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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5495162 #
Numero do processo: 10980.005516/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, aplica-se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 13/06/2005, aplica-se o prazo de cinco anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incabível a restituição de indébito relativo ao acréscimo de alíquota de 2% para 3%, já declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, aplica-se aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 13/06/2005, aplica-se o prazo de cinco anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incabível a restituição de indébito relativo ao acréscimo de alíquota de 2% para 3%, já declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes.. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.005516/2005­21  Acórdão n.º 3302­001.761  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  protocolizado  em  13/06/2005,  em  relação aos pagamentos efetuados, entre 15/03/1999 e 15/02/2004, para os períodos  de apuração 02/1999 e 01/2004, totalizando R$ 215.597,49, tendo como motivo do  pedido a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.  Em  12/07/2005,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  conforme  Despacho  Decisório  as  fls.  17/19,  em  razão da prescrição, a  teor do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, quanto  aos recolhimentos havidos antes da data de protocolização do pedido, ou seja, antes  de 13/06/2000. Em relação aos pagamentos efetuados após essa data, considerou­se  não formulado o pedido, por ter sido formalizado em desacordo com as normas de  regência.  Cientificada  do  Despacho  em  08/07/2005  (fl.  21)  e  inconformada  com  a  decisão proferida, a  interessada, por  intermédio de procurador habilitado,  interpôs,  em  04/08/2005,  a  tempestiva  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  22/46),  defendendo,  inicialmente, o direito a  restituição da COFINS recolhida nos últimos  10 anos, pelo fato de o tributo estar sujeito ao lançamento por homologação.  Discorre,  também,  sobre  as  razões  impeditivas  à  realização  de  pedido  de  restituição  através  do  programa  PER/DCOMP,  salientado  que  o  presente  caso  enquadra­se dentre as exceções do art. 2o da  IN SRF 414, de 2004 e que, por esse  motivo, apresentou o pedido via formulário.  No  mérito,  aduz  que  é  indevida  a  COFINS  exigida  nos  moldes  da  Lei  n°  9.718/98, tendo em vista a sua ilegalidade e inconstitucionalidade para revogar a Lei  Complementar n° 70/91, uma vez que a redação do art. 195 da Constituição Federal  somente  foi modificada,  posteriormente  a  sua  publicação,  pela  edição  da Emenda  Constitucional n° 20/98.  Os  membros  da  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  origem,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  não  acolher  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  contribuição  feita  a  titulo  de  COFINS,  até  13/06/2000, por haver ocorrido a decadência do direito em relação aos recolhimentos efetuados  e, após 13/06/2000, por considerar não formulado o pedido.  Intimada  do  acórdão  supra,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 31/07/2009.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.005516/2005­21  Acórdão n.º 3302­001.761  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  O  contribuinte  apresentou,  em  13/06/2005,  Pedido  de  Restituição  em  formulário  impresso,  relativo  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  no  período  entre  15/03/1999  a  15/02/2004,  com base na Lei 9.718/98.  Da Prescrição  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  extinção  do  crédito  tributário no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorreria no momento  do pagamento antecipado, conforme previsto no do inciso I, do art. 168, do CTN. Assim, nos  termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento indevido.  O STF recentemente decidiu através do recurso extraordinário nº 566.621/RS  acerca  da  questão  do  prazo  prescricional  para  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, nos seguintes termos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.005516/2005­21  Acórdão n.º 3302­001.761  S3­C3T2  Fl. 5          4 como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio  legis conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (grifos nossos)  Considerando  que  ao Acórdão  em  comento  aplica­se  o  art.  543B,  §  3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos do art. 62ª do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno  do CARF.   Assim, a regra a ser utilizada sob esse prisma é aquela definida pela data em  que  foi  interposta  a  ação ou, no  caso, o pedido administrativo de  restituição. Sendo o pleito  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude.   Na presente situação o pedido foi formalizado em 13/06/2005, data posterior  a 09/06/2005. Aplicar­se­á, portanto, o prazo qüinqüenal nos termos do julgado supracitado.   Sob esse prisma, considerando que trata­se de créditos de Cofins apurados no  período  compreendido  entre  15/03/1999  a  15/02/2004,  temos  que  no  período  anterior  a  15/06/2000 caracterizou­se a prescrição.  Neste  particular  considero  prescrito  o  direito  à  restituição  dos  valores  anteriores a 15/06/2000.  Pedido de Restituição. Formulário Impresso.   Superada a questão da prescrição, passaremos a analisar o mérito da questão,  aplicável ao período não prescrito.  Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente. Não exclusivamente pelas  razões da decisão recorrida.  Esta adotara como fundamento a necessidade de apresentação do pedido de  restituição  por  formulário  eletrônico,  outrossim,  se  fosse  o  caso  do  pedido  referir­se  a  pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS em razão da inconstitucionalidade do art. 3o  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.005516/2005­21  Acórdão n.º 3302­001.761  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 1o, que ocorrera em junho desse mesmo ano, ainda que à época não se lhe fosse conferido o  efeito erga omnes. Senão vejamos o que diz a alínea C, do inciso IV, do artigo 2º da IN supra:  Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.3, nas seguintes hipóteses:   (...)  IV – tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:  (...)  c)  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  IPI,  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  ITR,  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide)  efetuado  há  menos  de  cinco  anos  mediante  qualquer  código  de  receita  do  respectivo  imposto  ou  contribuição,  inclusive  multa  moratória  e  juros  moratórios  do  IRPJ,  IRRF,  IPI,  IOF,  ITR,  Simples,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins,  CPMF ou Cide; (Grifei)  Entretanto,  verifico  às  fls.  7  do  pedido  que  o  contribuinte  requereu  exlcusivamente o diferencial de alíquota de 2% para 3%, de resto julgado constitucional, não  tendo em qualquer momento apresentado provas do seu suposto indébito referir­se ao aumento  da base de cálculo do art. 3o § 1o, motivo pelo qual entendo que o contribuinte não faz jus ao  próprio indébito tributário requerido no pedido de restituição.  Neste sentido, conheço do presente recurso, e nego­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.005516/2005­21  Acórdão n.º 3302­001.761  S3­C3T2  Fl. 7          6               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13884.001498/2010-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da decisão de primeiro grau. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão só cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator) que dava provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 90          1 89  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001498/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.873  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO PAULO JACOB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar de nulidade da decisão de primeiro grau.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 14 98 /2 01 0- 51 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  só  cancelar  o  lançamento,  nos  termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior  (relator)  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 68), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada,  em  20/09/2010,  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  10  a  13,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas do ano­calendário 2007, que apurou a seguinte infração:  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$39.833,14.  Fonte  pagadora:  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  n.º  00.360.305/000104.  Cientificado do lançamento em 27/09/2010 (fl. 66), o contribuinte apresentou,  em 14/10/2010, a impugnação de fl. 02, alegando que os rendimentos são isentos por  tratar­se de proventos de aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais.  Complementando a impugnação de fl. 02, o contribuinte apresentou a petição  de fls. 04/08, alegando em síntese que o cálculo do IRPF deve ser efetuado com a  observância das tabelas e alíquotas vigentes nos meses em que as parcelas deveriam  ter sido pagas. Cita decisões judiciais sobre o tema. Requer ainda, a devolução em  dobro dos valores já retidos.  Solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no Estatuto  do  Idoso. ”  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em São  Paulo/II  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  67  a  73),  por  entender  que  o  Contribuinte  auferiu  rendimentos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  já  deduzidos  da  parcela  isenta  relativa aos maiores de sessenta e cinco anos e que os rendimentos recebidos acumuladamente  devem ser tributados pelo regime de caixa. Confira­se abaixo a ementa do respectivo acórdão:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13884.001498/2010­51  Acórdão n.º 2802­002.873  S2­TE02  Fl. 91          3 Ano­calendário: 2007  IRPF.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  REGIME DE CAIXA.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente por meio de ação judicial, é  feita pelo regime  de  caixa,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  no  ano­ calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues  ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em  decorrência  de  ação  judicial  para  obtenção  de  benefício  previdenciário  não  têm  caráter  indenizatório  e  estão  sujeitos  à  tributação na declaração de ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/11/2011,  fls.  77,  o  Interessado interpôs, em 12/12/2011, o recurso de fls. 78 e 79, na qual requer, preliminarmente,  a  anulação  da  decisão  recorrida,  e,  no  mérito  alega,  em  suma,  que  recebeu  pagamento  de  prestações  de  benefícios  previdenciários  com  atraso  e  que  este  fato  não  pode  caracterizar  omissão dolosa. Sustenta, ainda, que o pagamento de tais valores de forma acumulada resultou  em tributação diferenciada em relação àqueles que tiveram o pagamento de seus benefícios em  época própria e de maneira correta, em afronta ao princípio da isonomia tributária.   Diante do exposto acima postula pela  anulação do acórdão  recorrido e pela  consequente exclusão do lançamento.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 18 de abril de 2013,  tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2201­000.149,  que,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestou  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do  CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 86 a 89.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o Relatório  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O recorrente requer a nulidade da decisão de primeira instância.  A  respeito  do  assunto,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos  e  tampouco  na  decisão  recorrida  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art  59  do  Decreto  nº  70.235/72, de 6 de março de 1972, a seguir transcrito:   “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da  decisão de primeiro grau.  Por corresponder a benefícios previdenciários recebidas de forma acumulada,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13884.001498/2010­51  Acórdão n.º 2802­002.873  S2­TE02  Fl. 92          5 O  contribuinte  instruiu  os  autos  com  os  elementos  extraídos  do  processo  judicial,  dos  quais  se  observa  tratar­se,  de  fato,  de  benefício  previdenciário  recebido  acumuladamente, fls. 18 a 41.  Seguindo­se  a decisão do Superior Tribunal de  Justiça,  para  se proceder  os  cálculos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  necessário  que  o  contribuinte  tivesse  instruído  os  autos  com  elementos  que  evidenciem  os  valores originalmente declarados  nos  anos­calendário de 2003 a 2005, o que não ocorreu no  presente caso.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13884.001498/2010­51  Acórdão n.º 2802­002.873  S2­TE02  Fl. 93          7 Fica evidente que a revisão de ofício realizada nesses termos não importa em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração  do  somatório  dos  rendimentos  efetivamente  auferidos  com  os  rendimentos  omitidos  se  presta  apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e, por via de  consequência, da alíquota a ser aplicada tão somente sobre a base de cálculo representada pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão  de  ofício  o  tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter sido aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada não interfere na base de cálculo apurada pela Notificação de Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13884.001498/2010­51  Acórdão n.º 2802­002.873  S2­TE02  Fl. 94          9 Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  A  única  infração  autuada  foi  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Não há fundamento legal que autorize restituição em dobro.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão só cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                                               2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 16327.002121/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 COFINS. DECADÊNCIA. Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante n° 8, o direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica o recolhimento antecipado do tributo. COFINS. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. A DEINF/SP detém a competência subjetiva para efetuar a fiscalização e o lançamento em relação As entidades previdência privada, bem como, a competência territorial que abarca o domicilio fiscal da interessada. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Não cabe A autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto A validade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição federal é dirigida ao legislador, cabendo A autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em  face da decisão  exarada no  Acórdão nº 16­22.131, da 8ª Turma da DRJ/SPOI, que por unanimidade de votos, decidiu por  julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, referente a COFINS, no período de  janeiro de 2002 a novembro de 2002.  Adoto,  por  bem  retratar  o  caso  dos  autos,  o  relatório  usado  no  acórdão  de  impugnação:  (...)  2. De acordo com o disposto nas folhas de Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fls. 531, 540), a infração apurada refere­ se  a  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO"  das  contribuições  PIS  e  COFINS.  "INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO".  2.1. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 504 a 529), o autuante  inicialmente  qualifica  a  contribuinte,  elenca  a  Legislação  Tributária sobre Previdência Privada, sobre COFINS e sobre a  Contribuição  para  o  PIS,  para  então  a  explanar  a  respeito  da  ação  fiscal  que  foi  motivada  por  ações  judiciais  que  a  contribuinte  impetrou  contra  a  Fazenda  Pública  relativamente  às contribuições PIS e COFINS. Passa a relatar sobre as ações  judiciais  referentes  h  COFINS  e  A.  contribuição  para  o  PIS  e  sobre as matérias tributáveis referentes às duas contribuições.  2.2.  No  tópico  "DO  RECOLHIMENTO  EFETIVADO  PELO  CONTRIBUINTE" consignou o autuante que a então fiscalizada  declarou  na  DIPJ  2003  (ano­calendário  2002)  e  DIPJ  2004  (ano­calendário 2003)  valor  zerado para a COFINS e que não  declarou  a  COFINS  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Quanto  à  contribuição  para  o  PIS o autuante informou que houve recolhimento de 1% sobre a  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16327.002121/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.231  S3­C3T2  Fl. 617          3 folha de salários, conforme Tabela à fl. 526 (fatos geradores de  janeiro/2002 a dezembro/2003).  2.3. Quanto ao Lançamento de Oficio, o autuante assim expôs:     31. Foram solicitados  e devidamente atendidos em 16 de  fevereiro  de  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do PIS  e  COFINS  em  consonância  com  legislação  vigente.  