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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10681715 #
Numero do processo: 11610.726242/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-013.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, José Renato Pereira de Deus, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em diligência com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade alegadas e rejeitar o pleito de realização de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 62 42 /2 01 3- 98 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, José Renato Pereira de Deus, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição das Contribuições de PIS e COFINS, sob a alegação de ter sido retido na fonte a maior, referente ao mês 11/2012, no montante de R$ 1.373.521,16, e vinculada a ele, a declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04- 7092 apresentado pelo contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade já se encontram resumidos no relatório do acordão resumido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos das decisões, detalhadas no voto: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento Original PROCESSO 11610.726242/2013-98 ACÓRDÃO 108-012.123 DRJ08 2 de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Os valores retidos na fonte a título de PIS/PASEP e COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo de forma subsidiária: a) acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) baixa dos autos em diligência para a comprovação da suficiência das retenções; Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 c) reconhecimento do direito à restituição integral dos créditos pleiteados; e d) reconhecimento do direito à restituição do montante de R$ 921.826,74, com a homologação da compensação realizada. Este é o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. I – DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não há arguição de incompetência da autoridade administrativa, mas de cerceamento do direito defesa por ausência de motivação no despacho decisório e na decisão da DRJ. A Recorrente suscita cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de COFINS/PIS e, ainda, “deveria ela ter analisado a questão de forma detida, e comprovado se, de acordo com a situação fática apresentada pela Recorrente, qual seja, confronto das retenções cuja restituição foi pleiteada com aquelas informadas na sistemática não cumulativa, haveria que se falar em excesso”. Ocorre que a DRJ informou em sua decisão que o despacho decisório indeferiu o direito creditório, em razão de o valor retido na fonte de Cofins e Pis, no mês 11/2012, “não excede o valor das contribuições a pagar e, logo, não foi comprovado o pagamento indevido ou a maior passível de restituição/compensação, conforme fica demonstrado no Dacon, com os valores declarados pelo próprio contribuinte e pela apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás”. Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que ausente o cerceamento do direito de defesa, pois que foi garantido ao contribuinte a aplicação da defesa e o contraditório, inclusive tendo a própria decisão recorrida deixado expresso que os documentos apresentados não foram suficientes sequer para comprovar os valores declarados na Dacon. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Por essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade. II - DA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA A recorrente pugna, ainda, pela baixa dos autos em diligência para que a autoridade administrativa possa averiguar a existência de todas as retenções de PIS e COFINS sofridas no mês 11/2012, “o que comprovaria a suficiência do valor de forma a demonstrar a existência de saldo credor em favor da Recorrente relativo ao excesso de retenções sofridas no período”. Contudo, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. No intento de afastar a decisão de não homologação, a recorrente deveria ter demonstrado - pelos registros contábeis - que o débito informado na DCTF original e assumido na análise que resultou no despacho decisório foi apurado erroneamente. Nesse contexto, a mera apresentação de declarações, tais como DACON, DCTF retificadora ou informes de rendimentos, não é suficiente para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado e do valor do débito confessado. De semelhante modo, a busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério e quando necessário, diligências ou perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Saliente-se que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Destarte, o pedido de diligência deve ser indeferido. III - DO MÉRITO A Recorrente fundamenta o direito à restituição de tais valores com base no art. 5º da Lei nº 11.727/2008 c/c art. 12 da IN RFB nº 1.300/2012, sendo esta revogada pela IN RFB nº 1.717/2017, que passou a admitir a possibilidade de compensação a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 As razões utilizadas no despacho decisório e ratificadas na decisão de piso se deram eminentemente por entenderem que os valores das retenções passíveis de restituição não foram superiores à contribuição devida, uma vez que a Recorrente possuiria a título de pagamento de PIS e COFINS os montantes de R$ 80.373,90 e R$ 370.956,52, respectivamente. Cumpre, ainda, esclarecer que não se faz distinção sobre o regime cumulativo ou não cumulativo de aproveitamento de um eventual excesso de retenção do PIS e da Cofins informados em DACON, por força do art. 24, da IN RFB nº 1.717, de 2017, que disciplina a restituição no âmbito da RFB. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, tudo devidamente conciliado. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Da análise dos autos, é possível constatar que, em seu recurso voluntário, a Recorrente limitou-se a repisar os argumentos trazidos desde a sua manifestação de inconformidade, não tendo apresentado nenhum elemento novo apto a abalar a conclusão a que chegou a instância a quo. Sendo assim, por concordar com os termos da decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir, o que faço com supedâneo no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF: Como relatado, trata-se de processo de restituição de PIS (R$ 244.599,60) e COFINS (R$ 1.128.921,56) supostamente retidos na fonte a maior, referente ao mês 11/2012, no montante de R$ 1.373.521,16, vinculadas a ele, a declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04-7092, conforme extrato dos sistemas da Receita Federal do Brasil: A contribuinte alega que foi efetuada a retenção das Contribuições do PIS e da COFINS pela fonte pagadora, que poderia ser deduzida da contribuição a pagar ou se não fosse possível, poderia proceder à restituição do excesso das contribuições retidas, conforme estabelece o art. 5º, da Lei 11.727/08: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. A Manifestante apresenta o Dacon do mês 11/2012, em 06/06/2013, onde constam os valores retidos na fonte e as contribuições devidas e a pagar, conforme observado nas Fichas 15B – Resumo – Contribuição para o Pis/Pasep - Regime Não-Cumulativo e Cumulativo (linhas 17, 19 e 29) e Fichas 25B - Resumo – Cofins - Regime Não- Cumulativo e Cumulativo (linhas 17, 19 e 29): Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 A restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas Contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. A IN RFB nº 1.717, de 2017, que atualmente disciplina a compensação, a restituição e o ressarcimento no âmbito da RFB, determina em seu art. 24: “Art. 24. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeitos da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.“ (grifei) No Despacho Decisório de fls. 84 a 90, a Autoridade Fiscal constata do demonstrativo Dacon apresentado acima, que “o valor retido no mês 11/2012 não excede o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição. Consequentemente, a declaração de compensação vinculada ao presente processo não deve ser homologada.” No Despacho Decisório de fls. 183, a Autoridade Fiscal ratifica os termos do Despacho Decisório anterior, acrescentando: “Sendo assim, faz-se necessário o presente despacho decisório a fim de indeferir o pedido de restituição, cujo crédito já foi analisado no processo apenso juntamente à declaração de compensação nº 24847.74992.251113.1.3.04-7092.” Os Despachos Decisórios acima mencionados foram elaborados com base no Dacon apresentado pela contribuinte, sendo que o “valor retido no mês 11/2012 não excedem o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição.” O art. 24, da IN RFB nº 1.717, de 2017 que disciplina a restituição no âmbito da RFB, não faz distinção sobre o regime cumulativo ou não cumulativo de aproveitamento de um eventual excesso de retenção do PIS e da Cofins, sendo que “poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB”. Portanto, a alegação da Requerente, de que os créditos provenientes da retenção na fonte do Pis e da Cofins, deva ser aproveitado somente no regime não cumulativo, não deve prosperar. A contribuinte declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 1.750.823,76 (F25B – linha 17) e de R$ 379.345,15 (F05B – L17) da Cofins e do Pis, respectivamente, da Contribuição Devida, no Dacon do mês 11/2012. A Manifestante declarou na coluna do Regime Cumulativo, o valor de R$ 1.379.867,24 (F25B– linha 19) e de R$ 298.971,25 (F15B – L19) da Cofins e do Pis, respectivamente, retida na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), sendo que não efetuou retificação no Dacon até a presente data. A contribuinte declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 370.956,52 (F25B – linha 29) e de R$ 80.373,15 (F05B – L29) da Cofins e do Pis, respectivamente, Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 da Contribuição a Pagar, que foi calculada pela diferença entre a Contribuição Devida menos a Contribuição retida na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), informações constantes no Dacon. A manifestante no Pedido de Restituição cominado com a Dcomp acima relacionada pretende compensar os valores retidos pela sua fonte pagadora (Petróleo Brasileiro SA Petrobrás) de R$ 1.128.921,56, da Cofins e R$ 244.599,60, do PIS, que não são suficientes nem para comprovar o valor declarado pela contribuinte no Dacon e muito menos “excedem o valor das contribuições a pagar e, portanto, não foi comprovado pagamento indevido ou a maior passível de restituição”, conforme mencionado no Despacho Decisório. A comprovação da retenção na fonte do Pis e da Cofins foi feita pela empresa, com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora, consoante Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, e Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, que regulamentam os dispositivos das Leis acima transcritos: Instrução Normativa SRF nº 459/2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Instrução Normativa SRF nº 480/2004: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. A fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01, apresentou o “Comprovante Anual de Retenção” da filial da empresa fiscalizada (CNPJ 58.580.465/0034-07), conforme constatado nos Sistemas da Receita Federal do Brasil: Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 No “Comprovante Anual de Retenção” consta como código da receita – 6147 (alimentação, energia elétrica, transporte de cargas, bens em geral e serviços com forn. de bens), o valor retido de R$ 3.015.316,15, no mês de 11/2012. A contribuinte apresenta nas memórias de cálculo, de fls. 11 a 16, onde consta o valor total retido de R$ 3.015.316,15, no mês de 11/2012, separado individualmente pelos tributos PIS, COFINS, IRRF e CSLL, “sendo certo que após a composição dos valores retidos temos, a título de PIS e COFINS, o montante de R$ 1.373.521,16, objeto de restituição.” (No valor de R$ 1.373.521,16 está contido o valor de R$ 1.128.921,56 da Cofins e R$ 244.599,60 do PIS) A manifestante declarou na coluna do Regime Cumulativo, os valores de R$ 1.379.867,24 (F25B– linha 19) e de R$ 298.971,25 (F15B – L19) da Cofins e do Pis retidos na Fonte pelas demais Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34), entretanto a comprovação da retenção na fonte do Pis (R$ 244.599,60) e da Cofins (R$ 1.128.921,56) feita empresa, com a apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás não foram suficientes nem para comprovar os valores declarados no Dacon. Portanto, constata-se que o valor retido na fonte de Pis e Cofins, no mês 11/2012, não excede o valor das contribuições a pagar e, logo, não foi comprovado o pagamento indevido ou a maior passível de restituição/compensação, conforme fica demonstrado no Dacon, com os valores declarados pelo próprio contribuinte e pela apresentação do “Comprovante Anual de Retenção” e pela DIRF entregue pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro SA Petrobrás. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio. Dada a falta da Recorrente em cumprir com o ônus probatório do direito pleiteado, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes a comprovar a legitimidade do crédito, tampouco a restituição de R$ 921.826,74, a título de excesso de retenções de PIS e COFINS. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e realização de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.726242/2013-98 Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.905903/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 21/06/2011     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Angela  Sartori  (suplente),  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan    Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de  apuração  de  junho  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  dessa mesma  contribuição do período de outubro de 1999.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada,  pois  o  saldo  do  crédito  disponível não seria suficiente para satisfazer integralmente o débito confessado.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  essa  homologação  parcial da compensação e a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre­RS  (DRJ/POÁ)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário para alegar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, desvio de  finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De  início,  registre­se  que  o  tópico  da  peça  recursal  trata  da  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  ao  final,  o pedido, quanto  à decretação de nulidade,  restringe­se  a  esse  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905903/2008­22  Acórdão n.º 3402­01.019  S3­C4T2  Fl. 69          3 Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Nesse  ponto,  cumpre  observar  que,  da  mera  leitura  do  despacho  decisório  proferido, infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no  referido  despacho,  a  autoridade  fiscal  informou  que  fora  localizado  o  pagamento  com  as  características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte, contudo, apenas parte do valor do crédito pleiteado poderia ser reconhecido, uma  vez que verificou­se que a outra parte desse pagamento já havia sido utilizada para quitação do  débito da  contribuição para o PIS  do período de  apuração de outubro de 1999 e dos débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 21/06/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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Numero do processo: 13839.722803/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2009, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual correspondente, devendo ser somados aos demais rendimentos auferidos no período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora por não ter enviado ao contribuinte o comprovante de rendimentos, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas.
Numero da decisão: 2002-008.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2009, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual correspondente, devendo ser somados aos demais rendimentos auferidos no período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora por não ter enviado ao contribuinte o comprovante de rendimentos, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2009, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual correspondente, devendo ser somados aos demais rendimentos auferidos no período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora por não ter enviado ao contribuinte o comprovante de rendimentos, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.688 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.722803/2013-31 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 02/09/2013, de fls. 16/21. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 71.337,59, recebido pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Enquadramento Legal: Arts. 1º. a 3º. e Parágrafos, e 8º. da Lei no. 7.713/88; arts. 1º. a 4º. da Lei no. 8.134/90; arts. 1º. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/13, alegando, em síntese, que: - conforme se verifica no Informe de Rendimentos fornecido pelo INSS, recebeu, no ano de 2009, o valor acumulado do benefício de sua aposentadoria, referente ao período de 28/09/2005 a 31/07/2009, correspondente a R$ 71.266,23, sendo que deste valor deveriam ser deduzidos os honorários advocatícios, no montante de R$ 5.769,23, pagos ao advogado Mozart Antônio de Campos, CPF 554.775.268- 15, conforme cópias dos recibos anexos, perfazendo um total líquido de R$ 65.497,00; - referido rendimento foi auferido por meio de processo judicial. O INSS, inadvertidamente, informou a totalidade destes rendimentos como sendo Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.688 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.722803/2013-31 3 relativos ao ano-calendário 2009, quando na realidade, somente R$ 10.854,00 é que são tributáveis neste ano, pois são benefícios relativos a 2009; - assim, com relação ao INSS não ocorreu nenhuma omissão de rendimentos, pois os valores recebidos referem-se a exercícios anteriores ao ano-calendário 2009, ou seja, são rendimentos acumulados de vários anos em virtude de ação judicial, tudo em sintonia com o art. 56 do Decreto 3000/1999; - no que concerne à fonte pagadora EATON LTDA., informa que se desligou da empresa em maio de 2009 e não recebeu nenhum informe de rendimentos desta fonte pagadora, motivo pelo qual nada declarou; - o cálculo do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido à decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos, sob pena de cometimento de injustiça tributária, haja vista que não foi o contribuinte que deu causa à mora do recebimento, mas sim o próprio INSS; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário 2009, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual correspondente, devendo ser somados aos demais rendimentos auferidos no período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora por não ter enviado ao contribuinte o comprovante de rendimentos, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.688 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.722803/2013-31 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre apenas sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Junto ao recurso, a parte interessada complementa seu pedido de tributação por competência com documentos judiciais relativos ao processo tramitado (e-fls. 113/124). Tais provas podem ser na espécie conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá proceder ao cálculo do tributo devido considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração pelo regime de competência, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.688 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.722803/2013-31 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.001470/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC. LOCAL DE LAVRATURA. A Peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal da contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS É cabível o lançamento de oficio de débitos apurados em procedimento fiscal não incluídos no REFIS, ou incluídos após o inicio da ação fiscal através de declaração ao referido programa de parcelamento apresentada pelas contribuinte, nem declarados ou pagos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ALÍQUOTA APLICADA. A alíquota a ser aplicada para a COFINS, nos termos da Lei nº 9718/98 é de 3%. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo da Cofins e do PIS, depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98, passou a ser o faturamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Numero da decisão: 3402-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores que excedam o conceito de faturamento, no período posterior a fevereiro de 1999, nos termos da decisão proferida pela STF nos RE’s 357950, 390840, 358273 e 346084, que considerou inconstitucional o alargamento da base de calculo da Cofins pelo § 1º do artigo 3º, art. 3 da Lei 9718/98., nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões Leonardo Siade Manzan, Silvia de Brito Oliveira, Angela Sartori e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Designado Leonardo Siade Manzan para redigir a ementa vencedora acerca base de calculo.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/12/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC. LOCAL DE LAVRATURA. A Peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal da contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS É cabível o lançamento de oficio de débitos apurados em procedimento fiscal não incluídos no REFIS, ou incluídos após o inicio da ação fiscal através de declaração ao referido programa de parcelamento apresentada pelas contribuinte, nem declarados ou pagos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ALÍQUOTA APLICADA. A alíquota a ser aplicada para a COFINS, nos termos da Lei nº 9718/98 é de 3%. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo da Cofins e do PIS, depois da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98, passou a ser o faturamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores que excedam o conceito de faturamento, no período posterior a fevereiro de 1999, nos termos da decisão proferida pela STF nos RE’s 357950, 390840, 358273 e 346084, que considerou inconstitucional o alargamento da base de calculo da Cofins pelo § 1º do artigo 3º, art. 3 da Lei 9718/98., nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões Leonardo Siade Manzan, Silvia de Brito Oliveira, Angela Sartori e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Designado Leonardo Siade Manzan para redigir a ementa vencedora acerca base de calculo.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/04/1995  a  30/11/1995,  01/01/1996  a  28/02/1999,  01/04/1999 a 31/12/1999  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  As nulidades  absolutas  limitam­se aos atos com vícios por  incapacidade do  agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.  ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  de  suas  funções,  está  habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes,  sendo  inaplicável  a  legislação  que  restringe  esta  atividade  aos  contadores  com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC.   LOCAL DE LAVRATURA.  A Peça  Infracional deve ser  lavrada no  local de apuração da  irregularidade,  assim  entendida  a  Região  Fiscal  da  contribuinte,  na  qual  está  inclusa  a  repartição fiscal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS   É cabível o lançamento de oficio de débitos apurados em procedimento fiscal  não incluídos no REFIS, ou incluídos após o inicio da ação fiscal através de  declaração  ao  referido  programa  de  parcelamento  apresentada  pelas  contribuinte, nem declarados ou pagos.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  ALÍQUOTA APLICADA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 A alíquota a ser aplicada para a COFINS, nos termos da Lei nº 9718/98 é de  3%.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.   A  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  depois  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei 9718/98, passou a  ser o faturamento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em  legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código  Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  limitação  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco não se refere às penalidades        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores que excedam o conceito  de faturamento, no período posterior a fevereiro de 1999, nos termos da decisão proferida pela  STF  nos  RE’s  357950,  390840,  358273  e  346084,  que  considerou  inconstitucional  o  alargamento da base de calculo da Cofins pelo § 1º do artigo 3º,  art. 3 da Lei 9718/98., nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram  pelas  conclusões  Leonardo Siade Manzan,  Silvia  de Brito Oliveira, Angela Sartori  e  Fernando Luiz  da Gama  Lobo D’Eça. Designado Leonardo Siade Manzan para redigir a ementa vencedora acerca base  de calculo.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora.      EDITADO EM: 21/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos      Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 2          3   Trata­se de Auto  de  Infração  objetivando  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, referente aos períodos de abril a novembro de  1995,  janeiro  de  1996  a  fevereiro  de  1999  e  abril  a  dezembro  de  1999,  no  valor  de  R$1.378.649,30  incluído principal, multa de oficio e  juros de mora calculados até 31/5/2000  decorrente  da  falta  de  recolhimento  do  principal.  Os  valores  foram  apurados  conforme  demonstrativos  de  fls.  90  a  93  apresentados  pela  empresa,  Declarações  de  IRPJ  e  DCTF,  deduzidos os recolhimentos efetuados por DARF.  A interessada apresentou impugnação argüindo em sua defesa:  1)  os  créditos  tributários  lançados  estão  baseados  em  dispositivos  legais  considerados inconstitucionais;  2) o procedimento fiscal é nulo por não cumprir a norma do art. 10 e inciso II  do  Decreto  70.235,  de  1972,  pois  o  auto  foi  produzido  em  computador,  quiçá  dentro  da  repartição Pública. Esse vício insanável contagia todo o processo administrativo fiscal;  3) o auto de infração decorre de exame de escrita contábil, atividade privativa  de  contador  habilitado  no  CRC­RJ,  logo,  o  AFRF  deveria  ser  contador  habilitado,  caso  contrário, as atividades, executadas são nulas;  4)  a  impugnante  ingressou  com  Ação  Declaratória  de  Vencimento  Antecipado de Título  com pedido de  antecipação de  tutela,  processo n° 2000.5101003234­2,  com pedido de antecipação das apólices da divida e a utilização dos respectivos créditos para a  compensação  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional.  Assim,  o  auto  deve  ser  julgado  improcedente , uma vez que a impugnante tem créditos a receber da impugnada;  5) a impugnante aderiu ao REFIS sendo de regra a consolidação de todos os  seus  débitos,  não  havendo  que  se  falar  em  dupla  garantia  incidente  sobre  o  mesmo  crédito  fiscal;  6)  a  exigência  encontra­se  fundada  na  Lei  9.718/98  que  estabeleceu  nova  base de cálculo e alíquota da COFINS. Este diploma legal encontra­se acoimado de uma série  de inconstitucionalidades;  7) a COFINS passou a ser exigida sobre a totalidade das receitas e não mais  sobre o faturamento  como permitido pelo art. 195 da Constituição Federal..Faturamento deve  ser entendido como a receita bruta proveniente das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços de qualquer natureza;  8)  a Lei 9.718198 ampliou  a definição do  termo  faturamento utilizado pela  Constituição para delimitar a competência tributária outorgada à União, e diante disto,  impôs  violação ao art. 110 do CTN;  9) o art. 3, § 1, da Lei 9.718198 ao equiparar o conceito de faturamento ao de  receita  bruta  ampliou  inconstitucionalmente  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS.  Dessa  forma,  a  incidência  das  referidas  contribuições  deve  se  restringir  ao  produto  das  vendas  de  mercadorias e serviços;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 10)nem  se  alegue  que  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos  não  é  permitida a apreciação da conformidade ou não de uma legislação com a Constituição, pois a  própria Constituição estabelece que a administração pública deve ser norteada pelos princípios  da legalidade e da moralidade;  11)o art. 8 e seu parágrafo 1, da Lei 9.718/98 majorou a alíquota da COFINS  e autorizou a compensação desse montante com a CSLL. Tais regras são inconstitucionais, seja  por não resultarem de conversão de medida provisória em lei (uma vez que a redação de ambos  os  diplomas  é  distinta),  seja  por  não  terem  atendido  ao  procedimento  legislativo  constitucionalmente estabelecido para a edição de lei ordinária;  12)as regras do art. 8 da Lei 9.718/98 ofendem o princípio da isonomia, pois  impõe  tratamento  tributário  diferente  a  contribuintes  que  se  encontram  na  mesma  situação  jurídica. O disposto no citado artigo ofende à máxima da igualdade, motivo pelo qual deve ser  reconhecida a inconstitucionalidade desse artigo e ser aplicada, no presente caso, a alíquota de  2% prevista na Lei Complementar 70/91;  13)a multa imposta é ilegal. Tendo havido pagamento de qualquer quantia a  titulo de COFINS, não há que se  falar em aplicação de multa de 75%, uma vez que inexiste  intenção do contribuinte de sonegar o tributo devido;  14)o percentual de multa exigido apresenta caráter confiscatório em afronta  ao art. 150, IV da Constituição;  15)as taxas de juros aplicadas estão em contradição com o § 3" do art. 192 da  Constituição. Assim,  os  juros  utilizados  não  podem  ultrapassar  o  limite  de  1%  ao mês,  sob  pena de infringir o princípio da isonomia;  16)o  próprio  STJ  em  julgamento  de Recurso Especial  deixou  consignada  a  inconstitucionalidade do § 4" do art. 39 da Lei 9.250195;  17) a SELIC tem caráter remuneratório e não moratória, impondo maus tratos  ao disposto no art 161, §1, do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, ser expurgaria  do autor de infração e substituída pela incidência de juros à taxa de 1% ao mês, acrescidos de  correção monetária calculada com base no INPC mensal.  A DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa as mesmas razões da inicial.  A  contribuinte  interpôs  MS  com  o  objetivo  de  dar  seguimento  ao  recurso  interposto  sem a  exigência do deposito  recursal. A  liminar  foi  indeferida  e os débitos  foram  encaminhados para inscrição na DAU.  Posteriormente  a  ação  acima citada  foi  julgada  favorável  à  contribuinte e  a  inscrição  dos  débitos  na  DAU  foi  cancelada,  dando­se  seguimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  È o relatório.       Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  As  regras  sobre  nulidades,  no  Decreto  no  70.235,  de  1972,  estão  contidas  basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo  Civil. São as seguintes as normas em comento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Da análise dos dispositivos, depreende­se que as nulidades absolutas cingem­ se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de  defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo ­ artigo 60 ­ por  medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte.  No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da Peça  Infracional o  fato de  não ser a agente fiscal que o lavrou cadastrada no Conselho de Contabilidade, incorrendo, desta  feita, no exercício ilegal da profissão, por ter efetuado atividade relativa a exame de escrita ou  revisão contábil, atividades estas específicas de contabilista.  Segundo  o  Prof. Hely  Lopes Meirelles,  na  sua  obra Direito Administrativo  Brasileiro  ­  Editora Malhados  ­  19ª  edição  ­  São  Paulo,  os  órgãos  públicos  "são  centros  de  competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja  atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Estes agentes são todas as pessoas físicas incumbidas do exercício de alguma  função estatal.  O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estatui:   Art.  37. A administração pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para cargo em comissão declarado em  lei de  livre nomeação e  exoneração; (...)  Com  base  nisso,  a  Lei  n.º  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990  (Regime  Jurídico  Único),  detalha  as  normas  atinentes  à  matéria,  donde  se  conclui  que  o  concurso  público habilita o seu agente à função por ele exercida, dentro dos ditames restritos da lei.   