2019-11 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.915854/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.
Numero da decisão: 3201-011.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.500, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915848/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 2 A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito do Frete, devidamente contabilizado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 3 Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante, desde que devidamente comprovadas pelo interessado PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque compõe o novo conceito de insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo e devidamente comprovados é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se deste conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da empresa, tais como jurídica, administrativa ou contábil, assim como bens adquiridos antes de 31/04/2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. PIS NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO OU DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 4 O creditamento extemporâneo das contribuições deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon e DCTF) correspondentes ou efetuar demonstração inequívoca de sua existência e não utilização prévia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.500, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.915848/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório pleiteado no valor de R$ 194.638,49, no Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, relativo ao 4º trimestre/2011 – PER nº 05485.42311.270912.1.1.10-4639. Em consequência, não homologou as compensações declaradas Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 5 na Dcomp nº 00122.56351.280912.1.3.10-6054, vinculadas ao crédito pleiteado, por inexistência de crédito a ser reconhecido para compensar os débitos confessados. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ proferiu o acórdão nº 109-003.463 que decidiu por não acatar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligência e considerar em parte as razões da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se, contudo, o indeferimento do Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, relativo ao 4º trimestre/2011 – PER nº 05485.42311.270912.1.1.10-4639, e a não homologação das compensações declaradas na Dcomp nº 30636.55365.280912.1.3.10-9860, vinculadas ao crédito pleiteado. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas. Deixou de se manifestar a respeito dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade do recurso, às preliminares arguidas e ao mérito, ressalvado às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 6 O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado a exportação, referente ao 2º trimestre de 2011, no valor total de R$130.071,91. O crédito pleiteado foi parcialmente negado em razão de irregularidades fiscais: Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e violação do contraditório), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vi) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (vii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (viii) devoluções (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 7 II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não- cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 8 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 9 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 10 PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Da Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, assim como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 11 Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e as pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere-se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 12 Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. Novamente, a análise da suficiência das provas apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da presente questão. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 1.234/1.267), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 13 necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico. Dos Bens Sujeitos à Alíquota Zero (trigo e pré mistura para pães) Da mesma forma que ocorreu com o item anterior, a fiscalização verificou que as aquisições de trigo classificado no código NCM 10.01 e de pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum classificadas na NCM 1901.20.00 tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, em razão do disposto no art. 1º, incisos XV e XVI, da Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XV. trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e XVI. pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00; Ex 01 e 1905.90.90; Ex 01 da Tipi.” Dessa forma, todas as aquisições de bens utilizados como insumos classificadas nas NCM 10.01 e 19.01.20.00 foram glosadas da base de cálculo do crédito (com fulcro nas planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte), em razão de vedação legal de apuração de crédito sobre aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições. Nos casos de bens utilizados como insumo (trigo e pré misturas para fabricação de pão) existe uma impossibilidade de utilização dos créditos indicados pela parte, em razão do insumo não ter sofrido tributação. Nestas circunstâncias é que foi fundamentada a glosa pela fiscalização, em função do previsto no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, o texto legal determina que, nestas situações, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 14 para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. A Recorrente contesta este entendimento, aduzindo que, negar direito a estes créditos seria negar a aplicabilidade à regra da não cumulatividade. Entretanto, não é possível se acolher tal entendimento. A autoridade fiscal, entretanto, não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir o principio da não cumulatividade (ou qualquer outra regra ou princípio). Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois não possuem competência para se pronunciar sobre validade ou constitucionalidade de lei tributária. A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na Súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer do argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto, devendo permanecer mantida a glosa proposta pela fiscalização, com relação ao trigo e pré misturas para pães. Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 15 utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado. Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 16 com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntado do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 17 Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias- primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 18 Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam-se de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 19 dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 2º trimestre de 2011) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...)Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fls 3.001/3.003). Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte-se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 1.116/1.233. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 20 do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, em razão da absoluta falta de comprovação das mesmas. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal. Tais glosas permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 21 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Das Devoluções Conforme mencionado na decisão de piso, foram revertidas todas as glosas relativas à devoluções de produtos, com exceção daquelas relativas a mercadorias sujeitas à alíquota zero das contribuições, em razão da vedação de apuração destes créditos. Reproduz-se abaixo trecho que tratou do tema em razão de sua clareza e riqueza de detalhes: “Na planilha “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2011 E 2012”, do arquivo “MEMORIAIS DE CÁLCULO FISCALIZAÇÃO”, do Termo de Anexação de Arquivo não- paginável (fl. 1122), constam relacionadas as devoluções de vendas, havendo discriminação na coluna “PRODUTO” que se tratam dos produtos: farinha de trigo, mistura pronta para bolo, mistura pronta pão doce, maxi pão doce, mistura pão de queijo e mistura pão francês. A motivação da glosa está assim gravada: Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 22 “Mercadoria sujeita à alíquota zero das contribuições não permite apuração de crédito na devolução da venda”. Como visto, o dispositivo anteriormente reproduzido reduz a zero somente as alíquotas de farinha de trigo (1101.00.10) e de pré-mistura para fabricação de pão comum (1901.20.00 Ex 01 e 1901.90.90 Ex 01). No caso, com exceção da devolução dos produtos: farinha de trigo e mistura para pão francês, as glosas sobre devolução dos demais produtos devem ser revertidas” (Destacou-se) Desta forma, não há reparos a serem feitos ao Acórdão de Manifestação de Inconformidade, devendo permanecer mantidos os termos da referida decisão em relação à devolução das vendas. Dos Créditos Presumidos da Agroindústria Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.”. Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 23 A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 24 I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, faz jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, quando adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. A pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, são: a) os cerealistas e b) aquelas empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 25 Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre os ajustes positivos efetuados a Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 26 fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de início, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 27 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.503 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915854/2013-19 28 de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas: (i) ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2928DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10685222 #
Numero do processo: 10880.736761/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. Não há que se falar em nulidade a comprometer a integralidade do Despacho Decisório, eis que a reversão da não homologação deve se limitar ao valor para o qual se considera provado o cabimento da compensação. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso de ofício da decisão que julgar procedente em parte manifestação de inconformidade em processo relativo à compensação.
Numero da decisão: 2401-011.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. Não há que se falar em nulidade a comprometer a integralidade do Despacho Decisório, eis que a reversão da não homologação deve se limitar ao valor para o qual se considera provado o cabimento da compensação. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso de ofício da decisão que julgar procedente em parte manifestação de inconformidade em processo relativo à compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Fl. 25214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 24.423/24.444) interposto em face de decisão (e-fls. 24.239/24.399) que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (e-fls. 24.216/24.242) que não homologou parte das compensações previdenciárias declaradas em GFIP, nas competências 01/2015 a 12/2015, cientificado em 09/10/2019 (e-fls. 24.243/24.245). Do Despacho Decisório, transcreve-se: (...) apesar de intimada através do TIF nº 8, e reintimada, através do TIF nº 10, a empresa não prestou quaisquer esclarecimentos sobre os valores que declarou a título de compensação. 48. Após análise das notas fiscais apresentadas em resposta aos TIF nº 8 e TIF nº 10, o Serviço de Fiscalização constatou que a empresa não conseguiu comprovar a totalidade dos valores declarados a título de retenção e não houve quaisquer esclarecimentos em relação à compensação. 49. A empresa declarou, em resposta ao TIF nº 1, que os valores das retenções sofridas são contabilizados na conta do Ativo Circulante – código reduzido 5381 denominada “INSS RETIDO NA FONTE”. 50. Verificou-se no arquivo de Escrituração Contábil Digital – ECD, enviado pela empresa ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que a empresa contabilizou na conta – código reduzido 5381 denominada “INSS RETIDO NA FONTE”, para o ano de 2015, o total de R$ 80.369.607,72 de valores referentes à Compensação do INSS a recolher com o INSS retido na fonte. 51. Independente de terem sido contabilizadas, as notas fiscais referentes a tomadores que não foram declarados em GFIP não foram consideradas pela Fiscalização, tendo em vista que, nestes casos, a empresa omitiu as remunerações dos segurados e, por consequência, as contribuições previdenciárias devidas, impedindo, dessa forma, o confronto entre o valor devido e o retido. 52. Para identificação do tomador, e verificação do valor declarado, a Fiscalização identificou o CNPJ constante da nota fiscal apresentada, e observamos o artigo 60, inciso “I”, da IN 1.300/2012, combinado com o artigo 89, da Lei 8.212/91. (...) Fl. 25215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 3 56. Em relação aos valores declarados em GFIP a título de compensação, tendo em vista que não houve quaisquer esclarecimentos, todos os valores foram considerados não comprovados, o que deu origem ao Anexo - Compensações GOCIL não comprovadas, após intimações (...) 63. Conforme item 43, a empresa declara que agrupou os valores de retenções das filiais de seus tomadores e informou em um único CNPJ, ou seja, se o tomador possui 200 filiais, a soma dos valores, supostamente retidos, são informados em um único CNPJ do tomador. 64. Ocorre que, se a empresa presta serviços para 200 filiais, DEVE INFORMAR quem foram os segurados que trabalharam em cada filial, com a respectiva remuneração, para que o sistema calcule o valor devido e deduza, se for o caso, o valor retido em nota fiscal. 65. No entanto, pela declaração da empresa, ela omite as remunerações das filiais que não declara e tenta beneficiar-se da soma de todas as retenções supostamente sofridas. 66. A empresa apresenta notas fiscais de prestação de serviço de vigilância e segurança a diversas unidades localizadas em diversos municípios, mas não declara em GFIP quem foram os trabalhadores que efetivamente realizaram a vigilância e segurança, assim como não informa as respectivas remunerações, o que resultou na desconsideração das referidas notas, tendo em vista que o presente procedimento tem por objeto analisar os valores que foram declarados. 67. Fato relevante é que quase a totalidade dos “valores não comprovados” referem-se à própria empresa, ou seja, quando o tomador dos serviços declarado em GFIP é a própria empresa e não há nenhum documento que comprove o fato. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 24.265/24.291), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade por irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (c) Nulidade por irregularidade no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. (d) Nulidade da fiscalização promovida à distância. (d) Da correta declaração em GFIP dos valores declarados a título de retenção e compensação. (e) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Manifestação de Inconformidade 24.239/24.399: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fl. 25216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 4 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com a consequente cobrança das importâncias que deixaram de ser recolhidas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE) POR CENTO. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada e declarada em GFIP. Na falta de destaque, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. Trata-se de ordem específica ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para instaurar o procedimento fiscal, consistindo em instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O TDPF encerra ato preparatório à produção de atos subsequentes e que informa ao contribuinte acerca do procedimento fiscalizatório comandado, não tendo o poder de afastar a competência legalmente atribuída ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, I, ‘a’ da Lei nº 10.593/02, com a redação dada pela Lei nº 11.457/07. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se em parte as glosas de compensação discriminadas no Despacho Decisório recorrido em razão do reconhecimento de direito creditório adicional relacionado Fl. 25217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 5 a retenções comprovadamente recolhidas por meio de GPS, conforme discriminado no Voto. (...) RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. (...) VOTO (...) assiste razão à manifestante no que diz respeito à necessidade de aproveitamento dos valores das retenções sofridas que, ainda que não corretamente justificadas por meio dos documentos próprios, tenham sido recolhidas pelas empresas tomadoras dos serviços. Trata-se de aplicação direta da segunda parte do inciso II do art. 60 da IN RFB nº 1.300/12. 8.4. Nota-se que os extratos de recolhimentos apresentados pelo contribuinte conjuntamente à sua peça de defesa não comprovam o recolhimento das retenções, vez que se tratam de extratos globais que incluem, também, recolhimentos realizados pela própria empresa. 8.5. Entretanto, uma consulta aos sistemas informatizados à disposição da RFB possibilita essa conferência. Os extratos abaixo confirmam os recolhimentos de retenções efetuados pelas empresas tomadoras de serviços nos CNPJ dos estabelecimentos da empresa Gocil (não foram encontrados recolhimentos de retenções nos estabelecimentos 50.844.182/0012-08, 50.844.182/0014-70, 50.844.182/0020-18, 50.844.182/0022-80 e 50.844.182/0024-41, para o período 01/2015 a 13/2015): (...) 8.6. Considerando-se como confirmadas as retenções recolhidas pelas empresas tomadoras de serviços, foi realizado novo acompanhamento das compensações informadas em GFIP, obedecendo-se as seguintes premissas: (i) o contribuinte não comprovou a origem de quaisquer dos valores declarados nos campos “Compensação” das GFIP, assim, somente os saldos não aproveitados de retenções referentes a estabelecimento distinto, ou de competências anteriores, foram considerados créditos passíveis de serem informados no campo “Compensação”; (ii) o direito creditório está limitado ao valor das retenções informadas no campo “Valor de Retenção” da GFIP das competências e estabelecimentos de origem; (iii) foi considerada como retenção passível de utilização o maior valor entre a retenção comprovada pela fiscalização e o recolhimento realizado por meio de GPS; (iv) os eventuais saldos de retenção de Fl. 25218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 6 determinado estabelecimento e competência foram aproveitados, como compensação, inicialmente nas GFIP da mesma competência dos demais estabelecimentos e, permanecendo saldo, nas GFIP das competências seguintes. (...) 8.8. Nesses termos, assiste razão à manifestante quanto ao aproveitamento dos valores retidos que restaram comprovados nos sistemas informatizados de controles de arrecadação da RFB, devendo ser reformado o Despacho Decisório nos termos da planilha apresentada ao final do Voto. O Acórdão foi cientificado em 25/09/2020 (e-fls. 24.416/24.419) e o recurso voluntário (e-fls. 24.423/24.444) interposto em 21/10/2020 (e-fls. 24.420/24.422), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. (b) Vício Material existente no Auto de Infração. Laudo Pericial Contábil em anexo evidencia incorreção no lançamento, por erro material (erro em critério da regra-matriz de incidência tributária), tendo em vista a comprovação dos créditos informados nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, a título de Retenção de 11% e as compensações declaradas na GFIP, no período de 01/2015 a 13/2015. Logo, em face do art. 142 do CTN, são nulas as autuações por erro de cálculo do tributo devido, elemento fundamental e intrínseco ao lançamento. A perícia levantou o valor das Notas Fiscais e o valor do INSS retido, tudo em consonância com o declarado, a fim de comprovar os valores informados. Considerando que o lançamento é indispensável para gerar obrigação tributária, presente qualquer vício o crédito dele decorrente torna-se incerto e inexigível. Consoante comprova a Perícia acostada, devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar a incorreção do lançamento, há evidente erro de base de cálculo referente aos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, a título de Retenção de 11% e as compensações declaradas na GFIP, no período autuado (01/2015 a 13/2015). Em anexo à Perícia, acosta-se a “documentação Auxiliar nº. 01”, a qual demonstra a identificação e a localização das Notas Fiscais constantes na conta Razão – “INSS retido na fonte. Com isso, fora realizada mensalmente a apuração dos valores de INSS retido na fonte, de acordo com as informações constantes de cada Nota Fiscal e por filial (prestador dos serviços), para fins de comparação com a autuação. Diante do confronto dos valores efetivamente recolhidos e o glosado pela fiscalização, constata-se erro no cálculo, bem como do critério jurídico adotado, do montante de INSS autuado/glosado, que segundo o Fisco era de R$ 58.111.993,53, e conforme apurado pela Perícia, resulta em R$ 26.735.106,03. Há, portanto, erro na base de cálculo, que inclusive reflete sobre as multas. Fl. 25219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 7 Tanto é verdade, que no próprio julgamento das impugnações administrativas a 13ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO atesta que houve alteração na base de cálculo dos lançamentos fiscais. A mudança da base de cálculo deve ensejar um novo lançamento fiscal, pois os critérios jurídicos adotados estão equivocados e não mero recálculo. Por todas as razões acima suscitadas, impõe-se a declaração de nulidade do lançamento fiscal lançado no processo nº 10880.736761/2019-15 e do auto de infração de multa isolada sob o nº 10805.723511/2019-18, por erro material na base de cálculo que configura vício insanável. (c) Da correta declaração em GFIP dos valores declarados a título de retenção e compensação. A simples análise do “Extrato de Contribuição de Empresas e Equiparadas” extraído do próprio sistema da Receita Federal permite que se conclua pelo valor de R$ 99.012.726,14 retidos comprovadamente para compensar, conforme se atesta nos documentos acostados às fls. 24.336/24.362. Um simples encontro de contas revela R$ 99.012.726,14 declarados, retidos e a compensar, podendo a Receita Federal somente glosar R$ 8.141.346,24 (R$ 99.012.726,14 – R$107.154.072,38 [somatório do valor homologado e do glosado]). Não há como prosperar o fim que levou a Fiscalização em não homologar as compensações declaradas em GFIPs da recorrente, se praticamente todas elas foram devidamente retidas, em observância ao que determina a Lei 9.711/98. Como se não bastasse, a Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, dispõe em seus artigos 112, 113, 117 e seguintes que a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal à Previdência Social. E o §2º do artigo 48 da IN 900/2008, vigente à época dos fatores geradores, determina que para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Assim, o lançamento é totalmente nulo em razão de a fiscalização ter errado ao apurar os valores eis que o valor máximo que poderia eventualmente ser glosado perfaz a quantia de R$ R$ 8.141.346,24, que é a diferença do valor declarado/retidos para compensar R$ 99.012.726,14 e a quantia de R$ 107.154.072,38 (somatório do valor homologado e do glosado). Subsidiariamente, deve ser glosado somente o valor de R$ 8.141.346,24. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 25220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 8 RECURSO VOLUNTÁRIO Admissibilidade. Diante da intimação em 25/09/2020 (e-fls. 8231/8234), o recurso interposto em 22/10/2020 (e-fls. 8235/8237) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O presente processo administrativo fiscal decorre de Despacho Decisório que não homologou parte das compensações informadas em GFIP (compensação do §1 ° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991; e compensação do caput do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991). Na Manifestação de Inconformidade, foram suscitadas várias preliminares de nulidade e, no mérito, levantou-se apenas a alegação de não ter a fiscalização se aprofundado na análise dos documentos, sendo que uma simples análise do Extrato de Contribuição de Empresas e Equiparadas, extraído do próprio sistema da Receita Federal, revelaria que a recorrente detinha R$ 99.012.726,14 retidos comprovadamente para compensar, conforme doc. da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 24.336/24.362). Nas razões recursais, as preliminares veiculadas na Manifestação de Inconformidade não foram reiteradas, conformando-se a recorrente com o decidido pela primeira instância. No mérito, a recorrente não se limitou a reiterar a alegação já veiculada na Manifestação de Inconformidade agregando argumentação no sentido de a fiscalização ter incorrido em erro material no cálculo do tributo devido e do critério jurídico adotado na apuração do montante autuado/glosado. No entender da empresa, a própria decisão recorrida reconheceria o cabimento da alteração na base de cálculo dos lançamentos fiscais por erro nos critérios jurídicos adotados e não mero recálculo. Para comprovar o alegado erro material na base de cálculo, instruiu-se as razões recursais com “Perícia” a levantar o valor das notas fiscais e o valor do INSS retido (e-fls. 24.336/24.362). De plano, não há que se falar em erro material no cálculo de tributo devido, eis que não houve lançamento de ofício de tributo, mas simples não homologação de compensações, não tendo a recorrente se eximido do ônus de comprovar as compensações informadas em suas GFIPs. Não há que se falar também em erro de critério jurídico adotado na apuração do montante autuado/glosado, uma vez que a decisão recorrida tão somente apreciou a prova carreada aos autos com a Manifestação de Inconformidade, confirmando-a a partir dos dados constantes do sistema informatizado da Receita Federal, para considerar parte das compensações comprovadas. Diante disso, constata-se que a recorrente, em verdade, pretende inovar a lide já estabilizada com a Manifestação de Inconformidade e inovar as próprias compensações veiculadas nas GFIPS, eis que amplia os limites da lide delimitada por Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade ao postular a configuração de erro que significa o reconhecimento de retenções Fl. 25221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 9 não recolhidas pelas contratantes (na Manifestação de Inconformidade, limitou-se a invocar as retenções recolhidas e que estariam comprovadas pelo Extrato de Contribuição de Empresas e Equiparadas) e o elastecimento do próprio encontro de contas veiculado nas GFIPs por acusar valores de retenção destacada em nota fiscal em montante superior à informada no campo Valor da Retenção das GFIPs, sendo pretensão também estranha à lide. Por conseguinte, não cabe se conhecer da matéria inaugurada nas razões recursais e nem das provas a instruir o recurso (e-fls. 24.336/24.362), provas apresentadas para alicerçar os novos argumentos, estando argumentos e provas prejudicados em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16 e 17), impondo-se o conhecimento parcial do recurso voluntário. Da correta declaração em GFIP dos valores declarados a título de retenção e compensação. A recorrente insiste na afirmação de o Extrato de Contribuição de Empresas e Equiparadas revelar para o período objeto do presente processo um montante total retido de R$ 99.012.726,14, sendo, no seu entender, cabível o cancelamento integral do Despacho Decisório em razão da desconsideração desse valor recolhido, admitindo, subsidiariamente, uma glosa de R$ 8.141.346,24, uma vez que as GFIPs informariam uma compensação total de R$ 107.154.072,38. Não há que se falar em nulidade a comprometer a integralidade do Despacho Decisório, eis que a reversão da não homologação deve se limitar ao valor para o qual se considera provado o cabimento da compensação do §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991; ou da compensação do caput do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Não prospera também a argumentação no sentido de ser cabível apenas a não homologação de R$ 8.141.346,24, pois o Extrato de Contribuição de Empresas e Equiparadas revela a totalidade de recolhimentos havidos nas competências e não apenas valores de retenção recolhidos pelas contratantes, estando correta a conduta da decisão recorrida de confirmar no sistema informatizado da Receita Federal qual o valor efetivamente recolhido pelas contratantes a título de retenção do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, para a partir desse valor apurar, em face do disposto no art. 60 da IN RFB n° 1.300, de 2012, o valor a ser tido por compensado nos termos do §1° do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. No que toca à compensação do caput do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, pondere-se que, em sede de recurso voluntário, não se admite a reformatio in pejus. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, exceto quanto às matérias preclusas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade. Não cabe recurso de ofício da decisão que julgar procedente em parte manifestação de inconformidade em processo relativo à compensação (Lei nº 10.522, de 2002, art. 27; Decreto n° 7.574, de 2011, art. 71; IN RFB n° 1.717, de 2017, art. 136, parágrafo único; e IN RFB n° 2.055, de 2021, art.142, parágrafo único). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. Fl. 25222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.998 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736761/2019-15 10 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 25223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839663 #
Numero do processo: 19647.003275/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. Havendo matéria idêntica a ser decidida em processos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma base fática e decorrentes de mesma verificação fiscal, entendo que a competência para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luciano Brito Caribe.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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10681662 #
Numero do processo: 10640.721658/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos em que o contribuinte vem se desincumbindo do seu ônus probatório em diálogo com as decisões administrativas, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras preclusivas sobre a juntada de prova. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Deve haver suspensão da imunidade de instituição de educação que não atenda aos requisitos legais para fruição do benefício, máxime quando restar comprovada a concessão de vantagens e distribuição de resultados aos dirigentes. Ocorre que no presente enquanto há nos autos elementos que comprovam a realização de pesquisa acadêmicas também contemporâneas à concessão das bolsas, não há como presumir que tal verba seria uma forma maquiada de pagar uma remuneração aos dirigentes, ainda mais dentro do contexto probatório dos autos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO ARTIGO 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS”. A isenção prevista no artigo 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas as receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída.