Os  valores  da  COFINS  apresentados  estão  a  seguir  discriminados:  2002 COFINS DEVIDO  2003  CONFINS DEVIDO  JAN  80.031,53    JAN  124.772,85  FEV  154.508,70    FEV  68.928,09  MAR 69.378,13    MAR  85.243,17  ABR 98.820,11    ABR  56.875,94  MAI  65.784,63    MAI  58.301,55  JUN  117.156,19    JUN  87.487,19  JUL  164.876,79    JUL  77.161,18  AGO 160.980,85    AGO  101.324,24  SET  119.396,63    SET  131.893,68  OUT 133.826,44    OUT  75.065,56  NOV 125.327,62    NOV  77.250,69  DEZ  137.648,70    DEZ  219.657,38  32. No item 18 acima há um resumo da sentença referente  aos processos 2001.61.00.021583­6 e 2002.61.00.011933­ 5  julgados  simultaneamente. No  item 20  (v) a  sentença é  favorável  ao  contribuinte  reconhecendo  que  faturamento  corresponde tão somente ao resultado de venda de bens e  serviços  não  procedendo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  na  Lei  9.718/98  ao  prever  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  que  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  sentença  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  e  concedeu­se  em  parte  a  segurança  para  o  fim  de  reconhecer a inexigibilidade da COFINS no que se refere  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  levada  a  efeito  pelo  art. 3°, sç 1°, da Lei 9.718/98 e, conseqüente, determinar a  exclusão  de  tais  valores  dos  autos  de  infração  nos  mandados de segurança.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 33.  Uma  vez  que  a  ação  judicial  foi  julgada  sendo  favorável  aos  interesses  do  contribuinte  no  que  tange  ao  auto  de  infração  já  lavrado,  mas  sem  menção  aos  procedimentos  futuros  é  cabível  o  lançamento  de  oficio  com multa de oficio e juros.  34.  0  presente  lançamento  se  dará  com  a  cobrança  de  multa de oficio de 75% em conformidade com o art. 44, I,  da Lei n° 9.430/96 e juros de mora de acordo com o art.  61, 3°, da Lei n°9.430/96.  35.  No  item  10  acima  observamos  que  o  Mandado  de  Segurança autuado sobre número 2001.61.00.021584­8 foi  julgado improcedente sem julgamento do mérito e no que  tange ao que restou decidir que o contribuinte não detinha  o  direito  de  recolher  o  PIS  no  versa  sobre  folha  de  salários.  0  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  e  está aguardando julgamento.  36.  Uma  vez  que  a  ação  judicial  foi  julgada  sendo  contrária aos interesses do contribuinte resta ao presente  procedimento  fiscal o lançamento de oficio com multa de  oficio e juros.  37.  0  presente  lançamento  se  dará  com  a  cobrança  de  multa de oficio de 75% em conformidade com o art. 44, I,  da Lei n° 9.430/96 e juros de mora de acordo com o art.  61, 3°, da Lei n°9.430/96.  No  mérito,  o  acórdão  de  impugnação  decidiu  por  julgar  procedente  o  lançamento da COFINS, e improcedente o lançamento de PIS, por entender que somente neste  caso deve ser reconhecida a decadência do direito de o Fisco proceder o lançamento. O ponto  levado em consideração para aplicar ou não a decadência foi a existência de pagamento pelo  contribuinte, por isso entendeu­se somente pela decadência de PIS.  Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou recurso voluntário, aduzindo em síntese que:   a) preliminarmente, a DEFIN/SP não possui legitimidade para lavrar auto de  infração, o que torna nulo o acórdão ora recorrido;   b) está decaído o direito de lançar tributo, por força do art. 150 §4º do CTN;   c) não  há  condições  de  cobrar COFINS pois  é  isenta  da  contribuição,  bem  como não há receita ou faturamento passível de tributação nas atividades da Recorrente;  d)  a  multa  aplicada  afronta  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, bem como não deve incidir SELIC pela natureza não fiscal do débito.  É o relatório.    Voto             Fl. 619DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16327.002121/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.231  S3­C3T2  Fl. 618          5 Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  delimitar  a  presente  lide,  tendo  em  vista  o  resultado  da  decisão exarada pela DRJ, que reconheceu a decadência dos lançamentos de PIS, bem como os  recolhimentos e parcelamentos informados pela Recorrente.  Diante destes fatos, mantenho o julgamento em relação à COFINS nos meses  de janeiro a novembro de 2012.  Dito isto, analiso a preliminar de ilegitimidade da DEFIN/SP.  O acórdão recorrido assim consignou como razão de decidir:  “No Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n°  95,  de  30  de  abril  de  2007,  vigente A  época  do  lançamento,  a  competência  da  Deinf  baseia­se  no  critério  da  qualidade  do  contribuinte, ou seja, nas atividades por ele desenvolvidas:  Art. 169. As Delegacias Especiais de Instituições Financeiras –  Deinf,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB, excetuando­se os relativos ao comércio exterior, compete,  no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de  controle  e  auditoria  dos  serviços  prestados  por  agente  arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por  ato do Secretário da Receita Federal do Brasil,  desenvolver as  atividades de  tributação,  fiscalização, arrecadação,  cobrança e  atendimento  ao  contribuinte,  as  atividades  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística  e  de  gestão de pessoas e, especificamente: (Redação dada a partir de  2 de janeiro de 2008 pela Portaria MF nº 23, de 30 de janeiro de  2008) (grifo nosso)  III  ­  processar  lançamentos  de  oficio,  imposição  de  multas  e  outras penas aplicáveis ás infrações a legislação tributária, e as  correspondentes representações fiscais; (Renumerado a partir de  2 de janeiro de 2008 pela Portaria MF n2 23, de 30 de janeiro  de 2008)”  Anexo V da Portaria RFB n°10.166, de 11 de maio de 2007  Atividades  de  Contribuintes  jurisdicionados  pelas  Delegacias  Especiais de Instituições Financeiras — (Deinf).  (…)  7.3.  Diante  do  que  foi  exposto  até  agora,  podemos  extrair  as  seguintes conclusões:  •  A  competência  territorial  da Deinf/SP  é  a  do  Estado  de  São  Paulo.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 • A Deinf tem competência subjetiva para efetuar a fiscalização e  o  lançamento em relação aos contribuintes que desenvolvem as  atividades  discriminadas  no  Anexo  V  da  Portaria  RFB  n°  10.166, de 11 de maio de 2007.  Sendo a  impugnante, uma Entidade Fechada de Previdência Complementar,  conforme  consignado  no  Termo  de  Verificação  fiscal  à  fl.  504  e  no  Estatuto  Social  da  Fundação CESP (fls. 279 a 304), esta se enquadra no item XXV do Anexo V da Portaria RFB  no 10.166, de 11 de maio de 2007, então vigente (hoje alterada pela Portaria RFB n° 2.143, de  4 de dezembro de 2008, que mantém o mesmo teor no item XXV).  Por  estas  razões,  coaduno  com  o  entendimento  esposado  no  acórdão  de  impugnação, não havendo se falar em ilegitimidade ou nulidade do auto de infração, pois não  resta  dúvida  alguma  de  que  a  interessada  encontra­se  no  rol  das  pessoas  que  estão  sob  a  jurisdição da DEINF/SP.  Passo a analisar a alegação de decadência.   Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o  art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Referida  regra,  no  entanto,  comporta  exceções  para  os  casos  em  que  os  tributos  estão  sujeitos  ao  pagamento  através  do  regime de homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições discutidas nestes autos.  Nestes  casos,  aplicável  o  prazo  estabelecido  pela  redação  do  art.  150  do  Código Tributário, senão vejamos:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16327.002121/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.231  S3­C3T2  Fl. 619          7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifou­se)  A jurisprudência do E. STJ, com a interpretação que vem sendo dada ao Resp  973.733 – SC de relatório do Ministro Luiz Fux, acabou por decidir, no rito do art. 543 C, que  se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN , quando tenha havido pagamento parcial e o 173, I do  CTN, nos casos em que não houve pagamento, senão vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Da análise dos lançamentos efetuados, verifica­se que não houve pagamento  a título de COFINS em relação às competências compreendidas entre 01/2002 a 11/2002  Conforme se depreende dos autos, os lançamentos efetuados são decorrentes  de  ausência  de  recolhimento  da  Cofins,  ou  seja,  no  período  deste  lançamento  não  foram  efetuados recolhimentos, sendo­lhes aplicável o disposto no art. 173, I do CTN, o que afasta as  alegações de decadência.  Tendo  a  decisão  proferida  no  Resp  973.733/SC  seguido  o  rito  do  Recurso  Repetitivo,  tal  entendimento se  torna de aplicação obrigatório pelos membros do CARF, nos  termos do que determina o Art. 62 A do RICARF.  Cabe analisar agora a exigência da COFINS neste caso.  A Contribuinte alega que é isenta da contribuição, bem como não há receita  ou faturamento passível de tributação nas suas atividades.  De fato, a Lei Complementar nº 70/91 excluía do pagamento da COFINS as  entidades descritas no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.212/91, senão vejamos:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  221  da  mesma  lei,                                                              1 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 1º   No  caso de bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades  de previdência privada abertas e  fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a  contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos  incisos  I e  III deste  artigo.    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16327.002121/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.231  S3­C3T2  Fl. 620          9 mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.  Ocorre  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718  passou  a  tratar  deste  tema  da  seguinte forma:  A  rt.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica   (...)  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:   (...)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  Portanto,  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  estão  sujeitas  à  incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS desde o advento da Lei nº 9.718/98  que expressamente revogou o disposto no art 11 da Lei Complementar nº 70/91.  É  importante destacar que a base de cálculo utilizada pela autoridade  fiscal  para efetuar os lançamentos aqui discutidos foi fornecida e calculada pela própria Recorrente  (fls.  193  a  205)  e  também  basearam  os  recolhimentos  que  foram  efetuados  em  relação  as  competências de12/2002 a 12/2003.  Assim,  todas  as  exclusões  previstas  na  legislação  foram  utilizadas  pela  Recorrente.  Cumpre  destacar  que,  em  relação  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, falece competência ao julgador administrativa para afastar dispositivo de  lei ou decreto em pleno vigor.  A matéria encontra­se inclusive sumulada no âmbito do CARF, nos seguintes  termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 Nunca  é  demais  lembrar  que  as  sumulas  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória, conforme determina o art. 722 do Regimento Interno deste órgão colegiado.  Também  devem  ser  considerados  improcedentes  os  argumentos  relativos  a  multa de oficio aplicada, posto que estando devidamente prevista em lei em vigor (art. 44, I da  Lei 9.430/96), não pode o julgador administrativo afasta­la.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso, no termos do voto acima transcrito, em complemento aos argumentos já exposto no  acórdão recorrido aos quais faço remissão nos termos do art. 50 da Lei 9.784/993.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observa ncia  obrigatória pelos membros do CARF.  3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.                  Declaração de Voto  A  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  desistiu  de  apresentar  sua  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator      Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13707.001269/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de mérito relativa à matéria de prescrição, aventada pelo Conselheiro Eloy Nogueira, que ficou vencido. No mérito, também por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Robson Bayerl e Eloy Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 916          1 915  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001269/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL.  As  esferas  administrativas  devem  cumprir  as  decisões  judiciais.  Por  essa  razão,  não  cabe  às  esferas  administrativas  julgarem  indevido  o  aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  relativa  à  matéria  de  prescrição,  aventada  pelo  Conselheiro  Eloy  Nogueira, que ficou vencido. No mérito,  também por maioria, em dar provimento ao recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiro Robson Bayerl e Eloy Nogueira.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 12 69 /2 00 7- 82 Fl. 916DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativo,  de março  de  2007,  de  débitos  da  empresa Globex Utilidades  S/A  (ora  Recorrente)  com  créditos  da  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  (terceiro).  A  Declaração de Compensação foi protocolada em 17/04/2007 (fls. 04/08).  O  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciário de São João do Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001,  conforme  informação  de  fl.  205.  O  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  administrativamente  no  Processo  nº  10735.000001/99­18  (fls.93/97).  Contudo,  a  PFN  entrou  com  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial do MS nº 98.0016658­0, questionando o prazo decadencial para o reconhecimento do  crédito. Além disso, a declaração de compensação foi protocolada após a alteração do texto do  caput  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  impede  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Por  essas  razões,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  reconhecimento  administrativo  do  crédito  deixou  de  ser  válido  e  considerou  as  compensações  como  não  declaradas (fls.205/208).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.212/241),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG a julgou improcedente ao prolatar acórdão (fls. 445/462) com  a seguinte ementa:    “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.   As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em  inequívocas  disposições  legais  ­  MP  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002 e na Lei nº 11.041, de 2004  ­  impeditivas  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente, em instrução normativa.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13707.001269/2007­82  Acórdão n.º 3401­002.594  S3­C4T1  Fl. 917          3 ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos no § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 26/03/2013 e interpôs recurso  voluntário em 25/04/2013 (fls.471/487), com as alegações resumidas abaixo:      1­  A Nitriflex  impetrou o MS preventivo nº 2001.51.10.001025­0, visando  assegurar  o  direito  de  compensação  de  seus  créditos  com  o  débito  de  terceiros.  A  segurança  foi  concedida  e  o MS  transitou  em  julgado  em  26/08/2003.   2­  O TRF da 2ª Região reconheceu que o crédito da Nitriflex é passível de  compensação com débitos de terceiros, em conformidade com o art. 170,  do CTN, e arts. 73 e 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação original e com  expressa  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  pelo  qual  a  legislação  posterior  que  viesse  a  limitar  o  pleno  direito  à  compensação  não poderia retroagir;  3­  Em 25/02/2010, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu decisão nos  autos  da  Reclamação  Constitucional  nº  9.790,  suspendendo  a  Ação  Rescisória nº 2003.02.01.005675­8;  4­  Com a suspensão da  ação  rescisória,  caiu por  terra a  fundamentação do  despacho decisório de que faltam liquidez e certeza no crédito.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse dado provimento ao recurso voluntário  para  reformar o acórdão da DRJ e  reconhecer a  extinção dos créditos pela homologação das  compensações.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros,  todavia  a  Fazenda  entende  ser  impossível  o  aproveitamento  desses  créditos  em  razão  de  vedação legal e a falta de liquidez e certeza do crédito.  O cerne da questão consiste em saber se há possibilidade de compensação de  débito próprio com crédito de terceiro e se a ação rescisória manejada pela Fazenda afastou a  liquidez e certeza do crédito.     1.  Da possibilidade de compensação com crédito de terceiro  Até  o  dia  30  de  setembro  de  2002,  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  tinha  o  seguinte texto:    “ Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração”.     A partir de 1º de outubro de 2002, passou a vigorar o novo texto do art. 74,  da Lei nº 9.430/96, o qual foi alterado pela Lei nº 10.637/02, com o seguinte teor:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(grifo nosso)    A partir da nova redação, os contribuintes passaram a poder compensar seus débitos  somente  com  crédito  próprio.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  declaração  de  compensação  foi  protocolada em 17/04/2007 (fls. 04/08), depois da modificação do texto legal.  