Em  que  pese  os  princípios  norteadores  que  promovem  a  habilitação  do  exercício da profissão de contador e a existência de órgão próprio para desempenhar as funções  reguladoras  desta  categoria  profissional,  não  há  qualquer  ligação  jurídica  entre  as  atividades  inerentes ao fisco e as do profissional de contabilidade.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal,  é o Auditor Fiscal do Tesouro  Nacional o agente incumbido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, consoante  o que dispõem o Decreto­lei n.º 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e o art. 7º da Lei n.º 2.354, de  29 de novembro de 1954, transcritos no art. 950 do RIR/1994, verbis:   Art.  950.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio dos contribuintes.  Com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  1.915,  de  29  de  junho  de  1999,  o  cargo passou a ser denominado de Auditor Fiscal da Receita Federal – AFRF. Cabe salientar  que  a  investidura no  cargo de AFRF somente ocorre após  a  aprovação  em concurso público  (art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e art. 5° da Medida Provisória n° 1.915, de  1999, ou art. 3° das suas reedições). As atribuições inerentes ao cargo estão descritas no art. 6º  desse  ato  legal,  dentre  as  quais  destaca­se  a  de  executar  procedimentos  de  fiscalização,  objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando  todos os atos definidos na legislação específica.  Quanto  à  alegada  inconstitucionalidade  da  Lei  n.º  5.987,  de  1973,  releva  observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada  exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar­se a  respeito.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 4          7 Portanto, não pode ser acatada a tese de incapacidade do agente fiscal, já que  inexiste  qualquer  impedimento  legal  ao  autuante  de  efetuar,  no  exercício  das  suas  funções,  auditoria  fiscal  nos  registros  contábeis  da  empresa,  pois  o  provimento  de  seu  cargo  ocorreu  através de concurso público e em conformidade com os ditames legais.  Quanto  à  alegação  que  o  Auto  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento  da  empresa, vê­se que não houve desobediência aos ditames  legais sob o ponto de vista  formal,  uma vez que a lei não obriga a Auditoria­Fiscal a lavrar o auto de infração no estabelecimento  do contribuinte.  Nesse particular, vale trazer a lição do professor Renato Scalco Isquierdo, em  publicação  da  Escola  de Administração  Fazendária  do Ministério  da  Fazenda,  de  1997,  que  trata do Processo Administrativo Fiscal:  Diz o artigo 10 que o auto de infração será lavrado por servidor  competente, no local de verificação da falta. Na Receita Federal,  competente  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  o  Auditor­ Fiscal do Tesouro Nacional. Atente­se para que a norma fala em  “local  da  verificação  da  falta”.  A  norma  diz  no  local  da  verificação  e  não  da  ocorrência  da  falta,  logo,  a  lavratura  do  auto  de  infração  pode  ser  feita  tanto  no  estabelecimento  do  infrator,  como  na  repartição  fiscal,  ou  mesmo  em  estabelecimento  de  outro  contribuinte.  Expressiva  confirmação  do  que  se  assevera  está  no  Acórdão  no  201­65­932/90,  onde  encontramos,  em  parte  de  sua  ementa,  o  seguinte  pronunciamento:  PROCESSO FISCAL I ­ Não é motivo de nulidade processual a  preparação  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  fora  do  estabelecimento  fiscalizado,  porém  levado  à  ciência  do  contribuinte, a partir do qual ganhou validade. II ­ Não é motivo  de  nulidade  a  preparação  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  autuado,  levado  pronto  para  sua  ciência.  O  “local  da  verificação  da  falta”  (D.  no  70.235/72,  art.  10)  está  vinculado  ao  conceito  de  jurisdição  e,  conseqüentemente,  de  competência do autuante.  Desta sorte, é de se considerar plenamente válido o Auto de Infração aqui em  análise, não tendo sido ele acoimado de qualquer irregularidade que enseje a sua nulidade.      Segundo  informações  de  fls.  165  a  168,  que  a  interessada  ajuizou  a  ação  declaratória  citada  em  22/02/2000,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  que  se  deu  em  17/02/2000,  com a  ciência  do Mandado de Procedimento Fiscal  (fl.  1  )  . Em 05/12/2001  foi  prolatada  sentença  de  primeira  instância  julgando  extinto  o  processo  pelo  fenômeno  de  prescrição extintiva do direito de ação. A autuada apresentou recurso de apelação, e atualmente  o processo encontra­se no Tribunal Regional Federal da 2 Região aguardando julgamento.  Deve  ser  observado  que  os  valores  exigidos  no  auto  de  infração  correspondem à diferença entre a contribuição devida e a declarada/paga pela contribuinte em  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 data anterior ao inicio do procedimento fiscal, ou seja correspondem a valores não declarados  espontaneamente pela contribuinte.  Sendo o lançamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, a  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  necessário  para  que  o  sujeito  ativo  possa  exercitar atos de cobrança na via administrativa, ou se for o caso, através de ação judicial, pois  só  se  pode  falar  em  existência  do  crédito  tributário  a  partir  do  momento  em  que  este  se  formaliza, na forma do artigo 142 do CTN.  Assim, nem na época do lançamento, nem até a presente data, havia qualquer  medida  judicial  impeditiva  da  constituição  do  crédito  tributário  nem  suspensiva  de  sua  exigibilidade. Deve, ainda, ser dito que caso a contribuinte seja vencedora na ação proposta, a  compensação  pretendida  só  poderá  ser  efetivada  com  créditos  tributários  existentes,  seja  através  da  declaração  espontânea  do  contribuinte,  ou  através  de  lançamento  de  oficio  pela  autoridade  administrativa.  Assim  para  que  os  créditos  tributários  lançados  neste  processo  possam  ser  compensados,  nos  termos  da  ação  judicial  proposta,  é  necessário  que  estejam  constituídos.  Como  não  foram  objeto  de  declaração  espontânea  por  parte  da  contribuinte  só  poderiam  ser  constituídos  através  de  lançamento  de  oficio  formalizado  através  de  auto  de  infração, exatamente como o foram.  Quanto  à  alegação  acerca  da  opção  pelo REFIS,  consolidando  a  totalidade  dos débitos, vale dizer que o Termo de Opção pelo programa de recuperação fiscal ocorreu em  29/03/2000 ( 171), ou seja, após o início do procedimento fiscal. Nos termos da Lei 9.964, de  2000,  instituidora do REFIS, a consolidação deveria abranger  todos os débitos existentes em  nome  da  pessoa  jurídica  optante,  constituídos  ou  não. No  caso  de  débitos  não  declarados,  a  inclusão dos mesmos seria efetuada mediante confissão na Declaração Refis, a ser apresentada  após a entrega do Termo de Opção. Considerando que a opção do contribuinte pelo REFIS se  deu após o início da fiscalização deveria o credito tributário em questão ser constituído através  do lançamento de oficio, já que não fora declarado espontaneamente pelo contribuinte.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718,  de  1998,  no  que  tange à alteração da base de cálculo e à majoração da alíquota da COFINS, deve ser dito que os  débitos lançados relativos ao período de abril de 1995 a janeiro de 1999 foram apurados com  base na Lei Complementar 70, de 1991, razão pela qual tais alegações não podem alcançá­los.  Restando, portanto, aplicáveis apenas aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a  dezembro de 1999.   Quanto à alteração da base de calculo do PIS e da Cofins pela Lei 9718/98  deve  ser  dito  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  de  tal  alargamento.  De  fato,  por  ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357950, 390840, 358273 e 346084, em  9 de novembro de 2005, o STF declarou a inconstitucionalidade § 1º do artigo 3º, em razão de  ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, à  época  da  edição  da medida  provisória  e da  lei  em  comento,  fossem as  contribuições  sociais  calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base  de cálculo do PIS e da COFINS, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição  da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas.  Receita  e  Faturamento  têm  conceitos  jurídicos  distintos,  conforme  já  havia  decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 150.755­1, nos  termos do voto do Relator Min. Sepúlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito:  “Resta,  nesse  ponto,  o  argumento  de  maior  peso,  extraído  do  teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  –  hipótese  em que,  por  força  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 5          9 art.  195,  I,  se  entendeu  bastante  a  instituí­la  a  lei  ordinária  ­  mas,  literalmente,  de  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  coisa  diversa, que, por isso, só poderia legitimar­se com base no art.  195,  §  4º,  CF,  o  qual,  para  a  criação  de  outras  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social,  determinou  a  observância  do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no  último contida.”(original não grifado)  No  julgamento  acima  referido,  o  E.  STF  entendeu  que  não  havia  incompatibilidade  no  disposto  pelo  art.  28  da  Lei  nº  7.738/89  (Finsocial  das  empresas  prestadoras de serviços) com o art. 195,  I da CF/88 porque o conceito de receita no primeiro  previsto, caso se adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquele definido nos  termos do art. 22 do Decreto­lei nº 2.397/97, levaria à inevitável conclusão de que receita bruta  seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento.  Acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Min.  Moreira  Alves  assim  se  pronunciou sobre a específica questão:  (...)  parece­me  que,  por  via  de  interpretação,  se  possa  tomar  receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento...  (...)  “Adotando  essa  interpretação  restritiva  de  receita  bruta  –  e  afasto  a  objeção  decorrente  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à  resultante do faturamento, e assim se amolda à Constituição que  se  refere  a  este  ­  acompanho,  com  a  devida  vênia,  o  eminente  Ministro Sepúlveda Pertence”.  Cumpre  observar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu  que  a  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  das  leis  é  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado.  Neste sentido dispõe o Decreto nº 2.346/97, nestes termos:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e  indireta, obedecidos os  procedimentos estabelecidos neste Decreto”.  Assim,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da Cofins  todas  as  demais  receitas  que  não  sejam  provenientes  do  faturamento,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF, ou seja, as denominadas receitas financeiras, por estarem fora do conceito de faturamento  empregado pelo STF ao julgar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98.  Todavia,  no  citado  julgamento  não  restou  mencionado  qualquer  inconstitucionalidade da norma em questão acerca da majoração da alíquota da COFINS de 2%  para 3%, razão pela qual a decisão proferida pelo STF não tem o condão de excluir a aplicação  da norma legal em comento, no que diz respeito, especificamente, à majoração da alíquota da  Cofins.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 Neste caso a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal estaria a ser posto a  analise  por  parte  deste  Órgão  Julgador Administrativo. No  que  diz  respeito  aos  argumentos  acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à  apreciação  de matéria versando  sobre  inconstitucionalidade de  lei  pela  esfera  administrativa,  filiamo­nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  atividade  de  controle  interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e  legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se  balizado  pela  lei  e  dentro  dos  limites  nela  estabelecidos. No  exercício  desta  função  cabe  ao  julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando­ se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão  e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos  dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora  da sua competência.  Themístocles  Brandão  Cavalcanti  in  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta­se:  “Os  tribunais  administrativos  são  órgãos  jurisdicionais,  por  meio  dos  quais  o  poder  executivo  impõe  à  administração  o  respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem  as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das  formas  por  meio  das  quais  se  exerce  a  autoridade  administrativa.  Conciliamos,  assim,  os  dois  princípios:  a  autoridade  administrativa  decide  soberanamente  dentro  da  esfera  administrativa.  Contra  estes,  só  existe  o  recurso  judicial,  limitado,  entretanto,  à  apreciação  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  verdade,  como  se  acha,  ao  conhecimento  da  justiça,  da  oportunidade  ou  da  conveniência  que  ditarem  à  administração pública a prática desses atos.”  Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está  subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege:   “O  princípio  da  legalidade  objetiva  exige  que  o  processo  administrativo seja instaurado com base e para preservação da  lei.  Daí  sustentar  GIANNINI  que  o  processo,  como  recurso  administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve  também  ao  interesse  público  na  defesa  da  norma  jurídica  objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no  funcionamento da Administração. Todo processo administrativo  há  de  embasar­se,  portanto,  numa norma  legal  específica  para  apresentar­se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.”  Depreende­se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo  é  conferir  a  validade  e  legalidade  dos  atos  procedimentais  praticados  pela  Administração,  limitando­se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram­se os atos em análise.  A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 6          11 O Estado  brasileiro  assenta­se  sobre  o  tripé  dos  três  Poderes,  quais  sejam:  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário.  No  seu  Título  IV,  a  Carta  Magna  de  1988  trata  da  organização  destes  três  Poderes,  estabelecendo  sua  estrutura  básica  e  as  respectivas  competências.   No  Capítulo  III  deste  Título  trata  especialmente  do  Poder  Judiciário,  estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do  controle  da  constitucionalidade  das  normas  observa­se  que  o  legislador  constitucional  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em  particular  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  pronunciará  de  maneira  definitiva  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Tal  foi  o  cuidado  do  legislador  que,  para  que  uma  norma  seja  declarada  inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do  Judiciário  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  que  é  quem  dirá  de  forma  definitiva  a  constitucionalidade ou não da norma em apreço.  Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de  maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas  por  suas  turmas  comuns.  Ou  seja,  garante­se  a  manifestação  da  maioria  absoluta  dos  representantes  do  órgão  Maximo  do  Poder  Judiciário  na  analise  da  constitucionalidade  das  normas jurídicas, tal é a importância desta matéria.  Toda  esta  preocupação  por  parte  do  legislador  constituinte  objetivou  não  permitir  que  a  incoerência  de  se  ter  uma  lei  declarada  inconstitucional  por  determinado  Tribunal,  e  por  outro  não.  Resguardou­se,  desta  forma,  a  competência  derradeira  para  manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o  Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  apreciassem  a  constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade,  já  que  invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considera­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Por ocasião da realização do 24º Simpósio Nacional de Direito Tributário, o  ilustre  professor,  mais  uma  vez,  manifestou  acerca  desta  árdua  questão  afirmando  que  a  autoridade administrativa  tem o dever de aplicar a  lei que não  teve sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  devendo,  entretanto,  deixar  de  aplica­la,  sob  pena  de  responder  pelos  danos  porventura  daí  decorrentes,  apenas  se  a  inconstitucionalidade  da  norma  já  tiver  sido  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   12 declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa  pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  A  impossibilidade  de  manifestação  por  parte  deste  Conselho  acerca  de  inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante nº 002.  Assim, como em nenhum momento a majoração desta alíquota foi declarada  inconstitucional  pelo  STF,  cabe  ao  auditor  fiscal,  aplica­la  de  imediato  já  que  a  lei  assim  o  determina.  Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que  em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado  pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários  fixados  devidamente  em  lei  específica  jamais  podem  ultrapassar  a  taxa  de  um  por  cento  ao  mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a  taxa  “se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso  (sic)”.  Em  nenhuma,  absolutamente  nenhuma,  proposição  normativa  positivada  em  vigor  há  qualquer  coisa  de  onde  se  possa  extrair  tal  inferência.  Ela  é,  simplesmente,  tirada  ex  nihilo,  ou  seja,  da  própria  mente  de  quem  assim  afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a  mente  ou,  rectius,  o  pensador,  constitui  mero  subjetivismo.  Como  se  trata  de  subjetivismo,  configura algo  totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que  tenha  erigido  tal  vedação  que  possa  vincular  a  observância  por  parte  de  outrem,  ora  a  recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias.  Do  contrário,  a  cláusula  de que  a  lei  pode  estatuir  em  sentido  diverso  abre  amplo  leque  de  possibilidades,  tanto  para  mais  quanto  para  menos.  A  possibilidade  de  se  legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer  taxa, ou índice,  que não um por cento. Não  jaz ela  jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que  isto.  De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o  algo “diverso ( índice ou taxa de juros)”. O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a  afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que  não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela  dos  outros  elementos  do  conjunto,  a  exemplo  dos  “menores  que  (  <)”, mas  sim  todos  esses  outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve  guardar  diversidade  ou  diferença,  aqui  o  1%).  Logicamente,  portanto,  inexiste  o  limite  para  menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em  arbitrariedade manifesta.  Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que  os  juros em discussão não podem restar  jungidos à  taxa de 1%, pois, consoante é consabido,  tais juros ( os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou  seja,  os  juros  stricto  sensu,  abarca  a  correção  monetária  correlata,  pois  é  espécie  de  juros  simples,  e  não  de  juros  reais,  de  cuja  definição  ainda  se  prescinde  em  nosso  ordenamento,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 7          13 segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção  monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros  períodos  de  exceção,  manteve­se  acima  do  1%.  Obviamente  os  juros  também  têm  de  estar  aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele.   Por  tudo  isso,  impõe­se o  resultado de que, havendo previsão  legal do ente  tributante  autorizadora,  os  juros  tributários  podem  ser  superiores  a  12%  ao  ano,  não  se  podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha  ele exatamente o contrário, de modo explícito.  Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca:   “A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a  1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art.  192,  §3°,  da  CF  (  apud  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  Vol  2,  coord.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  São  Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349).”  Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão  nem  permissivo  legal  à  cobrança  do  índice  de  juros  em  tela.  Seus  instrumentos  legislativos  veiculadores,  notadamente  no  campo  tributário,  assim  como  o  inaugural  historicamente  considerado,  longe  estão  de  não  terem  feições  desta  espécie.  Eles  são  precisamente  as  leis  8981/95,  9069/95  (  a  partir  desta,  havendo  expressa  referência  à  denominação  “SELIC”),  9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade  plena,  como  ainda  isso  certifica  que  há  lei  federal  específica  em  sentido  determinante  da  aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN.  Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal  da  verdade  pela  recorrente.  Decerto,  a  primeira  das  acima mencionadas  –  a  Lei  8981/95  –,  verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente  à “taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional  relativa  à Dívida Mobiliária Federal  Interna ( sic)”. Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa  de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em  outros  termos,  que  ela  traduz  a  taxa média  do  que o Tesouro Nacional  necessita  pagar  para  obter  capital,  vendendo  títulos  mobiliários  federais  no  mercado  interno.  Claramente  improcedente, pois, delineia­se a pretensão da recorrente.  Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria  ofensa  à  legalidade e  à  tipicidade. Decerto,  no  art.  25,  I,  dos ADCT,  consagrou o  legislador  constituinte que  as  competências  normativas  atribuídas  pela CF  ao Congresso Nacional  (  no  caso  as  leis  ordinárias)  que  houvessem  sido  objeto  de  delegação  a  órgão  do  Executivo  poderiam  quedar  prorrogadas.  Tal  prorrogação  ocorreu  pelas  sucessivas  MPs  editadas,  na  hipótese  da  competência  normativa  do  CMN,  consubstanciando­se  em  definitivo  nas  Leis  7763/89,  7150/83,  9069/95.  Com  isso,  as  disposições  de  fórmulas  do  CMN  sobre  como  se  efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELIC mantêm­se hoje com força de  lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção.  Menor ainda é o azo de que a  taxa de  juros não pode ser cobrada por  jazer  sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice  variável  sujeito a  tais  flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de  sonhar que  não  possa  ser  cobrada,  premiando  os  devedores  renitentes,  como  é  o  caso  da  contribuinte.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   14 Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo­se a rejeição  imediata de tal argumento da recorrente.  Por  fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida  taxa maior  reprimenda  ainda  merece.  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem  de  se  destacar  que  as  normas  regulamentares  para  aferição  desse  índice matemático  não  decorrem  do Banco Central, mas  sim do CMN. A depois,  impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma  vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária  federal  interna,  emergem  como  meras  disposições  técnicas,  sendo  bem  por  isso  própria  do  campo  do  regulamento,  e  nunca  de  lei.  Igual  fenômeno  ocorre  com  a  apuração  da  correção  monetária. Quais  produtos  ou  serviços  terão  seus  preços  aferidos  para  tanto,  qual  o  peso  ou  proporção  que  cada  um  deles  terá  no  resultado  final,  que  locais  do  país  serão  objeto  da  pesquisa,  bem como que proporção  terão na  fórmula de  cálculo,  se  é que  terão,  durante que  período  haverá  essa  aferição,  com  qual  periodicidade,  que método  exponencial  empregará  a  fórmula  matemática,  tudo  isso,  dentre  outros  elementos,  é  objeto  exclusivo  de  disposição  regulamentar  infralegal,  no  cômputo  da  correção  ou  desvalorização monetária  (  razão,  aliás,  pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são  diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca  dos  juros,  ressalvada  a  hipótese  de  percentual  fixo.  Por  conseguinte,  nada  de  ilegítimo  ou  reprimível há na aferição desenvolvida.  Por  derradeiro,  a  arguição  de  que  o  índice  de  juros  utilizado  seria  remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa  o montante  cobrado.  Com  efeito,  a  distinção  empreendida  nas  denominações  atribuídas  aos  juros  de  serem  eles  remuneratórios,  moratórios,  compensatórios,  inibitórios,  retributivo,  de  gozo,  de  aprazamento  ou  qualquer  outra  não  identifica  nenhum  elemento  próprio  de  sua  essência  jurídica.  Antes,  correspondem  a  elementos  extrínsecos  à  mesma,  residentes  na  teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo  tão somente ao seu discurso justificatório.  São  os  juros  frutos  civis  do  capital,  segundo  é  amplamente  consabido.  Originam­se eles da produtividade e da  rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital,  é  apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital  de  alguém  por  outrem,  tolhe  esse  alguém  de  empregar  seu  capital,  gerando­lhe  renda  a  ser  incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si  os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso  do  capital  de  seu  proprietário  lídimo,  retendo­o  consigo,  ainda  que  seja  por  ato  meramente  contratual,  jaz  jungido a  lhe  transferir os  rendimentos que este capital produz. Assim, são os  frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro.  Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa  somente  traduz  o  índice matemático,  geralmente  expresso  em  percentual  ou  em mero  valor  acrescido e embutido na parcela do capital  a  restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário,  mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid  que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital.  Os  predicativos  de moratório,  remuneratório,  compensatório,  etc.,  a  par  da  contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada  para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá­los. São,  com  isso,  conforme  acima  antecipado,  elementos  estranhos  à  essência  da  coisa.  Como  são  alienígenas  à  coisa,  não  podem  ser  empregados  para  sua  definição.  A  sua  vez,  como  são  impróprios à sua definição, são absolutamente  imprestáveis à sua  identificação, podendo sim  identificar  a  razão  inspirante  daquela  obrigação  de  se  dever  os  juros,  mas  não  estes  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 8          15 propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois,  este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente.  Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a  respeito da jaez dos  juros, invariavelmente:  “Os  juros  são os  frutos civis,  constituídos por coisas  fungíveis,  que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São,  por  outras  palavras,  a  compensação  que  o  obrigado  deve  pela  utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em  regra  previamente  determinado  como  uma  fracção  do  capital  correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das  Obrigações em Geral. Vol I. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000,  pg. 870, com grifos do original).”  Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da  mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de  um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que  sejam eles devidos para  recompensar um capital  imobilizado ou disponibilizado a outrem ou  para  compensar  os  frutos  que  aquele  capital  podia  ter  rendido  ao  seu  dono  se  tivesse  sido  entregue  no  termo  devido,  pois  conservam  eles  a  mesma  feição,  sendo  todos  elementos  congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de  seu pagamento, que não o integra evidentemente.   Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação  “moratória”  apenas  identifica  a  causa  obrigacional  dos  juros,  mas  não  eles  próprios.  Eles  conservam­se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados “juros remuneratórios” por  impropriedade técnico­linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser  frutos  ou  rendimentos  do  capital,  bem  como  o motivo  que  embasa  sua  cobrança  remanesce  sendo  o  moratório,  apenas  havendo  emprego  de  índice,  ou  seja,  expressão  matemática  quantificadora  dos  juros,  em  caráter  flutuante,  ao  invés  de  fixo,  o  que  não  afronta  nenhuma  norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas.  O  índice matemático  configura  apenas  a  taxa  dos  juros,  não  o  juro  em  si.  Esse,  como  já  demonstrado,  constitui  o  rendimento  do  capital,  ao  passo  que  a  taxa  emerge  unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce  sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua  extensão (rectius montante, tratando­se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável,  pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de  uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar  os juros com a taxa dos juros.  Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito:  “Na  linguagem  corrente,  a  taxa  e  os  juros  muitas  vezes  se  confundem: diz­se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto  ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os  juros  são  periódicos,  de  curto  ou  longo  prazo,  ou  que  são  limitados.  Juridicamente,  porém,  não  se  devem  confundir  as  noções  de  taxa  e  de  juros.  (Panorama  dos  Juros  no  Direito  Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31).”  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   16 Pode­se, pois,  alcançar,  enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a  taxa  SELIC  obedece  a  devida  legalidade,  não  havendo  inconstitucionalidade  qualquer  nela,  à  similitude  da  TRD,  nesses  aspectos  levantados,  de  maneira  a  inocorrer  vício  que  desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito  aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria.  De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da  República, nos autos do R. Esp. 215881/PR:  “Como  se  constata,  o  SELIC  obedeceu  ao  princípio  da  legalidade  e  da  anterioridade  fundamentais  à  criação  de  qualquer  imposto,  taxa  ou  contribuição,  tornando­se  exigível  a  partir  de  1.1.1996.  E,  criado  por  lei  e  observada  a  sua  anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende  no  incidente.  Tampouco  o  argumento  de  superação  do  percentual de  juros  instituído no CTN o  torna  inconstitucional,  quando muito  poderia  ser  uma  ilegalidade,  o  que  também  não  ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio  Código.”  No  mérito,  portanto,  mais  do  que  incontendível  troveja  ser  a  total  improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de  as refutar de pronto.  Conforme determinação legal, adota­se o percentual estabelecido na lei como  juros  de  mora.  Em  sendo  a  atividade  de  fiscalização  plenamente  vinculada,  não  há  outra  medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN:   “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional..”  Cumpre, a  esse passo, afastar  também o argumento de que houve confisco,  em  virtude  da  aplicação,  pela  Auditoria­Fiscal,  da  penalidade  de  75%  da  contribuição.  A  limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às  penalidades.  E  a  penalidade  de  75%  da  contribuição,  para  aquele  que  infringe  norma  legal  tributária, não pode ser entendida como confisco.  O  não  recolhimento  da  contribuição  (base  da  autuação  ora  em  comento)  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica.  A  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.  Ressalte­se  que  em  nosso  sistema  jurídico  as  leis  gozam  da  presunção  de  constitucionalidade,  sendo  impróprio  acusar  de  confiscatória  a  sanção  em  exame,  quando  é  sabido  que,  nas  limitações  ao  poder  de  tributar,  o  que  a Constituição  veda  é  a utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  Esta  limitação  não  se  aplica  às  sanções,  que  atingem  tão  somente  os  autores  de  infrações  tributárias  plenamente  caraterizadas,  e  não  a  totalidade  dos  contribuintes.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374.001470/00­01  Acórdão n.º 3402­000.980  S3­C4T2  Fl. 9          17 A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no  inciso V do art. 149, litteris:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetivado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .................................................  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte.  O artigo seguinte ­ 150 ­ citado ao término do inciso V acima transcrito, trata  do  lançamento  por  homologação. A  não  antecipação  do  pagamento,  prevista  no  caput  deste  artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício,  com aplicação da multa de ofício.  Quanto  a  alegada  agressão  a  capacidade  contributiva  da  autuada,  deve  ser  ressaltado  que  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  é  dirigida  ao  legislador  infra­constitucional,  a  quem  compete  observá­lo  quando  da  fixação  dos  parâmetros  de  incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume­se em verificar  o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando  violadas, como é o caso vertente.  Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e  enquadrada no  art.  44,  da Lei  n.º  9.430/96,  que  a  insere no  campo das  infrações  tributárias,  outro  não  poderia  ser  o  procedimento  da  fiscalização,  senão  o  de  aplicar  a  penalidade  a  ela  correspondente, definida e especificada na lei.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto para excluir do lançamento os valores que excedam o conceito de faturamento, no  período  posterior  a  fevereiro  de  1999,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  STF  nos  RE’s  357950, 390840, 358273 e 346084, que considerou inconstitucional o alargamento da base de  calculo da Cofins pelo § 1º do artigo 3º, art. 3 da Lei 9718/98.  É como voto.  _  Nayra  Bastos  Manatta­  Relator             Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   18                 Fl. 18DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10687272 #