Numero da decisão: 1302-007.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados com o recurso voluntário, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), que votou pelo não conhecimento dos referidos documentos. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto à suspensão da imunidade do IRPJ e à suspensão da isenção da CSLL, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator) e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por negar provimento ao Recurso, quanto a tal matéria; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto à suspensão da Cofins, nos termos do relatório e voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Os conselheiros Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do voto divergente quanto à suspensão da imunidade do IRPJ e à suspensão da isenção da CSLL. O Conselheiro Henrique Nímer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator); e os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri não votaram em relação ao conhecimento dos documentos, pois a matéria já fora votada pelos conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Natália Uchôa Brandão, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Natália Uchôa Brandão, Marcelo Izaguirre da Silva, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Natália Uchôa Brandão, substituída pela Conselheira Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos em que o contribuinte vem se desincumbindo do seu ônus probatório em diálogo com as decisões administrativas, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras preclusivas sobre a juntada de prova. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Deve haver suspensão da imunidade de instituição de educação que não atenda aos requisitos legais para fruição do benefício, máxime quando restar comprovada a concessão de vantagens e distribuição de resultados aos dirigentes. Ocorre que no presente enquanto há nos autos elementos que comprovam a realização de pesquisa acadêmicas também contemporâneas à concessão das bolsas, não há como presumir que tal verba seria uma forma maquiada de pagar uma remuneração aos dirigentes, ainda mais dentro do contexto probatório dos autos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 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Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto à suspensão da imunidade do IRPJ e à suspensão da isenção da CSLL, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator) e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por negar provimento ao Recurso, quanto a tal matéria; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto à suspensão da Cofins, nos termos do relatório e voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Os conselheiros Marcelo Oliveira e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do voto divergente quanto à suspensão da imunidade do IRPJ e à suspensão da isenção da CSLL. O Conselheiro Henrique Nímer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator); e os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri não votaram em relação ao conhecimento dos documentos, pois a matéria já fora votada pelos conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Natália Uchôa Brandão, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Natália Uchôa Brandão, Marcelo Izaguirre da Silva, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). 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Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas Fl. 4304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 3 RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo que tem por objeto a suspensão da imunidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a suspensão da isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, cuja ação fiscal abrangeu o período de 01/01/2013 a 31/12/2015. De acordo com a leitura do Termo de Notificação Fiscal de fls. 02/30, a Autoridade Fiscal constatou que, durante o período de 01/01/2013 a 31/12/2015, a Fundação Arthur Bernardes (“FUNARBE”) explorou negócios empresariais em concorrência com outras organizações que desenvolviam as atividades econômicas e que não gozavam da imunidade e não possuíam o benefício da isenção, bem como remunerou, de forma dissimulada, seus Diretores Executivos pelo exercício de suas funções, de modo que, em razão do descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência, não fazia jus ao gozo da imunidade do IRPJ e à isenção da CSLL e da COFINS, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL 2. Apresentação da Fundação Arthur Bernardes - Funabre A Funarbe é uma fundação de direito privado instituída em 1979, sediada no campus da Universidade Federal de Viçosa (UFV), e que fornece apoio a esta instituição de ensino, na forma prevista na Lei nº 8.958, de 20/12/1994. Conforme estabelecido no artigo 1º do seu estatuto (em vigor nos anos de 2013 a 2015), a Funarbe é uma instituição “sem fins lucrativos que tem, em geral, objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento social, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federal de Viçosa e, especificamente, os seguintes: [...] Consta no §1º, do art. 1º do estatuto que a Funarbe “não tem finalidade lucrativa e não distribui lucros, nem qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas ou de participação no seu resultado. Aplica inteiramente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e emprega eventual superávit no desenvolvimento de suas finalidades”. Conforme verificado pelo Auditor-Fiscal, a Funarbe é registrada e credenciada como fundação de apoio à UFV pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, exigência disposta no inc. III, do art. 2º, da Lei 8.958/94. Este apoio ocorre por meio da prestação de serviços de gestão de contratos e convênios vinculados a projetos de ensino, pesquisa e extensão da Universidade. De acordo com informações existentes na página da Funarbe na Internet (www.funarbe.org.br), os serviços prestados por esta fundação são: Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 4 - captação de recursos para projetos fazendo um elo entre financiadores e pesquisadores; - formatação e adequação de propostas, assessorando pesquisadores e coordenadores de projetos na elaboração e adequação das propostas às regras e exigências das agências de financiamento; - gestão de recursos através do gerenciamento administrativo e financeiro dos projetos; e - gestão de cursos e eventos, com controle de inscrições, participantes e pagamentos. Juntamente com a prestação dos serviços citados, a Funarbe desenvolve atividade industrial e comercial. Esta fundação tem um laticínio, situado no campus da UFV, que produz leite pasteurizado, doce de leite, iogurte, manteiga, queijo muçarela e requeijão. O laticínio é uma filial da Funarbe e possui o CNPJ nº 20.320.503/0009- 09. Além do laticínio, a Funarbe possui um supermercado varejista, também localizado no campus da UFV, que atende ao público consumidor em geral. Este supermercado é a filial da Funarbe inscrita com CNPJ nº 20.320.503/0011-23. A Funarbe também possui programas próprios de incentivo às atividades educacionais da UFV, apoiando e patrocinando eventos e publicações de caráter científico e cultural, custeando bolsas de extensão e pesquisa para estudantes e dando suporte financeiro a projetos de docentes e programas de pós-graduação. 3. Legislação de imunidade e isenção tributárias aplicável à Funarbe [...] A partir do entendimento do conceito de educação em um sentido amplo, englobando ensino, pesquisa e extensão (conforme previsto na Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), e do reconhecimento do papel importante e complementar exercido pela Funarbe no funcionamento desta Universidade, constata-se que esta Fundação se enquadra como instituição de educação e pode ser, em tese, beneficiária da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal (CF) de 1988. Esta imunidade, no presente caso, abrange o IRPJ incidente sobre as receitas vinculadas às atividades essenciais da entidade e desde que atendidos os requisitos legais, conforme o disposto no art. 150 da CF/88, especialmente no seu § 4º. Transcrevemos a seguir o texto constitucional citado: [...] Os requisitos legais a serem atendidos para o direito à imunidade do IRPJ são os previstos no art. 9º, inc. IV, alínea “c”, e art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.171, de 25/10/1966) e art. 12, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997. Sobre Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 5 o atendimento desses requisitos por parte da Funarbe, discorreremos à frente neste texto. Em relação à CSLL, a Funarbe declarou na DIPJ ano-calendário 2013 e na ECF ano- calendário 2015 que está desobrigada da apuração desta contribuição. Na resposta ao item 6 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, indicou como embasamento legal o art. 15, §1º da Lei nº 9.532/97, adiante citado. Pela leitura de seu estatuto, enquadra-se a Funarbe com entidade de caráter cientifico, uma vez que estimula a produção de conhecimento e inovações tecnológicas, em parceria com a UFV e com outras entidades científicas e agências de fomento. [...] No que diz respeito à Cofins, a Funarbe indicou o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, como fundamento para a isenção a que entende fazer jus. Segue esse texto: [...] Do que foi apresentado aqui a respeito da Funarbe, esta poderia se enquadrar nos incisos III, IV e VIII da MP 2.158-35/2001, pois é uma fundação privada e tem cunho educacional e caráter científico. Dessa forma, em princípio, preenche as condições para a isenção de Cofins em relação às suas atividades próprias. Pelo exposto, tem razão a Fundação Arthur Bernardes nos embasamentos legais para a imunidade do IRPJ e para a isenção da CSLL e Cofins, informados na resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Entretanto, existem aspectos específicos que não foram levados em consideração e requisitos legais que não foram observados pela Funarbe, os quais a descredencia ao direito a imunidade e isenção total ou parcial desses tributos, conforme abordado nos próximos itens. 4. Exploração de atividades comerciais e industriais Conforme apresentado no item 2 do presente relatório, a Funarbe possui um laticínio e um supermercado varejista, estando ambos localizados no campus da UFV. [...] O laticínio é de propriedade da Universidade Federal de Viçosa, mas a posse e sua administração foi repassada à Funarbe em 1980. Esta transferência foi formalizada por meio de um “Termo de contrato de administração da fábrica de laticínios” celebrado entre as partes. Vale destacar alguns pontos importantes desse documento: [...] À época da transferência da posse e administração, os funcionários que trabalhavam na fábrica eram servidores da UFV. Esta situação foi alterada ao longo do tempo, sendo que nos anos de 2013 a 2015 o quadro de pessoal já era Fl. 4307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 6 todo constituído por empregados da Funarbe. Em janeiro de 2013 o laticínio possuía cinquenta empregados próprios e em dezembro de 2015 possuía sessenta e três, incluindo trabalhadores da produção e administrativos. Os produtos fabricados pela Funarbe são leite pasteurizado, doce de leite, iogurte, manteiga, queijo muçarela e requeijão, sendo comercializados com a marca “Produtos Viçosa”, de propriedade da própria Fundação. Os produtos têm ampla rede de distribuição, sendo vendidos nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Distrito Federal. O leite, que é o insumo básico, é coletado em Viçosa e municípios vizinhos, atendendo um total de 150 produtores rurais, com coleta diária de cerca de 17.000 litros. Essas informações constam atualmente na página do laticínio na Internet (www.produtosvicosa.org.br). [...] O outro empreendimento empresarial da Funarbe é o supermercado varejista, que atende ao público em geral e está situado no campus da UFV. O supermercado foi repassado pela Universidade à Funarbe em 1987, por meio de um “Termo de Permissão de Uso”. Consta neste Termo que as benfeitorias e modificações executadas pela Funarbe deverão ter o consentimento prévio da UFV, sendo incorporadas ao imóvel e não geram direito a indenização, retenção ou compensação. Deve ser ressaltado que a Universidade Federal de Viçosa utiliza as instalações da fábrica de laticínios e do supermercado para desenvolvimento de projetos educacionais. Nos seus estabelecimentos, estudantes fazem estágios e professores ministram aulas práticas e teóricas, sendo também utilizados para pesquisas e programas de extensão nas áreas de administração, economia, nutrição, tecnologia de alimentos, ciências agrárias e outras afins. Para a Funarbe, do ponto de vista financeiro, as receitas oriundas das atividades exploradas no laticínio e no supermercado são muito relevantes, já que correspondem a grande parte de suas rendas. O quadro abaixo mostra a receita bruta da Funarbe por atividade, podendo ser constatado que as receitas auferidas no laticínio e no supermercado correspondem a mais de oitenta por cento da receita total da Funarbe (82,5% em 2103, 84,1% em 2014 e 84,5% em 2015). [...] A imunidade do IRPJ para as instituições de educação, prevista no art. 150 da Constituição Federal, abrange as rendas relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades (§ 4ª do art. 150). A expressão rendas vinculadas às finalidades essenciais do texto constitucional deve ser interpretada de modo finalístico, não interessando a origem do rendimento, mas sim a sua destinação. Assim, em uma primeira análise, somente o fato de parte das receitas da Funarbe ser proveniente de atividade econômica normalmente própria de empresas não afastaria a imunidade, uma vez que os recursos decorrentes dessa exploração Fl. 4308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 7 estão destinados aos seus objetivos sociais. Entretanto, há um outro aspecto extremamente relevante a ser considerado. A exploração econômica não é ilimitada, não podendo ensejar concorrência em condições vantajosas, em prejuízo de empresas que atuem na mesma atividade e que não contam com o benefício da imunidade. Esse limite é fixado pela própria Constituição Federal, no inc. IV do art.170 e no §4º do art. 173, nos seguintes termos: [...] A opção por uma interpretação teleológica da imunidade, todavia, não afasta, antes exige, a averiguação das circunstâncias fáticas e jurídicas peculiares de cada entidade, sob pena de se admitir a ocorrência de abusos no exercício do aludido benefício constitucional. Com efeito, mesmo aceitando a orientação finalista, não se pode chegar ao extremo de acatar que toda e qualquer renda, advinda de outras atividades não relacionadas com aquelas essenciais da entidade, estejam, indistintamente, acobertadas pela imunidade apenas porque o seu produto é destinado à própria instituição. Não se concebe que da imunidade resulte um favorecimento excessivo à entidade, a ponto de ferir o princípio constitucional da livre concorrência em relação às empresas que operam no mesmo ramo de atividade sem o benefício tributário. Esse entendimento já está firmado na Receita Federal, valendo citar como exemplo a Solução de Consulta Interna nº 4 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), de 06/02/2014, com conteúdo disponível na página deste Fisco na Internet. Pela análise da composição de sua receita, verifica-se que a Funarbe é principalmente uma organização com fins econômicos, já que a prestação de serviços de cunho educacional em apoio à UFV não é sua fonte primordial de recursos. Não se está aqui negando a contribuição que esta Fundação presta à Universidade Federal de Viçosa. Também não se está desconsiderando que a UFV utiliza as instalações da fábrica de laticínios e do supermercado para seus programas de ensino, pesquisa e extensão, conforme explicado. Entretanto, além da desvantagem concorrencial que traz para empresas do mesmo ramo, o fato das atividades negociais da Funarbe serem seu alicerce maior, geram um desvirtuamento de seus objetivos essenciais. Do exposto, conclui-se que a Funarbe não pode gozar da imunidade do IRPJ em relação às atividades econômicas exploradas no fábrica de laticínios e no supermercado, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea “c”, e § 4º c/c o art. 170, inc. IV e o art. 173, § 4º. Com relação à CSLL, a isenção prevista no o art. 15, §1º, da Lei nº 9.532/97 possui caráter subjetivo, não podendo alcançar algumas receitas e deixar de fazê-lo em relação a outras da mesma instituição. Por isso, o desenvolvimento de atividade econômico-financeira por parte da Funarbe, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, implica na perda total do benefício fiscal. Fl. 4309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 8 [...] Quanto à Cofins, cabe traçar uma diferenciação entre o tipo de isenção que alcança esta Contribuição e aquele disciplinado pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, referenciado anteriormente. Neste último caso trata-se de isenção subjetiva, ou seja, isenção que atinge a totalidade das receitas auferidas pela beneficiária. Já no que diz respeito ao caput do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, está-se diante de isenção objetiva; quer dizer, estão isentas da Cofins somente parte das receitas auferidas pelas entidades discriminadas no art. 13, no caso, aquelas receitas relativas às suas atividades próprias, nos termos do disposto no inciso X do art. 14. O conceito de atividades próprias está definido na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247 de 21/11/2002, em seu art. 47, § 2º, nos seguintes termos: [...] Do dispositivo normativo retromencionado, fica patente que as receitas auferidas pela Fundação Arthur Bernardes, na fábrica de laticínios e no supermercado, têm natureza contraprestacional direta, não se enquadrando como atividades próprias. Importante reforçar que a fruição da isenção da Cofins prevista no art. 14, inc. X, c/c o art. 13, VIII, da MP nº 2.158-35/2001 requer que se olhe para a origem das receitas e não para a sua destinação. Não importa se os recursos vão para o cumprimento das finalidades estatutárias, mas se têm caráter contraprestacional. Esse entendimento, aliás, dá coerência à legislação, na medida em que não é razoável supor que a lei tenha conferido às pessoas jurídicas a capacidade de determinar quais receitas estariam ou não submetidas à tributação pela simples inclusão de atividades no objeto social da entidade. No presente caso, o fato do estatuto da Funarbe prever a exploração de atividades econômicas não torna as receitas geradas por estas atividades isentas da Cofins, pois são próprias de organizações empresariais. 5. Remuneração de Diretores [...] No caso da Funarbe, o seu estatuto social estabelece que os membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselhos de Administração e Fiscal não são remunerados pelo exercício de suas atribuições. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Científico e pelo Diretor Administrativo- Financeiro e estes são os responsáveis pela gestão da Fundação. No período de 01/01/2013 a 31/12/2015, foco da ação fiscal, a Diretoria Executiva da Fundação Arthur Bernardes foi ocupada pelos seguintes servidores estatutários Fl. 4310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 9 da UFV, conforme informado em resposta ao item 4 do Termo de Início do Procedimento Fiscal: O servidor Daniel Lima Carneiro ocupa o cargo de Administrador na UFV e os demais Diretores são Professores do Magistério Superior, conforme esclarecido pela Funarbe, em resposta ao item 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 01, emitido pela fiscalização. Foi verificado pelo Auditor-Fiscal que todos os Diretores citados receberam bolsas da Funarbe enquanto ocupavam os cargos na Diretoria Executiva, nos anos de 2013 a 2015. Por meio dos itens 8, 9 e 10 do Termo de Intimação Fiscal nº 01 e do Termo de Intimação Fiscal nº 03, a Fundação foi intimada a apresentar documentação que embasou o pagamento dessas bolsas, incluindo contratos de concessão e detalhes a respeito dos projetos. Com base nos documentos apresentados pela instituição fiscalizada ficou claro para o Auditor-Fiscal que as bolsas eram uma contraprestação pelo exercício das funções de Diretor exercidas na Fundação, configurando-se como remuneração. [...] As informações até aqui apresentadas são suficientes para demonstrar que as bolsas foram utilizadas para remunerar os dirigentes pelas funções exercidas na Fundação. Mas há ainda outros três importantes aspectos que precisam ser salientados. Primeiramente, como mencionado no item 2 desse texto, a Funarbe possui programas de incentivo às atividades educacionais da UFV, prestando apoio financeiro a eventos e projetos de ensino, pesquisa e extensão. Os programas receberam os seguintes nomes: Funarbic – Iniciação Científica, Funarpeq – Jovens Doutores, Funarpós – Pós-Graduação, Funarbex – Extensão Universitária, Funarpex – Jovens Docentes, Funarben – Apoio ao Ensino e Funarserv - Servidores Técnico-Administrativos. Esses programas são institucionais e estão citados e explicados na página da Funarbe na Internet. Da análise de sua contabilidade nos anos de 2013 a 2015, verificou-se que pagamentos de bolsas a docentes foram realizados somente por meio do programa “Funapex”, criado para incentivar jovens docentes que tenham concluído o doutorado nos últimos sete anos, concedendo bolsas de produtividade em pesquisa. Salvo melhor juízo, os únicos suportes financeiros dados pela Funarbe, a título de bolsas para docentes, fora do programa Funarpex, foram os angariados por seus Diretores Professores Daniel Marçal de Queiroz, Fl. 4311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 10 Raul Narciso de Carvalho Guedes, Antônio José Natali e Brício dos Santos Reis. Ou seja, essas bolsas para Diretores não faziam parte de seus programas institucionais de apoio, constituindo-se em uma exceção. Além disso, os valores pagos a esses Diretores foram muito superiores ao valor mensal de R$ 900,00 pago como bolsa aos professores beneficiários do programa Funarpex. Quanto aos servidores Técnico- Administrativos, Daniel Lima Carneiro foi o único da UFV a receber bolsa da Funarbe nos anos de 2013 a 2015. Um segundo aspecto é que todos os aportes custeados pela Funarbe em benefício dos Diretores foram registrados em conta contábil imprópria, a débito da conta de Receita “Inex” (cód. 3.3.1.01.00009), pertencente ao subgrupo Aplicações Financeiras (3.3.1.01), do grupo Outras Receitas Operacionais. O mesmo não aconteceu com as bolsas pagas pelo Funarpex e com todos os demais desembolsos financeiros realizados nos seus programas oficiais de apoio, que foram lançados a débito na conta de despesa denominada “Administração” (cód. 3.6.1.06.00001), a qual pertence ao grupo “Despesas com Programas de Apoio” (cód. 3.6.1.06). Embora o uso de conta imprópria não tenha afetado o resultado contábil, já que o lançamento foi feito a débito de conta de resultado, esse procedimento compromete a transparência da contabilidade. Ademais, é fraco o argumento do contador de que se tratou de equívoco, já que todos os valores desembolsados pela Funarbe para os projetos em que os Diretores receberam bolsas foram classificados na conta “Inex”, o que demonstra que não foi um erro isolado. Um terceiro ponto importante é que as bolsas aos Diretores foram concedidas em desacordo com as normas internas da Universidade Federal de Viçosa e da própria Fundação Arthur Bernardes. A Resolução nº 08/2012, editada pelo Conselho Universitário (CONSU) da UFV e que disciplina o relacionamento entre esta Universidade e a Funarbe, estabelece a classificação dos projetos, nos seguintes termos: [...] Conforme informado pela Funarbe, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 03, os projetos “Difusão de Tecnologia em Agricultura de Precisão”, desenvolvidos pelo Prof. Daniel Marçal de Queiroz e pelo servidor Daniel Lima Carneiro, e “Gestão Financeira em Cooperativas Agropecuárias das Mesorregiões Sul e Zona da Mata de Minas Gerais”, do Prof. Brício dos Santos Reis, são do tipo “A”, conforme classificação do art. 4º da Resolução nº 08/2012 do CONSU/UFV. Se assim foram classificados, não poderiam ensejar a concessão de bolsas, pois conforme o art. 20 desta Resolução, os projetos que possibilitam as bolsas são os dos tipos “B”, “C” e “D”. Além disso, as bolsas devem estar previstas no plano de trabalho dos projetos, o que não ocorreu naqueles coordenados pelo Prof. Raul Narciso de Carvalho Guedes e pelo Prof. Antônio José Natali, nos quais os Termos de Outorga não previam a concessão de bolsas. A própria Funarbe, na resposta ao TIF nº 03, Fl. 4312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 11 explicou que esses dois projetos “se enquadram na modalidade do tipo “C”, cujas fontes de financiamento são pública e privada. O recurso público foi empregado nas despesas aprovadas pela instituição financiadora e o recurso privado foi utilizado para pagamento de despesas de bolsa, as quais não têm previsão no instrumento jurídico firmado com instituição financiadora”. Com base em todos elementos apresentados, analisados em conjunto, fica evidente que a Fundação Arthur Bernardes pagou bolsas a seus Diretores como forma de remunerá-los pelas atribuições exercidas como gestores executivos. As bolsas abaixo elencadas foram justificadas pela participação dos mesmos em projetos dos quais eles participaram, mas resta patente que eram efetivamente vinculadas às suas funções de administradores da Funarbe: [...] O estatuto da Funarbe proíbe a remuneração dos seus Diretores (conforme abaixo transcrito). Conclui-se que o pagamento por meio de bolsas foi a forma encontrada pela Fundação de dissimular a remuneração. [...] Com o pagamento das remunerações aos Diretores Executivos, a Funarbe infringiu o disposto no §5º, do art. 4º, da Lei nº 8.958/94, e no inc. I, do §4º, do art. 20 da Lei nº 12.772/12, legislações que expressamente vedam a participação remunerada de servidores e professores das Universidades Federais nos cargos diretivos das Fundações de Apoio. [...] Considerando que a Funarbe pagou bolsas a seus dirigentes em contraprestação pelo exercício de suas funções, fundamentado no seu estatuto social e baseado na legislação apresentada neste texto, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 (foco da ação fiscal), tem-se que: I – Era expressamente vedado a Funarbe remunerar seus Diretores Executivos pelo exercício de suas atribuições, conforme § 1º do art. 15 de seu estatuto; II – Até 15/10/2013, a remuneração aos Diretores também era totalmente proibida por força da alínea “a”, § 2º, art. 12 da Lei nº 9.532/97; III – A partir de 25/09/2013, com a publicação da Lei nº 12.863, que introduziu o § 5º, art. 4º, da Lei nº 8.958/94 e o inc. I, § 4º, art. 20, da Lei nº 12.772/12, ficou claro, por meio de Lei específica, que a participação de servidores e professores das Universidades Federais em órgãos de direção da Funarbe somente era permitida de forma não remunerada; IV – Ainda que a estatuto autorizasse a remuneração dos dirigentes e ainda que não houvesse a proibição específica para as Fundações de Apoio