Mas antes mesmo do novo texto da lei, a instrução normativa nº 41, de 2000,  vedava a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Vejamos:    Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.     Fl. 919DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13707.001269/2007­82  Acórdão n.º 3401­002.594  S3­C4T1  Fl. 918          5 Ocorre  que  a  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  originariamente  proprietária dos créditos, tinha garantido, via Mandado de Segurança nº 2001.02.01.035232­6,  o direito ao aproveitamento dos seus créditos para compensar débitos de terceiros. O acórdão  encontra­se na fl. 644 dos autos da seguinte forma:     “(...)  acordam  os  Membros  da  Quarta  Turma  do  Egrégio  Tribunal Regional da 2ª Região, por unanimidade, nos termos do  voto  do  Relator,  acompanhado  pelo  Eminente  Desembargador  Federal  DR.  BENEDITO  GONÇALVES  e  pelo  Eminente  Desembargador  Federal  DR.  FRANCISCO  PIZZOLANTE,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para,  sanando  a  omissão  do  v.  acórdão  de  fls.  189,  declarar  que  o  efetivo  aprimoramento  da  prestação jurisdicional, no caso, implica em aplicação da regra,  de conteúdo interpretativo, constante do parágrafo 3º do art. 515  do CPC, e, em consequência, atribuindo efeitos modificativos ao  v.  acórdão  de  fls.  154,  dar  integral  provimento  ao  apela  invalidando  a  limitação  prevista  na  IN  SRF  41/00,  à  compensação de créditos da Impetrante, reconhecido às fls. 63,  com débitos de terceiros”. (grifo nosso)    Dessa  decisão,  a  União  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  não  foi  conhecido  (fls.645/646), tendo o processo transitado em julgado em 12/09/2003, conforme fl.648.  Portanto,  apesar  da  alteração  legislava,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos com crédito de  terceiro, existia uma decisão  judicial que embasava o direito de compensação  pleiteado pela Recorrente.   Nesse  caso,  deve  a  administração  se  submeter  à  decisão  judicial  e  reconhecer  o  direito à compensação.    2. Da liquidez e certeza do crédito    Conforme  consignado  no  relatório,  o  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  de Mandado  de  Segurança,  o  qual  transitou  em  julgado.  Posteriormente,  a  Fazenda  ingressou  com  uma  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  a  decisão  da  ação  mandamental.  Todavia,  a  ação  rescisória  foi  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Sobreveio  outra  decisão  judicial, nos autos da Reclamação Constitucional nº 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória  transitou em julgado sem resolução do mérito.  Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  o  qual  tramitou  junto  à  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  João  do  Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001  e,  portanto,  também não resta dúvida da liquidez e certeza do crédito.   Levando em consideração que as esferas administrativas são submetidas  às  decisões  judiciais,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem,  para  que,  em  cumprimento à decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, seja apurado o quantum  do crédito existente e sejam efetuadas as compensações até o valor apurado.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6    Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar o acórdão da DRJ, de modo que os autos devem retornar à delegacia de origem para  que seja cumprida a decisão judicial.    É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 921DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10384.722435/2012-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 IRPJ. CSLL. CMV. SUPER-AVALIAÇÃO DO ESTOQUE. Havendo prova nos autos da super-avaliação do estoque do contribuinte, é legítima a glosa do custo com a venda de mercadorias e, por conseguinte, a exigência tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Diante da presunção legal instituída pelo art. 40, da Lei nº 9.430/96, é dever do contribuinte provar que as receitas tidas como omitidas, foram oferecidas à tributação. A sua inércia implica na manutenção da exigência tributária. OMISSÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Diante da presunção legal instituída pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, é dever do contribuinte provar que as receitas tidas como omitidas, foram oferecidas à tributação. A sua inércia implica na manutenção da exigência tributária. PIS. COFINS. VEÍCULOS. REGIME MONOFÁSICO. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. Diante da presunção legal instituída pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, é dever do contribuinte provar que as receitas tidas, no trabalho fiscal, preenchem a hipótese da Lei nº 10.485/02. Inexistindo prova neste sentido, não como considerar que a operação fora tributada em etapa anterior da cadeia produtiva. Exigência tributária que deve ser mantida. MULTA QUALIFICADA. Deve ser aplicada a hipótese do art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96, quando a conduta do contribuinte se subsumi à hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS SOBRE A MULTA. Conforme o Código Tributário Nacional (art. 139) o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Estão compreendidos no conceito de crédito tributário o tributo e a penalidade pecuniária (art.113 do CTN). Assim, é legítima a exigência pela Lei nº 9.430/96, que, fundamentada no Código Tributário Nacional, impõe a incidência de juros de mora à Taxa Selic, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual a multa de ofício é espécie. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.
Numero da decisão: 1103-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso, por maioria. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que votaram pela exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Assinado digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – No exercício da presidência. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro (no exercício da presidência).
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso, por maioria. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que votaram pela exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Assinado digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – No exercício da presidência. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro (no exercício da presidência).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 835          2 Conforme o Código Tributário Nacional (art. 139) o crédito tributário decorre  da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. Estão compreendidos  no conceito de crédito tributário o tributo e a penalidade pecuniária (art.113  do  CTN).  Assim,  é  legítima  a  exigência  pela  Lei  nº  9.430/96,  que,  fundamentada no Código Tributário Nacional, impõe a incidência de juros de  mora à Taxa Selic, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da  qual a multa de ofício é espécie.  TAXA SELIC.  O  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  determina  a  legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso,  por  maioria.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata  e  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, que votaram pela exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Assinado digitalmente  Eduardo Martins Neiva Monteiro – No exercício da presidência.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  Marcos  Shigueo  Takata  e  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  (no  exercício  da  presidência).        Fl. 835DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 836          3 Relatório  A  recorrente  foi  autua  pela  prática  das  seguintes  infrações,  conforme  RELATÓRIO FISCAL:  “No  exercício  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  atendendo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­MPF  de  n°  03.301.00.2011.00266,  efetuamos  a  verificação  de  regularidade  fiscal  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e  apuramos  os  fatos  a  seguir relatados.  A  presente  ação  fiscal  foi  iniciada  em 27/09/2011,  com a  ciência  pessoal  do  fiscalizado  do  mandado  de  procedimento  fiscal.  Nessa  mesma  data,  ele  foi  também  cientificado  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  o  qual  o  intimava a  apresentar,  com  relação ao  ano­calendário  de  2008,  no  prazo  de  5  dias  úteis,  a  documentação  nele  relacionada.  Em  04/10/2011,  o  fiscalizado  solicitou  a  prorrogação  desse  prazo  e  ele  foi  estendido  até  o  dia  20/10/2011.  Após  a  disponibilização  da  documentação  requerida,  efetuamos  a  sua  análise  e  verificamos  a  existência  das  irregularidades  e  infrações  à  legislação  tributária  abaixo  relacionadas.  INFRAÇÃO  1:  SUPERAVALIAÇÃO  DO  ESTOQUE  INICIAL.  4.Inicialmente,  para  o  entendimento  do  lançamento  efetuado  esclarecemos  que,  na  contabilidade  do  fiscalizado, não há lançamentos individualizados em conta  de  estoque,  os  lançamentos  ocorrem  mensalmente  pelos  seus  valores  inicial  e  final  e  não  há  conta  auxiliar  com  esses lançamentos individualizados.  5.  Constatamos  que  o  valor  do  estoque  inicial  de  mercadorias  registrado  na  contabilidade  importa  em  R$  8.437.362,16 enquanto que o valor declarado em DIPJ foi  de  R$  2.407.765,44,  uma  diferença  de  R$  6.029.596,72  (ilustrações 1 e 2, abaixo).  (...)  6.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  a  origem  da  divergência  constatada, intimamos o fiscalizado a apresentar a relação  de  veículos  novos  em  estoque  em  31/12/2007,  com  a  identificação  da  nota  fiscal  correspondente  à  venda  de  cada um deles (Termo de Intimação Fiscal n° 1).  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 837          4 7.  Com  base  nessa  listagem,  identificamos  os  veículos  vendidos em 2007 e que não foram deduzidas do estoque  (anexo  1  e  cópia  das  notas  fiscais,  também em  anexo). O  montante  dessas  vendas  correspondem  ao  valor  de  R$  3.369.596,72.  8.Intimamos novamente o  fiscalizado (Termo de intimação  Fiscal n° 2) a justificar a diferença apurada entre o valor  contabilizado e o valor do estoque apurado com a dedução  das  vendas  ocorridas  no  ano  de  2007  e  não  excluídas  do  estoque  final  de  2007/inicial  de  2008. Em  sua  resposta,  o  fiscalizado,  mesmo  confrontado  com  as  provas  por  ele  mesmo  produzidas  (relação  de  vendas  dos  veículos  existentes  no  estoque  em  31/12/2007),  afirma  que  o  valor  correto  do  estoque  inicial  é  o  valor  escriturado:  R$  8.437.362,16.  9.  À  vista  dos  elementos  levantados,  comprovamos  que  o  estoque  inicial  de  2008,  está  registrado  na  contabilidade  em  um  valor  de  R$  3.369.596,72  acima  do  correto.  Efetuamos o lançamento de oficio dessa infração.  10. A conduta do fiscalizado consistente em manter em sua  contabilidade  mercadorias  já  vendidas,  não  pode  ser  atribuída a erro, falha ou mero acaso, pois conforme se vê  na listagem anexa .anexo 1), a quantidade de veículos que  deixou de ser deduzida do estoque final de 2007/inicial de  2008 é significativa em quantidade e valor.  11.  Essa  conduta,  é,  na  verdade,  um  artifício  que  busca  criar  para  o  ano  de  2008  uma  indevida  majoração  no  cálculo do custo das mercadorias vendidas  ­ CMV, e com  isso  obter  uma  redução,  também  indevida,  do  lucro  tributável.  12. Reforça esta percepção (de que se trata de um artifício)  a forma com que o fiscalizado efetua, na sua contabilidade,  os  lançamentos  atinentes  ao  controle  dos  estoques:  pelos  valores  iniciais  e  finais  em  cada  mês,  sem  qualquer  detalhamento da movimentação ocorrida em cada período.  Esta  forma  de  contabilização  oculta  com  perfeição  o  artifício usado pelo fiscalizado para majorar seus custos.  13. Considerando que essa conduta consistente em  inserir  elementos inexatos nos  livros contábeis com a intenção de  exonerar­se do pagamento de tributos à Fazenda Pública é  conduta tipificada pela legislação com crime de sonegação  fiscal,  o  lançamento  correspondente  será  efetuado  com  a  multa  qualificada  de  150%  e  se  procederá  a  correspondente representação fiscal para fins penais.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 838          5 14.  Poderia  o  fiscalizado  argumentar  em  sua  defesa  (se  isso não fosse o próprio reconhecimento de que registrava  conscientemente o valor do estoque de forma incorreta em  sua  contabilidade)  que  apesar  da  diferença  encontrada  pela  fiscalização,  no  estoque,  ele  teria  corrigido  tal  diferença  por  ocasião  da  entrega  da  DIPJ  quando  teria  informado  ao  Fisco,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável,  um  valor  de  estoque  inicial  inferior  ao  contabilizado  (item  5,  acima).  Todavia,  o  fiscalizado  só  aparentemente corrigiu a distorção na DIPJ, pois ao tempo  em que reduz seu estoque inicial (diminuindo o ­ CMV) ele  aumenta, indevidamente, o valor das devoluções de vendas  (reduzindo as receitas) em R$ 5.034.021,70, anulando com  isso  os  efeitos  "benéficos"  de  sua  redução  no  CMV.  Ou  seja, não podemos considerar esses valores informados em  DIPJ, pois estão inconsistentes com os escriturados.  INFRAÇÃO  2:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SALDO  CREDOR DE CAIXA.  15. Preliminarmente cumpre ressaltar que constatamos que  o  fiscalizado  utiliza  a  prática  de  efetuar  lançamentos  sintéticos  com  o  total  da  movimentação  mensal  sem  que  exista  no  livro  RAZÃO  a  escrituração  de  conta  auxiliar  com  o  detalhamento  desses  lançamentos  diários.  Essa  prática  é  recorrente  na  conta  CAIXA  onde  as  receitas  auferidas  são  contabilizadas,  em  lançamentos  mensais  únicos,  no  inicio  de  cada  mês,  a  débito  dessa  conta  e  a  crédito da conta de receitas.  16.  A  citada  forma  de  contabilizar  as  receitas  na  conta  CAIXA é indicio da existência de saldo credor nessa conta.  Em  razão  disso,  analisamos  os  lançamentos  efetuados  e  encontramos  na  contabilização  da  conta  CAIXA  a  existência de saldo credor em 30/11/2008, no valor de R$  929.922,11, conforme ilustração abaixo e anexo n° 4 .  (...)  17.  Esse  saldo  credor  na  conta  caixa  é,  por  presunção  legal,  considerado  como  omissão  na  contabilização  de  receitas.  Efetuamos  o  lançamento  de  oficio  da  infração  constatada.  18.  Relatamos,  também,  a  seguir,  fato  observado  que  tangencia  a  apuração  dessa  infração  de  saldo  credor  na  conta  caixa,  sem  contudo,  contribuir  para  a  sua  determinação.  19.  Efetuamos,  em  paralelo  ao  presente  procedimento  fiscal,  outro  procedimento.  Desta  feita,  junto  ao  contribuinte ALEMANHA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 839          6 0  7.877.344/0001­22,  cujos  titulares  são  os  mesmos  do  fiscalizado.  E,  neste  contribuinte  verificamos  a  existência  de  contas  correntes  bancárias  que, mantidas  em  nome de  ALEMANHA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  movimentação  de  valores pertencentes ao fiscalizado.  20.  constatamos,  porém,  que  os  ingressos  e  dispêndios  constantes  dessas  contas  já  estavam  devidamente  contabilizados na contabilização do fiscalizado (Termo de  intimação  fiscal  n°  7  e  sua  resposta)  e  que,  portanto,  o  saldo  credor  existente  nesta  conta  não  era  alterado  pela  existência daquelas.  INFRAÇÃO  3:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  21.  Constatamos  a  existência  de  empréstimos  concedidos  às  empresas  AUTO­SHOP  e  ALDEBARAM  sem  a  devida  contabilização de receitas financeiras.  22.  Intimamos  o  fiscalizado  a  efetuar  comprovação  dos  empréstimos  tomados  e  concedidos  (Termo  de  intimação  Fiscal  n°  1),  bem  como  apresentar  o  fluxo  de  caixa  dos  recursos  emprestados/recebidos,  demonstrando  os  valores  recebidos  e/ou  pagos  a  titulo  de  juros  e  a  sua  devida  escrituração (Termo de Intimação Fiscal n° 2 , item 1).  23. Em sua resposta o fiscalizado apresentou cópia do livro  RAZÃO com a contabilização dos empréstimos concedidos  em  2008  à  empresa  AUTO­SHOP,  conforme  planilha  abaixo.  24.  Intimamos  o  fiscalizado  a  apresentar  (Termos  de  Intimação Fiscal n° 5 e 6),  também, os contratos relativos  aos  empréstimos  concedidos  em  anos  anteriores  às  empresas AUTO SHOP e ALDEBARAN, vigentes em 2008,  relativos  aos  saldos  existentes  em  31/12/2007  ­  quadro  abaixo.  O  fiscalizado  apresentou  contratos  formalizados  em 02 de setembro de 2007 e 02 de setembro de 2006.  25.  Constatamos  que  em  TODOS  os  contratos  apresentados  as  empresas  tomadoras  do  empréstimo  se  comprometem  a  o  capital  do  mutuante  a  uma  taxa  de  juros de 1% (UM POR mês mais a variação do IGPM da  Fundação Getúlio Vargas.  26. O  fiscalizado não contabilizou as  receitas decorrentes  da variação monetária e dos juros incorridos. Efetuamos a  apuração destes e procedemos ao lançamento das receitas  não reconhecidas, conforme a planilha em anexo (anexo 2).  INFRAÇÃO 4: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IOF  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 840          7 27.  Verificamos  que,  relativamente  aos  empréstimos  referidos na infração 3, acima, o fiscalizado não efetuou o  recolhimento do IOF devido nas operações realizadas.  28.  