Numero do processo: 13748.720206/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CIÊNCIA POR EDITAL. Considera-se válida a intimação por Edital quando improfícua a intimação postal. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à tempestividade da impugnação apresentada e na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Considera-se válida a intimação por Edital quando improfícua a intimação postal. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à tempestividade da impugnação apresentada e na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.690 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720206/2012-18 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento de fl. 63, relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, por meio da qual foram glosadas a dedução de contribuição previdenciária oficial e a dedução do imposto de renda retido na fonte pleiteadas na declaração (fls. 05/06). Cientificada do lançamento por edital 03/11/2010 (fls. 86/87), a contribuinte apresentou em 04/04/2012, a impugnação de fls. 02/08, alegando, preliminarmente, que tomou ciência do lançamento apenas em 16/03/2012 quando recebeu aviso de cobrança sendo tempestiva a impugnação e, em síntese, que os valores glosados pelo lançamento foram objeto de depósito judicial, nos autos do Mandado de Segurança que tramita na Justiça Federal. Solicita a improcedência do lançamento. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 CIÊNCIA POR EDITAL. Considerase válida a intimação por Edital quando improfícua a intimação postal. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando, assim, o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores de IRRF foram retidos e o seu recolhimento está sub judice com a exigibilidade suspensa, conforme documentos juntados aos autos b) a impugnação à decisão de primeira instância foi entregue tempestivamente Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.690 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720206/2012-18 3 c) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos d) nulidade da decisão por cerceamento de defesa e) nulidade do lançamento por falta de fundamento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao conhecimento do recurso é necessário esclarecer que tendo sido considerada intempestiva a impugnação apresentada, quanto ao mérito do lançamento não se instaurou o litígio, assim, somente se conhece do recurso na parte que trata da tempestividade ou não da impugnação apresentada. Inicialmente cumpre analisar a regularidade da intimação, via Edital, da Notificação de Lançamento de fl. 63, já que a contribuinte alega que só tomou ciência do lançamento pelo aviso de cobrança. Sobre a impugnação e a intimação, assim dispõem os artigos 15 e 23 do Decreto nº 70.235/1972, com alterações das Leis nº 9.532/1997 e 11.196/2005: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar;( Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.690 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720206/2012-18 4 I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. Os mencionados dispositivos legais, dispõem expressamente que somente se fará a intimação por edital quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I, II e III, ou seja, pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, por via postal ou telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, ou por meio eletrônico. Concluí-se, portanto, que na impossibilidade de se cumprir a intimação na forma dos incisos I, II ou III, se utiliza a forma de edital. A contribuinte alega que não recebeu qualquer notificação por via postal. Contudo, verifica-se que a notificação de lançamento foi encaminhada à contribuinte como destinatária, no seu endereço tributário conforme constava do cadastro de CPF, que é o mesmo da impugnação e do aviso de cobrança, bem como o mesmo onde foi notificada do acordão recorrido, tendo sido a notificação devolvida conforme documento de fl. 101. Assim, foi tentada a ciência postal, que resultou improfícua, autorizando a ciência por edital nos termos do dispositivo legal já transcrito. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.690 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13748.720206/2012-18 5 Assim, há que se considerar que a impugnante tomou ciência da notificação de lançamento em 03/11/2009, conforme edital de fls. 86/87 e só apresentou a petição de fls. 02/08 em 04/04/2012, intempestivamente. Não resta, portanto, nenhuma dúvida quanto à intempestividade da impugnação. Em consequência, não se instaura a fase litigiosa do processo, não podendo o julgador administrativo adentrar no mérito do lançamento, nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/1996, da Cosit: O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições (...) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de julgamento, e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, estando correta a decisão recorrida. E sem a instauração da fase litigiosa do procedimento, não há como conhecer das razões de mérito do Recurso. Deste modo, entendo que não há razão ao Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à tempestividade da impugnação apresentada e na parte conhecida rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687246 #
Numero do processo: 10660.723637/2010-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DO IRRF. Comprovada a retenção e o pagamento do Imposto de Renda na Fonte na ação trabalhista, cabível a compensação do imposto retido na fonte e declarado na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-008.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação do IRRF, no valor de R$ 14.261,24. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Comprovada a retenção e o pagamento do Imposto de Renda na Fonte na ação trabalhista, cabível a compensação do imposto retido na fonte e declarado na Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a compensação do IRRF, no valor de R$ 14.261,24. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.561 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723637/2010-38 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada, em 30/08/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2007, exercício 2008, que lhe exige imposto de renda sujeito a multa de mora no montante de R$ 6.164,19, multa de mora e juros de mora. Conforme a Notificação de Lançamento, foi constatada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 14.261,24. A informação de fls. 94 atesta que a impugnação foi tempestiva. O contribuinte nessa impugnação (fls. 02 a 04), alegou, em síntese, que: - a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, conforme documentos anexos aos autos. Requer o deferimento da impugnação, com o cancelamento do lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre compensação indevida do IRRF. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera seus argumentos e anexa os documentos de fls. 130/136. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.561 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723637/2010-38 3 De fato, a documentação trazida com o recurso mostra o recolhimento do IRRF sobre os valores recebidos na ação, mormente o cálculo de fl. 131, a decisão que o homologou de fl. 131 e o DARF de fl. 136. Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a compensação do IRRF, no valor de R$ 14.261,24. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a compensação do IRRF, no valor de R$ 14.261,24. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10682348 #
Numero do processo: 11080.725543/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO DE IRPJ E IRRF. FATOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se verifica a ocorrência de duplicidade de incidência tributária sobre os mesmos fatos, visto que o lançamento de IRPJ ocorreu em razão de apuração de omissão de receitas da atividade e o lançamento de IRRF teve por fundamento a apuração de pagamentos sem a identificação dos beneficiários ou comprovação da causa. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235/1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se insere na competência dos órgãos administrativos de julgamento, conforme inteligência da Súmula CARF nº 109. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 IRRF. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, se houver pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido de ofício. Por outro lado, na ausência de pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1402-007.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, i) rejeitar a preliminar de decadência suscitada, ii) no mérito, negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos; iii) não conhecer das alegações relativas ao arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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FATOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se verifica a ocorrência de duplicidade de incidência tributária sobre os mesmos fatos, visto que o lançamento de IRPJ ocorreu em razão de apuração de omissão de receitas da atividade e o lançamento de IRRF teve por fundamento a apuração de pagamentos sem a identificação dos beneficiários ou comprovação da causa. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235/1972, a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal não se insere na competência dos órgãos administrativos de julgamento, conforme inteligência da Súmula CARF nº 109. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Fl. 4961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 2 IRRF. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, se houver pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido de ofício. Por outro lado, na ausência de pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, i) rejeitar a preliminar de decadência suscitada, ii) no mérito, negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos; iii) não conhecer das alegações relativas ao arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo que decidiu manter o Auto de Infração para exigência do IRRF, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] 1. DA AUTUAÇÃO 1.1. Do procedimento fiscal Fl. 4962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 3 Este processo trata de auto de infração (fls. 4041 a 4053) para a exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF de fatos geradores ocorridos em 2010, 2011 e 2012. No relatório fiscal (fls. 4055 a 4083), a fiscalização informa que a pessoa jurídica fiscalizada tem por objeto a prestação de serviços advocatícios, tendo apurado seus resultados no período fiscalizado pelo regime do lucro presumido. Acrescenta que, em atendimento a intimações, a contribuinte apresentou, para todo o período fiscalizado, os livros Diário e Razão (Doc 10 a 15 fls. 130 a 1314), além dos extratos bancários (Doc 22 a 33 fls. 1404 a 1628). A fiscalização relata que apurou, na contabilidade da fiscalizada, a ocorrência de lançamentos a crédito na conta Bancos e a débito na conta Caixa de forma reiterada e em valores elevados. Acrescenta que, no final de 2012, o saldo contábil da conta Caixa era de R$ 3.596.984,23, tendo sido efetuado um lançamento de R$3.595.000,00 a crédito nessa conta e a débito na conta Clientes Duplicatas a Receber, reduzindo assim o saldo da conta Caixa. Informa a fiscalização que, em relação aos lançamentos a débito de Caixa e crédito de Bancos, a contribuinte foi intimada a identificar o destinatário dos recursos e a causa do pagamento bem como a apresentar comprovante da operação bancária e da operação que lhe deu suporte (Doc 42 fls. 1713 a 1726). Acrescenta que a contribuinte também foi intimada a justificar e a comprovar o lançamento de R$3.595.000,00 a crédito na conta Caixa e a débito na conta Clientes Duplicatas a Receber em 31/12/2012. Informa que, em atendimento às intimações, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 1748 a 3133 (Doc 46 a 53). A partir da análise dos documentos apresentados, a fiscalização alega que a contribuinte realizava muitas operações nos moldes a seguir descritos: Passo 1 – emitia cheque nominal ao banco ou a funcionário/representante responsável por realizar serviços junto ao banco; Passo 2 – o cheque era sacado no caixa do banco; Passo 3 – o valor sacado era utilizado para pagar contas diversas (telefone, impostos, aluguéis, etc.), para distribuir aos sócios ou para outras finalidades. Relata a fiscalização que a operação era contabilizada mediante lançamento a crédito na conta Bancos e a débito na conta Caixa. Entretanto, não era efetuado o lançamento da destinação da totalidade dos recursos sacados, o que resultaria em crédito na conta Caixa e débito na conta de despesa ou passivo pertinente. Assim, o saldo da conta Caixa foi aumentando de maneira irreal, o que motivou o lançamento de ajuste no valor de R$3.595.000,00 em 31/12/2012, a fim de corrigir essa distorção. A fiscalização informa que, em resposta as intimações, a contribuinte reconheceu impropriedades em sua contabilidade, tendo esclarecido e comprovado a causa e o destino dos recursos em grande parte dos lançamentos contábeis constantes das intimações. Entretanto, alega que uma parte dos lançamentos contábeis questionados não foram esclarecidos ou comprovados, estando os mesmos discriminados na planilha “saídas MAG IRRF” (Doc 88 – fls. 3873 3921). Acrescenta que houve, em síntese, dois tipos de situação: Fl. 4963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 4 a) valores sacados e utilizados para pagamentos diversos, mas para os quais não houve apresentação da documentação comprobatória, ou a documentação foi insuficiente para dar cobertura a todo o valor sacado; b) valores sacados e que, segundo a contribuinte, teriam sido distribuídos em dinheiro aos sócios Gabriel Magadan e Paula Maltz Nahon (eventualmente com pequena sobra destinada ao caixa). A seguir, são detalhados esses dois tipos de desembolso. 1.2. Pagamentos diversos não comprovados ou com comprovação insuficiente A fiscalização informa que se trata de valores (discriminados na coluna “Valor pagtos diversos não comprovado” da planilha “saídas MAG IRRF” Doc 88 – fls. 3873 3921) que a contribuinte alega ter utilizado para pagamentos diversos, mas para os quais não foi apresentada documentação além do próprio cheque, ou em que os documentos (comprovantes de despesas) apresentados não totalizaram o valor do saque efetuado. A título de exemplo, a fiscalização cita o item nº 70 da planilha, correspondente a um cheque sacado no valor de R$69.500,00, que a contribuinte alega ter utilizado para pagamento de despesas operacionais. Em atendimento a intimação, foram apresentados comprovantes de pagamento de despesas que totalizaram R$36.708,05, sendo considerada a diferença de R$32.791,95 pagamento sem causa e sem identificação do beneficiário. A fiscalização informa que a parcela não comprovada para esse tipo de pagamento totalizou, no período fiscalizado, R$1.268.990,64, constando o detalhamento na planilha Doc 91 (fls. 3937 a 3995). 1.3. Valores sacados e alegadamente pagos em dinheiro aos sócios A fiscalização informa que também considerou sem comprovação do beneficiário e da causa para desembolso os valores sacados em cheque que a contribuinte alega ter entregue em dinheiro aos sócios, discriminados na coluna “Valor saque sócios não comprovado” da planilha “saídas MAG IRRF” (Doc 88 fls. 3873 a 3921). Alega que, para esses casos, a documentação apresentada pela contribuinte se restringiu ao comprovante de saque bancário, principalmente cópia de cheques. Acrescenta que esses cheques, em regra, eram nominais a funcionário da Magadan ou a outra pessoa responsável por executar os serviços junto aos bancos. Sustenta que, embora os cheques fossem nominais a esses representantes da contribuinte, eles não podem ser considerados os beneficiários, uma vez que não eram os destinatários dos recursos. Alega que a contribuinte simplesmente alegou que recursos sacados de suas contas bancárias foram entregues em dinheiro aos sócios, não havendo prova dessas operações. Ressalta que a ausência de comprovação dos beneficiários dos recursos é suficiente para caracterizar a infração. Entretanto, apresenta outros elementos que comprovam essa ocorrência. A fiscalização informa que, no curso da ação fiscal, a contribuinte reconheceu equívocos em sua escrituração e apresentou uma contabilidade “ajustada”, da qual destaca os seguintes documentos: - Doc 49 (fls. 1763 a 1775) – resumo dos lançamentos de ajuste no qual se verificam diversos lançamentos na conta Caixa; - Doc 53 (fls. 3132 e 3133) – compilação elaborada pela contribuinte da nova composição da receita e da distribuição de lucros, após ajustes contábeis; Fl. 4964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 5 - Doc 89 (fls. 3922 a 3926) – razão ajustado da conta Lucros Acumulados; - Doc 90 (fls. 3927 a 3936) – razão ajustado da conta Adiantamento de Distribuição de Lucros. A fiscalização ressalta que a contribuinte estornou praticamente toda a distribuição de lucros que havia contabilizado anteriormente. Em substituição, contabilizou novos valores, entre eles, muitos daqueles constantes na intimação quanto às saídas bancárias (Doc 42 – fls. 1713 a 1726), cuja resposta da contribuinte está no Doc 51 (fls. 2360 a 2384). Acrescenta que a nova escrituração aproximou os registros contábeis da realidade dos fatos, pois trouxe valores comprovados mediante cheques nominais e TED aos sócios. Todavia, também trouxe valores que foram sacados e, alegadamente, distribuídos em dinheiro aos sócios, sem que houvesse comprovação da efetiva entrega dos recursos. Em relação aos pagamentos aos sócios, alega a fiscalização que, entre os valores intimados, a contribuinte comprovou o montante de R$ 7.779.212,98 através de TED e de cheques nominais. Entretanto, o montante de R$ 2.449.865,71, alegadamente distribuído em dinheiro, não foi comprovado. Na contabilidade ajustada apresentada pela contribuinte, a fiscalização observa que há transferências de recursos aos sócios via TED ou cheque nominal e, na mesma data ou em data muito próxima, valores pagos em dinheiro. Acrescenta que a planilha “datas convergentes” (Doc 93 – fls. 4015 a 4017) apresenta esses lançamentos com datas coincidentes. A título de exemplo, cita que, em 29/06/2012, foram efetuadas duas TED no valor de R$ 100.000,00, sendo uma para cada sócio. Na mesma data, foi sacado um cheque no valor de R$ 81.060,04, em relação ao qual a contribuinte alega ter distribuído R$ 37.600,00 para cada sócio e destinado R$ 5.860,04 para o caixa da empresa. A fiscalização alega que esse procedimento não é razoável, haja vista tratar-se de práticas diversas para chegar ao mesmo fim (distribuir lucros), sendo uma comprovada e usual e outra não comprovada, insegura e não usual. Ante o exposto, a fiscalização conclui que não restou comprovado o beneficiário do montante de R$ 2.449.865,71, sacado em dinheiro das contas bancárias da contribuinte. 1.4. Da matéria tributável Conforme discriminado nos itens anteriores, a fiscalização constatou a ocorrência de desembolsos em relação aos quais não ficaram comprovadas as causas e não foram identificados os beneficiários, detalhados na planilha “saídas MAG IRRF” (Doc 88 fls. 3873 a 3921). Alega que esses valores devem ser tributados pelo Imposto de Renda na Fonte, a teor do disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/95: [...] Ressalta que o §3º acima transcrito determina o reajustamento do rendimento bruto para cálculo do imposto e informa que os cálculos estão demonstrados na planilha “Cálculo IRRF” (Doc 94 – fls. 4018 a 4039). 1.5. Do auto de infração Ante o exposto, foi lavrado auto de infração (fls. 4041 a 4053) para a exigência dos valores abaixo discriminados: Fl. 4965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 6 1.6. Do arrolamento de bens Informa a fiscalização que foi efetuado o arrolamento de bens nos termos dos artigos 64 e 64-A da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, tendo sido formalizado o processo administrativo nº 11080.725704/2015-57. 2. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 16/06/2015 (fls. 4087), a contribuinte apresentou, em 15/07/2015, a impugnação de fls. 4092 a 4114, acompanhada dos documentos de fls. 4118 a 4879. 2.1. Da decadência parcial do crédito tributário Preliminarmente, a impugnante suscita a decadência do direito da fiscalização de constituir o crédito tributário relativo ao IRRF dos fatos geradores ocorridos em 22/02/2010, 05/04/2010, 12/04/2010, 31/05/2010 e 07/06/2010, face ao disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Alega que, na data da ciência do auto de infração (16/06/2015), já haviam se passado mais de cinco anos da ocorrência dos referidos fatos geradores, estando extintos os créditos tributários apurados em relação a tais períodos. 2.2. Da impossibilidade de tributação pelo regime de fonte sobre a base apontada pela fiscalização – bis in idem tributário A impugnante alega que a legislação pátria veda o bis in idem em matéria tributária, ou seja, um mesmo fato gerador não pode dar margem a reiterados lançamentos do mesmo crédito tributário. Sustenta que, no presente processo, a fiscalização reputou como tributáveis pelo IRRF receitas anteriormente tributadas pelo IRPJ, decorrentes de: - prestações de serviços, tributadas regularmente no exercício de suas atividades; - lançamento de ofício de IRPJ e reflexos em razão de desconsideração de sociedade em conta de participação da qual era sócia (processo nº 11080.725542/2015-57, objeto de parcelamento). A impugnante alega que a duplicidade fica evidente no Relatório Fiscal relativo ao IRPJ (fls. 4140 a 4153), dos quais destaca os seguintes trechos: “(...) a simulação da conta de participação dissimulava a prestação de serviços do escritório MAGADAN ao escritório CAMPOS. Na sequência, o escritório CAMPOS dissimulava os pagamentos de prestação de serviços ao escritório MAGADAN (renda tributável) por meio da simulação da distribuição de lucros (renda isenta) decorrentes da pretensa conta de participação.” (fls. 16 do Relatório Fiscal) Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 7 “A CAMPOS recebeu os valores de honorários da BRT/OI, uma vez que ela era a contratada. Contudo, em virtude de sua parceria com a MAGADAN, formalizada na SCP 01, efetuou pagamentos a este último considerando tais valores como distribuição de lucros de SCP, e não como prestação de serviços. Na sequência, o escritório MAGADAN considerou estes valores como rendimentos isentos reduzindo indevidamente os tributos incidentes sobre e receita ou resultados destas nestas operações. A seguir veremos que aqui reside o objetivo dos atos simulados dos quais decorrem as infrações tributárias. Os valores recebidos da CAMPOS pela MAGADAN, na verdade, tem natureza de prestação de serviços.” (fls. 20 do Relatório Fiscal) Alega que os valores disponibilizados pela Campos para a Magadan, ora impugnante, foram tributados de ofício a título de omissão de receitas (IRPJ e reflexos processo nº 11080.725542/2015- 57) e, ao mesmo tempo, a título de pagamentos sem causa e a beneficiários não identificado (IRRF – este processo). Sustenta ser descabida a conduta da fiscalização de tributar em duplicidade as mesmas receitas e rendimentos. Argumenta que as despesas tidas por incomprovadas no presente processo fizeram parte da base de cálculo recomposta pela fiscalização e objeto de tributação pelo IRPJ, o que impede esta nova tributação pelo IRRF. A impugnante alega que as impropriedades dos registros contábeis da conta Caixa foram utilizados para fundamentar o lançamento de IRRF neste processo e também os lançamentos de IRPJ e reflexos no processo nº 11080.725542/2015-57. Ressalta que deficiências na contabilidade não podem gerar duas hipóteses de tributação. A impugnante admite que sua contabilidade apresentava impropriedades técnicas, decorrentes de imperícia do contador responsável pela escrituração à época. Alega que o profissional foi substituído e a contabilidade foi devidamente corrigida. Argumenta que a retificação da escrita contábil é permitida pela legislação, não havendo motivo para não se considerar o reprocessamento da escrituração. A impugnante alega estar clara a ocorrência de bis in idem no presente caso. Além disso, sustenta que o art. 61 da Lei n' 8.981/95, embora dotado de caráter fiscal, possui natureza extrafiscal sancionatória. Argumenta que o dispositivo, além de arrecadar recursos aos cofres públicos, visa a desestimular o pagamento de valores por empresas a terceiros sem a identificação destes. Acrescenta que esse dispositivo encerra verdadeira sanção ao descumprimento do dever de comprovar a regularidade de despesas realizadas. Ante o exposto, em função da duplicidade da imposição tributária, requer o cancelamento do auto de infração de IRRF. 2.3. Da não realização da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95 A impugnante alega que a autuação deve ser cancelada também em razão de não ter realizado a hipótese de incidência prevista no art. 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/95. Em relação às infrações apontadas pela fiscalização, a impugnante apresenta as alegações sintetizadas a seguir. 2.3.1 Pagamentos diversos não comprovados ou com comprovação insuficiente Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 8 A impugnante alega que a fiscalização não comprovou a realização de “pagamentos” propriamente ditos, circunstância necessária e inafastável para incidência do IRRF nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Sustenta que a fiscalização apenas identificou a contabilização de despesas em contrapartida da conta Caixa. Argumenta que esses lançamentos apenas indicam pagamentos em espécie, não sendo suficientes para desencadear a tributação. Ressalta que a existência de despesas não comprovadas não autoriza, por si só, o lançamento do IRRF. Acrescenta que lançamentos contábeis (pagamentos contabilizados via conta Caixa) não são suficientes para caracterizar pagamento a beneficiário não identificado. Assim, alega que a parte tida como não comprovada para pagamentos a título de despesas (R$1.268.990,64) não pode servir de base para a imposição tributária a título de IRRF, devendo ser cancelado o respectivo crédito tributário. 2.3.2. Valores sacados e alegadamente pagos em dinheiro aos sócios A impugnante contesta a conclusão da fiscalização de que os valores sacados em contas correntes bancárias e repassados aos sócios, no total de R$2.449.864,71, não tiveram comprovação quanto ao beneficiário e quanto à causa do desembolso do recurso. Alega que os três fundamentos levantados pela fiscalização não se sustentam, acabando por afastar a presunção estabelecida em função (i) da falta de concordância indiciária, (ii) da fragilidade das provas apresentadas pelo Fiscal e (iii) da utilização imprópria de critérios de verossimilhança e razoabilidade. A impugnante contesta a alegação da fiscalização de que não haveria prova de que os sócios foram efetivamente os destinatários dos recursos. Alega que a emissão de cheque e o respectivo desconto são provas suficientes do fato. Além disso, apresenta inúmeros comprovantes de despesas pessoais dos sócios no período fiscalizado, ressaltando que os valores são expressivos e comprovam a necessidade dos sócios de receberem tais pagamentos em espécie. A impugnante sustenta que, em razão da tributação regular de suas atividades, além do auto de infração de IRPJ e reflexos, esses valores foram incluídos na base de cálculo presumida do lucro, estando disponíveis para os sócios, ou seja, passíveis de distribuição, inclusive em dinheiro. Alega que o valor de R$2.431.927,21 foi distribuído ao longo de três anos, ou seja, em média R$33.000,00 por mês para cada sócio, quantia razoável diante dos valores recebidos em função do legítimo exercício de suas profissões e diante das elevadas despesas pessoais nas quais incorreram no período, geralmente pagas em dinheiro. A impugnante alega que o meio de distribuição de lucros aos sócios (cheque, transferência bancária ou dinheiro) é uma questão afeta apenas aos interesses privados da empresa, não tendo qualquer repercussão tributária. Sustenta que as operações e as causas de todos os pagamentos efetuados aos sócios estão integralmente comprovados nos autos, seja pela apresentação das notas fiscais e livros contábeis do período seja pela movimentação decorrente da SCP (objeto da autuação no processo nº 11080.725542/2015-57). Ante o exposto, conclui que os aportes contábeis de R$2.431.927,21, a título de distribuição de lucros em dinheiro aos sócios, e de R$17.938,50 na conta Caixa, sejam reputados legítimos e impassíveis de representar hipótese de incidência do art. 61, §º da Lei nº 8.981/95. 2.4. Do arrolamento de bens Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 9 Alega a impugnante que restou demonstrada, nos itens anteriores, a improcedência da autuação, devendo ser cancelado o arrolamento de bens. Caso assim não se entenda, alega que a propriedade do bem arrolado no termo de arrolamento foi transferida anteriormente à sua lavratura, não se justificando a manutenção do arrolamento. 2.5. Dos pedidos Ante o exposto, requer: a) O recebimento da impugnação com os documentos que a acompanham; b) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental; c) A revogação do arrolamento de bens; d) A acolhida da impugnação e o cancelamento do auto de infração. 2.6. Dos documentos juntados à impugnação: Foram juntadas à impugnação cópias dos seguintes documentos: - Procuração, documento de identidade do advogado que subscreve a impugnação, alteração e consolidação do contrato social da impugnante; - Documentos relativos ao parcelamento do processo nº 11080.725542/2015-57; - Relatório fiscal referente ao processo nº 11080.725542/2015-57; - Notas fiscais, cupons fiscais, recibos, orçamentos, depósitos bancários, boletos; - Contrato de cessão de direitos e obrigações decorrentes de promessa de compra e venda. [...] 