introduzida pela Lei nº 12.863/13, o pagamento das bolsas aos Diretores pelo exercício de seus cargos estaria irregular também a partir de 28/07/2015, pois a Funarbe não fez a Fl. 4313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 12 comunicação ao Ministério Público, conforme exigência imposta pela nova redação da alínea “a”, § 2º, art. 12 da Lei nº 9.532/97, dada pela Lei nº 13.204/15; V – Ciente das proibições contidas no seu estatuto e na legislação mencionada, a Funarbe optou por remunerar seus gestores de forma dissimulada, por meio de pretensas bolsas. Essa irregularidade foi cometida de forma intencional e obscura, configurando distribuição de rendas da Fundação para seus Diretores Executivos, em flagrante descumprimento do requisito previsto no inc. I, do art. 14, do CTN. Por todo o exposto, entendemos que a Funarbe não tem direito à imunidade do IRPJ, em razão de ter remunerado de modo oculto seus Diretores Executivos pelos serviços prestados, infringindo o disposto na alínea “a”, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.532/97 e no inc. I, do art. 14, do Código Tributário Nacional. [...] Conforme dispõe o § 3º do art. 15, para a isenção da CSLL é também aplicável o requisito da alínea “a”, § 2º, art. 12 da Lei nº 9.532/97, que trata da remuneração dos dirigentes da Fundação. Dessa forma, em razão dos mesmos argumentos apresentados para o IRPJ, a Funarbe não tem direito à isenção da CSLL. Para a Cofins, a isenção está prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Abaixo estão transcritos os dispositivos aplicáveis a Funarbe conforme explicado no item 3 deste Termo de Notificação Fiscal: [...] Os incisos III e IV, do art. 13, da MP nº 2.158-35/2001 remetem, respectivamente, aos artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97. Em função de ter remunerado seus dirigentes e descumprido o requisito da alínea “a”, § 2º, art. 12 da Lei nº 9.532/97, conforme explicado em relação ao IRPJ, a Funarbe não preenche as condições para se enquadrar nos incisos III e IV da MP nº 2.158-35/2001. Entretanto, por ser uma fundação de direito privado, mantém a Funarbe a isenção da Cofins sobre as atividades próprias, com base no inciso VIII do art. 13 c/c o inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/2001.” Em 25/07/2017, a FUNARBE foi intimada do Termo de Notificação Fiscal através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 31) e, na sequência, apresentou Resposta de fls. 340/363, acompanhada dos documentos de fls. 364/520. A DRF em Juiz de Fora – MG emitiu Parecer de fls. 521/531 por meio do qual concluiu pela suspensão da imunidade e da isenção com base nos seguintes motivos: “FUNDAMENTAÇÃO 7. A defendente alega (item 5.1) que que o laticínio e o supermercado exercem um papel educacional dentro da UFV, e que o faturamento do laticínio e do Fl. 4314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 13 supermercado é muito inferior à receita decorrente de administração de convênios. Sobre estas assertivas tece-se as seguintes considerações: [...] Os valores do quadro acima foram confirmados na contabilidade da Funarbe, sendo que as receitas são escrituradas nas seguintes contas contábeis: Receita Bruta de Venda de Serviços (Administração de convênios): conta 3.1.1.05.00001; Receita Bruta da Venda de Produtos (Laticínio): contas 3.1.1.02.00004, 3.1.1.01.00004 e 3.1.2.01.00004; Receita Bruta de Venda de Mercadorias (Supermercado): contas 3.1.1.02.00003, 3.1.1.01.00003 e 3.1.2.01.00003. As contas de receitas citadas têm os seguintes saldos ao final de cada exercício como adiante demonstrado e que perfazem os valores contidos no quadro do Termo de Notificação Fiscal. O quadro apresentado pela Funarbe, à Fls. 346, contêm incorreções, pois considerou de forma imprópria, como venda de serviços, os valores oriundos de captação de recursos para os projetos de pesquisa, extensão e ensino. Esses valores não foram contabilizados nas contas de resultados da Funarbe, exatamente porque são recursos de terceiros, apenas administrados pela Fundação. São registrados exclusivamente em contas de Ativo e Passivo, para controle das entradas e saídas das quantias vinculadas aos convênios e contratos celebrados. Assim, do ponto de vista financeiro, as receitas oriundas das atividades exploradas no laticínio e no supermercado correspondem a grande parte de suas rendas, constatando-se que as receitas auferidas no laticínio e no supermercado correspondem a mais de oitenta por cento da receita total da Fundação (82,5% em 2103, 84,1% em 2014 e 84,5% em 2015), o que reforça o cunho econômico dessa instituição. 8. Em relação à questão concorrencial (item 5.2 - Fls. 347/349), a Funarbe comparou suas atividades econômicas com as desenvolvidas por grandes empresas do país e regionais (neste segundo caso, Supermercado Bahamas e Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 14 Laticínios Porto Alegre). Alegou que o porte reduzido de seus estabelecimentos não traz prejuízos a essas organizações, não havendo ameaça à livre concorrência. Entretanto, como citado pela Fundação Arthur Bernardes, somente em Viçosa existem quinze supermercados, sendo que a maioria deles é de pequeno porte. Na atividade de fabricação de laticínios (CNAE 1052-0), somente na região da circunscrição da DRF em Juiz de Fora (Zona da Mata de Minas Gerais), existem mais de uma centena de empresas, grande parte de pequeno ou médio porte. Esses supermercados e laticínios são, sem dúvida alguma, concorrentes do Supermercado e da fábrica de laticínios da Funarbe e não gozam dos mesmos benefícios fiscais. É incontestável o custo tributário do IRPJ, da CSLL e da Cofins. O IRPJ e a CSLL, que incidem sobre o lucro das pessoas jurídicas têm alíquota básica de 15% e 9%, respectivamente. O IRPJ ainda possui alíquota adicional de 10% sobre o lucro que ultrapassa o valor trimestral de R$60.000,00. A Cofins incide sobre as receitas auferidas, com contribuição de 7,6% no regime não cumulativo ou 3% no regime cumulativo. Não há dúvidas que a imunidade ou isenção desses tributos implica em grande vantagem diante dos concorrentes, principalmente em relação aos pequenos e médios mercados varejistas situados na cidade de Viçosa e cidades vizinhas e laticínios que ofertam seus produtos nas diversas regiões em que a Funarbe vende seus produtos lácteos. 9. Em relação a ponderação de que o Auditor-Fiscal interpretou de forma equivocada o §4º do art. 150 da CR/88 (item 5.3) e que as conclusões do Parecer Normativo CST nº 162/74 são “desinfluentes”, deve-se salientar que no Termo de Notificação fica bem claro que não é propriamente a atividade econômica, por si só, que está sendo a motivação para a suspensão da imunidade do IRPJ. A respeito disso consta à Fl. 9 que “em uma primeira análise, somente o fato de parte das receitas da Funarbe ser proveniente de atividade econômica normalmente própria de empresas não afastaria a imunidade, uma vez que os recursos decorrentes dessa exploração estão destinados aos seus objetivos sociais” A questão chave é que a exploração de atividade econômica (indústria de laticínios e supermercado), com os benefícios tributários mencionados, traz vantagens incontestáveis para a Funarbe, uma vez que as empresas concorrentes não possuem tais benefícios. A COSIT já se posicionou sobre esse tema na Solução de Consulta Interna nº 4, de 06/02/2014, cuja ementa abaixo se transcreve: [...] Face ao estabelecido nos dispositivos normativos acima transcritos, resta configurado que admite-se o exercício de atividades de natureza econômica pelas entidades, desde que não acarrete concorrência com atividade desempenhada por pessoas jurídicas não abrangidas pela benesse. [...] Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 15 Vale repisar que o simples fato do estatuto da Funarbe prever a exploração de atividades econômicas não torna as receitas oriundas dessas atividades isentas de Cofins. Se assim fosse possível, estaria sob responsabilidade das instituições a definição de quais atividades estariam isentas ou não. Nesse caso, para se ver livre da tributação, bastaria a inserção de atividade de seu interesse no seu estatuto social. Conclui-se que as atividades empresariais desenvolvidas pela Funarbe não estão ao abrigo da isenção da Cofins prevista na MP 2.158-35/2001, art. 14, inciso X. [...] 13. Em relação ao tema BOLSAS CONCEDIDAS A MEMBROS DA DIRETORIA (item 5.5) tece-se as seguintes considerações: 13.1 No que diz respeito ao mencionado no item 5.5.1, o fato de Daniel Lima Carneiro ter tomado posse no cargo de Diretor na data de 30/07/2010 e a bolsa ter sido paga a partir de 01/01/2012 demonstra que foi a partir dessa data que a Funarbe decidiu remunerá-lo pela função exercida. O fato crucial é que o pagamento da bolsa foi encerrado exatamente quando da sua saída da diretoria, em julho de 2014. 13.2 No que concerne ao citado nos itens 5.5.2 e 5.5.4, deve-se observar que o Professor Brício dos Santos Reis recebia duas bolsas. A bolsa no valor de R$ 3.000,00, amparada no contrato de concessão e doação de bolsa de 02/03/2015, não foi configurada como remuneração. Para esse diretor, somente uma bolsa foi considerada como remuneração, no valor R$ 4.000,00, paga a partir de 01/08/2014, vinculada ao projeto “Gestão Financeira em Cooperativas Agropecuárias das Mesorregiões Sul e Zona da Mata de Minas Gerais”. 13.3 No tocante ao item 5.5.3, deve-se enfatizar que o Diretor Luiz Eduardo Dias recebia duas bolsas. A bolsa no valor de R$2.500,00, amparada no contrato de concessão e doação de bolsa de 01/12/2014, não foi configurada como remuneração. A bolsa que foi considerada como remuneração é relacionada ao projeto “Gestão Ambiental, abrangendo supervisão e gerenciamento ambiental, bem como a execução de programas ambientais, das obras de implantação e pavimentação da BR-235/B”. O que chama a atenção nessa bolsa é que ela teve seu valor aumentado logo depois que o professor assumiu a função de diretor na Funarbe, passando a ter valor superior ao recebido até mesmo pela coordenadora do projeto, e numa modalidade (“Professor Visitante Nacional Sênior”) nem mesmo prevista no plano de trabalho do projeto. 13.4 No que concerne ao ponderado no item 5.5.5, deve-se considerar que a análise do pagamento de bolsas foi realizada somente até dezembro de 2015 porque a ação fiscal abrangeu o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015. Análises posteriores demandariam a verificação de outros documentos, inclusive relacionados a eventuais novos projetos de que podem ter participado os diretores. O fato é que, para o período fiscalizado, os elementos apurados foram mais do que suficientes para dar ao Auditor-Fiscal a convicção de que os diretores Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 16 foram remunerados por meio de bolsas, não sendo necessária a extensão da análise para períodos subsequentes. 13.5 Quanto aos argumentos estampados no item 5.5.6, nota-se que a análise do Auditor-Fiscal não foi elaborada com base em algumas coincidências pinçadas, como exposto pela Funarbe em sua defesa. Ao contrário, por meio de um exame cuidadoso e minucioso, foram verificados diversos elementos e documentos que, analisados em conjunto, evidenciaram que a Funarbe remunerou seus Diretores pelas atribuições exercidas como gestores. Via de regra, um único elemento indiciário é insuficiente para caracterizar a infração. Entretanto, vários indícios, todos apontando para a mesma direção, podem fazer prova do ilícito. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de prova direta, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nesse caso, a comprovação é deduzida como consequência lógica destes vários elementos de prova. Os indícios são, muitas vezes, a única fonte de prova que o Auditor-Fiscal tem a seu dispor para apontar defeitos e invalidades em negócios jurídicos, o que se dá principalmente em casos de simulação. 13.6 Ademais, constata-se que a Funarbe não refutou a assertiva do Auditor Fiscal estampada no item 3.9 de que “as bolsas devem estar previstas no plano de trabalho dos projetos, o que não ocorreu naqueles coordenados pelo Prof. Raul Narciso de Carvalho Guedes e pelo Prof. Antônio José Natali, nos quais os Termos de Outorga não previam a concessão de bolsas”, tornando-se, portanto, matéria incontroversa. 13.6.1 Com efeito, verifica-se que no Termo de Outorga do Projeto Filogeografia, Distribuição Espacial e Manejo de Carunchos do Campo ao Armazém (Fls. 191/203) não há previsão de bolsa. Às Fls.184/190, foi anexada cópia de contrato de concessão e doação de bolsa celebrado entre a Funarbe e Raul Narciso Carvalho Guedes, referente a esta mesmo projeto, abarcando o período de março/2011 a março/2014. 13.6.2 Semelhantemente, o Prof. Antônio José Natali celebrou contrato de concessão e doação de bolsa com a Funarbe (Fls. 204/212), em agosto/2014, pouco dias após sua nomeação como diretor da fundação, com pagamentos efetuados até 2016 (Fl. 442), vinculado ao Projeto Efeitos do Treinamento Físico sobre Propriedades Morfológicas e Mecânicas em Cardiomiócitos de Camundongos Knockout para Receptores Adrenérgicos. Se constata no Termo de Outorga (Fls. 213/222) que foi solicitada bolsa de iniciação cientifica, porém ela não foi reconhecida (Fl. 221). Ressalte-se que o valor do Termo de Outorga foi fixado em R$ 44.247,00, sendo que a bolsa paga ao diretor Antônio José Natali foi custeada integralmente pela Funarbe, num montante de R$ 68.000,00 (Fl. 19). Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 17 [...] 13.6.5 Sendo assim, considerando que não estavam expressamente previstas nos projetos indicados nos itens 13.6.1 e 13.6.2, não poderiam ser caracterizadas como bolsas as importâncias pagas a Raul Narciso Carvalho Guedes e Antônio José Natali pela Funarbe a tal título, restando configurado que tais quantias seriam na realidade remuneração a seus dirigentes.” Ato contínuo, a Autoridade fiscal elaborou o Despacho Decisório de fls. 532 por meio do qual resolveu suspender a imunidade e a isenção da FUNARBE relativamente ao IRPJ, CSLL e COFINS no que diz respeito aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. E, aí, emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 14, de 16 de outubro de 2017 (fls. 533), o qual, a rigor, foi publicado no Diário Oficial da União de 17/10/2017 (fls. 535). Em 20/10/2017, a FUNARBE tomou conhecimento do Ato Declaratório Executivo através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 538/539) e, em 21/11/2017, acabou apresentando Impugnação de fls. 544/571. Posteriormente, em 21/08/2019, a interessada apresentou Manifestação de fls. 599/600, acompanhada dos documentos de fls. 597/3.180, e, à luz do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999 e, ainda, com base no princípio da verdade material, solicitou a juntada de documentos que, segundo ela, comprovariam, cabalmente, (i) que os membros da Diretoria Executiva da fundação receberam bolsas e não remuneração pela gestão, bem assim (ii) que os pagamentos foram contabilizados como bolsas e (iii) que ele são compatíveis com bolsas, bem assim (iv) que houve a efetiva participação dos professores / pesquisadores na execução dos projetos, e, por fim, (v) que a auditoria independente aprovou, sem ressalvas, as contas da entidade referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, de modo que não houve qualquer questionamento acerca do pagamento das referidas bolsas. Posteriormente, a FUNARBE apresentou Manifestação de fls. 599/600 por meio da qual solicitou a juntada de documentação anexa (fls. 603/3.180), a qual, no seu entendimento, comprovaria, (i) que os membros da Diretoria Executiva da Fundação receberam bolsas, e não remuneração pela gestão, bem assim que (ii) os pagamentos foram contabilizados como bolsas, e, ainda, (iii) que eles eram compatíveis com as bolsas e (iv) que houve efetiva participação dos professores / pesquisadores na execução dos projetos, e, por fim, (v) que a auditoria independente aprovou as contas da entidade referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Na oportunidade, a interessada pugnou pela juntada posterior de outros documentos e, em especial, do Laudo Técnico que havia sido mencionado na Impugnação, que, a propósito, estava em fase de elaboração. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância. E, aí, ao proferir o Acórdão nº 02-89.961 (fls. 3.181/3.215), a 2ª Turma da DRJ/BHE entendeu por julgar a Impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 18 Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. ATIVIDADES ECONÔMICAS. IMPLICAÇÕES. A imunidade dos impostos deve ser analisada com ênfase na aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade em suas finalidades essenciais e não na origem destes recursos. Deve ser observado ainda o princípio da livre concorrência e que a exploração de atividades econômicas não pode ser o suporte maior da entidade de forma a desvirtuar seus objetivos sociais. No caso de uma fundação de apoio ao ensino, os recursos captados de terceiros, tanto quanto as receitas próprias da prestação de serviços, constituem suporte essencial da entidade e devem ser levados em conta na avaliação da extensão e importância relativa das atividades econômicas no contexto de atuação da entidade. O exercício de atividade econômica por entidade imune, uma vez admitido, não implica imediata afronta ao princípio da livre concorrência, devendo ser comprovado na ação fiscal que o benefício auferido causou de alguma forma prejuízo ao mercado. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. Não faz jus à imunidade tributária, ficando configurado o descumprimento de requisito legal para a fruição do benefício fiscal, a entidade que, a pretexto de pagamento de bolsa, remunera membros de sua diretoria pela prestação de serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES. Não faz jus à isenção da CSLL, ficando configurado o descumprimento de requisito legal para a fruição do benefício fiscal, a entidade que, a pretexto de pagamento de bolsa, remunera membro de sua diretoria pela prestação de serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS NÃO CARACTERIZADAS. Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 19 As atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, desenvolvidas por fundação de apoio ao ensino, não estão abrangidas pelo conceito de atividades próprias para fins de gozo da isenção da Cofins. Impugnação Improcedente. Sem Crédito em Litígio.” Em 17/05/2019, a FUNARBE tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão recorrido através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (fls. 3.220/3.221) e, em 18/06/2019, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 3.224/3.262, acompanhado dos documentos de fls. 3.263/4.290, em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Imunidade e Isenção relativamente ao IRPJ e à CSLL Em primeiro lugar, é imperativo destacar que a Lei n° 8.958/94 permite a participação não remunerada de servidores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES nos órgãos de direção das Fundações de Apoio (§ 5º do art. 4º). A mesma norma prevê que servidores das IFES podem participar em “projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação” e receber bolsa por essa participação (§ 1º do art. 4º). No caso concreto, a Instituição Federal de Ensino Superior em questão, Universidade Federal de Viçosa, aprovou e avalizou as bolsas questionadas. Como se vê, o exercício da profissão de professor/pesquisador com recebimento de bolsas é perfeitamente compatível com a ocupação, ao mesmo tempo, de cargo de direção em entidade imune (sem remuneração). A constatação desse fato não interfere (nem prejudica) a imunidade/isenção da entidade. O que interessa saber aqui, então, é: os projetos de pesquisa existiram? Houve efetiva participação dos professores/pesquisadores que também foram diretores na execução dos trabalhos? Os contratos firmados entre eles e a FUNARBE são de concessão de bolsa? Os valores pagos têm expressão monetária de bolsa? Os valores das bolsas são compatíveis com os de outras bolsas concedidas? Por outro lado, haveria algum elemento apto a desconectar as bolsas concedidas dos respectivos projetos de pesquisa? E qual seria o elemento que as “reconectaria” como contraprestação pela gestão? As respostas a essas questões serão dadas nos parágrafos seguintes. No que tange à existência dos projetos, à participação dos pesquisadores e ao valor das bolsas, é incontroverso (i) que os projetos de pesquisa existiram, (ii) que os beneficiários das bolsas participaram da execução das Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 20 pesquisas e (iii) que havia “compatibilidade de valores recebidos em relação a outros bolsistas” (fl. 3209). Das provas documentais anexadas aos autos, destacam-se, ainda: (i) planilhas indicando as bolsas recebidas (fls. 601/602, 1969, 2086/2088, 2307/2309 e 2897); (ii) pastas com as prestações de contas referentes aos centros de custos dos projetos (demonstrando não só o pagamento das bolsas, mas a aquisição de insumos, gastos com equipamentos, viagens, pesquisas, etc.) (fls. 603/1742, 1762/1860, 1980/2015, 2018/2060, 2089/2289, 2310/2496, 2500/2631 e 2898/2954); (iii) aprovações das prestações de contas dos projetos financiados pela FAPEMIG (fls. 1742 e 2015); (iv) relatórios finais de projetos (fls. 167/177, 1877/1968, 2656/2720); (v) comprovantes de pagamento das bolsas7; (vi) contas do Livro Razão com a contabilização dos pagamentos (fls. 1869/1876, 2066/2068, 2296/2306, 2640/2653 e 2962/3070); (vii) amostragem de salários de empregados da FUNARBE8 (indicando que as bolsas têm valor inferior aos vencimentos de colaboradores de segundo escalão); (viii) amostras de contratos de concessão de bolsa firmados com outros professores/pesquisadores que não tinham funções diretivas na entidade (demonstrando que o valor das bolsas pagos a esses terceiros são equivalentes às concedidas aos pesquisadores que também foram membros da diretoria, fls. 446/496); (ix) aprovações de demonstrações financeiras e das contas da FUNARBE por auditoria independente (fls. 3071/3140), pelo Conselho Universitário da UFV (fls. 501/503) e pelo Ministério Público (fls. 508/511); e (x) declarações de IRPF de pesquisadores que exerceram a gestão da FUNARBE (em que eles informam ter recebido bolsas, fls. 3166/3180). A DRJ/São Paulo reconheceu, expressamente, que as bolsas de estudo são, de fato, bolsas (e não remuneração pela gestão). O Ministério Público de Minas Gerais, após "profunda investigação", chegou à mesma conclusão. Note-se que, como o Estatuto da FUNARBE proíbe que os membros da Diretoria Executiva percebam “remuneração pelo exercício de suas atribuições (§ Iº do art. 15 à fl. 36) e o MPMG concluiu que não foram vislumbradas violações aos termos do estatuto da FUNARBE”, é evidente que não houve remuneração pela gestão. 1) No que tange à suposta coincidência de datas entre o pagamento das bolsas e o exercício dos cargos na Diretoria Executiva, a DRJ admite, expressamente, “que o ‘descasamento' evidenciado constitui fato relevante” (fl. 3203), mas o relativiza dizendo que “as situações expostas desde o Termo de Notificação Fiscal procuraram evidenciar que todos os diretores Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 21 receberam bolsas no período de seus mandatos, não necessariamente havendo uma coincidência perfeita entre as datas de concessão e finalização do projeto e o exercício do mandato” (fl. 3203). E daí que receberam bolsa por efetiva participação em projeto de pesquisa e, paralelamente, geriram a FUNARBE? O que uma coisa teria a ver com a outra? Nada. A DRJ está defendendo que a efetiva participação em projeto de pesquisa não deve ser remunerada? Ela é a favor do trabalho escravo? Como se vê, não existe um modus operandi dissimulado. A eventual equivalência de datas sucumbe às fartas provas documentais anexadas pela recorrente, as quais comprovam, cabalmente, que os projetos existiram, que os professores/pesquisadores participaram das pesquisas e, finalmente, que eles receberam meras bolsas. 2) No que toca à alegação de que as bolsas concedidas a Daniel Marçal e a Daniel Lima “foram pagas somente até a saída de ambos da Diretoria (julho de 2014), mesmo tendo o projeto prosseguido até o início de 2015”, é imperativo destacar que os dois receberam a última bolsa em agosto de 2014, já no final do cronograma dos trabalhos (fls. 164 e 2089/2289). Depois disso, restou apenas elaborar o relatório final. Não há, portanto, nada de estranho (ou irregular) no fato de as bolsas concedidas a Daniel Marçal e a Daniel Lima terem sido pagas até 8/2014 e de o relatório final ter sido entregue no início de 2015. 3) Quanto à assertiva de que Daniel Marçal, Raul Narciso, Antônio José Natali e Brício dos Santos Reis teriam concedido “bolsas a si mesmos” (fl. 3208), a DRJ preferiu ignorar os contratos. De fato, nenhum desses diretores da FUNARBE assinou as avenças na condição de bolsista/beneficiário e de representante legal. Nos casos em que esses diretores foram beneficiários das bolsas, a FUNARBE foi representada por outras pessoas. Em vista disso, “cai por terra” a alegação de que membros da Diretoria Executiva concederam bolsas em benefício próprio. Coordenador de projeto, sozinho, não concede bolsa a ninguém (muito menos a ele mesmo). Como se vê, o procedimento que culmina com a concessão de uma bolsa passa por sucessivas etapas de controle, tanto na FUNARBE quanto na UFV. 4) Quanto à afirmação de que bolsas foram concedidas a Raul Narciso, a Antônio José Natali e a Brício quando os projetos deles já estavam em pleno andamento, isso, infelizmente, ocorre com bastante frequência. Fl. 4323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 22 De fato, é bastante comum um professor/pesquisador começar a execução de um projeto sem apoio e, no curso dos trabalhos, conseguir angariar uma ou mais bolsas, que, “emendadas” ao longo dos anos, vão possibilitar a conclusão da pesquisa. Em outras oportunidades, o pagamento da bolsa termina e o projeto continua sendo desenvolvido (às custas de enormes sacrifícios pessoais dos pesquisadores). Esse descasamento entre o início da pesquisa e a concessão da bolsa é fato corriqueiro no mundo acadêmico e, por isso mesmo, não significa absolutamente nada. 5) Relativamente à fala de que o encerramento do convênio firmado entre Raul Narciso e a FAPEMIG “ocorreu no finai de 2013, mas ainda assim o bolsista continuou a receber a bolsa mensal por parte da FUNARBE até sua saída da Diretoria, em juiho de 2014” (fl. 3205), a DRJ parece não ter compreendido o Termo de Outorga (fls. 191/203), data vênia. Como se pode perceber, após a “execução do projeto” (primeira fase), o Coordenador continuou trabalhando na compilação de dados e resultados, bem como na elaboração do Relatório Técnico Final até entrega à FAPEMIG (em outubro de 2014, fls. 1877/1968). Portanto, não existe nenhuma estranheza no fato de o Prof. Raul Narciso ter recebido a bolsa mensal até julho de 2014 (último pagamento em 7/8/2014). A execução do projeto terminou no final de 2013, a FUNARBE devolveu à FAPEMIG o saldo dos recursos disponibilizados e o pesquisador (Coordenador) deu continuidade aos trabalhos. Em março de 2014, quando o contrato de concessão de bolsa venceria, o relatório final ainda não estava pronto. Em razão disso, o contrato foi prorrogado para permitir o encerramento dos trabalhos (fl. 190). Em outubro de 2014, ou seja, tempestivamente18, Raul Narciso apresentou o Relatório Técnico Final à FAPEMIG, o qual foi aprovado com louvor. 