Em  todos  os  contratos  de  mútuo  pactuados  pelo  fiscalizado  o  objetivo  era  in  verbis  "o  suprimento  de  numerário  à  MUTUÁRIA,  de  valor  indeterminado".  E,  neste caso, a base de cálculo para a apuração do IOF é o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  da  operação  de  empréstimo apurado no último dia de cada mês, e sobre tal  somatório se aplica a alíquota de 0,0041% (Art. 7, I, "a" do  Decreto  n°  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007).  Isso  se  aplica a todos os empréstimos concedidos pelo fiscalizado:  os existentes em 31/12/2007 e os pactuados durante o ano  de 2008.  29.  Ao  IOF  apurado  em  conformidade  com  o  parágrafo  anterior,  a  legislação  tributária  prevê,  ainda,  a  cobrança  adicional  do  IOF  à  alíquota  de  0,38%  incidente  sobre  o  somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores para as operações de  empréstimos  efetivadas a  partir de 03/01/2008 (Art. Io do Decreto n° 6.339, de 3 de  janeiro de 2008).  30. Efetuamos a apuração do IOF (anexo 3) e procedemos  o seu lançamento de ofício para a exigência do tributo.  31.  Este  relatório  fiscal,  com  os  seus  anexos,  é  parte  integrante  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  dos  tributos  nele apurado,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008.”  O  recorrente,  inconformado,  ofertou  Impugnação,  julgada  improcedente,  conforme ementa abaixo colacionada:  O  recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese:  a)  regime  monofásico das contribuições PIS e COFINS; b) erro na constituição do crédito tributário. da  inexistência  de  devolução  de  vendas  não  comprovadas.  aplicação  dos  artigos  923  e  924;  c)  inexistência  de  saldo  credor  de  caixa;  d)  falta  de  motivação  para  tributação  de  omissão  de  receitas financeiras; d) ilegalidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; d)  ilegalidade da multa fiscal agravada.      Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 841          8 Inicio por assentar que o item 4 do lançamento de ofício não será objeto de  análise, pois é exigido nos autos do Processo nº 10384.722.436/2012­91 (fls. 38).  Quanto  aos  demais  itens,  aduz  o  recorrente  que  os  bens  por  ele  vendidos  estão submetidos ao regime monofásico de incidência de PIS e COFINS e, por essa razão, não  poderia ser­lhe exigidas essas contribuições.  A Lei nº 10.485/02, estabelece o regime de incidência monofásica do PIS e  COFINS para veículos, classificados nas posições 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  TIPI.  Verifica­se  do  Auto  de  Infração  (fls.  626)  que  a  exigência  dessas  contribuições  é  calcada na omissão de  receitas,  oriundas de  saldo  credor de caixa,  conforme  RELATÓRIO FISCAL (fls. 36 e 43).  Cabe  acrescentar  que  a  recorrente  (fls.  36)  “utiliza  a  prática  de  efetuar  lançamentos sintéticos com o total da movimentação mensal sem que exista no livro RAZÃO a  escrituração de conta auxiliar com o detalhamento desses lançamentos diários.”  Acrescente­se,  ainda,  que  na Consolidação  do Contrato  Social  da  Empresa  (fls.  708)  consta  a  aptidão  para  outras  atividades  econômicas  que  não  apenas  a  venda  de  veículos  (“compra  e  venda  de  veículos  automotores  novos  e  usados,  peças  e  acessórios,  prestação de serviços de mecânica e funilaria em geral, corretagem de veículos novos e usados,  corretagem de seguros, alugueis de veículos de passeio, comerciais.”).   Logo,  não  há  como  saber  se  as  receitas  omitidas  pela  recorrente,  sobre  as  quais incidiram as contribuições, são decorrentes da venda de veículos.  Por essa razão, é improcedente o pedido da recorrente.  No que tange à incidência do IRPJ e CSLL sobre o CMV, a recorrente alega  afronta ao princípio da verdade material e nulidade do v. acórdão recorrido, por  inovação do  lançamento fiscal.  Diz o Relatório Fiscal, que o mérito do ato administrativo consiste:  “INFRAÇÃO  1:  SUPERAVALIAÇÃO  DO  ESTOQUE  INICIAL.  4.  Inicialmente,  para  o  entendimento  do  lançamento  efetuado  esclarecemos  que,  na  contabilidade  do  fiscalizado, não há lançamentos individualizados em conta  de  estoque,  os  lançamentos  ocorrem  mensalmente  pelos  seus  valores  inicial  e  final  e  não  há  conta  auxiliar  com  esses lançamentos individualizados.  5.  Constatamos  que  o  valor  do  estoque  inicial  de  mercadorias  registrado  na  contabilidade  importa  em  R$  8.437.362,16 enquanto que o valor declarado em DIPJ foi  de  R$  2.407.765,44,  uma  diferença  de  R$  6.029.596,72  (ilustrações 1 e 2, abaixo).  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 842          9 (...)  6.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  a  origem  da  divergência  constatada, intimamos o fiscalizado a apresentar a relação  de  veículos  novos  em  estoque  em  31/12/2007,  com  a  identificação  da  nota  fiscal  correspondente  à  venda  de  cada um deles (Termo de Intimação Fiscal n° 1).  7.  Com  base  nessa  listagem,  identificamos  os  veículos  vendidos em 2007 e que não foram deduzidas do estoque  (anexo  1  e  cópia  das  notas  fiscais,  também em  anexo). O  montante  dessas  vendas  correspondem  ao  valor  de  R$  3.369.596,72.  8.Intimamos novamente o  fiscalizado (Termo de intimação  Fiscal n° 2) a justificar a diferença apurada entre o valor  contabilizado e o valor do estoque apurado com a dedução  das  vendas  ocorridas  no  ano  de  2007  e  não  excluídas  do  estoque  final  de  2007/inicial  de  2008. Em  sua  resposta,  o  fiscalizado,  mesmo  confrontado  com  as  provas  por  ele  mesmo  produzidas  (relação  de  vendas  dos  veículos  existentes  no  estoque  em  31/12/2007),  afirma  que  o  valor  correto  do  estoque  inicial  é  o  valor  escriturado:  R$  8.437.362,16.  9.  À  vista  dos  elementos  levantados,  comprovamos  que  o  estoque  inicial  de  2008,  está  registrado  na  contabilidade  em  um  valor  de  R$  3.369.596,72  acima  do  correto.  Efetuamos o lançamento de oficio dessa infração.  10. A conduta do fiscalizado consistente em manter em sua  contabilidade  mercadorias  já  vendidas,  não  pode  ser  atribuída a erro, falha ou mero acaso, pois conforme se vê  na listagem anexa .anexo 1), a quantidade de veículos que  deixou de ser deduzida do estoque final de 2007/inicial de  2008 é significativa em quantidade e valor.  11.  Essa  conduta,  é,  na  verdade,  um  artifício  que  busca  criar  para  o  ano  de  2008  uma  indevida  majoração  no  cálculo do custo das mercadorias vendidas  ­ CMV, e com  isso  obter  uma  redução,  também  indevida,  do  lucro  tributável.  12. Reforça esta percepção (de que se trata de um artifício)  a forma com que o fiscalizado efetua, na sua contabilidade,  os  lançamentos  atinentes  ao  controle  dos  estoques:  pelos  valores  iniciais  e  finais  em  cada  mês,  sem  qualquer  detalhamento da movimentação ocorrida em cada período.  Esta  forma  de  contabilização  oculta  com  perfeição  o  artifício usado pelo fiscalizado para majorar seus custo.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 843          10 13. Considerando que essa conduta consistente em  inserir  elementos inexatos nos  livros contábeis com a intenção de  exonerar­se do pagamento de tributos à Fazenda Pública é  conduta tipificada pela legislação com crime de sonegação  fiscal,  o  lançamento  correspondente  será  efetuado  com  a  multa  qualificada  de  150%  e  se  procederá  a  correspondente representação fiscal para fins penais.  14.  Poderia  o  fiscalizado  argumentar  em  sua  defesa  (se  isso não fosse o próprio reconhecimento de que registrava  conscientemente o valor do estoque de forma incorreta em  sua  contabilidade)  que  apesar  da  diferença  encontrada  pela  fiscalização,  no  estoque  ,  ele  teria  corrigido  tal  diferença  por  ocasião  da  entrega  da  DIPJ  quando  teria  informado  ao  Fisco,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável,  um  valor  de  estoque  inicial  inferior  ao  contabilizado  (item  5,  acima).  Todavia,  o  fiscalizado  só  aparentemente corrigiu a distorção na DIPJ, pois ao tempo  em que reduz seu estoque inicial (diminuindo o ­ CMV) ele  aumenta, indevidamente, o valor das devoluções de vendas  (reduzindo as receitas) em R$ 5.034.021,70, anulando com  isso  os  efeitos  "benéficos"  de  sua  redução  no  CMV.  Ou  seja, não podemos considerar esses valores informados em  DIPJ, pois estão inconsistentes com os escriturados.”  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  o  valor  do  estoque  inicial  de  mercadorias  registrado na contabilidade de R$ 8.437.362,16.  Porém,  consta  do  aludido  documento  que  foram  vendidos  em  2007  e  não  deduzidos do estoque contabilizado, ou seja, R$ 8.437.362,16, o montante de R$ 3.369.596,72.  Portanto,  teria  sido  utilizado  custo  de  CMV,  ilegalmente,  de  R$  3.369.596,72, resultando em recolhimento a menor de CSLL e IRPJ.  Todavia, verifica­se na DIPJ de fls. 265, ficha 4A, linha 22, relativa ao ano­ calendário 2007, que o valor final do estoque final foi de R$ 2.407.765,44 e na DIPJ referente  ao ano­calendário de 2008, linha 20, que no estoque inicial está registrado o mesmo valor.  Ora, como o valor do estoque declarado na DIPJ não foi de R$ 8.437.362,16,  mas  de  R$  2.407.765,44,  poder­se­ia  concluir  que  o  montante  não  registrado  de  venda  de  mercadorias  vendidas,  não  contabilizadas,  não  teria  sido  considerado  pelo  contribuinte  na  apuração do IRPJ e da CSLL.  Porém, como ressalta o Sr. Agente Fiscal:  “14.  Poderia  o  fiscalizado  argumentar  em  sua  defesa  (se  isso não fosse o próprio reconhecimento de que registrava  conscientemente o valor do estoque de forma incorreta em  sua  contabilidade)  que  apesar  da  diferença  encontrada  pela  fiscalização,  no  estoque,  ele  teria  corrigido  tal  diferença  por  ocasião  da  entrega  da  DIPJ  quando  teria  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 844          11 informado  ao  Fisco,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável,  um  valor  de  estoque  inicial  inferior  ao  contabilizado  (item  5,  acima).  Todavia,  o  fiscalizado  só  aparentemente  corrigiu  a  distorção  na  DIPJ,  pois  ao  tempo  em  que  reduz  seu  estoque  inicial  (diminuindo  o  ­  CMV) ele aumenta, indevidamente, o valor das devoluções  de  vendas  (reduzindo  as  receitas)  em  R$  5.034.021,70,  anulando com isso os efeitos "benéficos" de sua redução  no CMV. Ou seja, não podemos considerar esses valores  informados  em  DIPJ,  pois  estão  inconsistentes  com  os  escriturados.”  O motivo do ato administrativo foi reafirmado pelo v. acórdão recorrido:  “17. Portanto, a informação em DIPJ do estoque inicial no  valor  de  R$2.407.765,44  (e  não  a  quantia  de  R$8.437.362,16,  escriturada  na  contabilidade)  ter  acarretado  em  redução  do  custo  em  R$6.029.596,72  é  irrelevante por não ser objeto da  infração ora  julgada,  já  que a  infração  sob comento diz  respeito a  superavaliação  de  estoque  por  manutenção  do  registro,  nessa  conta,  de  veículos vendidos em 2007. Outrossim, tal informação não  acarretou  efeito  tributário,  pois  o  contribuinte  concomitantemente  aumentou  o  valor  da  devolução/cancelamento  de  venda  e  das  despesas  financeiras, consoante Tabela 1, retro.  18.  Em  suma,  era  ônus  do  contribuinte  comprovar  seus  custos  e,  como  não  o  fez,  devem  ser  glosados.  Ante  a  ausência  de  censura  ao  trabalho  fiscal,  afasta­se  a  pretensão de nulidade dos lançamentos tributários.”  Portanto, o v. acórdão não inovou o lançamento de ofício.  Quanto à afronta ao princípio da verdade material, a recorrente confessou que  o estoque registrado na sua contabilidade difere do declarado na DIPJ:  “8.  Intimamos  novamente  o  fiscalizado  (Termo  de  intimação  Fiscal  n°  2)  a  justificar  a  diferença  apurada  entre  o  valor  contabilizado  e  o  valor  do  estoque  apurado  com a dedução das vendas ocorridas no ano de 2007 e não  excluídas do estoque final de 2007/inicial de 2008. Em sua  resposta, o  fiscalizado, mesmo confrontado com as provas  por ele mesmo produzidas (relação de vendas dos veículos  existentes  no  estoque  em  31/12/2007),  afirma  que  o  valor  correto  do  estoque  inicial  é  o  valor  escriturado:  R$  8.437.362,16.”  Além disso, não produziu prova apta a demonstrar a inconsistência apontada  no  trabalho  fiscal,  realizado  sobre  os  documentos  fiscais  exibidos  à  fiscalização  pela  recorrente.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 845          12 Portanto, há que se manter o lançamento neste ponto.  O  mesmo  caminho  sigo  quanto  à  omissão  de  receitas,  em  decorrência  de  saldo credor de caixa.  O  mesmo  está  comprovado  nos  autos,  como  se  verifica  do  RELATÓRIO  FISCAL e constitui presunção, relativa (art. 281, RIR/99), de omissão de receitas, sendo ônus  do  recorrente produzir prova em contrário, o que não o  fez, devendo ser mantida a autuação  neste ponto.  Isto porque, conforme “Relatório Fiscal”:  “INFRAÇÃO  2:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  SALDO  CREDOR  DE CAIXA.  15.  Preliminarmente  cumpre  ressaltar  que  constatamos  que  o  fiscalizado  utiliza  a  prática  de  efetuar  lançamentos  sintéticos  com  o  total  da  movimentação  mensal  sem  que  exista  no  livro  RAZÃO  a  escrituração  de  conta  auxiliar  com  o  detalhamento  desses  lançamentos diários. Essa prática  é  recorrente na conta  CAIXA  onde  as  receitas  auferidas  são  contabilizadas,  em  lançamentos  mensais  únicos,  no  inicio  de  cada  mês,  a  débito  dessa conta e a crédito da conta de receitas.  16. A citada forma de contabilizar as receitas na conta CAIXA é  indicio  da  existência  de  saldo  credor  nessa  conta.  Em  razão  disso,  analisamos  os  lançamentos  efetuados  e  encontramos  na  contabilização da conta CAIXA a existência de saldo credor.  17.  Esse  saldo  credor  na  conta  caixa  é,  por  presunção  legal,  considerado  como  omissão  na  contabilização  de  receitas.  Efetuamos o lançamento de oficio da infração constatada.”  Em sua defesa, consta do v. acórdão recorrido, alega a recorrente:  “a)  Consoante  o  relatório  fiscal  o  lançamento  efetuado  na  contabilidade  do  contribuinte  consta­se  que  a  fiscalização  alterou a data de sua contabilização para buscar a justificativa  do  saldo  credor  de  caixa.  Ora,  se  na  contabilidade  a  data  do  lançamento  é  30/11/2008  é  essa  que  deve  ser  observada  pela  fiscalização;  b)  A  fiscalização  buscou  alterar  indevidamente  a  data  do  lançamento  contábil  efetuado  pelo  contribuinte  a  crédito  da  conta  caixa  nos  dias  28,  29  e  30/11/2008,  aumentando  o  seu  valor,  a  fim  de  se  estabelecer  uma  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  saldo  credor  de  caixa  sem  nenhuma  motivação  legal  para  justificar  a  alteração  da  data  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  pelo  contribuinte,  estipulando  assim  uma  presunção  simples,  fixando  uma  base  de  cálculo  encontrada  a  partir  de  critérios  não  previstos  em  lei,  contrariando  o  devido  procedimento  de  confecção  da  norma  individual e concreta;”  Sobre o tema, o v. acórdão recorrido:  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 846          13 “29.  Como  se  vê  da  explicação  fiscal,  o  saldo  credor  de  R$929.922,11, de 30/11/2008, foi obtido da própria escrituração  da  pessoa  jurídica  (página  34  do  Livro  Razão  –  fl.  380  dos  autos),  sem  que  nenhuma  data  de  registro  contábil  tenha  sido  alterada.  30. O sujeito passivo também argumentou que ‘o refazimento da  conta caixa encontra­se equivocada haja vista que ele olvidou­se  de realizar a soma dos lançamentos efetuados em data posterior  ao  pagamento,  devendo  tais  valores  ser  lançados  a  débito  na  conta  caixa’  (fl.  674).  Repita­se  aqui  que  não  houve  recomposição  da  conta  Caixa,  pois  os  dados  foram  extraídos  daquela conta tal e qual se encontravam registrados. Outrossim,  estranha­se  o  argumento  do  contribuinte,  pois  fatos  contábeis  posteriores não  têm o  condão de alterar o passado contábil  de  uma pessoa jurídica. Demais disso, apenas para argumentar, se  houve  esquecimento  de  considerar  lançamentos  contábeis  efetuados em data posterior ao pagamento, tal esquecimento só  pode ser  imputado ao próprio contribuinte. Por  fim,  ressalte­se  que  o  administrado  sequer  indicou  quais  seriam  esses  ‘lançamentos  efetuados  em  data  posterior  ao  pagamento’,  com  datas e valores.”  Ora, como demonstrado no v. acórdão recorrido, está provado o saldo credor  de caixa.  Caberia,  por  outro  lado,  ao  contribuinte,  fazer  a  prova  constitutiva  de  seu  direito  (artigo 12, § 2º,  do Decreto­Lei n  º  1.598, de 1977),  com a  finalidade de  fragilizar  a  presunção estampada no lançamento de ofício.  Dessa maneira, não cabe razão à recorrente  Também no que se  refere à omissão de receitas  financeiras, não há  razão à  recorrente.  Conforme Relatório Fiscal verificou­se que:  “INFRAÇÃO  3:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  21.  Constatamos  a  existência  de  empréstimos  concedidos  às  empresas  AUTO­SHOP  e  ALDEBARAM  sem  a  devida  contabilização de receitas financeiras.  22.  