3. A DRJ/SPO proferiu o v. acórdão recorrido rejeitando a preliminar de decadência, indeferiu o pedido de produção de provas após a impugnação, bem assim não conheceu das alegações relativas ao arrolamento de bens e julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente os créditos tributários lançados. 4. Inconformada com a decisão do v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da impugnação na sua literalidade, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado documentos hábeis a comprovar suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 4.956, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. 6. Cuidam-se os autos de Auto de Infração de IRRF, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012, vez que a Recorrente não comprovou as causas e não Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 10 foram identificados os beneficiários dos pagamentos, ou seja, houve a ocorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos do art. 61 e parágrafos da Lei nº 8.981/95. 7. Pois bem. 8. Todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/SPO, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. 9. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente na sua manifestação (e que foram literalmente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 16- 75.996, 10ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 15 de fevereiro de 2017, de relatoria da Julgadora Adriane Terumi Futigami), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] 3. DA INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA Preliminarmente, a impugnante postula seja declarado extinto, por decadência, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em 22/02/2010, 05/04/2010, 31/05/2010 e 07/06/2010. Alega que teve ciência do lançamento em 16/06/2015, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos contados dos referidos fatos geradores, devendo ser reconhecida a decadência, face ao disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O dispositivo legal invocado pela impugnante dispõe textualmente que: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 4970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 11 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” De acordo com a norma acima transcrita, o pagamento é essencial para que possa haver a homologação do lançamento. Não havendo pagamento do tributo objeto de lançamento de ofício, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN: “Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Ressalte-se que a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 973.733 nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Reproduz-se abaixo a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4', e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 12 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” No presente caso, não houve o pagamento, ainda que parcial, relativo ao IRRF exigido pelo lançamento de ofício. Na hipótese de IRRF exigido em virtude de pagamento a beneficiário não identificado, ou sem causa ou operação comprovada que o justifique, considera-se vencido o tributo na data do pagamento, conforme estipula o artigo 61, §2º, da Lei nº 8.981/95. Isso significa que, a partir do primeiro dia após o vencimento de tal obrigação tributária, o fisco já poderia efetuar o respectivo lançamento. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2010, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015. Portanto, tendo sido dada ciência do lançamento em 16/06/2015, conclui-se que não houve decadência. 4. DA INOCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” Conforme consignado no relatório, a impugnante alega que o lançamento de que trata este processo deve ser cancelado, pois visa a exigir IRRF sobre receitas já tributadas pelo IRPJ, seja no exercício regular de suas atividades seja no lançamento de ofício efetuado no processo nº 11080.725542/2015-57. No relatório fiscal relativo ao processo nº 11080.725542/2015-57, a fiscalização alega que a impugnante (Magadan) e a pessoa jurídica Campos & Advogados Associados S/C Ltda (Campos) simularam a constituição de uma Sociedade em Conta de Participação, sendo a Magadan sócia participante e a Campos sócia ostensiva. Acrescenta que a Magadan prestava serviços para a Campos, mas, ao invés de receber a remuneração como receita de prestação de serviços (tributável), recebia os valores como lucros distribuídos pela SCP (isentos). No referido processo, a fiscalização considerou a constituição da SCP uma simulação e tratou os valores pagos pela Campos à Magadan como receitas de prestação de serviços, sujeitas ao lançamento de ofício de IRPJ (e reflexos) pelo lucro presumido, regime adotado pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a tributação pelo IRPJ decorreu do auferimento de receitas de prestação de serviços pela impugnante. Por outro lado, a exigência de IRRF incidiu sobre fatos diversos, quais sejam pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados. No presente caso, a fiscalização constatou a existência de diversos cheques emitidos pela impugnante, que foram sacados no banco. Intimada, a impugnante não logrou comprovar a Fl. 4972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 13 destinação da totalidade dos recursos, tendo alegado que parte deles se destinou ao pagamento de despesas da empresa e parte foi distribuído em dinheiro aos sócios. Face à não comprovação da destinação dos recursos financeiros que saíram da empresa, foi lavrado o auto de infração para a exigência do IRRF, conforme previsto no art. 61 da Lei n' 8.981/95. Ressalte-se que, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 45 do mesmo CTN estabelece que contribuinte do imposto é o titular dessa disponibilidade, podendo a lei atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Com base nesses dispositivos do CTN, constata-se que o IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95 visa a tributar a disponibilidade de renda do beneficiário não identificado, tendo-se atribuído a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora face à impossibilidade de se alcançar o beneficiário do rendimento. A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil assim se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2013: “16. O caput do art.61 da Lei n0 8.981, de 1995, instituiu a tributação exclusiva na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. Tal norma se justifica uma vez que, em razão do anonimato do beneficiário, o Fisco se vê impedido de alcançar de forma direta o beneficiário do rendimento. Igualmente, o seu §10 aplica a mesma tributação quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Neste caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento. Sem a certeza sobre o fato ocorrido, não há segurança para a aplicação da norma geral de tributação. Portanto, o referido artigo traz uma regra de tributação que supre a insegurança sobre o fato passível de tributação.” Cabe também citar decisão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas.” (CSRF, 1ª Turma, acórdão 9101-002350, sessão de 16/06/2016) Em seu voto, o relator do acórdão supracitado assim se manifesta: “As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Não há que se falar que essas incidências tributárias se dão sobre uma mesma base, sobre uma mesma materialidade, que há alguma cumulatividade de incidências, etc. No IRPJ, a empresa está na condição de contribuinte, e responde por fato gerador por ela mesma praticado. A renda é dela. Já no caso do IR/Fonte, a renda é do beneficiário do pagamento. A empresa, que é a fonte pagadora, apenas se torna "responsável" pelo recolhimento do imposto que seria devido por outrem. Ela não está na condição de contribuinte, mas precisamente na condição de responsável, conforme previsto no art. 121, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 14 O fato é que diante da onerosidade das relações que uma empresa trava com terceiros, como regra, e da impossibilidade de se buscar o imposto devido por aquele que recebeu o pagamento, por não identificado ou por falta de comprovação da causa da operação, a permitir a incidência tributária, a lei institui essa modalidade de tributação por IR exclusivo na fonte. (...) A tributação pelo IR/Fonte com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 independe da tributação pelo IRPJ na empresa que realizou o pagamento, e também não tem nenhuma incompatibilidade com ela. Conforme já explicitado, o IRPJ e o IR/Fonte incidem sobre bases jurídicas completamente distintas.” Portanto, não resta dúvida de que os fatos geradores do IRPJ (incidente sobre receitas de prestação de serviços pela impugnante) são completamente distintos dos fatos geradores do IRRF (incidente sobre pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados), não devendo ser acolhida a alegação de bis in idem. 5. DA REALIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe, in verbis: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” De início, cabe ressaltar que se trata de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, cabendo à autoridade administrativa aplica-la, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, face ao disposto no art. 116, III, da Lei n' 8.112/90: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) III – observar as normas legais e regulamentares;” Do disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/95, extrai-se que basta ao Fisco constatar a existência de pagamentos realizados pela pessoa jurídica a beneficiários que deixaram de ser identificados, ou cuja operação ou causa não foi comprovada, para que se presuma a ocorrência do fato gerador do imposto de renda retido exclusivamente na fonte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), cabendo à Autoridade Fiscal comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à contribuinte que terá a obrigação de comprovar, por meio de documentos hábeis, a causa e a destinação dos pagamentos efetuados. Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 15 Importante destacar, neste ponto, que toda presunção, em apertada síntese, é consequência deduzida de um fato conhecido para possibilitar a aferição/conhecimento de um fato desconhecido. No caso das presunções legais, a lei estabelece, com base no quanto observado de forma reiterada nos casuísmos concretos – baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade –, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte –, a ocorrência do fato probando. Desta sorte, a previsão estampada no art. 61 da Lei nº 8.981/95 estabeleceu a presunção legal (hominis) de que os valores pagos pela empresa a beneficiário não identificado, ou cuja causa deixou de ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea, constituem renda destes últimos e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda exclusivamente na fonte pagadora. Por outro lado, a caracterização da ocorrência do fato gerador em discussão não se dá pela mera constatação de um pagamento efetuado pela empresa, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos: (a) quanto à causa dos pagamentos efetuados pela empresa; (b) quanto aos seus efetivos beneficiários; (c) ou, como no caso concreto, quanto a ambos. Compete à fiscalização, nesses casos, comprovar que a empresa efetuou pagamentos mas, apesar de intimada, não comprovou quais foram os efetivos destinatários dos valores pagos ou, ainda, que não foi identificada a sua causa. Cumpridos esses requisitos é desnecessária a reunião de outros indícios ou provas por parte da fiscalização. No presente caso, a impugnante alega que a fiscalização não identificou qualquer pagamento, elemento essencial da hipótese de incidência, mas apenas a contabilização de despesas contra a conta Caixa. Acrescenta que a existência de despesas não comprovadas não autoriza, por si só, o lançamento do imposto de renda. Esse entendimento é equivocado, visto que o procedimento fiscal não tratou de despesas escrituradas e não comprovadas. O questionamento da fiscalização se deu acerca dos lançamentos contábeis a crédito da conta Bancos e a débito da conta Caixa, ou seja, recursos financeiros que saíram das contas bancárias da contribuinte e supostamente entraram no caixa. No curso do procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada nos seguintes termos (Doc. 42 fls. 1713 a 1726): “2. ELEMENTOS REQUERIDOS: SAÍDAS DE RECURSOS DAS CONTAS BANCÁRIAS, POR CHEQUES, TED E OUTROS, REGISTRADAS CONTABILMENTE A CRÉDITOS DE BANCOS E A DÉBITO DE CAIXA Nos anos de 2010, 2011 e 2012, verificamos, através do Razão Contábil, que diversos lançamentos de saídas das contas bancárias da MAGADAN, realizadas por meio de Cheques, TED e outros tiveram contrapartida contábil na conta CAIXA. Tal lançamento não permite identificar o destinatário e o motivo da transferência de recursos. Neste contexto, elaboramos a planilha em anexo denominada “INTIMAÇÃO MAG débitos na conta CAIXA com crédito em BANCOS”, listando uma série de lançamentos contábeis registrados. Para os lançamentos listados na planilha referida solicitamos que o contribuinte: a) Identifique o destinatário dos recursos (nome e CPF/CNPJ); b) Esclareça o motivo/natureza do pagamento efetuado Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 16 c) Apresente a documentação contábil suporte que comprove a operação acima (contrato, nota fiscal, etc.); d) Apresente o documento bancário pertinente obtido junto às instituições financeiras: - cópia do cheque; - cópia do TED; - comprovante de transferência, etc. A fim de padronizar e facilitar a elaboração da resposta fornecemos, juntamente com esta intimação, CD/DVD contendo a planilha excel em anexo. Esta planilha deve ser utilizada no atendimento da intimação preenchendo os campos respectivos.” (destaques do original) As respostas da contribuinte, bem como a análise da fiscalização, estão consolidadas na planilha “saídas MAG IRRF” (Doc 88 fls. 3873 a 3921), que serviu de base para a autuação. Nessa planilha, verifica-se que foram objetos de autuação os valores relativos a cheques descontados, em relação aos quais a contribuinte, intimada, não apresentou documentação comprobatória além da cópia do próprio cheque sacado, ou seja, não foram comprovados nem os beneficiários dos recursos nem as causas dos pagamentos. Ressalte-se que a efetiva saída dos recursos financeiros das contas bancárias da impugnante restou devidamente comprovada pelos extratos bancários e cópias de cheques. O que não foi comprovado foi a destinação (beneficiário e causa do pagamento) desses recursos. Na referida planilha, a fiscalização dividiu os valores não comprovados em dois grupos, constando cada grupo em uma coluna diferente, a saber: - “Valor pagtos diversos não comprovado” – valores que a contribuinte alegou ter utilizado paga pagamentos de diversas despesas, em relação aos quais não foram apresentados comprovantes; - “Valor saque sócios não comprovado” – valores que a contribuinte alegou terem sido entregues em dinheiro aos sócios, a título de distribuição de lucros, em relação aos quais não foram apresentados comprovantes. Não tendo sido apresentado nenhum comprovante das operações, além de cópia do próprio cheque, sacado no caixa por funcionário/representante da impugnante, não se pode identificar os beneficiários dos recursos, restando caracterizada a infração prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Ressalte-se que a contribuinte, no curso do procedimento fiscal e também na impugnação, apenas alega que entregou recursos financeiros aos sócios em dinheiro, sem apresentar nenhuma comprovação. Por sua vez, os comprovantes de despesas pessoais dos sócios apresentados com a impugnação (fls. 4153 a 4855) também não comprovam o recebimento dos recursos em questão. Ante o exposto, pode-se concluir que, embora intimada, a contribuinte deixou de apresentar os documentos necessários para identificar os beneficiários de recursos financeiros que saíram de suas contas bancárias, bem como as causas das operações, sendo correta a exigência do imposto de renda exclusivo na fonte. A corroborar o entendimento acima exposto, citam-se decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 17 comprovada a operação ou a sua causa”. (CARF, 1ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, acórdão 1301-002149, sessão de 04/10/2016) “PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte.” (CARF, 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, acórdão 2301-004531, sessão de 08/03/2016) “Pagamentos a Beneficiários não Identificados ou Pagamentos sem Causa. Cabimento. Artigo 61, da Lei n' 8.981/1995. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar- se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à alíquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra, na forma do § 1', do artigo 61, da Lei n' 8.981, de 1995, aplica- se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular da entidade, quando não comprovada a operação ou a sua causa.” (CARF, 1ª Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, acórdão 1101-001255, sessão de 04/02/2015) Portanto, deve ser mantido o lançamento tributário. 6. DO ARROLAMENTO DE BENS Em relação ao requerimento da impugnante de revogação do arrolamento de bens, cabe ressaltar que a competência em relação à questão é da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, conforme preceitos abaixo transcritos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, verbis: “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente (Redação dada pelo(a) Portaria MF n' 512, de 02 de outubro de 2013): (...) VIII - realizar o arrolamento de bens e a propositura de medida cautelar fiscal; (...)” Por sua vez, encontra-se delimitada no mesmo Regimento a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, nos seguintes termos: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 18 IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.” Diante desses preceitos normativos, conclui-se que não compete aos órgãos julgadores qualquer manifestação acerca do procedimento de arrolamento de bens, devendo as razões de impugnação serem dirigidas à autoridade competente de jurisdição do domicílio tributário da impugnante. Esse entendimento encontra-se consolidado em farta jurisprudência administrativa: “ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens encontra-se fora dos limites de competência do CARF.” (1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, acórdão 1401-001529, sessão de 02/02/2016) “ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal.” “ARROLAMENTO DE BENS. Questões relativas a arrolamento de bens, de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532/97, não são da competência do CARF, e devem ser dirigidas ao Titular da Delegacia da Unidade de origem, razão pela qual essa matéria não deve ser conhecida.” (1ª Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, acórdão 1101-001066, sessão de 12/03/2014) Portanto, não deve ser conhecida a matéria relativa ao arrolamento de bens. [...] 10. Por fim, com relação ao arrolamento de bens, cabe salientar o teor da Súmula CARF nº 109, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)3, in verbis: Súmula CARF nº 109 3 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.046 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.725543/2015-00 19 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. 11. Assim sendo, não conheço da matéria. Dispositivo 12. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, a fim de (i) rejeitar a preliminar de decadência e (ii) manter integralmente os créditos tributários lançados. 13. Ademais, não conheço das alegações relativas ao arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Fl. 4979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10682355 #
Numero do processo: 10640.725527/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições dos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, bem como, tendo restado demonstrado que houve o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação do lucro real. Por conseguinte, deve-se cancelar, também, a infração relativa às glosas de compensação de base negativa efetuadas nos anos-calendário 2016 e 2017. JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez comprovado que a empresa utilizou os recursos provenientes de mútuo firmado com empresa do mesmo grupo para desenvolvimento de suas atividades, as despesas com os juros incidentes, que são compatíveis aos valores de mercado, podem ser enquadradas como necessárias, sendo, portanto, dedutíveis. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 REGRAS DE DEDUÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. APURAÇÃO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99, assim como as regras próprias de dedução de juros previstas nos arts. 374 e 375 do RIR/99, são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1402-007.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-14T13:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-14T13:46:34Z; Last-Modified: 2024-10-14T13:46:34Z; dcterms:modified: 2024-10-14T13:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-14T13:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-14T13:46:34Z; meta:save-date: 2024-10-14T13:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-14T13:46:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-14T13:46:34Z; created: 2024-10-14T13:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2024-10-14T13:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-14T13:46:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.725527/2020-11 ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANKYU S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições dos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, bem como, tendo restado demonstrado que houve o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação do lucro real. Por conseguinte, deve-se cancelar, também, a infração relativa às glosas de compensação de base negativa efetuadas nos anos-calendário 2016 e 2017. JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez comprovado que a empresa utilizou os recursos provenientes de mútuo firmado com empresa do mesmo grupo para desenvolvimento de suas atividades, as despesas com os juros incidentes, que são compatíveis Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 aos valores de mercado, podem ser enquadradas como necessárias, sendo, portanto, dedutíveis. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 REGRAS DE DEDUÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. APURAÇÃO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99, assim como as regras próprias de dedução de juros previstas nos arts. 374 e 375 do RIR/99, são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 RELATÓRIO Conforme já relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 104-002.233, em 26 de novembro de 2020, pela 4ª Turma da DRJ04, que, por maioria de votos, julgou a Impugnação Improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Por bem resumir os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciados nos autos de infração às fls. 1855 a 1885, referentes aos anos- calendário 2015 a 2017, com crédito tributário total constituído de R$ 61.334.643,63 e redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL apurados pelo contribuinte no montante total de R$ 58.419.553,54, conforme abaixo: 2. Consoante descrição dos fatos presente nos autos de infração, foram verificadas as seguintes infrações: (i) falta de adição ao lucro líquido, na determinação da base de cálculo do tributo, de despesas não necessárias (acarretou lançamentos nos anos-calendários 2015 a 2017); e (ii) compensação de prejuízos operacionais e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores em montantes superiores ao saldo existente (acarretou lançamentos nos anos-calendários 2016 e 2017). Um maior detalhamento dos fatos e das constatações consta no Relatório Fiscal às fls. 1756 a 1765, parte integrante dos autos de infração, conforme segue: 2.1. A Sankyu S/A é sociedade anônima de capital fechado, controlado pela Sankyy Inc., multinacional japonesa. Tem como atividade cadastrada no CNAE “Outras Obras de Instalações em Construções Não Especificadas”. Origem da ação fiscal 2.2. A presente ação fiscal decorreu de relatório emanado da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06); 2.3. A análise das demonstrações financeiras do contribuinte ensejou em solicitações através do sistema e-MAC para que o contribuinte: (i) enviasse cópia Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 do contrato de mútuo recebido da controladora no Japão e (ii) esclarecesse se os recursos foram realmente captados “com o objetivo de gestão do capital de giro da companhia”, conforme descrito na nota explicativa 10 das demonstrações do ano 2016, ou se foram utilizados para outra finalidade, como aquisição de ações junto à Usiminas, conforme noticiado em jornais no ano de 2015, entre os quais o jornal Valor Econômico; 2.4. Em resposta, o contribuinte informou que “o objetivo do mútuo concedido pela controladora japonesa à SSA, conforme corroborado no Item 1 do Contrato de Mútuo é a gestão de capital de giro da Sociedade. Importante frisar que houve, na época da concessão do referido mútuo, uma aquisição de participação societária em um importante cliente da Sociedade, o que permitiria sua participação no conselho do referido cliente, representando um investimento estratégico e de extrema importância operacional para a Companhia. Neste sentido, o mútuo em questão se fez necessário para a gestão de capital de giro da Sociedade, já que o “caixa” encontrava-se comprometido com a aquisição das referidas ações”; Procedimento fiscal 2.5. O procedimento fiscal teve início com a expedição do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), intimando o contribuinte a apresentar os documentos que respaldaram os registros efetuados nas contas 3.01.01.09.01.01 (Variações Cambiais Passivas) e 3.01.01.09.01.08 (Outras Despesas Financeiras) nos seguintes montantes: Ano 2015 – R$ 63.846.242,31 e R$ 1.107,095,45, respectivamente; Ano 2016 – R$ 24.463.142,17 e R$ 1.057.627,22, respectivamente; Ano 2017 – R$ 16.530.099,03 e R$ 983.910,17, respectivamente. O contribuinte apresentou demonstrativos de mútuo com Sankyu Inc. relativos aos anos 2015 a 2017 e respectivos contrato de mútuo e aditivos em inglês, além do que pediu prorrogação do prazo da intimação por 20 (vinte) dias para completar o atendimento ao solicitado, no que foi atendido; 2.6. Vencido o prazo, o contribuinte apresentou petição solicitando concessão de prazo complementar de 30 (trinta) dias, o que foi negado. Como os documentos apresentados foram insuficientes para satisfazer o requerido, foi lavrado o Termo de Intimação (TI) nº 01, intimando o contribuinte a esclarecer e/ou apresentar documentos, conforme abaixo: 2.7. O contribuinte juntou novos documentos requeridos no TIPJ, às fls. 177 a 1745, porém não se manifestou sobre as solicitações do TI nº 01; Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Análise dos fatos e documentos apurados e constatações 2.8. Em razão do contrato de mútuo celebrado com a controladora Sankyu Inc. em 12/12/2014, esta concedeu ao contribuinte um empréstimo de $4.500.000,00 ienes, à taxa Libor semestral acrescida de 0,55% aa, com pagamento da primeira parcela de juros em 15/06/2017 e a segunda e última, juntamente com o total do empréstimo, em 15/12/2017. Houve o crédito na conta do contribuinte no Banco Tokyo Misubishi, Ag. 002, c/c 910004711-2 em 17/12/2014, no valor de R$ 102.195.000,00, conforme Planilhas 1 e 2 em anexo ao Relatório Fiscal; 2.9. O balancete levantado em 16/12/2014 apresenta Conta “Banco Movimento” de R$ 2.376.094,78 e conta “Aplicação Financeiras” de R$ 9.632.016,52, totalizando R$ 12.008.111,30. Além disso indica que o contribuinte possuía recursos em haver com a controladora Sankyu Inc. de R$ 55.000.000,00, e com a coligada Sankyu Logistics de R$ 6.600.390,81 (vide Planilhas 3 e 4 em anexo ao Relatório Fiscal) 2.10. Além disso, o Razão da conta Clientes, no período de 17 a 31/12/2014, mostra o recebimento de ao menos R$ 15.638.356,67 neste período (vide Planilhas 5 e 6 em anexo ao Relatório Fiscal); 2.11. Assim, verifica-se que o contribuinte tinha situação financeira confortável para desenvolver suas atividades; 2.12. Instado a esclarecer a necessidade do empréstimo e a aplicação dos recursos recebidos, o contribuinte silenciou. Não obstante isso, a partir de relatório elaborado pela SRRF06, verifica-se que a justificativa apresentada para contrair o empréstimo foi a compra de ações da Usiminas, e que o único objetivo deste investimento era eleger representante no conselho de administração da investida; 2.13. A Planilha 7 mostra que foram aplicados R$ 125.370.187,66 na compra das ações entre 31/12/2014 e 10/02/2015, com registro na conta “Participações em Outras Empresas; 2.14. Como visto, o contribuinte poderia ter adquirido a participação com recursos próprios que dispunha, porém decidiu tomar um empréstimo com controladora; 2.15. Esse investimento em participações é operação não usual, que ensejou despesas de variação cambial e de juros consideradas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis para fins de apuração de IRPJ e de CSLL; Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 2.16. Adicionalmente, as adições dessas despesas na determinação das bases de cálculo dos tributos acarretaram infrações de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa de CSLL nos anos 2016 e 2017: 3. Cientificado por via postal dos lançamentos (autos de infração, relatório fiscal e documentos às fls. 1767 a 1854, em que se basearam os lançamentos), conforme fl. 16/06/2020, em 15/07/2020 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 1900 a 1964, instruída pelos documentos às fls. 2013 a 2260, onde argumenta, em síntese, o que segue: Preliminar Preliminar de nulidade / Descumprimento de requisitos do TDPF 3.1. Não obstante o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) suprir o disposto no art. 906 do RIR/99 (art. 951 do RIR/2018), que determina que somente é possível segundo exame em relação ao um mesmo exercício anteriormente fiscalizado, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, consoante entendimento do Carf expresso na Súmula Carf nº 111 (vinculante), no caso concreto tal documento foi expedido por autoridade incompetente de DRF (Juiz de Fora) de jurisdição distinta da do contribuinte (DRF/Belo Horizonte). Assim, o MPF está eivado de nulidade; 3.2. Já houve fiscalização anterior por autoridade fiscal do domicílio tributário do impugnante (Belo Horizonte), como também houve prévias tratativas da questão objeto de análise na autuação, via portal e-MAC, também conduzidas por autoridade fiscal do seu domicílio. Não há sentido em o acompanhamento tributário diferenciado ser efetuado pela DRF de sua jurisdição, e a fiscalização ser realizada por autoridade fiscal de domicílio diverso, implicando afronta ao princípio da eficiência, estatuído no art. 37 da Constituição Federal (CF); 3.3. O legislador complementar acertadamente exigiu que, para que possa a fiscalização retornar ao procedimento administrativo de que trata o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), relativamente ao mesmo tributo e período, motive expressamente as razões pelas quais houve necessidade do reexame. O art. 149 do CTN elenca as hipóteses taxativas que autorizam a revisão de ofício, contudo, a abertura do novo procedimento fiscal se deu sem qualquer Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 justificativa, quer dizer, a autoridade fiscal não fundamentou em qual hipótese legal se enquadrou a revisão de ofício por ela realizada, o que autoriza o cancelamento da autuação; 3.4. Conforme o art. 5º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017, é requisito do procedimento fiscal a adequada indicação do período fiscalizado e dos tributos objeto de análise no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). No caso, a CSLL não consta expressamente indicada no referido termo. Assim, incabível a autuação dessa contribuição. Mérito 3.5. São dedutíveis as despesas de juros e de variação cambial decorrentes de mútuo, não havendo qualquer indício de planejamento abusivo, tampouco dolo, fraude ou simulação que desqualifica a dedução; 3.6. São três os elementos formadores de uma despesa dedutível: ser necessária, ser normal e ser usual, consoante art. 299 do RIR/99. Segundo Hiromi Higuchi, a usualidade ou a normalidade não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei, quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto. Cita-se, como exemplo, o AC nº 01-0.834/88 (DOU de 25/05/90), que entendeu que despesas de uma revendedora de veículos com despachantes no licenciamento destes, não cobrados dos adquirentes, são despesas não usuais, mas úteis na promoção de vendas. O Parecer Normativo CST nº 32, de 1981 estabelece que a despesa é necessária quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais e acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtivas dos rendimentos; 3.7. Em atendimento a intimação no bojo do procedimento de Comunicação Eletrônica com Maiores Contribuintes (e-MAC), e mesmo em reuniões presenciais formais de conformidade realizadas com a Administração Fazendária em 27/06/2017, esclareceu que o objetivo do mútuo com a sua controladora foi a gestão do capital de giro do impugnante, haja vista que na época da contratação do empréstimo, houve uma aquisição de participação societária em um importante cliente da sociedade, a Usiminas, que permitiria sua participação no conselho desta, representando um investimento estratégico e de importância operacional; 3.8. Dentre vários argumentos que indicam a natureza patente de uma operação necessária ao negócio, destaca-se o fato de que a aproximação junto à Usiminas, cliente histórico e relevante, e, por conseguinte, a aproximação também da Unigal Ltda, empresa do Grupo Usiminas e também cliente do impugnante, por meio da aquisição de ações, deu-lhe a condição de minoritário importante, permitindo estar mais próximo das deliberações societárias daquela empresa, e entender melhor como o setor jurídico estaria se encaminhando nos próximos anos, e, assim, viabilizando melhor planejamento e condução dos seus negócios; Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 3.9. Tal constatação resta clara quando se verifica que a Usiminas respondia por 26% do faturamento nos anos 2012 e 2013, enquanto a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) 46% e 32% nesses anos, respectivamente. Em 2014 a Usiminas representava 33% do seu faturamento em 2014, enquanto a CSN representava 37%. Em 2017 esta proporção já havia se invertido, com a Usiminas representando 39% e a CSN, 33%. Em 2018, a Usiminas passou a representar 48% do faturamento total do contribuinte, enquanto a CSN foi para zero, pois esta rompeu de súbito o contrato de prestação de serviços de mais de 20 anos, o que é prova cabal de que o impugnante precisava mesmo planejar bem sua continuidade e de que a aquisição de ações da Usiminas foi algo necessário à manutenção das atividades e geração de receitas. Em termos de quantidade de empregados do impugnante que trabalham prestando serviços à Usiminas, a relevância é tamanha que chega a ser mais da metade na maioria dos anos. Outro dado importante, que denota como o mercado se tornou difícil, é que o faturamento total do impugnante em 2018 representou 53% do auferido em 2014, demonstrando a importância de ser sócio minoritário da Usiminas, a fim de evitar o que aconteceu com o contrato com a CSN; 3.10 Assim, as despesas de juros e variação cambial deduzidas preenchem os requisitos de dedutibilidade; 3.11. O contrato de empréstimo é totalmente legal e registrado no Bacen, além do que as despesas de juros e variação cambial foram efetivamente incorridas, Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 foram calculadas respeitando as regras de preços de transferência e subcapitalização, foram registradas nos órgãos fiscalizadores, foram reconhecidas nas respectivas competências, além do que a operação está embasada em documentos hábeis e idôneos, quais sejam: (i) contratos de empréstimo e aditivos e contratos de câmbio formalizados para cada um dos aportes e pagamentos (Doc. 6); (ii) registros das operações perante o Bacen, tais como o Registro de Operações Financeiras (Doc. 6); (iii) extrato bancário comprobatório do efetivo ingresso dos recursos. Isso já desconstitui a premissa de indedutibilidade apontada pela fiscalização. Neste caso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já rechaçou em diversas oportunidades a presunção de que as despesas financeiras não seriam necessárias e usuais à sua atividade; 3.12. Como já dito, o objetivo do mútuo foi a gestão do capital de giro da sociedade em razão de investimento estratégico realizado à época, aquisição de participação societária em cliente de extrema importância operacional do contribuinte, ou seja, em prol de sua atividade negocial. O “caixa” da empresa encontrava-se comprometido com a aquisição das referidas ações, sendo necessário o empréstimo para seu reforço. A contratação de mútuo não teve por objetivo o aporte direto em participação societária da Usiminas; 3.13. De forma contrária ao que a RFB aduz, o empréstimo não teve o condão de gerar despesas para simplesmente reduzir carga tributária. Tanto é que, além dos juros com empréstimos serem 8 vezes menores do que os rendimentos das aplicações financeiras, tem-se que 39% do empréstimo foi capitalizado ainda em 2017 (conforme Doc. 8), e o contribuinte adotou regime de caixa para as variações cambiais a partir de 2018 (Doc. 9), ou seja, estas passaram a ser oferecidas à tributação apenas quando da realização. Se o objetivo fosse usar empréstimo apenas para criar despesas para reduzir a carga tributária, nunca tomaria emprestado do exterior, capitalizaria e adotaria regime de caixa; 3.14. A aquisição das ações foi feita inicialmente em dezembro de 2014, dias antes do recebimento do empréstimo, e depois em fevereiro de 2015: (i) em 2014 foram 9 operações, no total de R$ 73.323.235,50, e (ii) em 2015 foram 18 operações, no total de R$ 52.023.407,00; 3.15. Para tanto, inicialmente resgatou aplicações financeiras e usou os recursos disponíveis em conta corrente. Conforme o mapeamento das movimentações financeiras em anexo (Doc. 7), 100% dos resgates em dez/2014 (R$ 69,7 milhões) foram aplicações que já existiam antes de 17/12/2014 (data do empréstimo), o que é prova cabal de que o mútuo se fez necessário para a gestão do capital de giro, já que o caixa estava comprometido com as ações. Conforme demonstrado, o saldo de 41 aplicações já existentes em 31/11/2014 era de R$ 70,4 milhões, e o resgate em dez/2014, de 40 destas mesmas aplicações, foi de R$ 69,7 milhões. Inclusive, o montante gasto na aquisição de ações foi de R$ 128 milhões, superior ao empréstimo tomado de R$ 102 milhões; Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 3.16. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem jurisprudência consolidada em favor da dedutibilidade de despesas de juros e variação cambial em operações como a desenvolvida pelo impugnante, conforme Acórdão nº 1103- 001.181, de 2015; 3.17. Se não tivesse reposto suas disponibilidades financeiras, seu índice de liquidez corrente (GCL), ficaria negativo. Conforme balanço patrimonial em 31/12/2014, o ativo circulante (AC) era de R$ 138,4 milhões e o passivo circulante (PC) era de R$ 130,2, o que corresponde a um GCL de 1,06% (= AC/PC), enquanto o ideal é entre 1,5 e 2,0; 3.18. Ter mantido suas disponibilidades foi fiscalmente bom para o Erário Federal. Nos três anos autuados, os rendimentos de aplicação financeira totalizaram R$ 23,5 milhões, contra R$ 2,8 milhões de despesas com juros do mútuo, ou seja, 8,4 vezes mais, gerando R$ 9,1 milhões em tributos. Se tivesse esgotado suas disponibilidades para adquirir as ações, deixaria de existir o rendimento das aplicações e, pois, a geração dos tributos; 3.19. Além disso, os dividendos da Usiminas já totalizaram até hoje R$ 1,2 milhões para o impugnante, conforme abaixo indicado na conta nº 3500002004. 3.20. Assim, se não tivesse reposto as suas disponibilidades, não teria como prosseguir com suas atividades e nem teria gerado os significativos rendimentos de aplicação financeira que foram tributados. O efeito para os seus milhares de empregados diretos e indiretos, para sua extensa cadeia de fornecedores, para o erário federal e para a sociedade civil seria desastroso se não tivesse havido a aquisição das ações e a tomada de empréstimo para repor suas disponibilidades; 3.21. Não houve artificialidade ou outro impedimento para a realização da operação na forma como feita, tendo o empréstimo cumprido todas as formalidades legais e destinação para gestão do capital de giro. Se a intenção precípua fosse do mútuo fosse gerar despesas e reduzir o IRPJ e a CSLL, não seria tomado no exterior, cujos juros são mais baixos, e a prazo curto, como inicialmente tomou, não teria alterado seu regime de tributação em 2018 para o regime de caixa para fins de tributação das variações cambiais (Doc. 9), e não teria convertido em agostos de 2017 parte dos recursos recebidos em aumento de seu capital (R$ 50.000.000,00). Isto denota que o empréstimo, desde sua liberação, teve o intuito voltado à operação do contribuinte, de modo a manter suas disponibilidades e índices de balanço adequados; 3.22. Embora não tenha sido em momento algum questionado pela fiscalização, há que se considerar que o mútuo obedeceu as regras de peço de transferência e de subcapitalização estabelecidas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 2010; 3.23. Para que o Fisco desconsidere a dedutibilidade da despesa praticada, deve demonstrar a vantagem fiscal obtida, o que não ocorreu no caso, com já tratado, com a perpetração de atos ilícitos ou simulados. E, neste caso, a dedutibilidade das despesas para fins fiscais poderia ocorrer simplesmente se o impugnante Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 optasse por receber tais numerários via aporte de capital social, já que equivaleriam aos valores de JCP a serem pagos à sócia investidora, que são dedutíveis. O Carf já se pronunciou quanto ao assunto nos acórdãos 1402- 002.443, de 2017 e 1302-001.945, de 2016; 3.24. Destaque-se que me momento algum se cogitou de dolo, fraude, má-fé, simulação ou artifícios não heterodoxos em quaisquer das etapas da operação praticada. Tanto que a multa foi aplicada no patamar de 75%. Mas, como constou no relatório fiscal a informação de que a ação fiscal foi motivada por relatório da SRRF06 e que fora noticiado pelo Valor Econômico que a Ternium-Techint, sócia da japonesa Nippon Steel & Sumitomo no comando da Usiminas, foi à CVM para pedir investigação sobre suposta participação ilegal do contribuinte na eleição do novo conselho de administração da referida siderúrgica, vem informar que já houve arquivamento do procedimento instaurado no órgão regulador, que não viu qualquer irregularidade na aquisição das ações, antes até de ser iniciado o procedimento fiscal ora questionado; 3.25. Nítida a ingerência da autoridade fiscal na gestão da atividade negocial do impugnante, vez que pretendeu estabelecer como o capital de giro deveria ter sido investido, entendendo ser necessário haver prévio esvaziamento do caixa para a obtenção de recursos, fazendo as vezes dos sócios da empresa, o que contraria o princípio da livre inciativa (art. 170 da Constituição Federal), textualizado na Lei nº 13.874, de 2018, que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecendo garantias de livre mercado. Com base neste princípio da livre iniciativa, o Carf se pronunciou por intermédio dos Acórdãos 1301-004.133, de 2019, 1201-003.203, de 2019, 12-001.074, de 2014, entendendo que despesas de juros e variação cambial decorrentes de contrato de mútuo com pessoa ligada no exterior são dedutíveis em caso de não comprovação de ilicitude ou abuso de direito na forma escolhida, diante da comprovação da necessidade do empréstimo para pagamento de aquisição da participação societária e, pois, expansão dos negócios da empresa; 3.26. Conforme termo de encerramento do procedimento fiscal, a autoridade fiscal reconheceu que o procedimento fiscal foi realizado por amostragem. Consoante o art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário deve orientar-se pelo pressuposto básico da verificação de todos os elementos ensejadores do nascimento da obrigação tributária, sem o que se torna impossível determinar a matéria tributável. Não há outorga de poderes à autoridade fiscal para transferir ao contribuinte as atribuições que lhe são próprias, ao contrário, obriga-a a fazer um levantamento completo a partir de fatos indiscutíveis, inquestionáveis e bem definidos, e não a partir de meras presunções ou palpites depreendidos de um exame perfunctório de menos de 4 meses, reconhecidamente realizado por amostragem (vide o termo de encerramento da ação fiscal), sem a determinação da matéria tributável, na expectativa de o sujeito passivo a determinar na impugnação, como no presente caso. O Carf entende que erros cometidos pela autoridade fiscal quanto ao cálculo ou à determinação da matéria tributável, que Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 ocorreram em razão da forma como feita a autuação, ensejam a sua nulidade por vício material (Acórdãos nºs 3201-002.516, de 2017, 1401-002.071, de 2017, 3202-001.284, de 2014, e 3202-000.633, de 2013); 3.27 No presente caso, há vícios materiais insanáveis, vez que a autoridade fiscal, mesmo com acesso a todos os documentos contábeis e fiscais do impugnante, realizou uma apuração capenga dos tributos devidos. Passa-se a descrevê-los: 3.27.1. Se os argumentos e provas trazidos não sãos suficientes para o afastamento integral das autuações, é necessário reconhecer ao menos que o mútuo só teria o condão de operação não necessária naquela parcela em que excede aos recursos existentes utilizados pelo impugnantes. Em novembro de 2014 possuía R$ 70,4 milhões em aplicações financeiras, tendo resgatado R$ 69,7 milhões para aquisição de ações da Usiminas. Assim, se houve mútuo não necessário, este foi na parte que excede aos recursos existentes usados, de R$ 32,5milhões ( = R$ 102,1 milhões do mútuo menos R$ 69,7 milhões de aplicação já existente), pois a outra parte do mútuo (R$ 69,7 milhões) foi incontestavelmente destinado a repor disponibilidades (aplicações financeiras), o que não é vedado por lei. Ou seja, apenas 31,81% do mútuo não é necessário, razão pela qual apenas tal percentual das despesas com juros e variação cambial devem ser adicionadas na determinação das bases de cálculo dos tributos, que devem ser recalculados. Frise-se que o ajuste do cálculo no ano de 2015 faz com que reverta-se parte do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL apurada antes das autuações, impactando nas glosas de compensações lançadas no ano 2016; 3.27.2. A autoridade fiscal não levou em consideração as variações cambiais credoras (registradas na conta 3500002008). O tributo devido deve ser calculado pelo efeito líquido das variações cambiais; 3.27.2.1. Considerando, como no tópico anterior, que a parcela mútuo não necessária é de apenas 31,81%, e que as despesas com juros e variação cambial passiva não dedutíveis seriam apenas 31,8% dos valores registrados, também deve ser considerado no cálculo 31,81% da variação cambial ativa. Abaixo estão demonstrados os cálculos a serem feitos: Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 3.27.2.2. Por outro lado, ainda que se considere que todas as despesas decorrentes do mútuo são desnecessárias, ou seja, seja adicionado 100% dos juros e da variação cambial passiva, da mesma forma deve ser considerada a variação cambial ativa, sem a redução para 31,81%, conforme demonstrado a seguir: Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 3.27.3. A fiscalização desconsiderou os benefícios do PAT na apuração do IRPJ. O contribuinte é detentor de saldos relevantes do incentivo, que lhe permite a dedução limitada a 4º do IRPJ devido à alíquota de 15%; 3.27.4. No ano-calendário 2017, a autoridade fiscal considerou nos cálculos o montante de variação cambial ativa (R$ 11.489.855,00), e não de variação cambial passiva (R$ 16.530.099,00); 3.28. A multa de 75% aplicada tem caráter abusivo e confiscatório. Além disso, deve-se afastar a exigência dos juros de mora incidentes sobre as multas de ofício aplicadas, conforme já decidiu a CSRF(AC 9101-00.722, de 2010). 4. Posteriormente, em 16/10/2020 o contribuinte apresentou a petição às fls. 2265 a 2266, onde pleiteia a junta de tradução juramentada do contrato de mútuo e de seus respectivos aditivos, que estão às fls. 2267 a 2279”. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ04, por maioria de votos, julgou a Impugnação Improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. A ementa da decisão segue transcrita: Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 TDPF-F. SUPERINTENDENTE-ADJUNTO. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO. AUDITOR-FISCAL EXECUTOR. QUALQUER UNIDADE DA JURISDIÇÃO REGIONAL. O superintende-Adjunto da Receita Federal do Brasil é autoridade competente para expedir TDPF-F, podendo atribuir a execução do procedimento fiscal a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil independentemente de sua lotação ou exercício, ou seja, vinculado a qualquer unidade pertencente à jurisdição regional, ainda que não coincidente com a unidade local de jurisdição do contribuinte. TDPF-F. INSTRUMENTO DE REEXAME. DESNECESSÁRIA JUSTIFICAÇÃO EXPRESSA. O TDPF-F é instrumento de autorização de reexame, suprindo a ordem escrita prevista no art. 906 acima referido. Para tanto, não há exigência de justificação expressa para a realização do novo procedimento fiscal. TDPF-F. TRIBUTOS NÃO MENCIONADOS. MESMO ELEMENTOS DE PROVA. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. Se a fiscalização relativa a um tributo autorizado no TDPF-F identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos são considerados automaticamente incluídos, sem a necessidade de alteração do termo para menção expressa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez não caracterizada a necessidade da contratação do mútuo para aquisição de participação societária, vez que este investimento não visou expansão dos negócios da pessoa jurídica e já que não restou comprovado o incremento nas operações comerciais e manutenção da fonte produtora do contribuinte em DJ decorrência deste , as despesas com juros e variação cambial decorrentes do contrato são indedutíveis para fins de determinação do lucro real. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. ADIÇÃO PELO LÍQUIDO. NÃO CABIMENTO. A despesa com variação cambial, considerada não dedutível por falta de necessidade, deve ser adicionada na determinação da base de cálculo do tributo sem abatimento da variação cambial ativa decorrente do mesmo contrato de mútuo, vez que esta é receita tributável. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Uma vez que foi mantida integralmente a infração relativa à dedução indevida das despesas de juros e de variação cambial decorrentes do mútuo, que absorveu integralmente o prejuízo fiscal apurado em 2015, deve-se manter a infração relativa às glosas de compensação de prejuízo fiscal efetuadas nos anos- calendário 2016 e 2017. DEDUÇÃO DE OFÍCIO DE PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez que o contribuinte não comprovou a inscrição no PAT junto ao Ministério do Trabalho e a realização de despesas com alimentação de seus empregados junto aos fornecedores cadastrados informadas na ECF, não há que se falar em dedução de ofício do incentivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez não caracterizada a necessidade da contratação do mútuo para aquisição de participação societária, vez que este investimento não visou expansão dos negócios da pessoa jurídica e já que não restou comprovado o incremento nas operações comerciais e manutenção da fonte produtora do contribuinte em decorrência deste , as despesas com juros e variação cambial decorrentes do contrato são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. ADIÇÃO PELO LÍQUIDO. NÃO CABIMENTO. A despesa com variação cambial, considerada não dedutível por falta de necessidade, deve ser adicionada na determinação da base de cálculo do tributo sem abatimento da variação cambial ativa decorrente do mesmo contrato de mútuo, vez que esta é receita tributável. Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Uma vez que foi mantida integralmente a infração relativa à dedução indevida das despesas de juros e de variação cambial decorrentes do mútuo, que absorveu integralmente a base de cálculo negativa apurada em 2015, deve-se manter a infração relativa às glosas de compensação de base negativa efetuadas nos anos- calendário 2016 e 2017. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação e apontando novos fundamentos, preliminarmente, que, em síntese, podem ser assim resumidos: a) Preliminarmente, a Recorrente aduziu que houve a ocorrência de inovação pela autoridade julgadora das razões fáticas e de direito para fundamentar o lançamento. Assim, não obstante a deficiência da motivação do lançamento fiscal ensejasse, pelas próprias conclusões do acórdão, a anulação do lançamento fiscal, houve nítida inovação pela autoridade julgadora das razões fáticas e de direito para fins de enquadramento das despesas com desnecessárias, o que é vedado sob pena de afronta ao art. 142 do CTN. Nesse contexto, entendeu a autoridade lançadora que investimento em participações societárias é operação não usual por sua própria natureza o que motivou a glosa. Já a autoridade julgadora, por sua vez, consignou que tal operação pode ser usual e necessária; todavia, ingeriu nos aspectos fáticos trazidos pela ora Recorrente em sede de Impugnação para tentar robustecer as razões da glosa, antes efetuada de forma singela para tentar salvar a autuação fiscal; Mérito: As razões meritórias alegadas foram as seguintes: b) O v. acórdão recorrido pretendeu (voto vencedor), de forma vã, e sem comprovação alguma, defender que as despesas decorrentes do mútuo realizado pela ora Recorrente não seriam dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL; c) Inexistiu intuito de redução ou supressão do pagamento de tributos, por meio de artifícios ou condutas anormais à gestão íntegra e de boa-fé da Recorrente, tampouco houve, como já dito, conluio, dolo, fraude, simulação ou indícios desta natureza (tópico 3.1.4 da impugnação); Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 d) Comprovou a ora Recorrente que houve, na época da concessão do mútuo, uma aquisição de participação societária em um importante cliente da Sociedade, que permitiria sua participação no conselho do referido cliente, representando um investimento estratégico e de extrema importância operacional para a Companhia. Por isso que, como dito, o empréstimo em questão se fez necessário para a gestão de capital de giro da Sociedade, já que o “caixa” encontrava-se comprometido com a aquisição das referidas ações, ou seja, restou demonstrada a necessidade do empréstimo contraído junto à sua controladora japonesa, que teria como objetivo a gestão do capital de giro da sociedade; e) A usualidade das despesas contabilizadas foi comprovada e ocorreu o preenchimento dos requisitos para a dedutibilidade das despesas com juros de mora e variação cambial decorrentes do contrato de mútuo examinado; f) Isso porque, além de ser um contrato de empréstimo totalmente legal e registrado no Bacen, as despesas de juros e variação cambial foram efetivamente incorridas, registradas nos órgãos fiscalizadores, reconhecidas nas respectivas competências e estão embasadas em documentos hábeis e idôneos, quais sejam: i. os contratos de empréstimo e seus aditivos (já acostados a estes autos na fase de fiscalização e via petição de juntada da tradução juramentada) e câmbio formalizados para cada um dos aportes e pagamentos (Doc. 06 da impugnação); ii. os registros das operações perante do Bacen, tais como o Registro de Operações Financeiras (Doc. 06 da impugnação); iii. o extrato bancário comprobatório do efetivo ingresso dos recursos; iv. o cálculo das despesas de juros e variação cambial respeitou as regras de preços de transferência e subcapitalização, tal como exaustivamente exposto no tópico 3.1.2.1 da impugnação (mais cálculos do Doc. 08 da impugnação) e não contestado pelas autoridades fiscais os lançamentos contábeis que fazem prova, em seu favor, da consistência dos lançamentos e das respectivas variações cambiais e juros aplicáveis, sem qualquer vício; g) a necessidade de observância dos princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica; h) a impossibilidade de exigência de CSLL, que não estaria no escopo do procedimento de fiscalização; i) subsidiariamente, a necessidade de recálculo do valor objeto de cobrança; j) a necessidade de consideração dos benefícios do PAT na apuração do IRPJ eventualmente devido; k) a abusividade da exigência da multa de ofício; l) juros sobre a multa de ofício. Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Em seguida, a PGFN ofereceu contrarrazões refutando cada uma alegações e requereu fosse negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os autos versam acerca de auto de infração lavrado para a exigência de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, totalizando crédito tributário no valor de R$ 61.334.643,63 e redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 58.419.553.54. A autoridade fiscal considerou desnecessárias as despesas com despesas financeiras (juros de mora) e variação cambial decorrentes de empréstimo contraído pela autuada, ora Recorrente, com a controladora japonesa Sankyu Inc, o que ensejou a glosa fiscal. Assim sendo, a autoridade administrativa lançadora avaliou que o investimento em participações é operação não usual, ensejando, pois, despesas consideradas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis do imposto de renda, conforme Lei nº 4.506/1964. Intimado, a Recorrente apresentou impugnação que foi julgada improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário veiculando tanto razões preliminares, quanto de mérito. A PGFN apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente aduziu que houve suposta inovação pela autoridade julgadora das razões fáticas e de direito para fins de enquadramento das despesas com desnecessárias, o que é vedado sob pena de afronta ao art. 142 do CTN. Segue transcrito trecho do recurso voluntário: (...) não obstante a deficiência da motivação do lançamento fiscal ensejasse, pelas próprias conclusões do acórdão, a anulação do lançamento fiscal, houve nítida inovação pela autoridade julgadora das razões fáticas e de direito para fins de enquadramento das despesas com desnecessárias, o que é vedado sob pena de afronta ao art. 142 do CTN. Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Apenas lembrando o que já se disse, a motivação do auto de infração foi de que, repita-se: Esse investimento em participações é operação não usual, que ensejou despesas consideradas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis do imposto de renda, conforme Lei nº 4.506/1964” (destacamos). Por sua vez, o voto condutor do v. acórdão ora impugnado, corroborando com as razões de impugnação, reconhece expressamente (item 71 – fls. 2307), quanto aos juros decorrentes de mutuo ainda que para investimento em participações societárias, que “ainda que não seja usual e normal a operação da qual decorreram as despesas, se estas servirem para o incremento e manutenção das atividades operacionais da empresa, podem ser consideradas necessárias e, pois, dedutíveis na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que investimento em participações societárias é operação não usual por sua própria natureza o que motivou a glosa. A autoridade julgadora, por sua vez, consignou que tal operação pode ser usual e necessária; todavia, ingeriu nos aspectos fáticos trazidos pela ora Recorrente em sede de Impugnação para tentar robustecer as razões da glosa, antes efetuada de forma singela para tentar salvar a autuação fiscal”. Porém, não procede a argumentação da Recorrente de que a DRJ teria alterado a motivação do lançamento. Sustenta o sujeito passivo que apenas na decisão de primeira instância teria sido adotada a premissa fática de que a “contratação do mútuo teve objetivo de investimento em participação societária e não reposição de capital de giro”. Sem razão a Recorrente. Do voto condutor da decisão de piso, pinça-se o seguinte trecho: “(...) 8. Consoante consta do relatório fiscal, integrante das autuações, o procedimento fiscal foi motivado por relatório emanado da SRRF06. Segundo este relatório, em análise das demonstrações financeiras da Sankyu S/A (contribuinte) relativas ao ano 2016, foi verificado na nota explicativa 10 que em 31/12/2016 o contribuinte possuía um empréstimo de sua controladora Sankyu Inc. (multinacional japonesa) no montante de R$ 125.671.271,00 (R$ 145.978.261,00 em 31/12/2015), e que este empréstimo fora captado com o objetivo de gestão de giro da companhia. 9. Ainda conforme o relatório da SRRF06, foram feitas solicitações ao contribuinte por intermédio do sistema e-MAC, para que ele apresentasse cópia do contrato de mútuo e esclarecesse se os recursos foram realmente obtidos com o objetivo indicado na nota, ou se foram utilizados para outra finalidade, como aquisição de ações, tendo respondido que: (i) efetivamente foi a gestão de capital de giro, consoante item 1 do contrato firmado; (ii) houve à época uma aquisição de participação societária em importante cliente da sociedade, o que permitiria sua Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 participação no conselho deste, representando um investimento estratégico e de extrema importância operacional; e (iii) mútuo se fez necessário para gestão do capital de giro, vez que o “caixa” encontrava-se comprometido com a aquisição das ações. 10. Tendo em vista os fatos apontados no relatório da SRRF06, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) às fls. 2 a 5, intimando o contribuinte a apresentar os documentos que respaldaram os registros contábeis nas contas 3.01.01.09.01.01 (Variações Cambiais Passivas) e 3.01.01.09.01.08 (Outras Despesas Financeiras) nos seguintes montantes: Ano 2015 – R$ 63.846.242,31 e R$ 1.107,095,45, respectivamente; Ano 2016 – R$ 24.463.142,17 e R$ 1.057.627,22, respectivamente; Ano 2017 – R$ 16.530.099,03 e R$ 983.910,17, respectivamente. 11. Em resposta, o contribuinte apresentou demonstrativos de mútuo com Sankyu Inc. relativos aos anos 2015 a 2017, bem assim cópias dos contratos e aditivos (em língua inglesa) e dos lançamentos contábeis nas referidas contas, às fls. 55 a 157. 12. Segundo apurado, o contribuinte celebrou contrato de mútuo com a sua controladora Sankyu Inc. em 12/12/2014 (contrato traduzido às fls. 2268 a 2269), por intermédio do qual obteve empréstimo de $ 4.500.000,00 de ienes, à taxa Libor semestral acrescida de 0,55% aa, com pagamento da primeira parcela de juros fixada para 15/06/2017 e a segunda e última, juntamente com o total do empréstimo, em 15/12/2017. O crédito foi efetuado na conta do contribuinte no Banco Tokyo Misubishi, Ag. 002, c/c 910004711-2 em 17/12/2014, no valor de R$ 102.195.000,00, conforme pode ser visto nos registros contábeis abaixo copiados: (...) 13. A partir do balancete correspondente ao período de 01/01/2014 a 16/12/2014 (Planilha 3 – em anexo ao relatório fiscal – fls. 1785 a 1787) foi verificado que os saldos finais das contas “Banco Movimento” e “Aplicação Financeira” em 16/12/2014 eram de R$ 2.376.094,78 e de R$ 9.632.016,52, respectivamente, totalizando R$ 12.008.111,30. Além disso, foi observado que o contribuinte possuía recursos em haver com a controladora Sankyu Inc. de R$ 55.000.000,00, e com a coligada Sankyu Logistics de R$ 6.600.390,81. (...) 15. Por entender que o contribuinte apresentava uma situação financeira confortável para desenvolver suas atividades à época, baseada nas constatações acima, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a esclarecer a necessidade do empréstimo e em que foram aplicados os recursos recebidos de sua controladora (TI nº 01 à fl. 170). 16. Embora o contribuinte não tenha atendido a intimação, a autoridade fiscal, amparada nas informações presentes do relatório da SRRF06, considerou que a finalidade de fato da captação do empréstimo foi a compra de ações da Usiminas no período entre 2014 e 10/02/2015, no montante total de R$ 125.370.187,66, conforme o anexo ao relatório fiscal “Planilha 7” (que apresenta os registros na Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 conta 1300001001 – “Participações em Outras Empresas”) e que o único objetivo deste investimento era eleger representante no conselho de administração da investida. Entendeu que o contribuinte poderia ter adquirido a participação com os recursos próprios dos quais dispunha, porém decidiu tomar um empréstimo com a controladora. 17. Considerou, então, que esse investimento em participações foi uma operação não usual, que ensejou despesas de variação cambial e de juros consideradas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis para fins de apuração de IRPJ e de CSLL. 18. Em razão das adições dessas despesas na determinação das bases de cálculo dos tributos no ano 2015, houve a absorção de todo o prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL apurados pelo contribuinte no período, o que acarretou também a glosa de compensações indevidas de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa de CSLL nos anos 2016 e 2017, por insuficiência de saldos de períodos anteriores. 