6) Ainda em relação aos projetos financiados pela FAPEMIG (coordenados pelos professores Raul Narciso e Antônio José Natali), cabem outros esclarecimentos. Na resposta ao TIF nº 3, a FUNARBE informou que os projetos em questão “se enquadram na modalidade do tipo ‘C’”, cujas fontes de financiamento são pública e privada” (fls. 147/148). Os Termos de Outorga de fls. 191/203 e 213/222 tratam da parte referente ao financiamento público. Como os instrumentos não preveem o pagamento de bolsas, nenhum centavo dos recursos disponibilizados pela FAPEMIG (financiadora nos dois casos) foi destinado a essa finalidade. Fl. 4324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 23 Note-se, por outro lado, que o fato de o convênio firmado com o financiador público não prever a bolsa não impede que o pesquisador a busque perante terceiros. Os próprios Termos de Outorga firmados com a FAPEMIG estabelecem, expressamente, a possibilidade de “aporte de quaisquer outros recursos (...) a qualquer título” no projeto (sem nenhuma responsabilidade da financiadora pública) (parágrafo único da cláusula primeira das avenças às fls. 192 e 214). Por que essa cláusula “não supre a necessidade da previsão expressa de concessão de bolsa” (fl. 3205)? Com todo o respeito, "a qualquer título” significa para qualquer finalidade, inclusive para custear bolsas. 7) Quanto ao argumento de que os projetos do tipo “A” (Daniel Marçal, Daniel Lima e Brício) não poderiam ensejar a concessão de bolsa, impende salientar, inicialmente, que, como (i) a Resolução CONSU/UFV n° 8/2012 foi editada em junho de 2012 (fl. 121) e (ii) os contratos de concessão de bolsa firmados com Daniel Marçal e Daniel Lima são anteriores (de l°/6/2011 e de l°/l/2012, respectivamente, fls. 151 e 179), as bolsas concedidas a eles não poderiam estar sujeitas aos ditames do art. 20 da mencionada Resolução. Note-se, por outro lado, que, na Resolução CONSU/UFV n° 8/2012 (fls. 121/130), não consta impedimento à concessão de bolsas para projetos do tipo “A”. Por sua vez, todas as bolsas, sejam elas vinculadas a projetos dos tipos “A”, “B”, “C” ou “D”, estão sujeitas à observância do regulamento próprio da FUNARBE. É o que dispõe o parágrafo único do mesmo art. 20 da Resolução CONSU/UFV nº 8/2012. Como se pode perceber, não há empecilho à concessão de bolsas a projetos de pesquisa do tipo “A”, desde que “os resultados das atividades realizadas não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviço”. A análise é feita caso a caso. Para comprovar o alegado, a FUNARBE apresentou amostragem de contratos de concessão de bolsas formalizados com docentes que não integram a Diretoria e que também estão vinculados a projetos do tipo “A” (fls. 446/496). Se projetos do tipo “A” não permitissem a concessão de bolsas, como outros professores que também possuíam projetos do mesmo tipo “A” a obtiveram? Enfim, está cabalmente provado o que a recorrente falou. 8) No que tange aos registros em conta contábil imprópria, é imperativo destacar que, desde a fiscalização, a FUNARBE vem admitindo que cometeu um erro. Pois bem, como a própria auditoria fiscal e a DRJ reconhecem que a contabilização das bolsas na conta “Inex” não afetou “o resultado contábil, já que o lançamento foi feito a débito de conta de resultado” (fls. 23 e Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 24 3205), a tal “inconformidade” não é suficiente para invalidar o registro contábil e, muito menos, para transformar bolsas de pesquisa em remuneração pela gestão. 9) Quanto à assertiva de que as “bolsas para Diretores não faziam parte de seus programas institucionais de apoio, constituindo-se em uma exceção” (fls. 3206/3207) e de que as bolsas teriam sido concedidas "sem respaldo em programas institucionais da UFV' (fl. 3209), cabem dois esclarecimentos: Iº) Não existem “programas institucionais da UFV” (os programas institucionais são da FUNARBE, em apoio à UFV); 2o) Também não existe nenhuma obrigatoriedade de as bolsas concedidas/administradas pela FUNARBE serem decorrentes de seus programas institucionais. Aliás, a FUNARBE concede e gere, anualmente, centenas de bolsas de estudo que não fazem parte de seus programas institucionais de apoio. Por tudo isso, não procede a afirmação de que as bolsas concedidas aos diretores seriam exceções. Por fim, se tudo foi aprovado e validado pela UFV, qual seria a dúvida? Nenhuma. 10) Relativamente ao Prof. Luiz Eduardo Dias, cabe destacar que a bolsa paga a ele foi integralmente custeada pelo DNTT (outro “braço” da União Federal) (fl. 21). Ora, como não foi a FUNARBE que o “remunerou” (nem como bolsista), a acusação fiscal deve ser cancelada “de plano”. Quanto à bolsa em si, a modalidade inicial constou corretamente no plano de trabalho (fl. 294). No que tange à majoração e à adequação da bolsa à modalidade PVNS (CAPES), isso aconteceu porque a etapa em que o projeto se encontrava demandaria uma intervenção muito maior daquele docente (com a elaboração de complexos relatórios). É por isso que, entre 1/9/2014 e 1/5/2016, o Prof. Luiz Eduardo recebeu uma bolsa um pouco maior do que a conferida à Professora Maria Lúcia Calijuri (coordenadora). Seja como for, a bolsa concedida ao pesquisador só foi paga até 4/5/2016 (fl. 2897). Enquanto isso, a coordenadora continuou recebendo a dela (até os dias de hoje, o projeto ainda não foi finalizado). Por fim, para examinar com profundidade as questões macro (bolsas) e micro (alegações da DRF), a recorrente contratou um perito independente (conforme anunciado na impugnação). Utilizando-se de métodos próprios de investigação, o perito visitou o Campus da Universidade Federal de Viçosa, a sede da FUNARBE e as instalações do laticínio-escola e do supermercado- escola diversas vezes. Após as vistorias, os depoimentos, a oitiva de testemunhas (docentes, estudantes, funcionários da UFV e da FUNARBE, entre outros), vistorias técnicas em terceiros e análise de milhares de documentos, os trabalhos tiveram que ser retificados para adequar a prova Fl. 4326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 25 ao novo escopo definido pela DRJ. De fato, como a autoridade julgador de primeiro grau concluiu que “deve ser afastada a suspensão da imunidade!” (fl. 3201) pela “exploração de negócios empresariais em concorrência com outras organizações que atuam nas mesmas atividades econômicas” (fl. 3193), o perito foi obrigado a revisar o laudo. Apesar da demora na apresentação da prova (fruto da profundidade do trabalho na busca da verdade material), o estudo traz importantes contribuições na elucidação da controvérsia: “No que toca à acusação de que os membros da Diretoria Executiva da FUNARBE teriam recebido remuneração disfarçada, constatamos, após minuciosa apuração dos fatos e exauriente análise documental: (i) que o pagamento de boisas só coincide com o mandato dos diretores em 33% dos casos; (ii) que o baixo percentual encontrado não corrobora a afirmação categórica de que haveria coincidência e, consequentemente, o desvirtuamento das bolsas; (iii) que, em nenhum dos contratos de concessão de bolsas firmados com os pesquisadores Daniel Marçal de Queiroz, Daniel Lima Carneiro, Raul Narciso Carvalho Guedes, Luiz Eduardo Dias, Brício dos Santos Reis, e Antônio José Natali, o próprio beneficiário figurou como representante legal da FUNARBE (ninguém concedeu bolsa a si mesmo); (iv) que as seis boisas questionadas peio Fisco estão vinculadas a projetos de pesquisa; (v) que esses projetos e os contratos de concessão de bolsas a eles atrelados passaram peio exame, aprovação e monitoramento da Universidade Federai de Viçosa; (vi) que houve efetiva participação dos professores/pesquisadores/bolsistas na execução dos trabalhos; (vii) que os projetos de pesquisa referidos existiram de fato; (viii) que a documentação referente às prestações de contas indica o pagamento de bolsas; (ix) que os registros contábeis da entidade também nomeiam as verbas pagas como bolsas; (x) que os contratos assinados e os próprios beneficiários classificaram os rendimentos recebidos como bolsas; (xi) que os pesquisadores também membros da Diretoria Executiva não figuram entre os profissionais que mais receberam recursos da FUNARBE entre 2013 e 2015; (xii) que os valores pagos a eles têm pouca expressão monetária, sendo compatíveis com bolsas de pesquisa; e (xiii) que a FUNARBE utilizou critérios objetivos e isonômicos para fixar o valor das bolsas concedidas aos professores/pesquisadores em geral, ou seja, não houve tratamento privilegiado aos professores/pesquisadores que também exerceram funções diretivas. Em razão de tudo isso, constatamos e podemos atestar que as bolsas recebidas pelos pesquisadores que também integraram a Fl. 4327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 26 Diretoria Executiva da FUNARBE não representam remuneração pelo exercício dos respectivos cargos de gestão.” (inteiro teor anexo) Ante o exposto e considerando: (i) que servidores/docentes da UFV podem acumular cargos de direção na FUNARBE (sem remuneração) e atuar em projetos de pesquisa com remuneração/bolsa; (ii) que, analisando as bolsas concedidas aos pesquisadores que também geriram a FUNARBE, a UFV, a DRJ/São Paulo e o MPMG concluíram que elas foram concedidas em contrapartida a efetiva participação em projetos de pesquisa, não tendo ocorrido nenhum tipo de desvio ou desvirtuamento; (iii) que a acusação de que as bolsas seriam contraprestação pela gestão não está amparada em nenhum elemento concreto (o Fisco se baseia em indícios e “circunstâncias”); e (iv) que todas as alegações feitas pela DRF e pela DRJ foram exaustiva mente refutadas (com base em documentos e/ou laudo técnico); a recorrente pede que V. Sas. deem provimento ao presente recurso voluntário e restabeleçam a imunidade/isenção a que a fundação faz jus. (ii) Isenção da COFINS O Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 14/2017 suspendeu a isenção da COFINS estabelecida no inciso X do artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001 relativamente a receitas decorrentes de “atividades não próprias” que “possuem natureza contraprestaciona!” “provenientes da exploração de atividades empresariais” (fl. 531). Pois bem, em vista desse cenário, a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA n° 14/2017 em relação à COFINS é manifestamente descabida. De fato, se a isenção da COFINS recai sobre as “receitas próprias” da entidade e as receitas “não próprias” nunca foram isentas, qual é o sentido de se suspender a isenção de algo que nunca foi isento? Nenhuma. A DRJ reitera o argumento de que “as atividades empresariais desenvolvidas peia Funarbe não estão ao abrigo da isenção da Cofins” porque, se o estatuto pudesse definir as receitas das atividades isentas do tributo, “estaria sob responsabilidade das instituições a definição de quais atividades estariam isentas ou não” (fls. 528 e 3212). Afastado o argumento da DRF (repetido pela DRJ), é imperativo destacar que as atividades desenvolvidas no Laticínio-escola e no Supermercado- escola estão intrinsecamente ligadas à missão institucional da entidade. Fl. 4328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 27 Com a devida vénia, o fato de o estatuto da FUNARBE prever a exploração de atividades econômicas é fundamental para que as receitas do laticínio- escola e do supermercado-escola sejam consideradas “próprias”. No entanto, não é só por conta disso que a recorrente faz jus à benesse legal. Essas receitas também são “próprias” porque as atividades econômicas são desenvolvidas em completa sinergia com as atividades acadêmicas e de pesquisa, ou seja, em absoluta consonância com os “objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento sociai, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federai de Viçosa” prescritos no art. Iº do Estatuto da FUNARBE. Tanto é assim que, ao anuir com a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso do terreno do novo laticínio à FUNARBE (em 13/1/2011), a própria Advocacia Geral da União reconheceu que: “os fins da Fundação condizem exatamente com o tipo de atividade a ser exercida por meio da concessão de direito real de uso, envolvendo atividades acadêmicas e de pesquisas”. ou seja," os produtos fabricados peia Unidade-Modelo de Laticínios serão vendidos peia FUNARBE, esclarecendo que a fabricação de tais produtos envolve a atividade acadêmica e de pesquisa, com a orientação de professores e instrução de acadêmicos dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade, com aproveitamento das verbas provenientes para fomento da pesquisa e demais fins institucionais da Fundação, o que condiz com o interesse púbico” (inteiro teor às fls. 397/401). Como se pode observar, apesar de a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não ter definido a expressão “atividades próprias”, a IN RFB nº 247/2002, extrapolando o âmbito da mera regulamentação, não só conceituou o termo em análise, mas também restringiu (e muito) o seu campo de abrangência. Enfim, considerando (i) que não há justificativa (nem lógica, nem legal) para excluir as atividades contraprestacionais das atividades próprias da entidade, (ii) que próprias são todas as ações descritas no estatuto e que permitem à instituição angariar fundos para a manutenção do objetivo institucional e (iii) que os atos praticados em cumprimento e para a realização das finalidades estatutárias se inserem dentre as atividades próprias da entidade, resta verificar o que seria próprio à consecução dos objetivos da FUNARBE. Para tanto, lança-se mão do que consta no estatuto social dela: Fl. 4329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 28 “Art. Iº. A Fundação Arthur Bernardes - Funarbe) instituída nos termos da Escritura Pública de 17 de outubro de 1979, lavrada no Cartório do 2o Ofício do Tabelião Geraldo Lopes Faria, Livro n° 14, folhas 34v e 35, sob a forma de Fundação de Direito Privado, com personalidade jurídica própria, sede e foro em Viçosa, Estado de Minas Gerais, é uma entidade sem fins lucrativos que tem, em gerai, objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento social, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambientai, em apoio à Universidade Federai de Viçosa e, especificamente, os seguintes: I. Obter recursos por meio de prestação de consultoria e, ou, explorações econômicas, comercialização e outras que se fizerem necessárias, a fim de complementar o adequado suporte financeiro ao melhor desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Viçosa; (...) VII. Desenvolver atividades destinadas a auxiliar a subsistência da comunidade universitária de Viçosa, inclusive industrialização e comercialização de bens” (fl. 32). Como se pode perceber, o objetivo principal da Fundação Arthur Bernardes é promover o desenvolvimento educacional, social, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à UFV. Para atingir o fim para o qual ela foi criada, a instituição concilia atividades econômicas (indústria/comércio) e educacionais. É óbvio que, para manter as atividades de ensino, pesquisa e extensão, a interessada precisa de vultosa quantidade de recursos financeiros, cuja fonte, prudente e providencialmente, já vem prevista no próprio estatuto dela. Como se vê, as receitas do laticínio-escola e do supermercado-escola são próprias. Insiste-se: como essas receitas estatutárias atendem as finalidades institucionais e encontram-se em perfeita sintonia com o propósito para o qual a entidade foi criada, é evidente que elas não se sujeitam à Cofins. É imperativo concluir, pois, que as receitas contraprestacionais mencionadas pela auditoria fiscal são, todas elas, estatutárias (previstas no artigo 6º acima transcrito). À fl. 12, a própria fiscalização reconheceu isso. Há mais: essas receitas produzidas pelo laticínio-escola e pelo supermercado-escola estão integralmente comprometidas com a manutenção das atividades da fundação. Consequentemente, sobre elas não incide a COFINS. Ante o exposto, tendo em vista que a auditoria fiscal e a DRJ se basearam na conceituação restritiva contida na IN RFB n° 247/2002, esquecendo-se, no entanto, de que “O lançamento tributário, por constituir-se ato Fl. 4330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 29 administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade e, portanto, deve obedecer rigorosamente aos requisitos previstos em lei, sob pena de ser nulo”, a FUNARBE também faz jus à isenção da COFINS relativamente às receitas auferidas pelo laticínio-escola e pelo supermercado-escola. Com base em tais fundamentos, a FUNARBE requer que seu Recurso Voluntário seja provido, bem assim que a decisão proferida pela DRJ seja reformada e que o Ato Declaratório Executivo DRR/JFA nº 14/2017 seja cancelado, e, por fim, que a imunidade e a isenção sejam reestabelecidas. Além disso, a Recorrente pleiteia, à luz dos artigos 16, § 4º, “a” do Decreto nº 70.235/72 e 38 da Lei nº 9.784/1999 e, também, com base no princípio da verdade material, pela juntada (i) da Certidão da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa – MG e (ii) do Laudo Técnico de constatação, os quais devem ser considerados oportunamente pelo CARF. Em Despacho de fls. 4.291, a Autoridade fiscal encaminhou o presente processo a este E. CARF para que o Recurso Voluntário seja julgado. Na sequência, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio (fls. 4.302). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito da tempestividade, confira-se que, em 17/05/2019 (sexta-feira), a FUBARBE tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02- 89.961 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 3.221), de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, começou a fluir em 20/05/2019 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 18/06/2019 (terça-feira). A rigor, note-se que o Recurso Voluntário foi protocolado em 18/06/2019, o que significa dizer, portanto, que o requisito da tempestividade resta preenchido. Além do mais, confira-se que o Recurso foi assinado por profissional habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o presente Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê- Fl. 4331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 30 lo e, por isso mesmo, passo a apreciar e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela Recorrente. 2. Da juntada de documentos em sede recursal e da inteligência do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 De plano, verifica-se que, á luz do artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação, de modo que o direito de o(a) Impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Note-se, ainda, e de acordo com o artigo 16, § 5º, que a juntada de documento após a Impugnação deverá ser requerida à Autoridade julgadora, mediante petição em que possa demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das exceções ali previstas. É que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra que deve predominar é a de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. E não poderia ser diferente pelas seguintes razões: (i) O artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.784/1999 não passou a permitir a juntada de provas após a impugnação1; e (ii) O artigo 16, § 4º 1 Cf. Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999. Art. Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Fl. 4332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 31 do Decreto nº 70.235/72 é norma cogente e sua aplicação é obrigatória, bem como se trata de norma especial que, a rigor, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no artigo 38 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 19992, a qual será aplicada apenas de forma subsidiária, de acordo com o que prescreve o artigo 69 da referida Lei nº 9.784/993. Nos dizeres de James Marins4, “(...) a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes (hoje Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando, nesse caso, o art. 38 da Lei nº 9.784/99. [...] A flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob a invocação do princípio da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e do processo entendido cedere pro. É de se notar, ademais, que a Câmara de Recursos Fiscais já decidiu que configura cerceamento de defesa a juntada por parte do Fisco de documentos após a impugnação e antes da decisão.” É nesse mesmo sentido que José Antonio Savaris5 tem sustentado ao asseverar que “A ausência de preclusão não é e nunca foi garantia de justiça e de efetividade do direito material. Aliás, o devido processo legal manifesta princípios processuais outros além da verdade material ou do direito de defesa. O processo, até pela força etimológica do vocábulo, requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes. Assim, a preclusão se afigura indispensável ao devido processo legal e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa. A amplidão traduz qualidade do que é vasto ou de grande extensão, mas não se confunde com o irrestringível, diante do que se pode concluir que para o processo administrativo tributário permanece aplicável a regra de prova específica do Decreto 70.235/72.” 2 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 3 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 4 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, Não-paginado 5 SAVARIS, José Antonio. O Processo Administrativo Fiscal e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT nº 94, jul. 2003, p. 88-90. Fl. 4333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 32 O devido processo legal se manifesta por meio de outros princípios que vão além do princípio da verdade material, os quais, a rigor, e com cravas no princípio da segurança jurídica, constituem valores igualmente relevantes para o processo, daí por que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal e, portanto, de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com a busca pela verdade material6. Fixadas essas premissas quanto ao momento de apresentação de documentos, observe-se, no caso concreto, que, em sede de Impugnação (fls. 544/571), a FUNARBE não apresentou qualquer documento e, na ocasião, requereu apenas a juntada posterior do Laudo Técnico de Constatação que, até então, e segundo ela, não havia sido finalizado, de modo que acabou pleiteando pelo conhecimento do referido documento pela Autoridade julgadora de 1ª instância quando do julgamento da sua defesa. Posteriormente, a FUNARBE apresentou Manifestação de fls. 599/600 por meio da qual solicitou a juntada de documentação anexa (fls. 603/3.180), a qual, no seu entendimento, comprovaria, (i) que os membros da Diretoria Executiva da Fundação receberam bolsas, e não remuneração pela gestão, bem assim que (ii) os pagamentos foram contabilizados como bolsas, e, ainda, (iii) que eles eram compatíveis com as bolsas e (iv) que houve efetiva participação dos professores / pesquisadores na execução dos projetos, e, por fim, (v) que a auditoria independente aprovou as contas da entidade referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Na oportunidade, a FUNARBE pugnou, mais uma vez, pela juntada posterior de outros documentos e, em especial, do Laudo Técnico que havia sido mencionado na Impugnação e que, a propósito, estava em fase de elaboração. Quando do julgamento da Impugnação, a 2ª Turma da DRJ/BHE dispôs, acertadamente, que os documentos que haviam sido colacionados aos autos antes do julgamento deveriam ser considerados, sendo que, por outro lado, e a despeito de ter solicitado a juntada do Laudo Técnico de Constatação, a FUNARBE não havia comprovado o atendimento às condições estabelecidas no artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, de sorte que o documento não deveria ser considerado para fins comprovação de suas alegações. Confira-se: “Na impugnação, a impugnante postulou a juntada posterior de documentos. Foi feita ainda menção à juntada posterior de laudo técnico, que estaria em fase de elaboração. De concreto, a impugnante apresentou petição na qual postula a juntada de documentos após o prazo de trinta dias da impugnação (doc. fls. 596/3180). 6 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. Fl. 4334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 33 Cabe recordar que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Os §§ 4º e 5º do art.16 do citado decreto estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, pode-se considerar que a lavratura dos autos de infração tratados nos processos apensos, ocorrida posteriormente à ciência do ADE DRF/JFA nº 14/2017, configurou a hipótese do inciso ‘c’ acima mencionada, motivo pelo qual foi admitida a juntada dos documentos adicionais. Em relação ao laudo técnico mencionado na peça defensória e no adendo, não há como considerá-lo na presente análise porque, além de não ficar comprovado o atendimento às condições estabelecidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o documento sequer foi anexado, constando o registro de que se encontra ‘em fase de elaboração’.” E, aí, ao protocolar o seu respectivo Recurso Voluntário, a FUNARBE acabou requerendo a juntada da Certidão da 1ª Promotoria da Justiça da Comarca de Viçosa –MG (e-fls. 3.263) e, também, e mais uma vez, a juntada do Laudo Técnico de Constatação e seus 15 (quinze) anexos (e-fls. 3.267/4.290). Ou seja, a FURNABE acabou carreando aos autos mais de 1.000 filhas de documentos que, a rigor, hão de ser considerados como documentos novos e inéditos. Pois bem. Ainda que o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 permita que o sujeito passivo possa apresentar documentos após a Impugnação quando demonstra, com fundamentos, que o seu caso se enquadra em alguma das hipóteses indicadas nas alíneas “a”, “b” ou “c”, o fato é que, de acordo com o preceitua o artigo 16, § 5º do referido Decreto, a FUNARBE acabou não demonstrando, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições ali previstas e muito menos de que, no caso, estava impossibilitada de apresentar os respectivos documentos oportunamente por motivo de força maior. Nesse contexto, observe-se, a título de esclarecimentos, que o artigo 393, parágrafo único do Código Civil acabou identificando a força maior como o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, de modo que o requisito objetivo da força maior restará configurado na inevitabilidade do acontecimento, enquanto o requisito de ordem subjetiva estará vinculado à ausência de culpa na produção do evento. Confira-se: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Título IV – Do inadimplemento das obrigações Capítulo I – Disposições Gerais Fl. 4335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 34 Art. 393. (omissis). Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Os conceitos de caso fortuito e força maior foram empregados pelo legislador civil como sinônimos, mas, do ponto de vista doutrinário, são conceitos que não se confundem, já que, enquanto o caso fortuito pode ser compreendido a partir de acidentes que não poderiam ser razoavelmente previstos, decorrentes de forças naturais ou ininteligentes (p.ex., terremotos, furacões, enchentes, incêndios etc.), a força maior, por seu turno, pode ser entendida a partir do fato de terceiro que criou um obstáculo que a boa vontade do sujeito envolvido não pôde vencer (p.ex., a guerra, o embargo de autoridade pública que impede a saída do navio do porto etc.). A pergunta que se coloca, aqui, e se monstra um tanto razoável é a seguinte: afinal de contas, o que se entende por caso fortuito ou força maior? Para Maria Helena Diniz7, “na força maior conhece-se o motivo ou a causa que dá origem ao acontecimento, pois se trata de um fato da natureza, como, p. ex., um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida, ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos etc.”. Já “no caso fortuito, o acidente que acarreta o dano advém de causa desconhecida, como o cabo elétrico aéreo que se rompe e cai sobre fios telefônicos, causando incêndio, explosão de caldeira de usina, e provocando morte.” De toda sorte, veja-se que, em momento algum, a FUNARBE demonstrou que estava impossibilitada de apresentar a Certidão da 1ª Promotoria da Justiça da Comarca de Viçosa –MG e, sobretudo, o Laudo Técnico de Constatação e seus 15 (quinze) anexos por motivo de força maior, nos termos do que determina o artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72. E tanto é que a 2ª Turma da DRJ/BHE concluiu que o Laudo Técnico de Constatação não poderia ser considerado “na presente análise porque, além de não ficar comprovado o atendimento às condições estabelecidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o documento sequer foi anexado”. Em senda conclusiva, registre-se que esse entendimento não afronta o princípio da ampla defesa ou, por conseguinte, o princípio da verdade material, porque se, por um lado, o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, por outro, é inconteste que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la a partir de um 7 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações, v. 2. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 346-347. Fl. 4336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 35 juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme preceitua o artigo 26-A do referido Decreto nº 70.235/728 e a própria Súmula CARF nº 29. É nesse mesmo sentido que Maria Teresa Martínez López e Marcela Cheffer Bianchini10 têm sustentando ao aduzir que “Deve-se observar que a justificativa apresentada para o entendimento de que ocorre afronta ao princípio da ampla defesa quando não são apreciadas provas apresentadas após a impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve-se alegar sua inconstitucionalidade, mas é vedado por lei aos órgãos administrativos de julgamento afastara a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não compartilhamos do entendimento expressado por esta corrente. Estando assegurado, por lei, o direito a apresentação de alegações e provas que caracterizariam o contraditório e a ampla defesa e, sendo a verdade material o objeto do Processo Administrativo Fiscal, assim como a celeridade processual, a oficialidade, dentre outros princípios, não se pode falar em desrespeito ao direito de defesa do contribuinte, pela aplicação do prazo de preclusão para apresentação das provas, já que é a própria aplicação do princípio da verdade material, que confere ao julgador a prerrogativa de verificar a legalidade do lançamento, independentemente das provas trazidas ao processo.” Além do mais, veja-se que a documentação anexada ao Recurso Voluntário, a qual, a rigor, consubstancia-se na Certidão da 1ª Promotoria da Justiça da Comarca de Viçosa –MG (e- fls. 3.263) e no Laudo Técnico de Constatação e seus 15 (quinze) anexos (e-fls. 3.267/4.290) não foi analisada previamente pela Autoridade julgadora de 1ª instância e não se refere a fatos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador, de modo que não deve ser aqui conhecida e, por conseguinte, não deve ser apreciada por esta Turma julgadora. Com base nessa linha de raciocínio, entendo por não conhecer dos documentos que foram colacionados aos autos apenas em sede recursal, já que a FUNARBE não demonstrou, com fundamentos, que o caso se enquadraria em alguma das exceções previstas no artigo 16, § 4º, alíneas “a”, “b” ou “c” do Decreto nº 70.235/72. 3. Das alegações sobre a suspensão da imunidade do IRPJ e da isenção de CSLL 3.1. Da Remuneração dos Diretores pagas sob a roupagem de bolsas 8 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade 9 Cf. Súmula CARF n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 10 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 47/48. Fl. 4337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 36 Conforme relatado, a suspensão da imunidade da FUNARBE foi realizada por conta de duas questões: (i) exercício de atividades empresariais concorrentes com outras organizações que operam nas mesmas áreas econômicas sem o benefício de imunidade; e (ii) pagamento de remuneração aos seus Diretores Executivos sob a forma de bolsas. Em relação a questão do exercício de atividades empresariais, veja-se que a Autoridade julgadora de 1ª Instância acabou acatando os argumentos sustentados pela FUNARBE em sede de Impugnação e, no caso, acabou superando a acusação fiscal nessa parte, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: II.1. Princípio da livre concorrência [...] Das transcrições feitas, sobressai, primeiramente, do entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT nº 768, de 2010, que a imunidade dos impostos deve ser analisada com ênfase na aplicação dos rendimentos auferidos pela entidade em suas finalidades essenciais e não na origem destes recursos. Acresce ainda que deve ser observado o princípio da livre concorrência e que a exploração de atividades econômicas não pode ser o suporte maior da entidade de forma a desvirtuar seus objetivos sociais. [...] Quanto à preponderância da atividade econômica, representada pela exploração da indústria de laticínios e o supermercado, ela de fato existe em relação às receitas próprias de serviços (administração de convênios) que compõem o resultado da Funarbe. Mas, para o cumprimento das finalidades essenciais da fundação é de relevância destacada, pelo volume de recursos movimentados, a existência de captação de recursos de terceiros no suporte da entidade. E o fato desses recursos não fazerem parte do resultado não afasta sua importância, lembrando que superávit não constitui meta de uma entidade imune. [...] Assim, diferentemente do entendimento do Parecer Conclusivo, considero que os recursos captados de terceiros e administrados pela Funarbe, ainda que classificados em contas do Ativo e Passivo para controle de sua movimentação e, portanto, não compondo o resultado, constituem importante suporte da entidade e atestam que a atuação da fundação estava voltada principalmente para as suas finalidades essenciais, revelando o caráter complementar da atividade econômica por ela desenvolvida. [...] Fl. 4338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 37 Desta forma, a captação de recursos de terceiros e sua administração pela Funarbe visando o atendimento de seus objetivos estatutários, pelo volume efetivado nos anos-calendário fiscalizados, fato não contestado no Parecer Conclusivo, devem ser levadas em conta para que se faça uma avaliação da extensão e importância relativa das atividades econômicas no contexto de atuação da Funarbe. Nestas condições, não vislumbro pelos fatos expostos que a exploração de atividades econômicas pela Funarbe seja o suporte maior da entidade a ponto de se desvirtuar de seus objetivos estatutários. Dentro desta linha de raciocínio, resta verificar se houve real afronta ao princípio da livre concorrência. Como foi observado no Parecer PGFN/CAT nº 768, de 2010, ‘este é um limite muito tênue e difícil de ser comprovado, mas não está destituído de fundamento", tendo sido considerado ainda "razoável a fórmula apresentada na Nota Técnica da RFB no sentido de o limite da fruição da imunidade ser balizado pelo eventual prejuízo no mercado’. [...] Estes fatos sinalizam ainda que a exploração econômica não é o foco primeiro da Funarbe, mas antes, constitui uma fonte complementar, ainda que importante, de recursos utilizados na consecução de seus objetivos estatutários, além de os estabelecimentos servirem às atividades educacionais da UFV. Em verdade, o Parecer Conclusivo se prendeu essencialmente na consideração de que os recursos oriundos das atividades econômicas superavam as receitas próprias da entidade, sem considerar a captação de recursos de terceiros (questão já enfrentada neste Voto), e sem evidenciar as provas ou situações que efetivamente comprovariam a afronta ao princípio da livre concorrência. Também é importante salientar, quando se fala em receitas oriundas da exploração de atividade econômica, que devem ser considerados os custos e despesas correspondentes, resultando apenas o superávit para ser aplicado nos objetivos institucionais da entidade, o que reduz a importância relativa dessas atividades como fonte de recursos da fundação. Assim considerado, não há como supor que a Funarbe tenha-se desvirtuado de seus objetivos estatutários a ponto de ter-se transformado, de fato, numa empresa comum, que atuava, ao abrigo da imunidade de impostos, em condições favorecidas em relação às demais empresas do ramo de supermercados e laticínios, em afronta ao princípio da livre concorrência. Nestas condições, não vislumbro pelos fatos expostos que a afronta ao princípio da livre concorrência esteja inequivocamente comprovada e, aliando-se aos fatos (i) de que não houve controvérsia em relação à correta destinação dada aos recursos da fundação; (ii) de que não se confirmou a prevalência dos recursos derivados da exploração das atividades econômicas em relação aos recursos próprios e aqueles captados de terceiros utilizados como suporte da entidade; (iii) Fl. 4339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 38 nem ocorreu o desvirtuamento dos objetivos estatutários da fundação, considero que deva ser afastada a suspensão da imunidade sob o aspecto examinado.” (grifei). Logo, note-se que, no âmbito desta Turma julgadora revisora, a suspensão da imunidade deve ser julgada apenas sob o enfoque do item “ii”, atinente ao pagamento disfarçado de remuneração aos diretores da recorrente sob a forma de bolsas. Neste aspecto, e a despeito do Recurso Voluntário ter sido elaborado de forma técnica e um tanto fundamentada, penso que não assiste razão à FUNARBE. Como bem frisado pela DRJ, embora a contribuinte, na impugnação, tenha buscado evidenciar as falhas e inconsistências de alguns pontos da acusação fiscal, ela não foi exitosa em desmerecer o conjunto das provas e indícios que realmente corroboraram que ela remunerou seus diretores sob a forma de bolsas. As provas e os elementos indiciários serão detalhados adiante. Pois bem. Segundo a Autoridade fiscal, a Recorrente remunerou, durante o período fiscalizado, os seguintes Diretores: DANIEL MARÇAL DE QUEIROZ, RAUL NARCISO DE CARVALHO GUEDES, DANIEL LIMA CARNEIRO, LUIZ EDUARDO DIAS, ANTÔNIO JOSÉ NATALI e BRÍCIO DOS SANTOS REIS. E, aí, de acordo com o que preceitua o artigo 12, § 2º, alínea “a” da Lei nº 9.532/1997, para fins de imunidade tributária, a entidade não pode remunerar, por qualquer forma, seus Dirigentes pelos serviços prestados. Confira-se: “Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).” Fl. 4340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 39 A expressão legal “por qualquer forma” prevista no artigo 12, § 2º, alínea “a” da Lei nº 9.532/1997 afasta a possibilidade de qualquer estrutura dissimulada para o pagamento da remuneração, tal como ocorre, por exemplo, com a concessão de bolsas. No caso vertente, a Fiscalização foi capaz de demonstrar que, de forma substancial, a FUNARBE somente concedeu bolsa às pessoas físicas acima relacionadas em decorrência da sua investidura em cargos de diretoria. Substancialmente, portanto, havia uma certa coincidência entre o exercício do cargo de diretoria na Recorrente e a concessão das bolsas, muito embora, e tal como a própria Recorrente apontou, não houvesse uma coincidência exata de datas em 100% dos casos. Tal inexistência de coincidência exata, no entanto, não tem o condão de desmerecer o conjunto das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, que, gradualmente, revelaram que a Recorrente remunerou seus diretores, em descompasso com prescreve o referido artigo 12, § 2º, alínea “a” da Lei nº 9.532/1997. Como bem exposto pela 2ª Turma da DRJ/BHE, e relativamente ao Diretor DANIEL LIMA CARNEIRO, por exemplo o pagamento de sua bolsa foi interrompido precisamente no momento de sua saída da diretoria em julho de 2014. As insurgências da Recorrente em seu apelo foram insuficientes para desmerecer essa importante constatação, a qual, de toda forma, e como será visto abaixo, não é isolada sobre o fato de que a Recorrente acabou remunerando seus diretores. Os Diretores DANIEL MARÇAL DE QUEIROZ e DANIEL LIMA CARNEIRO tiveram a maior parte de suas bolsas financiadas pela FUNARBE, sendo que as bolsas foram pagas apenas até a saída de ambos da diretoria em julho de 2014, mesmo que o projeto tenha continuado até o início de 2015. Isto é, os diretores receberam bolsas durante seus mandatos a despeito de, como já dito, não haver uma coincidência perfeita, em todos os casos, entre as datas de concessão e finalização do projeto e o exercício do mandato. Em relação ao Diretor LUIZ EDUARDO DIAS, note-se que a Fiscalização registrou duas bolsas, sendo que a considerada como remuneração está relacionada ao projeto “Gestão Ambiental”. A Autoridade fiscal evidenciou um aumento significativo no valor da bolsa após o professor assumir a função de diretor, ultrapassando a remuneração da coordenadora do projeto e sendo de uma modalidade não prevista no plano de trabalho. Mais uma vez, as explicações lançadas pela FUNARBE em seu Recurso Voluntário não são convincentes o suficiente para desmerecer o trabalho da Fiscalização nessa parte. Sobre esse ponto, pede-se licença para transcrever o seguinte trecho da acusação fiscal sobre a situação do aludido Diretor: “O ‘contrato de concessão e doação de bolsa’ do Sr. Luiz Eduardo Dias é de 01/03/2014 e o valor estabelecido foi de R$ 5.200,00 por mês, montante compatível com a modalidade “DCR – nível B” do plano de trabalho do projeto. Passados seis meses, por meio de termo aditivo de 01/09/2014, a bolsa deste Professor foi alterada para a modalidade “Professor Visitante Nacional Sênior (PVNS)” no valor de R$ 8.905,42.” (grifei). Fl. 4341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 40 Aliás, conforme destacado, não se pode dizer que a bolsa tinha valor irrisório ou incompatível com a remuneração de um Diretor. No caso da bolsa concedida a RAUL NARCISO CARVALHO GUEDES, a Fiscalização demonstrou que o Termo de Outorga não previa a concessão de bolsas conforme exigido nas resoluções. E mais: neste particular, há uma perfeita coincidência entre o início e o fim do exercício do cargo de diretoria com a concessão das bolsas. Adicionalmente, a Fiscalização revelou que o projeto de pesquisa teve início em 2009, mas, por outro lado, a bolsa só começou a ser efetivamente concedida em março de 2011. Ou seja, o pesquisador conduziu o projeto por quase dois anos sem receber a bolsa correspondente. A FUNARBE realizou os pagamentos precisamente quando RAUL NARCISO CARVALHO assumiu um cargo na sua Diretoria Executiva. É importante notar, ainda, que, mesmo após o encerramento do convênio com a FAPEMIG que, a rigor, era financiadora do projeto, no final de 2013, o bolsista continuou a receber a bolsa mensal da FUNARBE até sua saída da Diretoria em julho de 2014. Aliás, perceba-se, ainda, que o próprio bolsista, que também era o coordenador do projeto e responsável pela liberação da bolsa, aprovou a concessão da bolsa para si mesmo. Além do mais, observe-se que essa situação ocorreu, de forma semelhante, com o Diretor ANTÔNIO JOSÉ NATALI, já que o Termo de Outorga solicitava uma bolsa de iniciação científica, não reconhecida, mas cujo valor foi integralmente custeado pela FUNARBE e, no caso, acabou superando o montante fixado no Termo de Outorga. Como indicado pela Autoridade autuante, este é outro exemplo de uma bolsa financiada diretamente pela FUNARBE destinada a um Diretor, cujo pagamento teve início durante o desenvolvimento do projeto e no período em que ele assumiu a posição de Direção. Novamente, destaca-se que o próprio beneficiário da bolsa, que também atuava como coordenador do projeto e responsável pelos seus recursos, aprovou a concessão da bolsa para si mesmo. Nesse contexto, vale destacar uma circunstância que restou apontada pela Autoridade fiscal que, a rigor, é de todo relevante. É que, ao examinar as demonstrações contábeis da FUNARBE doss anos de 2013 a 2015, a Autoridade constatou que os pagamentos de bolsas a professores foram efetuados, exclusivamente, por meio do programa “FUNARPEX”, o qual foi criado para incentivar jovens docentes, bem assim que os únicos suportes financeiros concedidos pela FUNARBE, sob a forma de bolsas para docentes fora do programa FUNARPEX, foram destinados aos Diretores Professores DANIEL MARÇAL DE QUEIROZ, RAUL NARCISO CARVALHO GUEDES, ANTÔNIO JOSÉ NATALI e BRÍCIO DOS SANTOS REIS. É relevante notar, ainda, que os valores pagos a esses Diretores foram consideravelmente superiores ao montante mensal de R$ 900,00, que é o valor estipulado para as bolsas dos professores beneficiários do programa FUNARPEX. E quanto aos servidores Técnico- Administrativos, destaca-se que DANIEL LIMA CARNEIRO foi o único da UFV a receber bolsa da FUNARBE nos anos de 2013 a 2015. Fl. 4342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 41 Mas não é só. A Autoridade fiscal apurou que todos os aportes financeiros efetuados pela FUNARBE em favor dos Diretores foram contabilizados em uma conta inadequada, já que a Fundação acabou debitando a Receita “Inex” (cód. 3.3.1.01.00009), pertencente ao subgrupo de Aplicações Financeiras (3.3.1.01), do grupo de Outras Receitas Operacionais, sendo que essa prática não era aplicada às bolsas pagas pelo FUNARPEX e a todos os outros desembolsos financeiros realizados nos programas oficiais de apoio, os quais foram lançados como débito na conta de despesa. Aliás, veja-se que a própria Recorrente confessou o equívoco no que diz com essa forma contabilização e, mais uma vez, nota-se que suas explicações foram insuficientes para afastar o valor probatório dessa circunstância. Vale dizer, embora a contabilidade não tenha impedido a checagem, é indubitável que tais erros afetaram a transparência das informações. A Fiscalização também demonstrou que os projetos categorizados como tipo “A” não estavam aptos a receber a concessão de bolsas, uma vez que, de acordo com o artigo 20 da Resolução CONSU/UFV nº 8/2012, a atribuição de bolsas era reservada aos projetos classificados como tipos “B”, “C” e “D”, sendo que, a despeito dessa vedação, a Recorrente concedeu bolsas no projeto “Difusão de Tecnologia em Agricultura de Precisão”, conduzido por DANIEL MARÇAL DE QUEIROZ e por DANIEL LIMA CARNEIRO, e, também, no projeto “Gestão Financeira em Cooperativas Agropecuárias das Mesorregiões Sul e Zona da Mata de Minas Gerais”, liderado por BRÍCIO DOS SANTOS REIS, os quais, a rigor, foram classificados na modalidade do tipo “A”. Aliás, veja-se que a referida Resolução CONSU/UFV nº 8/2012, vigente nos anos- calendário em referência, previa, realmente, a concessão de bolsas apenas para os projetos dos tipos “B”, “C” e “D”, e não para o tipo “A”, do que se conclui, a contrario sensu, que inexistia permissão para a concessão de bolsas para projetos do tipo “A”. Sobre esse ponto, veja-se que o artigo 20, parágrafo único da Resolução CONSU/UFV nº 8/2012 não criou nenhuma exceção a essa regra, já que, ao prever que a concessão de bolsas estava sujeita a regulamento próprio da Fundação de apoio, a concessão de bolsas, quando cabível, estaria sujeita ao regulamento. É ver- se: “Resolução CONSU/UFV nº 8/2012 CAPÍTULO VI – DA CONCESSÃO DE BOLSAS E ESTÁGIOS Art. 20. Os projetos dos tipos B, C e D poderão prever a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação, pela fundação de apoio, conforme a classificação dos projetos prevista no art. 6º, §1º, desde que indicada a fonte de recursos, obtida no âmbito da atividade realizada. Parágrafo único. A concessão de bolsas também estará sujeita a regulamento próprio da fundação de apoio.” Ao julgar a Impugnação da FUNARBE, note-se que a própria 2ª Turma da DRJ/BHE já havia concluído nesse sentido, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: Fl. 4343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 42 “O elemento essencial neste caso é que a fiscalização evidenciou mais uma inconformidade relacionada aos pagamentos de bolsas para os diretores da fundação. E mais, na avaliação final do conjunto probatório, a contabilização imprópria gerou distorções que dificultaram a auditoria contábil na busca das irregularidades cometidas pela fundação, tanto que tais fatos passaram despercebidos quando da aprovação das contas e da gestão da fundação por auditoria externa mencionada pela defesa. Conforme constou do Termo de Notificação Fiscal, os projetos classificados como do tipo ‘A’ não poderiam ensejar a concessão de bolsas, pois conforme o art. 20 Resolução CONSU/UFV nº 8/2012, os projetos que possibilitam as bolsas são os dos tipos ‘B’, ‘C’ e ‘D’. [...] A impugnante, na defesa prévia, argumentou que não há empecilho à concessão, desde que "os resultados das atividades realizadas não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços" (art. 11 da Resolução nº 1/2013). O argumento defendido pela impugnante colide frontalmente com a determinação da Resolução do Conselho Universitário da UFV e expõe, mais uma vez, uma inconsistência na concessão de bolsas aos diretores, no caso relativamente aos projetos ‘Difusão de Tecnologia em Agricultura de Precisão’, desenvolvidos pelo Prof. Daniel Marçal de Queiroz e pelo servidor Daniel Lima Carneiro, e ‘Gestão Financeira em Cooperativas Agropecuárias das Mesorregiões Sul e Zona da Mata de Minas Gerais”, do Prof. Brício dos Santos Reis, classificados na modalidade do tipo ‘A’, conforme anotado no Relatório Fiscal. A impugnante menciona ainda a existência de outros contratos firmados nestas mesmas condições com docentes que não integram a Diretoria. Entretanto, este fato não justifica mais uma irregularidade cometida pela Funarbe na concessão de bolsas para seus diretores relativamente aos projetos classificados como do Tipo ‘A’.” Analisando-se o Recurso Voluntário da FUNARBE, percebe-se que a Recorrente envidou esforços para demonstrar a discrepância nos períodos de concessão das bolsas versus o exercício de diretoria para alguns casos pontuais. Todavia, além de ter havido tal coincidência em relação a dois casos dos Diretores DANIEL MARÇAL e RAUL NARCISO, tem-se que, nos demais casos, sempre houve um “casamento parcial” que não pode ser ignorado, principalmente quando consideramos o já mencionado conjunto probatório. A coincidência total realmente só seria plausível em uma situação de flagrante violação, a qual, a propósito, nem sempre presente em ações elaboradas com o intuito de dissimular a verdadeira natureza da situação (remuneração de diretor). Fl. 4344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 43 A falta de resposta quanto à concessão de uma bolsa não prevista no plano de trabalho no caso do Diretor LUIZ EDUARDO DIAS não passou despercebida. Além disso, os argumentos para justificar a peculiaridade de o bolsista receber mais do que a própria coordenadora do projeto e professora, MARIA LÚCIA CALIJURI, não foram convincentes. Restou comprovado, ainda, que as bolsas concedidas a NARCISO CARVALHO GUEDES e ANTÔNIO JOSÉ NATALI não estavam previstas nos projetos patrocinados pela FAPEMIG aos quais se referiam, sendo pagas em virtude de contratos firmados com a FUNARBE, o que acabou contrariando as disposições do artigo 5º das Resoluções nº 1/2013 e 1/2014, as quais foram editadas pela própria Recorrente. A inconsistência na contabilização exclusiva das bolsas concedidas aos Diretores, no contexto da apuração realizada, não pode ser atribuída ao acaso, revelando, portanto, mais uma irregularidade associada ao objeto da investigação. Outra questão de extrema importância é a constatação feita pela Fiscalização de que as bolsas concedidas aos Diretores não foram incluídas nos programas educacionais de incentivo da UFV. A Autoridade fiscal observou, pois, que o único programa de concessão de bolsas para docentes era O FUNARPEX, que, no caso, era voltado para jovens docentes. Nesse contexto, a existência de prestação de contas, os relatórios dos projetos e demais documentos são incapazes de alterar a força probatória do acervo levantado e apontado pela Fiscalização, que, em seu conjunto, e de forma gradual, realmente revelaram que a Recorrente remunerava seus diretores sob a forma de bolsas, de modo que o Recurso Voluntario não deve ser acolhido nessa parte. Considerando, portanto, que os fatos que sustentam a suspensão da imunidade do IRPJ foram confirmados em razão da remuneração dos Direitos da FUNARBE, mantém-se, também, a suspensão da isenção da CSLL a qual restou determinada no ADE DRJ/JFA nº 14/2017, relativamente aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, uma vez que a regra referente ao gozo da imunidade prevista no artigo 12, § 2º, alínea “a” da Lei nº 9.532/1997 restou violada, sendo que essa regra também se aplica à isenção da CSLL por aplicação do artigo 15, §§ 1º e 3º da referida Lei. Veja-se: “Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 12. Para efeito do disposto noart. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: Fl. 4345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 44 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). [...] Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.” (grifei). Por todas essas razões, entendo que a suspensão da imunidade do IRPJ e, por consequência, a suspensão da isenção da CSLL devem ser mantidas. 4. Das alegações acerca da suspensão da isenção da COFINS Conforme restou exposto pela Autoridade fiscal, a isenção da COFINS é estabelecida no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001, sendo que, embora a Recorrente não se enquadre no artigo 13, incisos III e IV da referida Medida Provisória devido à remuneração de seus diretores, ela ainda mantém a isenção em suas atividades próprias, uma vez que se trata de Fundação de direito privado, de acordo com a previsão constante nos artigos 13, inciso VIII e 14, inciso X da MP 2.158-35/2001. É ver-se: “Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Fl. 4346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 45 IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no9.532, de 1997; [...] VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; [...] Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.” De toda forma, a Autoridade entendeu que a Recorrente não faz jus à isenção sobre as atividades não próprias e que possuem natureza contraprestacional, englobando, assim, as receitas provenientes da exploração de atividades empresariais. Neste tocante, note-se que a DRJ manteve a acusação fiscal e decidiu, basicamente, o seguinte: “Em relação à Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002, contestada pela impugnante, vale transcrever o conteúdo dos arts. 9º e 47, com ênfase na parte que definiu o conceito de "atividades próprias" para fins de gozo da isenção da Cofins. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A teor do art. 47, II, § 2º da referida Instrução Normativa, as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, de caráter contraprestacional, não se enquadram no conceito de atividades próprias da fundação, razão pela qual as receitas correspondentes não estão abrangidas pelo benefício fiscal. De fato o STJ, no julgamento do REsp nº 1.353.111/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, limitou o alcance da IN RFB nº 247, de 2002, mas estritamente em relação à matéria nele tratada, pertinente às mensalidades dos alunos de instituição de ensino. Foram ainda editadas recentemente Soluções de Consulta Cosit sobre o assunto (já na vigência do REsp nº 1.353.111/RS e da orientação da Nota Explicativa da PGFN), que confirmam o entendimento ora expresso no sentido da validade da aplicação das disposições do art. 47, II, § 2º, da IN RFB nº 247, de 2002, em relação a outras situações diferentes daquela tratada no STJ, merecendo destaque as seguintes ementas: [...].” Fl. 4347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 46 Ou seja, a 2ª Turma da DRJ/BHE decidiu que as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, de caráter contraprestacional, não se enquadram no conceito de atividades próprias da Fundação, razão pela qual as receitas correspondentes não estão abrangidas pelo benefício fiscal. Todavia, essa não é a melhor intepretação da norma isentiva, tal como vem decidindo, reiteradamente, este E. CARF, de sorte que, nesta parte, a Recorrente tem razão. Conforme destaquei acima, o artigo 14, inciso X da MP 2.158-35/2001 preceitua que são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o artigo 13 da referida MP. Já se viu, a propósito, que a própria Fiscalização e a DRJ consideraram que a Recorrente é uma entidade nos termos do que dispõe o artigo 13, inciso VIII da referida MP, sendo inconteste, pois, que a Recorrente é isenta em relação às suas atividades próprias, restando apenas perquirir sobre o significado e o alcance de tal expressão, inclusive para responder se a restrição contida na Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002, é aplicável. A partir da literalidade da expressão receitas relativas às atividades próprias, deve- se partir do racional de que é própria da entidade a receita relacionada a seus atos constitutivos. Aliás, note-se que o artigo 111, inciso II do CTN prevê, claramente, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, servindo, assim, como uma garantia do contribuinte contra eventuais intepretações fiscais que possam distorcer a norma isentiva. Confira-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Capítulo IV – Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção;” No caso concreto, e tomando-se o artigo 1º do Estatuto da Recorrente, vê-se que ela foi constituída para fins de exercer atividades de cunho educacional, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federal de Viçosa, havendo, também, expressa previsão no sentido de a entidade pode explorar atividades econômicas relacionadas a esses objetivos. Isto significa que o caráter contraprestacional, por si só, não é impeditivo para o gozo da norma isentiva. Confira-se: “ESTATUTO CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE, FINS E DURAÇÃO Fl. 4348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 47 Art. 1º. A Fundação Arthur Bernardes (Funarbe), instituída nos termos da Escritura Pública de 17 de outubro de 1979, lavrada no Cartório do 2º Ofício, do Tabelião Geraldo Lopes Faria, Livro nº 14, folhas 34v e 35, sob a forma de Fundação de Direito Privado, com personalidade jurídica própria, sede e foro em Viçosa, Estado de Minas Gerais, é uma instituição sem fins lucrativos que tem, em geral, objetivos de cunho educacional, de inovação tecnológica e de desenvolvimento social, econômico, cultural, científico, tecnológico e ambiental, em apoio à Universidade Federal de Viçosa e, especificamente, os seguintes I. Obter recursos por meio de prestação de consultoria e, ou, explorações econômicas, comercialização e outras que se fizerem necessárias, a fim de complementar o adequado suporte financeiro ao melhor desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Viçosa; II. Promover a gestão de pesquisas e experimentações científico-tecnológicas, bem como promover cursos e treinamentos especializados com objetivos científicos ou profissionais; III. Promover e incentivar, por quaisquer formas, o desenvolvimento das ciências, da saúde, dos esportes, das artes e da cultura; IV. Celebrar convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacional ou internacional, visando à consecução dos seus objetivos; V. Sistematizar e acompanhar a execução de convênios celebrados entre entidades públicas ou privadas, quando lhe forem delegados poderes para tal; VI. Promover o desenvolvimento e difusão de suas atividades e do conhecimento científico e tecnológico em geral, coordenando e administrando edições de publicações especializadas, cursos, simpósios, congressos, palestras e outros eventos de natureza similar; VII. Desenvolver atividades destinadas a auxiliar a subsistência da comunidade universitária de Viçosa, inclusive industrialização e comercialização de bens. VIII. Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal, sempre que a atividade da Fundação envolver a aplicação de recursos públicos de financiamento.” A própria DRJ já havia reconhecido a legalidade do exercício atividades empresariais concorrentes com outras organizações que operam nas mesmas áreas econômicas da Recorrente a partir das seguintes premissas: “Assim considerado, não há como supor que a Funarbe tenha-se desvirtuado de seus objetivos estatutários a ponto de ter-se transformado, de fato, numa empresa comum, que atuava, ao abrigo da imunidade de impostos, em condições Fl. 4349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 48 favorecidas em relação às demais empresas do ramo de supermercados e laticínios, em afronta ao princípio da livre concorrência. Nestas condições, não vislumbro pelos fatos expostos que a afronta ao princípio da livre concorrência esteja inequivocamente comprovada e, aliando-se aos fatos (i) de que não houve controvérsia em relação à correta destinação dada aos recursos da fundação; (ii) de que não se confirmou a prevalência dos recursos derivados da exploração das atividades econômicas em relação aos recursos próprios e aqueles captados de terceiros utilizados como suporte da entidade; (iii) nem ocorreu o desvirtuamento dos objetivos estatutários da fundação, considero que deva ser afastada a suspensão da imunidade sob o aspecto examinado.” Veja-se que a 2ª Turma da DRJ/BHE já reconheceu a correta destinação dada aos recursos da FUNARBE, bem como a inexistência de desvirtuamento dos objetivos estatutários da fundação sobre as atividades do laticínio e do supermercado. Logo, a restrição contida no artigo 47, II, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 247/200211 é incabível, uma vez que tal restrição não consta no texto legal, o que, inclusive, já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ quando da análise do Recurso Especial nº 1.353.111/RS, o qual, rigor, foi julgado com base no regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC. Na ocasião, o STJ decidiu que a isenção da COFINS prevista no artigo 14, inciso X da MP 1.858/99 (atual MP nº 2.158-35/2001) é aplicável sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, tendo decidido, igualmente, pela ilegalidade da Instrução Normativa retro referida. É ver-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia 11 Cf. Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: [...] II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. [...] § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Fl. 4350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 49 não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. [...] 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.353.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 18/12/2015.)” Ao final, o STJ fixou a tese do Tema Repetitivo nº 624 nos seguintes termos: “As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão”. De acordo com o artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023, as decisões de mérito proferidas pelo Superior Fl. 4351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 50 Tribunal de Justiça deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF. Confira-se: “Portaria MF nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Inclusive, veja-se que o mesmo raciocínio exposto no REsp nº 1.353.111/RS acabou inspirando a edição da Súmula CARF 107, segundo a qual a receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no artigo 14, inciso X, c/c artigo 13, inciso III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997. In verbis: “Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Analisando-se o inteiro teor do Acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp nº 1.353/111/RS e o enunciado da Súmula CARF nº 107, percebe-se que, no caso concreto, o único óbice levantado pela Autoridade fiscal e mantido pela DRJ, referente ao caráter contraprestacional das atividades prestadas pela recorrente no laticínio e no supermercado, não subexiste. Aliás, note-se que, ao contrário do que restou fixado pela 2ª Turma da DRJ/BHE, a jurisprudência deste E. CARF é pacífica ao admitir a referida isenção não apenas para atividades educacionais, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 4352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 51 Exercício: 2004 FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECEITAS PRÓPRIAS. ISENÇÃO. AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO SÃO ISENTAS DA COFINS EM RELAÇÃO À RECEITAS PRÓPRIAS, NOS TERMOS DO ART. 14, C/C ART. 13. INCISO DA MP Nº 2.15835/2001. CONCEITOS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ART. 14, X DA MP 2.158/352001. AS ATIVIDADES PRÓPRIAS SÃO AQUELAS DO OBJETO SOCIAL DA ENTIDADE, AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS PARA AS QUAIS FOI CRIADA. APLICAÇÃO VINCULANTE DO RESP 1.353.111/RS. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS. A EXIGÊNCIA DE CEBAS SOMENTE PODE SE DAR, PARA FINS DE ISENÇÃO DE COFINS, A ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. FUNDAÇÕES PRIVADAS PRESCINDEM DO CEBAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE COFINS. (Processo nº 12898.002360/2009-14. Acórdão nº 3401-007.429. Sessão de 18/02/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. CONCEITO DE RECEITAS DAS “ATIVIDADES PRÓPRIAS” A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 abrange todas receitas direta ou indiretamente geradas pelas atividades para as quais a entidade sem fins lucrativos tenha sido constituída. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA Lei nº 9.718/98 Em sede do RE 585.235/MG, o STF decidiu que incluem-se no faturamento somente as receitas derivadas das atividades-fim, pelo que as financeiras e de aluguel de bens não sofrem a incidência da COFINS. (Processo nº 10680.020244/2007-35. Acórdão nº 3301-009.214. Sessão de 18/11/2020).” (grifei). Note-se que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF também tem caminhado nesse sentido ao admitir que as receitas decorrentes de atividades próprias de acordo com o Estatuto Social e em consonância com os objetivos sociais para as quais foram Fl. 4353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 52 criadas estão isentas da COFINS, sendo irrelevante, portanto, o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Veja-se: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido. (Processo nº 10980.927097/2009-11. Acórdão nº 9303-004.366. Sessão de 08/11/2016). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de templos de qualquer culto e de associações civis sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. Fl. 4354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 53 No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. (Processo nº 10830.004041/2002-26. Acórdão nº 9303-005.979. Sessão de 28/11/2017).” (grifei). Considerando, pois, que a FUNARBE destinou, corretamente, os recursos provenientes de suas atividades próprias decorrentes das atividades econômicas prestadas no laticínio e no supermercado e, no caso, não desvirtuou-se dos objetivos estatutários da Fundação sobre as referidas atividades, conclui-se que a Fundação faz jus à isenção da COFINS. Por essas razões, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário nessa parte para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes das atividades econômicas prestadas no laticínio e no supermercado. 5. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes das atividades econômicas prestadas no laticínio e no supermercado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (Voto de Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Em que pese o voto do Relator originário, divergi em alguns pontos. Abaixo estão os fundamentos. I – PRELIMINAR: ADMISSIBILIDADE DA PROVA JUNTADA EM FASE RECURSAL Os processos administrativos fiscais devem observar princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV). Esses princípios garantem aos contribuintes o direito de apresentar provas e contestar os atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis. Tanto o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº Fl. 4355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 54 9.784/1999, que regula o processo administrativo e o processo administrativo fiscal no âmbito federal, estabelecem regras sobre a instrução do processo. De forma específica, o Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, também prevê as hipóteses em que serão admitidas provas: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como regra geral, a legislação e normativas pertinentes estabelecem prazos para a apresentação de provas. As provas devem ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos para a contestação ou impugnação. Provas de fatos supervenientes podem ser admitidas em casos excepcionais, desde que possam influenciar a decisão do processo. Ocorre que este Colegiado vem decidindo que, nos casos em que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova, tentando dialogar com a autoridade julgadora, é possível a admissão de novas provas juntadas, com fundamento na alínea “c”, em observância ao princípio da verdade material. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. No presente caso, é possível observar que a Recorrente, quando da apresentação de Impugnação juntou, ainda que minimamente, documentos que acreditava comprovar o seu direito. Após a análise pelo Acórdão recorrido, a Recorrente tratou de trazer um compêndio ainda maior de documentos, inclusive após o protocolo do Recurso. Considerando a sua postura, que em todos os atos vem se desincumbindo do seu ônus probatório, entendo que no presente caso a flexibilidade permitida pelo princípio da verdade material deve dar lugar à rigidez da regra preclusiva de apresentação das provas em sede recursal. Por tais razões, sem adentrar no mérito da prova, mas sim na sua admissibilidade, por todo exposto, admito a prova superveniente juntada pela Recorrente em sede recursal, conforme fundamentação acima. II – MÉRITO: DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Trata-se de suspensão de imunidade de fundação de apoio à UFV (FUNARBE) diante da acusação fiscal – que ainda persiste em segunda instância - de dois pontos principais: Fl. 4356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 55 (i) no que toca à imunidade de IRPJ e isenção de CSLL, que haveria a prática de remuneração de seus dirigentes maquiada como pagamento de bolsas de projeto de pesquisa, enquanto estariam a exercer atividade de gestão. (ii) no que toca à suspensão da isenção da COFINS, as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, seriam de caráter contraprestacional, e não se enquadrariam no conceito de “atividades próprias da fundação”, razão pela qual as receitas correspondentes não estariam abrangidas pelo benefício fiscal. A recorrente juntou aos autos prova documental com a intenção de demonstrar que as bolsas percebidas por seus dirigentes são equivalentes àquelas pagas pela CAPES/CNPQ que, por sua vez não poderiam ser caracterizadas como remuneração aos seus dirigentes. Além disso, em relação à suspensão da COFINS, argumentou que existe também caráter contraprestacional nas atividades educacionais conferidas por universidades imunes, e que isso não lhe retiraria o caráter de isenção (REsp nº 1.353.111/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73). As questões postas para decisão iniciam, portanto, a partir da interpretação do art. 14 do CTN para fins de imunidade de IRPJ: CTN Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. E, também, a legislação que toca à isenção de CSLL e à COFINS: Lei nº 9.532/ 1997 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 56 os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; [...] VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002 Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: [...] III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 57 [...] II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. [...] § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Assim, analiso ambos os pontos controversos que subsistem. I – Em relação à remuneração dos seus dirigentes Peço vênia para divergir do I. Relator em seu voto. Na opinião deste Conselheira, a acusação fiscal parte de uma dedução forçada para concluir que os dirigentes estariam sendo remunerados com o pagamento de bolsas. Em primeiro lugar, ainda que exista contemporaneidade da bolsa outorgada à vigência do mandado do dirigente, fato é que foram juntados aos autos os projetos de pesquisa desenvolvidos por eles, assim como os respectivos relatórios e artigos/publicações dela resultantes (e-fls. 3315-4286): Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 58 À título de amostragem:  A exemplo do Luiz Eduardo Dias, que recebia bolsa do DNIT, observa-se por diversos documentos juntados que a realmente havia desempenho seu frente às atividades desenvolvidas por aquele órgão: Em relação ao Brício dos Santos Reis, que recebia bolsa FUNARBE, percebe que há nos autos documentação relativo ao projeto de pesquisa e atividades desenvolvidas pela bolsa usufruída: Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 59 Da mesma forma ocorre com o Raul Narciso C. Guedes, que também recebia bolsa FUNARBE: Na visão desta Conselheira, enquanto há nos autos elementos que comprovam a realização de pesquisa acadêmicas também contemporâneas à concessão das bolsas, não há como presumir que tal verba seria uma forma maquiada de pagar uma remuneração aos dirigentes. No âmbito acadêmico, é sabido que professores sempre estão envolvidos em linhas de pesquisa e projetos que concedem bolsas para a consecução dos seus eixos investigativos. Logo, não parece verdadeira a esta Conselheira a presunção realizada quando houve a suspensão de imunidade. Oportuno consignar que a FUNARBE se submeteu a criteriosa fiscalização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), órgão com função constitucional de controle das fundações (art.129, x, CRFB/1988), concluindo o parquet em seu parecer ministerial pela higidez finalística e patrimonial da FUNARBE, inclusive, a propósito do pagamento das bolsas de pesquisa a seus dirigentes. Essa Conselheira não desconhece a diferença que existe na competência fiscalizatória da RFB e do MP. Contudo, há nos autos elemento forte de regularidade da FUNARBE. Se o próprio órgão do Ministério Público, ao cumprir com sua função constitucional, constatou a inexistência de qualquer irregularidade no pagamento dessas bolsas de pesquisa, penso que perde força a premissa equivocada da qual saiu a fiscalização tributária para desqualificar o pagamento das bolsas pesquisas para distribuição disfarçada de lucros a implicar na suspensão da imunidade tributária da FUNARBE. Portanto, equivocada a premissa adotada pela fiscalização de que ao haver coincidência entre a vigência da bolsa e a vigência dos mandatos dos dirigentes implicaria em desvio de finalidade suficiente para inferir tratar-se de pagamento de remuneração aos seus Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 60 dirigentes. O próprio MPMG não constatou qualquer desvio de finalidade no pagamento de bolsas de pesquisas aos dirigentes: Assim, entendo que não é adequado chancelar a acusação fiscal, razão pela qual a decisão de primeira instância administrativa deve ser reformada, para que seja cancelada a suspensão da imunidade de IRPJ e a isenção da CSLL. Em relação às atividades próprias e caráter contraprestacional. Foi aplicado ao caso, para suspensão da isenção da COFINS, o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 247/2002, que definiu o conceito de "atividades próprias" para fins de gozo da isenção: Instrução Normativa RFB nº 247, de 21/11/2002 Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: [...] II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 61 [...] § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. O entendimento o Acórdão Recorrido está assim alicerçado: A teor do art. 47, II, § 2º da referida Instrução Normativa, as atividades relacionadas à exploração de laticínio e supermercado, de caráter contraprestacional, não se enquadram no conceito de atividades próprias da fundação, razão pela qual as receitas correspondentes não estão abrangidas pelo benefício fiscal. Não basta que o estatuto preveja a exploração de atividades econômicas para que estas se tornem atividades próprias da entidade, sendo instrutiva a abordagem feita pela fiscalização no Parecer Conclusivo, expressa nos seguintes termos: Vale repisar que o simples fato do estatuto da Funarbe prever a exploração de atividades econômicas não torna as receitas oriundas dessas atividades isentas de Cofins. Se assim fosse possível, estaria sob responsabilidade das instituições a definição de quais atividades estariam isentas ou não. Nesse caso, para se ver livre da tributação, bastaria a inserção de atividade de seu interesse no seu estatuto social. Conclui-se que as atividades empresariais desenvolvidas pela Funarbe não estão ao abrigo da isenção da Cofins prevista na MP 2.158- 35/2001, art. 14, inciso X. Em primeiro lugar, o conceito de atividade própria está previsto na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em seu art. 14, X: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. O controverso dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 247/2002, o artigo 47, II, §2º, veio justamente para “regulamentar” ou “conceituar” o que seria atividade própria. Contudo, esse dispositivo foi declarado ilegal pelo Recurso Especial Repetitivo do STJ, o qual já transitou em julgado em 02/03/2016. A tese firmada foi: "As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão". Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 62 Contudo, mais que a tese firmada, o artigo 47, II, §2º da IN foi declarado ilegal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Processo n. 19515.002921/2006-39, Acórdão n. 203-12738, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo n. 10580.009928/2004-61, Acórdão n. 3401-002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n. 10680.003343/2005-91, Acórdão n. 3201-001.457, 1ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / Fl. 4364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 63 CARF / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, Rel. designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo n. 13839.001046/2005-58, Acórdão n. 3202-000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF. Rel. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves, publicado em 18/11/2013; Processo n. 10183.003953/2004-14 acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama, julgado em 30.05.2011; Processo n. 15504.019042/2010-09, Acórdão 3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, publicado em 01/08/2013; Processo: 10384.003726/2007-75, Acórdão 3302-001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, publicado em 04/03/2013; Processo: 15504.019042/2010-09, Acórdão 3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, julgado em 25.06.2013; Acórdão 9303-001.869, Processo: 19515.002662/2004-84, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012. 5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp 1145172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/10/2009; Processo: 15504.011242/2010-13, Acórdão 3401-002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP n. 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997". 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.353.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 18/12/2015.) Assim, não é apenas a tese que vincula, mas as razões de decidir. Como nelas está a ilegalidade do referido dispositivo da IN, por força do art. 99 do RICARF, esta Conselheira entende que está obrigada a segui-lo: “as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na Fl. 4365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.208 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721658/2017-23 64 sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF “ Assim, ao aplicar o art. 99 do RICARF, combinado com o entendimento do recurso repetitivo REsp n. 1.353.111/RS, afasto o conceito de “atividade própria” contida, o artigo 47, II, §2º da Instrução Normativa RFB nº 247/2002 e entendo que as atividades do laticínio-escola e supermercado-escola estão abrangidos pela isenção da COFINS, pois não há controvérsia no sentido de que tais receitas estão intrinsecamente ligadas à atividade institucional da entidade, com a reversão integral destas aos objetivos da FUNARBE. Assim, afasto também a suspensão da isenção da COFINS, na mesma linha do relator. Ante o exposto, voto por conhecer dos documentos juntados em sede recursal, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário quanto à suspensão da imunidade do IRPJ e à suspensão da isenção da CSLL. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 4366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13136.720752/2021-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA. CONFISCO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR A QUESTÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, não há nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Deve ser mantida a glosa de despesas da atividade rural para cujas notas fiscais não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, sobretudo quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, deve a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110).