Intimamos  o  fiscalizado  a  efetuar  comprovação  dos  empréstimos  tomados  e  concedidos  (Termo  de  intimação  Fiscal  n°  1),  bem  como  apresentar  o  fluxo  de  caixa  dos  recursos  emprestados/recebidos,  demonstrando  os  valores  recebidos  e/ou  pagos  a  titulo  de  juros  e  a  sua  devida  escrituração (Termo de Intimação Fiscal n° 2 , item 1).  23. Em sua resposta o fiscalizado apresentou cópia do livro  RAZÃO com a contabilização dos empréstimos concedidos  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 847          14 em  2008  à  empresa  AUTO­SHOP,  conforme  planilha  abaixo.  24.  Intimamos  o  fiscalizado  a  apresentar  (Termos  de  Intimação Fiscal n° 5 e 6),  também, os contratos relativos  aos  empréstimos  concedidos  em  anos  anteriores  às  empresas AUTO SHOP e ALDEBARAN, vigentes em 2008,  relativos  aos  saldos  existentes  em  31/12/2007  ­  quadro  abaixo.  O  fiscalizado  apresentou  contratos  formalizados  em 02 de setembro de 2007 e 02 de setembro de 2006.  25. Constatamos que em TODOS os contratos apresentados  as empresas  tomadoras do empréstimo se comprometem a  o capital do mutuante a uma taxa de juros de 1% (UM POR  mês  mais  a  variação  do  IGPM  da  Fundação  Getúlio  Vargas.  26.  O  fiscalizado  não  contabilizou  as  receitas  decorrentes da variação monetária e dos juros  incorridos.  Efetuamos a apuração destes e procedemos ao lançamento  das  receitas  não  reconhecidas,  conforme  a  planilha  em  anexo (anexo 2).”  O  fato  está  provado,  seja  pelos  contratos  de mútuo  juntados  aos  autos  (fls.  359/374), ou pela confissão da recorrente no Recurso Voluntário (fls. 798):  “Data máxima vênia Ilustre Relator, as receitas financeiras  decorrentes  dos  mútuos  aludidos  pela  fiscalização  não  ocorrem mês a mês como afirma a fiscalização, mas sim no  instante do pagamento dos mesmos. Todos os contratos de  mútuo  tem  prazo  de  carência  para  pagamento,  logo  os  juros eram apropriados no instante o término desse prazo.”  Acrescenta­se que os lançamentos foram realizados conforme a contabilidade  da recorrente e a prova contrária do lançamento de ofício cabia à ela, razão pela qual deve ser  mantido o trabalho fiscal.  No que tange a penalidade qualificada, diz o art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96,  que a penalidade de ofício (75%) será duplicada em caso de sonegação fiscal.  Os fato presentes nos autos, narrados no v. acórdão recorrido, demonstram a  caracterização de conduta ilegal, com a finalidade de diminuir a incidência da carga tributária:  “No  que  se  refere  à  existência  de  dolo,  há  que  se  conferir  os  requisitos  vontade  e  consciência  voltados  para  a  prática  do  delito.  Quanto  à  vontade  de  cometê­lo,  tal  elemento  fica  demonstrado  pela  manutenção  no  estoque  de  01/01/2008  de  noventa  e  um  veículos,  no  valor  total  de  R$3.369.596,72,  quando a pessoa jurídica tinha consciência de sua venda no ano  de  2007,  tendo  em  vista  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  administrado.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 848          15 43. Quanto à questão de a majoração de custo representar 1/33  avos da receita auferida, tal fato não influencia na existência de  dolo.  O  valor  adulterado  na  contabilidade  (R$3.369.596,72)  é  relevante por si só, prescindindo­se de comparação com outros  campos  da  declaração,  pois  implica  sonegação  de  IRPJ  na  ordem de quinhentos mil reais e de CSLL em aproximadamente  trezentos mil reais, fora os acréscimos legais de multa de ofício e  juros de mora.  44. Nesse passo, a ação comissiva do sujeito passivo no sentido  de  aumentar  o  estoque  inicial  em  R$3.369.596,72  (e,  consequentemente,  elevar  o  custo,  reduzindo  assim  o  lucro)  denota a intenção de subtrair (ou retardar) o conhecimento, pela  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  precisamente o delito de sonegação descrito no artigo 71 da Lei  nº 4.502, de 1964.”  Por isso, nada há que se reparar na r. decisão recorrida.  Quanto  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  o  mesmo  deve  ser  mantido,  conforme  jurisprudência  deste  Tribunal,  Proc.  16327.000989/2007­93,  Rel.  Cons.  André  Mendes de Moura:  “Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, questionados  pelo Recorrente, o Código Tributário Nacional (CTN) autoriza tal exigência.   Em seu artigo 161, dispõe:  “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza  desta  (art.139  do CTN),  tendo por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária (art.113 do CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O  imposto de  renda devido, apurado na  forma do  art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 849          16 .....  §3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  .....  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.” (destaquei)  A  expressão  “débitos  para  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  contemplada  no  caput  do  art.61  da  Lei  nº  9.430/96,  inclui  todas  as  rubricas,  dentre  as  quais  se  inclui  a  multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta  de pagamento de tributos.  Neste sentido, podem ser mencionados os seguintes precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  (Segunda  Turma,  Acórdão  nº  9202­ 01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons.  Elias  Sampaio Freire)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 850          17 de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane Vidal Wagner)  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFICIO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de  oficio proporcional,  sobre o qual, assim, devem  incidir os  juros de mora à taxa Selic. (Quarta Turma, Acórdão nº 04­ 00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade  Lima  da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário” (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão  recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo  TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher  ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o  credor pela demora no pagamento.’”  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10384.722435/2012­47  Acórdão n.º 1103­001.065  S1­C1T3  Fl. 851          18 Quanto  ao  percentual,  não  há mais  discussão. O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente, sendo, inclusive, objeto do Enunciado nº 4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  de  observância  obrigatória por seus membros:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  aplicados com base na taxa SELIC.”  Diante do exposto, recebo o recurso da recorrente, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 20/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 10980.726434/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 01/01/2008 LANÇAMENTO VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO REGULAR. REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS. RESPEITADOS. LEGISLAÇÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação dada pelas leis 9.528/97 e 9.876/99 que estava em vigor na data da ocorrência do fato gerador, caso mais benéfica a recorrente, tudo a ser apurado no momento do pagamento parcelamento ou execução, ficando esta multa limitada a setenta e cinco por cento como estabelecido no artigo 35-A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 172          1 171  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726434/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.392  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CP: COTA DE PATROCÍNIO À ENTIDADE DESPORTIVA.  Recorrente  POTENCIAL PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 01/01/2008  LANÇAMENTO  VÍCIOS  NA  CONSTITUIÇÃO.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  TIPIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REGULAR.  REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS. RESPEITADOS. LEGISLAÇÃO  ATENDIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  aplicação  da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pelas  leis  9.528/97  e  9.876/99  que  estava  em  vigor  na  data  da  ocorrência do fato gerador, caso mais benéfica a recorrente, tudo a ser apurado no momento do  pagamento parcelamento ou execução, ficando esta multa limitada a setenta e cinco por cento  como estabelecido no artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009. Vencido o  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 34 /2 01 1- 61 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 173          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 174          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.349.457­2,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição social previdenciária, decorrente do pagamento de cota de patrocínio a entidade  desportiva, que possui equipe de  futebol profissional,  conforme Relatório Fiscal do Processo  Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 11 a 14, com período de apuração de 09/2006 a 12/2007,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 19 e 20.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 21/12/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  77  a 87,  estando acompanhada dos documentos,  de  fls.  88  a  144.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 146.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  06­41.720  ­  5ª,  Turma DRJ/BHE, em 26/06/2013, fls. 148 a 156.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  28/07/2013,  conforme AR, de fls. 158.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  160  a  168,  recebida,  em  19/08/2013,  desacompanhado de qualquer documento, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminar.  · que em meados de 2006/2007 a  impugnante  recebeu a oferta de  ser  patrocinadora de um clube de futebol, sendo induzida a erro por este,  pois  não  sabia  e  não  foi  cientificada  da  necessidade  de  promover  a  retenção da contribuição sobre o valor do patrocínio, abocanhando o  clube  o  valor  total  do  patrocínio,  tendo  a  empresa  ciência  que  o  desconhecimento da lei não a escusa de cumprir seu dever legal;  · que a recorrente demonstrou em sua defesa primitiva que o auto está  cheio de falhas e irregularidades, havendo erro na capitulação legal do  auto e dissonância com a realidade;  · que o  auto no  fundamento  legais do débito  traz  legislação que nada  tem a ver com a matéria, tais como: artigo 7, 1 e 2, da Lei 8.620/93 e  art.  4º,  §1º,  da  Lei  10.666/2003,  que,  respectivamente,  tratam  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 175          4 décimo  ­  terceiro  salário  e  contribuição  social  dos  associados  de  cooperativas de trabalho;  · que é uma  irresponsabilidade admitir  a validade de auto de  infração  que não contenha requisitos mínimos de validade, pois patrocínio tem  uma  legislação  especifica  nada  tendo  a  ver  com  décimo  ­  terceiro  salário e contribuição social dos associados de cooperativas, sendo a  recorrente obrigada a se defender de auto confuso e eivado de vícios,  o  que  afeta  seu  exercício  de  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  a  confusão nos dispositivos  legais a  impede de  exercer  a plenitude do  direito de defesa;  · que o lançamento deve atender aos  requisitos formais do artigo 142,  do CTN,  sendo  nulo  pela  ausência  ou  inconsistência  dos  requisitos,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  e  da  Câmara  Superior,  não  sabendo a  recorrente do que  se defender,  pois os dispositivos  legais  citados  não  são  relacionados  como  o  patrocínio,  não  tendo  a  recorrente  realizada  retenção  de  décima  terceira  contribuição  e  foi  considerada associada a cooperativa;  · que além de tudo que foi dito o auto equivoca­se ao exigir penalidade  diferente  da  estipulada  em  lei,  uma  vez  que  a  infração  seria  a  do  artigo 283,  II,  letra “m”, c/c o artigo 292,  ambos, Decreto 3.048/99,  estando viciada a base legal do auto, bem como não se coaduna com a  previsão legal;  · que não pode o agente  fiscal “despejar” um  rol de legislação ao seu  bel prazer, para fundamentar o auto, especialmente quando esta nada  tem  a  ver  com  a  atuação,  haja  vista  que  a  atividade  fiscal  deve  ser  exercida  com  responsabilidade,  de  forma  criteriosa,  sob  pena  de  nulidade, por violação ao princípio da estrita legalidade;  · que a autuação carece de validade, pois  não permite  ao  contribuinte  conhecer  os  dispositivos  legais  que  a  embasam,  visando  a  produção  de sua defesa, pois há verdadeira confusão e omissão nos dispositivos,  inviabilizando a defesa, sendo nulo em razão dos graves erros;  · que  deve  ser  reconhecida  preliminarmente  a  nulidade  absoluta  da  autuação,  devidos  ao  erro  insanável  na  tipificação  em  sua  materialidade e na capitulação legal da punição, cita jurisprudência do  antigo CC e do TJAP;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  reforma  integral  do  acórdão  de  primeiro  grau;  b)  preliminarmente  que  seja  reconhecida  a  nulidade  absoluta em razão dos vícios e erros materiais na capitulação legal da  infração e da multa; c) sendo a correta capitulação da multa o artigo  283,  II,  letra  “m”,  c/c  o  artigo  292,  ambos,  Decreto  3.048/99,  que  sequer foram citados no auto; d) reconhecendo­se a INÉPCIA do auto  de infração.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 176          5 A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 170.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despachos de fls. 170.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 23/01/2014,  fls. 171, pelo Lote 3.  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 177          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Preliminares.  A recorrente diz que entende que não pode alegar o desconhecimento da lei  para deixar de cumprir com suas obrigações legais, tendo em vista que diz que foi ofertada a  ela a possibilidade de ser patrocinadora de clube de futebol, aceitando de boa fé, mas sem saber  da  obrigação  legal  da  retenção  da  cota  de  patrocínio,  a  qual  o  clube  abocanhou  de  forma  integral.   Desta  feita,  fica  ultrapassada  a  questão  da  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  o  artigo  22,  parágrafos  6º,  7º  e  9º,  da  Lei  8.212/91  atribuem  de  forma  expressa  a  empresa ou entidade que disponibiliza o recurso a obrigação da retenção.  Equivoca­se  a  recorrente  o  auto  de  infração  não  carrega  e  não  contém  as  falhas de capitulação, que ela recorrente alega existirem.  Uma simples leitura do Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls.  07 e  08, elucidam a questão.  O citado relatório é divido em partes e cada parte traz a legislação do assunto  ou  rubrica  a  que  se  refere,  e  assim  está  ele  dividido:  na  rubrica  041­  ATRIBUIÇÃO  DE  COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR, e a subdivisão 041.02 ­  nesta  parte  do  relatório  estão  discriminadas  as  normas  que  dão  competência  à  RFB  para  promover as ações indicadas.    Na  rubrica  218  CONTRIBUIÇÃO  EMPRESARIAL  DOS  CLUBES  DE  FUTEBOL  SOBRE  RECURSOS  DE  PATROCÍNIO,  PUBLICIDADE,  ETC  (PELA  ENTIDADE  PATROCINADORA/OUTROS)  e  sua  subdivisão  218.03  –  estão  indicadas  a  normas que atribuem a responsabilidade tributária da retenção e seu percentual a empresa que  disponibiliza o recurso ao clube de futebol.  Na  situação  acima  fica  demonstrado  o  dever  da  recorrente  em  promover  a  retenção  e  recolhimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  a  retenção,  arrecadação  e  recolhimento da contribuição social previdenciária substitutiva.   Na  rubrica  800  ­  PRAZO  E  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ­  EMPRESAS EM GERAL  e  sua  subdivisão  800.10,  onde  a  recorrente  alega  ocorrer  a  falha,  vício,  erro,  incongruência  e  dissonância  da  capitulação  legal  do  auto  com  a  realidade,  em  verdade esta não ocorre e o motivo é muito simples.  Como  o  próprio  título  da  rubrica  informa  e  demonstra  se  está  a  falar  das  EMPRESAS EM GERAL, ou  seja,  todo  e qualquer  tipo de  empresa,  pois  todas  essas  tem o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 178          7 dever de em determinado momento recolher a sua contribuição a Seguridade Social e no caso  da recorrente em se falando de recolhimento a determinação legal está contida na alínea “b”, do  inciso  I, do artigo 30, da Lei 8.212/91. Aliás,  como consta do parágrafo 9º, do artigo 22, da  citada lei e que, também, consta do FLD ora debulhado, assim como as empresas e as entidades  a elas equiparadas se organizam de diversas formas jurídicas consta da rubrica a obrigação das  empresas em geral, pois o prazo e a obrigação de recolhimento é comum e geral a todas.  A  legislação especifica para o  tipo de contribuição arrecada nestes autos de  infração  é  a  primeira  da  lista,  não  havendo  irregularidade  alguma  na  citação  das  demais  determinações  legais,  ainda,  que  não  voltadas  especificamente  a  recorrente,  pois  a  rubrica  discrimina obrigação genérica de todas as empresas quanto ao prazo e obrigação de recolher,  uma vez que a capitulação  legal do dever de contribuir está descrito e determinado de forma  inequívoca na rubrica anterior e denominada ­ 218 CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL DOS  CLUBES  DE  FUTEBOL  SOBRE  RECURSOS  DE  PATROCÍNIO,  PUBLICIDADE,  ETC  (PELA  ENTIDADE  PATROCINADORA/OUTROS)  e  sua  subdivisão  218.03  e  que  foi  devidamente elucidada.  