19. Esclarecidos os fatos e constatações apresentados pela autoridade fiscal para motivar os lançamentos efetuados, passa-se a apreciar as razões de contestação trazidas pelo contribuinte em sua impugnação”. Analisando os autos, especificamente os trechos transcritos da decisão recorrida, verifica-se que a fiscalização considerou que o referido investimento em participações foi uma operação não usual, da qual decorreu despesas de variação cambial e de juros consideradas desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis para fins de apuração de IRPJ e de CSLL. Constata-se que um fundamento do auto de infração implica, invariavelmente, o outro, não havendo se falar em qualquer inovação da motivação do lançamento pelo acórdão de piso. É uma questão da dialética da discussão. Ora, a autuação fiscal decorreu justamente da constatação, pela autoridade fiscal, de que a Recorrente utilizou os recursos do empréstimo obtido junto à sua controladora para adquirir ações da Usiminas, operação não usual, que ensejou despesas com juros de mora e variação cambial consideradas desnecessárias às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora e, portanto, indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Daí a lavratura dos autos de infração. Ademais, também não procede o argumento de que a CSLL não consta expressamente indicada no TDPF. E que, assim, a autuação dessa contribuição deve ser cancelada. Sobre esse ponto, adoto como minhas as razões do acórdão de piso: “40. Por fim, o contribuinte ampara-se no art. 5º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017, para defender que é requisito do procedimento fiscal a indicação dos tributos objeto de análise no TDPF. Como no caso a CSLL não consta Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 expressamente indicada no referido termo, ele entende que a autuação dessa contribuição deve ser cancelada. 41. Efetivamente não há menção à CSLL no TDPF-F, entretanto tal fato não autoriza o afastamento do respectivo lançamento como pretende contribuinte. Isto porque, consoante o disposto no art. 8º da referida portaria, se a fiscalização relativa a um tributo autorizado no referido termo identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, como no presente caso, esses tributos são considerados automaticamente incluídos, sem a necessidade de alteração do termo para menção expressa. Art. 8º Quando procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPF-F identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. 42. Então, diante do exposto, não procede a preliminar de nulidade defendida pelo contribuinte”. Outrossim, a Recorrente exerceu sem pleno direito do contrário e ampla defesa, inclusive, no tocante ao argumento tido como inovador. De fato, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Por fim, releva ressaltar que, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Dessa forma, não procede a alegação da Recorrente de que houve alteração das premissas fáticas dos autos pela autoridade administrativa julgadora de 1ª Instância. Logo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 A autoridade fiscal considerou ser desnecessárias as despesas com juros de mora e variação cambial decorrentes de empréstimo contraído pela autuada com a controladora japonesa Sankyu Inc, o que ensejou a glosa fiscal. Já a Recorrente, discordando do lançamento, relembrou que são três os elementos formadores de uma despesa dedutível: ser necessária, ser normal e ser usual, consoante art. 299 do RIR/99 e que a usualidade ou a normalidade não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei, quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto. Para reforçar seu entendimento, menciona o Acórdão Carf nº 01-0.834/88 que entendeu que despesas de uma revendedora de veículos com despachantes no licenciamento destes, não cobrados dos adquirentes, são despesas não usuais, mas úteis na promoção de vendas. E em relação à necessidade, cita o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, que estabelece que a despesa é necessária quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais e acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtivas dos rendimentos. Informou que em atendimento a intimação no bojo do procedimento de Comunicação Eletrônica com Maiores Contribuintes (e-MAC), e mesmo em reuniões presenciais formais de conformidade realizadas com a Administração Fazendária em 27/06/2017, esclareceu que o objetivo do mútuo com a sua controladora foi a gestão do seu capital de giro,. Isso porque na época da contratação do empréstimo, houve uma aquisição com recursos próprios de participação societária em um importante cliente da sociedade, a Usiminas, que permitiria sua participação no conselho desta, representando um investimento estratégico e de importância operacional. Quer dizer, diferentemente do que entende a autoridade fiscal, que defende que o mútuo não foi utilizado para a aquisição das ações da Usiminas. Ainda de acordo com a Recorrente, o “caixa” da empresa encontrava-se comprometido com a aquisição das referidas ações, sendo necessário o empréstimo para seu reforço. Alega que se não tivesse reposto suas disponibilidades financeiras, seu índice de liquidez corrente (GCL) ficaria negativo. Esclarece que, conforme balanço patrimonial em 31/12/2014, o ativo circulante (AC) era de R$ 138,4 milhões e o passivo circulante (PC) era de R$ 130,2, o que corresponde a um GCL de 1,06% (= AC/PC), enquanto o ideal é entre 1,5 e 2,0. E que se não tivesse reposto as suas disponibilidades, não teria como prosseguir com suas atividades. Em tempo a Recorrente aduziu que a aquisição das ações se iniciou dias antes do recebimento do empréstimo, em dezembro de 2014, continuando até fevereiro de 2015: i) em 2014 foram 9 operações, no total de R$ 73.323.235,50, e ii) em 2015 foram 18 operações, no total de R$ 52.023.407,00. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Por conseguinte, afirmou que resgatou aplicações financeiras e usou os recursos disponíveis em conta corrente e que, conforme o mapeamento das movimentações financeiras em anexo, (doc. 7 da impugnação), 100% dos resgates em dez/2014 (R$ 69,7 milhões) foram de aplicações que já existiam antes de 17/12/2014 (data do empréstimo), o que, a seu ver, é prova cabal de que o mútuo se fez necessário para a gestão do capital de giro, já que o caixa estava comprometido com as ações. Portanto, conforme alegado pela Recorrente, o saldo de 41 aplicações já existentes em 31/11/2014 era de R$ 70,4 milhões, e o resgate em dez/2014, de 40 destas mesmas aplicações, foi de R$ 69,7 milhões. Inclusive, o montante gasto na aquisição de ações foi de R$ 128 milhões (em realidade, cerca de R$ 125 milhões), superior ao empréstimo tomado de R$ 102 milhões. Ou seja, em suma, a Recorrente argumentou que são dedutíveis as despesas de juros e de variação cambial decorrentes de mútuo, não havendo qualquer indício de planejamento abusivo, tampouco dolo, fraude ou simulação que desqualifica a dedução. Ocorre que a DRJ entendeu por manter integralmente o crédito tributário objeto do lançamento nos seguintes termos: (...) 49. De início é devido registrar que não há nos autos documentos correspondentes às transações de aquisição de ações da Usiminas que permitam verificar a data em que houve a primeira operação. O único documento que há nos autos é o Razão da Conta 1300001001– “Participação em Outras Empresas.” (Planilha 7 anexa ao Relatório Fiscal), cujas operações realizadas em dezembro estão todas lançadas em 31/12/2014. 50. Há, todavia, uma consolidação das operações de aquisição de ações da Usiminas, obtida do Razão da conta 1300001001 (“Participações em Outras Empresas”), elaborada pelo contribuinte, que foi juntada como Doc. 7, instruindo a impugnação, que está copiada abaixo. Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 51. Neste demonstrativo está indicado que apenas a primeira e a segunda aquisições ocorreram antes do recebimento do empréstimo (que se deu em 17/12/2014): no dia 15/12/2014, no importe de R$ 4.591.873,00, e no dia 16/12/2014, no valor de R$ 4.520.260,00, totalizando R$ 9.112.133,00. Ou seja, dos R$ 125.346.842,50 investidos na Usiminas, apenas 7,2% foram gastos antes do recebimento dos recursos do mútuo. 52. Após o recebimento do empréstimo, no valor de R$ 102.195.000,00, o contribuinte teria que utilizar apenas mais uma parcela de R$ 14.039.709,50 de recursos próprios anteriores (=R$ 125.346.842,50 – R$ 9.112.133,00 - R$ 102.195.000,00). O fato de usar recursos próprios para complementar os recursos recebidos da controladora não tem o condão de afastar a constatação de que a quase totalidade do investimento (R$ 116.234.709,50 = R$ 125.346.842,50 – R$ 9.112.133,00; cerca de 92,8%) ter sido efetuada após o depósito do crédito de mútuo na conta bancária do contribuinte. 53. Não bastasse isso, é devido considerar que o contrato de câmbio foi firmado em 12/12/2014, como pode ser visto na cópia do contrato à fl. 65 e na cópia da tradução às fls. 2268 e 2269, anteriormente à primeira operação de aquisição das ações da Usiminas, que ocorreu em 15/12/2014, como informado pelo próprio contribuinte. 54. Tais constatações evidenciam a relação de dependência direta do investimento na Usiminas com o empréstimo concedido pela controladora, pois aquele somente ocorreu após a acordo firmado. O contribuinte não partiu para a compra das ações sem antes assegurar o seu financiamento quase integral, restando claro, no entender deste julgador, que a finalidade do empréstimo não foi gestão de capital de giro, mas sim o investimento na Usiminas. 55. A alegação de que não teria como prosseguir com suas atividades se não tivesse “reposto” as suas disponibilidades somente reforça o fato indiscutível de que a aquisição de ações somente se efetivou em razão da contratação do mútuo, o qual, repete-se, ocorreu antes de iniciadas as operações de aquisição. 56. É devido esclarecer que o Doc 7 referido pelo contribuinte, no intuito de demonstrar que efetuou resgates em 2014 de aplicações anteriores ao empréstimo, não é o mapeamento das movimentações financeiras alegado, o qual não se encontra nos autos. Este documento, como dito, corresponde a uma consolidação das operações de aquisição de ações da Usiminas, elaborada pelo contribuinte, obtida do Razão da conta 1300001001 (“Participações em Outras Empresas”). Todavia, no texto da impugnação o contribuinte apresenta um demonstrativo intitulado “Resumo da Movimentação das Aplic. Financeiras”, abaixo copiado, que deve consistir no mapeamento referido. Copia-se o mesmo a seguir: Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 57. A partir deste demonstrativo e do balancete relativo ao período de 01/01/2014 a 16/12/2014 (presente no anexo “Planilha 03” ao relatório fiscal), pode-se fazer as seguintes considerações: 57.1. Conforme indicado no demonstrativo, a conta de aplicações financeiras possuía um saldo de R$ 76,575 milhões ao final de 2014. Além disso, consta que houve aplicações (decorrentes do empréstimo) no montante de R$ 72,811 milhões, obviamente realizadas entre 17/12 e 31/12, e que houve aplicações financeiras anteriores ao empréstimo de R$ 3,1 milhões no período entre 01/12 e 16/12. Houve também registros de R$ 584.000,00 a título de IOF/IRRF e R$ 514.000,00 a título de rendimentos de aplicações no mês de dezembro; 57.2. Por outro lado, o balancete referido indica que o saldo da conta de aplicações financeiras(conta sintética) no dia 16/12 era de R$ 9.632.016,52; 57.3. Assim, fazendo um fluxo financeiro com tais dados, verifica-se que o contribuinte resgatou de suas aplicações R$ 63.891.983,48, entre 01/12 e 16/12, e R$ 5.798.016,52, entre 17/12 e 31/12, em um total de R$ 69.690.000,00 aproximadamente o valor indicado no demonstrativo (R$ 69,691 milhões). Para elaborar o fluxo foram considerados os rendimentos e o IOF/IRRF após 17/12, o que não interfere na análise efetuada em razão da diferença ser irrisória comparada com os demais valores; 57.4. Verifica-se, pois, que o contribuinte sacou R$ 63.891.983,48 até o dia 16/12 (não é possível identificar o dia exato), sendo que nos dias 15 e 16/12 efetuou gastos com aquisições de ações de apenas R$ 9.112.133,00 (como já tratado anteriormente). Qual a lógica financeira para resgatar antecipadamente valores muito acima do que iria utilizar, sendo que, antes Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 dos demais pagamentos, recebeu quase a totalidade do saldo remanescente a ser gasto no transcorrer dos sessenta dias seguintes em decorrência do mútuo? Por que não manteve na aplicação a diferença não usada de R$ 54.779.850,48 (=R$ 63.891.983,48 – R$ 9.112.133,00) ou, se vencida, não reaplicou, utilizando o montante do mútuo, recém depositado em conta (não remunerada), para fazer as aquisições? 57.5. Por que insistir em resgate de aplicações no valor de R$ 5.798.016,52 após o recebimento do mútuo? Novamente, qual a vantagem financeira de tal conduta? 57.6. Há que se considerar, ainda, que o referido demonstrativo elaborado pelo contribuinte não demonstra como teria efetuado o pagamento do restante das aquisições das ações. Sendo investimento de R$ 125.346.842,50, e, como alegado, o contribuinte resgatou R$ 69,691 milhões das aplicações anteriormente existentes, não restou esclarecida a quitação da diferença de R$ 55.655.642,50. 58. De qualquer sorte, ainda que o contribuinte tenha efetuado o pagamento dos primeiros R$ 69,691 milhões em ações da Usiminas a partir de aplicações já existentes anteriormente ao recebimento do empréstimo, tal fato não se presta para descaracterizar a constatação de que a operação de aquisição de participação societária somente se efetivou em razão da contratação do empréstimo em 12/12/2014, e que foi este o objetivo do mútuo. 59. A escolha pelo resgate de aplicações financeiras existentes anteriormente ao depósito do mútuo para quitar parte das operações de aquisição de ações é questão de gestão financeira da empresa, que é autônoma para escolher a melhor forma de usar os recursos disponíveis. 60. Não é preciso haver um link direto entre o depósito recebido e as compras das ações para caracterizar a destinação dos recursos obtidos junto à controladora. Como se dá a saída de recursos da empresa não importa ao caso, interessando apenas que crédito recebido já estava à disposição do contribuinte em sua conta bancária quando da aquisição de quase a totalidade das ações. 61. Para justificar a necessidade das despesas de juros e de variação cambial decorrentes do contrato de mútuo e, por conseguinte, a sua dedutibilidade, o contribuinte discorre que, dentre vários argumentos que indicam a natureza patente de uma operação necessária ao negócio, destaca-se o fato de que a aproximação junto à Usiminas, cliente histórico e relevante, e, por conseguinte, a aproximação também da Unigal Ltda, empresa do Grupo Usiminas e também sua cliente, por meio da aquisição de ações, deu-lhe a condição de minoritário importante, permitindo estar mais próximo das deliberações societárias daquela empresa e entender melhor como o setor jurídico estaria se encaminhando nos próximos anos, viabilizando um melhor planejamento e condução dos seus negócios. Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 62. Entende que tal afirmação resta clara quando se verifica que a Usiminas respondia por 26% do faturamento nos anos 2012 e 2013, enquanto a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) representava 46% e 32% nesses anos, respectivamente, que em 2014 a Usiminas representava 33% do seu faturamento em 2014, enquanto a CSN representava 37%, e que em 2017, após a aquisição das ações, esta proporção já havia se invertido, com a Usiminas representando 39% e a CSN, 33%, culminando com a Usiminas representando 48% do seu faturamento total em 2018, enquanto a CSN passou a não mais gerar faturamento, pois esta rompeu de súbito o contrato de prestação de serviços de mais de 20 anos. Isto é prova cabal, a seu ver, de que precisava mesmo planejar bem sua continuidade e de que a aquisição de ações da Usiminas foi algo necessário à manutenção de suas atividades e geração de receitas. 63. Destaca que, em termos de quantidade de empregados seus que trabalham prestando serviços à Usiminas, a relevância é tamanha que chega a ser mais da metade na maioria dos anos. 64. Outro dado importante, a seu ver, é que o faturamento total do impugnante em 2018 representou 53% do auferido em 2014, denotando como o mercado se tornou difícil e, por conseguinte, demonstrando a importância de ser sócio minoritário da Usiminas, a fim de evitar o que aconteceu com o contrato com a CSN. 65. Constata-se que a própria argumentação trazida pelo contribuinte para justificar a necessidade e dedutibilidade das despesas decorrentes do empréstimo baseia-se em uma patente relação entre este e a aquisição das ações da Usiminas. Ora, se o empréstimo não teve por objetivo o investimento nesta siderúrgica, mas tão somente uma gestão do capital de giro, como defende insistentemente o contribuinte, não se poderia justificar a necessidade das despesas a ele relacionadas baseando-se na importância da participação societária na Usiminas para seus negócios. 66. Contudo, como este julgador entende que o empréstimo teve por objetivo a compra das ações, o que já restou evidenciado, é devido analisar as alegações do contribuinte para decidir quanto ao atendimento dos requisitos de dedutibilidade das despesas de juros e de variação cambial inerentes ao contrato de mútuo. 67. Inicialmente é devido registrar que, segundou Mariz de Oliveira1 , para as despesas operacionais ou não operacionais serem consideradas dedutíveis nas apurações do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve submetê-las a quatro regras básicas de verificação, quais sejam, (i) não serem custos, (ii) serem despesas necessárias, (iii) serem comprovadas e escrituradas, e (iv) serem debitadas no período-base competente. 68. Na espécie, a autoridade fiscal questionou tão somente o requisito quanto à necessidade das despesas de juros e de variação cambial, sendo imprescindível a sua comprovação para fins de dedução na determinação das bases de cálculo dos tributos objeto das autuações. Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 69. Nesse sentido está o Acórdão Carf nº 1103-001.181, de 2015, mencionado pelo contribuinte em sua impugnação: CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação do lucro real. 70. Conforme consta no relatório fiscal, não faz parte do objeto social do contribuinte a participação societária em outras empresas. Veja-se transcrição de seu objeto indicado em sua ficha cadastral obtida na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemeg): Construções civis por conta própria e de terceiros, projetos compra e venda de materiais de construção: transportes, montagens e instalações industriais em geral, inclusive instalações elétricas e acabamento de instalações. Prestação de serviços: de locomoção, de movimentação, de arrumação de produtos industriais armazenados e de conservação e manutenção de equipamentos necessários para tais serviços, fabricação de peças e acessórios para equipamentos e montagens industriais, exportação e importação de produtos em geral, locação de equipamentos industriais, guindastes, empilhadeiras, carregadeiras e veículos em geral e prestação de serviços de manutenção eletromecânica, tubulação e de civil nas áreas industriais. 71. Quer dizer, a operação de aquisição das ações da Usiminas não é usual e normal nos tipos de atividades desenvolvidas pelo contribuinte, o que poderia, de antemão, descartar a dedutibilidade das despesas decorrentes do contrato de mútuo, por não estarem atendidos os requisitos do art. 299 do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores). Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (grifou-se) 71. Não obstante isso, coaduno com a interpretação do contribuinte no sentido de que, ainda que não seja usual e normal a operação da qual decorreram as despesas, se estas servirem para o incremento e manutenção das atividades Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 operacionais da empresa, podem ser consideradas necessárias e, pois, dedutíveis na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 72. Na espécie, o contribuinte não adquiriu participação em outra empresa para expandir suas atividades operacionais para outro ramo de atividade, o que, no entender deste julgador, caso correspondesse ao caso concreto, já seria suficiente para caracterizar a necessidade das despesas financeiras decorrentes do contrato de mútuo. É o caso, por exemplo, tratado no Acórdão Carf nº 1103-001.181, de 2015, antes mencionado, onde o contribuinte usou o mútuo para aquisição de outra empresa, adentrando em um novo nicho do mercado. 73. Por outro lado, o contribuinte defende que a aquisição das ações da Usiminas permitiu que ele estivesse mais próximo das deliberações societárias desta empresa e pudesse ter um melhor entendimento de como o setor jurídico desta estaria se encaminhando nos anos seguintes ao investimento, viabilizando, em razão disto, um melhor planejamento e condução dos seus negócios, e, por conseguinte, acarretando um incremento de suas operações comerciais com este cliente. 74. Consoante se verá a seguir, não restou demonstrado por ele o retorno alegado em relação às suas operações comerciais. 75. De início é devido considerar ser praticamente inviável relacionar possíveis aumentos nos negócios com a Usiminas em razão de ter se tornado sócio minoritário desta. Não bastaria comprovar o aumento do faturamento ou o incremento das transações operacionais realizadas, sendo imprescindível restar demonstrado que, em razão de sua participação na Usiminas, interferiu em decisões desta cliente para a ampliação dos negócios praticados consigo, ou que o conhecimento prévio de diretrizes e decisões jurídicas trouxeram vantagens competitivas para o contribuinte em relação aos demais prestadores de serviços de mesmo ramo de atividade, sendo necessário para tanto que houvesse documentos internos da Usiminas que fizessem tal link. 76. Não há nos autos tais documentos, mas apenas dados trazidos pelo contribuinte sem qualquer amparo documental, os quais, como se verá a seguir, vão de encontro à argumentação do contribuinte. 77. Os dados presentes em gráficos e tabelas apresentados na impugnação não indicam um aumento de faturamento e negócios na mesma proporção do investimento, ao contrário, indicam um decréscimo. O contribuinte investiu cerca de R$ 125 milhões na Usiminas entre o final de 2014 e fevereiro de 2015, e o faturamento com esta empresa reduziu desde então. Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 78. É possível ver que houve um crescimento de faturamento com a Usiminas no período de 2012 a 2014 de cerca de 47%, sendo que em 2015, a partir do investimento realizado, o faturamento cresceu momentaneamente no primeiro ano no percentual irrisório de 0,98%, que dizer, manteve-se estável, e caiu nos anos seguintes, somente voltando a crescer 2019. Ou seja, não houve o retorno com o investimento e nada garante que a manutenção dos negócios com o cliente Usiminas tenha decorrido simplesmente de sua condição de acionista minoritário. Não há documentos nos autos para caracterizar tal fato. 79. Além disso, verifica-se o faturamento com a Arcelor quase triplicou no mesmo período. Como não há indicação de que o contribuinte tinha participação nesta empresa, esta constatação serve para demonstrar o contrário do alegado, no sentido de que o aumento dos negócios, mesmo em um mercado com dificuldades, não mantém relação de dependência direta investimento em participação no cliente, ou seja, não há uma relação direta entre se tornar sócio minoritário e aumentar os negócios. 80. O fato de o contrato com a CSN ter chegado ao fim em 2018 não pode ser atribuído à ausência de investimento por parte do contribuinte em participação societária neste cliente. Como o próprio contribuinte reconhece, o fim do contrato com a CSN decorreu de condições de mercado, que, segundo ele, “tornou-se difícil”, relatando, inclusive, que seu faturamento total em 2018 foi apenas 53% do faturamento obtido em 2014. 81. O contribuinte argumenta também que os dividendos da Usiminas já totalizaram até hoje R$ 1,2 milhões para o impugnante, conforme indicado na conta nº 3500002004. 82. Ora, em uma redução de faturamento de dezenas de milhões de reais nos anos seguintes ao investimento, o que representa o recebimento de dividendos de cerca de um milhão de reais? Tais dividendos não justificam retorno financeiro para a empresa na geração e manutenção de suas atividades, condições para a necessidade das despesas decorrentes do mútuo. 83. Então, uma vez que a aquisição de ações da Usiminas não teve por objetivo a expansão das atividades do contribuinte, fato que, inclusive, restou evidente a partir dos argumentos por ele, e já que não logrou comprovar o incremento em suas operações comercias e manutenção de sua fonte produtora em função desse investimento, resta considerar que as despesas decorrentes do mútuo realizado Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 para a consecução do mesmo não são necessárias e, pois não são passíveis de dedução na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 84. Dando seguimento à sua argumentação, o contribuinte alega que, contrariamente ao que a autoridade fiscal aduziu, o empréstimo não teve o condão de gerar despesas para simplesmente reduzir carga tributária. Segundo ele, tal fato pode ser constatado quando se observa que, além dos juros com empréstimos serem 8 vezes menores do que os rendimentos das aplicações financeiras, tem-se que 39% do empréstimo foi capitalizado ainda em 2017 (Doc. 8) e foi adotado regime de caixa para as variações cambiais a partir de 2018 (Doc. 9), ou seja, estas passaram a ser oferecidas à tributação apenas quando da realização. Entende que, se o objetivo fosse usar empréstimo apenas para criar despesas para reduzir a carga tributária, nunca tomaria emprestado do exterior, pois os juros são mais baixos e a prazo curto, não capitalizaria e não adotaria regime de caixa. Defende que não houve artificialidade na operação na forma como feita, destinando-se o mútuo para gestão do capital de giro. 85. Efetivamente a autoridade fiscal avaliou que a realização do empréstimo não seria necessária pois o contribuinte já possuía, no seu entender, recursos suficientes para a aquisição das ações da Usiminas. Considerou que no dia anterior ao recebimento do empréstimo havia R$ 2.376.094,78 registrados em conta “Banco Movimento”, R$ 9.632.016,52 registrados em conta “Aplicação Financeira”, R$ 55.000.000,00 em haveres com a controladora Sankyu Inc., R$ 6.600.390,81 em haveres com coligada Sankyu Logistics, além do que recebeu de clientes o montante de R$ 15.638.356,67 no período entre o dia 17/12 e o dia 31/12/2014, totalizando R$ 89.246.858,78 até o final de 2014. 86. Contudo, a autoridade fiscal não considerou, a partir da análise acima, que o contribuinte teria intencionalmente realizado o empréstimo para se beneficiar com dedução indevida de despesas financeiras, pois, caso contrário, teria qualificado a multa de ofício aplicada, o que não ocorreu no presente caso. Não há o relatório fiscal qualquer consideração expressa neste sentido. 87. Sem entrar no mérito quanto à profundidade da análise efetuada pela autoridade fiscal quanto à condição financeira do contribuinte, até porque, como já dito, não interessa ao caso a gestão financeira adotada pelo contribuinte, haja vista sua autonomia empresarial, é devido esclarecer que as considerações efetuadas foram utilizadas tão somente no intuito de reforçar o entendimento de que, em realidade, o contribuinte optou por captar recursos através de empréstimo, com o objetivo de adquirir as ações da Usiminas, e não para a gestão do capital de giro da empresa como alegado junto à SRRF06. A partir deste entendimento, por considerar que o investimento em participação societária é uma operação não usual, a autoridade fiscal concluiu que as despesas decorrentes do mútuo eram desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis. Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 88. Está claro que a questão primordial da autuação foi o enquadramento das despesas financeiras referidas nos requisitos estabelecidos no art. 299 do RIR/99 para fins de dedutibilidade. 89. É devido reforçar aqui que este julgador não está discutindo se o contribuinte deveria ter feito ou não o empréstimo, vez que refere a questão de gestão da empresa, de avaliação da oportunidade e de análise de viabilidade econômica de investimentos. Para este julgador o que importa é o fato de que a aquisição das ações decorreu do contrato de mútuo, como já amplamente discutido, e que esta operação de aquisição das ações da Usiminas não autoriza considerar que as despesas decorrentes do mútuo são necessárias e, pois dedutíveis, como já tratado anteriormente. 90. Se a autoridade fiscal entendeu ser importante ressaltar a existência de recursos próprios para contextualizar a infração, cabe lembrar que este julgador não está obrigado/vinculado a validar ou não tal argumento para fins de convencimento quanto ao cabimento ou não do lançamento. Como se depreende do exposto até o momento, para este julgador essa consideração fiscal não foi necessária para a caracterização do fato de que a finalidade do mútuo foi o investimento. 91. O contribuinte entende restar nítida a ingerência da autoridade fiscal na gestão da atividade negocial do impugnante, vez que pretendeu estabelecer como o capital de giro deveria ter sido investido, considerando ser necessário haver prévio esvaziamento do caixa para a obtenção de recursos, fazendo as vezes dos sócios da empresa, o que contraria o princípio da livre inciativa estabelecido no art. 170 da Constituição Federal, textualizado na Lei nº 13.874, de 2018, que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecendo garantias de livre mercado. 92. Discorre que, com base neste princípio da livre iniciativa, o Carf se pronunciou por intermédio dos Acórdão s1301-004.133, de 2019, e 1201-003.203, de 2019, entendendo que despesas de juros e variação cambial decorrentes de contrato de mútuo com pessoa ligada no exterior são dedutíveis em caso de não comprovação de ilicitude ou abuso de direito na forma escolhida, diante da comprovação da necessidade do empréstimo para pagamento de aquisição da participação societária e, pois, expansão dos negócios da empresa. 93. Em relação a este argumento, mais uma vez cabe ressaltar que no entender deste julgador a forma como foi efetuado o pagamento das ações, se via aplicações já existentes anteriormente ao empréstimo, se com recursos recebimento em decorrência de quitação de obrigações pelos clientes, se diretamente com o valor recebido do empréstimo etc., ou pela combinação destas opções, é questão de gestão financeira da empresa, que tem a autonomia de estabelecer os critérios de uso dos recursos disponíveis. 94. Quanto aos acórdãos do Carf mencionados, em que pese já esclarecido no início deste voto que estes não vinculam o julgador administrativo de primeira Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 instância, é pertinente destacar que tais decisões são no sentido de ser imprescindível a comprovação da necessidade do empréstimo para o pagamento de aquisição de participação societária visando a expansão de negócios. Na espécie, como a expansão dos negócios em razão do investimento não restou caracteriza e comprovada, tais acórdãos somente vêm reforçar o entendimento deste julgador quanto à indedutibilidade das despesas. 95. Destaque-se, adicionalmente, que o Acórdão Carf nº 1103-001.181, de 2015, mencionado pelo contribuinte em outro trecho de sua impugnação, e já abordado neste voto, deixou claro ser imprescindível, para a dedutibilidade das despesas com juros e variação cambial decorrentes do contrato de mútuo, que a necessidade deste reste comprovada, não havendo qualquer condicionamento relativo a comprovação de ilicitude ou abuso de direito. Transcreve-se mais uma vez o teor da ementa do referido acórdão: (...) 96. Outro argumento trazido pelo contribuinte consiste em o contrato de empréstimo ser totalmente legal e registrado no Bacen, e em as despesas de juros e variação cambial terem sido efetivamente incorridas e calculadas respeitando as regras de preços de transferência e subcapitalização, em terem sido registradas nos órgãos fiscalizadores e reconhecidas nas respectivas competências, além de a operação estar alicerçada em documentos hábeis e idôneos, quais sejam: (i) contratos de empréstimo e aditivos e contratos de câmbio formalizados para cada um dos aportes e pagamentos (Doc. 6); (ii) registros das operações perante o Bacen, tais como o Registro de Operações Financeiras (Doc. 6); (iii) extrato bancário comprobatório do efetivo ingresso dos recursos. 