Numero da decisão: 2301-011.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%., (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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CONFISCO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR A QUESTÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, não há nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Deve ser mantida a glosa de despesas da atividade rural para cujas notas fiscais não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, sobretudo quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, deve a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 2 O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%., (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de folhas 1155 a 1168, da qual tomou ciência em 13/07/2021, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 3 exercícios 2017 e 2018, anos calendário 2016 e 2017, sendo apurados os seguintes valores: Imposto 5.160.850,13 Multa Proporcional (passível de redução) 7.741.275,19 Juros de Mora – calculados até 11/07/2021 1.097.804,49 Total do crédito tributário apurado 13.999.929,81 Motivou o lançamento de ofício a glosa de despesas de Livro Caixa da Atividade Rural no valor total de R$ 19.471.843,88 (ano calendário 2016) e 3.542.965,40 (ano calendário 2017), que não foram comprovadas com documentos hábeis, cujo pagamento não foi comprovado ou que foram informadas em duplicidade, conforme Termo de Verificação Fiscal de folhas 1169 a 1202. Foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre o total de imposto apurado, tendo em vista a constatação de evidente intuito de fraude. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 10/08/2021 (fls. 1260 a 1284), afirmando, em resumo, o que segue: 1. Foi autuado em decorrência da não comprovação dos pagamentos, segundo o artigo 42, da Lei n° 9.430/1996; 2. O auto de infração é nulo, pois o termo de inscrição da dívida ativa deve conter os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2° da Lei 6.830/1980; 3. A legislação vigente não autoriza a desconsideração de notas fiscais regulares, verídicas e idôneas; 4. As notas fiscais declaradas/utilizadas pelo impugnante não foram declaradas falsas ou inidôneas pelo Estado de Minas Gerais; 5. A fiscalização, sem adentrar no mérito atinente à idoneidade das notas fiscais, utilizando-se do preceituado no artigo 42 da Lei 9.430/1996, requereu que o impugnante juntasse os comprovantes dos pagamentos das notas fiscais; 6. A fiscalização presumiu a não ocorrência das negociações, com consequente glosa dos valores das despesas; 7. A Fiscalização Federal, ciente do RE 855.649 - Repercussão Geral, aplicou, de forma invertida, a norma contida no artigo 42 da Lei 9.430/1996, sem, contudo, citá-la/transcrevê-la, o que se comprova pela incidência da multa prevista no artigo 44, Inciso I e § 1° da Lei 9.430/1996; 8. A fiscalização não transcreveu o fato constitutivo da infração, o que atrai a nulidade do auto de Infração; 9. Patente a inconstitucionalidade formal do artigo 42 da Lei 9.430/1996, já que foi instituído novo fato gerador (não comprovação pagamentos) via Lei Ordinária; Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 4 10. A apuração do imposto com base em presunção prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996 fere também os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, ofendido o § 1° do artigo 145 da CF/88; 11. Foi cerceado seu direito de defesa, pois o impugnante não conseguiu ter acesso/abrir o CD/DVD que lhe foi entregue pela Fiscalização Federal; 12. Ao não descrever corretamente o "fato constitutivo da infração" a Fiscalização Federal está impedindo que o Impugnante exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; 13. O impugnante é um pecuarista "das antigas", quando o "fio de bigode" era a garantia para a formalização de qualquer negócio e sempre teve um valor considerável em espécie; 14. Durante os seus mais de 50 (cinquenta) anos de pecuarista sempre foi orientado, inclusive por antigos Auditores Fiscais, que o documento fiscal era suficiente à comprovação de qualquer negócio; 15. Assim sendo, faz inúmeras negociações, pagando parte em dinheiro, parte com créditos com outros pecuaristas; 16. Não obstante o imensurável trabalho de busca/pesquisa, não tem conseguido encontrar comprovantes de pagamento de negócios formalizados no ano de 2016; 17. Entrou em contato com as pessoas que lhe venderam o gado, mesmo assim conseguiu somente alguns recibos dos pagamentos realizados; 18. A Fiscalização Federal, ignorando as notas fiscais verdadeiras e idôneas, preferiu, sem previsão legal, baseando-se no artigo 42 da Lei 9.430/1996, requerer os comprovantes dos pagamentos das notas fiscais; 19. Face a não comprovação dos pagamentos das notas fiscais verdadeiras e idôneas, foram glosados os valores das comprovadas despesas; 20. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sob o argumento de falta de comprovação dos pagamentos das notas fiscais verdadeiras e idôneas; 21. Injustificável e inaceitável a aplicação de multa de 150% quando a autuação fiscal, ignorando as notas fiscais verdadeiras e idôneas, sem qualquer prova aceitável, glosou os valores das despesas em razão da não apresentação dos comprovantes dos pagamentos das notas fiscais verdadeiras e idôneas; 22. A aplicação da multa de 150% caracteriza-se como confisco, sendo inconstitucional; 23. Imprescindível, no presente caso, a redução das multas de 75% e de 150%, visando harmonizá-las com as normas constitucionais vigentes; 24. O Fisco Federal, não convencido das notas fiscais verdadeiras e idôneas apresentadas pelo contribuinte, agindo contra a legislação vigente inerente comprovação das despesas, de forma arbitrária, se conduz pela facilidade da Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 5 presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/1996, invertendo o ônus da prova para o fiscalizado; 25. Somente a falta de escrituração permitiria a tributação presumida, implicando o arbitramento do resultado da atividade rural à razão de 20% da receita bruta; 26. Comprovada a escrituração do Livro Caixa, fica afastada a presunção legal de arbitramento do resultado e da aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/1996; 27. Cabe à Fazenda o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; 28. Era da Fiscalização Federal o ônus da prova em comprovar a inidoneidade das notas fiscais verídicas e idôneas apresentadas pelo impugnante; 29. Deveria a Fiscalização Federal, mediante a escrituração do Livro Caixa e a apresentação das notas fiscais verdadeiras e idôneas, pelo menos verificar nos seus arquivos se as notas fiscais glosadas foram ou não foram registradas pelos seus emitentes, mas não o fez; 30. As notas fiscais glosadas não podem ser válidas para o emitente e inválidas para o destinatário, ora impugnante. Requer, ainda, a realização de diligências junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais a fim de que seja verificada se a documentação fiscal foi emitida em conformidade com a legislação vigente, se alguma nota fiscal é falsa ou inidônea e se houve alguma nota fiscal emitida e omitida para a fiscalização federal. Por fim, requer que a impugnação seja julgada procedente, visando ao que segue: • reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996; • reconhecimento da veracidade das notas fiscais (indevidamente glosadas); • nulidade do Auto de Infração; • deferimento de diligências; • reconhecimento do cerceamento do direito de defesa; • reconhecimento do ônus da prova por parte do Fisco; • reconhecimento do caráter confiscatório da multa; • impossibilidade de aplicação da multa qualificada; • proibição de que as notas sejam válidas para o emitente e inválidas para o contribuinte; • que as intimações/notificações sejam enviadas ao endereço do procurador. Para instruir seu pedido, nada apresentou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, recebendo as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 6 Exercício: 2016, 2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Deve ser mantida a glosa de despesas da atividade rural para cujas notas fiscais não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, sobretudo quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa ser qualificada quando constatado que o contribuinte agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do IRPF. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador e refere-se exclusivamente a impostos, competindo à autoridade administrativa apenas exigi- la, nos termos da lei que a instituiu. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A prova pericial ou a diligência não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-las de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-las, se entender desnecessárias. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 7 INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de envio de intimações para o endereço do procurador deve ser indeferido por ausência de previsão legal, já que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal o destinatário das intimações de atos processuais é o sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2021 (fl. 1308), o sujeito passivo interpôs, em 16/12/2021, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese: (a) o cerceamento do direito de defesa, por a.1) não ter conseguido ter acesso/abrir o CD/DVD que lhe foi entregue pela Fiscalização Federal, a.2) não ter sido descrito corretamente o "fato constitutivo da infração" pela Fiscalização Federal, a.3) não ter sido deferida a diligência solicitada e a.4) haver omissão no acórdão recorrido no tocante à verificação junto à Receita Federal se os emitentes das notas fiscais as declararam ou não ao Fisco Federal, sendo que é incontroversa a emissão das Notas Fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, já que no Acórdão ficou assentado: "inclusive por não haver dúvidas sobre a emissão das notas fiscais de aquisição de gado"; apresentadas as Notas Fiscais legais, verdadeiras e idôneas, ao Fisco Federal o ônus de descaracterizá-las; “quanto à verificação se os emitentes das Notas Fiscais as declararam ao Fisco Federal, INADMISSÍVEL se falar que tal prova poderia ser fornecida pelo Recorrente”; o comum é que os emitentes das Notas Fiscais tenham declaradas ao Fisco Federal; cabe ao Fisco Federal comprovar se os emitentes das Notas Fiscais (glosadas) não foram declaradas ao Fisco Federal; ou se conclui que todas as Notas Fiscais (glosadas) foram, pelos seus emitentes, declaradas ao Fisco Federal ou se reconhece o inequívoco Cerceamento de Defesa, já que somente o Fisco Federal pode fazer tal verificação. (b) notas fiscais – idoneidade/validade – glosa – impossibilidade b.1) ser incontroverso, no presente caso, que: as Notas Fiscais Avulsas de Produtor foram emitidas diretamente pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais; somente a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais poderia declarar a INIDONEIDADE das Notas Fiscais Avulsas de Produtor Rural; inexiste nos autos, qualquer prova, por menor que seja, atinente à declaração de inidoneidade das Notas Fiscais Avulsas de Produtor Rural pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; cada uma das Notas Fiscais Avulsas de Produtor Rural contém a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo a mercadoria (gado) adquirido necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos do Recorrente, as Notas Fiscais IRRAZOAVELMENTE glosadas atendem as normas previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 9.250/1995; parágrafo 1º do artigo 60 do Decreto 3.000/1999 e Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 8 do artigo 10 da Instrução Normativa SR n°. 83/2001, bem como da orientação da Receita Federal do Brasil quanto à pergunta 405 do Perguntas e respostas IRPF 2021, b.2) no Acórdão guerreado, o Fisco Federal reconhece não haver dúvidas sobre a emissão das notas fiscais de aquisição do gado; b.3) não é permitido ao Fisco exigir a nota fiscal e, estando este conforme disposto na Lei n. 9.250/95 (artigo 18, § 1º), ainda exigir o comprovante do pagamento, pois tal conduta extrapola o que norma autoriza; a interpretação do artigo 18, § 1º , da Lei 9.250/1995, dada pelo Fisco Federal, é do tipo extensiva, indo contra o princípio da legalidade e da segurança jurídica, enquanto que a interpretação a ser dada deve ser literal, especificadora e declarativa, nos termos do artigo 111, I, do Código Tributário Nacional; b.4) o Recorrente comprovou o pagamento das mercadorias/gado mediante a apresentação de Notas Fiscais legais e idôneas, tudo de acordo com a legislação inerente ao tema; por certo as Notas Fiscais glosadas foram declaradas, pelos seus emitentes/vendedores, ao Fisco Federal, com o devido pagamento do imposto, se devido, o que somente pode ser comprovado pela Secretaria da Receita Federal; b.5) incontroverso que todas as despesas, de custeio e investimento, lançadas no livro-caixa estão comprovadas por notas fiscais legais, verdadeiras e idôneas; b.6) a Fiscalização Federal, ignorando as notas fiscais legais, verdadeiras e idôneas, bem como a legislação inerente, baseando-se no artigo 42 da Lei 9.430/1996 (não aplicável ao presente caso, pois não se trata de rendimentos não comprovados), requereu os comprovantes dos pagamentos das mesmas (notas fiscais), e na ausência dos comprovantes preferiu glosar os valores das notas fiscais; b.7) inadmissível que as notas fiscais glosadas possam ser VÁLIDAS para a tributação junto ao emitente/vendedor e INVÁLIDAS para utilização, como despesas, pelo destinatário/comprador. (c) quanto à qualificação da multa de ofício c.1) serem absurdas as seguintes afirmativas contidas no Acórdão recorrido: "Pois bem. A multa de ofício, afeiçoada ao Direito Penal, destina-se a punir o infrator da legislação tributária que teve sua (s) irregularidade (s) apuradas em procedimento fiscalizatório conduzido pela autoridade tributária; ou seja, a penalidade recai, apenas, sobre aqueles contribuintes que não cumpriram, espontaneamente, suas obrigações"; "A aplicação da multa de ofício duplicada foi devidamente motivada no Termo de Verificação Fiscal, em que a fiscalização expôs que o contribuinte agiu com o intuito doloso de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal"; Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 9 "Em verdade, é justamente por meio da reiteração da prática de declarações inverídicas nas Declarações de Rendimentos que se torna possível impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conduta esta passível de multa qualificada. Portanto, no caso concreto, assiste razão à fiscalização". c.2) com efeito, pela observância das normas descritas, verifica-se que, somente em caso de comprovação, pelo Fisco, do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, poderá a fiscalização impor sanções qualificadas, agravadas; e não poderia ser diferente em um Estado de Direito; c.3) para afastar a presunção de boa-fé, era necessário que o Fisco comprovasse a existência de fraude, o que não ocorreu, no caso. (d) multas – confisco d.1) “se admissíveis fossem, E NÃO O SÃO, o suposto ilícito tributário e as multas de 75% e 150%, indiscutível a sua inconstitucionalidade em razão do princípio do não confisco”; d.2) os princípios da razoabilidade, da vedação do excesso e da proporcionalidade configuram instrumentos importantes para a verificação da ocorrência ou não de confisco nos casos concretos; d.3) é certo que a multa punitiva atende aos objetivos da sanção tributária, que visa desestimular as infrações e punir a sonegação com vistas, inclusive, a custear as despesas do Estado; por outro lado, o princípio constitucional da vedação ao confisco se aplica às multas punitivas e impede a voracidade contra o patrimônio privado por parte da Administração Pública, ainda que a definição dos valores se encontre submetida aos critérios de conveniência e oportunidade e não desbordem dos limites traçados pela legislação, d.4) ser “imprescindível, no presente caso, a redução da multa de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento) visando harmonizá-las com as normas constitucionais vigentes”. (e) princípios da razoabilidade e da não-cumulatividade e.1) a legislação tributária inerente à tributação do Produtor Rural prevê a não cumulatividade; comprovada a declaração, pelos emitentes, das notas fiscais (glosadas) junto à Receita Federal, as mesmas foram devidamente tributadas, sendo exigido o imposto devido; ofende frontalmente os Princípios da Razoabilidade e da Não Cumulatividade a posição da Fiscalização Federal, cobrando, dos emitentes, impostos das notas fiscais glosadas e impedindo que o destinatário (ora Recorrente) das notas fiscais glosadas, devidamente tributadas junto aos emitentes, as utilize no seu Livro Caixa para serem abatidas de suas receitas, em conformidade com a legislação atinente ao tema; “as notas fiscais glosadas NÃO podem ser VÁLIDAS para a tributação junto ao emitente e INVÁLIDAS para utilização, como despesas, pelo destinatário/Recorrente”. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 10 Dos pedidos Foram feitos os seguintes pedidos: Em face do exposto, requer a V.Exas. seja o presente RECURSO julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a reforma do Acórdão recorrido, visando: 1) O reconhecimento da veracidade das notas fiscais (indevidamente glosadas) nos termos do disposto nos §§ 1º do artigo 18 da Lei 9.250/1995; 1º do artigo 60 do Decreto 3.000/1999; e único do artigo 10 da Instrução Normativa SRF 83/2001; 2) O reconhecimento da clara afronta aos Princípios da Razoabilidade e Não- Cumulatividade no agir do Fisco Federal: "A VALIDADE das Notas Fiscais para a tributação junto ao emitente e INVALIDADE para utilização, como despesas, pelo destinatário/Recorrente"; 3) Ultrapassados os pedidos anteriores, possível, mas irrazoável, o reconhecimento da NULIDADE do Auto de Infração em razão da não descrição do fato constitutivo da infração; 4) Se ainda válido o Auto de Infração, o que se admite pelo extremo apego ao debate: O reconhecimento do cerceamento de defesa imposto ao Recorrente, já que somente o Fisco Federal tem como verificar se as Notas Fiscais foram ou não declaradas, pelos emitentes, ao Fisco Federal, com a consequente NULIDADE do Auto de Infração; A impossibilidade de se exigir, no presente caso (notas fiscais emitidas e consideradas idôneas pelo Estado de Minas Gerais) a duplicação da multa prevista no § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, já que os fatos não se enquadram ao disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964; O reconhecimento do caráter confiscatório da multa de 75% (setenta e cinco por cento); Por fim requer que toda e qualquer intimação/notificação seja feita na pessoa do seu Procurador constituído, DR. ADILSON ALBINO DOS SANTOS, OAB-MG °. 64.415, sob pena de NULIDADE. É o relatório . VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, deve ser parcialmente conhecido. Alegação referente à multa aplicada Em relação ao argumento do recorrente de que a multa de ofício é confiscatória, tem-se que a aplicação da multa está prevista no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. Assim, afastar sua aplicação ante seu caráter confiscatório significa emitir um pronunciamento acerca da constitucionalidade da norma, o que é vedado ao Carf, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, por falecer competência a este Carf para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não conheço da alegação de ser a multa confiscatória. Preliminares Do cerceamento de defesa – alegação de não ter conseguido ter acesso/abrir a mídia que lhe foi entregue Afirma o recorrente que não conseguiu abrir a mídia que lhe foi entregue pelo fisco, o que acarretou cerceamento de seu direito de defesa. Não lhe assiste razão. Primeiramente, o fato não restou demonstrado, sendo uma mera alegação do recorrente. Porém, caso de fato houvesse problemas em abrir a referida mídia, o contribuinte poderia ter peticionado buscando sua substituição, impressão dos documentos ou que lhe fosse indicado um computador nas dependências da RFB onde pudesse consultar os documentos. Nada disso foi feito. Por outro lado, o recorrente, por meio de seu procurador, fez defesa técnica, indicando que bem entendeu as infrações que lhe foram imputadas. Descabe, assim, reconhecer cerceamento do direito de defesa pela alegação de não ter conseguido consultar dados constantes em mídia eletrônica. Do cerceamento de defesa – alegação de não ter sido descrito corretamente o "fato constitutivo da infração" pela Fiscalização Federal Diferentemente do que alegou o recorrente, os fatos caracterizadores da infração estão correta e exaustivamente descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1169 a 1202), indicando ter ocorrido a infração “despesas da atividade rural não comprovadas”. Descabe, desse modo, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa decorrente de suposta incorreção na descrição do fato constitutivo da infração. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 12 Do cerceamento de defesa – alegação de não ter sido deferida a diligência solicitada A diligência solicitada foi indeferida com base nos seguintes fundamentos: REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Por fim, o pedido para realização de perícias ou diligências, é incabível. Como será visto. Tanto pedidos de perícia ou diligência quanto a apresentação dos documentos pelo contribuinte só poderiam ter se efetivado até o momento da impugnação, tendo em vista as disposições contidas no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações promovidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1997. (...) Para a realização de diligências, devem ser cumpridos os requisitos exigidos pela legislação. Ainda, deve ser analisado pelo julgador se esta é considerada imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide. Destaque-se que o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. O que de fato não ocorreu, visto que o lançamento é claro, não havendo dúvidas ou questões a serem dirimidas. Nesse sentido, o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de ofício perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Todavia, no presente caso, a matéria ora discutida é passível de prova documental a cargo da contribuinte, a ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Era ao defendente que incumbiria trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente a infração lançada, inclusive por não haver dúvidas sobre a emissão das notas fiscais de aquisição de gado, mas apenas sobre a efetiva realização e o efetivo pagamento da negociação. Nesse caso, torna-se prescindível a realização de diligência junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Logo, diante dos argumentos expostos e em face da tipicidade presente na espécie dos autos, resta superada a questão relativa à diligência, diante dos fundamentos apresentados, com esteio nos artigos 16, IV, § 1°; 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 13 Como visto, o requerimento de diligência foi negado de forma fundamentada, sendo aplicável, assim, a Súmula Carf nº 163, segundo a qual “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Do cerceamento de defesa – alegação de haver omissão, no acórdão recorrido, quanto à verificação, junto à Receita Federal, se os emitentes das notas fiscais as declararam ou não ao Fisco Federal Como já descrito, o acórdão recorrido assim se manifestou sobre a presente questão: Era ao defendente que incumbiria trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente a infração lançada, inclusive por não haver dúvidas sobre a emissão das notas fiscais de aquisição de gado, mas apenas sobre a efetiva realização e o efetivo pagamento da negociação. Nesse caso, torna-se prescindível a realização de diligência junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Verifica-se, desse modo, inexistir omissão no acórdão recorrido, mas, simplesmente, denegação fundamentada da diligência solicitada, o que não configura cerceamento do direito de defesa. Mérito Das notas fiscais – idoneidade/validade – glosa – impossibilidade Princípios da razoabilidade e da não-cumulatividade Nesses tópicos, com supedâneo no art. 114, § 12, I, do RICARF, assumo como razões de decidir, mutatis mutandis, os fundamentos do acórdão recorrido, com os quais estou de acordo: Em relação às despesas de Livro Caixa, o contribuinte teceu assertivas objetivando afastar a glosa das despesas que declarou. Para o presente exame, faz-se mister transcrever alguns dispositivos do RIR/1999 acerca dos rendimentos da atividade rural: "Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei n. 9.250, de 1995, art. 9°)." "Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n. 9.250, de 1995, art. 18). Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 14 § 1° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n. 9.250, de 1995, art. 18, § 1°). § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta no ano- calendário (Lei n. 9.250, de 1995, art. 18, § 2°) (... ) § 6° A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário" "Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei n. 8.023, de 1990, art. 4°, e Lei n. 8.383, de 1991, art. 14)." A autoridade lançadora efetuou a glosa de diversas despesas da atividade rural, escrituradas em Livro Caixa, parte por não apresentação de documentos, parte por lançamento em duplicidade. Ainda, em relação à compra de gado, diversas despesas de valores elevados foram glosadas por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Em relação às despesas lançadas em duplicidade, o contribuinte não se manifestou. Também não teceu alegações acerca das despesas para as quais não foram trazidas documentação comprobatória. Insurgiu-se, tão somente, em relação às despesas para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do pagamento. Asseverou o defendente ter sido aplicado o artigo 42, da Lei 9.430/96, que dispõe sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse aspecto, equivocou-se o sujeito passivo. Em nenhum momento foi-lhe exigida a apresentação de extratos bancários, ou que fosse comprovada a origem dos ingressos em suas contas bancárias. A exigência da autoridade lançadora pautou-se única e exclusivamente na comprovação da efetividade dos pagamentos relativos à compra de gado, por haver claros indícios de que não teriam ocorrido efetivamente as transações. No entanto, tanto na fase procedimental, quanto na defesa, o interessado afirmou ser um pecuarista "das antigas", quando o "fio de bigode" era a garantia para a formalização de qualquer negócio e que sempre teve um valor considerável em espécie. Deve-se esclarecer que as atividades agropecuárias, beneficiadas com um tratamento especial pela legislação do Imposto de Renda, são cercadas de Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 15 cuidados igualmente peculiares, de que é exemplo a obrigação de comprovar os rendimentos e as despesas por parte do contribuinte. O fato é que, se o sujeito passivo, pessoa física, pretende provar suas despesas da atividade rural, aproveitando-se da forma mais benéfica de tributação prevista para esta atividade, deve providenciar a documentação necessária à sua comprovação, e mantê-la à disposição do Fisco Federal. Se lhe foi exigida a comprovação do pagamento de determinada despesa, o interessado assim deveria ter procedido. Não bastava alegar que não localizou documentos, ou que suas negociações são informais. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das operações realizadas. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, que a comprovação seja feita por meio de documentação hábil e idônea. O contribuinte deve ter a consciência de que suas operações relacionadas à exploração de atividade rural não envolvem apenas ele, seus fornecedores e seus clientes, mas também o fisco, e por este motivo deveria ter todos os cuidados na guarda de todos os documentos e elementos de prova disponíveis, em especial, no caso, daqueles que fazem prova incontestável do pagamento das despesas utilizadas para apuração do resultado da atividade rural. De grande relevância esclarecer que a maior parte das glosas efetuadas estão relacionadas à não comprovação do pagamento, especialmente de aquisições de gado. Os valores são relevantes, por exemplo, foi pleiteada dedução de despesas relativas à aquisição de gado do Sr. Sergio Barreto Amaral, CPF 741.524.596-20, que somaram R$14.676.538,00, concentrada em apenas dois meses, em junho/2016, R$ 732.000,00 e outubro/2016, R$ 13.944.538,00, e o contribuinte não comprovou um único pagamento sequer. As outras glosas efetuadas também envolvem altos valores, que deveriam exigir atenção por parte do contribuinte, e rigor por parte do fisco para aceitar as deduções. O contribuinte fiscalizado foi intimado e não logrou êxito em comprovar os pagamentos. As despesas são admissíveis quando dedutíveis e suportadas por documentação hábil e idônea, além de serem necessárias, normais e usuais, para a percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Nessa linha, as despesas escrituradas em livro caixa estão sujeitas à comprovação, sendo o ônus do contribuinte fiscalizado. No caso específico, os valores envolvidos e os indícios de que as compras não foram realizadas (especialmente para os casos dos fornecedoras Sérgio Barreto Amaral, Vitor Rodrigues Oliveira, Leila Maria Vitor Bastos de Oliveira e Ivan Cumani Capobiango), as notas fiscais, por si só, são Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 16 insuficientes para comprovação, passando a ser de suma importância a apresentação dos efetivos desembolsos, em valores condizentes com as operações, o que não ocorreu. Fica claro que valores tão elevados não são pagos em moeda corrente. Tampouco o interessado, mesmo sendo das antigas, disporia de mais de quatorze milhões de reais em dinheiro "vivo". Mas o sujeito passivo prosseguiu com a alegação de que detinha valores em espécie, ou que seriam informais as suas transações. Tais assertivas não são válidas contra o Fisco Federal, que exige a formalidade das negociações. Dessa forma, é de ser manter todas as glosas de despesas de Livro Caixa efetuadas pela fiscalização, não merecendo reparos o procedimento fiscal. Uma vez que sequer houve insurgência quanto à glosa das despesas lançadas em duplicidade e das despesas para as quais não foram trazidas documentação comprobatória e que não houve comprovação do pagamento das demais despesas glosadas, é descabido afastar tais glosas diante dos princípios da razoabilidade e da não-cumulatividade. Nessa questão, portanto, o recurso voluntário não merece provimento. Da qualificação da multa de ofício A qualificação da multa foi minuciosamente fundamentada com base nos seguintes argumentos: 4 - Da Qualificação da Multa e da Representação Fiscal para Fins Penais O art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 estabelece que, no lançamento de ofício, será aplicada a multa de 150% no caso de fraude previsto no art. 72 da Lei 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (grifos nossos): (...) Conforme demonstrado neste Termo e no Anexo V (Apuração Receitas e Despesas), o contribuinte cometeu infrações tributárias em todos os meses do período compreendido entre 01/2016 a 12/2017, relacionadas a aproveitamento indevido de despesas da atividade rural. O item 3 deste relatório descreve, com detalhes, as glosas efetuadas. Em resumo: - Glosa 1. Para o mês de agosto de 2017, o contribuinte informou na DIRPF valor maior do que o registrado livro caixa, diminuindo o resultado tributável em R$70.000,00; - Glosa 2. Vários registros duplicados de despesas foram identificados pela fiscalização. Após intimado, o contribuinte informou que os valores são relativos a despesas de custeio das fazendas, e que eles foram contabilizados por erro de fato ocasionado a falha no banco de dados do sistema eletrônico utilizado. Os registros em duplicidade ocorreram em quase todos os meses dos anos de 2016 e 2017, apenas nos meses de maio/2016 e dezembro/2017 não foram identificadas Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 17 ocorrências desta natureza. Abaixo resumo dos vultosos valores. O contribuinte se beneficiou pela redução do resultado da atividade rural em R$ 2.626.213,00. (...) Glosa 3. Lançamentos diversos de despesas nos livros caixa foram selecionados para comprovação, tendo como critérios, alto valor do registro e também aqueles cujos documentos informados (n° do documento no histórico e valor) não foram identificados pela fiscalização em batimentos feitos com notas fiscais eletrônicas emitidas por terceiros. No anexo II deste Termo de Verificação Fiscal constam as justificativas apresentadas. Algumas despesas foram glosadas porque nada foi apresentado ou porque o contribuinte admitiu tratar-se de "equívoco". Esses lançamentos equivocados referem-se a 9 (nove) notas fiscais, no valor de R$ 22.000,00 cada uma (somando R$ 198.000,00), registradas no livro caixa no dia 09/06/2017 (DOC_008_3). No caso de dois registros, no dia 31/01/2017, um de R$ 393.439,20 e outro de R$ 436.320,00, o contribuinte informou tratar-se de compra de gado, apresentou notas fiscais emitidas em anos anteriores, 2015 e 2016, e disse que os pagamentos foram feitos com cheques, em 2017. Mas não apresentou os cheques. Há casos de valores muito elevados, como dois lançamentos no dia 02/01/2016, R$ 713.921,00 e R$ 659.004,00, para os quais o fiscalizado simplesmente informa que pagou com cheques de terceiros e o complemento em espécie, mas não apresentou cópias dos tais cheques e nem a comprovação dos valores em espécie. Constam, ainda, quatro registros de despesas no mês de setembro de 2016, relativas a compra de gado de Juscelino Faria Lopes, filho do fiscalizado. Os documentos fiscais somam R$121.000,00. O contribuinte apresentou como comprovante de pagamento um recibo emitido pelo vendedor, dizendo ter recebido os valores em moeda corrente do país. Não é razoável, valores tão elevados de despesas não terem comprovação de pagamento, ficando na simples alegação que foram utilizados cheques, cheques de terceiros ou moeda corrente. Em respostas a intimações o contribuinte chegou a afirmar que havia solicitado microfilmagens aos bancos, mas até o encerramento da fiscalização as microfilmagens não foram apresentadas. Abaixo resumo dos altos valores glosados. O contribuinte se beneficiou pela redução do resultado da atividade rural em R$ 4.360.593,50. (...) Glosa 4. A fiscalização identificou no livro caixa da atividade rural, ano-calendário 2016, aquisições do fornecedor Sergio Barreto Amaral, CPF 741.524.596-20, que somaram R$14.676.538,00. As compras se concentraram nos meses de junho/2016, R$ 732.000,00 e outubro/2016, R$ 13.944.538,00. Intimado a comprovar as operações, e reintimado duas vezes, o contribuinte fiscalizado não respondeu e, portanto, não comprovou um pagamento sequer. O emitente dos documentos também foi intimado a confirmar as vendas, via edital (tentativa por correio sem sucesso), mas também não se manifestou. O Sr. Sergio Barreto Amaral informou no seu Demonstrativo de Atividade Rural do ano-calendário de Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 18 2016, receita bruta no montante de apenas R$ 200.000,00, e, na ficha relativa a movimentação do rebanho, nenhuma venda de bovinos e bufalinos. Outra informação relevante, é que o imóvel que o fornecedor diz explorar na modalidade de arrendamento, possui área de apenas 90 ha, também incompatível para o fornecimento de 4.358 animais, em apenas dois meses (junho e outubro) de 2016. Glosa 5. A fiscalização identificou no livro caixa da atividade rural, ano-calendário 2016, aquisições dos fornecedores Ivan Cumani Capobiango, CPF 030.365.316-70, Leira Maria Vitor Bastos de Oliveira, CPF 051.634.256-84 e Vitor Rodrigues Oliveira, CPF 067.676.04658. As compras junto a Ivan Cumani Capobiango se concentraram no mês de fevereiro de 2016 (notas fiscais emitidas em 11/02/2016) e somaram R$ 436.600,00. Já as compras junto a Leila Maria Vitor Bastos de Oliveira se concentraram no mês de março de 2016 (notas fiscais emitidas em 03/03/2016) e somaram R$ 401.800,00. Por fim, as compras junto a Vitor Rodrigues de Oliveira se concentraram no mês de outubro de 2016 (03/10/2016) e somaram R$ 426.068,04. Intimado a comprovar as operações, e reintimado, o contribuinte fiscalizado se restringiu a apresentar seis cópias de cheques, dois deles nominais a terceiro de nome José Paulo de Oliveira, que diz ser pagamento a Leila Maria Vitor Bastos, e quatro nominais a Vitor Rodrigues de Oliveira, mas em valores que não coincidem com as notas fiscais de compra de gado junto ao contribuinte. A contribuinte Leila Maria Vitor Bastos de Oliveira foi intimada e reintimada a confirmar as vendas, mas não respondeu. No seu demonstrativo de atividade rural, ano-calendário 2016, não constam receitas da atividade e nem vendas de bovinos e bufalinos. O Sr. Vitor Rodrigues Oliveira foi intimado a confirmar as vendas, com ciência via edital tendo em vista tentativa frustrada pelos correios, mas não respondeu. Também não constam declarações de imposto de renda vinculadas ao contribuinte, e, portanto, nunca foram apresentados demonstrativos de atividade rural. Quanto ao fornecedor Sr. Ivan Cumani Capobiango, CPF 030.365.316-70, que teria vendido no mês de fevereiro de 2016 (notas fiscais emitidas em 11/02/2016) 162 animais, no valor total de R$ 436.600,00, faleceu em 2015. Na declaração de final de espólio do contribuinte, apresentada em 2017, relacionada ao ano-calendário 2016, e nas declarações anteriores, não constam informações sobre atividade rural. Importante destacar que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 3 (DOC_010_2), o Sr. Jorcelino Cardoso Lopes apresentou a seguinte justificativa, conforme extrato abaixo: Informa ainda que, as microfilmagens dos documentos referente aos pagamentos efetuados e requisitados no anexo-1, e que foram fornecidas pelo banco, já foram juntadas a intimação em data anterior a prorrogação dessa. O contribuinte destaca que vários pagamentos foram efetuados mediante cheques recebidos de terceiros, e que por falta de conhecimento não houve Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 19 controle dos mesmos e não possui as copias, o que dificulta a procura dos emitentes e seus recebedores, sendo essa uma pratica muito comum a atividade rural que ainda trabalha com recursos rudimentares e precários para uma boa gestão operacional. Em outra manifestação, na mesma linha, o contribuinte afirma ser um pecuarista "das antigas", da época que a garantia depositada em algum negócio era o "fio do bigode", que sempre manteve sob passe valores em espécie e que, apesar dos esforços, não obteve êxito e encontrar os comprovantes de pagamentos de negócios ocorridos no ano de 2016. Abaixo, extrato da manifestação do contribuinte: Assunto:-MPF 06113Q0.202Q.DOQ25 Senhor Auditor-Fiscal, JORCELINO CARDOSO LOPES CPI- nu 006 265.266-01. brasileiro, casado, pecuarista, residente a domiciliado ã Rua Arthur Bernardes, n". 667, a parta manto 301, Centro, CEP- 35010-02D - Gov. Valadares - MG, por seus Procuradores "in fine" assinadas, vem à presença de V.Sas, para expor e requerei: a) É um pecuarista 'das antigas", quando o fio de bigode" era a garantia para a formalização de qualquer negócio: b) Sempre teve e tem um valor considerável em espécie; c) Durante os seus mais de 50 (cinquenta) anos de pecuarista sempre foi orientado, inclusive por antigos Auditores Fiscais, que o documento fiscal era suficiente ã comprovação de qualquer negocio: d) Assim sendo, faz inúmeras negociações, pagando parte em dinheiro, parte com créditos com outros pecuaristas; e) Sempre se preocupou muito com o documento (iscai (Nota fiscal emitida diretamente na repartição fiscal') e com o controle do seu gado no IMA - instituto Mineiro de Agropecuária; f) Não obstante o imensurável de busca/pesquisa, não tem conseguido encontrar comprovantes de pagamento de negócios formalizados no ano de 2016; As declarações acima indicam, como já citado em outro trecho deste Termo, que o contribuinte tenta justificar a dificuldade em comprovar o efetivo pagamento de despesas utilizadas para reduzir o resultado da atividade rural a uma certa informalidade na administração da sua atividade, sob a alegação de se basear muito na confiança entre as partes e no fato de que os recursos disponíveis seriam precários e rudimentares para se manter uma boa gestão operacional. Ora, como o contribuinte pode alegar recursos rudimentares e precários, se auferiu receitas no ano-calendário de 2016 R$ 69.826.840,56 e no ano seguinte, R$ 45.807.403,49? Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 20 O fiscalizado se utilizou de despesas de custeio que não conseguiu comprovar, no montante de R$ 19.471.843,88 no ano-calendário de 2016 e R$ 3.542.965,40 no ano-calendário de 2017. E frise-se, vultosos valores, aproveitadas durante todos os meses dos anos analisados, para reduzir o resultado da atividade rural. Não se pode, por óbvio, atribuir tal prática reiterada a erros ou enganos, ou até mesmo à informalidade dos negócios, restando claro que houve a intenção do sujeito passivo de reduzir o pagamento do imposto, impedindo ou retardando o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal por parte do fisco, caracterizando assim a sua intenção dolosa e o evidente intuito de fraude. Essas condutas permitem inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de fraude, conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, conforme estabelecido no supracitado artigo 72 da Lei 4.502/64. Tais condutas, configuram ainda, em tese, crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos II e IV do artigo 1o, e no inciso I do artigo 2o, ambos da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (grifos nossos): (...) Em relação às condutas típicas praticadas pelo sujeito passivo, importante destacar, mais, o que segue. Com relação às despesas de custeio, o contribuinte lançou em seus livros caixa registros que chamam a atenção, e que após intimado reconheceu sua inexistência ou não conseguiu comprovar. Registrou despesas em duplicidade e quando questionado respondeu tratar-se de erro de fato ocasionado por falha no banco de dados do sistema eletrônico utilizado. Uma falha que favoreceu o contribuinte em R$ 2.626.213,00. Um valor tão alto não seria perceptível quando da apuração do imposto de renda? Outros registros de valores elevados, simplesmente alegou que o pagamento foi com cheques, cheques de terceiros, ou moeda corrente, sem juntar os comprovantes de efetivo pagamento, alegando apenas a confiança entre as partes, o "fio do bigode, como ele chamou; utilizou despesas com aquisição de gado de fornecedores que não confirmaram as operações e que não demonstraram condição de terem efetuado as vendas, não informando, no demonstrativo de atividade rural de suas declarações, atividade rural condizente com as operações. No que se refere aos fornecedores de gado Sergio Barreto Amaral e Ivan Cumani Capobiango, o contribuinte fiscalizado sequer respondeu aos termos, não apresentando nenhum documento ou mesmo citando essas operações; com relação a Leira Maria Vitor Bastos de Oliveira, apresentou dois cheques nominais a terceiro, e quanto a Vitor Rodrigues Oliveira, quando Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 21 intimado a comprovar as operações, apresentou quatro cheques cujo somatório é bem abaixo do valor das vendas. Ainda com relação ao fornecedor Ivan Cumani Capobiango, ainda pesa o fato de que ele faleceu em 2015, conforme cadastro CPF da Receita Federal e a Declaração Final de Espólio do contribuinte. Forçoso concluir que não se tratam de meros erros ou equívocos. São despesas vultosas que dificilmente passariam despercebidas nos livros fiscais do contribuinte. A utilização desses altos valores de despesas diminuiu o resultado tributável, fazendo com que, nos anos analisados, não houvesse tributação da atividade, além de criar prejuízos passíveis para aproveitamento nos anos seguintes. Importante registrar, mais, que o contribuinte retificou, no curso do procedimento fiscal, as suas Declarações do Imposto de Renda relativas aos anos- calendário 2018 e 2019 (DOC_002_4 a DOC_002_7). As declarações originais dos anos-calendário 2018 e 2019 traziam os saldos de prejuízos a compensar dos exercícios anteriores. Abaixo extratos da ficha "Apuração do Resultado" das declarações originais destes anos: (...) Com as retificações, transmitidas no dia 06/01/2021, os saldos de prejuízos a compensar de exercícios anteriores foram zerados, conforme extratos abaixo: (...) A apresentação destas declarações retificadoras é a confirmação, por parte do contribuinte, de que ele se utilizou de despesas inexistentes, que diminuíram os resultados do período e que criaram artificialmente saldos de prejuízos a serem aproveitados em períodos seguintes. Assim, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ii) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; e iii) declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, evidenciam ainda condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º incisos II e IV, e art. 2 °, inciso I, da Lei 8.137/90. Destarte, justificada a qualificação da multa. Tendo em vista, mais, a apuração, em tese, de crime contra a ordem tributária foi lavrada representação fiscal para fins penais. (Grifou-se.) Adiro aos fundamentos do julgado recorrido, cabendo enfatizar que, no presente caso, estão presentes diversos elementos caracterizadores de fraude, que impõe a aplicação da multa qualificada, a ver: prática reiterada de infração, valores vultosos, registro de despesas com fornecedor falecido, prestação de informações falsas/não comprovadas (valores duplicados e/ou inexistentes) no Livro Caixa e em obrigação acessória, retificação de declarações posteriores, Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.468 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720752/2021-30 22 “corrigindo” valores expressivos, no curso da ação fiscal e inconsistência entre operações negociais informadas (gados vendidos) e área do imóvel rural. Retroatividade benigna – redução da multa a 100% A Lei nº 14.689, de 2023, reduziu a multa qualificada de 150% para 100% (art. 44, § 1º, VI, da Lei º 9.430/96), nos casos em que não for verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, no caso em exame, deve ser aplicada a retroatividade benigna, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. Do pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do seu Procurador constituído No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao limite de 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 1373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10682558 #
Numero do processo: 10480.725749/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2015 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais.
Numero da decisão: 1401-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a penalidade imposta não se lhe aplica, pois o lançamento da multa, isoladamente, apenas faria sentido se operada no curso do próprio ano-calendário, considerando-se o caráter acessório da multa e a conduta que se pretende reprimir b) Que conforme entendimento do STJ, a infração que se pretendia repreender com a exigência da multa isolada, qual seja, a ausência de recolhimento mensal do tributo por estimativa, é completamente abrangida pela sujeição ao sancionamento, ao final do ano-calendário, pelo próprio não recolhimento do tributo; c) Por fim, que no momento do procedimento fiscal para lançamento da multa de ofício através do auto de infração combatido, a exigibilidade do tributo já estava suspensa por força do parcelamento (PERT), e que o único motivo para a Impugnante ter recebido a multa imposta no Auto de Infração combatido decorre do interregno temporal existente entre a adesão ao programa e a consolidação do débito por essa Receita Federal. Posteriormente, a DRJ proferiu acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 3 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. As bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, respectivamente, são distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas, deve ser lançada a multa isolada. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ/CSLL, determinado sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. ESTIMATIVAS MENSAIS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. A multa isolada devida pelo não recolhimento das estimativas mensais é cabível conforme legislação regente, ainda que haja parcelamento das estimativas. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em síntese, a DRJ entendeu que não há bis in idem na cobrança da multa isolada por não recolhimento do imposto por estimativa, tendo em vista que se trata de penalidades distintas, com previsão legislativa própria, na medida em que o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 determina que será cobrada multa quando apurado de ofício o não pagamento, no prazo estabelecido pela legislação, de tributo ou contribuição, cujos valores não pagos também serão exigidos, enquanto o inciso II impõe a cobrança de 50% dos valores mensais (estimativas), exigidos isoladamente. Dessa forma, concluiu que verificada a falta de pagamento do tributo após o término do ano-calendário, o lançamento deve ser efetuado, abrangendo a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, além do tributo devido, se for o caso, com base no lucro real apurado em 31 de dezembro não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do termo final do prazo de pagamento. No tocante à adesão do contribuinte ao parcelamento especial, consignou que o parcelamento das estimativas e suspensão da exigibilidade dos débitos parcelados não impedem o lançamento das multas isoladas, posto que esta já era devida desde o momento em que a estimativa deixou de ser recolhida. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 4 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Pontua que o argumento da DRJ, no sentido de que apesar de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais seria devida, ainda que haja parcelamento das estimativas e submissão da Contribuinte às sanções previstas no Programa de Regularização Tributária, carece de qualquer fundamento legal e contrária a própria lógica do parcelamento; e b) Que a DRJ deixou de observar os precedentes juntados, que demonstram que não se pode cumular as sanções previstas nos incisos I e II, do art. 44, da Lei n 09.430/96, pois a exigência da multa isolada prevista no inciso II, é absorvida pela multa de ofício prevista no inciso I, e, no caso presente, a multa prevista no inciso I já estaria absorvida com a adesão ao PERT. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como muito bem relatado na decisão recorrida, o Recurso funda-se em 02 pontos que foram lançados em impugnação e foram repetidos em sede de Recurso: O primeiro diz respeito a tese de que a multa isolada em questão apenas faria sentido no curso do próprio ano-calendário, conforme entendimento administrativo e judicial. A sua cobrança da forma dos autos submeteria o contribuinte à dupla penalidade da multa de ofício e da multa isolada, o que seria um verdadeiro bis in idem. O segundo diz respeito ao fato de que a Impugnante, antes mesmo de qualquer ação fiscal, aderiu ao Programa da Regularização Tributária – PERT, o que elimina a sujeição à sanção punitiva de ofício, pelos motivos relatados. O parcelamento da dívida, seguindo os moldes traçados pela MP n°766/2017, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), além do que afirma que efetuou espontaneamente o parcelamento à luz da norma vigente, suspendendo Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 5 a exigibilidade do crédito tributário e elidindo a sujeição à autuação pela aplicação do art. 44, II, "b", da Lei n°9.430/1996. Quanto ao primeiro, basicamente argumenta o contribuinte que a multa isolada somente pode ser exigida durante o ano-calendário. Entendo não lhe assistir razão. Esse debate não é novo neste Conselho, a tese minoritária defende que, por se tratar de obrigação acessória à principal e, diante do que dispõe a Súmula CARF n. 82 sobre a impossibilidade de exigência de estimativas após o encerramento do exercício, não haveria que se falar em multa pela falta de recolhimento das estimativas. Em que pese a aparente lógica do raciocínio, não me filio a esta corrente. Para a devida análise da tipicidade aplicável, é preciso iniciar pelo texto normativo em vigor na época dos fatos jurídicos, ou seja, o artigo 44 da Lei 9.430/96 em vigor em 2005, antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 6 [...] – grifei. Cumpre ressaltar que a multa foi posteriormente reduzida a 50%, conforme aplicada pela fiscalização, que por isso se referiu à alteração legislativa posterior, aplicando-se a retroatividade benigna. Pois bem, da leitura dos dispositivos legais não é possível aderir à tese defendida pela contribuinte vez que, se a referida multa apenas pudesse ser aplicada juntamente com a estimativa que deixou de ser recolhida, qual seria o sentido de se chamar de multa isolada? Ou ainda, porque se falar que a multa isolada será exigida ainda que se apure prejuízo se não pudesse ser exigida após o encerramento do exercício fiscal (quando se apura eventual prejuízo)? Ora, o texto legal careceria de absoluta lógica em que pese, repito, a coerência da tese defendida pela Recorrente dentro da tradicional doutrina do direito tributário. No entanto, não cabe a este CARF afastar dispositivo legal válido e eficaz. Ademais, como bem argumentou o Relator da decisão Recorrida, o Conselheiro Murilo Visco: Por sinal, se não houvesse previsão para imposição de multa isolada, a exigência dos recolhimentos por estimativa estaria ameaçada, ou não seria cumprida. A norma que determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes optantes pela apuração anual esperar até o encerramento do período, para levantar o montante do tributo definitivamente devido e só então recolhê-lo. Obviamente, a Fazenda Pública seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais. Neste diapasão, também oportuno citar a fundamentação trazida pelo Nobre ex- Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no recente Acórdão 1401-005.014 desta mesma TO: Neste diapasão, vale destacar a Súmula CARF nº 104, que determina que o lançamento da multa isolada submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Obviamente que se a multa isolada apenas pudesse ser exigida dentro do próprio exercício, estaríamos diante de um verdadeiro prazo decadencial sem previsão no CTN. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 7 Ainda no referido Acórdão acima citado, o mesmo recebeu a seguinte ementa após decisão unânime que resume o entendimento desta TO: NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SUPERFICIALIDADE. FALTA DE VERIFICAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. No caso, a fiscalização intimou especificamente a contribuinte a comprovar as retenções na fonte alegadas. Desta forma, não se configura qualquer hipótese de nulidade em razão de descuido com o princípio da verdade material ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. ANO-CALENDÁRIO 2005. SÚMULA CARF Nº 105. Na espécie, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano- calendário 2005, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 105, que veda a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e a multa de ofício apurada com base no imposto devido no ajuste anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL pode ser imposta após o encerramento do ano-calendário, mesmo que o sujeito passivo tenha apurado base negativa no ajuste anual. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA. A base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal de CSLL é a própria estimativa que deixou de ser recolhida. (Acórdão 1401-005.014 de 09/12/2020) Esta posição encontra eco na jurisprudência do CARF em outras Turmas, conforme ilustra o seguinte precedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano - calendário: 2008 ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 8 A falta de recolhimento de estimativa de IRPJ dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado prejuízo fiscal ou saldo negativo. (Acórdão CARF nº 1301-004.418, de 10/03/2020) Esta também é a posição adotada majoritariamente na CSRF a exemplo do recente Acórdão 9101-005.362 que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. (Acórdão 9101-005.362 de 09 de março de 2021 – Voto Vencedor Edeli Pereira Bessa). No que se refere a este julgado, oportuno reproduzir parte da irretocável declaração de voto realizada pela nobre colega Conselheira Livia De Carli Germano, que já compôs a presente TO, e resume muito bem a questão: Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi do relator quanto ao resultado de seu voto com relação às multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas lançadas após o final do ano-calendário. O entendimento aqui expressado já vem sendo por mim sustentado nas declarações de voto manifestadas nos acórdãos 9101-005078 e 9101-005.080, dentre outras. Costuma-se argumentar que, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo. Para estes, a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece uma penalidade. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 9 É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, aqui não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 10 A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência das multas isoladas em questão. Muitos sustentam, por outro lado, uma possível identidade entre as bases de cálculo das multas isolada e de ofício, na redação original do dispositivo legal, isto é, antes da alteração promovida pela Lei 11.488/2007. Passo a analisar a questão: qual seria a base de cálculo das multas isoladas: seria o valor das antecipações não recolhidas ou o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 11 A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano- calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. Observo que os “dilemas” acima não mais subsistem eis que, posteriormente aos fatos objeto dos presentes autos (MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007) , a legislação foi alterada e, nos dias atuais, o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 12 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Acontece que a legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar (o tributo). Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 13 Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Observo, nesse ponto, que a posição segundo a qual a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 14 apuração do ajuste anual tem prevalecido nesta 1ª Turma da CSRF, como ilustram os acórdãos 9101-004.106, de 9/04/2019; 9101-004.771, de 05/02/2020; 9101- 004.819, de 03/03/2020; e 9101-005.028 e 9101-005.029, de 08/2020. Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento do i. Relator de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.091 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725749/2017-18 15 Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, impossibilidade de afastar aplicação de norma vigente e compatibilidade da exigência com os dispositivos legais, não há como acolher a tese do contribuinte. Indefiro o Recurso nesses pontos. Quanto ao segundo ponto relativo à adesão ao PERT o fundamento também não merece acolhida. Isto porque, a multa isolada é exigida exatamente pela atitude de deixar de recolher as estimativas declaradas, ora, não há o que se falar em pagamento espontâneo ou regularização com o PERT. Outrossim, se a multa isolada é devida, inclusive, quando o contribuinte apura prejuízo fiscal, não existe sentido na argumentação trazida pelo Recorrente. Ademais, conforme se verifica dos fatos, as estimativas já se encontravam confessadas e a antecipação não foi feita, de forma que a multa isolada já seria devida e poderia ser exigida pelo Fisco Federal, não havendo o que se falar em espontaneidade do pagamento. Até porque, em que pese pessoalmente discorde, a denúncia espontânea não ocorre no âmbito do parcelamento (cf. RESP nº 1.102.577/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Conselho). Assim, face ao exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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