A  referência  ao  décimo  terceiro  salário  na  citada  rubrica  800  ­  PRAZO E  OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ­ EMPRESAS EM GERAL e  sua  subdivisão 800.10,  advém do período fiscalizado, ou seja, 09/2006 a 12/2007, uma vez que esse período incorpora  o décimo terceiro do ano de 2006, e por se tratar de obrigação geral da empresas e entidades  equiparadas,  também,  faz  parte  da  rubrica  EMPRESAS  EM  GERAL,  porém  referindo­se,  exclusivamente, ao prazo e obrigação de recolher e não a capitulação legal da contribuição.  A questão do décimo terceiro vem esclarecido no item (8) oito do Instruções  para o Contribuinte – IPC, de fls. 09 e 10, veja a transcrição.  8 ­ Competência 13  A  competência  13  (treze),  quando  existente,  significa  apuração  de débito referente ao 13o. salário.  Assim  sendo,  a  alegação  de  que  o  auto  de  infração  contém  vícios,  falhas,  incongruências  na  capitulação  legal  é  dissonante  da  realidade  e  totalmente  descabida  e  improcedente, pois como demonstrada acima a obrigação legal foi apontada de forma clara e  objetiva e a citação da necessidade da observação do prazo e da obrigação de recolhimento das  empresas em geral, ainda, que cite o décimo terceiro e outras rubricas, tais como os cooperados  não  interferem na capitulação do  tributo  a  recolher,  pois  a obrigação principal  tributária  tem  outro fundamento como demonstrado.  Todos os requisitos do artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 10, do Decreto  70.235/72  foram  atendidos  de  forma  clara,  simples  e  objetiva,  basta  ver  o  que  a  seguir  discrimino.  Art. 142 – da Lei 5.172/66.  · Ocorrência do fato gerador – contrato de patrocínio, fls. 32 a 43;  · Ocorrência do fato gerador – aditamento ao contrato, fls. 44 e 45;  · Ocorrência  do  fato  gerador  –  cópia  das  folhas  do  livro Razão  conta  contábil  30302020014 – PROP, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 179          8 MATRIZ e conta 30301010033 – PROPAGANDA, PUBLICIDADE  E DIVULGAÇÃO – onde consta o patrocínio ao Clube Coritiba, fls.  47 a 49;  · Ocorrência  do  fato  gerador  –  recibo  emitidos  pelo  clube  de  futebol  Coritiba, dando quitação da cota de patrocínio, fls. 50 a 56;  · Determinação da material tributável – Fundamento Legais do Débito  rubrica 218 e 218.03, fls. 07;  · Cálculo do montante do tributo ­ Discriminativo de Débito ­ DD fls.  04 a 06, e Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal  – AIOP, fls. 03;  · Determinação  do  sujeito  passivo  –  todo  o  Auto  de  Infração  e  documentos comprobatórios que o acompanham;  · Penalidade aplicável –  tendo em vista que a obrigação principal não  foi adimplida a tempo e a forma foi aplicado ­ 602 ­ ACRÉSCIMOS  LEGAIS – JUROS e 701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE  DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA;  Art. 10, do Decreto 70.235/72.  · Lavratura  por  servidor  competente  –  Agente  fiscal  devidamente  investido na função, folhas 03; 11 a 14; 18 a 20;  · Local de verificação da falta – Curitiba – PR, fls. 03; 11 a 14; 18 a 20;  · Qualificação  do  autuado  ­  todo  o  Auto  de  Infração  e  documentos  comprobatórios que o acompanham;  · Local, data e hora da lavratura – fls. 03;  · Descrição do fato – REFISC, de fls. 11 , item 3;  · Disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável  ­  218  CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL DOS CLUBES DE  FUTEBOL  SOBRE  RECURSOS  DE  PATROCÍNIO,  PUBLICIDADE,  ETC  (PELA  ENTIDADE  PATROCINADORA/OUTROS)  e  sua  subdivisão 218.03 e 602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS e 701 ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA, fls.  07;  · A determinação da exigência – Folha de Rosto do Auto de Infração de  Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03;   · A intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias  – item 1; 3; 4 , do Instruções para o Contribuinte – IPC, de fls.  09;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 180          9 · Assinatura do autuante e indicação do cargo ou função e o número de  matrícula  ­  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP, de fls. 03.  Verifica­se do que acima explanado que  todos os  requisitos  legais  exigidos  para a validade do lançamento estão presentes no auto sob vergasta.   Deve­se  observar,  também,  que  o  lançamento  refere­se,  exclusivamente,  a  contribuição previdenciária decorrente do patrocínio de clube de futebol, para as competências  09/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 03/2007, conforme consta no Discriminativo de Débito – DD,  de fls.  05 e 06.  Desta  forma,  não  esta  presente  neste  crédito  nem  a  exigência  de  décimo  terceiro,  pois  como  esclarecido  pode  ou  não  ser  existente  e muito menos  foi  considerada  a  recorrente como associada a cooperativa, mas apenas e tão somente ficou demonstrado alhures  no  FLD  na  rubrica  PRAZO  E  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ­  EMPRESAS  EM  GERAL,  consta  a  legislação  referente  as  obrigações  de  todas  as  empresas,  porém  a  qualificação e capitulação do lançamento desta empresa está na rubrica 218 CONTRIBUIÇÃO  EMPRESARIAL  DOS  CLUBES  DE  FUTEBOL  SOBRE  RECURSOS  DE  PATROCÍNIO,  PUBLICIDADE, ETC (PELA ENTIDADE PATROCINADORA/OUTROS) e sua subdivisão  218.03,  o  que  é  muito  clara,  se  a  recorrente  não  entendeu,  o  que  esclarecido  no  auto,  a  responsabilidade é toda da recorrente e não do fisco.  Quem,  novamente,  equivoca­se  é  a  recorrente  no  presente  lançamento  está  sendo exigido o tributo em espécie, ou seja, a contribuição previdenciária, isto é, a obrigação  principal.   Ao se tratar de obrigação principal as penalidades cabíveis são determinadas  e prescritas em lei. No caso em análise a lei como consta do Fundamentos Legais do Débitos –  FLD  rubricas  602  e  602.07  e  701  e  701.01  trazem  todos  os  fundamentos  da  penalidade  aplicada, juros e multa de ofício.  A  legislação é  invocada pela  recorrente de  forma equivocada, pois o  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “m”  c/c  o  artigo  292,  refere­se  apenas  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  o  chamado  dever  instrumental,  nada  tendo  a  ver  com o tributo propriamente dito.  A  agente  fiscal  como  demonstrado  e  esclarecido  não  despejou  ao  seu  bel  prazer um rol de legislação e muito menos de legislação que não se coaduna com a infração,  estando  todos  elas  relacionadas  ao  lançamento,  tendo  exercido  suas  atribuições  legais  respeitando  todas  as  normas  sobre  a  matéria,  agindo  de  forma  responsável,  criteriosa  e  desenvolvendo  todos  os  princípios  do  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88  e  respeitando  as  determinações do 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 10, do Decreto 70.235/72.  Ausentes dos autos  todos os vícios alegados pela  recorrente, não vislumbro  prejuízo a ampla defesa e ao contraditório, que está sendo exercido dentro do devido processo  legal.   A jurisprudência suscitada pela recorrente não se aplica ao caso em análise,  pois não há nos autos os vícios, falhas, defeitos, máculas e demais irregularidades apontadas.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 181          10 No  presente  caso  a  decisão  judicial,  do  TJAP  não  há  similitude  com  o  presente caso, pois na decisão judicial a legislação que embasou o lançamento foi revogada por  legislação  posterior,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  lançamento  e,  ainda,  que  fosse  seria  irrelevante, pois se aplica ao  lançamento a  legislação em vigor na data da ocorrência do fato  gerador, ainda, que posteriormente modificada ou revogada, artigo 144, da Lei 5.172/66.  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  dos  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 20/12/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  09/2006  a  12/2007,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 19 e 20.  Desta forma, para o período de 09/2006 a 12/2007, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10980.726434/2011­61  Acórdão n.º 2803­003.392  S2­TE03  Fl. 182          11 Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  a  aplicação  da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação dada pelas leis 9.528/97 e 9.876/99 que estava em vigor na data da ocorrência do fato  gerador,  caso  mais  benéfica  a  recorrente,  tudo  a  ser  apurado  no  momento  do  pagamento  parcelamento  ou  execução,  ficando  esta  multa  limitada  a  setenta  e  cinco  por  cento  como  estabelecido no artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11065.724220/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.724220/2012­36  Resolução nº  3302­000.404  S3­C3T2  Fl. 3          2  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para recolhimento  do valor de R$ 1.144.852,99, referente a fatos geradores entre 31/01/2008 e 31/12/2009. Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros moratórios.  Constou  base  legal.  Houve  ciência  em  03/10/2012  (Termo  de  Ciência  de  Auto  de  Infração  e  Entrega  de  Documentos).  Foi  produzido  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  onde  ficou  registrado  (excertos):  No  curso  da  ação  fiscal  detectamos  irregularidades  com  repercussão  sob  o  aspecto tributário no que tange à redução dos valores devidos das contribuições, em desacordo  com as determinações legais.  A  contribuinte  deduziu  da  base  de  calculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS  devidas  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  todos  os  custos  relativos  aos  atendimentos de seus segurados e não somente os custos com outras operadoras de planos de  saúde referentes a transferência de responsabilidade, conforme determinação legal (...).  O disposto no (...) inciso III do § 9º do art. 3º da referida Lei nº 9.718, de 1998,  não autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem da base de cálculo das  citadas contribuições  todos os valores dos custos operacionais  incorridos  (depois de abatidos  dos valores das transferências de responsabilidades recebidas) que são próprios do exercício da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  assistência  à  saúde  aos  beneficiários  (clientes)  dos  respectivos  planos  de  saúde.  São  exemplos  desta  espécie  de  serviços:  consultas  médicas;  exames  radiológicos  e  laboratoriais;  internação  em  hospitais  e  clínicas;  terapias  e  demais  despesas  afins.  (...)  a  legislação  citada  não  autoriza  também  o  abatimento  de  despesas  com  salários,  despesas  com  ambulatório  e  hospital  próprio,  bem  como  para  atendimento  a  seus  contratantes de plano de  saúde,  conforme a  fiscalizada alega  e efetivamente deduziu de suas  bases de cálculo para as contribuições para o PIS e a COFINS.  Pela exclusão indevida de tais custos de sua base de cálculo a fiscalizada apurou  valores  devidos  para  as  contribuições  a menor, mensalmente,  nos meses  sob  fiscalização  de  janeiro de 2008 a dezembro de 2009.  No  demonstrativo  apresentado  à  fiscalização  em  atendimento  ao  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal, estão demonstrados que foram deduzidos das receitas auferidas  valores  correspondentes  ao  reembolso  de  despesas  com  consultas  médicas;  exames  radiológicos  e  laboratoriais;  internação  em  hospitais  e  clínicas;  terapias,  custos  com  seus  ambulatórios próprios e demais despesas afins (...).  Adicionalmente,  (...)  a  fiscalizada  anexa documentos para  comprovar  supostos  descontos  incondicionados  concedidos  pela  mesma,  conforme  alegou  em  atendimento  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  265  a  327),  com  resposta  protocolada  em  06/08/2012,  onde  argumenta  que  os  valores  constantes  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  contábeis  do  grupo  3119  referem­se  a  descontos  incondicionados. A  verificar  os  históricos dos respectivos lançamentos contábeis e os documentos apresentados constata­se que  tais valores referem­se a comissões pagas e não a descontos incondicionais.  Os valores lançados na escrituração contábil nas contas contábeis do grupo 3119  (razão  fls.  240  a  250)  e  deduzidos  da  receita  auferida  pela  contribuinte  nas  planilhas,  apresentadas à fiscalização como “outras deduções das Contraprestações ­ AP”, referem­se, em  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.724220/2012­36  Resolução nº  3302­000.404  S3­C3T2  Fl. 4          3  realidade,  a  comissões  pagas  aos  clubes  de  diretores  lojistas  ou  sindicados  conforme  os  próprios históricos contábeis registram.  (...)  não  se  tratam  de  descontos  incondicionais  concedidos,  mas  simples  comissões por “prestação de serviços de orientação, assessoramento e informações”, conforme  resposta da própria fiscalizada. Percebe­se que CDL recebe comissão de 10% ao intermediar os  contratos de planos de saúde entre seus associados e Unimed. Os reais tomadores dos serviços  de saúde, os associados da CDL, pagam fatura individual com o valor integral da mensalidade  à  CDL,  pois  para  estes  a  contratada  (UNIMED)  emitiu  cobrança  individual,  sem  qualquer  desconto.  Apesar  de  a  fiscalizada  alegar  que  efetuou  as  deduções  de  acordo  com  as  determinações  legais,  ratificamos  que  a maior  parte  das  deduções  realizadas  pela  fiscalizada  não possuem legislação que lhes dê amparo.  Em  30/10/2012  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  arrazoados  impugnatórios referentes à COFINS e ao PIS. Em relação ao lançamento da COFINS, referiu:  Preliminar de nulidade • a autuação não é clara ao ponto de saber a cooperativa  exatamente o motivo de sua lavratura. O relatório não foi preciso, aparentemente albergando o  valor  da  receita  bruta  da  cooperativa,  envolvendo  atos  cooperativos  principais  e  auxiliares,  além de receita não operacional. Também não contempla ação judicial que debate a tributação  dos atos cooperativos;  • a defesa está prejudicada, eis que terá de alegar  tudo o que pode, em face de  não saber o que realmente pretende a autuação: se a tributação do ato principal, do auxiliar, de  ambos, bem como o motivo da tributação;  • a autuação fala que deduções de usuários próprios não podem ser realizadas,  com base na Lei n° 9.718/1998 (art. 3º, § 9°), afirmando que somente usuários de intercâmbio  (atendidos  por  outras  operadoras  de  planos)  permitem  tais  abatimentos,  porém,  não  prova  a  restrição do ponto de vista legal;  • postula, em preliminar, pela nulidade da autuação, porquanto em muito ficou  dificultada  a  defesa  da  autuada,  violando  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  princípios estes consagrados constitucionalmente.  Mérito • pelo teor da documentação acostada, conclui que o objeto da exigência  fiscal decorre de ter a cooperativa excluído da base de cálculo da COFINS os eventos ocorrido  e efetivamente pagos na forma da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela MP nº 2.158­  35, de 2001;  •  a  partir  da  vigência  daquela  MP,  a  cooperativa,  por  ser  uma  operadora  de  planos  de  saúde,  pode  abater da  base  de  cálculo  os  valores  decorrentes  dos  pagamentos  que  realiza,  por  conta  da  utilização  dos  planos  de  saúde  pelos  usuários.  Incluem­se  aí  os  pagamentos  de  hospitais,  laboratórios,  clínicas,  médicos,  etc,  todos  relacionados  com  o  atendimento coberto pelo contrato de plano de saúde;  • no ponto em questão, o Fisco entende que somente poderiam ser deduzidos da  base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de pagamentos a outros cooperados de  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.724220/2012­36  Resolução nº  3302­000.404  S3­C3T2  Fl. 5          4  outra  operadora  de  planos.  Isso  contraria  a  letra  da  lei,  eis  que  a  norma  não  restringe  a  utilização do benefício;  • a nomenclatura adotada pelo legislador tributário, no que tange às parcelas que  podem ser abatidas da base de cálculo da COFINS (e do PIS) pelas operadoras de planos de  assistência à saúde, partiu das definições utilizadas nos contratos de seguro. Entende­se por co­ responsabilidade  cedida,  expressão  utilizada  no  inciso  I,  §  9º,  do  art.  3º  da Lei  n°  9.718,  de  1998, o repasse total ou parcial do risco contratado e da mensalidade do contrato respectivo de  uma operadora para outra. O inciso II da norma legal refere que a parcela das contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas  (ou  reservas  técnicas)  podem  ser  deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS (Provisão de Risco, PEONA);  • quanto ao  inciso  III, motivador da autuação,  indenização é o pagamento das  despesas  decorrentes  dos  eventos  ocorridos.  Evento,  por  sua  vez,  é  sinônimo  de  sinistro.  