97. Para ele, isso já desconstitui a premissa de indedutibilidade apontada pela fiscalização. 98. Tal alegação não procede, vez que em momento algum é questionada a legalidade e regularidade da transação de empréstimo, bem assim a efetividade, o cálculo e o registro das despesas decorrentes do mútuo. 99. O contribuinte defende também que ter mantido suas disponibilidades, em razão do ingresso dos recursos do mútuo, foi fiscalmente bom para o Erário Federal, pois foi benéfica para a arrecadação de tributos. Segundo ele, nos três anos autuados os rendimentos de aplicação financeira totalizaram R$ 23,5 milhões, contra R$ 2,8 milhões de despesas com juros do mútuo, ou seja, 8,4 vezes mais, gerando R$ 9,1 milhões em tributos. Se tivesse esgotado suas disponibilidades para adquirir as ações, deixaria de existir o rendimento das aplicações e, pois, a geração dos tributos. 100. Não merece prosperar prospera esta alegação. Com a alegada reposição via mútuo, não houve despesas apenas com os juros do empréstimo, mas também despesas com variações cambiais. Somando os valores dos juros e das variações cambiais, as despesas deduzidas pelo contribuinte suplantaram os rendimentos de aplicações nos anos 2015 e 2017, o que acarretou a não tributação de outras Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 receitas do contribuintes no montante correspondente à diferença a maior. Na situação de inexistência de mútuo, essas outras receitas teriam sido tributadas. 101. Não obstante isso, novamente aqui cabe observar que este julgador não está questionando se o contribuinte deveria ter feito ou não o empréstimo, vez que, como já exaustivamente dito, refere a questão de gestão da empresa. Como já tratado, o que interessa ao caso é fato de que a aquisição das ações decorreu do contrato de mútuo, e que esta operação de investimento na Usiminas não autoriza considerar que as despesas decorrentes do mútuo são necessárias e, pois dedutíveis. 102. Em sequência na sua impugnação, o contribuinte discorre também que o mútuo obedeceu as regras de preço de transferência e de subcapitalização estabelecidas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 2010. Todavia, ao mesmo tempo reconhece que o atendimento destes dispositivos não foi objeto de questionamento pela autoridade fiscal para considerar as despesas decorrentes do mútuo como não necessárias. 103. Não cabe tecer qualquer comentário a respeito, vez que, como reconhecido, a subsunção às referidas regras não fez parte da motivação para o lançamento. 104. Outra alegação do contribuinte é no sentido de que, para a autoridade fiscal desconsiderar a dedutibilidade da despesa praticada, deveria demonstrar a vantagem fiscal obtida com a perpetração de atos ilícitos ou simulados. 105. Segundo ele, as mesmas despesas decorrentes do mútuo com a controladora no exterior, cuja dedutibilidade está sendo questionada, não seriam objeto de contenda se tivessem sido realizadas na forma de JCP a serem pagos à investidora, caso esta tivesse optado por aportar o mesmo numerário no capital do contribuinte ao invés de firmar contrato de mútuo. Para ele, essa constatação esvazia a acusação de prática de ilício ou simulação, conforme entendimento do Carf nos acórdãos 1402-002.443, de 2017 e 1302-001.945, de 2016. 106. Não prospera o alegado. Primeiro, porque a prova da necessidade da despesa e, pois, de sua dedutibilidade, compete ao contribuinte. Segundo, porque o contribuinte não está sendo acusado de prática de atos ilícitos ou simulados. 107. Além disso, os mencionados acórdãos não servem como paradigmas, vez que tratam de situação completamente distinta do caso concreto ora apreciado. Nos processos fiscais respectivos, há imputação fiscal de ocorrência de simulação, base dos lançamentos, onde as empresas autuadas foram acusadas de visar vantagem fiscal ao contrair empréstimo de empresa do mesmo grupo no exterior, vez que poderia obter o mesmo resultado tributário via aumento de capital. Aqui, simplesmente foi considerado pela autoridade fiscal, sem imputação de prática de ato ilícito, que as despesas decorrentes do mútuo não eram necessárias ante a falta de comprovação por parte do contribuinte do atendimento dos requisitos do art. 299 do RIR/99. Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 108. Ademais, há que se considerar que o fato de o JCP ser dedutível na determinação da base de cálculo do tributo, não autoriza, por analogia, considerar dedutível uma despesa decorrente de mútuo, cuja necessidade para a atividade da empresa restou não demonstrada. 109. Dando seguimento a suas alegações, o contribuinte reconhece, ainda, que em momento algum se cogitou de dolo, fraude, má-fé, simulação ou artifícios não heterodoxos em quaisquer das etapas da operação praticada. Tanto que a multa foi aplicada no patamar de 75%. Mas, como constou no relatório fiscal a informação de que a ação fiscal foi motivada por relatório da SRRF06 e onde havia menção a fato noticiado pelo Valor Econômico, de que a Ternium-Techint, sócia da japonesa Nippon Steel & Sumitomo no comando da Usiminas, foi à CVM para pedir investigação sobre suposta participação ilegal do contribuinte na eleição do novo conselho de administração da referida siderúrgica, entende devido informar que já houve arquivamento do procedimento instaurado no órgão regulador, que não viu qualquer irregularidade na aquisição das ações, antes até de ser iniciado o procedimento fiscal ora questionado. 110. Como não houver qualquer acusação de prática dolosa pelo contribuinte para se beneficiar indevidamente de redução de tributos, fato reconhecido pelo próprio contribuinte, tais considerações perdem objeto. Como em momento algum este julgador levou em consideração os fatos narrados na referida notícia do Valor Econômico para fins de convencimento quanto à indedutibilidade das despesas decorrentes do contrato de mútuo, é desnecessário tecer qualquer comentário quanto ao tema. 111. Adicionalmente, o contribuinte salienta que, conforme termo de encerramento do procedimento fiscal, a autoridade fiscal reconheceu que a fiscalização foi realizada por amostragem. Defende que, consoante o art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário deve orientar-se pelo pressuposto básico da verificação de todos os elementos ensejadores do nascimento da obrigação tributária, sem o que se torna impossível determinar a matéria tributável. Discorre que não há outorga de poderes à autoridade fiscal para transferir ao contribuinte as atribuições que lhe são próprias, ao contrário, obriga-a a fazer um levantamento completo a partir de fatos indiscutíveis, inquestionáveis e bem definidos, e não a partir de meras presunções ou palpites depreendidos de um exame perfunctório de menos de 4 meses, reconhecidamente realizado por amostragem, sem a determinação da matéria tributável, na expectativa de o sujeito passivo a determinar na impugnação, como no presente caso. 112. Completamente infundada a alegação do contribuinte. Ele se aproveitou de uma frase padronizada presente nos termos de encerramento de procedimento fiscal em geral, conforme abaixo, deturpando o seu sentido. Tal informação se presta a esclarecer aos contribuintes que não são analisados todos os elementos que compõem a determinação dos tributos a pagar, sendo selecionados alguns Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 pontos específicos, como no caso, a dedutibilidade de despesas decorrentes de contrato de mútuo. 113. Diferentemente do que defende o contribuinte, o art. 142 do CTN não estabelece que devem ser verificados todos os elementos de composição na determinação tributo (todas as receitas, todas as despesas, todos os ajustes das bases de cálculo, todas as dedução do tributo devido). Tal dispositivo determina apenas, que deve ser apurada a ocorrência do fato gerador, deve ser determinada a matéria tributável, deve ser calculado o tributo devido e aplicada a multa, se cabível, além de ser identificado o sujeito passivo. 114. Nos lançamentos efetuados estão presentes todos os requisitos da referida norma: (i) foi identificada a infração de falta de adição de despesa não necessária, devidamente justificada, e , por conseguinte, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal; (ii) foi determinada a matéria tributável, com apuração do seu valor correspondente; (iii) foi calculado o tributo devido que deixou de ser recolhido, corresponde ao fato gerador identificado; (iv) foi aplicada a multa prevista em lei; e (v) foi identificado o sujeito passivo. 115. Não houve a alegada “transferência” ao contribuinte de atribuições próprias da autoridade fiscal. Não tendo sido comprovada a necessidade das despesas decorrentes do contrato de mútuo, obrigação que competia ao contribuinte, acertadamente a autoridade fiscal procedeu ao lançamento para a determinação dos tributos recolhidos a menor. 116. Em sequência, o contribuinte discorre haver vícios materiais insanáveis nas autuações, concernentes em erros na determinação das bases de cálculo dos IRPJ e da CSLL, bem assim nos montantes deste tributos, os quais, no seu entender, e conforme jurisprudência do Carf, ensejam a sua nulidade. 117. Antes de apresentar os erros alegados e apreciá-los, é devido esclarecer que estes, se existentes, não têm o condão de tornar nulos os lançamentos efetuados, o que somente ocorreria se estivessem ausentes os elementos exigidos no art. 142 do CTN, antes mencionados, ausentes os requisitos fixados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19722 , ou os autos de infração tivessem sido lavrados por autoridade incompetente, o que não é o caso. 118. Em se confirmando o erro alegado pelo contribuinte, ele ocasiona a procedência parcial ou total do lançamento, conforme o caso, mas nunca a sua Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 nulidade. O próprio contribuinte, ao descrever os erros materiais, pleiteia e demonstra o recálculo dos tributos a ser feito, indicando ter plena consciência de que os casos apontados não tratam de hipóteses de nulidade dos lançamentos. 119. O primeiro vício material apontado pelo contribuinte é assim descrito: 119.1. O mútuo só teria o condão de operação não necessária naquela parcela em que excede aos recursos existentes utilizados pelo impugnantes. Como em novembro de 2014 possuía R$ 70,4 milhões em aplicações financeiras, tendo resgatado R$ 69,7 milhões para aquisição de ações da Usiminas, se houve mútuo não necessário, este foi na parte que excedeu esses recursos existentes usados, no valor de R$ 32,5milhões ( = R$ 102,1 milhões do mútuo menos R$ 69,7 milhões de aplicação já existente). Isto porque a outra parte do mútuo (R$ 69,7 milhões) foi incontestavelmente destinada a repor disponibilidades (aplicações financeiras), o que não é vedado por lei; 119.2. Assim, apenas 31,81% do mútuo não é necessário, razão pela qual apenas tal percentual das despesas com juros e variação cambial deve ser adicionado na determinação das bases de cálculo dos tributos, que devem ser recalculados; 119.3. Adicionalmente, frise-se que o ajuste do cálculo no ano de 2015 faz com que se reverta parte do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL apurada antes das autuações, impactando nas glosas de compensações lançadas no ano 2016. 120. Não está presente o erro indicado, vez que, com já tratado amplamente neste voto, o mútuo não teve como objetivo a gestão do capital de giro, ou seja, a reposição de disponibilidades, mas, sim, foi realizado com o fim realizar o investimento pretendido na Usiminas. 121. O segundo vício material defendido na impugnação consiste em a autoridade fiscal não ter levado em consideração as variações cambiais credoras (ativas) geradas em decorrência do contrato de mútuo, registradas na conta 3500002008. Segundo o contribuinte entende, o tributo devido deve ser calculado pelo efeito líquido das variações cambiais. 122. Aqui, ele apresenta duas sugestões de ajustes a serem feitas na determinação das bases de cálculo e dos tributos devidos: (i) uma, partindo do pressuposto da efetividade do primeiro erro apontado, no sentido de que a parcela mútuo não necessária é de apenas 31,81%, e que as despesas com juros e variação cambial passiva não dedutíveis seriam de apenas 31,8% dos valores registrados, entende que o mesmo percentual deve ser aplicado na variação cambial ativa para fins de cálculo; e (ii) a outra, considerando não ser aceita a procedência do primeiro erro apontado, e, por conseguinte, ser mantida a glosa de 100% da variação cambial passiva, entende que se deve levar em consideração no cálculo o montante integral da variação cambial ativa. 123. Não merece prosperar o alegado. Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 124. Na forma de tributação pelo lucro real adotada pelo contribuinte, as receitas de variações cambiais ativas devem obrigatoriamente compor a base de cálculo dos tributos, enquanto as despesas de variações cambiais passivas são dedutíveis se necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Como na espécie o contribuinte não logrou comprovar que tais despesas se enquadravam no conceito de necessidade, a glosa destas é devida, não havendo que se falar em abatimento correspondente às receitas de variações ativas tributadas. 125. O terceiro vício material defendido pelo contribuinte refere-se à apuração realizada no ano-calendário 2017, onde, segundo ele, a autoridade fiscal considerou equivocadamente o montante da variação cambial ativa decorrente do empréstimo como se fosse a variação monetária passiva, adicionando o valor errado na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 126. Cabe razão ao contribuinte nesta parte. 127. Como pode ser visto no Registro K355 da ECF transmitida, cuja telas de consulta estão copiadas a seguir, a variação cambial passiva do ano 2017, registrada na conta de despesa nº 4500002008, foi de R$ 16.530.099,03, sendo que a variação cambial ativa, registrada na conta de receita nº 3500002008, foi de R$ 11.489.854,76. (...) 128. Atentando para a variação monetária passiva do ano 2017 considerada pela autoridade fiscal nos lançamentos (vide planilha presente no texto no relatório fiscal, abaixo copiada), confirma-se que foi adotado indevidamente o montante relativo à variação monetária ativa: 129. O equívoco resta claro quando se observa a Planilha 8, anexa ao relatório fiscal, às fls. 1835 a 1840, onde a autoridade fiscal considerou acertadamente nos anos 2015 e 2016 os registros contábeis na conta de despesa nº 4500002008, mas para o ano 2017 buscou equivocadamente os registros na conta de receita nº 3500002008. Como fez o levantamento das despesas com base nesta Planilha nº 8, incorreu em erro relativamente ao ano 2017. 130. Contudo, em que pese evidenciado o erro cometido pela autoridade fiscal, em realidade o contribuinte foi favorecido, já que o montante da conta de receita é inferior ao da conta de despesa. A autoridade fiscal deixou de adicionar às bases de cálculo dos tributos o valor de R$ 5.040.244,27 (= R$ 16.530.099,03 - R$ 11.489.854,76), constituindo um crédito tributário inferior ao devido. Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 131. Em razão disso, não há qualquer alteração a ser feita no lançamento nesta parte, haja vista que o julgador administrativo não pode agravar o lançamento. 132. Concluindo a parte da impugnação relativa aos vícios materiais, o contribuinte suscitou o quarto erro por ele detectado, concernente no fato de a autoridade fiscal não ter considerado o benefício do PAT na determinação do IRPJ. Segundo ele, é detentor de saldos relevantes do incentivo, que lhe permite a dedução limitada a 4% do IRPJ devido à alíquota de 15%. 133. Efetivamente, o contribuinte declarou na ECF (Registro K355) a realização de despesas com alimentação de seus empregados, conforme telas de consulta do referido registro abaixo copiadas: (...) 134. Além disso, em consulta aos Registros N630 das ECFs transmitidas, abaixo copiados, verifica-se que o contribuinte deduziu tal incentivo na apuração do saldo de imposto a pagar relativo aos anos 2016 e 2017, só deixando de fazê-lo em 2015, haja vista ter apurado prejuízo fiscal, o que demonstra que ele optou por fazer uso do benefício. (...) 135. Acontece que o contribuinte não trouxe aos autos o comprovante de inscrição no PAT junto ao Ministério do Trabalho, bem assim documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar a efetiva realização de despesas com alimentação de seus empregados junto aos fornecedores cadastrados, o que impossibilita a dedução de ofício do incentivo em relação ao imposto devido de 15% determinado com base na infração apurada. Sem tais comprovações não é possível a este julgador verificar se o contribuinte fazia jus à dedução do incentivo. 136. Enfrentadas as alegações relativas a erros materiais, é devido considerar que, uma vez que foi mantida por este julgador a infração relativa à dedução indevida das despesas de juros e de variação cambial decorrentes do mútuo junto à controladora do contribuinte, e já que não há qualquer alteração a ser feita na determinação das bases de cálculo em decorrência dos erros matérias apontados pelo contribuinte, deve-se manter integralmente a infração relativa às glosas de compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL efetuadas nos anos-calendário 2016 e 2017. 137. Em razão da adição das despesas de juros e de variação cambial no ano- calendário 2015, consideradas não dedutíveis, houve absorção integral do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo contribuinte em sua ECF, o que fez com que não houvesse saldos para serem utilizados em compensações nos exercícios seguintes. 138. Ao fim, o contribuinte questiona a constitucionalidade da aplicação da multa no percentual de 75%, por considerá-la abusiva e confiscatória, como também solicita o afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, conforme decidiu a CSRF no Acórdão nº 9101-00.722, de 2010. Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 139. Em relação à multa, este colegiado não possui competência para apreciar a constitucionalidade de norma, consoante já tratado anteriormente neste voto. 140. No que se refere à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, o Carf já consolidou entendimento pela sua procedência por intermédio da Súmula n º 108 (publicada em 11/09/2018 no DOU). A esta súmula foi atribuído efeito vinculante por meio da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, sendo, pois, de cumprimento obrigatório por esta turma de julgamento. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Porém, entendo assistir razão à Recorrente ao afirmar que o mútuo contratado objetivou reposição de capital de giro, seja partindo da premissa de que objetivou a aquisição de participações societárias, não pairam dúvidas de que a natureza da operação continua sendo de mutuo para gestão da atividade negocial da Recorrente e, portanto, as referidas despesas de juros e variação cambial passiva, de REGRA, devem ser dedutíveis da apuração do IRPJ e CSLL. Outrossim, analisando os documentos constantes dos autos, é possível aferir que todos os requisitos formais e legais para a contratação do referido mútuo e dedutibilidade das respectivas despesas financeiras foram preenchidos pela Empresa. Isso porque, além de ser um contrato de empréstimo totalmente legal e registrado no Bacen, as despesas de juros e variação cambial foram efetivamente incorridas, registradas nos órgãos fiscalizadores, reconhecidas nas respectivas competências e estão embasadas em documentos hábeis e idôneos, quais sejam: i. os contratos de empréstimo e seus aditivos (já acostados a estes autos na fase de fiscalização e via petição de juntada da tradução juramentada) e câmbio formalizados para cada um dos aportes e pagamentos (Doc. 06 da impugnação); ii. os registros das operações perante do Bacen, tais como o Registro de Operações Financeiras (Doc. 06 da impugnação); iii. o extrato bancário comprobatório do efetivo ingresso dos recursos; iv. os lançamentos contábeis que fazem prova, em seu favor, da consistência dos lançamentos e das respectivas variações cambiais e juros aplicáveis, sem qualquer vício; e v. o cálculo das despesas de juros e variação cambial respeitou as regras de preços de transferência e subcapitalização, tal como exaustivamente exposto no tópico 3.1.2.1 da impugnação (mais cálculos do doc. 08 da impugnação) e não contestado pelas autoridades fiscais. Em suma, entendo ser inequívoca prova de que a reposição do capital de giro em razão de importante investimento em ampliação da participação societária na USIMINAS Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 (cliente mais antigo da Recorrente e presente em suas operações desde a fundação da Recorrente em 1972) não é estranho à atividade negocial da Recorrente e, por conseguinte, a inequívoca regularidade e dedutibilidade das despesas de juros e variação cambial passiva (típicas despesas financeiras) decorrentes do contrato de mútuo celebrado com a controladora Sankyu Inc., em 12 de dezembro de 2014, conforme constante dos autos. Assim, considero assistir razão à Recorrente, devendo ser restabelecidas as despesas glosadas, bem como os valores compensados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Inclusive, nesse sentido foi a declaração de voto do julgador da DRJ que defendeu a legalidade das operações da Recorrente e, por conseguinte, a dedutibilidade da despesa praticada e o cancelamento da autuação. Por concordar com os argumentos ali expostos, no sentido de que a decisão recorrida deve ser reformada, adoto os argumentos da Declaração Voto do douto Auditor Fiscal inserta no acórdão de piso, fazendo as adequações necessárias, em complemento às minhas razões de decidir consoante as seguir delineado. Conforme Relatório de Encerramento da auditoria fiscal, a presente ação fiscal teve origem a partir de relatório emanado do Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes – SEMAC da SRRF06, que havia interrogado (via e-MAC) a Recorrente sobre o objetivo de um mútuo obtido junto a sua controladora no Japão, que constara em notas explicativas como necessário à gestão do capital de giro da companhia brasileira. Em resposta, ainda seguindo o relatório, a Recorrente asseverou: ... “Em esclarecimento ao questionamento apresentado, informamos que o objetivo do mútuo concedido pela controladora japonesa à SSA, conforme corroborado pelo Item 1 do Contrato de Mútuo é a gestão do capital de giro da Sociedade. Importante frisar que houve, na época da concessão do referido mútuo, uma aquisição de participação societária em um importante cliente da Sociedade, o que permitiria sua participação no conselho do referido cliente, representando um investimento estratégico e de extrema importância operacional para a Companhia. Neste sentido, o mútuo em questão se fez necessário para a gestão de capital de giro da Sociedade, já que o “caixa” encontrava-se comprometido com a aquisição das referidas ações;”. (Grifo nosso) Apesar de o relatório, e-MACs e respostas da Recorrente não terem sido juntados aos autos pela autoridade autuante, viu-se que a Recorrente, ao apresentar sua impugnação, comprovou que o fez, como se vê na documentação de e-fls. 2.078 a 2.088, e que confirma a resposta anteriormente transcrita. Nesse contexto, a matéria tributária controvertida nestes autos tem origem no empréstimo de mútuo intercompanhias, no importe de 4,5 bilhões de ienes japoneses (crédito foi efetuado na conta do contribuinte no Banco Tokyo Misubishi, Ag. 002, c/c 910004711-2 em Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 17/12/2014, no valor de R$ 102.195.000,00), com contrato abaixo transcrito e onde se destaca a finalidade do empréstimo (em língua inglesa): O contrato de mútuo acima somente foi juntado aos autos com tradução juramentada pela Recorrente, como abaixo se vê (com a finalidade em vernáculo): Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Apesar da ausência da tradução juramentada na fase que precedeu a autuação, parece claro que não havia dúvida sobre o entendimento da documentação em inglês primitivamente juntada aos autos, especificamente sobre a finalidade que nele constou, já que working capital (ou working funds) é expressão usual para capital de giro (NORONHA´S LEGAL DICTIONARY, 6th edition, 2006, Observador Legal Editora Ltda., p. 350 e 405). Relevante ressaltar que o então fiscalizado, ora Recorrente, foi intimado a explicitar a necessidade do empréstimo e silenciou, o que levou a autoridade fiscal a encerrar a ação fiscal com as informações que já tinha (notadamente do relatório do Semac 06). Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Abaixo se transcreve a motivação do lançamento exarada pela autoridade fiscal: Como se viu acima, de forma bastante sintética, entendeu a autoridade fiscal que presidiu o procedimento fiscal, que o empréstimo acima foi utilizado na verdade para a compra de ações da Usiminas, o que seria uma operação não usual, ensejando despesas (variação cambial e juros) desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis do imposto de renda (e da contribuição social sobre lucro líquido), como preconizado pelo art. 47 da Lei nº 4.506/1964, até porque o contribuinte poderia ter adquirido a participação com recursos próprios que já dispunha. Na linha acima, com a adição das despesas de variação cambial e despesas com juros de empréstimos e financiamentos no LALUR e LACS, foram geradas imputações de IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2015, 2016 e 2017 e de infrações de Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais e Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL nos anos-calendário 2016 e 2017. Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 A Recorrente impugnou o lançamento com preliminares e, no mérito, asseverou, os pontos mais relevantes: • Ratificou que o empréstimo objetivava a reposição do capital de giro em razão de importante investimento que a Companhia fizera, pois havia feito um investimento estratégico de extrema importância operacional para a empresa, qual seja, adquirir uma participação na Usiminas que lhe dessem assento no Conselho da investida, já que a Usiminas seria um importante cliente do impugnante, sendo relevante estar próximo das deliberações sociais da investida; • Buscou comprovar a relevância desse investimento com o faturamento futuro com a investida, que já representaria 50% do faturamento em 2019 da impugnante (saindo de 26% em 2012 e 2013), bem como teria metade de seu quadro de pessoal trabalhando para a investida nos últimos anos; • Adicionou, para corroborar o fim do empréstimo, que o investimento na Usiminas (125 milhões de reais) seria inferior ao empréstimo tomado (102 milhões de reais); • Ainda, se o propósito do mútuo fosse reduzir a carga tributária, não haveria razão para ter convertido parte de tais recursos em aumento de capital em agosto de 2017 (cerca de 39% foram utilizados para aumentar o capital); • Respeitou as regras de preços de transferência e subcapitalização; • Os recursos internalizados no país geraram rendimentos tributáveis no Brasil muito superiores às despesas com juros do empréstimo; • A autoridade fiscal não poderia determinar qual a melhor maneira de utilização dos capitais do impugnante, por violação dos princípios da liberdade econômica e garantias de livre mercado. Parece claro que a autoridade fiscal glosou as despesas com juros e variação cambial passiva porque entendeu que o empréstimo tomado junto à controladora japonesa tinha como objetivo a aquisição das ações da Usiminas (e não a recomposição do capital de giro), aquisição essa com objetivo apenas de eleger um representante no Conselho de Administração da investida, o que poderia, ressaltou, ter sido efetuado com recursos próprios da empresa nacional, sendo que investimento em participações não seria uma operação usual, sendo desnecessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas. Mais uma vez colaciona-se a base legal da controvérsia: Art. 47 da Lei nº 4.506/1964. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (grifou-se) Inicialmente, deve-se buscar responder se a operação feita pela Recorrente era necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas e se as despesas nela incorrida eram necessárias e usuais ou normais para a atividade empresarial do fiscalizado. A questão sobre o objetivo do empréstimo externo, se era para recompor o capital de giro do fiscalizado, como consta no contrato de empréstimo e corroborado pela Recorrente, ou para adquirir as ações da Usiminas, não é relevante da controvérsia, porque considerou-se que o dinheiro é bem fungível,]. Outrossim, a Recorrente tinha boa estrutura de capitais, como reconhecida pela autoridade fiscal, e a definição da estrutura de capital do fiscalizado, quando não há abuso de forma, simulação ou outra fraude, condutas essas não imputadas ao fiscalizado nestes autos, é algo que escapa ao escrutínio da auditoria fiscal, como se demonstrará mais adiante. Passa-se então a responder ao questionamento acima. De plano, não se pode aceitar que a aquisição de participação acionária em um importante cliente do fiscalizado seja uma operação não usual. Na verdade, aquisição de participações acionárias em empresas é atividade corriqueira na vida empresarial, mormente em empresas de uma mesma cadeia produtiva, como se viu nestes autos, a qual pode ser feita com recursos próprios (em última ratio, dos acionistas) ou de terceiros. A escolha de qual tipo de recursos a utilizar está dentro da autonomia da vontade do contribuinte, de sua liberdade de contratar, observando por óbvio a sua estrutura de capital, e não me parece que seja uma matéria a ser objeto de escrutínio da fiscalização. Afinal, a opção de buscar recursos próprios ou de terceiros é permeado de elementos objetivos, como custo de oportunidade, rentabilidade do negócio investido etc., mas também de elementos subjetivos, associado à história da empresa, seu conservadorismo com o caixa, bem como suas perspectivas de investimentos futuros e outras questões. Em quaisquer das opções de financiamento de capital acima narradas, a aquisição de participação em uma empresa de uma mesma cadeia produtiva é atividade usual e comum na vida empresarial, como exigido pelo § 2º do art. 47 da Lei nº 4.506/1964. No caso destes autos, viu-se claramente que a fiscalizada adquiriu uma participação acionária em seu relevante cliente (Usiminas), que representava, no momento da aquisição, parcela relevante de seu faturamento, percentual que aumentou nos anos mais recentes, para ter assento em seu Conselho de Administração, estando claramente comprovada a normalidade de tal operação. Indo além, não se pode descaracterizar um investimento em importante cliente como uma despesa desnecessária, como dito pela autoridade fiscal nestes autos, pois Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 verdadeiramente tem que se reconhecer que um investimento em um cliente posiciona o investidor em uma situação que pode favorecer o próprio negócio do fiscalizado. Ainda, relevante anotar que investimentos em clientes (e fornecedores) é uma maneira usual de fortalecer a própria cadeia produtiva onde se insere o investidor. Se uma aquisição de ações de um relevante cliente do investidor é uma despesa desnecessária, qualquer outro investimento em empresas certamente também o seria, o que não pode ser acatado. O vínculo da Recorrente investidora com a Usiminas, como se apreende dos autos, deixou claro que a despesa surgida com o investimento é usual, normal e necessária, pois não há dúvida que a participação nas deliberações sociais do investido posiciona o investidor em melhor situação para o desenvolvimento dos seus próprios negócios. No extremo, comumente, tal investimento pode se transformar na aquisição da própria investida, sendo a aquisição de parte das ações, como regra, uma etapa preliminar de uma futura aquisição. Tudo isso é normal, usual e, como tal, necessário para o desenvolvimento dos negócios. Assim, o investimento da Recorrente, vergastado pela fiscalização, reveste-se de normalidade e necessidade para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora, pois se tratou de investimento em relevante cliente do fiscalizado, como já dito, que melhor posiciona a fonte produtora das receitas frente ao cliente. Há mais a ser dito na espécie. Suponha que o objetivo do empréstimo fosse efetivamente a aquisição das ações da Usiminas, como inclusive acatado na decisão de piso, de forma diversa do que constou nos contratos. Em tal hipótese, poderiam ser glosadas as despesas de juros e de variação cambial do empréstimo? Ainda assim a resposta parece-me desenganadamente negativa. Explique-se: a afirmação da autoridade fiscal de que a Recorrente poderia fazer a aquisição com recursos próprios é destituída de comprovação nos autos. Para comprovar essa afirmação, seriam necessários computar todos os ativos e passivos, inclusive com prazo de realização e pagamento, com fluxo de caixa, para demonstrar que efetivamente a Recorrente teria condições de suportar tal aquisição. Obviamente que isso não foi feito nos autos, até porque não se trata de uma atividade do fisco. Em regra, não havendo conduta abusiva e fraudulenta, o fisco não questiona a estrutura de capital para investimentos de uma empresa, porque, como já dito, há fatores objetivos e subjetivos que escapam do escopo de uma auditoria fiscal. Verifica-se que nos autos houve um empréstimo intercompanhia, proveniente do exterior, no qual se asseverou que tinha como objetivo a gestão do capital de giro da empresa. Parece razoável que assim seja, pois foi feito um investimento (pouco acima de 125 milhões) em Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 valor até maior que o empréstimo (acima de 102 milhões de reais), ou seja, o empréstimo recompôs o capital de giro desfalcado pelo investimento. Pode-se por óbvio defender que o empréstimo teve por objetivo permitir a aquisição das ações, porém, observe-se, melhor seria afirmar que a aquisição das ações teve origem no empréstimo mais recursos próprios, até porque o empréstimo foi de valor inferior àquele da aquisição das ações. Em todo caso, isso demonstra que a Recorrente não tinha recursos próprios para fazer frente à aquisição das ações, necessitando de um empréstimo, quer para recompor seu capital de giro, quer para inteirar a aquisição das ações. Em qualquer situação, trata-se de operação comum, usual e, como se demonstrou nos autos, necessárias ao desenvolvimento dos negócios do fiscalizado. Deve-se anotar ainda que a tomada de empréstimos externos para aquisição de participações no mercado doméstico, inclusive empréstimos intercompanhias como no caso destes autos, é forma usual e ordinária de atrair capitais estrangeiros, sempre necessários para o desenvolvimento do país, parecendo descabido que a fiscalização possa analisar a estrutura de capitais de uma empresa nacional, decidindo como deveria ser feita sua política de financiamento para investimentos. Releva ressaltar, ainda, que a estrutura de capital de uma empresa tem muito a ver com a história da própria companhia, o que determina sua política de maior ou menor alavancagem. No extremo, seguindo a óptica da fiscalização, qualquer aquisição de ações de empresas clientes ou fornecedores, mesmo com empréstimos em moeda nacional, poderia ter seus encargos glosados, por ser considerados desnecessários. Obviamente que esse entendimento implicaria em atrair para a fiscalização o poder de decidir com que capitais uma aquisição poderia ser feita, quando não houve qualquer fraude, dolo ou simulação, o que claramente demonstra quão desarrazoada é essa tese. Indo além, para um investimento feito em fins de 2014 e 2015, como no caso dos autos, não me parece que se deva aferrar-se aos resultados futuros com o investimento, para daí asseverar se a despesa foi necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, porque os resultados de qualquer investimento se encontram sujeito ao risco. Deve-se na verdade verificar no momento do investimento se a inversão era normal, usual e necessária para a atividade e manutenção da fonte produtora das receitas. E, no caso destes autos, ficou demonstrado que se tratava em investimento em relevante cliente da Recorrente, tudo demonstrado com documentação hábil e idônea, não tendo sido apontado qualquer mácula, visto que a operação de empréstimo está revestida de total legalidade, afinal, despesas com juros foram úteis, normais e necessárias ao caso sob exame. Apenas como reforço de argumentação, mesmo que se considerem os resultados futuros a justificar a implementação dos requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, apesar de a Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Recorrente ter tido uma redução global de seu faturamento no período de 2014 a 2020, não se pode negar que o investimento, no mínimo, permitiu que o investidor mantivesse sua receita no cliente Usiminas, que passou a representar a parte mais relevante de suas receitas, mostrando que foi um investimento necessário para a atividade da empresa. Insiste-se, entretanto, que se trata de argumento que não deveria ser utilizado, pois a necessidade e relevância para as atividades do investidor devem ser avaliadas no momento do investimento e não no futuro. Em situação semelhante, ao sob exame, este Tribunal assim já decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições dos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez comprovado que a empresa utilizou os recursos provenientes de mútuo firmado com empresa do mesmo grupo para desenvolvimento de suas atividades, as despesas com os juros incidentes, que são compatíveis aos valores de mercado, podem ser enquadradas como necessárias, sendo, portanto, dedutíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 REGRAS DE DEDUÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. APURAÇÃO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99, assim como as regras próprias de dedução de juros previstas nos arts. 374 e 375 do RIR/99, são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. (Acórdão nº 1201-003.083, Relator: Luis Henrique Marotti Toselli, Sessão de 13 de agosto de 2019) Do voto condutor, pinça-se trecho que julgo ser importante e corrobora meu posicionamento no caso sob exame: (...) Nesse caso concreto, apesar da confusão dos institutos invocados, realmente a fiscalização, após seguir por caminho diferente ao do primeiro lançamento decorrente desta mesma ação fiscal (de 2010), entendeu que os juros contabilizados sobre o mútuo e em relação aos contratos de PPE não são dedutíveis, não exatamente porque não são necessários ou usuais, mas sim porque teriam sido simulados, com o único objetivo de gerar despesas financeiras artificiais que reduziram indevidamente o lucro da Recorrente. Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Assim, considerando que realmente a simulação permite ao fisco afastar os efeitos jurídicos dos atos simulados e descortinar aqueles efetivamente praticados (os dissimulados), a presente análise deve recair exclusivamente acerca da ocorrência ou não da simulação dos juros como forma de dissimular despesas financeiras inexistentes. É este agora o objeto que deve ser investigado para o desfecho desta lide. (...) Não obstante a crítica quanto ao argumento da subcapitalização, registrada aqui só por amor ao debate, o fato é que as duas razões determinantes para a procedência da autuação que gerou o paradigma citado pela decisão recorrida não se verificam na situação ora em exame. Aqui, diferentemente de lá, os recursos financeiros foram incorporados ao patrimônio do contribuinte e, mais ainda, foram empregados na exploração de seu objeto social. Além disso, não há alegação ou comprovação de que teria havido eventual desproporção entre o valor do mútuo e o capital social, sendo a eventual subcapitalização matéria estranha à presente lide. Isso significa dizer que a DRJ, agora através do reprovado método de analogia, novamente busca trazer elementos estranhos aos autos, o que é descabido ainda mais nesse momento processual. Sobre a pretensa simulação do mútuo como forma de dissimular uma integralização de capital, é preciso considerar que, ainda que a operação tivesse sido feito por meio de aumento de capital na data do aporte, realmente não existiriam os juros questionados nesta parte da autuação, mas não se pode descartar que a capitalização poderia gerar pagamentos de juros sobre o capital próprio e, consequentemente, despesas financeiras dedutíveis sob outro rótulo (JCP). Pergunta-se, aqui, esses juros sobre capital próprio seriam passíveis de glosa? evidentemente que não! Questiona-se o fisco, na verdade, o motivo do contribuinte ter optado pela captação de recursos necessários por meio de empréstimo intercompany, procedimento este que, aliás, é usual e amplamente praticado no âmbito do direito privado, ao invés de aumento de capital social, numa tentativa descabida de interferência de gestão empresarial. (grifou-se) A possibilidade da operação ter sido feita sob a forma de aumento de capital é mera opção, e não obrigação. Para que seja comprovada a tipicidade de uma relação obrigacional firmada por um contrato formal de mútuo, é necessário que, além do respectivo instrumento conter a definição do montante mutuado, a data da disponibilização do recurso, a previsão de cobrança de juros, taxa de remuneração e o prazo de vencimento, que as partes comprovem que houve o aporte e os registros contábeis daí decorrentes, bem como a quitação dos juros e do principal nos termos acordados. Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Entendo que esses elementos restaram comprovados: houve entrega de dinheiro, previsão e incidência de juros que respeitaram as práticas de mercado e posterior liquidação, o que evidencia que a Recorrente respeitou sim a causa jurídica de um autêntico mútuo. Sobre o mútuo ora analisado, aplica-se o que restou decidido no recente Acórdão 1401-003.401, cuja ementa transcrevo a seguir: DESPESAS FINANCEIRAS - MÚTUO - MOMENTO DA OPERAÇÃO. A destinação dos recursos recebidos por empréstimo para investimento na aquisição de sociedade não exclui a necessidade da despesa financeira correspondente. Não há como desqualificar o mútuo, quando todas as regras que permitiam a sua dedução por ocasião da contratação do empréstimo foram seguidas. (Acórdão 1401-003.401. Sessão de 14/05/2019). Feitas todas essas considerações, me parece que os indícios colhidos sugerem apenas uma irresignação pessoal, tanto do fisco quanto da decisão recorrida, contrária à possibilidade de celebração de mútuo passivo e remunerado com pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial, mas isto está longe de representar qualquer ilícito, irregularidade, negócio simulado, abuso ou anormalidade. Mas, não é só. Ao motivar que as partes se valeram de um planejamento abusivo que gerou economia indevida de tributos, salta aos olhos o fato de que simplesmente não existe nenhum relato sobre a existência de qualquer diligência fiscal que tenha buscado verificar quais as receitas financeiras auferidas pela mutuante (Bunge Alimentos) e se ela ofereceu ou não tais receitas à tributação. Que artifício fiscal é este que, na ponta devedora, a “desproporcional” despesa financeira tem o condão de, em 2010, apenas aumentar prejuízo fiscal e base negativa e, em 2011, dos R$ 26.519.534,19 de juros, absorver R$ 25.707.418,22 de prejuízos (cf. fl. 09), gerando, na ponta credora, receitas “desproporcionais” de juros passíveis de tributação? A dúvida paira no ar... Ora, para valer ou reforçar a tese de simulação dos juros, quando menos a autoridade fiscal responsável pelo lançamento deveria ter verificado que economia tributária seria essa. A ausência desse “pequeno detalhe” também compromete o cumprimento do ônus de provar a tese simulatória. (...) A irresignação da fiscalização parece, mais uma vez, se concentrar na equivocada crença de que pessoas jurídicas relacionadas não podem firmar contratos entre si. Afasto, contudo, a glosa dos juros provenientes dos contratos de PPE”. Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.725527/2020-11 Pelas razões, entendo que a assiste razão à Recorrente, devendo ser restabelecidas as despesas glosadas, bem como os valores compensados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e o auto de infração cancelado. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 2632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10685091 #
Numero do processo: 10830.721921/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS INFERIORES ÀS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Impõe-se a manutenção da glosa da dedução de livro caixa, quando o contribuinte não comprova nos autos que ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MATÉRIA E PROVAS NÃO SUSCITADAS/APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. OFERTADAS APÓS DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA JUSTO MOTIVO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/provas constantes do processo que não foram suscitadas na impugnação, mormente aquelas trazidas à colação somente após diligência fiscal sem qualquer justificativa plausível, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Numero da decisão: 1001-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS INFERIORES ÀS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Impõe-se a manutenção da glosa da dedução de livro caixa, quando o contribuinte não comprova nos autos que ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MATÉRIA E PROVAS NÃO SUSCITADAS/APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. OFERTADAS APÓS DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA JUSTO MOTIVO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/provas constantes do processo que não foram suscitadas na impugnação, mormente aquelas trazidas à colação somente após diligência fiscal sem qualquer justificativa plausível, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO ELIANE CRISTINA MANHANI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, emitida em 16/05/2011 (e-fl. 06), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas escrituradas em Livro Caixa, sem a devida comprovação, em relação ao ano- calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 06/10, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposta impugnação, de e-fls. 02, e diante da lavratura de Notificação Eletrônica com base somente nos sistemas fazendários, fora elaborado Termo Circunstanciado pela autoridade lançadora, de e-fl. 29, nos termos do art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, rechaçando as provas acostadas aos autos, mantendo a exigência fiscal. Instada a se manifestar a respeito do Termo Circunstanciado, a contribuinte protocolou nova defesa, de e-fl. 37, razão pela qual o processo fora encaminhado para a 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF, a qual julgou improcedente a impugnação quanto ao mérito do crédito, o Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 3 fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03-70.495, de 14 de abril de 2016, de e-fls. 45/49, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a então impugnante não logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, de maneira a ensejar a retificação do crédito e a tributação sob a rubrica eventualmente correta. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 56, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, repisa os argumentos lançados na defesa inaugural, no sentido de que cometera erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, informando equivocadamente aludidas despesas como se fossem de livro caixa, quando o correto é que se tratam de valores recebidos a título de intermediação em alugueis, onde a contribuinte recebe toda quantia, fica com a respectiva comissão e repassa ao locador a importância do aluguel. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. Posteriormente à interposição do recurso voluntário, a contribuinte apresentou aditamento, de e-fls. 60/61, fazendo acostar aos autos Contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos e depósitos, com o fito de comprovar o alegado erro. Incluído na pauta do dia 17/01/2024, esta Egrégia 1ª Turma Extraordinária entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 1001- 000.703, de e-fls. 130/134, para que a autoridade fazendária de origem se manifestasse sobre a documentação acostada aos autos em segunda instância. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 4 Em atendimento à diligência encimada, a autoridade fazendária de origem elaborou Despacho de Diligência, de e-fls. 137, apresentando suas conclusões a propósito do pleito da contribuinte, em confrontação com os documentos acostados aos autos e sistemas fazendários. Devidamente instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte veio aos autos novamente, em petição, de e-fls. 154/155, repisando todos os fatos ocorridos no presente processo administrativo, contrapondo-se às conclusões fiscais consubstanciadas no Despacho de Diligência retro, acostando aos autos nesta assentada novos documentos, os quais sustenta não ter tido acesso anteriormente, mormente recibos, extratos bancários, microfilmagem dos cheques nominais aos proprietários, comprovando os valores efetivamente recebidos a titulo de comissão, com a diferença repassada aos mesmos. Observadas as determinações da Resolução supra, com as devidas manifestações da autoridade fazendária e da contribuinte, retornaram os autos a este Colegiado para prosseguimento do feito, sendo a nós distribuído para relato e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas escrituradas em Livro Caixa suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. A partir de fiscalização eletrônica, com base nos sistemas fazendários, constatou-se que tais despesas ultrapassam os rendimentos declarados pela notificada, o que ensejou as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 5 [...]” Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo a exigência fiscal, nos termos abaixo declinados. Ainda inconformada com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas atinentes ao livro caixa. A corroborar sua pretensão, repisa os argumentos lançados na defesa inaugural, no sentido de que cometera erro no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, informando equivocadamente aludidas despesas como se fossem de livro caixa, quando o correto é que se tratam de valores recebidos a título de mediação em aluguéis, onde a contribuinte recebe toda quantia, fica com a respectiva comissão e repassa ao locador a importância do aluguel. Ato contínuo, posteriormente a interposição do recurso voluntário, a contribuinte veio novamente aos autos com aditamento, de e-fls. 60/61, colacionando aos autos documentos (Contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos e depósitos), de e-fls. 60/125, procurando comprovar que, de fato, os valores declarados como despesas de livro caixa se referem na verdade a comissões por intermediação de contratos de locação. Ocorre que os documentos encimados somente foram trazidos à colação após a interposição do recurso voluntário, sobretudo objetivando contrapor as razões de decidir do julgador de primeira instância, o qual, em que pese reconhecer a plausibilidade do alegado equívoco incorrido pela contribuinte, asseverou inexistir provas nos autos de sua argumentação, mormente em relação aos valores atinentes às comissões recebidas pela recorrente. Diante desse cenário, este Colegiado, em 17/01/2024, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 1001-000.703, de e-fls. 130/134, para que a autoridade fazendária de origem se manifestasse sobre a documentação acostada aos autos em segunda instância. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 6 Em atendimento à diligência encimada, a autoridade fazendária de origem elaborou Despacho de Diligência, de e-fls. 137, apresentando suas conclusões a propósito do pleito da contribuinte, em confrontação com os documentos acostados aos autos e sistemas fazendários, nos seguintes termos: “[...] Foram analisados os documentos de fls. 60/125 e entendemos o que segue: 1. Sem os contratos de prestação de serviços de intermediação das locações, não é possível concluir se os valores destacados a título de comissão/taxa de administração estão de acordo com o contratado. 2. Em relação aos comprovantes de depósito (dinheiro/cheque), são apenas protocolos de depósito em envelope, sujeitos à confirmação posterior. Não são extratos bancários. Além disso, alguns estão ilegíveis. 3. Verifica-se, também, em relação aos documentos indicando como locador Osvaldo Silvestre, que eles não são do ano-calendário 2007, mas 2008. [...]” Cientificada do resultado da diligência supra, a contribuinte veio aos autos novamente, em petição, de e-fls. 154/155, repisando todos os fatos ocorridos no presente processo administrativo, contrapondo-se às conclusões fiscais consubstanciadas no Despacho de Diligência retro, acostando aos autos nesta assentada novos documentos, os quais sustenta não ter tido acesso anteriormente, mormente recibos, extratos bancários, microfilmagem dos cheques nominais aos proprietários, comprovando os valores efetivamente recebidos a título de comissão, com a diferença repassada aos mesmos. Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, o deslinde da controvérsia reside basicamente em matéria de prova, sobretudo no sentido de a contribuinte comprovar que, de fato, incorrera em equívoco formal ao preencher a Declaração de Imposto de Renda e, onde constou despesas de livro caixa seria, na verdade, despesas de outra natureza. Com mais especificidade, alega a contribuinte, desde a defesa inaugural, que os valores objeto do lançamento se referem a aluguéis de imóveis recebidos pela autuada e repassados aos proprietários, com a retenção da respectiva comissão. Em confrontação ao alegado pela contribuinte, a nobre autoridade julgadora de primeira instância se manifestou com muita propriedade, conforme excerto do Acórdão recorrido abaixo transcrito, de onde pedimos vênia para, desde já, adotar como razões de decidir, senão vejamos: “[...] Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 7 Em sua impugnação, a contribuinte alega que foi cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste e que o valor glosado não diz respeito a despesas de livro-caixa, devendo ser considerado como dedução de outra natureza. Esclarece que tais valores correspondem a aluguéis de imóveis que foram recebidos por ela e repassados aos seus proprietários, subtraindo-se a taxa de administração. Tendo em vista o disposto no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, o processo foi enviado à Fiscalização para análise dos documentos apresentados. Após análise da documentação anexada, a unidade lançadora concluiu que as informações e elementos apresentados pela contribuinte foram insuficientes para indicar que houve erro no lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário apurado na notificação de lançamento. No que diz respeito à infração apurada, cumpre esclarecer que a própria contribuinte concorda que a dedução de livro-caixa foi declarada indevidamente, pois não se refere a despesas com livro-caixa, devendo ser tratada como dedução de outra natureza. Dessa forma, não restam dúvidas de que a glosa deve ser mantida. Por outro lado, a impugnante afirma que os rendimentos recebidos são, na verdade, dos proprietários de imóveis alugados, e que apenas recebia esses valores e os repassava aos proprietários, com exceção da taxa de administração por ela cobrada. Alega, ainda, que as pessoas jurídicas locatárias dos imóveis apresentaram, de forma equivocada, Dirf em nome da contribuinte com o valor integral dos aluguéis pagos, e solicita revisão dos referidos recebimentos e esclarecimento de como deve proceder para que o imposto devido seja cobrado dos proprietários dos imóveis. Para comprovar suas alegações, anexa os contratos de aluguel de fls. 15 a 24 e mensagens eletrônicas trocadas com as referidas empresas, nas quais solicita a retificação das Dirf acima mencionadas (fls. 38 a 40). De fato, os documentos acima mencionados demonstram que a contribuinte foi mediadora dos contratos de aluguel firmados com as locatárias “Associação dos Aposentados da Fundação CESP – AAFC” e “Construtora Pavisan Ltda.”. Contudo, em que pese assistir razão à impugnante nesse ponto, os documentos apresentados não são suficientes para autorizar a revisão do lançamento. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 8 Não constam nos autos os contratos relativos à administração dos referidos imóveis, ou quaisquer outros documentos que permitam identificar os valores da taxa de administração recebida pela impugnante. Dessa forma, não é possível saber qual foi o valor tributável efetivamente recebido pela impugnante em relação aos contratos de aluguel anexados. Cumpre ressaltar que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. A interessada teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. [...]” Por sua vez, em seu recurso voluntário a contribuinte repisa aludida tese e, em momento posterior, apresenta nova petição com mais alguns documentos que entende contraporem a fundamentação do julgador recorrido, razão pela qual, conhecemos de tal documentação e propusemos a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifestasse sobre referidas provas, o que veio a ocorrer, as e-fls. 137, concluindo que, igualmente, não se prestam a comprovar o erro alegado, tendente a ensejar a revisão do lançamento e rechaçar a pretensão fiscal, notadamente porque os contratos de prestação de serviços não foram apresentados, dentre outros motivos. Em observância à Resolução deste Colegiado, a contribuinte fora cientificada do resultado da diligência e apresentou nova petição, repisando os argumentos inaugurais, trazendo, ainda, novos esclarecimentos e mais uma infinidade de documentos, com o fito de comprovar o alegado erro. De início, convém contemplar o conhecimento desses novos documentos, somente trazidos à colação junto a manifestação da contribuinte a propósito do resultado da diligência. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 9 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria ou prova aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, como explicitado acima, a contribuinte vem apresentando documentos desde a defesa inaugural, sempre os complementando, na medida em que os atos processuais são proferidos. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 10 Foi assim na impugnação, complementando com o recurso voluntário e petição posterior e, por fim, após a conversão do julgamento em diligência, onde acostou aos autos novos argumentos e uma infinidade de documentos. Neste sentido, inobstante haver conhecido da documentação colacionada ao processo antes da primeira análise deste Colegiado (Resolução), especialmente considerando que visavam contrapor argumentos do julgador de primeira instância, não entendemos viável conhecer dos novos documentos trazidos à colação junto à manifestação da autuada após a diligência. Aliás, conforme se extrai da legislação de regência, a norma processual é bastante rígida no sentido de inviabilizar o conhecimento de provas novas, mas abrindo exceções sobretudo em homenagem ao princípio da verdade material. No entanto, mesmo compreendendo as dificuldades de juntar documentos que se referem a período longínquo, não podemos a todo momento abrir exceções e conhecer novas provas a cada passo processual, sob pena de supressão de instância, cerceamento do direito de defesa da outra parte, etc, possibilitando, ainda, que a contribuinte possa conduzir o processo de conformidade com as fases, sempre apresentando aquilo que melhor lhe aprouver a depender da direção do curso processual. Ora, se nós exigimos da autoridade fazendária que promova o lançamento atendendo todos os pressupostos necessários à validade do ato administrativo, não podendo no curso do processo aditá-lo com razões e provas novas, de igual sorte, temos que exigir da contribuinte o mesmo procedimento. No caso sob análise, como já explicitado, a cada fase processual a contribuinte traz a colação documentos e razões novas, o que malfere as normas processuais acima transcritas. Mais especificamente, em sua última manifestação, pós diligência, em confrontação ao alegado pela autoridade fazendária, assevera que não formaliza contrato de prestação de serviços de administração de imóveis, visando se afastar da exigência de sua apresentação, desde a decisão de primeira instância, e colaciona mais uma infinidade de documentos, os quais, se conhecidos, acabaria por demandar uma 2ª diligência, o que não faz sentido algum. Partindo-se dessas premissas, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o alegado erro no preenchimento em sua DIRPF, com a precisão e segurança que o caso exige, seja em razão da deficiência dos documentos apresentados ou mesmo diante de sua preclusão, não há como se acolher sua pretensão. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.552 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721921/2011-51 11 especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.001500/99-13
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. Comprovada a ocorrência de omissão que impede a correta execução do julgado pela Câmara cabível o recurso previsto no art. 57 do Regimento baixado pela Portaria 147/2007, o qual produz efeitos infringentes para alterar a decisão original, nos seguintes termos: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECIDA A DECADÊNCIA QUANTO A PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CHAMADA SEMESTRALIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3402-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração no acórdão nº 204-01.863, para com efeitos infringentes reconhecer a decadência em ralação aos recolhimentos havidos até 11/11/94. Esteve presente ao julgamento, a Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa OAB/SC n° 10.264
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001500/99-13 Recurso n° 226.243 Embargos Acórdão n° 3402-00.298 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado 2' Turma Ordinária da 4° Câmara da 3' Seção NORMAS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. Comprovada a ocorrência de omissão que impede a correta execução do julgado pela Câmara cabível o recurso previsto no art. 57 do Regimento baixado pela Portaria 147/2007, o qual produz efeitos infringentes para alterar a decisão original, nos seguintes termos: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECIDA A DECADÊNCIA QUANTO A PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CHAMADA SEMESTRALIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração no aárdão n o 204-01.863, para com efeitos infringentes reconhecer a decadência em ralação aos recolhimentos havidos até 11/11/94. Esteve presente ao julgamento, a D? Denise da Silveira Peres de Aquino Costa OAB/SC n° 10.264 ATTA - Presidenta 1 JI 10 CÉSAR ALVES 9, OS - Relator EDITADO EM 0811012009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando L1112 da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Interpõe a Fazenda Nacional embargos à decisão proferida pela Câmara no recurso 126.243 da empresa acima identificada. Nela, a então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acolhera o pedido do contribuinte no sentido de que aos pagamentos do PIS realizados em consonância com a Lei Complementar 7/70 aplicava-se a chamada semestralidade. Reconheceu-a, porém, em relação àqueles pagamentos indevidos, porque realizados obedecendo aos inconstitucionais decretos-leis 2.445 e 2.449, cujo direito à restituição ainda não estivesse extinto por decadência no momento da protocolização do pedido administrativo. Considerou-se na decisão que isso afetaria os pagamentos havidos antes de 08 de janeiro de 1994, sem qualquer explicação quanto a esta última data tomada como termo final. Os embargos foram opostos em vista de omissão na decisão, que se caracterizaria pela ausência da data de ingresso do pedido do contribuinte, termO , ad quem para contagem do prazo decadencial na forma indicada no voto vencedor. Em virtude dessa omissão, o termo final apontado na decisão demonstrou-se equivocado visto que a empresa ingressou com o pedido em 11 de novembro de 1999, devendo a decadência ser reconhecida para pagamentos havidos antes de 11 de novembro de 1994 É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Assiste razão à PFN. De fato, nem no relatório da decisão, elaborado pelo conselheiro relator, nem no meu voto, indicado que fui como redator para o acórdão, fez-se expressa menção à data de ingresso do pedido administrativo, que é mesmo, como indicado pela embargante, 11 de novembro de 1999 (fls 01 e 02). Destarte, contando-se o prazo na forma dos artigos 165 e 168 do CTN, como restou decidido, tem o contribuinte o direito à restituição dos indébitos em relação a pagamentos ocorridos até cinco anos antes desse pedido. Dessa forma, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, de modo a reconhecer o erro cometido e alterar o período abrangido pela decadência. Assim, a decisão deve passar para: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECONHECIDA A DECADÊNCIA QUANTO A PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA CHAMADA SEMESTRALIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA. 2 Processo n° 13830.001500/99-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.298 Fl. 2 • É o meu voto, portanto, para acolher os embargos com efeitos infringentes na forma indicada. É como voto. s —9( ip 1;1 LIO CÉSAR ALVES • • OS 3

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