Sinistro,  na  linguagem  securitária,  é  a  ocorrência  do  acontecimento  previsto  no  contrato  de  seguro. Ou seja, evento é todo o procedimento relacionado à assistência à saúde adimplido pela  Operadora de Planos de Saúde;   •  os  pagamentos  de  despesas  com  prestadores  credenciados,  como  hospitais,  laboratórios,  clínicas,  bem como com médicos,  enfim,  todos  as despesas  com o atendimento  cuja cobertura contratual esteja prevista, são eventos;   • as operadoras de planos de saúde, com a impugnante, podem ofertar aos seus  consumidores  coberturas  adicionais  ao  contrato  de  assistência  à  saúde,  ligadas  ao  objeto  principal da contratação, qual seja, a preservação da saúde. A regulamentação da Lei n° 9.656,  de  1998,  permite  a  comercialização  de  serviços  opcionais,  definindo­os  como  coberturas  ou  serviços adicionais;  • quando a norma tributária diz que pode ser abatido da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades, quer dizer, em consonância com o primeiro inciso, que o montante pago em  decorrência da utilização do plano pelo usuário (cliente), poderá ser abatido da base de cálculo  das referidas contribuições, deduzido do valor eventualmente recebido de outra operadora em  decorrência da transferência de responsabilidade pelo atendimento deste beneficiário;   •  os  valores  deduzidos  são,  todos  eles,  decorrentes  dos  pagamentos  que  fez  a  impugnante  aos  prestadores  médicos  sócios  e  a  credenciados  ou mesmo  outros,  sempre  em  decorrência da utilização do plano pelo beneficiário;  •  seja  porque  são  atos  cooperativos  principais,  seja  porque  são  eventos,  as  deduções foram legítimas, donde descabida a autuação.  Atos cooperativos  • quando nega os  repasses aos  sócios,  a autuação acaba por  tributar os atos cooperativos, cuja discussão é objeto dos processos judiciais. Por meio da ação  declaratória n° 2001.71.00.016903­9, debate a incidência do PIS sobre os atos cooperativos. O  processo aguarda decisão do STF, em face da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE  n° 598.095/RS;  •  por  meio  da  ação  declaratória  n°  2001.71.00.006744­9,  debate  a  COFINS,  também sobre os atos cooperativos. A ação também aguarda a decisão do STF;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.724220/2012­36  Resolução nº  3302­000.404  S3­C3T2  Fl. 6          5  • não há concomitância, entre esse expediente e as ações, dado que nelas não se  debateu  a  questão  sob  o  aspecto  legal  das  deduções  dos  eventos,  mas  o  resultado  daquelas  ações  implicará no deslinde deste contencioso,  já que a  autuação albergou a  receita bruta da  cooperativa.  Descontos  incondicionados  •  quanto  à  negativa  dos  descontos  financeiros  incondicionados  realizados  pela  cooperativa  em  razão  do  contrato  com  o CDL,  também não  prospera  a  autuação.  A  cooperativa  aduziu  que,  por  conta  do  contrato,  concedia  desconto  financeiro  ao  contratante,  devolvendo­lhe  valores  e  não  lhe  remunerando  serviços.  Em  vista  disto,  não  comparece  receita  operacional  na  cooperativa,  para  fins  tributários,  já  que  não  decorre  de  prestação  de  serviço  da  própria  cooperativa.  Ademais,  também  não  houve  identificação de outros descontos glosados, o que torna nula a autuação, por impossibilidade de  defesa.  Só receita de serviços • é público e notório que o STF julgou inconstitucional o  § 1° do  art.  3º  da Lei n° 9.718, de 1998. Em  face disto,  todas  as  receitas que não  sejam de  prestação  de  serviço  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  tributos  objetos  deste  contencioso administrativo;   •  a  receita  da  prestação  de  serviço,  numa  cooperativa  operadora  de  planos  de  saúde, corresponde ao preço que se cobra para administrar os planos de saúde. Não integram,  por corolário, os valores arrecadados e repassados aos prestadores de serviços credenciados ou  mesmo  cooperados.  Só  a  taxa  de  administração,  ou  a  comissão,  pela  administração  e  intermediação realizada em face dos planos de saúde é que servem de base de cálculo;  • se o preço do serviço  foi definido como sendo a  taxa de administração, para  efeitos do ISS, bem como se o faturamento decorrente da prestação do serviço, para efeitos de  PIS e COFINS (art. 2º da LC n° 70/1991), é a base de cálculo, consoante definido pelo STF,  evidente  que  todo  o  valor  recebido  pela  cooperativa  não  pode  ser  alcançado  pelas  contribuições, mas, somente, o que efetivamente cobra para administrar os planos;  • devem ser excluídas da base de cálculo tudo o que não for receita de prestação  de serviço, que aqui é considerada apenas a taxa de administração ou o resultado deixado nos  contratos.  Diligência  •  a  cooperativa  entende  necessário  que  o  Fisco  esclareça  quais  repasses  não  poderiam  ser  realizados,  e  para  quem,  na  medida  em  que,  se  os  destinatários  forem os médicos sócios, ato cooperativo principal será (como também são eventos); se forem  os  prestadores  de  serviços  credenciados  (hospitais,  laboratórios,  clínicas,  etc),  eventos  serão,  merecendo, em face disto, ser realizada diligência;  •  por  outro  lado,  há  menção  de  descontos  incondicionais  que  não  foram  identificados,  mas  glosados,  merecendo  esse  detalhamento  também.  Também  há  diferenças  encontradas  pela  cooperativa  acerca  da  base  de  cálculo,  cotejada  com  aquela  efetivamente  válida e a montada pelo Fisco, merecendo ser revista e ajustada.   Conclusão  •  a  cooperativa  postula,  em  preliminar,  pela  nulidade  da  autuação,  porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972;   •  requer  a  procedência  de  sua  defesa,  para  efeitos  de  que  seja  integralmente  cancelado o auto de infração lavrado, em face dos argumentos que expôs;  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.724220/2012­36  Resolução nº  3302­000.404  S3­C3T2  Fl. 7          6  • pede a realização de diligência, a fim de que seja cabalmente comprovado que  as deduções realizadas foram feitas de acordo com as normas legais vigentes.   Em  relação  ao  auto  de  infração  do  PIS,  reprisa  os  argumentos  contrários  ao  lançamento da COFINS.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordam  os membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida  e  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Intimada do acórdão supra, em 26.12.2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 22.01.2013.  É o relatório.     Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator   O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A insurgência do contribuinte se dá quanto à caracterização e tributação do ato  cooperativo e quanto ao conteúdo da dedução prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98.  No caso concreto, a base de cálculo dessas contribuições é a receita proveniente  das  mensalidades  pagas  pelos  beneficiários  dos  planos  de  saúde  comercializados  pela  cooperativa, que nada mais é do que receita oriunda da prestação de serviço.  A  Lei  nº  5.764/71  (Lei  das  Cooperativas)  assim  dispõe  a  respeito  dos  atos  cooperativos:   “Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado,  Nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.   (...)  Art.  86.  As  cooperativas  poderão  fornecer  bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.724220/2012­36  Resolução nº  3302­000.404  S3­C3T2  Fl. 8          7  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros de caráter acessório ou complementar (redação dada pela MP  no 2.15835/ 2001).   (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam  os  artigos 85, 86 e 88 desta Lei.”   O PIS  e Cofins  são  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta,  de  maneira  que  apenas  se  o  ato  cooperado  se  referisse  a  uma  receita  é  que  haveria  implicação direta em relação à incidência de PIS/Cofins.  As  deduções  legais  que  a  operadora  pode  abater  da  base  de  cálculo,  estão  previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 2.158­ 35/ 01, in verbis:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I ­ co­responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Ocorreu  no  entanto,  que  houve  recentemente  uma  alteração  substancial  na  legislação de regência desse subsegmento econômico.   Foi inserido pelo Congresso Nacional o parágrafo 9o­A, nos seguintes termos:  § 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9oentende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência  de  responsabilidade  assumida.(Incluído  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11065.724220/2012­36  Resolução nº  3302­000.404  S3­C3T2  Fl. 9          8  Ora,  apesar desse dispositivo  convalidar o que  anteriormente  era  interpretação  no sentido de ser possível a dedução dos custos assistenciais da própria operadora, não restou  claro  quais  seriam  os  custos  que  a  recorrente  pretende  sejam  deduzidos,  à  luz  da  nova  legislação.  Se,  por  exemplo,  seriam  aqueles  da  realização  dos  procedimentos  ou  se  nesses  custos  estariam  também compreendidos  a  totalidade das despesas  incorridas na  rede própria,  como as despesas com seu próprio pessoal (folha de salários).   Nesse sentido, opto por converter o presente  recurso em diligência, para que a  recorrente esclareça especificamente quais contas e qual a natureza das despesas contabilizadas  em  cada  uma  dessas  contas  que  pretende  deduzir  para  que  posteriormente,  quando  da  apreciação do mérito,  saibamos em específico  a natureza das  contas que poderão ou não  ser  dedutíveis.   Adicionalmente,  que  o  recorrente  apresente,  se  houver,  as  principais  peças  processuais de eventuais lides judiciais que versem sobre a mesma matéria, sobre as deduções  ou em que se discuta a natureza dos atos cooperativos, e que não estejam nos autos;  Finalmente,  esclareça  se  nas  contas  de  “descontos  incondicionais”  que  se  pretende deduzir da base de cálculo estão inclusas as despesas a título de “Comissões ao CDL”,  e que apresente a esse respeito os respectivos contratos que as suportam.     É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de março de 2014.  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 16641.000069/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Conforme entendimento firmado pelo STF, na sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de cinco anos, a contar do pagamento, para as ações ajuizadas após início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PARCELAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo comprovado que incluiu em parcelamento as quantias supostamente recolhidas indevidamente que pretende compensar, deve-se glosas os valores correspondentes. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os pedidos para emissão de certidão negativa de débito, posto que é matéria não incluída na competência do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer do pedido de emissão de certidão negativa; II) declarar a prescrição para os créditos relativos ao período de 02/1998 a 08/2004; e III) no mérito, por negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. Conforme entendimento firmado pelo STF, na sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de cinco anos, a contar do pagamento, para as ações ajuizadas após início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005. PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PARCELAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não tendo o sujeito passivo comprovado que incluiu em parcelamento as quantias supostamente recolhidas indevidamente que pretende compensar, deve-se glosas os valores correspondentes. PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os pedidos para emissão de certidão negativa de débito, posto que é matéria não incluída na competência do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 298          1 297  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000069/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária  é  de  cinco  anos, a contar do pagamento, para as ações ajuizadas após início da vigência  da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, 09/06/2005.  PARCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DAS  PARCELAS  COMPENSADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  comprovado  que  incluiu  em  parcelamento  as  quantias  supostamente  recolhidas  indevidamente  que  pretende  compensar,  deve­se glosas os valores correspondentes.  PEDIDO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  NÃO CONHECIMENTO.  Não devem ser conhecidos os pedidos para emissão de certidão negativa de  débito, posto que é matéria não incluída na competência do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 69 /2 01 0- 16 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  não  conhecer do pedido de emissão de certidão negativa; II) declarar a prescrição para os créditos  relativos ao período de 02/1998 a 08/2004; e III) no mérito, por negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16641.000069/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.385  S2­C4T1  Fl. 299          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 37.112 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.238.227­4.  O  crédito  em  questão  referente  a  glosas  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente compensados pelo Município nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Acerca  das  glosas,  o  fisco  afirma  que  decorreram  de  contribuições  indevidamente  recolhidas  sobre  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo,  no  período  de  02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I  do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia, o  fisco aponta,  fls. 20/23, as seguintes  irregularidades no processo  compensatório:  a)  ocorreu  prescrição  para  compensação  das  contribuições  relativas  às  competências anteriores a 09/2004, posto que as compensações foram declaradas nas GFIP de  09 a 12/2009;  b) para a competência 09/2004, afirma­se que o ente público não recolheu as  contribuições devidas integralmente, assim, não haveria créditos a compensar;  c) não houve a retificação nas GFIP para excluir os exercentes de mandatos  eletivos;  d) inexiste legitimidade da Prefeitura para compensar valores decorrentes de  recolhimentos indevidos de contribuições incidentes sobre a remuneração dos vereadores.  Cientificado  da  lavratura,  o  sujeito  passivo  ofertou  defesa,  fls.  43/57,  cujas  razões  foram  acatadas  parcialmente  pela  DRJ.  Foi  excluído  da  apuração  o  valor  de  R$  318.218,07,  em  razão  de  divergência  entre  o  valor  constante  no Discriminativo  do Débito  e  aquele registrado no Demonstrativo das Compensações Efetuadas na competência 12/2009, ver  fls. 73/82.  Inconformado, o Município interpôs recurso voluntário, fls. 91/101, no qual,  em síntese apertada, afirmou que:  a) não há o que se falar em prescrição do direito de compensar, posto que as  contribuições  objeto  da  compensação  foram  parceladas  e  os  contratos  de  parcelamento  encontram­se regulares;  b) o Município detém legitimidade para pleitear a compensação dos valores  recolhidos indevidamente sobre os subsídios dos vereadores, posto que efetivamente assumiu o  encargo do pagamento;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  c)  a  falta  de  retificação  das  GFIP  não  pode  ser  óbice  à  compensação,  sob  pena de enriquecimento sem causa da União;  Ao  final,  requereu  a  improcedência  da  lavratura  e  a  imediata  emissão  da  Certidão Negativa de Débito.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16641.000069/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.385  S2­C4T1  Fl. 300          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Prescrição  O  Supremo  Tribunal  Federal  sedimentou  a  tese  de  que  para  as  ações  ajuizadas após a entrada em vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), o prazo  prescricional para repetição do indébito, também aplicável aos processos de compensação, é de  cinco anos, contados da data do pagamento indevido.  É o que se extrai do Acórdão exarado nos autos do Recurso Extraordinário n°  566.621/RS,  julgado  sob  o  manto  do  rito  previsto  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  .  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º,  156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  É  esse  entendimento  tem  sido  adotado  pelo  CARF,  como  se  observa  da  ementa do Acórdão 9303­002.401 da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995   PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de  junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador  do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 +  5),  a partir de 9 de  junho de 2005,  com o  vigência do art.  3º  da Lei  complementar  nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Recurso  Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Considerando­se que o primeiro pedido de compensação ocorreu na data de  apresentação  da  GFIP  da  competência  09/2009,  que  certamente  não  se  deu  antes  do  vencimento  da  obrigação  (07/10/2009),  o  prazo  de  prescrição  é  de  cinco  anos,  conforme  o  posicionamento firmado pelo STF.  Assim,  considerando­se  que  o  período  dos  recolhimentos  indevidos  foi  de  02/1998 a 09/2004,  a Municipalidade  teria direito  a  compensar apenas os valores  relativos  à  competência 09/2004. Ocorre que nessa competência a Prefeitura não recolheu  integralmente  as contribuições devidas, conforme o pronunciamento do fisco, que reproduzimos:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16641.000069/2010­16  Acórdão n.º 2401­003.385  S2­C4T1  Fl. 301          7 “10. Considerando­se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e como  as  compensações  foram  efetivadas  em  GFIP  das  competências  09/2009  a  12/2009,  conclui­se  que  o  contribuinte  só  teria  direito  a  compensar as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos  exercentes  de mandato  eletivo  em  valor  proporcional  ao  período  de  01  a  18  da  competência  setembro  de  2004,  desde  que  efetivamente  recolhidas em Guia da Previdência Social ­ GPS desta competência,  cujo vencimento ocorreu em 02/10/2004.  11. Ocorre que as contribuições referentes à competência setembro de  2004  não  foram  integralmente  recolhidas,  logo,  não  existe,  em  relação  a  tais  contribuições,  crédito  a  favor  do  contribuinte  a  ser  compensado.  12.  O  não  recolhimento  integral  das  contribuições  da  competência  setembro  de  2004,  inclusive,  motivou  a  cobrança  administrativa  do  débito  lançado  em  GFIP,  através  do  documento  (LDC)  cadastrado  sob  n.    36.422.088­0,  o  qual  será  objeto  de  revisão  administrativa  para de exclusão da parcela de contribuições referentes aos mandatos  eletivos  reconhecidas  como  inconstitucionais,  conforme  determina  o  art. 2° da Portaria MPS n.  133, de 02/05/2006.”  Vê­se,  portanto,  que  para  a  única  competência  em  que  não  se  operou  a  prescrição (09/2004), o sujeito passivo não dispõe de sobras de recolhimento que possibilite a  compensação pretendida, posto que as contribuições devidas foram objeto de parcelamento, o  qual  inclusive  deverá  ser  retificado  para  exclusão  das  parcelas  decorrentes  da  remuneração  paga aos detentores de mandato eletivo, em razão da declaração de inconstitucionalidade acima  mencionada.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  não  questionou  essa  afirmação  do  fisco,  restando  incontroverso  que  na  competência  09/2004  não  houve  o  integral  recolhimento  das  contribuições devidas e, por conseguinte, inexiste direito à compensação.  Não deve, portanto, ser reformada a decisão da DRJ quanto a esse ponto.  Parcelamento e suspensão da prescrição  Não concordamos com a  tese apresentada no  recurso de que  a  inclusão das  contribuições  em  parcelamento  teria  suspendido  o  prazo  prescricional  para  requerer  a  compensação.  Primeiramente  há  de  se  ter  em  conta  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  elementos  hábeis  a  demonstrar  que  teria  incluído  em  parcelamento  as  quantias  que  pretende compensar.  Valho­me  dos  argumentos  lançados  na  decisão  recorrida  para  afastar  essa  tese. Vejamos o que disse a DRJ:  “Inicialmente deve­se observar que o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991,  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  que  somente  poderão  ser  compensadas  contribuições  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento indevido ou maior que o devido. O parcelamento não é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário;  apenas  suspende  sua  exigibilidade, conforme previsão do inciso VI do artigo 151 do CTN.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  É  impossível  a  compensação  de  contribuições  incluídas  em  parcelamento  não  liquidado,  visto  que  as  mesmas  não  foram  efetivamente recolhidas aos cofres públicos.  O Município  não  discrimina  os  parcelamentos  a  que  se  refere,  não  deixa claro se estariam liquidados ou se ainda estariam sendo pagos,  e  tampouco  comprova  que  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  dos  agentes  políticos  capituladas  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do artigo 12  da Lei  nº  8.212/1991  estariam neles  incluídos.  Não  traz aos autos qualquer prova material,  com a apresentação de  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  não  se  desincumbindo,  portanto,  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento  indevido das referidas contribuições.”  De fato, para que haja compensação é necessária a existência de um crédito  líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda. Não havendo a demonstração de que  houve a inclusão dos valores em parcelamento, inexiste a liquidez necessária à compensação.  Tendo  sido  reconhecida  a  prescrição  dos  créditos  relativos  ao  período  de  02/1998  a  08/2004,  além  de  se  concluir  pela  inexistência  de  créditos  compensáveis  na  competência  09/2004,  restam  prejudicados  os  demais  argumentos  de  mérito,  quais  sejam  o  aproveitamento de recolhimentos indevidos incidentes sobre a remuneração dos vereadores e o  impedimento à compensação decorrente da falta de retificação das GFIP do período.  Não conheço do pedido para emissão de CND, posto que não está na esfera  de competência desse colegiado a apreciação desse tipo de demanda.  Conclusão  Voto  por  não  conhecer  do  pedido  de  emissão  de  certidão  negativa,  por  declarar a prescrição para os créditos relativos ao período de 02/1998 a 08/2004 e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10320.004200/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 110          1  109  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.004200/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2014  Assunto  Solicitação e Diligência  Recorrente  RECANTO DA ILHA REFEIÇÕES E DIVERSOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 04 20 0/ 20 09 -1 9 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004200/2009­19  Resolução nº  2402­000.441  S2­C4T2  Fl. 111          2    RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RECANTO  DA  ILHA  REFEIÇÕES E DIVERSOES LTDA, em face do acórdão que manteve integralmente o AI n.  37.255.086­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  TERCEIROS e incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  fora  excluída  do  SIMPLES  em  30/06/2007,  todavia,  continuou  informando  referida  opção  em  GFIP  o  que  ensejou  o  recolhimento a menor das contribuições objeto do presente lançamento.  O  lançamento  compreende  o  período  de  07/2007  e  11/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/12/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que o valor de Que a empresa Recanto da Ilha possui um  processo em trâmite na Delegacia da Receita Federal de  Julgamentos  em  Fortaleza/CE,  sob  o  n°  10320.003088/2007­  37  e  que  até  a  presente  data  não  houve julgamento do mérito do mesmo. Este processo é  relativo à adesão ao SIMPLES NACIONAL;  2.  Que  a  situação  da  empresa  em  relação  ao  Simples  Nacional está pendente, faltando julgamento de mérito;  3.  Requer o sobrestamento do presente auto de infração, até  que  haja  decisão  de  mérito  no  processo  n°  10320.003088/2007­37.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.004200/2009­19  Resolução nº  2402­000.441  S2­C4T2  Fl. 112          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  de  lançamento  que  se  refere  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  quando  em  verdade não o era.  Em sua defesa argumenta, tão somente, que o presente processo tem correlação  direta com o processo administrativo n. 10320.003088/2007­37, o qual trata de sua exclusão do  SIMPLES.  Sobre o assunto esta Turma tem se posicionado sobre a necessidade de que antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  há  de  se  perquerir  sobre  o  resultado  do  julgamento  do  processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL.  Ao  fazer  a  consulta  no  sistema  COMPROT,  verifiquei  que  o  processo  supra  indicado  encontra­se  arquivado  desde  19/12/2013,  ao  que  tudo  indica,  já  tendo  sido  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA,  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  o  ilustre  fiscal  autuante  informe  (i)  se  o  processo  10320.003088/2007­37  foi  definitivamente  julgado  e  realmente se trata do processo de exclusão da recorrente do SIMPLES, (ii) juntando aos autos  cópia da última decisão/acórdão que transitou em julgado administrativamente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13637.000867/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SEGUNDA SEÇÃO DO CARF. A competência para julgamento de recurso em processo administrativo de IRPF ( no caso, despesas médicas). Competência que se declina à Segunda Seção deste CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declinar competência à Segunda Seção. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 110          1 109  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000867/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.141  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  ELISETE APARECIDO SFREDO DOS SANTOS E REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  CARF.  A  competência  para  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  IRPF  ( no  caso, despesas médicas). Competência que  se declina  à Segunda  Seção deste CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário. Declinar competência à Segunda Seção.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 67 /2 00 8- 96 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Para Elisete Aparecida Sfredo dos Santos  e Reis,  já qualificada nos autos,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  19  a  23,  exigindo  R$  8.255,50 de  imposto de  renda pessoa  física –  suplementar, R$ 6.191,62  de  multa de ofício de 75% (passível de redução) e R$ 3.696,81 de juros de mora  (atualizados até 29/08/2008).  Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste  Anual do Exercício 2005 (fls. 79 a 82). Conforme informações, às fls. 20/21,  houve  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Destacou  a  autoridade  autuante que:  “1.Intimada  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  título  de  despesas  médicas  ...,  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  despendidos para esse fim  ..., declarados como pagos a: Maria  da Glória Moreira, psicóloga (R$ 12.000,00), Inácia Aparecida  Ribeiro  de  Carvalho,  fonoaudióloga  (R$  13.920,00)  e  Márcio  Leite  de  Carvalho,  dentista  (R$  4.100,00),  a  contribuinte  apresentou  declarações  lavradas  pelos  referidos  profissionais  que lhe prestaram serviços no Ano­calendário de 2004, embora  tais  documentos  tenham o mesmo  valor  probatório dos  recibos  por ela apresentados.  2.Apresentou  também  extratos  bancários  ...,  cujos  saques  não  guardam  compatibilidade  de  datas  e  valores  com  as  despesas  médicas declaradas.  3.Diante  do  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  as  despesas  declaradas  como  pagas  aos  referidos  profissionais no valor de R$ 30.020,00 foram glosadas ...”  Cientificada da notificação em 16/09/2008 (fl. 78), a contribuinte, através de  seus representantes  (fls. 11 a 14), apresentou a impugnação de fls. 02 a 10,  em 16/10/2008, instruída pelos elementos de fls. 15 a 77, na qual contesta o  lançamento, nos termos a seguir:  No caso, houve glosa de R$ 30.020,00, referente às deduções com despesas  médicas  da  Impugnante  e  de  seus  dependentes,  por  falta  de  previsão  legal  para sua dedução;  Em  fevereiro/2008,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2005/606106802691106,  fora  intimada  a  apresentar  comprovantes  de  dependência,  de  despesas  com  instrução,  de  pagamento  de  contribuições  à  previdência  privada  e  fapi,  das  despesas  médicas  e,  também,  prestar  esclarecimentos relativos à DIRPF/2005. Tais exigências foram prontamente  atendidas;  Já  em  junho/2008,  recebera  outra  intimação  (nº  203/2008),  novamente  relativa  à  DIRPF/2005,  solicitando  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação dos serviços, bem como a efetividade da entrega dos recursos aos  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13637.000867/2008­96  Acórdão n.º 3802­003.141  S3­TE02  Fl. 111          3 profissionais Maria da Glória Moreira, psicóloga, Inácia Aparecida Ribeiro  de  Carvalho,  fonoaudióloga,  e  Márcio  Leite  de  Carvalho,  dentista.  Em  resposta, a contribuinte apresentou declarações firmadas pelos profissionais  e  extratos  bancários  (Caixa  e  Banco  do  Brasil),  além  de  afirmar  que  os  pagamentos foram em dinheiro. Contudo, os documentos não foram aceitos,  acarretando  a  glosa  das  despesas  médicas  vinculadas  aos  citados  profissionais, com imputação de multa e juros;  Relata o Auditor que a glosa encontra guarida no art. 73, § 1º, do RIR/99, no  entanto, essa glosa não tem fundamento já que a impugnante cumpriu todas  as exigências previstas em lei e solicitadas pela Receita Federal. Os recibos  servem  como  prova  de  pagamento  dos  serviços  médicos,  estando  em  conformidade com a legislação (art. 46 da IN SRF 15/2001, art. 8º, II, a, §  2º, II, da Lei 9.250/95 e art. 80, § 1º, III, do RIR/99). Ressalte­se que todas as  normas citadas “somente  fazem menção que a comprovação do pagamento  poderá  ser  feita  com  indicação  do  cheque  nominativo,  claro,  na  falta  dos  recibos. Ocorre que não é somente através de cheque que se faz pagamento e  a Impugnante prefere não utilizar cheques devido às altas tarifas bancárias  cobradas  pela  utilização  destes.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional  estabelece e aceita o pagamento em dinheiro...(arts. 162, I, e 869)”;  “...  não  há  que  se  exigir  que  a  mesma  (contribuinte)  tenha  sacado  exatamente a mesma quantia que foi paga ao profissional que lhe prestou o  serviço, no mesmo valor do recibo, pois a mesma tinha na maioria das vezes,  quantias de dinheiro em mãos.”;  Sem  terem  sido  consideradas  as  informações  devidamente  prestadas  no  prazo  que  lhe  foi  assinalado,  além  dos  documentos  já  apresentados,  traz  ficha,  prontuário  e  declaração  do  dentista  Márcio  Leite  de  Carvalho,  provando o tratamento de sua filha, bem como relatório do pediatra de sua  filha,  atestando  as  condições  de  saúde  da  criança,  que  geraram  a  necessidade de “tratamento multiprofissional”;  “Indubitavelmente,  não  se  pode  conceber  como  válida  a  notificação  de  lançamento e com  imposição de pagamento de multa e  juros  legais como  penalidade por alegada  infração da qual a ora Impugnante não cometeu,  além  disso,  esta  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  em  cumprimento  às  normas,  bem  como  atendeu  às  determinações  do  auditor  fiscal  ...  A  interpretação  da  alegação  acima  esplanada  deve  ser  efetuada  favoravelmente  à  Impugnante,  como  preceitua  o  Art.  112  do  Código  Tributário Nacional ... ”  “Diante  do  exposto,  verifica­se  que  a  Impugnante  atendeu  a  todas  as  exigências  das  normas  legais  e  do  Ilmo.  Auditor  e  conseguiu  provar  a  efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos  despendidos. Da  interpretação do  texto  legal,  conclui­se que é arbitrária a  glosa, com a aplicação da multa e juros, na forma em que foi levada a feito  pelo  Ilmo.  Auditor,  posto  que  a  ora  Impugnante  apresentou  os  recibos,  encaminhamentos, fichas, declarações e relatórios dos profissionais, também  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 juntou  os  extratos  das  contas  onde  efetuava  alguns  saques  para  complementar as quantias que tinha em mãos a fim de pagar os profissionais  de  saúde  que  atenderam  a  Impugnante,  ou  seu  marido  ou  sua  filha.  Os  recibos  continham  todos  elementos  de  identificação  exigidos  nas  normas.  Não havendo que  se  falar  nesse  caso,  em uso da analogia – que é  vedada  expressamente para a aplicação de penalidades.”  Para  ratificar  suas  argumentações  cita  doutrina  e  jurisprudência,  solicitando, à vista de todo o exposto, que a impugnação seja aceita e que a  notificação  seja  decretada  arbitrária  e  ilegal,  desconstituindo­se a multa  e  os juros ora guerreados.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­35.831,  de  07/07/2011,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  por  não  comprovação dos gastos, somente há justificativa para seu restabelecimento com a  confirmação do efetivo desembolso.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.   Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de  mora sobre a parcela do tributo não paga no vencimento, foi estabelecida por lei,  cuja validade não pode ser contestada na via administrativa.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    O  julgamento  foi  considerado  como  procedente  em  parte,  no  sentido  de  eximir a contribuinte do pagamento do IRPF suplementar, no valor de R$ 220,00 (duzentos e  vinte  reais)  e  respectivos  acréscimos  legais  e  exigir  da  contribuinte  o  pagamento  do  IRPF  suplementar de R$ 8.035,50 (oito mil e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), acrescido de  multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  A Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente processo discute a glosa de despesas médicas em lançamento da  revisão na Declaração de Ajuste Anual.  Entretanto, da análise dos autos, observei que o processo referido trata­se de  IRPF.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13637.000867/2008­96  Acórdão n.º 3802­003.141  S3­TE02  Fl. 112          5 Em assim sendo, o  recurso em exame  refere­se  ao  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Física (IRPF), matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da  Segunda Seção deste CARF, na forma do artigo 3°, inc. I, Anexo II do seu Regimento Interno  (Portaria n° 256, de 22/06/2009), verbis:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de   primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  ............................  Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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